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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.295 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JOSE CARLOS MOLINA ADV.(A/S) :SONIA CRISTINA SANDRY FERREIRA ADV.(A/S) :LARISSA ZAGO SOARES ADV.(A/S) :FABIO SOARES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS FUTUROS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça não alcança atos processuais pretéritos, apenas produzindo efeitos futuros. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. Incidência da Súmula nº 287/STF. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5103-706C-F5B4-BF38 e senha 0266-EFC4-5E9E-D491 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1361295 AGR / SP adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5103-706C-F5B4-BF38 e senha 0266-EFC4-5E9E-D491 Supremo Tribunal Federal ARE 1361295 AGR / SP adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5103-706C-F5B4-BF38 e senha 0266-EFC4-5E9E-D491 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.295 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JOSE CARLOS MOLINA ADV.(A/S) :SONIA CRISTINA SANDRY FERREIRA ADV.(A/S) :LARISSA ZAGO SOARES ADV.(A/S) :FABIO SOARES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno José Carlos Molina. A matéria debatida, em síntese, diz com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação de preceito constitucional. Insurge-se contra a aplicação da Súmula 287/STF. Pondera que “o caso em tela não se enquadra na ausência de impugnação específica, pois foram observados importantes pontos quanto a gratuidade processual não concedida ao Agravante“. Afirma não pretender reexame de provas. Insiste na afronta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Executado que não requereu justiça gratuita no processo que originou o título executivo transitado em julgado. Possibilidade de concessão de justiça gratuita no processo cumprimento de sentença apenas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 490B-80BD-6414-3986 e senha B579-4684-704E-6A35 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.295 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JOSE CARLOS MOLINA ADV.(A/S) :SONIA CRISTINA SANDRY FERREIRA ADV.(A/S) :LARISSA ZAGO SOARES ADV.(A/S) :FABIO SOARES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno José Carlos Molina. A matéria debatida, em síntese, diz com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação de preceito constitucional. Insurge-se contra a aplicação da Súmula 287/STF. Pondera que “o caso em tela não se enquadra na ausência de impugnação específica, pois foram observados importantes pontos quanto a gratuidade processual não concedida ao Agravante“. Afirma não pretender reexame de provas. Insiste na afronta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Executado que não requereu justiça gratuita no processo que originou o título executivo transitado em julgado. Possibilidade de concessão de justiça gratuita no processo cumprimento de sentença apenas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 490B-80BD-6414-3986 e senha B579-4684-704E-6A35 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1361295 AGR / SP quanto às custas e honorários da execução. Impossibilidade de retroagir os benefícios da gratuidade processual para suspender a exigibilidade do título. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 490B-80BD-6414-3986 e senha B579-4684-704E-6A35 Supremo Tribunal Federal ARE 1361295 AGR / SP quanto às custas e honorários da execução. Impossibilidade de retroagir os benefícios da gratuidade processual para suspender a exigibilidade do título. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 490B-80BD-6414-3986 e senha B579-4684-704E-6A35 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.295 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 287/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. De início, deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, relativo à aplicação das Súmulas nºs 279 e 636 do STF, em desalinho com a exigência contida no inciso III do art. 932 do CPC/2015, verbis: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.295 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 287/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. De início, deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, relativo à aplicação das Súmulas nºs 279 e 636 do STF, em desalinho com a exigência contida no inciso III do art. 932 do CPC/2015, verbis: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1361295 AGR / SP ‘Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida’ (destaquei). Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 287/STF: ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; AI 805.701-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012; RMS 30.366-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 16.8.2016; e ARE 974.823-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 08.9.2016, cuja ementa transcrevo: ‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 1.042 do CPC/2015), o qual deve impugnar especificamente, de forma individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (art. 932, III, do CPC/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361295 AGR / SP ‘Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida’ (destaquei). Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 287/STF: ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; AI 805.701-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012; RMS 30.366-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 16.8.2016; e ARE 974.823-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 08.9.2016, cuja ementa transcrevo: ‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 1.042 do CPC/2015), o qual deve impugnar especificamente, de forma individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (art. 932, III, do CPC/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1361295 AGR / SP parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem, quais sejam os relativos à aplicação das Súmulas nº 279 e 636 do STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, nos termos, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo Interno não conhecido” (RE 1140709 AgR, Relator(a): Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, julgado em 05.10.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 15.10.2018 PUBLIC 16.10.2018). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELA ORIGEM. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361295 AGR / SP parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem, quais sejam os relativos à aplicação das Súmulas nº 279 e 636 do STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, nos termos, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo Interno não conhecido” (RE 1140709 AgR, Relator(a): Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, julgado em 05.10.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 15.10.2018 PUBLIC 16.10.2018). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELA ORIGEM. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1361295 AGR / SP AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 1.042 do CPC/2015), o qual deve impugnar especificamente, de forma individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (art. 932, III, do CPC/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 974823 AgR, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 19.8.2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 06.9.2016 PUBLIC 08.9.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.10.2014). Eventual entendimento diverso acerca da impugnação, in casu, de todos os óbices opostos pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, não alteraria o juízo negativo da admissibilidade do extraordinário contido na decisão agravada. Isso porque o entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça não alcança atos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361295 AGR / SP AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 1.042 do CPC/2015), o qual deve impugnar especificamente, de forma individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (art. 932, III, do CPC/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 974823 AgR, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 19.8.2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 06.9.2016 PUBLIC 08.9.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.10.2014). Eventual entendimento diverso acerca da impugnação, in casu, de todos os óbices opostos pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, não alteraria o juízo negativo da admissibilidade do extraordinário contido na decisão agravada. Isso porque o entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça não alcança atos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1361295 AGR / SP processuais pretéritos, apenas produzindo efeitos futuros. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO DECRETADA NA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXIV, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. [...] 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação”. (ARE 1174186 AgR, da minha lavra, 1ª Turma,DJe 11.3.2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PEDIDO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEFERIMENTO. EFEITOS FUTUROS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. II - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça só produz efeitos futuros. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361295 AGR / SP processuais pretéritos, apenas produzindo efeitos futuros. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO DECRETADA NA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXIV, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. [...] 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação”. (ARE 1174186 AgR, da minha lavra, 1ª Turma,DJe 11.3.2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PEDIDO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEFERIMENTO. EFEITOS FUTUROS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. II - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça só produz efeitos futuros. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1361295 AGR / SP Assim, julgado deserto o recurso, de nada adiantaria a concessão posterior do benefício. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC”. (ARE 1011823 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 15.5.2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. IRRETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 820805 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.11.2014) Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361295 AGR / SP Assim, julgado deserto o recurso, de nada adiantaria a concessão posterior do benefício. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC”. (ARE 1011823 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 15.5.2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. IRRETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 820805 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.11.2014) Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.295 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JOSE CARLOS MOLINA ADV.(A/S) : SONIA CRISTINA SANDRY FERREIRA (276460/SP) ADV.(A/S) : LARISSA ZAGO SOARES (362269/SP) ADV.(A/S) : FABIO SOARES DE OLIVEIRA (204923/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6372-D16C-CF52-36D1 e senha D93B-3939-BEE4-1CFA Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.295 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JOSE CARLOS MOLINA ADV.(A/S) : SONIA CRISTINA SANDRY FERREIRA (276460/SP) ADV.(A/S) : LARISSA ZAGO SOARES (362269/SP) ADV.(A/S) : FABIO SOARES DE OLIVEIRA (204923/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6372-D16C-CF52-36D1 e senha D93B-3939-BEE4-1CFA Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759723808
2022-03-14T00:00:00
2022-03-18T00:00:00
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS FUTUROS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça não alcança atos processuais pretéritos, apenas produzindo efeitos futuros. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. Incidência da Súmula nº 287/STF. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.
sjur461055
- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 778457 AgR (1ªT), ARE 974823 AgR (2ªT), RE 1140709 AgR (1ªT). (DEFERIMENTO, BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, JUSTIÇA GRATUITA, ALCANCE, EFEITO PRO FUTURO) ARE 820805 AgR (2ªT), ARE 1011823 AgR (2ªT), ARE 1174186 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 21/06/2022, BPC.
ROSA WEBER
Primeira Turma
1361295
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-00932 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000287\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1361295 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : JOSE CARLOS MOLINA ADV.(A/S) : SONIA CRISTINA SANDRY FERREIRA ADV.(A/S) : LARISSA ZAGO SOARES ADV.(A/S) : FABIO SOARES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.295 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JOSE CARLOS MOLINA ADV.(A/S) :SONIA CRISTINA SANDRY FERREIRA ADV.(A/S) :LARISSA ZAGO SOARES ADV.(A/S) :FABIO SOARES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS FUTUROS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA n 287/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça não alcança atos processuais pretéritos, apenas produzindo efeitos futuros. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. Incidência da Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5103-706C-F5B4-BF38 e senha 0266-EFC4-5E9E-D491 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1361295 AGR / SP adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2... a 6..., sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5103-706C-F5B4-BF38 e senha 0266-EFC4-5E9E-D491 Supremo Tribunal Federal ARE 1361295 AGR / SP adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2... a 6..., sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5103-706C-F5B4-BF38 e senha 0266-EFC4-5E9E-D491 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.295 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JOSE CARLOS MOLINA ADV.(A/S) :SONIA CRISTINA SANDRY FERREIRA ADV.(A/S) :LARISSA ZAGO SOARES ADV.(A/S) :FABIO SOARES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno José Carlos Molina. A matéria debatida, em síntese, diz com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação de preceito constitucional. Insurge-se contra a aplicação da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal. Pondera que “o caso em tela não se enquadra na ausência de impugnação específica, pois foram observados importantes pontos quanto a gratuidade processual não concedida ao Agravante“. Afirma não pretender reexame de provas. Insiste na afronta ao art. 5..., XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Executado que não requereu justiça gratuita no processo que originou o título executivo transitado em julgado. Possibilidade de concessão de justiça gratuita no processo cumprimento de sentença apenas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 490B-80BD-6414-3986 e senha B579-4684-704E-6A35 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.295 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JOSE CARLOS MOLINA ADV.(A/S) :SONIA CRISTINA SANDRY FERREIRA ADV.(A/S) :LARISSA ZAGO SOARES ADV.(A/S) :FABIO SOARES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno José Carlos Molina. A matéria debatida, em síntese, diz com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação de preceito constitucional. Insurge-se contra a aplicação da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal. Pondera que “o caso em tela não se enquadra na ausência de impugnação específica, pois foram observados importantes pontos quanto a gratuidade processual não concedida ao Agravante“. Afirma não pretender reexame de provas. Insiste na afronta ao art. 5..., XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Executado que não requereu justiça gratuita no processo que originou o título executivo transitado em julgado. Possibilidade de concessão de justiça gratuita no processo cumprimento de sentença apenas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 490B-80BD-6414-3986 e senha B579-4684-704E-6A35 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1361295 AGR / SP quanto às custas e honorários da execução. Impossibilidade de retroagir os benefícios da gratuidade processual para suspender a exigibilidade do título. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 490B-80BD-6414-3986 e senha B579-4684-704E-6A35 Supremo Tribunal Federal ARE 1361295 AGR / SP quanto às custas e honorários da execução. Impossibilidade de retroagir os benefícios da gratuidade processual para suspender a exigibilidade do título. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 490B-80BD-6414-3986 e senha B579-4684-704E-6A35 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.295 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA n 287/Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. De início, deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, relativo à aplicação das Súmulas ns 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal, em desalinho com a exigência contida no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.295 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA n 287/Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. De início, deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, relativo à aplicação das Súmulas ns 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal, em desalinho com a exigência contida no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1361295 AGR / SP ‘Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida’ (destaquei). Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal: ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; AI 805.701-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012; RMS 30.366-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 16.8.2016; e ARE 974.823-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 08.9.2016, cuja ementa transcrevo: ‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO Código de Processo Civil/2015. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 1.042 do Código de Processo Civil/2015), o qual deve impugnar especificamente, de forma individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361295 AGR / SP ‘Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida’ (destaquei). Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal: ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; AI 805.701-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012; RMS 30.366-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 16.8.2016; e ARE 974.823-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 08.9.2016, cuja ementa transcrevo: ‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO Código de Processo Civil/2015. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 1.042 do Código de Processo Civil/2015), o qual deve impugnar especificamente, de forma individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1361295 AGR / SP parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem, quais sejam os relativos à aplicação das Súmulas n 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do Código de Processo Civil em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, nos termos, inclusive, do art. 317, § 1..., do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo Interno não conhecido” (Recurso Extraordinário 1140709 AgR, Relator(a): Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, julgado em 05.10.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 15.10.2018 PUBLIC 16.10.2018). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELA ORIGEM. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361295 AGR / SP parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem, quais sejam os relativos à aplicação das Súmulas n 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do Código de Processo Civil em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, nos termos, inclusive, do art. 317, § 1..., do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo Interno não conhecido” (Recurso Extraordinário 1140709 AgR, Relator(a): Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, julgado em 05.10.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 15.10.2018 PUBLIC 16.10.2018). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELA ORIGEM. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1361295 AGR / SP AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO Código de Processo Civil/2015. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 1.042 do Código de Processo Civil/2015), o qual deve impugnar especificamente, de forma individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 974823 AgR, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 19.8.2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 06.9.2016 PUBLIC 08.9.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 17.10.2014). Eventual entendimento diverso acerca da impugnação, in casu, de todos os óbices opostos pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, não alteraria o juízo negativo da admissibilidade do extraordinário contido na decisão agravada. Isso porque o entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça não alcança atos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361295 AGR / SP AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO Código de Processo Civil/2015. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 1.042 do Código de Processo Civil/2015), o qual deve impugnar especificamente, de forma individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 974823 AgR, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 19.8.2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 06.9.2016 PUBLIC 08.9.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 17.10.2014). Eventual entendimento diverso acerca da impugnação, in casu, de todos os óbices opostos pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, não alteraria o juízo negativo da admissibilidade do extraordinário contido na decisão agravada. Isso porque o entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça não alcança atos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1361295 AGR / SP processuais pretéritos, apenas produzindo efeitos futuros. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO DECRETADA NA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., XXXIV, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. [...] 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação”. (ARE 1174186 AgR, da minha lavra, 1... Turma,DJe 11.3.2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PEDIDO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEFERIMENTO. EFEITOS FUTUROS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. II - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça só produz efeitos futuros. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361295 AGR / SP processuais pretéritos, apenas produzindo efeitos futuros. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO DECRETADA NA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., XXXIV, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. [...] 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação”. (ARE 1174186 AgR, da minha lavra, 1... Turma,DJe 11.3.2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PEDIDO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEFERIMENTO. EFEITOS FUTUROS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. II - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça só produz efeitos futuros. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1361295 AGR / SP Assim, julgado deserto o recurso, de nada adiantaria a concessão posterior do benefício. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil”. (ARE 1011823 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 15.5.2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. IRRETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 820805 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 04.11.2014) Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361295 AGR / SP Assim, julgado deserto o recurso, de nada adiantaria a concessão posterior do benefício. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil”. (ARE 1011823 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 15.5.2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. IRRETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 820805 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 04.11.2014) Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3025-120F-ED70-E709 e senha AEB4-FC0F-396B-DED2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.295 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JOSE CARLOS MOLINA ADV.(A/S) : SONIA CRISTINA SANDRY FERREIRA (276460/SP) ADV.(A/S) : LARISSA ZAGO SOARES (362269/SP) ADV.(A/S) : FABIO SOARES DE OLIVEIRA (204923/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6372-D16C-CF52-36D1 e senha D93B-3939-BEE4-1CFA Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.295 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JOSE CARLOS MOLINA ADV.(A/S) : SONIA CRISTINA SANDRY FERREIRA (276460/SP) ADV.(A/S) : LARISSA ZAGO SOARES (362269/SP) ADV.(A/S) : FABIO SOARES DE OLIVEIRA (204923/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6372-D16C-CF52-36D1 e senha D93B-3939-BEE4-1CFA Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 361 . 295", "SÚMULA n 287 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1361295 AGR / SP", "ARE 1361295 AGR / SP", "Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 361 . 295", "Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1361295 AGR / SP", "SÚMULA n 287 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 279", "SÚMULA n 287 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1361295 AGR / SP", "Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 645 . 366 - AgR", "ARE 665 . 547 - AgR", "AI 805 . 701 - AgR", "RMS 30 . 366 - AgR", "ARE 974 . 823 - AgR", "ARE 1361295 AGR / SP", "Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 645 . 366 - AgR", "ARE 665 . 547 - AgR", "AI 805 . 701 - AgR", "RMS 30 . 366 - AgR", "ARE 974 . 823 - AgR", "Súmulas n 279", "Recurso Extraordinário 1140709 AgR", "Súmulas n 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1140709 AgR", "ARE 1361295 AGR / SP", "ARE 974823 AgR", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 680 . 279 - 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2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXV e LXXIV , da Constituição Federal", "inciso III do art . 932 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXV e LXXIV , da Constituição Federal", "inciso III do art . 932 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 932 , III , DO Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil / 2015", "art . 932 , III , do Código de Processo Civil / 2015", "Constituição da República", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 932 , III , DO Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil / 2015", "art . 932 , III , do Código de Processo Civil / 2015", "Constituição da República", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 932 , III , do Código de Processo Civil", "art . 317 , § 1 . . . , do RISTF", "arts . 932 , III , c / c 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "1", ".", ".", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", "2", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUM", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUM", ".", "287", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "1", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "2", ".", ". . 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.547 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :GUSTAVO CUSTÓDIO GOMES ADV.(A/S) :EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 708.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. 1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes. 2. Não se verifica situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o acolhimento da pretensão defensiva. 3. Embora haja precedentes da minha lavra reconhecendo, após análise das peculiaridades de cada caso concreto, a incompatibilidade da prisão preventiva em condenações nas quais é fixado regime diverso do fechado, o caso dos autos não autoriza conclusão semelhante. 4. A Prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta praticada, levada a efeito mediante uso de arma de fogo, colocando a vida de pessoas em risco. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1018-42AF-57FB-05F8 e senha 7F41-56B0-B166-B72C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão HC 209547 AGR / SC Brasília, 11 a 18 de março de 2022. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1018-42AF-57FB-05F8 e senha 7F41-56B0-B166-B72C Supremo Tribunal Federal HC 209547 AGR / SC Brasília, 11 a 18 de março de 2022. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1018-42AF-57FB-05F8 e senha 7F41-56B0-B166-B72C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.547 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :GUSTAVO CUSTÓDIO GOMES ADV.(A/S) :EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 708.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. No presente agravo regimental, a parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Sustenta que “não há proporcionalidade entre a medida cautelar imposta (prisão preventiva), com o regime prisional fixado na sentença (semiaberto).” 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A74-52FD-A4A6-DCC2 e senha 8E17-1E40-AF9A-F931 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.547 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :GUSTAVO CUSTÓDIO GOMES ADV.(A/S) :EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 708.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. No presente agravo regimental, a parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Sustenta que “não há proporcionalidade entre a medida cautelar imposta (prisão preventiva), com o regime prisional fixado na sentença (semiaberto).” 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A74-52FD-A4A6-DCC2 e senha 8E17-1E40-AF9A-F931 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.547 SANTA CATARINA VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que não conheceu do HC 708.207, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pelos crimes dos arts. 157, § 2º-A, I, c/c o 14, II, e 180 do Código Penal. Foi negado o direito de recorrer em liberdade. 3. Inconformada com a decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC). Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no STJ. O Relator do HC 708.207, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não conheceu do writ. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que ‘a manutenção da prisão preventiva fere o princípio da proporcionalidade’. A defesa alega a ‘incompatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto na sentença penal condenatória’. 5. A defesa requer a concessão da ordem a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva do Paciente. 6. Decido. 7. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99AD-9D22-2546-3FAE e senha C787-7D87-B354-3271 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.547 SANTA CATARINA VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que não conheceu do HC 708.207, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pelos crimes dos arts. 157, § 2º-A, I, c/c o 14, II, e 180 do Código Penal. Foi negado o direito de recorrer em liberdade. 3. Inconformada com a decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC). Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no STJ. O Relator do HC 708.207, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não conheceu do writ. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que ‘a manutenção da prisão preventiva fere o princípio da proporcionalidade’. A defesa alega a ‘incompatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto na sentença penal condenatória’. 5. A defesa requer a concessão da ordem a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva do Paciente. 6. Decido. 7. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99AD-9D22-2546-3FAE e senha C787-7D87-B354-3271 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209547 AGR / SC do Supremo Tribunal Federal (STF), entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito discutida na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ 9. Não é o caso de concessão da ordem de ofício. As peças que instruem o feito não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, notadamente pela 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99AD-9D22-2546-3FAE e senha C787-7D87-B354-3271 Supremo Tribunal Federal HC 209547 AGR / SC do Supremo Tribunal Federal (STF), entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito discutida na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ 9. Não é o caso de concessão da ordem de ofício. As peças que instruem o feito não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, notadamente pela 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99AD-9D22-2546-3FAE e senha C787-7D87-B354-3271 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209547 AGR / SC gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, levada a efeito mediante uso de arma de fogo colocando a vida de pessoas em risco. Ademais, destaco as seguintes passagens da decisão impugnada: ‘No caso, os fundamentos da custódia já foram objeto de análise por esta Corte, no HC nº 686.510/SC. Na ocasião, foi destacada ‘a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada pelo paciente, consignando que, em tese, teria praticado um ‘roubo a um estabelecimento comercial, em plena luz do dia, mediante violência e grave ameaça exercida contra o proprietário do comércio, além de outros funcionários e clientes, com uso de uma pistola .45mm’. Além disso, segundo consta do decreto, ‘o paciente portava, não somente, o armamento, mas também uma motocicleta com registro de furto’ (e-STJ fl. 143). Com feito, esses motivos são idôneos para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal’.’ 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete a esta Corte examinar a questão de direito implicada na impetração. 3. Reafirmo não ser caso de concessão da ordem de ofício. Tal como a decisão agravada assentou, não há que se falar em teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o pronto acolhimento do pedido defensivo. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99AD-9D22-2546-3FAE e senha C787-7D87-B354-3271 Supremo Tribunal Federal HC 209547 AGR / SC gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, levada a efeito mediante uso de arma de fogo colocando a vida de pessoas em risco. Ademais, destaco as seguintes passagens da decisão impugnada: ‘No caso, os fundamentos da custódia já foram objeto de análise por esta Corte, no HC nº 686.510/SC. Na ocasião, foi destacada ‘a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada pelo paciente, consignando que, em tese, teria praticado um ‘roubo a um estabelecimento comercial, em plena luz do dia, mediante violência e grave ameaça exercida contra o proprietário do comércio, além de outros funcionários e clientes, com uso de uma pistola .45mm’. Além disso, segundo consta do decreto, ‘o paciente portava, não somente, o armamento, mas também uma motocicleta com registro de furto’ (e-STJ fl. 143). Com feito, esses motivos são idôneos para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal’.’ 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete a esta Corte examinar a questão de direito implicada na impetração. 3. Reafirmo não ser caso de concessão da ordem de ofício. Tal como a decisão agravada assentou, não há que se falar em teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o pronto acolhimento do pedido defensivo. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99AD-9D22-2546-3FAE e senha C787-7D87-B354-3271 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209547 AGR / SC 4. Dou especial relevância ao fundamento adotado pelo Juízo de origem no sentido de ser inviável conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade, uma vez que “permanecem presentes os requisitos que justificaram a decretação da prisão preventiva do réu, notadamente a necessidade da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta praticada, a qual foi levada a efeito mediante uso de arma de fogo colocando a vida de pessoas em risco”. 5. Vale ressaltar que, embora haja precedentes da minha lavra reconhecendo, após análise das peculiaridades de cada caso concreto, a incompatibilidade da prisão preventiva em condenações nas quais é fixado regime diverso do fechado, o caso dos autos não autoriza conclusão semelhante. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99AD-9D22-2546-3FAE e senha C787-7D87-B354-3271 Supremo Tribunal Federal HC 209547 AGR / SC 4. Dou especial relevância ao fundamento adotado pelo Juízo de origem no sentido de ser inviável conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade, uma vez que “permanecem presentes os requisitos que justificaram a decretação da prisão preventiva do réu, notadamente a necessidade da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta praticada, a qual foi levada a efeito mediante uso de arma de fogo colocando a vida de pessoas em risco”. 5. Vale ressaltar que, embora haja precedentes da minha lavra reconhecendo, após análise das peculiaridades de cada caso concreto, a incompatibilidade da prisão preventiva em condenações nas quais é fixado regime diverso do fechado, o caso dos autos não autoriza conclusão semelhante. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99AD-9D22-2546-3FAE e senha C787-7D87-B354-3271 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.547 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GUSTAVO CUSTÓDIO GOMES ADV.(A/S) : EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO (60450/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 708.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5E9-3A38-597E-1FB2 e senha 4EAA-7A3C-3A27-C6A4 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.547 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GUSTAVO CUSTÓDIO GOMES ADV.(A/S) : EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO (60450/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 708.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5E9-3A38-597E-1FB2 e senha 4EAA-7A3C-3A27-C6A4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759808772
2022-03-21T00:00:00
2022-03-23T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e receptação. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder. 1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes. 2. Não se verifica situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o acolhimento da pretensão defensiva. 3. Embora haja precedentes da minha lavra reconhecendo, após análise das peculiaridades de cada caso concreto, a incompatibilidade da prisão preventiva em condenações nas quais é fixado regime diverso do fechado, o caso dos autos não autoriza conclusão semelhante. 4. A Prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta praticada, levada a efeito mediante uso de arma de fogo, colocando a vida de pessoas em risco. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur461195
- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, AGRAVO REGIMENTAL) HC 115659 (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 07/06/2022, MAF.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
209547
null
HC-AgR
acordaos
HC 209547 AgR
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AGTE.(S) : GUSTAVO CUSTÓDIO GOMES ADV.(A/S) : EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 708.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.547 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :GUSTAVO CUSTÓDIO GOMES ADV.(A/S) :EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 708.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. 1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes. 2. Não se verifica situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o acolhimento da pretensão defensiva. 3. Embora haja precedentes da minha lavra reconhecendo, após análise das peculiaridades de cada caso concreto, a incompatibilidade da prisão preventiva em condenações nas quais é fixado regime diverso do fechado, o caso dos autos não autoriza conclusão semelhante. 4. A Prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta praticada, levada a efeito mediante uso de arma de fogo, colocando a vida de pessoas em risco. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1018-42AF-57FB-05F8 e senha 7F41-56B0-B166-B72C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão HC 209547 AGR / SC Brasília, 11 a 18 de março de 2022. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1018-42AF-57FB-05F8 e senha 7F41-56B0-B166-B72C Supremo Tribunal Federal HC 209547 AGR / SC Brasília, 11 a 18 de março de 2022. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1018-42AF-57FB-05F8 e senha 7F41-56B0-B166-B72C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.547 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :GUSTAVO CUSTÓDIO GOMES ADV.(A/S) :EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 708.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. No presente agravo regimental, a parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Sustenta que “não há proporcionalidade entre a medida cautelar imposta (prisão preventiva), com o regime prisional fixado na sentença (semiaberto).” 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A74-52FD-A4A6-DCC2 e senha 8E17-1E40-AF9A-F931 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.547 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :GUSTAVO CUSTÓDIO GOMES ADV.(A/S) :EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 708.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. No presente agravo regimental, a parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Sustenta que “não há proporcionalidade entre a medida cautelar imposta (prisão preventiva), com o regime prisional fixado na sentença (semiaberto).” 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A74-52FD-A4A6-DCC2 e senha 8E17-1E40-AF9A-F931 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.547 SANTA CATARINA VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que não conheceu do HC 708.207, do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça). 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pelos crimes dos arts. 157, § 2...-A, I, c/c o 14, II, e 180 do Código Penal. Foi negado o direito de recorrer em liberdade. 3. Inconformada com a decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC). Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 708.207, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não conheceu do writ. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que ‘a manutenção da prisão preventiva fere o princípio da proporcionalidade’. A defesa alega a ‘incompatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto na sentença penal condenatória’. 5. A defesa requer a concessão da ordem a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva do Paciente. 6. Decido. 7. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99AD-9D22-2546-3FAE e senha C787-7D87-B354-3271 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.547 SANTA CATARINA VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que não conheceu do HC 708.207, do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça). 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pelos crimes dos arts. 157, § 2...-A, I, c/c o 14, II, e 180 do Código Penal. Foi negado o direito de recorrer em liberdade. 3. Inconformada com a decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC). Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 708.207, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não conheceu do writ. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que ‘a manutenção da prisão preventiva fere o princípio da proporcionalidade’. A defesa alega a ‘incompatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto na sentença penal condenatória’. 5. A defesa requer a concessão da ordem a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva do Paciente. 6. Decido. 7. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99AD-9D22-2546-3FAE e senha C787-7D87-B354-3271 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209547 AGR / SC do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ 9. Não é o caso de concessão da ordem de ofício. As peças que instruem o feito não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, notadamente pela 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99AD-9D22-2546-3FAE e senha C787-7D87-B354-3271 Supremo Tribunal Federal HC 209547 AGR / SC do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ 9. Não é o caso de concessão da ordem de ofício. As peças que instruem o feito não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, notadamente pela 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99AD-9D22-2546-3FAE e senha C787-7D87-B354-3271 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209547 AGR / SC gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, levada a efeito mediante uso de arma de fogo colocando a vida de pessoas em risco. Ademais, destaco as seguintes passagens da decisão impugnada: ‘No caso, os fundamentos da custódia já foram objeto de análise por esta Corte, no HC n 686.510/SC. Na ocasião, foi destacada ‘a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada pelo paciente, consignando que, em tese, teria praticado um ‘roubo a um estabelecimento comercial, em plena luz do dia, mediante violência e grave ameaça exercida contra o proprietário do comércio, além de outros funcionários e clientes, com uso de uma pistola .45mm’. Além disso, segundo consta do decreto, ‘o paciente portava, não somente, o armamento, mas também uma motocicleta com registro de furto’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 143). Com feito, esses motivos são idôneos para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal’.’ 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete a esta Corte examinar a questão de direito implicada na impetração. 3. Reafirmo não ser caso de concessão da ordem de ofício. Tal como a decisão agravada assentou, não há que se falar em teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o pronto acolhimento do pedido defensivo. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99AD-9D22-2546-3FAE e senha C787-7D87-B354-3271 Supremo Tribunal Federal HC 209547 AGR / SC gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, levada a efeito mediante uso de arma de fogo colocando a vida de pessoas em risco. Ademais, destaco as seguintes passagens da decisão impugnada: ‘No caso, os fundamentos da custódia já foram objeto de análise por esta Corte, no HC n 686.510/SC. Na ocasião, foi destacada ‘a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada pelo paciente, consignando que, em tese, teria praticado um ‘roubo a um estabelecimento comercial, em plena luz do dia, mediante violência e grave ameaça exercida contra o proprietário do comércio, além de outros funcionários e clientes, com uso de uma pistola .45mm’. Além disso, segundo consta do decreto, ‘o paciente portava, não somente, o armamento, mas também uma motocicleta com registro de furto’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 143). Com feito, esses motivos são idôneos para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal’.’ 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete a esta Corte examinar a questão de direito implicada na impetração. 3. Reafirmo não ser caso de concessão da ordem de ofício. Tal como a decisão agravada assentou, não há que se falar em teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o pronto acolhimento do pedido defensivo. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99AD-9D22-2546-3FAE e senha C787-7D87-B354-3271 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209547 AGR / SC 4. Dou especial relevância ao fundamento adotado pelo Juízo de origem no sentido de ser inviável conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade, uma vez que “permanecem presentes os requisitos que justificaram a decretação da prisão preventiva do réu, notadamente a necessidade da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta praticada, a qual foi levada a efeito mediante uso de arma de fogo colocando a vida de pessoas em risco”. 5. Vale ressaltar que, embora haja precedentes da minha lavra reconhecendo, após análise das peculiaridades de cada caso concreto, a incompatibilidade da prisão preventiva em condenações nas quais é fixado regime diverso do fechado, o caso dos autos não autoriza conclusão semelhante. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99AD-9D22-2546-3FAE e senha C787-7D87-B354-3271 Supremo Tribunal Federal HC 209547 AGR / SC 4. Dou especial relevância ao fundamento adotado pelo Juízo de origem no sentido de ser inviável conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade, uma vez que “permanecem presentes os requisitos que justificaram a decretação da prisão preventiva do réu, notadamente a necessidade da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta praticada, a qual foi levada a efeito mediante uso de arma de fogo colocando a vida de pessoas em risco”. 5. Vale ressaltar que, embora haja precedentes da minha lavra reconhecendo, após análise das peculiaridades de cada caso concreto, a incompatibilidade da prisão preventiva em condenações nas quais é fixado regime diverso do fechado, o caso dos autos não autoriza conclusão semelhante. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99AD-9D22-2546-3FAE e senha C787-7D87-B354-3271 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.547 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GUSTAVO CUSTÓDIO GOMES ADV.(A/S) : EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO (60450/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 708.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5E9-3A38-597E-1FB2 e senha 4EAA-7A3C-3A27-C6A4 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.547 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GUSTAVO CUSTÓDIO GOMES ADV.(A/S) : EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO (60450/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 708.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5E9-3A38-597E-1FB2 e senha 4EAA-7A3C-3A27-C6A4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 209 . 547", "HC n 708 . 207 DO", "HC 209547 AGR / SC", "HC 209547 AGR / SC", "HABEAS CORPUS 209 . 547", "HC n 708 . 207 DO", "HABEAS CORPUS 209 . 547", "HC n 708 . 207 DO SUPERIOR", "HABEAS CORPUS 209 . 547", "HC 708 . 207 , do", "HC 708 . 207", "HABEAS CORPUS 209 . 547", "HC 708 . 207 , do", "HC 708 . 207", "HC 209547 AGR", "HC 113 . 468", "HC 117 . 502", "HC 108 . 141 - AgR", "HC 122 . 166 - AgR", "Súmula 283 desta Corte", "HC 209547 AGR / SC do", "HC 115 . 659", "HC 113 . 468", "HC 117 . 502", "HC 108 . 141 - AgR", "HC 122 . 166 - AgR", "HC 209547 AGR / SC", "HC n 686 . 510 / SC", "HC 115 . 659", "HC 209547 AGR / SC", "HC n 686 . 510 / SC", "HC 115 . 659", "HC 209547 AGR / SC", "HC 209547 AGR / SC", "HABEAS CORPUS 209 . 547", "HC n 708 . 207 DO", "HC n 708 . 207" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200", "arts . 157 , § 2 . . . - A , I , c / c o 14 , II , e 180 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 157 , § 2 . . . - A , I , c / c o 14 , II , e 180 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. COMO VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO AFASTAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE 60% DOS RECURSOS ANUAIS TOTAIS DOS FUNDOS AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO ACÓRDÃO 1.824/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA EC 114/2021. IMPROCEDÊNCIA. 1. A orientação do TCU que afasta a incidência da regra do art. 22 da Lei 11.494/2007 aos recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. 2. O caráter extraordinário da complementação dessa verba justifica Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FACC-0386-5467-6489 e senha 4F06-C478-C664-A207 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 69 Ementa e Acórdão ADPF 528 / DF o afastamento da subvinculação, pois a aplicação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes – sem o respectivo aporte de novas receitas derivadas de inexistentes precatórios –, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos. 3. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. 4. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso” (RE 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada IMPROCEDENTE. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que 1) afastou a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FACC-0386-5467-6489 e senha 4F06-C478-C664-A207 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF o afastamento da subvinculação, pois a aplicação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes – sem o respectivo aporte de novas receitas derivadas de inexistentes precatórios –, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos. 3. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. 4. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso” (RE 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada IMPROCEDENTE. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que 1) afastou a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FACC-0386-5467-6489 e senha 4F06-C478-C664-A207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 69 Ementa e Acórdão ADPF 528 / DF subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n. 11.494/2007 aos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial, e 2) vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios, nos termos do voto do Relator. Os Ministros RICARDO LEWANDOWSKI, GILMAR MENDES e ROBERTO BARROSO, apesar de também julgarem improcedente a ação, fizeram ressalvas em seus votos para consignar que apenas naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, bem como dos respectivos juros de mora. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FACC-0386-5467-6489 e senha 4F06-C478-C664-A207 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n. 11.494/2007 aos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial, e 2) vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios, nos termos do voto do Relator. Os Ministros RICARDO LEWANDOWSKI, GILMAR MENDES e ROBERTO BARROSO, apesar de também julgarem improcedente a ação, fizeram ressalvas em seus votos para consignar que apenas naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, bem como dos respectivos juros de mora. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FACC-0386-5467-6489 e senha 4F06-C478-C664-A207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 69 Relatório 15/04/2020 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com requerimento de medida liminar, proposta pelo Partido Socialista Cristão – PSC, em que questiona a validade constitucional de parte do Acórdão 1.824/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União. Quanto ao ponto objeto de questionamento na presente arguição, o julgado da Corte de Contas veicula determinações relacionadas a situações em que Estados e Municípios obtiveram em juízo o reconhecimento do direito à complementação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. O TCU, embora tendo enfatizado a necessidade de destinação exclusiva desses valores para a manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, mesmo quando recebidos via pagamento judicial por precatórios, teria deliberado desobrigar os gestores públicos da observância da restrição que a legislação de regência impõe ao uso desses recursos, especificamente no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal 15/04/2020 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com requerimento de medida liminar, proposta pelo Partido Socialista Cristão – PSC, em que questiona a validade constitucional de parte do Acórdão 1.824/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União. Quanto ao ponto objeto de questionamento na presente arguição, o julgado da Corte de Contas veicula determinações relacionadas a situações em que Estados e Municípios obtiveram em juízo o reconhecimento do direito à complementação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. O TCU, embora tendo enfatizado a necessidade de destinação exclusiva desses valores para a manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, mesmo quando recebidos via pagamento judicial por precatórios, teria deliberado desobrigar os gestores públicos da observância da restrição que a legislação de regência impõe ao uso desses recursos, especificamente no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 69 Relatório ADPF 528 / DF tocante ao patamar mínimo de 60% (sessenta por cento) para pagamento de remuneração dos profissionais de ensino (art. 60, XII, do ADCT e art. 22 da Lei 11.494/2007). Eis o teor da ementa do Acórdão impugnado: 9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, incisos I e VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la inteiramente procedente; 9.2. firmar os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb: 9.2.1. a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal; 9.2.2. aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras: 9.2.2.1. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e 9.2.2.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT. 9.2.3. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 9.2.2.2 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à míngua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU; 9.2.4. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF tocante ao patamar mínimo de 60% (sessenta por cento) para pagamento de remuneração dos profissionais de ensino (art. 60, XII, do ADCT e art. 22 da Lei 11.494/2007). Eis o teor da ementa do Acórdão impugnado: 9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, incisos I e VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la inteiramente procedente; 9.2. firmar os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb: 9.2.1. a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal; 9.2.2. aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras: 9.2.2.1. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e 9.2.2.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT. 9.2.3. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 9.2.2.2 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à míngua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU; 9.2.4. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 69 Relatório ADPF 528 / DF 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007; 9.3. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 90 (noventa) dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e as despesas vinculadas à Lei 11.494/2007 oriundas de condenação judicial transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares) e nstitua controles no sistema que permitam a rastreabilidade da aplicação desses recursos, possibilitando, assim, a plena verificação da regular aplicação desses valores; 9.4. determinar à Segecex que, com o suporte da Secex Educação e das unidades sediadas nos Estados: 9.4.1. identifique todos os estados e municípios beneficiados pela condenação judicial transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares) e certifique-se de que os recursos federais foram integralmente recolhidos à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007; 9.4.2. na hipótese de verificar a utilização dos recursos em finalidade distinta da explicitada no item 9.2.2.2 anterior, ou em caso de não recolhimento dos valores à conta do Fundeb, comunique o respectivo ente federativo da necessidade de imediata recomposição dos valores à referida conta; 9.4.3. caso não comprovada a recomposição dos recursos, de que trata o item anterior, na conta do Fundeb, adote as providências cabíveis para a pronta instauração da competente tomada de contas especial, fazendo incluir, no polo passivo das TCEs, além do gestor responsável pelo desvio, o município que tenha sido irregularmente beneficiado pelas despesas irregulares e, quando for o caso, o terceiro irregularmente contratado ou que, de qualquer forma, tenha concorrido para a prática do dano ao Erário; 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007; 9.3. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 90 (noventa) dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e as despesas vinculadas à Lei 11.494/2007 oriundas de condenação judicial transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares) e nstitua controles no sistema que permitam a rastreabilidade da aplicação desses recursos, possibilitando, assim, a plena verificação da regular aplicação desses valores; 9.4. determinar à Segecex que, com o suporte da Secex Educação e das unidades sediadas nos Estados: 9.4.1. identifique todos os estados e municípios beneficiados pela condenação judicial transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares) e certifique-se de que os recursos federais foram integralmente recolhidos à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007; 9.4.2. na hipótese de verificar a utilização dos recursos em finalidade distinta da explicitada no item 9.2.2.2 anterior, ou em caso de não recolhimento dos valores à conta do Fundeb, comunique o respectivo ente federativo da necessidade de imediata recomposição dos valores à referida conta; 9.4.3. caso não comprovada a recomposição dos recursos, de que trata o item anterior, na conta do Fundeb, adote as providências cabíveis para a pronta instauração da competente tomada de contas especial, fazendo incluir, no polo passivo das TCEs, além do gestor responsável pelo desvio, o município que tenha sido irregularmente beneficiado pelas despesas irregulares e, quando for o caso, o terceiro irregularmente contratado ou que, de qualquer forma, tenha concorrido para a prática do dano ao Erário; 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 69 Relatório ADPF 528 / DF 9.5. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Ministério da Educação (MEC) , respaldado no art. 30, I, III e IV, da Lei 11.494/2007 (Lei do Fundeb) , que, no prazo de 15 dias, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, encaminhe aos estados e municípios que têm direito a recursos provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef, referente a 1998 a 2006, oriundos da ACP 1999.61.00.050616-0, ou de ações similares na esfera judicial ou administrativa, cópia integral desta deliberação, alertando-os de que os recursos de complementação da União de verbas do Fundef, obtidos pela via judicial ou administrativa, devem ser utilizados exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, sob pena de responsabilidade do gestor que lhes conferir outra destinação; 9.6. determinar aos municípios beneficiados pela ACP 1999.61.00.050616-0 que não promovam pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos da complementação da União ao Fundef/Fundeb, bem como não celebrem contratos que contenham, de algum modo, essa obrigação; 9.7. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Tribunais de Contas Estaduais de Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí, bem como aos Tribunais de Contas dos Municípios da Bahia, do Ceará e do Pará, informando-os do entendimento acerca da impossibilidade de os recursos transferidos, a título de complementação, da União para o Fundef/Fundeb, comporem o cálculo do mínimo a ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino, expresso no get yx do art. 212 da Constituição, conforme expresso nas normas de contabilidade pública, em especial no Manual de Demonstrações Financeiras emitido pela STN (Portaria STN 403/2016) , bem como, a título de colaboração, aos Tribunais de Contas dos demais Estados da federação; 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF 9.5. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Ministério da Educação (MEC) , respaldado no art. 30, I, III e IV, da Lei 11.494/2007 (Lei do Fundeb) , que, no prazo de 15 dias, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, encaminhe aos estados e municípios que têm direito a recursos provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef, referente a 1998 a 2006, oriundos da ACP 1999.61.00.050616-0, ou de ações similares na esfera judicial ou administrativa, cópia integral desta deliberação, alertando-os de que os recursos de complementação da União de verbas do Fundef, obtidos pela via judicial ou administrativa, devem ser utilizados exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, sob pena de responsabilidade do gestor que lhes conferir outra destinação; 9.6. determinar aos municípios beneficiados pela ACP 1999.61.00.050616-0 que não promovam pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos da complementação da União ao Fundef/Fundeb, bem como não celebrem contratos que contenham, de algum modo, essa obrigação; 9.7. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Tribunais de Contas Estaduais de Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí, bem como aos Tribunais de Contas dos Municípios da Bahia, do Ceará e do Pará, informando-os do entendimento acerca da impossibilidade de os recursos transferidos, a título de complementação, da União para o Fundef/Fundeb, comporem o cálculo do mínimo a ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino, expresso no get yx do art. 212 da Constituição, conforme expresso nas normas de contabilidade pública, em especial no Manual de Demonstrações Financeiras emitido pela STN (Portaria STN 403/2016) , bem como, a título de colaboração, aos Tribunais de Contas dos demais Estados da federação; 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 69 Relatório ADPF 528 / DF 9.8. encaminhar cópia deste processo, para as finalidades que entenderem cabíveis, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) , ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, à Procuradoria da União no Maranhão (PU/MA) , ao Ministério Público dos Estados de Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Bahia, Ceará e Pará, ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal; 9.9. encaminhar, a título de colaboração, cópia desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, informandoos de que este Tribunal firmou o entendimento de que, por força do art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, é inconstitucional e ilegal a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios; 9.10. autorizar a Segecex, em conjunto com demais secretarias do Tribunal, a: 9.10.1. compartilhar as informações/documentos necessários à atuação conjunta e coordenada dos órgãos parceiros da Rede de Controle no âmbito de suas esferas de competência, seja cível ou criminal; 9.10.2. realizar, caso necessário, eventuais ações em conjunto, como diligências, fiscalizações e operações visando a obtenção de elementos comprobatórios adicionais e a conjugação de esforços no sentido do alcance da máxima efetividade no tocante ao ressarcimento dos recursos desviados e a correspondente responsabilização dos agentes públicos e terceiros que deram causa aos danos que venham a ser comprovados. O Requerente argumenta que, na parte questionada, o ato implicaria violação ao art. 3º, III (erradicação da pobreza e redução das desigualdades como objetivos fundamentais da República), art. 205 (direito à educação) e art. 206, V (valorização dos profissionais da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF 9.8. encaminhar cópia deste processo, para as finalidades que entenderem cabíveis, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) , ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, à Procuradoria da União no Maranhão (PU/MA) , ao Ministério Público dos Estados de Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Bahia, Ceará e Pará, ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal; 9.9. encaminhar, a título de colaboração, cópia desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, informandoos de que este Tribunal firmou o entendimento de que, por força do art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, é inconstitucional e ilegal a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios; 9.10. autorizar a Segecex, em conjunto com demais secretarias do Tribunal, a: 9.10.1. compartilhar as informações/documentos necessários à atuação conjunta e coordenada dos órgãos parceiros da Rede de Controle no âmbito de suas esferas de competência, seja cível ou criminal; 9.10.2. realizar, caso necessário, eventuais ações em conjunto, como diligências, fiscalizações e operações visando a obtenção de elementos comprobatórios adicionais e a conjugação de esforços no sentido do alcance da máxima efetividade no tocante ao ressarcimento dos recursos desviados e a correspondente responsabilização dos agentes públicos e terceiros que deram causa aos danos que venham a ser comprovados. O Requerente argumenta que, na parte questionada, o ato implicaria violação ao art. 3º, III (erradicação da pobreza e redução das desigualdades como objetivos fundamentais da República), art. 205 (direito à educação) e art. 206, V (valorização dos profissionais da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 69 Relatório ADPF 528 / DF educação) e VIII (piso salarial dos professores), todos da Constituição Federal, e ao art. 60, XII, do ADCT. Sustenta o cabimento da ação, tendo em vista que o item 9.2.2.2 do citado Acórdão violou o preceito fundamental do direito à educação ao proibir os Prefeitos de vincularem o mínimo de 60% da verba proveniente da complementação do FUNDEB, devida pela União, para pagamento de profissionais do magistério da educação básica. Assevera estar preenchido o requisito da subsidiariedade, pois se trata de decisão do TCU, de natureza eminentemente administrativa, contra a qual não há outro meio capaz de fazer cessar os vícios apontados. A arguição foi processada segundo o rito do art. 5º, § 2º, da Lei 9.882/1999. O Tribunal de Contas da União (doc. 13 dos autos eletrônicos) suscitou, preliminarmente, o não atendimento ao requisito da subsidiariedade, porque seria possível a utilização de outros meios eficazes para sanar a suposta lesividade, como a ação de procedimento comum, o mandado de segurança (individual e coletivo), a ação popular e a ação civil pública. No mérito, defendeu a legitimidade constitucional do Acórdão impugnado, sustentando a impossibilidade de vinculação na aplicação de recursos de natureza extraordinária recebidos a título de complementação da União ao FUNDEB à remuneração dos profissionais do magistério, sob pena de afronta: (a) aos postulados constitucionais da irredutibilidade salarial, do teto remuneratório, da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade; e (b) aos arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Advocacia-Geral da União (doc. 27) secundou a preliminar arguida e, no mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido, pois o Acórdão do TCU “assegura o emprego dos recursos em exame na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, evitando, contudo, o favorecimento momentâneo de determinados profissionais diante da inexistência de lastro permanente para custear essas despesas”. A Procuradora-Geral da República apresentou manifestação em que opinou pelo conhecimento da ação, entendendo presente o requisito da 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF educação) e VIII (piso salarial dos professores), todos da Constituição Federal, e ao art. 60, XII, do ADCT. Sustenta o cabimento da ação, tendo em vista que o item 9.2.2.2 do citado Acórdão violou o preceito fundamental do direito à educação ao proibir os Prefeitos de vincularem o mínimo de 60% da verba proveniente da complementação do FUNDEB, devida pela União, para pagamento de profissionais do magistério da educação básica. Assevera estar preenchido o requisito da subsidiariedade, pois se trata de decisão do TCU, de natureza eminentemente administrativa, contra a qual não há outro meio capaz de fazer cessar os vícios apontados. A arguição foi processada segundo o rito do art. 5º, § 2º, da Lei 9.882/1999. O Tribunal de Contas da União (doc. 13 dos autos eletrônicos) suscitou, preliminarmente, o não atendimento ao requisito da subsidiariedade, porque seria possível a utilização de outros meios eficazes para sanar a suposta lesividade, como a ação de procedimento comum, o mandado de segurança (individual e coletivo), a ação popular e a ação civil pública. No mérito, defendeu a legitimidade constitucional do Acórdão impugnado, sustentando a impossibilidade de vinculação na aplicação de recursos de natureza extraordinária recebidos a título de complementação da União ao FUNDEB à remuneração dos profissionais do magistério, sob pena de afronta: (a) aos postulados constitucionais da irredutibilidade salarial, do teto remuneratório, da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade; e (b) aos arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Advocacia-Geral da União (doc. 27) secundou a preliminar arguida e, no mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido, pois o Acórdão do TCU “assegura o emprego dos recursos em exame na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, evitando, contudo, o favorecimento momentâneo de determinados profissionais diante da inexistência de lastro permanente para custear essas despesas”. A Procuradora-Geral da República apresentou manifestação em que opinou pelo conhecimento da ação, entendendo presente o requisito da 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 69 Relatório ADPF 528 / DF subsidiariedade, e, no mérito, pela improcedência da arguição, conforme a ementa seguinte: CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) OBTIDOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA VIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO VINCULADA À EDUCAÇÃO. SUBVINCULAÇÃO DE 60% À REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. AFASTAMENTO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DOS RECURSOS. CABIMENTO DA ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Preenche o requisito da subsidiariedade, previsto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, por apresentar elevado grau de generalidade e abstração, torna ineficaz a utilização de ações de caráter subjetivo para solucionar, de forma ampla, geral e imediata, a controvérsia constitucional suscitada. 2. Não descumpre preceitos fundamentais a deliberação do TCU que afasta a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei nº 11.494/2007 – destinação de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública – aos valores de complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF subsidiariedade, e, no mérito, pela improcedência da arguição, conforme a ementa seguinte: CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) OBTIDOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA VIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO VINCULADA À EDUCAÇÃO. SUBVINCULAÇÃO DE 60% À REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. AFASTAMENTO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DOS RECURSOS. CABIMENTO DA ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Preenche o requisito da subsidiariedade, previsto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, por apresentar elevado grau de generalidade e abstração, torna ineficaz a utilização de ações de caráter subjetivo para solucionar, de forma ampla, geral e imediata, a controvérsia constitucional suscitada. 2. Não descumpre preceitos fundamentais a deliberação do TCU que afasta a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei nº 11.494/2007 – destinação de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública – aos valores de complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 69 Relatório ADPF 528 / DF Magistério (Fundef) obtidos por estados e municípios pela via judicial. 3. O art. 22 da Lei nº 11.494/2007, ao estabelecer a citada subvinculação, determina sua incidência aos “recursos anuais totais dos Fundos”, para destinação à “remuneração dos profissionais do magistério”, circunstância que afasta a aplicação do dispositivo legal aos recursos de complementação do Fundef pagos pela União por força de condenação judicial, em razão da natureza extraordinária dessas verbas, e, ainda, de não se enquadrar no conceito legal de remuneração a realização de pagamentos eventuais. 4. Embora os recursos de complementação do Fundef repassados pela União a estados e municípios por meio de precatórios permaneçam, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, vinculados à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, a excepcionalidade da situação impossibilita a aplicação da subvinculação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007 com base em interpretação meramente literal e descontextualizada do comando legal. 5. A liberação pontual de significativa quantia de recursos da educação a determinados profissionais do magistério, além de carecer de respaldo constitucional ou legal, não atende à finalidade do extinto Fundef e de seu sucessor, o Fundeb, que é a de viabilizar a implementação de políticas de melhoria do ensino e de valorização abrangente e continuada do magistério público. – Parecer pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido. Foram apresentados requerimentos de habilitação como amici curiae pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, CNTE (Petição STF 76.681/2018, doc. 29), pelo advogado Paulo Simplício Bandeira, OAB/PE 18.242 (Petição STF 83.751/2018, doc. 42), por Professores da Rede Pública do Município de Miguel Alves/PI (petição STF 40.648/2019, doc. 44), pelo Município de Rio Real/BA (Petição STF 63.777/2019, doc. 72), pelo Sindicato Único dos Profissionais do 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Magistério (Fundef) obtidos por estados e municípios pela via judicial. 3. O art. 22 da Lei nº 11.494/2007, ao estabelecer a citada subvinculação, determina sua incidência aos “recursos anuais totais dos Fundos”, para destinação à “remuneração dos profissionais do magistério”, circunstância que afasta a aplicação do dispositivo legal aos recursos de complementação do Fundef pagos pela União por força de condenação judicial, em razão da natureza extraordinária dessas verbas, e, ainda, de não se enquadrar no conceito legal de remuneração a realização de pagamentos eventuais. 4. Embora os recursos de complementação do Fundef repassados pela União a estados e municípios por meio de precatórios permaneçam, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, vinculados à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, a excepcionalidade da situação impossibilita a aplicação da subvinculação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007 com base em interpretação meramente literal e descontextualizada do comando legal. 5. A liberação pontual de significativa quantia de recursos da educação a determinados profissionais do magistério, além de carecer de respaldo constitucional ou legal, não atende à finalidade do extinto Fundef e de seu sucessor, o Fundeb, que é a de viabilizar a implementação de políticas de melhoria do ensino e de valorização abrangente e continuada do magistério público. – Parecer pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido. Foram apresentados requerimentos de habilitação como amici curiae pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, CNTE (Petição STF 76.681/2018, doc. 29), pelo advogado Paulo Simplício Bandeira, OAB/PE 18.242 (Petição STF 83.751/2018, doc. 42), por Professores da Rede Pública do Município de Miguel Alves/PI (petição STF 40.648/2019, doc. 44), pelo Município de Rio Real/BA (Petição STF 63.777/2019, doc. 72), pelo Sindicato Único dos Profissionais do 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 69 Relatório ADPF 528 / DF Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco - SINDUPROM/PE (doc. 144) e pelo escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados (doc. 78 e 157). Foi deferido o ingresso nos autos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE (doc. 29) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (doc. 92) na condição de amici curiae, e indeferidas os demais requerimentos. O caso foi inicialmente levado a julgamento na sessão virtual de 3 a 14/04/2020, suspenso nessa ocasião pelo pedido de vista do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, que devolveu os autos para julgamento em 19/03/2021. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (doc. 137), em memorial, destaca decisão do Tribunal de Contas da União em que firmado o entendimento de que a vinculação do art. 60 do ADCT não alcança os juros moratórios devidos pela União, de forma que o montante poderia ser usado para o adimplemento das verbas advocatícias decorrentes dos contratos firmados entre o ente federativo e o respectivo advogado. Acrescenta, ainda, a informação sobre o julgamento de mérito do RE 855.091-RG por esta CORTE, em que consolidada a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, concluindo pela natureza indenizatória dos juros de mora, o que corrobora sua tese de que os juros não estão compreendidos na vinculação do art. 60 do ADCT. Valendo-se desses argumentos requer a desvinculação constitucional dos valores referentes aos juros de mora. Argumenta a necessidade de se distinguir o labor do advogado que atuou na fase de conhecimento do que apenas integrou a lide na execução. Citando precedentes desta CORTE, entende que aqueles que atuaram desde a fase de conhecimento geraram crédito novo, não previsto na vinculação inserta do art. 60 ADCT, quais sejam os juros de mora processuais, sendo justo e constitucionalmente adequado permitir o pagamento (mediante destaque) dos honorários contratados aos referidos profissionais, até o limite da 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco - SINDUPROM/PE (doc. 144) e pelo escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados (doc. 78 e 157). Foi deferido o ingresso nos autos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE (doc. 29) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (doc. 92) na condição de amici curiae, e indeferidas os demais requerimentos. O caso foi inicialmente levado a julgamento na sessão virtual de 3 a 14/04/2020, suspenso nessa ocasião pelo pedido de vista do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, que devolveu os autos para julgamento em 19/03/2021. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (doc. 137), em memorial, destaca decisão do Tribunal de Contas da União em que firmado o entendimento de que a vinculação do art. 60 do ADCT não alcança os juros moratórios devidos pela União, de forma que o montante poderia ser usado para o adimplemento das verbas advocatícias decorrentes dos contratos firmados entre o ente federativo e o respectivo advogado. Acrescenta, ainda, a informação sobre o julgamento de mérito do RE 855.091-RG por esta CORTE, em que consolidada a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, concluindo pela natureza indenizatória dos juros de mora, o que corrobora sua tese de que os juros não estão compreendidos na vinculação do art. 60 do ADCT. Valendo-se desses argumentos requer a desvinculação constitucional dos valores referentes aos juros de mora. Argumenta a necessidade de se distinguir o labor do advogado que atuou na fase de conhecimento do que apenas integrou a lide na execução. Citando precedentes desta CORTE, entende que aqueles que atuaram desde a fase de conhecimento geraram crédito novo, não previsto na vinculação inserta do art. 60 ADCT, quais sejam os juros de mora processuais, sendo justo e constitucionalmente adequado permitir o pagamento (mediante destaque) dos honorários contratados aos referidos profissionais, até o limite da 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 69 Relatório ADPF 528 / DF parcela de juros contida nos respectivos precatórios. Em 08/04/2021, esta ADPF foi retirada de julgamento virtual ante meu pedido de destaque. É o relatório. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF parcela de juros contida nos respectivos precatórios. Em 08/04/2021, esta ADPF foi retirada de julgamento virtual ante meu pedido de destaque. É o relatório. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 15/04/2020 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cabe enfrentar, inicialmente, as preliminares de mérito suscitadas nos autos a respeito do cabimento da ADPF no presente caso. A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental seja apreciada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na forma da lei (AgReg em Petição 1.140-7, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 31/5/1996; Pet 1369-8, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 8/10/1997), que, editada em 3 de dezembro de 1999 (Lei 9.882), regulamentou o art. 102, § 1º, da Constituição Federal, consagrando a ADPF como integrante de nosso controle concentrado de constitucionalidade (ADPF 43-2/SP, AgReg, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Pleno, DJ de 13/4/2004), com cabimento em três hipóteses: (a) para evitar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público; (b) para reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público; e (c) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Com a edição da referida lei, esta CORTE ampliou o exercício da jurisdição constitucional abstrata, passando a admitir o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não somente em relação a ato do Poder Público com potencialidade lesiva a direitos fundamentais, mas também em virtude de controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (ADPF 130/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Pleno, decisão: 30/4/2009; ADPF 291/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, decisão: 28/10/2015), ainda que, excepcionalmente, revogados (ADPF 84/DF, AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal 15/04/2020 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cabe enfrentar, inicialmente, as preliminares de mérito suscitadas nos autos a respeito do cabimento da ADPF no presente caso. A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental seja apreciada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na forma da lei (AgReg em Petição 1.140-7, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 31/5/1996; Pet 1369-8, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 8/10/1997), que, editada em 3 de dezembro de 1999 (Lei 9.882), regulamentou o art. 102, § 1º, da Constituição Federal, consagrando a ADPF como integrante de nosso controle concentrado de constitucionalidade (ADPF 43-2/SP, AgReg, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Pleno, DJ de 13/4/2004), com cabimento em três hipóteses: (a) para evitar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público; (b) para reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público; e (c) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Com a edição da referida lei, esta CORTE ampliou o exercício da jurisdição constitucional abstrata, passando a admitir o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não somente em relação a ato do Poder Público com potencialidade lesiva a direitos fundamentais, mas também em virtude de controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (ADPF 130/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Pleno, decisão: 30/4/2009; ADPF 291/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, decisão: 28/10/2015), ainda que, excepcionalmente, revogados (ADPF 84/DF, AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF DJ de 27/10/2006) ou cuja eficácia já tenha se exaurido (ADPF 77-7/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, DJ de 24/6/2006), inclusive com a possibilidade de concessão de medida liminar (ADPF 77-MC, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Pleno, DJe de 11/2/2015), desde que presentes todos os demais requisitos constitucionais. No particular, a impugnação formulada pela inicial tem por objeto o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que veicula determinações relacionadas a situações em que Estados e Municípios obtiveram em juízo o reconhecimento do direito à complementação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e do seu sucessor, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Nessa perspectiva, a aplicação de medidas previstas no ato impugnado pode, em tese, conflitar com o conteúdo de preceito constitucional relevante, diretamente relacionado a políticas públicas de educação. E considerando a insuficiência dos mecanismos de jurisdição ordinária para dirimir a questão constitucional com amplitude, generalidade e eficiência, mostra-se atendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). Patente, portanto, o cabimento da presente ADPF. Em relação ao mérito, o Requerente questiona parte do Acórdão 1.824/2017 do Plenário do TCU, que estabeleceu algumas diretrizes em relação às situações concretas em que ocorre complementação, via precatórios, dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), criado pela EC 53/2006, que deu nova redação ao art. 60 do ADCT da CF, é fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, constituído por recursos provenientes de impostos e de transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculados necessariamente à educação, e de parcela de recursos federais, a título de complementação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF DJ de 27/10/2006) ou cuja eficácia já tenha se exaurido (ADPF 77-7/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, DJ de 24/6/2006), inclusive com a possibilidade de concessão de medida liminar (ADPF 77-MC, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Pleno, DJe de 11/2/2015), desde que presentes todos os demais requisitos constitucionais. No particular, a impugnação formulada pela inicial tem por objeto o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que veicula determinações relacionadas a situações em que Estados e Municípios obtiveram em juízo o reconhecimento do direito à complementação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e do seu sucessor, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Nessa perspectiva, a aplicação de medidas previstas no ato impugnado pode, em tese, conflitar com o conteúdo de preceito constitucional relevante, diretamente relacionado a políticas públicas de educação. E considerando a insuficiência dos mecanismos de jurisdição ordinária para dirimir a questão constitucional com amplitude, generalidade e eficiência, mostra-se atendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). Patente, portanto, o cabimento da presente ADPF. Em relação ao mérito, o Requerente questiona parte do Acórdão 1.824/2017 do Plenário do TCU, que estabeleceu algumas diretrizes em relação às situações concretas em que ocorre complementação, via precatórios, dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), criado pela EC 53/2006, que deu nova redação ao art. 60 do ADCT da CF, é fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, constituído por recursos provenientes de impostos e de transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculados necessariamente à educação, e de parcela de recursos federais, a título de complementação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF financeira. Além da vinculação a investimentos na educação básica pública, existe uma subvinculação determinada pelo inciso XII do art. 60 do ADCT, e pelo art. 22 da Lei 11.494/2007, a qual regulamentou o FUNDEB, no sentido de que, no mínimo, 60% dos recursos anuais totais dos Fundos devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Transcrevo as referidas normas: ADCT Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (…) XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Lei 11.494/2007 Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF financeira. Além da vinculação a investimentos na educação básica pública, existe uma subvinculação determinada pelo inciso XII do art. 60 do ADCT, e pelo art. 22 da Lei 11.494/2007, a qual regulamentou o FUNDEB, no sentido de que, no mínimo, 60% dos recursos anuais totais dos Fundos devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Transcrevo as referidas normas: ADCT Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (…) XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Lei 11.494/2007 Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. O caso, portanto, trata das regras constitucionais de vinculação de determinadas receitas públicas que são objeto de transferências intergovernamentais obrigatórias e condicionadas à utilização em finalidades específicas. Por esse regime constitucional, é mandatória a utilização dessas verbas em ações voltadas à garantia do direito social à educação. Como anota JOSÉ MAURÍCIO CONTI (Comentários à Constituição do Brasil, J.J. Gomes Canotilho... [et al.] - São Paulo: Saraiva/Almedina, 1ª edição, 2013, página 2.237): O FUNDEB insere-se no contexto do federalismo fiscal brasileiro, em que há diversos mecanismos por meios dos quais são partilhadas as receitas entre as unidades da Federação. O Brasil adota um modelo de federalismo cooperativo, especialmente no âmbito financeiro, havendo um sistema de partilha de recursos, como no caso do FUNDEB, em que essa cooperação dá-se com a divisão de recursos entre os Estados- membros (e Distrito Federal) e os Municípios, com participação eventual da União. Trata-se de fundo de natureza contábil, à semelhança de outros (como é o caso do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE), sem personalidade jurídica, que estabelece regras por meios das quais se operacionaliza a transferência de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. O caso, portanto, trata das regras constitucionais de vinculação de determinadas receitas públicas que são objeto de transferências intergovernamentais obrigatórias e condicionadas à utilização em finalidades específicas. Por esse regime constitucional, é mandatória a utilização dessas verbas em ações voltadas à garantia do direito social à educação. Como anota JOSÉ MAURÍCIO CONTI (Comentários à Constituição do Brasil, J.J. Gomes Canotilho... [et al.] - São Paulo: Saraiva/Almedina, 1ª edição, 2013, página 2.237): O FUNDEB insere-se no contexto do federalismo fiscal brasileiro, em que há diversos mecanismos por meios dos quais são partilhadas as receitas entre as unidades da Federação. O Brasil adota um modelo de federalismo cooperativo, especialmente no âmbito financeiro, havendo um sistema de partilha de recursos, como no caso do FUNDEB, em que essa cooperação dá-se com a divisão de recursos entre os Estados- membros (e Distrito Federal) e os Municípios, com participação eventual da União. Trata-se de fundo de natureza contábil, à semelhança de outros (como é o caso do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE), sem personalidade jurídica, que estabelece regras por meios das quais se operacionaliza a transferência de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF recursos entre os entes federados, com regras que vinculam a aplicação dos recursos que o compõem. Constata-se que basicamente ocorrem transferências intergovernamentais obrigatórias, tanto nas transferências de recursos para compor as receitas do Fundo quanto na distribuição dos recursos. A aplicação dos recursos do Fundo é vinculada a finalidades específicas, voltadas à área educacional, identificando-se nesse aspecto a utilização de transferências intergovernamentais condicionadas, importantes instrumentos financeiros utilizados na condução de políticas públicas, com é o caso da educação. Veja-se que, além do que a Constituição dispõe especificamente a respeito do FUNDEB, há um conjunto de regras constitucionais que protegem e obrigam o gasto público em educação, como a obrigatoriedade, que a União aplique, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, excluindo-se a parcela da arrecadação de impostos transferida a outros entes. A distribuição dos recursos públicos assegurará, nos termos da EC 59/2009, prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. E, a partir da EC 14/1996, tornou-se princípio sensível da Constituição Federal (CF, art. 34, VII, e), cuja inobservância pelo Estado-membro ou Distrito Federal possibilitará a intervenção federal. A peculiaridade das situações reguladas pelo Acórdão impugnado nesta ADPF consiste no fato, já assinalado, de que o montante recebido pelos municípios, embora originário do FUNDEB, não é repassado em conformidade com a sistemática de transferências intergovernamentais obrigatórias e condicionadas, acima aludidas. Em razão de controvérsia atinente ao cálculo do repasse, a discussão sobre a transferências desses montantes foi judicializada perante as instâncias ordinárias e, vencedora a tese dos municípios, esses se 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF recursos entre os entes federados, com regras que vinculam a aplicação dos recursos que o compõem. Constata-se que basicamente ocorrem transferências intergovernamentais obrigatórias, tanto nas transferências de recursos para compor as receitas do Fundo quanto na distribuição dos recursos. A aplicação dos recursos do Fundo é vinculada a finalidades específicas, voltadas à área educacional, identificando-se nesse aspecto a utilização de transferências intergovernamentais condicionadas, importantes instrumentos financeiros utilizados na condução de políticas públicas, com é o caso da educação. Veja-se que, além do que a Constituição dispõe especificamente a respeito do FUNDEB, há um conjunto de regras constitucionais que protegem e obrigam o gasto público em educação, como a obrigatoriedade, que a União aplique, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, excluindo-se a parcela da arrecadação de impostos transferida a outros entes. A distribuição dos recursos públicos assegurará, nos termos da EC 59/2009, prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. E, a partir da EC 14/1996, tornou-se princípio sensível da Constituição Federal (CF, art. 34, VII, e), cuja inobservância pelo Estado-membro ou Distrito Federal possibilitará a intervenção federal. A peculiaridade das situações reguladas pelo Acórdão impugnado nesta ADPF consiste no fato, já assinalado, de que o montante recebido pelos municípios, embora originário do FUNDEB, não é repassado em conformidade com a sistemática de transferências intergovernamentais obrigatórias e condicionadas, acima aludidas. Em razão de controvérsia atinente ao cálculo do repasse, a discussão sobre a transferências desses montantes foi judicializada perante as instâncias ordinárias e, vencedora a tese dos municípios, esses se 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF creditaram em título judicial que veio a ser adimplido pela União na forma do art. 100 da CF, regime de precatórios. Na prática, ocorreu o represamento dessas transferências e o posterior pagamento judicial de um montante único. Nesse contexto, as regras normalmente incidentes sobre as transferências de recursos do FUNDEB também se aplicam nessa situação. A circunstância de se tratar de repasse pela via judicial em nada desnatura a origem dessas verbas, tampouco pode frustar a destinação que a Constituição determinou. Merece, ainda, especial reflexão a questão da incidência do art. 60, XII, do ADCT, a subvinculação de 60% do montante repassado ao investimento em remuneração de profissionais de ensino. Quanto a essa específica regra, mostra-se convincente a demonstração sustentada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE, acatada pelo TCU no acórdão objeto da presente ADPF, no sentido de que a sua incidência sobre o montante único pago judicialmente traria efeitos prejudiciais para a continuidade dos serviços de ensino e para o equilíbrio financeiro dos municípios. Nessa perspectiva, importante ter em conta os apontamentos do FNDE exteriorizados por meio da Nota Técnica 5006/2016/CGFSE/DIGEF acostada aos autos (peça 71, fl. 14): 12. No que concerne ao primeiro aspecto, cabe salientar que o objetivo dos preceitos constitucionais e legais que vinculam 60% dos recursos dos Fundos (Fundef e Fundeb) à remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica é, precipuamente, direcionar recursos que auxiliem na criação e implementação dos planos de carreira e no cumprimento do piso salarial do magistério, visando garantir a esses profissionais uma melhor formação e condições de trabalho que estimulem o ingresso e permanência na carreira. Eis, pois, a essência das políticas públicas de valorização do magistério. […] 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF creditaram em título judicial que veio a ser adimplido pela União na forma do art. 100 da CF, regime de precatórios. Na prática, ocorreu o represamento dessas transferências e o posterior pagamento judicial de um montante único. Nesse contexto, as regras normalmente incidentes sobre as transferências de recursos do FUNDEB também se aplicam nessa situação. A circunstância de se tratar de repasse pela via judicial em nada desnatura a origem dessas verbas, tampouco pode frustar a destinação que a Constituição determinou. Merece, ainda, especial reflexão a questão da incidência do art. 60, XII, do ADCT, a subvinculação de 60% do montante repassado ao investimento em remuneração de profissionais de ensino. Quanto a essa específica regra, mostra-se convincente a demonstração sustentada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE, acatada pelo TCU no acórdão objeto da presente ADPF, no sentido de que a sua incidência sobre o montante único pago judicialmente traria efeitos prejudiciais para a continuidade dos serviços de ensino e para o equilíbrio financeiro dos municípios. Nessa perspectiva, importante ter em conta os apontamentos do FNDE exteriorizados por meio da Nota Técnica 5006/2016/CGFSE/DIGEF acostada aos autos (peça 71, fl. 14): 12. No que concerne ao primeiro aspecto, cabe salientar que o objetivo dos preceitos constitucionais e legais que vinculam 60% dos recursos dos Fundos (Fundef e Fundeb) à remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica é, precipuamente, direcionar recursos que auxiliem na criação e implementação dos planos de carreira e no cumprimento do piso salarial do magistério, visando garantir a esses profissionais uma melhor formação e condições de trabalho que estimulem o ingresso e permanência na carreira. Eis, pois, a essência das políticas públicas de valorização do magistério. […] 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF 14. O pagamento de significativa quantia remuneratória aos profissionais do magistério de uma só vez, por ocasião da liberação de recursos dos precatórios, não se inscreve e sequer atende às políticas de valorização do magistério público da educação básica, mas, de modo contrário, representa momentâneo e desproporcional pagamento, em valores totalmente desconectados das reais possibilidades de garantia e permanência do nível remuneratório que representam, rompendo, dessa forma, com os princípios da continuidade que deve nortear as políticas de valorização dos profissionais do magistério e da irredutibilidade de salário, que se encontra esculpido no art. 7°, VI, da CF/88. […] 17. Por fim, cumpre destacar, numa exegese atenta ao aspecto teleológico, que a subvinculação anual que incide sobre a totalidade dos recursos dos Fundos possui uma finalidade que não prevalece na hipótese da liberação de uma quantia exorbitante a determinados profissionais, de uma única vez. Isto porque a subvinculação não objetiva favorecer pessoalmente os profissionais do magistério, mas colaborar com a implementação e manutenção de uma política voltada à sua valorização […].” O caráter extraordinário desse ingresso de verba justifica o afastamento da subvinculação, pois seguir a determinação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, na redação então vigente, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes – sem que houvesse receita subsequente proveniente de novos precatórios inexistentes –, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos. A majoração concedida com amparo no recebimento eventual desses 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF 14. O pagamento de significativa quantia remuneratória aos profissionais do magistério de uma só vez, por ocasião da liberação de recursos dos precatórios, não se inscreve e sequer atende às políticas de valorização do magistério público da educação básica, mas, de modo contrário, representa momentâneo e desproporcional pagamento, em valores totalmente desconectados das reais possibilidades de garantia e permanência do nível remuneratório que representam, rompendo, dessa forma, com os princípios da continuidade que deve nortear as políticas de valorização dos profissionais do magistério e da irredutibilidade de salário, que se encontra esculpido no art. 7°, VI, da CF/88. […] 17. Por fim, cumpre destacar, numa exegese atenta ao aspecto teleológico, que a subvinculação anual que incide sobre a totalidade dos recursos dos Fundos possui uma finalidade que não prevalece na hipótese da liberação de uma quantia exorbitante a determinados profissionais, de uma única vez. Isto porque a subvinculação não objetiva favorecer pessoalmente os profissionais do magistério, mas colaborar com a implementação e manutenção de uma política voltada à sua valorização […].” O caráter extraordinário desse ingresso de verba justifica o afastamento da subvinculação, pois seguir a determinação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, na redação então vigente, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes – sem que houvesse receita subsequente proveniente de novos precatórios inexistentes –, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos. A majoração concedida com amparo no recebimento eventual desses 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF recursos prejudicaria o equilíbrio das contas municipais a partir do esgotamento do montante da complementação extraordinária. Veja-se que a regra constitucional em questão, que garante o rapasse de recursos financeiros para investimento em ações de ensino, além de contemplar especificamente o gasto com remuneração de professores, tem o evidente escopo de fortalecer a continuidade e efetividades dessas ações governamentais, entendidas como política pública de Estado. E a hipótese aqui cogitada, de aplicação da subvinculação mesmo em relação aos montantes pagos judicialmente – fora, portanto, da regular execução orçamentária do ente – teria o efeito contrário, ao promover o descontrole dos gastos com pessoal e, assim, comprometer a continuidade do investimento público em educação. De fato, o nível de gastos com pessoal atingiria patamar não compatível com a realidade financeira do ente público, uma vez o aporte de recursos via precatório, em razão do pagamento judicial das diferenças nos repasses anteriores, é um fato isolado e não se repetirá nos exercícios financeiros seguintes. Conforme já me manifestei em outros julgamentos da CORTE a respeito de normas de limitação de gastos com pessoal como imposição de do princípio da responsabilidade fiscal – como no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, em que consolidado o entendimento firmado na ADI 2238 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/6/2020, DJe de 15/9/2020) - a previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. Assim, em vista das situações de fato tratadas pelo Acórdão impugnado, fundamentadas em análise técnica dos órgãos competentes, tenho que o TCU, ao entender que o art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007 não incidiria nessas situações, não violou os preceitos fundamentais indicados na inicial, mas buscou impedir graves implicações futuras, quando exaurida a verba extraordinariamente 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF recursos prejudicaria o equilíbrio das contas municipais a partir do esgotamento do montante da complementação extraordinária. Veja-se que a regra constitucional em questão, que garante o rapasse de recursos financeiros para investimento em ações de ensino, além de contemplar especificamente o gasto com remuneração de professores, tem o evidente escopo de fortalecer a continuidade e efetividades dessas ações governamentais, entendidas como política pública de Estado. E a hipótese aqui cogitada, de aplicação da subvinculação mesmo em relação aos montantes pagos judicialmente – fora, portanto, da regular execução orçamentária do ente – teria o efeito contrário, ao promover o descontrole dos gastos com pessoal e, assim, comprometer a continuidade do investimento público em educação. De fato, o nível de gastos com pessoal atingiria patamar não compatível com a realidade financeira do ente público, uma vez o aporte de recursos via precatório, em razão do pagamento judicial das diferenças nos repasses anteriores, é um fato isolado e não se repetirá nos exercícios financeiros seguintes. Conforme já me manifestei em outros julgamentos da CORTE a respeito de normas de limitação de gastos com pessoal como imposição de do princípio da responsabilidade fiscal – como no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, em que consolidado o entendimento firmado na ADI 2238 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/6/2020, DJe de 15/9/2020) - a previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. Assim, em vista das situações de fato tratadas pelo Acórdão impugnado, fundamentadas em análise técnica dos órgãos competentes, tenho que o TCU, ao entender que o art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007 não incidiria nessas situações, não violou os preceitos fundamentais indicados na inicial, mas buscou impedir graves implicações futuras, quando exaurida a verba extraordinariamente 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF recebida. Ao contrário, encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que resguardam o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica, conciliando-os com a necessidade de equilíbrio e responsabilidade fiscal, indispensáveis para a manutenção da capacidade do Estado brasileiro em atingir todos e quaisquer fins, inclusive os de natureza fundamental e social. A própria expressão literal do art. 22 da Lei 11.494/2007 introduz a ideia de periodicidade, para efeito de incidência da subviculação que regulamenta, ao dispor que “pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos fundos sejam destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública”. Com isso, buscou-se assegurar uma proporção sustentável entre o gasto total com educação e o gasto específico com a remuneração dos profissionais de ensino, o que seria comprometido com a incidência da subvinculação sobre o recebimento extraordinário de verbas. Corroborando esse entendimento, a compreensão da matéria ganhou contornos inteiramente novos em decorrência da edição da Emenda Constitucional 114, de 16 de dezembro de 2021, promulgada pelo Congresso Nacional “para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”, entre providências, nas quais se inclui o teor dos seus arts. 4º e 5º, a seguir transcritos, QUE EXCLUIRAM – EXPRESSAMENTE – A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DESSES VALORES NOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES: Art. 4º Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma: I - 40% (quarenta por cento) no primeiro ano; 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF recebida. Ao contrário, encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que resguardam o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica, conciliando-os com a necessidade de equilíbrio e responsabilidade fiscal, indispensáveis para a manutenção da capacidade do Estado brasileiro em atingir todos e quaisquer fins, inclusive os de natureza fundamental e social. A própria expressão literal do art. 22 da Lei 11.494/2007 introduz a ideia de periodicidade, para efeito de incidência da subviculação que regulamenta, ao dispor que “pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos fundos sejam destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública”. Com isso, buscou-se assegurar uma proporção sustentável entre o gasto total com educação e o gasto específico com a remuneração dos profissionais de ensino, o que seria comprometido com a incidência da subvinculação sobre o recebimento extraordinário de verbas. Corroborando esse entendimento, a compreensão da matéria ganhou contornos inteiramente novos em decorrência da edição da Emenda Constitucional 114, de 16 de dezembro de 2021, promulgada pelo Congresso Nacional “para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”, entre providências, nas quais se inclui o teor dos seus arts. 4º e 5º, a seguir transcritos, QUE EXCLUIRAM – EXPRESSAMENTE – A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DESSES VALORES NOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES: Art. 4º Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma: I - 40% (quarenta por cento) no primeiro ano; 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF II - 30% (trinta por cento) no segundo ano; III - 30% (trinta por cento) no terceiro ano. Parágrafo único. Não se incluem nos limites estabelecidos nos arts. 107 e 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir de 2022, as despesas para os fins de que trata este artigo. Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. O advento da nova regra constitucional permitiu a observância da regra de destinação específica ao gasto em remuneração de profissionais de magistério, mitigando a possibilidade de efeitos adversos ao equilíbrio fiscal dos entes públicos em questão, ao vedar a incorporação dos valores repassados ao patamar irredutível de remuneração desses servidores. Com isso, resultam atendidos o pleito do Requerente PSL (doc. 171) – que apresentou manifestação nos autos pela desistência da Ação Direta, ou, alternativamente, na sua extinção, por perda superveniente do objeto – e atendidas também as preocupações externadas pelo TCU, na medida em que afastado os efeitos fiscais de longo prazo, com a impossibilidade de incorporação. Considerando que o objeto impugnado na presente ADPF é um pronunciamento da Corte de Contas proferido em momento anterior à EC 114/2021, apreciando situações concretas à luz do texto constitucional e da legislação então vigentes, suas conclusões devem ser consideradas 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF II - 30% (trinta por cento) no segundo ano; III - 30% (trinta por cento) no terceiro ano. Parágrafo único. Não se incluem nos limites estabelecidos nos arts. 107 e 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir de 2022, as despesas para os fins de que trata este artigo. Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. O advento da nova regra constitucional permitiu a observância da regra de destinação específica ao gasto em remuneração de profissionais de magistério, mitigando a possibilidade de efeitos adversos ao equilíbrio fiscal dos entes públicos em questão, ao vedar a incorporação dos valores repassados ao patamar irredutível de remuneração desses servidores. Com isso, resultam atendidos o pleito do Requerente PSL (doc. 171) – que apresentou manifestação nos autos pela desistência da Ação Direta, ou, alternativamente, na sua extinção, por perda superveniente do objeto – e atendidas também as preocupações externadas pelo TCU, na medida em que afastado os efeitos fiscais de longo prazo, com a impossibilidade de incorporação. Considerando que o objeto impugnado na presente ADPF é um pronunciamento da Corte de Contas proferido em momento anterior à EC 114/2021, apreciando situações concretas à luz do texto constitucional e da legislação então vigentes, suas conclusões devem ser consideradas 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF válidas, mas é necessária a modificação do entendimento daquele órgão, a partir do novo parâmetro constitucional. A Corte de Contas, igualmente, agiu corretamente ao censurar o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. A decisão da Corte de Contas reafirma a imposição do art. 60 do ADCT, o qual vincula a utilização exclusiva das verbas do referido fundo à educação pública; considera inconstitucional a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do FUNDEB para o pagamento de honorários advocatícios; e determina uma série de ações com vistas a impedir a utilização desses recursos para fins distintos do investimento na educação básica. O art. 60 do ADCT é claro ao afirmar que os recursos recebidos por meio do FUNDEB devem ser destinados exclusivamente à educação básica pública. De tal forma, a utilização das verbas alocadas no referido fundo educacional para pagamento de honorários advocatícios contratuais indica violação direta ao texto constitucional. A Primeira Turma desta CORTE já se posicionou no sentido de que ofende o art. 60 do ADCT a utilização de verbas do FUNDEF para qualquer finalidade diversa da educação fundamental: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 636.978-RG (TEMA 422). VINCULAÇÃO DE VERBAS DA UNIÃO PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INVIABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PARA DESPESAS DIVERSAS. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 2. As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF válidas, mas é necessária a modificação do entendimento daquele órgão, a partir do novo parâmetro constitucional. A Corte de Contas, igualmente, agiu corretamente ao censurar o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. A decisão da Corte de Contas reafirma a imposição do art. 60 do ADCT, o qual vincula a utilização exclusiva das verbas do referido fundo à educação pública; considera inconstitucional a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do FUNDEB para o pagamento de honorários advocatícios; e determina uma série de ações com vistas a impedir a utilização desses recursos para fins distintos do investimento na educação básica. O art. 60 do ADCT é claro ao afirmar que os recursos recebidos por meio do FUNDEB devem ser destinados exclusivamente à educação básica pública. De tal forma, a utilização das verbas alocadas no referido fundo educacional para pagamento de honorários advocatícios contratuais indica violação direta ao texto constitucional. A Primeira Turma desta CORTE já se posicionou no sentido de que ofende o art. 60 do ADCT a utilização de verbas do FUNDEF para qualquer finalidade diversa da educação fundamental: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 636.978-RG (TEMA 422). VINCULAÇÃO DE VERBAS DA UNIÃO PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INVIABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PARA DESPESAS DIVERSAS. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 2. As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. 3 . Agravo interno a que se dá parcial provimento. (ARE 1.066.281-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 23/11/2018). No mesmo sentido, cito o julgamento da ACO 648, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO e com acórdão redigido pelo Ministro EDSON FACHIN, DJe de 9/3/2018, em que o Plenário do STF afirmou, em relação as verbas do FUNDEF, que “vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas” (ACO 648, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2017, DJe de 9/3/2018) Importante destacar, decisão por meio da qual o eminente Presidente do Tribunal, Min. DIAS TOFFOLI, concedeu tutela de urgência para suspender o pagamento de honorários advocatícios com recursos do FUNDEF. Eis os argumentos de S. Exa. ao apreciar a SL 1.186 (DJe de 5/2/2019): “Com relação à plausibilidade do direito invocado, anoto que nesta Suprema Corte, de há muito já se pacificou o entendimento acerca da plena vinculação das verbas do FUNDEB exclusivamente ao uso em educação pública e a nenhum outro fim.(...) Destaque-se, ainda, que a matéria acerca da destinação dessa complementação de verbas do FUNDEB, para pagamento de honorários advocatícios, tampouco é nova nesta Suprema Corte, tendo sido objeto de uma Suspensão de Segurança, ajuizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, contra decisão emanada do Tribunal de Justiça daquele estado, que havia proibido aquela Corte de Contas de fiscalizar a validade de contratos de prestação de serviços advocatícios, relacionados a processos em que se buscava o recebimento dessa verbas. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. 3 . Agravo interno a que se dá parcial provimento. (ARE 1.066.281-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 23/11/2018). No mesmo sentido, cito o julgamento da ACO 648, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO e com acórdão redigido pelo Ministro EDSON FACHIN, DJe de 9/3/2018, em que o Plenário do STF afirmou, em relação as verbas do FUNDEF, que “vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas” (ACO 648, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2017, DJe de 9/3/2018) Importante destacar, decisão por meio da qual o eminente Presidente do Tribunal, Min. DIAS TOFFOLI, concedeu tutela de urgência para suspender o pagamento de honorários advocatícios com recursos do FUNDEF. Eis os argumentos de S. Exa. ao apreciar a SL 1.186 (DJe de 5/2/2019): “Com relação à plausibilidade do direito invocado, anoto que nesta Suprema Corte, de há muito já se pacificou o entendimento acerca da plena vinculação das verbas do FUNDEB exclusivamente ao uso em educação pública e a nenhum outro fim.(...) Destaque-se, ainda, que a matéria acerca da destinação dessa complementação de verbas do FUNDEB, para pagamento de honorários advocatícios, tampouco é nova nesta Suprema Corte, tendo sido objeto de uma Suspensão de Segurança, ajuizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, contra decisão emanada do Tribunal de Justiça daquele estado, que havia proibido aquela Corte de Contas de fiscalizar a validade de contratos de prestação de serviços advocatícios, relacionados a processos em que se buscava o recebimento dessa verbas. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF Cuida-se da SS nº 5.182/MA, parcialmente deferida pela então Presidente desta Corte, Ministra Cármen Lúcia, para o fim de que os municípios contratantes, arrolados naqueles autos, não efetuassem nenhuma espécie de pagamento de honorários advocatícios em favor do escritório de advocacia contratado, enquanto o TCE-MA não deliberasse acerca da legalidade desses contratos, bem como dos pagamentos envolvidos. Assim, decisões contrárias à pacífica e cristalizada jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema, dada a possibilidade concreta de futura reforma, têm o inegável condão de trazer danos irreparáveis aos cofres públicos, máxime por se tratar, como neste caso, de verbas que devem ser utilizadas exclusivamente para o incremento da qualidade da educação no Brasil e cuja dissipação, para outro fito, pode vir a tornar-se irreversível. Como se não bastasse, o efeito multiplicador de ações ajuizadas pelos quatro cantos do país, tal como descritas nestes autos, não pode ser negligenciado, podendo vir a alcançar, destarte, em curto período de tempo, uma cifra que não se mostra nada desprezível, contribuindo ainda mais para a incorreta destinação de verbas do FUNDEB para pagamento de honorários contratuais, em detrimento do tão necessário fomento à educação pública em nosso país. (…) Ademais, não se pode tampouco ignorar que a jurisprudência pátria também pacificou o entendimento de que é devida a pretendida complementação de verbas do FUNDEB, em dadas situações e isso, a par de ter sido buscado e obtido pelo MPF, nos autos da referida ação civil pública, acabou por ser igualmente objeto de inúmeras demandas propostas pelos entes públicos legitimados, cujas execuções individuais e efetuadas por meio de advogados particulares, para tanto contratados, tem feito com que verba pública clausulada para utilização exclusiva na educação pública esteja sendo destinada ao pagamento de honorários advocatícios. Trata-se de situação de chapada inconstitucionalidade, 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Cuida-se da SS nº 5.182/MA, parcialmente deferida pela então Presidente desta Corte, Ministra Cármen Lúcia, para o fim de que os municípios contratantes, arrolados naqueles autos, não efetuassem nenhuma espécie de pagamento de honorários advocatícios em favor do escritório de advocacia contratado, enquanto o TCE-MA não deliberasse acerca da legalidade desses contratos, bem como dos pagamentos envolvidos. Assim, decisões contrárias à pacífica e cristalizada jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema, dada a possibilidade concreta de futura reforma, têm o inegável condão de trazer danos irreparáveis aos cofres públicos, máxime por se tratar, como neste caso, de verbas que devem ser utilizadas exclusivamente para o incremento da qualidade da educação no Brasil e cuja dissipação, para outro fito, pode vir a tornar-se irreversível. Como se não bastasse, o efeito multiplicador de ações ajuizadas pelos quatro cantos do país, tal como descritas nestes autos, não pode ser negligenciado, podendo vir a alcançar, destarte, em curto período de tempo, uma cifra que não se mostra nada desprezível, contribuindo ainda mais para a incorreta destinação de verbas do FUNDEB para pagamento de honorários contratuais, em detrimento do tão necessário fomento à educação pública em nosso país. (…) Ademais, não se pode tampouco ignorar que a jurisprudência pátria também pacificou o entendimento de que é devida a pretendida complementação de verbas do FUNDEB, em dadas situações e isso, a par de ter sido buscado e obtido pelo MPF, nos autos da referida ação civil pública, acabou por ser igualmente objeto de inúmeras demandas propostas pelos entes públicos legitimados, cujas execuções individuais e efetuadas por meio de advogados particulares, para tanto contratados, tem feito com que verba pública clausulada para utilização exclusiva na educação pública esteja sendo destinada ao pagamento de honorários advocatícios. Trata-se de situação de chapada inconstitucionalidade, 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios, carentes de recursos para implementar políticas nessa área e que pode redundar em prejuízos irreparáveis à educação de milhares de crianças e adolescentes por este país afora, em situação repita-se virtualmente irreversível. Como destaquei, em meu discurso de posse no cargo de Presidente desta Suprema Corte, citando Manoel Bomfim: Um povo não pode progredir sem a instrução, que encaminha a educação e prepara a liberdade, o dever, a ciência, o conforto, as artes e a moral (A América Latina: males de origem. Rio de Janeiro: Biblioteca Virtual de Ciências Humanas do Centro Edelstein de Pesquisas Sociais, 2008. p. 273). Uma educação falha, de baixa qualidade, é uma das causas do retardo no desenvolvimento do país, desenvolvimento esse que apenas pode ser almejado com a formação de cidadãos aptos ao exercício de seus direitos e à efetiva colaboração para o engrandecimento da nação.” Conforme se verifica, a jurisprudência desta CORTE ampara o direcionamento indicado pelo TCU quanto à utilização das verbas do fundo educacional para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Constitucional, portanto, a decisão do TCU, que, ao estipular tais diretrizes, buscou impedir a aplicação dos recursos do fundo em fins diversos da manutenção e desenvolvimento da educação, de modo a evitar o desvio de verbas constitucionalmente vinculadas ao ensino, preservando, sobretudo, o propósito constitucional do FUNDEB. É INCONSTITUCIONAL, PORTANTO, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS ALOCADOS NO FUNDEB. Acrescento – complementando meu posicionamento em relação ao voto inicialmente proferido na sessão virtual de 3 a 14/4/2020 – a questão abordada pelo voto do eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, antes levantada pelo CFOAB, sobre a não incidência da vinculação do art. 60 do ADCT (atual art. 212-A da CF inserido pela promulgação da EC 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios, carentes de recursos para implementar políticas nessa área e que pode redundar em prejuízos irreparáveis à educação de milhares de crianças e adolescentes por este país afora, em situação repita-se virtualmente irreversível. Como destaquei, em meu discurso de posse no cargo de Presidente desta Suprema Corte, citando Manoel Bomfim: Um povo não pode progredir sem a instrução, que encaminha a educação e prepara a liberdade, o dever, a ciência, o conforto, as artes e a moral (A América Latina: males de origem. Rio de Janeiro: Biblioteca Virtual de Ciências Humanas do Centro Edelstein de Pesquisas Sociais, 2008. p. 273). Uma educação falha, de baixa qualidade, é uma das causas do retardo no desenvolvimento do país, desenvolvimento esse que apenas pode ser almejado com a formação de cidadãos aptos ao exercício de seus direitos e à efetiva colaboração para o engrandecimento da nação.” Conforme se verifica, a jurisprudência desta CORTE ampara o direcionamento indicado pelo TCU quanto à utilização das verbas do fundo educacional para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Constitucional, portanto, a decisão do TCU, que, ao estipular tais diretrizes, buscou impedir a aplicação dos recursos do fundo em fins diversos da manutenção e desenvolvimento da educação, de modo a evitar o desvio de verbas constitucionalmente vinculadas ao ensino, preservando, sobretudo, o propósito constitucional do FUNDEB. É INCONSTITUCIONAL, PORTANTO, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS ALOCADOS NO FUNDEB. Acrescento – complementando meu posicionamento em relação ao voto inicialmente proferido na sessão virtual de 3 a 14/4/2020 – a questão abordada pelo voto do eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, antes levantada pelo CFOAB, sobre a não incidência da vinculação do art. 60 do ADCT (atual art. 212-A da CF inserido pela promulgação da EC 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF 108/2020) à parcela referente aos juros de mora incidentes no precatório a ser pago pela União, para que os recursos relacionados a tal verba possam ser, eventualmente, utilizados para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Os juros moratórios, como se sabe, decorrem do descumprimento de uma obrigação, no caso, a mora da União em cumprir devidamente as obrigações de repasse de verba referente ao FUNDEF aos Municípios. Esta CORTE, no julgamento de mérito RE 855.091-RG, DJe de 15/03/2021, firmou a natureza indenizatória dos juros de mora, considerando que a referida verba não aumenta o patrimônio do credor e, com especial relevância para o tema ora em debate, que “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso”. A vinculação constitucional em questão restringe a aplicação do montante principal apurado nas execuções dos títulos judiciais obtidos pelos municípios, mas não sobre os encargos moratórios que, liquidados em favor desses entes, podem servir ao pagamento de honorários contratuais eventualmente ajustados com os profissionais ou escritórios de advocacia que patrocinaram a discussão em juízo sobre o valor dos repasses. A possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais pelos Municípios valendo-se TÃO SOMENTE DA VERBA CORRESPONDENTE AOS JUROS MORATÓRIOS incidentes no valor do precatório devido pela União é CONSTITUCIONAL. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ADPF, sendo CONSTITUCIONAL O ACÓRDÃO 1.824/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. É o voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF 108/2020) à parcela referente aos juros de mora incidentes no precatório a ser pago pela União, para que os recursos relacionados a tal verba possam ser, eventualmente, utilizados para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Os juros moratórios, como se sabe, decorrem do descumprimento de uma obrigação, no caso, a mora da União em cumprir devidamente as obrigações de repasse de verba referente ao FUNDEF aos Municípios. Esta CORTE, no julgamento de mérito RE 855.091-RG, DJe de 15/03/2021, firmou a natureza indenizatória dos juros de mora, considerando que a referida verba não aumenta o patrimônio do credor e, com especial relevância para o tema ora em debate, que “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso”. A vinculação constitucional em questão restringe a aplicação do montante principal apurado nas execuções dos títulos judiciais obtidos pelos municípios, mas não sobre os encargos moratórios que, liquidados em favor desses entes, podem servir ao pagamento de honorários contratuais eventualmente ajustados com os profissionais ou escritórios de advocacia que patrocinaram a discussão em juízo sobre o valor dos repasses. A possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais pelos Municípios valendo-se TÃO SOMENTE DA VERBA CORRESPONDENTE AOS JUROS MORATÓRIOS incidentes no valor do precatório devido pela União é CONSTITUCIONAL. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ADPF, sendo CONSTITUCIONAL O ACÓRDÃO 1.824/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. É o voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 69 Extrato de Ata - 15/04/2020 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTELLO PANNO (161421/RJ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) : EDUARDO BEURMANN FERREIRA (56178/DF) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente a arguição, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo requerente, a Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, e, pelo interessado, o Dr. Arthur Cristóvão Prado, Advogado da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F37-1E83-75F2-E47F e senha 29F9-B4A2-F82A-37F6 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTELLO PANNO (161421/RJ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) : EDUARDO BEURMANN FERREIRA (56178/DF) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente a arguição, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo requerente, a Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, e, pelo interessado, o Dr. Arthur Cristóvão Prado, Advogado da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F37-1E83-75F2-E47F e senha 29F9-B4A2-F82A-37F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 69 Voto Vogal 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Partido Social Cristão – PSC “para que seja declarada a violação do direito fundamental à educação, à valorização dos profissionais da educação escolar e ao piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, à diminuição das desigualdades sociais e regionais, previsto nos arts. 3º, III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal e art. 60, XII, das ADCT”, de acordo com decisão proferida no “Acórdão nº 1824/2017 – Plenário – (processo nº TC 005.506/2017-4), do Tribunal de Contas da União (TCU), que desobrigou os entes federados de respeitarem a vinculação de no mínimo 60% dos recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de profissionais do magistério, relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União” (pág. 1 da inicial). O partido requerente aduz que “a educação é um direito de todos e dever do Estado e, reconhecendo a importância do papel do professor, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Partido Social Cristão – PSC “para que seja declarada a violação do direito fundamental à educação, à valorização dos profissionais da educação escolar e ao piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, à diminuição das desigualdades sociais e regionais, previsto nos arts. 3º, III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal e art. 60, XII, das ADCT”, de acordo com decisão proferida no “Acórdão nº 1824/2017 – Plenário – (processo nº TC 005.506/2017-4), do Tribunal de Contas da União (TCU), que desobrigou os entes federados de respeitarem a vinculação de no mínimo 60% dos recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de profissionais do magistério, relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União” (pág. 1 da inicial). O partido requerente aduz que “a educação é um direito de todos e dever do Estado e, reconhecendo a importância do papel do professor, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF estabelece especificamente, o direito à valorização dos profissionais da educação escolar da rede pública e à fixação de um piso salarial profissional nacional” (pág. 7 da inicial). Assevera que, “[p]ara dar concretude a esse preceito fundamental, o Estado brasileiro criou inicialmente o FUNDEF, o qual foi substituído posteriormente pelo FUNDEB, e estabeleceu no art. 60, XII, das ADCT que proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) destes fundos seria destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício [...]” (pág. 8 da inicial). Pontua, ademais, que “a previsão de que 60% dos recursos dos fundos seria destinado ao pagamento de professores foi repetida na Lei nº 9.424, de 1996, que instituiu o FUNDEF, e na Lei nº 11.494, de 2007, que criou o FUNDEB [...]” (pág. 8 da inicial). Outrossim, aponta que “[e]ntre 1998 e 2006 a União subestimou o valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB e, por isto, foi condenada judicialmente a corrigir o erro. O fato dos valores devidos aos Entes Federados serem transferidos por precatório não desnatura a natureza dos recursos. Em outras palavras, os valores atrasados continuam vinculados ao pagamento de professores e à manutenção e desenvolvimento do ensino básico” (pág. 9 da inicial). Sustenta, portanto, que “o Acórdão nº 1824/2017 – Plenário – do TCU violou o direito fundamental previsto nos arts. 3º, III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal ao desobrigar os gestores estaduais e municipais de cumprir o previsto no art. 60, XII, das ADCT, e proibir a vinculação do mínimo de 60% (sessenta por cento) dos valores a serem recebidos via 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF estabelece especificamente, o direito à valorização dos profissionais da educação escolar da rede pública e à fixação de um piso salarial profissional nacional” (pág. 7 da inicial). Assevera que, “[p]ara dar concretude a esse preceito fundamental, o Estado brasileiro criou inicialmente o FUNDEF, o qual foi substituído posteriormente pelo FUNDEB, e estabeleceu no art. 60, XII, das ADCT que proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) destes fundos seria destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício [...]” (pág. 8 da inicial). Pontua, ademais, que “a previsão de que 60% dos recursos dos fundos seria destinado ao pagamento de professores foi repetida na Lei nº 9.424, de 1996, que instituiu o FUNDEF, e na Lei nº 11.494, de 2007, que criou o FUNDEB [...]” (pág. 8 da inicial). Outrossim, aponta que “[e]ntre 1998 e 2006 a União subestimou o valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB e, por isto, foi condenada judicialmente a corrigir o erro. O fato dos valores devidos aos Entes Federados serem transferidos por precatório não desnatura a natureza dos recursos. Em outras palavras, os valores atrasados continuam vinculados ao pagamento de professores e à manutenção e desenvolvimento do ensino básico” (pág. 9 da inicial). Sustenta, portanto, que “o Acórdão nº 1824/2017 – Plenário – do TCU violou o direito fundamental previsto nos arts. 3º, III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal ao desobrigar os gestores estaduais e municipais de cumprir o previsto no art. 60, XII, das ADCT, e proibir a vinculação do mínimo de 60% (sessenta por cento) dos valores a serem recebidos via 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF precatório, para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício” (pág. 9 da inicial), de modo que “[...] extrapolou sua competência ao modificar a destinação constitucional e legal dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. Conforme decidido pelo STF nas ACOs 648, 660, 669 e 700, as diferenças devidas aos Entes Federados, em razão do erro de cálculo no repasse do FUNDEF/FUNDEB, têm vinculação integral à norma de regência. Só podem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração dos trabalhadores da educação. A decisão descumpre mandamento constitucional, prejudica milhares de profissionais do magistério do país e, em última análise, os milhões de alunos do ensino básico. O Acórdão nº 1824/2017 – Plenário –, embora relacionado diretamente municípios do Estado do Maranhão, tem repercussão sobre todos os demais Entes Federados. O TCU deixou expresso o entendimento da Corte sobre a matéria e o seu alcance a todos os municípios que devem ser beneficiados com a correção da complementação subestimada.” (págs. 9-10 da inicial) Pede a concessão da cautelar para suspender o item 9.2.2. do acórdão TCU 1.824/2017, até o julgamento de mérito desta ação. Requer, ao final, “[...] a procedência da presente Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para que, com eficácia geral e efeito vinculante, o STF anule o item 9.2.2. do Acórdão TCU nº 1824/2017 – Plenário – em razão da violação dos arts. 3º, III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal e art. 60, XII, das ADCT” (págs. 10-11 da inicial). As informações foram juntadas aos autos, conforme documentos eletrônicos 12 a 18. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF precatório, para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício” (pág. 9 da inicial), de modo que “[...] extrapolou sua competência ao modificar a destinação constitucional e legal dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. Conforme decidido pelo STF nas ACOs 648, 660, 669 e 700, as diferenças devidas aos Entes Federados, em razão do erro de cálculo no repasse do FUNDEF/FUNDEB, têm vinculação integral à norma de regência. Só podem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração dos trabalhadores da educação. A decisão descumpre mandamento constitucional, prejudica milhares de profissionais do magistério do país e, em última análise, os milhões de alunos do ensino básico. O Acórdão nº 1824/2017 – Plenário –, embora relacionado diretamente municípios do Estado do Maranhão, tem repercussão sobre todos os demais Entes Federados. O TCU deixou expresso o entendimento da Corte sobre a matéria e o seu alcance a todos os municípios que devem ser beneficiados com a correção da complementação subestimada.” (págs. 9-10 da inicial) Pede a concessão da cautelar para suspender o item 9.2.2. do acórdão TCU 1.824/2017, até o julgamento de mérito desta ação. Requer, ao final, “[...] a procedência da presente Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para que, com eficácia geral e efeito vinculante, o STF anule o item 9.2.2. do Acórdão TCU nº 1824/2017 – Plenário – em razão da violação dos arts. 3º, III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal e art. 60, XII, das ADCT” (págs. 10-11 da inicial). As informações foram juntadas aos autos, conforme documentos eletrônicos 12 a 18. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF da presente arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido, nos seguintes termos: “Educação. Item 9.2.2 do Acórdão n° 1.824/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União, que afastou a vinculação à remuneração dos profissionais do magistério do mínimo de 60% dos recursos do FUNDEF/FUNDEB relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União. Preliminar. Inobservância ao requisito da subsidiariedade. Mérito. Ausência de violação aos artigos 3'; inciso III; 205; e 206, incisos V e VIII, da Constituição Federal, bem como ao artigo 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inviabilidade da vinculação pretendida pelo autor, na medida em que a destinação exclusiva dessa verba extraordinária ao pagamento de profissionais da educação básica pública poderia resultar em graves implicações futuras quando exauridos esses recursos, como, por exemplo, a impossibilidade de redução salarial dos profissionais beneficiados. Preservação da obrigação de aplicar referido montante na manutenção e desenvolvimento do ensino. Manifestação pelo não conhecimento da presente arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido formulado pelo arguente.” (pág. 1 do documento eletrônico 27; grifei) A Procuradoria-Geral da República ofertou parecer pela improcedência do pedido, em manifestação assim ementada: “CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) OBTIDOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA VIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF da presente arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido, nos seguintes termos: “Educação. Item 9.2.2 do Acórdão n° 1.824/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União, que afastou a vinculação à remuneração dos profissionais do magistério do mínimo de 60% dos recursos do FUNDEF/FUNDEB relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União. Preliminar. Inobservância ao requisito da subsidiariedade. Mérito. Ausência de violação aos artigos 3'; inciso III; 205; e 206, incisos V e VIII, da Constituição Federal, bem como ao artigo 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inviabilidade da vinculação pretendida pelo autor, na medida em que a destinação exclusiva dessa verba extraordinária ao pagamento de profissionais da educação básica pública poderia resultar em graves implicações futuras quando exauridos esses recursos, como, por exemplo, a impossibilidade de redução salarial dos profissionais beneficiados. Preservação da obrigação de aplicar referido montante na manutenção e desenvolvimento do ensino. Manifestação pelo não conhecimento da presente arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido formulado pelo arguente.” (pág. 1 do documento eletrônico 27; grifei) A Procuradoria-Geral da República ofertou parecer pela improcedência do pedido, em manifestação assim ementada: “CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) OBTIDOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA VIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO VINCULADA À EDUCAÇÃO. SUBVINCULAÇÃO DE 60% À REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. AFASTAMENTO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DOS RECURSOS. CABIMENTO DA ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Preenche o requisito da subsidiariedade, previsto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, por apresentar elevado grau de generalidade e abstração, torna ineficaz a utilização de ações de caráter subjetivo para solucionar, de forma ampla, geral e imediata, a controvérsia constitucional suscitada. 2. Não descumpre preceitos fundamentais a deliberação do TCU que afasta a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei nº 11.494/2007 – destinação de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública – aos valores de complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) obtidos por estados e municípios pela via judicial. 3. O art. 22 da Lei nº 11.494/2007, ao estabelecer a citada subvinculação, determina sua incidência aos ’recursos anuais totais dos Fundos’, para destinação à ‘remuneração dos profissionais do magistério’, circunstância que afasta a aplicação do dispositivo legal aos recursos de complementação do Fundef pagos pela União por força de condenação judicial, em razão da natureza extraordinária dessas verbas, e, ainda, de não se enquadrar no conceito legal de remuneração a realização de pagamentos eventuais. 4. Embora os recursos de complementação do Fundef 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO VINCULADA À EDUCAÇÃO. SUBVINCULAÇÃO DE 60% À REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. AFASTAMENTO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DOS RECURSOS. CABIMENTO DA ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Preenche o requisito da subsidiariedade, previsto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, por apresentar elevado grau de generalidade e abstração, torna ineficaz a utilização de ações de caráter subjetivo para solucionar, de forma ampla, geral e imediata, a controvérsia constitucional suscitada. 2. Não descumpre preceitos fundamentais a deliberação do TCU que afasta a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei nº 11.494/2007 – destinação de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública – aos valores de complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) obtidos por estados e municípios pela via judicial. 3. O art. 22 da Lei nº 11.494/2007, ao estabelecer a citada subvinculação, determina sua incidência aos ’recursos anuais totais dos Fundos’, para destinação à ‘remuneração dos profissionais do magistério’, circunstância que afasta a aplicação do dispositivo legal aos recursos de complementação do Fundef pagos pela União por força de condenação judicial, em razão da natureza extraordinária dessas verbas, e, ainda, de não se enquadrar no conceito legal de remuneração a realização de pagamentos eventuais. 4. Embora os recursos de complementação do Fundef 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF repassados pela União a estados e municípios por meio de precatórios permaneçam, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, vinculados à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, a excepcionalidade da situação impossibilita a aplicação da subvinculação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007 com base em interpretação meramente literal e descontextualizada do comando legal. 5. A liberação pontual de significativa quantia de recursos da educação a determinados profissionais do magistério, além de carecer de respaldo constitucional ou legal, não atende à finalidade do extinto Fundef e de seu sucessor, o Fundeb, que é a de viabilizar a implementação de políticas de melhoria do ensino e de valorização abrangente e continuada do magistério público. – Parecer pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido” (págs. 1-2 do documento eletrônico 71; grifei). O eminente Ministro relator deferiu o pedido de ingresso como amicus curiae da Confederação Nacional dos Trabalhadores em educação - CNTE e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (documento eletrônico 118). Com efeito, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB apresentou manifestação nos autos, na qual destaca que “[...] é preciso diferenciar entre duas situações opostas: de um lado, os advogados que atuaram diligentemente nos processos desde o início e, de outro lado, os advogados que, de maneira oportunista, ajuizaram execuções individuais com base em título executivo obtido pelo Parquet mediante cobrança de honorários quota litis. Uma vez que o Tribunal de Contas da União e diversos juízes a quo não haviam acolhido a referida diferenciação, continuando a ordenar a suspensão generalizada dos destaques, esse egrégio Supremo Tribunal Federal determinou, em sede da SL 1186-ED, em decisão da lavra do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF repassados pela União a estados e municípios por meio de precatórios permaneçam, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, vinculados à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, a excepcionalidade da situação impossibilita a aplicação da subvinculação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007 com base em interpretação meramente literal e descontextualizada do comando legal. 5. A liberação pontual de significativa quantia de recursos da educação a determinados profissionais do magistério, além de carecer de respaldo constitucional ou legal, não atende à finalidade do extinto Fundef e de seu sucessor, o Fundeb, que é a de viabilizar a implementação de políticas de melhoria do ensino e de valorização abrangente e continuada do magistério público. – Parecer pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido” (págs. 1-2 do documento eletrônico 71; grifei). O eminente Ministro relator deferiu o pedido de ingresso como amicus curiae da Confederação Nacional dos Trabalhadores em educação - CNTE e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (documento eletrônico 118). Com efeito, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB apresentou manifestação nos autos, na qual destaca que “[...] é preciso diferenciar entre duas situações opostas: de um lado, os advogados que atuaram diligentemente nos processos desde o início e, de outro lado, os advogados que, de maneira oportunista, ajuizaram execuções individuais com base em título executivo obtido pelo Parquet mediante cobrança de honorários quota litis. Uma vez que o Tribunal de Contas da União e diversos juízes a quo não haviam acolhido a referida diferenciação, continuando a ordenar a suspensão generalizada dos destaques, esse egrégio Supremo Tribunal Federal determinou, em sede da SL 1186-ED, em decisão da lavra do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF Exmo. Min. Presidente, que outros tribunais adotem a distinção” (pág. 3 do documento eletrônico 98). O julgamento da presente ação de descumprimento de preceito fundamental foi pautado para a Sessão Virtual de 3 a 14/4/2020. Naquela ocasião, o Ministro Alexandre de Moraes apresentou voto pela improcedência do pedido formulado na inicial, por entender que o ato do Tribunal de Contas da União, que afasta a incidência da regra do art. 22 da Lei 11.494/2007 aos recursos de complementação do Fundeb pagos por meio de precatórios estaria em consonância com os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. Mas não só. O relator entendeu também que os recursos provenientes da complementação aos fundos educacionais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, de maneira que a determinação do TCU, que proibiu a utilização dos recursos alocados nos fundos educacionais para pagamento de honorários advocatícios contratuais, preservaria a correta destinação da verba constitucionalmente vinculada à educação básica pública. Após o substancioso voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Bem examinados os autos, registro, inicialmente, que forçoso é concluir, assim como o fez o eminente relator, que “os recursos provenientes da complementação aos fundos educacionais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino”. Ademais, observo que o TCU tem competência para fiscalizar a aplicação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos transferidos pela União por intermédio dos fundos constitucionais de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Exmo. Min. Presidente, que outros tribunais adotem a distinção” (pág. 3 do documento eletrônico 98). O julgamento da presente ação de descumprimento de preceito fundamental foi pautado para a Sessão Virtual de 3 a 14/4/2020. Naquela ocasião, o Ministro Alexandre de Moraes apresentou voto pela improcedência do pedido formulado na inicial, por entender que o ato do Tribunal de Contas da União, que afasta a incidência da regra do art. 22 da Lei 11.494/2007 aos recursos de complementação do Fundeb pagos por meio de precatórios estaria em consonância com os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. Mas não só. O relator entendeu também que os recursos provenientes da complementação aos fundos educacionais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, de maneira que a determinação do TCU, que proibiu a utilização dos recursos alocados nos fundos educacionais para pagamento de honorários advocatícios contratuais, preservaria a correta destinação da verba constitucionalmente vinculada à educação básica pública. Após o substancioso voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Bem examinados os autos, registro, inicialmente, que forçoso é concluir, assim como o fez o eminente relator, que “os recursos provenientes da complementação aos fundos educacionais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino”. Ademais, observo que o TCU tem competência para fiscalizar a aplicação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos transferidos pela União por intermédio dos fundos constitucionais de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF educação pública (Fundef e Fundeb), a título de complementação do valor mínimo anual por aluno definido nacionalmente. Digo isso porque a antiga redação do art. 60 do ADCT da Constituição Federal, na redação dada pela EC 53/2006, atribui à União o dever de complementar os recursos do Fundeb quando, em cada Estado e no Distrito Federal, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, verbis: “Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil; II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal; [...] V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF educação pública (Fundef e Fundeb), a título de complementação do valor mínimo anual por aluno definido nacionalmente. Digo isso porque a antiga redação do art. 60 do ADCT da Constituição Federal, na redação dada pela EC 53/2006, atribui à União o dever de complementar os recursos do Fundeb quando, em cada Estado e no Distrito Federal, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, verbis: “Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil; II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal; [...] V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal [...]” (grifei). Posteriormente, foi promulgada a EC 108/2020, que, dentre outras providências, alterou a redação do art. 60 do ADCT e incluiu o art. 212-A no Texto Constitucional, o qual passou a tratar do dever da União de complementar os recursos do Fundeb, como pode ser visto abaixo: “Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil; II - os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição; III - os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição, observadas as ponderações referidas na alínea ‘a’ do inciso X do caput e no § 2º deste artigo; 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal [...]” (grifei). Posteriormente, foi promulgada a EC 108/2020, que, dentre outras providências, alterou a redação do art. 60 do ADCT e incluiu o art. 212-A no Texto Constitucional, o qual passou a tratar do dever da União de complementar os recursos do Fundeb, como pode ser visto abaixo: “Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil; II - os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição; III - os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição, observadas as ponderações referidas na alínea ‘a’ do inciso X do caput e no § 2º deste artigo; 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF IV - a União complementará os recursos dos fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo; V - a complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, distribuída da seguinte forma: a) 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos do inciso III do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; b) no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), referido no inciso VI do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; c) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica; VI - o VAAT será calculado, na forma da lei de que trata o inciso X do caput deste artigo, com base nos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, acrescidos de outras receitas e de transferências vinculadas à educação, observado o disposto no § 1º e consideradas as matrículas nos termos do inciso III do caput deste artigo; VII - os recursos de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e pelos Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição; VIII - a vinculação de recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 desta Constituição suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União, considerados para os fins deste 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF IV - a União complementará os recursos dos fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo; V - a complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, distribuída da seguinte forma: a) 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos do inciso III do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; b) no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), referido no inciso VI do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; c) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica; VI - o VAAT será calculado, na forma da lei de que trata o inciso X do caput deste artigo, com base nos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, acrescidos de outras receitas e de transferências vinculadas à educação, observado o disposto no § 1º e consideradas as matrículas nos termos do inciso III do caput deste artigo; VII - os recursos de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e pelos Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição; VIII - a vinculação de recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 desta Constituição suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União, considerados para os fins deste 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF inciso os valores previstos no inciso V do caput deste artigo; IX - o disposto no caput do art. 160 desta Constituição aplica-se aos recursos referidos nos incisos II e IV do caput deste artigo, e seu descumprimento pela autoridade competente importará em crime de responsabilidade; X - a lei disporá, observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput e no § 1º do art. 208 e as metas pertinentes do plano nacional de educação, nos termos previstos no art. 214 desta Constituição, sobre: a) a organização dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo e a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, observados as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade; b) a forma de cálculo do VAAF decorrente do inciso III do caput deste artigo e do VAAT referido no inciso VI do caput deste artigo; c) a forma de cálculo para distribuição prevista na alínea ‘c’ do inciso V do caput deste artigo; d) a transparência, o monitoramento, a fiscalização e o controle interno, externo e social dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo, assegurada a criação, a autonomia, a manutenção e a consolidação de conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação; e) o conteúdo e a periodicidade da avaliação, por parte do órgão responsável, dos efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e da ampliação do atendimento; XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea ‘c’ do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea ‘b’ do inciso V do caput deste artigo, 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF inciso os valores previstos no inciso V do caput deste artigo; IX - o disposto no caput do art. 160 desta Constituição aplica-se aos recursos referidos nos incisos II e IV do caput deste artigo, e seu descumprimento pela autoridade competente importará em crime de responsabilidade; X - a lei disporá, observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput e no § 1º do art. 208 e as metas pertinentes do plano nacional de educação, nos termos previstos no art. 214 desta Constituição, sobre: a) a organização dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo e a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, observados as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade; b) a forma de cálculo do VAAF decorrente do inciso III do caput deste artigo e do VAAT referido no inciso VI do caput deste artigo; c) a forma de cálculo para distribuição prevista na alínea ‘c’ do inciso V do caput deste artigo; d) a transparência, o monitoramento, a fiscalização e o controle interno, externo e social dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo, assegurada a criação, a autonomia, a manutenção e a consolidação de conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação; e) o conteúdo e a periodicidade da avaliação, por parte do órgão responsável, dos efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e da ampliação do atendimento; XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea ‘c’ do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea ‘b’ do inciso V do caput deste artigo, 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital; XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública; XIII - a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 desta Constituição para a complementação da União ao Fundeb, referida no inciso V do caput deste artigo, é vedada. § 1º O cálculo do VAAT, referido no inciso VI do caput deste artigo, deverá considerar, além dos recursos previstos no inciso II do caput deste artigo, pelo menos, as seguintes disponibilidades: I - receitas de Estados, do Distrito Federal e de Municípios vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino não integrantes dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo; II - cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário- educação de que trata o § 6º do art. 212 desta Constituição; III - complementação da União transferida a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios nos termos da alínea ‘a’ do inciso V do caput deste artigo. § 2º Além das ponderações previstas na alínea ‘a’ do inciso X do caput deste artigo, a lei definirá outras relativas ao nível socioeconômico dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, bem como seus prazos de implementação. § 3º Será destinada à educação infantil a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere a alínea ‘b’ do inciso V do caput deste artigo, nos termos da lei” (grifei). Dúvidas não há, portanto, de que os recursos destinados à complementação do Fundo - quando o montante investido pelos Estados e pelo Distrito Federal, não é suficiente para atingir o mínimo por aluno definido nacionalmente -, são de titularidade da União. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital; XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública; XIII - a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 desta Constituição para a complementação da União ao Fundeb, referida no inciso V do caput deste artigo, é vedada. § 1º O cálculo do VAAT, referido no inciso VI do caput deste artigo, deverá considerar, além dos recursos previstos no inciso II do caput deste artigo, pelo menos, as seguintes disponibilidades: I - receitas de Estados, do Distrito Federal e de Municípios vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino não integrantes dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo; II - cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário- educação de que trata o § 6º do art. 212 desta Constituição; III - complementação da União transferida a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios nos termos da alínea ‘a’ do inciso V do caput deste artigo. § 2º Além das ponderações previstas na alínea ‘a’ do inciso X do caput deste artigo, a lei definirá outras relativas ao nível socioeconômico dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, bem como seus prazos de implementação. § 3º Será destinada à educação infantil a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere a alínea ‘b’ do inciso V do caput deste artigo, nos termos da lei” (grifei). Dúvidas não há, portanto, de que os recursos destinados à complementação do Fundo - quando o montante investido pelos Estados e pelo Distrito Federal, não é suficiente para atingir o mínimo por aluno definido nacionalmente -, são de titularidade da União. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF Por oportuno, consigno que, ao analisar as ACOs 648/BA, 660/AM, 669/SE e 700/RN, com acórdãos redigidos pelo Ministro Edson Fachin, esta Suprema Corte manteve a vinculação da receita à educação nos seguintes termos: “AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. EMENDA CONSTITUCIONAL 14/1996. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. FORMA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. VINCULAÇÃO À FINALIDADE CONSTITUCIONAL DE ENSINO. DANO MORAL COLETIVO. 1. O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. 2. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. 3. É ilegal o Decreto 2.264/1997 na medida em que extravasou da delegação legal oriunda do §1º do art. 6º da Lei 9.424/1996 e das margens de discricionariedade conferidas à Presidência da República para fixar, em termos nacionais, o Valor Mínimo Nacional por Aluno. 4. Há um único método de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Por oportuno, consigno que, ao analisar as ACOs 648/BA, 660/AM, 669/SE e 700/RN, com acórdãos redigidos pelo Ministro Edson Fachin, esta Suprema Corte manteve a vinculação da receita à educação nos seguintes termos: “AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. EMENDA CONSTITUCIONAL 14/1996. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. FORMA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. VINCULAÇÃO À FINALIDADE CONSTITUCIONAL DE ENSINO. DANO MORAL COLETIVO. 1. O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. 2. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. 3. É ilegal o Decreto 2.264/1997 na medida em que extravasou da delegação legal oriunda do §1º do art. 6º da Lei 9.424/1996 e das margens de discricionariedade conferidas à Presidência da República para fixar, em termos nacionais, o Valor Mínimo Nacional por Aluno. 4. Há um único método de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, tudo em âmbito nacional. 5. A adoção de parâmetros nacionais não descaracteriza o caráter regional dos fundos de natureza contábil, gerenciados pelos Estados federados, com vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino fundamental. Art. 60 do ADCT. 6. Deu-se a perda superveniente do objeto da demanda com o advento da EC 53/2006, instituidora do FUNDEB, porquanto se torna inviável a imposição de obrigações de fato positivo e negativo no que diz respeito ao FUNDEF. 7. O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas. 8. Ação cível originária parcialmente conhecida a que se dá procedência” (grifei). Na espécie, contudo, como bem assinalado pela PGR, “[...] a natureza extraordinária dos recursos de complementação do Fundef obtidos pela via judicial constitui aspecto determinante para a conclusão no sentido da inaplicabilidade, a esses recursos, da subvinculação legal que determina a destinação de, pelo menos, 60% das verbas do Fundo à remuneração dos profissionais do magistério” (pág. 11 do documento eletrônico 71). O caput do art. 22 da Lei 11.494/2007 dispõe que: “Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. [...]” (grifei). 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, tudo em âmbito nacional. 5. A adoção de parâmetros nacionais não descaracteriza o caráter regional dos fundos de natureza contábil, gerenciados pelos Estados federados, com vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino fundamental. Art. 60 do ADCT. 6. Deu-se a perda superveniente do objeto da demanda com o advento da EC 53/2006, instituidora do FUNDEB, porquanto se torna inviável a imposição de obrigações de fato positivo e negativo no que diz respeito ao FUNDEF. 7. O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas. 8. Ação cível originária parcialmente conhecida a que se dá procedência” (grifei). Na espécie, contudo, como bem assinalado pela PGR, “[...] a natureza extraordinária dos recursos de complementação do Fundef obtidos pela via judicial constitui aspecto determinante para a conclusão no sentido da inaplicabilidade, a esses recursos, da subvinculação legal que determina a destinação de, pelo menos, 60% das verbas do Fundo à remuneração dos profissionais do magistério” (pág. 11 do documento eletrônico 71). O caput do art. 22 da Lei 11.494/2007 dispõe que: “Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. [...]” (grifei). 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF O referido dispositivo legal, ao reproduzir - como observado na manifestação ministerial -, a disposição de subvinculação antes prevista no revogado art. 7° da Lei 9.424/1996, tratou apenas daqueles recursos anuais do Fundeb, sem fazer referência, no entanto, aos recursos de complementação dos exercícios anteriores, recebidos por meio de precatórios. Estes últimos não estariam contemplados nos recursos ordinários anuais, mas constituiriam recursos extraordinários. Nesse sentido, constou da mencionada manifestação que “[...] o reconhecimento judicial de que os valores de complementação do Fundef repassados pela União a estados e municípios, no período de 1998 a 2006, ficaram aquém do devido, não importa a afirmação de inobservância, pelos entes federativos credores, da subvinculação determinada pela lei para a aplicação desses recursos, considerados em sua totalidade anual, uma vez que a remuneração dos profissionais do magistério poderia ser adimplida, inclusive, com o montante correspondente aos outros 40% das verbas do Fundef, visto estar tal despesa relacionada, pelo art. 70, I, da Lei nº 9.394/19967 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), dentre aquelas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, e inexistir limite legal para o dispêndio de recursos do Fundo com a remuneração do magistério” (pág. 12 do documento eletrônico 71). Com efeito, deve ser registrada a revogação do art. 22 da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020, a qual disciplinou a matéria no caput do art. 26, abaixo transcrito: “Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício” (grifei). 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF O referido dispositivo legal, ao reproduzir - como observado na manifestação ministerial -, a disposição de subvinculação antes prevista no revogado art. 7° da Lei 9.424/1996, tratou apenas daqueles recursos anuais do Fundeb, sem fazer referência, no entanto, aos recursos de complementação dos exercícios anteriores, recebidos por meio de precatórios. Estes últimos não estariam contemplados nos recursos ordinários anuais, mas constituiriam recursos extraordinários. Nesse sentido, constou da mencionada manifestação que “[...] o reconhecimento judicial de que os valores de complementação do Fundef repassados pela União a estados e municípios, no período de 1998 a 2006, ficaram aquém do devido, não importa a afirmação de inobservância, pelos entes federativos credores, da subvinculação determinada pela lei para a aplicação desses recursos, considerados em sua totalidade anual, uma vez que a remuneração dos profissionais do magistério poderia ser adimplida, inclusive, com o montante correspondente aos outros 40% das verbas do Fundef, visto estar tal despesa relacionada, pelo art. 70, I, da Lei nº 9.394/19967 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), dentre aquelas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, e inexistir limite legal para o dispêndio de recursos do Fundo com a remuneração do magistério” (pág. 12 do documento eletrônico 71). Com efeito, deve ser registrada a revogação do art. 22 da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020, a qual disciplinou a matéria no caput do art. 26, abaixo transcrito: “Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício” (grifei). 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF Além do mais, ainda que em exame prefacial, o Ministro Roberto Barroso, ao indeferir a cautelar nos autos do MS 35.675-MC/DF, entendeu que: “Em primeiro lugar, o art. 22 da Lei nº 11.494/2007 faz expressa menção a 60% dos ‘recursos anuais’, sendo razoável a interpretação que exclui de seu conteúdo recursos eventuais ou extraordinários, como seriam os recursos objeto deste mandado de segurança. Em segundo lugar, a previsão legal expressa é de que os recursos sejam utilizados para o pagamento da ‘remuneração dos professores no magistério’, não havendo qualquer previsão para a concessão de abono ou qualquer outro favorecimento pessoal momentâneo, e não valorização abrangente e continuada da categoria”. Nesse ponto, portanto, não teria qualquer reparo a fazer a respeito do voto do Ministro relator, haja vista que, de fato, a decisão do TCU que entende pela inaplicabilidade do percentual constante do art. 22 da Lei 11.494/2007 aos recursos de complementação do Fundeb pagos por meio de precatórios não viola os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. No ponto, acompanho a proposta de deliberação do Ministro Alexandre de Moraes. Acompanho também, com ressalvas, o entendimento segundo o qual os recursos provenientes da complementação aos fundos educacionais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Na espécie, colho do ato questionado o seguinte excerto: “9.2.2.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT; 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Além do mais, ainda que em exame prefacial, o Ministro Roberto Barroso, ao indeferir a cautelar nos autos do MS 35.675-MC/DF, entendeu que: “Em primeiro lugar, o art. 22 da Lei nº 11.494/2007 faz expressa menção a 60% dos ‘recursos anuais’, sendo razoável a interpretação que exclui de seu conteúdo recursos eventuais ou extraordinários, como seriam os recursos objeto deste mandado de segurança. Em segundo lugar, a previsão legal expressa é de que os recursos sejam utilizados para o pagamento da ‘remuneração dos professores no magistério’, não havendo qualquer previsão para a concessão de abono ou qualquer outro favorecimento pessoal momentâneo, e não valorização abrangente e continuada da categoria”. Nesse ponto, portanto, não teria qualquer reparo a fazer a respeito do voto do Ministro relator, haja vista que, de fato, a decisão do TCU que entende pela inaplicabilidade do percentual constante do art. 22 da Lei 11.494/2007 aos recursos de complementação do Fundeb pagos por meio de precatórios não viola os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. No ponto, acompanho a proposta de deliberação do Ministro Alexandre de Moraes. Acompanho também, com ressalvas, o entendimento segundo o qual os recursos provenientes da complementação aos fundos educacionais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Na espécie, colho do ato questionado o seguinte excerto: “9.2.2.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT; 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF 9.2.3. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 9.2.2.2 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU; 9.2.4. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007;” (pág. 2 do documento eletrônico 5). Sobre a possibilidade ou não da retenção dos honorários contratuais do advogado pagos em razão do ajuizamento de demanda judicial para cobrar os valores relativos ao Fundef não transferidos voluntariamente, antes da expedição de precatório, esta Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a discussão “demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Leis nºs 8.906/94), o que é incabível em sede de recurso extraordinário” (ARE 1.102.885-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário). Essa mesma orientação foi observada pela Primeira Turma, no julgamento do ARE 1.066.359-AgR/AL, de relatoria do Ministro Marco Aurélio (j. 26/11/2019), no qual, por maioria, assentou que “o recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais”. A Ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator. Naquele julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes divergiu, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, dando provimento ao agravo regimental interposto pela União, por entender que “a matéria envolvendo a vinculação exclusiva das verbas do FUNDEF/FUNDEB à educação pública é nitidamente de teor constitucional, tendo em vista que a hipótese em apreço cuida do pagamento de honorários advocatícios 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF 9.2.3. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 9.2.2.2 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU; 9.2.4. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007;” (pág. 2 do documento eletrônico 5). Sobre a possibilidade ou não da retenção dos honorários contratuais do advogado pagos em razão do ajuizamento de demanda judicial para cobrar os valores relativos ao Fundef não transferidos voluntariamente, antes da expedição de precatório, esta Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a discussão “demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Leis nºs 8.906/94), o que é incabível em sede de recurso extraordinário” (ARE 1.102.885-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário). Essa mesma orientação foi observada pela Primeira Turma, no julgamento do ARE 1.066.359-AgR/AL, de relatoria do Ministro Marco Aurélio (j. 26/11/2019), no qual, por maioria, assentou que “o recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais”. A Ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator. Naquele julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes divergiu, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, dando provimento ao agravo regimental interposto pela União, por entender que “a matéria envolvendo a vinculação exclusiva das verbas do FUNDEF/FUNDEB à educação pública é nitidamente de teor constitucional, tendo em vista que a hipótese em apreço cuida do pagamento de honorários advocatícios 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF contratuais com recursos alocados no aludido fundo educacional, o que, prima facie, indica violação direta ao art. 60 do ADCT”. Ademais, consignou que a Primeira Turma do STF “tem posição no sentido de que ofende o art. 60 do ADCT a utilização de verbas do FUNDEF para qualquer finalidade diversa da educação fundamental”. Por sua vez, o Ministro Roberto Barroso, em voto de desempate, acompanhou o relator do feito, assinalando que “[e]m diversos precedentes, o Supremo assentou a tese de que, nos casos em que se discute a possibilidade de fracionamento do valor relativo ao honorários advocatícios contratuais dos precatórios expedidos em execuções de complementação de verba do FUNDEF, devidas pela União, não há questão constitucional a ser analisada. Aplica-se a jurisprudência que afasta o cabimento de recurso extraordinário se o deslinde da controvérsia depende do prévio exame da legislação infraconstitucional. Portanto, estou aqui acompanhando o Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao agravo na crença de que não há uma questão constitucional aqui. Devo dizer, todavia, Presidente, que considero correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça nessa linha, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem oscilado relativamente a essa matéria. Mas a minha convicção, aqui, é que o recebimento dessas verbas só se deu, geralmente ao final de muitos anos, pelo trabalho do advogado, sem o qual o município nada receberia. Então, o advogado propõe a demanda e, ao final - creio que de uma década -, consegue o benefício para o município. Verba que não iria para o município se não tivesse havido a ação proposta pelo advogado e, geralmente, sem honorários de pro labore, apenas com honorário de êxito. De modo que eu considero legítima, nessa hipótese, que o advogado receba os honorários. Porém, eu não estou 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF contratuais com recursos alocados no aludido fundo educacional, o que, prima facie, indica violação direta ao art. 60 do ADCT”. Ademais, consignou que a Primeira Turma do STF “tem posição no sentido de que ofende o art. 60 do ADCT a utilização de verbas do FUNDEF para qualquer finalidade diversa da educação fundamental”. Por sua vez, o Ministro Roberto Barroso, em voto de desempate, acompanhou o relator do feito, assinalando que “[e]m diversos precedentes, o Supremo assentou a tese de que, nos casos em que se discute a possibilidade de fracionamento do valor relativo ao honorários advocatícios contratuais dos precatórios expedidos em execuções de complementação de verba do FUNDEF, devidas pela União, não há questão constitucional a ser analisada. Aplica-se a jurisprudência que afasta o cabimento de recurso extraordinário se o deslinde da controvérsia depende do prévio exame da legislação infraconstitucional. Portanto, estou aqui acompanhando o Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao agravo na crença de que não há uma questão constitucional aqui. Devo dizer, todavia, Presidente, que considero correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça nessa linha, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem oscilado relativamente a essa matéria. Mas a minha convicção, aqui, é que o recebimento dessas verbas só se deu, geralmente ao final de muitos anos, pelo trabalho do advogado, sem o qual o município nada receberia. Então, o advogado propõe a demanda e, ao final - creio que de uma década -, consegue o benefício para o município. Verba que não iria para o município se não tivesse havido a ação proposta pelo advogado e, geralmente, sem honorários de pro labore, apenas com honorário de êxito. De modo que eu considero legítima, nessa hipótese, que o advogado receba os honorários. Porém, eu não estou 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF enfrentando o mérito, porque o Ministro Marco Aurélio entendeu que a matéria era infraconstitucional e há precedentes do Supremo nessa linha” (grifei). Após, o Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que: “Presidente, essa questão de se tratar de matéria infraconstitucional voltará a ser discutida, pois levarei ao Plenário da Corte uma ADPF sobre a matéria. O Tribunal de Contas da União fixou em decisão a impossibilidade da utilização do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, e passou a aplicar em relação a todos os municípios - porque ele que fiscaliza a destinação desse dinheiro -, vedando essa possibilidade. Ressalto que há situações diversas. Há a situação que o eminente Ministro Luís Roberto Barroso se referiu, em que o advogado ingressou com ação, desde o início, e, depois, obteve os honorários. E há uma grande parte das situações, em que os advogados somente passaram a atuar a partir do resultado de mérito de uma ação civil pública do Ministério Público; ou seja, só foram contratados para executar a decisão já formada e cobraram 20%, 30% chegando, às vezes, a 40%, do FUNDEF de honorários. Mas o Tribunal de Contas da União vem glosando todos esses pagamentos realizados pelas prefeituras. Pedindo vênia à maioria já formada, entendo que a matéria é constitucional, porque seria um desvio de finalidade na destinação de verbas do FUNDEF e dou provimento ao agravo da União”. Em complemento ao seu voto, o Ministro Roberto Barroso fez a seguinte observação: “Presidente, estou de acordo com o que disse o Ministro Alexandre na parte inicial. São situações diferentes: aquela em que o advogado ajuíza a ação e litiga por muitos anos e 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF enfrentando o mérito, porque o Ministro Marco Aurélio entendeu que a matéria era infraconstitucional e há precedentes do Supremo nessa linha” (grifei). Após, o Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que: “Presidente, essa questão de se tratar de matéria infraconstitucional voltará a ser discutida, pois levarei ao Plenário da Corte uma ADPF sobre a matéria. O Tribunal de Contas da União fixou em decisão a impossibilidade da utilização do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, e passou a aplicar em relação a todos os municípios - porque ele que fiscaliza a destinação desse dinheiro -, vedando essa possibilidade. Ressalto que há situações diversas. Há a situação que o eminente Ministro Luís Roberto Barroso se referiu, em que o advogado ingressou com ação, desde o início, e, depois, obteve os honorários. E há uma grande parte das situações, em que os advogados somente passaram a atuar a partir do resultado de mérito de uma ação civil pública do Ministério Público; ou seja, só foram contratados para executar a decisão já formada e cobraram 20%, 30% chegando, às vezes, a 40%, do FUNDEF de honorários. Mas o Tribunal de Contas da União vem glosando todos esses pagamentos realizados pelas prefeituras. Pedindo vênia à maioria já formada, entendo que a matéria é constitucional, porque seria um desvio de finalidade na destinação de verbas do FUNDEF e dou provimento ao agravo da União”. Em complemento ao seu voto, o Ministro Roberto Barroso fez a seguinte observação: “Presidente, estou de acordo com o que disse o Ministro Alexandre na parte inicial. São situações diferentes: aquela em que o advogado ajuíza a ação e litiga por muitos anos e 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF daquela em que, vencida a demanda pelo Ministério Público, na ação coletiva, o sujeito se apressa em executar. Portanto, eu estou considerando aqui a primeira hipótese, a do advogado, porque eu acho legítimo. Em nenhuma hipótese, eu admitiria honorários acima de 20%. Aliás, dependendo do valor em questão, eu glosaria o contrato para reduzir os honorários; quem é advogado sabe, quem foi advogado sabe que, na medida em que o volume arrecadado pelo cliente aumenta, o percentual diminui. Se estiver cobrando 1 bilhão de reais, você não cobra 20%; a vida não era boa assim. Portanto, há critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Eu estou assumindo que os municípios tenham agido corretamente e os advogados também; tudo esteja dentro do padrão” (grifei). Como se vê, o Ministro Roberto Barroso faz clara diferenciação a respeito do tema dos honorários advocatícios decorrentes das complementações das verbas do Fundef, entendendo que existem situações distintas no tratamento da matéria, qual seja, aquelas relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, enquanto que, por outro lado, existem aquelas que tratam da atividade desempenhada por advogados apenas na fase de execução de título judicial constituído em ação coletiva, da qual não participou. Essa não foi uma interpretação inovadora. Devo destacar que alguns meses antes, o Ministro Dias Toffoli, então Presidente, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face da decisão monocrática que deferiu o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República na SL 1.186- MC/DF - na qual se questionaram decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de verbas complementares do Fundef -, entendeu por bem, sanando as omissões e dando efeito modificativo aos aclaratórios, ressalvar as “[...] execuções decorrentes de 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF daquela em que, vencida a demanda pelo Ministério Público, na ação coletiva, o sujeito se apressa em executar. Portanto, eu estou considerando aqui a primeira hipótese, a do advogado, porque eu acho legítimo. Em nenhuma hipótese, eu admitiria honorários acima de 20%. Aliás, dependendo do valor em questão, eu glosaria o contrato para reduzir os honorários; quem é advogado sabe, quem foi advogado sabe que, na medida em que o volume arrecadado pelo cliente aumenta, o percentual diminui. Se estiver cobrando 1 bilhão de reais, você não cobra 20%; a vida não era boa assim. Portanto, há critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Eu estou assumindo que os municípios tenham agido corretamente e os advogados também; tudo esteja dentro do padrão” (grifei). Como se vê, o Ministro Roberto Barroso faz clara diferenciação a respeito do tema dos honorários advocatícios decorrentes das complementações das verbas do Fundef, entendendo que existem situações distintas no tratamento da matéria, qual seja, aquelas relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, enquanto que, por outro lado, existem aquelas que tratam da atividade desempenhada por advogados apenas na fase de execução de título judicial constituído em ação coletiva, da qual não participou. Essa não foi uma interpretação inovadora. Devo destacar que alguns meses antes, o Ministro Dias Toffoli, então Presidente, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face da decisão monocrática que deferiu o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República na SL 1.186- MC/DF - na qual se questionaram decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de verbas complementares do Fundef -, entendeu por bem, sanando as omissões e dando efeito modificativo aos aclaratórios, ressalvar as “[...] execuções decorrentes de 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF ações individuais propostas por entes públicos [...]” (grifei), como pode ser visto do trecho da decisão transcrito abaixo: “De fato, padeceu a decisão embargada de omissões, na medida em que não fez a necessária distinção entre situações decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, daquelas decorrentes de mera execução da aludida ação coletiva, ajuizada pela ora embargada. E, ainda, ao não excluir de sua incidência, as ações já transitadas em julgado, que ensejaram a expedição de ordens de pagamento de honorários, em favor dos respectivos advogados, que as patrocinaram. Não ocorreu, contudo, a apontada vulneração ao verbete da súmula vinculante nº 47, desta Suprema Corte, pois a suspensão em questão não obstou o direito dos advogados em receberem os honorários arbitrados em seu favor, apenas suspendendo, temporariamente, seu pleno exercício. Assim, recebo, em parte, com efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para, sanando omissões constantes da decisão embargada, declarar, expressamente, que seu comando não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito” (grifos no original). Em seguida, ao analisar embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática pela qual, reconhecendo a perda do objeto da SL 1.186/DF, julgou-a extinta, sem apreciação de mérito, o Ministro Dias Toffoli consignou e deliberou o seguinte: “Em arremate, reitero o que dantes consignado, com a prolação da anterior decisão, no sentido de que a matéria em discussão nestes autos, a partir do entendimento que recebeu, 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF ações individuais propostas por entes públicos [...]” (grifei), como pode ser visto do trecho da decisão transcrito abaixo: “De fato, padeceu a decisão embargada de omissões, na medida em que não fez a necessária distinção entre situações decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, daquelas decorrentes de mera execução da aludida ação coletiva, ajuizada pela ora embargada. E, ainda, ao não excluir de sua incidência, as ações já transitadas em julgado, que ensejaram a expedição de ordens de pagamento de honorários, em favor dos respectivos advogados, que as patrocinaram. Não ocorreu, contudo, a apontada vulneração ao verbete da súmula vinculante nº 47, desta Suprema Corte, pois a suspensão em questão não obstou o direito dos advogados em receberem os honorários arbitrados em seu favor, apenas suspendendo, temporariamente, seu pleno exercício. Assim, recebo, em parte, com efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para, sanando omissões constantes da decisão embargada, declarar, expressamente, que seu comando não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito” (grifos no original). Em seguida, ao analisar embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática pela qual, reconhecendo a perda do objeto da SL 1.186/DF, julgou-a extinta, sem apreciação de mérito, o Ministro Dias Toffoli consignou e deliberou o seguinte: “Em arremate, reitero o que dantes consignado, com a prolação da anterior decisão, no sentido de que a matéria em discussão nestes autos, a partir do entendimento que recebeu, 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF com o parcial acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela OAB, contra a decisão concessiva da suspensão, já restou devidamente equacionada por esta Suprema Corte. Ou seja: execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos legitimados, seguem normalmente seus cursos, posto que não atingidas pela decisão proferida nos autos da ação rescisória nº 5006325- 85.2017.4.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. E aquelas execuções, que decorrem da ação coletiva ajuizada pela PGR e que foram afetadas pela liminar deferida nos autos da ação rescisória, tem sido postulado e deferido nesta Corte, para verem seus cursos retomados, nos termos em que já supra ressaltado. A rigor, assim, esta suspensão, feita essa necessária delimitação quanto a seu objeto, deve ser rejeitada, por não remanescer decisão a ser suspensa. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos interpostos pela OAB, para indeferir a presente suspensão de liminar. E, ainda, não conheço dos embargos opostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e rejeitos os embargos opostos pelo Procurador-Geral da República” (grifei). Como se vê da leitura dos trechos supratranscritos, percebe-se que foi levada a efeito a necessária distinção entre as decisões objeto do pedido de suspensão de liminar, quais sejam, as decorrentes de execuções lastreadas em título formado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, e aquelas nas quais o título executado decorre de ações individuais de conhecimento propostas pelos municípios, por meio de advogados constituídos para tanto. Para essas últimas, o destaque dos honorários advocatícios foi mantido. Essa também foi a intelecção do voto proferido pelo Ministro Bruno Dantas, Redator do Acórdão 1.423/2020-TCU-Plenário (TC 018.180/2018- 3), para quem, 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF com o parcial acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela OAB, contra a decisão concessiva da suspensão, já restou devidamente equacionada por esta Suprema Corte. Ou seja: execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos legitimados, seguem normalmente seus cursos, posto que não atingidas pela decisão proferida nos autos da ação rescisória nº 5006325- 85.2017.4.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. E aquelas execuções, que decorrem da ação coletiva ajuizada pela PGR e que foram afetadas pela liminar deferida nos autos da ação rescisória, tem sido postulado e deferido nesta Corte, para verem seus cursos retomados, nos termos em que já supra ressaltado. A rigor, assim, esta suspensão, feita essa necessária delimitação quanto a seu objeto, deve ser rejeitada, por não remanescer decisão a ser suspensa. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos interpostos pela OAB, para indeferir a presente suspensão de liminar. E, ainda, não conheço dos embargos opostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e rejeitos os embargos opostos pelo Procurador-Geral da República” (grifei). Como se vê da leitura dos trechos supratranscritos, percebe-se que foi levada a efeito a necessária distinção entre as decisões objeto do pedido de suspensão de liminar, quais sejam, as decorrentes de execuções lastreadas em título formado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, e aquelas nas quais o título executado decorre de ações individuais de conhecimento propostas pelos municípios, por meio de advogados constituídos para tanto. Para essas últimas, o destaque dos honorários advocatícios foi mantido. Essa também foi a intelecção do voto proferido pelo Ministro Bruno Dantas, Redator do Acórdão 1.423/2020-TCU-Plenário (TC 018.180/2018- 3), para quem, 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF “[...] por questão de justiça, é preciso reconhecer essa questão particular dos advogados que laboraram desde o princípio nesses processos que questionavam a complementação de verbas do Fundef devidas pela União aos municípios. Segundo, é preciso reconhecer que as vinculações decorrentes dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis não atingem os recursos decorrentes dos juros de mora legais acrescidos às verbas constitucionalmente gravadas dada a natureza distinta de tais parcelas. O STJ já reconheceu em diversos julgados que o novo código civil expressou a natureza indenizatória dos juros de mora. Se na perspectiva do devedor esses acréscimos constituem sanção pelo não cumprimento de uma obrigação pactuada, sob a ótica do credor os moratórios constituem indenização, visto que se prestam a afastar os prejuízos derivados da mora do devedor. No Resp 1.703.697/PE, o STJ decidiu que ‘os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica (...) inexiste possibilidade jurídica de aplicação do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994’. Embora tal julgado tenha sido trazido pelo eminente relator em outros processos análogos ao que ora se examina, observo que ele não adentrou na questão que distingue os advogados que atuam desde as ações de conhecimento daqueles que ingressaram tão somente com as ações de execução fundada em título executivo obtido na Ação Civil Pública proposta pelo MPF, tampouco na distinção entre a obrigação principal e os juros moratórios. No meu entender, recomposta a obrigação original ao Fundef/Fundeb, atualizada monetariamente, não há que se falar em vinculação da parcela correspondente aos juros de mora aos aludidos fundos e, consequentemente, da existência 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF “[...] por questão de justiça, é preciso reconhecer essa questão particular dos advogados que laboraram desde o princípio nesses processos que questionavam a complementação de verbas do Fundef devidas pela União aos municípios. Segundo, é preciso reconhecer que as vinculações decorrentes dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis não atingem os recursos decorrentes dos juros de mora legais acrescidos às verbas constitucionalmente gravadas dada a natureza distinta de tais parcelas. O STJ já reconheceu em diversos julgados que o novo código civil expressou a natureza indenizatória dos juros de mora. Se na perspectiva do devedor esses acréscimos constituem sanção pelo não cumprimento de uma obrigação pactuada, sob a ótica do credor os moratórios constituem indenização, visto que se prestam a afastar os prejuízos derivados da mora do devedor. No Resp 1.703.697/PE, o STJ decidiu que ‘os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica (...) inexiste possibilidade jurídica de aplicação do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994’. Embora tal julgado tenha sido trazido pelo eminente relator em outros processos análogos ao que ora se examina, observo que ele não adentrou na questão que distingue os advogados que atuam desde as ações de conhecimento daqueles que ingressaram tão somente com as ações de execução fundada em título executivo obtido na Ação Civil Pública proposta pelo MPF, tampouco na distinção entre a obrigação principal e os juros moratórios. No meu entender, recomposta a obrigação original ao Fundef/Fundeb, atualizada monetariamente, não há que se falar em vinculação da parcela correspondente aos juros de mora aos aludidos fundos e, consequentemente, da existência 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF de dano ao erário. É preciso, também, levar em consideração o momento em que os escritórios afetados pela decisão recorrida efetivamente passaram a patrocinar as causas. Portanto, o deslinde dessa celeuma passa pela reavaliação dos contratos firmados entre os municípios e as sociedades de advogados, da natureza das ações judiciais impetradas, bem como com o cotejamento das parcelas relativas às obrigações principais e aos juros de mora processuais e o valor efetivamente recebido pelos patronos por meio do destaque dos precatórios” (grifei). Portanto, levando em consideração que, em alguns casos, os recursos públicos decorrentes das complementações do Fundef só passaram a integrar o patrimônio dos entes municipais em razão da diligente atuação de advogados contratados, os quais desenvolveram a tese e atuaram em juízo, às vezes, por mais de 20 anos, não seria razoável negar-lhes o destaque dos honorários advocatícios, sobretudo porque atuaram sob o pálio de cláusulas contratuais que previam a remuneração apenas no êxito das demandas e em favor da ampliação dos recursos para o custeio da educação pública. Outrossim, assim como ressaltado acima pelo Ministro Bruno Dantas, seria impróprio vincular toda e qualquer parcela dos precatórios relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União para o pagamento de profissionais do magistério. Digo isso porque não se poderia interpretar os arts. 22 da Lei 11.494/2007 (revogado), 26 da Lei 14.113/2020 e 60 do ADCT de maneira ampliativa, abarcando, assim, as parcelas resultantes de condenação e o seu acessório, devido pelo ilícito decorrente da demora, haja vista que o Poder Judiciário não poderia vincular aquilo o que a Constituição Federal não vinculou. Com mais razão ainda acredito que não seria possível pretender estabelecer tal vinculação aos juros de mora processuais, inviabilizando 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF de dano ao erário. É preciso, também, levar em consideração o momento em que os escritórios afetados pela decisão recorrida efetivamente passaram a patrocinar as causas. Portanto, o deslinde dessa celeuma passa pela reavaliação dos contratos firmados entre os municípios e as sociedades de advogados, da natureza das ações judiciais impetradas, bem como com o cotejamento das parcelas relativas às obrigações principais e aos juros de mora processuais e o valor efetivamente recebido pelos patronos por meio do destaque dos precatórios” (grifei). Portanto, levando em consideração que, em alguns casos, os recursos públicos decorrentes das complementações do Fundef só passaram a integrar o patrimônio dos entes municipais em razão da diligente atuação de advogados contratados, os quais desenvolveram a tese e atuaram em juízo, às vezes, por mais de 20 anos, não seria razoável negar-lhes o destaque dos honorários advocatícios, sobretudo porque atuaram sob o pálio de cláusulas contratuais que previam a remuneração apenas no êxito das demandas e em favor da ampliação dos recursos para o custeio da educação pública. Outrossim, assim como ressaltado acima pelo Ministro Bruno Dantas, seria impróprio vincular toda e qualquer parcela dos precatórios relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União para o pagamento de profissionais do magistério. Digo isso porque não se poderia interpretar os arts. 22 da Lei 11.494/2007 (revogado), 26 da Lei 14.113/2020 e 60 do ADCT de maneira ampliativa, abarcando, assim, as parcelas resultantes de condenação e o seu acessório, devido pelo ilícito decorrente da demora, haja vista que o Poder Judiciário não poderia vincular aquilo o que a Constituição Federal não vinculou. Com mais razão ainda acredito que não seria possível pretender estabelecer tal vinculação aos juros de mora processuais, inviabilizando 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF a regular contraprestação dos causídicos por meio dos referidos valores, os quais ostentam nítida natureza indenizatória. Nessa linha de entendimento, destaco, por indispensável, que esta Suprema Corte, em recente julgamento (Sessão Virtual de 5 a 12.3.2021), cujo acórdão ainda pende de publicação, fixou a tese do Tema 808 de Repercussão Geral (RE 855.091-RG/RS, Rel. Min. Dias Toffoli), no sentido de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da CF, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Naquela oportunidade, o Ministro Relator ressaltou no seu voto - o qual tive a satisfação de acompanhar - que “[...] os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso. Vide, em primeiro lugar, que eles não constituem frutos civis (parcela acessória que, em regra, segue a sorte do principal) decorrentes da exploração econômica do capital, como ocorre, por exemplo, com os juros remuneratórios (ou compensatórios) em relação ao mútuo feneratício. É necessário notar, ainda, que a causa que gera o direito aos juros de mora legais decorre de um ato ilícito imputado ao devedor consistente no não pagamento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor. A natureza indenizatória dos juros de mora é reconhecida também na legislação tributária [...]” (grifei). Por conseguinte, não havendo dúvidas de que os juros de mora não são alcançados pela vinculação constitucional prevista na antiga redação do art. 60 do ADCT (após a promulgação da EC 108/2020 a matéria passou a ser disciplinada no art. 212-A, da CF), entendo que podem ser utilizados para adimplir os honorários contratuais dos advogados que propuseram as ações individuais, constituindo a União Federal em mora. 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF a regular contraprestação dos causídicos por meio dos referidos valores, os quais ostentam nítida natureza indenizatória. Nessa linha de entendimento, destaco, por indispensável, que esta Suprema Corte, em recente julgamento (Sessão Virtual de 5 a 12.3.2021), cujo acórdão ainda pende de publicação, fixou a tese do Tema 808 de Repercussão Geral (RE 855.091-RG/RS, Rel. Min. Dias Toffoli), no sentido de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da CF, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Naquela oportunidade, o Ministro Relator ressaltou no seu voto - o qual tive a satisfação de acompanhar - que “[...] os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso. Vide, em primeiro lugar, que eles não constituem frutos civis (parcela acessória que, em regra, segue a sorte do principal) decorrentes da exploração econômica do capital, como ocorre, por exemplo, com os juros remuneratórios (ou compensatórios) em relação ao mútuo feneratício. É necessário notar, ainda, que a causa que gera o direito aos juros de mora legais decorre de um ato ilícito imputado ao devedor consistente no não pagamento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor. A natureza indenizatória dos juros de mora é reconhecida também na legislação tributária [...]” (grifei). Por conseguinte, não havendo dúvidas de que os juros de mora não são alcançados pela vinculação constitucional prevista na antiga redação do art. 60 do ADCT (após a promulgação da EC 108/2020 a matéria passou a ser disciplinada no art. 212-A, da CF), entendo que podem ser utilizados para adimplir os honorários contratuais dos advogados que propuseram as ações individuais, constituindo a União Federal em mora. 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF Esse entendimento, inclusive, foi contemplado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, conforme trecho da manifestação sintetizada na ementa sugerida, abaixo transcrita: “4. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, ‘os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso’ (RE 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021)”. Por tudo o que foi exposto, concluo que a utilização das verbas do fundo educacional para o pagamento de honorários advocatícios contratuais aos advogados que atuaram apenas na fase de execução de título judicial constituído em ação coletiva da qual não participaram, afrontaria a correta destinação da verba constitucionalmente vinculada à educação básica pública. Por outro lado, com base nas profícuas considerações e advertências externadas pelo Ministro Dias Toffoli, na SL 1.186/DF, e pelos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, no ARE 1.066.359-AgR/AL, as quais me fizeram refletir, ressalvo que, naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, sobretudo dos respectivos juros de mora, haja vista que a vinculação à educação básica dos recursos não poderia impedir a execução dos valores referentes ao exitoso serviço prestado, os quais gozam de autonomia em relação à quantia a que o executado foi condenado no processo principal. 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Esse entendimento, inclusive, foi contemplado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, conforme trecho da manifestação sintetizada na ementa sugerida, abaixo transcrita: “4. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, ‘os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso’ (RE 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021)”. Por tudo o que foi exposto, concluo que a utilização das verbas do fundo educacional para o pagamento de honorários advocatícios contratuais aos advogados que atuaram apenas na fase de execução de título judicial constituído em ação coletiva da qual não participaram, afrontaria a correta destinação da verba constitucionalmente vinculada à educação básica pública. Por outro lado, com base nas profícuas considerações e advertências externadas pelo Ministro Dias Toffoli, na SL 1.186/DF, e pelos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, no ARE 1.066.359-AgR/AL, as quais me fizeram refletir, ressalvo que, naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, sobretudo dos respectivos juros de mora, haja vista que a vinculação à educação básica dos recursos não poderia impedir a execução dos valores referentes ao exitoso serviço prestado, os quais gozam de autonomia em relação à quantia a que o executado foi condenado no processo principal. 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF Isso posto, divirjo em parte do voto do Relator, nos termos acima expostos, apesar de também julgar improcedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. É como voto. 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Isso posto, divirjo em parte do voto do Relator, nos termos acima expostos, apesar de também julgar improcedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. É como voto. 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 69 Voto Vogal 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o bem lançado relatório do e. Min. Alexandre de Moraes. Apenas para rememorar, trata-se, em apertada síntese, de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pelo Partido Socialista Cristão – PSC em que requer a anulação de parte do Acórdão 1.824/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União, em razão da violação dos arts. 3º, III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal e art. 60, XII, das ADCT. Registro, inicialmente, a plena cognoscibilidade da presente ADPF, nos termos do que assentado pelo Relator. Do mesmo modo, consigno que estou de pleno acordo com as premissas elencadas pelo e. Ministro Relator Alexandre de Moraes, no sentido de que “O caráter extraordinário desse ingresso de verba justifica o afastamento da subvinculação, pois seguir a determinação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, na redação então vigente, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AAD-0C76-506C-0CA1 e senha 0600-207C-37E7-147E Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o bem lançado relatório do e. Min. Alexandre de Moraes. Apenas para rememorar, trata-se, em apertada síntese, de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pelo Partido Socialista Cristão – PSC em que requer a anulação de parte do Acórdão 1.824/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União, em razão da violação dos arts. 3º, III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal e art. 60, XII, das ADCT. Registro, inicialmente, a plena cognoscibilidade da presente ADPF, nos termos do que assentado pelo Relator. Do mesmo modo, consigno que estou de pleno acordo com as premissas elencadas pelo e. Ministro Relator Alexandre de Moraes, no sentido de que “O caráter extraordinário desse ingresso de verba justifica o afastamento da subvinculação, pois seguir a determinação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, na redação então vigente, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AAD-0C76-506C-0CA1 e senha 0600-207C-37E7-147E Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos.” Este entendimento é coerente com o princípio da responsabilidade fiscal e com o equilíbrio financeiro das contas públicas, de modo que não houve, por parte do Acórdão impugnado, violação dos preceitos fundamentais indicados na exordial. Ademais, como ressaltou o e. Ministro Relator, “A Corte de Contas, igualmente, agiu corretamente ao censurar o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação.” A esse respeito, impende registrar que o Tribunal Pleno do STF na ACO 648, de relatoria do Ministro Marco Aurélio e com acórdão por mim redigido, j. 06.09.2017, fixou as seguintes teses de julgamento: “1 – O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional; 2 – A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino.” Na ocasião, a temática foi especificamente tratada e objeto de manifestação dos julgadores, transcrevo excerto relevante: “O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: (...) De pronto, impende ressaltar que o adimplemento das referidas obrigações por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas. (...) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AAD-0C76-506C-0CA1 e senha 0600-207C-37E7-147E Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos.” Este entendimento é coerente com o princípio da responsabilidade fiscal e com o equilíbrio financeiro das contas públicas, de modo que não houve, por parte do Acórdão impugnado, violação dos preceitos fundamentais indicados na exordial. Ademais, como ressaltou o e. Ministro Relator, “A Corte de Contas, igualmente, agiu corretamente ao censurar o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação.” A esse respeito, impende registrar que o Tribunal Pleno do STF na ACO 648, de relatoria do Ministro Marco Aurélio e com acórdão por mim redigido, j. 06.09.2017, fixou as seguintes teses de julgamento: “1 – O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional; 2 – A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino.” Na ocasião, a temática foi especificamente tratada e objeto de manifestação dos julgadores, transcrevo excerto relevante: “O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: (...) De pronto, impende ressaltar que o adimplemento das referidas obrigações por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas. (...) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AAD-0C76-506C-0CA1 e senha 0600-207C-37E7-147E Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - (…) E também, eu até vou ler a minha tese de julgamento, mas eu preciso aditá-la com uma observação feita pelo Ministro Luiz Edson Fachin, a quem estou acompanhando, portanto, que este aporte de recursos, esta diferença ingressará, no Tesouro, vinculado ao gasto com a educação, porque esta é a destinação desses recursos. (…) O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, peço escusas aos eminente Ministros-Relatores. Eu li a proposição do Ministro Barroso - não até o final -, contendo expressamente aquilo que houvera proposto, qual seja: (...) mantida a vinculação constitucional, ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Apenas para deixar claro o que já estava no meu voto.” Nesse contexto, a derivação da finalidade constitucional das receitas públicas reverbera nos honorários contratuais advocatícios, como se extrai do assentado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União no supracitado Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, j. 23.08.2017, assim ementado: “REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO MARANHÃO. IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA UNIÃO NO ÂMBITO DO EXTINTO FUNDEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDENANDO A UNIÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CONTRATAÇÃO DE TRÊS ESCRITÓRIOS DE ADVOGACIA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A 20% DO ÊXITO, POR CENTO E DEZ MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. RISCO DE DESVIO DE RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADOS À EDUCAÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AAD-0C76-506C-0CA1 e senha 0600-207C-37E7-147E Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - (…) E também, eu até vou ler a minha tese de julgamento, mas eu preciso aditá-la com uma observação feita pelo Ministro Luiz Edson Fachin, a quem estou acompanhando, portanto, que este aporte de recursos, esta diferença ingressará, no Tesouro, vinculado ao gasto com a educação, porque esta é a destinação desses recursos. (…) O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, peço escusas aos eminente Ministros-Relatores. Eu li a proposição do Ministro Barroso - não até o final -, contendo expressamente aquilo que houvera proposto, qual seja: (...) mantida a vinculação constitucional, ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Apenas para deixar claro o que já estava no meu voto.” Nesse contexto, a derivação da finalidade constitucional das receitas públicas reverbera nos honorários contratuais advocatícios, como se extrai do assentado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União no supracitado Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, j. 23.08.2017, assim ementado: “REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO MARANHÃO. IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA UNIÃO NO ÂMBITO DO EXTINTO FUNDEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDENANDO A UNIÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CONTRATAÇÃO DE TRÊS ESCRITÓRIOS DE ADVOGACIA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A 20% DO ÊXITO, POR CENTO E DEZ MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. RISCO DE DESVIO DE RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADOS À EDUCAÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AAD-0C76-506C-0CA1 e senha 0600-207C-37E7-147E Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DO ARTIGO 22, §4º, DA LEI 8906/1994. VINCULAÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA. PLÚRIMAS IRREGULARIDADES. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE QUE DEU CAUSA AOS DESVIOS. IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS. DETERMINAÇÕES.” (grifos nossos) No tocante à questão da não incidência da vinculação do art. 60 do ADCT (atual art. 212-A da CF) à parcela referente aos juros de mora incidentes no precatório a ser pago pela União, a partir das razões lançadas sobretudo no voto do e. Ministro Ricardo Lewandowski, bem como dos precedentes desta Corte acerca da natureza jurídica indenizatória e autônoma dos juros de mora, entendo possível sua eventual utilização para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Entretanto, tal qual exposto pelo Ministro Nunes Marques, a minha divergência em relação ao voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, reside, tão somente, no tocante ao alcance da medida. Assim, entendo que a possibilidade de destaque de honorários advocatícios sobre a parcela do precatório atinente aos juros de mora está adstrita aos advogados que propuseram as ações individuais, constituindo a União Federal em mora. Assim, acompanho o e. Ministro Relator e julgo improcedente a presente ADPF. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AAD-0C76-506C-0CA1 e senha 0600-207C-37E7-147E Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DO ARTIGO 22, §4º, DA LEI 8906/1994. VINCULAÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA. PLÚRIMAS IRREGULARIDADES. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE QUE DEU CAUSA AOS DESVIOS. IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS. DETERMINAÇÕES.” (grifos nossos) No tocante à questão da não incidência da vinculação do art. 60 do ADCT (atual art. 212-A da CF) à parcela referente aos juros de mora incidentes no precatório a ser pago pela União, a partir das razões lançadas sobretudo no voto do e. Ministro Ricardo Lewandowski, bem como dos precedentes desta Corte acerca da natureza jurídica indenizatória e autônoma dos juros de mora, entendo possível sua eventual utilização para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Entretanto, tal qual exposto pelo Ministro Nunes Marques, a minha divergência em relação ao voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, reside, tão somente, no tocante ao alcance da medida. Assim, entendo que a possibilidade de destaque de honorários advocatícios sobre a parcela do precatório atinente aos juros de mora está adstrita aos advogados que propuseram as ações individuais, constituindo a União Federal em mora. Assim, acompanho o e. Ministro Relator e julgo improcedente a presente ADPF. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AAD-0C76-506C-0CA1 e senha 0600-207C-37E7-147E Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 69 Voto Vogal 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC), contra o item 9.2.2 da decisão proferida no acórdão n. 1824/2017 – Plenário (processo n. TC 005.506/2017-4), do Tribunal de Contas da União (TCU). O partido requerente aduz que o item 9.2.2 do referido acórdão teria violado os arts. 3º, III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal e o art. 60, XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na medida em que autorizaria os gestores a desrespeitar a vinculação dos recursos do Fundef/Fundeb, a serem recebidos por meio de precatório, para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Eis o teor do item impugnado: 9.2.2. aos recursos provenientes da complementação da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC), contra o item 9.2.2 da decisão proferida no acórdão n. 1824/2017 – Plenário (processo n. TC 005.506/2017-4), do Tribunal de Contas da União (TCU). O partido requerente aduz que o item 9.2.2 do referido acórdão teria violado os arts. 3º, III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal e o art. 60, XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na medida em que autorizaria os gestores a desrespeitar a vinculação dos recursos do Fundef/Fundeb, a serem recebidos por meio de precatório, para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Eis o teor do item impugnado: 9.2.2. aos recursos provenientes da complementação da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras: 9.2.2.1. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e 9.2.2.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT; Sustenta que o TCU, ao dispor nos termos acima colacionados, teria afastado a subvinculação estabelecida pelo art. 22 da Lei n. 11.494/2007 e, consequentemente, a possibilidade de utilização desses valores para o pagamento de honorários contratuais. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento desta arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido nela formulado. A Procuradoria-Geral da República também ofertou parecer pela improcedência do pedido. O detalhado relatório do eminente Relator, ministro Alexandre de Morais, é adotado de modo integral. Acompanho o voto do eminente Relator. De início, ressalto que a Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, trouxe novo regramento para o tema em questão. Tal Emenda instituiu regime no pagamento dos precatórios, modificou o regime fiscal e autorizou o “parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”, vedando a possibilidade de incorporação de tais valores nos salários dos profissionais do magistério, conforme arts. 4º e 5º, a seguir transcritos: Art. 4º Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras: 9.2.2.1. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e 9.2.2.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT; Sustenta que o TCU, ao dispor nos termos acima colacionados, teria afastado a subvinculação estabelecida pelo art. 22 da Lei n. 11.494/2007 e, consequentemente, a possibilidade de utilização desses valores para o pagamento de honorários contratuais. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento desta arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido nela formulado. A Procuradoria-Geral da República também ofertou parecer pela improcedência do pedido. O detalhado relatório do eminente Relator, ministro Alexandre de Morais, é adotado de modo integral. Acompanho o voto do eminente Relator. De início, ressalto que a Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, trouxe novo regramento para o tema em questão. Tal Emenda instituiu regime no pagamento dos precatórios, modificou o regime fiscal e autorizou o “parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”, vedando a possibilidade de incorporação de tais valores nos salários dos profissionais do magistério, conforme arts. 4º e 5º, a seguir transcritos: Art. 4º Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma: I - 40% (quarenta por cento) no primeiro ano; II - 30% (trinta por cento) no segundo ano; III - 30% (trinta por cento) no terceiro ano. Parágrafo único. Não se incluem nos limites estabelecidos nos arts. 107 e 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir de 2022, as despesas para os fins de que trata este artigo. Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. Portanto, uma vez que houve destinação específica com a remuneração dos profissionais mencionados e, ao mesmo tempo, sua respectiva incorporação foi vedada, afastou-se ou diminuiu-se consideravelmente o possível desequilíbrio fiscal dos entes públicos. Feita tal consideração, analiso a questão acerca do período anterior à referida Emenda Constitucional n. 114/2021. Nesse contexto, o Supremo tem se posicionado, conforme diversos precedentes, no sentido de que a complementação das verbas do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma: I - 40% (quarenta por cento) no primeiro ano; II - 30% (trinta por cento) no segundo ano; III - 30% (trinta por cento) no terceiro ano. Parágrafo único. Não se incluem nos limites estabelecidos nos arts. 107 e 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir de 2022, as despesas para os fins de que trata este artigo. Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. Portanto, uma vez que houve destinação específica com a remuneração dos profissionais mencionados e, ao mesmo tempo, sua respectiva incorporação foi vedada, afastou-se ou diminuiu-se consideravelmente o possível desequilíbrio fiscal dos entes públicos. Feita tal consideração, analiso a questão acerca do período anterior à referida Emenda Constitucional n. 114/2021. Nesse contexto, o Supremo tem se posicionado, conforme diversos precedentes, no sentido de que a complementação das verbas do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF Fundef/Fundeb, na linha do art. 60 do ADCT, deve manter sua destinação voltada à educação básica pública. Precedente recente de relatoria do ministro Dias Toffoli é nesse sentido. Confira-se: Suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido. Execução da decisão obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. Suspensão parcialmente deferida. 1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF. 2. A suspensão da execução do acórdão em que se reconheceu tal direito aos requerentes tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. 4. Suspensão parcialmente deferida. (STP 66, j. 20 de abril de 2020) Feita tal ressalva, em harmonia com os bem lançados fundamentos do ministro Ricardo Lewandowski, reconheço que a complementação das verbas para a educação pública se sagrou como tese vencedora também 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Fundef/Fundeb, na linha do art. 60 do ADCT, deve manter sua destinação voltada à educação básica pública. Precedente recente de relatoria do ministro Dias Toffoli é nesse sentido. Confira-se: Suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido. Execução da decisão obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. Suspensão parcialmente deferida. 1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF. 2. A suspensão da execução do acórdão em que se reconheceu tal direito aos requerentes tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. 4. Suspensão parcialmente deferida. (STP 66, j. 20 de abril de 2020) Feita tal ressalva, em harmonia com os bem lançados fundamentos do ministro Ricardo Lewandowski, reconheço que a complementação das verbas para a educação pública se sagrou como tese vencedora também 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF pelo relevante e importante zelo de muitos advogados que defenderam tal posição. Com efeito, na medida em que é atribuição constitucional dos entes subnacionais a educação básica, por pressuposto, as já mencionadas verbas do Fundef devem ser a estes destinadas. Essa ponderação quanto ao zeloso trabalho dos advogados não passou despercebida também pelo ministro Roberto Barroso, em julgamento recente sobre o tema, colacionado por Sua Excelência o ministro Ricardo Lewandowski (ARE 1.066.359 AgR, ministro Marco Aurélio, j. 26 de novembro de 2019): Devo dizer, todavia, Presidente, que considero correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça nessa linha, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem oscilado relativamente a essa matéria. Mas a minha convicção, aqui, é que o recebimento dessas verbas só se deu, geralmente ao final de muitos anos, pelo trabalho do advogado, sem o qual o município nada receberia. Então, o advogado propõe a demanda e, ao final - creio que de uma década -, consegue o benefício para o município. Verba que não iria para o município se não tivesse havido a ação proposta pelo advogado e, geralmente, sem honorários de pro labore, apenas com honorário de êxito. De modo que eu considero legítima, nessa hipótese, que o advogado receba os honorários. (Grifei) Bem assim, o ministro Ricardo Lewandowski reconhece a possibilidade de honorários advocatícios às “situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município”, em que “seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, sobretudo dos respectivos juros de mora, haja vista que a vinculação à educação básica 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF pelo relevante e importante zelo de muitos advogados que defenderam tal posição. Com efeito, na medida em que é atribuição constitucional dos entes subnacionais a educação básica, por pressuposto, as já mencionadas verbas do Fundef devem ser a estes destinadas. Essa ponderação quanto ao zeloso trabalho dos advogados não passou despercebida também pelo ministro Roberto Barroso, em julgamento recente sobre o tema, colacionado por Sua Excelência o ministro Ricardo Lewandowski (ARE 1.066.359 AgR, ministro Marco Aurélio, j. 26 de novembro de 2019): Devo dizer, todavia, Presidente, que considero correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça nessa linha, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem oscilado relativamente a essa matéria. Mas a minha convicção, aqui, é que o recebimento dessas verbas só se deu, geralmente ao final de muitos anos, pelo trabalho do advogado, sem o qual o município nada receberia. Então, o advogado propõe a demanda e, ao final - creio que de uma década -, consegue o benefício para o município. Verba que não iria para o município se não tivesse havido a ação proposta pelo advogado e, geralmente, sem honorários de pro labore, apenas com honorário de êxito. De modo que eu considero legítima, nessa hipótese, que o advogado receba os honorários. (Grifei) Bem assim, o ministro Ricardo Lewandowski reconhece a possibilidade de honorários advocatícios às “situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município”, em que “seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, sobretudo dos respectivos juros de mora, haja vista que a vinculação à educação básica 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF dos recursos não poderia impedir a execução dos valores referentes ao exitoso serviço prestado, os quais gozam de autonomia em relação à quantia a que o executado foi condenado no processo principal”. Nesse sentir, aliás, creio que até mesmo a atuação na fase de execução, ainda que de título derivado de ação coletiva, é digna de reconhecimento e compensação, conquanto em proporcionalidade à quantidade de trabalho desenvolvido. Ou seja, se não é razoável que o advogado patrocinador da causa desde a fase de conhecimento até a execução seja remunerado da mesma forma que outro atuante apenas na execução de título formado em ação coletiva, também não me afigura correto que o trabalho desse último em nada possa ser remunerado, apenas por haver atuado na última fase. Ao contrário, afigura-me mais correto, então, que ambos os trabalhos sejam remunerados, mas de forma proporcional ao trabalho desenvolvido e à complexidade da causa. Nesse sentido, aliás, o próprio ministro Roberto Barroso fez relevante ponderação: Presidente, estou de acordo com o que disse o Ministro Alexandre na parte inicial. São situações diferentes: aquela em que o advogado ajuíza a ação e litiga por muitos anos e daquela em que, vencida a demanda pelo Ministério Público, na ação coletiva, o sujeito se apressa em executar. Portanto, eu estou considerando aqui a primeira hipótese, a do advogado, porque eu acho legítimo. Em nenhuma hipótese, eu admitiria honorários acima de 20%. Aliás, dependendo do valor em questão, eu glosaria o contrato para reduzir os honorários; quem é advogado sabe, quem foi advogado sabe que, na medida em que o volume arrecadado pelo cliente aumenta, o percentual diminui. Se estiver cobrando 1 bilhão de reais, você não cobra 20%; a vida não era boa assim. Portanto, há critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF dos recursos não poderia impedir a execução dos valores referentes ao exitoso serviço prestado, os quais gozam de autonomia em relação à quantia a que o executado foi condenado no processo principal”. Nesse sentir, aliás, creio que até mesmo a atuação na fase de execução, ainda que de título derivado de ação coletiva, é digna de reconhecimento e compensação, conquanto em proporcionalidade à quantidade de trabalho desenvolvido. Ou seja, se não é razoável que o advogado patrocinador da causa desde a fase de conhecimento até a execução seja remunerado da mesma forma que outro atuante apenas na execução de título formado em ação coletiva, também não me afigura correto que o trabalho desse último em nada possa ser remunerado, apenas por haver atuado na última fase. Ao contrário, afigura-me mais correto, então, que ambos os trabalhos sejam remunerados, mas de forma proporcional ao trabalho desenvolvido e à complexidade da causa. Nesse sentido, aliás, o próprio ministro Roberto Barroso fez relevante ponderação: Presidente, estou de acordo com o que disse o Ministro Alexandre na parte inicial. São situações diferentes: aquela em que o advogado ajuíza a ação e litiga por muitos anos e daquela em que, vencida a demanda pelo Ministério Público, na ação coletiva, o sujeito se apressa em executar. Portanto, eu estou considerando aqui a primeira hipótese, a do advogado, porque eu acho legítimo. Em nenhuma hipótese, eu admitiria honorários acima de 20%. Aliás, dependendo do valor em questão, eu glosaria o contrato para reduzir os honorários; quem é advogado sabe, quem foi advogado sabe que, na medida em que o volume arrecadado pelo cliente aumenta, o percentual diminui. Se estiver cobrando 1 bilhão de reais, você não cobra 20%; a vida não era boa assim. Portanto, há critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF Eu estou assumindo que os municípios tenham agido corretamente e os advogados também; tudo esteja dentro do padrão. (Grifei) Em outras palavras, com a devida vênia, não vejo razão para a impossibilidade de destaque dos honorários em ambas as hipóteses, mesmo que tenha havido atuação do causídico apenas na fase de execução. A diferença em relação ao advogado que tenha atuado desde a fase de conhecimento seria, então, na proporção e valor dos honorários. A limitação do teto para os honorários que ora se impõe, isto é, o valor dos juros de mora, naturalmente serão menores nas ações que apenas executam o título obtido na ação coletiva do que nas ações individuais nas quais o advogado laborou desde a fase de conhecimento. Entendo que o voto trazido pelo Relator, ministro Alexandre de Moraes, contempla esse raciocínio quando admite a hipótese de destaque das verbas do Fundef para honorários advocatícios dentro dos valores expressos pelos juros de mora. Isso porque esta Corte reconheceu a natureza indenizatória dos juros de mora, os quais “têm natureza autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso” (RE 855.091 RG, DJe de 15 de março de 2021). Se assim é, há, sobre tais juros, possibilidade de destaque dos honorários contratuais eventualmente firmados com profissionais ou escritórios de advocacia que tenham atuado no deslinde da questão acerca de tal repasse de valores. Posto isso, acompanho integralmente o Relator, ministro Alexandre de Moraes, para julgar o pedido improcedente. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Eu estou assumindo que os municípios tenham agido corretamente e os advogados também; tudo esteja dentro do padrão. (Grifei) Em outras palavras, com a devida vênia, não vejo razão para a impossibilidade de destaque dos honorários em ambas as hipóteses, mesmo que tenha havido atuação do causídico apenas na fase de execução. A diferença em relação ao advogado que tenha atuado desde a fase de conhecimento seria, então, na proporção e valor dos honorários. A limitação do teto para os honorários que ora se impõe, isto é, o valor dos juros de mora, naturalmente serão menores nas ações que apenas executam o título obtido na ação coletiva do que nas ações individuais nas quais o advogado laborou desde a fase de conhecimento. Entendo que o voto trazido pelo Relator, ministro Alexandre de Moraes, contempla esse raciocínio quando admite a hipótese de destaque das verbas do Fundef para honorários advocatícios dentro dos valores expressos pelos juros de mora. Isso porque esta Corte reconheceu a natureza indenizatória dos juros de mora, os quais “têm natureza autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso” (RE 855.091 RG, DJe de 15 de março de 2021). Se assim é, há, sobre tais juros, possibilidade de destaque dos honorários contratuais eventualmente firmados com profissionais ou escritórios de advocacia que tenham atuado no deslinde da questão acerca de tal repasse de valores. Posto isso, acompanho integralmente o Relator, ministro Alexandre de Moraes, para julgar o pedido improcedente. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 69 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTELLO PANNO (161421/RJ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) : EDUARDO BEURMANN FERREIRA (56178/DF) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente a arguição, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo requerente, a Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, e, pelo interessado, o Dr. Arthur Cristóvão Prado, Advogado da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que 1) afastou a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n. 11.494/2007 aos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial, e 2) vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, apesar de também julgarem improcedente a ação, fizeram ressalvas em seus votos para consignar que apenas naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, bem como dos respectivos juros de mora. Falou, pelo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D44-0CAF-084C-3945 e senha 8C06-72E2-36B8-C5F6 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTELLO PANNO (161421/RJ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) : EDUARDO BEURMANN FERREIRA (56178/DF) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente a arguição, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo requerente, a Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, e, pelo interessado, o Dr. Arthur Cristóvão Prado, Advogado da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que 1) afastou a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n. 11.494/2007 aos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial, e 2) vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, apesar de também julgarem improcedente a ação, fizeram ressalvas em seus votos para consignar que apenas naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, bem como dos respectivos juros de mora. Falou, pelo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D44-0CAF-084C-3945 e senha 8C06-72E2-36B8-C5F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 69 Extrato de Ata - 21/03/2022 amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, a Dra. Bruna Santos Costa. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D44-0CAF-084C-3945 e senha 8C06-72E2-36B8-C5F6 Supremo Tribunal Federal amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, a Dra. Bruna Santos Costa. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D44-0CAF-084C-3945 e senha 8C06-72E2-36B8-C5F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 69
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760300682
2022-03-21T00:00:00
2022-04-22T00:00:00
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente a arguição, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo requerente, a Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, e, pelo interessado, o Dr. Arthur Cristóvão Prado, Advogado da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que 1) afastou a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n. 11.494/2007 aos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial, e 2) vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, apesar de também julgarem improcedente a ação, fizeram ressalvas em seus votos para consignar que apenas naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, bem como dos respectivos juros de mora. Falou, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Bruna Santos Costa. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. COMO VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO AFASTAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE 60% DOS RECURSOS ANUAIS TOTAIS DOS FUNDOS AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO ACÓRDÃO 1.824/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA EC 114/2021. IMPROCEDÊNCIA. 1. A orientação do TCU que afasta a incidência da regra do art. 22 da Lei 11.494/2007 aos recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. 2. O caráter extraordinário da complementação dessa verba justifica o afastamento da subvinculação, pois a aplicação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes – sem o respectivo aporte de novas receitas derivadas de inexistentes precatórios –, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos. 3. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. 4. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso” (RE 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada IMPROCEDENTE.
sjur462764
- Acórdão(s) citado(s): (JUROS DE MORA, AUTONOMIA, PARCELA ATRASADA) RE 855091 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) Pet 1140 AgR (TP). (CABIMENTO, ADPF) ADPF 130 (TP), ADPF 77 (TP), ADPF 84 AgR (TP), ADPF 77 MC (TP), ADPF 291 (TP). (LIMITAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, RESPONSABILIDADE FISCAL) ADI 2238 (TP), ADI 6442 (TP), ADI 6447 (TP), ADI 6450 (TP), ADI 6525 (TP). (VERBA, FUNDEF, VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO) ACO 648 (TP), ACO 660 (TP), ACO 669 (TP), ACO 700 (TP), STP 66 (TP), ARE 1066281 AgR (1ªT). (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RETENÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS CONTRATUAIS, FUNDEF) ARE 1102885 AgR (TP), ARE 1066359 AgR (1ªT). (RETENÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRECATÓRIO, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDEF, DISTINÇÃO, EXECUÇÃO, AÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO COLETIVA) ARE 1066359 AgR (1ªT). (ADPF, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADPF 43 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) Pet 1369. (FUNDEF, VINCULAÇÃO, PERCENTUAL MÍNIMO, REMUNERAÇÃO, MAGISTÉRIO) MS 35675 MC. (RETENÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRECATÓRIO, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDEF, DISTINÇÃO, EXECUÇÃO, AÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO COLETIVA) SL 1186 MC-ED. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (RETENÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRECATÓRIO, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDEF, DISTINÇÃO, EXECUÇÃO, AÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO COLETIVA) TCU: Acórdão 1423/2020 (TC 018.180/2018-3). Número de páginas: 69. Análise: 25/01/2023, JAS.
ALEXANDRE DE MORAES
Tribunal Pleno
528
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00003 INC-00003 ART-00034 INC-00007\n LET-E ART-00100 ART-00153 INC-00003\n ART-00206 INC-00005 INC-00008 ART-0212A\n INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004\n INC-00005 LET-A LET-B LET-C\n INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009\n INC-00010 LET-A LET-B LET-C\n LET-D LET-E INC-00011 INC-00012\n INC-00013 PAR-00001 INC-00001 INC-00002\n INC-00003 PAR-00002 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000014 ANO-1996\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED EMC-000053 ANO-2006\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED EMC-000059 ANO-2009\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED EMC-000108 ANO-2020\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED EMC-000114 ANO-2021\n ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n PAR-ÚNICO ART-00005 PAR-ÚNICO\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00060 INC-00001 INC-00002 INC-00005\n INC-00012\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n", "LEG-FED LEI-009882\n ART-00004 PAR-00001 ART-00102 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\n ART-00022 PAR-00004\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\n\n", "LEG-FED LEI-009424 ANO-1996\n ART-00007\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-011494 ANO-2007\n ART-00022 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002\n INC-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-014113 ANO-2020\n ART-00026 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA" ]
ADPF
acordaos
ADPF 528
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REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) : EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY
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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. COMO VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO AFASTAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE 60% DOS RECURSOS ANUAIS TOTAIS DOS FUNDOS AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO ACÓRDÃO 1.824/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA EC 114/2021. IMPROCEDÊNCIA. 1. A orientação do TCU que afasta a incidência da regra do art. 22 da Lei 11.494/2007 aos recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. 2. O caráter extraordinário da complementação dessa verba justifica Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FACC-0386-5467-6489 e senha 4F06-C478-C664-A207 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 69 Ementa e Acórdão ADPF 528 / DF o afastamento da subvinculação, pois a aplicação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes – sem o respectivo aporte de novas receitas derivadas de inexistentes precatórios –, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos. 3. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. 4. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso” (Recurso Extraordinário 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada IMPROCEDENTE. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que 1) afastou a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FACC-0386-5467-6489 e senha 4F06-C478-C664-A207 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF o afastamento da subvinculação, pois a aplicação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes – sem o respectivo aporte de novas receitas derivadas de inexistentes precatórios –, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos. 3. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. 4. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso” (Recurso Extraordinário 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada IMPROCEDENTE. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que 1) afastou a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FACC-0386-5467-6489 e senha 4F06-C478-C664-A207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 69 Ementa e Acórdão ADPF 528 / DF subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n. 11.494/2007 aos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial, e 2) vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios, nos termos do voto do Relator. Os Ministros RICARDO LEWANDOWSKI, GILMAR MENDES e ROBERTO BARROSO, apesar de também julgarem improcedente a ação, fizeram ressalvas em seus votos para consignar que apenas naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4..., da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, bem como dos respectivos juros de mora. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FACC-0386-5467-6489 e senha 4F06-C478-C664-A207 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n. 11.494/2007 aos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial, e 2) vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios, nos termos do voto do Relator. Os Ministros RICARDO LEWANDOWSKI, GILMAR MENDES e ROBERTO BARROSO, apesar de também julgarem improcedente a ação, fizeram ressalvas em seus votos para consignar que apenas naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4..., da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, bem como dos respectivos juros de mora. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FACC-0386-5467-6489 e senha 4F06-C478-C664-A207 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 69 Relatório 15/04/2020 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com requerimento de medida liminar, proposta pelo Partido Socialista Cristão – PSC, em que questiona a validade constitucional de parte do Acórdão 1.824/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União. Quanto ao ponto objeto de questionamento na presente arguição, o julgado da Corte de Contas veicula determinações relacionadas a situações em que Estados e Municípios obtiveram em juízo o reconhecimento do direito à complementação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. O TCU, embora tendo enfatizado a necessidade de destinação exclusiva desses valores para a manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, mesmo quando recebidos via pagamento judicial por precatórios, teria deliberado desobrigar os gestores públicos da observância da restrição que a legislação de regência impõe ao uso desses recursos, especificamente no Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal 15/04/2020 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com requerimento de medida liminar, proposta pelo Partido Socialista Cristão – PSC, em que questiona a validade constitucional de parte do Acórdão 1.824/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União. Quanto ao ponto objeto de questionamento na presente arguição, o julgado da Corte de Contas veicula determinações relacionadas a situações em que Estados e Municípios obtiveram em juízo o reconhecimento do direito à complementação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. O TCU, embora tendo enfatizado a necessidade de destinação exclusiva desses valores para a manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, mesmo quando recebidos via pagamento judicial por precatórios, teria deliberado desobrigar os gestores públicos da observância da restrição que a legislação de regência impõe ao uso desses recursos, especificamente no Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 69 Relatório ADPF 528 / DF tocante ao patamar mínimo de 60% (sessenta por cento) para pagamento de remuneração dos profissionais de ensino (art. 60, XII, do ADCT e art. 22 da Lei 11.494/2007). Eis o teor da ementa do Acórdão impugnado: 9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, incisos I e VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la inteiramente procedente; 9.2. firmar os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb: 9.2.1. a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal; 9.2.2. aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras: 9.2.2.1. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e 9.2.2.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT. 9.2.3. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 9.2.2.2 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à míngua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU; 9.2.4. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF tocante ao patamar mínimo de 60% (sessenta por cento) para pagamento de remuneração dos profissionais de ensino (art. 60, XII, do ADCT e art. 22 da Lei 11.494/2007). Eis o teor da ementa do Acórdão impugnado: 9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, incisos I e VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la inteiramente procedente; 9.2. firmar os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb: 9.2.1. a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal; 9.2.2. aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras: 9.2.2.1. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e 9.2.2.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT. 9.2.3. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 9.2.2.2 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à míngua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU; 9.2.4. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 69 Relatório ADPF 528 / DF 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007; 9.3. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 90 (noventa) dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e as despesas vinculadas à Lei 11.494/2007 oriundas de condenação judicial transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares) e nstitua controles no sistema que permitam a rastreabilidade da aplicação desses recursos, possibilitando, assim, a plena verificação da regular aplicação desses valores; 9.4. determinar à Segecex que, com o suporte da Secex Educação e das unidades sediadas nos Estados: 9.4.1. identifique todos os estados e municípios beneficiados pela condenação judicial transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares) e certifique-se de que os recursos federais foram integralmente recolhidos à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007; 9.4.2. na hipótese de verificar a utilização dos recursos em finalidade distinta da explicitada no item 9.2.2.2 anterior, ou em caso de não recolhimento dos valores à conta do Fundeb, comunique o respectivo ente federativo da necessidade de imediata recomposição dos valores à referida conta; 9.4.3. caso não comprovada a recomposição dos recursos, de que trata o item anterior, na conta do Fundeb, adote as providências cabíveis para a pronta instauração da competente tomada de contas especial, fazendo incluir, no polo passivo das TCEs, além do gestor responsável pelo desvio, o município que tenha sido irregularmente beneficiado pelas despesas irregulares e, quando for o caso, o terceiro irregularmente contratado ou que, de qualquer forma, tenha concorrido para a prática do dano ao Erário; 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007; 9.3. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 90 (noventa) dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e as despesas vinculadas à Lei 11.494/2007 oriundas de condenação judicial transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares) e nstitua controles no sistema que permitam a rastreabilidade da aplicação desses recursos, possibilitando, assim, a plena verificação da regular aplicação desses valores; 9.4. determinar à Segecex que, com o suporte da Secex Educação e das unidades sediadas nos Estados: 9.4.1. identifique todos os estados e municípios beneficiados pela condenação judicial transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares) e certifique-se de que os recursos federais foram integralmente recolhidos à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007; 9.4.2. na hipótese de verificar a utilização dos recursos em finalidade distinta da explicitada no item 9.2.2.2 anterior, ou em caso de não recolhimento dos valores à conta do Fundeb, comunique o respectivo ente federativo da necessidade de imediata recomposição dos valores à referida conta; 9.4.3. caso não comprovada a recomposição dos recursos, de que trata o item anterior, na conta do Fundeb, adote as providências cabíveis para a pronta instauração da competente tomada de contas especial, fazendo incluir, no polo passivo das TCEs, além do gestor responsável pelo desvio, o município que tenha sido irregularmente beneficiado pelas despesas irregulares e, quando for o caso, o terceiro irregularmente contratado ou que, de qualquer forma, tenha concorrido para a prática do dano ao Erário; 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 69 Relatório ADPF 528 / DF 9.5. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Ministério da Educação (MEC) , respaldado no art. 30, I, III e IV, da Lei 11.494/2007 (Lei do Fundeb) , que, no prazo de 15 dias, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, encaminhe aos estados e municípios que têm direito a recursos provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef, referente a 1998 a 2006, oriundos da ACP 1999.61.00.050616-0, ou de ações similares na esfera judicial ou administrativa, cópia integral desta deliberação, alertando-os de que os recursos de complementação da União de verbas do Fundef, obtidos pela via judicial ou administrativa, devem ser utilizados exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, sob pena de responsabilidade do gestor que lhes conferir outra destinação; 9.6. determinar aos municípios beneficiados pela ACP 1999.61.00.050616-0 que não promovam pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos da complementação da União ao Fundef/Fundeb, bem como não celebrem contratos que contenham, de algum modo, essa obrigação; 9.7. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Tribunais de Contas Estaduais de Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí, bem como aos Tribunais de Contas dos Municípios da Bahia, do Ceará e do Pará, informando-os do entendimento acerca da impossibilidade de os recursos transferidos, a título de complementação, da União para o Fundef/Fundeb, comporem o cálculo do mínimo a ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino, expresso no get yx do art. 212 da Constituição, conforme expresso nas normas de contabilidade pública, em especial no Manual de Demonstrações Financeiras emitido pela STN (Portaria STN 403/2016) , bem como, a título de colaboração, aos Tribunais de Contas dos demais Estados da federação; 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF 9.5. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Ministério da Educação (MEC) , respaldado no art. 30, I, III e IV, da Lei 11.494/2007 (Lei do Fundeb) , que, no prazo de 15 dias, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, encaminhe aos estados e municípios que têm direito a recursos provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef, referente a 1998 a 2006, oriundos da ACP 1999.61.00.050616-0, ou de ações similares na esfera judicial ou administrativa, cópia integral desta deliberação, alertando-os de que os recursos de complementação da União de verbas do Fundef, obtidos pela via judicial ou administrativa, devem ser utilizados exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, sob pena de responsabilidade do gestor que lhes conferir outra destinação; 9.6. determinar aos municípios beneficiados pela ACP 1999.61.00.050616-0 que não promovam pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos da complementação da União ao Fundef/Fundeb, bem como não celebrem contratos que contenham, de algum modo, essa obrigação; 9.7. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Tribunais de Contas Estaduais de Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí, bem como aos Tribunais de Contas dos Municípios da Bahia, do Ceará e do Pará, informando-os do entendimento acerca da impossibilidade de os recursos transferidos, a título de complementação, da União para o Fundef/Fundeb, comporem o cálculo do mínimo a ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino, expresso no get yx do art. 212 da Constituição, conforme expresso nas normas de contabilidade pública, em especial no Manual de Demonstrações Financeiras emitido pela STN (Portaria STN 403/2016) , bem como, a título de colaboração, aos Tribunais de Contas dos demais Estados da federação; 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 69 Relatório ADPF 528 / DF 9.8. encaminhar cópia deste processo, para as finalidades que entenderem cabíveis, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) , ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, à Procuradoria da União no Maranhão (PU/MA) , ao Ministério Público dos Estados de Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Bahia, Ceará e Pará, ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal; 9.9. encaminhar, a título de colaboração, cópia desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, informandoos de que este Tribunal firmou o entendimento de que, por força do art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, é inconstitucional e ilegal a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios; 9.10. autorizar a Segecex, em conjunto com demais secretarias do Tribunal, a: 9.10.1. compartilhar as informações/documentos necessários à atuação conjunta e coordenada dos órgãos parceiros da Rede de Controle no âmbito de suas esferas de competência, seja cível ou criminal; 9.10.2. realizar, caso necessário, eventuais ações em conjunto, como diligências, fiscalizações e operações visando a obtenção de elementos comprobatórios adicionais e a conjugação de esforços no sentido do alcance da máxima efetividade no tocante ao ressarcimento dos recursos desviados e a correspondente responsabilização dos agentes públicos e terceiros que deram causa aos danos que venham a ser comprovados. O Requerente argumenta que, na parte questionada, o ato implicaria violação ao art. 3..., III (erradicação da pobreza e redução das desigualdades como objetivos fundamentais da República), art. 205 (direito à educação) e art. 206, V (valorização dos profissionais da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF 9.8. encaminhar cópia deste processo, para as finalidades que entenderem cabíveis, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) , ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, à Procuradoria da União no Maranhão (PU/MA) , ao Ministério Público dos Estados de Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Bahia, Ceará e Pará, ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal; 9.9. encaminhar, a título de colaboração, cópia desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, informandoos de que este Tribunal firmou o entendimento de que, por força do art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, é inconstitucional e ilegal a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios; 9.10. autorizar a Segecex, em conjunto com demais secretarias do Tribunal, a: 9.10.1. compartilhar as informações/documentos necessários à atuação conjunta e coordenada dos órgãos parceiros da Rede de Controle no âmbito de suas esferas de competência, seja cível ou criminal; 9.10.2. realizar, caso necessário, eventuais ações em conjunto, como diligências, fiscalizações e operações visando a obtenção de elementos comprobatórios adicionais e a conjugação de esforços no sentido do alcance da máxima efetividade no tocante ao ressarcimento dos recursos desviados e a correspondente responsabilização dos agentes públicos e terceiros que deram causa aos danos que venham a ser comprovados. O Requerente argumenta que, na parte questionada, o ato implicaria violação ao art. 3..., III (erradicação da pobreza e redução das desigualdades como objetivos fundamentais da República), art. 205 (direito à educação) e art. 206, V (valorização dos profissionais da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 69 Relatório ADPF 528 / DF educação) e VIII (piso salarial dos professores), todos da Constituição Federal, e ao art. 60, XII, do ADCT. Sustenta o cabimento da ação, tendo em vista que o item 9.2.2.2 do citado Acórdão violou o preceito fundamental do direito à educação ao proibir os Prefeitos de vincularem o mínimo de 60% da verba proveniente da complementação do FUNDEB, devida pela União, para pagamento de profissionais do magistério da educação básica. Assevera estar preenchido o requisito da subsidiariedade, pois se trata de decisão do TCU, de natureza eminentemente administrativa, contra a qual não há outro meio capaz de fazer cessar os vícios apontados. A arguição foi processada segundo o rito do art. 5..., § 2..., da Lei 9.882/1999. O Tribunal de Contas da União (doc. 13 dos autos eletrônicos) suscitou, preliminarmente, o não atendimento ao requisito da subsidiariedade, porque seria possível a utilização de outros meios eficazes para sanar a suposta lesividade, como a ação de procedimento comum, o mandado de segurança (individual e coletivo), a ação popular e a ação civil pública. No mérito, defendeu a legitimidade constitucional do Acórdão impugnado, sustentando a impossibilidade de vinculação na aplicação de recursos de natureza extraordinária recebidos a título de complementação da União ao FUNDEB à remuneração dos profissionais do magistério, sob pena de afronta: (a) aos postulados constitucionais da irredutibilidade salarial, do teto remuneratório, da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade; e (b) aos arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Advocacia-Geral da União (doc. 27) secundou a preliminar arguida e, no mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido, pois o Acórdão do TCU “assegura o emprego dos recursos em exame na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, evitando, contudo, o favorecimento momentâneo de determinados profissionais diante da inexistência de lastro permanente para custear essas despesas”. A Procuradora-Geral da República apresentou manifestação em que opinou pelo conhecimento da ação, entendendo presente o requisito da 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF educação) e VIII (piso salarial dos professores), todos da Constituição Federal, e ao art. 60, XII, do ADCT. Sustenta o cabimento da ação, tendo em vista que o item 9.2.2.2 do citado Acórdão violou o preceito fundamental do direito à educação ao proibir os Prefeitos de vincularem o mínimo de 60% da verba proveniente da complementação do FUNDEB, devida pela União, para pagamento de profissionais do magistério da educação básica. Assevera estar preenchido o requisito da subsidiariedade, pois se trata de decisão do TCU, de natureza eminentemente administrativa, contra a qual não há outro meio capaz de fazer cessar os vícios apontados. A arguição foi processada segundo o rito do art. 5..., § 2..., da Lei 9.882/1999. O Tribunal de Contas da União (doc. 13 dos autos eletrônicos) suscitou, preliminarmente, o não atendimento ao requisito da subsidiariedade, porque seria possível a utilização de outros meios eficazes para sanar a suposta lesividade, como a ação de procedimento comum, o mandado de segurança (individual e coletivo), a ação popular e a ação civil pública. No mérito, defendeu a legitimidade constitucional do Acórdão impugnado, sustentando a impossibilidade de vinculação na aplicação de recursos de natureza extraordinária recebidos a título de complementação da União ao FUNDEB à remuneração dos profissionais do magistério, sob pena de afronta: (a) aos postulados constitucionais da irredutibilidade salarial, do teto remuneratório, da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade; e (b) aos arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Advocacia-Geral da União (doc. 27) secundou a preliminar arguida e, no mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido, pois o Acórdão do TCU “assegura o emprego dos recursos em exame na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, evitando, contudo, o favorecimento momentâneo de determinados profissionais diante da inexistência de lastro permanente para custear essas despesas”. A Procuradora-Geral da República apresentou manifestação em que opinou pelo conhecimento da ação, entendendo presente o requisito da 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 69 Relatório ADPF 528 / DF subsidiariedade, e, no mérito, pela improcedência da arguição, conforme a ementa seguinte: CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) OBTIDOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA VIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO VINCULADA À EDUCAÇÃO. SUBVINCULAÇÃO DE 60% À REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. AFASTAMENTO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DOS RECURSOS. CABIMENTO DA ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Preenche o requisito da subsidiariedade, previsto no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/1999, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, por apresentar elevado grau de generalidade e abstração, torna ineficaz a utilização de ações de caráter subjetivo para solucionar, de forma ampla, geral e imediata, a controvérsia constitucional suscitada. 2. Não descumpre preceitos fundamentais a deliberação do TCU que afasta a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n 11.494/2007 – destinação de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública – aos valores de complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF subsidiariedade, e, no mérito, pela improcedência da arguição, conforme a ementa seguinte: CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) OBTIDOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA VIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO VINCULADA À EDUCAÇÃO. SUBVINCULAÇÃO DE 60% À REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. AFASTAMENTO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DOS RECURSOS. CABIMENTO DA ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Preenche o requisito da subsidiariedade, previsto no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/1999, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, por apresentar elevado grau de generalidade e abstração, torna ineficaz a utilização de ações de caráter subjetivo para solucionar, de forma ampla, geral e imediata, a controvérsia constitucional suscitada. 2. Não descumpre preceitos fundamentais a deliberação do TCU que afasta a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n 11.494/2007 – destinação de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública – aos valores de complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 69 Relatório ADPF 528 / DF Magistério (Fundef) obtidos por estados e municípios pela via judicial. 3. O art. 22 da Lei n 11.494/2007, ao estabelecer a citada subvinculação, determina sua incidência aos “recursos anuais totais dos Fundos”, para destinação à “remuneração dos profissionais do magistério”, circunstância que afasta a aplicação do dispositivo legal aos recursos de complementação do Fundef pagos pela União por força de condenação judicial, em razão da natureza extraordinária dessas verbas, e, ainda, de não se enquadrar no conceito legal de remuneração a realização de pagamentos eventuais. 4. Embora os recursos de complementação do Fundef repassados pela União a estados e municípios por meio de precatórios permaneçam, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, vinculados à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, a excepcionalidade da situação impossibilita a aplicação da subvinculação do art. 22 da Lei n 11.494/2007 com base em interpretação meramente literal e descontextualizada do comando legal. 5. A liberação pontual de significativa quantia de recursos da educação a determinados profissionais do magistério, além de carecer de respaldo constitucional ou legal, não atende à finalidade do extinto Fundef e de seu sucessor, o Fundeb, que é a de viabilizar a implementação de políticas de melhoria do ensino e de valorização abrangente e continuada do magistério público. – Parecer pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido. Foram apresentados requerimentos de habilitação como amici curiae pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, CNTE (Petição Supremo Tribunal Federal 76.681/2018, doc. 29), pelo advogado Paulo Simplício Bandeira, OAB/PE 18.242 (Petição Supremo Tribunal Federal 83.751/2018, doc. 42), por Professores da Rede Pública do Município de Miguel Alves/PI (petição Supremo Tribunal Federal 40.648/2019, doc. 44), pelo Município de Rio Real/BA (Petição Supremo Tribunal Federal 63.777/2019, doc. 72), pelo Sindicato Único dos Profissionais do 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Magistério (Fundef) obtidos por estados e municípios pela via judicial. 3. O art. 22 da Lei n 11.494/2007, ao estabelecer a citada subvinculação, determina sua incidência aos “recursos anuais totais dos Fundos”, para destinação à “remuneração dos profissionais do magistério”, circunstância que afasta a aplicação do dispositivo legal aos recursos de complementação do Fundef pagos pela União por força de condenação judicial, em razão da natureza extraordinária dessas verbas, e, ainda, de não se enquadrar no conceito legal de remuneração a realização de pagamentos eventuais. 4. Embora os recursos de complementação do Fundef repassados pela União a estados e municípios por meio de precatórios permaneçam, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, vinculados à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, a excepcionalidade da situação impossibilita a aplicação da subvinculação do art. 22 da Lei n 11.494/2007 com base em interpretação meramente literal e descontextualizada do comando legal. 5. A liberação pontual de significativa quantia de recursos da educação a determinados profissionais do magistério, além de carecer de respaldo constitucional ou legal, não atende à finalidade do extinto Fundef e de seu sucessor, o Fundeb, que é a de viabilizar a implementação de políticas de melhoria do ensino e de valorização abrangente e continuada do magistério público. – Parecer pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido. Foram apresentados requerimentos de habilitação como amici curiae pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, CNTE (Petição Supremo Tribunal Federal 76.681/2018, doc. 29), pelo advogado Paulo Simplício Bandeira, OAB/PE 18.242 (Petição Supremo Tribunal Federal 83.751/2018, doc. 42), por Professores da Rede Pública do Município de Miguel Alves/PI (petição Supremo Tribunal Federal 40.648/2019, doc. 44), pelo Município de Rio Real/BA (Petição Supremo Tribunal Federal 63.777/2019, doc. 72), pelo Sindicato Único dos Profissionais do 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 69 Relatório ADPF 528 / DF Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco - SINDUPROM/PE (doc. 144) e pelo escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados (doc. 78 e 157). Foi deferido o ingresso nos autos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE (doc. 29) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (doc. 92) na condição de amici curiae, e indeferidas os demais requerimentos. O caso foi inicialmente levado a julgamento na sessão virtual de 3 a 14/04/2020, suspenso nessa ocasião pelo pedido de vista do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, que devolveu os autos para julgamento em 19/03/2021. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (doc. 137), em memorial, destaca decisão do Tribunal de Contas da União em que firmado o entendimento de que a vinculação do art. 60 do ADCT não alcança os juros moratórios devidos pela União, de forma que o montante poderia ser usado para o adimplemento das verbas advocatícias decorrentes dos contratos firmados entre o ente federativo e o respectivo advogado. Acrescenta, ainda, a informação sobre o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 855.091-RG por esta CORTE, em que consolidada a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, concluindo pela natureza indenizatória dos juros de mora, o que corrobora sua tese de que os juros não estão compreendidos na vinculação do art. 60 do ADCT. Valendo-se desses argumentos requer a desvinculação constitucional dos valores referentes aos juros de mora. Argumenta a necessidade de se distinguir o labor do advogado que atuou na fase de conhecimento do que apenas integrou a lide na execução. Citando precedentes desta CORTE, entende que aqueles que atuaram desde a fase de conhecimento geraram crédito novo, não previsto na vinculação inserta do art. 60 ADCT, quais sejam os juros de mora processuais, sendo justo e constitucionalmente adequado permitir o pagamento (mediante destaque) dos honorários contratados aos referidos profissionais, até o limite da 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco - SINDUPROM/PE (doc. 144) e pelo escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados (doc. 78 e 157). Foi deferido o ingresso nos autos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE (doc. 29) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (doc. 92) na condição de amici curiae, e indeferidas os demais requerimentos. O caso foi inicialmente levado a julgamento na sessão virtual de 3 a 14/04/2020, suspenso nessa ocasião pelo pedido de vista do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, que devolveu os autos para julgamento em 19/03/2021. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (doc. 137), em memorial, destaca decisão do Tribunal de Contas da União em que firmado o entendimento de que a vinculação do art. 60 do ADCT não alcança os juros moratórios devidos pela União, de forma que o montante poderia ser usado para o adimplemento das verbas advocatícias decorrentes dos contratos firmados entre o ente federativo e o respectivo advogado. Acrescenta, ainda, a informação sobre o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 855.091-RG por esta CORTE, em que consolidada a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, concluindo pela natureza indenizatória dos juros de mora, o que corrobora sua tese de que os juros não estão compreendidos na vinculação do art. 60 do ADCT. Valendo-se desses argumentos requer a desvinculação constitucional dos valores referentes aos juros de mora. Argumenta a necessidade de se distinguir o labor do advogado que atuou na fase de conhecimento do que apenas integrou a lide na execução. Citando precedentes desta CORTE, entende que aqueles que atuaram desde a fase de conhecimento geraram crédito novo, não previsto na vinculação inserta do art. 60 ADCT, quais sejam os juros de mora processuais, sendo justo e constitucionalmente adequado permitir o pagamento (mediante destaque) dos honorários contratados aos referidos profissionais, até o limite da 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 69 Relatório ADPF 528 / DF parcela de juros contida nos respectivos precatórios. Em 08/04/2021, esta ADPF foi retirada de julgamento virtual ante meu pedido de destaque. É o relatório. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF parcela de juros contida nos respectivos precatórios. Em 08/04/2021, esta ADPF foi retirada de julgamento virtual ante meu pedido de destaque. É o relatório. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 130D-33C4-B162-A871 e senha DCC6-EC93-8DA3-96BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 15/04/2020 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cabe enfrentar, inicialmente, as preliminares de mérito suscitadas nos autos a respeito do cabimento da ADPF no presente caso. A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental seja apreciada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na forma da lei (AgReg em Petição 1.140-7, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 31/5/1996; Pet 1369-8, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 8/10/1997), que, editada em 3 de dezembro de 1999 (Lei 9.882), regulamentou o art. 102, § 1..., da Constituição Federal, consagrando a ADPF como integrante de nosso controle concentrado de constitucionalidade (ADPF 43-2/SP, AgReg, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Pleno, DJ de 13/4/2004), com cabimento em três hipóteses: (a) para evitar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público; (b) para reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público; e (c) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Com a edição da referida lei, esta CORTE ampliou o exercício da jurisdição constitucional abstrata, passando a admitir o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não somente em relação a ato do Poder Público com potencialidade lesiva a direitos fundamentais, mas também em virtude de controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (ADPF 130/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Pleno, decisão: 30/4/2009; ADPF 291/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, decisão: 28/10/2015), ainda que, excepcionalmente, revogados (ADPF 84/DF, AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal 15/04/2020 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cabe enfrentar, inicialmente, as preliminares de mérito suscitadas nos autos a respeito do cabimento da ADPF no presente caso. A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental seja apreciada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na forma da lei (AgReg em Petição 1.140-7, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 31/5/1996; Pet 1369-8, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 8/10/1997), que, editada em 3 de dezembro de 1999 (Lei 9.882), regulamentou o art. 102, § 1..., da Constituição Federal, consagrando a ADPF como integrante de nosso controle concentrado de constitucionalidade (ADPF 43-2/SP, AgReg, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Pleno, DJ de 13/4/2004), com cabimento em três hipóteses: (a) para evitar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público; (b) para reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público; e (c) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Com a edição da referida lei, esta CORTE ampliou o exercício da jurisdição constitucional abstrata, passando a admitir o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não somente em relação a ato do Poder Público com potencialidade lesiva a direitos fundamentais, mas também em virtude de controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (ADPF 130/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Pleno, decisão: 30/4/2009; ADPF 291/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, decisão: 28/10/2015), ainda que, excepcionalmente, revogados (ADPF 84/DF, AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF DJ de 27/10/2006) ou cuja eficácia já tenha se exaurido (ADPF 77-7/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, DJ de 24/6/2006), inclusive com a possibilidade de concessão de medida liminar (ADPF 77-MC, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Pleno, DJe de 11/2/2015), desde que presentes todos os demais requisitos constitucionais. No particular, a impugnação formulada pela inicial tem por objeto o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que veicula determinações relacionadas a situações em que Estados e Municípios obtiveram em juízo o reconhecimento do direito à complementação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e do seu sucessor, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Nessa perspectiva, a aplicação de medidas previstas no ato impugnado pode, em tese, conflitar com o conteúdo de preceito constitucional relevante, diretamente relacionado a políticas públicas de educação. E considerando a insuficiência dos mecanismos de jurisdição ordinária para dirimir a questão constitucional com amplitude, generalidade e eficiência, mostra-se atendido o requisito da subsidiariedade (art. 4..., § 1..., da Lei 9.882/1999). Patente, portanto, o cabimento da presente ADPF. Em relação ao mérito, o Requerente questiona parte do Acórdão 1.824/2017 do Plenário do TCU, que estabeleceu algumas diretrizes em relação às situações concretas em que ocorre complementação, via precatórios, dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), criado pela EC 53/2006, que deu nova redação ao art. 60 do ADCT da Constituição Federal de 1988, é fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, constituído por recursos provenientes de impostos e de transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculados necessariamente à educação, e de parcela de recursos federais, a título de complementação 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF DJ de 27/10/2006) ou cuja eficácia já tenha se exaurido (ADPF 77-7/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, DJ de 24/6/2006), inclusive com a possibilidade de concessão de medida liminar (ADPF 77-MC, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Pleno, DJe de 11/2/2015), desde que presentes todos os demais requisitos constitucionais. No particular, a impugnação formulada pela inicial tem por objeto o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que veicula determinações relacionadas a situações em que Estados e Municípios obtiveram em juízo o reconhecimento do direito à complementação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e do seu sucessor, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Nessa perspectiva, a aplicação de medidas previstas no ato impugnado pode, em tese, conflitar com o conteúdo de preceito constitucional relevante, diretamente relacionado a políticas públicas de educação. E considerando a insuficiência dos mecanismos de jurisdição ordinária para dirimir a questão constitucional com amplitude, generalidade e eficiência, mostra-se atendido o requisito da subsidiariedade (art. 4..., § 1..., da Lei 9.882/1999). Patente, portanto, o cabimento da presente ADPF. Em relação ao mérito, o Requerente questiona parte do Acórdão 1.824/2017 do Plenário do TCU, que estabeleceu algumas diretrizes em relação às situações concretas em que ocorre complementação, via precatórios, dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), criado pela EC 53/2006, que deu nova redação ao art. 60 do ADCT da Constituição Federal de 1988, é fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, constituído por recursos provenientes de impostos e de transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculados necessariamente à educação, e de parcela de recursos federais, a título de complementação 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF financeira. Além da vinculação a investimentos na educação básica pública, existe uma subvinculação determinada pelo inciso XII do art. 60 do ADCT, e pelo art. 22 da Lei 11.494/2007, a qual regulamentou o FUNDEB, no sentido de que, no mínimo, 60% dos recursos anuais totais dos Fundos devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Transcrevo as referidas normas: ADCT Art. 60. Até o 14... (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (…) XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Lei 11.494/2007 Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF financeira. Além da vinculação a investimentos na educação básica pública, existe uma subvinculação determinada pelo inciso XII do art. 60 do ADCT, e pelo art. 22 da Lei 11.494/2007, a qual regulamentou o FUNDEB, no sentido de que, no mínimo, 60% dos recursos anuais totais dos Fundos devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Transcrevo as referidas normas: ADCT Art. 60. Até o 14... (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (…) XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Lei 11.494/2007 Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. O caso, portanto, trata das regras constitucionais de vinculação de determinadas receitas públicas que são objeto de transferências intergovernamentais obrigatórias e condicionadas à utilização em finalidades específicas. Por esse regime constitucional, é mandatória a utilização dessas verbas em ações voltadas à garantia do direito social à educação. Como anota JOSÉ MAURÍCIO CONTI (Comentários à Constituição do Brasil, J.J. Gomes Canotilho... [et al.] - São Paulo: Saraiva/Almedina, 1... edição, 2013, página 2.237): O FUNDEB insere-se no contexto do federalismo fiscal brasileiro, em que há diversos mecanismos por meios dos quais são partilhadas as receitas entre as unidades da Federação. O Brasil adota um modelo de federalismo cooperativo, especialmente no âmbito financeiro, havendo um sistema de partilha de recursos, como no caso do FUNDEB, em que essa cooperação dá-se com a divisão de recursos entre os Estados- membros (e Distrito Federal) e os Municípios, com participação eventual da União. Trata-se de fundo de natureza contábil, à semelhança de outros (como é o caso do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE), sem personalidade jurídica, que estabelece regras por meios das quais se operacionaliza a transferência de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. O caso, portanto, trata das regras constitucionais de vinculação de determinadas receitas públicas que são objeto de transferências intergovernamentais obrigatórias e condicionadas à utilização em finalidades específicas. Por esse regime constitucional, é mandatória a utilização dessas verbas em ações voltadas à garantia do direito social à educação. Como anota JOSÉ MAURÍCIO CONTI (Comentários à Constituição do Brasil, J.J. Gomes Canotilho... [et al.] - São Paulo: Saraiva/Almedina, 1... edição, 2013, página 2.237): O FUNDEB insere-se no contexto do federalismo fiscal brasileiro, em que há diversos mecanismos por meios dos quais são partilhadas as receitas entre as unidades da Federação. O Brasil adota um modelo de federalismo cooperativo, especialmente no âmbito financeiro, havendo um sistema de partilha de recursos, como no caso do FUNDEB, em que essa cooperação dá-se com a divisão de recursos entre os Estados- membros (e Distrito Federal) e os Municípios, com participação eventual da União. Trata-se de fundo de natureza contábil, à semelhança de outros (como é o caso do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE), sem personalidade jurídica, que estabelece regras por meios das quais se operacionaliza a transferência de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF recursos entre os entes federados, com regras que vinculam a aplicação dos recursos que o compõem. Constata-se que basicamente ocorrem transferências intergovernamentais obrigatórias, tanto nas transferências de recursos para compor as receitas do Fundo quanto na distribuição dos recursos. A aplicação dos recursos do Fundo é vinculada a finalidades específicas, voltadas à área educacional, identificando-se nesse aspecto a utilização de transferências intergovernamentais condicionadas, importantes instrumentos financeiros utilizados na condução de políticas públicas, com é o caso da educação. Veja-se que, além do que a Constituição dispõe especificamente a respeito do FUNDEB, há um conjunto de regras constitucionais que protegem e obrigam o gasto público em educação, como a obrigatoriedade, que a União aplique, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, excluindo-se a parcela da arrecadação de impostos transferida a outros entes. A distribuição dos recursos públicos assegurará, nos termos da EC 59/2009, prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. E, a partir da EC 14/1996, tornou-se princípio sensível da Constituição Federal (Constituição Federal de 1988, art. 34, VII, e), cuja inobservância pelo Estado-membro ou Distrito Federal possibilitará a intervenção federal. A peculiaridade das situações reguladas pelo Acórdão impugnado nesta ADPF consiste no fato, já assinalado, de que o montante recebido pelos municípios, embora originário do FUNDEB, não é repassado em conformidade com a sistemática de transferências intergovernamentais obrigatórias e condicionadas, acima aludidas. Em razão de controvérsia atinente ao cálculo do repasse, a discussão sobre a transferências desses montantes foi judicializada perante as instâncias ordinárias e, vencedora a tese dos municípios, esses se 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF recursos entre os entes federados, com regras que vinculam a aplicação dos recursos que o compõem. Constata-se que basicamente ocorrem transferências intergovernamentais obrigatórias, tanto nas transferências de recursos para compor as receitas do Fundo quanto na distribuição dos recursos. A aplicação dos recursos do Fundo é vinculada a finalidades específicas, voltadas à área educacional, identificando-se nesse aspecto a utilização de transferências intergovernamentais condicionadas, importantes instrumentos financeiros utilizados na condução de políticas públicas, com é o caso da educação. Veja-se que, além do que a Constituição dispõe especificamente a respeito do FUNDEB, há um conjunto de regras constitucionais que protegem e obrigam o gasto público em educação, como a obrigatoriedade, que a União aplique, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, excluindo-se a parcela da arrecadação de impostos transferida a outros entes. A distribuição dos recursos públicos assegurará, nos termos da EC 59/2009, prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. E, a partir da EC 14/1996, tornou-se princípio sensível da Constituição Federal (Constituição Federal de 1988, art. 34, VII, e), cuja inobservância pelo Estado-membro ou Distrito Federal possibilitará a intervenção federal. A peculiaridade das situações reguladas pelo Acórdão impugnado nesta ADPF consiste no fato, já assinalado, de que o montante recebido pelos municípios, embora originário do FUNDEB, não é repassado em conformidade com a sistemática de transferências intergovernamentais obrigatórias e condicionadas, acima aludidas. Em razão de controvérsia atinente ao cálculo do repasse, a discussão sobre a transferências desses montantes foi judicializada perante as instâncias ordinárias e, vencedora a tese dos municípios, esses se 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF creditaram em título judicial que veio a ser adimplido pela União na forma do art. 100 da Constituição Federal de 1988, regime de precatórios. Na prática, ocorreu o represamento dessas transferências e o posterior pagamento judicial de um montante único. Nesse contexto, as regras normalmente incidentes sobre as transferências de recursos do FUNDEB também se aplicam nessa situação. A circunstância de se tratar de repasse pela via judicial em nada desnatura a origem dessas verbas, tampouco pode frustar a destinação que a Constituição determinou. Merece, ainda, especial reflexão a questão da incidência do art. 60, XII, do ADCT, a subvinculação de 60% do montante repassado ao investimento em remuneração de profissionais de ensino. Quanto a essa específica regra, mostra-se convincente a demonstração sustentada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE, acatada pelo TCU no acórdão objeto da presente ADPF, no sentido de que a sua incidência sobre o montante único pago judicialmente traria efeitos prejudiciais para a continuidade dos serviços de ensino e para o equilíbrio financeiro dos municípios. Nessa perspectiva, importante ter em conta os apontamentos do FNDE exteriorizados por meio da Nota Técnica 5006/2016/CGFSE/DIGEF acostada aos autos (peça 71, fl. 14): 12. No que concerne ao primeiro aspecto, cabe salientar que o objetivo dos preceitos constitucionais e legais que vinculam 60% dos recursos dos Fundos (Fundef e Fundeb) à remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica é, precipuamente, direcionar recursos que auxiliem na criação e implementação dos planos de carreira e no cumprimento do piso salarial do magistério, visando garantir a esses profissionais uma melhor formação e condições de trabalho que estimulem o ingresso e permanência na carreira. Eis, pois, a essência das políticas públicas de valorização do magistério. […] 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF creditaram em título judicial que veio a ser adimplido pela União na forma do art. 100 da Constituição Federal de 1988, regime de precatórios. Na prática, ocorreu o represamento dessas transferências e o posterior pagamento judicial de um montante único. Nesse contexto, as regras normalmente incidentes sobre as transferências de recursos do FUNDEB também se aplicam nessa situação. A circunstância de se tratar de repasse pela via judicial em nada desnatura a origem dessas verbas, tampouco pode frustar a destinação que a Constituição determinou. Merece, ainda, especial reflexão a questão da incidência do art. 60, XII, do ADCT, a subvinculação de 60% do montante repassado ao investimento em remuneração de profissionais de ensino. Quanto a essa específica regra, mostra-se convincente a demonstração sustentada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE, acatada pelo TCU no acórdão objeto da presente ADPF, no sentido de que a sua incidência sobre o montante único pago judicialmente traria efeitos prejudiciais para a continuidade dos serviços de ensino e para o equilíbrio financeiro dos municípios. Nessa perspectiva, importante ter em conta os apontamentos do FNDE exteriorizados por meio da Nota Técnica 5006/2016/CGFSE/DIGEF acostada aos autos (peça 71, fl. 14): 12. No que concerne ao primeiro aspecto, cabe salientar que o objetivo dos preceitos constitucionais e legais que vinculam 60% dos recursos dos Fundos (Fundef e Fundeb) à remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica é, precipuamente, direcionar recursos que auxiliem na criação e implementação dos planos de carreira e no cumprimento do piso salarial do magistério, visando garantir a esses profissionais uma melhor formação e condições de trabalho que estimulem o ingresso e permanência na carreira. Eis, pois, a essência das políticas públicas de valorização do magistério. […] 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF 14. O pagamento de significativa quantia remuneratória aos profissionais do magistério de uma só vez, por ocasião da liberação de recursos dos precatórios, não se inscreve e sequer atende às políticas de valorização do magistério público da educação básica, mas, de modo contrário, representa momentâneo e desproporcional pagamento, em valores totalmente desconectados das reais possibilidades de garantia e permanência do nível remuneratório que representam, rompendo, dessa forma, com os princípios da continuidade que deve nortear as políticas de valorização dos profissionais do magistério e da irredutibilidade de salário, que se encontra esculpido no art. 7..., VI, da Constituição Federal de 1988/88. […] 17. Por fim, cumpre destacar, numa exegese atenta ao aspecto teleológico, que a subvinculação anual que incide sobre a totalidade dos recursos dos Fundos possui uma finalidade que não prevalece na hipótese da liberação de uma quantia exorbitante a determinados profissionais, de uma única vez. Isto porque a subvinculação não objetiva favorecer pessoalmente os profissionais do magistério, mas colaborar com a implementação e manutenção de uma política voltada à sua valorização […].” O caráter extraordinário desse ingresso de verba justifica o afastamento da subvinculação, pois seguir a determinação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, na redação então vigente, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes – sem que houvesse receita subsequente proveniente de novos precatórios inexistentes –, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos. A majoração concedida com amparo no recebimento eventual desses 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF 14. O pagamento de significativa quantia remuneratória aos profissionais do magistério de uma só vez, por ocasião da liberação de recursos dos precatórios, não se inscreve e sequer atende às políticas de valorização do magistério público da educação básica, mas, de modo contrário, representa momentâneo e desproporcional pagamento, em valores totalmente desconectados das reais possibilidades de garantia e permanência do nível remuneratório que representam, rompendo, dessa forma, com os princípios da continuidade que deve nortear as políticas de valorização dos profissionais do magistério e da irredutibilidade de salário, que se encontra esculpido no art. 7..., VI, da Constituição Federal de 1988/88. […] 17. Por fim, cumpre destacar, numa exegese atenta ao aspecto teleológico, que a subvinculação anual que incide sobre a totalidade dos recursos dos Fundos possui uma finalidade que não prevalece na hipótese da liberação de uma quantia exorbitante a determinados profissionais, de uma única vez. Isto porque a subvinculação não objetiva favorecer pessoalmente os profissionais do magistério, mas colaborar com a implementação e manutenção de uma política voltada à sua valorização […].” O caráter extraordinário desse ingresso de verba justifica o afastamento da subvinculação, pois seguir a determinação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, na redação então vigente, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes – sem que houvesse receita subsequente proveniente de novos precatórios inexistentes –, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos. A majoração concedida com amparo no recebimento eventual desses 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF recursos prejudicaria o equilíbrio das contas municipais a partir do esgotamento do montante da complementação extraordinária. Veja-se que a regra constitucional em questão, que garante o rapasse de recursos financeiros para investimento em ações de ensino, além de contemplar especificamente o gasto com remuneração de professores, tem o evidente escopo de fortalecer a continuidade e efetividades dessas ações governamentais, entendidas como política pública de Estado. E a hipótese aqui cogitada, de aplicação da subvinculação mesmo em relação aos montantes pagos judicialmente – fora, portanto, da regular execução orçamentária do ente – teria o efeito contrário, ao promover o descontrole dos gastos com pessoal e, assim, comprometer a continuidade do investimento público em educação. De fato, o nível de gastos com pessoal atingiria patamar não compatível com a realidade financeira do ente público, uma vez o aporte de recursos via precatório, em razão do pagamento judicial das diferenças nos repasses anteriores, é um fato isolado e não se repetirá nos exercícios financeiros seguintes. Conforme já me manifestei em outros julgamentos da CORTE a respeito de normas de limitação de gastos com pessoal como imposição de do princípio da responsabilidade fiscal – como no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, em que consolidado o entendimento firmado na ADI 2238 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/6/2020, DJe de 15/9/2020) - a previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. Assim, em vista das situações de fato tratadas pelo Acórdão impugnado, fundamentadas em análise técnica dos órgãos competentes, tenho que o TCU, ao entender que o art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007 não incidiria nessas situações, não violou os preceitos fundamentais indicados na inicial, mas buscou impedir graves implicações futuras, quando exaurida a verba extraordinariamente 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF recursos prejudicaria o equilíbrio das contas municipais a partir do esgotamento do montante da complementação extraordinária. Veja-se que a regra constitucional em questão, que garante o rapasse de recursos financeiros para investimento em ações de ensino, além de contemplar especificamente o gasto com remuneração de professores, tem o evidente escopo de fortalecer a continuidade e efetividades dessas ações governamentais, entendidas como política pública de Estado. E a hipótese aqui cogitada, de aplicação da subvinculação mesmo em relação aos montantes pagos judicialmente – fora, portanto, da regular execução orçamentária do ente – teria o efeito contrário, ao promover o descontrole dos gastos com pessoal e, assim, comprometer a continuidade do investimento público em educação. De fato, o nível de gastos com pessoal atingiria patamar não compatível com a realidade financeira do ente público, uma vez o aporte de recursos via precatório, em razão do pagamento judicial das diferenças nos repasses anteriores, é um fato isolado e não se repetirá nos exercícios financeiros seguintes. Conforme já me manifestei em outros julgamentos da CORTE a respeito de normas de limitação de gastos com pessoal como imposição de do princípio da responsabilidade fiscal – como no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, em que consolidado o entendimento firmado na ADI 2238 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/6/2020, DJe de 15/9/2020) - a previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. Assim, em vista das situações de fato tratadas pelo Acórdão impugnado, fundamentadas em análise técnica dos órgãos competentes, tenho que o TCU, ao entender que o art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007 não incidiria nessas situações, não violou os preceitos fundamentais indicados na inicial, mas buscou impedir graves implicações futuras, quando exaurida a verba extraordinariamente 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF recebida. Ao contrário, encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que resguardam o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica, conciliando-os com a necessidade de equilíbrio e responsabilidade fiscal, indispensáveis para a manutenção da capacidade do Estado brasileiro em atingir todos e quaisquer fins, inclusive os de natureza fundamental e social. A própria expressão literal do art. 22 da Lei 11.494/2007 introduz a ideia de periodicidade, para efeito de incidência da subviculação que regulamenta, ao dispor que “pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos fundos sejam destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública”. Com isso, buscou-se assegurar uma proporção sustentável entre o gasto total com educação e o gasto específico com a remuneração dos profissionais de ensino, o que seria comprometido com a incidência da subvinculação sobre o recebimento extraordinário de verbas. Corroborando esse entendimento, a compreensão da matéria ganhou contornos inteiramente novos em decorrência da edição da Emenda Constitucional 114, de 16 de dezembro de 2021, promulgada pelo Congresso Nacional “para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”, entre providências, nas quais se inclui o teor dos seus arts. 4... e 5..., a seguir transcritos, QUE EXCLUIRAM – EXPRESSAMENTE – A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DESSES VALORES NOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES: Art. 4... Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma: I - 40% (quarenta por cento) no primeiro ano; 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF recebida. Ao contrário, encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que resguardam o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica, conciliando-os com a necessidade de equilíbrio e responsabilidade fiscal, indispensáveis para a manutenção da capacidade do Estado brasileiro em atingir todos e quaisquer fins, inclusive os de natureza fundamental e social. A própria expressão literal do art. 22 da Lei 11.494/2007 introduz a ideia de periodicidade, para efeito de incidência da subviculação que regulamenta, ao dispor que “pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos fundos sejam destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública”. Com isso, buscou-se assegurar uma proporção sustentável entre o gasto total com educação e o gasto específico com a remuneração dos profissionais de ensino, o que seria comprometido com a incidência da subvinculação sobre o recebimento extraordinário de verbas. Corroborando esse entendimento, a compreensão da matéria ganhou contornos inteiramente novos em decorrência da edição da Emenda Constitucional 114, de 16 de dezembro de 2021, promulgada pelo Congresso Nacional “para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”, entre providências, nas quais se inclui o teor dos seus arts. 4... e 5..., a seguir transcritos, QUE EXCLUIRAM – EXPRESSAMENTE – A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DESSES VALORES NOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES: Art. 4... Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma: I - 40% (quarenta por cento) no primeiro ano; 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF II - 30% (trinta por cento) no segundo ano; III - 30% (trinta por cento) no terceiro ano. Parágrafo único. Não se incluem nos limites estabelecidos nos arts. 107 e 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir de 2022, as despesas para os fins de que trata este artigo. Art. 5... As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. O advento da nova regra constitucional permitiu a observância da regra de destinação específica ao gasto em remuneração de profissionais de magistério, mitigando a possibilidade de efeitos adversos ao equilíbrio fiscal dos entes públicos em questão, ao vedar a incorporação dos valores repassados ao patamar irredutível de remuneração desses servidores. Com isso, resultam atendidos o pleito do Requerente PSL (doc. 171) – que apresentou manifestação nos autos pela desistência da Ação Direta, ou, alternativamente, na sua extinção, por perda superveniente do objeto – e atendidas também as preocupações externadas pelo TCU, na medida em que afastado os efeitos fiscais de longo prazo, com a impossibilidade de incorporação. Considerando que o objeto impugnado na presente ADPF é um pronunciamento da Corte de Contas proferido em momento anterior à EC 114/2021, apreciando situações concretas à luz do texto constitucional e da legislação então vigentes, suas conclusões devem ser consideradas 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF II - 30% (trinta por cento) no segundo ano; III - 30% (trinta por cento) no terceiro ano. Parágrafo único. Não se incluem nos limites estabelecidos nos arts. 107 e 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir de 2022, as despesas para os fins de que trata este artigo. Art. 5... As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. O advento da nova regra constitucional permitiu a observância da regra de destinação específica ao gasto em remuneração de profissionais de magistério, mitigando a possibilidade de efeitos adversos ao equilíbrio fiscal dos entes públicos em questão, ao vedar a incorporação dos valores repassados ao patamar irredutível de remuneração desses servidores. Com isso, resultam atendidos o pleito do Requerente PSL (doc. 171) – que apresentou manifestação nos autos pela desistência da Ação Direta, ou, alternativamente, na sua extinção, por perda superveniente do objeto – e atendidas também as preocupações externadas pelo TCU, na medida em que afastado os efeitos fiscais de longo prazo, com a impossibilidade de incorporação. Considerando que o objeto impugnado na presente ADPF é um pronunciamento da Corte de Contas proferido em momento anterior à EC 114/2021, apreciando situações concretas à luz do texto constitucional e da legislação então vigentes, suas conclusões devem ser consideradas 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF válidas, mas é necessária a modificação do entendimento daquele órgão, a partir do novo parâmetro constitucional. A Corte de Contas, igualmente, agiu corretamente ao censurar o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. A decisão da Corte de Contas reafirma a imposição do art. 60 do ADCT, o qual vincula a utilização exclusiva das verbas do referido fundo à educação pública; considera inconstitucional a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do FUNDEB para o pagamento de honorários advocatícios; e determina uma série de ações com vistas a impedir a utilização desses recursos para fins distintos do investimento na educação básica. O art. 60 do ADCT é claro ao afirmar que os recursos recebidos por meio do FUNDEB devem ser destinados exclusivamente à educação básica pública. De tal forma, a utilização das verbas alocadas no referido fundo educacional para pagamento de honorários advocatícios contratuais indica violação direta ao texto constitucional. A Primeira Turma desta CORTE já se posicionou no sentido de que ofende o art. 60 do ADCT a utilização de verbas do FUNDEF para qualquer finalidade diversa da educação fundamental: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 636.978-RG (TEMA 422). VINCULAÇÃO DE VERBAS DA UNIÃO PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INVIABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PARA DESPESAS DIVERSAS. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 2. As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF válidas, mas é necessária a modificação do entendimento daquele órgão, a partir do novo parâmetro constitucional. A Corte de Contas, igualmente, agiu corretamente ao censurar o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. A decisão da Corte de Contas reafirma a imposição do art. 60 do ADCT, o qual vincula a utilização exclusiva das verbas do referido fundo à educação pública; considera inconstitucional a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do FUNDEB para o pagamento de honorários advocatícios; e determina uma série de ações com vistas a impedir a utilização desses recursos para fins distintos do investimento na educação básica. O art. 60 do ADCT é claro ao afirmar que os recursos recebidos por meio do FUNDEB devem ser destinados exclusivamente à educação básica pública. De tal forma, a utilização das verbas alocadas no referido fundo educacional para pagamento de honorários advocatícios contratuais indica violação direta ao texto constitucional. A Primeira Turma desta CORTE já se posicionou no sentido de que ofende o art. 60 do ADCT a utilização de verbas do FUNDEF para qualquer finalidade diversa da educação fundamental: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 636.978-RG (TEMA 422). VINCULAÇÃO DE VERBAS DA UNIÃO PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INVIABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PARA DESPESAS DIVERSAS. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 2. As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. 3 . Agravo interno a que se dá parcial provimento. (ARE 1.066.281-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 23/11/2018). No mesmo sentido, cito o julgamento da ACO 648, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO e com acórdão redigido pelo Ministro EDSON FACHIN, DJe de 9/3/2018, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal afirmou, em relação as verbas do FUNDEF, que “vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas” (ACO 648, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2017, DJe de 9/3/2018) Importante destacar, decisão por meio da qual o eminente Presidente do Tribunal, Min. DIAS TOFFOLI, concedeu tutela de urgência para suspender o pagamento de honorários advocatícios com recursos do FUNDEF. Eis os argumentos de S. Exa. ao apreciar a SL 1.186 (DJe de 5/2/2019): “Com relação à plausibilidade do direito invocado, anoto que nesta Suprema Corte, de há muito já se pacificou o entendimento acerca da plena vinculação das verbas do FUNDEB exclusivamente ao uso em educação pública e a nenhum outro fim.(...) Destaque-se, ainda, que a matéria acerca da destinação dessa complementação de verbas do FUNDEB, para pagamento de honorários advocatícios, tampouco é nova nesta Suprema Corte, tendo sido objeto de uma Suspensão de Segurança, ajuizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, contra decisão emanada do Tribunal de Justiça daquele estado, que havia proibido aquela Corte de Contas de fiscalizar a validade de contratos de prestação de serviços advocatícios, relacionados a processos em que se buscava o recebimento dessa verbas. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. 3 . Agravo interno a que se dá parcial provimento. (ARE 1.066.281-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 23/11/2018). No mesmo sentido, cito o julgamento da ACO 648, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO e com acórdão redigido pelo Ministro EDSON FACHIN, DJe de 9/3/2018, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal afirmou, em relação as verbas do FUNDEF, que “vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas” (ACO 648, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2017, DJe de 9/3/2018) Importante destacar, decisão por meio da qual o eminente Presidente do Tribunal, Min. DIAS TOFFOLI, concedeu tutela de urgência para suspender o pagamento de honorários advocatícios com recursos do FUNDEF. Eis os argumentos de S. Exa. ao apreciar a SL 1.186 (DJe de 5/2/2019): “Com relação à plausibilidade do direito invocado, anoto que nesta Suprema Corte, de há muito já se pacificou o entendimento acerca da plena vinculação das verbas do FUNDEB exclusivamente ao uso em educação pública e a nenhum outro fim.(...) Destaque-se, ainda, que a matéria acerca da destinação dessa complementação de verbas do FUNDEB, para pagamento de honorários advocatícios, tampouco é nova nesta Suprema Corte, tendo sido objeto de uma Suspensão de Segurança, ajuizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, contra decisão emanada do Tribunal de Justiça daquele estado, que havia proibido aquela Corte de Contas de fiscalizar a validade de contratos de prestação de serviços advocatícios, relacionados a processos em que se buscava o recebimento dessa verbas. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF Cuida-se da SS n 5.182/MA, parcialmente deferida pela então Presidente desta Corte, Ministra Cármen Lúcia, para o fim de que os municípios contratantes, arrolados naqueles autos, não efetuassem nenhuma espécie de pagamento de honorários advocatícios em favor do escritório de advocacia contratado, enquanto o TCE-MA não deliberasse acerca da legalidade desses contratos, bem como dos pagamentos envolvidos. Assim, decisões contrárias à pacífica e cristalizada jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema, dada a possibilidade concreta de futura reforma, têm o inegável condão de trazer danos irreparáveis aos cofres públicos, máxime por se tratar, como neste caso, de verbas que devem ser utilizadas exclusivamente para o incremento da qualidade da educação no Brasil e cuja dissipação, para outro fito, pode vir a tornar-se irreversível. Como se não bastasse, o efeito multiplicador de ações ajuizadas pelos quatro cantos do país, tal como descritas nestes autos, não pode ser negligenciado, podendo vir a alcançar, destarte, em curto período de tempo, uma cifra que não se mostra nada desprezível, contribuindo ainda mais para a incorreta destinação de verbas do FUNDEB para pagamento de honorários contratuais, em detrimento do tão necessário fomento à educação pública em nosso país. (…) Ademais, não se pode tampouco ignorar que a jurisprudência pátria também pacificou o entendimento de que é devida a pretendida complementação de verbas do FUNDEB, em dadas situações e isso, a par de ter sido buscado e obtido pelo MPF, nos autos da referida ação civil pública, acabou por ser igualmente objeto de inúmeras demandas propostas pelos entes públicos legitimados, cujas execuções individuais e efetuadas por meio de advogados particulares, para tanto contratados, tem feito com que verba pública clausulada para utilização exclusiva na educação pública esteja sendo destinada ao pagamento de honorários advocatícios. Trata-se de situação de chapada inconstitucionalidade, 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Cuida-se da SS n 5.182/MA, parcialmente deferida pela então Presidente desta Corte, Ministra Cármen Lúcia, para o fim de que os municípios contratantes, arrolados naqueles autos, não efetuassem nenhuma espécie de pagamento de honorários advocatícios em favor do escritório de advocacia contratado, enquanto o TCE-MA não deliberasse acerca da legalidade desses contratos, bem como dos pagamentos envolvidos. Assim, decisões contrárias à pacífica e cristalizada jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema, dada a possibilidade concreta de futura reforma, têm o inegável condão de trazer danos irreparáveis aos cofres públicos, máxime por se tratar, como neste caso, de verbas que devem ser utilizadas exclusivamente para o incremento da qualidade da educação no Brasil e cuja dissipação, para outro fito, pode vir a tornar-se irreversível. Como se não bastasse, o efeito multiplicador de ações ajuizadas pelos quatro cantos do país, tal como descritas nestes autos, não pode ser negligenciado, podendo vir a alcançar, destarte, em curto período de tempo, uma cifra que não se mostra nada desprezível, contribuindo ainda mais para a incorreta destinação de verbas do FUNDEB para pagamento de honorários contratuais, em detrimento do tão necessário fomento à educação pública em nosso país. (…) Ademais, não se pode tampouco ignorar que a jurisprudência pátria também pacificou o entendimento de que é devida a pretendida complementação de verbas do FUNDEB, em dadas situações e isso, a par de ter sido buscado e obtido pelo MPF, nos autos da referida ação civil pública, acabou por ser igualmente objeto de inúmeras demandas propostas pelos entes públicos legitimados, cujas execuções individuais e efetuadas por meio de advogados particulares, para tanto contratados, tem feito com que verba pública clausulada para utilização exclusiva na educação pública esteja sendo destinada ao pagamento de honorários advocatícios. Trata-se de situação de chapada inconstitucionalidade, 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios, carentes de recursos para implementar políticas nessa área e que pode redundar em prejuízos irreparáveis à educação de milhares de crianças e adolescentes por este país afora, em situação repita-se virtualmente irreversível. Como destaquei, em meu discurso de posse no cargo de Presidente desta Suprema Corte, citando Manoel Bomfim: Um povo não pode progredir sem a instrução, que encaminha a educação e prepara a liberdade, o dever, a ciência, o conforto, as artes e a moral (A América Latina: males de origem. Rio de Janeiro: Biblioteca Virtual de Ciências Humanas do Centro Edelstein de Pesquisas Sociais, 2008. p. 273). Uma educação falha, de baixa qualidade, é uma das causas do retardo no desenvolvimento do país, desenvolvimento esse que apenas pode ser almejado com a formação de cidadãos aptos ao exercício de seus direitos e à efetiva colaboração para o engrandecimento da nação.” Conforme se verifica, a jurisprudência desta CORTE ampara o direcionamento indicado pelo TCU quanto à utilização das verbas do fundo educacional para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Constitucional, portanto, a decisão do TCU, que, ao estipular tais diretrizes, buscou impedir a aplicação dos recursos do fundo em fins diversos da manutenção e desenvolvimento da educação, de modo a evitar o desvio de verbas constitucionalmente vinculadas ao ensino, preservando, sobretudo, o propósito constitucional do FUNDEB. É INCONSTITUCIONAL, PORTANTO, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS ALOCADOS NO FUNDEB. Acrescento – complementando meu posicionamento em relação ao voto inicialmente proferido na sessão virtual de 3 a 14/4/2020 – a questão abordada pelo voto do eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, antes levantada pelo CFOAB, sobre a não incidência da vinculação do art. 60 do ADCT (atual art. 212-A da Constituição Federal de 1988 inserido pela promulgação da EC 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios, carentes de recursos para implementar políticas nessa área e que pode redundar em prejuízos irreparáveis à educação de milhares de crianças e adolescentes por este país afora, em situação repita-se virtualmente irreversível. Como destaquei, em meu discurso de posse no cargo de Presidente desta Suprema Corte, citando Manoel Bomfim: Um povo não pode progredir sem a instrução, que encaminha a educação e prepara a liberdade, o dever, a ciência, o conforto, as artes e a moral (A América Latina: males de origem. Rio de Janeiro: Biblioteca Virtual de Ciências Humanas do Centro Edelstein de Pesquisas Sociais, 2008. p. 273). Uma educação falha, de baixa qualidade, é uma das causas do retardo no desenvolvimento do país, desenvolvimento esse que apenas pode ser almejado com a formação de cidadãos aptos ao exercício de seus direitos e à efetiva colaboração para o engrandecimento da nação.” Conforme se verifica, a jurisprudência desta CORTE ampara o direcionamento indicado pelo TCU quanto à utilização das verbas do fundo educacional para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Constitucional, portanto, a decisão do TCU, que, ao estipular tais diretrizes, buscou impedir a aplicação dos recursos do fundo em fins diversos da manutenção e desenvolvimento da educação, de modo a evitar o desvio de verbas constitucionalmente vinculadas ao ensino, preservando, sobretudo, o propósito constitucional do FUNDEB. É INCONSTITUCIONAL, PORTANTO, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS ALOCADOS NO FUNDEB. Acrescento – complementando meu posicionamento em relação ao voto inicialmente proferido na sessão virtual de 3 a 14/4/2020 – a questão abordada pelo voto do eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, antes levantada pelo CFOAB, sobre a não incidência da vinculação do art. 60 do ADCT (atual art. 212-A da Constituição Federal de 1988 inserido pela promulgação da EC 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 69 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADPF 528 / DF 108/2020) à parcela referente aos juros de mora incidentes no precatório a ser pago pela União, para que os recursos relacionados a tal verba possam ser, eventualmente, utilizados para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Os juros moratórios, como se sabe, decorrem do descumprimento de uma obrigação, no caso, a mora da União em cumprir devidamente as obrigações de repasse de verba referente ao FUNDEF aos Municípios. Esta CORTE, no julgamento de mérito Recurso Extraordinário 855.091-RG, DJe de 15/03/2021, firmou a natureza indenizatória dos juros de mora, considerando que a referida verba não aumenta o patrimônio do credor e, com especial relevância para o tema ora em debate, que “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso”. A vinculação constitucional em questão restringe a aplicação do montante principal apurado nas execuções dos títulos judiciais obtidos pelos municípios, mas não sobre os encargos moratórios que, liquidados em favor desses entes, podem servir ao pagamento de honorários contratuais eventualmente ajustados com os profissionais ou escritórios de advocacia que patrocinaram a discussão em juízo sobre o valor dos repasses. A possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais pelos Municípios valendo-se TÃO SOMENTE DA VERBA CORRESPONDENTE AOS JUROS MORATÓRIOS incidentes no valor do precatório devido pela União é CONSTITUCIONAL. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ADPF, sendo CONSTITUCIONAL O ACÓRDÃO 1.824/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. É o voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF 108/2020) à parcela referente aos juros de mora incidentes no precatório a ser pago pela União, para que os recursos relacionados a tal verba possam ser, eventualmente, utilizados para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Os juros moratórios, como se sabe, decorrem do descumprimento de uma obrigação, no caso, a mora da União em cumprir devidamente as obrigações de repasse de verba referente ao FUNDEF aos Municípios. Esta CORTE, no julgamento de mérito Recurso Extraordinário 855.091-RG, DJe de 15/03/2021, firmou a natureza indenizatória dos juros de mora, considerando que a referida verba não aumenta o patrimônio do credor e, com especial relevância para o tema ora em debate, que “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso”. A vinculação constitucional em questão restringe a aplicação do montante principal apurado nas execuções dos títulos judiciais obtidos pelos municípios, mas não sobre os encargos moratórios que, liquidados em favor desses entes, podem servir ao pagamento de honorários contratuais eventualmente ajustados com os profissionais ou escritórios de advocacia que patrocinaram a discussão em juízo sobre o valor dos repasses. A possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais pelos Municípios valendo-se TÃO SOMENTE DA VERBA CORRESPONDENTE AOS JUROS MORATÓRIOS incidentes no valor do precatório devido pela União é CONSTITUCIONAL. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ADPF, sendo CONSTITUCIONAL O ACÓRDÃO 1.824/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. É o voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F78-AE27-0724-B36E e senha 0706-41FD-2F0A-E4CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 69 Extrato de Ata - 15/04/2020 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTELLO PANNO (161421/RJ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) : EDUARDO BEURMANN FERREIRA (56178/DF) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente a arguição, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo requerente, a Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, e, pelo interessado, o Dr. Arthur Cristóvão Prado, Advogado da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2..., § 5..., da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F37-1E83-75F2-E47F e senha 29F9-B4A2-F82A-37F6 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTELLO PANNO (161421/RJ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) : EDUARDO BEURMANN FERREIRA (56178/DF) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente a arguição, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo requerente, a Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, e, pelo interessado, o Dr. Arthur Cristóvão Prado, Advogado da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2..., § 5..., da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F37-1E83-75F2-E47F e senha 29F9-B4A2-F82A-37F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 69 Voto Vogal 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Partido Social Cristão – PSC “para que seja declarada a violação do direito fundamental à educação, à valorização dos profissionais da educação escolar e ao piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, à diminuição das desigualdades sociais e regionais, previsto nos arts. 3..., III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal e art. 60, XII, das ADCT”, de acordo com decisão proferida no “Acórdão n 1824/2017 – Plenário – (processo n TC 005.506/2017-4), do Tribunal de Contas da União (TCU), que desobrigou os entes federados de respeitarem a vinculação de no mínimo 60% dos recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de profissionais do magistério, relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União” (pág. 1 da inicial). O partido requerente aduz que “a educação é um direito de todos e dever do Estado e, reconhecendo a importância do papel do professor, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Partido Social Cristão – PSC “para que seja declarada a violação do direito fundamental à educação, à valorização dos profissionais da educação escolar e ao piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, à diminuição das desigualdades sociais e regionais, previsto nos arts. 3..., III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal e art. 60, XII, das ADCT”, de acordo com decisão proferida no “Acórdão n 1824/2017 – Plenário – (processo n TC 005.506/2017-4), do Tribunal de Contas da União (TCU), que desobrigou os entes federados de respeitarem a vinculação de no mínimo 60% dos recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de profissionais do magistério, relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União” (pág. 1 da inicial). O partido requerente aduz que “a educação é um direito de todos e dever do Estado e, reconhecendo a importância do papel do professor, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF estabelece especificamente, o direito à valorização dos profissionais da educação escolar da rede pública e à fixação de um piso salarial profissional nacional” (pág. 7 da inicial). Assevera que, “[p]ara dar concretude a esse preceito fundamental, o Estado brasileiro criou inicialmente o FUNDEF, o qual foi substituído posteriormente pelo FUNDEB, e estabeleceu no art. 60, XII, das ADCT que proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) destes fundos seria destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício [...]” (pág. 8 da inicial). Pontua, ademais, que “a previsão de que 60% dos recursos dos fundos seria destinado ao pagamento de professores foi repetida na Lei n 9.424, de 1996, que instituiu o FUNDEF, e na Lei n 11.494, de 2007, que criou o FUNDEB [...]” (pág. 8 da inicial). Outrossim, aponta que “[e]ntre 1998 e 2006 a União subestimou o valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB e, por isto, foi condenada judicialmente a corrigir o erro. O fato dos valores devidos aos Entes Federados serem transferidos por precatório não desnatura a natureza dos recursos. Em outras palavras, os valores atrasados continuam vinculados ao pagamento de professores e à manutenção e desenvolvimento do ensino básico” (pág. 9 da inicial). Sustenta, portanto, que “o Acórdão n 1824/2017 – Plenário – do TCU violou o direito fundamental previsto nos arts. 3..., III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal ao desobrigar os gestores estaduais e municipais de cumprir o previsto no art. 60, XII, das ADCT, e proibir a vinculação do mínimo de 60% (sessenta por cento) dos valores a serem recebidos via 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF estabelece especificamente, o direito à valorização dos profissionais da educação escolar da rede pública e à fixação de um piso salarial profissional nacional” (pág. 7 da inicial). Assevera que, “[p]ara dar concretude a esse preceito fundamental, o Estado brasileiro criou inicialmente o FUNDEF, o qual foi substituído posteriormente pelo FUNDEB, e estabeleceu no art. 60, XII, das ADCT que proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) destes fundos seria destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício [...]” (pág. 8 da inicial). Pontua, ademais, que “a previsão de que 60% dos recursos dos fundos seria destinado ao pagamento de professores foi repetida na Lei n 9.424, de 1996, que instituiu o FUNDEF, e na Lei n 11.494, de 2007, que criou o FUNDEB [...]” (pág. 8 da inicial). Outrossim, aponta que “[e]ntre 1998 e 2006 a União subestimou o valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB e, por isto, foi condenada judicialmente a corrigir o erro. O fato dos valores devidos aos Entes Federados serem transferidos por precatório não desnatura a natureza dos recursos. Em outras palavras, os valores atrasados continuam vinculados ao pagamento de professores e à manutenção e desenvolvimento do ensino básico” (pág. 9 da inicial). Sustenta, portanto, que “o Acórdão n 1824/2017 – Plenário – do TCU violou o direito fundamental previsto nos arts. 3..., III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal ao desobrigar os gestores estaduais e municipais de cumprir o previsto no art. 60, XII, das ADCT, e proibir a vinculação do mínimo de 60% (sessenta por cento) dos valores a serem recebidos via 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF precatório, para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício” (pág. 9 da inicial), de modo que “[...] extrapolou sua competência ao modificar a destinação constitucional e legal dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ACOs 648, 660, 669 e 700, as diferenças devidas aos Entes Federados, em razão do erro de cálculo no repasse do FUNDEF/FUNDEB, têm vinculação integral à norma de regência. Só podem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração dos trabalhadores da educação. A decisão descumpre mandamento constitucional, prejudica milhares de profissionais do magistério do país e, em última análise, os milhões de alunos do ensino básico. O Acórdão n 1824/2017 – Plenário –, embora relacionado diretamente municípios do Estado do Maranhão, tem repercussão sobre todos os demais Entes Federados. O TCU deixou expresso o entendimento da Corte sobre a matéria e o seu alcance a todos os municípios que devem ser beneficiados com a correção da complementação subestimada.” (págs. 9-10 da inicial) Pede a concessão da cautelar para suspender o item 9.2.2. do acórdão TCU 1.824/2017, até o julgamento de mérito desta ação. Requer, ao final, “[...] a procedência da presente Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para que, com eficácia geral e efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal anule o item 9.2.2. do Acórdão TCU n 1824/2017 – Plenário – em razão da violação dos arts. 3..., III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal e art. 60, XII, das ADCT” (págs. 10-11 da inicial). As informações foram juntadas aos autos, conforme documentos eletrônicos 12 a 18. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF precatório, para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício” (pág. 9 da inicial), de modo que “[...] extrapolou sua competência ao modificar a destinação constitucional e legal dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ACOs 648, 660, 669 e 700, as diferenças devidas aos Entes Federados, em razão do erro de cálculo no repasse do FUNDEF/FUNDEB, têm vinculação integral à norma de regência. Só podem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração dos trabalhadores da educação. A decisão descumpre mandamento constitucional, prejudica milhares de profissionais do magistério do país e, em última análise, os milhões de alunos do ensino básico. O Acórdão n 1824/2017 – Plenário –, embora relacionado diretamente municípios do Estado do Maranhão, tem repercussão sobre todos os demais Entes Federados. O TCU deixou expresso o entendimento da Corte sobre a matéria e o seu alcance a todos os municípios que devem ser beneficiados com a correção da complementação subestimada.” (págs. 9-10 da inicial) Pede a concessão da cautelar para suspender o item 9.2.2. do acórdão TCU 1.824/2017, até o julgamento de mérito desta ação. Requer, ao final, “[...] a procedência da presente Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para que, com eficácia geral e efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal anule o item 9.2.2. do Acórdão TCU n 1824/2017 – Plenário – em razão da violação dos arts. 3..., III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal e art. 60, XII, das ADCT” (págs. 10-11 da inicial). As informações foram juntadas aos autos, conforme documentos eletrônicos 12 a 18. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF da presente arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido, nos seguintes termos: “Educação. Item 9.2.2 do Acórdão n 1.824/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União, que afastou a vinculação à remuneração dos profissionais do magistério do mínimo de 60% dos recursos do FUNDEF/FUNDEB relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União. Preliminar. Inobservância ao requisito da subsidiariedade. Mérito. Ausência de violação aos artigos 3'; inciso III; 205; e 206, incisos V e VIII, da Constituição Federal, bem como ao artigo 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inviabilidade da vinculação pretendida pelo autor, na medida em que a destinação exclusiva dessa verba extraordinária ao pagamento de profissionais da educação básica pública poderia resultar em graves implicações futuras quando exauridos esses recursos, como, por exemplo, a impossibilidade de redução salarial dos profissionais beneficiados. Preservação da obrigação de aplicar referido montante na manutenção e desenvolvimento do ensino. Manifestação pelo não conhecimento da presente arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido formulado pelo arguente.” (pág. 1 do documento eletrônico 27; grifei) A Procuradoria-Geral da República ofertou parecer pela improcedência do pedido, em manifestação assim ementada: “CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) OBTIDOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA VIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF da presente arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido, nos seguintes termos: “Educação. Item 9.2.2 do Acórdão n 1.824/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União, que afastou a vinculação à remuneração dos profissionais do magistério do mínimo de 60% dos recursos do FUNDEF/FUNDEB relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União. Preliminar. Inobservância ao requisito da subsidiariedade. Mérito. Ausência de violação aos artigos 3'; inciso III; 205; e 206, incisos V e VIII, da Constituição Federal, bem como ao artigo 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inviabilidade da vinculação pretendida pelo autor, na medida em que a destinação exclusiva dessa verba extraordinária ao pagamento de profissionais da educação básica pública poderia resultar em graves implicações futuras quando exauridos esses recursos, como, por exemplo, a impossibilidade de redução salarial dos profissionais beneficiados. Preservação da obrigação de aplicar referido montante na manutenção e desenvolvimento do ensino. Manifestação pelo não conhecimento da presente arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido formulado pelo arguente.” (pág. 1 do documento eletrônico 27; grifei) A Procuradoria-Geral da República ofertou parecer pela improcedência do pedido, em manifestação assim ementada: “CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) OBTIDOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA VIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO VINCULADA À EDUCAÇÃO. SUBVINCULAÇÃO DE 60% À REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. AFASTAMENTO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DOS RECURSOS. CABIMENTO DA ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Preenche o requisito da subsidiariedade, previsto no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/1999, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, por apresentar elevado grau de generalidade e abstração, torna ineficaz a utilização de ações de caráter subjetivo para solucionar, de forma ampla, geral e imediata, a controvérsia constitucional suscitada. 2. Não descumpre preceitos fundamentais a deliberação do TCU que afasta a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n 11.494/2007 – destinação de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública – aos valores de complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) obtidos por estados e municípios pela via judicial. 3. O art. 22 da Lei n 11.494/2007, ao estabelecer a citada subvinculação, determina sua incidência aos ’recursos anuais totais dos Fundos’, para destinação à ‘remuneração dos profissionais do magistério’, circunstância que afasta a aplicação do dispositivo legal aos recursos de complementação do Fundef pagos pela União por força de condenação judicial, em razão da natureza extraordinária dessas verbas, e, ainda, de não se enquadrar no conceito legal de remuneração a realização de pagamentos eventuais. 4. Embora os recursos de complementação do Fundef 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO VINCULADA À EDUCAÇÃO. SUBVINCULAÇÃO DE 60% À REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. AFASTAMENTO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DOS RECURSOS. CABIMENTO DA ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Preenche o requisito da subsidiariedade, previsto no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/1999, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, por apresentar elevado grau de generalidade e abstração, torna ineficaz a utilização de ações de caráter subjetivo para solucionar, de forma ampla, geral e imediata, a controvérsia constitucional suscitada. 2. Não descumpre preceitos fundamentais a deliberação do TCU que afasta a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n 11.494/2007 – destinação de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública – aos valores de complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) obtidos por estados e municípios pela via judicial. 3. O art. 22 da Lei n 11.494/2007, ao estabelecer a citada subvinculação, determina sua incidência aos ’recursos anuais totais dos Fundos’, para destinação à ‘remuneração dos profissionais do magistério’, circunstância que afasta a aplicação do dispositivo legal aos recursos de complementação do Fundef pagos pela União por força de condenação judicial, em razão da natureza extraordinária dessas verbas, e, ainda, de não se enquadrar no conceito legal de remuneração a realização de pagamentos eventuais. 4. Embora os recursos de complementação do Fundef 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF repassados pela União a estados e municípios por meio de precatórios permaneçam, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, vinculados à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, a excepcionalidade da situação impossibilita a aplicação da subvinculação do art. 22 da Lei n 11.494/2007 com base em interpretação meramente literal e descontextualizada do comando legal. 5. A liberação pontual de significativa quantia de recursos da educação a determinados profissionais do magistério, além de carecer de respaldo constitucional ou legal, não atende à finalidade do extinto Fundef e de seu sucessor, o Fundeb, que é a de viabilizar a implementação de políticas de melhoria do ensino e de valorização abrangente e continuada do magistério público. – Parecer pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido” (págs. 1-2 do documento eletrônico 71; grifei). O eminente Ministro relator deferiu o pedido de ingresso como amicus curiae da Confederação Nacional dos Trabalhadores em educação - CNTE e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (documento eletrônico 118). Com efeito, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB apresentou manifestação nos autos, na qual destaca que “[...] é preciso diferenciar entre duas situações opostas: de um lado, os advogados que atuaram diligentemente nos processos desde o início e, de outro lado, os advogados que, de maneira oportunista, ajuizaram execuções individuais com base em título executivo obtido pelo Parquet mediante cobrança de honorários quota litis. Uma vez que o Tribunal de Contas da União e diversos juízes a quo não haviam acolhido a referida diferenciação, continuando a ordenar a suspensão generalizada dos destaques, esse egrégio Supremo Tribunal Federal determinou, em sede da SL 1186-ED, em decisão da lavra do 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF repassados pela União a estados e municípios por meio de precatórios permaneçam, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, vinculados à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, a excepcionalidade da situação impossibilita a aplicação da subvinculação do art. 22 da Lei n 11.494/2007 com base em interpretação meramente literal e descontextualizada do comando legal. 5. A liberação pontual de significativa quantia de recursos da educação a determinados profissionais do magistério, além de carecer de respaldo constitucional ou legal, não atende à finalidade do extinto Fundef e de seu sucessor, o Fundeb, que é a de viabilizar a implementação de políticas de melhoria do ensino e de valorização abrangente e continuada do magistério público. – Parecer pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido” (págs. 1-2 do documento eletrônico 71; grifei). O eminente Ministro relator deferiu o pedido de ingresso como amicus curiae da Confederação Nacional dos Trabalhadores em educação - CNTE e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (documento eletrônico 118). Com efeito, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB apresentou manifestação nos autos, na qual destaca que “[...] é preciso diferenciar entre duas situações opostas: de um lado, os advogados que atuaram diligentemente nos processos desde o início e, de outro lado, os advogados que, de maneira oportunista, ajuizaram execuções individuais com base em título executivo obtido pelo Parquet mediante cobrança de honorários quota litis. Uma vez que o Tribunal de Contas da União e diversos juízes a quo não haviam acolhido a referida diferenciação, continuando a ordenar a suspensão generalizada dos destaques, esse egrégio Supremo Tribunal Federal determinou, em sede da SL 1186-ED, em decisão da lavra do 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF Exmo. Min. Presidente, que outros tribunais adotem a distinção” (pág. 3 do documento eletrônico 98). O julgamento da presente ação de descumprimento de preceito fundamental foi pautado para a Sessão Virtual de 3 a 14/4/2020. Naquela ocasião, o Ministro Alexandre de Moraes apresentou voto pela improcedência do pedido formulado na inicial, por entender que o ato do Tribunal de Contas da União, que afasta a incidência da regra do art. 22 da Lei 11.494/2007 aos recursos de complementação do Fundeb pagos por meio de precatórios estaria em consonância com os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. Mas não só. O relator entendeu também que os recursos provenientes da complementação aos fundos educacionais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, de maneira que a determinação do TCU, que proibiu a utilização dos recursos alocados nos fundos educacionais para pagamento de honorários advocatícios contratuais, preservaria a correta destinação da verba constitucionalmente vinculada à educação básica pública. Após o substancioso voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Bem examinados os autos, registro, inicialmente, que forçoso é concluir, assim como o fez o eminente relator, que “os recursos provenientes da complementação aos fundos educacionais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino”. Ademais, observo que o TCU tem competência para fiscalizar a aplicação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos transferidos pela União por intermédio dos fundos constitucionais de 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Exmo. Min. Presidente, que outros tribunais adotem a distinção” (pág. 3 do documento eletrônico 98). O julgamento da presente ação de descumprimento de preceito fundamental foi pautado para a Sessão Virtual de 3 a 14/4/2020. Naquela ocasião, o Ministro Alexandre de Moraes apresentou voto pela improcedência do pedido formulado na inicial, por entender que o ato do Tribunal de Contas da União, que afasta a incidência da regra do art. 22 da Lei 11.494/2007 aos recursos de complementação do Fundeb pagos por meio de precatórios estaria em consonância com os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. Mas não só. O relator entendeu também que os recursos provenientes da complementação aos fundos educacionais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, de maneira que a determinação do TCU, que proibiu a utilização dos recursos alocados nos fundos educacionais para pagamento de honorários advocatícios contratuais, preservaria a correta destinação da verba constitucionalmente vinculada à educação básica pública. Após o substancioso voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Bem examinados os autos, registro, inicialmente, que forçoso é concluir, assim como o fez o eminente relator, que “os recursos provenientes da complementação aos fundos educacionais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino”. Ademais, observo que o TCU tem competência para fiscalizar a aplicação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos transferidos pela União por intermédio dos fundos constitucionais de 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF educação pública (Fundef e Fundeb), a título de complementação do valor mínimo anual por aluno definido nacionalmente. Digo isso porque a antiga redação do art. 60 do ADCT da Constituição Federal, na redação dada pela EC 53/2006, atribui à União o dever de complementar os recursos do Fundeb quando, em cada Estado e no Distrito Federal, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, verbis: “Art. 60. Até o 14... (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil; II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2... e 3... do art. 211 da Constituição Federal; [...] V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF educação pública (Fundef e Fundeb), a título de complementação do valor mínimo anual por aluno definido nacionalmente. Digo isso porque a antiga redação do art. 60 do ADCT da Constituição Federal, na redação dada pela EC 53/2006, atribui à União o dever de complementar os recursos do Fundeb quando, em cada Estado e no Distrito Federal, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, verbis: “Art. 60. Até o 14... (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil; II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2... e 3... do art. 211 da Constituição Federal; [...] V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5... do art. 212 da Constituição Federal [...]” (grifei). Posteriormente, foi promulgada a EC 108/2020, que, dentre outras providências, alterou a redação do art. 60 do ADCT e incluiu o art. 212-A no Texto Constitucional, o qual passou a tratar do dever da União de complementar os recursos do Fundeb, como pode ser visto abaixo: “Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil; II - os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição; III - os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2... e 3... do art. 211 desta Constituição, observadas as ponderações referidas na alínea ‘a’ do inciso X do caput e no § 2... deste artigo; 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5... do art. 212 da Constituição Federal [...]” (grifei). Posteriormente, foi promulgada a EC 108/2020, que, dentre outras providências, alterou a redação do art. 60 do ADCT e incluiu o art. 212-A no Texto Constitucional, o qual passou a tratar do dever da União de complementar os recursos do Fundeb, como pode ser visto abaixo: “Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil; II - os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição; III - os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2... e 3... do art. 211 desta Constituição, observadas as ponderações referidas na alínea ‘a’ do inciso X do caput e no § 2... deste artigo; 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF IV - a União complementará os recursos dos fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo; V - a complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, distribuída da seguinte forma: a) 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos do inciso III do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; b) no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), referido no inciso VI do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; c) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica; VI - o VAAT será calculado, na forma da lei de que trata o inciso X do caput deste artigo, com base nos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, acrescidos de outras receitas e de transferências vinculadas à educação, observado o disposto no § 1... e consideradas as matrículas nos termos do inciso III do caput deste artigo; VII - os recursos de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e pelos Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2... e 3... do art. 211 desta Constituição; VIII - a vinculação de recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 desta Constituição suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União, considerados para os fins deste 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF IV - a União complementará os recursos dos fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo; V - a complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, distribuída da seguinte forma: a) 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos do inciso III do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; b) no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), referido no inciso VI do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; c) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica; VI - o VAAT será calculado, na forma da lei de que trata o inciso X do caput deste artigo, com base nos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, acrescidos de outras receitas e de transferências vinculadas à educação, observado o disposto no § 1... e consideradas as matrículas nos termos do inciso III do caput deste artigo; VII - os recursos de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e pelos Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2... e 3... do art. 211 desta Constituição; VIII - a vinculação de recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 desta Constituição suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União, considerados para os fins deste 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF inciso os valores previstos no inciso V do caput deste artigo; IX - o disposto no caput do art. 160 desta Constituição aplica-se aos recursos referidos nos incisos II e IV do caput deste artigo, e seu descumprimento pela autoridade competente importará em crime de responsabilidade; X - a lei disporá, observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput e no § 1... do art. 208 e as metas pertinentes do plano nacional de educação, nos termos previstos no art. 214 desta Constituição, sobre: a) a organização dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo e a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, observados as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade; b) a forma de cálculo do VAAF decorrente do inciso III do caput deste artigo e do VAAT referido no inciso VI do caput deste artigo; c) a forma de cálculo para distribuição prevista na alínea ‘c’ do inciso V do caput deste artigo; d) a transparência, o monitoramento, a fiscalização e o controle interno, externo e social dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo, assegurada a criação, a autonomia, a manutenção e a consolidação de conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação; e) o conteúdo e a periodicidade da avaliação, por parte do órgão responsável, dos efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e da ampliação do atendimento; XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea ‘c’ do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea ‘b’ do inciso V do caput deste artigo, 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF inciso os valores previstos no inciso V do caput deste artigo; IX - o disposto no caput do art. 160 desta Constituição aplica-se aos recursos referidos nos incisos II e IV do caput deste artigo, e seu descumprimento pela autoridade competente importará em crime de responsabilidade; X - a lei disporá, observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput e no § 1... do art. 208 e as metas pertinentes do plano nacional de educação, nos termos previstos no art. 214 desta Constituição, sobre: a) a organização dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo e a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, observados as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade; b) a forma de cálculo do VAAF decorrente do inciso III do caput deste artigo e do VAAT referido no inciso VI do caput deste artigo; c) a forma de cálculo para distribuição prevista na alínea ‘c’ do inciso V do caput deste artigo; d) a transparência, o monitoramento, a fiscalização e o controle interno, externo e social dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo, assegurada a criação, a autonomia, a manutenção e a consolidação de conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação; e) o conteúdo e a periodicidade da avaliação, por parte do órgão responsável, dos efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e da ampliação do atendimento; XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea ‘c’ do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea ‘b’ do inciso V do caput deste artigo, 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital; XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública; XIII - a utilização dos recursos a que se refere o § 5... do art. 212 desta Constituição para a complementação da União ao Fundeb, referida no inciso V do caput deste artigo, é vedada. § 1... O cálculo do VAAT, referido no inciso VI do caput deste artigo, deverá considerar, além dos recursos previstos no inciso II do caput deste artigo, pelo menos, as seguintes disponibilidades: I - receitas de Estados, do Distrito Federal e de Municípios vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino não integrantes dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo; II - cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário- educação de que trata o § 6... do art. 212 desta Constituição; III - complementação da União transferida a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios nos termos da alínea ‘a’ do inciso V do caput deste artigo. § 2... Além das ponderações previstas na alínea ‘a’ do inciso X do caput deste artigo, a lei definirá outras relativas ao nível socioeconômico dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, bem como seus prazos de implementação. § 3... Será destinada à educação infantil a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere a alínea ‘b’ do inciso V do caput deste artigo, nos termos da lei” (grifei). Dúvidas não há, portanto, de que os recursos destinados à complementação do Fundo - quando o montante investido pelos Estados e pelo Distrito Federal, não é suficiente para atingir o mínimo por aluno definido nacionalmente -, são de titularidade da União. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital; XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública; XIII - a utilização dos recursos a que se refere o § 5... do art. 212 desta Constituição para a complementação da União ao Fundeb, referida no inciso V do caput deste artigo, é vedada. § 1... O cálculo do VAAT, referido no inciso VI do caput deste artigo, deverá considerar, além dos recursos previstos no inciso II do caput deste artigo, pelo menos, as seguintes disponibilidades: I - receitas de Estados, do Distrito Federal e de Municípios vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino não integrantes dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo; II - cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário- educação de que trata o § 6... do art. 212 desta Constituição; III - complementação da União transferida a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios nos termos da alínea ‘a’ do inciso V do caput deste artigo. § 2... Além das ponderações previstas na alínea ‘a’ do inciso X do caput deste artigo, a lei definirá outras relativas ao nível socioeconômico dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, bem como seus prazos de implementação. § 3... Será destinada à educação infantil a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere a alínea ‘b’ do inciso V do caput deste artigo, nos termos da lei” (grifei). Dúvidas não há, portanto, de que os recursos destinados à complementação do Fundo - quando o montante investido pelos Estados e pelo Distrito Federal, não é suficiente para atingir o mínimo por aluno definido nacionalmente -, são de titularidade da União. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF Por oportuno, consigno que, ao analisar as ACOs 648/BA, 660/AM, 669/SE e 700/RN, com acórdãos redigidos pelo Ministro Edson Fachin, esta Suprema Corte manteve a vinculação da receita à educação nos seguintes termos: “AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. EMENDA CONSTITUCIONAL 14/1996. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. FORMA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. VINCULAÇÃO À FINALIDADE CONSTITUCIONAL DE ENSINO. DANO MORAL COLETIVO. 1. O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. Recurso Extraordinário-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1... Seção do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. 2. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. 3. É ilegal o Decreto 2.264/1997 na medida em que extravasou da delegação legal oriunda do §1... do art. 6... da Lei 9.424/1996 e das margens de discricionariedade conferidas à Presidência da República para fixar, em termos nacionais, o Valor Mínimo Nacional por Aluno. 4. Há um único método de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Por oportuno, consigno que, ao analisar as ACOs 648/BA, 660/AM, 669/SE e 700/RN, com acórdãos redigidos pelo Ministro Edson Fachin, esta Suprema Corte manteve a vinculação da receita à educação nos seguintes termos: “AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. EMENDA CONSTITUCIONAL 14/1996. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. FORMA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. VINCULAÇÃO À FINALIDADE CONSTITUCIONAL DE ENSINO. DANO MORAL COLETIVO. 1. O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. Recurso Extraordinário-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1... Seção do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. 2. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. 3. É ilegal o Decreto 2.264/1997 na medida em que extravasou da delegação legal oriunda do §1... do art. 6... da Lei 9.424/1996 e das margens de discricionariedade conferidas à Presidência da República para fixar, em termos nacionais, o Valor Mínimo Nacional por Aluno. 4. Há um único método de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, tudo em âmbito nacional. 5. A adoção de parâmetros nacionais não descaracteriza o caráter regional dos fundos de natureza contábil, gerenciados pelos Estados federados, com vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino fundamental. Art. 60 do ADCT. 6. Deu-se a perda superveniente do objeto da demanda com o advento da EC 53/2006, instituidora do FUNDEB, porquanto se torna inviável a imposição de obrigações de fato positivo e negativo no que diz respeito ao FUNDEF. 7. O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas. 8. Ação cível originária parcialmente conhecida a que se dá procedência” (grifei). Na espécie, contudo, como bem assinalado pela PGR, “[...] a natureza extraordinária dos recursos de complementação do Fundef obtidos pela via judicial constitui aspecto determinante para a conclusão no sentido da inaplicabilidade, a esses recursos, da subvinculação legal que determina a destinação de, pelo menos, 60% das verbas do Fundo à remuneração dos profissionais do magistério” (pág. 11 do documento eletrônico 71). O caput do art. 22 da Lei 11.494/2007 dispõe que: “Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. [...]” (grifei). 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, tudo em âmbito nacional. 5. A adoção de parâmetros nacionais não descaracteriza o caráter regional dos fundos de natureza contábil, gerenciados pelos Estados federados, com vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino fundamental. Art. 60 do ADCT. 6. Deu-se a perda superveniente do objeto da demanda com o advento da EC 53/2006, instituidora do FUNDEB, porquanto se torna inviável a imposição de obrigações de fato positivo e negativo no que diz respeito ao FUNDEF. 7. O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas. 8. Ação cível originária parcialmente conhecida a que se dá procedência” (grifei). Na espécie, contudo, como bem assinalado pela PGR, “[...] a natureza extraordinária dos recursos de complementação do Fundef obtidos pela via judicial constitui aspecto determinante para a conclusão no sentido da inaplicabilidade, a esses recursos, da subvinculação legal que determina a destinação de, pelo menos, 60% das verbas do Fundo à remuneração dos profissionais do magistério” (pág. 11 do documento eletrônico 71). O caput do art. 22 da Lei 11.494/2007 dispõe que: “Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. [...]” (grifei). 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF O referido dispositivo legal, ao reproduzir - como observado na manifestação ministerial -, a disposição de subvinculação antes prevista no revogado art. 7... da Lei 9.424/1996, tratou apenas daqueles recursos anuais do Fundeb, sem fazer referência, no entanto, aos recursos de complementação dos exercícios anteriores, recebidos por meio de precatórios. Estes últimos não estariam contemplados nos recursos ordinários anuais, mas constituiriam recursos extraordinários. Nesse sentido, constou da mencionada manifestação que “[...] o reconhecimento judicial de que os valores de complementação do Fundef repassados pela União a estados e municípios, no período de 1998 a 2006, ficaram aquém do devido, não importa a afirmação de inobservância, pelos entes federativos credores, da subvinculação determinada pela lei para a aplicação desses recursos, considerados em sua totalidade anual, uma vez que a remuneração dos profissionais do magistério poderia ser adimplida, inclusive, com o montante correspondente aos outros 40% das verbas do Fundef, visto estar tal despesa relacionada, pelo art. 70, I, da Lei n 9.394/19967 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), dentre aquelas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, e inexistir limite legal para o dispêndio de recursos do Fundo com a remuneração do magistério” (pág. 12 do documento eletrônico 71). Com efeito, deve ser registrada a revogação do art. 22 da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020, a qual disciplinou a matéria no caput do art. 26, abaixo transcrito: “Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5... desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1... desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício” (grifei). 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF O referido dispositivo legal, ao reproduzir - como observado na manifestação ministerial -, a disposição de subvinculação antes prevista no revogado art. 7... da Lei 9.424/1996, tratou apenas daqueles recursos anuais do Fundeb, sem fazer referência, no entanto, aos recursos de complementação dos exercícios anteriores, recebidos por meio de precatórios. Estes últimos não estariam contemplados nos recursos ordinários anuais, mas constituiriam recursos extraordinários. Nesse sentido, constou da mencionada manifestação que “[...] o reconhecimento judicial de que os valores de complementação do Fundef repassados pela União a estados e municípios, no período de 1998 a 2006, ficaram aquém do devido, não importa a afirmação de inobservância, pelos entes federativos credores, da subvinculação determinada pela lei para a aplicação desses recursos, considerados em sua totalidade anual, uma vez que a remuneração dos profissionais do magistério poderia ser adimplida, inclusive, com o montante correspondente aos outros 40% das verbas do Fundef, visto estar tal despesa relacionada, pelo art. 70, I, da Lei n 9.394/19967 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), dentre aquelas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, e inexistir limite legal para o dispêndio de recursos do Fundo com a remuneração do magistério” (pág. 12 do documento eletrônico 71). Com efeito, deve ser registrada a revogação do art. 22 da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020, a qual disciplinou a matéria no caput do art. 26, abaixo transcrito: “Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5... desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1... desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício” (grifei). 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF Além do mais, ainda que em exame prefacial, o Ministro Roberto Barroso, ao indeferir a cautelar nos autos do MS 35.675-MC/DF, entendeu que: “Em primeiro lugar, o art. 22 da Lei n 11.494/2007 faz expressa menção a 60% dos ‘recursos anuais’, sendo razoável a interpretação que exclui de seu conteúdo recursos eventuais ou extraordinários, como seriam os recursos objeto deste mandado de segurança. Em segundo lugar, a previsão legal expressa é de que os recursos sejam utilizados para o pagamento da ‘remuneração dos professores no magistério’, não havendo qualquer previsão para a concessão de abono ou qualquer outro favorecimento pessoal momentâneo, e não valorização abrangente e continuada da categoria”. Nesse ponto, portanto, não teria qualquer reparo a fazer a respeito do voto do Ministro relator, haja vista que, de fato, a decisão do TCU que entende pela inaplicabilidade do percentual constante do art. 22 da Lei 11.494/2007 aos recursos de complementação do Fundeb pagos por meio de precatórios não viola os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. No ponto, acompanho a proposta de deliberação do Ministro Alexandre de Moraes. Acompanho também, com ressalvas, o entendimento segundo o qual os recursos provenientes da complementação aos fundos educacionais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Na espécie, colho do ato questionado o seguinte excerto: “9.2.2.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT; 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Além do mais, ainda que em exame prefacial, o Ministro Roberto Barroso, ao indeferir a cautelar nos autos do MS 35.675-MC/DF, entendeu que: “Em primeiro lugar, o art. 22 da Lei n 11.494/2007 faz expressa menção a 60% dos ‘recursos anuais’, sendo razoável a interpretação que exclui de seu conteúdo recursos eventuais ou extraordinários, como seriam os recursos objeto deste mandado de segurança. Em segundo lugar, a previsão legal expressa é de que os recursos sejam utilizados para o pagamento da ‘remuneração dos professores no magistério’, não havendo qualquer previsão para a concessão de abono ou qualquer outro favorecimento pessoal momentâneo, e não valorização abrangente e continuada da categoria”. Nesse ponto, portanto, não teria qualquer reparo a fazer a respeito do voto do Ministro relator, haja vista que, de fato, a decisão do TCU que entende pela inaplicabilidade do percentual constante do art. 22 da Lei 11.494/2007 aos recursos de complementação do Fundeb pagos por meio de precatórios não viola os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. No ponto, acompanho a proposta de deliberação do Ministro Alexandre de Moraes. Acompanho também, com ressalvas, o entendimento segundo o qual os recursos provenientes da complementação aos fundos educacionais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Na espécie, colho do ato questionado o seguinte excerto: “9.2.2.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT; 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF 9.2.3. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 9.2.2.2 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU; 9.2.4. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007;” (pág. 2 do documento eletrônico 5). Sobre a possibilidade ou não da retenção dos honorários contratuais do advogado pagos em razão do ajuizamento de demanda judicial para cobrar os valores relativos ao Fundef não transferidos voluntariamente, antes da expedição de precatório, esta Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a discussão “demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Leis ns 8.906/94), o que é incabível em sede de recurso extraordinário” (ARE 1.102.885-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário). Essa mesma orientação foi observada pela Primeira Turma, no julgamento do ARE 1.066.359-AgR/AL, de relatoria do Ministro Marco Aurélio (j. 26/11/2019), no qual, por maioria, assentou que “o recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais”. A Ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator. Naquele julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes divergiu, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, dando provimento ao agravo regimental interposto pela União, por entender que “a matéria envolvendo a vinculação exclusiva das verbas do FUNDEF/FUNDEB à educação pública é nitidamente de teor constitucional, tendo em vista que a hipótese em apreço cuida do pagamento de honorários advocatícios 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF 9.2.3. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 9.2.2.2 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU; 9.2.4. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007;” (pág. 2 do documento eletrônico 5). Sobre a possibilidade ou não da retenção dos honorários contratuais do advogado pagos em razão do ajuizamento de demanda judicial para cobrar os valores relativos ao Fundef não transferidos voluntariamente, antes da expedição de precatório, esta Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a discussão “demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Leis ns 8.906/94), o que é incabível em sede de recurso extraordinário” (ARE 1.102.885-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário). Essa mesma orientação foi observada pela Primeira Turma, no julgamento do ARE 1.066.359-AgR/AL, de relatoria do Ministro Marco Aurélio (j. 26/11/2019), no qual, por maioria, assentou que “o recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais”. A Ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator. Naquele julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes divergiu, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, dando provimento ao agravo regimental interposto pela União, por entender que “a matéria envolvendo a vinculação exclusiva das verbas do FUNDEF/FUNDEB à educação pública é nitidamente de teor constitucional, tendo em vista que a hipótese em apreço cuida do pagamento de honorários advocatícios 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF contratuais com recursos alocados no aludido fundo educacional, o que, prima facie, indica violação direta ao art. 60 do ADCT”. Ademais, consignou que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal “tem posição no sentido de que ofende o art. 60 do ADCT a utilização de verbas do FUNDEF para qualquer finalidade diversa da educação fundamental”. Por sua vez, o Ministro Roberto Barroso, em voto de desempate, acompanhou o relator do feito, assinalando que “[e]m diversos precedentes, o Supremo assentou a tese de que, nos casos em que se discute a possibilidade de fracionamento do valor relativo ao honorários advocatícios contratuais dos precatórios expedidos em execuções de complementação de verba do FUNDEF, devidas pela União, não há questão constitucional a ser analisada. Aplica-se a jurisprudência que afasta o cabimento de recurso extraordinário se o deslinde da controvérsia depende do prévio exame da legislação infraconstitucional. Portanto, estou aqui acompanhando o Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao agravo na crença de que não há uma questão constitucional aqui. Devo dizer, todavia, Presidente, que considero correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça nessa linha, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem oscilado relativamente a essa matéria. Mas a minha convicção, aqui, é que o recebimento dessas verbas só se deu, geralmente ao final de muitos anos, pelo trabalho do advogado, sem o qual o município nada receberia. Então, o advogado propõe a demanda e, ao final - creio que de uma década -, consegue o benefício para o município. Verba que não iria para o município se não tivesse havido a ação proposta pelo advogado e, geralmente, sem honorários de pro labore, apenas com honorário de êxito. De modo que eu considero legítima, nessa hipótese, que o advogado receba os honorários. Porém, eu não estou 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF contratuais com recursos alocados no aludido fundo educacional, o que, prima facie, indica violação direta ao art. 60 do ADCT”. Ademais, consignou que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal “tem posição no sentido de que ofende o art. 60 do ADCT a utilização de verbas do FUNDEF para qualquer finalidade diversa da educação fundamental”. Por sua vez, o Ministro Roberto Barroso, em voto de desempate, acompanhou o relator do feito, assinalando que “[e]m diversos precedentes, o Supremo assentou a tese de que, nos casos em que se discute a possibilidade de fracionamento do valor relativo ao honorários advocatícios contratuais dos precatórios expedidos em execuções de complementação de verba do FUNDEF, devidas pela União, não há questão constitucional a ser analisada. Aplica-se a jurisprudência que afasta o cabimento de recurso extraordinário se o deslinde da controvérsia depende do prévio exame da legislação infraconstitucional. Portanto, estou aqui acompanhando o Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao agravo na crença de que não há uma questão constitucional aqui. Devo dizer, todavia, Presidente, que considero correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça nessa linha, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem oscilado relativamente a essa matéria. Mas a minha convicção, aqui, é que o recebimento dessas verbas só se deu, geralmente ao final de muitos anos, pelo trabalho do advogado, sem o qual o município nada receberia. Então, o advogado propõe a demanda e, ao final - creio que de uma década -, consegue o benefício para o município. Verba que não iria para o município se não tivesse havido a ação proposta pelo advogado e, geralmente, sem honorários de pro labore, apenas com honorário de êxito. De modo que eu considero legítima, nessa hipótese, que o advogado receba os honorários. Porém, eu não estou 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF enfrentando o mérito, porque o Ministro Marco Aurélio entendeu que a matéria era infraconstitucional e há precedentes do Supremo nessa linha” (grifei). Após, o Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que: “Presidente, essa questão de se tratar de matéria infraconstitucional voltará a ser discutida, pois levarei ao Plenário da Corte uma ADPF sobre a matéria. O Tribunal de Contas da União fixou em decisão a impossibilidade da utilização do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, e passou a aplicar em relação a todos os municípios - porque ele que fiscaliza a destinação desse dinheiro -, vedando essa possibilidade. Ressalto que há situações diversas. Há a situação que o eminente Ministro Luís Roberto Barroso se referiu, em que o advogado ingressou com ação, desde o início, e, depois, obteve os honorários. E há uma grande parte das situações, em que os advogados somente passaram a atuar a partir do resultado de mérito de uma ação civil pública do Ministério Público; ou seja, só foram contratados para executar a decisão já formada e cobraram 20%, 30% chegando, às vezes, a 40%, do FUNDEF de honorários. Mas o Tribunal de Contas da União vem glosando todos esses pagamentos realizados pelas prefeituras. Pedindo vênia à maioria já formada, entendo que a matéria é constitucional, porque seria um desvio de finalidade na destinação de verbas do FUNDEF e dou provimento ao agravo da União”. Em complemento ao seu voto, o Ministro Roberto Barroso fez a seguinte observação: “Presidente, estou de acordo com o que disse o Ministro Alexandre na parte inicial. São situações diferentes: aquela em que o advogado ajuíza a ação e litiga por muitos anos e 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF enfrentando o mérito, porque o Ministro Marco Aurélio entendeu que a matéria era infraconstitucional e há precedentes do Supremo nessa linha” (grifei). Após, o Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que: “Presidente, essa questão de se tratar de matéria infraconstitucional voltará a ser discutida, pois levarei ao Plenário da Corte uma ADPF sobre a matéria. O Tribunal de Contas da União fixou em decisão a impossibilidade da utilização do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, e passou a aplicar em relação a todos os municípios - porque ele que fiscaliza a destinação desse dinheiro -, vedando essa possibilidade. Ressalto que há situações diversas. Há a situação que o eminente Ministro Luís Roberto Barroso se referiu, em que o advogado ingressou com ação, desde o início, e, depois, obteve os honorários. E há uma grande parte das situações, em que os advogados somente passaram a atuar a partir do resultado de mérito de uma ação civil pública do Ministério Público; ou seja, só foram contratados para executar a decisão já formada e cobraram 20%, 30% chegando, às vezes, a 40%, do FUNDEF de honorários. Mas o Tribunal de Contas da União vem glosando todos esses pagamentos realizados pelas prefeituras. Pedindo vênia à maioria já formada, entendo que a matéria é constitucional, porque seria um desvio de finalidade na destinação de verbas do FUNDEF e dou provimento ao agravo da União”. Em complemento ao seu voto, o Ministro Roberto Barroso fez a seguinte observação: “Presidente, estou de acordo com o que disse o Ministro Alexandre na parte inicial. São situações diferentes: aquela em que o advogado ajuíza a ação e litiga por muitos anos e 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF daquela em que, vencida a demanda pelo Ministério Público, na ação coletiva, o sujeito se apressa em executar. Portanto, eu estou considerando aqui a primeira hipótese, a do advogado, porque eu acho legítimo. Em nenhuma hipótese, eu admitiria honorários acima de 20%. Aliás, dependendo do valor em questão, eu glosaria o contrato para reduzir os honorários; quem é advogado sabe, quem foi advogado sabe que, na medida em que o volume arrecadado pelo cliente aumenta, o percentual diminui. Se estiver cobrando 1 bilhão de reais, você não cobra 20%; a vida não era boa assim. Portanto, há critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Eu estou assumindo que os municípios tenham agido corretamente e os advogados também; tudo esteja dentro do padrão” (grifei). Como se vê, o Ministro Roberto Barroso faz clara diferenciação a respeito do tema dos honorários advocatícios decorrentes das complementações das verbas do Fundef, entendendo que existem situações distintas no tratamento da matéria, qual seja, aquelas relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, enquanto que, por outro lado, existem aquelas que tratam da atividade desempenhada por advogados apenas na fase de execução de título judicial constituído em ação coletiva, da qual não participou. Essa não foi uma interpretação inovadora. Devo destacar que alguns meses antes, o Ministro Dias Toffoli, então Presidente, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face da decisão monocrática que deferiu o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República na SL 1.186- MC/DF - na qual se questionaram decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de verbas complementares do Fundef -, entendeu por bem, sanando as omissões e dando efeito modificativo aos aclaratórios, ressalvar as “[...] execuções decorrentes de 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF daquela em que, vencida a demanda pelo Ministério Público, na ação coletiva, o sujeito se apressa em executar. Portanto, eu estou considerando aqui a primeira hipótese, a do advogado, porque eu acho legítimo. Em nenhuma hipótese, eu admitiria honorários acima de 20%. Aliás, dependendo do valor em questão, eu glosaria o contrato para reduzir os honorários; quem é advogado sabe, quem foi advogado sabe que, na medida em que o volume arrecadado pelo cliente aumenta, o percentual diminui. Se estiver cobrando 1 bilhão de reais, você não cobra 20%; a vida não era boa assim. Portanto, há critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Eu estou assumindo que os municípios tenham agido corretamente e os advogados também; tudo esteja dentro do padrão” (grifei). Como se vê, o Ministro Roberto Barroso faz clara diferenciação a respeito do tema dos honorários advocatícios decorrentes das complementações das verbas do Fundef, entendendo que existem situações distintas no tratamento da matéria, qual seja, aquelas relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, enquanto que, por outro lado, existem aquelas que tratam da atividade desempenhada por advogados apenas na fase de execução de título judicial constituído em ação coletiva, da qual não participou. Essa não foi uma interpretação inovadora. Devo destacar que alguns meses antes, o Ministro Dias Toffoli, então Presidente, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face da decisão monocrática que deferiu o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República na SL 1.186- MC/DF - na qual se questionaram decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de verbas complementares do Fundef -, entendeu por bem, sanando as omissões e dando efeito modificativo aos aclaratórios, ressalvar as “[...] execuções decorrentes de 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF ações individuais propostas por entes públicos [...]” (grifei), como pode ser visto do trecho da decisão transcrito abaixo: “De fato, padeceu a decisão embargada de omissões, na medida em que não fez a necessária distinção entre situações decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, daquelas decorrentes de mera execução da aludida ação coletiva, ajuizada pela ora embargada. E, ainda, ao não excluir de sua incidência, as ações já transitadas em julgado, que ensejaram a expedição de ordens de pagamento de honorários, em favor dos respectivos advogados, que as patrocinaram. Não ocorreu, contudo, a apontada vulneração ao verbete da súmula vinculante n 47, desta Suprema Corte, pois a suspensão em questão não obstou o direito dos advogados em receberem os honorários arbitrados em seu favor, apenas suspendendo, temporariamente, seu pleno exercício. Assim, recebo, em parte, com efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para, sanando omissões constantes da decisão embargada, declarar, expressamente, que seu comando não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito” (grifos no original). Em seguida, ao analisar embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática pela qual, reconhecendo a perda do objeto da SL 1.186/DF, julgou-a extinta, sem apreciação de mérito, o Ministro Dias Toffoli consignou e deliberou o seguinte: “Em arremate, reitero o que dantes consignado, com a prolação da anterior decisão, no sentido de que a matéria em discussão nestes autos, a partir do entendimento que recebeu, 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF ações individuais propostas por entes públicos [...]” (grifei), como pode ser visto do trecho da decisão transcrito abaixo: “De fato, padeceu a decisão embargada de omissões, na medida em que não fez a necessária distinção entre situações decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, daquelas decorrentes de mera execução da aludida ação coletiva, ajuizada pela ora embargada. E, ainda, ao não excluir de sua incidência, as ações já transitadas em julgado, que ensejaram a expedição de ordens de pagamento de honorários, em favor dos respectivos advogados, que as patrocinaram. Não ocorreu, contudo, a apontada vulneração ao verbete da súmula vinculante n 47, desta Suprema Corte, pois a suspensão em questão não obstou o direito dos advogados em receberem os honorários arbitrados em seu favor, apenas suspendendo, temporariamente, seu pleno exercício. Assim, recebo, em parte, com efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para, sanando omissões constantes da decisão embargada, declarar, expressamente, que seu comando não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito” (grifos no original). Em seguida, ao analisar embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática pela qual, reconhecendo a perda do objeto da SL 1.186/DF, julgou-a extinta, sem apreciação de mérito, o Ministro Dias Toffoli consignou e deliberou o seguinte: “Em arremate, reitero o que dantes consignado, com a prolação da anterior decisão, no sentido de que a matéria em discussão nestes autos, a partir do entendimento que recebeu, 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF com o parcial acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela OAB, contra a decisão concessiva da suspensão, já restou devidamente equacionada por esta Suprema Corte. Ou seja: execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos legitimados, seguem normalmente seus cursos, posto que não atingidas pela decisão proferida nos autos da ação rescisória n 5006325- 85.2017.4.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3... Região. E aquelas execuções, que decorrem da ação coletiva ajuizada pela PGR e que foram afetadas pela liminar deferida nos autos da ação rescisória, tem sido postulado e deferido nesta Corte, para verem seus cursos retomados, nos termos em que já supra ressaltado. A rigor, assim, esta suspensão, feita essa necessária delimitação quanto a seu objeto, deve ser rejeitada, por não remanescer decisão a ser suspensa. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos interpostos pela OAB, para indeferir a presente suspensão de liminar. E, ainda, não conheço dos embargos opostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e rejeitos os embargos opostos pelo Procurador-Geral da República” (grifei). Como se vê da leitura dos trechos supratranscritos, percebe-se que foi levada a efeito a necessária distinção entre as decisões objeto do pedido de suspensão de liminar, quais sejam, as decorrentes de execuções lastreadas em título formado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, e aquelas nas quais o título executado decorre de ações individuais de conhecimento propostas pelos municípios, por meio de advogados constituídos para tanto. Para essas últimas, o destaque dos honorários advocatícios foi mantido. Essa também foi a intelecção do voto proferido pelo Ministro Bruno Dantas, Redator do Acórdão 1.423/2020-TCU-Plenário (TC 018.180/2018- 3), para quem, 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF com o parcial acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela OAB, contra a decisão concessiva da suspensão, já restou devidamente equacionada por esta Suprema Corte. Ou seja: execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos legitimados, seguem normalmente seus cursos, posto que não atingidas pela decisão proferida nos autos da ação rescisória n 5006325- 85.2017.4.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3... Região. E aquelas execuções, que decorrem da ação coletiva ajuizada pela PGR e que foram afetadas pela liminar deferida nos autos da ação rescisória, tem sido postulado e deferido nesta Corte, para verem seus cursos retomados, nos termos em que já supra ressaltado. A rigor, assim, esta suspensão, feita essa necessária delimitação quanto a seu objeto, deve ser rejeitada, por não remanescer decisão a ser suspensa. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos interpostos pela OAB, para indeferir a presente suspensão de liminar. E, ainda, não conheço dos embargos opostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e rejeitos os embargos opostos pelo Procurador-Geral da República” (grifei). Como se vê da leitura dos trechos supratranscritos, percebe-se que foi levada a efeito a necessária distinção entre as decisões objeto do pedido de suspensão de liminar, quais sejam, as decorrentes de execuções lastreadas em título formado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, e aquelas nas quais o título executado decorre de ações individuais de conhecimento propostas pelos municípios, por meio de advogados constituídos para tanto. Para essas últimas, o destaque dos honorários advocatícios foi mantido. Essa também foi a intelecção do voto proferido pelo Ministro Bruno Dantas, Redator do Acórdão 1.423/2020-TCU-Plenário (TC 018.180/2018- 3), para quem, 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF “[...] por questão de justiça, é preciso reconhecer essa questão particular dos advogados que laboraram desde o princípio nesses processos que questionavam a complementação de verbas do Fundef devidas pela União aos municípios. Segundo, é preciso reconhecer que as vinculações decorrentes dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis não atingem os recursos decorrentes dos juros de mora legais acrescidos às verbas constitucionalmente gravadas dada a natureza distinta de tais parcelas. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu em diversos julgados que o novo código civil expressou a natureza indenizatória dos juros de mora. Se na perspectiva do devedor esses acréscimos constituem sanção pelo não cumprimento de uma obrigação pactuada, sob a ótica do credor os moratórios constituem indenização, visto que se prestam a afastar os prejuízos derivados da mora do devedor. No Resp 1.703.697/PE, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que ‘os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica (...) inexiste possibilidade jurídica de aplicação do art. 22, § 4..., da Lei n. 8.906/1994’. Embora tal julgado tenha sido trazido pelo eminente relator em outros processos análogos ao que ora se examina, observo que ele não adentrou na questão que distingue os advogados que atuam desde as ações de conhecimento daqueles que ingressaram tão somente com as ações de execução fundada em título executivo obtido na Ação Civil Pública proposta pelo MPF, tampouco na distinção entre a obrigação principal e os juros moratórios. No meu entender, recomposta a obrigação original ao Fundef/Fundeb, atualizada monetariamente, não há que se falar em vinculação da parcela correspondente aos juros de mora aos aludidos fundos e, consequentemente, da existência 23 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF “[...] por questão de justiça, é preciso reconhecer essa questão particular dos advogados que laboraram desde o princípio nesses processos que questionavam a complementação de verbas do Fundef devidas pela União aos municípios. Segundo, é preciso reconhecer que as vinculações decorrentes dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis não atingem os recursos decorrentes dos juros de mora legais acrescidos às verbas constitucionalmente gravadas dada a natureza distinta de tais parcelas. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu em diversos julgados que o novo código civil expressou a natureza indenizatória dos juros de mora. Se na perspectiva do devedor esses acréscimos constituem sanção pelo não cumprimento de uma obrigação pactuada, sob a ótica do credor os moratórios constituem indenização, visto que se prestam a afastar os prejuízos derivados da mora do devedor. No Resp 1.703.697/PE, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que ‘os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica (...) inexiste possibilidade jurídica de aplicação do art. 22, § 4..., da Lei n. 8.906/1994’. Embora tal julgado tenha sido trazido pelo eminente relator em outros processos análogos ao que ora se examina, observo que ele não adentrou na questão que distingue os advogados que atuam desde as ações de conhecimento daqueles que ingressaram tão somente com as ações de execução fundada em título executivo obtido na Ação Civil Pública proposta pelo MPF, tampouco na distinção entre a obrigação principal e os juros moratórios. No meu entender, recomposta a obrigação original ao Fundef/Fundeb, atualizada monetariamente, não há que se falar em vinculação da parcela correspondente aos juros de mora aos aludidos fundos e, consequentemente, da existência 23 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF de dano ao erário. É preciso, também, levar em consideração o momento em que os escritórios afetados pela decisão recorrida efetivamente passaram a patrocinar as causas. Portanto, o deslinde dessa celeuma passa pela reavaliação dos contratos firmados entre os municípios e as sociedades de advogados, da natureza das ações judiciais impetradas, bem como com o cotejamento das parcelas relativas às obrigações principais e aos juros de mora processuais e o valor efetivamente recebido pelos patronos por meio do destaque dos precatórios” (grifei). Portanto, levando em consideração que, em alguns casos, os recursos públicos decorrentes das complementações do Fundef só passaram a integrar o patrimônio dos entes municipais em razão da diligente atuação de advogados contratados, os quais desenvolveram a tese e atuaram em juízo, às vezes, por mais de 20 anos, não seria razoável negar-lhes o destaque dos honorários advocatícios, sobretudo porque atuaram sob o pálio de cláusulas contratuais que previam a remuneração apenas no êxito das demandas e em favor da ampliação dos recursos para o custeio da educação pública. Outrossim, assim como ressaltado acima pelo Ministro Bruno Dantas, seria impróprio vincular toda e qualquer parcela dos precatórios relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União para o pagamento de profissionais do magistério. Digo isso porque não se poderia interpretar os arts. 22 da Lei 11.494/2007 (revogado), 26 da Lei 14.113/2020 e 60 do ADCT de maneira ampliativa, abarcando, assim, as parcelas resultantes de condenação e o seu acessório, devido pelo ilícito decorrente da demora, haja vista que o Poder Judiciário não poderia vincular aquilo o que a Constituição Federal não vinculou. Com mais razão ainda acredito que não seria possível pretender estabelecer tal vinculação aos juros de mora processuais, inviabilizando 24 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF de dano ao erário. É preciso, também, levar em consideração o momento em que os escritórios afetados pela decisão recorrida efetivamente passaram a patrocinar as causas. Portanto, o deslinde dessa celeuma passa pela reavaliação dos contratos firmados entre os municípios e as sociedades de advogados, da natureza das ações judiciais impetradas, bem como com o cotejamento das parcelas relativas às obrigações principais e aos juros de mora processuais e o valor efetivamente recebido pelos patronos por meio do destaque dos precatórios” (grifei). Portanto, levando em consideração que, em alguns casos, os recursos públicos decorrentes das complementações do Fundef só passaram a integrar o patrimônio dos entes municipais em razão da diligente atuação de advogados contratados, os quais desenvolveram a tese e atuaram em juízo, às vezes, por mais de 20 anos, não seria razoável negar-lhes o destaque dos honorários advocatícios, sobretudo porque atuaram sob o pálio de cláusulas contratuais que previam a remuneração apenas no êxito das demandas e em favor da ampliação dos recursos para o custeio da educação pública. Outrossim, assim como ressaltado acima pelo Ministro Bruno Dantas, seria impróprio vincular toda e qualquer parcela dos precatórios relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União para o pagamento de profissionais do magistério. Digo isso porque não se poderia interpretar os arts. 22 da Lei 11.494/2007 (revogado), 26 da Lei 14.113/2020 e 60 do ADCT de maneira ampliativa, abarcando, assim, as parcelas resultantes de condenação e o seu acessório, devido pelo ilícito decorrente da demora, haja vista que o Poder Judiciário não poderia vincular aquilo o que a Constituição Federal não vinculou. Com mais razão ainda acredito que não seria possível pretender estabelecer tal vinculação aos juros de mora processuais, inviabilizando 24 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF a regular contraprestação dos causídicos por meio dos referidos valores, os quais ostentam nítida natureza indenizatória. Nessa linha de entendimento, destaco, por indispensável, que esta Suprema Corte, em recente julgamento (Sessão Virtual de 5 a 12.3.2021), cujo acórdão ainda pende de publicação, fixou a tese do Tema 808 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 855.091-RG/RS, Rel. Min. Dias Toffoli), no sentido de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Naquela oportunidade, o Ministro Relator ressaltou no seu voto - o qual tive a satisfação de acompanhar - que “[...] os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso. Vide, em primeiro lugar, que eles não constituem frutos civis (parcela acessória que, em regra, segue a sorte do principal) decorrentes da exploração econômica do capital, como ocorre, por exemplo, com os juros remuneratórios (ou compensatórios) em relação ao mútuo feneratício. É necessário notar, ainda, que a causa que gera o direito aos juros de mora legais decorre de um ato ilícito imputado ao devedor consistente no não pagamento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor. A natureza indenizatória dos juros de mora é reconhecida também na legislação tributária [...]” (grifei). Por conseguinte, não havendo dúvidas de que os juros de mora não são alcançados pela vinculação constitucional prevista na antiga redação do art. 60 do ADCT (após a promulgação da EC 108/2020 a matéria passou a ser disciplinada no art. 212-A, da Constituição Federal de 1988), entendo que podem ser utilizados para adimplir os honorários contratuais dos advogados que propuseram as ações individuais, constituindo a União Federal em mora. 25 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF a regular contraprestação dos causídicos por meio dos referidos valores, os quais ostentam nítida natureza indenizatória. Nessa linha de entendimento, destaco, por indispensável, que esta Suprema Corte, em recente julgamento (Sessão Virtual de 5 a 12.3.2021), cujo acórdão ainda pende de publicação, fixou a tese do Tema 808 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 855.091-RG/RS, Rel. Min. Dias Toffoli), no sentido de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Naquela oportunidade, o Ministro Relator ressaltou no seu voto - o qual tive a satisfação de acompanhar - que “[...] os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso. Vide, em primeiro lugar, que eles não constituem frutos civis (parcela acessória que, em regra, segue a sorte do principal) decorrentes da exploração econômica do capital, como ocorre, por exemplo, com os juros remuneratórios (ou compensatórios) em relação ao mútuo feneratício. É necessário notar, ainda, que a causa que gera o direito aos juros de mora legais decorre de um ato ilícito imputado ao devedor consistente no não pagamento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor. A natureza indenizatória dos juros de mora é reconhecida também na legislação tributária [...]” (grifei). Por conseguinte, não havendo dúvidas de que os juros de mora não são alcançados pela vinculação constitucional prevista na antiga redação do art. 60 do ADCT (após a promulgação da EC 108/2020 a matéria passou a ser disciplinada no art. 212-A, da Constituição Federal de 1988), entendo que podem ser utilizados para adimplir os honorários contratuais dos advogados que propuseram as ações individuais, constituindo a União Federal em mora. 25 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF Esse entendimento, inclusive, foi contemplado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, conforme trecho da manifestação sintetizada na ementa sugerida, abaixo transcrita: “4. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, ‘os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso’ (Recurso Extraordinário 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021)”. Por tudo o que foi exposto, concluo que a utilização das verbas do fundo educacional para o pagamento de honorários advocatícios contratuais aos advogados que atuaram apenas na fase de execução de título judicial constituído em ação coletiva da qual não participaram, afrontaria a correta destinação da verba constitucionalmente vinculada à educação básica pública. Por outro lado, com base nas profícuas considerações e advertências externadas pelo Ministro Dias Toffoli, na SL 1.186/DF, e pelos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, no ARE 1.066.359-AgR/AL, as quais me fizeram refletir, ressalvo que, naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4..., da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, sobretudo dos respectivos juros de mora, haja vista que a vinculação à educação básica dos recursos não poderia impedir a execução dos valores referentes ao exitoso serviço prestado, os quais gozam de autonomia em relação à quantia a que o executado foi condenado no processo principal. 26 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Esse entendimento, inclusive, foi contemplado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, conforme trecho da manifestação sintetizada na ementa sugerida, abaixo transcrita: “4. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, ‘os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso’ (Recurso Extraordinário 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021)”. Por tudo o que foi exposto, concluo que a utilização das verbas do fundo educacional para o pagamento de honorários advocatícios contratuais aos advogados que atuaram apenas na fase de execução de título judicial constituído em ação coletiva da qual não participaram, afrontaria a correta destinação da verba constitucionalmente vinculada à educação básica pública. Por outro lado, com base nas profícuas considerações e advertências externadas pelo Ministro Dias Toffoli, na SL 1.186/DF, e pelos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, no ARE 1.066.359-AgR/AL, as quais me fizeram refletir, ressalvo que, naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4..., da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, sobretudo dos respectivos juros de mora, haja vista que a vinculação à educação básica dos recursos não poderia impedir a execução dos valores referentes ao exitoso serviço prestado, os quais gozam de autonomia em relação à quantia a que o executado foi condenado no processo principal. 26 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF Isso posto, divirjo em parte do voto do Relator, nos termos acima expostos, apesar de também julgar improcedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. É como voto. 27 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Isso posto, divirjo em parte do voto do Relator, nos termos acima expostos, apesar de também julgar improcedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. É como voto. 27 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-3471-927E-C337 e senha 07FD-1151-0E25-1463 Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 69 Voto Vogal 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o bem lançado relatório do e. Min. Alexandre de Moraes. Apenas para rememorar, trata-se, em apertada síntese, de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pelo Partido Socialista Cristão – PSC em que requer a anulação de parte do Acórdão 1.824/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União, em razão da violação dos arts. 3..., III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal e art. 60, XII, das ADCT. Registro, inicialmente, a plena cognoscibilidade da presente ADPF, nos termos do que assentado pelo Relator. Do mesmo modo, consigno que estou de pleno acordo com as premissas elencadas pelo e. Ministro Relator Alexandre de Moraes, no sentido de que “O caráter extraordinário desse ingresso de verba justifica o afastamento da subvinculação, pois seguir a determinação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, na redação então vigente, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AAD-0C76-506C-0CA1 e senha 0600-207C-37E7-147E Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o bem lançado relatório do e. Min. Alexandre de Moraes. Apenas para rememorar, trata-se, em apertada síntese, de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pelo Partido Socialista Cristão – PSC em que requer a anulação de parte do Acórdão 1.824/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União, em razão da violação dos arts. 3..., III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal e art. 60, XII, das ADCT. Registro, inicialmente, a plena cognoscibilidade da presente ADPF, nos termos do que assentado pelo Relator. Do mesmo modo, consigno que estou de pleno acordo com as premissas elencadas pelo e. Ministro Relator Alexandre de Moraes, no sentido de que “O caráter extraordinário desse ingresso de verba justifica o afastamento da subvinculação, pois seguir a determinação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, na redação então vigente, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AAD-0C76-506C-0CA1 e senha 0600-207C-37E7-147E Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos.” Este entendimento é coerente com o princípio da responsabilidade fiscal e com o equilíbrio financeiro das contas públicas, de modo que não houve, por parte do Acórdão impugnado, violação dos preceitos fundamentais indicados na exordial. Ademais, como ressaltou o e. Ministro Relator, “A Corte de Contas, igualmente, agiu corretamente ao censurar o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação.” A esse respeito, impende registrar que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal na ACO 648, de relatoria do Ministro Marco Aurélio e com acórdão por mim redigido, j. 06.09.2017, fixou as seguintes teses de julgamento: “1 – O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional; 2 – A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino.” Na ocasião, a temática foi especificamente tratada e objeto de manifestação dos julgadores, transcrevo excerto relevante: “O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: (...) De pronto, impende ressaltar que o adimplemento das referidas obrigações por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas. (...) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AAD-0C76-506C-0CA1 e senha 0600-207C-37E7-147E Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos.” Este entendimento é coerente com o princípio da responsabilidade fiscal e com o equilíbrio financeiro das contas públicas, de modo que não houve, por parte do Acórdão impugnado, violação dos preceitos fundamentais indicados na exordial. Ademais, como ressaltou o e. Ministro Relator, “A Corte de Contas, igualmente, agiu corretamente ao censurar o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação.” A esse respeito, impende registrar que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal na ACO 648, de relatoria do Ministro Marco Aurélio e com acórdão por mim redigido, j. 06.09.2017, fixou as seguintes teses de julgamento: “1 – O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional; 2 – A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino.” Na ocasião, a temática foi especificamente tratada e objeto de manifestação dos julgadores, transcrevo excerto relevante: “O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: (...) De pronto, impende ressaltar que o adimplemento das referidas obrigações por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas. (...) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AAD-0C76-506C-0CA1 e senha 0600-207C-37E7-147E Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - (…) E também, eu até vou ler a minha tese de julgamento, mas eu preciso aditá-la com uma observação feita pelo Ministro Luiz Edson Fachin, a quem estou acompanhando, portanto, que este aporte de recursos, esta diferença ingressará, no Tesouro, vinculado ao gasto com a educação, porque esta é a destinação desses recursos. (…) O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, peço escusas aos eminente Ministros-Relatores. Eu li a proposição do Ministro Barroso - não até o final -, contendo expressamente aquilo que houvera proposto, qual seja: (...) mantida a vinculação constitucional, ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Apenas para deixar claro o que já estava no meu voto.” Nesse contexto, a derivação da finalidade constitucional das receitas públicas reverbera nos honorários contratuais advocatícios, como se extrai do assentado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União no supracitado Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, j. 23.08.2017, assim ementado: “REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO MARANHÃO. IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA UNIÃO NO ÂMBITO DO EXTINTO FUNDEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDENANDO A UNIÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CONTRATAÇÃO DE TRÊS ESCRITÓRIOS DE ADVOGACIA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A 20% DO ÊXITO, POR CENTO E DEZ MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. RISCO DE DESVIO DE RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADOS À EDUCAÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AAD-0C76-506C-0CA1 e senha 0600-207C-37E7-147E Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - (…) E também, eu até vou ler a minha tese de julgamento, mas eu preciso aditá-la com uma observação feita pelo Ministro Luiz Edson Fachin, a quem estou acompanhando, portanto, que este aporte de recursos, esta diferença ingressará, no Tesouro, vinculado ao gasto com a educação, porque esta é a destinação desses recursos. (…) O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, peço escusas aos eminente Ministros-Relatores. Eu li a proposição do Ministro Barroso - não até o final -, contendo expressamente aquilo que houvera proposto, qual seja: (...) mantida a vinculação constitucional, ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Apenas para deixar claro o que já estava no meu voto.” Nesse contexto, a derivação da finalidade constitucional das receitas públicas reverbera nos honorários contratuais advocatícios, como se extrai do assentado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União no supracitado Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, j. 23.08.2017, assim ementado: “REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO MARANHÃO. IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA UNIÃO NO ÂMBITO DO EXTINTO FUNDEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDENANDO A UNIÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CONTRATAÇÃO DE TRÊS ESCRITÓRIOS DE ADVOGACIA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A 20% DO ÊXITO, POR CENTO E DEZ MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. RISCO DE DESVIO DE RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADOS À EDUCAÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AAD-0C76-506C-0CA1 e senha 0600-207C-37E7-147E Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DO ARTIGO 22, §4..., DA LEI 8906/1994. VINCULAÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA. PLÚRIMAS IRREGULARIDADES. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE QUE DEU CAUSA AOS DESVIOS. IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS. DETERMINAÇÕES.” (grifos nossos) No tocante à questão da não incidência da vinculação do art. 60 do ADCT (atual art. 212-A da Constituição Federal de 1988) à parcela referente aos juros de mora incidentes no precatório a ser pago pela União, a partir das razões lançadas sobretudo no voto do e. Ministro Ricardo Lewandowski, bem como dos precedentes desta Corte acerca da natureza jurídica indenizatória e autônoma dos juros de mora, entendo possível sua eventual utilização para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Entretanto, tal qual exposto pelo Ministro Nunes Marques, a minha divergência em relação ao voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, reside, tão somente, no tocante ao alcance da medida. Assim, entendo que a possibilidade de destaque de honorários advocatícios sobre a parcela do precatório atinente aos juros de mora está adstrita aos advogados que propuseram as ações individuais, constituindo a União Federal em mora. Assim, acompanho o e. Ministro Relator e julgo improcedente a presente ADPF. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AAD-0C76-506C-0CA1 e senha 0600-207C-37E7-147E Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DO ARTIGO 22, §4..., DA LEI 8906/1994. VINCULAÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA. PLÚRIMAS IRREGULARIDADES. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE QUE DEU CAUSA AOS DESVIOS. IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS. DETERMINAÇÕES.” (grifos nossos) No tocante à questão da não incidência da vinculação do art. 60 do ADCT (atual art. 212-A da Constituição Federal de 1988) à parcela referente aos juros de mora incidentes no precatório a ser pago pela União, a partir das razões lançadas sobretudo no voto do e. Ministro Ricardo Lewandowski, bem como dos precedentes desta Corte acerca da natureza jurídica indenizatória e autônoma dos juros de mora, entendo possível sua eventual utilização para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Entretanto, tal qual exposto pelo Ministro Nunes Marques, a minha divergência em relação ao voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, reside, tão somente, no tocante ao alcance da medida. Assim, entendo que a possibilidade de destaque de honorários advocatícios sobre a parcela do precatório atinente aos juros de mora está adstrita aos advogados que propuseram as ações individuais, constituindo a União Federal em mora. Assim, acompanho o e. Ministro Relator e julgo improcedente a presente ADPF. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AAD-0C76-506C-0CA1 e senha 0600-207C-37E7-147E Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 69 Voto Vogal 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC), contra o item 9.2.2 da decisão proferida no acórdão n. 1824/2017 – Plenário (processo n. TC 005.506/2017-4), do Tribunal de Contas da União (TCU). O partido requerente aduz que o item 9.2.2 do referido acórdão teria violado os arts. 3..., III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal e o art. 60, XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na medida em que autorizaria os gestores a desrespeitar a vinculação dos recursos do Fundef/Fundeb, a serem recebidos por meio de precatório, para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Eis o teor do item impugnado: 9.2.2. aos recursos provenientes da complementação da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC), contra o item 9.2.2 da decisão proferida no acórdão n. 1824/2017 – Plenário (processo n. TC 005.506/2017-4), do Tribunal de Contas da União (TCU). O partido requerente aduz que o item 9.2.2 do referido acórdão teria violado os arts. 3..., III, 205 e 206, V e VIII, da Constituição Federal e o art. 60, XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na medida em que autorizaria os gestores a desrespeitar a vinculação dos recursos do Fundef/Fundeb, a serem recebidos por meio de precatório, para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Eis o teor do item impugnado: 9.2.2. aos recursos provenientes da complementação da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras: 9.2.2.1. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e 9.2.2.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT; Sustenta que o TCU, ao dispor nos termos acima colacionados, teria afastado a subvinculação estabelecida pelo art. 22 da Lei n. 11.494/2007 e, consequentemente, a possibilidade de utilização desses valores para o pagamento de honorários contratuais. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento desta arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido nela formulado. A Procuradoria-Geral da República também ofertou parecer pela improcedência do pedido. O detalhado relatório do eminente Relator, ministro Alexandre de Morais, é adotado de modo integral. Acompanho o voto do eminente Relator. De início, ressalto que a Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, trouxe novo regramento para o tema em questão. Tal Emenda instituiu regime no pagamento dos precatórios, modificou o regime fiscal e autorizou o “parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”, vedando a possibilidade de incorporação de tais valores nos salários dos profissionais do magistério, conforme arts. 4... e 5..., a seguir transcritos: Art. 4... Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras: 9.2.2.1. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e 9.2.2.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT; Sustenta que o TCU, ao dispor nos termos acima colacionados, teria afastado a subvinculação estabelecida pelo art. 22 da Lei n. 11.494/2007 e, consequentemente, a possibilidade de utilização desses valores para o pagamento de honorários contratuais. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento desta arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido nela formulado. A Procuradoria-Geral da República também ofertou parecer pela improcedência do pedido. O detalhado relatório do eminente Relator, ministro Alexandre de Morais, é adotado de modo integral. Acompanho o voto do eminente Relator. De início, ressalto que a Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, trouxe novo regramento para o tema em questão. Tal Emenda instituiu regime no pagamento dos precatórios, modificou o regime fiscal e autorizou o “parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”, vedando a possibilidade de incorporação de tais valores nos salários dos profissionais do magistério, conforme arts. 4... e 5..., a seguir transcritos: Art. 4... Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma: I - 40% (quarenta por cento) no primeiro ano; II - 30% (trinta por cento) no segundo ano; III - 30% (trinta por cento) no terceiro ano. Parágrafo único. Não se incluem nos limites estabelecidos nos arts. 107 e 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir de 2022, as despesas para os fins de que trata este artigo. Art. 5... As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. Portanto, uma vez que houve destinação específica com a remuneração dos profissionais mencionados e, ao mesmo tempo, sua respectiva incorporação foi vedada, afastou-se ou diminuiu-se consideravelmente o possível desequilíbrio fiscal dos entes públicos. Feita tal consideração, analiso a questão acerca do período anterior à referida Emenda Constitucional n. 114/2021. Nesse contexto, o Supremo tem se posicionado, conforme diversos precedentes, no sentido de que a complementação das verbas do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma: I - 40% (quarenta por cento) no primeiro ano; II - 30% (trinta por cento) no segundo ano; III - 30% (trinta por cento) no terceiro ano. Parágrafo único. Não se incluem nos limites estabelecidos nos arts. 107 e 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir de 2022, as despesas para os fins de que trata este artigo. Art. 5... As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. Portanto, uma vez que houve destinação específica com a remuneração dos profissionais mencionados e, ao mesmo tempo, sua respectiva incorporação foi vedada, afastou-se ou diminuiu-se consideravelmente o possível desequilíbrio fiscal dos entes públicos. Feita tal consideração, analiso a questão acerca do período anterior à referida Emenda Constitucional n. 114/2021. Nesse contexto, o Supremo tem se posicionado, conforme diversos precedentes, no sentido de que a complementação das verbas do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF Fundef/Fundeb, na linha do art. 60 do ADCT, deve manter sua destinação voltada à educação básica pública. Precedente recente de relatoria do ministro Dias Toffoli é nesse sentido. Confira-se: Suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido. Execução da decisão obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. Suspensão parcialmente deferida. 1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF. 2. A suspensão da execução do acórdão em que se reconheceu tal direito aos requerentes tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do Supremo Tribunal Federal para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. 4. Suspensão parcialmente deferida. (STP 66, j. 20 de abril de 2020) Feita tal ressalva, em harmonia com os bem lançados fundamentos do ministro Ricardo Lewandowski, reconheço que a complementação das verbas para a educação pública se sagrou como tese vencedora também 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Fundef/Fundeb, na linha do art. 60 do ADCT, deve manter sua destinação voltada à educação básica pública. Precedente recente de relatoria do ministro Dias Toffoli é nesse sentido. Confira-se: Suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido. Execução da decisão obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. Suspensão parcialmente deferida. 1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF. 2. A suspensão da execução do acórdão em que se reconheceu tal direito aos requerentes tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do Supremo Tribunal Federal para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. 4. Suspensão parcialmente deferida. (STP 66, j. 20 de abril de 2020) Feita tal ressalva, em harmonia com os bem lançados fundamentos do ministro Ricardo Lewandowski, reconheço que a complementação das verbas para a educação pública se sagrou como tese vencedora também 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF pelo relevante e importante zelo de muitos advogados que defenderam tal posição. Com efeito, na medida em que é atribuição constitucional dos entes subnacionais a educação básica, por pressuposto, as já mencionadas verbas do Fundef devem ser a estes destinadas. Essa ponderação quanto ao zeloso trabalho dos advogados não passou despercebida também pelo ministro Roberto Barroso, em julgamento recente sobre o tema, colacionado por Sua Excelência o ministro Ricardo Lewandowski (ARE 1.066.359 AgR, ministro Marco Aurélio, j. 26 de novembro de 2019): Devo dizer, todavia, Presidente, que considero correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça nessa linha, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem oscilado relativamente a essa matéria. Mas a minha convicção, aqui, é que o recebimento dessas verbas só se deu, geralmente ao final de muitos anos, pelo trabalho do advogado, sem o qual o município nada receberia. Então, o advogado propõe a demanda e, ao final - creio que de uma década -, consegue o benefício para o município. Verba que não iria para o município se não tivesse havido a ação proposta pelo advogado e, geralmente, sem honorários de pro labore, apenas com honorário de êxito. De modo que eu considero legítima, nessa hipótese, que o advogado receba os honorários. (Grifei) Bem assim, o ministro Ricardo Lewandowski reconhece a possibilidade de honorários advocatícios às “situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município”, em que “seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4..., da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, sobretudo dos respectivos juros de mora, haja vista que a vinculação à educação básica 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF pelo relevante e importante zelo de muitos advogados que defenderam tal posição. Com efeito, na medida em que é atribuição constitucional dos entes subnacionais a educação básica, por pressuposto, as já mencionadas verbas do Fundef devem ser a estes destinadas. Essa ponderação quanto ao zeloso trabalho dos advogados não passou despercebida também pelo ministro Roberto Barroso, em julgamento recente sobre o tema, colacionado por Sua Excelência o ministro Ricardo Lewandowski (ARE 1.066.359 AgR, ministro Marco Aurélio, j. 26 de novembro de 2019): Devo dizer, todavia, Presidente, que considero correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça nessa linha, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem oscilado relativamente a essa matéria. Mas a minha convicção, aqui, é que o recebimento dessas verbas só se deu, geralmente ao final de muitos anos, pelo trabalho do advogado, sem o qual o município nada receberia. Então, o advogado propõe a demanda e, ao final - creio que de uma década -, consegue o benefício para o município. Verba que não iria para o município se não tivesse havido a ação proposta pelo advogado e, geralmente, sem honorários de pro labore, apenas com honorário de êxito. De modo que eu considero legítima, nessa hipótese, que o advogado receba os honorários. (Grifei) Bem assim, o ministro Ricardo Lewandowski reconhece a possibilidade de honorários advocatícios às “situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município”, em que “seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4..., da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, sobretudo dos respectivos juros de mora, haja vista que a vinculação à educação básica 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF dos recursos não poderia impedir a execução dos valores referentes ao exitoso serviço prestado, os quais gozam de autonomia em relação à quantia a que o executado foi condenado no processo principal”. Nesse sentir, aliás, creio que até mesmo a atuação na fase de execução, ainda que de título derivado de ação coletiva, é digna de reconhecimento e compensação, conquanto em proporcionalidade à quantidade de trabalho desenvolvido. Ou seja, se não é razoável que o advogado patrocinador da causa desde a fase de conhecimento até a execução seja remunerado da mesma forma que outro atuante apenas na execução de título formado em ação coletiva, também não me afigura correto que o trabalho desse último em nada possa ser remunerado, apenas por haver atuado na última fase. Ao contrário, afigura-me mais correto, então, que ambos os trabalhos sejam remunerados, mas de forma proporcional ao trabalho desenvolvido e à complexidade da causa. Nesse sentido, aliás, o próprio ministro Roberto Barroso fez relevante ponderação: Presidente, estou de acordo com o que disse o Ministro Alexandre na parte inicial. São situações diferentes: aquela em que o advogado ajuíza a ação e litiga por muitos anos e daquela em que, vencida a demanda pelo Ministério Público, na ação coletiva, o sujeito se apressa em executar. Portanto, eu estou considerando aqui a primeira hipótese, a do advogado, porque eu acho legítimo. Em nenhuma hipótese, eu admitiria honorários acima de 20%. Aliás, dependendo do valor em questão, eu glosaria o contrato para reduzir os honorários; quem é advogado sabe, quem foi advogado sabe que, na medida em que o volume arrecadado pelo cliente aumenta, o percentual diminui. Se estiver cobrando 1 bilhão de reais, você não cobra 20%; a vida não era boa assim. Portanto, há critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF dos recursos não poderia impedir a execução dos valores referentes ao exitoso serviço prestado, os quais gozam de autonomia em relação à quantia a que o executado foi condenado no processo principal”. Nesse sentir, aliás, creio que até mesmo a atuação na fase de execução, ainda que de título derivado de ação coletiva, é digna de reconhecimento e compensação, conquanto em proporcionalidade à quantidade de trabalho desenvolvido. Ou seja, se não é razoável que o advogado patrocinador da causa desde a fase de conhecimento até a execução seja remunerado da mesma forma que outro atuante apenas na execução de título formado em ação coletiva, também não me afigura correto que o trabalho desse último em nada possa ser remunerado, apenas por haver atuado na última fase. Ao contrário, afigura-me mais correto, então, que ambos os trabalhos sejam remunerados, mas de forma proporcional ao trabalho desenvolvido e à complexidade da causa. Nesse sentido, aliás, o próprio ministro Roberto Barroso fez relevante ponderação: Presidente, estou de acordo com o que disse o Ministro Alexandre na parte inicial. São situações diferentes: aquela em que o advogado ajuíza a ação e litiga por muitos anos e daquela em que, vencida a demanda pelo Ministério Público, na ação coletiva, o sujeito se apressa em executar. Portanto, eu estou considerando aqui a primeira hipótese, a do advogado, porque eu acho legítimo. Em nenhuma hipótese, eu admitiria honorários acima de 20%. Aliás, dependendo do valor em questão, eu glosaria o contrato para reduzir os honorários; quem é advogado sabe, quem foi advogado sabe que, na medida em que o volume arrecadado pelo cliente aumenta, o percentual diminui. Se estiver cobrando 1 bilhão de reais, você não cobra 20%; a vida não era boa assim. Portanto, há critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 69 Voto Vogal ADPF 528 / DF Eu estou assumindo que os municípios tenham agido corretamente e os advogados também; tudo esteja dentro do padrão. (Grifei) Em outras palavras, com a devida vênia, não vejo razão para a impossibilidade de destaque dos honorários em ambas as hipóteses, mesmo que tenha havido atuação do causídico apenas na fase de execução. A diferença em relação ao advogado que tenha atuado desde a fase de conhecimento seria, então, na proporção e valor dos honorários. A limitação do teto para os honorários que ora se impõe, isto é, o valor dos juros de mora, naturalmente serão menores nas ações que apenas executam o título obtido na ação coletiva do que nas ações individuais nas quais o advogado laborou desde a fase de conhecimento. Entendo que o voto trazido pelo Relator, ministro Alexandre de Moraes, contempla esse raciocínio quando admite a hipótese de destaque das verbas do Fundef para honorários advocatícios dentro dos valores expressos pelos juros de mora. Isso porque esta Corte reconheceu a natureza indenizatória dos juros de mora, os quais “têm natureza autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso” (Recurso Extraordinário 855.091 RG, DJe de 15 de março de 2021). Se assim é, há, sobre tais juros, possibilidade de destaque dos honorários contratuais eventualmente firmados com profissionais ou escritórios de advocacia que tenham atuado no deslinde da questão acerca de tal repasse de valores. Posto isso, acompanho integralmente o Relator, ministro Alexandre de Moraes, para julgar o pedido improcedente. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Supremo Tribunal Federal ADPF 528 / DF Eu estou assumindo que os municípios tenham agido corretamente e os advogados também; tudo esteja dentro do padrão. (Grifei) Em outras palavras, com a devida vênia, não vejo razão para a impossibilidade de destaque dos honorários em ambas as hipóteses, mesmo que tenha havido atuação do causídico apenas na fase de execução. A diferença em relação ao advogado que tenha atuado desde a fase de conhecimento seria, então, na proporção e valor dos honorários. A limitação do teto para os honorários que ora se impõe, isto é, o valor dos juros de mora, naturalmente serão menores nas ações que apenas executam o título obtido na ação coletiva do que nas ações individuais nas quais o advogado laborou desde a fase de conhecimento. Entendo que o voto trazido pelo Relator, ministro Alexandre de Moraes, contempla esse raciocínio quando admite a hipótese de destaque das verbas do Fundef para honorários advocatícios dentro dos valores expressos pelos juros de mora. Isso porque esta Corte reconheceu a natureza indenizatória dos juros de mora, os quais “têm natureza autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso” (Recurso Extraordinário 855.091 RG, DJe de 15 de março de 2021). Se assim é, há, sobre tais juros, possibilidade de destaque dos honorários contratuais eventualmente firmados com profissionais ou escritórios de advocacia que tenham atuado no deslinde da questão acerca de tal repasse de valores. Posto isso, acompanho integralmente o Relator, ministro Alexandre de Moraes, para julgar o pedido improcedente. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB7D-ADF2-1CEF-968E e senha F12F-FE22-94D9-69B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 69 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTELLO PANNO (161421/RJ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) : EDUARDO BEURMANN FERREIRA (56178/DF) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente a arguição, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo requerente, a Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, e, pelo interessado, o Dr. Arthur Cristóvão Prado, Advogado da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2..., § 5..., da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que 1) afastou a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n. 11.494/2007 aos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial, e 2) vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, apesar de também julgarem improcedente a ação, fizeram ressalvas em seus votos para consignar que apenas naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4..., da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, bem como dos respectivos juros de mora. Falou, pelo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D44-0CAF-084C-3945 e senha 8C06-72E2-36B8-C5F6 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTELLO PANNO (161421/RJ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) : EDUARDO BEURMANN FERREIRA (56178/DF) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente a arguição, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo requerente, a Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, e, pelo interessado, o Dr. Arthur Cristóvão Prado, Advogado da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2..., § 5..., da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que 1) afastou a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n. 11.494/2007 aos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial, e 2) vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, apesar de também julgarem improcedente a ação, fizeram ressalvas em seus votos para consignar que apenas naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4..., da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, bem como dos respectivos juros de mora. Falou, pelo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D44-0CAF-084C-3945 e senha 8C06-72E2-36B8-C5F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 69 Extrato de Ata - 21/03/2022 amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, a Dra. Bruna Santos Costa. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D44-0CAF-084C-3945 e senha 8C06-72E2-36B8-C5F6 Supremo Tribunal Federal amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, a Dra. Bruna Santos Costa. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D44-0CAF-084C-3945 e senha 8C06-72E2-36B8-C5F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 69
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ACÓRDÃO 1 . 824 / 2017", "ADPF 528 / DF", "Recurso Extraordinário 855091 - RG", "Acórdão 1 . 824 / 2017", "ADPF 528 / DF", "Recurso Extraordinário 855091 - RG", "Acórdão 1 . 824 / 2017 do Tribunal de Contas", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "Acórdão 1 . 824 / 2017", "Acórdão 1 . 824 / 2017", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF 60 ,", "ACP 1999 . 61 . 00 . 050616 - 0", "ACP 1999 . 61 . 00 . 050616 - 0", "ADPF 528 / DF 60", "ACP 1999 . 61 . 00 . 050616 - 0", "ACP 1999 . 61 . 00 . 050616 - 0", "ADPF 528 / DF", "ACP 1999 . 61 . 00 . 050616 - 0", "ACP", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "Petição", "Petição", "Petição", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "Recurso Extraordinário 855 . 091 - RG", "ADPF 528 / DF", "Recurso Extraordinário 855 . 091 - RG", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "AgReg em Petição 1 . 140 - 7", "Pet 1369 - 8", "ADPF 43 - 2 / SP", "ADPF 130 / DF", "ADPF 291 / DF", "ADPF 84 / DF", "AgReg em Petição 1 . 140 - 7", "Pet 1369 - 8", "ADPF 43 - 2 / SP", "ADPF 130 / DF", "ADPF 291 / DF", "ADPF 84 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 77 - 7 / DF", "ADPF 77 - MC", "Acórdão 1 . 824 / 2017 do", "Acórdão 1 . 824 / 2017 do Plenário do TCU", "ADPF 528 / DF", "ADPF 77 - 7 / DF", "ADPF 77 - MC", "Acórdão 1 . 824 / 2017 do Tribunal de Contas da União", "Acórdão 1 . 824 / 2017 do Plenário do TCU", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADIs 6442", "ADI 2238", "ADPF 528 / DF", "ADIs 6442", "6525", "ADI 2238", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "ADPF 528 / DF", "Recurso Extraordinário 636 . 978 - RG", "ADPF 528 / DF", "Recurso Extraordinário 636 . 978 - RG", "ADPF 528 / DF", "ARE 1 . 066 . 281 - AgR", "ACO 648", "ACO 648", "ADPF 528 / DF", "ARE 1 . 066 . 281 - 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.520 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JEFERSON RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) :VICENTE AMENDOLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FATOS E PROVAS. 1. As alegações da defesa não foram apreciadas pelas instâncias de origem (TJ/SP e STJ), fato que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de dupla supressão de instância. 2. Não é caso de concessão da ordem de ofício. As peças que instruem o feito não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar o acolhimento da pretensão defensiva. 3. Para dissentir das premissas que embasaram as decisões proferidas pelas instâncias de origem, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de março de 2022. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F629-0640-B4F8-6831 e senha 6E69-9102-EC1E-1A44 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.520 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JEFERSON RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) :VICENTE AMENDOLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte recorrente reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Sustenta que, “na data das interceptações, a autoridade policial ainda não tinha autorização judicial para interceptar esses diálogos telefônicos.” 3. Alega, ainda, que “o acréscimo computado a pena do paciente (maus antecedentes)” deveria ser acrescido “a um só dos crimes, sob pena de incidir em ne bis in idem”. 4. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1313-F082-DAB5-D7EC e senha A864-E6C8-E4A7-E9F4 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.520 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JEFERSON RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) :VICENTE AMENDOLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte recorrente reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Sustenta que, “na data das interceptações, a autoridade policial ainda não tinha autorização judicial para interceptar esses diálogos telefônicos.” 3. Alega, ainda, que “o acréscimo computado a pena do paciente (maus antecedentes)” deveria ser acrescido “a um só dos crimes, sob pena de incidir em ne bis in idem”. 4. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1313-F082-DAB5-D7EC e senha A864-E6C8-E4A7-E9F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.520 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi- lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2. No caso dos autos, este relator, após analisar cuidadosamente cada um dos argumentos apresentados Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.520 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi- lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2. No caso dos autos, este relator, após analisar cuidadosamente cada um dos argumentos apresentados Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209520 AGR / SP pela defesa, não conheceu do habeas corpus em razão da ausência de manifestação da Corte local sobre os temas trazidos na impetração (implantação das escutas antes de sua autorização judicial e bis in idem em razão da negativação dos antecedentes do paciente nos crimes de tráfico e associação), afirmando que eventual análise importaria em supressão de instância. 3. Neste agravo regimental, porém, a defesa apenas argumentou não se tratar de hipótese de incidência da Súmula 7/STJ e reiterou o pedido de declaração da nulidade das interceptações telefônicas, sem impugnar a fundamentação utilizada para não conhecer da impetração, o que atrai ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental não conhecido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) negou provimento à apelação da defesa. Após, foram opostos embargos declaratórios, rejeitados. 4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no STJ. O Relator do HC 641.403, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não conheceu do writ. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a nulidade da condenação imposta ao paciente. Alega que a ‘prova cabal utilizada pelo Tribunal de origem para condenação do paciente foi interceptações telefônicas que se originaram por denúncia anônima e teve inicio antes da autorização judicial’. Nesse contexto, afirma que: ‘A ação penal em face do paciente, teve início com a prisão em flagrante do corréu (...). Essa prisão decorreu de utilização da interceptação telefônica. Na data de 19/10/2012, foi representada pela autoridade policial ao Magistrado de piso a interceptação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Supremo Tribunal Federal HC 209520 AGR / SP pela defesa, não conheceu do habeas corpus em razão da ausência de manifestação da Corte local sobre os temas trazidos na impetração (implantação das escutas antes de sua autorização judicial e bis in idem em razão da negativação dos antecedentes do paciente nos crimes de tráfico e associação), afirmando que eventual análise importaria em supressão de instância. 3. Neste agravo regimental, porém, a defesa apenas argumentou não se tratar de hipótese de incidência da Súmula 7/STJ e reiterou o pedido de declaração da nulidade das interceptações telefônicas, sem impugnar a fundamentação utilizada para não conhecer da impetração, o que atrai ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental não conhecido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) negou provimento à apelação da defesa. Após, foram opostos embargos declaratórios, rejeitados. 4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no STJ. O Relator do HC 641.403, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não conheceu do writ. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a nulidade da condenação imposta ao paciente. Alega que a ‘prova cabal utilizada pelo Tribunal de origem para condenação do paciente foi interceptações telefônicas que se originaram por denúncia anônima e teve inicio antes da autorização judicial’. Nesse contexto, afirma que: ‘A ação penal em face do paciente, teve início com a prisão em flagrante do corréu (...). Essa prisão decorreu de utilização da interceptação telefônica. Na data de 19/10/2012, foi representada pela autoridade policial ao Magistrado de piso a interceptação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209520 AGR / SP telefônica de linhas que supostamente eram do corréu (...), n° (...) e n° (...), com autorização judicial para interceptação datada de 26/10/2012. Na data de 12/11/2012, a autoridade policial representou novamente ao Magistrado de piso, pela prorrogação das interceptações nas já autorizadas previamente e pela inclusão do n° (...), que supostamente pertencia ao paciente. Tal pleito da autoridade policial foi deferido na data de 20/11/2012. Nas folhas 184/192 do procedimento de interceptação telefônica consta resenhas datadas de 06/11/2012 e 08/11/2012, relacionadas a linha telefônica n° (...), que só teve autorização judicial para ser interceptada em 20/11/2012, ou seja, na data das interceptações a autoridade policial ainda não tinha autorização judicial para interceptar esses diálogos telefônicos. AS RESENHAS SÃO ANTERIORES A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SE DEU 12 DIAS APÓS OS DIÁLOGOS SEREM INTERCEPTADOS.’ 6. Prossegue a narrativa para concluir que a ‘falta de autorização judicial para interceptação telefônica torna a prova obtida através das interceptações ilícitas nos moldes do Art. 5°, inciso LVI e do Art. 157, do Código de Processo Penal, devendo assim ser extraídas dos autos nos moldes dos supracitados artigos’. 7. Além disso, a defesa insurge-se contra a dosimetria da pena, ‘com relação a utilização do mesmo processo para gerar maus antecedentes e aumentar a pena base do paciente’. Nesse ponto, alega que: ‘O paciente foi condenado as penas do art. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, a pena de 9 anos e 4 meses de recluso em regime inicial fechado, sendo que a pena base foi acrescida em 1/6 devido aos maus antecedentes apresentados pelo sentenciado. No caso do crime previsto Art. 35, caput, da Lei n°, 11.343/06, a pena base foi fixada 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Supremo Tribunal Federal HC 209520 AGR / SP telefônica de linhas que supostamente eram do corréu (...), n° (...) e n° (...), com autorização judicial para interceptação datada de 26/10/2012. Na data de 12/11/2012, a autoridade policial representou novamente ao Magistrado de piso, pela prorrogação das interceptações nas já autorizadas previamente e pela inclusão do n° (...), que supostamente pertencia ao paciente. Tal pleito da autoridade policial foi deferido na data de 20/11/2012. Nas folhas 184/192 do procedimento de interceptação telefônica consta resenhas datadas de 06/11/2012 e 08/11/2012, relacionadas a linha telefônica n° (...), que só teve autorização judicial para ser interceptada em 20/11/2012, ou seja, na data das interceptações a autoridade policial ainda não tinha autorização judicial para interceptar esses diálogos telefônicos. AS RESENHAS SÃO ANTERIORES A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SE DEU 12 DIAS APÓS OS DIÁLOGOS SEREM INTERCEPTADOS.’ 6. Prossegue a narrativa para concluir que a ‘falta de autorização judicial para interceptação telefônica torna a prova obtida através das interceptações ilícitas nos moldes do Art. 5°, inciso LVI e do Art. 157, do Código de Processo Penal, devendo assim ser extraídas dos autos nos moldes dos supracitados artigos’. 7. Além disso, a defesa insurge-se contra a dosimetria da pena, ‘com relação a utilização do mesmo processo para gerar maus antecedentes e aumentar a pena base do paciente’. Nesse ponto, alega que: ‘O paciente foi condenado as penas do art. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, a pena de 9 anos e 4 meses de recluso em regime inicial fechado, sendo que a pena base foi acrescida em 1/6 devido aos maus antecedentes apresentados pelo sentenciado. No caso do crime previsto Art. 35, caput, da Lei n°, 11.343/06, a pena base foi fixada 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209520 AGR / SP em 03 anos e 06 meses de reclusão, sendo que a pena base foi acrescida em 1/6 devido aos maus antecedentes apresentados pela sentenciante. Nos dois crimes que foi condenado a pena base da paciente foi acrescida por maus antecedentes com base no mesmo processo, sendo que os crimes de que foi condenado, foram supostamente praticados por uma só conduta no mesmo contexto fático. Os crimes pelas quais o paciente foi condenado possuem uma relação peculiar, um enleio. Essa amarra faz com que, possíveis benefícios também estejam ligado a condenação de um dos dois ou dos dois crimes simultaneamente. (...) (...) Portanto, com arrimo nos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade, necessário que o acréscimo computado a pena do paciente (maus antecedentes por um único processo) seja acrescida a um só dos crimes, sob pena de incidir em ne bis in idem. ATÉ POR QUE NOS AUTOS NÃO EXISTE DOCUMENTO (CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ) QUE COMPROVE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO UTILIZADO PARA AUMENTAR A PENA BASE NOS DOIS CRIMES.’ 8. A defesa requer: ‘1) Seja considerada ilícitas as provas obtidas através de interceptação telefônica que foram realizadas em discordância com os Art. 1° e Art. 2° da Lei 9296/96, e que diante disso seja desentranhadas as provas ilícitas nos moldes do Art. 5°, LVI, da CF, e Art. 157 do CPP, por consequência seja absolvido o paciente dos crimes do Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. 3) Ainda, requer, no momento de analise a dosimetria da pena do paciente, seja redefinida, e excluída o aumento por maus antecedentes em um dos crimes, com efeito em razão do beneficio maior ao réu seria que a exclusão se fizesse no crime do Art. 33 da Lei n° 11.343/06. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Supremo Tribunal Federal HC 209520 AGR / SP em 03 anos e 06 meses de reclusão, sendo que a pena base foi acrescida em 1/6 devido aos maus antecedentes apresentados pela sentenciante. Nos dois crimes que foi condenado a pena base da paciente foi acrescida por maus antecedentes com base no mesmo processo, sendo que os crimes de que foi condenado, foram supostamente praticados por uma só conduta no mesmo contexto fático. Os crimes pelas quais o paciente foi condenado possuem uma relação peculiar, um enleio. Essa amarra faz com que, possíveis benefícios também estejam ligado a condenação de um dos dois ou dos dois crimes simultaneamente. (...) (...) Portanto, com arrimo nos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade, necessário que o acréscimo computado a pena do paciente (maus antecedentes por um único processo) seja acrescida a um só dos crimes, sob pena de incidir em ne bis in idem. ATÉ POR QUE NOS AUTOS NÃO EXISTE DOCUMENTO (CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ) QUE COMPROVE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO UTILIZADO PARA AUMENTAR A PENA BASE NOS DOIS CRIMES.’ 8. A defesa requer: ‘1) Seja considerada ilícitas as provas obtidas através de interceptação telefônica que foram realizadas em discordância com os Art. 1° e Art. 2° da Lei 9296/96, e que diante disso seja desentranhadas as provas ilícitas nos moldes do Art. 5°, LVI, da CF, e Art. 157 do CPP, por consequência seja absolvido o paciente dos crimes do Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. 3) Ainda, requer, no momento de analise a dosimetria da pena do paciente, seja redefinida, e excluída o aumento por maus antecedentes em um dos crimes, com efeito em razão do beneficio maior ao réu seria que a exclusão se fizesse no crime do Art. 33 da Lei n° 11.343/06. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209520 AGR / SP 4) Por fim seja readequado o regime prisional do paciente para regime semi aberto nos moldes do Art.33 do CP.’ 9. Decido. 10. O habeas corpus não deve ser concedido. 11. Inicialmente, pontuo que o STJ assentou: ‘No que se refere à alegada nulidade das interceptações realizadas, observo que, não obstante a Corte local tenha se pronunciado pela sua legalidade, esta o fez elencando os motivos pelos quais foram solicitadas (existência de diversas denúncias, prisão em flagrante de integrantes do grupo criminoso, e diligências) e a devida fundamentação de sua autorização e prorrogações. No entanto, não houve discussão acerca da apontada nulidade em relação às datas da implantação das escutas, que, segundo a defesa, teriam sido instaladas antes de terem sido judicialmente autorizadas. De igual modo, também não há manifestação do Tribunal de origem acerca do apontado bis in idem em razão da negativação dos antecedentes criminais do paciente. Assim, não tendo sido tais questões objeto de debate na origem, o respectivo exame por esta Corte fica inviabilizado, sob pena de supressão de instância.’ 12. Sendo assim, verifico que as alegações da defesa não foram sequer analisadas pelas instâncias de origem (TJ/SP e STJ). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. 13. As peças que instruem a impetração não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o imediato acolhimento da pretensão defensiva. Até porque, para além de observar que o paciente ostenta maus antecedentes, tal como assentou o Tribunal estadual, ‘restou demonstrado o envolvimento’ do acionante e dos demais corréus ‘com a traficância de grande monta e de forma não eventual, sendo 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Supremo Tribunal Federal HC 209520 AGR / SP 4) Por fim seja readequado o regime prisional do paciente para regime semi aberto nos moldes do Art.33 do CP.’ 9. Decido. 10. O habeas corpus não deve ser concedido. 11. Inicialmente, pontuo que o STJ assentou: ‘No que se refere à alegada nulidade das interceptações realizadas, observo que, não obstante a Corte local tenha se pronunciado pela sua legalidade, esta o fez elencando os motivos pelos quais foram solicitadas (existência de diversas denúncias, prisão em flagrante de integrantes do grupo criminoso, e diligências) e a devida fundamentação de sua autorização e prorrogações. No entanto, não houve discussão acerca da apontada nulidade em relação às datas da implantação das escutas, que, segundo a defesa, teriam sido instaladas antes de terem sido judicialmente autorizadas. De igual modo, também não há manifestação do Tribunal de origem acerca do apontado bis in idem em razão da negativação dos antecedentes criminais do paciente. Assim, não tendo sido tais questões objeto de debate na origem, o respectivo exame por esta Corte fica inviabilizado, sob pena de supressão de instância.’ 12. Sendo assim, verifico que as alegações da defesa não foram sequer analisadas pelas instâncias de origem (TJ/SP e STJ). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. 13. As peças que instruem a impetração não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o imediato acolhimento da pretensão defensiva. Até porque, para além de observar que o paciente ostenta maus antecedentes, tal como assentou o Tribunal estadual, ‘restou demonstrado o envolvimento’ do acionante e dos demais corréus ‘com a traficância de grande monta e de forma não eventual, sendo 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209520 AGR / SP certo que eles compunham uma verdadeira organização destinada à traficância, com diversos envolvidos, cada qual com suas tarefas como: fornecimento, transporte, repasse a terceiros e posterior venda dos entorpecentes’. 14. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. Reitero, tal como consta na decisão agravada, que as alegações da defesa não foram apreciadas pelas instâncias de origem (TJ/SP e STJ), fato que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instância. 4. Tampouco é possível cogitar de concessão da ordem de ofício, tendo em vista que as peças que instruem a impetração não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar o acolhimento da pretensão defensiva. 5. Para dissentir das premissas que embasaram as decisões proferidas pelas instâncias de origem, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. 6. Não bastasse isso, ressalto a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Supremo Tribunal Federal HC 209520 AGR / SP certo que eles compunham uma verdadeira organização destinada à traficância, com diversos envolvidos, cada qual com suas tarefas como: fornecimento, transporte, repasse a terceiros e posterior venda dos entorpecentes’. 14. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. Reitero, tal como consta na decisão agravada, que as alegações da defesa não foram apreciadas pelas instâncias de origem (TJ/SP e STJ), fato que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instância. 4. Tampouco é possível cogitar de concessão da ordem de ofício, tendo em vista que as peças que instruem a impetração não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar o acolhimento da pretensão defensiva. 5. Para dissentir das premissas que embasaram as decisões proferidas pelas instâncias de origem, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. 6. Não bastasse isso, ressalto a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209520 AGR / SP 7. Verifica-se, assim, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Supremo Tribunal Federal HC 209520 AGR / SP 7. Verifica-se, assim, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.520 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JEFERSON RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) : VICENTE AMENDOLA (430692/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2523-7EF6-6F21-0CCD e senha 56FC-8DEB-65C7-09B6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.520 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JEFERSON RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) : VICENTE AMENDOLA (430692/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2523-7EF6-6F21-0CCD e senha 56FC-8DEB-65C7-09B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759808781
2022-03-21T00:00:00
2022-03-23T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Fatos e provas. 1. As alegações da defesa não foram apreciadas pelas instâncias de origem (TJ/SP e STJ), fato que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de dupla supressão de instância. 2. Não é caso de concessão da ordem de ofício. As peças que instruem o feito não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar o acolhimento da pretensão defensiva. 3. Para dissentir das premissas que embasaram as decisões proferidas pelas instâncias de origem, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur461199
- Acórdão(s) citado(s): (HC, DOSIMETRIA DA PENA, MÉRITO, AÇÃO PENAL, REEXAME, FATO, PROVA) HC 69419 (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 07/06/2022, MAF.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
209520
null
HC-AgR
acordaos
HC 209520 AgR
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AGTE.(S) : JEFERSON RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) : VICENTE AMENDOLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.520 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JEFERSON RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) :VICENTE AMENDOLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FATOS E PROVAS. 1. As alegações da defesa não foram apreciadas pelas instâncias de origem (TJ/SP e Superior Tribunal de Justiça), fato que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instância. 2. Não é caso de concessão da ordem de ofício. As peças que instruem o feito não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar o acolhimento da pretensão defensiva. 3. Para dissentir das premissas que embasaram as decisões proferidas pelas instâncias de origem, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de março de 2022. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F629-0640-B4F8-6831 e senha 6E69-9102-EC1E-1A44 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.520 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JEFERSON RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) :VICENTE AMENDOLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte recorrente reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Sustenta que, “na data das interceptações, a autoridade policial ainda não tinha autorização judicial para interceptar esses diálogos telefônicos.” 3. Alega, ainda, que “o acréscimo computado a pena do paciente (maus antecedentes)” deveria ser acrescido “a um só dos crimes, sob pena de incidir em ne bis in idem”. 4. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1313-F082-DAB5-D7EC e senha A864-E6C8-E4A7-E9F4 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.520 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JEFERSON RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) :VICENTE AMENDOLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte recorrente reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Sustenta que, “na data das interceptações, a autoridade policial ainda não tinha autorização judicial para interceptar esses diálogos telefônicos.” 3. Alega, ainda, que “o acréscimo computado a pena do paciente (maus antecedentes)” deveria ser acrescido “a um só dos crimes, sob pena de incidir em ne bis in idem”. 4. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1313-F082-DAB5-D7EC e senha A864-E6C8-E4A7-E9F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.520 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), da Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi- lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2. No caso dos autos, este relator, após analisar cuidadosamente cada um dos argumentos apresentados Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.520 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), da Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi- lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2. No caso dos autos, este relator, após analisar cuidadosamente cada um dos argumentos apresentados Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209520 AGR / SP pela defesa, não conheceu do habeas corpus em razão da ausência de manifestação da Corte local sobre os temas trazidos na impetração (implantação das escutas antes de sua autorização judicial e bis in idem em razão da negativação dos antecedentes do paciente nos crimes de tráfico e associação), afirmando que eventual análise importaria em supressão de instância. 3. Neste agravo regimental, porém, a defesa apenas argumentou não se tratar de hipótese de incidência da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça e reiterou o pedido de declaração da nulidade das interceptações telefônicas, sem impugnar a fundamentação utilizada para não conhecer da impetração, o que atrai ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental não conhecido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) negou provimento à apelação da defesa. Após, foram opostos embargos declaratórios, rejeitados. 4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 641.403, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não conheceu do writ. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a nulidade da condenação imposta ao paciente. Alega que a ‘prova cabal utilizada pelo Tribunal de origem para condenação do paciente foi interceptações telefônicas que se originaram por denúncia anônima e teve inicio antes da autorização judicial’. Nesse contexto, afirma que: ‘A ação penal em face do paciente, teve início com a prisão em flagrante do corréu (...). Essa prisão decorreu de utilização da interceptação telefônica. Na data de 19/10/2012, foi representada pela autoridade policial ao Magistrado de piso a interceptação 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Supremo Tribunal Federal HC 209520 AGR / SP pela defesa, não conheceu do habeas corpus em razão da ausência de manifestação da Corte local sobre os temas trazidos na impetração (implantação das escutas antes de sua autorização judicial e bis in idem em razão da negativação dos antecedentes do paciente nos crimes de tráfico e associação), afirmando que eventual análise importaria em supressão de instância. 3. Neste agravo regimental, porém, a defesa apenas argumentou não se tratar de hipótese de incidência da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça e reiterou o pedido de declaração da nulidade das interceptações telefônicas, sem impugnar a fundamentação utilizada para não conhecer da impetração, o que atrai ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental não conhecido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) negou provimento à apelação da defesa. Após, foram opostos embargos declaratórios, rejeitados. 4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 641.403, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não conheceu do writ. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a nulidade da condenação imposta ao paciente. Alega que a ‘prova cabal utilizada pelo Tribunal de origem para condenação do paciente foi interceptações telefônicas que se originaram por denúncia anônima e teve inicio antes da autorização judicial’. Nesse contexto, afirma que: ‘A ação penal em face do paciente, teve início com a prisão em flagrante do corréu (...). Essa prisão decorreu de utilização da interceptação telefônica. Na data de 19/10/2012, foi representada pela autoridade policial ao Magistrado de piso a interceptação 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209520 AGR / SP telefônica de linhas que supostamente eram do corréu (...), n (...) e n (...), com autorização judicial para interceptação datada de 26/10/2012. Na data de 12/11/2012, a autoridade policial representou novamente ao Magistrado de piso, pela prorrogação das interceptações nas já autorizadas previamente e pela inclusão do n (...), que supostamente pertencia ao paciente. Tal pleito da autoridade policial foi deferido na data de 20/11/2012. Nas folhas 184/192 do procedimento de interceptação telefônica consta resenhas datadas de 06/11/2012 e 08/11/2012, relacionadas a linha telefônica n (...), que só teve autorização judicial para ser interceptada em 20/11/2012, ou seja, na data das interceptações a autoridade policial ainda não tinha autorização judicial para interceptar esses diálogos telefônicos. AS RESENHAS SÃO ANTERIORES A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SE DEU 12 DIAS APÓS OS DIÁLOGOS SEREM INTERCEPTADOS.’ 6. Prossegue a narrativa para concluir que a ‘falta de autorização judicial para interceptação telefônica torna a prova obtida através das interceptações ilícitas nos moldes do Art. 5..., inciso LVI e do Art. 157, do Código de Processo Penal, devendo assim ser extraídas dos autos nos moldes dos supracitados artigos’. 7. Além disso, a defesa insurge-se contra a dosimetria da pena, ‘com relação a utilização do mesmo processo para gerar maus antecedentes e aumentar a pena base do paciente’. Nesse ponto, alega que: ‘O paciente foi condenado as penas do art. 33 e 35, ambos da Lei n 11.343/06, a pena de 9 anos e 4 meses de recluso em regime inicial fechado, sendo que a pena base foi acrescida em 1/6 devido aos maus antecedentes apresentados pelo sentenciado. No caso do crime previsto Art. 35, caput, da Lei n, 11.343/06, a pena base foi fixada 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Supremo Tribunal Federal HC 209520 AGR / SP telefônica de linhas que supostamente eram do corréu (...), n (...) e n (...), com autorização judicial para interceptação datada de 26/10/2012. Na data de 12/11/2012, a autoridade policial representou novamente ao Magistrado de piso, pela prorrogação das interceptações nas já autorizadas previamente e pela inclusão do n (...), que supostamente pertencia ao paciente. Tal pleito da autoridade policial foi deferido na data de 20/11/2012. Nas folhas 184/192 do procedimento de interceptação telefônica consta resenhas datadas de 06/11/2012 e 08/11/2012, relacionadas a linha telefônica n (...), que só teve autorização judicial para ser interceptada em 20/11/2012, ou seja, na data das interceptações a autoridade policial ainda não tinha autorização judicial para interceptar esses diálogos telefônicos. AS RESENHAS SÃO ANTERIORES A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SE DEU 12 DIAS APÓS OS DIÁLOGOS SEREM INTERCEPTADOS.’ 6. Prossegue a narrativa para concluir que a ‘falta de autorização judicial para interceptação telefônica torna a prova obtida através das interceptações ilícitas nos moldes do Art. 5..., inciso LVI e do Art. 157, do Código de Processo Penal, devendo assim ser extraídas dos autos nos moldes dos supracitados artigos’. 7. Além disso, a defesa insurge-se contra a dosimetria da pena, ‘com relação a utilização do mesmo processo para gerar maus antecedentes e aumentar a pena base do paciente’. Nesse ponto, alega que: ‘O paciente foi condenado as penas do art. 33 e 35, ambos da Lei n 11.343/06, a pena de 9 anos e 4 meses de recluso em regime inicial fechado, sendo que a pena base foi acrescida em 1/6 devido aos maus antecedentes apresentados pelo sentenciado. No caso do crime previsto Art. 35, caput, da Lei n, 11.343/06, a pena base foi fixada 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209520 AGR / SP em 03 anos e 06 meses de reclusão, sendo que a pena base foi acrescida em 1/6 devido aos maus antecedentes apresentados pela sentenciante. Nos dois crimes que foi condenado a pena base da paciente foi acrescida por maus antecedentes com base no mesmo processo, sendo que os crimes de que foi condenado, foram supostamente praticados por uma só conduta no mesmo contexto fático. Os crimes pelas quais o paciente foi condenado possuem uma relação peculiar, um enleio. Essa amarra faz com que, possíveis benefícios também estejam ligado a condenação de um dos dois ou dos dois crimes simultaneamente. (...) (...) Portanto, com arrimo nos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade, necessário que o acréscimo computado a pena do paciente (maus antecedentes por um único processo) seja acrescida a um só dos crimes, sob pena de incidir em ne bis in idem. ATÉ POR QUE NOS AUTOS NÃO EXISTE DOCUMENTO (CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ) QUE COMPROVE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO UTILIZADO PARA AUMENTAR A PENA BASE NOS DOIS CRIMES.’ 8. A defesa requer: ‘1) Seja considerada ilícitas as provas obtidas através de interceptação telefônica que foram realizadas em discordância com os Art. 1... e Art. 2... da Lei 9296/96, e que diante disso seja desentranhadas as provas ilícitas nos moldes do Art. 5..., LVI, da Constituição Federal de 1988, e Art. 157 do CPP, por consequência seja absolvido o paciente dos crimes do Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. 3) Ainda, requer, no momento de analise a dosimetria da pena do paciente, seja redefinida, e excluída o aumento por maus antecedentes em um dos crimes, com efeito em razão do beneficio maior ao réu seria que a exclusão se fizesse no crime do Art. 33 da Lei n 11.343/06. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Supremo Tribunal Federal HC 209520 AGR / SP em 03 anos e 06 meses de reclusão, sendo que a pena base foi acrescida em 1/6 devido aos maus antecedentes apresentados pela sentenciante. Nos dois crimes que foi condenado a pena base da paciente foi acrescida por maus antecedentes com base no mesmo processo, sendo que os crimes de que foi condenado, foram supostamente praticados por uma só conduta no mesmo contexto fático. Os crimes pelas quais o paciente foi condenado possuem uma relação peculiar, um enleio. Essa amarra faz com que, possíveis benefícios também estejam ligado a condenação de um dos dois ou dos dois crimes simultaneamente. (...) (...) Portanto, com arrimo nos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade, necessário que o acréscimo computado a pena do paciente (maus antecedentes por um único processo) seja acrescida a um só dos crimes, sob pena de incidir em ne bis in idem. ATÉ POR QUE NOS AUTOS NÃO EXISTE DOCUMENTO (CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ) QUE COMPROVE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO UTILIZADO PARA AUMENTAR A PENA BASE NOS DOIS CRIMES.’ 8. A defesa requer: ‘1) Seja considerada ilícitas as provas obtidas através de interceptação telefônica que foram realizadas em discordância com os Art. 1... e Art. 2... da Lei 9296/96, e que diante disso seja desentranhadas as provas ilícitas nos moldes do Art. 5..., LVI, da Constituição Federal de 1988, e Art. 157 do CPP, por consequência seja absolvido o paciente dos crimes do Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. 3) Ainda, requer, no momento de analise a dosimetria da pena do paciente, seja redefinida, e excluída o aumento por maus antecedentes em um dos crimes, com efeito em razão do beneficio maior ao réu seria que a exclusão se fizesse no crime do Art. 33 da Lei n 11.343/06. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209520 AGR / SP 4) Por fim seja readequado o regime prisional do paciente para regime semi aberto nos moldes do Art.33 do Código Penal Brasileiro.’ 9. Decido. 10. O habeas corpus não deve ser concedido. 11. Inicialmente, pontuo que o Superior Tribunal de Justiça assentou: ‘No que se refere à alegada nulidade das interceptações realizadas, observo que, não obstante a Corte local tenha se pronunciado pela sua legalidade, esta o fez elencando os motivos pelos quais foram solicitadas (existência de diversas denúncias, prisão em flagrante de integrantes do grupo criminoso, e diligências) e a devida fundamentação de sua autorização e prorrogações. No entanto, não houve discussão acerca da apontada nulidade em relação às datas da implantação das escutas, que, segundo a defesa, teriam sido instaladas antes de terem sido judicialmente autorizadas. De igual modo, também não há manifestação do Tribunal de origem acerca do apontado bis in idem em razão da negativação dos antecedentes criminais do paciente. Assim, não tendo sido tais questões objeto de debate na origem, o respectivo exame por esta Corte fica inviabilizado, sob pena de supressão de instância.’ 12. Sendo assim, verifico que as alegações da defesa não foram sequer analisadas pelas instâncias de origem (TJ/SP e Superior Tribunal de Justiça). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. 13. As peças que instruem a impetração não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o imediato acolhimento da pretensão defensiva. Até porque, para além de observar que o paciente ostenta maus antecedentes, tal como assentou o Tribunal estadual, ‘restou demonstrado o envolvimento’ do acionante e dos demais corréus ‘com a traficância de grande monta e de forma não eventual, sendo 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Supremo Tribunal Federal HC 209520 AGR / SP 4) Por fim seja readequado o regime prisional do paciente para regime semi aberto nos moldes do Art.33 do Código Penal Brasileiro.’ 9. Decido. 10. O habeas corpus não deve ser concedido. 11. Inicialmente, pontuo que o Superior Tribunal de Justiça assentou: ‘No que se refere à alegada nulidade das interceptações realizadas, observo que, não obstante a Corte local tenha se pronunciado pela sua legalidade, esta o fez elencando os motivos pelos quais foram solicitadas (existência de diversas denúncias, prisão em flagrante de integrantes do grupo criminoso, e diligências) e a devida fundamentação de sua autorização e prorrogações. No entanto, não houve discussão acerca da apontada nulidade em relação às datas da implantação das escutas, que, segundo a defesa, teriam sido instaladas antes de terem sido judicialmente autorizadas. De igual modo, também não há manifestação do Tribunal de origem acerca do apontado bis in idem em razão da negativação dos antecedentes criminais do paciente. Assim, não tendo sido tais questões objeto de debate na origem, o respectivo exame por esta Corte fica inviabilizado, sob pena de supressão de instância.’ 12. Sendo assim, verifico que as alegações da defesa não foram sequer analisadas pelas instâncias de origem (TJ/SP e Superior Tribunal de Justiça). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. 13. As peças que instruem a impetração não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o imediato acolhimento da pretensão defensiva. Até porque, para além de observar que o paciente ostenta maus antecedentes, tal como assentou o Tribunal estadual, ‘restou demonstrado o envolvimento’ do acionante e dos demais corréus ‘com a traficância de grande monta e de forma não eventual, sendo 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209520 AGR / SP certo que eles compunham uma verdadeira organização destinada à traficância, com diversos envolvidos, cada qual com suas tarefas como: fornecimento, transporte, repasse a terceiros e posterior venda dos entorpecentes’. 14. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. Reitero, tal como consta na decisão agravada, que as alegações da defesa não foram apreciadas pelas instâncias de origem (TJ/SP e Superior Tribunal de Justiça), fato que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instância. 4. Tampouco é possível cogitar de concessão da ordem de ofício, tendo em vista que as peças que instruem a impetração não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar o acolhimento da pretensão defensiva. 5. Para dissentir das premissas que embasaram as decisões proferidas pelas instâncias de origem, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. 6. Não bastasse isso, ressalto a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Supremo Tribunal Federal HC 209520 AGR / SP certo que eles compunham uma verdadeira organização destinada à traficância, com diversos envolvidos, cada qual com suas tarefas como: fornecimento, transporte, repasse a terceiros e posterior venda dos entorpecentes’. 14. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. Reitero, tal como consta na decisão agravada, que as alegações da defesa não foram apreciadas pelas instâncias de origem (TJ/SP e Superior Tribunal de Justiça), fato que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instância. 4. Tampouco é possível cogitar de concessão da ordem de ofício, tendo em vista que as peças que instruem a impetração não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar o acolhimento da pretensão defensiva. 5. Para dissentir das premissas que embasaram as decisões proferidas pelas instâncias de origem, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. 6. Não bastasse isso, ressalto a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209520 AGR / SP 7. Verifica-se, assim, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Supremo Tribunal Federal HC 209520 AGR / SP 7. Verifica-se, assim, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9120-609D-147D-EB57 e senha 62EF-E37A-6CE0-8CE5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.520 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JEFERSON RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) : VICENTE AMENDOLA (430692/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2523-7EF6-6F21-0CCD e senha 56FC-8DEB-65C7-09B6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.520 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JEFERSON RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) : VICENTE AMENDOLA (430692/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2523-7EF6-6F21-0CCD e senha 56FC-8DEB-65C7-09B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 209 . 520", "HABEAS CORPUS 209 . 520", "HABEAS CORPUS 209 . 520 SÃO PAULO", "SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça", "HABEAS CORPUS 209 . 520 SÃO PAULO", "SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 209520 AGR / SP", "Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça", "enunciado n . 182 da Súmula desta Corte", "HC 641 . 403", "HC 209520 AGR / SP", "Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça", "enunciado n . 182 da Súmula desta Corte", "HC 641 . 403", "HC 209520 AGR / SP", "HC 209520 AGR / SP", "HC 209520 AGR / SP", "HC 209520 AGR / SP", "HC 209520 AGR / SP", "HC 209520 AGR / SP", "HC 209520 AGR / SP", "HC 69 . 419", "HC 209520 AGR / SP", "HC 69 . 419", "HC 209520 AGR / SP", "HC", "HABEAS CORPUS 209 . 520", "HABEAS CORPUS 209" ], "LEGISLACAO": [ "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 34 , XX , do RISTJ", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "arts . 33 e 35 da Lei n . 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 33 e 35 da Lei n . 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 5 . . . , inciso LVI e", "Art . 157 , do Código de Processo Penal", "art . 33 e 35 , ambos da Lei n 11 . 343 / 06", "Art . 35 , caput , da Lei n , 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 5 . . . , inciso LVI e do", "Art . 157 , do Código de Processo Penal", "art . 33 e 35 , ambos da Lei n 11 . 343 / 06", "Art . 35 , caput , da Lei n , 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 1 . . . e Art . 2 . . . da Lei 9296 / 96", "Art . 5 . . . , LVI , da Constituição Federal de 1988", "Art . 157 do CPP", "Art . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 06", "Art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 1 . . . e Art . 2 . . . da Lei 9296 / 96", "Art . 5 . . . , LVI , da Constituição Federal de 1988", "Art . 157 do CPP", "Art . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 06", "Art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2", "Art . 33 do Código Penal Brasileiro .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 33 do Código Penal Brasileiro .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "TJ", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "PRIMEIRA TURMA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "TJ", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "TJ", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "TJ", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "TJ", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "TJ", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TJ", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "VICENTE AMENDOLA", "ROBERTO BARROSO", "JEFERSON RICARDO DE SOUZA", "VICENTE AMENDOLA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JEFERSON RICARDO DE SOUZA", "VICENTE AMENDOLA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Reynaldo Soares da Fonseca", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Reynaldo Soares da Fonseca", "ROBERTO BARROSO", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Reynaldo Soares da Fonseca", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JEFERSON RICARDO DE SOUZA", "VICENTE AMENDOLA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "JEFERSON RICARDO DE SOUZA", "VICENTE AMENDOLA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "11 a 18 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "10", "/", "2012", "12", "/", "11", "/", "2012", "20", "/", "11", "/", "2012", "06", "/", "11", "/", "2012", "08", "/", "11", "/", "2012", "20", "/", "11", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "10", "/", "2012", "12", "/", "11", "/", "2012", "20", "/", "11", "/", "2012", "06", "/", "11", "/", "2012", "08", "/", "11", "/", "2012", "20", "/", "11", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.502 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO FELTRAN AGDO.(A/S) :VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA ADV.(A/S) :RAPHAEL MARCONDES KARAN EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONG. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO A SER INVESTIGADO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D965-AEAA-FA3C-261F e senha 6529-2BC4-8087-017F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.502 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO FELTRAN AGDO.(A/S) :VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA ADV.(A/S) :RAPHAEL MARCONDES KARAN RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário, mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97FB-0985-1F17-C699 e senha 2FA5-4D83-F74C-551D Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.502 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO FELTRAN AGDO.(A/S) :VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA ADV.(A/S) :RAPHAEL MARCONDES KARAN RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário, mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97FB-0985-1F17-C699 e senha 2FA5-4D83-F74C-551D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.502 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: “Deveras, não há certeza e delimitação fática do âmbito de investigação da CPI das ONGS. (...) No caso em apreço, não consigo divisar essa indispensável precisão do objeto investigativo parlamentar, o preenchimento dos requisitos da locução fato determinado, em conformidade com as lições citadas, ou seja, fatos eminentemente específicos, conteúdo concreto, suscetível de ser antecipadamente avaliado, fatos precisos, definidos, concretos, específicos e inequívocos, de maneira a poderem constituir objeto de investigação e prova, que não sejam termos vagos e indeterminados, que deve revelar ser realmente determinado, claro e indiscutível, a não deixar dúvidas sobre o objeto a ser investigado. O requerimento que deu ensejo à instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs (mov. 19.6), já colacionado neste voto, não aponta, com o mínimo de precisão, qualquer acontecimento que pudesse justificá-la. Ao revés, de maneira genérica, expõe ser necessária a apuração de denúncias de mal uso de verbas públicas, bem como o funcionamento irregular (das ONGS) em prejuízo da sociedade paranaense, trecho que se tornou a ementa da CPI. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACD2-6A96-281C-0152 e senha E54C-5E65-6859-3323 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.502 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: “Deveras, não há certeza e delimitação fática do âmbito de investigação da CPI das ONGS. (...) No caso em apreço, não consigo divisar essa indispensável precisão do objeto investigativo parlamentar, o preenchimento dos requisitos da locução fato determinado, em conformidade com as lições citadas, ou seja, fatos eminentemente específicos, conteúdo concreto, suscetível de ser antecipadamente avaliado, fatos precisos, definidos, concretos, específicos e inequívocos, de maneira a poderem constituir objeto de investigação e prova, que não sejam termos vagos e indeterminados, que deve revelar ser realmente determinado, claro e indiscutível, a não deixar dúvidas sobre o objeto a ser investigado. O requerimento que deu ensejo à instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs (mov. 19.6), já colacionado neste voto, não aponta, com o mínimo de precisão, qualquer acontecimento que pudesse justificá-la. Ao revés, de maneira genérica, expõe ser necessária a apuração de denúncias de mal uso de verbas públicas, bem como o funcionamento irregular (das ONGS) em prejuízo da sociedade paranaense, trecho que se tornou a ementa da CPI. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACD2-6A96-281C-0152 e senha E54C-5E65-6859-3323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1360502 AGR / PR No corpo do indigitado reclamo parlamentar nenhum fato foi descrito e nenhuma denúncia ou denunciante indicados, ainda que somente a título exemplificativo do termo plural utilizado – denúncias. Os signatários do assinalado documento se valeram de sucintas afirmações vagas de malversação do patrimônio público, as quais, pela ínsita fluidez, poderiam servir de fundamento para qualquer investigação de outras entidades que tenham contato com o erário, bastasse alterar o nome atribuído à CPI. Afirma-se que teriam sido noticiadas situações irregulares na administração de Organizações não Governamentais - ONGs, que recebem recursos públicos, como: a realização de despesa com valores incompatíveis com o mercado, a contratação de funcionários com altos salários, a utilização de bens para fins particulares, desvios de finalidade administrativa. Entrementes, embora pudessem, não informaram os Excelentíssimos Deputados quando teriam sido realizadas e com qual valor incompatível com o de mercado teriam sido concluídas as ditas despesas, ou mesmo quais salários desproporcionais e irrazoáveis estariam sendo pagos aos aludidos funcionários. (...) Na hipótese, nenhum desses questionamentos encontra resposta. Não houve indicação de qualquer dado concreto que delimitasse e/ou demonstrasse indícios da ocorrência da prática de ilícito atribuído às ONGs, para que se viabilizasse a defesa daqueles que serão alvos da CPI. Embora digam as autoridades coatoras, quando das informações trazidas a juízo, que existe denúncia de uma empresa acerca do suposto favorecimento de outras empresas em processos licitatórios nos municípios paranaenses, tal não consta do ato de constituição da Comissão Parlamentar.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACD2-6A96-281C-0152 e senha E54C-5E65-6859-3323 Supremo Tribunal Federal RE 1360502 AGR / PR No corpo do indigitado reclamo parlamentar nenhum fato foi descrito e nenhuma denúncia ou denunciante indicados, ainda que somente a título exemplificativo do termo plural utilizado – denúncias. Os signatários do assinalado documento se valeram de sucintas afirmações vagas de malversação do patrimônio público, as quais, pela ínsita fluidez, poderiam servir de fundamento para qualquer investigação de outras entidades que tenham contato com o erário, bastasse alterar o nome atribuído à CPI. Afirma-se que teriam sido noticiadas situações irregulares na administração de Organizações não Governamentais - ONGs, que recebem recursos públicos, como: a realização de despesa com valores incompatíveis com o mercado, a contratação de funcionários com altos salários, a utilização de bens para fins particulares, desvios de finalidade administrativa. Entrementes, embora pudessem, não informaram os Excelentíssimos Deputados quando teriam sido realizadas e com qual valor incompatível com o de mercado teriam sido concluídas as ditas despesas, ou mesmo quais salários desproporcionais e irrazoáveis estariam sendo pagos aos aludidos funcionários. (...) Na hipótese, nenhum desses questionamentos encontra resposta. Não houve indicação de qualquer dado concreto que delimitasse e/ou demonstrasse indícios da ocorrência da prática de ilícito atribuído às ONGs, para que se viabilizasse a defesa daqueles que serão alvos da CPI. Embora digam as autoridades coatoras, quando das informações trazidas a juízo, que existe denúncia de uma empresa acerca do suposto favorecimento de outras empresas em processos licitatórios nos municípios paranaenses, tal não consta do ato de constituição da Comissão Parlamentar.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACD2-6A96-281C-0152 e senha E54C-5E65-6859-3323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1360502 AGR / PR “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOCACIA PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES EM PARECER JURÍDICO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTA CAUSA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.290.521-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 12/3/2021) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONVOCAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Como consta do parecer Ministerial que o ‘julgado ora impugnado se assentou sobretudo em legislação infraconstitucional, no caso, os arts. 218 e 260 do Código de Processo Penal. (…) As instâncias a quo analisaram as provas disponíveis na via mandamental e concluíram que a convocação do paciente, ora recorrente, deu-se na qualidade de testemunha. (…) Assim, a alegação de dúvida, pela qual pretende o recorrente não comparecer a sessões das CPIs 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACD2-6A96-281C-0152 e senha E54C-5E65-6859-3323 Supremo Tribunal Federal RE 1360502 AGR / PR “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOCACIA PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES EM PARECER JURÍDICO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTA CAUSA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.290.521-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 12/3/2021) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONVOCAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Como consta do parecer Ministerial que o ‘julgado ora impugnado se assentou sobretudo em legislação infraconstitucional, no caso, os arts. 218 e 260 do Código de Processo Penal. (…) As instâncias a quo analisaram as provas disponíveis na via mandamental e concluíram que a convocação do paciente, ora recorrente, deu-se na qualidade de testemunha. (…) Assim, a alegação de dúvida, pela qual pretende o recorrente não comparecer a sessões das CPIs 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACD2-6A96-281C-0152 e senha E54C-5E65-6859-3323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1360502 AGR / PR estaduais, quanto à sua qualidade, se investigado ou se testemunha, resolve-se com prova plena, aqui não implementada’. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.334.871-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/11/2021) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Fraude em licitação e formação de quadrilha. Recebimento da denúncia. Pedido de trancamento da ação por falta de justa causa. Alegação de inépcia da inicial e de bis in idem (identidade de fatos). 3. Incidência da Súmula 279. Pedido que demanda reanálise da instrução probatória. Ofensa indireta ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 893.011-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/9/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DEPUTADO FEDERAL: AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 2. RECEBIMENTO DA AÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 806.293-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/6/2014) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACD2-6A96-281C-0152 e senha E54C-5E65-6859-3323 Supremo Tribunal Federal RE 1360502 AGR / PR estaduais, quanto à sua qualidade, se investigado ou se testemunha, resolve-se com prova plena, aqui não implementada’. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.334.871-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/11/2021) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Fraude em licitação e formação de quadrilha. Recebimento da denúncia. Pedido de trancamento da ação por falta de justa causa. Alegação de inépcia da inicial e de bis in idem (identidade de fatos). 3. Incidência da Súmula 279. Pedido que demanda reanálise da instrução probatória. Ofensa indireta ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 893.011-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/9/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DEPUTADO FEDERAL: AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 2. RECEBIMENTO DA AÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 806.293-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/6/2014) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACD2-6A96-281C-0152 e senha E54C-5E65-6859-3323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.502 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FELTRAN (24705/PR) AGDO.(A/S) : VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA ADV.(A/S) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (30375/PR, 370447/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F494-D432-D7D6-D898 e senha B1D7-52A6-AE06-3175 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.502 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FELTRAN (24705/PR) AGDO.(A/S) : VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA ADV.(A/S) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (30375/PR, 370447/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F494-D432-D7D6-D898 e senha B1D7-52A6-AE06-3175 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162033
2022-03-14T00:00:00
2022-04-11T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONG. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO A SER INVESTIGADO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido.
sjur462217
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 806293 ED (2ªT), ARE 893011 AgR (2ªT), ARE 1290521 AgR (TP), ARE 1334871 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 17/06/2022, MAF.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1360502
[ "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 1360502 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FELTRAN AGDO.(A/S) : VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA ADV.(A/S) : RAPHAEL MARCONDES KARAN
[ "" ]
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.502 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO FELTRAN AGDO.(A/S) :VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA ADV.(A/S) :RAPHAEL MARCONDES KARAN EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONG. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO A SER INVESTIGADO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D965-AEAA-FA3C-261F e senha 6529-2BC4-8087-017F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.502 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO FELTRAN AGDO.(A/S) :VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA ADV.(A/S) :RAPHAEL MARCONDES KARAN RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário, mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97FB-0985-1F17-C699 e senha 2FA5-4D83-F74C-551D Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.502 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO FELTRAN AGDO.(A/S) :VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA ADV.(A/S) :RAPHAEL MARCONDES KARAN RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário, mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97FB-0985-1F17-C699 e senha 2FA5-4D83-F74C-551D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.502 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: “Deveras, não há certeza e delimitação fática do âmbito de investigação da CPI das ONGS. (...) No caso em apreço, não consigo divisar essa indispensável precisão do objeto investigativo parlamentar, o preenchimento dos requisitos da locução fato determinado, em conformidade com as lições citadas, ou seja, fatos eminentemente específicos, conteúdo concreto, suscetível de ser antecipadamente avaliado, fatos precisos, definidos, concretos, específicos e inequívocos, de maneira a poderem constituir objeto de investigação e prova, que não sejam termos vagos e indeterminados, que deve revelar ser realmente determinado, claro e indiscutível, a não deixar dúvidas sobre o objeto a ser investigado. O requerimento que deu ensejo à instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs (mov. 19.6), já colacionado neste voto, não aponta, com o mínimo de precisão, qualquer acontecimento que pudesse justificá-la. Ao revés, de maneira genérica, expõe ser necessária a apuração de denúncias de mal uso de verbas públicas, bem como o funcionamento irregular (das ONGS) em prejuízo da sociedade paranaense, trecho que se tornou a ementa da CPI. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACD2-6A96-281C-0152 e senha E54C-5E65-6859-3323 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.502 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: “Deveras, não há certeza e delimitação fática do âmbito de investigação da CPI das ONGS. (...) No caso em apreço, não consigo divisar essa indispensável precisão do objeto investigativo parlamentar, o preenchimento dos requisitos da locução fato determinado, em conformidade com as lições citadas, ou seja, fatos eminentemente específicos, conteúdo concreto, suscetível de ser antecipadamente avaliado, fatos precisos, definidos, concretos, específicos e inequívocos, de maneira a poderem constituir objeto de investigação e prova, que não sejam termos vagos e indeterminados, que deve revelar ser realmente determinado, claro e indiscutível, a não deixar dúvidas sobre o objeto a ser investigado. O requerimento que deu ensejo à instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs (mov. 19.6), já colacionado neste voto, não aponta, com o mínimo de precisão, qualquer acontecimento que pudesse justificá-la. Ao revés, de maneira genérica, expõe ser necessária a apuração de denúncias de mal uso de verbas públicas, bem como o funcionamento irregular (das ONGS) em prejuízo da sociedade paranaense, trecho que se tornou a ementa da CPI. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACD2-6A96-281C-0152 e senha E54C-5E65-6859-3323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1360502 AGR / PR No corpo do indigitado reclamo parlamentar nenhum fato foi descrito e nenhuma denúncia ou denunciante indicados, ainda que somente a título exemplificativo do termo plural utilizado – denúncias. Os signatários do assinalado documento se valeram de sucintas afirmações vagas de malversação do patrimônio público, as quais, pela ínsita fluidez, poderiam servir de fundamento para qualquer investigação de outras entidades que tenham contato com o erário, bastasse alterar o nome atribuído à CPI. Afirma-se que teriam sido noticiadas situações irregulares na administração de Organizações não Governamentais - ONGs, que recebem recursos públicos, como: a realização de despesa com valores incompatíveis com o mercado, a contratação de funcionários com altos salários, a utilização de bens para fins particulares, desvios de finalidade administrativa. Entrementes, embora pudessem, não informaram os Excelentíssimos Deputados quando teriam sido realizadas e com qual valor incompatível com o de mercado teriam sido concluídas as ditas despesas, ou mesmo quais salários desproporcionais e irrazoáveis estariam sendo pagos aos aludidos funcionários. (...) Na hipótese, nenhum desses questionamentos encontra resposta. Não houve indicação de qualquer dado concreto que delimitasse e/ou demonstrasse indícios da ocorrência da prática de ilícito atribuído às ONGs, para que se viabilizasse a defesa daqueles que serão alvos da CPI. Embora digam as autoridades coatoras, quando das informações trazidas a juízo, que existe denúncia de uma empresa acerca do suposto favorecimento de outras empresas em processos licitatórios nos municípios paranaenses, tal não consta do ato de constituição da Comissão Parlamentar.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACD2-6A96-281C-0152 e senha E54C-5E65-6859-3323 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1360502 AGR / PR No corpo do indigitado reclamo parlamentar nenhum fato foi descrito e nenhuma denúncia ou denunciante indicados, ainda que somente a título exemplificativo do termo plural utilizado – denúncias. Os signatários do assinalado documento se valeram de sucintas afirmações vagas de malversação do patrimônio público, as quais, pela ínsita fluidez, poderiam servir de fundamento para qualquer investigação de outras entidades que tenham contato com o erário, bastasse alterar o nome atribuído à CPI. Afirma-se que teriam sido noticiadas situações irregulares na administração de Organizações não Governamentais - ONGs, que recebem recursos públicos, como: a realização de despesa com valores incompatíveis com o mercado, a contratação de funcionários com altos salários, a utilização de bens para fins particulares, desvios de finalidade administrativa. Entrementes, embora pudessem, não informaram os Excelentíssimos Deputados quando teriam sido realizadas e com qual valor incompatível com o de mercado teriam sido concluídas as ditas despesas, ou mesmo quais salários desproporcionais e irrazoáveis estariam sendo pagos aos aludidos funcionários. (...) Na hipótese, nenhum desses questionamentos encontra resposta. Não houve indicação de qualquer dado concreto que delimitasse e/ou demonstrasse indícios da ocorrência da prática de ilícito atribuído às ONGs, para que se viabilizasse a defesa daqueles que serão alvos da CPI. Embora digam as autoridades coatoras, quando das informações trazidas a juízo, que existe denúncia de uma empresa acerca do suposto favorecimento de outras empresas em processos licitatórios nos municípios paranaenses, tal não consta do ato de constituição da Comissão Parlamentar.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACD2-6A96-281C-0152 e senha E54C-5E65-6859-3323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1360502 AGR / PR “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOCACIA PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES EM PARECER JURÍDICO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTA CAUSA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.290.521-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 12/3/2021) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONVOCAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Como consta do parecer Ministerial que o ‘julgado ora impugnado se assentou sobretudo em legislação infraconstitucional, no caso, os arts. 218 e 260 do Código de Processo Penal. (…) As instâncias a quo analisaram as provas disponíveis na via mandamental e concluíram que a convocação do paciente, ora recorrente, deu-se na qualidade de testemunha. (…) Assim, a alegação de dúvida, pela qual pretende o recorrente não comparecer a sessões das CPIs 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACD2-6A96-281C-0152 e senha E54C-5E65-6859-3323 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1360502 AGR / PR “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOCACIA PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES EM PARECER JURÍDICO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTA CAUSA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.290.521-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 12/3/2021) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONVOCAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Como consta do parecer Ministerial que o ‘julgado ora impugnado se assentou sobretudo em legislação infraconstitucional, no caso, os arts. 218 e 260 do Código de Processo Penal. (…) As instâncias a quo analisaram as provas disponíveis na via mandamental e concluíram que a convocação do paciente, ora recorrente, deu-se na qualidade de testemunha. (…) Assim, a alegação de dúvida, pela qual pretende o recorrente não comparecer a sessões das CPIs 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACD2-6A96-281C-0152 e senha E54C-5E65-6859-3323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1360502 AGR / PR estaduais, quanto à sua qualidade, se investigado ou se testemunha, resolve-se com prova plena, aqui não implementada’. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.334.871-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/11/2021) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Fraude em licitação e formação de quadrilha. Recebimento da denúncia. Pedido de trancamento da ação por falta de justa causa. Alegação de inépcia da inicial e de bis in idem (identidade de fatos). 3. Incidência da Súmula 279. Pedido que demanda reanálise da instrução probatória. Ofensa indireta ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 893.011-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/9/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DEPUTADO FEDERAL: AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 2. RECEBIMENTO DA AÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 806.293-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/6/2014) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACD2-6A96-281C-0152 e senha E54C-5E65-6859-3323 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1360502 AGR / PR estaduais, quanto à sua qualidade, se investigado ou se testemunha, resolve-se com prova plena, aqui não implementada’. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.334.871-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/11/2021) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Fraude em licitação e formação de quadrilha. Recebimento da denúncia. Pedido de trancamento da ação por falta de justa causa. Alegação de inépcia da inicial e de bis in idem (identidade de fatos). 3. Incidência da Súmula 279. Pedido que demanda reanálise da instrução probatória. Ofensa indireta ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 893.011-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/9/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DEPUTADO FEDERAL: AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 2. RECEBIMENTO DA AÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 806.293-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/6/2014) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACD2-6A96-281C-0152 e senha E54C-5E65-6859-3323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.502 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FELTRAN (24705/PR) AGDO.(A/S) : VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA ADV.(A/S) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (30375/PR, 370447/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F494-D432-D7D6-D898 e senha B1D7-52A6-AE06-3175 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.502 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FELTRAN (24705/PR) AGDO.(A/S) : VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA ADV.(A/S) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (30375/PR, 370447/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F494-D432-D7D6-D898 e senha B1D7-52A6-AE06-3175 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 360 . 502", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 360 . 502", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 360 . 502", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1360502 AGR / PR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1360502 AGR / PR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1360502 AGR / PR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 290 . 521 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1360502 AGR / PR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 290 . 521 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1360502 AGR / PR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 334 . 871 - AgR", "ARE 893 . 011 - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 806 . 293 - ED", "Recurso Extraordinário 1360502 AGR / PR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 334 . 871 - AgR", "ARE 893 . 011 - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 806 . 293 - ED", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 360 . 502" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "arts . 218 e 260 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "arts . 218 e 260 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ", "GESTAO PUBLICA", "COMISSÃO", "CPI", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ", "GESTAO PUBLICA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "CPI das", "Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ", "GESTAO PUBLICA", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "LUIZ FERNANDO FELTRAN", "RAPHAEL MARCONDES KARAN", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "LUIZ FERNANDO FELTRAN", "RAPHAEL MARCONDES KARAN", "LUIZ FUX", "LUIZ FERNANDO FELTRAN", "RAPHAEL MARCONDES KARAN", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ", "FUX", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "LUIZ FERNANDO FELTRAN", "RAPHAEL MARCONDES KARAN", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FERNANDO FELTRAN", "RAPHAEL MARCONDES KARAN", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "4", "11", "/", "3", "/", "2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "3", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "3", "/", "2021", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "11", "/", "2021", "9", "/", "9", "/", "2015", "13", "/", "6", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "11", "/", "2021", "9", "/", "9", "/", "2015", "13", "/", "6", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.769 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :REGINA CELIA ZEN JACHINSKI ADV.(A/S) :RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AGDO.(A/S) :PREV SAO JOSE ADV.(A/S) :MARCELLA TORRES PEREIRA DA SILVA Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 3º, III, DA EC 47/2005. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 20/98. REGRAS DE TRANSIÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange ao preenchimento de todos os requisitos necessários ao recebimento de proventos integrais e com paridade, demandaria a análise da legislação aplicável à espécie, bem como o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. Prejudicado o segundo recurso de agravo, em face ao princípio da unicidade recursal. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D6C-5B65-2F54-1B0A e senha B327-E040-D4FC-6029 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão ARE 1263769 AGR / PR Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1º de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, entendendo ser inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem e julgar prejudicado o segundo recurso de agravo, em face do princípio da unicidade recursal, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D6C-5B65-2F54-1B0A e senha B327-E040-D4FC-6029 Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1º de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, entendendo ser inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem e julgar prejudicado o segundo recurso de agravo, em face do princípio da unicidade recursal, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D6C-5B65-2F54-1B0A e senha B327-E040-D4FC-6029 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.769 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :REGINA CELIA ZEN JACHINSKI ADV.(A/S) :RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AGDO.(A/S) :PREV SAO JOSE ADV.(A/S) :MARCELLA TORRES PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravos regimentais (eDOCs 42 e 44), ambos interpostos em 24.09.2021 (eDOC 43 e 45) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 41): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 10, p. 1): “RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (POR PAGAMENTO EM VALORES MENORES) E DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS). CUMULAÇÃO DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O ART. 3º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.769 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :REGINA CELIA ZEN JACHINSKI ADV.(A/S) :RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AGDO.(A/S) :PREV SAO JOSE ADV.(A/S) :MARCELLA TORRES PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravos regimentais (eDOCs 42 e 44), ambos interpostos em 24.09.2021 (eDOC 43 e 45) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 41): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 10, p. 1): “RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (POR PAGAMENTO EM VALORES MENORES) E DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS). CUMULAÇÃO DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O ART. 3º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório ARE 1263769 AGR / PR RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 14, p. 1). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensas aos arts. 5º, III; 40, §§ 1º; e 3º, III, da EC 47/2005. Nas razões recursais, sustenta-se que: “a regra contida no inciso III do artigo 3º da EC 47/2005 estabelece que para cada ano de contribuição deve ser abatido um da idade do servidor público (lato sensu) para fins de aposentação. Ora, é inequívoco que a recorrente é servidora pública que leciona no magistério da educação infantil e, portanto, tem, pela regra constitucional, possibilidade de se aposentar com 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) de contribuição. A recorrente ingressou no serviço público antes de 16/12/1998, sendo, portanto, manifestamente lícito que a cada ano que contribua para além dos 25 (vinte e cinco) lhe seja abatido um ano de idade para fins de aposentação. É esse, exatamente, o que acontece no caso em apreço, sendo essa a interpretação precisa do contido na norma constitucional.” (eDOC 18, p. 11) Aduz-se, que: “considerando a afronta da decisão colegiada ao contido no artigo 3º, inciso III da Emenda Constitucional 47/2005 e ao artigo 40, § 1º, inciso III e § 5º do mesmo dispositivo constitucional, pugna-se pelo conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário, com a declaração de nulidade do ato administrativo de aposentadoria e sua revisão, considerando os parâmetros dos dispositivos citados, determinando o pagamento de tais haveres, retroativamente inclusive, com vencimentos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 14, p. 1). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensas aos arts. 5º, III; 40, §§ 1º; e 3º, III, da EC 47/2005. Nas razões recursais, sustenta-se que: “a regra contida no inciso III do artigo 3º da EC 47/2005 estabelece que para cada ano de contribuição deve ser abatido um da idade do servidor público (lato sensu) para fins de aposentação. Ora, é inequívoco que a recorrente é servidora pública que leciona no magistério da educação infantil e, portanto, tem, pela regra constitucional, possibilidade de se aposentar com 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) de contribuição. A recorrente ingressou no serviço público antes de 16/12/1998, sendo, portanto, manifestamente lícito que a cada ano que contribua para além dos 25 (vinte e cinco) lhe seja abatido um ano de idade para fins de aposentação. É esse, exatamente, o que acontece no caso em apreço, sendo essa a interpretação precisa do contido na norma constitucional.” (eDOC 18, p. 11) Aduz-se, que: “considerando a afronta da decisão colegiada ao contido no artigo 3º, inciso III da Emenda Constitucional 47/2005 e ao artigo 40, § 1º, inciso III e § 5º do mesmo dispositivo constitucional, pugna-se pelo conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário, com a declaração de nulidade do ato administrativo de aposentadoria e sua revisão, considerando os parâmetros dos dispositivos citados, determinando o pagamento de tais haveres, retroativamente inclusive, com vencimentos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Relatório ARE 1263769 AGR / PR paritários e integrais à ativa, nos exatos termos postulados na peça de ingresso.” (eDOC 18, p. 18) Defende-se, por fim, que: “Na situação do caso em apreço, temos que há afronta certa a colegialidade, assim entendida como a necessidade de amoldamento das decisões do Poder Judiciário ao entendimento majoritário advindo do Tribunal. Isso, pois, se observa que a Corte Estadual, Tribunal de Justiça, possui entendimento pacificado no sentido diametralmente oposto àquele decidido no presente caso. Em suma, a recorrente leva azar ao ter seu caso julgado pela Turma Recursal e não pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça, sendo que ambos pertencem à mesma Corte. O princípio da segurança jurídica, traduzido inclusive no conceito advindo do inciso VI do artigo 489, CPC1 também passa a ser vilipendiado, pois, situações similares, via de regra, necessitam ter um entendimento similar, sob pena de descrença no Poder Judiciário.” (eDOC 18, p. 19) O TJPR inadmitiu o recurso mediante aplicação da Súmula 280 do STF (eDOC 24). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, asseverou (eDOC 10, pp. 1- 3): “(...) O entendimento desta Turma Recursal fixou-se na impossibilidade do uso cumulativo da norma descrita no art. 40, da CF, com o art. 3º, III, da Emenda Constitucional n. º 47/2005. O art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 assegurou, aos servidores que ingressaram no serviço público até 16.12.1998, a faculdade pelo regime previdenciário transitório, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos estabelecidos. Veja: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR paritários e integrais à ativa, nos exatos termos postulados na peça de ingresso.” (eDOC 18, p. 18) Defende-se, por fim, que: “Na situação do caso em apreço, temos que há afronta certa a colegialidade, assim entendida como a necessidade de amoldamento das decisões do Poder Judiciário ao entendimento majoritário advindo do Tribunal. Isso, pois, se observa que a Corte Estadual, Tribunal de Justiça, possui entendimento pacificado no sentido diametralmente oposto àquele decidido no presente caso. Em suma, a recorrente leva azar ao ter seu caso julgado pela Turma Recursal e não pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça, sendo que ambos pertencem à mesma Corte. O princípio da segurança jurídica, traduzido inclusive no conceito advindo do inciso VI do artigo 489, CPC1 também passa a ser vilipendiado, pois, situações similares, via de regra, necessitam ter um entendimento similar, sob pena de descrença no Poder Judiciário.” (eDOC 18, p. 19) O TJPR inadmitiu o recurso mediante aplicação da Súmula 280 do STF (eDOC 24). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, asseverou (eDOC 10, pp. 1- 3): “(...) O entendimento desta Turma Recursal fixou-se na impossibilidade do uso cumulativo da norma descrita no art. 40, da CF, com o art. 3º, III, da Emenda Constitucional n. º 47/2005. O art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 assegurou, aos servidores que ingressaram no serviço público até 16.12.1998, a faculdade pelo regime previdenciário transitório, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos estabelecidos. Veja: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Relatório ARE 1263769 AGR / PR (...) É vedada a interpretação pelos fragmentos mais favoráveis do dispositivo supracitado com a norma disposta no art. 40, da Constituição Federal. Compete à parte a opção entre as modalidades de aposentadoria existentes. Ou seja, não se aplica o redutor contido no art. 40, § 5º, da CF, à modalidade de aposentadoria descrita no art. 3º, da EC 47/2005. (...) Concluo pelo acerto da decisão guerreada, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/1995, eis que inexiste nos autos qualquer prova que autorize sua reforma. Autorização legal e entendimento do STF: (...).” Assim, o Tribunal a quo, ao julgar o recurso, manteve a sentença proferida pelo juiz de piso, cujos fundamentos reproduzo: (eDOC 6) “(...) Em São José dos Pinhais, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município é regulamentada pela Lei Complementar Municipal 15/2005. Infere-se da Lei Complementar Municipal que o PREV São José foi constituído como autarquia criada para gerir o Regime Próprio de Previdência Social do Município, possuindo personalidade jurídica e autonomia administrativa, gerencial, orçamentária, financeira e patrimonial: (...) Os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar. De início, verifica-se que a autora requereu em 06/01/2017 aposentadoria por idade e contribuição, conforme art. 2º, § 1º, da Emenda Constitucional 41/2003 (evento 18.3, página 10). Expressamente optou por tal regra (evento 18.3, página 15): (...) No processo administrativo, restaram demonstrados: (a) na data de 17/03/2016, tempo de exercício do cargo de professor de 30 anos, 11 meses e 14 dias (evento 18.3, página 16); (b) na 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR (...) É vedada a interpretação pelos fragmentos mais favoráveis do dispositivo supracitado com a norma disposta no art. 40, da Constituição Federal. Compete à parte a opção entre as modalidades de aposentadoria existentes. Ou seja, não se aplica o redutor contido no art. 40, § 5º, da CF, à modalidade de aposentadoria descrita no art. 3º, da EC 47/2005. (...) Concluo pelo acerto da decisão guerreada, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/1995, eis que inexiste nos autos qualquer prova que autorize sua reforma. Autorização legal e entendimento do STF: (...).” Assim, o Tribunal a quo, ao julgar o recurso, manteve a sentença proferida pelo juiz de piso, cujos fundamentos reproduzo: (eDOC 6) “(...) Em São José dos Pinhais, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município é regulamentada pela Lei Complementar Municipal 15/2005. Infere-se da Lei Complementar Municipal que o PREV São José foi constituído como autarquia criada para gerir o Regime Próprio de Previdência Social do Município, possuindo personalidade jurídica e autonomia administrativa, gerencial, orçamentária, financeira e patrimonial: (...) Os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar. De início, verifica-se que a autora requereu em 06/01/2017 aposentadoria por idade e contribuição, conforme art. 2º, § 1º, da Emenda Constitucional 41/2003 (evento 18.3, página 10). Expressamente optou por tal regra (evento 18.3, página 15): (...) No processo administrativo, restaram demonstrados: (a) na data de 17/03/2016, tempo de exercício do cargo de professor de 30 anos, 11 meses e 14 dias (evento 18.3, página 16); (b) na 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Relatório ARE 1263769 AGR / PR data de 06/01/2017, a idade de 49 (quarenta e nove anos), conforme documento de evento 18.3, página 11; (c) na data de 20/01/2017, tempo de contribuição de 31 anos, 09 meses e 26 dias, sendo (evento 18.3, páginas 18/19 e 21/22: - 27 anos, 07 meses e 26 dias perante o Regime Próprio de Previdência Social (entre 01/06/1989 e 20/01/2017) - 04 anos, 02 meses e 00 dias perante o Regime Geral de Previdência Social (entre 01/04/1985 e 31/05/1989) Primeiramente, é imprescindível destacar que com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, foi extinta a paridade remuneratória entre ativos e inativos. Vale dizer, os novos servidores públicos perderam o direito de se aposentar com a mesma remuneração no cargo efetivo que ocupavam. Veja- se: (...) Nota-se que a EC 41/2003 estabeleceu nova forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, levando em consideração as remunerações utilizadas para as contribuições do servidor. Referido cálculo é definido pela Lei Federal 10.887/2004 no seu artigo 1º: “no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência”. (...) Não obstante, há servidores que ingressaram na esfera pública antes das modificações das regras previdenciárias dadas pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005 – como é o caso da parte autora – e cuja situação deve ser analisada à luz das respectivas 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR data de 06/01/2017, a idade de 49 (quarenta e nove anos), conforme documento de evento 18.3, página 11; (c) na data de 20/01/2017, tempo de contribuição de 31 anos, 09 meses e 26 dias, sendo (evento 18.3, páginas 18/19 e 21/22: - 27 anos, 07 meses e 26 dias perante o Regime Próprio de Previdência Social (entre 01/06/1989 e 20/01/2017) - 04 anos, 02 meses e 00 dias perante o Regime Geral de Previdência Social (entre 01/04/1985 e 31/05/1989) Primeiramente, é imprescindível destacar que com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, foi extinta a paridade remuneratória entre ativos e inativos. Vale dizer, os novos servidores públicos perderam o direito de se aposentar com a mesma remuneração no cargo efetivo que ocupavam. Veja- se: (...) Nota-se que a EC 41/2003 estabeleceu nova forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, levando em consideração as remunerações utilizadas para as contribuições do servidor. Referido cálculo é definido pela Lei Federal 10.887/2004 no seu artigo 1º: “no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência”. (...) Não obstante, há servidores que ingressaram na esfera pública antes das modificações das regras previdenciárias dadas pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005 – como é o caso da parte autora – e cuja situação deve ser analisada à luz das respectivas 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Relatório ARE 1263769 AGR / PR regras de transição. Nota-se que o objetivo da autora com esta demanda é a revisão do ato administrativo de concessão da aposentadoria, com a finalidade de receber proventos integrais e paritários aos servidores da ativa. Nesse aspecto, a parte autora teria direito a se aposentar com proventos integrais nas seguintes hipóteses: (...) No caso dos autos, a autora possuía 49 anos, de modo que não atendia a todos os requisitos. (...) No caso dos autos, a autora possuía 49 anos de idade e 31 anos de contribuição, de modo que poderia se aposentar com 54 anos (uma vez comutado esse 01 ano a mais de contribuição por 01 ano a menos de idade). Portanto, também não preenchia os requisitos para aposentadoria com proventos integrais. A controvérsia é sobre a possibilidade de cumulação dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005 com o § 5º do art. 40 da CF, que reduziria em 05 (cinco) anos os tempos de contribuição e idade, possibilitando a aposentadoria da autora com proventos integrais. Apesar de reconhecer a existência de jurisprudência em sentido contrário do TJPR, filio-me à corrente jurisprudencial da 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná que entende ser inviável a cumulação pelos seguintes motivos, que estão consignados, a exemplo, no Recurso Inominado nº 0002175-63.2017.8.16.00298: (...).” Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Pedido de antecipação da tutela recursal prejudicado. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR regras de transição. Nota-se que o objetivo da autora com esta demanda é a revisão do ato administrativo de concessão da aposentadoria, com a finalidade de receber proventos integrais e paritários aos servidores da ativa. Nesse aspecto, a parte autora teria direito a se aposentar com proventos integrais nas seguintes hipóteses: (...) No caso dos autos, a autora possuía 49 anos, de modo que não atendia a todos os requisitos. (...) No caso dos autos, a autora possuía 49 anos de idade e 31 anos de contribuição, de modo que poderia se aposentar com 54 anos (uma vez comutado esse 01 ano a mais de contribuição por 01 ano a menos de idade). Portanto, também não preenchia os requisitos para aposentadoria com proventos integrais. A controvérsia é sobre a possibilidade de cumulação dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005 com o § 5º do art. 40 da CF, que reduziria em 05 (cinco) anos os tempos de contribuição e idade, possibilitando a aposentadoria da autora com proventos integrais. Apesar de reconhecer a existência de jurisprudência em sentido contrário do TJPR, filio-me à corrente jurisprudencial da 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná que entende ser inviável a cumulação pelos seguintes motivos, que estão consignados, a exemplo, no Recurso Inominado nº 0002175-63.2017.8.16.00298: (...).” Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Pedido de antecipação da tutela recursal prejudicado. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Relatório ARE 1263769 AGR / PR Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem”. Aduz-se, em síntese, nas razões do presente recurso, a inaplicabilidade, na hipótese dos autos, dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Ressalta-se que “se interpretando de forma integrativa os mencionados dispositivos e considerando a redução estabelecida pelo artigo 3º, inciso III da Emenda Constitucional 47/2005, a soma de idade e tempo de contribuição para aquelas que exclusivamente laboram como professoras, caso da recorrente, deve totalizar 75 (setenta e cinco) anos (ou a soma de sua idade e tempo excedente de contribuição para além dos 25 anos deve resultar em 50), o que a postulante inequivocamente angariou” (eDOC 42, p. 4). Sustenta-se que a sua pretensão “é exatamente essa análise, ou seja, se a soma dos 75 (setenta e cinco) anos é a interpretação mais correta do contido no artigo 3°, inciso III da Emenda Constitucional 47/2005 e dos artigos 40, §§ 1° e 5°, CR/88” e que “nada disso revolve matéria fática e tem a ver com direito local” (eDOC 42, p. 4). Aponta-se precedentes desta Corte que favorecem a sua tese (RE 683.532 e RE 717.701-ED), destacando-se a aplicação, no caso, do princípio da colegialidade. A parte agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOCs 47 e 50). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem”. Aduz-se, em síntese, nas razões do presente recurso, a inaplicabilidade, na hipótese dos autos, dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Ressalta-se que “se interpretando de forma integrativa os mencionados dispositivos e considerando a redução estabelecida pelo artigo 3º, inciso III da Emenda Constitucional 47/2005, a soma de idade e tempo de contribuição para aquelas que exclusivamente laboram como professoras, caso da recorrente, deve totalizar 75 (setenta e cinco) anos (ou a soma de sua idade e tempo excedente de contribuição para além dos 25 anos deve resultar em 50), o que a postulante inequivocamente angariou” (eDOC 42, p. 4). Sustenta-se que a sua pretensão “é exatamente essa análise, ou seja, se a soma dos 75 (setenta e cinco) anos é a interpretação mais correta do contido no artigo 3°, inciso III da Emenda Constitucional 47/2005 e dos artigos 40, §§ 1° e 5°, CR/88” e que “nada disso revolve matéria fática e tem a ver com direito local” (eDOC 42, p. 4). Aponta-se precedentes desta Corte que favorecem a sua tese (RE 683.532 e RE 717.701-ED), destacando-se a aplicação, no caso, do princípio da colegialidade. A parte agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOCs 47 e 50). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. EDSON FACHIN 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.769 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. De início, levando-se em consideração o princípio da unicidade recursal, está prejudicada a análise do segundo agravo regimental interposto pela parte Agravante (eDOC 44). A respeito, veja-se o seguinte julgado, do qual destaco o seguinte trecho da ementa: “A concomitante interposição de dois recursos contra a mesma decisão, máxime quando ambos deduzem matéria idêntica, como aqui se deu, implica o prejuízo do segundo desses, em respeito ao princípio da unicidade recursal. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Agravo regimental prejudicado” (AI 305.139-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.05.2012). No que tange ao primeiro agravo regimental interposto (eDOC 42), verifico que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação, manteve a sentença proferida pelo juiz de piso, cujos fundamentos reproduzo (eDOC 6): “(...) Em São José dos Pinhais, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município é regulamentada pela Lei Complementar Municipal 15/2005. Infere-se da Lei Complementar Municipal que o PREV São José foi constituído como autarquia criada para gerir o Regime Próprio de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.769 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. De início, levando-se em consideração o princípio da unicidade recursal, está prejudicada a análise do segundo agravo regimental interposto pela parte Agravante (eDOC 44). A respeito, veja-se o seguinte julgado, do qual destaco o seguinte trecho da ementa: “A concomitante interposição de dois recursos contra a mesma decisão, máxime quando ambos deduzem matéria idêntica, como aqui se deu, implica o prejuízo do segundo desses, em respeito ao princípio da unicidade recursal. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Agravo regimental prejudicado” (AI 305.139-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.05.2012). No que tange ao primeiro agravo regimental interposto (eDOC 42), verifico que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação, manteve a sentença proferida pelo juiz de piso, cujos fundamentos reproduzo (eDOC 6): “(...) Em São José dos Pinhais, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município é regulamentada pela Lei Complementar Municipal 15/2005. Infere-se da Lei Complementar Municipal que o PREV São José foi constituído como autarquia criada para gerir o Regime Próprio de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1263769 AGR / PR Previdência Social do Município, possuindo personalidade jurídica e autonomia administrativa, gerencial, orçamentária, financeira e patrimonial: (...) Os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar. De início, verifica-se que a autora requereu em 06/01/2017 aposentadoria por idade e contribuição, conforme art. 2º, § 1º, da Emenda Constitucional 41/2003 (evento 18.3, página 10). Expressamente optou por tal regra (evento 18.3, página 15): (...) No processo administrativo, restaram demonstrados: (a) na data de 17/03/2016, tempo de exercício do cargo de professor de 30 anos, 11 meses e 14 dias (evento 18.3, página 16); (b) na data de 06/01/2017, a idade de 49 (quarenta e nove anos), conforme documento de evento 18.3, página 11; (c) na data de 20/01/2017, tempo de contribuição de 31 anos, 09 meses e 26 dias, sendo (evento 18.3, páginas 18/19 e 21/22: - 27 anos, 07 meses e 26 dias perante o Regime Próprio de Previdência Social (entre 01/06/1989 e 20/01/2017) - 04 anos, 02 meses e 00 dias perante o Regime Geral de Previdência Social (entre 01/04/1985 e 31/05/1989) Primeiramente, é imprescindível destacar que com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, foi extinta a paridade remuneratória entre ativos e inativos. Vale dizer, os novos servidores públicos perderam o direito de se aposentar com a mesma remuneração no cargo efetivo que ocupavam. Veja-se: (...) Nota-se que a EC 41/2003 estabeleceu nova forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, levando em consideração as remunerações utilizadas para as contribuições do servidor. Referido cálculo é definido pela Lei Federal 10.887/2004 no seu artigo 1º: “no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR Previdência Social do Município, possuindo personalidade jurídica e autonomia administrativa, gerencial, orçamentária, financeira e patrimonial: (...) Os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar. De início, verifica-se que a autora requereu em 06/01/2017 aposentadoria por idade e contribuição, conforme art. 2º, § 1º, da Emenda Constitucional 41/2003 (evento 18.3, página 10). Expressamente optou por tal regra (evento 18.3, página 15): (...) No processo administrativo, restaram demonstrados: (a) na data de 17/03/2016, tempo de exercício do cargo de professor de 30 anos, 11 meses e 14 dias (evento 18.3, página 16); (b) na data de 06/01/2017, a idade de 49 (quarenta e nove anos), conforme documento de evento 18.3, página 11; (c) na data de 20/01/2017, tempo de contribuição de 31 anos, 09 meses e 26 dias, sendo (evento 18.3, páginas 18/19 e 21/22: - 27 anos, 07 meses e 26 dias perante o Regime Próprio de Previdência Social (entre 01/06/1989 e 20/01/2017) - 04 anos, 02 meses e 00 dias perante o Regime Geral de Previdência Social (entre 01/04/1985 e 31/05/1989) Primeiramente, é imprescindível destacar que com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, foi extinta a paridade remuneratória entre ativos e inativos. Vale dizer, os novos servidores públicos perderam o direito de se aposentar com a mesma remuneração no cargo efetivo que ocupavam. Veja-se: (...) Nota-se que a EC 41/2003 estabeleceu nova forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, levando em consideração as remunerações utilizadas para as contribuições do servidor. Referido cálculo é definido pela Lei Federal 10.887/2004 no seu artigo 1º: “no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1263769 AGR / PR no art. 2º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência”. (...) Não obstante, há servidores que ingressaram na esfera pública antes das modificações das regras previdenciárias dadas pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005 – como é o caso da parte autora – e cuja situação deve ser analisada à luz das respectivas regras de transição. Nota-se que o objetivo da autora com esta demanda é a revisão do ato administrativo de concessão da aposentadoria, com a finalidade de receber proventos integrais e paritários aos servidores da ativa. Nesse aspecto, a parte autora teria direito a se aposentar com proventos integrais nas seguintes hipóteses: (...) No caso dos autos, a autora possuía 49 anos, de modo que não atendia a todos os requisitos. (...) No caso dos autos, a autora possuía 49 anos de idade e 31 anos de contribuição, de modo que poderia se aposentar com 54 anos (uma vez comutado esse 01 ano a mais de contribuição por 01 ano a menos de idade). Portanto, também não preenchia os requisitos para aposentadoria com proventos integrais. A controvérsia é sobre a possibilidade de cumulação dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005 com o § 5º do art. 40 da CF, que reduziria em 05 (cinco) anos os tempos de contribuição e idade, possibilitando a aposentadoria da autora com proventos integrais. Apesar de reconhecer a existência de jurisprudência em sentido contrário do TJPR, filio-me à corrente jurisprudencial da 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná que entende ser inviável a cumulação pelos seguintes motivos, que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR no art. 2º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência”. (...) Não obstante, há servidores que ingressaram na esfera pública antes das modificações das regras previdenciárias dadas pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005 – como é o caso da parte autora – e cuja situação deve ser analisada à luz das respectivas regras de transição. Nota-se que o objetivo da autora com esta demanda é a revisão do ato administrativo de concessão da aposentadoria, com a finalidade de receber proventos integrais e paritários aos servidores da ativa. Nesse aspecto, a parte autora teria direito a se aposentar com proventos integrais nas seguintes hipóteses: (...) No caso dos autos, a autora possuía 49 anos, de modo que não atendia a todos os requisitos. (...) No caso dos autos, a autora possuía 49 anos de idade e 31 anos de contribuição, de modo que poderia se aposentar com 54 anos (uma vez comutado esse 01 ano a mais de contribuição por 01 ano a menos de idade). Portanto, também não preenchia os requisitos para aposentadoria com proventos integrais. A controvérsia é sobre a possibilidade de cumulação dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005 com o § 5º do art. 40 da CF, que reduziria em 05 (cinco) anos os tempos de contribuição e idade, possibilitando a aposentadoria da autora com proventos integrais. Apesar de reconhecer a existência de jurisprudência em sentido contrário do TJPR, filio-me à corrente jurisprudencial da 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná que entende ser inviável a cumulação pelos seguintes motivos, que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1263769 AGR / PR estão consignados, a exemplo, no Recurso Inominado nº 0002175-63.2017.8.16.00298: (...).” (grifos nossos) Assim, conforme registrado na decisão agravada, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange ao preenchimento de todos os requisitos necessários ao recebimento de proventos integrais e com paridade, para fins de revisão de aposentadoria, demandaria a análise da legislação aplicável à espécie, bem como o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS EC 47/2005. DISCUSSÃO QUANTO À CONTINUIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR estão consignados, a exemplo, no Recurso Inominado nº 0002175-63.2017.8.16.00298: (...).” (grifos nossos) Assim, conforme registrado na decisão agravada, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange ao preenchimento de todos os requisitos necessários ao recebimento de proventos integrais e com paridade, para fins de revisão de aposentadoria, demandaria a análise da legislação aplicável à espécie, bem como o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS EC 47/2005. DISCUSSÃO QUANTO À CONTINUIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1263769 AGR / PR em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.299.976-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 19.03.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.062/2008: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.100.102-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, Dje 30.05.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EC 20/98. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 461.498-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 06.06.2008). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Paridade Remuneratória. 3. Preenchimento das regras de transição previstas na EC 47/2005. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 821.380-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 16.11.2015). Por oportuno, extraio, ainda, em caso específico, os seguintes 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.299.976-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 19.03.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.062/2008: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.100.102-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, Dje 30.05.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EC 20/98. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 461.498-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 06.06.2008). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Paridade Remuneratória. 3. Preenchimento das regras de transição previstas na EC 47/2005. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 821.380-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 16.11.2015). Por oportuno, extraio, ainda, em caso específico, os seguintes 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1263769 AGR / PR fragmentos da decisão monocrática exarada no ARE 1.197.180, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 12.09.2019: “Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, ementado nos seguintes termos: “RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COM CUMULAÇÃO DO ART. 40, §5º DA CONSTITUICÃO FEDERAL COM O ART. 3º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. IMPOSSIBILIDADE. MODOS ALTERNATIVOS DE ESCOLHA DE APOSENTADORIA QUE SE TORNAM EXCLUDENTES. TRAMITAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ESTENDE O DIREITO AOS PROFESSORES. RECONHECIMENTO DE RESTRIÇÃO DE APLICAÇÃO DA CUMULAÇÃO NO PRESENTE MOMENTO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO EXPRESSO QUE TORNA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DOS PROFESSORES AO PREVISTO NA EC 47/2005. RECURSOS DA COLOMBO PREVIDÊNCIA E DO MUNICÍPIO DE COLOMBO CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. ” (eDOC 3, p. 45) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado: “Recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial de professor da educação básica. Pretensão de aplicação do art. 3º, III, da EC 47/2005 em conjunto com o art. 40, § 5º, da CF. Impossibilidade. Parecer por que se negue seguimento ao agravo.” (eDOC 11, p. 1). 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR fragmentos da decisão monocrática exarada no ARE 1.197.180, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 12.09.2019: “Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, ementado nos seguintes termos: “RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COM CUMULAÇÃO DO ART. 40, §5º DA CONSTITUICÃO FEDERAL COM O ART. 3º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. IMPOSSIBILIDADE. MODOS ALTERNATIVOS DE ESCOLHA DE APOSENTADORIA QUE SE TORNAM EXCLUDENTES. TRAMITAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ESTENDE O DIREITO AOS PROFESSORES. RECONHECIMENTO DE RESTRIÇÃO DE APLICAÇÃO DA CUMULAÇÃO NO PRESENTE MOMENTO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO EXPRESSO QUE TORNA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DOS PROFESSORES AO PREVISTO NA EC 47/2005. RECURSOS DA COLOMBO PREVIDÊNCIA E DO MUNICÍPIO DE COLOMBO CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. ” (eDOC 3, p. 45) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado: “Recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial de professor da educação básica. Pretensão de aplicação do art. 3º, III, da EC 47/2005 em conjunto com o art. 40, § 5º, da CF. Impossibilidade. Parecer por que se negue seguimento ao agravo.” (eDOC 11, p. 1). 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1263769 AGR / PR (...) Nas razões recursais, alega-se que a recorrente teria direito à aposentadoria especial de professor com aplicação do redutor constitucional. (eDOC 5, p. 12-13) É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A Turma Recursal de origem, ao examinar o conjunto probatório dos autos, consignou a vedação à cumulatividade das modalidades de aposentadoria. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: (...) Assim, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que determina a alternatividade obrigatória na escolha da modalidade de aposentadoria. Confira-se, a propósito o seguinte precedente: (...) Além disso, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, trago precedentes de ambas as turmas do tribunal: (...)”. (grifos nossos) Nesse mesmo sentido, aponto a decisão monocrática proferida no ARE 997.220, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 03.11.2016, que assim se pronunciou: “Esta Corte, no julgamento do RE nº 590.260/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, firmou orientação no sentido da possibilidade de paridade entre os servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas que se aposentaram após sua promulgação, desde que observadas as regras de transição previstas na EC nº 47/2005. Esse julgado restou assim ementado: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR (...) Nas razões recursais, alega-se que a recorrente teria direito à aposentadoria especial de professor com aplicação do redutor constitucional. (eDOC 5, p. 12-13) É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A Turma Recursal de origem, ao examinar o conjunto probatório dos autos, consignou a vedação à cumulatividade das modalidades de aposentadoria. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: (...) Assim, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que determina a alternatividade obrigatória na escolha da modalidade de aposentadoria. Confira-se, a propósito o seguinte precedente: (...) Além disso, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, trago precedentes de ambas as turmas do tribunal: (...)”. (grifos nossos) Nesse mesmo sentido, aponto a decisão monocrática proferida no ARE 997.220, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 03.11.2016, que assim se pronunciou: “Esta Corte, no julgamento do RE nº 590.260/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, firmou orientação no sentido da possibilidade de paridade entre os servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas que se aposentaram após sua promulgação, desde que observadas as regras de transição previstas na EC nº 47/2005. Esse julgado restou assim ementado: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1263769 AGR / PR (...) No caso dos autos, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento desta Corte, uma vez que a improcedência do pedido se deu em vista da ausência dos requisitos exigidos nas Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, que estabeleceu regras de transição. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado: (...) Assim, para divergir do acórdão atacado e acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote- se: (...)”. grifos nossos Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. Prejudicado o segundo recurso de agravo (eDOC 44), em face ao princípio da unicidade recursal. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR (...) No caso dos autos, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento desta Corte, uma vez que a improcedência do pedido se deu em vista da ausência dos requisitos exigidos nas Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, que estabeleceu regras de transição. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado: (...) Assim, para divergir do acórdão atacado e acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote- se: (...)”. grifos nossos Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. Prejudicado o segundo recurso de agravo (eDOC 44), em face ao princípio da unicidade recursal. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.769 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : REGINA CELIA ZEN JACHINSKI ADV.(A/S) : RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA (52146/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AGDO.(A/S) : PREV SAO JOSE ADV.(A/S) : MARCELLA TORRES PEREIRA DA SILVA (90947/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, entendeu, ainda, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem e julgou prejudicado o segundo recurso de agravo, em face ao princípio da unicidade recursal, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E9B2-9635-9464-57AE e senha B153-B543-F917-6EAE Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.769 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : REGINA CELIA ZEN JACHINSKI ADV.(A/S) : RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA (52146/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AGDO.(A/S) : PREV SAO JOSE ADV.(A/S) : MARCELLA TORRES PEREIRA DA SILVA (90947/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, entendeu, ainda, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem e julgou prejudicado o segundo recurso de agravo, em face ao princípio da unicidade recursal, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E9B2-9635-9464-57AE e senha B153-B543-F917-6EAE Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
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2022-04-04T00:00:00
2022-04-27T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, entendeu, ainda, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem e julgou prejudicado o segundo recurso de agravo, em face ao princípio da unicidade recursal, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 3º, III, DA EC 47/2005. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 20/98. REGRAS DE TRANSIÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange ao preenchimento de todos os requisitos necessários ao recebimento de proventos integrais e com paridade, demandaria a análise da legislação aplicável à espécie, bem como o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. Prejudicado o segundo recurso de agravo, em face ao princípio da unicidade recursal.
sjur463089
- Acórdão(s) citado(s): (IMPLICAÇÃO, PREJUÍZO, PRINCÍPIO, UNICIDADE, RECURSO) AI 305139 AgR (1ªT). (RE, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, OBSERVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 461498 AgR (2ªT), ARE 821380 AgR (2ªT), ARE 1100102 AgR (TP), ARE 1299976 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, OBSERVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 997220, ARE 1197180. Número de páginas: 18. Análise: 11/07/2022, BPC.
EDSON FACHIN
Segunda Turma
1263769
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED EMC-000047 ANO-2005\n ART-00003 INC-00003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1263769 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : REGINA CELIA ZEN JACHINSKI ADV.(A/S) : RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AGDO.(A/S) : PREV SAO JOSE ADV.(A/S) : MARCELLA TORRES PEREIRA DA SILVA
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Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.769 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :REGINA CELIA ZEN JACHINSKI ADV.(A/S) :RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AGDO.(A/S) :PREV SAO JOSE ADV.(A/S) :MARCELLA TORRES PEREIRA DA SILVA Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 3..., III, DA EC 47/2005. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 20/98. REGRAS DE TRANSIÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange ao preenchimento de todos os requisitos necessários ao recebimento de proventos integrais e com paridade, demandaria a análise da legislação aplicável à espécie, bem como o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. Prejudicado o segundo recurso de agravo, em face ao princípio da unicidade recursal. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D6C-5B65-2F54-1B0A e senha B327-E040-D4FC-6029 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão ARE 1263769 AGR / PR Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1... de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, entendendo ser inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem e julgar prejudicado o segundo recurso de agravo, em face do princípio da unicidade recursal, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D6C-5B65-2F54-1B0A e senha B327-E040-D4FC-6029 Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1... de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, entendendo ser inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem e julgar prejudicado o segundo recurso de agravo, em face do princípio da unicidade recursal, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D6C-5B65-2F54-1B0A e senha B327-E040-D4FC-6029 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.769 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :REGINA CELIA ZEN JACHINSKI ADV.(A/S) :RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AGDO.(A/S) :PREV SAO JOSE ADV.(A/S) :MARCELLA TORRES PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravos regimentais (eDOCs 42 e 44), ambos interpostos em 24.09.2021 (eDOC 43 e 45) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 41): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 10, p. 1): “RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (POR PAGAMENTO EM VALORES MENORES) E DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS). CUMULAÇÃO DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O ART. 3..., III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.769 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :REGINA CELIA ZEN JACHINSKI ADV.(A/S) :RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AGDO.(A/S) :PREV SAO JOSE ADV.(A/S) :MARCELLA TORRES PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravos regimentais (eDOCs 42 e 44), ambos interpostos em 24.09.2021 (eDOC 43 e 45) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 41): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 10, p. 1): “RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (POR PAGAMENTO EM VALORES MENORES) E DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS). CUMULAÇÃO DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O ART. 3..., III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório ARE 1263769 AGR / PR RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 14, p. 1). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensas aos arts. 5..., III; 40, §§ 1...; e 3..., III, da EC 47/2005. Nas razões recursais, sustenta-se que: “a regra contida no inciso III do artigo 3... da EC 47/2005 estabelece que para cada ano de contribuição deve ser abatido um da idade do servidor público (lato sensu) para fins de aposentação. Ora, é inequívoco que a recorrente é servidora pública que leciona no magistério da educação infantil e, portanto, tem, pela regra constitucional, possibilidade de se aposentar com 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) de contribuição. A recorrente ingressou no serviço público antes de 16/12/1998, sendo, portanto, manifestamente lícito que a cada ano que contribua para além dos 25 (vinte e cinco) lhe seja abatido um ano de idade para fins de aposentação. É esse, exatamente, o que acontece no caso em apreço, sendo essa a interpretação precisa do contido na norma constitucional.” (eDOC 18, p. 11) Aduz-se, que: “considerando a afronta da decisão colegiada ao contido no artigo 3..., inciso III da Emenda Constitucional 47/2005 e ao artigo 40, § 1..., inciso III e § 5... do mesmo dispositivo constitucional, pugna-se pelo conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário, com a declaração de nulidade do ato administrativo de aposentadoria e sua revisão, considerando os parâmetros dos dispositivos citados, determinando o pagamento de tais haveres, retroativamente inclusive, com vencimentos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 14, p. 1). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensas aos arts. 5..., III; 40, §§ 1...; e 3..., III, da EC 47/2005. Nas razões recursais, sustenta-se que: “a regra contida no inciso III do artigo 3... da EC 47/2005 estabelece que para cada ano de contribuição deve ser abatido um da idade do servidor público (lato sensu) para fins de aposentação. Ora, é inequívoco que a recorrente é servidora pública que leciona no magistério da educação infantil e, portanto, tem, pela regra constitucional, possibilidade de se aposentar com 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) de contribuição. A recorrente ingressou no serviço público antes de 16/12/1998, sendo, portanto, manifestamente lícito que a cada ano que contribua para além dos 25 (vinte e cinco) lhe seja abatido um ano de idade para fins de aposentação. É esse, exatamente, o que acontece no caso em apreço, sendo essa a interpretação precisa do contido na norma constitucional.” (eDOC 18, p. 11) Aduz-se, que: “considerando a afronta da decisão colegiada ao contido no artigo 3..., inciso III da Emenda Constitucional 47/2005 e ao artigo 40, § 1..., inciso III e § 5... do mesmo dispositivo constitucional, pugna-se pelo conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário, com a declaração de nulidade do ato administrativo de aposentadoria e sua revisão, considerando os parâmetros dos dispositivos citados, determinando o pagamento de tais haveres, retroativamente inclusive, com vencimentos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Relatório ARE 1263769 AGR / PR paritários e integrais à ativa, nos exatos termos postulados na peça de ingresso.” (eDOC 18, p. 18) Defende-se, por fim, que: “Na situação do caso em apreço, temos que há afronta certa a colegialidade, assim entendida como a necessidade de amoldamento das decisões do Poder Judiciário ao entendimento majoritário advindo do Tribunal. Isso, pois, se observa que a Corte Estadual, Tribunal de Justiça, possui entendimento pacificado no sentido diametralmente oposto àquele decidido no presente caso. Em suma, a recorrente leva azar ao ter seu caso julgado pela Turma Recursal e não pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça, sendo que ambos pertencem à mesma Corte. O princípio da segurança jurídica, traduzido inclusive no conceito advindo do inciso VI do artigo 489, CPC1 também passa a ser vilipendiado, pois, situações similares, via de regra, necessitam ter um entendimento similar, sob pena de descrença no Poder Judiciário.” (eDOC 18, p. 19) O TJPR inadmitiu o recurso mediante aplicação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (eDOC 24). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, asseverou (eDOC 10, pp. 1- 3): “(...) O entendimento desta Turma Recursal fixou-se na impossibilidade do uso cumulativo da norma descrita no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com o art. 3..., III, da Emenda Constitucional n. 47/2005. O art. 3... da Emenda Constitucional 47/2005 assegurou, aos servidores que ingressaram no serviço público até 16.12.1998, a faculdade pelo regime previdenciário transitório, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos estabelecidos. Veja: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR paritários e integrais à ativa, nos exatos termos postulados na peça de ingresso.” (eDOC 18, p. 18) Defende-se, por fim, que: “Na situação do caso em apreço, temos que há afronta certa a colegialidade, assim entendida como a necessidade de amoldamento das decisões do Poder Judiciário ao entendimento majoritário advindo do Tribunal. Isso, pois, se observa que a Corte Estadual, Tribunal de Justiça, possui entendimento pacificado no sentido diametralmente oposto àquele decidido no presente caso. Em suma, a recorrente leva azar ao ter seu caso julgado pela Turma Recursal e não pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça, sendo que ambos pertencem à mesma Corte. O princípio da segurança jurídica, traduzido inclusive no conceito advindo do inciso VI do artigo 489, CPC1 também passa a ser vilipendiado, pois, situações similares, via de regra, necessitam ter um entendimento similar, sob pena de descrença no Poder Judiciário.” (eDOC 18, p. 19) O TJPR inadmitiu o recurso mediante aplicação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (eDOC 24). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, asseverou (eDOC 10, pp. 1- 3): “(...) O entendimento desta Turma Recursal fixou-se na impossibilidade do uso cumulativo da norma descrita no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com o art. 3..., III, da Emenda Constitucional n. 47/2005. O art. 3... da Emenda Constitucional 47/2005 assegurou, aos servidores que ingressaram no serviço público até 16.12.1998, a faculdade pelo regime previdenciário transitório, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos estabelecidos. Veja: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Relatório ARE 1263769 AGR / PR (...) É vedada a interpretação pelos fragmentos mais favoráveis do dispositivo supracitado com a norma disposta no art. 40, da Constituição Federal. Compete à parte a opção entre as modalidades de aposentadoria existentes. Ou seja, não se aplica o redutor contido no art. 40, § 5..., da Constituição Federal de 1988, à modalidade de aposentadoria descrita no art. 3..., da EC 47/2005. (...) Concluo pelo acerto da decisão guerreada, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos conforme dispõe o art. 46 da Lei n 9.099/1995, eis que inexiste nos autos qualquer prova que autorize sua reforma. Autorização legal e entendimento do Supremo Tribunal Federal: (...).” Assim, o Tribunal a quo, ao julgar o recurso, manteve a sentença proferida pelo juiz de piso, cujos fundamentos reproduzo: (eDOC 6) “(...) Em São José dos Pinhais, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município é regulamentada pela Lei Complementar Municipal 15/2005. Infere-se da Lei Complementar Municipal que o PREV São José foi constituído como autarquia criada para gerir o Regime Próprio de Previdência Social do Município, possuindo personalidade jurídica e autonomia administrativa, gerencial, orçamentária, financeira e patrimonial: (...) Os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar. De início, verifica-se que a autora requereu em 06/01/2017 aposentadoria por idade e contribuição, conforme art. 2..., § 1..., da Emenda Constitucional 41/2003 (evento 18.3, página 10). Expressamente optou por tal regra (evento 18.3, página 15): (...) No processo administrativo, restaram demonstrados: (a) na data de 17/03/2016, tempo de exercício do cargo de professor de 30 anos, 11 meses e 14 dias (evento 18.3, página 16); (b) na 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR (...) É vedada a interpretação pelos fragmentos mais favoráveis do dispositivo supracitado com a norma disposta no art. 40, da Constituição Federal. Compete à parte a opção entre as modalidades de aposentadoria existentes. Ou seja, não se aplica o redutor contido no art. 40, § 5..., da Constituição Federal de 1988, à modalidade de aposentadoria descrita no art. 3..., da EC 47/2005. (...) Concluo pelo acerto da decisão guerreada, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos conforme dispõe o art. 46 da Lei n 9.099/1995, eis que inexiste nos autos qualquer prova que autorize sua reforma. Autorização legal e entendimento do Supremo Tribunal Federal: (...).” Assim, o Tribunal a quo, ao julgar o recurso, manteve a sentença proferida pelo juiz de piso, cujos fundamentos reproduzo: (eDOC 6) “(...) Em São José dos Pinhais, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município é regulamentada pela Lei Complementar Municipal 15/2005. Infere-se da Lei Complementar Municipal que o PREV São José foi constituído como autarquia criada para gerir o Regime Próprio de Previdência Social do Município, possuindo personalidade jurídica e autonomia administrativa, gerencial, orçamentária, financeira e patrimonial: (...) Os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar. De início, verifica-se que a autora requereu em 06/01/2017 aposentadoria por idade e contribuição, conforme art. 2..., § 1..., da Emenda Constitucional 41/2003 (evento 18.3, página 10). Expressamente optou por tal regra (evento 18.3, página 15): (...) No processo administrativo, restaram demonstrados: (a) na data de 17/03/2016, tempo de exercício do cargo de professor de 30 anos, 11 meses e 14 dias (evento 18.3, página 16); (b) na 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Relatório ARE 1263769 AGR / PR data de 06/01/2017, a idade de 49 (quarenta e nove anos), conforme documento de evento 18.3, página 11; (c) na data de 20/01/2017, tempo de contribuição de 31 anos, 09 meses e 26 dias, sendo (evento 18.3, páginas 18/19 e 21/22: - 27 anos, 07 meses e 26 dias perante o Regime Próprio de Previdência Social (entre 01/06/1989 e 20/01/2017) - 04 anos, 02 meses e 00 dias perante o Regime Geral de Previdência Social (entre 01/04/1985 e 31/05/1989) Primeiramente, é imprescindível destacar que com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o § 3... do artigo 40 da Constituição Federal, foi extinta a paridade remuneratória entre ativos e inativos. Vale dizer, os novos servidores públicos perderam o direito de se aposentar com a mesma remuneração no cargo efetivo que ocupavam. Veja- se: (...) Nota-se que a EC 41/2003 estabeleceu nova forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, levando em consideração as remunerações utilizadas para as contribuições do servidor. Referido cálculo é definido pela Lei Federal 10.887/2004 no seu artigo 1...: “no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3... do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2... da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência”. (...) Não obstante, há servidores que ingressaram na esfera pública antes das modificações das regras previdenciárias dadas pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005 – como é o caso da parte autora – e cuja situação deve ser analisada à luz das respectivas 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR data de 06/01/2017, a idade de 49 (quarenta e nove anos), conforme documento de evento 18.3, página 11; (c) na data de 20/01/2017, tempo de contribuição de 31 anos, 09 meses e 26 dias, sendo (evento 18.3, páginas 18/19 e 21/22: - 27 anos, 07 meses e 26 dias perante o Regime Próprio de Previdência Social (entre 01/06/1989 e 20/01/2017) - 04 anos, 02 meses e 00 dias perante o Regime Geral de Previdência Social (entre 01/04/1985 e 31/05/1989) Primeiramente, é imprescindível destacar que com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o § 3... do artigo 40 da Constituição Federal, foi extinta a paridade remuneratória entre ativos e inativos. Vale dizer, os novos servidores públicos perderam o direito de se aposentar com a mesma remuneração no cargo efetivo que ocupavam. Veja- se: (...) Nota-se que a EC 41/2003 estabeleceu nova forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, levando em consideração as remunerações utilizadas para as contribuições do servidor. Referido cálculo é definido pela Lei Federal 10.887/2004 no seu artigo 1...: “no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3... do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2... da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência”. (...) Não obstante, há servidores que ingressaram na esfera pública antes das modificações das regras previdenciárias dadas pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005 – como é o caso da parte autora – e cuja situação deve ser analisada à luz das respectivas 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Relatório ARE 1263769 AGR / PR regras de transição. Nota-se que o objetivo da autora com esta demanda é a revisão do ato administrativo de concessão da aposentadoria, com a finalidade de receber proventos integrais e paritários aos servidores da ativa. Nesse aspecto, a parte autora teria direito a se aposentar com proventos integrais nas seguintes hipóteses: (...) No caso dos autos, a autora possuía 49 anos, de modo que não atendia a todos os requisitos. (...) No caso dos autos, a autora possuía 49 anos de idade e 31 anos de contribuição, de modo que poderia se aposentar com 54 anos (uma vez comutado esse 01 ano a mais de contribuição por 01 ano a menos de idade). Portanto, também não preenchia os requisitos para aposentadoria com proventos integrais. A controvérsia é sobre a possibilidade de cumulação dos requisitos do art. 3... da EC 47/2005 com o § 5... do art. 40 da Constituição Federal de 1988, que reduziria em 05 (cinco) anos os tempos de contribuição e idade, possibilitando a aposentadoria da autora com proventos integrais. Apesar de reconhecer a existência de jurisprudência em sentido contrário do TJPR, filio-me à corrente jurisprudencial da 4... Turma Recursal do Estado do Paraná que entende ser inviável a cumulação pelos seguintes motivos, que estão consignados, a exemplo, no Recurso Inominado n 0002175-63.2017.8.16.00298: (...).” Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Pedido de antecipação da tutela recursal prejudicado. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR regras de transição. Nota-se que o objetivo da autora com esta demanda é a revisão do ato administrativo de concessão da aposentadoria, com a finalidade de receber proventos integrais e paritários aos servidores da ativa. Nesse aspecto, a parte autora teria direito a se aposentar com proventos integrais nas seguintes hipóteses: (...) No caso dos autos, a autora possuía 49 anos, de modo que não atendia a todos os requisitos. (...) No caso dos autos, a autora possuía 49 anos de idade e 31 anos de contribuição, de modo que poderia se aposentar com 54 anos (uma vez comutado esse 01 ano a mais de contribuição por 01 ano a menos de idade). Portanto, também não preenchia os requisitos para aposentadoria com proventos integrais. A controvérsia é sobre a possibilidade de cumulação dos requisitos do art. 3... da EC 47/2005 com o § 5... do art. 40 da Constituição Federal de 1988, que reduziria em 05 (cinco) anos os tempos de contribuição e idade, possibilitando a aposentadoria da autora com proventos integrais. Apesar de reconhecer a existência de jurisprudência em sentido contrário do TJPR, filio-me à corrente jurisprudencial da 4... Turma Recursal do Estado do Paraná que entende ser inviável a cumulação pelos seguintes motivos, que estão consignados, a exemplo, no Recurso Inominado n 0002175-63.2017.8.16.00298: (...).” Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Pedido de antecipação da tutela recursal prejudicado. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Relatório ARE 1263769 AGR / PR Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem”. Aduz-se, em síntese, nas razões do presente recurso, a inaplicabilidade, na hipótese dos autos, dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Ressalta-se que “se interpretando de forma integrativa os mencionados dispositivos e considerando a redução estabelecida pelo artigo 3..., inciso III da Emenda Constitucional 47/2005, a soma de idade e tempo de contribuição para aquelas que exclusivamente laboram como professoras, caso da recorrente, deve totalizar 75 (setenta e cinco) anos (ou a soma de sua idade e tempo excedente de contribuição para além dos 25 anos deve resultar em 50), o que a postulante inequivocamente angariou” (eDOC 42, p. 4). Sustenta-se que a sua pretensão “é exatamente essa análise, ou seja, se a soma dos 75 (setenta e cinco) anos é a interpretação mais correta do contido no artigo 3..., inciso III da Emenda Constitucional 47/2005 e dos artigos 40, §§ 1... e 5..., CR/88” e que “nada disso revolve matéria fática e tem a ver com direito local” (eDOC 42, p. 4). Aponta-se precedentes desta Corte que favorecem a sua tese (Recurso Extraordinário 683.532 e Recurso Extraordinário 717.701-ED), destacando-se a aplicação, no caso, do princípio da colegialidade. A parte agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOCs 47 e 50). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem”. Aduz-se, em síntese, nas razões do presente recurso, a inaplicabilidade, na hipótese dos autos, dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Ressalta-se que “se interpretando de forma integrativa os mencionados dispositivos e considerando a redução estabelecida pelo artigo 3..., inciso III da Emenda Constitucional 47/2005, a soma de idade e tempo de contribuição para aquelas que exclusivamente laboram como professoras, caso da recorrente, deve totalizar 75 (setenta e cinco) anos (ou a soma de sua idade e tempo excedente de contribuição para além dos 25 anos deve resultar em 50), o que a postulante inequivocamente angariou” (eDOC 42, p. 4). Sustenta-se que a sua pretensão “é exatamente essa análise, ou seja, se a soma dos 75 (setenta e cinco) anos é a interpretação mais correta do contido no artigo 3..., inciso III da Emenda Constitucional 47/2005 e dos artigos 40, §§ 1... e 5..., CR/88” e que “nada disso revolve matéria fática e tem a ver com direito local” (eDOC 42, p. 4). Aponta-se precedentes desta Corte que favorecem a sua tese (Recurso Extraordinário 683.532 e Recurso Extraordinário 717.701-ED), destacando-se a aplicação, no caso, do princípio da colegialidade. A parte agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOCs 47 e 50). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E1C-791D-C6EE-31C8 e senha 8AA8-3906-CDF7-A4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. EDSON FACHIN 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.769 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. De início, levando-se em consideração o princípio da unicidade recursal, está prejudicada a análise do segundo agravo regimental interposto pela parte Agravante (eDOC 44). A respeito, veja-se o seguinte julgado, do qual destaco o seguinte trecho da ementa: “A concomitante interposição de dois recursos contra a mesma decisão, máxime quando ambos deduzem matéria idêntica, como aqui se deu, implica o prejuízo do segundo desses, em respeito ao princípio da unicidade recursal. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Agravo regimental prejudicado” (AI 305.139-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.05.2012). No que tange ao primeiro agravo regimental interposto (eDOC 42), verifico que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação, manteve a sentença proferida pelo juiz de piso, cujos fundamentos reproduzo (eDOC 6): “(...) Em São José dos Pinhais, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município é regulamentada pela Lei Complementar Municipal 15/2005. Infere-se da Lei Complementar Municipal que o PREV São José foi constituído como autarquia criada para gerir o Regime Próprio de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.769 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. De início, levando-se em consideração o princípio da unicidade recursal, está prejudicada a análise do segundo agravo regimental interposto pela parte Agravante (eDOC 44). A respeito, veja-se o seguinte julgado, do qual destaco o seguinte trecho da ementa: “A concomitante interposição de dois recursos contra a mesma decisão, máxime quando ambos deduzem matéria idêntica, como aqui se deu, implica o prejuízo do segundo desses, em respeito ao princípio da unicidade recursal. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Agravo regimental prejudicado” (AI 305.139-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.05.2012). No que tange ao primeiro agravo regimental interposto (eDOC 42), verifico que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação, manteve a sentença proferida pelo juiz de piso, cujos fundamentos reproduzo (eDOC 6): “(...) Em São José dos Pinhais, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município é regulamentada pela Lei Complementar Municipal 15/2005. Infere-se da Lei Complementar Municipal que o PREV São José foi constituído como autarquia criada para gerir o Regime Próprio de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1263769 AGR / PR Previdência Social do Município, possuindo personalidade jurídica e autonomia administrativa, gerencial, orçamentária, financeira e patrimonial: (...) Os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar. De início, verifica-se que a autora requereu em 06/01/2017 aposentadoria por idade e contribuição, conforme art. 2..., § 1..., da Emenda Constitucional 41/2003 (evento 18.3, página 10). Expressamente optou por tal regra (evento 18.3, página 15): (...) No processo administrativo, restaram demonstrados: (a) na data de 17/03/2016, tempo de exercício do cargo de professor de 30 anos, 11 meses e 14 dias (evento 18.3, página 16); (b) na data de 06/01/2017, a idade de 49 (quarenta e nove anos), conforme documento de evento 18.3, página 11; (c) na data de 20/01/2017, tempo de contribuição de 31 anos, 09 meses e 26 dias, sendo (evento 18.3, páginas 18/19 e 21/22: - 27 anos, 07 meses e 26 dias perante o Regime Próprio de Previdência Social (entre 01/06/1989 e 20/01/2017) - 04 anos, 02 meses e 00 dias perante o Regime Geral de Previdência Social (entre 01/04/1985 e 31/05/1989) Primeiramente, é imprescindível destacar que com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o § 3... do artigo 40 da Constituição Federal, foi extinta a paridade remuneratória entre ativos e inativos. Vale dizer, os novos servidores públicos perderam o direito de se aposentar com a mesma remuneração no cargo efetivo que ocupavam. Veja-se: (...) Nota-se que a EC 41/2003 estabeleceu nova forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, levando em consideração as remunerações utilizadas para as contribuições do servidor. Referido cálculo é definido pela Lei Federal 10.887/2004 no seu artigo 1...: “no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3... do art. 40 da Constituição Federal e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR Previdência Social do Município, possuindo personalidade jurídica e autonomia administrativa, gerencial, orçamentária, financeira e patrimonial: (...) Os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar. De início, verifica-se que a autora requereu em 06/01/2017 aposentadoria por idade e contribuição, conforme art. 2..., § 1..., da Emenda Constitucional 41/2003 (evento 18.3, página 10). Expressamente optou por tal regra (evento 18.3, página 15): (...) No processo administrativo, restaram demonstrados: (a) na data de 17/03/2016, tempo de exercício do cargo de professor de 30 anos, 11 meses e 14 dias (evento 18.3, página 16); (b) na data de 06/01/2017, a idade de 49 (quarenta e nove anos), conforme documento de evento 18.3, página 11; (c) na data de 20/01/2017, tempo de contribuição de 31 anos, 09 meses e 26 dias, sendo (evento 18.3, páginas 18/19 e 21/22: - 27 anos, 07 meses e 26 dias perante o Regime Próprio de Previdência Social (entre 01/06/1989 e 20/01/2017) - 04 anos, 02 meses e 00 dias perante o Regime Geral de Previdência Social (entre 01/04/1985 e 31/05/1989) Primeiramente, é imprescindível destacar que com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o § 3... do artigo 40 da Constituição Federal, foi extinta a paridade remuneratória entre ativos e inativos. Vale dizer, os novos servidores públicos perderam o direito de se aposentar com a mesma remuneração no cargo efetivo que ocupavam. Veja-se: (...) Nota-se que a EC 41/2003 estabeleceu nova forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, levando em consideração as remunerações utilizadas para as contribuições do servidor. Referido cálculo é definido pela Lei Federal 10.887/2004 no seu artigo 1...: “no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3... do art. 40 da Constituição Federal e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1263769 AGR / PR no art. 2... da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência”. (...) Não obstante, há servidores que ingressaram na esfera pública antes das modificações das regras previdenciárias dadas pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005 – como é o caso da parte autora – e cuja situação deve ser analisada à luz das respectivas regras de transição. Nota-se que o objetivo da autora com esta demanda é a revisão do ato administrativo de concessão da aposentadoria, com a finalidade de receber proventos integrais e paritários aos servidores da ativa. Nesse aspecto, a parte autora teria direito a se aposentar com proventos integrais nas seguintes hipóteses: (...) No caso dos autos, a autora possuía 49 anos, de modo que não atendia a todos os requisitos. (...) No caso dos autos, a autora possuía 49 anos de idade e 31 anos de contribuição, de modo que poderia se aposentar com 54 anos (uma vez comutado esse 01 ano a mais de contribuição por 01 ano a menos de idade). Portanto, também não preenchia os requisitos para aposentadoria com proventos integrais. A controvérsia é sobre a possibilidade de cumulação dos requisitos do art. 3... da EC 47/2005 com o § 5... do art. 40 da Constituição Federal de 1988, que reduziria em 05 (cinco) anos os tempos de contribuição e idade, possibilitando a aposentadoria da autora com proventos integrais. Apesar de reconhecer a existência de jurisprudência em sentido contrário do TJPR, filio-me à corrente jurisprudencial da 4... Turma Recursal do Estado do Paraná que entende ser inviável a cumulação pelos seguintes motivos, que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR no art. 2... da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência”. (...) Não obstante, há servidores que ingressaram na esfera pública antes das modificações das regras previdenciárias dadas pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005 – como é o caso da parte autora – e cuja situação deve ser analisada à luz das respectivas regras de transição. Nota-se que o objetivo da autora com esta demanda é a revisão do ato administrativo de concessão da aposentadoria, com a finalidade de receber proventos integrais e paritários aos servidores da ativa. Nesse aspecto, a parte autora teria direito a se aposentar com proventos integrais nas seguintes hipóteses: (...) No caso dos autos, a autora possuía 49 anos, de modo que não atendia a todos os requisitos. (...) No caso dos autos, a autora possuía 49 anos de idade e 31 anos de contribuição, de modo que poderia se aposentar com 54 anos (uma vez comutado esse 01 ano a mais de contribuição por 01 ano a menos de idade). Portanto, também não preenchia os requisitos para aposentadoria com proventos integrais. A controvérsia é sobre a possibilidade de cumulação dos requisitos do art. 3... da EC 47/2005 com o § 5... do art. 40 da Constituição Federal de 1988, que reduziria em 05 (cinco) anos os tempos de contribuição e idade, possibilitando a aposentadoria da autora com proventos integrais. Apesar de reconhecer a existência de jurisprudência em sentido contrário do TJPR, filio-me à corrente jurisprudencial da 4... Turma Recursal do Estado do Paraná que entende ser inviável a cumulação pelos seguintes motivos, que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1263769 AGR / PR estão consignados, a exemplo, no Recurso Inominado n 0002175-63.2017.8.16.00298: (...).” (grifos nossos) Assim, conforme registrado na decisão agravada, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange ao preenchimento de todos os requisitos necessários ao recebimento de proventos integrais e com paridade, para fins de revisão de aposentadoria, demandaria a análise da legislação aplicável à espécie, bem como o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS EC 47/2005. DISCUSSÃO QUANTO À CONTINUIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR estão consignados, a exemplo, no Recurso Inominado n 0002175-63.2017.8.16.00298: (...).” (grifos nossos) Assim, conforme registrado na decisão agravada, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange ao preenchimento de todos os requisitos necessários ao recebimento de proventos integrais e com paridade, para fins de revisão de aposentadoria, demandaria a análise da legislação aplicável à espécie, bem como o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS EC 47/2005. DISCUSSÃO QUANTO À CONTINUIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1263769 AGR / PR em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.299.976-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 19.03.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.062/2008: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.100.102-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, Dje 30.05.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EC 20/98. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 461.498-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 06.06.2008). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Paridade Remuneratória. 3. Preenchimento das regras de transição previstas na EC 47/2005. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 821.380-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 16.11.2015). Por oportuno, extraio, ainda, em caso específico, os seguintes 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.299.976-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 19.03.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.062/2008: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.100.102-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, Dje 30.05.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EC 20/98. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 461.498-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 06.06.2008). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Paridade Remuneratória. 3. Preenchimento das regras de transição previstas na EC 47/2005. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 821.380-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 16.11.2015). Por oportuno, extraio, ainda, em caso específico, os seguintes 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1263769 AGR / PR fragmentos da decisão monocrática exarada no ARE 1.197.180, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 12.09.2019: “Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 4... Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, ementado nos seguintes termos: “RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COM CUMULAÇÃO DO ART. 40, §5... DA CONSTITUICÃO FEDERAL COM O ART. 3..., III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL n 47/2005. IMPOSSIBILIDADE. MODOS ALTERNATIVOS DE ESCOLHA DE APOSENTADORIA QUE SE TORNAM EXCLUDENTES. TRAMITAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ESTENDE O DIREITO AOS PROFESSORES. RECONHECIMENTO DE RESTRIÇÃO DE APLICAÇÃO DA CUMULAÇÃO NO PRESENTE MOMENTO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO EXPRESSO QUE TORNA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DOS PROFESSORES AO PREVISTO NA EC 47/2005. RECURSOS DA COLOMBO PREVIDÊNCIA E DO MUNICÍPIO DE COLOMBO CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. ” (eDOC 3, p. 45) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado: “Recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial de professor da educação básica. Pretensão de aplicação do art. 3..., III, da EC 47/2005 em conjunto com o art. 40, § 5..., da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Parecer por que se negue seguimento ao agravo.” (eDOC 11, p. 1). 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR fragmentos da decisão monocrática exarada no ARE 1.197.180, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 12.09.2019: “Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 4... Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, ementado nos seguintes termos: “RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COM CUMULAÇÃO DO ART. 40, §5... DA CONSTITUICÃO FEDERAL COM O ART. 3..., III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL n 47/2005. IMPOSSIBILIDADE. MODOS ALTERNATIVOS DE ESCOLHA DE APOSENTADORIA QUE SE TORNAM EXCLUDENTES. TRAMITAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ESTENDE O DIREITO AOS PROFESSORES. RECONHECIMENTO DE RESTRIÇÃO DE APLICAÇÃO DA CUMULAÇÃO NO PRESENTE MOMENTO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO EXPRESSO QUE TORNA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DOS PROFESSORES AO PREVISTO NA EC 47/2005. RECURSOS DA COLOMBO PREVIDÊNCIA E DO MUNICÍPIO DE COLOMBO CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. ” (eDOC 3, p. 45) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado: “Recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial de professor da educação básica. Pretensão de aplicação do art. 3..., III, da EC 47/2005 em conjunto com o art. 40, § 5..., da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Parecer por que se negue seguimento ao agravo.” (eDOC 11, p. 1). 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1263769 AGR / PR (...) Nas razões recursais, alega-se que a recorrente teria direito à aposentadoria especial de professor com aplicação do redutor constitucional. (eDOC 5, p. 12-13) É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A Turma Recursal de origem, ao examinar o conjunto probatório dos autos, consignou a vedação à cumulatividade das modalidades de aposentadoria. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: (...) Assim, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que determina a alternatividade obrigatória na escolha da modalidade de aposentadoria. Confira-se, a propósito o seguinte precedente: (...) Além disso, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, trago precedentes de ambas as turmas do tribunal: (...)”. (grifos nossos) Nesse mesmo sentido, aponto a decisão monocrática proferida no ARE 997.220, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 03.11.2016, que assim se pronunciou: “Esta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 590.260/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, firmou orientação no sentido da possibilidade de paridade entre os servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n 41/2003, mas que se aposentaram após sua promulgação, desde que observadas as regras de transição previstas na EC n 47/2005. Esse julgado restou assim ementado: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR (...) Nas razões recursais, alega-se que a recorrente teria direito à aposentadoria especial de professor com aplicação do redutor constitucional. (eDOC 5, p. 12-13) É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A Turma Recursal de origem, ao examinar o conjunto probatório dos autos, consignou a vedação à cumulatividade das modalidades de aposentadoria. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: (...) Assim, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que determina a alternatividade obrigatória na escolha da modalidade de aposentadoria. Confira-se, a propósito o seguinte precedente: (...) Além disso, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, trago precedentes de ambas as turmas do tribunal: (...)”. (grifos nossos) Nesse mesmo sentido, aponto a decisão monocrática proferida no ARE 997.220, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 03.11.2016, que assim se pronunciou: “Esta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 590.260/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, firmou orientação no sentido da possibilidade de paridade entre os servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n 41/2003, mas que se aposentaram após sua promulgação, desde que observadas as regras de transição previstas na EC n 47/2005. Esse julgado restou assim ementado: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1263769 AGR / PR (...) No caso dos autos, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento desta Corte, uma vez que a improcedência do pedido se deu em vista da ausência dos requisitos exigidos nas Emendas Constitucionais ns 41/03 e 47/05, que estabeleceu regras de transição. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado: (...) Assim, para divergir do acórdão atacado e acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Sobre o tema, anote- se: (...)”. grifos nossos Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. Prejudicado o segundo recurso de agravo (eDOC 44), em face ao princípio da unicidade recursal. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Supremo Tribunal Federal ARE 1263769 AGR / PR (...) No caso dos autos, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento desta Corte, uma vez que a improcedência do pedido se deu em vista da ausência dos requisitos exigidos nas Emendas Constitucionais ns 41/03 e 47/05, que estabeleceu regras de transição. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado: (...) Assim, para divergir do acórdão atacado e acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Sobre o tema, anote- se: (...)”. grifos nossos Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. Prejudicado o segundo recurso de agravo (eDOC 44), em face ao princípio da unicidade recursal. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6174-CE26-D558-FEB4 e senha 2BC1-4C7D-F653-4360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.769 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : REGINA CELIA ZEN JACHINSKI ADV.(A/S) : RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA (52146/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AGDO.(A/S) : PREV SAO JOSE ADV.(A/S) : MARCELLA TORRES PEREIRA DA SILVA (90947/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, entendeu, ainda, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem e julgou prejudicado o segundo recurso de agravo, em face ao princípio da unicidade recursal, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E9B2-9635-9464-57AE e senha B153-B543-F917-6EAE Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.769 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : REGINA CELIA ZEN JACHINSKI ADV.(A/S) : RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA (52146/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AGDO.(A/S) : PREV SAO JOSE ADV.(A/S) : MARCELLA TORRES PEREIRA DA SILVA (90947/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, entendeu, ainda, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem e julgou prejudicado o segundo recurso de agravo, em face ao princípio da unicidade recursal, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E9B2-9635-9464-57AE e senha B153-B543-F917-6EAE Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 263 . 769", "Súmulas 279", "ARE 1263769 AGR /", "ARE 1263769 AGR / PR", "AGRAVO 1 . 263 . 769", "ARE 1263769 AGR / PR", "ARE 1263769 AGR /", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1263769", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1263769 AGR / PR", "ARE 1263769 AGR / PR", "ARE 1263769 AGR / PR", "ARE 1263769 AGR / PR", "Recurso Inominado n 0002175 - 63 . 2017 . 8 . 16", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1263769 AGR /", "Recurso Inominado n 0002175 - 63 . 2017 . 8 . 16 . 00298", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 683 . 532", "Recurso Extraordinário 717 . 701 - ED", "ARE 1263769 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 683 .", "Recurso Extraordinário 717 . 701 -", "AI 305 . 139 - AgR", "AI 305 . 139 - AgR", "ARE 1263769", "ARE 1263769 AGR / PR", "ARE 1263769 AGR / PR", "Recurso Inominado n 0002175 - 63 . 2017 . 8 . 16 . 00298", "Súmulas 279", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE 1 . 271 . 280 - AgR", "ARE 1 . 238 . 534 - AgR", "ARE 1263769 AGR / PR", "Recurso Inominado n 0002175 - 63 . 2017 . 8 . 16 . 00298", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE 1 . 271 . 280 - AgR", "ARE 1 . 238 . 534 - AgR", "ARE 1263769 AGR / PR", "ARE 1 . 299 . 976 - AgR", "SÚMULAS 279", "ARE 1 . 100 . 102 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 461 . 498 - AgR", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 821 . 380", "ARE 1263769 AGR / PR", "ARE 1 . 299 . 976 - AgR", "SÚMULAS 279", "ARE 1 . 100 . 102 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 461 . 498 - AgR", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 821 . 380 - AgR", "ARE 1263769 AGR / PR", "ARE 1 . 197 . 180", "ARE 1263769 AGR / PR", "ARE 1 . 197 . 180", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 997 . 220", "Recurso Extraordinário n 590 . 260 / SP", "ARE 1263769 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 997 . 220", "Recurso Extraordinário n 590 . 260 / SP", "Súmula", "ARE 1263769 AGR", "Súmula n 279 desta Corte" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 3 . . . , III , DA EC 47 / 2005", "EC 20 / 98", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 40 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ART . 3 . . . , III , DA", "EMENDA CONSTITUCIONAL N . 47 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 40 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ART . 3 . . . , III , DA EMENDA CONSTITUCIONAL N . 47 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 46 , DA LEI N . 9 . 099 / 95", "art . 102 , III ,", "arts . 5 . . . , III ; 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dezembro de 2003", "julho de 1994", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2015", "25", "/", "09", "/", "2020", "15", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2015", "25", "/", "09", "/", "2020", "15", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "03", ".", "2021", "30", ".", "05", ".", "2018", "06", ".", "06", ".", "2008", "16", ".", "11", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "03", ".", "2021", "30", ".", "05", ".", "2018", "06", ".", "06", ".", "2008", "16", ".", "11", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "09", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "09", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "11", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "11", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.698 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :ELISANDALVA DE SOUZA PERES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. INCLUSÃO DA CONTROVÉRSIA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.317.982-RG. TEMA 1170. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CPC. 1. Verifica-se que, recentemente, em 23.09.2021, o Plenário Virtual reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada relativa à “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso” (RE 1.317.982-RG, Tema 1170, de relatoria do Min. Presidente Luiz Fux). 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1º de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EF4-EB36-EB75-A00E e senha 385F-F2AC-C0CB-2694 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1317698 AGR-ED / SP taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo regimental (eDOC 15) e a decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo (eDOC 7), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF, considerando-se o Tema 1170 da repercussão geral, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EF4-EB36-EB75-A00E e senha 385F-F2AC-C0CB-2694 Supremo Tribunal Federal ARE 1317698 AGR-ED / SP taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo regimental (eDOC 15) e a decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo (eDOC 7), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF, considerando-se o Tema 1170 da repercussão geral, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EF4-EB36-EB75-A00E e senha 385F-F2AC-C0CB-2694 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.698 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :ELISANDALVA DE SOUZA PERES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração (eDOC 16) opostos em 18.10.2021 (eDOC 17) em face de acórdão da Segunda Turma, de minha relatoria, em que foi negado provimento ao agravo regimental, nestes termos (eDOC 15): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. APELO EXTREMO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA PROVIDO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF E DO TEMA 733 DA RG. 1. No agravo apresentado em face da decisão de inadmissão do apelo extremo foram impugnados todos os seus fundamentos. O recurso, portanto, não encontra óbice na Súmula 287 do STF. 2. Esta Corte, ao concluir pela não modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947-RG, considerou inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Tema 810 da Repercussão Geral. 3. O acórdão recorrido, em sede de retratação, ao entender que já tendo ocorrido o trânsito em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C8-6E31-010B-3348 e senha 4D46-3D2C-C172-475A Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.698 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :ELISANDALVA DE SOUZA PERES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração (eDOC 16) opostos em 18.10.2021 (eDOC 17) em face de acórdão da Segunda Turma, de minha relatoria, em que foi negado provimento ao agravo regimental, nestes termos (eDOC 15): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. APELO EXTREMO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA PROVIDO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF E DO TEMA 733 DA RG. 1. No agravo apresentado em face da decisão de inadmissão do apelo extremo foram impugnados todos os seus fundamentos. O recurso, portanto, não encontra óbice na Súmula 287 do STF. 2. Esta Corte, ao concluir pela não modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947-RG, considerou inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Tema 810 da Repercussão Geral. 3. O acórdão recorrido, em sede de retratação, ao entender que já tendo ocorrido o trânsito em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C8-6E31-010B-3348 e senha 4D46-3D2C-C172-475A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1317698 AGR-ED / SP julgado da decisão que fixou os índices em relação aos juros e correção monetária estes deveriam ser mantidos em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, decidiu a causa em dissonância com a tese fixada no mencionado Tema 810. Não incidência do Tema 733 da Repercussão Geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na instância de origem”. Nas razões dos presentes embargos, preliminarmente, o Estado de São Paulo alega omissão e contradição na decisão recorrida ao argumento de que “a leitura do acórdão recorrido revela que a discussão é sobre a aplicação do que restou decidido no Tema 810 da repercussão geral na fase de execução, com alteração do índice previsto na sentença transitada em julgado (...)” (eDOC 16, p. 7) No ponto, ressalta “que a identidade entre a hipótese dos autos e a matéria examinada no mencionado paradigma da repercussão geral (Tema 1170) está muito clara no acórdão do Tribunal estadual” (eDOC 16, p. 9). Ao final, postula o acolhimento destes embargos para sanar os vícios apontados, para que seja determinada a devolução dos autos à instância de origem, observando-se o procedimento previsto para a sistemática da repercussão geral (Tema 1170). A parte Embargada, devidamente intimada, apresentou manifestação, sustentando que a tese do Embargante referente à incidência do Tema 1170 é incabível, nos termos do art. 141 do CPC, pois se trata de inovação em sede recursal. Quanto ao mérito, afirma que é inaplicável, ao caso, o mencionado Tema da repercussão geral. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C8-6E31-010B-3348 e senha 4D46-3D2C-C172-475A Supremo Tribunal Federal ARE 1317698 AGR-ED / SP julgado da decisão que fixou os índices em relação aos juros e correção monetária estes deveriam ser mantidos em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, decidiu a causa em dissonância com a tese fixada no mencionado Tema 810. Não incidência do Tema 733 da Repercussão Geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na instância de origem”. Nas razões dos presentes embargos, preliminarmente, o Estado de São Paulo alega omissão e contradição na decisão recorrida ao argumento de que “a leitura do acórdão recorrido revela que a discussão é sobre a aplicação do que restou decidido no Tema 810 da repercussão geral na fase de execução, com alteração do índice previsto na sentença transitada em julgado (...)” (eDOC 16, p. 7) No ponto, ressalta “que a identidade entre a hipótese dos autos e a matéria examinada no mencionado paradigma da repercussão geral (Tema 1170) está muito clara no acórdão do Tribunal estadual” (eDOC 16, p. 9). Ao final, postula o acolhimento destes embargos para sanar os vícios apontados, para que seja determinada a devolução dos autos à instância de origem, observando-se o procedimento previsto para a sistemática da repercussão geral (Tema 1170). A parte Embargada, devidamente intimada, apresentou manifestação, sustentando que a tese do Embargante referente à incidência do Tema 1170 é incabível, nos termos do art. 141 do CPC, pois se trata de inovação em sede recursal. Quanto ao mérito, afirma que é inaplicável, ao caso, o mencionado Tema da repercussão geral. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C8-6E31-010B-3348 e senha 4D46-3D2C-C172-475A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.698 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (Relator): Assiste razão à parte Embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. No caso, a decisão recorrida foi omissa. Verifica-se que, recentemente (em 23.09.2021), o Plenário Virtual reconheceu, em 23.09.2021, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada relativa à “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”. Confiram-se, a respeito, as seguintes decisões monocráticas exaradas no ARE 1.351.868, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 16.11.2021, no ARE 1.340.935-AgR, de minha relatoria, DJe 01.12.2021 e no ARE 1.342.562- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.11.2021, esta última assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA: TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4D3-F7EF-C6D1-8894 e senha F295-4DA0-AEA4-F205 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.698 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (Relator): Assiste razão à parte Embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. No caso, a decisão recorrida foi omissa. Verifica-se que, recentemente (em 23.09.2021), o Plenário Virtual reconheceu, em 23.09.2021, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada relativa à “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”. Confiram-se, a respeito, as seguintes decisões monocráticas exaradas no ARE 1.351.868, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 16.11.2021, no ARE 1.340.935-AgR, de minha relatoria, DJe 01.12.2021 e no ARE 1.342.562- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.11.2021, esta última assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA: TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4D3-F7EF-C6D1-8894 e senha F295-4DA0-AEA4-F205 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1317698 AGR-ED / SP TRIBUNAL FEDERAL. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. BAIXA IMEDIATA”. Destaco, ainda, o teor da decisão monocrática exarada no ARE 1.330.289-AgR, em sede de reconsideração, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02.12.2021: “Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao recurso extraordinário com agravo para, com fundamento no RE 870.947-RG/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), determinar ao Tribunal de origem que na atualização monetária da dívida aplique o IPCA-E como índice de correção (doc. eletrônico 7). Aduz o recorrente que “[...] a questão não se amolda ao exato conteúdo do Tema 810 do STF, mas, sim, ao que será definido no Tema 1.170, porquanto diz respeito à possibilidade de se alterar índice de correção monetária e de juros moratórios após o trânsito em julgado” (pág. 4 do doc. eletrônico 9 – grifos no original)”. Isso posto, tendo em vista que o mérito dos autos do RE 1.317.982/ES (Tema 1.170 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Presidente Luiz Fux, ainda encontra-se pendente de julgamento pelo Plenário deste Tribunal, determino à Secretaria Judiciária que proceda a baixa dos autos à origem para que aguarde o julgamento final do referido paradigma”. Improcedente a alegação da parte Embargada de que, a aplicação do referido tema de repercussão geral, constitui inovação indevida em sede recursal. Com efeito, na hipótese, faz-se necessária a devolução dos autos à origem para aplicação do art. 328 do RISTF, considerando que o STF já 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4D3-F7EF-C6D1-8894 e senha F295-4DA0-AEA4-F205 Supremo Tribunal Federal ARE 1317698 AGR-ED / SP TRIBUNAL FEDERAL. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. BAIXA IMEDIATA”. Destaco, ainda, o teor da decisão monocrática exarada no ARE 1.330.289-AgR, em sede de reconsideração, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02.12.2021: “Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao recurso extraordinário com agravo para, com fundamento no RE 870.947-RG/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), determinar ao Tribunal de origem que na atualização monetária da dívida aplique o IPCA-E como índice de correção (doc. eletrônico 7). Aduz o recorrente que “[...] a questão não se amolda ao exato conteúdo do Tema 810 do STF, mas, sim, ao que será definido no Tema 1.170, porquanto diz respeito à possibilidade de se alterar índice de correção monetária e de juros moratórios após o trânsito em julgado” (pág. 4 do doc. eletrônico 9 – grifos no original)”. Isso posto, tendo em vista que o mérito dos autos do RE 1.317.982/ES (Tema 1.170 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Presidente Luiz Fux, ainda encontra-se pendente de julgamento pelo Plenário deste Tribunal, determino à Secretaria Judiciária que proceda a baixa dos autos à origem para que aguarde o julgamento final do referido paradigma”. Improcedente a alegação da parte Embargada de que, a aplicação do referido tema de repercussão geral, constitui inovação indevida em sede recursal. Com efeito, na hipótese, faz-se necessária a devolução dos autos à origem para aplicação do art. 328 do RISTF, considerando que o STF já 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4D3-F7EF-C6D1-8894 e senha F295-4DA0-AEA4-F205 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1317698 AGR-ED / SP reconheceu a repercussão geral da questão no recurso paradigma. Dessa forma, os demais recursos com idêntica matéria devem ser analisados pelo Tribunal de origem, sob pena de se inutilizar o próprio instituto da repercussão geral. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.036 do CPC. Esse procedimento deve ser adotado inclusive nos casos em que, analisado o mérito do recurso extraordinário, esteja o feito aguardando a julgamento de recurso interposto no próprio Supremo. Destaco, nesse sentido, o julgamento do ARE 792.321-AgR-EDv, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 13.12.2019, cuja ementa segue transcrita: “Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Pedido de conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada para aposentadoria. Art. 40, §4º da CF/88 e art. 57, da Lei 8.213/91. 4. Aplicação do tema 942 da repercussão geral. 5. Embargos de divergência acolhidos para tornar sem efeito acórdão embargado e respectiva decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil”. Ainda que o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida no recurso seja superveniente à prolação do acórdão recorrido é cabível a devolução dos autos para aplicação da sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4D3-F7EF-C6D1-8894 e senha F295-4DA0-AEA4-F205 Supremo Tribunal Federal ARE 1317698 AGR-ED / SP reconheceu a repercussão geral da questão no recurso paradigma. Dessa forma, os demais recursos com idêntica matéria devem ser analisados pelo Tribunal de origem, sob pena de se inutilizar o próprio instituto da repercussão geral. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.036 do CPC. Esse procedimento deve ser adotado inclusive nos casos em que, analisado o mérito do recurso extraordinário, esteja o feito aguardando a julgamento de recurso interposto no próprio Supremo. Destaco, nesse sentido, o julgamento do ARE 792.321-AgR-EDv, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 13.12.2019, cuja ementa segue transcrita: “Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Pedido de conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada para aposentadoria. Art. 40, §4º da CF/88 e art. 57, da Lei 8.213/91. 4. Aplicação do tema 942 da repercussão geral. 5. Embargos de divergência acolhidos para tornar sem efeito acórdão embargado e respectiva decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil”. Ainda que o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida no recurso seja superveniente à prolação do acórdão recorrido é cabível a devolução dos autos para aplicação da sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4D3-F7EF-C6D1-8894 e senha F295-4DA0-AEA4-F205 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1317698 AGR-ED / SP GERAL. ARE 1.285.177-RG. TEMA 1108. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CPC. 1. Verifica-se a inclusão superveniente da controvérsia em exame na sistemática da repercussão geral, Tema 1108, cujo recurso paradigma é o ARE 1.285.177-RG, de relatoria do Min. Presidente. 2. Embargos de divergência acolhidos para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela contribuinte, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF” (ARE 1.251.248-EDv, de minha relatoria, Plenário, DJe 12.04.2021). Por fim, ressalto que é dos tribunais de origem, portanto, a competência para a aplicação da sistemática da repercussão geral. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para, atribuindo- lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo regimental (eDOC 15) e a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo (eDOC 7), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF, considerando-se o Tema 1170 da repercussão geral. É o meu voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4D3-F7EF-C6D1-8894 e senha F295-4DA0-AEA4-F205 Supremo Tribunal Federal ARE 1317698 AGR-ED / SP GERAL. ARE 1.285.177-RG. TEMA 1108. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CPC. 1. Verifica-se a inclusão superveniente da controvérsia em exame na sistemática da repercussão geral, Tema 1108, cujo recurso paradigma é o ARE 1.285.177-RG, de relatoria do Min. Presidente. 2. Embargos de divergência acolhidos para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela contribuinte, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF” (ARE 1.251.248-EDv, de minha relatoria, Plenário, DJe 12.04.2021). Por fim, ressalto que é dos tribunais de origem, portanto, a competência para a aplicação da sistemática da repercussão geral. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para, atribuindo- lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo regimental (eDOC 15) e a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo (eDOC 7), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF, considerando-se o Tema 1170 da repercussão geral. É o meu voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4D3-F7EF-C6D1-8894 e senha F295-4DA0-AEA4-F205 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.698 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : ELISANDALVA DE SOUZA PERES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo regimental (eDOC 15) e a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo (eDOC 7), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF, considerando-se o Tema 1170 da repercussão geral, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9792-D56C-F2FB-2455 e senha AE6D-6863-F5D9-8F62 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.698 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : ELISANDALVA DE SOUZA PERES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo regimental (eDOC 15) e a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo (eDOC 7), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF, considerando-se o Tema 1170 da repercussão geral, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9792-D56C-F2FB-2455 e senha AE6D-6863-F5D9-8F62 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760369883
2022-04-04T00:00:00
2022-04-27T00:00:00
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo regimental (eDOC 15) e a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo (eDOC 7), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF, considerando-se o Tema 1170 da repercussão geral, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. INCLUSÃO DA CONTROVÉRSIA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.317.982-RG. TEMA 1170. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CPC. 1. Verifica-se que, recentemente, em 23.09.2021, o Plenário Virtual reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada relativa à “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso” (RE 1.317.982-RG, Tema 1170, de relatoria do Min. Presidente Luiz Fux). 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF.
sjur463093
- Acórdão(s) citado(s): (VALIDADE, JUROS DE MORA, APLICAÇÃO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL) RE 1317982 RG (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, AGRAVO, DEVOLUÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 792321 AgR-EDv (TP), ARE 1251248 EDv (TP). - Decisões monocráticas citadas: (VALIDADE, JUROS DE MORA, APLICAÇÃO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL) ARE 1342562 AgR, ARE 1351868, ARE 1340935 AgR, ARE 1330289 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 12/07/2022, LPC.
EDSON FACHIN
Segunda Turma
1317698
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01036\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
ARE-AgR-ED
acordaos
ARE 1317698 AgR-ED
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EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : ELISANDALVA DE SOUZA PERES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
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Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.698 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :ELISANDALVA DE SOUZA PERES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. INCLUSÃO DA CONTROVÉRSIA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 1.317.982-RG. TEMA 1170. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO Código de Processo Civil. 1. Verifica-se que, recentemente, em 23.09.2021, o Plenário Virtual reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada relativa à “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no Recurso Extraordinário 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso” (Recurso Extraordinário 1.317.982-RG, Tema 1170, de relatoria do Min. Presidente Luiz Fux). 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1... de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EF4-EB36-EB75-A00E e senha 385F-F2AC-C0CB-2694 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1317698 AGR-ED / SP taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo regimental (eDOC 15) e a decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo (eDOC 7), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF, considerando-se o Tema 1170 da repercussão geral, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EF4-EB36-EB75-A00E e senha 385F-F2AC-C0CB-2694 Supremo Tribunal Federal ARE 1317698 AGR-ED / SP taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo regimental (eDOC 15) e a decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo (eDOC 7), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF, considerando-se o Tema 1170 da repercussão geral, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EF4-EB36-EB75-A00E e senha 385F-F2AC-C0CB-2694 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.698 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :ELISANDALVA DE SOUZA PERES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração (eDOC 16) opostos em 18.10.2021 (eDOC 17) em face de acórdão da Segunda Turma, de minha relatoria, em que foi negado provimento ao agravo regimental, nestes termos (eDOC 15): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. APELO EXTREMO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA PROVIDO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal E DO TEMA 733 DA RG. 1. No agravo apresentado em face da decisão de inadmissão do apelo extremo foram impugnados todos os seus fundamentos. O recurso, portanto, não encontra óbice na Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte, ao concluir pela não modulação dos efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947-RG, considerou inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Tema 810 da Repercussão Geral. 3. O acórdão recorrido, em sede de retratação, ao entender que já tendo ocorrido o trânsito em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C8-6E31-010B-3348 e senha 4D46-3D2C-C172-475A Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.698 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :ELISANDALVA DE SOUZA PERES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração (eDOC 16) opostos em 18.10.2021 (eDOC 17) em face de acórdão da Segunda Turma, de minha relatoria, em que foi negado provimento ao agravo regimental, nestes termos (eDOC 15): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. APELO EXTREMO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA PROVIDO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal E DO TEMA 733 DA RG. 1. No agravo apresentado em face da decisão de inadmissão do apelo extremo foram impugnados todos os seus fundamentos. O recurso, portanto, não encontra óbice na Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte, ao concluir pela não modulação dos efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947-RG, considerou inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Tema 810 da Repercussão Geral. 3. O acórdão recorrido, em sede de retratação, ao entender que já tendo ocorrido o trânsito em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C8-6E31-010B-3348 e senha 4D46-3D2C-C172-475A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1317698 AGR-ED / SP julgado da decisão que fixou os índices em relação aos juros e correção monetária estes deveriam ser mantidos em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, decidiu a causa em dissonância com a tese fixada no mencionado Tema 810. Não incidência do Tema 733 da Repercussão Geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na instância de origem”. Nas razões dos presentes embargos, preliminarmente, o Estado de São Paulo alega omissão e contradição na decisão recorrida ao argumento de que “a leitura do acórdão recorrido revela que a discussão é sobre a aplicação do que restou decidido no Tema 810 da repercussão geral na fase de execução, com alteração do índice previsto na sentença transitada em julgado (...)” (eDOC 16, p. 7) No ponto, ressalta “que a identidade entre a hipótese dos autos e a matéria examinada no mencionado paradigma da repercussão geral (Tema 1170) está muito clara no acórdão do Tribunal estadual” (eDOC 16, p. 9). Ao final, postula o acolhimento destes embargos para sanar os vícios apontados, para que seja determinada a devolução dos autos à instância de origem, observando-se o procedimento previsto para a sistemática da repercussão geral (Tema 1170). A parte Embargada, devidamente intimada, apresentou manifestação, sustentando que a tese do Embargante referente à incidência do Tema 1170 é incabível, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil, pois se trata de inovação em sede recursal. Quanto ao mérito, afirma que é inaplicável, ao caso, o mencionado Tema da repercussão geral. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C8-6E31-010B-3348 e senha 4D46-3D2C-C172-475A Supremo Tribunal Federal ARE 1317698 AGR-ED / SP julgado da decisão que fixou os índices em relação aos juros e correção monetária estes deveriam ser mantidos em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, decidiu a causa em dissonância com a tese fixada no mencionado Tema 810. Não incidência do Tema 733 da Repercussão Geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na instância de origem”. Nas razões dos presentes embargos, preliminarmente, o Estado de São Paulo alega omissão e contradição na decisão recorrida ao argumento de que “a leitura do acórdão recorrido revela que a discussão é sobre a aplicação do que restou decidido no Tema 810 da repercussão geral na fase de execução, com alteração do índice previsto na sentença transitada em julgado (...)” (eDOC 16, p. 7) No ponto, ressalta “que a identidade entre a hipótese dos autos e a matéria examinada no mencionado paradigma da repercussão geral (Tema 1170) está muito clara no acórdão do Tribunal estadual” (eDOC 16, p. 9). Ao final, postula o acolhimento destes embargos para sanar os vícios apontados, para que seja determinada a devolução dos autos à instância de origem, observando-se o procedimento previsto para a sistemática da repercussão geral (Tema 1170). A parte Embargada, devidamente intimada, apresentou manifestação, sustentando que a tese do Embargante referente à incidência do Tema 1170 é incabível, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil, pois se trata de inovação em sede recursal. Quanto ao mérito, afirma que é inaplicável, ao caso, o mencionado Tema da repercussão geral. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C8-6E31-010B-3348 e senha 4D46-3D2C-C172-475A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.698 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (Relator): Assiste razão à parte Embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. No caso, a decisão recorrida foi omissa. Verifica-se que, recentemente (em 23.09.2021), o Plenário Virtual reconheceu, em 23.09.2021, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada relativa à “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no Recurso Extraordinário 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”. Confiram-se, a respeito, as seguintes decisões monocráticas exaradas no ARE 1.351.868, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 16.11.2021, no ARE 1.340.935-AgR, de minha relatoria, DJe 01.12.2021 e no ARE 1.342.562- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.11.2021, esta última assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA: TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4D3-F7EF-C6D1-8894 e senha F295-4DA0-AEA4-F205 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.698 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (Relator): Assiste razão à parte Embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. No caso, a decisão recorrida foi omissa. Verifica-se que, recentemente (em 23.09.2021), o Plenário Virtual reconheceu, em 23.09.2021, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada relativa à “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no Recurso Extraordinário 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”. Confiram-se, a respeito, as seguintes decisões monocráticas exaradas no ARE 1.351.868, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 16.11.2021, no ARE 1.340.935-AgR, de minha relatoria, DJe 01.12.2021 e no ARE 1.342.562- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.11.2021, esta última assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA: TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4D3-F7EF-C6D1-8894 e senha F295-4DA0-AEA4-F205 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1317698 AGR-ED / SP TRIBUNAL FEDERAL. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. BAIXA IMEDIATA”. Destaco, ainda, o teor da decisão monocrática exarada no ARE 1.330.289-AgR, em sede de reconsideração, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02.12.2021: “Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao recurso extraordinário com agravo para, com fundamento no Recurso Extraordinário 870.947-RG/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), determinar ao Tribunal de origem que na atualização monetária da dívida aplique o IPCA-E como índice de correção (doc. eletrônico 7). Aduz o recorrente que “[...] a questão não se amolda ao exato conteúdo do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, mas, sim, ao que será definido no Tema 1.170, porquanto diz respeito à possibilidade de se alterar índice de correção monetária e de juros moratórios após o trânsito em julgado” (pág. 4 do doc. eletrônico 9 – grifos no original)”. Isso posto, tendo em vista que o mérito dos autos do Recurso Extraordinário 1.317.982/ES (Tema 1.170 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Presidente Luiz Fux, ainda encontra-se pendente de julgamento pelo Plenário deste Tribunal, determino à Secretaria Judiciária que proceda a baixa dos autos à origem para que aguarde o julgamento final do referido paradigma”. Improcedente a alegação da parte Embargada de que, a aplicação do referido tema de repercussão geral, constitui inovação indevida em sede recursal. Com efeito, na hipótese, faz-se necessária a devolução dos autos à origem para aplicação do art. 328 do RISTF, considerando que o Supremo Tribunal Federal já 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4D3-F7EF-C6D1-8894 e senha F295-4DA0-AEA4-F205 Supremo Tribunal Federal ARE 1317698 AGR-ED / SP TRIBUNAL FEDERAL. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. BAIXA IMEDIATA”. Destaco, ainda, o teor da decisão monocrática exarada no ARE 1.330.289-AgR, em sede de reconsideração, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02.12.2021: “Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao recurso extraordinário com agravo para, com fundamento no Recurso Extraordinário 870.947-RG/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), determinar ao Tribunal de origem que na atualização monetária da dívida aplique o IPCA-E como índice de correção (doc. eletrônico 7). Aduz o recorrente que “[...] a questão não se amolda ao exato conteúdo do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, mas, sim, ao que será definido no Tema 1.170, porquanto diz respeito à possibilidade de se alterar índice de correção monetária e de juros moratórios após o trânsito em julgado” (pág. 4 do doc. eletrônico 9 – grifos no original)”. Isso posto, tendo em vista que o mérito dos autos do Recurso Extraordinário 1.317.982/ES (Tema 1.170 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Presidente Luiz Fux, ainda encontra-se pendente de julgamento pelo Plenário deste Tribunal, determino à Secretaria Judiciária que proceda a baixa dos autos à origem para que aguarde o julgamento final do referido paradigma”. Improcedente a alegação da parte Embargada de que, a aplicação do referido tema de repercussão geral, constitui inovação indevida em sede recursal. Com efeito, na hipótese, faz-se necessária a devolução dos autos à origem para aplicação do art. 328 do RISTF, considerando que o Supremo Tribunal Federal já 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4D3-F7EF-C6D1-8894 e senha F295-4DA0-AEA4-F205 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1317698 AGR-ED / SP reconheceu a repercussão geral da questão no recurso paradigma. Dessa forma, os demais recursos com idêntica matéria devem ser analisados pelo Tribunal de origem, sob pena de se inutilizar o próprio instituto da repercussão geral. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil. Esse procedimento deve ser adotado inclusive nos casos em que, analisado o mérito do recurso extraordinário, esteja o feito aguardando a julgamento de recurso interposto no próprio Supremo. Destaco, nesse sentido, o julgamento do ARE 792.321-AgR-EDv, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 13.12.2019, cuja ementa segue transcrita: “Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Pedido de conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada para aposentadoria. Art. 40, §4... da Constituição Federal de 1988/88 e art. 57, da Lei 8.213/91. 4. Aplicação do tema 942 da repercussão geral. 5. Embargos de divergência acolhidos para tornar sem efeito acórdão embargado e respectiva decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil”. Ainda que o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida no recurso seja superveniente à prolação do acórdão recorrido é cabível a devolução dos autos para aplicação da sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4D3-F7EF-C6D1-8894 e senha F295-4DA0-AEA4-F205 Supremo Tribunal Federal ARE 1317698 AGR-ED / SP reconheceu a repercussão geral da questão no recurso paradigma. Dessa forma, os demais recursos com idêntica matéria devem ser analisados pelo Tribunal de origem, sob pena de se inutilizar o próprio instituto da repercussão geral. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil. Esse procedimento deve ser adotado inclusive nos casos em que, analisado o mérito do recurso extraordinário, esteja o feito aguardando a julgamento de recurso interposto no próprio Supremo. Destaco, nesse sentido, o julgamento do ARE 792.321-AgR-EDv, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 13.12.2019, cuja ementa segue transcrita: “Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Pedido de conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada para aposentadoria. Art. 40, §4... da Constituição Federal de 1988/88 e art. 57, da Lei 8.213/91. 4. Aplicação do tema 942 da repercussão geral. 5. Embargos de divergência acolhidos para tornar sem efeito acórdão embargado e respectiva decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil”. Ainda que o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida no recurso seja superveniente à prolação do acórdão recorrido é cabível a devolução dos autos para aplicação da sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4D3-F7EF-C6D1-8894 e senha F295-4DA0-AEA4-F205 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1317698 AGR-ED / SP GERAL. ARE 1.285.177-RG. TEMA 1108. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO Código de Processo Civil. 1. Verifica-se a inclusão superveniente da controvérsia em exame na sistemática da repercussão geral, Tema 1108, cujo recurso paradigma é o ARE 1.285.177-RG, de relatoria do Min. Presidente. 2. Embargos de divergência acolhidos para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela contribuinte, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF” (ARE 1.251.248-EDv, de minha relatoria, Plenário, DJe 12.04.2021). Por fim, ressalto que é dos tribunais de origem, portanto, a competência para a aplicação da sistemática da repercussão geral. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para, atribuindo- lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo regimental (eDOC 15) e a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo (eDOC 7), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF, considerando-se o Tema 1170 da repercussão geral. É o meu voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4D3-F7EF-C6D1-8894 e senha F295-4DA0-AEA4-F205 Supremo Tribunal Federal ARE 1317698 AGR-ED / SP GERAL. ARE 1.285.177-RG. TEMA 1108. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO Código de Processo Civil. 1. Verifica-se a inclusão superveniente da controvérsia em exame na sistemática da repercussão geral, Tema 1108, cujo recurso paradigma é o ARE 1.285.177-RG, de relatoria do Min. Presidente. 2. Embargos de divergência acolhidos para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela contribuinte, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF” (ARE 1.251.248-EDv, de minha relatoria, Plenário, DJe 12.04.2021). Por fim, ressalto que é dos tribunais de origem, portanto, a competência para a aplicação da sistemática da repercussão geral. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para, atribuindo- lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo regimental (eDOC 15) e a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo (eDOC 7), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF, considerando-se o Tema 1170 da repercussão geral. É o meu voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4D3-F7EF-C6D1-8894 e senha F295-4DA0-AEA4-F205 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.698 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : ELISANDALVA DE SOUZA PERES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo regimental (eDOC 15) e a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo (eDOC 7), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF, considerando-se o Tema 1170 da repercussão geral, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9792-D56C-F2FB-2455 e senha AE6D-6863-F5D9-8F62 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.698 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : ELISANDALVA DE SOUZA PERES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo regimental (eDOC 15) e a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo (eDOC 7), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF, considerando-se o Tema 1170 da repercussão geral, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9792-D56C-F2FB-2455 e senha AE6D-6863-F5D9-8F62 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "Recurso Extraordinário 1 . 317 . 982 - RG", "Recurso Extraordinário 870 . 947", "Recurso Extraordinário 1 . 317 . 982 - RG", "ARE 1317698 AGR - ED / SP", "ARE 1317698 AGR", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "TEMA", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 870 . 947 - RG", "AGRAVO 1 . 317 . 698", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "TEMA 733 DA RG", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 870 . 947 - RG", "ARE 1317698 AGR - ED / SP", "Recurso Extraordinário 870 . 947", "ARE", "ARE 1 . 340 . 935 -", "ARE 1 . 342 . 562 - AgR", "Recurso Extraordinário 870 . 947", "ARE 1 . 351 . 868", "ARE 1 . 340 . 935 - AgR", "ARE 1 . 342 . 562 - AgR", "ARE 1 . 330 . 289 - AgR", "Tema 810 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 317 . 982 / ES", "ARE 1 . 330 . 289 - AgR", "Recurso Extraordinário 870 . 947 - RG / SE", "Recurso Extraordinário 1 . 317 . 982 / ES", "ARE 1317698 AGR", "ARE 792 . 321 - AgR - EDv", "ARE 1317698 AGR - ED / SP", "ARE 792 . 321 - AgR - EDv", "ARE 1 . 285 . 177 - RG", "ARE", "ARE 1 . 285 . 177 - RG", "ARE 1 . 251 . 248 -", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 1 . 036 DO Código de Processo Civil", "art . 1 . 036 do Código de Processo Civil", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 036 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 036 do Código de Processo Civil", "art . 328 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 960 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 960 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 141 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 141 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "ART . 1 . 036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "ART . 1 . 036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 do RISTF", "art . 1 . 036 do Código de Processo Civil", "Art . 40 , § 4 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 57 , da Lei 8 . 213 / 91", "art . 1 . 036 do Código de Processo Civil ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 do RISTF", "art . 1 . 036 do Código de Processo Civil", "Art . 40 , § 4 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 57 , da Lei 8 . 213 / 91", "art . 1 . 036 do Código de Processo Civil ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . 036 DO Código de Processo Civil", "art . 1 . 036 do Código de Processo Civil", "art . 328 do RISTF", "art . 1 . 036 do Código de Processo Civil", "art . 328 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . 036 DO Código de Processo Civil", "art . 1 . 036 do Código de Processo Civil", "art . 1 . 036 do Código de Processo Civil", "art . 328 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 036 do Código de Processo Civil", "art . 328 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 036 do Código de Processo Civil", "art . 328 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Plenário Virtual", "Fazenda", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Estado de", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Estado de", "SEGUNDA TURMA", "Plenário Virtual", "Fazenda Pública", "FAZENDA", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Plenário Virtual", "Fazenda", "TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "-", "ED", "/", "SP", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "ELISANDALVA DE SOUZA PERES", "MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS", "Luiz Fux", "Nunes Marques", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "PAULO", "ELISANDALVA DE SOUZA PERES", "MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "ELISANDALVA DE SOUZA PERES", "MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "EDSON FACHIN", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "EDSON FACHIN", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "EDSON FACHIN", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "ELISANDALVA DE SOUZA PERES", "MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "ELISANDALVA DE SOUZA PERES", "MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "23", ".", "09", ".", "2021", "25 de março a", "1", ". . . de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "23", ".", "09", ".", "2021", "23", ".", "09", ".", "2021", "16", ".", "11", ".", "2021", "01", ".", "12", ".", "2021", "09", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "23", ".", "09", ".", "2021", "23", ".", "09", ".", "2021", "16", ".", "11", ".", "2021", "01", ".", "12", ".", "2021", "09", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "12", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "12", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "12", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "12", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "04", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "04", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.324.750 PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :SIMAO CIRINEU RODRIGUES REIS ADV.(A/S) :CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. ESTADUAL. PISO SALARIAL. REAJUSTE. ATUALIZAÇÃO. PERIODICIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1134. RE 1.309.924-RG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão recorrido não divergiu da orientação fixada por esta Corte que, ao julgar a ADI nº 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica e nos embargos de declaração opostos modulou os efeitos da decisão, para considerar que o novo piso instituído somente produziria efeitos a partir de 27.04.2011, data do julgamento definitivo no Plenário sobre a constitucionalidade da norma. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito às atualizações e periodicidade do reajuste, no que tange ao piso nacional de magistério, na forma do que preveem a lei instituidora e a legislação infraconstitucional pertinente, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. 3. Esta Corte, no julgamento do RE 1.309.924-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe 13.04.2021, Tema 1.134 reconheceu inexistente repercussão geral da controvérsia, fixando a seguinte tese: “a) Possibilidade de reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BB5-3C5C-3138-0CC1 e senha C7DF-BA9B-C0C8-DA4D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão RE 1324750 AGR / PA Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3º da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei Federal 11.738/2008); b) abrangência das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e c) periodicidade a ser considerada nas atualizações”. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1º de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BB5-3C5C-3138-0CC1 e senha C7DF-BA9B-C0C8-DA4D Supremo Tribunal Federal RE 1324750 AGR / PA Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3º da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei Federal 11.738/2008); b) abrangência das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e c) periodicidade a ser considerada nas atualizações”. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1º de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BB5-3C5C-3138-0CC1 e senha C7DF-BA9B-C0C8-DA4D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.324.750 PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :SIMAO CIRINEU RODRIGUES REIS ADV.(A/S) :CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 13) interposto em 05.11.2021 (eDOC 14) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 12): “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (eDOC 6, p. 35): “APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº. 11.738/2008. REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL. MEDIDA PREVISTA NO ART. 5º DA LEI Nº. 11.738/2008. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No caso em tela, o cerne da questão diz respeito ao pagamento do valor correto do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica do Estado do Pará, estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, com a atualização realizada pelo Ministério da Educação. 2 - É inquestionável que o piso salarial definido pela Lei nº 11.738/2008 deve ser observado na fixação do vencimento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.324.750 PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :SIMAO CIRINEU RODRIGUES REIS ADV.(A/S) :CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 13) interposto em 05.11.2021 (eDOC 14) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 12): “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (eDOC 6, p. 35): “APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº. 11.738/2008. REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL. MEDIDA PREVISTA NO ART. 5º DA LEI Nº. 11.738/2008. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No caso em tela, o cerne da questão diz respeito ao pagamento do valor correto do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica do Estado do Pará, estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, com a atualização realizada pelo Ministério da Educação. 2 - É inquestionável que o piso salarial definido pela Lei nº 11.738/2008 deve ser observado na fixação do vencimento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório RE 1324750 AGR / PA básico dos cargos dos profissionais do magistério público, ressaltando-se que a Lei do Piso Nacional foi editada para regulamentar o art. 60, inciso III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente, impondo ao poder público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo. 3 – A não observância da Lei 11.738/2008, por parte do Estado, fere princípios constitucionalmente protegidos, como o Princípio da Legalidade, o da Moralidade e o da Eficiência. 4 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 1º; 5º, caput, e II; 18; 37, caput, X e XIII; e 169, do Texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, que “os acórdãos ora objeto de recurso extraordinário violam ao disposto nos arts. 1° e 18 da Constituição da República, eis que a aplicação dos critérios impostos pela Lei 11.738/2008 viola ao princípio federativo, que confere autonomia aos entes da federação.” (eDOC 7, p. 3). Aduz-se, que “a imposição, pelo E. TJE/PA, dos critérios previstos na Lei 11.738/2008, resulta em violação frontal ao princípio da legalidade, previsto no art. 5°, caput e inc. II e no art. 37, caput da CR/88, princípio este que encontra assento constitucional específico em matéria remuneratória no já citado art. 37, X da Constituição.” (eDOC 7, p. 3) Defende-se, ainda, que “não pode ser olvidado que a situação criada resultará na ultrapassagem dos limites impostos aos entes pelo art. 169 da Constituição da República, em especial quando se verifica que o desconhecimento dos critérios adotados pelo Ministério da Educação inviabiliza o cumprimento ao disposto no art. 169, § 1°, inc. I e II da Carta Magna, sendo impossível, em termos práticos, prever, antecipar e inserir a despesa na lei orçamentária.” (eDOC 7, p. 4) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Supremo Tribunal Federal RE 1324750 AGR / PA básico dos cargos dos profissionais do magistério público, ressaltando-se que a Lei do Piso Nacional foi editada para regulamentar o art. 60, inciso III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente, impondo ao poder público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo. 3 – A não observância da Lei 11.738/2008, por parte do Estado, fere princípios constitucionalmente protegidos, como o Princípio da Legalidade, o da Moralidade e o da Eficiência. 4 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 1º; 5º, caput, e II; 18; 37, caput, X e XIII; e 169, do Texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, que “os acórdãos ora objeto de recurso extraordinário violam ao disposto nos arts. 1° e 18 da Constituição da República, eis que a aplicação dos critérios impostos pela Lei 11.738/2008 viola ao princípio federativo, que confere autonomia aos entes da federação.” (eDOC 7, p. 3). Aduz-se, que “a imposição, pelo E. TJE/PA, dos critérios previstos na Lei 11.738/2008, resulta em violação frontal ao princípio da legalidade, previsto no art. 5°, caput e inc. II e no art. 37, caput da CR/88, princípio este que encontra assento constitucional específico em matéria remuneratória no já citado art. 37, X da Constituição.” (eDOC 7, p. 3) Defende-se, ainda, que “não pode ser olvidado que a situação criada resultará na ultrapassagem dos limites impostos aos entes pelo art. 169 da Constituição da República, em especial quando se verifica que o desconhecimento dos critérios adotados pelo Ministério da Educação inviabiliza o cumprimento ao disposto no art. 169, § 1°, inc. I e II da Carta Magna, sendo impossível, em termos práticos, prever, antecipar e inserir a despesa na lei orçamentária.” (eDOC 7, p. 4) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório RE 1324750 AGR / PA A Vice-Presidência do TJ/PA admitiu o recurso extraordinário.(eDOC 8, pp. 4/5). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Como se depreende dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à implementação, ou não, do piso nacional do magistério na forma do que prevê a lei instituidora, e da legislação local de regência da matéria, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. Ademais, ressalto que esta Corte, ao julgar a ADI nº 4.167/DF, Relator o Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica. O julgado restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. piso NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE piso: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Supremo Tribunal Federal RE 1324750 AGR / PA A Vice-Presidência do TJ/PA admitiu o recurso extraordinário.(eDOC 8, pp. 4/5). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Como se depreende dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à implementação, ou não, do piso nacional do magistério na forma do que prevê a lei instituidora, e da legislação local de regência da matéria, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. Ademais, ressalto que esta Corte, ao julgar a ADI nº 4.167/DF, Relator o Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica. O julgado restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. piso NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE piso: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório RE 1324750 AGR / PA normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” (ADI 4.167/DF, Rel. o Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 27/4/2011) Opostos embargos de declaração, esta Corte ainda modulou os efeitos da decisão, para considerar que o novo piso instituído somente produziria efeitos a partir de 27/04/2011, data do julgamento definitivo no Plenário sobre a constitucionalidade da norma. Assim, pode-se afirmar que dessa orientação, não divergiu o Tribunal de origem. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos dos arts. 932, IV, a, do CPC e 21, §1º, do RISTF”. Sustenta-se, em síntese, que a matéria em discussão é de índole constitucional, ao contrário do que se concluiu na decisão agravada, ao argumento de que (eDOC 13, p. 7-8): “(...) o ente recorrente vem aplicando corretamente o Piso, inclusive de acordo com o entendimento advindo da ADI 4.167/STF, tendo em vista que esse C. STF definiu que piso salarial e vencimento inicial como sendo o valor pago ao ocupante do cargo, diretamente relacionado ao serviço prestado, isto é, o valor inicial padrão pago a qualquer ocupante daquele mesmo cargo. (...) Neste fulgor, ao contrário do que entendeu o TJ/PA, sob o pretexto de dar cumprimento ao padrão decisório 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Supremo Tribunal Federal RE 1324750 AGR / PA normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” (ADI 4.167/DF, Rel. o Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 27/4/2011) Opostos embargos de declaração, esta Corte ainda modulou os efeitos da decisão, para considerar que o novo piso instituído somente produziria efeitos a partir de 27/04/2011, data do julgamento definitivo no Plenário sobre a constitucionalidade da norma. Assim, pode-se afirmar que dessa orientação, não divergiu o Tribunal de origem. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos dos arts. 932, IV, a, do CPC e 21, §1º, do RISTF”. Sustenta-se, em síntese, que a matéria em discussão é de índole constitucional, ao contrário do que se concluiu na decisão agravada, ao argumento de que (eDOC 13, p. 7-8): “(...) o ente recorrente vem aplicando corretamente o Piso, inclusive de acordo com o entendimento advindo da ADI 4.167/STF, tendo em vista que esse C. STF definiu que piso salarial e vencimento inicial como sendo o valor pago ao ocupante do cargo, diretamente relacionado ao serviço prestado, isto é, o valor inicial padrão pago a qualquer ocupante daquele mesmo cargo. (...) Neste fulgor, ao contrário do que entendeu o TJ/PA, sob o pretexto de dar cumprimento ao padrão decisório 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório RE 1324750 AGR / PA advindo da ADI 4.167 -DF, violou a decisão em comento, deixando de observar a tese firmada por esse Supremo Tribunal Federal. Como consequência, deve ser provido o presente recurso para afastar o entendimento exposto pelo Exmo. Relator de que a Corte de origem não teria divergido do entendimento do STF. Esta divergência ocorre e foi devidamente demonstrada no RE. O Estado vem cumprindo o Piso Nacional corretamente, pelo que deve ser provido o presente agravo Interno em RE. Por derradeiro, o caso em questão desafia a aplicação do que foi decidido por esse C. STF na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.236 PARÁ. (...) Com efeito, a Suspensão de Segurança apreciada por essa Corte Suprema levou em consideração toda a arquitetura legislativa local, consagrando a correção da aplicação do piso pelo agravante. Em suma: a decisão advinda da Suspensão também se aplica ao presente caso concreto, inexistindo qualquer direito ao recorrido”. A parte Recorrida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso (eDOC 17). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Supremo Tribunal Federal RE 1324750 AGR / PA advindo da ADI 4.167 -DF, violou a decisão em comento, deixando de observar a tese firmada por esse Supremo Tribunal Federal. Como consequência, deve ser provido o presente recurso para afastar o entendimento exposto pelo Exmo. Relator de que a Corte de origem não teria divergido do entendimento do STF. Esta divergência ocorre e foi devidamente demonstrada no RE. O Estado vem cumprindo o Piso Nacional corretamente, pelo que deve ser provido o presente agravo Interno em RE. Por derradeiro, o caso em questão desafia a aplicação do que foi decidido por esse C. STF na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.236 PARÁ. (...) Com efeito, a Suspensão de Segurança apreciada por essa Corte Suprema levou em consideração toda a arquitetura legislativa local, consagrando a correção da aplicação do piso pelo agravante. Em suma: a decisão advinda da Suspensão também se aplica ao presente caso concreto, inexistindo qualquer direito ao recorrido”. A parte Recorrida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso (eDOC 17). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. EDSON FACHIN 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.324.750 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação e dar provimento ao recurso da parte Agravada, asseverou (eDOC 6, p. 35-36): “Objetiva o apelante o pagamento do piso salarial nacional, estabelecido para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/2008, cujo valor atual é de R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais, e trinta e cinco centavos). Pois bem. Manifesta o apelado, que inexiste lei estadual que assegure o direito pretendido pelo autor, sendo evidente que a lei federal não pode suprir essa lacuna, sem ferir o princípio federativo e à autonomia estadual (CR/88, art.1º), bem como, que é pacífico na jurisprudência de nosso tribunais não ser permitido ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CR/88, art. 2º; STF, Súmula 339, convertida em Súmula Vinculante 37). A alegação do Estado do Pará não pode prosperar, porque a matéria em debate, já foi apreciada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a quando do julgamento da ADI 4167, proposta pelos Governadores dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, em que questionavam os artigos 2º, §§1º e 4º, 3º, caput, II e III e 8º da Lei 11.738/2008. Na referida ação, a Corte Constitucional entendeu estar ausente à plausibilidade da alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local (CF, art. 61, § 1º, II), do pacto federativo (CF, artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.324.750 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação e dar provimento ao recurso da parte Agravada, asseverou (eDOC 6, p. 35-36): “Objetiva o apelante o pagamento do piso salarial nacional, estabelecido para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/2008, cujo valor atual é de R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais, e trinta e cinco centavos). Pois bem. Manifesta o apelado, que inexiste lei estadual que assegure o direito pretendido pelo autor, sendo evidente que a lei federal não pode suprir essa lacuna, sem ferir o princípio federativo e à autonomia estadual (CR/88, art.1º), bem como, que é pacífico na jurisprudência de nosso tribunais não ser permitido ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CR/88, art. 2º; STF, Súmula 339, convertida em Súmula Vinculante 37). A alegação do Estado do Pará não pode prosperar, porque a matéria em debate, já foi apreciada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a quando do julgamento da ADI 4167, proposta pelos Governadores dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, em que questionavam os artigos 2º, §§1º e 4º, 3º, caput, II e III e 8º da Lei 11.738/2008. Na referida ação, a Corte Constitucional entendeu estar ausente à plausibilidade da alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local (CF, art. 61, § 1º, II), do pacto federativo (CF, artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1324750 AGR / PA 4º, I) e da proibição de excesso (razoabilidade e proporcionalidade), no que se refere à fixação da jornada de trabalho de 40 horas semanais. Vejamos: (....) Assim, diante da declaração pelo Supremo Tribunal Federal, instituição a quem compete a guarda da Constituição (art.102 CF/88), de que a efetividade da Lei 11.738/2008 não afronta o pacto federativo, não prospera a divergência defendida pelo apelado. A recorrente prossegue, asseverando que a procedência do pedido do autor, resultaria em aumento da remuneração dos servidores públicos por decisão judicial, em contrariedade, ao enunciado da Súmula Vinculante 37-STF “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Sem razão jurídica a Fazenda Pública, porque a Lei 11.738/2008, limitou-se a estabelecer o piso salarial, ou seja, o valor mínimo abaixo do qual, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar vencimento inicial para a carreira do magistério da educação básica, não dispondo a Lei reajuste geral para toda a carreira, eis que não existe determinação de incidência escalonada, com aplicação dos mesmos índices utilizados para o inicial da carreira, portanto, apenas os professores que percebem valores inferiores ao piso serão beneficiados, não havendo repercussão para os demais que já auferem vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei (...) No caso dos autos, a controvérsia cinge-se em definir, se a carga horária do professor desempenhada em sala de aula, deve ser calculada tomando-se por base a hora-aula, ou se este cálculo deve ser feito considerando a hora clássica de 60 minutos. O art. 35 da Lei 7.442/2010 (PCCR) prevê que a jornada de trabalho dos professores em regência de classe, poderá ser de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Supremo Tribunal Federal RE 1324750 AGR / PA 4º, I) e da proibição de excesso (razoabilidade e proporcionalidade), no que se refere à fixação da jornada de trabalho de 40 horas semanais. Vejamos: (....) Assim, diante da declaração pelo Supremo Tribunal Federal, instituição a quem compete a guarda da Constituição (art.102 CF/88), de que a efetividade da Lei 11.738/2008 não afronta o pacto federativo, não prospera a divergência defendida pelo apelado. A recorrente prossegue, asseverando que a procedência do pedido do autor, resultaria em aumento da remuneração dos servidores públicos por decisão judicial, em contrariedade, ao enunciado da Súmula Vinculante 37-STF “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Sem razão jurídica a Fazenda Pública, porque a Lei 11.738/2008, limitou-se a estabelecer o piso salarial, ou seja, o valor mínimo abaixo do qual, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar vencimento inicial para a carreira do magistério da educação básica, não dispondo a Lei reajuste geral para toda a carreira, eis que não existe determinação de incidência escalonada, com aplicação dos mesmos índices utilizados para o inicial da carreira, portanto, apenas os professores que percebem valores inferiores ao piso serão beneficiados, não havendo repercussão para os demais que já auferem vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei (...) No caso dos autos, a controvérsia cinge-se em definir, se a carga horária do professor desempenhada em sala de aula, deve ser calculada tomando-se por base a hora-aula, ou se este cálculo deve ser feito considerando a hora clássica de 60 minutos. O art. 35 da Lei 7.442/2010 (PCCR) prevê que a jornada de trabalho dos professores em regência de classe, poderá ser de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1324750 AGR / PA 20, 30 ou 40 horas semanais (nessas compreendidas as horas as horas-aula e as horas-atividade): (...) Desta feita, é inquestionável que o piso salarial definido pela Lei nº 11.738/2008 deve ser observado na fixação do vencimento básico dos cargos dos profissionais do magistério público, ressaltando-se que a Lei do Piso Nacional foi editada para regulamentar o art. 60, inciso III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente, impondo ao poder público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo. A controvérsia, portanto, cinge-se na verificação do regular cumprimento da legislação por parte do Governo do Estado do Pará. Note-se que este Tribunal de Justiça por diversas vezes, já manifestou sobre esta matéria, reforçando o entendimento de que o reajuste anual do piso salarial é medida prevista no art. 5º da Lei nº. 11.738/2008, tendo a referida atualização considerado a variação do valor anual mínimo nacional por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei nº. 11.494/2007. (...)” grifos nossos Conforme consignado na decisão que ora se impugna, o acórdão recorrido não divergiu da orientação fixada por esta Corte que, ao julgar a ADI nº 4.167/DF, Relator o Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica e nos embargos de declaração opostos modulou os efeitos da decisão, para considerar que o novo piso instituído somente produziria efeitos a partir de 27.04.2011, data do julgamento definitivo no Plenário sobre a constitucionalidade da norma. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito às atualizações e periodicidade do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Supremo Tribunal Federal RE 1324750 AGR / PA 20, 30 ou 40 horas semanais (nessas compreendidas as horas as horas-aula e as horas-atividade): (...) Desta feita, é inquestionável que o piso salarial definido pela Lei nº 11.738/2008 deve ser observado na fixação do vencimento básico dos cargos dos profissionais do magistério público, ressaltando-se que a Lei do Piso Nacional foi editada para regulamentar o art. 60, inciso III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente, impondo ao poder público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo. A controvérsia, portanto, cinge-se na verificação do regular cumprimento da legislação por parte do Governo do Estado do Pará. Note-se que este Tribunal de Justiça por diversas vezes, já manifestou sobre esta matéria, reforçando o entendimento de que o reajuste anual do piso salarial é medida prevista no art. 5º da Lei nº. 11.738/2008, tendo a referida atualização considerado a variação do valor anual mínimo nacional por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei nº. 11.494/2007. (...)” grifos nossos Conforme consignado na decisão que ora se impugna, o acórdão recorrido não divergiu da orientação fixada por esta Corte que, ao julgar a ADI nº 4.167/DF, Relator o Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica e nos embargos de declaração opostos modulou os efeitos da decisão, para considerar que o novo piso instituído somente produziria efeitos a partir de 27.04.2011, data do julgamento definitivo no Plenário sobre a constitucionalidade da norma. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito às atualizações e periodicidade do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1324750 AGR / PA reajuste, no que tange ao piso nacional de magistério, na forma do que preveem a lei instituidora e a legislação infraconstitucional pertinente, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EDUCADOR INFANTIL. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E NA JORNADA DE TRABALHO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280- AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.307.193-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 28.04.2021). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Supremo Tribunal Federal RE 1324750 AGR / PA reajuste, no que tange ao piso nacional de magistério, na forma do que preveem a lei instituidora e a legislação infraconstitucional pertinente, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EDUCADOR INFANTIL. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E NA JORNADA DE TRABALHO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280- AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.307.193-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 28.04.2021). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1324750 AGR / PA jurisprudência desta Corte. 4. Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5. Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental” (RE 1.187.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.06.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO PELO ESTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento do art. 18 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - A jurisprudência desta Corte, no julgamento da ADI 4.167/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Supremo Tribunal Federal RE 1324750 AGR / PA jurisprudência desta Corte. 4. Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5. Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental” (RE 1.187.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.06.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO PELO ESTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento do art. 18 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - A jurisprudência desta Corte, no julgamento da ADI 4.167/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1324750 AGR / PA conjunto fático-probatório constante dos autos. V – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.292.388-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.04.2021). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES MUNICIPAIS PROPORCIONAL À ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia acerca do reajuste da remuneração dos membros do magistério municipal com base na correção do valor do piso salarial da categoria cinge-se em âmbito infraconstitucional, de modo que a suposta ofensa ao Texto Constitucional qualificar-se-ia como reflexa. 2. Eventual discussão da matéria ora submetida a esta Corte demanda o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário – verbete n. 279 da Súmula do Supremo. Precedentes. 3. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 4. Recurso extraordinário com agravo desprovido” (ARE 1.341.768, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 02.12.2021). No que tange à aplicação, ao caso, da decisão proferida na SS 5236, não procede. Esta Corte, em recente julgamento proferido no RE 1.309.924-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe 13.04.2021, Tema 1.134 reconheceu inexistente repercussão geral da controvérsia, fixando a seguinte tese: “a) Possibilidade de reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3º da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei Federal 11.738/2008); b) abrangência 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Supremo Tribunal Federal RE 1324750 AGR / PA conjunto fático-probatório constante dos autos. V – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.292.388-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.04.2021). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES MUNICIPAIS PROPORCIONAL À ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia acerca do reajuste da remuneração dos membros do magistério municipal com base na correção do valor do piso salarial da categoria cinge-se em âmbito infraconstitucional, de modo que a suposta ofensa ao Texto Constitucional qualificar-se-ia como reflexa. 2. Eventual discussão da matéria ora submetida a esta Corte demanda o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário – verbete n. 279 da Súmula do Supremo. Precedentes. 3. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 4. Recurso extraordinário com agravo desprovido” (ARE 1.341.768, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 02.12.2021). No que tange à aplicação, ao caso, da decisão proferida na SS 5236, não procede. Esta Corte, em recente julgamento proferido no RE 1.309.924-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe 13.04.2021, Tema 1.134 reconheceu inexistente repercussão geral da controvérsia, fixando a seguinte tese: “a) Possibilidade de reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3º da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei Federal 11.738/2008); b) abrangência 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1324750 AGR / PA das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e c) periodicidade a ser considerada nas atualizações”. Extraio, no ponto, os seguintes trechos da decisão monocrática exarada no ARE 1.266.013, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 28.09.2021: “O recurso não merece prosperar. Inicialmente, registre-se que esta Corte constitucional possui precedente proferido em sede de controle concentrado a afirmar a constitucionalidade da fixação do piso salarial nacional dos professores. Nesse sentido, confira-se a ementa do julgamento da ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2011: (....) No caso, verifico que o Tribunal de origem consignou que o Município de Tomar do Geru não observou o piso salarial dos professores definido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: (....) Assim, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte. Além disso, acrescente-se que, recentemente, esta Corte assentou a ausência de repercussão geral da matéria debatida no presente recurso extraordinário por oportunidade do julgamento do tema 1134 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 1.309.924, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.04.2021, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. APLICABILIDADE DO PISO SALARIAL E CONSEQUENTES REAJUSTES. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167 E 4.848. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Supremo Tribunal Federal RE 1324750 AGR / PA das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e c) periodicidade a ser considerada nas atualizações”. Extraio, no ponto, os seguintes trechos da decisão monocrática exarada no ARE 1.266.013, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 28.09.2021: “O recurso não merece prosperar. Inicialmente, registre-se que esta Corte constitucional possui precedente proferido em sede de controle concentrado a afirmar a constitucionalidade da fixação do piso salarial nacional dos professores. Nesse sentido, confira-se a ementa do julgamento da ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2011: (....) No caso, verifico que o Tribunal de origem consignou que o Município de Tomar do Geru não observou o piso salarial dos professores definido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: (....) Assim, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte. Além disso, acrescente-se que, recentemente, esta Corte assentou a ausência de repercussão geral da matéria debatida no presente recurso extraordinário por oportunidade do julgamento do tema 1134 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 1.309.924, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.04.2021, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. APLICABILIDADE DO PISO SALARIAL E CONSEQUENTES REAJUSTES. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167 E 4.848. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1324750 AGR / PA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 21.710/2017 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VALIDADE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR EMENDA PARLAMENTAR. CONCEITO DE PERIODICIDADE DO REAJUSTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 1309924 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13.04.2021) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 13, p. 4), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Supremo Tribunal Federal RE 1324750 AGR / PA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 21.710/2017 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VALIDADE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR EMENDA PARLAMENTAR. CONCEITO DE PERIODICIDADE DO REAJUSTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 1309924 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13.04.2021) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 13, p. 4), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.324.750 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : SIMAO CIRINEU RODRIGUES REIS ADV.(A/S) : CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS (010855/PA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D8A-5695-EED0-9B6E e senha D99D-E062-9D0D-3E54 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.324.750 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : SIMAO CIRINEU RODRIGUES REIS ADV.(A/S) : CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS (010855/PA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D8A-5695-EED0-9B6E e senha D99D-E062-9D0D-3E54 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760369891
2022-04-04T00:00:00
2022-04-27T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. ESTADUAL. PISO SALARIAL. REAJUSTE. ATUALIZAÇÃO. PERIODICIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1134. RE 1.309.924-RG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão recorrido não divergiu da orientação fixada por esta Corte que, ao julgar a ADI nº 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica e nos embargos de declaração opostos modulou os efeitos da decisão, para considerar que o novo piso instituído somente produziria efeitos a partir de 27.04.2011, data do julgamento definitivo no Plenário sobre a constitucionalidade da norma. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito às atualizações e periodicidade do reajuste, no que tange ao piso nacional de magistério, na forma do que preveem a lei instituidora e a legislação infraconstitucional pertinente, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. 3. Esta Corte, no julgamento do RE 1.309.924-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe 13.04.2021, Tema 1.134 reconheceu inexistente repercussão geral da controvérsia, fixando a seguinte tese: “a) Possibilidade de reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3º da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei Federal 11.738/2008); b) abrangência das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e c) periodicidade a ser considerada nas atualizações”. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur463098
- Acórdão(s) citado(s): (ATUALIZAÇÃO, PERIODICIDADE, REAJUSTE, PISO SALARIAL, MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO BÁSICA) RE 1309924 RG (TP). (DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, PISO NACIONAL DE SALÁRIO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA) ADI 4167 (TP). (RE, PISO NACIONAL DE SALÁRIO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1187534 AgR (2ªT), ARE 1307193 AgR (TP), ARE 1292388 AgR (2ªT), ARE 1341768 (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 12/07/2022, LPC.
EDSON FACHIN
Segunda Turma
1324750
[ "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-011738 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, PA" ]
RE-AgR
acordaos
RE 1324750 AgR
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AGTE.(S) : ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : SIMAO CIRINEU RODRIGUES REIS ADV.(A/S) : CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS
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Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.324.750 PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :SIMAO CIRINEU RODRIGUES REIS ADV.(A/S) :CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. ESTADUAL. PISO SALARIAL. REAJUSTE. ATUALIZAÇÃO. PERIODICIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1134. Recurso Extraordinário 1.309.924-RG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão recorrido não divergiu da orientação fixada por esta Corte que, ao julgar a ADI n 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica e nos embargos de declaração opostos modulou os efeitos da decisão, para considerar que o novo piso instituído somente produziria efeitos a partir de 27.04.2011, data do julgamento definitivo no Plenário sobre a constitucionalidade da norma. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito às atualizações e periodicidade do reajuste, no que tange ao piso nacional de magistério, na forma do que preveem a lei instituidora e a legislação infraconstitucional pertinente, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.309.924-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe 13.04.2021, Tema 1.134 reconheceu inexistente repercussão geral da controvérsia, fixando a seguinte tese: “a) Possibilidade de reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BB5-3C5C-3138-0CC1 e senha C7DF-BA9B-C0C8-DA4D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3... da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei Federal 11.738/2008); b) abrangência das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e c) periodicidade a ser considerada nas atualizações”. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1... de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BB5-3C5C-3138-0CC1 e senha C7DF-BA9B-C0C8-DA4D Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3... da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei Federal 11.738/2008); b) abrangência das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e c) periodicidade a ser considerada nas atualizações”. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1... de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BB5-3C5C-3138-0CC1 e senha C7DF-BA9B-C0C8-DA4D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.324.750 PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :SIMAO CIRINEU RODRIGUES REIS ADV.(A/S) :CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 13) interposto em 05.11.2021 (eDOC 14) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 12): “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 2... Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (eDOC 6, p. 35): “APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI n. 11.738/2008. REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL. MEDIDA PREVISTA NO ART. 5... DA LEI n. 11.738/2008. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No caso em tela, o cerne da questão diz respeito ao pagamento do valor correto do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica do Estado do Pará, estabelecido pela Lei n. 11.738/2008, com a atualização realizada pelo Ministério da Educação. 2 - É inquestionável que o piso salarial definido pela Lei n 11.738/2008 deve ser observado na fixação do vencimento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.324.750 PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :SIMAO CIRINEU RODRIGUES REIS ADV.(A/S) :CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 13) interposto em 05.11.2021 (eDOC 14) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 12): “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 2... Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (eDOC 6, p. 35): “APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI n. 11.738/2008. REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL. MEDIDA PREVISTA NO ART. 5... DA LEI n. 11.738/2008. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No caso em tela, o cerne da questão diz respeito ao pagamento do valor correto do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica do Estado do Pará, estabelecido pela Lei n. 11.738/2008, com a atualização realizada pelo Ministério da Educação. 2 - É inquestionável que o piso salarial definido pela Lei n 11.738/2008 deve ser observado na fixação do vencimento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA básico dos cargos dos profissionais do magistério público, ressaltando-se que a Lei do Piso Nacional foi editada para regulamentar o art. 60, inciso III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente, impondo ao poder público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo. 3 – A não observância da Lei 11.738/2008, por parte do Estado, fere princípios constitucionalmente protegidos, como o Princípio da Legalidade, o da Moralidade e o da Eficiência. 4 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 1...; 5..., caput, e II; 18; 37, caput, X e XIII; e 169, do Texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, que “os acórdãos ora objeto de recurso extraordinário violam ao disposto nos arts. 1... e 18 da Constituição da República, eis que a aplicação dos critérios impostos pela Lei 11.738/2008 viola ao princípio federativo, que confere autonomia aos entes da federação.” (eDOC 7, p. 3). Aduz-se, que “a imposição, pelo E. TJE/PA, dos critérios previstos na Lei 11.738/2008, resulta em violação frontal ao princípio da legalidade, previsto no art. 5..., caput e inc. II e no art. 37, caput da CR/88, princípio este que encontra assento constitucional específico em matéria remuneratória no já citado art. 37, X da Constituição.” (eDOC 7, p. 3) Defende-se, ainda, que “não pode ser olvidado que a situação criada resultará na ultrapassagem dos limites impostos aos entes pelo art. 169 da Constituição da República, em especial quando se verifica que o desconhecimento dos critérios adotados pelo Ministério da Educação inviabiliza o cumprimento ao disposto no art. 169, § 1..., inc. I e II da Carta Magna, sendo impossível, em termos práticos, prever, antecipar e inserir a despesa na lei orçamentária.” (eDOC 7, p. 4) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA básico dos cargos dos profissionais do magistério público, ressaltando-se que a Lei do Piso Nacional foi editada para regulamentar o art. 60, inciso III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente, impondo ao poder público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo. 3 – A não observância da Lei 11.738/2008, por parte do Estado, fere princípios constitucionalmente protegidos, como o Princípio da Legalidade, o da Moralidade e o da Eficiência. 4 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 1...; 5..., caput, e II; 18; 37, caput, X e XIII; e 169, do Texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, que “os acórdãos ora objeto de recurso extraordinário violam ao disposto nos arts. 1... e 18 da Constituição da República, eis que a aplicação dos critérios impostos pela Lei 11.738/2008 viola ao princípio federativo, que confere autonomia aos entes da federação.” (eDOC 7, p. 3). Aduz-se, que “a imposição, pelo E. TJE/PA, dos critérios previstos na Lei 11.738/2008, resulta em violação frontal ao princípio da legalidade, previsto no art. 5..., caput e inc. II e no art. 37, caput da CR/88, princípio este que encontra assento constitucional específico em matéria remuneratória no já citado art. 37, X da Constituição.” (eDOC 7, p. 3) Defende-se, ainda, que “não pode ser olvidado que a situação criada resultará na ultrapassagem dos limites impostos aos entes pelo art. 169 da Constituição da República, em especial quando se verifica que o desconhecimento dos critérios adotados pelo Ministério da Educação inviabiliza o cumprimento ao disposto no art. 169, § 1..., inc. I e II da Carta Magna, sendo impossível, em termos práticos, prever, antecipar e inserir a despesa na lei orçamentária.” (eDOC 7, p. 4) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA A Vice-Presidência do TJ/PA admitiu o recurso extraordinário.(eDOC 8, pp. 4/5). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Como se depreende dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à implementação, ou não, do piso nacional do magistério na forma do que prevê a lei instituidora, e da legislação local de regência da matéria, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, ressalto que esta Corte, ao julgar a ADI n 4.167/DF, Relator o Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica. O julgado restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. piso NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE piso: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2..., §§ 1... E 4..., 3..., CAPUT, II E III E 8..., TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3... e 8... da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA A Vice-Presidência do TJ/PA admitiu o recurso extraordinário.(eDOC 8, pp. 4/5). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Como se depreende dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à implementação, ou não, do piso nacional do magistério na forma do que prevê a lei instituidora, e da legislação local de regência da matéria, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, ressalto que esta Corte, ao julgar a ADI n 4.167/DF, Relator o Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica. O julgado restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. piso NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE piso: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2..., §§ 1... E 4..., 3..., CAPUT, II E III E 8..., TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3... e 8... da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3... e 8... da Lei 11.738/2008.” (ADI 4.167/DF, Rel. o Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 27/4/2011) Opostos embargos de declaração, esta Corte ainda modulou os efeitos da decisão, para considerar que o novo piso instituído somente produziria efeitos a partir de 27/04/2011, data do julgamento definitivo no Plenário sobre a constitucionalidade da norma. Assim, pode-se afirmar que dessa orientação, não divergiu o Tribunal de origem. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos dos arts. 932, IV, a, do Código de Processo Civil e 21, §1..., do RISTF”. Sustenta-se, em síntese, que a matéria em discussão é de índole constitucional, ao contrário do que se concluiu na decisão agravada, ao argumento de que (eDOC 13, p. 7-8): “(...) o ente recorrente vem aplicando corretamente o Piso, inclusive de acordo com o entendimento advindo da ADI 4.167/Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que esse C. Supremo Tribunal Federal definiu que piso salarial e vencimento inicial como sendo o valor pago ao ocupante do cargo, diretamente relacionado ao serviço prestado, isto é, o valor inicial padrão pago a qualquer ocupante daquele mesmo cargo. (...) Neste fulgor, ao contrário do que entendeu o TJ/PA, sob o pretexto de dar cumprimento ao padrão decisório 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3... e 8... da Lei 11.738/2008.” (ADI 4.167/DF, Rel. o Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 27/4/2011) Opostos embargos de declaração, esta Corte ainda modulou os efeitos da decisão, para considerar que o novo piso instituído somente produziria efeitos a partir de 27/04/2011, data do julgamento definitivo no Plenário sobre a constitucionalidade da norma. Assim, pode-se afirmar que dessa orientação, não divergiu o Tribunal de origem. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos dos arts. 932, IV, a, do Código de Processo Civil e 21, §1..., do RISTF”. Sustenta-se, em síntese, que a matéria em discussão é de índole constitucional, ao contrário do que se concluiu na decisão agravada, ao argumento de que (eDOC 13, p. 7-8): “(...) o ente recorrente vem aplicando corretamente o Piso, inclusive de acordo com o entendimento advindo da ADI 4.167/Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que esse C. Supremo Tribunal Federal definiu que piso salarial e vencimento inicial como sendo o valor pago ao ocupante do cargo, diretamente relacionado ao serviço prestado, isto é, o valor inicial padrão pago a qualquer ocupante daquele mesmo cargo. (...) Neste fulgor, ao contrário do que entendeu o TJ/PA, sob o pretexto de dar cumprimento ao padrão decisório 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA advindo da ADI 4.167 -DF, violou a decisão em comento, deixando de observar a tese firmada por esse Supremo Tribunal Federal. Como consequência, deve ser provido o presente recurso para afastar o entendimento exposto pelo Exmo. Relator de que a Corte de origem não teria divergido do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Esta divergência ocorre e foi devidamente demonstrada no Recurso Extraordinário. O Estado vem cumprindo o Piso Nacional corretamente, pelo que deve ser provido o presente agravo Interno em Recurso Extraordinário. Por derradeiro, o caso em questão desafia a aplicação do que foi decidido por esse C. Supremo Tribunal Federal na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.236 PARÁ. (...) Com efeito, a Suspensão de Segurança apreciada por essa Corte Suprema levou em consideração toda a arquitetura legislativa local, consagrando a correção da aplicação do piso pelo agravante. Em suma: a decisão advinda da Suspensão também se aplica ao presente caso concreto, inexistindo qualquer direito ao recorrido”. A parte Recorrida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso (eDOC 17). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA advindo da ADI 4.167 -DF, violou a decisão em comento, deixando de observar a tese firmada por esse Supremo Tribunal Federal. Como consequência, deve ser provido o presente recurso para afastar o entendimento exposto pelo Exmo. Relator de que a Corte de origem não teria divergido do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Esta divergência ocorre e foi devidamente demonstrada no Recurso Extraordinário. O Estado vem cumprindo o Piso Nacional corretamente, pelo que deve ser provido o presente agravo Interno em Recurso Extraordinário. Por derradeiro, o caso em questão desafia a aplicação do que foi decidido por esse C. Supremo Tribunal Federal na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.236 PARÁ. (...) Com efeito, a Suspensão de Segurança apreciada por essa Corte Suprema levou em consideração toda a arquitetura legislativa local, consagrando a correção da aplicação do piso pelo agravante. Em suma: a decisão advinda da Suspensão também se aplica ao presente caso concreto, inexistindo qualquer direito ao recorrido”. A parte Recorrida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso (eDOC 17). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A87-69F2-2F4F-1D24 e senha 4F4F-3B7F-1766-E7F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. EDSON FACHIN 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.324.750 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação e dar provimento ao recurso da parte Agravada, asseverou (eDOC 6, p. 35-36): “Objetiva o apelante o pagamento do piso salarial nacional, estabelecido para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentado pela Lei Federal n 11.738/2008, cujo valor atual é de R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais, e trinta e cinco centavos). Pois bem. Manifesta o apelado, que inexiste lei estadual que assegure o direito pretendido pelo autor, sendo evidente que a lei federal não pode suprir essa lacuna, sem ferir o princípio federativo e à autonomia estadual (CR/88, art.1...), bem como, que é pacífico na jurisprudência de nosso tribunais não ser permitido ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CR/88, art. 2...; Supremo Tribunal Federal, Súmula 339, convertida em Súmula Vinculante 37). A alegação do Estado do Pará não pode prosperar, porque a matéria em debate, já foi apreciada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a quando do julgamento da ADI 4167, proposta pelos Governadores dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, em que questionavam os artigos 2..., §§1... e 4..., 3..., caput, II e III e 8... da Lei 11.738/2008. Na referida ação, a Corte Constitucional entendeu estar ausente à plausibilidade da alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local (Constituição Federal de 1988, art. 61, § 1..., II), do pacto federativo (Constituição Federal de 1988, artigos 1..., caput, 25, caput e § 1..., e 60, § Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.324.750 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação e dar provimento ao recurso da parte Agravada, asseverou (eDOC 6, p. 35-36): “Objetiva o apelante o pagamento do piso salarial nacional, estabelecido para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentado pela Lei Federal n 11.738/2008, cujo valor atual é de R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais, e trinta e cinco centavos). Pois bem. Manifesta o apelado, que inexiste lei estadual que assegure o direito pretendido pelo autor, sendo evidente que a lei federal não pode suprir essa lacuna, sem ferir o princípio federativo e à autonomia estadual (CR/88, art.1...), bem como, que é pacífico na jurisprudência de nosso tribunais não ser permitido ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CR/88, art. 2...; Supremo Tribunal Federal, Súmula 339, convertida em Súmula Vinculante 37). A alegação do Estado do Pará não pode prosperar, porque a matéria em debate, já foi apreciada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a quando do julgamento da ADI 4167, proposta pelos Governadores dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, em que questionavam os artigos 2..., §§1... e 4..., 3..., caput, II e III e 8... da Lei 11.738/2008. Na referida ação, a Corte Constitucional entendeu estar ausente à plausibilidade da alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local (Constituição Federal de 1988, art. 61, § 1..., II), do pacto federativo (Constituição Federal de 1988, artigos 1..., caput, 25, caput e § 1..., e 60, § Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA 4..., I) e da proibição de excesso (razoabilidade e proporcionalidade), no que se refere à fixação da jornada de trabalho de 40 horas semanais. Vejamos: (....) Assim, diante da declaração pelo Supremo Tribunal Federal, instituição a quem compete a guarda da Constituição (art.102 Constituição Federal de 1988/88), de que a efetividade da Lei 11.738/2008 não afronta o pacto federativo, não prospera a divergência defendida pelo apelado. A recorrente prossegue, asseverando que a procedência do pedido do autor, resultaria em aumento da remuneração dos servidores públicos por decisão judicial, em contrariedade, ao enunciado da Súmula Vinculante 37-Supremo Tribunal Federal “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Sem razão jurídica a Fazenda Pública, porque a Lei 11.738/2008, limitou-se a estabelecer o piso salarial, ou seja, o valor mínimo abaixo do qual, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar vencimento inicial para a carreira do magistério da educação básica, não dispondo a Lei reajuste geral para toda a carreira, eis que não existe determinação de incidência escalonada, com aplicação dos mesmos índices utilizados para o inicial da carreira, portanto, apenas os professores que percebem valores inferiores ao piso serão beneficiados, não havendo repercussão para os demais que já auferem vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei (...) No caso dos autos, a controvérsia cinge-se em definir, se a carga horária do professor desempenhada em sala de aula, deve ser calculada tomando-se por base a hora-aula, ou se este cálculo deve ser feito considerando a hora clássica de 60 minutos. O art. 35 da Lei 7.442/2010 (PCCR) prevê que a jornada de trabalho dos professores em regência de classe, poderá ser de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA 4..., I) e da proibição de excesso (razoabilidade e proporcionalidade), no que se refere à fixação da jornada de trabalho de 40 horas semanais. Vejamos: (....) Assim, diante da declaração pelo Supremo Tribunal Federal, instituição a quem compete a guarda da Constituição (art.102 Constituição Federal de 1988/88), de que a efetividade da Lei 11.738/2008 não afronta o pacto federativo, não prospera a divergência defendida pelo apelado. A recorrente prossegue, asseverando que a procedência do pedido do autor, resultaria em aumento da remuneração dos servidores públicos por decisão judicial, em contrariedade, ao enunciado da Súmula Vinculante 37-Supremo Tribunal Federal “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Sem razão jurídica a Fazenda Pública, porque a Lei 11.738/2008, limitou-se a estabelecer o piso salarial, ou seja, o valor mínimo abaixo do qual, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar vencimento inicial para a carreira do magistério da educação básica, não dispondo a Lei reajuste geral para toda a carreira, eis que não existe determinação de incidência escalonada, com aplicação dos mesmos índices utilizados para o inicial da carreira, portanto, apenas os professores que percebem valores inferiores ao piso serão beneficiados, não havendo repercussão para os demais que já auferem vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei (...) No caso dos autos, a controvérsia cinge-se em definir, se a carga horária do professor desempenhada em sala de aula, deve ser calculada tomando-se por base a hora-aula, ou se este cálculo deve ser feito considerando a hora clássica de 60 minutos. O art. 35 da Lei 7.442/2010 (PCCR) prevê que a jornada de trabalho dos professores em regência de classe, poderá ser de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA 20, 30 ou 40 horas semanais (nessas compreendidas as horas as horas-aula e as horas-atividade): (...) Desta feita, é inquestionável que o piso salarial definido pela Lei n 11.738/2008 deve ser observado na fixação do vencimento básico dos cargos dos profissionais do magistério público, ressaltando-se que a Lei do Piso Nacional foi editada para regulamentar o art. 60, inciso III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente, impondo ao poder público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo. A controvérsia, portanto, cinge-se na verificação do regular cumprimento da legislação por parte do Governo do Estado do Pará. Note-se que este Tribunal de Justiça por diversas vezes, já manifestou sobre esta matéria, reforçando o entendimento de que o reajuste anual do piso salarial é medida prevista no art. 5... da Lei n. 11.738/2008, tendo a referida atualização considerado a variação do valor anual mínimo nacional por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei n. 11.494/2007. (...)” grifos nossos Conforme consignado na decisão que ora se impugna, o acórdão recorrido não divergiu da orientação fixada por esta Corte que, ao julgar a ADI n 4.167/DF, Relator o Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica e nos embargos de declaração opostos modulou os efeitos da decisão, para considerar que o novo piso instituído somente produziria efeitos a partir de 27.04.2011, data do julgamento definitivo no Plenário sobre a constitucionalidade da norma. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito às atualizações e periodicidade do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA 20, 30 ou 40 horas semanais (nessas compreendidas as horas as horas-aula e as horas-atividade): (...) Desta feita, é inquestionável que o piso salarial definido pela Lei n 11.738/2008 deve ser observado na fixação do vencimento básico dos cargos dos profissionais do magistério público, ressaltando-se que a Lei do Piso Nacional foi editada para regulamentar o art. 60, inciso III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente, impondo ao poder público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo. A controvérsia, portanto, cinge-se na verificação do regular cumprimento da legislação por parte do Governo do Estado do Pará. Note-se que este Tribunal de Justiça por diversas vezes, já manifestou sobre esta matéria, reforçando o entendimento de que o reajuste anual do piso salarial é medida prevista no art. 5... da Lei n. 11.738/2008, tendo a referida atualização considerado a variação do valor anual mínimo nacional por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei n. 11.494/2007. (...)” grifos nossos Conforme consignado na decisão que ora se impugna, o acórdão recorrido não divergiu da orientação fixada por esta Corte que, ao julgar a ADI n 4.167/DF, Relator o Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica e nos embargos de declaração opostos modulou os efeitos da decisão, para considerar que o novo piso instituído somente produziria efeitos a partir de 27.04.2011, data do julgamento definitivo no Plenário sobre a constitucionalidade da norma. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito às atualizações e periodicidade do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA reajuste, no que tange ao piso nacional de magistério, na forma do que preveem a lei instituidora e a legislação infraconstitucional pertinente, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EDUCADOR INFANTIL. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E NA JORNADA DE TRABALHO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280- AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.307.193-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 28.04.2021). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA reajuste, no que tange ao piso nacional de magistério, na forma do que preveem a lei instituidora e a legislação infraconstitucional pertinente, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EDUCADOR INFANTIL. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E NA JORNADA DE TRABALHO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280- AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.307.193-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 28.04.2021). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA jurisprudência desta Corte. 4. Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5. Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental” (Recurso Extraordinário 1.187.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.06.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO PELO ESTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento do art. 18 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. II - A jurisprudência desta Corte, no julgamento da ADI 4.167/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV – Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA jurisprudência desta Corte. 4. Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5. Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental” (Recurso Extraordinário 1.187.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.06.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO PELO ESTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento do art. 18 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. II - A jurisprudência desta Corte, no julgamento da ADI 4.167/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV – Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA conjunto fático-probatório constante dos autos. V – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.292.388-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.04.2021). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES MUNICIPAIS PROPORCIONAL À ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia acerca do reajuste da remuneração dos membros do magistério municipal com base na correção do valor do piso salarial da categoria cinge-se em âmbito infraconstitucional, de modo que a suposta ofensa ao Texto Constitucional qualificar-se-ia como reflexa. 2. Eventual discussão da matéria ora submetida a esta Corte demanda o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário – verbete n. 279 da Súmula do Supremo. Precedentes. 3. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3.... 4. Recurso extraordinário com agravo desprovido” (ARE 1.341.768, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 02.12.2021). No que tange à aplicação, ao caso, da decisão proferida na SS 5236, não procede. Esta Corte, em recente julgamento proferido no Recurso Extraordinário 1.309.924-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe 13.04.2021, Tema 1.134 reconheceu inexistente repercussão geral da controvérsia, fixando a seguinte tese: “a) Possibilidade de reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3... da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei Federal 11.738/2008); b) abrangência 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA conjunto fático-probatório constante dos autos. V – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.292.388-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.04.2021). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES MUNICIPAIS PROPORCIONAL À ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia acerca do reajuste da remuneração dos membros do magistério municipal com base na correção do valor do piso salarial da categoria cinge-se em âmbito infraconstitucional, de modo que a suposta ofensa ao Texto Constitucional qualificar-se-ia como reflexa. 2. Eventual discussão da matéria ora submetida a esta Corte demanda o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário – verbete n. 279 da Súmula do Supremo. Precedentes. 3. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3.... 4. Recurso extraordinário com agravo desprovido” (ARE 1.341.768, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 02.12.2021). No que tange à aplicação, ao caso, da decisão proferida na SS 5236, não procede. Esta Corte, em recente julgamento proferido no Recurso Extraordinário 1.309.924-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe 13.04.2021, Tema 1.134 reconheceu inexistente repercussão geral da controvérsia, fixando a seguinte tese: “a) Possibilidade de reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3... da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei Federal 11.738/2008); b) abrangência 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e c) periodicidade a ser considerada nas atualizações”. Extraio, no ponto, os seguintes trechos da decisão monocrática exarada no ARE 1.266.013, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 28.09.2021: “O recurso não merece prosperar. Inicialmente, registre-se que esta Corte constitucional possui precedente proferido em sede de controle concentrado a afirmar a constitucionalidade da fixação do piso salarial nacional dos professores. Nesse sentido, confira-se a ementa do julgamento da ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2011: (....) No caso, verifico que o Tribunal de origem consignou que o Município de Tomar do Geru não observou o piso salarial dos professores definido pela Lei Federal n 11.738/2008. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: (....) Assim, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte. Além disso, acrescente-se que, recentemente, esta Corte assentou a ausência de repercussão geral da matéria debatida no presente recurso extraordinário por oportunidade do julgamento do tema 1134 da repercussão geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário 1.309.924, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.04.2021, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. APLICABILIDADE DO PISO SALARIAL E CONSEQUENTES REAJUSTES. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167 E 4.848. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e c) periodicidade a ser considerada nas atualizações”. Extraio, no ponto, os seguintes trechos da decisão monocrática exarada no ARE 1.266.013, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 28.09.2021: “O recurso não merece prosperar. Inicialmente, registre-se que esta Corte constitucional possui precedente proferido em sede de controle concentrado a afirmar a constitucionalidade da fixação do piso salarial nacional dos professores. Nesse sentido, confira-se a ementa do julgamento da ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2011: (....) No caso, verifico que o Tribunal de origem consignou que o Município de Tomar do Geru não observou o piso salarial dos professores definido pela Lei Federal n 11.738/2008. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: (....) Assim, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte. Além disso, acrescente-se que, recentemente, esta Corte assentou a ausência de repercussão geral da matéria debatida no presente recurso extraordinário por oportunidade do julgamento do tema 1134 da repercussão geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário 1.309.924, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.04.2021, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. APLICABILIDADE DO PISO SALARIAL E CONSEQUENTES REAJUSTES. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167 E 4.848. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 21.710/2017 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VALIDADE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR EMENDA PARLAMENTAR. CONCEITO DE PERIODICIDADE DO REAJUSTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (Recurso Extraordinário 1309924 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13.04.2021) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 21, §1..., do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 13, p. 4), observados os limites previstos nos §§ 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 21.710/2017 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VALIDADE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR EMENDA PARLAMENTAR. CONCEITO DE PERIODICIDADE DO REAJUSTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (Recurso Extraordinário 1309924 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13.04.2021) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 21, §1..., do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 13, p. 4), observados os limites previstos nos §§ 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B7-A85E-155B-05E5 e senha 6104-9291-AA1E-00E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.324.750 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : SIMAO CIRINEU RODRIGUES REIS ADV.(A/S) : CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS (010855/PA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D8A-5695-EED0-9B6E e senha D99D-E062-9D0D-3E54 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.324.750 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : SIMAO CIRINEU RODRIGUES REIS ADV.(A/S) : CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS (010855/PA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D8A-5695-EED0-9B6E e senha D99D-E062-9D0D-3E54 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 324 . 750", "Recurso Extraordinário 1 . 309 . 924 - RG", "ADI n 4 . 167 / DF", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal .", "Recurso Extraordinário 1 . 309 . 924 - RG", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR /", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 324 . 750", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ADI n 4 . 167 / DF", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ADI n 4 . 167 / DF", "Recurso Extraordinário 1324750", "ADI 4 . 167 / DF", "ADI 4 . 167 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "ADI 4 . 167 / DF", "ADI 4 . 167 / Supremo Tribunal Federal", "ADI 4 . 167 - DF", "SUSPENSÃO", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "ADI 4 . 167 - DF", "RECURSO", "Súmula Vinculante 37", "ADI 4167", "ADI 4167", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "Súmula Vinculante 37 - Supremo Tribunal Federal “", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "Súmula Vinculante 37 - Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "ADI n 4 . 167 / DF", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "ADI n 4 . 167 / DF", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE 1 . 271 . 280 - AgR", "ARE 1 . 238 . 534 - AgR", "ARE 1 . 307 . 193 - AgR", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE 1 . 271 . 280 - AgR", "ARE 1 . 238 . 534 - AgR", "ARE 1 . 307 . 193 - AgR", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 187 . 534 - AgR", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal", "ADI 4 . 167 / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 187 . 534 - AgR", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal", "ADI 4 . 167 / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "ARE 1 . 292 . 388 - AgR", "ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO", "verbete n . 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1 . 341 . 768", "SS 5236", "Recurso Extraordinário 1 . 309 . 924 - RG", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "ARE 1 . 292 . 388 - AgR", "ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO", "verbete n . 279 da Súmula do Supremo", "SS 5236", "Recurso Extraordinário 1 . 309 . 924 - RG", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "ARE 1 . 266 . 013", "ADI 4167", "Recurso Extraordinário 1 . 309 . 924", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "ARE", "ADI 4167", "Recurso Extraordinário 1 . 309 . 924", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 1309924 RG", "Recurso Extraordinário 1324750 AGR / PA", "SÚMULAS 279", "Recurso Extraordinário 1309924 RG" ], "LEGISLACAO": [ "LEI 11 . 738 / 2008", "Lei 11 . 738 / 08", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 3 . . . da Lei 21 . 710 / 2015", "Lei Federal 11 . 738 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 3 . . . da Lei 21 . 710 / 2015", "Lei Federal 11 . 738 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n . 11 . 738 / 2008", "ART . 5 . . . DA LEI n . 11 . 738 / 2008", "Lei n . 11 . 738 / 2008", "Lei n 11 . 738 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n . 11 . 738 / 2008", "ART . 5 . . . DA", "LEI n . 11 . 738 / 2008", "Lei n . 11 . 738 / 2008", "Lei n 11 . 738 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei do Piso Nacional", "art . 60 , inciso III , alínea “ e ” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "Lei 11 . 738 / 2008", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 1 . . . e 18 da Constituição da República", "Lei 11 . 738 / 2008", "Lei 11 . 738 / 2008", "art . 5 . . . , caput e inc . II e no art . 37 , caput da CR / 88", "art . 37 , X da Constituição", "art . 169 da Constituição da República", "art . 169 , § 1 . . . , inc . I e II da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei do Piso Nacional", "art . 60 , inciso III , alínea “ e ” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "Lei 11 . 738 / 2008", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "artigos 1 . . . ; 5 . . . , caput , e II ; 18 ; 37 , caput , X e XIII ; e 169 , do Texto constitucional", "arts . 1 . . . e 18 da Constituição da República", "Lei 11 . 738 / 2008", "Lei 11 . 738 / 2008", "art . 5 . . . , caput e inc . II e no art . 37 , caput da CR / 88", "art . 37 , X da Constituição .", "art . 169 da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 738 / 08", "LEI 11 . 738 / 2008", "arts . 3 . . . e 8 . . . da Lei 11 . 738 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 738 / 08", "ARTS . 2 . . . , § § 1 . . . E 4 . . . , 3 . . . , CAPUT , II E III E 8 . . . , TODOS DA", "LEI 11 . 738 / 2008", "arts . 3 .", "Lei 11 . 738 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 3 . . . e 8 . . . da Lei 11 . 738 / 2008 .", "arts . 932 , IV , a , do Código de Processo Civil", "21 , § 1 . . . , do RISTF ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 3 . . . e 8 . . . da Lei 11 . 738 / 2008", "arts . 932 , IV , a , do Código de Processo Civil", "21 , § 1 . . . , do RISTF ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal n 11 . 738 / 2008", "CR", "/", "88 , art . 1 . . .", "CR", "/", "88 , art . 2 . . .", "artigos 2 . . . , § § 1 . . . e 4 . . . , 3 . . . , caput , II e III e 8 . . . da Lei 11 . 738 / 2008", "Constituição Federal de 1988 , art . 61 , § 1 . . . , II", "Constituição Federal de 1988 , artigos 1 . . . , caput , 25 , caput", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal n 11 . 738 / 2008", "CR", "/", "88 , art . 1 . . .", "CR", "/", "88 , art . 2 . . .", "artigos 2 . . . , § § 1 . . . e 4 . . . , 3 . . . , caput , II e III e 8 . . . da Lei 11 . 738 / 2008", "Constituição Federal de 1988 , art . 61 , § 1 . . . , II", "Constituição Federal de 1988 , artigos 1 . . . , caput , 25 , caput", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 Constituição Federal de 1988 / 88", "Lei 11 . 738 / 2008", "Lei 11 . 738 / 2008", "art . 35 da Lei 7 . 442 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 102 Constituição Federal de 1988 / 88", "Lei 11 . 738 / 2008", "Lei 11 . 738 / 2008", "art . 35 da Lei 7 . 442 / 2010", "PCCR", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 11 . 738 / 2008", "Lei do Piso Nacional", "art . 60 , inciso III , alínea “ e ” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "art . 5 . . . da Lei n . 11 . 738 / 2008", "Lei n . 11 . 494 / 2007", "Lei 11 . 738 / 08", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 11 . 738 / 2008", "Lei", "art .", "art . 5 . . . da Lei n . 11 . 738 / 2008", "Lei n . 11 . 494 / 2007", "Lei 11 . 738 / 08", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI FEDERAL 11 . 738 / 2008", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Lei 11 . 738 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "LEI FEDERAL 11 . 738 / 2008", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Lei 11 . 738 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI FEDERAL 11 . 738 / 2008", "art . 18 da Constituição Federal", "Lei 11 . 738 / 2008", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI FEDERAL 11 . 738 / 2008", "art . 18 da Constituição Federal", "Lei 11 . 738 / 2008", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto Constitucional", "§", "11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "artigo 3 .", "Lei 21 . 710 / 2015", "Lei Federal 11 . 738 / 2008", "Medida Provisória n 2", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "artigo 3 . . . da Lei 21 . 710 / 2015", "Lei Federal 11 . 738 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal n 11 . 738 / 2008", "LEI FEDERAL 11 . 738 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal n 11 . 738 / 2008", "LEI FEDERAL 11 . 738 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 21 . 710 / 2017", "art . 932 , VIII , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 21 . 710 / 2017", "art . 932 , VIII , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARÁ", "ESTADO DO PARA", "ESTADO DO PARÁ", "Estado de Minas Gerais", "Brasília", "Estado de Minas Gerais", "Brasília", "PARÁ", "ESTADO DO PARA", "ESTADO DO PARÁ", "PARÁ", "ESTADO DO PARA", "ESTADO DO PARÁ", "Estado do Pará", "Estado do Pará", "Estados", "Mato Grosso do Sul", "Paraná", "Santa Catarina", "Rio Grande do Sul", "Ceará", "PARÁ", "Estado do Pará", "Estados", "Mato Grosso do Sul", "Paraná", "Santa Catarina", "Rio Grande do Sul", "Ceará", "Estado de Minas Gerais", "Estado de Minas Gerais", "Município de Tomar do Geru", "Município de Tomar do Geru", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "PARÁ", "ESTADO DO PARA", "ESTADO DO PARÁ", "PARÁ", "ESTADO DO PARA", "ESTADO DO PARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Legislativa", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", ". . Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará", "MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA", "Ministério da Educação", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Pará", "MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA", "Ministério da Educação", "TJE", "/", "PA", "Ministério da Educação", "Supremo Tribunal Federal", "TJE", "/", "PA", "Ministério da Educação", "Vice", "-", "Presidência do", "TJ", "/", "PA", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Vice", "-", "Presidência do TJ", "/", "PA", "União", "/", "PA", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "TJ", "/", "PA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "TJ", "/", "PA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Corte 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Lewandowski", "Nunes Marques", "Luiz Fux", "EDSON FACHIN", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "SIMAO CIRINEU RODRIGUES REIS", "CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "27", ".", "04", ".", "2011", "13", ".", "04", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de março a", "1 . . . de abril de 2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de março a", "1", ". . . de abril de 2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "05", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.780 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :LEGIAO DA BOA VONTADE ADV.(A/S) :MARCIO SOCORRO POLLET ADV.(A/S) :LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI EMBDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. Mandado de segurança impetrado por associação beneficente de direito privado condenada a ressarcir danos causados à União por irregularidades no uso de verbas federais. 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da prática do ato. Embora se trate, aqui, de pretensão de ressarcimento ao erário, e não de imposição de sanções, a referida lei representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia. No caso concreto, ocorreram diversos fatos interruptivos do lapso prescricional, que impedem o seu reconhecimento. 4. O reconhecimento da ocorrência de prescrição pressupõe a identificação de período de inércia, imputável ao órgão processante, que seja superior ao prazo prescricional assinado em lei. No caso, o relatório final da tomada de contas no Ministério do Trabalho e Emprego foi proferido em 10.04.2013, menos de 5 (cinco) anos depois da apresentação de defesa administrativa, o que ocorreu em 16.05.2008. De modo que não houve prescrição. 5. Inocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E14-7592-5284-F74F e senha A865-E0B9-5C78-9E13 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão MS 36780 ED / DF 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, seja porque o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme afirmado pela Primeira Turma no acórdão embargado, seja em razão da ausência nos autos de cópia integral do processo de tomada de contas especial. Pelos documentos juntados aos autos, não é possível afirmar que, entre 2008 e 2013, o processo administrativo tenha permanecido paralisado, uma vez que há um lapso de 67 páginas não juntadas pela impetrante. 6. Ainda que a parte embargante discorde das conclusões alcançadas pelo Tribunal, não pode pretender revê-las por meio de embargos de declaração. A via recursal adotada não se mostra adequada para, a pretexto de correção de inexistentes vícios internos do acórdão proferido, postular a renovação de julgamento que transcorreu de maneira hígida e regular. Precedentes. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1º de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E14-7592-5284-F74F e senha A865-E0B9-5C78-9E13 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, seja porque o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme afirmado pela Primeira Turma no acórdão embargado, seja em razão da ausência nos autos de cópia integral do processo de tomada de contas especial. Pelos documentos juntados aos autos, não é possível afirmar que, entre 2008 e 2013, o processo administrativo tenha permanecido paralisado, uma vez que há um lapso de 67 páginas não juntadas pela impetrante. 6. Ainda que a parte embargante discorde das conclusões alcançadas pelo Tribunal, não pode pretender revê-las por meio de embargos de declaração. A via recursal adotada não se mostra adequada para, a pretexto de correção de inexistentes vícios internos do acórdão proferido, postular a renovação de julgamento que transcorreu de maneira hígida e regular. Precedentes. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1º de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E14-7592-5284-F74F e senha A865-E0B9-5C78-9E13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.780 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :LEGIAO DA BOA VONTADE ADV.(A/S) :MARCIO SOCORRO POLLET ADV.(A/S) :LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI EMBDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, que denegou a segurança pleiteada por Legião da Boa Vontade, na forma da seguinte ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DO TCU. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado por associação beneficente de direito privado condenada a ressarcir danos causados à União por irregularidades no uso de verbas federais. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário 636.886 (tema nº 899 da repercussão geral), em 20.04.2020, o Plenário do STF definiu que a hipótese excepcional de imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição não se caracteriza em caso de pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas, porque a condição de que haja ato doloso de improbidade administrativa, assim reconhecido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.780 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :LEGIAO DA BOA VONTADE ADV.(A/S) :MARCIO SOCORRO POLLET ADV.(A/S) :LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI EMBDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, que denegou a segurança pleiteada por Legião da Boa Vontade, na forma da seguinte ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DO TCU. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado por associação beneficente de direito privado condenada a ressarcir danos causados à União por irregularidades no uso de verbas federais. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário 636.886 (tema nº 899 da repercussão geral), em 20.04.2020, o Plenário do STF definiu que a hipótese excepcional de imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição não se caracteriza em caso de pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas, porque a condição de que haja ato doloso de improbidade administrativa, assim reconhecido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório MS 36780 ED / DF por juízo competente, não se faz presente. Não foi realizada modulação dos efeitos temporais dessa decisão, de modo que não cabe afastar a aplicação da tese ao presente caso. Precedentes. 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da prática do ato. Embora se trate, aqui, de pretensão de ressarcimento ao erário, e não de imposição de sanções, entendo que a referida lei representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia. No caso concreto, ocorreram diversos fatos interruptivos do lapso prescricional, que impedem o seu reconhecimento. 4. O reconhecimento da ocorrência de prescrição pressupõe a identificação de período de inércia, imputável ao órgão processante, que seja superior ao prazo prescricional assinado em lei. No caso presente, o relatório final da tomada de contas no Ministério do Trabalho e Emprego foi proferido em 10.04.2013, menos de 5 (cinco) anos depois da apresentação de defesa administrativa, o que ocorreu em 16.05.2008. Desse modo, não constato a ocorrência de prescrição. 5. Também não observo a ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, em razão da ausência nos autos de cópia integral do processo de tomada de contas especial. Pelos documentos juntados pela impetrante, não é possível afirmar que, entre 2008 e 2013, o processo administrativo tenha permanecido paralisado, sem nenhum despacho por mais de 3 (três) anos. 6. Segurança denegada, prejudicado o Agravo Interno. 2. A hipótese diz respeito a mandado de segurança impetrado pela Legião da Boa Vontade contra o Acórdão nº 2.241/2018 do Tribunal de Contas da União (TCU), proferido nos autos da tomada de contas especial TCE n.º 005.169/2014-3, que concluiu pela existência de irregularidades na execução do Convênio STE/SINE n.º 61/1999, firmado entre a impetrante e a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF por juízo competente, não se faz presente. Não foi realizada modulação dos efeitos temporais dessa decisão, de modo que não cabe afastar a aplicação da tese ao presente caso. Precedentes. 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da prática do ato. Embora se trate, aqui, de pretensão de ressarcimento ao erário, e não de imposição de sanções, entendo que a referida lei representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia. No caso concreto, ocorreram diversos fatos interruptivos do lapso prescricional, que impedem o seu reconhecimento. 4. O reconhecimento da ocorrência de prescrição pressupõe a identificação de período de inércia, imputável ao órgão processante, que seja superior ao prazo prescricional assinado em lei. No caso presente, o relatório final da tomada de contas no Ministério do Trabalho e Emprego foi proferido em 10.04.2013, menos de 5 (cinco) anos depois da apresentação de defesa administrativa, o que ocorreu em 16.05.2008. Desse modo, não constato a ocorrência de prescrição. 5. Também não observo a ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, em razão da ausência nos autos de cópia integral do processo de tomada de contas especial. Pelos documentos juntados pela impetrante, não é possível afirmar que, entre 2008 e 2013, o processo administrativo tenha permanecido paralisado, sem nenhum despacho por mais de 3 (três) anos. 6. Segurança denegada, prejudicado o Agravo Interno. 2. A hipótese diz respeito a mandado de segurança impetrado pela Legião da Boa Vontade contra o Acórdão nº 2.241/2018 do Tribunal de Contas da União (TCU), proferido nos autos da tomada de contas especial TCE n.º 005.169/2014-3, que concluiu pela existência de irregularidades na execução do Convênio STE/SINE n.º 61/1999, firmado entre a impetrante e a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório MS 36780 ED / DF Estado de São Paulo, para a qualificação profissional de trabalhadores com aplicação de recursos federais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. 3. Na petição inicial, a impetrante alega a ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Aponta como marco inicial da prescrição a data da aprovação de suas contas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em 22 de dezembro de 2000. Afirma que entre essa data e a instauração da tomada de contas, e entre ela e a sua efetiva citação, em 22 de maio de 2006, transcorreram 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses. Assim, sustenta que, por qualquer marco temporal que se adote, teria ocorrido o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 4. Afirma que, dado o decurso do prazo prescricional, bem como a destruição de grande parte de seus arquivos, não foi possível prestar referidas contas, sobretudo porque elas já haviam sido aprovadas em 22.12.2000. Apesar disso, sua defesa não foi acolhida administrativamente e, em 12.03.2014, foi instaurada Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União, que decretou a irregularidade das contas do Convênio SERT/SIN 61/99 por meio do Acórdão nº 2241/2018-TCU. De acordo com a impetrante, portanto, a conclusão do TCU pela irregularidade da prestação de contas ocorrera depois de 8 (oito) anos do encerramento do Convênio SERT/SINE 61/99, e 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias após a aprovação das contas pelo Ministério do Trabalho. 5. Intimado a prestar informações, o TCU sustentou, preliminarmente, a ocorrência de decadência da impetração. No mérito, afirma a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário e, subsidiariamente, a impossibilidade de aplicação retroativa de eventual nova orientação jurisprudencial do STF, firmada após a instauração do procedimento. Indica a decisão no RE 852.475, que reconheceu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF Estado de São Paulo, para a qualificação profissional de trabalhadores com aplicação de recursos federais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. 3. Na petição inicial, a impetrante alega a ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Aponta como marco inicial da prescrição a data da aprovação de suas contas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em 22 de dezembro de 2000. Afirma que entre essa data e a instauração da tomada de contas, e entre ela e a sua efetiva citação, em 22 de maio de 2006, transcorreram 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses. Assim, sustenta que, por qualquer marco temporal que se adote, teria ocorrido o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 4. Afirma que, dado o decurso do prazo prescricional, bem como a destruição de grande parte de seus arquivos, não foi possível prestar referidas contas, sobretudo porque elas já haviam sido aprovadas em 22.12.2000. Apesar disso, sua defesa não foi acolhida administrativamente e, em 12.03.2014, foi instaurada Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União, que decretou a irregularidade das contas do Convênio SERT/SIN 61/99 por meio do Acórdão nº 2241/2018-TCU. De acordo com a impetrante, portanto, a conclusão do TCU pela irregularidade da prestação de contas ocorrera depois de 8 (oito) anos do encerramento do Convênio SERT/SINE 61/99, e 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias após a aprovação das contas pelo Ministério do Trabalho. 5. Intimado a prestar informações, o TCU sustentou, preliminarmente, a ocorrência de decadência da impetração. No mérito, afirma a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário e, subsidiariamente, a impossibilidade de aplicação retroativa de eventual nova orientação jurisprudencial do STF, firmada após a instauração do procedimento. Indica a decisão no RE 852.475, que reconheceu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório MS 36780 ED / DF doloso de improbidade administrativa, defendendo a legalidade e legitimidade do acórdão impugnado, pois se encontra fundamentado na Lei n.º 8.443/1992. Por fim, aponta que a aprovação de contas pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2000, relatada pela impetrante na petição inicial, foi apenas “parcial”. 6. Em 18.12.2019, o relator, Ministro Marco Aurélio, deferiu parcialmente o pedido liminar, por entender que a Administração tem 5 (cinco) anos para rever os seus atos. De acordo com o Ministro Relator, “(p)assados 15 anos entre os fatos supostamente lesivos e a citação de particular na tomada de contas especial, o Estado não poderia impor o ressarcimento ou a punição”. 7. A União requereu seu ingresso no feito e interpôs agravo da decisão que deferiu parcialmente a liminar. Em sua peça recursal, defende a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos ao erário e, subsidiariamente, alega a impossibilidade de aplicação retroativa de nova orientação jurisprudencial desta Corte. 8. A Procuradoria-Geral da República apresentou manifestação pela denegação da segurança, ao fundamento de que não se consumou, na espécie, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Lei n.º 9.873/1999. 9. Em sessão virtual de julgamento iniciada em 13.11.2020, o relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela implementação da ordem, após o que foi formulado pedido de vista pelo Ministro Alexandre de Moraes. 10. Na sessão de 28.09.2021, o Ministro Alexandre de Moraes, inicialmente, formulou voto para acompanhar o relator. Fundamentou sua conclusão pela necessidade de conceder a ordem: (i) no decurso de 5 anos e 23 dias entre a notificação da impetrante para apresentar defesa 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF doloso de improbidade administrativa, defendendo a legalidade e legitimidade do acórdão impugnado, pois se encontra fundamentado na Lei n.º 8.443/1992. Por fim, aponta que a aprovação de contas pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2000, relatada pela impetrante na petição inicial, foi apenas “parcial”. 6. Em 18.12.2019, o relator, Ministro Marco Aurélio, deferiu parcialmente o pedido liminar, por entender que a Administração tem 5 (cinco) anos para rever os seus atos. De acordo com o Ministro Relator, “(p)assados 15 anos entre os fatos supostamente lesivos e a citação de particular na tomada de contas especial, o Estado não poderia impor o ressarcimento ou a punição”. 7. A União requereu seu ingresso no feito e interpôs agravo da decisão que deferiu parcialmente a liminar. Em sua peça recursal, defende a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos ao erário e, subsidiariamente, alega a impossibilidade de aplicação retroativa de nova orientação jurisprudencial desta Corte. 8. A Procuradoria-Geral da República apresentou manifestação pela denegação da segurança, ao fundamento de que não se consumou, na espécie, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Lei n.º 9.873/1999. 9. Em sessão virtual de julgamento iniciada em 13.11.2020, o relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela implementação da ordem, após o que foi formulado pedido de vista pelo Ministro Alexandre de Moraes. 10. Na sessão de 28.09.2021, o Ministro Alexandre de Moraes, inicialmente, formulou voto para acompanhar o relator. Fundamentou sua conclusão pela necessidade de conceder a ordem: (i) no decurso de 5 anos e 23 dias entre a notificação da impetrante para apresentar defesa 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Relatório MS 36780 ED / DF administrativa, em 18.03.2008, e a decisão que indeferiu a defesa apresentada, de 10.04.2013; e (ii) na paralisação do procedimento administrativo por mais de 3 (três) anos, o que atrairia a incidência do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Pedi vista para melhor análise dos fatos e devolvo o feito para julgamento. 11. Na sessão de 19.10.2021, devolvi os autos para julgamento, divergindo do Relator e do primeiro voto do Ministro Alexandre de Moraes, concluindo que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos não havia se consumado, haja vista a incidência de causas interruptivas da prescrição. 12. Após o debate, o Ministro Alexandre de Moraes reajustou seu voto para acompanhar a divergência por mim inaugurada, que prevaleceu por maioria, vencido apenas o Ministro Relator Marco Aurélio, conforme registrado na certidão de julgamento. Redigi, então, o acórdão, conforme ementa transcrita no item 1 deste relatório. 13. Publicado o acórdão, a impetrante opôs os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, com o pedido de reconhecimento da prescrição e concessão da ordem. Em suas razões, visa julgar novamente a matéria, com os seguintes argumentos: (i) “’o protocolo da defesa administrativa ou o decurso do prazo para tanto’ não é causa interruptiva da prescrição (artigo 2º da Lei Federal nº 9.873/1999)”; (ii) “sendo certo que a data do fato é 1999 (quando a embargante recebeu recursos públicos para a execução do objeto conveniado), resta demonstrada a prescrição da ação de tomada de contas especial”. Insiste, ainda, na tese da prescrição intercorrente, alegando que (iii) “entre maio de 2008 e abril de 2013 não se proferiu um único despacho nos autos do processo administrativo nº 46219.014114/2006”. 14. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF administrativa, em 18.03.2008, e a decisão que indeferiu a defesa apresentada, de 10.04.2013; e (ii) na paralisação do procedimento administrativo por mais de 3 (três) anos, o que atrairia a incidência do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Pedi vista para melhor análise dos fatos e devolvo o feito para julgamento. 11. Na sessão de 19.10.2021, devolvi os autos para julgamento, divergindo do Relator e do primeiro voto do Ministro Alexandre de Moraes, concluindo que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos não havia se consumado, haja vista a incidência de causas interruptivas da prescrição. 12. Após o debate, o Ministro Alexandre de Moraes reajustou seu voto para acompanhar a divergência por mim inaugurada, que prevaleceu por maioria, vencido apenas o Ministro Relator Marco Aurélio, conforme registrado na certidão de julgamento. Redigi, então, o acórdão, conforme ementa transcrita no item 1 deste relatório. 13. Publicado o acórdão, a impetrante opôs os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, com o pedido de reconhecimento da prescrição e concessão da ordem. Em suas razões, visa julgar novamente a matéria, com os seguintes argumentos: (i) “’o protocolo da defesa administrativa ou o decurso do prazo para tanto’ não é causa interruptiva da prescrição (artigo 2º da Lei Federal nº 9.873/1999)”; (ii) “sendo certo que a data do fato é 1999 (quando a embargante recebeu recursos públicos para a execução do objeto conveniado), resta demonstrada a prescrição da ação de tomada de contas especial”. Insiste, ainda, na tese da prescrição intercorrente, alegando que (iii) “entre maio de 2008 e abril de 2013 não se proferiu um único despacho nos autos do processo administrativo nº 46219.014114/2006”. 14. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.780 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não merece provimento, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 1.022). Os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo a exigir do recorrente a demonstração analítica das hipóteses de cabimento. O principal objetivo do embargante é rever o mérito, sendo certo que inexiste fundamento para alteração do entendimento da Primeira Turma, firmado após amplo debate sobre o tema de fundo. 2. Como consta do acórdão embargado, no julgamento do Recurso Extraordinário 669.069 (Tema nº 666 da repercussão geral), em 03.02.2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que “[é] prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Na ocasião, analisou-se pretensão de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito que envolvera um veículo de propriedade da União, ajuizada mais de cinco anos a contar do fato. O STF, então, estabeleceu distinção entre os ilícitos civis, como o de que se tratava na hipótese, e os ilícitos administrativos e penais, para definir que, naqueles casos, a pretensão de reparação de danos se submetia a prazo prescricional. 3. No julgamento do RE 852.475 (Tema nº 897 da repercussão geral), em 08.08.2018, a tese firmada definiu que “[s]ão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. No caso concreto submetido a juízo, o Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteava a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.780 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não merece provimento, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 1.022). Os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo a exigir do recorrente a demonstração analítica das hipóteses de cabimento. O principal objetivo do embargante é rever o mérito, sendo certo que inexiste fundamento para alteração do entendimento da Primeira Turma, firmado após amplo debate sobre o tema de fundo. 2. Como consta do acórdão embargado, no julgamento do Recurso Extraordinário 669.069 (Tema nº 666 da repercussão geral), em 03.02.2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que “[é] prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Na ocasião, analisou-se pretensão de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito que envolvera um veículo de propriedade da União, ajuizada mais de cinco anos a contar do fato. O STF, então, estabeleceu distinção entre os ilícitos civis, como o de que se tratava na hipótese, e os ilícitos administrativos e penais, para definir que, naqueles casos, a pretensão de reparação de danos se submetia a prazo prescricional. 3. No julgamento do RE 852.475 (Tema nº 897 da repercussão geral), em 08.08.2018, a tese firmada definiu que “[s]ão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. No caso concreto submetido a juízo, o Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteava a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 36780 ED / DF inclusive a de ressarcimento ao erário, a ex-servidores públicos que haviam atuado em procedimento licitatório pelo qual foram alienados dois automóveis de propriedade pública por valor inferior ao preço de mercado. O Plenário deste Tribunal, com fundamento no art. 37, § 5º, da Constituição, decidiu pela imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, desde que constatada pelo juízo competente a prática de ato doloso de improbidade administrativa. 4. Por fim, no julgamento do RE 636.886 (Tema nº 899 da repercussão geral), em 20.04.2020, consolidou-se que “[é] prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. O caso dizia respeito à decisão do TCU que condenara presidente de associação privada a restituir recursos recebidos por meio de convênio firmado com o Ministério da Cultura em razão da ausência de prestação de contas. Esta Corte decidiu, por unanimidade, que as condições enunciadas no julgamento do tema nº 897, que autorizavam o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, não estão presentes nos julgamentos realizados pela Corte de Contas, já que estes não possuem natureza jurisdicional e não se prestam à verificação da existência de ato doloso de improbidade administrativa. Como consequência, foi mantido o acórdão recorrido que reconhecia a ocorrência de prescrição no curso da ação de execução em que se buscava a satisfação do título executivo formado pelo TCU. 5. A descrição das conclusões alcançadas pelo STF nesses três julgamentos paradigmáticos evidencia a inocorrência de prescrição na hipótese dos autos, considerados os fatos narrados na inicial e confirmados pela autoridade impetrada em sua peça de informações. 6. Quanto ao prazo de prescrição aplicável na hipótese, esta Corte já decidiu que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja por aplicação direta, seja por analogia. Tal diploma fixa o prazo de 5 (cinco) anos para o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF inclusive a de ressarcimento ao erário, a ex-servidores públicos que haviam atuado em procedimento licitatório pelo qual foram alienados dois automóveis de propriedade pública por valor inferior ao preço de mercado. O Plenário deste Tribunal, com fundamento no art. 37, § 5º, da Constituição, decidiu pela imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, desde que constatada pelo juízo competente a prática de ato doloso de improbidade administrativa. 4. Por fim, no julgamento do RE 636.886 (Tema nº 899 da repercussão geral), em 20.04.2020, consolidou-se que “[é] prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. O caso dizia respeito à decisão do TCU que condenara presidente de associação privada a restituir recursos recebidos por meio de convênio firmado com o Ministério da Cultura em razão da ausência de prestação de contas. Esta Corte decidiu, por unanimidade, que as condições enunciadas no julgamento do tema nº 897, que autorizavam o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, não estão presentes nos julgamentos realizados pela Corte de Contas, já que estes não possuem natureza jurisdicional e não se prestam à verificação da existência de ato doloso de improbidade administrativa. Como consequência, foi mantido o acórdão recorrido que reconhecia a ocorrência de prescrição no curso da ação de execução em que se buscava a satisfação do título executivo formado pelo TCU. 5. A descrição das conclusões alcançadas pelo STF nesses três julgamentos paradigmáticos evidencia a inocorrência de prescrição na hipótese dos autos, considerados os fatos narrados na inicial e confirmados pela autoridade impetrada em sua peça de informações. 6. Quanto ao prazo de prescrição aplicável na hipótese, esta Corte já decidiu que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja por aplicação direta, seja por analogia. Tal diploma fixa o prazo de 5 (cinco) anos para o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 36780 ED / DF exercício da pretensão punitiva, a contar da data da prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Embora se trate, no caso, de pretensão de ressarcimento ao erário, e não de imposição de sanções, entendo que a referida lei representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia, tendo em vista a autonomia científica do direito administrativo e a inexistência de razão plausível para o suprimento de possível omissão com recurso a normas do direito civil. 7. No caso presente, porém, não houve decurso do prazo de 5 anos capaz de consumar a prescrição, haja vista a ocorrência de marcos interruptivos da contagem do prazo. Com efeito, o art. 2º, II, da Lei n.º 9.873/1999 se refere a ato inequívoco de apuração do fato, e não ciência inequívoca do interessado quanto ao ato de apuração. 8. Da leitura dos autos decorre a conclusão de que os fatos determinantes da pretensão de ressarcimento ao erário ocorreram ao longo do prazo de dispêndio dos recursos públicos, ou seja, entre a data do primeiro repasse e a data de prestação de contas. Dessa forma, ao contrário do afirmado pelo impetrante, o termo inicial não se deu em 1999. A data da prestação de contas do Convênio SERT/SINE 61/1999, em 27.03.2000, conforme decidido pela Primeira Turma, deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo de prescrição, uma vez que assinala o início do prazo para fiscalização. Esse prazo foi interrompido no momento da fiscalização do repasse de recursos pela Secretaria Federal de Controle Interno, que resultou na Nota Técnica 29/DSTM/SFC/MF, de 20.09.2001. Por isso, ainda que se considerasse a data da contratação como termo inicial, não teria havido consumação da prescrição em razão do ato inequívoco de apuração dos fatos. 9. A hipótese abrange outros marcos interruptivos da prescrição, na forma do art. 2º, II, da Lei n.º 9.873/1999. Houve nova interrupção com a instauração, em 03.03.2005, da tomada de contas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF exercício da pretensão punitiva, a contar da data da prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Embora se trate, no caso, de pretensão de ressarcimento ao erário, e não de imposição de sanções, entendo que a referida lei representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia, tendo em vista a autonomia científica do direito administrativo e a inexistência de razão plausível para o suprimento de possível omissão com recurso a normas do direito civil. 7. No caso presente, porém, não houve decurso do prazo de 5 anos capaz de consumar a prescrição, haja vista a ocorrência de marcos interruptivos da contagem do prazo. Com efeito, o art. 2º, II, da Lei n.º 9.873/1999 se refere a ato inequívoco de apuração do fato, e não ciência inequívoca do interessado quanto ao ato de apuração. 8. Da leitura dos autos decorre a conclusão de que os fatos determinantes da pretensão de ressarcimento ao erário ocorreram ao longo do prazo de dispêndio dos recursos públicos, ou seja, entre a data do primeiro repasse e a data de prestação de contas. Dessa forma, ao contrário do afirmado pelo impetrante, o termo inicial não se deu em 1999. A data da prestação de contas do Convênio SERT/SINE 61/1999, em 27.03.2000, conforme decidido pela Primeira Turma, deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo de prescrição, uma vez que assinala o início do prazo para fiscalização. Esse prazo foi interrompido no momento da fiscalização do repasse de recursos pela Secretaria Federal de Controle Interno, que resultou na Nota Técnica 29/DSTM/SFC/MF, de 20.09.2001. Por isso, ainda que se considerasse a data da contratação como termo inicial, não teria havido consumação da prescrição em razão do ato inequívoco de apuração dos fatos. 9. A hipótese abrange outros marcos interruptivos da prescrição, na forma do art. 2º, II, da Lei n.º 9.873/1999. Houve nova interrupção com a instauração, em 03.03.2005, da tomada de contas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 36780 ED / DF especial do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT 4/1999, que foi desmembrada para apuração individualizada do Convênio SERT/SINE 61/1999 em 09.05.2006. Como apontado pelo Ministério Público, “a contagem do quinquênio tornou a ser reiniciada em razão da prática de outros atos inequívocos de apuração das irregularidades, a exemplo do relatório da Comissão de Tomada de Contas Especial, datado de 18.3.2008, que notificou a impetrante para apresentar defesa administrativa, e pelo relatório final da Tomada de Contas Especial, elaborado em 10.4.2013, que imputou o débito à impetrante e recomendou o encaminhamento dos autos para o Tribunal de Contas da União”. 9. Embora tenha decorrido, de fato, intervalo de 5 (cinco) anos e 23 dias entre o relatório de análise que determinou a notificação da impetrante, datado de 18.03.2008 (doc. 23), e o relatório final da tomada de contas que rejeitou suas alegações, de 10.04.2013 (doc. 25), verifico que não houve período de inércia superior a 5 (cinco) anos imputável ao órgão de controle interno. Em primeiro lugar, porque as cópias trazidas aos autos não permitem identificar a data em que a impetrante foi notificada para apresentar defesa, mas indicam tão somente a data do relatório que determinou a sua notificação. 10. Além disso, uma vez notificada para se defender, a impetrante só protocolou suas alegações em 16.05.2008 (doc. 24), último dia do prazo, conforme alegado por ela própria. A apresentação da defesa – ou, ao menos, o encerramento do prazo para fazê-lo – era condição necessária para a atuação da Comissão encarregada de elaborar o relatório final da tomada de contas, de modo que não se pode imputar inércia ao órgão antes dessa data. 11. O reconhecimento da ocorrência de prescrição pressupõe a identificação de período de inércia imputável ao órgão processante, que seja superior ao prazo prescricional assinado em lei. No caso presente, o relatório final foi proferido em 10.04.2013, menos de 5 (cinco) anos depois 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF especial do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT 4/1999, que foi desmembrada para apuração individualizada do Convênio SERT/SINE 61/1999 em 09.05.2006. Como apontado pelo Ministério Público, “a contagem do quinquênio tornou a ser reiniciada em razão da prática de outros atos inequívocos de apuração das irregularidades, a exemplo do relatório da Comissão de Tomada de Contas Especial, datado de 18.3.2008, que notificou a impetrante para apresentar defesa administrativa, e pelo relatório final da Tomada de Contas Especial, elaborado em 10.4.2013, que imputou o débito à impetrante e recomendou o encaminhamento dos autos para o Tribunal de Contas da União”. 9. Embora tenha decorrido, de fato, intervalo de 5 (cinco) anos e 23 dias entre o relatório de análise que determinou a notificação da impetrante, datado de 18.03.2008 (doc. 23), e o relatório final da tomada de contas que rejeitou suas alegações, de 10.04.2013 (doc. 25), verifico que não houve período de inércia superior a 5 (cinco) anos imputável ao órgão de controle interno. Em primeiro lugar, porque as cópias trazidas aos autos não permitem identificar a data em que a impetrante foi notificada para apresentar defesa, mas indicam tão somente a data do relatório que determinou a sua notificação. 10. Além disso, uma vez notificada para se defender, a impetrante só protocolou suas alegações em 16.05.2008 (doc. 24), último dia do prazo, conforme alegado por ela própria. A apresentação da defesa – ou, ao menos, o encerramento do prazo para fazê-lo – era condição necessária para a atuação da Comissão encarregada de elaborar o relatório final da tomada de contas, de modo que não se pode imputar inércia ao órgão antes dessa data. 11. O reconhecimento da ocorrência de prescrição pressupõe a identificação de período de inércia imputável ao órgão processante, que seja superior ao prazo prescricional assinado em lei. No caso presente, o relatório final foi proferido em 10.04.2013, menos de 5 (cinco) anos depois 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 36780 ED / DF da apresentação de defesa administrativa, de modo que não constato a ocorrência de prescrição na hipótese. 12. Tampouco observo a ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, seja porque (i) o prazo de prescrição é de 5 (cinco) anos (e não de três), conforme já decidido por esta Turma, ou em razão da (ii) ausência nos autos de cópia integral do processo de tomada de contas especial que permita chegar à tal conclusão. A observação da numeração dos documentos trazidos aos autos evidencia que, entre a defesa administrativa apresentada em 16.08.2008 (doc. 24), e o relatório final de 10.04.2013 (doc. 25), há um lapso de 67 páginas cujo teor é desconhecido, não juntadas pelo impetrante, sendo certo que em mandados de segurança a prova deve ser pré-constituída. Dessa forma, não é possível afirmar que, nesse intervalo, o processo administrativo tenha permanecido paralisado, sem nenhum despacho, por mais de 3 (três) anos. 13. Por fim, como afirmado pelo Ministério Público, “novas rupturas do prazo ocorreram em 18.5.2015, data da citação da impetrante pelo Tribunal de Contas da União, e em 27.3.2018, data da sessão de julgamento do Acórdão 2241/2018. Não tendo havido o transcurso de mais de cinco anos entre esses marcos relevantes, não se operou a prescrição da pretensão de ressarcimento”. 14. Por todas essas razões, os presentes embargos se destinam meramente a demonstrar o inconformismo da impetrante com o resultado do julgamento. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado, para viabilizar um indevido reexame do caso (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF da apresentação de defesa administrativa, de modo que não constato a ocorrência de prescrição na hipótese. 12. Tampouco observo a ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, seja porque (i) o prazo de prescrição é de 5 (cinco) anos (e não de três), conforme já decidido por esta Turma, ou em razão da (ii) ausência nos autos de cópia integral do processo de tomada de contas especial que permita chegar à tal conclusão. A observação da numeração dos documentos trazidos aos autos evidencia que, entre a defesa administrativa apresentada em 16.08.2008 (doc. 24), e o relatório final de 10.04.2013 (doc. 25), há um lapso de 67 páginas cujo teor é desconhecido, não juntadas pelo impetrante, sendo certo que em mandados de segurança a prova deve ser pré-constituída. Dessa forma, não é possível afirmar que, nesse intervalo, o processo administrativo tenha permanecido paralisado, sem nenhum despacho, por mais de 3 (três) anos. 13. Por fim, como afirmado pelo Ministério Público, “novas rupturas do prazo ocorreram em 18.5.2015, data da citação da impetrante pelo Tribunal de Contas da União, e em 27.3.2018, data da sessão de julgamento do Acórdão 2241/2018. Não tendo havido o transcurso de mais de cinco anos entre esses marcos relevantes, não se operou a prescrição da pretensão de ressarcimento”. 14. Por todas essas razões, os presentes embargos se destinam meramente a demonstrar o inconformismo da impetrante com o resultado do julgamento. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado, para viabilizar um indevido reexame do caso (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 36780 ED / DF 15. Advirto, por fim, que o uso de meios processuais inadmissíveis ou protelatórios gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, consumindo tempo e recursos escassos desta Corte, o que pode implicar a imposição de multa por litigância de má-fé (art. 80 e ss. do CPC/2015). 16. Diante do exposto, rejeito os embargos. 17. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF 15. Advirto, por fim, que o uso de meios processuais inadmissíveis ou protelatórios gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, consumindo tempo e recursos escassos desta Corte, o que pode implicar a imposição de multa por litigância de má-fé (art. 80 e ss. do CPC/2015). 16. Diante do exposto, rejeito os embargos. 17. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.780 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : LEGIAO DA BOA VONTADE ADV.(A/S) : MARCIO SOCORRO POLLET (48807/DF, 5962/MS, 156299/SP) ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI (205525/SP) EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C2C-C3CB-2AE5-F5BE e senha 9531-0206-A4AB-6FD7 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.780 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : LEGIAO DA BOA VONTADE ADV.(A/S) : MARCIO SOCORRO POLLET (48807/DF, 5962/MS, 156299/SP) ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI (205525/SP) EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C2C-C3CB-2AE5-F5BE e senha 9531-0206-A4AB-6FD7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760271791
2022-04-04T00:00:00
2022-04-20T00:00:00
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. Inexistência dos Vícios Autorizadores. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. Mandado de segurança impetrado por associação beneficente de direito privado condenada a ressarcir danos causados à União por irregularidades no uso de verbas federais. 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da prática do ato. Embora se trate, aqui, de pretensão de ressarcimento ao erário, e não de imposição de sanções, a referida lei representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia. No caso concreto, ocorreram diversos fatos interruptivos do lapso prescricional, que impedem o seu reconhecimento. 4. O reconhecimento da ocorrência de prescrição pressupõe a identificação de período de inércia, imputável ao órgão processante, que seja superior ao prazo prescricional assinado em lei. No caso, o relatório final da tomada de contas no Ministério do Trabalho e Emprego foi proferido em 10.04.2013, menos de 5 (cinco) anos depois da apresentação de defesa administrativa, o que ocorreu em 16.05.2008. De modo que não houve prescrição. 5. Inocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, seja porque o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme afirmado pela Primeira Turma no acórdão embargado, seja em razão da ausência nos autos de cópia integral do processo de tomada de contas especial. Pelos documentos juntados aos autos, não é possível afirmar que, entre 2008 e 2013, o processo administrativo tenha permanecido paralisado, uma vez que há um lapso de 67 páginas não juntadas pela impetrante. 6. Ainda que a parte embargante discorde das conclusões alcançadas pelo Tribunal, não pode pretender revê-las por meio de embargos de declaração. A via recursal adotada não se mostra adequada para, a pretexto de correção de inexistentes vícios internos do acórdão proferido, postular a renovação de julgamento que transcorreu de maneira hígida e regular. Precedentes. 7. Embargos de declaração rejeitados.
sjur462656
- Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, ILÍCITO CIVIL) RE 669069 (TP). (IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, ATO DOLOSO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) RE 852475 (TP). (PRESCRIÇÃO, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, FUNDAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS) RE 636886 (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) AI 177313 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 08/07/2022, BPC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
36780
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 PAR-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009873 ANO-1999\n ART-00001 PAR-00001 ART-00002 INC-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00080 ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED CNV-000004 ANO-1999\n CONVÊNIO CONJUNTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, SECRETARIA DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - MTE/SEFOR/CODEFAT\n\n", "LEG-FED CNV-000061 ANO-1999\n CONVÊNIO CONJUNTO DA SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO E DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SERT/SINE" ]
MS-ED
acordaos
MS 36780 ED
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EMBTE.(S) : LEGIAO DA BOA VONTADE ADV.(A/S) : MARCIO SOCORRO POLLET ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.780 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :LEGIAO DA BOA VONTADE ADV.(A/S) :MARCIO SOCORRO POLLET ADV.(A/S) :LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI EMBDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Mandado de segurança impetrado por associação beneficente de direito privado condenada a ressarcir danos causados à União por irregularidades no uso de verbas federais. 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei n 9.873/1999, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da prática do ato. Embora se trate, aqui, de pretensão de ressarcimento ao erário, e não de imposição de sanções, a referida lei representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia. No caso concreto, ocorreram diversos fatos interruptivos do lapso prescricional, que impedem o seu reconhecimento. 4. O reconhecimento da ocorrência de prescrição pressupõe a identificação de período de inércia, imputável ao órgão processante, que seja superior ao prazo prescricional assinado em lei. No caso, o relatório final da tomada de contas no Ministério do Trabalho e Emprego foi proferido em 10.04.2013, menos de 5 (cinco) anos depois da apresentação de defesa administrativa, o que ocorreu em 16.05.2008. De modo que não houve prescrição. 5. Inocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E14-7592-5284-F74F e senha A865-E0B9-5C78-9E13 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão MS 36780 ED / DF 1..., § 1..., da Lei n 9.873/1999, seja porque o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme afirmado pela Primeira Turma no acórdão embargado, seja em razão da ausência nos autos de cópia integral do processo de tomada de contas especial. Pelos documentos juntados aos autos, não é possível afirmar que, entre 2008 e 2013, o processo administrativo tenha permanecido paralisado, uma vez que há um lapso de 67 páginas não juntadas pela impetrante. 6. Ainda que a parte embargante discorde das conclusões alcançadas pelo Tribunal, não pode pretender revê-las por meio de embargos de declaração. A via recursal adotada não se mostra adequada para, a pretexto de correção de inexistentes vícios internos do acórdão proferido, postular a renovação de julgamento que transcorreu de maneira hígida e regular. Precedentes. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1... de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E14-7592-5284-F74F e senha A865-E0B9-5C78-9E13 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF 1..., § 1..., da Lei n 9.873/1999, seja porque o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme afirmado pela Primeira Turma no acórdão embargado, seja em razão da ausência nos autos de cópia integral do processo de tomada de contas especial. Pelos documentos juntados aos autos, não é possível afirmar que, entre 2008 e 2013, o processo administrativo tenha permanecido paralisado, uma vez que há um lapso de 67 páginas não juntadas pela impetrante. 6. Ainda que a parte embargante discorde das conclusões alcançadas pelo Tribunal, não pode pretender revê-las por meio de embargos de declaração. A via recursal adotada não se mostra adequada para, a pretexto de correção de inexistentes vícios internos do acórdão proferido, postular a renovação de julgamento que transcorreu de maneira hígida e regular. Precedentes. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1... de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E14-7592-5284-F74F e senha A865-E0B9-5C78-9E13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.780 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :LEGIAO DA BOA VONTADE ADV.(A/S) :MARCIO SOCORRO POLLET ADV.(A/S) :LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI EMBDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, que denegou a segurança pleiteada por Legião da Boa Vontade, na forma da seguinte ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DO TCU. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado por associação beneficente de direito privado condenada a ressarcir danos causados à União por irregularidades no uso de verbas federais. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário 636.886 (tema n 899 da repercussão geral), em 20.04.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que a hipótese excepcional de imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5..., da Constituição não se caracteriza em caso de pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas, porque a condição de que haja ato doloso de improbidade administrativa, assim reconhecido Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.780 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :LEGIAO DA BOA VONTADE ADV.(A/S) :MARCIO SOCORRO POLLET ADV.(A/S) :LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI EMBDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, que denegou a segurança pleiteada por Legião da Boa Vontade, na forma da seguinte ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DO TCU. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado por associação beneficente de direito privado condenada a ressarcir danos causados à União por irregularidades no uso de verbas federais. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário 636.886 (tema n 899 da repercussão geral), em 20.04.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que a hipótese excepcional de imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5..., da Constituição não se caracteriza em caso de pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas, porque a condição de que haja ato doloso de improbidade administrativa, assim reconhecido Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório MS 36780 ED / DF por juízo competente, não se faz presente. Não foi realizada modulação dos efeitos temporais dessa decisão, de modo que não cabe afastar a aplicação da tese ao presente caso. Precedentes. 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei n 9.873/1999, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da prática do ato. Embora se trate, aqui, de pretensão de ressarcimento ao erário, e não de imposição de sanções, entendo que a referida lei representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia. No caso concreto, ocorreram diversos fatos interruptivos do lapso prescricional, que impedem o seu reconhecimento. 4. O reconhecimento da ocorrência de prescrição pressupõe a identificação de período de inércia, imputável ao órgão processante, que seja superior ao prazo prescricional assinado em lei. No caso presente, o relatório final da tomada de contas no Ministério do Trabalho e Emprego foi proferido em 10.04.2013, menos de 5 (cinco) anos depois da apresentação de defesa administrativa, o que ocorreu em 16.05.2008. Desse modo, não constato a ocorrência de prescrição. 5. Também não observo a ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 1..., § 1..., da Lei n 9.873/1999, em razão da ausência nos autos de cópia integral do processo de tomada de contas especial. Pelos documentos juntados pela impetrante, não é possível afirmar que, entre 2008 e 2013, o processo administrativo tenha permanecido paralisado, sem nenhum despacho por mais de 3 (três) anos. 6. Segurança denegada, prejudicado o Agravo Interno. 2. A hipótese diz respeito a mandado de segurança impetrado pela Legião da Boa Vontade contra o Acórdão n 2.241/2018 do Tribunal de Contas da União (TCU), proferido nos autos da tomada de contas especial TCE n. 005.169/2014-3, que concluiu pela existência de irregularidades na execução do Convênio STE/SINE n. 61/1999, firmado entre a impetrante e a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF por juízo competente, não se faz presente. Não foi realizada modulação dos efeitos temporais dessa decisão, de modo que não cabe afastar a aplicação da tese ao presente caso. Precedentes. 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei n 9.873/1999, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da prática do ato. Embora se trate, aqui, de pretensão de ressarcimento ao erário, e não de imposição de sanções, entendo que a referida lei representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia. No caso concreto, ocorreram diversos fatos interruptivos do lapso prescricional, que impedem o seu reconhecimento. 4. O reconhecimento da ocorrência de prescrição pressupõe a identificação de período de inércia, imputável ao órgão processante, que seja superior ao prazo prescricional assinado em lei. No caso presente, o relatório final da tomada de contas no Ministério do Trabalho e Emprego foi proferido em 10.04.2013, menos de 5 (cinco) anos depois da apresentação de defesa administrativa, o que ocorreu em 16.05.2008. Desse modo, não constato a ocorrência de prescrição. 5. Também não observo a ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 1..., § 1..., da Lei n 9.873/1999, em razão da ausência nos autos de cópia integral do processo de tomada de contas especial. Pelos documentos juntados pela impetrante, não é possível afirmar que, entre 2008 e 2013, o processo administrativo tenha permanecido paralisado, sem nenhum despacho por mais de 3 (três) anos. 6. Segurança denegada, prejudicado o Agravo Interno. 2. A hipótese diz respeito a mandado de segurança impetrado pela Legião da Boa Vontade contra o Acórdão n 2.241/2018 do Tribunal de Contas da União (TCU), proferido nos autos da tomada de contas especial TCE n. 005.169/2014-3, que concluiu pela existência de irregularidades na execução do Convênio STE/SINE n. 61/1999, firmado entre a impetrante e a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório MS 36780 ED / DF Estado de São Paulo, para a qualificação profissional de trabalhadores com aplicação de recursos federais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. 3. Na petição inicial, a impetrante alega a ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Aponta como marco inicial da prescrição a data da aprovação de suas contas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em 22 de dezembro de 2000. Afirma que entre essa data e a instauração da tomada de contas, e entre ela e a sua efetiva citação, em 22 de maio de 2006, transcorreram 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses. Assim, sustenta que, por qualquer marco temporal que se adote, teria ocorrido o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 4. Afirma que, dado o decurso do prazo prescricional, bem como a destruição de grande parte de seus arquivos, não foi possível prestar referidas contas, sobretudo porque elas já haviam sido aprovadas em 22.12.2000. Apesar disso, sua defesa não foi acolhida administrativamente e, em 12.03.2014, foi instaurada Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União, que decretou a irregularidade das contas do Convênio SERT/SIN 61/99 por meio do Acórdão n 2241/2018-TCU. De acordo com a impetrante, portanto, a conclusão do TCU pela irregularidade da prestação de contas ocorrera depois de 8 (oito) anos do encerramento do Convênio SERT/SINE 61/99, e 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias após a aprovação das contas pelo Ministério do Trabalho. 5. Intimado a prestar informações, o TCU sustentou, preliminarmente, a ocorrência de decadência da impetração. No mérito, afirma a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário e, subsidiariamente, a impossibilidade de aplicação retroativa de eventual nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, firmada após a instauração do procedimento. Indica a decisão no Recurso Extraordinário 852.475, que reconheceu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF Estado de São Paulo, para a qualificação profissional de trabalhadores com aplicação de recursos federais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. 3. Na petição inicial, a impetrante alega a ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Aponta como marco inicial da prescrição a data da aprovação de suas contas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em 22 de dezembro de 2000. Afirma que entre essa data e a instauração da tomada de contas, e entre ela e a sua efetiva citação, em 22 de maio de 2006, transcorreram 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses. Assim, sustenta que, por qualquer marco temporal que se adote, teria ocorrido o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 4. Afirma que, dado o decurso do prazo prescricional, bem como a destruição de grande parte de seus arquivos, não foi possível prestar referidas contas, sobretudo porque elas já haviam sido aprovadas em 22.12.2000. Apesar disso, sua defesa não foi acolhida administrativamente e, em 12.03.2014, foi instaurada Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União, que decretou a irregularidade das contas do Convênio SERT/SIN 61/99 por meio do Acórdão n 2241/2018-TCU. De acordo com a impetrante, portanto, a conclusão do TCU pela irregularidade da prestação de contas ocorrera depois de 8 (oito) anos do encerramento do Convênio SERT/SINE 61/99, e 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias após a aprovação das contas pelo Ministério do Trabalho. 5. Intimado a prestar informações, o TCU sustentou, preliminarmente, a ocorrência de decadência da impetração. No mérito, afirma a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário e, subsidiariamente, a impossibilidade de aplicação retroativa de eventual nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, firmada após a instauração do procedimento. Indica a decisão no Recurso Extraordinário 852.475, que reconheceu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório MS 36780 ED / DF doloso de improbidade administrativa, defendendo a legalidade e legitimidade do acórdão impugnado, pois se encontra fundamentado na Lei n. 8.443/1992. Por fim, aponta que a aprovação de contas pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2000, relatada pela impetrante na petição inicial, foi apenas “parcial”. 6. Em 18.12.2019, o relator, Ministro Marco Aurélio, deferiu parcialmente o pedido liminar, por entender que a Administração tem 5 (cinco) anos para rever os seus atos. De acordo com o Ministro Relator, “(p)assados 15 anos entre os fatos supostamente lesivos e a citação de particular na tomada de contas especial, o Estado não poderia impor o ressarcimento ou a punição”. 7. A União requereu seu ingresso no feito e interpôs agravo da decisão que deferiu parcialmente a liminar. Em sua peça recursal, defende a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos ao erário e, subsidiariamente, alega a impossibilidade de aplicação retroativa de nova orientação jurisprudencial desta Corte. 8. A Procuradoria-Geral da República apresentou manifestação pela denegação da segurança, ao fundamento de que não se consumou, na espécie, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Lei n. 9.873/1999. 9. Em sessão virtual de julgamento iniciada em 13.11.2020, o relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela implementação da ordem, após o que foi formulado pedido de vista pelo Ministro Alexandre de Moraes. 10. Na sessão de 28.09.2021, o Ministro Alexandre de Moraes, inicialmente, formulou voto para acompanhar o relator. Fundamentou sua conclusão pela necessidade de conceder a ordem: (i) no decurso de 5 anos e 23 dias entre a notificação da impetrante para apresentar defesa 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF doloso de improbidade administrativa, defendendo a legalidade e legitimidade do acórdão impugnado, pois se encontra fundamentado na Lei n. 8.443/1992. Por fim, aponta que a aprovação de contas pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2000, relatada pela impetrante na petição inicial, foi apenas “parcial”. 6. Em 18.12.2019, o relator, Ministro Marco Aurélio, deferiu parcialmente o pedido liminar, por entender que a Administração tem 5 (cinco) anos para rever os seus atos. De acordo com o Ministro Relator, “(p)assados 15 anos entre os fatos supostamente lesivos e a citação de particular na tomada de contas especial, o Estado não poderia impor o ressarcimento ou a punição”. 7. A União requereu seu ingresso no feito e interpôs agravo da decisão que deferiu parcialmente a liminar. Em sua peça recursal, defende a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos ao erário e, subsidiariamente, alega a impossibilidade de aplicação retroativa de nova orientação jurisprudencial desta Corte. 8. A Procuradoria-Geral da República apresentou manifestação pela denegação da segurança, ao fundamento de que não se consumou, na espécie, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Lei n. 9.873/1999. 9. Em sessão virtual de julgamento iniciada em 13.11.2020, o relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela implementação da ordem, após o que foi formulado pedido de vista pelo Ministro Alexandre de Moraes. 10. Na sessão de 28.09.2021, o Ministro Alexandre de Moraes, inicialmente, formulou voto para acompanhar o relator. Fundamentou sua conclusão pela necessidade de conceder a ordem: (i) no decurso de 5 anos e 23 dias entre a notificação da impetrante para apresentar defesa 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Relatório MS 36780 ED / DF administrativa, em 18.03.2008, e a decisão que indeferiu a defesa apresentada, de 10.04.2013; e (ii) na paralisação do procedimento administrativo por mais de 3 (três) anos, o que atrairia a incidência do art. 1..., § 1..., da Lei n 9.873/1999. Pedi vista para melhor análise dos fatos e devolvo o feito para julgamento. 11. Na sessão de 19.10.2021, devolvi os autos para julgamento, divergindo do Relator e do primeiro voto do Ministro Alexandre de Moraes, concluindo que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos não havia se consumado, haja vista a incidência de causas interruptivas da prescrição. 12. Após o debate, o Ministro Alexandre de Moraes reajustou seu voto para acompanhar a divergência por mim inaugurada, que prevaleceu por maioria, vencido apenas o Ministro Relator Marco Aurélio, conforme registrado na certidão de julgamento. Redigi, então, o acórdão, conforme ementa transcrita no item 1 deste relatório. 13. Publicado o acórdão, a impetrante opôs os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, com o pedido de reconhecimento da prescrição e concessão da ordem. Em suas razões, visa julgar novamente a matéria, com os seguintes argumentos: (i) “’o protocolo da defesa administrativa ou o decurso do prazo para tanto’ não é causa interruptiva da prescrição (artigo 2... da Lei Federal n 9.873/1999)”; (ii) “sendo certo que a data do fato é 1999 (quando a embargante recebeu recursos públicos para a execução do objeto conveniado), resta demonstrada a prescrição da ação de tomada de contas especial”. Insiste, ainda, na tese da prescrição intercorrente, alegando que (iii) “entre maio de 2008 e abril de 2013 não se proferiu um único despacho nos autos do processo administrativo n 46219.014114/2006”. 14. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF administrativa, em 18.03.2008, e a decisão que indeferiu a defesa apresentada, de 10.04.2013; e (ii) na paralisação do procedimento administrativo por mais de 3 (três) anos, o que atrairia a incidência do art. 1..., § 1..., da Lei n 9.873/1999. Pedi vista para melhor análise dos fatos e devolvo o feito para julgamento. 11. Na sessão de 19.10.2021, devolvi os autos para julgamento, divergindo do Relator e do primeiro voto do Ministro Alexandre de Moraes, concluindo que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos não havia se consumado, haja vista a incidência de causas interruptivas da prescrição. 12. Após o debate, o Ministro Alexandre de Moraes reajustou seu voto para acompanhar a divergência por mim inaugurada, que prevaleceu por maioria, vencido apenas o Ministro Relator Marco Aurélio, conforme registrado na certidão de julgamento. Redigi, então, o acórdão, conforme ementa transcrita no item 1 deste relatório. 13. Publicado o acórdão, a impetrante opôs os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, com o pedido de reconhecimento da prescrição e concessão da ordem. Em suas razões, visa julgar novamente a matéria, com os seguintes argumentos: (i) “’o protocolo da defesa administrativa ou o decurso do prazo para tanto’ não é causa interruptiva da prescrição (artigo 2... da Lei Federal n 9.873/1999)”; (ii) “sendo certo que a data do fato é 1999 (quando a embargante recebeu recursos públicos para a execução do objeto conveniado), resta demonstrada a prescrição da ação de tomada de contas especial”. Insiste, ainda, na tese da prescrição intercorrente, alegando que (iii) “entre maio de 2008 e abril de 2013 não se proferiu um único despacho nos autos do processo administrativo n 46219.014114/2006”. 14. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 017A-D022-858E-4E27 e senha 1FE8-4F4D-0EFC-0577 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.780 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não merece provimento, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 1.022). Os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo a exigir do recorrente a demonstração analítica das hipóteses de cabimento. O principal objetivo do embargante é rever o mérito, sendo certo que inexiste fundamento para alteração do entendimento da Primeira Turma, firmado após amplo debate sobre o tema de fundo. 2. Como consta do acórdão embargado, no julgamento do Recurso Extraordinário 669.069 (Tema n 666 da repercussão geral), em 03.02.2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) firmou a tese de que “[é] prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Na ocasião, analisou-se pretensão de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito que envolvera um veículo de propriedade da União, ajuizada mais de cinco anos a contar do fato. O Supremo Tribunal Federal, então, estabeleceu distinção entre os ilícitos civis, como o de que se tratava na hipótese, e os ilícitos administrativos e penais, para definir que, naqueles casos, a pretensão de reparação de danos se submetia a prazo prescricional. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário 852.475 (Tema n 897 da repercussão geral), em 08.08.2018, a tese firmada definiu que “[s]ão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. No caso concreto submetido a juízo, o Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteava a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.780 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não merece provimento, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 1.022). Os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo a exigir do recorrente a demonstração analítica das hipóteses de cabimento. O principal objetivo do embargante é rever o mérito, sendo certo que inexiste fundamento para alteração do entendimento da Primeira Turma, firmado após amplo debate sobre o tema de fundo. 2. Como consta do acórdão embargado, no julgamento do Recurso Extraordinário 669.069 (Tema n 666 da repercussão geral), em 03.02.2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) firmou a tese de que “[é] prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Na ocasião, analisou-se pretensão de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito que envolvera um veículo de propriedade da União, ajuizada mais de cinco anos a contar do fato. O Supremo Tribunal Federal, então, estabeleceu distinção entre os ilícitos civis, como o de que se tratava na hipótese, e os ilícitos administrativos e penais, para definir que, naqueles casos, a pretensão de reparação de danos se submetia a prazo prescricional. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário 852.475 (Tema n 897 da repercussão geral), em 08.08.2018, a tese firmada definiu que “[s]ão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. No caso concreto submetido a juízo, o Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteava a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 36780 ED / DF inclusive a de ressarcimento ao erário, a ex-servidores públicos que haviam atuado em procedimento licitatório pelo qual foram alienados dois automóveis de propriedade pública por valor inferior ao preço de mercado. O Plenário deste Tribunal, com fundamento no art. 37, § 5..., da Constituição, decidiu pela imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, desde que constatada pelo juízo competente a prática de ato doloso de improbidade administrativa. 4. Por fim, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.886 (Tema n 899 da repercussão geral), em 20.04.2020, consolidou-se que “[é] prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. O caso dizia respeito à decisão do TCU que condenara presidente de associação privada a restituir recursos recebidos por meio de convênio firmado com o Ministério da Cultura em razão da ausência de prestação de contas. Esta Corte decidiu, por unanimidade, que as condições enunciadas no julgamento do tema n 897, que autorizavam o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, não estão presentes nos julgamentos realizados pela Corte de Contas, já que estes não possuem natureza jurisdicional e não se prestam à verificação da existência de ato doloso de improbidade administrativa. Como consequência, foi mantido o acórdão recorrido que reconhecia a ocorrência de prescrição no curso da ação de execução em que se buscava a satisfação do título executivo formado pelo TCU. 5. A descrição das conclusões alcançadas pelo Supremo Tribunal Federal nesses três julgamentos paradigmáticos evidencia a inocorrência de prescrição na hipótese dos autos, considerados os fatos narrados na inicial e confirmados pela autoridade impetrada em sua peça de informações. 6. Quanto ao prazo de prescrição aplicável na hipótese, esta Corte já decidiu que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei n 9.873/1999, seja por aplicação direta, seja por analogia. Tal diploma fixa o prazo de 5 (cinco) anos para o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF inclusive a de ressarcimento ao erário, a ex-servidores públicos que haviam atuado em procedimento licitatório pelo qual foram alienados dois automóveis de propriedade pública por valor inferior ao preço de mercado. O Plenário deste Tribunal, com fundamento no art. 37, § 5..., da Constituição, decidiu pela imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, desde que constatada pelo juízo competente a prática de ato doloso de improbidade administrativa. 4. Por fim, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.886 (Tema n 899 da repercussão geral), em 20.04.2020, consolidou-se que “[é] prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. O caso dizia respeito à decisão do TCU que condenara presidente de associação privada a restituir recursos recebidos por meio de convênio firmado com o Ministério da Cultura em razão da ausência de prestação de contas. Esta Corte decidiu, por unanimidade, que as condições enunciadas no julgamento do tema n 897, que autorizavam o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, não estão presentes nos julgamentos realizados pela Corte de Contas, já que estes não possuem natureza jurisdicional e não se prestam à verificação da existência de ato doloso de improbidade administrativa. Como consequência, foi mantido o acórdão recorrido que reconhecia a ocorrência de prescrição no curso da ação de execução em que se buscava a satisfação do título executivo formado pelo TCU. 5. A descrição das conclusões alcançadas pelo Supremo Tribunal Federal nesses três julgamentos paradigmáticos evidencia a inocorrência de prescrição na hipótese dos autos, considerados os fatos narrados na inicial e confirmados pela autoridade impetrada em sua peça de informações. 6. Quanto ao prazo de prescrição aplicável na hipótese, esta Corte já decidiu que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei n 9.873/1999, seja por aplicação direta, seja por analogia. Tal diploma fixa o prazo de 5 (cinco) anos para o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 36780 ED / DF exercício da pretensão punitiva, a contar da data da prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Embora se trate, no caso, de pretensão de ressarcimento ao erário, e não de imposição de sanções, entendo que a referida lei representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia, tendo em vista a autonomia científica do direito administrativo e a inexistência de razão plausível para o suprimento de possível omissão com recurso a normas do direito civil. 7. No caso presente, porém, não houve decurso do prazo de 5 anos capaz de consumar a prescrição, haja vista a ocorrência de marcos interruptivos da contagem do prazo. Com efeito, o art. 2..., II, da Lei n. 9.873/1999 se refere a ato inequívoco de apuração do fato, e não ciência inequívoca do interessado quanto ao ato de apuração. 8. Da leitura dos autos decorre a conclusão de que os fatos determinantes da pretensão de ressarcimento ao erário ocorreram ao longo do prazo de dispêndio dos recursos públicos, ou seja, entre a data do primeiro repasse e a data de prestação de contas. Dessa forma, ao contrário do afirmado pelo impetrante, o termo inicial não se deu em 1999. A data da prestação de contas do Convênio SERT/SINE 61/1999, em 27.03.2000, conforme decidido pela Primeira Turma, deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo de prescrição, uma vez que assinala o início do prazo para fiscalização. Esse prazo foi interrompido no momento da fiscalização do repasse de recursos pela Secretaria Federal de Controle Interno, que resultou na Nota Técnica 29/DSTM/SFC/MF, de 20.09.2001. Por isso, ainda que se considerasse a data da contratação como termo inicial, não teria havido consumação da prescrição em razão do ato inequívoco de apuração dos fatos. 9. A hipótese abrange outros marcos interruptivos da prescrição, na forma do art. 2..., II, da Lei n. 9.873/1999. Houve nova interrupção com a instauração, em 03.03.2005, da tomada de contas 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF exercício da pretensão punitiva, a contar da data da prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Embora se trate, no caso, de pretensão de ressarcimento ao erário, e não de imposição de sanções, entendo que a referida lei representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia, tendo em vista a autonomia científica do direito administrativo e a inexistência de razão plausível para o suprimento de possível omissão com recurso a normas do direito civil. 7. No caso presente, porém, não houve decurso do prazo de 5 anos capaz de consumar a prescrição, haja vista a ocorrência de marcos interruptivos da contagem do prazo. Com efeito, o art. 2..., II, da Lei n. 9.873/1999 se refere a ato inequívoco de apuração do fato, e não ciência inequívoca do interessado quanto ao ato de apuração. 8. Da leitura dos autos decorre a conclusão de que os fatos determinantes da pretensão de ressarcimento ao erário ocorreram ao longo do prazo de dispêndio dos recursos públicos, ou seja, entre a data do primeiro repasse e a data de prestação de contas. Dessa forma, ao contrário do afirmado pelo impetrante, o termo inicial não se deu em 1999. A data da prestação de contas do Convênio SERT/SINE 61/1999, em 27.03.2000, conforme decidido pela Primeira Turma, deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo de prescrição, uma vez que assinala o início do prazo para fiscalização. Esse prazo foi interrompido no momento da fiscalização do repasse de recursos pela Secretaria Federal de Controle Interno, que resultou na Nota Técnica 29/DSTM/SFC/MF, de 20.09.2001. Por isso, ainda que se considerasse a data da contratação como termo inicial, não teria havido consumação da prescrição em razão do ato inequívoco de apuração dos fatos. 9. A hipótese abrange outros marcos interruptivos da prescrição, na forma do art. 2..., II, da Lei n. 9.873/1999. Houve nova interrupção com a instauração, em 03.03.2005, da tomada de contas 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 36780 ED / DF especial do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT 4/1999, que foi desmembrada para apuração individualizada do Convênio SERT/SINE 61/1999 em 09.05.2006. Como apontado pelo Ministério Público, “a contagem do quinquênio tornou a ser reiniciada em razão da prática de outros atos inequívocos de apuração das irregularidades, a exemplo do relatório da Comissão de Tomada de Contas Especial, datado de 18.3.2008, que notificou a impetrante para apresentar defesa administrativa, e pelo relatório final da Tomada de Contas Especial, elaborado em 10.4.2013, que imputou o débito à impetrante e recomendou o encaminhamento dos autos para o Tribunal de Contas da União”. 9. Embora tenha decorrido, de fato, intervalo de 5 (cinco) anos e 23 dias entre o relatório de análise que determinou a notificação da impetrante, datado de 18.03.2008 (doc. 23), e o relatório final da tomada de contas que rejeitou suas alegações, de 10.04.2013 (doc. 25), verifico que não houve período de inércia superior a 5 (cinco) anos imputável ao órgão de controle interno. Em primeiro lugar, porque as cópias trazidas aos autos não permitem identificar a data em que a impetrante foi notificada para apresentar defesa, mas indicam tão somente a data do relatório que determinou a sua notificação. 10. Além disso, uma vez notificada para se defender, a impetrante só protocolou suas alegações em 16.05.2008 (doc. 24), último dia do prazo, conforme alegado por ela própria. A apresentação da defesa – ou, ao menos, o encerramento do prazo para fazê-lo – era condição necessária para a atuação da Comissão encarregada de elaborar o relatório final da tomada de contas, de modo que não se pode imputar inércia ao órgão antes dessa data. 11. O reconhecimento da ocorrência de prescrição pressupõe a identificação de período de inércia imputável ao órgão processante, que seja superior ao prazo prescricional assinado em lei. No caso presente, o relatório final foi proferido em 10.04.2013, menos de 5 (cinco) anos depois 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF especial do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT 4/1999, que foi desmembrada para apuração individualizada do Convênio SERT/SINE 61/1999 em 09.05.2006. Como apontado pelo Ministério Público, “a contagem do quinquênio tornou a ser reiniciada em razão da prática de outros atos inequívocos de apuração das irregularidades, a exemplo do relatório da Comissão de Tomada de Contas Especial, datado de 18.3.2008, que notificou a impetrante para apresentar defesa administrativa, e pelo relatório final da Tomada de Contas Especial, elaborado em 10.4.2013, que imputou o débito à impetrante e recomendou o encaminhamento dos autos para o Tribunal de Contas da União”. 9. Embora tenha decorrido, de fato, intervalo de 5 (cinco) anos e 23 dias entre o relatório de análise que determinou a notificação da impetrante, datado de 18.03.2008 (doc. 23), e o relatório final da tomada de contas que rejeitou suas alegações, de 10.04.2013 (doc. 25), verifico que não houve período de inércia superior a 5 (cinco) anos imputável ao órgão de controle interno. Em primeiro lugar, porque as cópias trazidas aos autos não permitem identificar a data em que a impetrante foi notificada para apresentar defesa, mas indicam tão somente a data do relatório que determinou a sua notificação. 10. Além disso, uma vez notificada para se defender, a impetrante só protocolou suas alegações em 16.05.2008 (doc. 24), último dia do prazo, conforme alegado por ela própria. A apresentação da defesa – ou, ao menos, o encerramento do prazo para fazê-lo – era condição necessária para a atuação da Comissão encarregada de elaborar o relatório final da tomada de contas, de modo que não se pode imputar inércia ao órgão antes dessa data. 11. O reconhecimento da ocorrência de prescrição pressupõe a identificação de período de inércia imputável ao órgão processante, que seja superior ao prazo prescricional assinado em lei. No caso presente, o relatório final foi proferido em 10.04.2013, menos de 5 (cinco) anos depois 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 36780 ED / DF da apresentação de defesa administrativa, de modo que não constato a ocorrência de prescrição na hipótese. 12. Tampouco observo a ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 1..., § 1..., da Lei n 9.873/1999, seja porque (i) o prazo de prescrição é de 5 (cinco) anos (e não de três), conforme já decidido por esta Turma, ou em razão da (ii) ausência nos autos de cópia integral do processo de tomada de contas especial que permita chegar à tal conclusão. A observação da numeração dos documentos trazidos aos autos evidencia que, entre a defesa administrativa apresentada em 16.08.2008 (doc. 24), e o relatório final de 10.04.2013 (doc. 25), há um lapso de 67 páginas cujo teor é desconhecido, não juntadas pelo impetrante, sendo certo que em mandados de segurança a prova deve ser pré-constituída. Dessa forma, não é possível afirmar que, nesse intervalo, o processo administrativo tenha permanecido paralisado, sem nenhum despacho, por mais de 3 (três) anos. 13. Por fim, como afirmado pelo Ministério Público, “novas rupturas do prazo ocorreram em 18.5.2015, data da citação da impetrante pelo Tribunal de Contas da União, e em 27.3.2018, data da sessão de julgamento do Acórdão 2241/2018. Não tendo havido o transcurso de mais de cinco anos entre esses marcos relevantes, não se operou a prescrição da pretensão de ressarcimento”. 14. Por todas essas razões, os presentes embargos se destinam meramente a demonstrar o inconformismo da impetrante com o resultado do julgamento. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado, para viabilizar um indevido reexame do caso (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF da apresentação de defesa administrativa, de modo que não constato a ocorrência de prescrição na hipótese. 12. Tampouco observo a ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 1..., § 1..., da Lei n 9.873/1999, seja porque (i) o prazo de prescrição é de 5 (cinco) anos (e não de três), conforme já decidido por esta Turma, ou em razão da (ii) ausência nos autos de cópia integral do processo de tomada de contas especial que permita chegar à tal conclusão. A observação da numeração dos documentos trazidos aos autos evidencia que, entre a defesa administrativa apresentada em 16.08.2008 (doc. 24), e o relatório final de 10.04.2013 (doc. 25), há um lapso de 67 páginas cujo teor é desconhecido, não juntadas pelo impetrante, sendo certo que em mandados de segurança a prova deve ser pré-constituída. Dessa forma, não é possível afirmar que, nesse intervalo, o processo administrativo tenha permanecido paralisado, sem nenhum despacho, por mais de 3 (três) anos. 13. Por fim, como afirmado pelo Ministério Público, “novas rupturas do prazo ocorreram em 18.5.2015, data da citação da impetrante pelo Tribunal de Contas da União, e em 27.3.2018, data da sessão de julgamento do Acórdão 2241/2018. Não tendo havido o transcurso de mais de cinco anos entre esses marcos relevantes, não se operou a prescrição da pretensão de ressarcimento”. 14. Por todas essas razões, os presentes embargos se destinam meramente a demonstrar o inconformismo da impetrante com o resultado do julgamento. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado, para viabilizar um indevido reexame do caso (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 36780 ED / DF 15. Advirto, por fim, que o uso de meios processuais inadmissíveis ou protelatórios gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, consumindo tempo e recursos escassos desta Corte, o que pode implicar a imposição de multa por litigância de má-fé (art. 80 e ss. do Código de Processo Civil/2015). 16. Diante do exposto, rejeito os embargos. 17. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Supremo Tribunal Federal MS 36780 ED / DF 15. Advirto, por fim, que o uso de meios processuais inadmissíveis ou protelatórios gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, consumindo tempo e recursos escassos desta Corte, o que pode implicar a imposição de multa por litigância de má-fé (art. 80 e ss. do Código de Processo Civil/2015). 16. Diante do exposto, rejeito os embargos. 17. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0D5-16E2-E216-2130 e senha E435-1694-23D7-47E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.780 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : LEGIAO DA BOA VONTADE ADV.(A/S) : MARCIO SOCORRO POLLET (48807/DF, 5962/MS, 156299/SP) ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI (205525/SP) EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C2C-C3CB-2AE5-F5BE e senha 9531-0206-A4AB-6FD7 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.780 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : LEGIAO DA BOA VONTADE ADV.(A/S) : MARCIO SOCORRO POLLET (48807/DF, 5962/MS, 156299/SP) ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI (205525/SP) EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C2C-C3CB-2AE5-F5BE e senha 9531-0206-A4AB-6FD7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
{ "JURISPRUDENCIA": [ "MS 36780 ED / DF 1", "MS 36780 ED / DF", "Recurso Extraordinário 636 . 886", "Recurso Extraordinário 636 . 886", "MS 36780 ED / DF", "Acórdão n 2 . 241 / 2018 do Tribunal de Contas da União", "MS 36780 ED / DF", "Acórdão n 2 . 241 / 2018 do Tribunal de Contas da União", "TCE n . 005 .", "MS 36780 ED / DF", "Acórdão n 2241 / 2018 - TCU", "Acórdão n 2241 / 2018", "Recurso Extraordinário 852 . 475", "MS 36780 ED / DF", "MS 36780", "MS 36780 ED / DF", "MS 36780", "Recurso Extraordinário 669 . 069", "Recurso Extraordinário 852 . 475", "Recurso Extraordinário 669 . 069", "Recurso Extraordinário 852 . 475", "MS 36780 ED / DF", "Recurso Extraordinário 636 . 886", "MS 36780 ED /", "Recurso Extraordinário 636 . 886", "MS 36780 ED / DF", "MS 36780 ED / DF", "MS 36780", "MS 36780 ED", "MS 36780 ED / DF", "Acórdão 2241 / 2018", "AI 177 . 313 - AgR - ED", "MS 36780 ED / DF", "Acórdão 2241 / 2018", "AI 177 . 313 - AgR - ED", "MS 36780 ED / DF", "MS 36780 ED / DF" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Lei n 9 . 873 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "1", ".", ". . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 873 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , § 5 . . . , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , § 5 . . . , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 873 / 1999", "art . 1 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 873 / 1999", "art . 1 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 873 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 8 . 443 / 1992", "Lei n . 9 . 873 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 8 . 443 / 1992", "Lei n . 9 . 873 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 873 / 1999", "artigo 2 . . . da Lei Federal n 9 . 873 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 873 / 1999", "artigo 2 . . . da Lei Federal n 9 . 873 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 1 . 022", "Lei de Improbidade Administrativa", "Lei de Improbidade Administrativa", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 1 . 022", "Lei de Improbidade Administrativa", "Lei de Improbidade", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , § 5 . . . , da Constituição", "Lei n 9 . 873 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , § 5 . . . , da Constituição", "Lei n 9 . 873 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . , II , da Lei n . 9 . 873 / 1999", "art . 2 . . . , II , da Lei n . 9 . 873 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . , II , da Lei n . 9 . 873 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Convênio", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 873 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 873 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 80 e ss . do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 80 e ss . do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "TCU", "Ministério do Trabalho e Emprego", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Legião da Boa Vontade", "TCU", "União", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Legião da Boa Vontade", "TCU", "União", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Tribunal", "TCU", "Ministério do Trabalho e Emprego", "Legião da Boa Vontade", "TCU", "STE", "SINE", "Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do", "Supremo Tribunal Federal", "TCU", "Ministério do Trabalho e Emprego", "Legião da Boa Vontade", "TCU", "STE", "SINE", "Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do 2", "Fundo de Amparo ao Trabalhador", "FAT", "Ministério do Trabalho e Emprego", "Tribunal de Contas da União", "TCU", "Ministério do Trabalho", "TCU", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Fundo de Amparo ao Trabalhador", "FAT", "Ministério do Trabalho e Emprego", "Tribunal de Contas da União", "SERT", "/", "SIN", "TCU", "TCU", "SERT", "SINE", "Ministério do Trabalho", "TCU", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério do Trabalho e Emprego", "União", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério do Trabalho e Emprego", "União", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Estado de São Paulo", "Plenário", "Tribunal de Contas", "TCU", "Ministério da Cultura", "TCU", "Supremo Tribunal Federal", "TCU", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Tribunal de Contas", "TCU", "Ministério da Cultura", "Corte", "TCU", "Supremo Tribunal Federal", "TCU", "SERT", "SINE", "Primeira Turma", "Secretaria Federal de Controle Interno", "Supremo Tribunal Federal", "SERT", "/", "SINE", "Primeira Turma", "Secretaria Federal de Controle Interno", "Convênio", "MTE", "/", "SEFOR", "/", "CODEFAT", "SERT", "/", "SINE", "Ministério Público", "Comissão", "Tribunal de Contas da União", "Supremo Tribunal Federal", "Convênio", "MTE", "/", "SEFOR", "/", "CODEFAT", "SERT", "/", "SINE", "Ministério Público", "Tribunal de Contas da União", "Ministério Público", "Tribunal de Contas da União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Tribunal de Contas da União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA 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"MARCIO SOCORRO POLLET", "LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "MARCIO SOCORRO POLLET", "LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "10", ".", "04", ".", "2013", "16", ".", "05", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "2013", "25 de março a 1 . . . de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "2013", "25 de março a 1 . . . de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "20", ".", "04", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "20", ".", "04", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "04", ".", "2013", "16", ".", "05", ".", "2008", "2008", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "04", ".", "2013", 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.115 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ROSELENE BIFANO VIEIRA ADV.(A/S) :ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. TEMA 05/STF. DATA DO PAGAMENTO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à adequação do caso concreto à situação objeto do RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 5) demandaria uma nova análise dos fatos e das provas constantes dos autos, assim como o exame da legislação local aplicável. Nessas condições, incidem as Súmulas 279 e 280/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, com majoração em 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários anteriormente fixados, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1º de abril de 2022. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A428-D888-AA51-23E4 e senha D646-3662-7B3C-3CB6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 1353115 AGR / RJ Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A428-D888-AA51-23E4 e senha D646-3662-7B3C-3CB6 Supremo Tribunal Federal RE 1353115 AGR / RJ Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A428-D888-AA51-23E4 e senha D646-3662-7B3C-3CB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.115 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ROSELENE BIFANO VIEIRA ADV.(A/S) :ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: (i) o acórdão recorrido está alinhado com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do mérito do RE 561.836-RG (Tema 05); (ii) incide, no caso, a Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reafirma as razões do recurso extraordinário, sustentando que a decisão agravada desconsiderou “as datas dos efetivos pagamentos e o efetivo atendimento do índice de 11,98% pelo Poder Público estadual”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5166-7270-EA47-052A e senha 43B4-7C83-8DAE-454D Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.115 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ROSELENE BIFANO VIEIRA ADV.(A/S) :ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: (i) o acórdão recorrido está alinhado com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do mérito do RE 561.836-RG (Tema 05); (ii) incide, no caso, a Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reafirma as razões do recurso extraordinário, sustentando que a decisão agravada desconsiderou “as datas dos efetivos pagamentos e o efetivo atendimento do índice de 11,98% pelo Poder Público estadual”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5166-7270-EA47-052A e senha 43B4-7C83-8DAE-454D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.115 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O acórdão impugnado está alinhado com o entendimento firmado no julgamento do mérito do tema de repercussão geral reconhecido no RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 05): “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia , no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.115 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O acórdão impugnado está alinhado com o entendimento firmado no julgamento do mérito do tema de repercussão geral reconhecido no RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 05): “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia , no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1353115 AGR / RJ 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Supremo Tribunal Federal RE 1353115 AGR / RJ 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1353115 AGR / RJ 1994, do estado do Rio Grande do Norte.” 4. Apenas terão direito ao índice de 11,98%, ou a um índice calculado em um processo de liquidação os servidores que recebem as suas remunerações no próprio mês de trabalho, tal como ocorre no âmbito do Poder Legislativo federal, do Poder Judiciário federal e do Ministério Público federal, em que o pagamento ocorre no dia 20 de cada mês. No caso do Poder executivo federal, por exemplo, o servidor não fará jus ao referido índice. No entanto, a perda remuneratória deve ser aferida em cada caso e conforme o regime de pagamento de cada ente federado. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou a existência de perda remuneratória. Confira-se o seguinte da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “[...] In casu, não obstante tenha sido demonstrado que a autora não recebia sua remuneração, à época, antes do último dia do mês trabalhado, tem -se que o laudo pericial proferido pelo Contador Judicial categoricamente atesta a existência de defasagem, quando da realização da conversão. Elemento que comprova que os cálculos dos vencimentos devidos não foram ultimados corretamente e, consequentemente, torna inaplicável os precedentes dos Tribunais Superiores a respeito do tema. Outrossim, a Fazenda não logrou êxito em ilidir a conclusão alcançada pelo ilustre expert. […].” 6. Assim, conclui-se que, para discordar do entendimento do Tribunal, seria necessária a análise dos fatos e provas dos autos, assim como o reexame da legislação local, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280/STF. 7. Quanto à alegação de existência de reestruturação da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Supremo Tribunal Federal RE 1353115 AGR / RJ 1994, do estado do Rio Grande do Norte.” 4. Apenas terão direito ao índice de 11,98%, ou a um índice calculado em um processo de liquidação os servidores que recebem as suas remunerações no próprio mês de trabalho, tal como ocorre no âmbito do Poder Legislativo federal, do Poder Judiciário federal e do Ministério Público federal, em que o pagamento ocorre no dia 20 de cada mês. No caso do Poder executivo federal, por exemplo, o servidor não fará jus ao referido índice. No entanto, a perda remuneratória deve ser aferida em cada caso e conforme o regime de pagamento de cada ente federado. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou a existência de perda remuneratória. Confira-se o seguinte da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “[...] In casu, não obstante tenha sido demonstrado que a autora não recebia sua remuneração, à época, antes do último dia do mês trabalhado, tem -se que o laudo pericial proferido pelo Contador Judicial categoricamente atesta a existência de defasagem, quando da realização da conversão. Elemento que comprova que os cálculos dos vencimentos devidos não foram ultimados corretamente e, consequentemente, torna inaplicável os precedentes dos Tribunais Superiores a respeito do tema. Outrossim, a Fazenda não logrou êxito em ilidir a conclusão alcançada pelo ilustre expert. […].” 6. Assim, conclui-se que, para discordar do entendimento do Tribunal, seria necessária a análise dos fatos e provas dos autos, assim como o reexame da legislação local, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280/STF. 7. Quanto à alegação de existência de reestruturação da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1353115 AGR / RJ carreira dos servidores ora recorridos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que compete à instância ordinária analisar a ocorrência ou não de reestruturação de carreira, para julgamento do pedido de pagamento de diferenças relativas à conversão de Cruzeiro Real em URV. A questão, inclusive, levou o Plenário do STF a afirmar a ausência de repercussão geral da controvérsia. Veja-se a ementa do referido paradigma: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE RELATIVO À PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). 3 TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à ocorrência ou não de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608- RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015.” (ARE 968.574-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno) 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Supremo Tribunal Federal RE 1353115 AGR / RJ carreira dos servidores ora recorridos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que compete à instância ordinária analisar a ocorrência ou não de reestruturação de carreira, para julgamento do pedido de pagamento de diferenças relativas à conversão de Cruzeiro Real em URV. A questão, inclusive, levou o Plenário do STF a afirmar a ausência de repercussão geral da controvérsia. Veja-se a ementa do referido paradigma: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE RELATIVO À PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). 3 TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à ocorrência ou não de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608- RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015.” (ARE 968.574-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno) 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1353115 AGR / RJ legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Supremo Tribunal Federal RE 1353115 AGR / RJ legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.115 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ROSELENE BIFANO VIEIRA ADV.(A/S) : ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (122895/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/ 2015, e com majoração em 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários anteriormente fixados, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC39-35F4-AC81-ED6B e senha 12EC-C60B-747B-A500 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.115 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ROSELENE BIFANO VIEIRA ADV.(A/S) : ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (122895/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/ 2015, e com majoração em 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários anteriormente fixados, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC39-35F4-AC81-ED6B e senha 12EC-C60B-747B-A500 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327370
2022-04-04T00:00:00
2022-04-25T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, e com majoração em 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários anteriormente fixados, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. TEMA 05/STF. DATA DO PAGAMENTO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à adequação do caso concreto à situação objeto do RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 5) demandaria uma nova análise dos fatos e das provas constantes dos autos, assim como o exame da legislação local aplicável. Nessas condições, incidem as Súmulas 279 e 280/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
sjur463015
- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, CONVERSÃO, CRUZEIRO REAL, URV) ARE 968574 RG (TP). - Veja RE 561836 (Tema 2) do STF. Número de páginas: 9. Análise: 07/07/2022, PBF.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
1353115
null
RE-AgR
acordaos
RE 1353115 AgR
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AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ROSELENE BIFANO VIEIRA ADV.(A/S) : ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.115 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ROSELENE BIFANO VIEIRA ADV.(A/S) :ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. TEMA 05/Supremo Tribunal Federal. DATA DO PAGAMENTO. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. 1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à adequação do caso concreto à situação objeto do Recurso Extraordinário 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 5) demandaria uma nova análise dos fatos e das provas constantes dos autos, assim como o exame da legislação local aplicável. Nessas condições, incidem as Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, com majoração em 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários anteriormente fixados, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1... de abril de 2022. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A428-D888-AA51-23E4 e senha D646-3662-7B3C-3CB6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1353115 AGR / RJ Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A428-D888-AA51-23E4 e senha D646-3662-7B3C-3CB6 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1353115 AGR / RJ Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A428-D888-AA51-23E4 e senha D646-3662-7B3C-3CB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.115 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ROSELENE BIFANO VIEIRA ADV.(A/S) :ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: (i) o acórdão recorrido está alinhado com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do mérito do Recurso Extraordinário 561.836-RG (Tema 05); (ii) incide, no caso, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante reafirma as razões do recurso extraordinário, sustentando que a decisão agravada desconsiderou “as datas dos efetivos pagamentos e o efetivo atendimento do índice de 11,98% pelo Poder Público estadual”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5166-7270-EA47-052A e senha 43B4-7C83-8DAE-454D Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.115 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ROSELENE BIFANO VIEIRA ADV.(A/S) :ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: (i) o acórdão recorrido está alinhado com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do mérito do Recurso Extraordinário 561.836-RG (Tema 05); (ii) incide, no caso, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante reafirma as razões do recurso extraordinário, sustentando que a decisão agravada desconsiderou “as datas dos efetivos pagamentos e o efetivo atendimento do índice de 11,98% pelo Poder Público estadual”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5166-7270-EA47-052A e senha 43B4-7C83-8DAE-454D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.115 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O acórdão impugnado está alinhado com o entendimento firmado no julgamento do mérito do tema de repercussão geral reconhecido no Recurso Extraordinário 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 05): “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual n 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia , no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.115 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O acórdão impugnado está alinhado com o entendimento firmado no julgamento do mérito do tema de repercussão geral reconhecido no Recurso Extraordinário 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 05): “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual n 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia , no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1353115 AGR / RJ 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI n 2.323-MC/DF e na ADI n 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei n 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n 6.612, de 16 de maio de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1353115 AGR / RJ 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI n 2.323-MC/DF e na ADI n 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei n 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n 6.612, de 16 de maio de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1353115 AGR / RJ 1994, do estado do Rio Grande do Norte.” 4. Apenas terão direito ao índice de 11,98%, ou a um índice calculado em um processo de liquidação os servidores que recebem as suas remunerações no próprio mês de trabalho, tal como ocorre no âmbito do Poder Legislativo federal, do Poder Judiciário federal e do Ministério Público federal, em que o pagamento ocorre no dia 20 de cada mês. No caso do Poder executivo federal, por exemplo, o servidor não fará jus ao referido índice. No entanto, a perda remuneratória deve ser aferida em cada caso e conforme o regime de pagamento de cada ente federado. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou a existência de perda remuneratória. Confira-se o seguinte da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “[...] In casu, não obstante tenha sido demonstrado que a autora não recebia sua remuneração, à época, antes do último dia do mês trabalhado, tem -se que o laudo pericial proferido pelo Contador Judicial categoricamente atesta a existência de defasagem, quando da realização da conversão. Elemento que comprova que os cálculos dos vencimentos devidos não foram ultimados corretamente e, consequentemente, torna inaplicável os precedentes dos Tribunais Superiores a respeito do tema. Outrossim, a Fazenda não logrou êxito em ilidir a conclusão alcançada pelo ilustre expert. […].” 6. Assim, conclui-se que, para discordar do entendimento do Tribunal, seria necessária a análise dos fatos e provas dos autos, assim como o reexame da legislação local, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 7. Quanto à alegação de existência de reestruturação da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1353115 AGR / RJ 1994, do estado do Rio Grande do Norte.” 4. Apenas terão direito ao índice de 11,98%, ou a um índice calculado em um processo de liquidação os servidores que recebem as suas remunerações no próprio mês de trabalho, tal como ocorre no âmbito do Poder Legislativo federal, do Poder Judiciário federal e do Ministério Público federal, em que o pagamento ocorre no dia 20 de cada mês. No caso do Poder executivo federal, por exemplo, o servidor não fará jus ao referido índice. No entanto, a perda remuneratória deve ser aferida em cada caso e conforme o regime de pagamento de cada ente federado. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou a existência de perda remuneratória. Confira-se o seguinte da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “[...] In casu, não obstante tenha sido demonstrado que a autora não recebia sua remuneração, à época, antes do último dia do mês trabalhado, tem -se que o laudo pericial proferido pelo Contador Judicial categoricamente atesta a existência de defasagem, quando da realização da conversão. Elemento que comprova que os cálculos dos vencimentos devidos não foram ultimados corretamente e, consequentemente, torna inaplicável os precedentes dos Tribunais Superiores a respeito do tema. Outrossim, a Fazenda não logrou êxito em ilidir a conclusão alcançada pelo ilustre expert. […].” 6. Assim, conclui-se que, para discordar do entendimento do Tribunal, seria necessária a análise dos fatos e provas dos autos, assim como o reexame da legislação local, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 7. Quanto à alegação de existência de reestruturação da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1353115 AGR / RJ carreira dos servidores ora recorridos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é firme no sentido de que compete à instância ordinária analisar a ocorrência ou não de reestruturação de carreira, para julgamento do pedido de pagamento de diferenças relativas à conversão de Cruzeiro Real em URV. A questão, inclusive, levou o Plenário do Supremo Tribunal Federal a afirmar a ausência de repercussão geral da controvérsia. Veja-se a ementa do referido paradigma: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE RELATIVO À PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). 3 TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à ocorrência ou não de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608- RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 968.574-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno) 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1353115 AGR / RJ carreira dos servidores ora recorridos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é firme no sentido de que compete à instância ordinária analisar a ocorrência ou não de reestruturação de carreira, para julgamento do pedido de pagamento de diferenças relativas à conversão de Cruzeiro Real em URV. A questão, inclusive, levou o Plenário do Supremo Tribunal Federal a afirmar a ausência de repercussão geral da controvérsia. Veja-se a ementa do referido paradigma: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE RELATIVO À PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). 3 TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à ocorrência ou não de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608- RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 968.574-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno) 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1353115 AGR / RJ legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1353115 AGR / RJ legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9728-700B-77F6-A0F7 e senha 0FB9-5418-3913-C7B1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.115 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ROSELENE BIFANO VIEIRA ADV.(A/S) : ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (122895/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/ 2015, e com majoração em 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários anteriormente fixados, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC39-35F4-AC81-ED6B e senha 12EC-C60B-747B-A500 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.115 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ROSELENE BIFANO VIEIRA ADV.(A/S) : ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (122895/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/ 2015, e com majoração em 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários anteriormente fixados, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC39-35F4-AC81-ED6B e senha 12EC-C60B-747B-A500 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 353 . 115", "SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 561 . 836 - RG", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1353115 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 1353115 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 353 . 115", "Recurso Extraordinário 561 . 836 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 561 . 836 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 561 . 836 - RG", "Recurso Extraordinário 561 . 836 - RG", "Recurso Extraordinário 1353115 AGR / RJ", "ADI n 2 . 323 - MC / DF", "ADI n 2 . 321 / DF", "Recurso Extraordinário 1353115 AGR / RJ", "ADI n 2 . 323 - MC / DF", "ADI n 2 . 321 / DF", "Recurso Extraordinário 1353115 AGR / RJ 1994", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 1353115 AGR / RJ 1994", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1353115 AGR", "Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG", "ARE 968 . 574 - 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.204 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA JOSE CASTRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS. INDENIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A40A-A96F-B867-7E57 e senha 9D57-97CB-333C-42CC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1366204 AGR / DF § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A40A-A96F-B867-7E57 e senha 9D57-97CB-333C-42CC Supremo Tribunal Federal ARE 1366204 AGR / DF § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A40A-A96F-B867-7E57 e senha 9D57-97CB-333C-42CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.204 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA JOSE CASTRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F74-6008-9F75-C66F e senha F3B0-D485-F74B-125F Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.204 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA JOSE CASTRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F74-6008-9F75-C66F e senha F3B0-D485-F74B-125F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.204 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIÇOS DE SAÚDE. IGESDF. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. SUTURA DO TENDÃO EXTENSOR DO DEDO INDICADOR EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. SEQUELAS. PERDA DA CAPACIDADE DE FLEXÃO DO INDICADOR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E OMISSÃO ESTATAL NO ATENDIMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D13-19C1-F3FD-6B9B e senha 8D4D-C004-DC21-A97E Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.204 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIÇOS DE SAÚDE. IGESDF. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. SUTURA DO TENDÃO EXTENSOR DO DEDO INDICADOR EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. SEQUELAS. PERDA DA CAPACIDADE DE FLEXÃO DO INDICADOR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E OMISSÃO ESTATAL NO ATENDIMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D13-19C1-F3FD-6B9B e senha 8D4D-C004-DC21-A97E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366204 AGR / DF “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.340.714-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 26/10/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Nexo de causalidade. Elementos configuradores demonstrados no juízo de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (RE 1.294.426- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/4/2021) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D13-19C1-F3FD-6B9B e senha 8D4D-C004-DC21-A97E Supremo Tribunal Federal ARE 1366204 AGR / DF “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.340.714-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 26/10/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Nexo de causalidade. Elementos configuradores demonstrados no juízo de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (RE 1.294.426- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/4/2021) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D13-19C1-F3FD-6B9B e senha 8D4D-C004-DC21-A97E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366204 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 918.109-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 2/12/2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado. Nessas condições, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 804.603-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/10/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. 3. Nexo causal. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 846.471-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 2/2/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D13-19C1-F3FD-6B9B e senha 8D4D-C004-DC21-A97E Supremo Tribunal Federal ARE 1366204 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 918.109-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 2/12/2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado. Nessas condições, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 804.603-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/10/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. 3. Nexo causal. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 846.471-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 2/2/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D13-19C1-F3FD-6B9B e senha 8D4D-C004-DC21-A97E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366204 AGR / DF Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D13-19C1-F3FD-6B9B e senha 8D4D-C004-DC21-A97E Supremo Tribunal Federal ARE 1366204 AGR / DF Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D13-19C1-F3FD-6B9B e senha 8D4D-C004-DC21-A97E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.204 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA JOSE CASTRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 861E-7F88-2A94-81A7 e senha 3FC9-2053-26CD-6852 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.204 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA JOSE CASTRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 861E-7F88-2A94-81A7 e senha 3FC9-2053-26CD-6852 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760237693
2022-04-04T00:00:00
2022-04-19T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS. INDENIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462533
- Acórdão(s) citado(s): (RE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ERRO MÉDICO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 804603 AgR (1ªT), ARE 846471 AgR (2ªT), ARE 918109 AgR (2ªT), RE 1294426 AgR (1ªT), ARE 1340714 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 13/07/2022, ABO.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1366204
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1366204 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MARIA JOSE CASTRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.204 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA JOSE CASTRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS. INDENIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A40A-A96F-B867-7E57 e senha 9D57-97CB-333C-42CC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1366204 AGR / DF § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A40A-A96F-B867-7E57 e senha 9D57-97CB-333C-42CC Supremo Tribunal Federal ARE 1366204 AGR / DF § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A40A-A96F-B867-7E57 e senha 9D57-97CB-333C-42CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.204 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA JOSE CASTRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F74-6008-9F75-C66F e senha F3B0-D485-F74B-125F Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.204 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA JOSE CASTRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F74-6008-9F75-C66F e senha F3B0-D485-F74B-125F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.204 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIÇOS DE SAÚDE. IGESDF. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. SUTURA DO TENDÃO EXTENSOR DO DEDO INDICADOR EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. SEQUELAS. PERDA DA CAPACIDADE DE FLEXÃO DO INDICADOR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E OMISSÃO ESTATAL NO ATENDIMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D13-19C1-F3FD-6B9B e senha 8D4D-C004-DC21-A97E Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.204 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIÇOS DE SAÚDE. IGESDF. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. SUTURA DO TENDÃO EXTENSOR DO DEDO INDICADOR EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. SEQUELAS. PERDA DA CAPACIDADE DE FLEXÃO DO INDICADOR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E OMISSÃO ESTATAL NO ATENDIMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D13-19C1-F3FD-6B9B e senha 8D4D-C004-DC21-A97E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366204 AGR / DF “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.340.714-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 26/10/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Nexo de causalidade. Elementos configuradores demonstrados no juízo de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (Recurso Extraordinário 1.294.426- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/4/2021) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D13-19C1-F3FD-6B9B e senha 8D4D-C004-DC21-A97E Supremo Tribunal Federal ARE 1366204 AGR / DF “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.340.714-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 26/10/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Nexo de causalidade. Elementos configuradores demonstrados no juízo de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (Recurso Extraordinário 1.294.426- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/4/2021) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D13-19C1-F3FD-6B9B e senha 8D4D-C004-DC21-A97E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366204 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 918.109-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 2/12/2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado. Nessas condições, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 804.603-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/10/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. 3. Nexo causal. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 846.471-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 2/2/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D13-19C1-F3FD-6B9B e senha 8D4D-C004-DC21-A97E Supremo Tribunal Federal ARE 1366204 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 918.109-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 2/12/2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado. Nessas condições, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 804.603-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/10/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. 3. Nexo causal. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 846.471-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 2/2/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D13-19C1-F3FD-6B9B e senha 8D4D-C004-DC21-A97E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366204 AGR / DF Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D13-19C1-F3FD-6B9B e senha 8D4D-C004-DC21-A97E Supremo Tribunal Federal ARE 1366204 AGR / DF Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D13-19C1-F3FD-6B9B e senha 8D4D-C004-DC21-A97E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.204 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA JOSE CASTRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 861E-7F88-2A94-81A7 e senha 3FC9-2053-26CD-6852 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.204 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA JOSE CASTRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 861E-7F88-2A94-81A7 e senha 3FC9-2053-26CD-6852 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 366 . 204", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 366 . 204", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 366 . 204", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1366204 AGR / DF", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 340 . 714 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 294 . 426 - AgR", "ARE 1366204 AGR / DF", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 340 . 714 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 294 . 426 - AgR", "ARE 1366204 AGR / DF", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 918 . 109 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 804 . 603 - AgR", "ARE 846 . 471 - AgR", "ARE 1366204 AGR / DF", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 918 . 109 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 804 . 603 - AgR", "ARE 846 . 471 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "DISTRITO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "REDE PÚBLICA DE SAÚDE", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "REDE PÚBLICA DE SAÚDE", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "MARIA JOSE CASTRO DA SILVA", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "MARIA JOSE CASTRO DA SILVA", "LUIZ FUX", "MARIA JOSE CASTRO DA SILVA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "MARIA JOSE CASTRO DA SILVA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARIA JOSE CASTRO DA SILVA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "25", "/", "3", "1", ".", ".", ".", "/", "4", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "10", "/", "2021", "30", "/", "4", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "10", "/", "2021", "30", "/", "4", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "/", "12", "/", "2015", "14", "/", "10", "/", "2015", "2", "/", "2", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "/", "12", "/", "2015", "14", "/", "10", "/", "2015", "2", "/", "2", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) :ARNALDO GASPAR EID AGDO.(A/S) :WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECLAMAÇÃO. ADC 48. EXAME DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT E ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência de relação de emprego, tendo em vista o princípio da realidade, nos termos do art. 114 da CRFB. 2. Os fundamentos que embasam o acórdão reclamado revelam-se em harmonia com o que decidido por esta Corte na ADC 48, de modo que não há falar em ofensa ao paradigma de confronto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 11 a 18 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0359-D4F2-7110-4436 e senha CD0C-337E-BC9A-8D7F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 Ementa e Acórdão RCL 49368 AGR / MG Mendonça e Gilmar Mendes. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0359-D4F2-7110-4436 e senha CD0C-337E-BC9A-8D7F Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG Mendonça e Gilmar Mendes. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0359-D4F2-7110-4436 e senha CD0C-337E-BC9A-8D7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) :ARNALDO GASPAR EID AGDO.(A/S) :WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Nepomuceno Cargas Ltda., em face da decisão pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos (eDOC 20): “DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, em face de decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, nos autos do Processo nº 0010156-30.2018.5.03.0027, que, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para análise das demandas entre Transportador Autônomo de Cargas – TAC e empresas transportadoras, teria violado a decisão proferida na ADC 48, de Relatoria do Min. Luís Roberto Barroso. Aduz-se que a parte beneficiária propôs, na origem, reclamação trabalhista alegando, em síntese, ter laborado como motorista da ora reclamante, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício e o afastamento da aplicação da Lei 11.442/07. Narra-se que os pedidos foram contestados, bem como anexados documentos que comprovam que o ora beneficiário atuava com caminhão próprio e é devidamente inscrito na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) :ARNALDO GASPAR EID AGDO.(A/S) :WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Nepomuceno Cargas Ltda., em face da decisão pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos (eDOC 20): “DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, em face de decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, nos autos do Processo nº 0010156-30.2018.5.03.0027, que, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para análise das demandas entre Transportador Autônomo de Cargas – TAC e empresas transportadoras, teria violado a decisão proferida na ADC 48, de Relatoria do Min. Luís Roberto Barroso. Aduz-se que a parte beneficiária propôs, na origem, reclamação trabalhista alegando, em síntese, ter laborado como motorista da ora reclamante, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício e o afastamento da aplicação da Lei 11.442/07. Narra-se que os pedidos foram contestados, bem como anexados documentos que comprovam que o ora beneficiário atuava com caminhão próprio e é devidamente inscrito na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25 Relatório RCL 49368 AGR / MG ANTT, logo, caracterizado como transportador autônomo (eDoc 1, p. 4). Nesse contexto, requer, liminarmente, a suspensão da decisão reclamada e, no mérito pleiteia seja julgada procedente a ação. Dispenso o pedido de informações bem como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG ANTT, logo, caracterizado como transportador autônomo (eDoc 1, p. 4). Nesse contexto, requer, liminarmente, a suspensão da decisão reclamada e, no mérito pleiteia seja julgada procedente a ação. Dispenso o pedido de informações bem como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25 Relatório RCL 49368 AGR / MG autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. Examinando detidamente os autos, verifico que a situação descrita na inicial não se acomoda a nenhuma das hipóteses de admissibilidade de reclamação. Na espécie, alega-se violação à autoridade da decisão proferida na ADC 48, cuja conclusão foi pela constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas. Eis a síntese do julgamento: “Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. Examinando detidamente os autos, verifico que a situação descrita na inicial não se acomoda a nenhuma das hipóteses de admissibilidade de reclamação. Na espécie, alega-se violação à autoridade da decisão proferida na ADC 48, cuja conclusão foi pela constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas. Eis a síntese do julgamento: “Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25 Relatório RCL 49368 AGR / MG relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: ‘1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’.” No entanto, observe-se que o ato reputado por reclamado 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: ‘1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’.” No entanto, observe-se que o ato reputado por reclamado 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25 Relatório RCL 49368 AGR / MG na inicial deu prosseguimento a Reclamação Trabalhista, mas não tratou da aplicação da Lei nº 11.442/2007, apenas determinando o prosseguimento da instrução, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito (eDoc 17, p. 3): “A 1ª reclamada NEPOMUCENO CARGAS LTDA reitera a manifestação de ID 72ad542, Aprecia-se. Conforme se denota de sua própria fundamentação, a ré suscita incompetência a partir de sua tese de defesa, quando é sabido que a competência material afere-se a partir da causa de pedir e do pedido. E a causa de pedir, bem como o pedido, consiste de relação de emprego em tese, o que é suficiente a definir a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF. Portanto, fica desde logo rejeitada a preliminar de incompetência material. (…) Designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 23/11/2021, às 11h00, devendo as partes comparecerem para depoimento pessoal, sob pena de confissão.” Assim, a discussão versada na decisão reclamada não guarda a estrita aderência com a matéria objeto da decisão proferida na ADC 48, o que a torna incabível, pela carência de pressuposto necessário. É que, ante o caráter excepcional da via reclamatória, a jurisprudência consolidou o entendimento pelo qual a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação: “Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E AO DECIDIDO NA ADPF 151. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG na inicial deu prosseguimento a Reclamação Trabalhista, mas não tratou da aplicação da Lei nº 11.442/2007, apenas determinando o prosseguimento da instrução, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito (eDoc 17, p. 3): “A 1ª reclamada NEPOMUCENO CARGAS LTDA reitera a manifestação de ID 72ad542, Aprecia-se. Conforme se denota de sua própria fundamentação, a ré suscita incompetência a partir de sua tese de defesa, quando é sabido que a competência material afere-se a partir da causa de pedir e do pedido. E a causa de pedir, bem como o pedido, consiste de relação de emprego em tese, o que é suficiente a definir a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF. Portanto, fica desde logo rejeitada a preliminar de incompetência material. (…) Designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 23/11/2021, às 11h00, devendo as partes comparecerem para depoimento pessoal, sob pena de confissão.” Assim, a discussão versada na decisão reclamada não guarda a estrita aderência com a matéria objeto da decisão proferida na ADC 48, o que a torna incabível, pela carência de pressuposto necessário. É que, ante o caráter excepcional da via reclamatória, a jurisprudência consolidou o entendimento pelo qual a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação: “Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E AO DECIDIDO NA ADPF 151. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25 Relatório RCL 49368 AGR / MG ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte assentou que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008; Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 11.12.2009). 2. In casu, o agravante sustenta que a autoridade reclamada violou a Súmula Vinculante nº 4, ao atribuir-lhe efeitos ex tunc, o que não ocorreu no precedente que deu origem ao verbete. Contudo, a ratio decidendi do ato reclamado consistiu na análise da violação ao art. 7º, IV, da CRFB/88, pela fixação de correção automática do salário pelo reajustamento do salário mínimo. 3. Inexistente a aderência estrita entre o ato reclamado e o teor do verbete vinculante sob exame, tampouco em relação ao paradigma jurisprudencial invocado. 4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (Rcl 24863 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.11.2016; grifos nossos) “EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A atualização do valor da condenação no período anterior à expedição do precatório é tema que não foi objeto de discussão nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF e está pendente de solução nesta Suprema Corte em sede de recurso submetido à 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte assentou que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008; Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 11.12.2009). 2. In casu, o agravante sustenta que a autoridade reclamada violou a Súmula Vinculante nº 4, ao atribuir-lhe efeitos ex tunc, o que não ocorreu no precedente que deu origem ao verbete. Contudo, a ratio decidendi do ato reclamado consistiu na análise da violação ao art. 7º, IV, da CRFB/88, pela fixação de correção automática do salário pelo reajustamento do salário mínimo. 3. Inexistente a aderência estrita entre o ato reclamado e o teor do verbete vinculante sob exame, tampouco em relação ao paradigma jurisprudencial invocado. 4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (Rcl 24863 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.11.2016; grifos nossos) “EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A atualização do valor da condenação no período anterior à expedição do precatório é tema que não foi objeto de discussão nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF e está pendente de solução nesta Suprema Corte em sede de recurso submetido à 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25 Relatório RCL 49368 AGR / MG sistemática da repercussão geral. 2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 19240 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.9.2015; grifos nossos) Ainda sobre o tema, confiram-se os seguinte julgados: Rcl- AgR 7.082, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl-AgR 11.463, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.02.2015; Rcl-ED 15.956, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 05.03.2015; e Rcl-AgR-segundo 12.851, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.03.2015. Especificamente em relação ao paradigma invocado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48 - MC. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado deu-se com fundamento nas provas produzidas , nada sendo decidido acerca da aplicação da Lei nº 11.442/07, objeto do paradigma invocado. 2. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 3. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 36949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25- 02-2021) Outrossim, considerando que a reclamação configura via afunilada, despida de dilação probatória, não há como divergir 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG sistemática da repercussão geral. 2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 19240 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.9.2015; grifos nossos) Ainda sobre o tema, confiram-se os seguinte julgados: Rcl- AgR 7.082, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl-AgR 11.463, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.02.2015; Rcl-ED 15.956, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 05.03.2015; e Rcl-AgR-segundo 12.851, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.03.2015. Especificamente em relação ao paradigma invocado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48 - MC. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado deu-se com fundamento nas provas produzidas , nada sendo decidido acerca da aplicação da Lei nº 11.442/07, objeto do paradigma invocado. 2. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 3. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 36949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25- 02-2021) Outrossim, considerando que a reclamação configura via afunilada, despida de dilação probatória, não há como divergir 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25 Relatório RCL 49368 AGR / MG dessa conclusão sem proceder ao reexame de fatos e provas nem mesmo colacionadas aos presentes autos. Nesse sentido, a jurisprudência desta Suprema Corte: [...] 2. Firme na excepcionalidade da via processual da reclamação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se assentou no sentido da inviabilidade do uso da reclamação para o revolvimento do conjunto fático probatório do processo de origem. Precedentes: Rcl 35.657 AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/12/2019; Rcl 29.200 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/11/2018 (RCL 38973, Relator(a) Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.05.2020). [...] 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes [...] (RCL 19849 AgR, Relator(a) Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09.05.2017). [...] Inviabilidade do uso da reclamação para se operar o reexame do conteúdo do ato reclamado e de todo o conjunto fático-probatório para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. [...] (RCL 25497 AgR, Relator(a) Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 13.03.2017) Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar.” No recurso, aduz-se que “a r. decisão monocrática não sopesou o fato de embora a decisão combatida não mencione nas razões de decidir sobre a ACD em comento, é certo que se refere a incompetência arguida da Justiça do Trabalho” e reitera-se o entendimento de que no “julgamento da ADC 48 8 restou assentado que, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG dessa conclusão sem proceder ao reexame de fatos e provas nem mesmo colacionadas aos presentes autos. Nesse sentido, a jurisprudência desta Suprema Corte: [...] 2. Firme na excepcionalidade da via processual da reclamação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se assentou no sentido da inviabilidade do uso da reclamação para o revolvimento do conjunto fático probatório do processo de origem. Precedentes: Rcl 35.657 AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/12/2019; Rcl 29.200 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/11/2018 (RCL 38973, Relator(a) Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.05.2020). [...] 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes [...] (RCL 19849 AgR, Relator(a) Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09.05.2017). [...] Inviabilidade do uso da reclamação para se operar o reexame do conteúdo do ato reclamado e de todo o conjunto fático-probatório para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. [...] (RCL 25497 AgR, Relator(a) Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 13.03.2017) Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar.” No recurso, aduz-se que “a r. decisão monocrática não sopesou o fato de embora a decisão combatida não mencione nas razões de decidir sobre a ACD em comento, é certo que se refere a incompetência arguida da Justiça do Trabalho” e reitera-se o entendimento de que no “julgamento da ADC 48 8 restou assentado que, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25 Relatório RCL 49368 AGR / MG configuração de vínculo trabalhista” (eDOC 24, p. 1). Em 19.11.2021, ante a ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, indeferi pedido de tutela provisória incidental, requerido pela parte ora agravante (eDOC 32). A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG configuração de vínculo trabalhista” (eDOC 24, p. 1). Em 19.11.2021, ante a ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, indeferi pedido de tutela provisória incidental, requerido pela parte ora agravante (eDOC 32). A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25 Voto - MIN. EDSON FACHIN 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Na espécie, neguei seguimento à reclamação assentando a inexistência de afronta ao paradigma invocado, uma discussão versada na decisão reclamada não guarda a estrita aderência com a matéria objeto da decisão proferida na ADC 48, A parte agravante insiste em afirmar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito. Ao apreciar a ADC 48, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 19.5.2020, esta Corte assim decidiu: “Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Na espécie, neguei seguimento à reclamação assentando a inexistência de afronta ao paradigma invocado, uma discussão versada na decisão reclamada não guarda a estrita aderência com a matéria objeto da decisão proferida na ADC 48, A parte agravante insiste em afirmar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito. Ao apreciar a ADC 48, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 19.5.2020, esta Corte assim decidiu: “Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 49368 AGR / MG configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Destaco o que consignado pelo Ministro Roberto Barroso, por ocasião do referido julgamento: “De acordo com o art. 3º da CLT[25], a relação de emprego caracteriza-se pelos seguintes elementos: (i) onerosidade, (ii) não eventualidade, (iii) pessoalidade e (iv) subordinação. A Lei nº 11.442/2007 prevê duas modalidades distintas de TAC. O TAC-agregado e o TAC-independente. O TAC-agregado, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 11.442/2007, dirige o próprio serviço e pode prestá-lo diretamente ou por meio de preposto seu, por expressa determinação legal. Não estão presentes, portanto, na relação com o contratante, os elementos da pessoalidade e da subordinação. O TAC-independente presta serviços em caráter eventual. Portanto, em nenhum dos dois casos haveria relação de emprego nem mesmo à luz dos critérios da CLT. […] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Destaco o que consignado pelo Ministro Roberto Barroso, por ocasião do referido julgamento: “De acordo com o art. 3º da CLT[25], a relação de emprego caracteriza-se pelos seguintes elementos: (i) onerosidade, (ii) não eventualidade, (iii) pessoalidade e (iv) subordinação. A Lei nº 11.442/2007 prevê duas modalidades distintas de TAC. O TAC-agregado e o TAC-independente. O TAC-agregado, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 11.442/2007, dirige o próprio serviço e pode prestá-lo diretamente ou por meio de preposto seu, por expressa determinação legal. Não estão presentes, portanto, na relação com o contratante, os elementos da pessoalidade e da subordinação. O TAC-independente presta serviços em caráter eventual. Portanto, em nenhum dos dois casos haveria relação de emprego nem mesmo à luz dos critérios da CLT. […] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 49368 AGR / MG Por fim, é de se notar que nem mesmo pelos critérios da Consolidação das Leis do Trabalho seria possível configurar a contratação do transporte autônomo de carga como relação de emprego, diante da ausência dos requisitos da pessoalidade, da subordinação e/ou da não-eventualidade. Por todo exposto, entendo que, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito. Portanto, o regime jurídico que se presta como paradigma para o exame da natureza do vínculo é aquele previsto na Lei nº 11.442/2007.” Não obstante, cumpre esclarecer que, após a apresentação de meu voto divergente, o Ministro Roberto Barroso prestou os seguintes esclarecimentos: “Presidente, apenas gostaria de fazer um breve comentário. O Ministro Fachin e eu não temos uma divergência de substância, porque a Lei trata do transportador autônomo de carga. O transportador autônomo de carga é aquele que é o proprietário do caminhão, ou coproprietário, ou, na pior das hipóteses, arrendatário que presta o serviço por conta própria. É diferente do transportador de carga empregado, que dirige o caminhão do dono da carga. Neste caso, acho que o vínculo é trabalhista. Sendo assim, se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Mas a Lei claramente define o que é transportador autônomo: é aquele que é dono do seu negócio. Aí, ele pode prestar serviços ou a um mesmo dono de cargas sempre, ou pode variar e prestar aleatoriamente esse serviço. Mas há uma diferença entre quem é dono do seu caminhão e aquele que é empregado que dirige o caminhão do outro. Logo, se a hipótese que se puser concretamente for a de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG Por fim, é de se notar que nem mesmo pelos critérios da Consolidação das Leis do Trabalho seria possível configurar a contratação do transporte autônomo de carga como relação de emprego, diante da ausência dos requisitos da pessoalidade, da subordinação e/ou da não-eventualidade. Por todo exposto, entendo que, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito. Portanto, o regime jurídico que se presta como paradigma para o exame da natureza do vínculo é aquele previsto na Lei nº 11.442/2007.” Não obstante, cumpre esclarecer que, após a apresentação de meu voto divergente, o Ministro Roberto Barroso prestou os seguintes esclarecimentos: “Presidente, apenas gostaria de fazer um breve comentário. O Ministro Fachin e eu não temos uma divergência de substância, porque a Lei trata do transportador autônomo de carga. O transportador autônomo de carga é aquele que é o proprietário do caminhão, ou coproprietário, ou, na pior das hipóteses, arrendatário que presta o serviço por conta própria. É diferente do transportador de carga empregado, que dirige o caminhão do dono da carga. Neste caso, acho que o vínculo é trabalhista. Sendo assim, se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Mas a Lei claramente define o que é transportador autônomo: é aquele que é dono do seu negócio. Aí, ele pode prestar serviços ou a um mesmo dono de cargas sempre, ou pode variar e prestar aleatoriamente esse serviço. Mas há uma diferença entre quem é dono do seu caminhão e aquele que é empregado que dirige o caminhão do outro. Logo, se a hipótese que se puser concretamente for a de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 49368 AGR / MG alguém que esteja trabalhando como empregado, eu concordo com o Ministro Fachin. Mas, se esta for a hipótese, não incide a Lei. A hipótese que está prevista na Lei eu considero que é válida e legítima. Portanto, entendo a posição do Ministro Fachin de explicitar isso, mas não há uma divergência de fundo, porque acho que a lei, com clareza, exclui a possibilidade desta malversação, salvo hipóteses de fraude.” (grifos nossos) No caso dos autos, a questão da competência foi decidida a partir dos seguintes fundamentos (eDOC 17, p. 2/3): “A 1ª reclamada NEPOMUCENO CARGAS LTDA reitera a manifestação de ID 72ad542, Aprecia-se. Conforme se denota de sua própria fundamentação, a ré suscita incompetência a partir de sua tese de defesa, quando é sabido que a competência material afere-se a partir da causa de pedir e do pedido. E a causa de pedir, bem como o pedido, consiste de relação de emprego em tese, o que é suficiente a definir a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF. Portanto, fica desde logo rejeitada a preliminar de incompetência material. (…) Designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 23/11/2021, às 11h00, devendo as partes comparecerem para depoimento pessoal, sob pena de confissão.” Constata-se que, mediante o ato reclamado, o Juízo de origem ao dar prosseguimento à Reclamação Trabalhista, não tratou da aplicação da Lei nº 11.442/2007, apenas determinou o prosseguimento da instrução em face da norma do art. 114 da Constituição Federal. Diante disso, os fundamentos que embasam a decisão reclamada revelam-se em harmonia com o que decido por esta Corte na citada ADC 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG alguém que esteja trabalhando como empregado, eu concordo com o Ministro Fachin. Mas, se esta for a hipótese, não incide a Lei. A hipótese que está prevista na Lei eu considero que é válida e legítima. Portanto, entendo a posição do Ministro Fachin de explicitar isso, mas não há uma divergência de fundo, porque acho que a lei, com clareza, exclui a possibilidade desta malversação, salvo hipóteses de fraude.” (grifos nossos) No caso dos autos, a questão da competência foi decidida a partir dos seguintes fundamentos (eDOC 17, p. 2/3): “A 1ª reclamada NEPOMUCENO CARGAS LTDA reitera a manifestação de ID 72ad542, Aprecia-se. Conforme se denota de sua própria fundamentação, a ré suscita incompetência a partir de sua tese de defesa, quando é sabido que a competência material afere-se a partir da causa de pedir e do pedido. E a causa de pedir, bem como o pedido, consiste de relação de emprego em tese, o que é suficiente a definir a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF. Portanto, fica desde logo rejeitada a preliminar de incompetência material. (…) Designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 23/11/2021, às 11h00, devendo as partes comparecerem para depoimento pessoal, sob pena de confissão.” Constata-se que, mediante o ato reclamado, o Juízo de origem ao dar prosseguimento à Reclamação Trabalhista, não tratou da aplicação da Lei nº 11.442/2007, apenas determinou o prosseguimento da instrução em face da norma do art. 114 da Constituição Federal. Diante disso, os fundamentos que embasam a decisão reclamada revelam-se em harmonia com o que decido por esta Corte na citada ADC 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 49368 AGR / MG 48, em especial diante dos esclarecimentos realizados pelos Ministros Roberto Barroso, de modo que não há que se falar em ofensa ao paradigma de confronto. Nesse sentido: “Ementa: RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida pela Lei nº. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 43616 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 09.09.2021) In casu, apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego estando presentes os requisitos do art. 3º da CLT, nos termos do art. 114 da CRFB. Pelo exposto, mantenho o ato impugnado por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG 48, em especial diante dos esclarecimentos realizados pelos Ministros Roberto Barroso, de modo que não há que se falar em ofensa ao paradigma de confronto. Nesse sentido: “Ementa: RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida pela Lei nº. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 43616 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 09.09.2021) In casu, apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego estando presentes os requisitos do art. 3º da CLT, nos termos do art. 114 da CRFB. Pelo exposto, mantenho o ato impugnado por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25 Voto Vogal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) :ARNALDO GASPAR EID AGDO.(A/S) :WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. Em suas razões, a reclamante alega que a parte beneficiária ajuizou reclamação trabalhista em seu desfavor requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Afirma, no entanto, a inexistência de relação de emprego, tendo em vista se tratar de relação comercial por preencher todos os requisitos da Lei 11.442/2007. Sustenta a incompetência da justiça trabalhista para processar e julgar a demanda, tendo em vista a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 assentada no julgamento da ADC 48. O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). No caso, a parte reclamante sustenta a incompetência da justiça do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9622-9901-AA87-4EE2 e senha 1F50-1B1D-C409-3D8D Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) :ARNALDO GASPAR EID AGDO.(A/S) :WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. Em suas razões, a reclamante alega que a parte beneficiária ajuizou reclamação trabalhista em seu desfavor requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Afirma, no entanto, a inexistência de relação de emprego, tendo em vista se tratar de relação comercial por preencher todos os requisitos da Lei 11.442/2007. Sustenta a incompetência da justiça trabalhista para processar e julgar a demanda, tendo em vista a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 assentada no julgamento da ADC 48. O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). No caso, a parte reclamante sustenta a incompetência da justiça do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9622-9901-AA87-4EE2 e senha 1F50-1B1D-C409-3D8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25 Voto Vogal RCL 49368 AGR / MG trabalho para processar e julgar a Reclamatória Trabalhista, em razão do decidido por esta Corte nos autos da ADC 48. Cumpre registrar que o Plenário desta Corte, na Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020, apreciando o mérito da ADC 48/DF, julgou procedente a ação a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei 11.442/2007. Eis a ementa desse julgado: “Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: 1 A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 O prazo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9622-9901-AA87-4EE2 e senha 1F50-1B1D-C409-3D8D Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG trabalho para processar e julgar a Reclamatória Trabalhista, em razão do decidido por esta Corte nos autos da ADC 48. Cumpre registrar que o Plenário desta Corte, na Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020, apreciando o mérito da ADC 48/DF, julgou procedente a ação a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei 11.442/2007. Eis a ementa desse julgado: “Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: 1 A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 O prazo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9622-9901-AA87-4EE2 e senha 1F50-1B1D-C409-3D8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25 Voto Vogal RCL 49368 AGR / MG prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2020) (grifei) Ora, a questão constitucional então debatida residiu em saber se a opção legislativa de afastar a configuração de vínculo de emprego nas relações dos trabalhadores autônomos de cargas violaria as normas constitucionais protetivas da relação de trabalho. Nesse corolário, esta Corte entendeu que o legislador fez uma opção política compatível com a Constituição e que deve ser respeitada, de forma que, uma vez firmada relação profissional com base na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. No entanto, verifico que o Juízo reclamado, proferiu decisão no seguinte sentido: “A 1ª reclamada NEPOMUCENO CARGAS LTDA reitera a manifestação de ID 72ad542, Aprecia-se. Conforme se denota de sua própria fundamentação, a ré suscita incompetência a partir de sua tese de defesa, quando é sabido que a competência material afere-se a partir da causa de pedir e do pedido. E a causa de pedir, bem como o pedido, consiste de relação de emprego em tese, o que é suficiente a definir a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF. Portanto, fica desde logo rejeitada a preliminar de incompetência material”. (eDOC, p. 2) Assim, o Juízo reclamado, ao declarar que o julgamento do pedido e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9622-9901-AA87-4EE2 e senha 1F50-1B1D-C409-3D8D Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2020) (grifei) Ora, a questão constitucional então debatida residiu em saber se a opção legislativa de afastar a configuração de vínculo de emprego nas relações dos trabalhadores autônomos de cargas violaria as normas constitucionais protetivas da relação de trabalho. Nesse corolário, esta Corte entendeu que o legislador fez uma opção política compatível com a Constituição e que deve ser respeitada, de forma que, uma vez firmada relação profissional com base na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. No entanto, verifico que o Juízo reclamado, proferiu decisão no seguinte sentido: “A 1ª reclamada NEPOMUCENO CARGAS LTDA reitera a manifestação de ID 72ad542, Aprecia-se. Conforme se denota de sua própria fundamentação, a ré suscita incompetência a partir de sua tese de defesa, quando é sabido que a competência material afere-se a partir da causa de pedir e do pedido. E a causa de pedir, bem como o pedido, consiste de relação de emprego em tese, o que é suficiente a definir a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF. Portanto, fica desde logo rejeitada a preliminar de incompetência material”. (eDOC, p. 2) Assim, o Juízo reclamado, ao declarar que o julgamento do pedido e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9622-9901-AA87-4EE2 e senha 1F50-1B1D-C409-3D8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25 Voto Vogal RCL 49368 AGR / MG da causa de pedir instruídos na inicial é de competência da Justiça do Trabalho, afrontou a decisão desta Corte que afastou a configuração de vínculo de emprego nas relações dos trabalhadores autônomos de cargas, relações comerciais essas de natureza civil e que devem ser analisadas pela justiça comum. Pelo exposto, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em observância à jurisprudência desta Corte firmada na ADC 48. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9622-9901-AA87-4EE2 e senha 1F50-1B1D-C409-3D8D Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG da causa de pedir instruídos na inicial é de competência da Justiça do Trabalho, afrontou a decisão desta Corte que afastou a configuração de vínculo de emprego nas relações dos trabalhadores autônomos de cargas, relações comerciais essas de natureza civil e que devem ser analisadas pela justiça comum. Pelo exposto, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em observância à jurisprudência desta Corte firmada na ADC 48. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9622-9901-AA87-4EE2 e senha 1F50-1B1D-C409-3D8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25 Voto Vogal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) :ARNALDO GASPAR EID AGDO.(A/S) :WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de reclamação formalizada por NEPOMUCENO CARGAS LTDA. em face de decisão proferida no processo nº 0010156- 30.2018.5.03.0027, que, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda versando sobre contrato de prestação de serviço autônomo, estabelecido nos termos da Lei nº 11.442, de 2007, teria descumprido o que decidido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 48/DF. 2. Em sede monocrática, o eminente Relator negou seguimento à reclamação, aduzindo não haver estrita aderência entre a decisão reclamada e o julgado paradigma, não sendo possível, ademais, proceder- se ao reexame de fatos e provas na via processual eleita. 3. Inconformada, a parte autora interpôs o agravo regimental ora trazido ao colegiado, por meio do qual reitera haver, no caso, aderência com a matéria objeto da ADC 48, insistindo na procedência do pedido. 4. O voto lançado pelo eminente Relator, Ministro Edson Fachin, propõe o desprovimento do recurso, por considerar, em síntese, (i) que o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19BC-01B9-3F44-AB27 e senha D2A4-B904-0DB1-1107 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) :ARNALDO GASPAR EID AGDO.(A/S) :WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de reclamação formalizada por NEPOMUCENO CARGAS LTDA. em face de decisão proferida no processo nº 0010156- 30.2018.5.03.0027, que, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda versando sobre contrato de prestação de serviço autônomo, estabelecido nos termos da Lei nº 11.442, de 2007, teria descumprido o que decidido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 48/DF. 2. Em sede monocrática, o eminente Relator negou seguimento à reclamação, aduzindo não haver estrita aderência entre a decisão reclamada e o julgado paradigma, não sendo possível, ademais, proceder- se ao reexame de fatos e provas na via processual eleita. 3. Inconformada, a parte autora interpôs o agravo regimental ora trazido ao colegiado, por meio do qual reitera haver, no caso, aderência com a matéria objeto da ADC 48, insistindo na procedência do pedido. 4. O voto lançado pelo eminente Relator, Ministro Edson Fachin, propõe o desprovimento do recurso, por considerar, em síntese, (i) que o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19BC-01B9-3F44-AB27 e senha D2A4-B904-0DB1-1107 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25 Voto Vogal RCL 49368 AGR / MG juízo reclamado não tratou da aplicação da Lei nº 11.442, de 2007, limitando-se a determinar o prosseguimento da demanda trabalhista; e (ii) que a despeito de a referida Lei ter sido declarada constitucional pelo plenário do STF, “subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego”, nos termos do art. 114 da Constituição da República. 5. Peço vênia para divergir do voto lançado pelo eminente Relator. 6. A análise dos autos permite concluir que a relação jurídica primeva, regente da prestação de serviços de TRC (transporte rodoviário de cargas) havida entre a empresa ora reclamante e o prestador de serviço, beneficiário da decisão reclamada, foi estabelecida com base na Lei nº 11.442, de 2007. 7. É o que se extrai dos inúmeros Contratos de Transporte Rodoviário de Bens celebrado entre as partes (eDOC10, 11, 12, 13 e 14), a caracterizar inequívoca condição de autônomo do profissional contratado (“freteiro”), nos exatos termos da Lei nº 11.442, de 2007, a qual foi declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADC nº 48/DF. 8. Eis a tese fixada pelo Plenário naquela assentada: 1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. 9. É certo que a formalização de contratos para a prestação de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19BC-01B9-3F44-AB27 e senha D2A4-B904-0DB1-1107 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG juízo reclamado não tratou da aplicação da Lei nº 11.442, de 2007, limitando-se a determinar o prosseguimento da demanda trabalhista; e (ii) que a despeito de a referida Lei ter sido declarada constitucional pelo plenário do STF, “subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego”, nos termos do art. 114 da Constituição da República. 5. Peço vênia para divergir do voto lançado pelo eminente Relator. 6. A análise dos autos permite concluir que a relação jurídica primeva, regente da prestação de serviços de TRC (transporte rodoviário de cargas) havida entre a empresa ora reclamante e o prestador de serviço, beneficiário da decisão reclamada, foi estabelecida com base na Lei nº 11.442, de 2007. 7. É o que se extrai dos inúmeros Contratos de Transporte Rodoviário de Bens celebrado entre as partes (eDOC10, 11, 12, 13 e 14), a caracterizar inequívoca condição de autônomo do profissional contratado (“freteiro”), nos exatos termos da Lei nº 11.442, de 2007, a qual foi declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADC nº 48/DF. 8. Eis a tese fixada pelo Plenário naquela assentada: 1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. 9. É certo que a formalização de contratos para a prestação de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19BC-01B9-3F44-AB27 e senha D2A4-B904-0DB1-1107 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25 Voto Vogal RCL 49368 AGR / MG serviço autônomo, por si só, não gera absoluta presunção de que a realidade comercial, nos inúmeros casos do cotidiano, esteja plenamente conformada aos ditames da Lei nº 11.442, de 2007, sendo possível, até mesmo por conta do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB), que eventuais desacordos comerciais envolvendo as partes sejam levados à apreciação do Poder Judiciário. 10. O ponto fulcral do imbróglio, porém - e nisso reside a divergência e, a meu juízo, a dissonância com o julgado vinculante - , é que, uma vez declarada constitucional pela Suprema Corte a celebração de contratos comerciais com base na Lei nº 11.442, de 2007, a competência jurisdicional para, em primeiro momento, analisar os litígios decorrentes dessa relação contratual não é da Justiça Especializada, mas sim da Justiça Comum. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator ROBERTO BARROSO consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (AgR na Recl nº 49.101/MG, Primeira Turma, Rel. Min. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19BC-01B9-3F44-AB27 e senha D2A4-B904-0DB1-1107 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG serviço autônomo, por si só, não gera absoluta presunção de que a realidade comercial, nos inúmeros casos do cotidiano, esteja plenamente conformada aos ditames da Lei nº 11.442, de 2007, sendo possível, até mesmo por conta do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB), que eventuais desacordos comerciais envolvendo as partes sejam levados à apreciação do Poder Judiciário. 10. O ponto fulcral do imbróglio, porém - e nisso reside a divergência e, a meu juízo, a dissonância com o julgado vinculante - , é que, uma vez declarada constitucional pela Suprema Corte a celebração de contratos comerciais com base na Lei nº 11.442, de 2007, a competência jurisdicional para, em primeiro momento, analisar os litígios decorrentes dessa relação contratual não é da Justiça Especializada, mas sim da Justiça Comum. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator ROBERTO BARROSO consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (AgR na Recl nº 49.101/MG, Primeira Turma, Rel. Min. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19BC-01B9-3F44-AB27 e senha D2A4-B904-0DB1-1107 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25 Voto Vogal RCL 49368 AGR / MG Rosa Weber, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 11/11/2021, p. 03/03/2022) 11. Na mesma senda: AgR na Reclamação nº 49.188/RJ (Rel. Min. Rosa Weber, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 21/02/2022, p. 15/03/2022), Reclamação nº 50.990/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/03/2022, p. 14/03/2022), Reclamação nº 52.006/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/02/2022, p. 25/02/2022), Reclamação nº 51.763/RJ (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/02/2022, p. 22/02/2022) e Reclamação nº 51.687/RJ (Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14/02/2022, p. 15/02/2022). 12. Ressalto que não se está aqui atestando ausência de vício na execução dos contratos celebrados entre as partes, mas apenas fixando caber à Justiça Comum, a partir da reconhecida constitucionalidade da Lei nº 11.442, de 2007, conhecer do litígio dela decorrente. 13. Ante o exposto, rogando as vênias de estilo, dou provimento ao agravo regimental para cassar a decisão reclamada e determinar a remessa do processo nº 0010156-30.2018.5.03.0027 para a Justiça Comum. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19BC-01B9-3F44-AB27 e senha D2A4-B904-0DB1-1107 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG Rosa Weber, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 11/11/2021, p. 03/03/2022) 11. Na mesma senda: AgR na Reclamação nº 49.188/RJ (Rel. Min. Rosa Weber, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 21/02/2022, p. 15/03/2022), Reclamação nº 50.990/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/03/2022, p. 14/03/2022), Reclamação nº 52.006/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/02/2022, p. 25/02/2022), Reclamação nº 51.763/RJ (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/02/2022, p. 22/02/2022) e Reclamação nº 51.687/RJ (Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14/02/2022, p. 15/02/2022). 12. Ressalto que não se está aqui atestando ausência de vício na execução dos contratos celebrados entre as partes, mas apenas fixando caber à Justiça Comum, a partir da reconhecida constitucionalidade da Lei nº 11.442, de 2007, conhecer do litígio dela decorrente. 13. Ante o exposto, rogando as vênias de estilo, dou provimento ao agravo regimental para cassar a decisão reclamada e determinar a remessa do processo nº 0010156-30.2018.5.03.0027 para a Justiça Comum. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19BC-01B9-3F44-AB27 e senha D2A4-B904-0DB1-1107 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) : ARNALDO GASPAR EID (34149/ES, 55612A/GO, 22486-A/MA, 200536/MG, 24196-A/PA, 44007/PE, 259037/SP) AGDO.(A/S) : WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AE1-F0DB-FF14-515C e senha E5E3-240D-E9B8-C791 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) : ARNALDO GASPAR EID (34149/ES, 55612A/GO, 22486-A/MA, 200536/MG, 24196-A/PA, 44007/PE, 259037/SP) AGDO.(A/S) : WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AE1-F0DB-FF14-515C e senha E5E3-240D-E9B8-C791 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760675558
2022-03-21T00:00:00
2022-05-11T00:00:00
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. ADC 48. EXAME DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT E ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência de relação de emprego, tendo em vista o princípio da realidade, nos termos do art. 114 da CRFB. 2. Os fundamentos que embasam o acórdão reclamado revelam-se em harmonia com o que decidido por esta Corte na ADC 48, de modo que não há falar em ofensa ao paradigma de confronto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur464039
- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA) Rcl 43616 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, APRECIAÇÃO, CONTRATO COMERCIAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (TRC)) Rcl 49101 AgR (1ªT), Rcl 49188 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, APRECIAÇÃO, CONTRATO COMERCIAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (TRC)) Rcl 51687, Rcl 50990, Rcl 51763, Rcl 52006. - Veja ADC 48 do STF. Número de páginas: 25. Análise: 25/01/2023, DAP.
EDSON FACHIN
Segunda Turma
49368
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 ART-00102 INC-00001\n LET-L ART-0103A PAR-00003 ART-00114\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011442 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 ART-00989 ART-00990 ART-00991\n ART-00992 ART-00993\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00003\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00156 ART-00157 ART-00158 ART-00159\n ART-00160 ART-00161 ART-00162\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 49368 AgR
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AGTE.(S) : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) : ARNALDO GASPAR EID AGDO.(A/S) : WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) :ARNALDO GASPAR EID AGDO.(A/S) :WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECLAMAÇÃO. ADC 48. EXAME DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 3... DA Consolidação das Leis do Trabalho E ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência de relação de emprego, tendo em vista o princípio da realidade, nos termos do art. 114 da CRFB. 2. Os fundamentos que embasam o acórdão reclamado revelam-se em harmonia com o que decidido por esta Corte na ADC 48, de modo que não há falar em ofensa ao paradigma de confronto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 11 a 18 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0359-D4F2-7110-4436 e senha CD0C-337E-BC9A-8D7F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 Ementa e Acórdão RCL 49368 AGR / MG Mendonça e Gilmar Mendes. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0359-D4F2-7110-4436 e senha CD0C-337E-BC9A-8D7F Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG Mendonça e Gilmar Mendes. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0359-D4F2-7110-4436 e senha CD0C-337E-BC9A-8D7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) :ARNALDO GASPAR EID AGDO.(A/S) :WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Nepomuceno Cargas Ltda., em face da decisão pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos (eDOC 20): “DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, em face de decisão do Juízo da 2... Vara do Trabalho de Betim/MG, nos autos do Processo n 0010156-30.2018.5.03.0027, que, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para análise das demandas entre Transportador Autônomo de Cargas – TAC e empresas transportadoras, teria violado a decisão proferida na ADC 48, de Relatoria do Min. Luís Roberto Barroso. Aduz-se que a parte beneficiária propôs, na origem, reclamação trabalhista alegando, em síntese, ter laborado como motorista da ora reclamante, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício e o afastamento da aplicação da Lei 11.442/07. Narra-se que os pedidos foram contestados, bem como anexados documentos que comprovam que o ora beneficiário atuava com caminhão próprio e é devidamente inscrito na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) :ARNALDO GASPAR EID AGDO.(A/S) :WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Nepomuceno Cargas Ltda., em face da decisão pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos (eDOC 20): “DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, em face de decisão do Juízo da 2... Vara do Trabalho de Betim/MG, nos autos do Processo n 0010156-30.2018.5.03.0027, que, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para análise das demandas entre Transportador Autônomo de Cargas – TAC e empresas transportadoras, teria violado a decisão proferida na ADC 48, de Relatoria do Min. Luís Roberto Barroso. Aduz-se que a parte beneficiária propôs, na origem, reclamação trabalhista alegando, em síntese, ter laborado como motorista da ora reclamante, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício e o afastamento da aplicação da Lei 11.442/07. Narra-se que os pedidos foram contestados, bem como anexados documentos que comprovam que o ora beneficiário atuava com caminhão próprio e é devidamente inscrito na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25 Relatório RCL 49368 AGR / MG ANTT, logo, caracterizado como transportador autônomo (eDoc 1, p. 4). Nesse contexto, requer, liminarmente, a suspensão da decisão reclamada e, no mérito pleiteia seja julgada procedente a ação. Dispenso o pedido de informações bem como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei n 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei n 13.256, de 2016) (Vigência) § 1... A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG ANTT, logo, caracterizado como transportador autônomo (eDoc 1, p. 4). Nesse contexto, requer, liminarmente, a suspensão da decisão reclamada e, no mérito pleiteia seja julgada procedente a ação. Dispenso o pedido de informações bem como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei n 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei n 13.256, de 2016) (Vigência) § 1... A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25 Relatório RCL 49368 AGR / MG autoridade se pretenda garantir. § 2... A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3... Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4... As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5... É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei n 13.256, de 2016) I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei n 13.256, de 2016) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei n 13.256, de 2016) § 6... A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. Examinando detidamente os autos, verifico que a situação descrita na inicial não se acomoda a nenhuma das hipóteses de admissibilidade de reclamação. Na espécie, alega-se violação à autoridade da decisão proferida na ADC 48, cuja conclusão foi pela constitucionalidade da Lei n 11.442/2007, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas. Eis a síntese do julgamento: “Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG autoridade se pretenda garantir. § 2... A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3... Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4... As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5... É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei n 13.256, de 2016) I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei n 13.256, de 2016) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei n 13.256, de 2016) § 6... A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. Examinando detidamente os autos, verifico que a situação descrita na inicial não se acomoda a nenhuma das hipóteses de admissibilidade de reclamação. Na espécie, alega-se violação à autoridade da decisão proferida na ADC 48, cuja conclusão foi pela constitucionalidade da Lei n 11.442/2007, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas. Eis a síntese do julgamento: “Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25 Relatório RCL 49368 AGR / MG relação de emprego. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: ‘1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’.” No entanto, observe-se que o ato reputado por reclamado 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG relação de emprego. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: ‘1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’.” No entanto, observe-se que o ato reputado por reclamado 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25 Relatório RCL 49368 AGR / MG na inicial deu prosseguimento a Reclamação Trabalhista, mas não tratou da aplicação da Lei n 11.442/2007, apenas determinando o prosseguimento da instrução, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito (eDoc 17, p. 3): “A 1... reclamada NEPOMUCENO CARGAS LTDA reitera a manifestação de ID 72ad542, Aprecia-se. Conforme se denota de sua própria fundamentação, a ré suscita incompetência a partir de sua tese de defesa, quando é sabido que a competência material afere-se a partir da causa de pedir e do pedido. E a causa de pedir, bem como o pedido, consiste de relação de emprego em tese, o que é suficiente a definir a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988. Portanto, fica desde logo rejeitada a preliminar de incompetência material. (…) Designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 23/11/2021, às 11h00, devendo as partes comparecerem para depoimento pessoal, sob pena de confissão.” Assim, a discussão versada na decisão reclamada não guarda a estrita aderência com a matéria objeto da decisão proferida na ADC 48, o que a torna incabível, pela carência de pressuposto necessário. É que, ante o caráter excepcional da via reclamatória, a jurisprudência consolidou o entendimento pelo qual a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação: “Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE n 4 E AO DECIDIDO NA ADPF 151. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG na inicial deu prosseguimento a Reclamação Trabalhista, mas não tratou da aplicação da Lei n 11.442/2007, apenas determinando o prosseguimento da instrução, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito (eDoc 17, p. 3): “A 1... reclamada NEPOMUCENO CARGAS LTDA reitera a manifestação de ID 72ad542, Aprecia-se. Conforme se denota de sua própria fundamentação, a ré suscita incompetência a partir de sua tese de defesa, quando é sabido que a competência material afere-se a partir da causa de pedir e do pedido. E a causa de pedir, bem como o pedido, consiste de relação de emprego em tese, o que é suficiente a definir a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988. Portanto, fica desde logo rejeitada a preliminar de incompetência material. (…) Designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 23/11/2021, às 11h00, devendo as partes comparecerem para depoimento pessoal, sob pena de confissão.” Assim, a discussão versada na decisão reclamada não guarda a estrita aderência com a matéria objeto da decisão proferida na ADC 48, o que a torna incabível, pela carência de pressuposto necessário. É que, ante o caráter excepcional da via reclamatória, a jurisprudência consolidou o entendimento pelo qual a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação: “Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE n 4 E AO DECIDIDO NA ADPF 151. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25 Relatório RCL 49368 AGR / MG ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte assentou que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008; Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 11.12.2009). 2. In casu, o agravante sustenta que a autoridade reclamada violou a Súmula Vinculante n 4, ao atribuir-lhe efeitos ex tunc, o que não ocorreu no precedente que deu origem ao verbete. Contudo, a ratio decidendi do ato reclamado consistiu na análise da violação ao art. 7..., IV, da CRFB/88, pela fixação de correção automática do salário pelo reajustamento do salário mínimo. 3. Inexistente a aderência estrita entre o ato reclamado e o teor do verbete vinculante sob exame, tampouco em relação ao paradigma jurisprudencial invocado. 4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (Rcl 24863 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.11.2016; grifos nossos) “EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADI ns 4.357/DF e 4.425/DF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A atualização do valor da condenação no período anterior à expedição do precatório é tema que não foi objeto de discussão nas ADI ns 4.357/DF e 4.425/DF e está pendente de solução nesta Suprema Corte em sede de recurso submetido à 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte assentou que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008; Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 11.12.2009). 2. In casu, o agravante sustenta que a autoridade reclamada violou a Súmula Vinculante n 4, ao atribuir-lhe efeitos ex tunc, o que não ocorreu no precedente que deu origem ao verbete. Contudo, a ratio decidendi do ato reclamado consistiu na análise da violação ao art. 7..., IV, da CRFB/88, pela fixação de correção automática do salário pelo reajustamento do salário mínimo. 3. Inexistente a aderência estrita entre o ato reclamado e o teor do verbete vinculante sob exame, tampouco em relação ao paradigma jurisprudencial invocado. 4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (Rcl 24863 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.11.2016; grifos nossos) “EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADI ns 4.357/DF e 4.425/DF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A atualização do valor da condenação no período anterior à expedição do precatório é tema que não foi objeto de discussão nas ADI ns 4.357/DF e 4.425/DF e está pendente de solução nesta Suprema Corte em sede de recurso submetido à 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25 Relatório RCL 49368 AGR / MG sistemática da repercussão geral. 2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 19240 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.9.2015; grifos nossos) Ainda sobre o tema, confiram-se os seguinte julgados: Rcl- AgR 7.082, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl-AgR 11.463, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.02.2015; Rcl-ED 15.956, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 05.03.2015; e Rcl-AgR-segundo 12.851, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.03.2015. Especificamente em relação ao paradigma invocado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48 - MC. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado deu-se com fundamento nas provas produzidas , nada sendo decidido acerca da aplicação da Lei n 11.442/07, objeto do paradigma invocado. 2. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 3. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 36949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25- 02-2021) Outrossim, considerando que a reclamação configura via afunilada, despida de dilação probatória, não há como divergir 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG sistemática da repercussão geral. 2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 19240 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.9.2015; grifos nossos) Ainda sobre o tema, confiram-se os seguinte julgados: Rcl- AgR 7.082, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl-AgR 11.463, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.02.2015; Rcl-ED 15.956, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 05.03.2015; e Rcl-AgR-segundo 12.851, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.03.2015. Especificamente em relação ao paradigma invocado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48 - MC. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado deu-se com fundamento nas provas produzidas , nada sendo decidido acerca da aplicação da Lei n 11.442/07, objeto do paradigma invocado. 2. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 3. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 36949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25- 02-2021) Outrossim, considerando que a reclamação configura via afunilada, despida de dilação probatória, não há como divergir 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25 Relatório RCL 49368 AGR / MG dessa conclusão sem proceder ao reexame de fatos e provas nem mesmo colacionadas aos presentes autos. Nesse sentido, a jurisprudência desta Suprema Corte: [...] 2. Firme na excepcionalidade da via processual da reclamação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se assentou no sentido da inviabilidade do uso da reclamação para o revolvimento do conjunto fático probatório do processo de origem. Precedentes: Rcl 35.657 AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/12/2019; Rcl 29.200 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/11/2018 (RCL 38973, Relator(a) Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.05.2020). [...] 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes [...] (RCL 19849 AgR, Relator(a) Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09.05.2017). [...] Inviabilidade do uso da reclamação para se operar o reexame do conteúdo do ato reclamado e de todo o conjunto fático-probatório para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. [...] (RCL 25497 AgR, Relator(a) Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 13.03.2017) Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar.” No recurso, aduz-se que “a r. decisão monocrática não sopesou o fato de embora a decisão combatida não mencione nas razões de decidir sobre a ACD em comento, é certo que se refere a incompetência arguida da Justiça do Trabalho” e reitera-se o entendimento de que no “julgamento da ADC 48 8 restou assentado que, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG dessa conclusão sem proceder ao reexame de fatos e provas nem mesmo colacionadas aos presentes autos. Nesse sentido, a jurisprudência desta Suprema Corte: [...] 2. Firme na excepcionalidade da via processual da reclamação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se assentou no sentido da inviabilidade do uso da reclamação para o revolvimento do conjunto fático probatório do processo de origem. Precedentes: Rcl 35.657 AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/12/2019; Rcl 29.200 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/11/2018 (RCL 38973, Relator(a) Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.05.2020). [...] 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes [...] (RCL 19849 AgR, Relator(a) Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09.05.2017). [...] Inviabilidade do uso da reclamação para se operar o reexame do conteúdo do ato reclamado e de todo o conjunto fático-probatório para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. [...] (RCL 25497 AgR, Relator(a) Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 13.03.2017) Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar.” No recurso, aduz-se que “a r. decisão monocrática não sopesou o fato de embora a decisão combatida não mencione nas razões de decidir sobre a ACD em comento, é certo que se refere a incompetência arguida da Justiça do Trabalho” e reitera-se o entendimento de que no “julgamento da ADC 48 8 restou assentado que, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25 Relatório RCL 49368 AGR / MG configuração de vínculo trabalhista” (eDOC 24, p. 1). Em 19.11.2021, ante a ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, indeferi pedido de tutela provisória incidental, requerido pela parte ora agravante (eDOC 32). A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG configuração de vínculo trabalhista” (eDOC 24, p. 1). Em 19.11.2021, ante a ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, indeferi pedido de tutela provisória incidental, requerido pela parte ora agravante (eDOC 32). A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 070A-0438-E941-9652 e senha C041-3C1A-F388-AD28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25 Voto - MIN. EDSON FACHIN 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Na espécie, neguei seguimento à reclamação assentando a inexistência de afronta ao paradigma invocado, uma discussão versada na decisão reclamada não guarda a estrita aderência com a matéria objeto da decisão proferida na ADC 48, A parte agravante insiste em afirmar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito. Ao apreciar a ADC 48, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 19.5.2020, esta Corte assim decidiu: “Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Na espécie, neguei seguimento à reclamação assentando a inexistência de afronta ao paradigma invocado, uma discussão versada na decisão reclamada não guarda a estrita aderência com a matéria objeto da decisão proferida na ADC 48, A parte agravante insiste em afirmar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito. Ao apreciar a ADC 48, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 19.5.2020, esta Corte assim decidiu: “Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 49368 AGR / MG configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Destaco o que consignado pelo Ministro Roberto Barroso, por ocasião do referido julgamento: “De acordo com o art. 3... da Consolidação das Leis do Trabalho[25], a relação de emprego caracteriza-se pelos seguintes elementos: (i) onerosidade, (ii) não eventualidade, (iii) pessoalidade e (iv) subordinação. A Lei n 11.442/2007 prevê duas modalidades distintas de TAC. O TAC-agregado e o TAC-independente. O TAC-agregado, nos termos do art. 4..., §1..., da Lei n 11.442/2007, dirige o próprio serviço e pode prestá-lo diretamente ou por meio de preposto seu, por expressa determinação legal. Não estão presentes, portanto, na relação com o contratante, os elementos da pessoalidade e da subordinação. O TAC-independente presta serviços em caráter eventual. Portanto, em nenhum dos dois casos haveria relação de emprego nem mesmo à luz dos critérios da Consolidação das Leis do Trabalho. […] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Destaco o que consignado pelo Ministro Roberto Barroso, por ocasião do referido julgamento: “De acordo com o art. 3... da Consolidação das Leis do Trabalho[25], a relação de emprego caracteriza-se pelos seguintes elementos: (i) onerosidade, (ii) não eventualidade, (iii) pessoalidade e (iv) subordinação. A Lei n 11.442/2007 prevê duas modalidades distintas de TAC. O TAC-agregado e o TAC-independente. O TAC-agregado, nos termos do art. 4..., §1..., da Lei n 11.442/2007, dirige o próprio serviço e pode prestá-lo diretamente ou por meio de preposto seu, por expressa determinação legal. Não estão presentes, portanto, na relação com o contratante, os elementos da pessoalidade e da subordinação. O TAC-independente presta serviços em caráter eventual. Portanto, em nenhum dos dois casos haveria relação de emprego nem mesmo à luz dos critérios da Consolidação das Leis do Trabalho. […] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 49368 AGR / MG Por fim, é de se notar que nem mesmo pelos critérios da Consolidação das Leis do Trabalho seria possível configurar a contratação do transporte autônomo de carga como relação de emprego, diante da ausência dos requisitos da pessoalidade, da subordinação e/ou da não-eventualidade. Por todo exposto, entendo que, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito. Portanto, o regime jurídico que se presta como paradigma para o exame da natureza do vínculo é aquele previsto na Lei n 11.442/2007.” Não obstante, cumpre esclarecer que, após a apresentação de meu voto divergente, o Ministro Roberto Barroso prestou os seguintes esclarecimentos: “Presidente, apenas gostaria de fazer um breve comentário. O Ministro Fachin e eu não temos uma divergência de substância, porque a Lei trata do transportador autônomo de carga. O transportador autônomo de carga é aquele que é o proprietário do caminhão, ou coproprietário, ou, na pior das hipóteses, arrendatário que presta o serviço por conta própria. É diferente do transportador de carga empregado, que dirige o caminhão do dono da carga. Neste caso, acho que o vínculo é trabalhista. Sendo assim, se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Mas a Lei claramente define o que é transportador autônomo: é aquele que é dono do seu negócio. Aí, ele pode prestar serviços ou a um mesmo dono de cargas sempre, ou pode variar e prestar aleatoriamente esse serviço. Mas há uma diferença entre quem é dono do seu caminhão e aquele que é empregado que dirige o caminhão do outro. Logo, se a hipótese que se puser concretamente for a de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG Por fim, é de se notar que nem mesmo pelos critérios da Consolidação das Leis do Trabalho seria possível configurar a contratação do transporte autônomo de carga como relação de emprego, diante da ausência dos requisitos da pessoalidade, da subordinação e/ou da não-eventualidade. Por todo exposto, entendo que, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito. Portanto, o regime jurídico que se presta como paradigma para o exame da natureza do vínculo é aquele previsto na Lei n 11.442/2007.” Não obstante, cumpre esclarecer que, após a apresentação de meu voto divergente, o Ministro Roberto Barroso prestou os seguintes esclarecimentos: “Presidente, apenas gostaria de fazer um breve comentário. O Ministro Fachin e eu não temos uma divergência de substância, porque a Lei trata do transportador autônomo de carga. O transportador autônomo de carga é aquele que é o proprietário do caminhão, ou coproprietário, ou, na pior das hipóteses, arrendatário que presta o serviço por conta própria. É diferente do transportador de carga empregado, que dirige o caminhão do dono da carga. Neste caso, acho que o vínculo é trabalhista. Sendo assim, se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Mas a Lei claramente define o que é transportador autônomo: é aquele que é dono do seu negócio. Aí, ele pode prestar serviços ou a um mesmo dono de cargas sempre, ou pode variar e prestar aleatoriamente esse serviço. Mas há uma diferença entre quem é dono do seu caminhão e aquele que é empregado que dirige o caminhão do outro. Logo, se a hipótese que se puser concretamente for a de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 49368 AGR / MG alguém que esteja trabalhando como empregado, eu concordo com o Ministro Fachin. Mas, se esta for a hipótese, não incide a Lei. A hipótese que está prevista na Lei eu considero que é válida e legítima. Portanto, entendo a posição do Ministro Fachin de explicitar isso, mas não há uma divergência de fundo, porque acho que a lei, com clareza, exclui a possibilidade desta malversação, salvo hipóteses de fraude.” (grifos nossos) No caso dos autos, a questão da competência foi decidida a partir dos seguintes fundamentos (eDOC 17, p. 2/3): “A 1... reclamada NEPOMUCENO CARGAS LTDA reitera a manifestação de ID 72ad542, Aprecia-se. Conforme se denota de sua própria fundamentação, a ré suscita incompetência a partir de sua tese de defesa, quando é sabido que a competência material afere-se a partir da causa de pedir e do pedido. E a causa de pedir, bem como o pedido, consiste de relação de emprego em tese, o que é suficiente a definir a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988. Portanto, fica desde logo rejeitada a preliminar de incompetência material. (…) Designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 23/11/2021, às 11h00, devendo as partes comparecerem para depoimento pessoal, sob pena de confissão.” Constata-se que, mediante o ato reclamado, o Juízo de origem ao dar prosseguimento à Reclamação Trabalhista, não tratou da aplicação da Lei n 11.442/2007, apenas determinou o prosseguimento da instrução em face da norma do art. 114 da Constituição Federal. Diante disso, os fundamentos que embasam a decisão reclamada revelam-se em harmonia com o que decido por esta Corte na citada ADC 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG alguém que esteja trabalhando como empregado, eu concordo com o Ministro Fachin. Mas, se esta for a hipótese, não incide a Lei. A hipótese que está prevista na Lei eu considero que é válida e legítima. Portanto, entendo a posição do Ministro Fachin de explicitar isso, mas não há uma divergência de fundo, porque acho que a lei, com clareza, exclui a possibilidade desta malversação, salvo hipóteses de fraude.” (grifos nossos) No caso dos autos, a questão da competência foi decidida a partir dos seguintes fundamentos (eDOC 17, p. 2/3): “A 1... reclamada NEPOMUCENO CARGAS LTDA reitera a manifestação de ID 72ad542, Aprecia-se. Conforme se denota de sua própria fundamentação, a ré suscita incompetência a partir de sua tese de defesa, quando é sabido que a competência material afere-se a partir da causa de pedir e do pedido. E a causa de pedir, bem como o pedido, consiste de relação de emprego em tese, o que é suficiente a definir a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988. Portanto, fica desde logo rejeitada a preliminar de incompetência material. (…) Designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 23/11/2021, às 11h00, devendo as partes comparecerem para depoimento pessoal, sob pena de confissão.” Constata-se que, mediante o ato reclamado, o Juízo de origem ao dar prosseguimento à Reclamação Trabalhista, não tratou da aplicação da Lei n 11.442/2007, apenas determinou o prosseguimento da instrução em face da norma do art. 114 da Constituição Federal. Diante disso, os fundamentos que embasam a decisão reclamada revelam-se em harmonia com o que decido por esta Corte na citada ADC 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 49368 AGR / MG 48, em especial diante dos esclarecimentos realizados pelos Ministros Roberto Barroso, de modo que não há que se falar em ofensa ao paradigma de confronto. Nesse sentido: “Ementa: RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida pela Lei n. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 43616 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 09.09.2021) In casu, apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego estando presentes os requisitos do art. 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 114 da CRFB. Pelo exposto, mantenho o ato impugnado por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG 48, em especial diante dos esclarecimentos realizados pelos Ministros Roberto Barroso, de modo que não há que se falar em ofensa ao paradigma de confronto. Nesse sentido: “Ementa: RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida pela Lei n. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 43616 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 09.09.2021) In casu, apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego estando presentes os requisitos do art. 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 114 da CRFB. Pelo exposto, mantenho o ato impugnado por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 537D-D521-1AEB-38F8 e senha C1E8-C9B9-9362-0413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25 Voto Vogal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) :ARNALDO GASPAR EID AGDO.(A/S) :WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. Em suas razões, a reclamante alega que a parte beneficiária ajuizou reclamação trabalhista em seu desfavor requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Afirma, no entanto, a inexistência de relação de emprego, tendo em vista se tratar de relação comercial por preencher todos os requisitos da Lei 11.442/2007. Sustenta a incompetência da justiça trabalhista para processar e julgar a demanda, tendo em vista a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 assentada no julgamento da ADC 48. O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (Constituição Federal de 1988/88, art. 103-A, § 3...). No caso, a parte reclamante sustenta a incompetência da justiça do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9622-9901-AA87-4EE2 e senha 1F50-1B1D-C409-3D8D Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) :ARNALDO GASPAR EID AGDO.(A/S) :WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. Em suas razões, a reclamante alega que a parte beneficiária ajuizou reclamação trabalhista em seu desfavor requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Afirma, no entanto, a inexistência de relação de emprego, tendo em vista se tratar de relação comercial por preencher todos os requisitos da Lei 11.442/2007. Sustenta a incompetência da justiça trabalhista para processar e julgar a demanda, tendo em vista a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 assentada no julgamento da ADC 48. O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (Constituição Federal de 1988/88, art. 103-A, § 3...). No caso, a parte reclamante sustenta a incompetência da justiça do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9622-9901-AA87-4EE2 e senha 1F50-1B1D-C409-3D8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25 Voto Vogal RCL 49368 AGR / MG trabalho para processar e julgar a Reclamatória Trabalhista, em razão do decidido por esta Corte nos autos da ADC 48. Cumpre registrar que o Plenário desta Corte, na Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020, apreciando o mérito da ADC 48/DF, julgou procedente a ação a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei 11.442/2007. Eis a ementa desse julgado: “Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: 1 A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 O prazo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9622-9901-AA87-4EE2 e senha 1F50-1B1D-C409-3D8D Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG trabalho para processar e julgar a Reclamatória Trabalhista, em razão do decidido por esta Corte nos autos da ADC 48. Cumpre registrar que o Plenário desta Corte, na Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020, apreciando o mérito da ADC 48/DF, julgou procedente a ação a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei 11.442/2007. Eis a ementa desse julgado: “Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: 1 A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 O prazo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9622-9901-AA87-4EE2 e senha 1F50-1B1D-C409-3D8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25 Voto Vogal RCL 49368 AGR / MG prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2020) (grifei) Ora, a questão constitucional então debatida residiu em saber se a opção legislativa de afastar a configuração de vínculo de emprego nas relações dos trabalhadores autônomos de cargas violaria as normas constitucionais protetivas da relação de trabalho. Nesse corolário, esta Corte entendeu que o legislador fez uma opção política compatível com a Constituição e que deve ser respeitada, de forma que, uma vez firmada relação profissional com base na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. No entanto, verifico que o Juízo reclamado, proferiu decisão no seguinte sentido: “A 1... reclamada NEPOMUCENO CARGAS LTDA reitera a manifestação de ID 72ad542, Aprecia-se. Conforme se denota de sua própria fundamentação, a ré suscita incompetência a partir de sua tese de defesa, quando é sabido que a competência material afere-se a partir da causa de pedir e do pedido. E a causa de pedir, bem como o pedido, consiste de relação de emprego em tese, o que é suficiente a definir a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988. Portanto, fica desde logo rejeitada a preliminar de incompetência material”. (eDOC, p. 2) Assim, o Juízo reclamado, ao declarar que o julgamento do pedido e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9622-9901-AA87-4EE2 e senha 1F50-1B1D-C409-3D8D Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2020) (grifei) Ora, a questão constitucional então debatida residiu em saber se a opção legislativa de afastar a configuração de vínculo de emprego nas relações dos trabalhadores autônomos de cargas violaria as normas constitucionais protetivas da relação de trabalho. Nesse corolário, esta Corte entendeu que o legislador fez uma opção política compatível com a Constituição e que deve ser respeitada, de forma que, uma vez firmada relação profissional com base na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. No entanto, verifico que o Juízo reclamado, proferiu decisão no seguinte sentido: “A 1... reclamada NEPOMUCENO CARGAS LTDA reitera a manifestação de ID 72ad542, Aprecia-se. Conforme se denota de sua própria fundamentação, a ré suscita incompetência a partir de sua tese de defesa, quando é sabido que a competência material afere-se a partir da causa de pedir e do pedido. E a causa de pedir, bem como o pedido, consiste de relação de emprego em tese, o que é suficiente a definir a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988. Portanto, fica desde logo rejeitada a preliminar de incompetência material”. (eDOC, p. 2) Assim, o Juízo reclamado, ao declarar que o julgamento do pedido e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9622-9901-AA87-4EE2 e senha 1F50-1B1D-C409-3D8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25 Voto Vogal RCL 49368 AGR / MG da causa de pedir instruídos na inicial é de competência da Justiça do Trabalho, afrontou a decisão desta Corte que afastou a configuração de vínculo de emprego nas relações dos trabalhadores autônomos de cargas, relações comerciais essas de natureza civil e que devem ser analisadas pela justiça comum. Pelo exposto, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em observância à jurisprudência desta Corte firmada na ADC 48. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9622-9901-AA87-4EE2 e senha 1F50-1B1D-C409-3D8D Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG da causa de pedir instruídos na inicial é de competência da Justiça do Trabalho, afrontou a decisão desta Corte que afastou a configuração de vínculo de emprego nas relações dos trabalhadores autônomos de cargas, relações comerciais essas de natureza civil e que devem ser analisadas pela justiça comum. Pelo exposto, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em observância à jurisprudência desta Corte firmada na ADC 48. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9622-9901-AA87-4EE2 e senha 1F50-1B1D-C409-3D8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25 Voto Vogal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) :ARNALDO GASPAR EID AGDO.(A/S) :WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de reclamação formalizada por NEPOMUCENO CARGAS LTDA. em face de decisão proferida no processo n 0010156- 30.2018.5.03.0027, que, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda versando sobre contrato de prestação de serviço autônomo, estabelecido nos termos da Lei n 11.442, de 2007, teria descumprido o que decidido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n 48/DF. 2. Em sede monocrática, o eminente Relator negou seguimento à reclamação, aduzindo não haver estrita aderência entre a decisão reclamada e o julgado paradigma, não sendo possível, ademais, proceder- se ao reexame de fatos e provas na via processual eleita. 3. Inconformada, a parte autora interpôs o agravo regimental ora trazido ao colegiado, por meio do qual reitera haver, no caso, aderência com a matéria objeto da ADC 48, insistindo na procedência do pedido. 4. O voto lançado pelo eminente Relator, Ministro Edson Fachin, propõe o desprovimento do recurso, por considerar, em síntese, (i) que o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19BC-01B9-3F44-AB27 e senha D2A4-B904-0DB1-1107 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) :ARNALDO GASPAR EID AGDO.(A/S) :WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de reclamação formalizada por NEPOMUCENO CARGAS LTDA. em face de decisão proferida no processo n 0010156- 30.2018.5.03.0027, que, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda versando sobre contrato de prestação de serviço autônomo, estabelecido nos termos da Lei n 11.442, de 2007, teria descumprido o que decidido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n 48/DF. 2. Em sede monocrática, o eminente Relator negou seguimento à reclamação, aduzindo não haver estrita aderência entre a decisão reclamada e o julgado paradigma, não sendo possível, ademais, proceder- se ao reexame de fatos e provas na via processual eleita. 3. Inconformada, a parte autora interpôs o agravo regimental ora trazido ao colegiado, por meio do qual reitera haver, no caso, aderência com a matéria objeto da ADC 48, insistindo na procedência do pedido. 4. O voto lançado pelo eminente Relator, Ministro Edson Fachin, propõe o desprovimento do recurso, por considerar, em síntese, (i) que o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19BC-01B9-3F44-AB27 e senha D2A4-B904-0DB1-1107 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25 Voto Vogal RCL 49368 AGR / MG juízo reclamado não tratou da aplicação da Lei n 11.442, de 2007, limitando-se a determinar o prosseguimento da demanda trabalhista; e (ii) que a despeito de a referida Lei ter sido declarada constitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, “subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego”, nos termos do art. 114 da Constituição da República. 5. Peço vênia para divergir do voto lançado pelo eminente Relator. 6. A análise dos autos permite concluir que a relação jurídica primeva, regente da prestação de serviços de TRC (transporte rodoviário de cargas) havida entre a empresa ora reclamante e o prestador de serviço, beneficiário da decisão reclamada, foi estabelecida com base na Lei n 11.442, de 2007. 7. É o que se extrai dos inúmeros Contratos de Transporte Rodoviário de Bens celebrado entre as partes (eDOC10, 11, 12, 13 e 14), a caracterizar inequívoca condição de autônomo do profissional contratado (“freteiro”), nos exatos termos da Lei n 11.442, de 2007, a qual foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n 48/DF. 8. Eis a tese fixada pelo Plenário naquela assentada: 1 - A Lei n 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei n 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. 9. É certo que a formalização de contratos para a prestação de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19BC-01B9-3F44-AB27 e senha D2A4-B904-0DB1-1107 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG juízo reclamado não tratou da aplicação da Lei n 11.442, de 2007, limitando-se a determinar o prosseguimento da demanda trabalhista; e (ii) que a despeito de a referida Lei ter sido declarada constitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, “subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego”, nos termos do art. 114 da Constituição da República. 5. Peço vênia para divergir do voto lançado pelo eminente Relator. 6. A análise dos autos permite concluir que a relação jurídica primeva, regente da prestação de serviços de TRC (transporte rodoviário de cargas) havida entre a empresa ora reclamante e o prestador de serviço, beneficiário da decisão reclamada, foi estabelecida com base na Lei n 11.442, de 2007. 7. É o que se extrai dos inúmeros Contratos de Transporte Rodoviário de Bens celebrado entre as partes (eDOC10, 11, 12, 13 e 14), a caracterizar inequívoca condição de autônomo do profissional contratado (“freteiro”), nos exatos termos da Lei n 11.442, de 2007, a qual foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n 48/DF. 8. Eis a tese fixada pelo Plenário naquela assentada: 1 - A Lei n 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei n 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. 9. É certo que a formalização de contratos para a prestação de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19BC-01B9-3F44-AB27 e senha D2A4-B904-0DB1-1107 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25 Voto Vogal RCL 49368 AGR / MG serviço autônomo, por si só, não gera absoluta presunção de que a realidade comercial, nos inúmeros casos do cotidiano, esteja plenamente conformada aos ditames da Lei n 11.442, de 2007, sendo possível, até mesmo por conta do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5..., XXXV, da CRFB), que eventuais desacordos comerciais envolvendo as partes sejam levados à apreciação do Poder Judiciário. 10. O ponto fulcral do imbróglio, porém - e nisso reside a divergência e, a meu juízo, a dissonância com o julgado vinculante - , é que, uma vez declarada constitucional pela Suprema Corte a celebração de contratos comerciais com base na Lei n 11.442, de 2007, a competência jurisdicional para, em primeiro momento, analisar os litígios decorrentes dessa relação contratual não é da Justiça Especializada, mas sim da Justiça Comum. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator ROBERTO BARROSO consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2... e 3... da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo Interno provido. (AgR na Recl n 49.101/MG, Primeira Turma, Rel. Min. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19BC-01B9-3F44-AB27 e senha D2A4-B904-0DB1-1107 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG serviço autônomo, por si só, não gera absoluta presunção de que a realidade comercial, nos inúmeros casos do cotidiano, esteja plenamente conformada aos ditames da Lei n 11.442, de 2007, sendo possível, até mesmo por conta do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5..., XXXV, da CRFB), que eventuais desacordos comerciais envolvendo as partes sejam levados à apreciação do Poder Judiciário. 10. O ponto fulcral do imbróglio, porém - e nisso reside a divergência e, a meu juízo, a dissonância com o julgado vinculante - , é que, uma vez declarada constitucional pela Suprema Corte a celebração de contratos comerciais com base na Lei n 11.442, de 2007, a competência jurisdicional para, em primeiro momento, analisar os litígios decorrentes dessa relação contratual não é da Justiça Especializada, mas sim da Justiça Comum. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator ROBERTO BARROSO consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2... e 3... da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo Interno provido. (AgR na Recl n 49.101/MG, Primeira Turma, Rel. Min. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19BC-01B9-3F44-AB27 e senha D2A4-B904-0DB1-1107 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25 Voto Vogal RCL 49368 AGR / MG Rosa Weber, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 11/11/2021, p. 03/03/2022) 11. Na mesma senda: AgR na Reclamação n 49.188/RJ (Rel. Min. Rosa Weber, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 21/02/2022, p. 15/03/2022), Reclamação n 50.990/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/03/2022, p. 14/03/2022), Reclamação n 52.006/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/02/2022, p. 25/02/2022), Reclamação n 51.763/RJ (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/02/2022, p. 22/02/2022) e Reclamação n 51.687/RJ (Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14/02/2022, p. 15/02/2022). 12. Ressalto que não se está aqui atestando ausência de vício na execução dos contratos celebrados entre as partes, mas apenas fixando caber à Justiça Comum, a partir da reconhecida constitucionalidade da Lei n 11.442, de 2007, conhecer do litígio dela decorrente. 13. Ante o exposto, rogando as vênias de estilo, dou provimento ao agravo regimental para cassar a decisão reclamada e determinar a remessa do processo n 0010156-30.2018.5.03.0027 para a Justiça Comum. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19BC-01B9-3F44-AB27 e senha D2A4-B904-0DB1-1107 Supremo Tribunal Federal RCL 49368 AGR / MG Rosa Weber, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 11/11/2021, p. 03/03/2022) 11. Na mesma senda: AgR na Reclamação n 49.188/RJ (Rel. Min. Rosa Weber, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 21/02/2022, p. 15/03/2022), Reclamação n 50.990/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/03/2022, p. 14/03/2022), Reclamação n 52.006/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/02/2022, p. 25/02/2022), Reclamação n 51.763/RJ (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/02/2022, p. 22/02/2022) e Reclamação n 51.687/RJ (Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14/02/2022, p. 15/02/2022). 12. Ressalto que não se está aqui atestando ausência de vício na execução dos contratos celebrados entre as partes, mas apenas fixando caber à Justiça Comum, a partir da reconhecida constitucionalidade da Lei n 11.442, de 2007, conhecer do litígio dela decorrente. 13. Ante o exposto, rogando as vênias de estilo, dou provimento ao agravo regimental para cassar a decisão reclamada e determinar a remessa do processo n 0010156-30.2018.5.03.0027 para a Justiça Comum. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19BC-01B9-3F44-AB27 e senha D2A4-B904-0DB1-1107 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) : ARNALDO GASPAR EID (34149/ES, 55612A/GO, 22486-A/MA, 200536/MG, 24196-A/PA, 44007/PE, 259037/SP) AGDO.(A/S) : WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AE1-F0DB-FF14-515C e senha E5E3-240D-E9B8-C791 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.368 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADV.(A/S) : ARNALDO GASPAR EID (34149/ES, 55612A/GO, 22486-A/MA, 200536/MG, 24196-A/PA, 44007/PE, 259037/SP) AGDO.(A/S) : WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO DE BETIM ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AE1-F0DB-FF14-515C e senha E5E3-240D-E9B8-C791 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 49 . 368", "ADC 48", "RECLAMAÇÃO 49 . 368", "Processo n 0010156 - 30 . 2018 . 5 . 03 . 0027", "ADC 48", "Processo n 0010156 - 30 . 2018 . 5 . 03 . 0027", "ADC 48", "RCL 49368 AGR / MG", "ADC 48", "ADC 48", "ADPF 524", "RCL", "ADPF 524", "ADC 48", "SÚMULA VINCULANTE n 4", "ADPF 151", "ADC 48", "SÚMULA VINCULANTE n 4", "ADPF 151", "RCL 49368 AGR / MG", "Rcl 6 . 534 - AgR", "Rcl 8 . 780 - AgR", "Rcl 10 . 036 - AgR", "Rcl 4 . 381 - AgR", "Rcl 24863 AgR", "ADI ns 4 . 357 / DF", "4", ".", "425", "/", "DF", "ADI ns 4 . 357 / DF", "4", ".", "425", "/", "DF", "Rcl 6 . 534 - AgR", "Rcl 8 . 780 - AgR", "Rcl 10 . 036 - AgR", "Rcl 4 . 381 - AgR", "Rcl 24863 AgR", "ADI ns 4 . 357 / DF", "4", ".", "425", "/", "DF", "ADI ns 4 . 357 / DF", "4", ".", "425", "/", "DF", "Rcl 19240 AgR", "Rcl", "-", "AgR 7 . 082", "Rcl", "-", "AgR 11 . 463", "Rcl", "-", "ED 15 . 956", "Rcl", "-", "AgR", "-", "segundo 12 . 851", "ADC 48 - MC", "Rcl 36949 AgR", "RCL 49368 AGR / MG", "Rcl 19240 AgR", "Rcl", "-", "AgR 7 . 082", "Rcl", "-", "AgR 11 . 463", "Rcl", "-", "ED 15 . 956", "Rcl", "-", "AgR", "-", "segundo 12 . 851", "ADC 48 - MC", "Rcl 36949 AgR", "Rcl 35 . 657 AgR / RS", "Rcl 29 . 200 AgR / SP", "RCL 38973", "RCL 19849 AgR", "RCL 25497 AgR", "ADC 48 8", "RCL 49368 AGR / MG", "Rcl 35 . 657 AgR / RS", "Rcl 29 . 200 AgR / SP", "RCL 38973", "RCL 19849 AgR", "RCL 25497 AgR", "ADC 48 8", "ADC 48", "ADC 48", "ADC 48", "ADC 48", "ADPF 524", "RCL 49368 AGR", "ADPF 524", "RCL 49368", "RCL 49368", "ADC 48", "Rcl 43616 AgR", "ADC 48", "Rcl 43616 AgR", "ADC 48", "RCL 49368 AGR / MG", "ADC 48", "ADC 48 / DF", "ADPF 524", "RCL 49368 AGR / MG", "ADC 48", "ADC 48 / DF", "ADPF 524", "RCL 49368 AGR / MG", "ADC 48", "ADC 48", "ADC", "ADC", "processo n 0010156 - 30 . 2018 . 5 . 03 . 0027", "ADC n 48 / DF", "processo n 0010156 - 30 . 2018 . 5 . 03 . 0027", "ADC n 48 / DF", "ADC 48", "RCL 49368 AGR / MG", "ADC n 48 / DF", "RCL 49368", "ADC n 48 / DF", "RCL 49368 AGR / MG", "ADC 48", "ADC 48", "AgR na Recl n 49 . 101 / MG", "ADC 48", "ADC 48", "AgR na Recl n 49 . 101 / MG", "AgR na Reclamação n 49 . 188 / RJ", "Reclamação n 50 . 990 / RS", "Reclamação n 52 . 006 / SP", "Reclamação n 51 . 763 / RJ", "Reclamação n 51 . 687 / RJ", "AgR na Reclamação n 49 . 188 / RJ", "Reclamação n 50 . 990 / RS", "Reclamação n 52 . 006 / SP", "Reclamação n 51 . 763 / RJ", "Reclamação n 51 . 687 / RJ" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 3 . . . DA Consolidação das Leis do Trabalho", "ART . 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Lei 11 . 442 / 07", "art . 114 da CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 442 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 442 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988", "art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Novo Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 256", "Lei n 13 . 256", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 52 , parágrafo único , do RISTF", "art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988", "art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Novo Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 256", "Lei n 13 . 256", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 13 . 256", "Lei n 13 . 256", "Lei n 13 . 256", "Lei n 11 . 442 / 2007", "Lei 11 . 442 / 2007", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 13 . 256", "Lei n 13 . 256", "Lei n 13 . 256", "Lei n 11 . 442 / 2007", "Lei 11 . 442 / 2007", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 11 . 442 / 2007", "Constituição", "Constituição Federal de 1988 / 1988 , art . 170", "Constituição Federal de 1988 / 1988 , art . 7 . . .", "art . 18 da Lei 11 . 442 / 2007", "art . 7 . . . , XXIX , Constituição Federal de 1988", "Lei 11 . 442 / 2007", "Constituição", "art . 18 da Lei 11 . 442 / 2007", "art . 7 . . . , XXIX , Constituição Federal de 1988", "Lei n 11 . 442 / 2007", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 11 . 442 / 2007", "Constituição", "Constituição Federal de 1988 / 1988 , art", "Constituição Federal de 1988 / 1988 , art . 7 . . .", "art . 18 da Lei 11 . 442 / 2007", "art . 7 . . . , XXIX , Constituição Federal de 1988", "Lei 11 . 442 / 2007", "Constituição", "art . 18 da Lei 11 . 442 / 2007", "art . 7 . . . , XXIX , Constituição Federal de 1988", "Lei n 11 . 442 / 2007", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 11 . 442 / 2007", "art . 114 , I , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 11 . 442 / 2007", "art . 114 , I , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "Lei 11 . 442 / 2007", "Lei 11 . 442 / 2007", "Lei n 11 . 442 / 2007", "Constituição", "Constituição Federal de 1988 / 1988 , art . 170", "Constituição Federal de 1988 / 1988 , art . 7 . . .", "art . 18 da Lei 11 . 442 / 2007", "art . 7 . . . , XXIX , Constituição Federal de 1988", "Lei 11 . 442 / 2007", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 18 da Lei 11 . 442 / 2007", "art . 7 . . . , XXIX , Constituição Federal de 1988", "Lei n 11 . 442 / 2007", "Constituição", "Lei 11 . 442 / 2007", "art . 114 , I , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 18 da Lei 11 . 442 / 2007", "art . 7 . . . , XXIX , Constituição Federal de 1988", "Lei n 11 . 442 / 2007", "Constituição", "Lei 11 . 442 / 2007", "art . 114 , I , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 11 . 442", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2", "Lei n 11 . 442", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "Brasília", "Brasília", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "BETIM", "MINAS GERAIS", "BETIM", "BETIM", "MINAS GERAIS", "BETIM" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "NEPOMUCENO CARGAS LTDA", "VARA DO TRABALHO DE BETIM", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "NEPOMUCENO CARGAS LTDA .", "VARA DO TRABALHO DE BETIM", "Nepomuceno Cargas Ltda .", "2", ". Vara do Trabalho de Betim / MG", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "NEPOMUCENO CARGAS LTDA .", "2", "VARA DO TRABALHO DE BETIM", "Nepomuceno Cargas Ltda .", "2", ".", ".", ".", "Vara do Trabalho de Betim / MG", "TAC", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ANTT", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "MG", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "MG", "NEPOMUCENO CARGAS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "MG", "NEPOMUCENO CARGAS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "MG", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", 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"EDSON FACHIN", "Roberto Barroso", "Fachin", "Roberto Barroso", "Fachin", "EDSON FACHIN", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "EDSON FACHIN", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "ARNALDO GASPAR EID", "WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA", "GILMAR MENDES", "EDSON FACHIN", "ARNALDO GASPAR EID", "WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA", "GILMAR MENDES", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "NEPOMUCENO CARGAS LTDA .", "ARNALDO GASPAR EID", "WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA", "ANDRÉ MENDONÇA", "Edson Fachin", "EDSON FACHIN", "ARNALDO GASPAR EID", "WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA", "ANDRÉ MENDONÇA", "Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "ANDRÉ MENDONÇA", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "ANDRÉ MENDONÇA", "EDSON FACHIN", "NEPOMUCENO CARGAS", "ARNALDO GASPAR EID", "WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA", "André Mendonça", "Gilmar Mendes", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "ARNALDO GASPAR EID", "WASHINGTON RIBEIRO DA COSTA", "André Mendonça", "Gilmar Mendes", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "11", "18 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2016", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2016", "2016", "24", "/", 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.580 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :NICOLA MANDARINO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SAMANTHA FREITAS AMORIM EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. PAGAMENTO AOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F983-72BC-1348-8A58 e senha 64FD-4F3E-940F-D600 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1363580 AGR / RJ limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F983-72BC-1348-8A58 e senha 64FD-4F3E-940F-D600 Supremo Tribunal Federal ARE 1363580 AGR / RJ limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F983-72BC-1348-8A58 e senha 64FD-4F3E-940F-D600 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.580 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :NICOLA MANDARINO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SAMANTHA FREITAS AMORIM RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência dos óbices das Súmula 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C0D-ED92-8E02-5517 e senha A20E-A547-12AA-ECEA Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.580 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :NICOLA MANDARINO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SAMANTHA FREITAS AMORIM RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência dos óbices das Súmula 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C0D-ED92-8E02-5517 e senha A20E-A547-12AA-ECEA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.580 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.580 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363580 AGR / RJ à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A hipótese dos autos se refere ao Projeto de Lei 561/13, transformado na Lei Municipal 6.064/16, que propôs melhoria na remuneração para algumas categorias, dentre elas a dos fiscais de renda. No aguardo da aprovação deste projeto, para valorizar a categoria, o Município implementou os benefícios nele previstos por meio da instituição de Gratificação de Encargos Especiais (‘GEE’), autorizada nos autos do Processo Administrativo nº 05/002.533/2014, que passou a ser paga desde junho de 2014, somente aos servidores em atividade. A gratificação instituída consistia na diferença de remuneração recebida pelos servidores em atividade até maio de 2014 e o que passariam a receber após a votação e aprovação do PL 561/2013. De acordo com a mensagem nº 49 de 19 de novembro de 2013, em que o Chefe do Executivo encaminha o projeto de lei nº 561/2013 à Casa Legislativa, fica clara a natureza de aumento remuneratório da verba: (...) Dessa forma, constata-se que a GEE em tela é, na verdade, uma forma de aumento de vencimentos disfarçado, não se tratando da gratificação de encargos especiais prevista no § 1º do art. 1º do Decreto Municipal nº 16.391/1997, como afirmam os apelantes, cuja redação transcrevo: (...) Descabido, ainda, o pedido de afastar o direito à extensão aos autores da parte da GEE relativa ao aumento de pontos da gratificação de produtividade fiscal (GPF). As gratificações constantes na Lei nº 6.064/2016 já haviam sido instituídas por outras leis anteriores, havendo naquela um adicional de pontos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Supremo Tribunal Federal ARE 1363580 AGR / RJ à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A hipótese dos autos se refere ao Projeto de Lei 561/13, transformado na Lei Municipal 6.064/16, que propôs melhoria na remuneração para algumas categorias, dentre elas a dos fiscais de renda. No aguardo da aprovação deste projeto, para valorizar a categoria, o Município implementou os benefícios nele previstos por meio da instituição de Gratificação de Encargos Especiais (‘GEE’), autorizada nos autos do Processo Administrativo nº 05/002.533/2014, que passou a ser paga desde junho de 2014, somente aos servidores em atividade. A gratificação instituída consistia na diferença de remuneração recebida pelos servidores em atividade até maio de 2014 e o que passariam a receber após a votação e aprovação do PL 561/2013. De acordo com a mensagem nº 49 de 19 de novembro de 2013, em que o Chefe do Executivo encaminha o projeto de lei nº 561/2013 à Casa Legislativa, fica clara a natureza de aumento remuneratório da verba: (...) Dessa forma, constata-se que a GEE em tela é, na verdade, uma forma de aumento de vencimentos disfarçado, não se tratando da gratificação de encargos especiais prevista no § 1º do art. 1º do Decreto Municipal nº 16.391/1997, como afirmam os apelantes, cuja redação transcrevo: (...) Descabido, ainda, o pedido de afastar o direito à extensão aos autores da parte da GEE relativa ao aumento de pontos da gratificação de produtividade fiscal (GPF). As gratificações constantes na Lei nº 6.064/2016 já haviam sido instituídas por outras leis anteriores, havendo naquela um adicional de pontos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363580 AGR / RJ à gratificação. No caso da gratificação de produtividade fiscal (GPF), disposto no art. 2º da Lei nº 6.064/2016, exige-se a verificação do alcance de metas para que seja fixada a pontuação atribuída à cada fiscal. A remuneração do fiscal é composta pelo seu vencimento e a GPF, que é variável, pois esta depende do desempenho de cada servidor. Dessa forma, embora haja fiscais que recebem valores diferentes de gratificação, isso não afasta o direito dos autores a terem seus proventos calculados com base na Lei nº 6.064/2016. Isso porque, nos termos do art. 12, a GPF será incorporada ao vencimento-base do fiscal, passando a integrar os seus proventos na sua transição para a inatividade. Registre-se que o valor incorporado corresponde à maior pontuação percebida pelo servidor no período, nos termos do parágrafo único deste dispositivo legal. Convém salientar que a incorporação da GPF já estava prevista na legislação que a criou, no art. 12 do Decreto-Lei nº 430/70, que foi estendido a todos os fiscais por meio do Decreto-Lei nº 240/1975. Este texto legal não exigia o interstício temporal para fins de incorporação da GPF, devendo- se observar, apenas, a pontuação individual de cada fiscal. Portanto, em síntese, os autores, que fazem jus à paridade, devem ter reajustados os seus proventos de acordo com o Projeto de Lei nº 561/2013 e, posteriormente, a Lei Municipal nº 6.064/2016, já que a GPF fora incorporada aos seus proventos, nos termos da legislação anterior.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Supremo Tribunal Federal ARE 1363580 AGR / RJ à gratificação. No caso da gratificação de produtividade fiscal (GPF), disposto no art. 2º da Lei nº 6.064/2016, exige-se a verificação do alcance de metas para que seja fixada a pontuação atribuída à cada fiscal. A remuneração do fiscal é composta pelo seu vencimento e a GPF, que é variável, pois esta depende do desempenho de cada servidor. Dessa forma, embora haja fiscais que recebem valores diferentes de gratificação, isso não afasta o direito dos autores a terem seus proventos calculados com base na Lei nº 6.064/2016. Isso porque, nos termos do art. 12, a GPF será incorporada ao vencimento-base do fiscal, passando a integrar os seus proventos na sua transição para a inatividade. Registre-se que o valor incorporado corresponde à maior pontuação percebida pelo servidor no período, nos termos do parágrafo único deste dispositivo legal. Convém salientar que a incorporação da GPF já estava prevista na legislação que a criou, no art. 12 do Decreto-Lei nº 430/70, que foi estendido a todos os fiscais por meio do Decreto-Lei nº 240/1975. Este texto legal não exigia o interstício temporal para fins de incorporação da GPF, devendo- se observar, apenas, a pontuação individual de cada fiscal. Portanto, em síntese, os autores, que fazem jus à paridade, devem ter reajustados os seus proventos de acordo com o Projeto de Lei nº 561/2013 e, posteriormente, a Lei Municipal nº 6.064/2016, já que a GPF fora incorporada aos seus proventos, nos termos da legislação anterior.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363580 AGR / RJ EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). INCORPORAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.346.874-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 24/2/2022) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. DIREITO LOCAL. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 279 E 280 DO STF. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever o pronunciamento de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a incorporação da gratificação de encargos especiais - GEE demanda o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem assim a prévia análise de legislação local. Incidência, na espécie, dos Enunciados nºs 279 e 280 da Súmula/STF, respectivamente. 2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Supremo Tribunal Federal ARE 1363580 AGR / RJ EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). INCORPORAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.346.874-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 24/2/2022) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. DIREITO LOCAL. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 279 E 280 DO STF. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever o pronunciamento de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a incorporação da gratificação de encargos especiais - GEE demanda o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem assim a prévia análise de legislação local. Incidência, na espécie, dos Enunciados nºs 279 e 280 da Súmula/STF, respectivamente. 2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363580 AGR / RJ limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (RE 1.308.447-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 13/8/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.4.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.” (ARE 950.298-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 25/9/2017) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE). LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA. VERBA QUE NECESSITA SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 3º, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo regimental 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Supremo Tribunal Federal ARE 1363580 AGR / RJ limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (RE 1.308.447-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 13/8/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.4.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.” (ARE 950.298-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 25/9/2017) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE). LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA. VERBA QUE NECESSITA SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 3º, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo regimental 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363580 AGR / RJ não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 989.038-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 14/12/2016) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. EXTENSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 807.046-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/9/2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de Encargos Especiais (GEE). Natureza. Incorporação. Reajuste. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 743.989-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/11/2013) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Supremo Tribunal Federal ARE 1363580 AGR / RJ não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 989.038-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 14/12/2016) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. EXTENSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 807.046-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/9/2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de Encargos Especiais (GEE). Natureza. Incorporação. Reajuste. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 743.989-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/11/2013) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363580 AGR / RJ Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Supremo Tribunal Federal ARE 1363580 AGR / RJ Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.580 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : NICOLA MANDARINO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SAMANTHA FREITAS AMORIM (202641/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C7AB-770C-F543-6907 e senha 9E5D-F9A0-EFD7-24CC Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.580 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : NICOLA MANDARINO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SAMANTHA FREITAS AMORIM (202641/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C7AB-770C-F543-6907 e senha 9E5D-F9A0-EFD7-24CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760392922
2022-04-11T00:00:00
2022-04-27T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. PAGAMENTO AOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur463121
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RE, GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL) ARE 743989 AgR (1ªT), ARE 807046 AgR (1ªT), ARE 950298 AgR (2ªT), RE 989038 AgR (1ªT), RE 1308447 AgR (2ªT), ARE 1346874 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 13/07/2022, LPC.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1363580
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-MUN LEI-006064 ANO-2016\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ\n\n", "LEG-MUN DEC-016391 ANO-1997\n DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1363580 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : NICOLA MANDARINO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SAMANTHA FREITAS AMORIM
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.580 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :NICOLA MANDARINO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SAMANTHA FREITAS AMORIM EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. PAGAMENTO AOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F983-72BC-1348-8A58 e senha 64FD-4F3E-940F-D600 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1363580 AGR / RJ limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1... a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F983-72BC-1348-8A58 e senha 64FD-4F3E-940F-D600 Supremo Tribunal Federal ARE 1363580 AGR / RJ limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1... a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F983-72BC-1348-8A58 e senha 64FD-4F3E-940F-D600 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.580 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :NICOLA MANDARINO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SAMANTHA FREITAS AMORIM RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência dos óbices das Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C0D-ED92-8E02-5517 e senha A20E-A547-12AA-ECEA Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.580 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :NICOLA MANDARINO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SAMANTHA FREITAS AMORIM RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência dos óbices das Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C0D-ED92-8E02-5517 e senha A20E-A547-12AA-ECEA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.580 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.580 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363580 AGR / RJ à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A hipótese dos autos se refere ao Projeto de Lei 561/13, transformado na Lei Municipal 6.064/16, que propôs melhoria na remuneração para algumas categorias, dentre elas a dos fiscais de renda. No aguardo da aprovação deste projeto, para valorizar a categoria, o Município implementou os benefícios nele previstos por meio da instituição de Gratificação de Encargos Especiais (‘GEE’), autorizada nos autos do Processo Administrativo n 05/002.533/2014, que passou a ser paga desde junho de 2014, somente aos servidores em atividade. A gratificação instituída consistia na diferença de remuneração recebida pelos servidores em atividade até maio de 2014 e o que passariam a receber após a votação e aprovação do Projeto de Lei 561/2013. De acordo com a mensagem n 49 de 19 de novembro de 2013, em que o Chefe do Executivo encaminha o projeto de lei n 561/2013 à Casa Legislativa, fica clara a natureza de aumento remuneratório da verba: (...) Dessa forma, constata-se que a GEE em tela é, na verdade, uma forma de aumento de vencimentos disfarçado, não se tratando da gratificação de encargos especiais prevista no § 1... do art. 1... do Decreto Municipal n 16.391/1997, como afirmam os apelantes, cuja redação transcrevo: (...) Descabido, ainda, o pedido de afastar o direito à extensão aos autores da parte da GEE relativa ao aumento de pontos da gratificação de produtividade fiscal (GPF). As gratificações constantes na Lei n 6.064/2016 já haviam sido instituídas por outras leis anteriores, havendo naquela um adicional de pontos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Supremo Tribunal Federal ARE 1363580 AGR / RJ à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A hipótese dos autos se refere ao Projeto de Lei 561/13, transformado na Lei Municipal 6.064/16, que propôs melhoria na remuneração para algumas categorias, dentre elas a dos fiscais de renda. No aguardo da aprovação deste projeto, para valorizar a categoria, o Município implementou os benefícios nele previstos por meio da instituição de Gratificação de Encargos Especiais (‘GEE’), autorizada nos autos do Processo Administrativo n 05/002.533/2014, que passou a ser paga desde junho de 2014, somente aos servidores em atividade. A gratificação instituída consistia na diferença de remuneração recebida pelos servidores em atividade até maio de 2014 e o que passariam a receber após a votação e aprovação do Projeto de Lei 561/2013. De acordo com a mensagem n 49 de 19 de novembro de 2013, em que o Chefe do Executivo encaminha o projeto de lei n 561/2013 à Casa Legislativa, fica clara a natureza de aumento remuneratório da verba: (...) Dessa forma, constata-se que a GEE em tela é, na verdade, uma forma de aumento de vencimentos disfarçado, não se tratando da gratificação de encargos especiais prevista no § 1... do art. 1... do Decreto Municipal n 16.391/1997, como afirmam os apelantes, cuja redação transcrevo: (...) Descabido, ainda, o pedido de afastar o direito à extensão aos autores da parte da GEE relativa ao aumento de pontos da gratificação de produtividade fiscal (GPF). As gratificações constantes na Lei n 6.064/2016 já haviam sido instituídas por outras leis anteriores, havendo naquela um adicional de pontos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363580 AGR / RJ à gratificação. No caso da gratificação de produtividade fiscal (GPF), disposto no art. 2... da Lei n 6.064/2016, exige-se a verificação do alcance de metas para que seja fixada a pontuação atribuída à cada fiscal. A remuneração do fiscal é composta pelo seu vencimento e a GPF, que é variável, pois esta depende do desempenho de cada servidor. Dessa forma, embora haja fiscais que recebem valores diferentes de gratificação, isso não afasta o direito dos autores a terem seus proventos calculados com base na Lei n 6.064/2016. Isso porque, nos termos do art. 12, a GPF será incorporada ao vencimento-base do fiscal, passando a integrar os seus proventos na sua transição para a inatividade. Registre-se que o valor incorporado corresponde à maior pontuação percebida pelo servidor no período, nos termos do parágrafo único deste dispositivo legal. Convém salientar que a incorporação da GPF já estava prevista na legislação que a criou, no art. 12 do Decreto-Lei n 430/70, que foi estendido a todos os fiscais por meio do Decreto-Lei n 240/1975. Este texto legal não exigia o interstício temporal para fins de incorporação da GPF, devendo- se observar, apenas, a pontuação individual de cada fiscal. Portanto, em síntese, os autores, que fazem jus à paridade, devem ter reajustados os seus proventos de acordo com o Projeto de Lei n 561/2013 e, posteriormente, a Lei Municipal n 6.064/2016, já que a GPF fora incorporada aos seus proventos, nos termos da legislação anterior.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Supremo Tribunal Federal ARE 1363580 AGR / RJ à gratificação. No caso da gratificação de produtividade fiscal (GPF), disposto no art. 2... da Lei n 6.064/2016, exige-se a verificação do alcance de metas para que seja fixada a pontuação atribuída à cada fiscal. A remuneração do fiscal é composta pelo seu vencimento e a GPF, que é variável, pois esta depende do desempenho de cada servidor. Dessa forma, embora haja fiscais que recebem valores diferentes de gratificação, isso não afasta o direito dos autores a terem seus proventos calculados com base na Lei n 6.064/2016. Isso porque, nos termos do art. 12, a GPF será incorporada ao vencimento-base do fiscal, passando a integrar os seus proventos na sua transição para a inatividade. Registre-se que o valor incorporado corresponde à maior pontuação percebida pelo servidor no período, nos termos do parágrafo único deste dispositivo legal. Convém salientar que a incorporação da GPF já estava prevista na legislação que a criou, no art. 12 do Decreto-Lei n 430/70, que foi estendido a todos os fiscais por meio do Decreto-Lei n 240/1975. Este texto legal não exigia o interstício temporal para fins de incorporação da GPF, devendo- se observar, apenas, a pontuação individual de cada fiscal. Portanto, em síntese, os autores, que fazem jus à paridade, devem ter reajustados os seus proventos de acordo com o Projeto de Lei n 561/2013 e, posteriormente, a Lei Municipal n 6.064/2016, já que a GPF fora incorporada aos seus proventos, nos termos da legislação anterior.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363580 AGR / RJ EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). INCORPORAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.346.874-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 24/2/2022) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. DIREITO LOCAL. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS nS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO Código de Processo Civil. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever o pronunciamento de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a incorporação da gratificação de encargos especiais - GEE demanda o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem assim a prévia análise de legislação local. Incidência, na espécie, dos Enunciados ns 279 e 280 da Súmula/Supremo Tribunal Federal, respectivamente. 2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Supremo Tribunal Federal ARE 1363580 AGR / RJ EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). INCORPORAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.346.874-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 24/2/2022) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. DIREITO LOCAL. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS nS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO Código de Processo Civil. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever o pronunciamento de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a incorporação da gratificação de encargos especiais - GEE demanda o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem assim a prévia análise de legislação local. Incidência, na espécie, dos Enunciados ns 279 e 280 da Súmula/Supremo Tribunal Federal, respectivamente. 2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363580 AGR / RJ limites previstos nos §§ 2... e 3.... 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.308.447-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 13/8/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.4.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo.” (ARE 950.298-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 25/9/2017) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE). LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA. VERBA QUE NECESSITA SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 3..., DA Constituição Federal de 1988. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. As razões do agravo regimental 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Supremo Tribunal Federal ARE 1363580 AGR / RJ limites previstos nos §§ 2... e 3.... 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.308.447-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 13/8/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.4.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo.” (ARE 950.298-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 25/9/2017) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE). LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA. VERBA QUE NECESSITA SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 3..., DA Constituição Federal de 1988. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. As razões do agravo regimental 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363580 AGR / RJ não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 989.038-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 14/12/2016) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. EXTENSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 807.046-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/9/2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de Encargos Especiais (GEE). Natureza. Incorporação. Reajuste. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 743.989-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/11/2013) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Supremo Tribunal Federal ARE 1363580 AGR / RJ não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 989.038-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 14/12/2016) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. EXTENSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 807.046-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/9/2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de Encargos Especiais (GEE). Natureza. Incorporação. Reajuste. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 743.989-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/11/2013) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363580 AGR / RJ Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Supremo Tribunal Federal ARE 1363580 AGR / RJ Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83D-2D90-AD69-0657 e senha FE1D-09E0-6E42-5BE7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.580 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : NICOLA MANDARINO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SAMANTHA FREITAS AMORIM (202641/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C7AB-770C-F543-6907 e senha 9E5D-F9A0-EFD7-24CC Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.580 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : NICOLA MANDARINO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SAMANTHA FREITAS AMORIM (202641/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C7AB-770C-F543-6907 e senha 9E5D-F9A0-EFD7-24CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 363 . 580", "AI 791 . 292 - RG - QO", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1363580 AGR / RJ", "ARE 1363580 AGR / RJ", "Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1363580", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Processo Administrativo n 05 / 002 . 533 / 2014", "ARE 1363580 AGR", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1363580 AGR / RJ", "Súmulas 279", "ARE 1363580 AGR / RJ", "ARE 1363580 AGR / RJ", "ENUNCIADOS 279", "Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 346 . 874 - AgR", "SÚMULAS nS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Enunciados ns 279", "ENUNCIADOS 279", "Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 346 . 874 - AgR", "SÚMULAS nS 279", "Enunciados ns 279", "ARE 1363580 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 1 . 308 . 447 - AgR", "SÚMULAS 280", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 950 . 298 - AgR", "SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1363580 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 1 . 308 . 447 - AgR", "SÚMULAS 280", "ARE 950 . 298 - AgR", "SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1363580 AGR / RJ", "Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 989 . 038 - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 807 . 046 - AgR", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 743 . 989 - AgR", "ARE 1363580 AGR / RJ", "Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 989 . 038 - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 807 . 046 - AgR", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 743 . 989 - AgR", "ARE 1363580", "ARE 1363580 AGR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 363 . 580" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § §", "incisos XXXV e LX do art . 5 . . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei 561 / 13", "Lei Municipal 6 . 064 / 16", "Projeto de Lei 561 / 2013", "projeto de lei n 561 / 2013", "Decreto Municipal n 16 . 391 / 1997", "Lei n 6 . 064 / 2016", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil", "ART . 40 , § 3 . . . , DA", "Constituição Federal de 1988", "Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "280 do Supremo Tribunal Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil", "ART . 40 , § 3 . . . , DA Constituição Federal de 1988", "Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.726 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) :RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO AGDO.(A/S) :ATILA FREITAS LIRA AGDO.(A/S) :PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/S) :HERMAN TED BARBOSA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Legislação infraconstitucional. Lei nº 9.096/95 (art. 22-A). Direito processual. Ação de decretação de perda de mandato eletivo na hipótese de expulsão de filiado. Interesse de agir. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Conforme declinado no aresto do TSE, com base na interpretação da Lei nº 13.165/15, a qual inseriu na Lei nº 9.096/95 o art. 22-A, a causa de pedir da ação de perda de mandato é a desfiliação, sem justa causa, do detentor do cargo eletivo por iniciativa do filiado, segundo o disposto no art. 21 da Lei nº 9.096/95, não sendo cabível a ação na hipótese em que a extinção do vínculo partidário decorra de seu cancelamento após a expulsão. 2. Alterar as conclusões do acórdão combatido relativas às condições da ação ‒ em especial o interesse de agir para a propositura de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária ‒ demandaria análise de matéria essencialmente infraconstitucional, providência incompatível com a via do recurso extraordinário. Precedentes. 3. O reforço argumentativo de que a discussão veiculada nas razões Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8510-D90C-FCC5-62B3 e senha 7C3C-54A0-67B1-56FC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1339726 AGR / DF do apelo nobre residiria em ofensa frontal e direta ao art. 17, § 1º, da Constituição Federal não afasta tais conclusões, pois, caso houvesse tal violação, seria indireta ou reflexa, o que escapa à devolutividade restrita e aos limites do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8510-D90C-FCC5-62B3 e senha 7C3C-54A0-67B1-56FC Supremo Tribunal Federal ARE 1339726 AGR / DF do apelo nobre residiria em ofensa frontal e direta ao art. 17, § 1º, da Constituição Federal não afasta tais conclusões, pois, caso houvesse tal violação, seria indireta ou reflexa, o que escapa à devolutividade restrita e aos limites do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8510-D90C-FCC5-62B3 e senha 7C3C-54A0-67B1-56FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.726 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) :RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO AGDO.(A/S) :ATILA FREITAS LIRA AGDO.(A/S) :PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/S) :HERMAN TED BARBOSA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento a agravo em recurso extraordinário, por entender, em síntese, ser necessário examinar matéria de natureza infraconstitucional, consubstanciada nas condições da ação para a propositura da ação de decretação de perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Nas razões do presente agravo regimental, são veiculadas as seguintes alegações: a) a peça recursal calcou-se na premissa de que o dever constitucional de fidelidade partidária é o corolário do sistema representativo brasileiro, afastando-se a passos largos de quaisquer matérias de direito processual; b) alegou-se, ainda, que não poderia haver “salvo-conduto” ao parlamentar que descumpre deliberadamente as orientações programáticas e estatuárias, uma vez que as características inerentes ao sistema proporcional não permitem que o princípio da fidelidade partidária ‒ oriundo das decisões proferidas por este STF no âmbito dos MS nºs 26.602, 26.603 e 26.604 ‒ seja violado; Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB23-C67E-B3A7-02E3 e senha 65A7-2B8D-4D01-E7A8 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.726 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) :RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO AGDO.(A/S) :ATILA FREITAS LIRA AGDO.(A/S) :PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/S) :HERMAN TED BARBOSA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento a agravo em recurso extraordinário, por entender, em síntese, ser necessário examinar matéria de natureza infraconstitucional, consubstanciada nas condições da ação para a propositura da ação de decretação de perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Nas razões do presente agravo regimental, são veiculadas as seguintes alegações: a) a peça recursal calcou-se na premissa de que o dever constitucional de fidelidade partidária é o corolário do sistema representativo brasileiro, afastando-se a passos largos de quaisquer matérias de direito processual; b) alegou-se, ainda, que não poderia haver “salvo-conduto” ao parlamentar que descumpre deliberadamente as orientações programáticas e estatuárias, uma vez que as características inerentes ao sistema proporcional não permitem que o princípio da fidelidade partidária ‒ oriundo das decisões proferidas por este STF no âmbito dos MS nºs 26.602, 26.603 e 26.604 ‒ seja violado; Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB23-C67E-B3A7-02E3 e senha 65A7-2B8D-4D01-E7A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 1339726 AGR / DF c) na hipótese idônea de não aplicação da expulsão parlamentar ‒ por violação do dever de fidelidade partidária ‒, resta também violada a vontade popular; d) por conta da construção jurisprudencial do TSE, a manutenção do entendimento agasalhado pelo acórdão recorrido viola o art. 17, § 1º, da CF, na medida em que favorece a prática dos parlamentares de forçarem a expulsão dos partidos que os elegeram; e) às custas do voto popular, da crença da população no sistema proporcional e, consequentemente, da linha programática apresentada pelos partidos políticos, os parlamentares permanecem no cargo eletivo; f) teria sido demonstrado que “a manutenção do entendimento esposado pelo acórdão recorrido viola frontalmente o art. 17, § 1º, da CF e favorece a prática de condutas como a narrada na presente ação, em que o Parlamentar força a sua expulsão do Partido que o elegeu com o único intuito de manter-se na titularidade do mandato, burlando, assim, a vontade do eleitor que depositou seu voto na linha programática apresentada pelo partido político, nos termos do que rechaçou veementemente esta Suprema Corte no julgamento dos Mandados de Segurança n. 26.602, 26.603 e 26.604”. Postula o agravante, portanto, a reconsideração da decisão agravada para que o agravo em recurso extraordinário seja provido. Caso assim não se entenda, requer a apreciação do feito por Turma desta Corte, para que haja conhecimento do agravo interno e a ele seja dado provimento. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB23-C67E-B3A7-02E3 e senha 65A7-2B8D-4D01-E7A8 Supremo Tribunal Federal ARE 1339726 AGR / DF c) na hipótese idônea de não aplicação da expulsão parlamentar ‒ por violação do dever de fidelidade partidária ‒, resta também violada a vontade popular; d) por conta da construção jurisprudencial do TSE, a manutenção do entendimento agasalhado pelo acórdão recorrido viola o art. 17, § 1º, da CF, na medida em que favorece a prática dos parlamentares de forçarem a expulsão dos partidos que os elegeram; e) às custas do voto popular, da crença da população no sistema proporcional e, consequentemente, da linha programática apresentada pelos partidos políticos, os parlamentares permanecem no cargo eletivo; f) teria sido demonstrado que “a manutenção do entendimento esposado pelo acórdão recorrido viola frontalmente o art. 17, § 1º, da CF e favorece a prática de condutas como a narrada na presente ação, em que o Parlamentar força a sua expulsão do Partido que o elegeu com o único intuito de manter-se na titularidade do mandato, burlando, assim, a vontade do eleitor que depositou seu voto na linha programática apresentada pelo partido político, nos termos do que rechaçou veementemente esta Suprema Corte no julgamento dos Mandados de Segurança n. 26.602, 26.603 e 26.604”. Postula o agravante, portanto, a reconsideração da decisão agravada para que o agravo em recurso extraordinário seja provido. Caso assim não se entenda, requer a apreciação do feito por Turma desta Corte, para que haja conhecimento do agravo interno e a ele seja dado provimento. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB23-C67E-B3A7-02E3 e senha 65A7-2B8D-4D01-E7A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.726 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (Relator): As razões apresentadas no agravo interno não são hábeis para afastar as conclusões da decisão agravada, a qual deve ser mantida em sua íntegra, nos seguintes termos: “O agravo não merece prosperar, em razão da inviabilidade do apelo nobre. Conforme declinado no aresto do TSE, com base na interpretação da Lei nº 13.165/2015, que inseriu na Lei nº 9.096/95 o art. 22-A, a causa de pedir da ação de perda de mandato é a desfiliação, sem justa causa, do detentor do cargo eletivo por iniciativa do filiado, segundo o disposto no art. 21 da Lei nº 9.096/95, não sendo cabível a ação na hipótese em que a extinção do vínculo partidário decorre de seu cancelamento após a expulsão. Nesse cenário, alterar as conclusões do acórdão combatido relativas às condições da ação - em especial o interesse de agir para a propositura de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária - demandaria análise de matéria essencialmente infraconstitucional, providência incompatível com a via do recurso extraordinário. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte Suprema: 'PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45B5-A2AC-F406-48C6 e senha B115-EDF5-C636-280D Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.726 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (Relator): As razões apresentadas no agravo interno não são hábeis para afastar as conclusões da decisão agravada, a qual deve ser mantida em sua íntegra, nos seguintes termos: “O agravo não merece prosperar, em razão da inviabilidade do apelo nobre. Conforme declinado no aresto do TSE, com base na interpretação da Lei nº 13.165/2015, que inseriu na Lei nº 9.096/95 o art. 22-A, a causa de pedir da ação de perda de mandato é a desfiliação, sem justa causa, do detentor do cargo eletivo por iniciativa do filiado, segundo o disposto no art. 21 da Lei nº 9.096/95, não sendo cabível a ação na hipótese em que a extinção do vínculo partidário decorre de seu cancelamento após a expulsão. Nesse cenário, alterar as conclusões do acórdão combatido relativas às condições da ação - em especial o interesse de agir para a propositura de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária - demandaria análise de matéria essencialmente infraconstitucional, providência incompatível com a via do recurso extraordinário. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte Suprema: 'PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45B5-A2AC-F406-48C6 e senha B115-EDF5-C636-280D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1339726 AGR / DF repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE 956302 RG, Relator Min. Edson FAchin, Tribunal Pleno, DJe de 16-06-2016) (Grifei).' 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONCLUSÃO PELA FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR ESTA CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 823754 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 26-10-2012) (Grifei).' 'Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do STF. 3. Condições da ação. Interesse de agir. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 556262 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 09-04-2013) (Grifei).' 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA ELEITORAL - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO LEGAL DA COLIGAÇÃO PARTIDARIA QUE IMPUGNOU REGISTRO DE CANDIDATURA A PREFEITO MUNICIPAL - INOBSERVANCIA DA LEI N. 8.214/91 (ART. 8., III) E DA RESOLUÇÃO TSE N. 17.845/92 (ARTS9 E 30, II) - SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5., LIV) - [...] - Temas de direito processual, ordinariamente vinculados 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45B5-A2AC-F406-48C6 e senha B115-EDF5-C636-280D Supremo Tribunal Federal ARE 1339726 AGR / DF repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE 956302 RG, Relator Min. Edson FAchin, Tribunal Pleno, DJe de 16-06-2016) (Grifei).' 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONCLUSÃO PELA FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR ESTA CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 823754 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 26-10-2012) (Grifei).' 'Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do STF. 3. Condições da ação. Interesse de agir. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 556262 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 09-04-2013) (Grifei).' 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA ELEITORAL - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO LEGAL DA COLIGAÇÃO PARTIDARIA QUE IMPUGNOU REGISTRO DE CANDIDATURA A PREFEITO MUNICIPAL - INOBSERVANCIA DA LEI N. 8.214/91 (ART. 8., III) E DA RESOLUÇÃO TSE N. 17.845/92 (ARTS9 E 30, II) - SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5., LIV) - [...] - Temas de direito processual, ordinariamente vinculados 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45B5-A2AC-F406-48C6 e senha B115-EDF5-C636-280D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1339726 AGR / DF ao plano do direito federal comum - como os referentes aos pressupostos processuais e as condições da ação -, refogem ao domínio jurídico que a Carta Politica reservou, com exclusividade, ao recurso extraordinário. O mero conflito indireto com o texto da Constituição não enseja a interposição de recurso extraordinário. A ofensa a preceito constitucional, para que viabilize o trânsito do recurso extraordinário, há de ser direta e frontal (RTJ 107/661 - 120/912 - 125/705). A violação da Lei Fundamental da Republica, por via reflexa, não autoriza a utilização do apelo extremo (RTJ 105/704 - 105/1279 - 127/758 - 128/886). (RE 158314 ED, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 16-04-1993) (Grifei)' Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.” É inviável, na espécie, o agravo interno, pois, consoante assentado no decisum, o apelo nobre contempla matéria de natureza infraconstitucional (Lei nº 13.165/15), sendo incombatível com a via recursal extraordinária. O reforço argumentativo de que “a discussão que se trava nessa instância extraordinária passa longe da análise da legislação infraconstitucional em comento, estando-se diante de ofensa frontal e direta aos art. 17, § 1º, da Constituição Federal” não afasta tais conclusões, pois, caso houvesse tal violação, seria indireta ou reflexa, o que escapa à devolutividade restrita e aos limites do recurso extraordinário.Ante o exposto, como não foram infirmados os fundamentos da decisão hostilizada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45B5-A2AC-F406-48C6 e senha B115-EDF5-C636-280D Supremo Tribunal Federal ARE 1339726 AGR / DF ao plano do direito federal comum - como os referentes aos pressupostos processuais e as condições da ação -, refogem ao domínio jurídico que a Carta Politica reservou, com exclusividade, ao recurso extraordinário. O mero conflito indireto com o texto da Constituição não enseja a interposição de recurso extraordinário. A ofensa a preceito constitucional, para que viabilize o trânsito do recurso extraordinário, há de ser direta e frontal (RTJ 107/661 - 120/912 - 125/705). A violação da Lei Fundamental da Republica, por via reflexa, não autoriza a utilização do apelo extremo (RTJ 105/704 - 105/1279 - 127/758 - 128/886). (RE 158314 ED, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 16-04-1993) (Grifei)' Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.” É inviável, na espécie, o agravo interno, pois, consoante assentado no decisum, o apelo nobre contempla matéria de natureza infraconstitucional (Lei nº 13.165/15), sendo incombatível com a via recursal extraordinária. O reforço argumentativo de que “a discussão que se trava nessa instância extraordinária passa longe da análise da legislação infraconstitucional em comento, estando-se diante de ofensa frontal e direta aos art. 17, § 1º, da Constituição Federal” não afasta tais conclusões, pois, caso houvesse tal violação, seria indireta ou reflexa, o que escapa à devolutividade restrita e aos limites do recurso extraordinário.Ante o exposto, como não foram infirmados os fundamentos da decisão hostilizada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45B5-A2AC-F406-48C6 e senha B115-EDF5-C636-280D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.726 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (68951/BA, 25120/DF, 409584/SP) AGDO.(A/S) : ATILA FREITAS LIRA AGDO.(A/S) : PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/S) : HERMAN TED BARBOSA (10001/DF) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BFE4-1A31-C12E-FF62 e senha 4728-DE75-0A37-5B15 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.726 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (68951/BA, 25120/DF, 409584/SP) AGDO.(A/S) : ATILA FREITAS LIRA AGDO.(A/S) : PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/S) : HERMAN TED BARBOSA (10001/DF) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BFE4-1A31-C12E-FF62 e senha 4728-DE75-0A37-5B15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464882
2022-04-11T00:00:00
2022-04-29T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Legislação infraconstitucional. Lei nº 9.096/95 (art. 22-A). Direito processual. Ação de decretação de perda de mandato eletivo na hipótese de expulsão de filiado. Interesse de agir. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Conforme declinado no aresto do TSE, com base na interpretação da Lei nº 13.165/15, a qual inseriu na Lei nº 9.096/95 o art. 22-A, a causa de pedir da ação de perda de mandato é a desfiliação, sem justa causa, do detentor do cargo eletivo por iniciativa do filiado, segundo o disposto no art. 21 da Lei nº 9.096/95, não sendo cabível a ação na hipótese em que a extinção do vínculo partidário decorra de seu cancelamento após a expulsão. 2. Alterar as conclusões do acórdão combatido relativas às condições da ação ' em especial o interesse de agir para a propositura de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária ' demandaria análise de matéria essencialmente infraconstitucional, providência incompatível com a via do recurso extraordinário. Precedentes. 3. O reforço argumentativo de que a discussão veiculada nas razões do apelo nobre residiria em ofensa frontal e direta ao art. 17, § 1º, da Constituição Federal não afasta tais conclusões, pois, caso houvesse tal violação, seria indireta ou reflexa, o que escapa à devolutividade restrita e aos limites do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido.
sjur463462
Número de páginas: 8. Análise: 13/07/2022, PBF.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
1339726
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00017 PAR-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009096 ANO-1995\n ART-00021 ART-0022A\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013165 ANO-2015\n LEI ORDINÁRIA" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1339726 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO AGDO.(A/S) : ATILA FREITAS LIRA AGDO.(A/S) : PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/S) : HERMAN TED BARBOSA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.726 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) :RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO AGDO.(A/S) :ATILA FREITAS LIRA AGDO.(A/S) :PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/S) :HERMAN TED BARBOSA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Legislação infraconstitucional. Lei n 9.096/95 (art. 22-A). Direito processual. Ação de decretação de perda de mandato eletivo na hipótese de expulsão de filiado. Interesse de agir. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Conforme declinado no aresto do TSE, com base na interpretação da Lei n 13.165/15, a qual inseriu na Lei n 9.096/95 o art. 22-A, a causa de pedir da ação de perda de mandato é a desfiliação, sem justa causa, do detentor do cargo eletivo por iniciativa do filiado, segundo o disposto no art. 21 da Lei n 9.096/95, não sendo cabível a ação na hipótese em que a extinção do vínculo partidário decorra de seu cancelamento após a expulsão. 2. Alterar as conclusões do acórdão combatido relativas às condições da ação ‒ em especial o interesse de agir para a propositura de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária ‒ demandaria análise de matéria essencialmente infraconstitucional, providência incompatível com a via do recurso extraordinário. Precedentes. 3. O reforço argumentativo de que a discussão veiculada nas razões Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8510-D90C-FCC5-62B3 e senha 7C3C-54A0-67B1-56FC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1339726 AGR / DF do apelo nobre residiria em ofensa frontal e direta ao art. 17, § 1..., da Constituição Federal não afasta tais conclusões, pois, caso houvesse tal violação, seria indireta ou reflexa, o que escapa à devolutividade restrita e aos limites do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8510-D90C-FCC5-62B3 e senha 7C3C-54A0-67B1-56FC Supremo Tribunal Federal ARE 1339726 AGR / DF do apelo nobre residiria em ofensa frontal e direta ao art. 17, § 1..., da Constituição Federal não afasta tais conclusões, pois, caso houvesse tal violação, seria indireta ou reflexa, o que escapa à devolutividade restrita e aos limites do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8510-D90C-FCC5-62B3 e senha 7C3C-54A0-67B1-56FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.726 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) :RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO AGDO.(A/S) :ATILA FREITAS LIRA AGDO.(A/S) :PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/S) :HERMAN TED BARBOSA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento a agravo em recurso extraordinário, por entender, em síntese, ser necessário examinar matéria de natureza infraconstitucional, consubstanciada nas condições da ação para a propositura da ação de decretação de perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Nas razões do presente agravo regimental, são veiculadas as seguintes alegações: a) a peça recursal calcou-se na premissa de que o dever constitucional de fidelidade partidária é o corolário do sistema representativo brasileiro, afastando-se a passos largos de quaisquer matérias de direito processual; b) alegou-se, ainda, que não poderia haver “salvo-conduto” ao parlamentar que descumpre deliberadamente as orientações programáticas e estatuárias, uma vez que as características inerentes ao sistema proporcional não permitem que o princípio da fidelidade partidária ‒ oriundo das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal no âmbito dos MS ns 26.602, 26.603 e 26.604 ‒ seja violado; Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB23-C67E-B3A7-02E3 e senha 65A7-2B8D-4D01-E7A8 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.726 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) :RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO AGDO.(A/S) :ATILA FREITAS LIRA AGDO.(A/S) :PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/S) :HERMAN TED BARBOSA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento a agravo em recurso extraordinário, por entender, em síntese, ser necessário examinar matéria de natureza infraconstitucional, consubstanciada nas condições da ação para a propositura da ação de decretação de perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Nas razões do presente agravo regimental, são veiculadas as seguintes alegações: a) a peça recursal calcou-se na premissa de que o dever constitucional de fidelidade partidária é o corolário do sistema representativo brasileiro, afastando-se a passos largos de quaisquer matérias de direito processual; b) alegou-se, ainda, que não poderia haver “salvo-conduto” ao parlamentar que descumpre deliberadamente as orientações programáticas e estatuárias, uma vez que as características inerentes ao sistema proporcional não permitem que o princípio da fidelidade partidária ‒ oriundo das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal no âmbito dos MS ns 26.602, 26.603 e 26.604 ‒ seja violado; Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB23-C67E-B3A7-02E3 e senha 65A7-2B8D-4D01-E7A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 1339726 AGR / DF c) na hipótese idônea de não aplicação da expulsão parlamentar ‒ por violação do dever de fidelidade partidária ‒, resta também violada a vontade popular; d) por conta da construção jurisprudencial do TSE, a manutenção do entendimento agasalhado pelo acórdão recorrido viola o art. 17, § 1..., da Constituição Federal de 1988, na medida em que favorece a prática dos parlamentares de forçarem a expulsão dos partidos que os elegeram; e) às custas do voto popular, da crença da população no sistema proporcional e, consequentemente, da linha programática apresentada pelos partidos políticos, os parlamentares permanecem no cargo eletivo; f) teria sido demonstrado que “a manutenção do entendimento esposado pelo acórdão recorrido viola frontalmente o art. 17, § 1..., da Constituição Federal de 1988 e favorece a prática de condutas como a narrada na presente ação, em que o Parlamentar força a sua expulsão do Partido que o elegeu com o único intuito de manter-se na titularidade do mandato, burlando, assim, a vontade do eleitor que depositou seu voto na linha programática apresentada pelo partido político, nos termos do que rechaçou veementemente esta Suprema Corte no julgamento dos Mandados de Segurança n. 26.602, 26.603 e 26.604”. Postula o agravante, portanto, a reconsideração da decisão agravada para que o agravo em recurso extraordinário seja provido. Caso assim não se entenda, requer a apreciação do feito por Turma desta Corte, para que haja conhecimento do agravo interno e a ele seja dado provimento. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB23-C67E-B3A7-02E3 e senha 65A7-2B8D-4D01-E7A8 Supremo Tribunal Federal ARE 1339726 AGR / DF c) na hipótese idônea de não aplicação da expulsão parlamentar ‒ por violação do dever de fidelidade partidária ‒, resta também violada a vontade popular; d) por conta da construção jurisprudencial do TSE, a manutenção do entendimento agasalhado pelo acórdão recorrido viola o art. 17, § 1..., da Constituição Federal de 1988, na medida em que favorece a prática dos parlamentares de forçarem a expulsão dos partidos que os elegeram; e) às custas do voto popular, da crença da população no sistema proporcional e, consequentemente, da linha programática apresentada pelos partidos políticos, os parlamentares permanecem no cargo eletivo; f) teria sido demonstrado que “a manutenção do entendimento esposado pelo acórdão recorrido viola frontalmente o art. 17, § 1..., da Constituição Federal de 1988 e favorece a prática de condutas como a narrada na presente ação, em que o Parlamentar força a sua expulsão do Partido que o elegeu com o único intuito de manter-se na titularidade do mandato, burlando, assim, a vontade do eleitor que depositou seu voto na linha programática apresentada pelo partido político, nos termos do que rechaçou veementemente esta Suprema Corte no julgamento dos Mandados de Segurança n. 26.602, 26.603 e 26.604”. Postula o agravante, portanto, a reconsideração da decisão agravada para que o agravo em recurso extraordinário seja provido. Caso assim não se entenda, requer a apreciação do feito por Turma desta Corte, para que haja conhecimento do agravo interno e a ele seja dado provimento. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB23-C67E-B3A7-02E3 e senha 65A7-2B8D-4D01-E7A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.726 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (Relator): As razões apresentadas no agravo interno não são hábeis para afastar as conclusões da decisão agravada, a qual deve ser mantida em sua íntegra, nos seguintes termos: “O agravo não merece prosperar, em razão da inviabilidade do apelo nobre. Conforme declinado no aresto do TSE, com base na interpretação da Lei n 13.165/2015, que inseriu na Lei n 9.096/95 o art. 22-A, a causa de pedir da ação de perda de mandato é a desfiliação, sem justa causa, do detentor do cargo eletivo por iniciativa do filiado, segundo o disposto no art. 21 da Lei n 9.096/95, não sendo cabível a ação na hipótese em que a extinção do vínculo partidário decorre de seu cancelamento após a expulsão. Nesse cenário, alterar as conclusões do acórdão combatido relativas às condições da ação - em especial o interesse de agir para a propositura de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária - demandaria análise de matéria essencialmente infraconstitucional, providência incompatível com a via do recurso extraordinário. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte Suprema: 'PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45B5-A2AC-F406-48C6 e senha B115-EDF5-C636-280D Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.726 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (Relator): As razões apresentadas no agravo interno não são hábeis para afastar as conclusões da decisão agravada, a qual deve ser mantida em sua íntegra, nos seguintes termos: “O agravo não merece prosperar, em razão da inviabilidade do apelo nobre. Conforme declinado no aresto do TSE, com base na interpretação da Lei n 13.165/2015, que inseriu na Lei n 9.096/95 o art. 22-A, a causa de pedir da ação de perda de mandato é a desfiliação, sem justa causa, do detentor do cargo eletivo por iniciativa do filiado, segundo o disposto no art. 21 da Lei n 9.096/95, não sendo cabível a ação na hipótese em que a extinção do vínculo partidário decorre de seu cancelamento após a expulsão. Nesse cenário, alterar as conclusões do acórdão combatido relativas às condições da ação - em especial o interesse de agir para a propositura de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária - demandaria análise de matéria essencialmente infraconstitucional, providência incompatível com a via do recurso extraordinário. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte Suprema: 'PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45B5-A2AC-F406-48C6 e senha B115-EDF5-C636-280D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1339726 AGR / DF repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (Recurso Extraordinário 956302 RG, Relator Min. Edson FAchin, Tribunal Pleno, DJe de 16-06-2016) (Grifei).' 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONCLUSÃO PELA FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR ESTA CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 823754 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 26-10-2012) (Grifei).' 'Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Condições da ação. Interesse de agir. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 556262 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 09-04-2013) (Grifei).' 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA ELEITORAL - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO LEGAL DA COLIGAÇÃO PARTIDARIA QUE IMPUGNOU REGISTRO DE CANDIDATURA A PREFEITO MUNICIPAL - INOBSERVANCIA DA LEI N. 8.214/91 (ART. 8., III) E DA RESOLUÇÃO TSE N. 17.845/92 (ARTS9 E 30, II) - SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (Constituição Federal de 1988, ART. 5., LIV) - [...] - Temas de direito processual, ordinariamente vinculados 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45B5-A2AC-F406-48C6 e senha B115-EDF5-C636-280D Supremo Tribunal Federal ARE 1339726 AGR / DF repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (Recurso Extraordinário 956302 RG, Relator Min. Edson FAchin, Tribunal Pleno, DJe de 16-06-2016) (Grifei).' 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONCLUSÃO PELA FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR ESTA CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 823754 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 26-10-2012) (Grifei).' 'Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Condições da ação. Interesse de agir. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 556262 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 09-04-2013) (Grifei).' 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA ELEITORAL - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO LEGAL DA COLIGAÇÃO PARTIDARIA QUE IMPUGNOU REGISTRO DE CANDIDATURA A PREFEITO MUNICIPAL - INOBSERVANCIA DA LEI N. 8.214/91 (ART. 8., III) E DA RESOLUÇÃO TSE N. 17.845/92 (ARTS9 E 30, II) - SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (Constituição Federal de 1988, ART. 5., LIV) - [...] - Temas de direito processual, ordinariamente vinculados 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45B5-A2AC-F406-48C6 e senha B115-EDF5-C636-280D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1339726 AGR / DF ao plano do direito federal comum - como os referentes aos pressupostos processuais e as condições da ação -, refogem ao domínio jurídico que a Carta Politica reservou, com exclusividade, ao recurso extraordinário. O mero conflito indireto com o texto da Constituição não enseja a interposição de recurso extraordinário. A ofensa a preceito constitucional, para que viabilize o trânsito do recurso extraordinário, há de ser direta e frontal (RTJ 107/661 - 120/912 - 125/705). A violação da Lei Fundamental da Republica, por via reflexa, não autoriza a utilização do apelo extremo (RTJ 105/704 - 105/1279 - 127/758 - 128/886). (Recurso Extraordinário 158314 ED, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 16-04-1993) (Grifei)' Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.” É inviável, na espécie, o agravo interno, pois, consoante assentado no decisum, o apelo nobre contempla matéria de natureza infraconstitucional (Lei n 13.165/15), sendo incombatível com a via recursal extraordinária. O reforço argumentativo de que “a discussão que se trava nessa instância extraordinária passa longe da análise da legislação infraconstitucional em comento, estando-se diante de ofensa frontal e direta aos art. 17, § 1..., da Constituição Federal” não afasta tais conclusões, pois, caso houvesse tal violação, seria indireta ou reflexa, o que escapa à devolutividade restrita e aos limites do recurso extraordinário.Ante o exposto, como não foram infirmados os fundamentos da decisão hostilizada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45B5-A2AC-F406-48C6 e senha B115-EDF5-C636-280D Supremo Tribunal Federal ARE 1339726 AGR / DF ao plano do direito federal comum - como os referentes aos pressupostos processuais e as condições da ação -, refogem ao domínio jurídico que a Carta Politica reservou, com exclusividade, ao recurso extraordinário. O mero conflito indireto com o texto da Constituição não enseja a interposição de recurso extraordinário. A ofensa a preceito constitucional, para que viabilize o trânsito do recurso extraordinário, há de ser direta e frontal (RTJ 107/661 - 120/912 - 125/705). A violação da Lei Fundamental da Republica, por via reflexa, não autoriza a utilização do apelo extremo (RTJ 105/704 - 105/1279 - 127/758 - 128/886). (Recurso Extraordinário 158314 ED, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 16-04-1993) (Grifei)' Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.” É inviável, na espécie, o agravo interno, pois, consoante assentado no decisum, o apelo nobre contempla matéria de natureza infraconstitucional (Lei n 13.165/15), sendo incombatível com a via recursal extraordinária. O reforço argumentativo de que “a discussão que se trava nessa instância extraordinária passa longe da análise da legislação infraconstitucional em comento, estando-se diante de ofensa frontal e direta aos art. 17, § 1..., da Constituição Federal” não afasta tais conclusões, pois, caso houvesse tal violação, seria indireta ou reflexa, o que escapa à devolutividade restrita e aos limites do recurso extraordinário.Ante o exposto, como não foram infirmados os fundamentos da decisão hostilizada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45B5-A2AC-F406-48C6 e senha B115-EDF5-C636-280D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.726 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (68951/BA, 25120/DF, 409584/SP) AGDO.(A/S) : ATILA FREITAS LIRA AGDO.(A/S) : PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/S) : HERMAN TED BARBOSA (10001/DF) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BFE4-1A31-C12E-FF62 e senha 4728-DE75-0A37-5B15 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.726 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (68951/BA, 25120/DF, 409584/SP) AGDO.(A/S) : ATILA FREITAS LIRA AGDO.(A/S) : PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/S) : HERMAN TED BARBOSA (10001/DF) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BFE4-1A31-C12E-FF62 e senha 4728-DE75-0A37-5B15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 339 . 726", "ARE 1339726 AGR / DF", "MS ns 26 . 602", "MS ns 26 . 602", "ARE 1339726", "ARE 1339726", "ARE 1339726 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 956302 RG", "AI 823754 ED", "Recurso Extraordinário 556262 AgR", "Recurso Extraordinário 956302 RG", "AI 823754 ED", "Recurso Extraordinário 556262 AgR", "ARE 1339726 AGR / DF", "RTJ 107 / 661 - 120 / 912 - 125 / 705", "RTJ 105 / 704 - 105 / 1279 - 127 / 758 - 128 / 886", "Recurso Extraordinário 158314 ED", "ARE 1339726 AGR / DF", "RTJ 107 / 661 - 120 / 912 - 125 / 705", "RTJ 105 / 704 - 105 / 1279 - 127 / 758 - 128 / 886", "Recurso Extraordinário 158314 ED" ], "LEGISLACAO": [ "Lei n 9 . 096 / 95", "Lei n 13 . 165 / 15", "Lei n 9 . 096 / 95", "art . 21 da Lei n 9 . 096 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 17 , § 1 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 17 , § 1 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 17 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 17 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 17 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 17 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 13 . 165 / 2015", "Lei n 9 . 096 / 95", "art . 21 da Lei n 9 . 096 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 13 . 165 / 2015", "Lei n 9 . 096 / 95", "art . 21 da Lei n 9 . 096 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 8 . 214 / 91", "RESOLUÇÃO TSE N . 17 . 845 / 92", "Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . , LIV", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 8 . 214 / 91", "RESOLUÇÃO TSE N . 17 . 845 / 92", "Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . , LIV", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Politica", "Constituição", "Lei Fundamental da Republica", "artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .", "Lei n 13 . 165 / 15", "art . 17 , § 1 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Politica", "Constituição", "Lei Fundamental da Republica", "artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Lei n 13 . 165 / 15", "art . 17 , § 1 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO", "PSB", "PARTIDO PROGRESSISTA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "TSE", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO", "PSB", "PARTIDO PROGRESSISTA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO", "PSB", "PARTIDO PROGRESSISTA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "PRIMEIRA TURMA", "TSE", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TSE", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "PRIMEIRA TURMA", "PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO", "PSB", "PARTIDO PROGRESSISTA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO", "PSB", "PARTIDO PROGRESSISTA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO", "ATILA FREITAS LIRA", "HERMAN TED BARBOSA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO", "ATILA FREITAS LIRA", "HERMAN TED BARBOSA", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO", "ATILA FREITAS LIRA", "HERMAN TED BARBOSA", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Edson FAchin", "Joaquim Barbosa", "Gilmar Mendes", "Edson FAchin", "Joaquim Barbosa", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO", "ATILA FREITAS LIRA", "HERMAN TED BARBOSA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO", "ATILA FREITAS LIRA", "HERMAN TED BARBOSA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "8", "/", "4", "/", "22", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "4", "/", "22", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "-", "06", "-", "2016", "26", "-", "10", "-", "2012", "09", "-", "04", "-", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "-", "06", "-", "2016", "26", "-", "10", "-", "2012", "09", "-", "04", "-", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "-", "04", "-", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "-", "04", "-", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.344 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) :PATRICIA BARBIERI DIEZEL ADV.(A/S) :ARLINDO FELIPE CUNHA ADV.(A/S) :ROSANA HARUMI TUHA ADV.(A/S) :BEVERLI TERESINHA JORDÃO ADV.(A/S) :SANDRA MACEDO DE PAIVA AGDO.(A/S) :CLAUDIO LUCIANO ADV.(A/S) :ANTONIO DE MORAIS INTDO.(A/S) :SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA ADV.(A/S) :LILIAN CHINEZ MORENO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DA6-69E9-E42B-C50A e senha 7195-34A9-0FAF-6C01 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1364344 AGR / SP A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DA6-69E9-E42B-C50A e senha 7195-34A9-0FAF-6C01 Supremo Tribunal Federal ARE 1364344 AGR / SP A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DA6-69E9-E42B-C50A e senha 7195-34A9-0FAF-6C01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.344 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) :PATRICIA BARBIERI DIEZEL ADV.(A/S) :ARLINDO FELIPE CUNHA ADV.(A/S) :ROSANA HARUMI TUHA ADV.(A/S) :BEVERLI TERESINHA JORDÃO ADV.(A/S) :SANDRA MACEDO DE PAIVA AGDO.(A/S) :CLAUDIO LUCIANO ADV.(A/S) :ANTONIO DE MORAIS INTDO.(A/S) :SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA ADV.(A/S) :LILIAN CHINEZ MORENO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B38-2FA6-272B-3832 e senha 6D83-8B1B-006A-A0B0 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.344 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) :PATRICIA BARBIERI DIEZEL ADV.(A/S) :ARLINDO FELIPE CUNHA ADV.(A/S) :ROSANA HARUMI TUHA ADV.(A/S) :BEVERLI TERESINHA JORDÃO ADV.(A/S) :SANDRA MACEDO DE PAIVA AGDO.(A/S) :CLAUDIO LUCIANO ADV.(A/S) :ANTONIO DE MORAIS INTDO.(A/S) :SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA ADV.(A/S) :LILIAN CHINEZ MORENO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B38-2FA6-272B-3832 e senha 6D83-8B1B-006A-A0B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.344 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado na decisão ora agravada, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E POR NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO PROCESSUAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. BEACH CLUBS. DANO AMBIENTAL E OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. RESTINGA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E PERMISSÕES. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INDENIZAÇÃO: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C676-43EE-A448-FC15 e senha DAA7-7F4B-0D57-522F Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.344 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado na decisão ora agravada, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E POR NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO PROCESSUAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. BEACH CLUBS. DANO AMBIENTAL E OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. RESTINGA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E PERMISSÕES. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INDENIZAÇÃO: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C676-43EE-A448-FC15 e senha DAA7-7F4B-0D57-522F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364344 AGR / SP IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMAS 660 E 895. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEG(RE 1273471 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15-12-2021) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOTEAMENTO IRREGULAR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 27.4.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, ausente fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 961.763-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/8/2016) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Loteamento irregular. 3. Matéria infraconstitucional. 4. Recurso não demonstrou desacerto da decisão agravada. 5. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C676-43EE-A448-FC15 e senha DAA7-7F4B-0D57-522F Supremo Tribunal Federal ARE 1364344 AGR / SP IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMAS 660 E 895. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEG(RE 1273471 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15-12-2021) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOTEAMENTO IRREGULAR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 27.4.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, ausente fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 961.763-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/8/2016) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Loteamento irregular. 3. Matéria infraconstitucional. 4. Recurso não demonstrou desacerto da decisão agravada. 5. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C676-43EE-A448-FC15 e senha DAA7-7F4B-0D57-522F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364344 AGR / SP Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 834.678- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/3/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C676-43EE-A448-FC15 e senha DAA7-7F4B-0D57-522F Supremo Tribunal Federal ARE 1364344 AGR / SP Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 834.678- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/3/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C676-43EE-A448-FC15 e senha DAA7-7F4B-0D57-522F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.344 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) : PATRICIA BARBIERI DIEZEL (209547/SP) ADV.(A/S) : ARLINDO FELIPE CUNHA (115827/SP) ADV.(A/S) : ROSANA HARUMI TUHA (131041/SP) ADV.(A/S) : BEVERLI TERESINHA JORDÃO (85269/SP) ADV.(A/S) : SANDRA MACEDO DE PAIVA (93166/SP) AGDO.(A/S) : CLAUDIO LUCIANO ADV.(A/S) : ANTONIO DE MORAIS (137659/SP) INTDO.(A/S) : SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA ADV.(A/S) : LILIAN CHINEZ MORENO (231625/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-F5F1-8C6E-6FE7 e senha D132-86D9-9BD0-8344 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.344 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) : PATRICIA BARBIERI DIEZEL (209547/SP) ADV.(A/S) : ARLINDO FELIPE CUNHA (115827/SP) ADV.(A/S) : ROSANA HARUMI TUHA (131041/SP) ADV.(A/S) : BEVERLI TERESINHA JORDÃO (85269/SP) ADV.(A/S) : SANDRA MACEDO DE PAIVA (93166/SP) AGDO.(A/S) : CLAUDIO LUCIANO ADV.(A/S) : ANTONIO DE MORAIS (137659/SP) INTDO.(A/S) : SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA ADV.(A/S) : LILIAN CHINEZ MORENO (231625/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-F5F1-8C6E-6FE7 e senha D132-86D9-9BD0-8344 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760392923
2022-04-11T00:00:00
2022-04-27T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur463122
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 834678 AgR (2ªT), ARE 961763 AgR (1ªT), RE 1273471 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 13/07/2022, LPC.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1364344
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1364344 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) : PATRICIA BARBIERI DIEZEL ADV.(A/S) : ARLINDO FELIPE CUNHA ADV.(A/S) : ROSANA HARUMI TUHA ADV.(A/S) : BEVERLI TERESINHA JORDÃO ADV.(A/S) : SANDRA MACEDO DE PAIVA AGDO.(A/S) : CLAUDIO LUCIANO ADV.(A/S) : ANTONIO DE MORAIS INTDO.(A/S) : SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA ADV.(A/S) : LILIAN CHINEZ MORENO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.344 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) :PATRICIA BARBIERI DIEZEL ADV.(A/S) :ARLINDO FELIPE CUNHA ADV.(A/S) :ROSANA HARUMI TUHA ADV.(A/S) :BEVERLI TERESINHA JORDÃO ADV.(A/S) :SANDRA MACEDO DE PAIVA AGDO.(A/S) :CLAUDIO LUCIANO ADV.(A/S) :ANTONIO DE MORAIS INTDO.(A/S) :SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA ADV.(A/S) :LILIAN CHINEZ MORENO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DA6-69E9-E42B-C50A e senha 7195-34A9-0FAF-6C01 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1364344 AGR / SP A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1... a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DA6-69E9-E42B-C50A e senha 7195-34A9-0FAF-6C01 Supremo Tribunal Federal ARE 1364344 AGR / SP A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1... a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DA6-69E9-E42B-C50A e senha 7195-34A9-0FAF-6C01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.344 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) :PATRICIA BARBIERI DIEZEL ADV.(A/S) :ARLINDO FELIPE CUNHA ADV.(A/S) :ROSANA HARUMI TUHA ADV.(A/S) :BEVERLI TERESINHA JORDÃO ADV.(A/S) :SANDRA MACEDO DE PAIVA AGDO.(A/S) :CLAUDIO LUCIANO ADV.(A/S) :ANTONIO DE MORAIS INTDO.(A/S) :SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA ADV.(A/S) :LILIAN CHINEZ MORENO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B38-2FA6-272B-3832 e senha 6D83-8B1B-006A-A0B0 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.344 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) :PATRICIA BARBIERI DIEZEL ADV.(A/S) :ARLINDO FELIPE CUNHA ADV.(A/S) :ROSANA HARUMI TUHA ADV.(A/S) :BEVERLI TERESINHA JORDÃO ADV.(A/S) :SANDRA MACEDO DE PAIVA AGDO.(A/S) :CLAUDIO LUCIANO ADV.(A/S) :ANTONIO DE MORAIS INTDO.(A/S) :SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA ADV.(A/S) :LILIAN CHINEZ MORENO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B38-2FA6-272B-3832 e senha 6D83-8B1B-006A-A0B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.344 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado na decisão ora agravada, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E POR NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO PROCESSUAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. BEACH CLUBS. DANO AMBIENTAL E OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. RESTINGA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E PERMISSÕES. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INDENIZAÇÃO: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C676-43EE-A448-FC15 e senha DAA7-7F4B-0D57-522F Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.344 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado na decisão ora agravada, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E POR NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO PROCESSUAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. BEACH CLUBS. DANO AMBIENTAL E OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. RESTINGA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E PERMISSÕES. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INDENIZAÇÃO: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C676-43EE-A448-FC15 e senha DAA7-7F4B-0D57-522F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364344 AGR / SP IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMAS 660 E 895. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEG(Recurso Extraordinário 1273471 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15-12-2021) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOTEAMENTO IRREGULAR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 27.4.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, ausente fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 961.763-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/8/2016) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Loteamento irregular. 3. Matéria infraconstitucional. 4. Recurso não demonstrou desacerto da decisão agravada. 5. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C676-43EE-A448-FC15 e senha DAA7-7F4B-0D57-522F Supremo Tribunal Federal ARE 1364344 AGR / SP IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMAS 660 E 895. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEG(Recurso Extraordinário 1273471 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15-12-2021) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOTEAMENTO IRREGULAR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 27.4.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, ausente fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 961.763-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/8/2016) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Loteamento irregular. 3. Matéria infraconstitucional. 4. Recurso não demonstrou desacerto da decisão agravada. 5. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C676-43EE-A448-FC15 e senha DAA7-7F4B-0D57-522F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1364344 AGR / SP Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 834.678- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/3/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C676-43EE-A448-FC15 e senha DAA7-7F4B-0D57-522F Supremo Tribunal Federal ARE 1364344 AGR / SP Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 834.678- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/3/2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C676-43EE-A448-FC15 e senha DAA7-7F4B-0D57-522F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.344 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) : PATRICIA BARBIERI DIEZEL (209547/SP) ADV.(A/S) : ARLINDO FELIPE CUNHA (115827/SP) ADV.(A/S) : ROSANA HARUMI TUHA (131041/SP) ADV.(A/S) : BEVERLI TERESINHA JORDÃO (85269/SP) ADV.(A/S) : SANDRA MACEDO DE PAIVA (93166/SP) AGDO.(A/S) : CLAUDIO LUCIANO ADV.(A/S) : ANTONIO DE MORAIS (137659/SP) INTDO.(A/S) : SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA ADV.(A/S) : LILIAN CHINEZ MORENO (231625/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-F5F1-8C6E-6FE7 e senha D132-86D9-9BD0-8344 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.344 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) : PATRICIA BARBIERI DIEZEL (209547/SP) ADV.(A/S) : ARLINDO FELIPE CUNHA (115827/SP) ADV.(A/S) : ROSANA HARUMI TUHA (131041/SP) ADV.(A/S) : BEVERLI TERESINHA JORDÃO (85269/SP) ADV.(A/S) : SANDRA MACEDO DE PAIVA (93166/SP) AGDO.(A/S) : CLAUDIO LUCIANO ADV.(A/S) : ANTONIO DE MORAIS (137659/SP) INTDO.(A/S) : SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA ADV.(A/S) : LILIAN CHINEZ MORENO (231625/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-F5F1-8C6E-6FE7 e senha D132-86D9-9BD0-8344 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 364 . 344", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1364344", "ARE 1364344 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS NS . 282", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS NS . 282", "ARE 1364344 AGR / SP", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 1273471 AgR", "ARE 961 . 763 - AgR", "ARE 1364344 AGR / SP", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 1273471 AgR", "ARE 961 . 763 - AgR", "ARE 1364344", "ARE 834 . 678 - AgR", "ARE 1364344 AGR / SP", "ARE 834 . 678 - AgR", "AGRAVO 1 . 364 . 344" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "INC . XXI DO ART . 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "INC . XXI DO ART . 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 102 DA LEI MAIOR", "art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO", "ART", "art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "MUNICIPIO DE SANTO ANDRE", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SANTO ANDRE", "MUNICIPIO", "SANTO ANDRE", "SÃO PAULO", "MUNICIPIO", "SANTO ANDRE", "SÃO PAULO", "TERRENO DE MARINHA", "SÃO PAULO", "TERRENO DE MARINHA", "SÃO PAULO", "MUNICIPIO DE SANTO ANDRE", "SÃO PAULO", "MUNICIPIO", "MUNICIPIO DE SANTO ANDRE" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "MUNICIPIO", "SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE", "SEMASA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE", "SEMASA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MUNICIPIO", "SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE", "SEMASA", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "NOVO", "BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA .", "UNIÃO", "SUPREMO TRIBUNAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "NOVO", "BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA .", "UNIÃO", "SUPREMO TRIBUNAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MUNICIPIO", "SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE", "SEMASA", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE", "SEMASA", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "PATRICIA BARBIERI DIEZEL", "ARLINDO FELIPE CUNHA", "ROSANA HARUMI TUHA", "BEVERLI TERESINHA JORDÃO", "SANDRA MACEDO DE PAIVA", "CLAUDIO LUCIANO", "ANTONIO DE MORAIS", "LILIAN CHINEZ MORENO", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "PATRICIA BARBIERI DIEZEL", "ARLINDO FELIPE CUNHA", "ROSANA HARUMI TUHA", "BEVERLI TERESINHA", "SANDRA MACEDO DE PAIVA", "CLAUDIO LUCIANO", "ANTONIO DE MORAIS", "LILIAN CHINEZ MORENO", "LUIZ FUX", "PATRICIA BARBIERI DIEZEL", "ARLINDO FELIPE CUNHA", "ROSANA HARUMI TUHA", "BEVERLI TERESINHA JORDÃO", "SANDRA MACEDO DE PAIVA", "CLAUDIO LUCIANO", "ANTONIO DE MORAIS", "LILIAN CHINEZ MORENO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "PATRICIA BARBIERI DIEZEL", "ARLINDO FELIPE CUNHA", "ROSANA HARUMI TUHA", "BEVERLI TERESINHA JORDÃO", "SANDRA MACEDO DE PAIVA", "CLAUDIO LUCIANO", "ANTONIO DE MORAIS", "LILIAN CHINEZ MORENO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "PATRICIA BARBIERI DIEZEL", "ARLINDO FELIPE CUNHA", "ROSANA HARUMI TUHA", "BEVERLI TERESINHA JORDÃO", "SANDRA MACEDO DE PAIVA", "CLAUDIO LUCIANO", "ANTONIO DE MORAIS", "LILIAN CHINEZ MORENO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", "8", "/", "4", "/", "2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "4", "/", "2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "-", "12", "-", "2021", "27", ".", "4", ".", "2016", "25", "/", "8", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "-", "12", "-", 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.742 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ ADV.(A/S) :MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADV.(A/S) :DANIEL MONTEIRO PEIXOTO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIA. ENQUADRAMENTO. PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE. BASE DE CÁLCULO. MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7771-93B9-1B0E-6422 e senha 8E76-D045-9CBF-18D8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão ARE 1358742 AGR / RS judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Roberto Barroso, que divergia do Relator apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que o agravo não é manifestamente inadmissível ou improcedente. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7771-93B9-1B0E-6422 e senha 8E76-D045-9CBF-18D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1358742 AGR / RS judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Roberto Barroso, que divergia do Relator apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que o agravo não é manifestamente inadmissível ou improcedente. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7771-93B9-1B0E-6422 e senha 8E76-D045-9CBF-18D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.742 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ ADV.(A/S) :MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADV.(A/S) :DANIEL MONTEIRO PEIXOTO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido, da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal e do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. Houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso, não havendo, contudo, peculiaridade que justifique a sua exclusão do julgamento em ambiente virtual, máxime diante da redação dos artigos 21-B e 131, § 2º, do RISTF. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F156-31CB-666A-D810 e senha C0C4-3B68-1D91-4AD7 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.742 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ ADV.(A/S) :MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADV.(A/S) :DANIEL MONTEIRO PEIXOTO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido, da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal e do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. Houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso, não havendo, contudo, peculiaridade que justifique a sua exclusão do julgamento em ambiente virtual, máxime diante da redação dos artigos 21-B e 131, § 2º, do RISTF. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F156-31CB-666A-D810 e senha C0C4-3B68-1D91-4AD7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.742 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.742 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358742 AGR / RS à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Supremo Tribunal Federal ARE 1358742 AGR / RS à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358742 AGR / RS desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. PREPARADO PARA SORVETE. APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLO Nº 20/2005 COM A REDAÇÃO CONCEDIDA PELO PROTOCOLO Nº 26/08. MVA DE 328%. ADEQUAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, DIANTE DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I) Considerando que a sentença indicou, de forma clara e suficiente, os motivos que embalaram a decisão, a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação dever ser rejeitada. II) A controvérsia instaurada nos autos diz com o enquadramento dos produtos remetidos a este Estado por MARTIM BROWER COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. como preparados para fabricação de sorvete em máquina e, por consequência, a sujeição dessa empresa ao regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS nº 20/2005, com as alterações concedidas pelo Protocolo ICMS nº 26/08. A legislação em vigor vincula ao regime da substituição tributária as operações relativas a preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH. O laudo pericial trazido às fls. 752/789 foi conclusivo no sentido de que as mercadorias analisadas se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Supremo Tribunal Federal ARE 1358742 AGR / RS desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. PREPARADO PARA SORVETE. APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLO Nº 20/2005 COM A REDAÇÃO CONCEDIDA PELO PROTOCOLO Nº 26/08. MVA DE 328%. ADEQUAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, DIANTE DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I) Considerando que a sentença indicou, de forma clara e suficiente, os motivos que embalaram a decisão, a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação dever ser rejeitada. II) A controvérsia instaurada nos autos diz com o enquadramento dos produtos remetidos a este Estado por MARTIM BROWER COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. como preparados para fabricação de sorvete em máquina e, por consequência, a sujeição dessa empresa ao regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS nº 20/2005, com as alterações concedidas pelo Protocolo ICMS nº 26/08. A legislação em vigor vincula ao regime da substituição tributária as operações relativas a preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH. O laudo pericial trazido às fls. 752/789 foi conclusivo no sentido de que as mercadorias analisadas se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358742 AGR / RS tratam de preparados para sorvetes e estão classificadas no código 1901 da NCM, tal como previsto na Cláusula primeira, § 1º, II, do Protocolo nº 20/2005, com redação concedida pelo Protocolo ICMS nº 26/08. Desta forma, não há dúvidas de que a embargante deve se submeter ao regime de substituição tributária, mantendo-se hígido o auto de lançamento lavrado pela autoridade fiscal. III) Havendo o adequado enquadramento dos produtos à posição 1901 da NCM/SH, são irrelevantes, para fins de aplicação da legislação em vigor, as distinções relacionadas à consistência do preparo ou necessidade de outros processos até que seja produzido o sorvete propriamente dito. O fato de se tratar de mistura líquida e necessitar passar por processos de resfriamento, pasteurização e congelamento na máquina do estabelecimento que o comercializa para o consumidor final em nada altera a sua característica de preparado para sorvete. IV) Não há óbice à fixação de margem de valor agregado para definição da base de cálculo de ICMS mediante convênio ou protocolo, desde que seja observada a regra prevista no art. 8º, § 4º, da LC 87/96, qual seja, de que referida MVA seja estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado. Desta forma, inexistindo nos autos prova de que o percentual previsto no Protocolo nº 20/05 (328%) viola o princípio da capacidade contributiva ou destoa dos preços de venda ao consumidor, deve ser mantida a exação. V) Ademais, a apelante alega a ausência de prejuízo ao erário, em razão de que o ICMS incidente sobre toda a cadeia foi recolhido nas operações subsequentes pelo substituído tributário. Entretanto, prova alguma há nesse sentido, motivo pelo qual o argumento vai afastado, com amparo no art. 373, inciso I, do NCPC. VI) Em atenção às diretrizes do art. 85, § 3º, inciso III, e incisos do § 2º, do Estatuto Processual vigente, a verba honorária deve ser reduzida para 5% sobre o valor atualizado da causa. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, APELO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Supremo Tribunal Federal ARE 1358742 AGR / RS tratam de preparados para sorvetes e estão classificadas no código 1901 da NCM, tal como previsto na Cláusula primeira, § 1º, II, do Protocolo nº 20/2005, com redação concedida pelo Protocolo ICMS nº 26/08. Desta forma, não há dúvidas de que a embargante deve se submeter ao regime de substituição tributária, mantendo-se hígido o auto de lançamento lavrado pela autoridade fiscal. III) Havendo o adequado enquadramento dos produtos à posição 1901 da NCM/SH, são irrelevantes, para fins de aplicação da legislação em vigor, as distinções relacionadas à consistência do preparo ou necessidade de outros processos até que seja produzido o sorvete propriamente dito. O fato de se tratar de mistura líquida e necessitar passar por processos de resfriamento, pasteurização e congelamento na máquina do estabelecimento que o comercializa para o consumidor final em nada altera a sua característica de preparado para sorvete. IV) Não há óbice à fixação de margem de valor agregado para definição da base de cálculo de ICMS mediante convênio ou protocolo, desde que seja observada a regra prevista no art. 8º, § 4º, da LC 87/96, qual seja, de que referida MVA seja estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado. Desta forma, inexistindo nos autos prova de que o percentual previsto no Protocolo nº 20/05 (328%) viola o princípio da capacidade contributiva ou destoa dos preços de venda ao consumidor, deve ser mantida a exação. V) Ademais, a apelante alega a ausência de prejuízo ao erário, em razão de que o ICMS incidente sobre toda a cadeia foi recolhido nas operações subsequentes pelo substituído tributário. Entretanto, prova alguma há nesse sentido, motivo pelo qual o argumento vai afastado, com amparo no art. 373, inciso I, do NCPC. VI) Em atenção às diretrizes do art. 85, § 3º, inciso III, e incisos do § 2º, do Estatuto Processual vigente, a verba honorária deve ser reduzida para 5% sobre o valor atualizado da causa. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, APELO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358742 AGR / RS PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. MERCADORIAS EXCLUÍDAS DO ROL EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação local. (Súmula nº 280/STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.284.247-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 23/2/2021) “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 155, § 2º, I E XII, “H”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 4º DA EC Nº 33/2001. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Supremo Tribunal Federal ARE 1358742 AGR / RS PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. MERCADORIAS EXCLUÍDAS DO ROL EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação local. (Súmula nº 280/STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.284.247-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 23/2/2021) “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 155, § 2º, I E XII, “H”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 4º DA EC Nº 33/2001. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358742 AGR / RS sentido da constitucionalidade do regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional local encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1.299.327-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 5/5/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ÓLEOS LUBRIFICANTES. COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS POR MEIO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação local pertinente (RICMS/AM) e o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Supremo Tribunal Federal ARE 1358742 AGR / RS sentido da constitucionalidade do regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional local encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1.299.327-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 5/5/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ÓLEOS LUBRIFICANTES. COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS POR MEIO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação local pertinente (RICMS/AM) e o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358742 AGR / RS (RE 1.001.383-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/1/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, LEI ESTADUAL 2.657/1996 E CONVÊNIO ICMS 126/1998. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II - Consoante a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).” (RE 1.241.581-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/11/2020) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Pagamento de ICMS. Substituição Tributária. Possibilidade. 3. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmulas 279 e 280 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 965.132-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Supremo Tribunal Federal ARE 1358742 AGR / RS (RE 1.001.383-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/1/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, LEI ESTADUAL 2.657/1996 E CONVÊNIO ICMS 126/1998. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II - Consoante a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).” (RE 1.241.581-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/11/2020) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Pagamento de ICMS. Substituição Tributária. Possibilidade. 3. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmulas 279 e 280 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 965.132-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358742 AGR / RS DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.314.242-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/8/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF OU MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. ARTIGO 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 636 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. MULTAS FISCAIS. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 214, 816, 863 E 487. RE 582.461, RE 882.461, RE 736.090 E RE 640.452. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. REITERADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM QUANTO À MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).” (RE 1.055.945-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/10/2017) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Supremo Tribunal Federal ARE 1358742 AGR / RS DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.314.242-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/8/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF OU MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. ARTIGO 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 636 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. MULTAS FISCAIS. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 214, 816, 863 E 487. RE 582.461, RE 882.461, RE 736.090 E RE 640.452. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. REITERADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM QUANTO À MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).” (RE 1.055.945-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/10/2017) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358742 AGR / RS multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Supremo Tribunal Federal ARE 1358742 AGR / RS multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto Vogal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.742 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ ADV.(A/S) :MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADV.(A/S) :DANIEL MONTEIRO PEIXOTO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Divirjo respeitosamente do eminente relator apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que o agravo não é manifestamente inadmissível ou improcedente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78BE-8FD3-B48D-C2B4 e senha 5218-335D-A0EE-9A06 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.742 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ ADV.(A/S) :MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADV.(A/S) :DANIEL MONTEIRO PEIXOTO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Divirjo respeitosamente do eminente relator apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que o agravo não é manifestamente inadmissível ou improcedente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78BE-8FD3-B48D-C2B4 e senha 5218-335D-A0EE-9A06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.742 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ (01503/A/DF, 103868/MG, 223511/RJ, 123771/SP) ADV.(A/S) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (29633/BA, 24362/DF, 106175/MG, 182474/RJ, 75129A/RS, 144994/SP) ADV.(A/S) : DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (235893/RJ, 238434/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Roberto Barroso, que divergia do Relator apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que o agravo não é manifestamente inadmissível ou improcedente. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3AA-9F09-C6C3-2995 e senha 85D1-0BF6-4CC1-A5DA Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.742 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ (01503/A/DF, 103868/MG, 223511/RJ, 123771/SP) ADV.(A/S) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (29633/BA, 24362/DF, 106175/MG, 182474/RJ, 75129A/RS, 144994/SP) ADV.(A/S) : DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (235893/RJ, 238434/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Roberto Barroso, que divergia do Relator apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que o agravo não é manifestamente inadmissível ou improcedente. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3AA-9F09-C6C3-2995 e senha 85D1-0BF6-4CC1-A5DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760117573
2022-03-14T00:00:00
2022-04-08T00:00:00
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Roberto Barroso, que divergia do Relator apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que o agravo não é manifestamente inadmissível ou improcedente. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIA. ENQUADRAMENTO. PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE. BASE DE CÁLCULO. MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462129
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (RE, CERCEAMENTO DE DEFESA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) ARE 1143354 AgR (TP). (RE, ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 965132 AgR (2ªT), RE 1055945 AgR (1ªT), RE 1001383 AgR-segundo (2ªT), RE 1241581 AgR (2ªT), ARE 1284247 AgR (TP), RE 1299327 AgR (1ªT), ARE 1314242 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 01/07/2022, LPC.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1358742
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1358742 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ ADV.(A/S) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADV.(A/S) : DANIEL MONTEIRO PEIXOTO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.742 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ ADV.(A/S) :MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADV.(A/S) :DANIEL MONTEIRO PEIXOTO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIA. ENQUADRAMENTO. PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE. BASE DE CÁLCULO. MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7771-93B9-1B0E-6422 e senha 8E76-D045-9CBF-18D8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão ARE 1358742 AGR / RS judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Roberto Barroso, que divergia do Relator apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, por entender que o agravo não é manifestamente inadmissível ou improcedente. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7771-93B9-1B0E-6422 e senha 8E76-D045-9CBF-18D8 Supremo Tribunal Federal ARE 1358742 AGR / RS judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Roberto Barroso, que divergia do Relator apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, por entender que o agravo não é manifestamente inadmissível ou improcedente. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7771-93B9-1B0E-6422 e senha 8E76-D045-9CBF-18D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.742 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ ADV.(A/S) :MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADV.(A/S) :DANIEL MONTEIRO PEIXOTO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido, da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal e do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. Houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso, não havendo, contudo, peculiaridade que justifique a sua exclusão do julgamento em ambiente virtual, máxime diante da redação dos artigos 21-B e 131, § 2..., do RISTF. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F156-31CB-666A-D810 e senha C0C4-3B68-1D91-4AD7 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.742 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ ADV.(A/S) :MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADV.(A/S) :DANIEL MONTEIRO PEIXOTO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido, da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal e do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. Houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso, não havendo, contudo, peculiaridade que justifique a sua exclusão do julgamento em ambiente virtual, máxime diante da redação dos artigos 21-B e 131, § 2..., do RISTF. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F156-31CB-666A-D810 e senha C0C4-3B68-1D91-4AD7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.742 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.742 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358742 AGR / RS à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Supremo Tribunal Federal ARE 1358742 AGR / RS à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358742 AGR / RS desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. PREPARADO PARA SORVETE. APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLO n 20/2005 COM A REDAÇÃO CONCEDIDA PELO PROTOCOLO n 26/08. MVA DE 328%. ADEQUAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, DIANTE DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I) Considerando que a sentença indicou, de forma clara e suficiente, os motivos que embalaram a decisão, a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação dever ser rejeitada. II) A controvérsia instaurada nos autos diz com o enquadramento dos produtos remetidos a este Estado por MARTIM BROWER COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. como preparados para fabricação de sorvete em máquina e, por consequência, a sujeição dessa empresa ao regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS n 20/2005, com as alterações concedidas pelo Protocolo ICMS n 26/08. A legislação em vigor vincula ao regime da substituição tributária as operações relativas a preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH. O laudo pericial trazido às fls. 752/789 foi conclusivo no sentido de que as mercadorias analisadas se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Supremo Tribunal Federal ARE 1358742 AGR / RS desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. PREPARADO PARA SORVETE. APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLO n 20/2005 COM A REDAÇÃO CONCEDIDA PELO PROTOCOLO n 26/08. MVA DE 328%. ADEQUAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, DIANTE DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I) Considerando que a sentença indicou, de forma clara e suficiente, os motivos que embalaram a decisão, a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação dever ser rejeitada. II) A controvérsia instaurada nos autos diz com o enquadramento dos produtos remetidos a este Estado por MARTIM BROWER COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. como preparados para fabricação de sorvete em máquina e, por consequência, a sujeição dessa empresa ao regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS n 20/2005, com as alterações concedidas pelo Protocolo ICMS n 26/08. A legislação em vigor vincula ao regime da substituição tributária as operações relativas a preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH. O laudo pericial trazido às fls. 752/789 foi conclusivo no sentido de que as mercadorias analisadas se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358742 AGR / RS tratam de preparados para sorvetes e estão classificadas no código 1901 da NCM, tal como previsto na Cláusula primeira, § 1..., II, do Protocolo n 20/2005, com redação concedida pelo Protocolo ICMS n 26/08. Desta forma, não há dúvidas de que a embargante deve se submeter ao regime de substituição tributária, mantendo-se hígido o auto de lançamento lavrado pela autoridade fiscal. III) Havendo o adequado enquadramento dos produtos à posição 1901 da NCM/SH, são irrelevantes, para fins de aplicação da legislação em vigor, as distinções relacionadas à consistência do preparo ou necessidade de outros processos até que seja produzido o sorvete propriamente dito. O fato de se tratar de mistura líquida e necessitar passar por processos de resfriamento, pasteurização e congelamento na máquina do estabelecimento que o comercializa para o consumidor final em nada altera a sua característica de preparado para sorvete. IV) Não há óbice à fixação de margem de valor agregado para definição da base de cálculo de ICMS mediante convênio ou protocolo, desde que seja observada a regra prevista no art. 8..., § 4..., da Lei Complementar 87/96, qual seja, de que referida MVA seja estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado. Desta forma, inexistindo nos autos prova de que o percentual previsto no Protocolo n 20/05 (328%) viola o princípio da capacidade contributiva ou destoa dos preços de venda ao consumidor, deve ser mantida a exação. V) Ademais, a apelante alega a ausência de prejuízo ao erário, em razão de que o ICMS incidente sobre toda a cadeia foi recolhido nas operações subsequentes pelo substituído tributário. Entretanto, prova alguma há nesse sentido, motivo pelo qual o argumento vai afastado, com amparo no art. 373, inciso I, do NCPC. VI) Em atenção às diretrizes do art. 85, § 3..., inciso III, e incisos do § 2..., do Estatuto Processual vigente, a verba honorária deve ser reduzida para 5% sobre o valor atualizado da causa. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, APELO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Supremo Tribunal Federal ARE 1358742 AGR / RS tratam de preparados para sorvetes e estão classificadas no código 1901 da NCM, tal como previsto na Cláusula primeira, § 1..., II, do Protocolo n 20/2005, com redação concedida pelo Protocolo ICMS n 26/08. Desta forma, não há dúvidas de que a embargante deve se submeter ao regime de substituição tributária, mantendo-se hígido o auto de lançamento lavrado pela autoridade fiscal. III) Havendo o adequado enquadramento dos produtos à posição 1901 da NCM/SH, são irrelevantes, para fins de aplicação da legislação em vigor, as distinções relacionadas à consistência do preparo ou necessidade de outros processos até que seja produzido o sorvete propriamente dito. O fato de se tratar de mistura líquida e necessitar passar por processos de resfriamento, pasteurização e congelamento na máquina do estabelecimento que o comercializa para o consumidor final em nada altera a sua característica de preparado para sorvete. IV) Não há óbice à fixação de margem de valor agregado para definição da base de cálculo de ICMS mediante convênio ou protocolo, desde que seja observada a regra prevista no art. 8..., § 4..., da Lei Complementar 87/96, qual seja, de que referida MVA seja estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado. Desta forma, inexistindo nos autos prova de que o percentual previsto no Protocolo n 20/05 (328%) viola o princípio da capacidade contributiva ou destoa dos preços de venda ao consumidor, deve ser mantida a exação. V) Ademais, a apelante alega a ausência de prejuízo ao erário, em razão de que o ICMS incidente sobre toda a cadeia foi recolhido nas operações subsequentes pelo substituído tributário. Entretanto, prova alguma há nesse sentido, motivo pelo qual o argumento vai afastado, com amparo no art. 373, inciso I, do NCPC. VI) Em atenção às diretrizes do art. 85, § 3..., inciso III, e incisos do § 2..., do Estatuto Processual vigente, a verba honorária deve ser reduzida para 5% sobre o valor atualizado da causa. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, APELO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358742 AGR / RS PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. MERCADORIAS EXCLUÍDAS DO ROL EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação local. (Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.284.247-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 23/2/2021) “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 155, § 2..., I E XII, “H”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 4... DA EC n 33/2001. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Supremo Tribunal Federal ARE 1358742 AGR / RS PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. MERCADORIAS EXCLUÍDAS DO ROL EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação local. (Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.284.247-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 23/2/2021) “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 155, § 2..., I E XII, “H”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 4... DA EC n 33/2001. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358742 AGR / RS sentido da constitucionalidade do regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional local encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 1.299.327-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 5/5/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ÓLEOS LUBRIFICANTES. COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS POR MEIO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO Código de Processo Civil. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação local pertinente (RICMS/AM) e o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do Código de Processo Civil/15. Art. 1.033 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Supremo Tribunal Federal ARE 1358742 AGR / RS sentido da constitucionalidade do regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional local encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 1.299.327-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 5/5/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ÓLEOS LUBRIFICANTES. COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS POR MEIO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO Código de Processo Civil. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação local pertinente (RICMS/AM) e o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do Código de Processo Civil/15. Art. 1.033 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358742 AGR / RS (Recurso Extraordinário 1.001.383-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/1/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, LEI ESTADUAL 2.657/1996 E CONVÊNIO ICMS 126/1998. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II - Consoante a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (Recurso Extraordinário 1.241.581-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/11/2020) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Pagamento de ICMS. Substituição Tributária. Possibilidade. 3. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmulas 279 e 280 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 965.132-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Supremo Tribunal Federal ARE 1358742 AGR / RS (Recurso Extraordinário 1.001.383-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/1/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, LEI ESTADUAL 2.657/1996 E CONVÊNIO ICMS 126/1998. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II - Consoante a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (Recurso Extraordinário 1.241.581-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/11/2020) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Pagamento de ICMS. Substituição Tributária. Possibilidade. 3. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmulas 279 e 280 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 965.132-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358742 AGR / RS DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.314.242-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/8/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF OU MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. ARTIGO 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO 8... DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 636 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. ARTIGO 1.033 DO Código de Processo Civil/2015. INAPLICABILIDADE. MULTAS FISCAIS. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 214, 816, 863 E 487. Recurso Extraordinário 582.461, Recurso Extraordinário 882.461, Recurso Extraordinário 736.090 E Recurso Extraordinário 640.452. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. REITERADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM QUANTO À MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).” (Recurso Extraordinário 1.055.945-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/10/2017) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Supremo Tribunal Federal ARE 1358742 AGR / RS DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.314.242-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/8/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF OU MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. ARTIGO 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO 8... DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 636 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. ARTIGO 1.033 DO Código de Processo Civil/2015. INAPLICABILIDADE. MULTAS FISCAIS. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 214, 816, 863 E 487. Recurso Extraordinário 582.461, Recurso Extraordinário 882.461, Recurso Extraordinário 736.090 E Recurso Extraordinário 640.452. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. REITERADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM QUANTO À MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).” (Recurso Extraordinário 1.055.945-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/10/2017) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358742 AGR / RS multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Supremo Tribunal Federal ARE 1358742 AGR / RS multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 868F-DA76-2711-6DF8 e senha 7578-CB75-F09E-446A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto Vogal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.742 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ ADV.(A/S) :MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADV.(A/S) :DANIEL MONTEIRO PEIXOTO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Divirjo respeitosamente do eminente relator apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, por entender que o agravo não é manifestamente inadmissível ou improcedente. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78BE-8FD3-B48D-C2B4 e senha 5218-335D-A0EE-9A06 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.742 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ ADV.(A/S) :MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADV.(A/S) :DANIEL MONTEIRO PEIXOTO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Divirjo respeitosamente do eminente relator apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, por entender que o agravo não é manifestamente inadmissível ou improcedente. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78BE-8FD3-B48D-C2B4 e senha 5218-335D-A0EE-9A06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.742 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ (01503/A/DF, 103868/MG, 223511/RJ, 123771/SP) ADV.(A/S) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (29633/BA, 24362/DF, 106175/MG, 182474/RJ, 75129A/RS, 144994/SP) ADV.(A/S) : DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (235893/RJ, 238434/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Roberto Barroso, que divergia do Relator apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, por entender que o agravo não é manifestamente inadmissível ou improcedente. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3AA-9F09-C6C3-2995 e senha 85D1-0BF6-4CC1-A5DA Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.742 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ (01503/A/DF, 103868/MG, 223511/RJ, 123771/SP) ADV.(A/S) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (29633/BA, 24362/DF, 106175/MG, 182474/RJ, 75129A/RS, 144994/SP) ADV.(A/S) : DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (235893/RJ, 238434/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Roberto Barroso, que divergia do Relator apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, por entender que o agravo não é manifestamente inadmissível ou improcedente. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3AA-9F09-C6C3-2995 e senha 85D1-0BF6-4CC1-A5DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 358 . 742", "AI 791 . 292 - RG - QO", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 1358742 AGR / RS", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1358742 AGR / RS", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "RECURSO", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1358742 AGR / RS", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 748 . 371", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279", "ARE 1358742 AGR / RS", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 748 . 371", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1358742 AGR / RS", "ARE 1 . 143 . 354", "ARE 1358742 AGR / RS", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "ARE 1358742 AGR / RS", "ARE 1358742 AGR / RS", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 284 . 247 - AgR", "ARE 1358742 AGR / RS", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 284 . 247 - AgR", "ARE 1358742 AGR /", "Recurso Extraordinário 1 . 299 . 327 - AgR", "ARE 1358742 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1 . 299 . 327 - AgR", "ARE 1358742 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1 . 001 . 383 - AgR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 241 . 581 - AgR", "ARE 965 . 132 - AgR", "ARE 1358742 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1 . 001 . 383 - AgR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 241 . 581 - AgR", "ARE 965 . 132 - AgR", "ARE 1358742 AGR / RS", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1 . 314 . 242 - AgR", "SÚMULAS 280", "Recurso Extraordinário 582 . 461", "Recurso Extraordinário 882 . 461", "Recurso Extraordinário 736 . 090", "Recurso Extraordinário 640 . 452", "Recurso Extraordinário 1 . 055 . 945 - AgR", "ARE 1358742 AGR / RS", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1 . 314 . 242 - AgR", "SÚMULAS 280", "Recurso Extraordinário 582 . 461", "Recurso Extraordinário 882 . 461", "Recurso Extraordinário 736 . 090", "Recurso Extraordinário 640 . 452", "Recurso Extraordinário 1 . 055 . 945 - AgR", "ARE 1358742 AGR", "ARE 1358742 AGR /" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 21 - B e 131 , § 2 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .", "incisos XXXV e LX do art . 5 . . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e", "incisos XXXV e LX do", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "PROTOCOLO n 20 / 2005", "PROTOCOLO n 26 / 08", "Protocolo ICMS n 20 / 2005", "Protocolo ICMS n 26 / 08", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "PROTOCOLO n 20 / 2005", "PROTOCOLO", "Protocolo ICMS n 20 / 2005", "Protocolo ICMS n 26 / 08", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Protocolo ICMS n 26 / 08", "art . 8 . . . , § 4 . . . , da Lei Complementar 87 / 96", "Protocolo n 20 / 05", "art . 373 , inciso I , do NCPC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Cláusula primeira , § 1 . . . , II , do", "Protocolo n 20 / 2005", "Protocolo ICMS n 26 / 08", "art . 8 . . . , § 4 . . . , da Lei Complementar 87 / 96", "Protocolo n 20 / 05", "art . 373 , inciso I , do NCPC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 ,", "ARTS . 155 , § 2 . . . , I E XII , “ H ” , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "4", ". . . DA", "EC n 33 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "ARTS . 155 , § 2 . . . , I E XII , “ H ”", "EC n 33 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição da República", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "ART . 1 . 033 DO Código de Processo Civil", "RICMS", "/", "Código de Processo Civil / 15", "Art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição da República", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "ART . 1 . 033 DO Código de Processo Civil", "RICMS", "/", "AM", "Código de Processo Civil / 15", "Art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR 87 / 1996", "LEI ESTADUAL 2 . 657 / 1996", "CONVÊNIO ICMS 126 / 1998", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE", "SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ROL", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "RFG COMERCIO , TRANSPORTES E SERVICOS LTDA .", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "RFG COMERCIO , TRANSPORTES E SERVICOS LTDA .", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "RFG COMERCIO , TRANSPORTES E SERVICOS LTDA .", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário desta Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário desta Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "MARTIM BROWER COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA .", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "MARTIM", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "RFG COMERCIO , TRANSPORTES E SERVICOS LTDA . 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.506 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ANDERSON PARRA PEREIRA ADV.(A/S) :BRUNO BARROS MENDES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A definição da data-base para a progressão de regime decorre do cumprimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14DA-6512-F349-8BB3 e senha 1B77-FFAA-E0E6-8807 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.506 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ANDERSON PARRA PEREIRA ADV.(A/S) :BRUNO BARROS MENDES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Anderson Parra Pereira interpôs agravo interno em face de pronunciamento que indeferiu pedido de habeas corpus formalizado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. DATA-BASE. DIA DO ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA CONDIÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO NA DATA DO PARECER FAVORÁVEL EXARADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. (HC 708.802 AgRg, ministro Sebastião Reis Júnior) Pretende, em síntese, a alteração da data-base com vistas à progressão de regime para “o dia em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, e não a data em que foi deferida a progressão ou até mesmo data em que foi concluído o exame criminológico”. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18D4-1943-6446-ADF2 e senha 5598-C8B7-BC02-C2FF Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.506 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ANDERSON PARRA PEREIRA ADV.(A/S) :BRUNO BARROS MENDES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Anderson Parra Pereira interpôs agravo interno em face de pronunciamento que indeferiu pedido de habeas corpus formalizado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. DATA-BASE. DIA DO ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA CONDIÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO NA DATA DO PARECER FAVORÁVEL EXARADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. (HC 708.802 AgRg, ministro Sebastião Reis Júnior) Pretende, em síntese, a alteração da data-base com vistas à progressão de regime para “o dia em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, e não a data em que foi deferida a progressão ou até mesmo data em que foi concluído o exame criminológico”. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18D4-1943-6446-ADF2 e senha 5598-C8B7-BC02-C2FF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 210506 AGR / SP impetração, em parecer cuja ementa transcrevo: HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18D4-1943-6446-ADF2 e senha 5598-C8B7-BC02-C2FF Supremo Tribunal Federal HC 210506 AGR / SP impetração, em parecer cuja ementa transcrevo: HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18D4-1943-6446-ADF2 e senha 5598-C8B7-BC02-C2FF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.506 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante. Registro, inicialmente, que o Supremo firmou jurisprudência no sentido de que a definição da data-base para a progressão de regime decorre do cumprimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. Cabe destacar, a respeito, trecho do voto condutor proferido pela Relatora, ministra Cármen Lúcia, no HC 208.484 AgR: [...] apenas com o cumprimento de ambos requisitos, objetivo e subjetivo, é definida a data-base para a futura progressão, não sendo possível a retroação à data do cumprimento do requisito temporal [...]. Em casos fronteiriços, cito as seguintes decisões monocráticas: HC 174.654, ministra Cármen Lúcia; HC 188.804, ministro Alexandre de Moraes; HC 202.318, ministro Roberto Barroso; e HC 206.209, ministro Edson Fachin. Observo, ainda, que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está de acordo com o entendimento do Supremo. Vale transcrever, no ponto, o o fragmento a seguir: Não há, na espécie, manifesto constrangimento ilegal a ser reparado por meio deste habeas corpus substitutivo de recurso especial, pois, pelo que consta do acórdão, o Tribunal estadual decidiu nos exatos termos da jurisprudência desta Casa. A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça considera que, sendo determinada a realização de exame Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A5-9F83-A0E0-E389 e senha D559-21C4-2299-AC97 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.506 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante. Registro, inicialmente, que o Supremo firmou jurisprudência no sentido de que a definição da data-base para a progressão de regime decorre do cumprimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. Cabe destacar, a respeito, trecho do voto condutor proferido pela Relatora, ministra Cármen Lúcia, no HC 208.484 AgR: [...] apenas com o cumprimento de ambos requisitos, objetivo e subjetivo, é definida a data-base para a futura progressão, não sendo possível a retroação à data do cumprimento do requisito temporal [...]. Em casos fronteiriços, cito as seguintes decisões monocráticas: HC 174.654, ministra Cármen Lúcia; HC 188.804, ministro Alexandre de Moraes; HC 202.318, ministro Roberto Barroso; e HC 206.209, ministro Edson Fachin. Observo, ainda, que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está de acordo com o entendimento do Supremo. Vale transcrever, no ponto, o o fragmento a seguir: Não há, na espécie, manifesto constrangimento ilegal a ser reparado por meio deste habeas corpus substitutivo de recurso especial, pois, pelo que consta do acórdão, o Tribunal estadual decidiu nos exatos termos da jurisprudência desta Casa. A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça considera que, sendo determinada a realização de exame Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A5-9F83-A0E0-E389 e senha D559-21C4-2299-AC97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 210506 AGR / SP criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC n. 414.156/SP, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017 (AgRg no HC n. 620.573/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 7/12/2020). Em outras palavras, a data-base para verificação do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (HC n. 526.825/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 20/11/2019) – (AgRg no HC n. 625.371/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020). Nessa linha é a manifestação da Procuradoria-Geral da República: 8. De uma análise dos autos, tem-se que não se aplica a retroatividade in casu, na medida em que houve a necessidade de confecção de laudo pericial (exame criminológico), de maneira que excepcionalmente a apreciação do requisito subjetivo somente ocorreu após o acostamento do expediente. 9. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 115.254/SP, passou a adotar o posicionamento de que a decisão que concede a progressão prisional tem natureza meramente declaratória, considerando desprovido de razoabilidade transferir o ônus da inércia estatal para o apenado, prejudicando-o em seu pedido de deferimento para regime menos rigoroso, passando a Corte Suprema a entender que o marco inicial para a concessão do benefício da progressão de pena é a data da implementação dos requisitos estabelecidos em lei. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A5-9F83-A0E0-E389 e senha D559-21C4-2299-AC97 Supremo Tribunal Federal HC 210506 AGR / SP criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC n. 414.156/SP, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017 (AgRg no HC n. 620.573/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 7/12/2020). Em outras palavras, a data-base para verificação do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (HC n. 526.825/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 20/11/2019) – (AgRg no HC n. 625.371/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020). Nessa linha é a manifestação da Procuradoria-Geral da República: 8. De uma análise dos autos, tem-se que não se aplica a retroatividade in casu, na medida em que houve a necessidade de confecção de laudo pericial (exame criminológico), de maneira que excepcionalmente a apreciação do requisito subjetivo somente ocorreu após o acostamento do expediente. 9. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 115.254/SP, passou a adotar o posicionamento de que a decisão que concede a progressão prisional tem natureza meramente declaratória, considerando desprovido de razoabilidade transferir o ônus da inércia estatal para o apenado, prejudicando-o em seu pedido de deferimento para regime menos rigoroso, passando a Corte Suprema a entender que o marco inicial para a concessão do benefício da progressão de pena é a data da implementação dos requisitos estabelecidos em lei. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A5-9F83-A0E0-E389 e senha D559-21C4-2299-AC97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 210506 AGR / SP 10. Assim, data venia, a natureza declaratória da decisão não afasta a necessidade de implementação dos dois requisitos, quais sejam, objetivo e subjetivo. Apenas impõe a consideração da data em que cumpridos os requisitos e não a data da efetiva progressão ao regime mais brando. 11. Conforme o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos em lei. 12. Na espécie, considerado como marco inicial para progressão de regime prisional a data em que o sentenciado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal, a decisão encontra amparo no julgamento do HC 115.254/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. No mesmo sentido: HC 180.151, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/3/2020. Penso, desse modo, que não merece reparo a decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A5-9F83-A0E0-E389 e senha D559-21C4-2299-AC97 Supremo Tribunal Federal HC 210506 AGR / SP 10. Assim, data venia, a natureza declaratória da decisão não afasta a necessidade de implementação dos dois requisitos, quais sejam, objetivo e subjetivo. Apenas impõe a consideração da data em que cumpridos os requisitos e não a data da efetiva progressão ao regime mais brando. 11. Conforme o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos em lei. 12. Na espécie, considerado como marco inicial para progressão de regime prisional a data em que o sentenciado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal, a decisão encontra amparo no julgamento do HC 115.254/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. No mesmo sentido: HC 180.151, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/3/2020. Penso, desse modo, que não merece reparo a decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A5-9F83-A0E0-E389 e senha D559-21C4-2299-AC97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.506 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ANDERSON PARRA PEREIRA ADV.(A/S) : BRUNO BARROS MENDES (376553/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AD5-8D11-5843-C8A1 e senha 21C9-662F-D61F-78FF Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.506 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ANDERSON PARRA PEREIRA ADV.(A/S) : BRUNO BARROS MENDES (376553/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AD5-8D11-5843-C8A1 e senha 21C9-662F-D61F-78FF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760251199
2022-03-14T00:00:00
2022-04-19T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A definição da data-base para a progressão de regime decorre do cumprimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. 2. Agravo interno desprovido.
sjur462512
- Acórdão(s) citado(s): (DATA-BASE, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, CUMPRIMENTO, REQUISITO OBJETIVO, REQUISITO SUBJETIVO) HC 208484 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DATA-BASE, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, CUMPRIMENTO, REQUISITO OBJETIVO, REQUISITO SUBJETIVO) HC 174654, HC 188804, HC 202318, HC 206209. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (DATA-BASE, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, CUMPRIMENTO, REQUISITO OBJETIVO, REQUISITO SUBJETIVO) STJ: AgRg no HC 625371. Número de páginas: 7. Análise: 12/07/2022, ABO.
NUNES MARQUES
Segunda Turma
210506
null
HC-AgR
acordaos
HC 210506 AgR
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AGTE.(S) : ANDERSON PARRA PEREIRA ADV.(A/S) : BRUNO BARROS MENDES AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.506 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ANDERSON PARRA PEREIRA ADV.(A/S) :BRUNO BARROS MENDES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A definição da data-base para a progressão de regime decorre do cumprimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14DA-6512-F349-8BB3 e senha 1B77-FFAA-E0E6-8807 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.506 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ANDERSON PARRA PEREIRA ADV.(A/S) :BRUNO BARROS MENDES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Anderson Parra Pereira interpôs agravo interno em face de pronunciamento que indeferiu pedido de habeas corpus formalizado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. DATA-BASE. DIA DO ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA CONDIÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO NA DATA DO PARECER FAVORÁVEL EXARADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO Superior Tribunal de Justiça. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO Superior Tribunal de Justiça. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. (HC 708.802 AgRg, ministro Sebastião Reis Júnior) Pretende, em síntese, a alteração da data-base com vistas à progressão de regime para “o dia em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, e não a data em que foi deferida a progressão ou até mesmo data em que foi concluído o exame criminológico”. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18D4-1943-6446-ADF2 e senha 5598-C8B7-BC02-C2FF Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.506 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ANDERSON PARRA PEREIRA ADV.(A/S) :BRUNO BARROS MENDES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Anderson Parra Pereira interpôs agravo interno em face de pronunciamento que indeferiu pedido de habeas corpus formalizado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. DATA-BASE. DIA DO ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA CONDIÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO NA DATA DO PARECER FAVORÁVEL EXARADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO Superior Tribunal de Justiça. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO Superior Tribunal de Justiça. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. (HC 708.802 AgRg, ministro Sebastião Reis Júnior) Pretende, em síntese, a alteração da data-base com vistas à progressão de regime para “o dia em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, e não a data em que foi deferida a progressão ou até mesmo data em que foi concluído o exame criminológico”. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18D4-1943-6446-ADF2 e senha 5598-C8B7-BC02-C2FF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 210506 AGR / SP impetração, em parecer cuja ementa transcrevo: HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO Superior Tribunal de Justiça. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18D4-1943-6446-ADF2 e senha 5598-C8B7-BC02-C2FF Supremo Tribunal Federal HC 210506 AGR / SP impetração, em parecer cuja ementa transcrevo: HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO Superior Tribunal de Justiça. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18D4-1943-6446-ADF2 e senha 5598-C8B7-BC02-C2FF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.506 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante. Registro, inicialmente, que o Supremo firmou jurisprudência no sentido de que a definição da data-base para a progressão de regime decorre do cumprimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. Cabe destacar, a respeito, trecho do voto condutor proferido pela Relatora, ministra Cármen Lúcia, no HC 208.484 AgR: [...] apenas com o cumprimento de ambos requisitos, objetivo e subjetivo, é definida a data-base para a futura progressão, não sendo possível a retroação à data do cumprimento do requisito temporal [...]. Em casos fronteiriços, cito as seguintes decisões monocráticas: HC 174.654, ministra Cármen Lúcia; HC 188.804, ministro Alexandre de Moraes; HC 202.318, ministro Roberto Barroso; e HC 206.209, ministro Edson Fachin. Observo, ainda, que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está de acordo com o entendimento do Supremo. Vale transcrever, no ponto, o o fragmento a seguir: Não há, na espécie, manifesto constrangimento ilegal a ser reparado por meio deste habeas corpus substitutivo de recurso especial, pois, pelo que consta do acórdão, o Tribunal estadual decidiu nos exatos termos da jurisprudência desta Casa. A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça considera que, sendo determinada a realização de exame Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A5-9F83-A0E0-E389 e senha D559-21C4-2299-AC97 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.506 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante. Registro, inicialmente, que o Supremo firmou jurisprudência no sentido de que a definição da data-base para a progressão de regime decorre do cumprimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. Cabe destacar, a respeito, trecho do voto condutor proferido pela Relatora, ministra Cármen Lúcia, no HC 208.484 AgR: [...] apenas com o cumprimento de ambos requisitos, objetivo e subjetivo, é definida a data-base para a futura progressão, não sendo possível a retroação à data do cumprimento do requisito temporal [...]. Em casos fronteiriços, cito as seguintes decisões monocráticas: HC 174.654, ministra Cármen Lúcia; HC 188.804, ministro Alexandre de Moraes; HC 202.318, ministro Roberto Barroso; e HC 206.209, ministro Edson Fachin. Observo, ainda, que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está de acordo com o entendimento do Supremo. Vale transcrever, no ponto, o o fragmento a seguir: Não há, na espécie, manifesto constrangimento ilegal a ser reparado por meio deste habeas corpus substitutivo de recurso especial, pois, pelo que consta do acórdão, o Tribunal estadual decidiu nos exatos termos da jurisprudência desta Casa. A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça considera que, sendo determinada a realização de exame Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A5-9F83-A0E0-E389 e senha D559-21C4-2299-AC97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 210506 AGR / SP criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC n. 414.156/SP, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017 (AgRg no HC n. 620.573/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1.../12/2020, DJe 7/12/2020). Em outras palavras, a data-base para verificação do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (HC n. 526.825/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 20/11/2019) – (AgRg no HC n. 625.371/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020). Nessa linha é a manifestação da Procuradoria-Geral da República: 8. De uma análise dos autos, tem-se que não se aplica a retroatividade in casu, na medida em que houve a necessidade de confecção de laudo pericial (exame criminológico), de maneira que excepcionalmente a apreciação do requisito subjetivo somente ocorreu após o acostamento do expediente. 9. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n 115.254/SP, passou a adotar o posicionamento de que a decisão que concede a progressão prisional tem natureza meramente declaratória, considerando desprovido de razoabilidade transferir o ônus da inércia estatal para o apenado, prejudicando-o em seu pedido de deferimento para regime menos rigoroso, passando a Corte Suprema a entender que o marco inicial para a concessão do benefício da progressão de pena é a data da implementação dos requisitos estabelecidos em lei. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A5-9F83-A0E0-E389 e senha D559-21C4-2299-AC97 Supremo Tribunal Federal HC 210506 AGR / SP criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC n. 414.156/SP, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017 (AgRg no HC n. 620.573/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1.../12/2020, DJe 7/12/2020). Em outras palavras, a data-base para verificação do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (HC n. 526.825/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 20/11/2019) – (AgRg no HC n. 625.371/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020). Nessa linha é a manifestação da Procuradoria-Geral da República: 8. De uma análise dos autos, tem-se que não se aplica a retroatividade in casu, na medida em que houve a necessidade de confecção de laudo pericial (exame criminológico), de maneira que excepcionalmente a apreciação do requisito subjetivo somente ocorreu após o acostamento do expediente. 9. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n 115.254/SP, passou a adotar o posicionamento de que a decisão que concede a progressão prisional tem natureza meramente declaratória, considerando desprovido de razoabilidade transferir o ônus da inércia estatal para o apenado, prejudicando-o em seu pedido de deferimento para regime menos rigoroso, passando a Corte Suprema a entender que o marco inicial para a concessão do benefício da progressão de pena é a data da implementação dos requisitos estabelecidos em lei. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A5-9F83-A0E0-E389 e senha D559-21C4-2299-AC97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 210506 AGR / SP 10. Assim, data venia, a natureza declaratória da decisão não afasta a necessidade de implementação dos dois requisitos, quais sejam, objetivo e subjetivo. Apenas impõe a consideração da data em que cumpridos os requisitos e não a data da efetiva progressão ao regime mais brando. 11. Conforme o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos em lei. 12. Na espécie, considerado como marco inicial para progressão de regime prisional a data em que o sentenciado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal, a decisão encontra amparo no julgamento do HC 115.254/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. No mesmo sentido: HC 180.151, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/3/2020. Penso, desse modo, que não merece reparo a decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A5-9F83-A0E0-E389 e senha D559-21C4-2299-AC97 Supremo Tribunal Federal HC 210506 AGR / SP 10. Assim, data venia, a natureza declaratória da decisão não afasta a necessidade de implementação dos dois requisitos, quais sejam, objetivo e subjetivo. Apenas impõe a consideração da data em que cumpridos os requisitos e não a data da efetiva progressão ao regime mais brando. 11. Conforme o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos em lei. 12. Na espécie, considerado como marco inicial para progressão de regime prisional a data em que o sentenciado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal, a decisão encontra amparo no julgamento do HC 115.254/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. No mesmo sentido: HC 180.151, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/3/2020. Penso, desse modo, que não merece reparo a decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A5-9F83-A0E0-E389 e senha D559-21C4-2299-AC97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.506 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ANDERSON PARRA PEREIRA ADV.(A/S) : BRUNO BARROS MENDES (376553/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AD5-8D11-5843-C8A1 e senha 21C9-662F-D61F-78FF Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.506 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ANDERSON PARRA PEREIRA ADV.(A/S) : BRUNO BARROS MENDES (376553/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AD5-8D11-5843-C8A1 e senha 21C9-662F-D61F-78FF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 210 . 506", "HC 708 . 802 AgRg", "HABEAS CORPUS 210 . 506 SÃO", "HC 708 . 802 AgRg", "HC 210506 AGR / SP", "HC 210506 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 210 . 506", "HC 208 . 484 AgR", "HC 174 . 654", "HC 188 . 804", "HC 202 . 318", "HC 206 . 209", "HABEAS CORPUS 210 . 506", "HC 208 . 484 AgR", "HC 174 . 654", "HC 188 . 804", "HC 202 . 318", "HC 206 . 209", "HC 210506 AGR / SP", "HC n . 414 . 156 / SP", "AgRg no HC n . 620 . 573 / SP", "HC n . 526 . 825 / SP", "AgRg no HC n . 625 . 371 / SP", "Habeas Corpus n 115 . 254 / SP", "HC 210506 AGR / SP", "HC n . 414 . 156 / SP", "AgRg no HC n . 620 . 573 / SP", "HC n . 526 . 825 / SP", "AgRg no HC n . 625 . 371 / SP", "Habeas Corpus n 115 . 254 / SP", "HC 210506 AGR / SP", "HC 115 . 254 / SP", "HC 180 . 151", "HC 210506 AGR / SP", "HC 115 . 254 / SP", "HC 180 . 151", "HABEAS CORPUS 210 . 506" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 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Moraes", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "NUNES MARQUES", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "NUNES MARQUES", "FELIX FISCHER", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Leopoldo de Arruda Raposo", "Nefi Cordeiro", "FELIX FISCHER", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Leopoldo de Arruda Raposo", "Nefi Cordeiro", "NUNES MARQUES", "Gilmar Mendes", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Alexandre de Moraes", "NUNES MARQUES", "ANDERSON PARRA PEREIRA", "BRUNO BARROS MENDES", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "ANDERSON PARRA PEREIRA", "BRUNO BARROS MENDES", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "4", "11 de março de 2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.195 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) :ARIANE COSTA GUIMARAES ADV.(A/S) :GABRIELA SILVA DE LEMOS ADV.(A/S) :PAULO CAMARGO TEDESCO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE MARINGA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO BOSIO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO TRABALHISTA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo aos pressupostos de admissibilidade ou cabimento de recursos da competência de outros tribunais ou turmas recursais não possui repercussão geral (RE 598.365-RG, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, Tema 181). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAAE-3A8F-35E9-4025 e senha 6628-FD1A-4318-0B72 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1358195 AGR / PR 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAAE-3A8F-35E9-4025 e senha 6628-FD1A-4318-0B72 Supremo Tribunal Federal ARE 1358195 AGR / PR 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAAE-3A8F-35E9-4025 e senha 6628-FD1A-4318-0B72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.195 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) :ARIANE COSTA GUIMARAES ADV.(A/S) :GABRIELA SILVA DE LEMOS ADV.(A/S) :PAULO CAMARGO TEDESCO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE MARINGA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO BOSIO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07CD-17E6-675C-10AC e senha EA6E-22FE-5305-E80B Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.195 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) :ARIANE COSTA GUIMARAES ADV.(A/S) :GABRIELA SILVA DE LEMOS ADV.(A/S) :PAULO CAMARGO TEDESCO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE MARINGA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO BOSIO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07CD-17E6-675C-10AC e senha EA6E-22FE-5305-E80B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.195 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Ocorre que a Corte Especial do STJ, em 5/2/2020, quando do julgamento da Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que "a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos".” Nesse contexto, a admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas, quando controversa, não possui repercussão geral, consoante decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, Tema 181, em acórdão assim ementado: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9699-D42E-8614-B0DB e senha F0BC-8F79-4E56-70B7 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.195 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Ocorre que a Corte Especial do STJ, em 5/2/2020, quando do julgamento da Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que "a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos".” Nesse contexto, a admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas, quando controversa, não possui repercussão geral, consoante decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, Tema 181, em acórdão assim ementado: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9699-D42E-8614-B0DB e senha F0BC-8F79-4E56-70B7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358195 AGR / PR rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Demais disso, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. ISS. Incidência. Arrendamento mercantil. Jurisprudência assentada. RE-RG 592.905. 3. Competência municipal para instituir o tributo. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 790.283. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 789872 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17-09-2010) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a definição do sujeito ativo competente para cobrança do ISS, e, portanto, não há repercussão geral da discussão concernente à referida matéria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 855448 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 24-02- 2016) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9699-D42E-8614-B0DB e senha F0BC-8F79-4E56-70B7 Supremo Tribunal Federal ARE 1358195 AGR / PR rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Demais disso, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. ISS. Incidência. Arrendamento mercantil. Jurisprudência assentada. RE-RG 592.905. 3. Competência municipal para instituir o tributo. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 790.283. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 789872 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17-09-2010) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a definição do sujeito ativo competente para cobrança do ISS, e, portanto, não há repercussão geral da discussão concernente à referida matéria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 855448 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 24-02- 2016) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9699-D42E-8614-B0DB e senha F0BC-8F79-4E56-70B7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358195 AGR / PR “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE O LOCAL DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 847985 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13- 02-2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9699-D42E-8614-B0DB e senha F0BC-8F79-4E56-70B7 Supremo Tribunal Federal ARE 1358195 AGR / PR “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE O LOCAL DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 847985 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13- 02-2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9699-D42E-8614-B0DB e senha F0BC-8F79-4E56-70B7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.195 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP) ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (52224/DF, 211711/RJ, 208452/SP) ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO (51970/DF, 58951/GO, 200596/MG, 79463/PR, 207177/RJ, 119036A/RS, 234916/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARINGA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BOSIO (29604/PR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA86-A0C3-B119-3998 e senha 14FF-60B1-36C3-03A7 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.195 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP) ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (52224/DF, 211711/RJ, 208452/SP) ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO (51970/DF, 58951/GO, 200596/MG, 79463/PR, 207177/RJ, 119036A/RS, 234916/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARINGA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BOSIO (29604/PR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA86-A0C3-B119-3998 e senha 14FF-60B1-36C3-03A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760237690
2022-04-04T00:00:00
2022-04-19T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO TRABALHISTA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo aos pressupostos de admissibilidade ou cabimento de recursos da competência de outros tribunais ou turmas recursais não possui repercussão geral (RE 598.365-RG, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, Tema 181). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462530
- Acórdão(s) citado(s): (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DIVERSO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 598365 RG (TP). (RE, ISS, ARRENDAMENTO MERCANTIL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 789872 AgR (2ªT), RE 847985 ED (2ªT), ARE 855448 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 13/07/2022, ABO.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1358195
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1358195 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARINGA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BOSIO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.195 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) :ARIANE COSTA GUIMARAES ADV.(A/S) :GABRIELA SILVA DE LEMOS ADV.(A/S) :PAULO CAMARGO TEDESCO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE MARINGA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO BOSIO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO TRABALHISTA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo aos pressupostos de admissibilidade ou cabimento de recursos da competência de outros tribunais ou turmas recursais não possui repercussão geral (Recurso Extraordinário 598.365-RG, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, Tema 181). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAAE-3A8F-35E9-4025 e senha 6628-FD1A-4318-0B72 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1358195 AGR / PR 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAAE-3A8F-35E9-4025 e senha 6628-FD1A-4318-0B72 Supremo Tribunal Federal ARE 1358195 AGR / PR 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAAE-3A8F-35E9-4025 e senha 6628-FD1A-4318-0B72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.195 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) :ARIANE COSTA GUIMARAES ADV.(A/S) :GABRIELA SILVA DE LEMOS ADV.(A/S) :PAULO CAMARGO TEDESCO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE MARINGA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO BOSIO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07CD-17E6-675C-10AC e senha EA6E-22FE-5305-E80B Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.195 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) :ARIANE COSTA GUIMARAES ADV.(A/S) :GABRIELA SILVA DE LEMOS ADV.(A/S) :PAULO CAMARGO TEDESCO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE MARINGA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO BOSIO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07CD-17E6-675C-10AC e senha EA6E-22FE-5305-E80B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.195 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Ocorre que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 5/2/2020, quando do julgamento da Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que "a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos especiais repetitivos".” Nesse contexto, a admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas, quando controversa, não possui repercussão geral, consoante decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, Tema 181, em acórdão assim ementado: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9699-D42E-8614-B0DB e senha F0BC-8F79-4E56-70B7 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.195 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Ocorre que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 5/2/2020, quando do julgamento da Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que "a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos especiais repetitivos".” Nesse contexto, a admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas, quando controversa, não possui repercussão geral, consoante decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, Tema 181, em acórdão assim ementado: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9699-D42E-8614-B0DB e senha F0BC-8F79-4E56-70B7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358195 AGR / PR rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608.” Demais disso, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. ISS. Incidência. Arrendamento mercantil. Jurisprudência assentada. Recurso Extraordinário-RG 592.905. 3. Competência municipal para instituir o tributo. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Recurso Extraordinário-RG 790.283. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 789872 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17-09-2010) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a definição do sujeito ativo competente para cobrança do ISS, e, portanto, não há repercussão geral da discussão concernente à referida matéria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 855448 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 24-02- 2016) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9699-D42E-8614-B0DB e senha F0BC-8F79-4E56-70B7 Supremo Tribunal Federal ARE 1358195 AGR / PR rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608.” Demais disso, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. ISS. Incidência. Arrendamento mercantil. Jurisprudência assentada. Recurso Extraordinário-RG 592.905. 3. Competência municipal para instituir o tributo. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Recurso Extraordinário-RG 790.283. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 789872 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17-09-2010) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a definição do sujeito ativo competente para cobrança do ISS, e, portanto, não há repercussão geral da discussão concernente à referida matéria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 855448 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 24-02- 2016) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9699-D42E-8614-B0DB e senha F0BC-8F79-4E56-70B7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358195 AGR / PR “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE O LOCAL DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 847985 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13- 02-2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9699-D42E-8614-B0DB e senha F0BC-8F79-4E56-70B7 Supremo Tribunal Federal ARE 1358195 AGR / PR “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE O LOCAL DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 847985 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13- 02-2015) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9699-D42E-8614-B0DB e senha F0BC-8F79-4E56-70B7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.195 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP) ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (52224/DF, 211711/RJ, 208452/SP) ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO (51970/DF, 58951/GO, 200596/MG, 79463/PR, 207177/RJ, 119036A/RS, 234916/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARINGA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BOSIO (29604/PR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA86-A0C3-B119-3998 e senha 14FF-60B1-36C3-03A7 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.195 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP) ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (52224/DF, 211711/RJ, 208452/SP) ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO (51970/DF, 58951/GO, 200596/MG, 79463/PR, 207177/RJ, 119036A/RS, 234916/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARINGA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BOSIO (29604/PR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA86-A0C3-B119-3998 e senha 14FF-60B1-36C3-03A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1358195 AGR", "ARE 1358195 AGR / PR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Rcl 36 . 476 / SP", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG", "Rcl 36 . 476 / SP", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG", "ARE 1358195 AGR /", "Recurso Extraordinário 584 . 608 . ”", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 789872 AgR", "ARE 855448 AgR", "ARE 1358195 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 584 . 608 .", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 789872 AgR", "ARE 855448 AgR", "ARE 1358195", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 847985 ED", "ARE 1358195 AGR / PR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 847985 ED" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "MUNICÍPIO DE MARINGÁ", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "MUNICÍPIO DE MARINGÁ", "PARANÁ", "MUNICÍPIO DE MARINGÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "MUNICÍPIO", "MARINGÁ", "PARANÁ", "MUNICÍPIO", "MARINGÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SANTANDER LEASING S . A", "MUNICIPIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SANTANDER LEASING S .", "MUNICIPIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SANTANDER LEASING S . A", "MUNICIPIO DE MARINGA", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário desta", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SANTANDER LEASING S . A .", "ARRENDAMENTO MERCANTIL", "MUNICIPIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SANTANDER LEASING S . A .", "ARRENDAMENTO MERCANTIL", "MUNICIPIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ARIANE COSTA GUIMARAES", "GABRIELA SILVA DE LEMOS", "PAULO CAMARGO TEDESCO", "MARCO ANTONIO BOSIO", "Ayres Britto", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "ARIANE COSTA GUIMARAES", "GABRIELA SILVA DE LEMOS", "PAULO CAMARGO TEDESCO", "MARCO ANTONIO BOSIO", "LUIZ FUX", "ARIANE COSTA GUIMARAES", "GABRIELA SILVA DE LEMOS", "PAULO CAMARGO TEDESCO", "MARCO ANTONIO BOSIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Nancy Andrighi", "Ayres Britto", "LUIZ FUX", "Nancy Andrighi", "Ayres Britto", "Ellen Gracie", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Ellen Gracie", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "ARIANE COSTA GUIMARAES", "GABRIELA SILVA DE LEMOS", "PAULO CAMARGO TEDESCO", "MARCO ANTONIO BOSIO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ARIANE COSTA GUIMARAES", "GABRIELA SILVA DE LEMOS", "PAULO CAMARGO TEDESCO", "MARCO ANTONIO BOSIO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "26", "/", "3", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "a", "1", ".", ".", ".", "/", "4", "/", "2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "1", ".", ".", ".", "/", "4", "/", "2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "5", "/", "2", "/", "2020", "26", "/", "3", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "5", "/", "2", "/", "2020", "26", "/", "3", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "-", "09", "-", "2010", "24", "-", "02", "-", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "-", "09", "-", "2010", "24", "-", "02", "-", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "-", "02", "-", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "-", "02", "-", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.284 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :DJENIFER RODRIGUES ADV.(A/S) :VALMIR PFEIFFER EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de Plenário. 2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C22-C4C3-AC73-E129 e senha 6BE7-BE53-7639-2D7F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1362284 AGR / RS ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C22-C4C3-AC73-E129 e senha 6BE7-BE53-7639-2D7F Supremo Tribunal Federal ARE 1362284 AGR / RS ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C22-C4C3-AC73-E129 e senha 6BE7-BE53-7639-2D7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.284 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :DJENIFER RODRIGUES ADV.(A/S) :VALMIR PFEIFFER RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da inexistência de inobservância da cláusula de reserva de Plenário e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31EE-A14E-A7FA-2DE4 e senha 972B-2342-B756-9E07 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.284 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :DJENIFER RODRIGUES ADV.(A/S) :VALMIR PFEIFFER RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da inexistência de inobservância da cláusula de reserva de Plenário e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31EE-A14E-A7FA-2DE4 e senha 972B-2342-B756-9E07 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.284 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, conforme assentado no decisum objurgado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de Plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do art. 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Não há violação ao princípio da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F12-0835-2261-0B37 e senha F8CD-23D8-8CB2-3CAE Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.284 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, conforme assentado no decisum objurgado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de Plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do art. 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Não há violação ao princípio da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F12-0835-2261-0B37 e senha F8CD-23D8-8CB2-3CAE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362284 AGR / RS reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 784.179-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/2/2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional, ou afasta sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 767.313-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 26/3/2015) Outrossim, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente previdenciário. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F12-0835-2261-0B37 e senha F8CD-23D8-8CB2-3CAE Supremo Tribunal Federal ARE 1362284 AGR / RS reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 784.179-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/2/2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional, ou afasta sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 767.313-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 26/3/2015) Outrossim, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente previdenciário. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F12-0835-2261-0B37 e senha F8CD-23D8-8CB2-3CAE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362284 AGR / RS Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça”. (ARE 1.104.865-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/5/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.07.2020. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADIs 240 E 762. ALEGADA INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO DECRETO 2.467/79, DAS LEIS 285/79 E 1.127/87. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. SUPOSTA AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ARE-RG 914.045. TEMA 856. 1. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão fundamentado, ainda que contrário aos interesses da Agravante. 2. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (ARE-RG 748.371, da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F12-0835-2261-0B37 e senha F8CD-23D8-8CB2-3CAE Supremo Tribunal Federal ARE 1362284 AGR / RS Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça”. (ARE 1.104.865-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/5/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.07.2020. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADIs 240 E 762. ALEGADA INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO DECRETO 2.467/79, DAS LEIS 285/79 E 1.127/87. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. SUPOSTA AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ARE-RG 914.045. TEMA 856. 1. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão fundamentado, ainda que contrário aos interesses da Agravante. 2. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (ARE-RG 748.371, da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F12-0835-2261-0B37 e senha F8CD-23D8-8CB2-3CAE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362284 AGR / RS relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tema 660). 3. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339). 4. A discussão acerca da aplicabilidade do Decreto 2.467/79 e das Leis 285/79 e 1.127/87, ao caso, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise da referida legislação local, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. 5. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral (ARE-RG 914.045, de minha relatoria, DJe 19.11.2015, Tema 856), entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (RE 1.270.030-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 4/11/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F12-0835-2261-0B37 e senha F8CD-23D8-8CB2-3CAE Supremo Tribunal Federal ARE 1362284 AGR / RS relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tema 660). 3. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339). 4. A discussão acerca da aplicabilidade do Decreto 2.467/79 e das Leis 285/79 e 1.127/87, ao caso, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise da referida legislação local, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. 5. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral (ARE-RG 914.045, de minha relatoria, DJe 19.11.2015, Tema 856), entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (RE 1.270.030-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 4/11/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F12-0835-2261-0B37 e senha F8CD-23D8-8CB2-3CAE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.284 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : DJENIFER RODRIGUES ADV.(A/S) : VALMIR PFEIFFER (91418/RS) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C9-5CF4-8B85-00C4 e senha B7DB-9901-4015-9044 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.284 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : DJENIFER RODRIGUES ADV.(A/S) : VALMIR PFEIFFER (91418/RS) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C9-5CF4-8B85-00C4 e senha B7DB-9901-4015-9044 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760392924
2022-04-11T00:00:00
2022-04-27T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de Plenário. 2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur463123
- Acórdão(s) citado(s): (TRIBUNAL A QUO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 784179 AgR (2ªT), ARE 767313 AgR (1ªT). (RE, PENSÃO POR MORTE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL) ARE 1104865 AgR (2ªT), RE 1270030 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 13/07/2022, LPC.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1362284
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1362284 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : DJENIFER RODRIGUES ADV.(A/S) : VALMIR PFEIFFER
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.284 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :DJENIFER RODRIGUES ADV.(A/S) :VALMIR PFEIFFER EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de Plenário. 2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1... a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C22-C4C3-AC73-E129 e senha 6BE7-BE53-7639-2D7F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1362284 AGR / RS ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C22-C4C3-AC73-E129 e senha 6BE7-BE53-7639-2D7F Supremo Tribunal Federal ARE 1362284 AGR / RS ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C22-C4C3-AC73-E129 e senha 6BE7-BE53-7639-2D7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.284 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :DJENIFER RODRIGUES ADV.(A/S) :VALMIR PFEIFFER RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da inexistência de inobservância da cláusula de reserva de Plenário e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31EE-A14E-A7FA-2DE4 e senha 972B-2342-B756-9E07 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.284 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :DJENIFER RODRIGUES ADV.(A/S) :VALMIR PFEIFFER RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da inexistência de inobservância da cláusula de reserva de Plenário e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31EE-A14E-A7FA-2DE4 e senha 972B-2342-B756-9E07 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.284 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, conforme assentado no decisum objurgado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de Plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do art. 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Não há violação ao princípio da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F12-0835-2261-0B37 e senha F8CD-23D8-8CB2-3CAE Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.284 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, conforme assentado no decisum objurgado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de Plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do art. 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Não há violação ao princípio da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F12-0835-2261-0B37 e senha F8CD-23D8-8CB2-3CAE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362284 AGR / RS reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 784.179-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/2/2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88 E SÚMULA VINCULANTE n 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional, ou afasta sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 767.313-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 26/3/2015) Outrossim, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente previdenciário. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F12-0835-2261-0B37 e senha F8CD-23D8-8CB2-3CAE Supremo Tribunal Federal ARE 1362284 AGR / RS reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 784.179-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/2/2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88 E SÚMULA VINCULANTE n 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional, ou afasta sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 767.313-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 26/3/2015) Outrossim, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente previdenciário. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F12-0835-2261-0B37 e senha F8CD-23D8-8CB2-3CAE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362284 AGR / RS Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça”. (ARE 1.104.865-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/5/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.07.2020. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADIs 240 E 762. ALEGADA INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO DECRETO 2.467/79, DAS LEIS 285/79 E 1.127/87. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. SUPOSTA AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ARE-RG 914.045. TEMA 856. 1. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão fundamentado, ainda que contrário aos interesses da Agravante. 2. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (ARE-RG 748.371, da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F12-0835-2261-0B37 e senha F8CD-23D8-8CB2-3CAE Supremo Tribunal Federal ARE 1362284 AGR / RS Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça”. (ARE 1.104.865-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/5/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.07.2020. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADIs 240 E 762. ALEGADA INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO DECRETO 2.467/79, DAS LEIS 285/79 E 1.127/87. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. SUPOSTA AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ARE-RG 914.045. TEMA 856. 1. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão fundamentado, ainda que contrário aos interesses da Agravante. 2. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (ARE-RG 748.371, da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F12-0835-2261-0B37 e senha F8CD-23D8-8CB2-3CAE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362284 AGR / RS relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tema 660). 3. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339). 4. A discussão acerca da aplicabilidade do Decreto 2.467/79 e das Leis 285/79 e 1.127/87, ao caso, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise da referida legislação local, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 5. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral (ARE-RG 914.045, de minha relatoria, DJe 19.11.2015, Tema 856), entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 1.270.030-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 4/11/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F12-0835-2261-0B37 e senha F8CD-23D8-8CB2-3CAE Supremo Tribunal Federal ARE 1362284 AGR / RS relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tema 660). 3. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339). 4. A discussão acerca da aplicabilidade do Decreto 2.467/79 e das Leis 285/79 e 1.127/87, ao caso, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise da referida legislação local, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 5. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral (ARE-RG 914.045, de minha relatoria, DJe 19.11.2015, Tema 856), entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 1.270.030-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 4/11/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F12-0835-2261-0B37 e senha F8CD-23D8-8CB2-3CAE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.284 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : DJENIFER RODRIGUES ADV.(A/S) : VALMIR PFEIFFER (91418/RS) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C9-5CF4-8B85-00C4 e senha B7DB-9901-4015-9044 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.284 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : DJENIFER RODRIGUES ADV.(A/S) : VALMIR PFEIFFER (91418/RS) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C9-5CF4-8B85-00C4 e senha B7DB-9901-4015-9044 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 284", "ENUNCIADOS 279", "Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1362284 AGR / RS", "ARE 1362284 AGR / RS", "Súmulas 279", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1362284 AGR /", "ARE 784 . 179 - AgR", "SÚMULA VINCULANTE n 10", "ARE 767 . 313 - AgR", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante n 10", "ARE 1362284 AGR /", "ARE 784 . 179 - AgR", "SÚMULA VINCULANTE n 10", "ARE 767 . 313 - AgR", "Súmulas 279", "Súmula Vinculante n 10", "ARE 1362284 AGR / RS", "Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 104 . 865 - AgR", "ADIs 240", "SÚMULAS 279", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "ARE", "Súmulas ns 636", "ARE 1 . 104 . 865 - AgR", "ADIs 240", "SÚMULAS 279", "RG", "ARE", "-", "RG 748", "ARE 1362284 AGR / RS", "AI 791 . 292 QO - RG", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE", "-", "RG 914 .", "Recurso Extraordinário 1 . 270 . 030 - AgR", "ARE 1362284 AGR / RS", "AI 791 . 292 QO - RG", "Súmulas 279", "ARE", "-", "RG 914 . 045", "Recurso Extraordinário 1 . 270 . 030 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição Federal", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59 / 2004", "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Lei Complementar estadual 59 / 2004", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição Federal", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59 / 2004", "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Lei Complementar estadual 59 / 2004", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO", "ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição Federal", "Artigo 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO", "ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição Federal", "Artigo 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil", "ART . 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL", "DECRETO 2 . 467 / 79", "LEIS 285 / 79", "1", ".", "127", "/", "87", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil", "ART . 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL", "DECRETO 2 . 467 / 79", "LEIS 285 / 79", "1", ".", "127", "/", "87", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto 2 . 467 / 79", "Leis 285 / 79", "1", ".", "127", "/", "87", "arts . 97 da Constituição Federal", "481 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil .", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto 2 . 467 / 79", "Leis 285 / 79", "1", ".", "127", "/", "87", "arts . 97 da Constituição Federal", "481 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil .", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RS", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "DJENIFER RODRIGUES", "VALMIR PFEIFFER", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "DJENIFER RODRIGUES", "VALMIR PFEIFFER", "LUIZ FUX", "DJENIFER RODRIGUES", "VALMIR PFEIFFER", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "DJENIFER RODRIGUES", "VALMIR PFEIFFER", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DJENIFER RODRIGUES", "VALMIR PFEIFFER", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "8", "/", "4", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "2", "/", "2014", "26", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "2", "/", "2014", "26", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "5", "/", "2018", "17", ".", "07", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "5", "/", "2018", "17", ".", "07", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "11", ".", "2015", "4", "/", "11", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "11", ".", "2015", "4", "/", "11", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.887 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :VISTA DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES ADV.(A/S) :EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE ADV.(A/S) :FILLIPE GEORGE LAMBALOT ADV.(A/S) :SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Doação empresarial acima do limite legal. Eleição 2014. Conceito de faturamento bruto. Viragem jurisprudencial. Ofensa aos princípios da segurança jurídica e da anualidade (art. 16 da CF). Não ocorrência. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Alega-se, no agravo interno, essencialmente, que: a) o acórdão do TSE, ao adotar o novo conceito de faturamento bruto no leading case (Respe nº 51-25/MG), aplicado no acórdão recorrido, violou os princípios da anualidade e da segurança jurídica, corolários da garantia prevista no art. 16 da CF em matéria eleitoral; b) a viragem jurisprudencial se daria tanto em relação à orientação firmada pelo TSE em pleitos anteriores, cujos precedentes indicavam que a base para aferir o limite de doação era a declaração entregue à Receita Federal, quanto a julgados do STF, inclusive proferidos sob a sistemática da repercussão geral, qual seja, o RE nº 586.482/RS (Tema nº 87), segundo a qual “as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica”. 2. Subsistem, in casu, as conclusões perfilhadas na decisão agravada, seja porque os precedentes do STF dizem respeito a matéria tributária, e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C319-E210-94E0-E52E e senha A262-2F51-7A2C-D1CB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão ARE 1360887 AGR / SP não eleitoral ‒ logo, pertencem a subsistemas jurídicos distintos, cujas principiologias não se confundem ‒, seja porque o acórdão recorrido se manteve estável e coerente com a jurisprudência firmada para o pleito de 2014 no tocante ao conceito de faturamento bruto, o que afasta a tese de ofensa aos postulados da segurança jurídica e da anualidade (art. 16 da CF). 3. Quanto à tese da agravante de que os precedentes superados do TSE julgavam suficiente a declaração de renda apresentada à Receita Federal, melhor sorte não lhe assiste, na medida em que, conforme assentado no acórdão dos embargos, foi juntada aos autos apenas a escrituração contábil da empresa, documento considerado inidôneo para demonstrar a observância do limite da doação eleitoral. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C319-E210-94E0-E52E e senha A262-2F51-7A2C-D1CB Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP não eleitoral ‒ logo, pertencem a subsistemas jurídicos distintos, cujas principiologias não se confundem ‒, seja porque o acórdão recorrido se manteve estável e coerente com a jurisprudência firmada para o pleito de 2014 no tocante ao conceito de faturamento bruto, o que afasta a tese de ofensa aos postulados da segurança jurídica e da anualidade (art. 16 da CF). 3. Quanto à tese da agravante de que os precedentes superados do TSE julgavam suficiente a declaração de renda apresentada à Receita Federal, melhor sorte não lhe assiste, na medida em que, conforme assentado no acórdão dos embargos, foi juntada aos autos apenas a escrituração contábil da empresa, documento considerado inidôneo para demonstrar a observância do limite da doação eleitoral. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C319-E210-94E0-E52E e senha A262-2F51-7A2C-D1CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.887 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :VISTA DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES ADV.(A/S) :EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE ADV.(A/S) :FILLIPE GEORGE LAMBALOT ADV.(A/S) :SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo interno manejado contra decisão por meio da qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual Vista do Parque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. veicula as seguintes razões: a) a agravante interpôs o competente agravo regimental, buscando, entre outros pontos, fosse reconhecida a violação do art. 5º, inciso II, do art. 5º, inciso XXXVI e do art. 16 da CF, ante a clara alteração de jurisprudência do TSE, com a aplicação a eleições anteriores; b) a ora agravante opôs os competentes embargos buscando sanar vícios quanto à correta aplicação dos dispositivos constitucionais ao presente caso, bem como para possibilitar, no caso de manutenção destes, a interposição de recurso extraordinário; c) diante da rejeição dos embargos, não restou alternativa que não a interposição do recurso extraordinário, o qual teve seguimento negado, bem como o respectivo agravo, sendo que tal decisão seria equivocada, até mesmo porque, conforme acórdão do TSE, o conceito de faturamento bruto não constou definido em lei, mas foi recentemente definido pelo próprio TSE no julgamento do RESP 51-25/MG, de forma contrária a já Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F095-5B5A-C2A9-A52C e senha 5DB4-22F8-4520-817B Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.887 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :VISTA DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES ADV.(A/S) :EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE ADV.(A/S) :FILLIPE GEORGE LAMBALOT ADV.(A/S) :SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo interno manejado contra decisão por meio da qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual Vista do Parque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. veicula as seguintes razões: a) a agravante interpôs o competente agravo regimental, buscando, entre outros pontos, fosse reconhecida a violação do art. 5º, inciso II, do art. 5º, inciso XXXVI e do art. 16 da CF, ante a clara alteração de jurisprudência do TSE, com a aplicação a eleições anteriores; b) a ora agravante opôs os competentes embargos buscando sanar vícios quanto à correta aplicação dos dispositivos constitucionais ao presente caso, bem como para possibilitar, no caso de manutenção destes, a interposição de recurso extraordinário; c) diante da rejeição dos embargos, não restou alternativa que não a interposição do recurso extraordinário, o qual teve seguimento negado, bem como o respectivo agravo, sendo que tal decisão seria equivocada, até mesmo porque, conforme acórdão do TSE, o conceito de faturamento bruto não constou definido em lei, mas foi recentemente definido pelo próprio TSE no julgamento do RESP 51-25/MG, de forma contrária a já Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F095-5B5A-C2A9-A52C e senha 5DB4-22F8-4520-817B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório ARE 1360887 AGR / SP definida por pelo STF em diversos precedentes, inclusive com repercussão geral desde 2006; d) o que se busca com o presente recurso é o reconhecimento de violação dos princípios da anualidade eleitoral e da segurança jurídica, a fim de que se analise se tais violações demonstram uma alteração de jurisprudência pelo TSE, pouco importando se a jurisprudência tinha fundamento em lei infraconstitucional ou constitucional, já que o art. 16 da CF não exige que a alteração de jurisprudência seja sobre tema constitucional; e) diferente do quanto decidido na decisão agravada, não se mostra necessária a análise de nenhuma legislação infraconstitucional para aplicação correta ao presente caso dos princípios da segurança jurídica e da anualidade eleitoral, até mesmo porque o próprio acórdão recorrido reconhece que a definição aplicada ao presente caso somente foi definida em 2019; f) na decisão de inadmissão, afirma-se que não se trataria de mudança de posicionamento eleitoral no tempo, mas de emprego imediato de uma jurisprudência na data de sua criação, no tocante ao conceito de faturamento bruto para fins eleitorais; g) é justamente isso que veda o art. 16 da CF, isto é, que se aplique de forma imediata um novel posicionamento eleitoral quanto a um tema, sendo que esse somente poderia ser aplicado às eleições seguintes; h) nos termos da jurisprudência até então firmada, bastava que a empresa tivesse prestado suas informações perante a Receita Federal considerando o regime de competência para que todos os valores informados fossem considerados para cômputo do limite legal de 2% para realização de doações, independentemente da constatação de que aqueles valores efetivamente ingressaram nos cofres da companhia, ou se se referiam a faturas para pagamentos parcelados, ou até mesmo faturas emitidas, mas em inadimplência; i) no entanto, no momento do julgamento do RESP 51- 25/MG, em maio de 2019, o TSE teria adotado novo posicionamento (adotado para fundamentar o v. acórdão recorrido), segundo o qual o conceito de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F095-5B5A-C2A9-A52C e senha 5DB4-22F8-4520-817B Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP definida por pelo STF em diversos precedentes, inclusive com repercussão geral desde 2006; d) o que se busca com o presente recurso é o reconhecimento de violação dos princípios da anualidade eleitoral e da segurança jurídica, a fim de que se analise se tais violações demonstram uma alteração de jurisprudência pelo TSE, pouco importando se a jurisprudência tinha fundamento em lei infraconstitucional ou constitucional, já que o art. 16 da CF não exige que a alteração de jurisprudência seja sobre tema constitucional; e) diferente do quanto decidido na decisão agravada, não se mostra necessária a análise de nenhuma legislação infraconstitucional para aplicação correta ao presente caso dos princípios da segurança jurídica e da anualidade eleitoral, até mesmo porque o próprio acórdão recorrido reconhece que a definição aplicada ao presente caso somente foi definida em 2019; f) na decisão de inadmissão, afirma-se que não se trataria de mudança de posicionamento eleitoral no tempo, mas de emprego imediato de uma jurisprudência na data de sua criação, no tocante ao conceito de faturamento bruto para fins eleitorais; g) é justamente isso que veda o art. 16 da CF, isto é, que se aplique de forma imediata um novel posicionamento eleitoral quanto a um tema, sendo que esse somente poderia ser aplicado às eleições seguintes; h) nos termos da jurisprudência até então firmada, bastava que a empresa tivesse prestado suas informações perante a Receita Federal considerando o regime de competência para que todos os valores informados fossem considerados para cômputo do limite legal de 2% para realização de doações, independentemente da constatação de que aqueles valores efetivamente ingressaram nos cofres da companhia, ou se se referiam a faturas para pagamentos parcelados, ou até mesmo faturas emitidas, mas em inadimplência; i) no entanto, no momento do julgamento do RESP 51- 25/MG, em maio de 2019, o TSE teria adotado novo posicionamento (adotado para fundamentar o v. acórdão recorrido), segundo o qual o conceito de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F095-5B5A-C2A9-A52C e senha 5DB4-22F8-4520-817B Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório ARE 1360887 AGR / SP faturamento bruto, para cômputo do limite legal de doação, refere-se à totalidade das receitas que efetivamente ingressaram nos cofres da empresa doadora, ou seja, não se trata mais do faturamento devidamente cadastrado perante a Receita Federal, mas sim da totalidade do efetivo recebimento de valores pelas empresas, não podendo ser computadas vendas parceladas e faturas emitidas e não pagas, situação absolutamente diferente da que existia em 2014 e com conceito divergente do firmado pelo STF, adotado até então, no julgamento do RE nº 346.084, DJ de1º/9/06, red. do ac. Min. Marco Aurélio, o qual “consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-se à venda de mercadorias de serviços ou de mercadorias e serviços”; j) outro ponto que demanda análise é que o referido conceito criado no julgamento do Respe 51-25/MG e aplicado ao acórdão recorrido vai de encontro ao que já firmado por esta Corte Suprema em julgamento com repercussão geral, no qual a simples realização do negócio gera faturamento à empresa e obrigação de pagar tributos, independentemente de ter sido o contrato quitado, fato inclusive reconhecido pelo TSE no citado precedente eleitoral. Alegando equívoco na decisão agravada, a agravante requer seja reconsiderada a decisão para que haja conhecimento do recurso extraordinário e a ele seja dado provimento. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F095-5B5A-C2A9-A52C e senha 5DB4-22F8-4520-817B Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP faturamento bruto, para cômputo do limite legal de doação, refere-se à totalidade das receitas que efetivamente ingressaram nos cofres da empresa doadora, ou seja, não se trata mais do faturamento devidamente cadastrado perante a Receita Federal, mas sim da totalidade do efetivo recebimento de valores pelas empresas, não podendo ser computadas vendas parceladas e faturas emitidas e não pagas, situação absolutamente diferente da que existia em 2014 e com conceito divergente do firmado pelo STF, adotado até então, no julgamento do RE nº 346.084, DJ de1º/9/06, red. do ac. Min. Marco Aurélio, o qual “consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-se à venda de mercadorias de serviços ou de mercadorias e serviços”; j) outro ponto que demanda análise é que o referido conceito criado no julgamento do Respe 51-25/MG e aplicado ao acórdão recorrido vai de encontro ao que já firmado por esta Corte Suprema em julgamento com repercussão geral, no qual a simples realização do negócio gera faturamento à empresa e obrigação de pagar tributos, independentemente de ter sido o contrato quitado, fato inclusive reconhecido pelo TSE no citado precedente eleitoral. Alegando equívoco na decisão agravada, a agravante requer seja reconsiderada a decisão para que haja conhecimento do recurso extraordinário e a ele seja dado provimento. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F095-5B5A-C2A9-A52C e senha 5DB4-22F8-4520-817B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.887 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A agravante ressalta, com significativo reforço de argumentação, os seguintes pontos: a) o acórdão do TSE, ao adotar o novo conceito de faturamento bruto no leading case (Respe n. 51-25/MG), aplicado no acórdão recorrido, violou os princípios da anualidade e da segurança jurídica, corolários da garantia prevista no art. 16 da CF em matéria eleitoral; b) a viragem jurisprudencial se daria tanto em relação à orientação firmada pelo TSE em pleitos anteriores, cujos precedentes indicavam que a base para aferir o limite de doação era a declaração entregue à Receita Federal, quanto a julgados do STF, inclusive proferidos sob a sistemática da repercussão geral, qual seja, o RE nº 586.482/RS (Tema nº 87), segundo a qual “as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica”. Todavia, entendo que tais argumentos não alteram as conclusões perfilhadas no decisum, seja porque os precedentes do STF dizem respeito a matéria tributária, e não eleitoral ‒ logo, pertencem a subsistemas jurídicos distintos, cujas principiologias não se confundem ‒, seja porque o acórdão recorrido se manteve estável e coerente com a jurisprudência firmada para o pleito de 2014 no tocante ao conceito de faturamento bruto. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada, cuja fundamentação reproduzo a seguir: “Para melhor exame das razões do agravo, reproduzo os fundamentos que embasaram o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.887 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A agravante ressalta, com significativo reforço de argumentação, os seguintes pontos: a) o acórdão do TSE, ao adotar o novo conceito de faturamento bruto no leading case (Respe n. 51-25/MG), aplicado no acórdão recorrido, violou os princípios da anualidade e da segurança jurídica, corolários da garantia prevista no art. 16 da CF em matéria eleitoral; b) a viragem jurisprudencial se daria tanto em relação à orientação firmada pelo TSE em pleitos anteriores, cujos precedentes indicavam que a base para aferir o limite de doação era a declaração entregue à Receita Federal, quanto a julgados do STF, inclusive proferidos sob a sistemática da repercussão geral, qual seja, o RE nº 586.482/RS (Tema nº 87), segundo a qual “as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica”. Todavia, entendo que tais argumentos não alteram as conclusões perfilhadas no decisum, seja porque os precedentes do STF dizem respeito a matéria tributária, e não eleitoral ‒ logo, pertencem a subsistemas jurídicos distintos, cujas principiologias não se confundem ‒, seja porque o acórdão recorrido se manteve estável e coerente com a jurisprudência firmada para o pleito de 2014 no tocante ao conceito de faturamento bruto. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada, cuja fundamentação reproduzo a seguir: “Para melhor exame das razões do agravo, reproduzo os fundamentos que embasaram o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1360887 AGR / SP '7. O recurso extraordinário, contudo, não deve ser admitido. 8. No caso, a recorrente alega violação aos princípios da anualidade, da segurança jurídica e da isonomia (art. 5º, II e XXXVI, e art. 16, da CF), sob o fundamento de que o TSE teria aplicado à hipótese dos autos – que trata de Eleições 2014 – novo conceito de faturamento bruto, ainda que tal entendimento tenha sido firmado apenas em 2019. Afirma que, ao assim proceder, o TSE contrariou posicionamento consolidado pelo STF no RE nº 637485/RJ com repercussão geral sobre a matéria, assim como sua própria jurisprudência em casos semelhantes. 9. Verifico, contudo, que a apreciação da suposta violação ao art. 5º, II e XXXVI, assim como ao art. 16, ambos da CF/1988, depende do prévio exame da matéria versada em legislação infraconstitucional, qual seja o conceito de faturamento bruto, para fins de verificação da devida observância do limite estabelecido no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/19973, já revogado pela Lei nº 13.165/2015. 10. Ademais, cumpre esclarecer que o acórdão recorrido concluiu, sobretudo, que: (i) nos termos do entendimento fixado pelo TSE, o conceito de faturamento bruto disposto no art. 81, § lº, da Lei nº 9.504/1997 (vigente à época dos fatos) não abarca as hipóteses de mera disponibilidade jurídica, como o registro de crédito para recebimento futuro ou o ingresso de capital mediante empréstimo (ativos circulantes e rendimentos diferidos), mas, apenas, o resultado econômico auferido pela pessoa jurídica que importe em efetivo ingresso de recursos financeiros advindos de quaisquer operações por ela realizadas tributáveis ou não, e que resulte em real disponibilidade econômica; (ii) no caso, não se trata da aplicabilidade de mudanças da legislação eleitoral no tempo, mas do emprego imediato da jurisprudência da Corte, firmada também para as eleições de 2014, razão pela qual não há falar em incidência do princípio da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP '7. O recurso extraordinário, contudo, não deve ser admitido. 8. No caso, a recorrente alega violação aos princípios da anualidade, da segurança jurídica e da isonomia (art. 5º, II e XXXVI, e art. 16, da CF), sob o fundamento de que o TSE teria aplicado à hipótese dos autos – que trata de Eleições 2014 – novo conceito de faturamento bruto, ainda que tal entendimento tenha sido firmado apenas em 2019. Afirma que, ao assim proceder, o TSE contrariou posicionamento consolidado pelo STF no RE nº 637485/RJ com repercussão geral sobre a matéria, assim como sua própria jurisprudência em casos semelhantes. 9. Verifico, contudo, que a apreciação da suposta violação ao art. 5º, II e XXXVI, assim como ao art. 16, ambos da CF/1988, depende do prévio exame da matéria versada em legislação infraconstitucional, qual seja o conceito de faturamento bruto, para fins de verificação da devida observância do limite estabelecido no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/19973, já revogado pela Lei nº 13.165/2015. 10. Ademais, cumpre esclarecer que o acórdão recorrido concluiu, sobretudo, que: (i) nos termos do entendimento fixado pelo TSE, o conceito de faturamento bruto disposto no art. 81, § lº, da Lei nº 9.504/1997 (vigente à época dos fatos) não abarca as hipóteses de mera disponibilidade jurídica, como o registro de crédito para recebimento futuro ou o ingresso de capital mediante empréstimo (ativos circulantes e rendimentos diferidos), mas, apenas, o resultado econômico auferido pela pessoa jurídica que importe em efetivo ingresso de recursos financeiros advindos de quaisquer operações por ela realizadas tributáveis ou não, e que resulte em real disponibilidade econômica; (ii) no caso, não se trata da aplicabilidade de mudanças da legislação eleitoral no tempo, mas do emprego imediato da jurisprudência da Corte, firmada também para as eleições de 2014, razão pela qual não há falar em incidência do princípio da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1360887 AGR / SP anualidade eleitoral na aplicação do entendimento firmado no REspe nº 51- 25/MG nem em ofensa à segurança jurídica. Ficou assentado, ainda, no referido acórdão, que a parte não apresentou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão impugnada, o que ensejou o desprovimento do agravo interno. 11. Por fim, constato a ausência de enquadramento no Tema nº 564 – Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral – com repercussão geral reconhecida no RE nº 637485, Rel. Min. Gilmar Mendes, como alega a parte recorrente. Isso porque: (i) é inequívoca a ausência de similitude entre a matéria tratada no referido precedente e a do presente caso, que versa sobre o conceito de faturamento bruto; e (ii) no julgado em questão, o STF reconheceu que houve mudança jurisprudencial no curso do pleito; enquanto, na espécie, ficou demonstrado no acórdão recorrido não se tratar de alteração jurisprudencial, “mas do emprego imediato da jurisprudência da Corte, firmada também para as eleições de 2014”. 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, deixo de admitir o recurso extraordinário.' Segundo esposado no decisum, o exame das razões recursais, ainda que sob a ótica do art. 16 da CF, esbarraria na necessidade de se analisar matéria de índole infraconstitucional e, ademais, não teria havido viragem jurisprudencial acerca do conceito de faturamento bruto, logo, estaria ausente a ofensa ao postulado da anualidade eleitoral. Ainda que superado o primeiro fundamento - posto que, de fato, o exame acerca da afronta ao art. 16 da CF consubstancia matéria autônoma, de índole constitucional - não haveria como prover o agravo, em face da inviabilidade do recurso extraordinário. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP anualidade eleitoral na aplicação do entendimento firmado no REspe nº 51- 25/MG nem em ofensa à segurança jurídica. Ficou assentado, ainda, no referido acórdão, que a parte não apresentou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão impugnada, o que ensejou o desprovimento do agravo interno. 11. Por fim, constato a ausência de enquadramento no Tema nº 564 – Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral – com repercussão geral reconhecida no RE nº 637485, Rel. Min. Gilmar Mendes, como alega a parte recorrente. Isso porque: (i) é inequívoca a ausência de similitude entre a matéria tratada no referido precedente e a do presente caso, que versa sobre o conceito de faturamento bruto; e (ii) no julgado em questão, o STF reconheceu que houve mudança jurisprudencial no curso do pleito; enquanto, na espécie, ficou demonstrado no acórdão recorrido não se tratar de alteração jurisprudencial, “mas do emprego imediato da jurisprudência da Corte, firmada também para as eleições de 2014”. 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, deixo de admitir o recurso extraordinário.' Segundo esposado no decisum, o exame das razões recursais, ainda que sob a ótica do art. 16 da CF, esbarraria na necessidade de se analisar matéria de índole infraconstitucional e, ademais, não teria havido viragem jurisprudencial acerca do conceito de faturamento bruto, logo, estaria ausente a ofensa ao postulado da anualidade eleitoral. Ainda que superado o primeiro fundamento - posto que, de fato, o exame acerca da afronta ao art. 16 da CF consubstancia matéria autônoma, de índole constitucional - não haveria como prover o agravo, em face da inviabilidade do recurso extraordinário. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1360887 AGR / SP Na hipótese dos autos, ficou consignado no acórdão recorrido, para as eleições de 2014, 'O TSE consagrou o entendimento de que apenas o resultado econômico auferido pela pessoa jurídica que importe em efetivo ingresso de recursos financeiros advindos de quaisquer operações por ela realizadas, tributáveis ou não, e que resultem em real disponibilidade econômica se insere no conceito de faturamento bruto disposto no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 (vigente à época dos fatos), não estando abrangidas as hipóteses de mera disponibilidade jurídica, como o registro de crédito para recebimento futuro ou o ingresso de capital mediante empréstimo (ativos circulantes e rendimentos diferidos)'. No julgamento dos embargos, foram rejeitados os suscitados vícios de omissão, obscuridade e contradição, em acórdão assim ementado: 'ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO EM LEI. PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO BRUTO INDIVIDUAL DA EMPRESA. CONCEITO PARA FINS ELEITORAIS. DEFINIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, o TSE negou provimento ao agravo interno sob os seguintes fundamentos: (a) necessidade da declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para aferir o limite estipulado por lei para doação eleitoral, não sendo suficiente para comprovar o faturamento da empresa a escrituração contábil; (b) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP Na hipótese dos autos, ficou consignado no acórdão recorrido, para as eleições de 2014, 'O TSE consagrou o entendimento de que apenas o resultado econômico auferido pela pessoa jurídica que importe em efetivo ingresso de recursos financeiros advindos de quaisquer operações por ela realizadas, tributáveis ou não, e que resultem em real disponibilidade econômica se insere no conceito de faturamento bruto disposto no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 (vigente à época dos fatos), não estando abrangidas as hipóteses de mera disponibilidade jurídica, como o registro de crédito para recebimento futuro ou o ingresso de capital mediante empréstimo (ativos circulantes e rendimentos diferidos)'. No julgamento dos embargos, foram rejeitados os suscitados vícios de omissão, obscuridade e contradição, em acórdão assim ementado: 'ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO EM LEI. PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO BRUTO INDIVIDUAL DA EMPRESA. CONCEITO PARA FINS ELEITORAIS. DEFINIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, o TSE negou provimento ao agravo interno sob os seguintes fundamentos: (a) necessidade da declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para aferir o limite estipulado por lei para doação eleitoral, não sendo suficiente para comprovar o faturamento da empresa a escrituração contábil; (b) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1360887 AGR / SP inobservância do teto, cuja verificação é feita de forma objetiva, de 2% do faturamento bruto da sociedade empresária referente ao ano anterior à eleição para doações a campanhas eleitorais; (c) aferição do limite de donativos com base no conceito eleitoral de faturamento bruto, e não no de natureza tributária; (d) gravidade da conduta apta a atrair a penalidade de proibição de licitar e contratar com o Poder Público por 5 anos, em cumulação com a pena pecuniária; (e) inaplicabilidade do princípio da anualidade eleitoral e observância da segurança jurídica. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o julgado apenas '[...] se apresenta como omisso quando, sem analisar as questões colocadas sob apreciação judicial, ou mesmo promovendo o necessário debate, deixa, entretanto, num caso ou no outro, de ministrar a solução reclamada' (EDclAgRgREspe nº 28.453/RN, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgados em 26.11.2009, DJe de 10.3.2010), o que não se evidenciou no caso. 3. A contradição apta a contestar os embargos de declaração é '[...] aquela manifestada entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, a demonstrar proposições inconciliáveis entre si' (ED-AgR- REspe nº 74-64/CE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 1º.2.2018, DJe de 6.3.2018), situação que não ocorreu na espécie. 4. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC/2015, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com a notória pretensão de novo julgamento do feito. 5. Embargos de declaração rejeitados.' Ao examinar a suposta ofensa ao princípio da anualidade, a Corte Eleitoral consignou que: 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP inobservância do teto, cuja verificação é feita de forma objetiva, de 2% do faturamento bruto da sociedade empresária referente ao ano anterior à eleição para doações a campanhas eleitorais; (c) aferição do limite de donativos com base no conceito eleitoral de faturamento bruto, e não no de natureza tributária; (d) gravidade da conduta apta a atrair a penalidade de proibição de licitar e contratar com o Poder Público por 5 anos, em cumulação com a pena pecuniária; (e) inaplicabilidade do princípio da anualidade eleitoral e observância da segurança jurídica. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o julgado apenas '[...] se apresenta como omisso quando, sem analisar as questões colocadas sob apreciação judicial, ou mesmo promovendo o necessário debate, deixa, entretanto, num caso ou no outro, de ministrar a solução reclamada' (EDclAgRgREspe nº 28.453/RN, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgados em 26.11.2009, DJe de 10.3.2010), o que não se evidenciou no caso. 3. A contradição apta a contestar os embargos de declaração é '[...] aquela manifestada entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, a demonstrar proposições inconciliáveis entre si' (ED-AgR- REspe nº 74-64/CE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 1º.2.2018, DJe de 6.3.2018), situação que não ocorreu na espécie. 4. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC/2015, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com a notória pretensão de novo julgamento do feito. 5. Embargos de declaração rejeitados.' Ao examinar a suposta ofensa ao princípio da anualidade, a Corte Eleitoral consignou que: 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1360887 AGR / SP Deveras, foi assinalado que não se poderia falar em incidência do princípio da anualidade eleitoral (ou da anterioridade eleitoral) na aplicação do entendimento firmado no REspe nº 51-25/MG nem em ofensa à segurança jurídica, uma vez que (fl. 445): '[...] a hipótese não se trata da aplicabilidade de mudanças da legislação eleitoral no tempo, mas, na realidade, do emprego imediato da jurisprudência da Corte, firmada também para as eleições de 2014, considerando que, até então, a Justiça Eleitoral não possuía conceito próprio acerca de faturamento bruto para fins de verificação do limite de doação, por pessoas jurídicas, para campanhas eleitorais. Ademais, a tese adotada pelo STF no RE nº 586.482/RS, julgado conforme o rito da repercussão geral (Tema nº 87), segundo a qual 'as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica', restringe-se ao campo tributário, não interferindo na definição de faturamento bruto para fins eleitorais (art. 81, § 1º, da Lei das Eleições).' Em relação à alegada violação ao art. 16 da Constituição Federal, constou do acórdão recorrido que a hipótese não atrai a aplicação do princípio da anualidade, uma vez que não houve alteração da jurisprudência, mas, tão somente, emprego imediato da jurisprudência da Corte, firmada para o mesmo pleito, qual seja, o de 2014. Desse modo, não há falar em ofensa ao princípio da anualidade eleitoral ou da segurança jurídica, porquanto, na linha da orientação firmada por esta Corte em sede de Repercussão Geral, veda-se, tão somente, a oscilação jurisprudencial no âmbito do mesmo pleito, o que não ocorreu na espécie. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP Deveras, foi assinalado que não se poderia falar em incidência do princípio da anualidade eleitoral (ou da anterioridade eleitoral) na aplicação do entendimento firmado no REspe nº 51-25/MG nem em ofensa à segurança jurídica, uma vez que (fl. 445): '[...] a hipótese não se trata da aplicabilidade de mudanças da legislação eleitoral no tempo, mas, na realidade, do emprego imediato da jurisprudência da Corte, firmada também para as eleições de 2014, considerando que, até então, a Justiça Eleitoral não possuía conceito próprio acerca de faturamento bruto para fins de verificação do limite de doação, por pessoas jurídicas, para campanhas eleitorais. Ademais, a tese adotada pelo STF no RE nº 586.482/RS, julgado conforme o rito da repercussão geral (Tema nº 87), segundo a qual 'as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica', restringe-se ao campo tributário, não interferindo na definição de faturamento bruto para fins eleitorais (art. 81, § 1º, da Lei das Eleições).' Em relação à alegada violação ao art. 16 da Constituição Federal, constou do acórdão recorrido que a hipótese não atrai a aplicação do princípio da anualidade, uma vez que não houve alteração da jurisprudência, mas, tão somente, emprego imediato da jurisprudência da Corte, firmada para o mesmo pleito, qual seja, o de 2014. Desse modo, não há falar em ofensa ao princípio da anualidade eleitoral ou da segurança jurídica, porquanto, na linha da orientação firmada por esta Corte em sede de Repercussão Geral, veda-se, tão somente, a oscilação jurisprudencial no âmbito do mesmo pleito, o que não ocorreu na espécie. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1360887 AGR / SP A propósito, cito precedente: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REELEIÇÃO. PREFEITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. I. REELEIÇÃO. MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. PREFEITO. PROIBIÇÃO DE TERCEIRA ELEIÇÃO EM CARGO DA MESMA NATUREZA, AINDA QUE EM MUNICÍPIO DIVERSO. (…) II. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. ANTERIORIDADE ELEITORAL. NECESSIDADE DE AJUSTE DOS EFEITOS DA DECISÃO. Mudanças radicais na interpretação da Constituição devem ser acompanhadas da devida e cuidadosa reflexão sobre suas consequências, tendo em vista o postulado da segurança jurídica. Não só a Corte Constitucional, mas também o Tribunal que exerce o papel de órgão de cúpula da Justiça Eleitoral devem adotar tais cautelas por ocasião das chamadas viragens jurisprudenciais na interpretação dos preceitos constitucionais que dizem respeito aos direitos políticos e ao processo eleitoral. Não se pode deixar de considerar o peculiar caráter normativo dos atos judiciais emanados do Tribunal Superior Eleitoral, que regem todo o processo eleitoral. Mudanças na jurisprudência eleitoral, portanto, têm efeitos normativos diretos sobre os pleitos eleitorais, com sérias repercussões sobre os direitos fundamentais dos cidadãos (eleitores e candidatos) e partidos políticos. No âmbito eleitoral, a segurança jurídica assume a sua face de princípio da confiança para proteger a estabilização das expectativas de todos aqueles que de alguma forma participam dos prélios eleitorais. A importância fundamental do princípio da segurança jurídica para o regular transcurso dos processos eleitorais 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP A propósito, cito precedente: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REELEIÇÃO. PREFEITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. I. REELEIÇÃO. MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. PREFEITO. PROIBIÇÃO DE TERCEIRA ELEIÇÃO EM CARGO DA MESMA NATUREZA, AINDA QUE EM MUNICÍPIO DIVERSO. (…) II. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. ANTERIORIDADE ELEITORAL. NECESSIDADE DE AJUSTE DOS EFEITOS DA DECISÃO. Mudanças radicais na interpretação da Constituição devem ser acompanhadas da devida e cuidadosa reflexão sobre suas consequências, tendo em vista o postulado da segurança jurídica. Não só a Corte Constitucional, mas também o Tribunal que exerce o papel de órgão de cúpula da Justiça Eleitoral devem adotar tais cautelas por ocasião das chamadas viragens jurisprudenciais na interpretação dos preceitos constitucionais que dizem respeito aos direitos políticos e ao processo eleitoral. Não se pode deixar de considerar o peculiar caráter normativo dos atos judiciais emanados do Tribunal Superior Eleitoral, que regem todo o processo eleitoral. Mudanças na jurisprudência eleitoral, portanto, têm efeitos normativos diretos sobre os pleitos eleitorais, com sérias repercussões sobre os direitos fundamentais dos cidadãos (eleitores e candidatos) e partidos políticos. No âmbito eleitoral, a segurança jurídica assume a sua face de princípio da confiança para proteger a estabilização das expectativas de todos aqueles que de alguma forma participam dos prélios eleitorais. A importância fundamental do princípio da segurança jurídica para o regular transcurso dos processos eleitorais 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1360887 AGR / SP está plasmada no princípio da anterioridade eleitoral positivado no art. 16 da Constituição. O Supremo Tribunal Federal fixou a interpretação desse artigo 16, entendendo- o como uma garantia constitucional (1) do devido processo legal eleitoral, (2) da igualdade de chances e (3) das minorias (RE 633.703). Em razão do caráter especialmente peculiar dos atos judiciais emanados do Tribunal Superior Eleitoral, os quais regem normativamente todo o processo eleitoral, é razoável concluir que a Constituição também alberga uma norma, ainda que implícita, que traduz o postulado da segurança jurídica como princípio da anterioridade ou anualidade em relação à alteração da jurisprudência do TSE. Assim, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de jurisprudência (e dessa forma repercutam sobre a segurança jurídica), não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior. (...) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência, não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior. (RE 637485, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2012, Dje de 21.05.2013);' Não tendo havido, in casu, oscilação jurisprudencial, não há como acolher as razões da agravante, uma vez que o conceito de faturamento bruto, firmado em precedente da eleição de 2014, foi adotado no âmbito do mesmo pleito, o que não implica ofensa ao postulado da segurança jurídica.” Ficou claro, no decisum, que, mesmo que fosse superado o primeiro fundamento (necessidade de exame de legislação infraconstitucional) ‒ 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP está plasmada no princípio da anterioridade eleitoral positivado no art. 16 da Constituição. O Supremo Tribunal Federal fixou a interpretação desse artigo 16, entendendo- o como uma garantia constitucional (1) do devido processo legal eleitoral, (2) da igualdade de chances e (3) das minorias (RE 633.703). Em razão do caráter especialmente peculiar dos atos judiciais emanados do Tribunal Superior Eleitoral, os quais regem normativamente todo o processo eleitoral, é razoável concluir que a Constituição também alberga uma norma, ainda que implícita, que traduz o postulado da segurança jurídica como princípio da anterioridade ou anualidade em relação à alteração da jurisprudência do TSE. Assim, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de jurisprudência (e dessa forma repercutam sobre a segurança jurídica), não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior. (...) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência, não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior. (RE 637485, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2012, Dje de 21.05.2013);' Não tendo havido, in casu, oscilação jurisprudencial, não há como acolher as razões da agravante, uma vez que o conceito de faturamento bruto, firmado em precedente da eleição de 2014, foi adotado no âmbito do mesmo pleito, o que não implica ofensa ao postulado da segurança jurídica.” Ficou claro, no decisum, que, mesmo que fosse superado o primeiro fundamento (necessidade de exame de legislação infraconstitucional) ‒ 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1360887 AGR / SP visto que, de fato, o exame acerca da afronta ao art. 16 da CF consubstancia matéria autônoma, de índole constitucional ‒ não haveria como prover o agravo. Isso porque, para as eleições de 2014, “[o] TSE consagrou o entendimento de que apenas o resultado econômico auferido pela pessoa jurídica que importe em efetivo ingresso de recursos financeiros advindos de quaisquer operações por ela realizadas, tributáveis ou não, e que resultem em real disponibilidade econômica se insere no conceito de faturamento bruto disposto no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 (vigente à época dos fatos), não estando abrangidas as hipóteses de mera disponibilidade jurídica, como o registro de crédito para recebimento futuro ou o ingresso de capital mediante empréstimo (ativos circulantes e rendimentos diferidos)”. Logo, não há falar em viragem jurisprudencial no âmbito do mesmo pleito,tampouco em ofensa aos princípios da anualidade e da segurança jurídica. Quanto à tese da agravante de que os precedentes superados do TSE julgavam suficiente apenas a declaração de renda apresentada à Receita Federal, melhor sorte não lhe assiste, na medida em que tal documento não foi apresentado pela doadora, conforme se depreende do seguinte excerto do acórdão dos embargos de declaração: “No acórdão embargado, o TSE negou provimento ao agravo interno sob os seguintes fundamentos: (a) necessidade da declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para aferir o limite estipulado por lei para doação eleitoral, não sendo suficiente para comprovar o faturamento da empresa a escrituração contábil; (b) inobservância do teto, cuja verificação é feita de forma objetiva, de 2% do faturamento bruto da sociedade empresária referente ao ano anterior à eleição para doações a campanhas eleitorais; (c) aferição do 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP visto que, de fato, o exame acerca da afronta ao art. 16 da CF consubstancia matéria autônoma, de índole constitucional ‒ não haveria como prover o agravo. Isso porque, para as eleições de 2014, “[o] TSE consagrou o entendimento de que apenas o resultado econômico auferido pela pessoa jurídica que importe em efetivo ingresso de recursos financeiros advindos de quaisquer operações por ela realizadas, tributáveis ou não, e que resultem em real disponibilidade econômica se insere no conceito de faturamento bruto disposto no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 (vigente à época dos fatos), não estando abrangidas as hipóteses de mera disponibilidade jurídica, como o registro de crédito para recebimento futuro ou o ingresso de capital mediante empréstimo (ativos circulantes e rendimentos diferidos)”. Logo, não há falar em viragem jurisprudencial no âmbito do mesmo pleito,tampouco em ofensa aos princípios da anualidade e da segurança jurídica. Quanto à tese da agravante de que os precedentes superados do TSE julgavam suficiente apenas a declaração de renda apresentada à Receita Federal, melhor sorte não lhe assiste, na medida em que tal documento não foi apresentado pela doadora, conforme se depreende do seguinte excerto do acórdão dos embargos de declaração: “No acórdão embargado, o TSE negou provimento ao agravo interno sob os seguintes fundamentos: (a) necessidade da declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para aferir o limite estipulado por lei para doação eleitoral, não sendo suficiente para comprovar o faturamento da empresa a escrituração contábil; (b) inobservância do teto, cuja verificação é feita de forma objetiva, de 2% do faturamento bruto da sociedade empresária referente ao ano anterior à eleição para doações a campanhas eleitorais; (c) aferição do 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1360887 AGR / SP limite de donativos com base no conceito eleitoral de faturamento bruto, e não no de natureza tributária; (d) gravidade da conduta apta a atrair a penalidade de proibição de licitar e contratar com o Poder Público por 5 anos, em cumulação com a pena pecuniária; (e) inaplicabilidade do princípio da anualidade eleitoral e observância da segurança jurídica.” Como se vê, a agravante não apresentou a declaração de imposto de renda para comprovar o cumprimento do limite de doação eleitoral, mas tão somente escrituração contábil, documento considerado inábil pelo TSE, elemento vinculado à análise probatória, insuperável nesta via recursal extraordinária (Súmula nº 279/STF). Logo, a alegação de que a agravante poderia se valer apenas da declaração do imposto de renda, segundo a orientação jurisprudencial anterior, ainda que fosse procedente, não lhe aproveitaria, o que revela deslealdade processual e reforça a inviabilidade do apelo nobre e dos recursos subsequentes, inclusive do presente agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP limite de donativos com base no conceito eleitoral de faturamento bruto, e não no de natureza tributária; (d) gravidade da conduta apta a atrair a penalidade de proibição de licitar e contratar com o Poder Público por 5 anos, em cumulação com a pena pecuniária; (e) inaplicabilidade do princípio da anualidade eleitoral e observância da segurança jurídica.” Como se vê, a agravante não apresentou a declaração de imposto de renda para comprovar o cumprimento do limite de doação eleitoral, mas tão somente escrituração contábil, documento considerado inábil pelo TSE, elemento vinculado à análise probatória, insuperável nesta via recursal extraordinária (Súmula nº 279/STF). Logo, a alegação de que a agravante poderia se valer apenas da declaração do imposto de renda, segundo a orientação jurisprudencial anterior, ainda que fosse procedente, não lhe aproveitaria, o que revela deslealdade processual e reforça a inviabilidade do apelo nobre e dos recursos subsequentes, inclusive do presente agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.887 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : VISTA DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (69003/BA, 39291/DF, 120482/MG, 18553-A/MS, 2409-A/RJ, 1530 - A/RN, 98709/SP) ADV.(A/S) : EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (67541/DF, 184958/SP) ADV.(A/S) : FILLIPE GEORGE LAMBALOT (318608/SP) ADV.(A/S) : SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR (19277/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 843D-2785-CE39-4731 e senha 35D2-3342-C19F-6824 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.887 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : VISTA DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (69003/BA, 39291/DF, 120482/MG, 18553-A/MS, 2409-A/RJ, 1530 - A/RN, 98709/SP) ADV.(A/S) : EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (67541/DF, 184958/SP) ADV.(A/S) : FILLIPE GEORGE LAMBALOT (318608/SP) ADV.(A/S) : SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR (19277/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 843D-2785-CE39-4731 e senha 35D2-3342-C19F-6824 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464892
2022-04-11T00:00:00
2022-04-29T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Doação empresarial acima do limite legal. Eleição 2014. Conceito de faturamento bruto. Viragem jurisprudencial. Ofensa aos princípios da segurança jurídica e da anualidade (art. 16 da CF). Não ocorrência. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Alega-se, no agravo interno, essencialmente, que: a) o acórdão do TSE, ao adotar o novo conceito de faturamento bruto no leading case (Respe nº 51-25/MG), aplicado no acórdão recorrido, violou os princípios da anualidade e da segurança jurídica, corolários da garantia prevista no art. 16 da CF em matéria eleitoral; b) a viragem jurisprudencial se daria tanto em relação à orientação firmada pelo TSE em pleitos anteriores, cujos precedentes indicavam que a base para aferir o limite de doação era a declaração entregue à Receita Federal, quanto a julgados do STF, inclusive proferidos sob a sistemática da repercussão geral, qual seja, o RE nº 586.482/RS (Tema nº 87), segundo a qual “as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica”. 2. Subsistem, in casu, as conclusões perfilhadas na decisão agravada, seja porque os precedentes do STF dizem respeito a matéria tributária, e não eleitoral ' logo, pertencem a subsistemas jurídicos distintos, cujas principiologias não se confundem ', seja porque o acórdão recorrido se manteve estável e coerente com a jurisprudência firmada para o pleito de 2014 no tocante ao conceito de faturamento bruto, o que afasta a tese de ofensa aos postulados da segurança jurídica e da anualidade (art. 16 da CF). 3. Quanto à tese da agravante de que os precedentes superados do TSE julgavam suficiente a declaração de renda apresentada à Receita Federal, melhor sorte não lhe assiste, na medida em que, conforme assentado no acórdão dos embargos, foi juntada aos autos apenas a escrituração contábil da empresa, documento considerado inidôneo para demonstrar a observância do limite da doação eleitoral. 4. Agravo interno não provido.
sjur463472
- Acórdão(s) citado(s): (VENDA, INADIMPLEMENTO, EXCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PIS, COFINS) RE 586482 (TP). - Veja REsp 51 do TSE. Número de páginas: 16. Análise: 13/07/2022, PBF.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
1360887
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00016\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1360887 AgR
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AGTE.(S) : VISTA DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES ADV.(A/S) : EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE ADV.(A/S) : FILLIPE GEORGE LAMBALOT ADV.(A/S) : SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.887 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :VISTA DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES ADV.(A/S) :EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE ADV.(A/S) :FILLIPE GEORGE LAMBALOT ADV.(A/S) :SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Doação empresarial acima do limite legal. Eleição 2014. Conceito de faturamento bruto. Viragem jurisprudencial. Ofensa aos princípios da segurança jurídica e da anualidade (art. 16 da Constituição Federal de 1988). Não ocorrência. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Alega-se, no agravo interno, essencialmente, que: a) o acórdão do TSE, ao adotar o novo conceito de faturamento bruto no leading case (Respe n 51-25/MG), aplicado no acórdão recorrido, violou os princípios da anualidade e da segurança jurídica, corolários da garantia prevista no art. 16 da Constituição Federal de 1988 em matéria eleitoral; b) a viragem jurisprudencial se daria tanto em relação à orientação firmada pelo TSE em pleitos anteriores, cujos precedentes indicavam que a base para aferir o limite de doação era a declaração entregue à Receita Federal, quanto a julgados do Supremo Tribunal Federal, inclusive proferidos sob a sistemática da repercussão geral, qual seja, o Recurso Extraordinário n 586.482/RS (Tema n 87), segundo a qual “as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica”. 2. Subsistem, in casu, as conclusões perfilhadas na decisão agravada, seja porque os precedentes do Supremo Tribunal Federal dizem respeito a matéria tributária, e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C319-E210-94E0-E52E e senha A262-2F51-7A2C-D1CB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão ARE 1360887 AGR / SP não eleitoral ‒ logo, pertencem a subsistemas jurídicos distintos, cujas principiologias não se confundem ‒, seja porque o acórdão recorrido se manteve estável e coerente com a jurisprudência firmada para o pleito de 2014 no tocante ao conceito de faturamento bruto, o que afasta a tese de ofensa aos postulados da segurança jurídica e da anualidade (art. 16 da Constituição Federal de 1988). 3. Quanto à tese da agravante de que os precedentes superados do TSE julgavam suficiente a declaração de renda apresentada à Receita Federal, melhor sorte não lhe assiste, na medida em que, conforme assentado no acórdão dos embargos, foi juntada aos autos apenas a escrituração contábil da empresa, documento considerado inidôneo para demonstrar a observância do limite da doação eleitoral. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C319-E210-94E0-E52E e senha A262-2F51-7A2C-D1CB Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP não eleitoral ‒ logo, pertencem a subsistemas jurídicos distintos, cujas principiologias não se confundem ‒, seja porque o acórdão recorrido se manteve estável e coerente com a jurisprudência firmada para o pleito de 2014 no tocante ao conceito de faturamento bruto, o que afasta a tese de ofensa aos postulados da segurança jurídica e da anualidade (art. 16 da Constituição Federal de 1988). 3. Quanto à tese da agravante de que os precedentes superados do TSE julgavam suficiente a declaração de renda apresentada à Receita Federal, melhor sorte não lhe assiste, na medida em que, conforme assentado no acórdão dos embargos, foi juntada aos autos apenas a escrituração contábil da empresa, documento considerado inidôneo para demonstrar a observância do limite da doação eleitoral. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C319-E210-94E0-E52E e senha A262-2F51-7A2C-D1CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.887 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :VISTA DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES ADV.(A/S) :EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE ADV.(A/S) :FILLIPE GEORGE LAMBALOT ADV.(A/S) :SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo interno manejado contra decisão por meio da qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual Vista do Parque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. veicula as seguintes razões: a) a agravante interpôs o competente agravo regimental, buscando, entre outros pontos, fosse reconhecida a violação do art. 5..., inciso II, do art. 5..., inciso XXXVI e do art. 16 da Constituição Federal de 1988, ante a clara alteração de jurisprudência do TSE, com a aplicação a eleições anteriores; b) a ora agravante opôs os competentes embargos buscando sanar vícios quanto à correta aplicação dos dispositivos constitucionais ao presente caso, bem como para possibilitar, no caso de manutenção destes, a interposição de recurso extraordinário; c) diante da rejeição dos embargos, não restou alternativa que não a interposição do recurso extraordinário, o qual teve seguimento negado, bem como o respectivo agravo, sendo que tal decisão seria equivocada, até mesmo porque, conforme acórdão do TSE, o conceito de faturamento bruto não constou definido em lei, mas foi recentemente definido pelo próprio TSE no julgamento do RESP 51-25/MG, de forma contrária a já Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F095-5B5A-C2A9-A52C e senha 5DB4-22F8-4520-817B Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.887 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :VISTA DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES ADV.(A/S) :EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE ADV.(A/S) :FILLIPE GEORGE LAMBALOT ADV.(A/S) :SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo interno manejado contra decisão por meio da qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual Vista do Parque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. veicula as seguintes razões: a) a agravante interpôs o competente agravo regimental, buscando, entre outros pontos, fosse reconhecida a violação do art. 5..., inciso II, do art. 5..., inciso XXXVI e do art. 16 da Constituição Federal de 1988, ante a clara alteração de jurisprudência do TSE, com a aplicação a eleições anteriores; b) a ora agravante opôs os competentes embargos buscando sanar vícios quanto à correta aplicação dos dispositivos constitucionais ao presente caso, bem como para possibilitar, no caso de manutenção destes, a interposição de recurso extraordinário; c) diante da rejeição dos embargos, não restou alternativa que não a interposição do recurso extraordinário, o qual teve seguimento negado, bem como o respectivo agravo, sendo que tal decisão seria equivocada, até mesmo porque, conforme acórdão do TSE, o conceito de faturamento bruto não constou definido em lei, mas foi recentemente definido pelo próprio TSE no julgamento do RESP 51-25/MG, de forma contrária a já Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F095-5B5A-C2A9-A52C e senha 5DB4-22F8-4520-817B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório ARE 1360887 AGR / SP definida por pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, inclusive com repercussão geral desde 2006; d) o que se busca com o presente recurso é o reconhecimento de violação dos princípios da anualidade eleitoral e da segurança jurídica, a fim de que se analise se tais violações demonstram uma alteração de jurisprudência pelo TSE, pouco importando se a jurisprudência tinha fundamento em lei infraconstitucional ou constitucional, já que o art. 16 da Constituição Federal de 1988 não exige que a alteração de jurisprudência seja sobre tema constitucional; e) diferente do quanto decidido na decisão agravada, não se mostra necessária a análise de nenhuma legislação infraconstitucional para aplicação correta ao presente caso dos princípios da segurança jurídica e da anualidade eleitoral, até mesmo porque o próprio acórdão recorrido reconhece que a definição aplicada ao presente caso somente foi definida em 2019; f) na decisão de inadmissão, afirma-se que não se trataria de mudança de posicionamento eleitoral no tempo, mas de emprego imediato de uma jurisprudência na data de sua criação, no tocante ao conceito de faturamento bruto para fins eleitorais; g) é justamente isso que veda o art. 16 da Constituição Federal de 1988, isto é, que se aplique de forma imediata um novel posicionamento eleitoral quanto a um tema, sendo que esse somente poderia ser aplicado às eleições seguintes; h) nos termos da jurisprudência até então firmada, bastava que a empresa tivesse prestado suas informações perante a Receita Federal considerando o regime de competência para que todos os valores informados fossem considerados para cômputo do limite legal de 2% para realização de doações, independentemente da constatação de que aqueles valores efetivamente ingressaram nos cofres da companhia, ou se se referiam a faturas para pagamentos parcelados, ou até mesmo faturas emitidas, mas em inadimplência; i) no entanto, no momento do julgamento do RESP 51- 25/MG, em maio de 2019, o TSE teria adotado novo posicionamento (adotado para fundamentar o v. acórdão recorrido), segundo o qual o conceito de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F095-5B5A-C2A9-A52C e senha 5DB4-22F8-4520-817B Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP definida por pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, inclusive com repercussão geral desde 2006; d) o que se busca com o presente recurso é o reconhecimento de violação dos princípios da anualidade eleitoral e da segurança jurídica, a fim de que se analise se tais violações demonstram uma alteração de jurisprudência pelo TSE, pouco importando se a jurisprudência tinha fundamento em lei infraconstitucional ou constitucional, já que o art. 16 da Constituição Federal de 1988 não exige que a alteração de jurisprudência seja sobre tema constitucional; e) diferente do quanto decidido na decisão agravada, não se mostra necessária a análise de nenhuma legislação infraconstitucional para aplicação correta ao presente caso dos princípios da segurança jurídica e da anualidade eleitoral, até mesmo porque o próprio acórdão recorrido reconhece que a definição aplicada ao presente caso somente foi definida em 2019; f) na decisão de inadmissão, afirma-se que não se trataria de mudança de posicionamento eleitoral no tempo, mas de emprego imediato de uma jurisprudência na data de sua criação, no tocante ao conceito de faturamento bruto para fins eleitorais; g) é justamente isso que veda o art. 16 da Constituição Federal de 1988, isto é, que se aplique de forma imediata um novel posicionamento eleitoral quanto a um tema, sendo que esse somente poderia ser aplicado às eleições seguintes; h) nos termos da jurisprudência até então firmada, bastava que a empresa tivesse prestado suas informações perante a Receita Federal considerando o regime de competência para que todos os valores informados fossem considerados para cômputo do limite legal de 2% para realização de doações, independentemente da constatação de que aqueles valores efetivamente ingressaram nos cofres da companhia, ou se se referiam a faturas para pagamentos parcelados, ou até mesmo faturas emitidas, mas em inadimplência; i) no entanto, no momento do julgamento do RESP 51- 25/MG, em maio de 2019, o TSE teria adotado novo posicionamento (adotado para fundamentar o v. acórdão recorrido), segundo o qual o conceito de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F095-5B5A-C2A9-A52C e senha 5DB4-22F8-4520-817B Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório ARE 1360887 AGR / SP faturamento bruto, para cômputo do limite legal de doação, refere-se à totalidade das receitas que efetivamente ingressaram nos cofres da empresa doadora, ou seja, não se trata mais do faturamento devidamente cadastrado perante a Receita Federal, mas sim da totalidade do efetivo recebimento de valores pelas empresas, não podendo ser computadas vendas parceladas e faturas emitidas e não pagas, situação absolutamente diferente da que existia em 2014 e com conceito divergente do firmado pelo Supremo Tribunal Federal, adotado até então, no julgamento do Recurso Extraordinário n 346.084, DJ de1.../9/06, red. do ac. Min. Marco Aurélio, o qual “consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-se à venda de mercadorias de serviços ou de mercadorias e serviços”; j) outro ponto que demanda análise é que o referido conceito criado no julgamento do Respe 51-25/MG e aplicado ao acórdão recorrido vai de encontro ao que já firmado por esta Corte Suprema em julgamento com repercussão geral, no qual a simples realização do negócio gera faturamento à empresa e obrigação de pagar tributos, independentemente de ter sido o contrato quitado, fato inclusive reconhecido pelo TSE no citado precedente eleitoral. Alegando equívoco na decisão agravada, a agravante requer seja reconsiderada a decisão para que haja conhecimento do recurso extraordinário e a ele seja dado provimento. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F095-5B5A-C2A9-A52C e senha 5DB4-22F8-4520-817B Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP faturamento bruto, para cômputo do limite legal de doação, refere-se à totalidade das receitas que efetivamente ingressaram nos cofres da empresa doadora, ou seja, não se trata mais do faturamento devidamente cadastrado perante a Receita Federal, mas sim da totalidade do efetivo recebimento de valores pelas empresas, não podendo ser computadas vendas parceladas e faturas emitidas e não pagas, situação absolutamente diferente da que existia em 2014 e com conceito divergente do firmado pelo Supremo Tribunal Federal, adotado até então, no julgamento do Recurso Extraordinário n 346.084, DJ de1.../9/06, red. do ac. Min. Marco Aurélio, o qual “consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-se à venda de mercadorias de serviços ou de mercadorias e serviços”; j) outro ponto que demanda análise é que o referido conceito criado no julgamento do Respe 51-25/MG e aplicado ao acórdão recorrido vai de encontro ao que já firmado por esta Corte Suprema em julgamento com repercussão geral, no qual a simples realização do negócio gera faturamento à empresa e obrigação de pagar tributos, independentemente de ter sido o contrato quitado, fato inclusive reconhecido pelo TSE no citado precedente eleitoral. Alegando equívoco na decisão agravada, a agravante requer seja reconsiderada a decisão para que haja conhecimento do recurso extraordinário e a ele seja dado provimento. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F095-5B5A-C2A9-A52C e senha 5DB4-22F8-4520-817B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.887 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A agravante ressalta, com significativo reforço de argumentação, os seguintes pontos: a) o acórdão do TSE, ao adotar o novo conceito de faturamento bruto no leading case (Respe n. 51-25/MG), aplicado no acórdão recorrido, violou os princípios da anualidade e da segurança jurídica, corolários da garantia prevista no art. 16 da Constituição Federal de 1988 em matéria eleitoral; b) a viragem jurisprudencial se daria tanto em relação à orientação firmada pelo TSE em pleitos anteriores, cujos precedentes indicavam que a base para aferir o limite de doação era a declaração entregue à Receita Federal, quanto a julgados do Supremo Tribunal Federal, inclusive proferidos sob a sistemática da repercussão geral, qual seja, o Recurso Extraordinário n 586.482/RS (Tema n 87), segundo a qual “as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica”. Todavia, entendo que tais argumentos não alteram as conclusões perfilhadas no decisum, seja porque os precedentes do Supremo Tribunal Federal dizem respeito a matéria tributária, e não eleitoral ‒ logo, pertencem a subsistemas jurídicos distintos, cujas principiologias não se confundem ‒, seja porque o acórdão recorrido se manteve estável e coerente com a jurisprudência firmada para o pleito de 2014 no tocante ao conceito de faturamento bruto. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada, cuja fundamentação reproduzo a seguir: “Para melhor exame das razões do agravo, reproduzo os fundamentos que embasaram o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.887 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A agravante ressalta, com significativo reforço de argumentação, os seguintes pontos: a) o acórdão do TSE, ao adotar o novo conceito de faturamento bruto no leading case (Respe n. 51-25/MG), aplicado no acórdão recorrido, violou os princípios da anualidade e da segurança jurídica, corolários da garantia prevista no art. 16 da Constituição Federal de 1988 em matéria eleitoral; b) a viragem jurisprudencial se daria tanto em relação à orientação firmada pelo TSE em pleitos anteriores, cujos precedentes indicavam que a base para aferir o limite de doação era a declaração entregue à Receita Federal, quanto a julgados do Supremo Tribunal Federal, inclusive proferidos sob a sistemática da repercussão geral, qual seja, o Recurso Extraordinário n 586.482/RS (Tema n 87), segundo a qual “as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica”. Todavia, entendo que tais argumentos não alteram as conclusões perfilhadas no decisum, seja porque os precedentes do Supremo Tribunal Federal dizem respeito a matéria tributária, e não eleitoral ‒ logo, pertencem a subsistemas jurídicos distintos, cujas principiologias não se confundem ‒, seja porque o acórdão recorrido se manteve estável e coerente com a jurisprudência firmada para o pleito de 2014 no tocante ao conceito de faturamento bruto. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada, cuja fundamentação reproduzo a seguir: “Para melhor exame das razões do agravo, reproduzo os fundamentos que embasaram o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1360887 AGR / SP '7. O recurso extraordinário, contudo, não deve ser admitido. 8. No caso, a recorrente alega violação aos princípios da anualidade, da segurança jurídica e da isonomia (art. 5..., II e XXXVI, e art. 16, da Constituição Federal de 1988), sob o fundamento de que o TSE teria aplicado à hipótese dos autos – que trata de Eleições 2014 – novo conceito de faturamento bruto, ainda que tal entendimento tenha sido firmado apenas em 2019. Afirma que, ao assim proceder, o TSE contrariou posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 637485/RJ com repercussão geral sobre a matéria, assim como sua própria jurisprudência em casos semelhantes. 9. Verifico, contudo, que a apreciação da suposta violação ao art. 5..., II e XXXVI, assim como ao art. 16, ambos da Constituição Federal de 1988/1988, depende do prévio exame da matéria versada em legislação infraconstitucional, qual seja o conceito de faturamento bruto, para fins de verificação da devida observância do limite estabelecido no art. 81, § 1..., da Lei n 9.504/19973, já revogado pela Lei n 13.165/2015. 10. Ademais, cumpre esclarecer que o acórdão recorrido concluiu, sobretudo, que: (i) nos termos do entendimento fixado pelo TSE, o conceito de faturamento bruto disposto no art. 81, § l, da Lei n 9.504/1997 (vigente à época dos fatos) não abarca as hipóteses de mera disponibilidade jurídica, como o registro de crédito para recebimento futuro ou o ingresso de capital mediante empréstimo (ativos circulantes e rendimentos diferidos), mas, apenas, o resultado econômico auferido pela pessoa jurídica que importe em efetivo ingresso de recursos financeiros advindos de quaisquer operações por ela realizadas tributáveis ou não, e que resulte em real disponibilidade econômica; (ii) no caso, não se trata da aplicabilidade de mudanças da legislação eleitoral no tempo, mas do emprego imediato da jurisprudência da Corte, firmada também para as eleições de 2014, razão pela qual não há falar em incidência do princípio da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP '7. O recurso extraordinário, contudo, não deve ser admitido. 8. No caso, a recorrente alega violação aos princípios da anualidade, da segurança jurídica e da isonomia (art. 5..., II e XXXVI, e art. 16, da Constituição Federal de 1988), sob o fundamento de que o TSE teria aplicado à hipótese dos autos – que trata de Eleições 2014 – novo conceito de faturamento bruto, ainda que tal entendimento tenha sido firmado apenas em 2019. Afirma que, ao assim proceder, o TSE contrariou posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 637485/RJ com repercussão geral sobre a matéria, assim como sua própria jurisprudência em casos semelhantes. 9. Verifico, contudo, que a apreciação da suposta violação ao art. 5..., II e XXXVI, assim como ao art. 16, ambos da Constituição Federal de 1988/1988, depende do prévio exame da matéria versada em legislação infraconstitucional, qual seja o conceito de faturamento bruto, para fins de verificação da devida observância do limite estabelecido no art. 81, § 1..., da Lei n 9.504/19973, já revogado pela Lei n 13.165/2015. 10. Ademais, cumpre esclarecer que o acórdão recorrido concluiu, sobretudo, que: (i) nos termos do entendimento fixado pelo TSE, o conceito de faturamento bruto disposto no art. 81, § l, da Lei n 9.504/1997 (vigente à época dos fatos) não abarca as hipóteses de mera disponibilidade jurídica, como o registro de crédito para recebimento futuro ou o ingresso de capital mediante empréstimo (ativos circulantes e rendimentos diferidos), mas, apenas, o resultado econômico auferido pela pessoa jurídica que importe em efetivo ingresso de recursos financeiros advindos de quaisquer operações por ela realizadas tributáveis ou não, e que resulte em real disponibilidade econômica; (ii) no caso, não se trata da aplicabilidade de mudanças da legislação eleitoral no tempo, mas do emprego imediato da jurisprudência da Corte, firmada também para as eleições de 2014, razão pela qual não há falar em incidência do princípio da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1360887 AGR / SP anualidade eleitoral na aplicação do entendimento firmado no REspe n 51- 25/MG nem em ofensa à segurança jurídica. Ficou assentado, ainda, no referido acórdão, que a parte não apresentou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão impugnada, o que ensejou o desprovimento do agravo interno. 11. Por fim, constato a ausência de enquadramento no Tema n 564 – Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral – com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n 637485, Rel. Min. Gilmar Mendes, como alega a parte recorrente. Isso porque: (i) é inequívoca a ausência de similitude entre a matéria tratada no referido precedente e a do presente caso, que versa sobre o conceito de faturamento bruto; e (ii) no julgado em questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que houve mudança jurisprudencial no curso do pleito; enquanto, na espécie, ficou demonstrado no acórdão recorrido não se tratar de alteração jurisprudencial, “mas do emprego imediato da jurisprudência da Corte, firmada também para as eleições de 2014”. 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, deixo de admitir o recurso extraordinário.' Segundo esposado no decisum, o exame das razões recursais, ainda que sob a ótica do art. 16 da Constituição Federal de 1988, esbarraria na necessidade de se analisar matéria de índole infraconstitucional e, ademais, não teria havido viragem jurisprudencial acerca do conceito de faturamento bruto, logo, estaria ausente a ofensa ao postulado da anualidade eleitoral. Ainda que superado o primeiro fundamento - posto que, de fato, o exame acerca da afronta ao art. 16 da Constituição Federal de 1988 consubstancia matéria autônoma, de índole constitucional - não haveria como prover o agravo, em face da inviabilidade do recurso extraordinário. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP anualidade eleitoral na aplicação do entendimento firmado no REspe n 51- 25/MG nem em ofensa à segurança jurídica. Ficou assentado, ainda, no referido acórdão, que a parte não apresentou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão impugnada, o que ensejou o desprovimento do agravo interno. 11. Por fim, constato a ausência de enquadramento no Tema n 564 – Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral – com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n 637485, Rel. Min. Gilmar Mendes, como alega a parte recorrente. Isso porque: (i) é inequívoca a ausência de similitude entre a matéria tratada no referido precedente e a do presente caso, que versa sobre o conceito de faturamento bruto; e (ii) no julgado em questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que houve mudança jurisprudencial no curso do pleito; enquanto, na espécie, ficou demonstrado no acórdão recorrido não se tratar de alteração jurisprudencial, “mas do emprego imediato da jurisprudência da Corte, firmada também para as eleições de 2014”. 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, deixo de admitir o recurso extraordinário.' Segundo esposado no decisum, o exame das razões recursais, ainda que sob a ótica do art. 16 da Constituição Federal de 1988, esbarraria na necessidade de se analisar matéria de índole infraconstitucional e, ademais, não teria havido viragem jurisprudencial acerca do conceito de faturamento bruto, logo, estaria ausente a ofensa ao postulado da anualidade eleitoral. Ainda que superado o primeiro fundamento - posto que, de fato, o exame acerca da afronta ao art. 16 da Constituição Federal de 1988 consubstancia matéria autônoma, de índole constitucional - não haveria como prover o agravo, em face da inviabilidade do recurso extraordinário. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1360887 AGR / SP Na hipótese dos autos, ficou consignado no acórdão recorrido, para as eleições de 2014, 'O TSE consagrou o entendimento de que apenas o resultado econômico auferido pela pessoa jurídica que importe em efetivo ingresso de recursos financeiros advindos de quaisquer operações por ela realizadas, tributáveis ou não, e que resultem em real disponibilidade econômica se insere no conceito de faturamento bruto disposto no art. 81, § 1..., da Lei n 9.504/1997 (vigente à época dos fatos), não estando abrangidas as hipóteses de mera disponibilidade jurídica, como o registro de crédito para recebimento futuro ou o ingresso de capital mediante empréstimo (ativos circulantes e rendimentos diferidos)'. No julgamento dos embargos, foram rejeitados os suscitados vícios de omissão, obscuridade e contradição, em acórdão assim ementado: 'ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO EM LEI. PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO BRUTO INDIVIDUAL DA EMPRESA. CONCEITO PARA FINS ELEITORAIS. DEFINIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, o TSE negou provimento ao agravo interno sob os seguintes fundamentos: (a) necessidade da declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para aferir o limite estipulado por lei para doação eleitoral, não sendo suficiente para comprovar o faturamento da empresa a escrituração contábil; (b) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP Na hipótese dos autos, ficou consignado no acórdão recorrido, para as eleições de 2014, 'O TSE consagrou o entendimento de que apenas o resultado econômico auferido pela pessoa jurídica que importe em efetivo ingresso de recursos financeiros advindos de quaisquer operações por ela realizadas, tributáveis ou não, e que resultem em real disponibilidade econômica se insere no conceito de faturamento bruto disposto no art. 81, § 1..., da Lei n 9.504/1997 (vigente à época dos fatos), não estando abrangidas as hipóteses de mera disponibilidade jurídica, como o registro de crédito para recebimento futuro ou o ingresso de capital mediante empréstimo (ativos circulantes e rendimentos diferidos)'. No julgamento dos embargos, foram rejeitados os suscitados vícios de omissão, obscuridade e contradição, em acórdão assim ementado: 'ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO EM LEI. PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO BRUTO INDIVIDUAL DA EMPRESA. CONCEITO PARA FINS ELEITORAIS. DEFINIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, o TSE negou provimento ao agravo interno sob os seguintes fundamentos: (a) necessidade da declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para aferir o limite estipulado por lei para doação eleitoral, não sendo suficiente para comprovar o faturamento da empresa a escrituração contábil; (b) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1360887 AGR / SP inobservância do teto, cuja verificação é feita de forma objetiva, de 2% do faturamento bruto da sociedade empresária referente ao ano anterior à eleição para doações a campanhas eleitorais; (c) aferição do limite de donativos com base no conceito eleitoral de faturamento bruto, e não no de natureza tributária; (d) gravidade da conduta apta a atrair a penalidade de proibição de licitar e contratar com o Poder Público por 5 anos, em cumulação com a pena pecuniária; (e) inaplicabilidade do princípio da anualidade eleitoral e observância da segurança jurídica. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o julgado apenas '[...] se apresenta como omisso quando, sem analisar as questões colocadas sob apreciação judicial, ou mesmo promovendo o necessário debate, deixa, entretanto, num caso ou no outro, de ministrar a solução reclamada' (EDclAgRgREspe n 28.453/RN, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgados em 26.11.2009, DJe de 10.3.2010), o que não se evidenciou no caso. 3. A contradição apta a contestar os embargos de declaração é '[...] aquela manifestada entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, a demonstrar proposições inconciliáveis entre si' (ED-AgR- REspe n 74-64/CE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 1....2.2018, DJe de 6.3.2018), situação que não ocorreu na espécie. 4. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do Código de Processo Civil/2015, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com a notória pretensão de novo julgamento do feito. 5. Embargos de declaração rejeitados.' Ao examinar a suposta ofensa ao princípio da anualidade, a Corte Eleitoral consignou que: 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP inobservância do teto, cuja verificação é feita de forma objetiva, de 2% do faturamento bruto da sociedade empresária referente ao ano anterior à eleição para doações a campanhas eleitorais; (c) aferição do limite de donativos com base no conceito eleitoral de faturamento bruto, e não no de natureza tributária; (d) gravidade da conduta apta a atrair a penalidade de proibição de licitar e contratar com o Poder Público por 5 anos, em cumulação com a pena pecuniária; (e) inaplicabilidade do princípio da anualidade eleitoral e observância da segurança jurídica. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o julgado apenas '[...] se apresenta como omisso quando, sem analisar as questões colocadas sob apreciação judicial, ou mesmo promovendo o necessário debate, deixa, entretanto, num caso ou no outro, de ministrar a solução reclamada' (EDclAgRgREspe n 28.453/RN, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgados em 26.11.2009, DJe de 10.3.2010), o que não se evidenciou no caso. 3. A contradição apta a contestar os embargos de declaração é '[...] aquela manifestada entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, a demonstrar proposições inconciliáveis entre si' (ED-AgR- REspe n 74-64/CE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 1....2.2018, DJe de 6.3.2018), situação que não ocorreu na espécie. 4. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do Código de Processo Civil/2015, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com a notória pretensão de novo julgamento do feito. 5. Embargos de declaração rejeitados.' Ao examinar a suposta ofensa ao princípio da anualidade, a Corte Eleitoral consignou que: 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1360887 AGR / SP Deveras, foi assinalado que não se poderia falar em incidência do princípio da anualidade eleitoral (ou da anterioridade eleitoral) na aplicação do entendimento firmado no REspe n 51-25/MG nem em ofensa à segurança jurídica, uma vez que (fl. 445): '[...] a hipótese não se trata da aplicabilidade de mudanças da legislação eleitoral no tempo, mas, na realidade, do emprego imediato da jurisprudência da Corte, firmada também para as eleições de 2014, considerando que, até então, a Justiça Eleitoral não possuía conceito próprio acerca de faturamento bruto para fins de verificação do limite de doação, por pessoas jurídicas, para campanhas eleitorais. Ademais, a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 586.482/RS, julgado conforme o rito da repercussão geral (Tema n 87), segundo a qual 'as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica', restringe-se ao campo tributário, não interferindo na definição de faturamento bruto para fins eleitorais (art. 81, § 1..., da Lei das Eleições).' Em relação à alegada violação ao art. 16 da Constituição Federal, constou do acórdão recorrido que a hipótese não atrai a aplicação do princípio da anualidade, uma vez que não houve alteração da jurisprudência, mas, tão somente, emprego imediato da jurisprudência da Corte, firmada para o mesmo pleito, qual seja, o de 2014. Desse modo, não há falar em ofensa ao princípio da anualidade eleitoral ou da segurança jurídica, porquanto, na linha da orientação firmada por esta Corte em sede de Repercussão Geral, veda-se, tão somente, a oscilação jurisprudencial no âmbito do mesmo pleito, o que não ocorreu na espécie. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP Deveras, foi assinalado que não se poderia falar em incidência do princípio da anualidade eleitoral (ou da anterioridade eleitoral) na aplicação do entendimento firmado no REspe n 51-25/MG nem em ofensa à segurança jurídica, uma vez que (fl. 445): '[...] a hipótese não se trata da aplicabilidade de mudanças da legislação eleitoral no tempo, mas, na realidade, do emprego imediato da jurisprudência da Corte, firmada também para as eleições de 2014, considerando que, até então, a Justiça Eleitoral não possuía conceito próprio acerca de faturamento bruto para fins de verificação do limite de doação, por pessoas jurídicas, para campanhas eleitorais. Ademais, a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 586.482/RS, julgado conforme o rito da repercussão geral (Tema n 87), segundo a qual 'as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica', restringe-se ao campo tributário, não interferindo na definição de faturamento bruto para fins eleitorais (art. 81, § 1..., da Lei das Eleições).' Em relação à alegada violação ao art. 16 da Constituição Federal, constou do acórdão recorrido que a hipótese não atrai a aplicação do princípio da anualidade, uma vez que não houve alteração da jurisprudência, mas, tão somente, emprego imediato da jurisprudência da Corte, firmada para o mesmo pleito, qual seja, o de 2014. Desse modo, não há falar em ofensa ao princípio da anualidade eleitoral ou da segurança jurídica, porquanto, na linha da orientação firmada por esta Corte em sede de Repercussão Geral, veda-se, tão somente, a oscilação jurisprudencial no âmbito do mesmo pleito, o que não ocorreu na espécie. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1360887 AGR / SP A propósito, cito precedente: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REELEIÇÃO. PREFEITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. I. REELEIÇÃO. MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO. PREFEITO. PROIBIÇÃO DE TERCEIRA ELEIÇÃO EM CARGO DA MESMA NATUREZA, AINDA QUE EM MUNICÍPIO DIVERSO. (…) II. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. ANTERIORIDADE ELEITORAL. NECESSIDADE DE AJUSTE DOS EFEITOS DA DECISÃO. Mudanças radicais na interpretação da Constituição devem ser acompanhadas da devida e cuidadosa reflexão sobre suas consequências, tendo em vista o postulado da segurança jurídica. Não só a Corte Constitucional, mas também o Tribunal que exerce o papel de órgão de cúpula da Justiça Eleitoral devem adotar tais cautelas por ocasião das chamadas viragens jurisprudenciais na interpretação dos preceitos constitucionais que dizem respeito aos direitos políticos e ao processo eleitoral. Não se pode deixar de considerar o peculiar caráter normativo dos atos judiciais emanados do Tribunal Superior Eleitoral, que regem todo o processo eleitoral. Mudanças na jurisprudência eleitoral, portanto, têm efeitos normativos diretos sobre os pleitos eleitorais, com sérias repercussões sobre os direitos fundamentais dos cidadãos (eleitores e candidatos) e partidos políticos. No âmbito eleitoral, a segurança jurídica assume a sua face de princípio da confiança para proteger a estabilização das expectativas de todos aqueles que de alguma forma participam dos prélios eleitorais. A importância fundamental do princípio da segurança jurídica para o regular transcurso dos processos eleitorais 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP A propósito, cito precedente: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REELEIÇÃO. PREFEITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. I. REELEIÇÃO. MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO. PREFEITO. PROIBIÇÃO DE TERCEIRA ELEIÇÃO EM CARGO DA MESMA NATUREZA, AINDA QUE EM MUNICÍPIO DIVERSO. (…) II. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. ANTERIORIDADE ELEITORAL. NECESSIDADE DE AJUSTE DOS EFEITOS DA DECISÃO. Mudanças radicais na interpretação da Constituição devem ser acompanhadas da devida e cuidadosa reflexão sobre suas consequências, tendo em vista o postulado da segurança jurídica. Não só a Corte Constitucional, mas também o Tribunal que exerce o papel de órgão de cúpula da Justiça Eleitoral devem adotar tais cautelas por ocasião das chamadas viragens jurisprudenciais na interpretação dos preceitos constitucionais que dizem respeito aos direitos políticos e ao processo eleitoral. Não se pode deixar de considerar o peculiar caráter normativo dos atos judiciais emanados do Tribunal Superior Eleitoral, que regem todo o processo eleitoral. Mudanças na jurisprudência eleitoral, portanto, têm efeitos normativos diretos sobre os pleitos eleitorais, com sérias repercussões sobre os direitos fundamentais dos cidadãos (eleitores e candidatos) e partidos políticos. No âmbito eleitoral, a segurança jurídica assume a sua face de princípio da confiança para proteger a estabilização das expectativas de todos aqueles que de alguma forma participam dos prélios eleitorais. A importância fundamental do princípio da segurança jurídica para o regular transcurso dos processos eleitorais 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1360887 AGR / SP está plasmada no princípio da anterioridade eleitoral positivado no art. 16 da Constituição. O Supremo Tribunal Federal fixou a interpretação desse artigo 16, entendendo- o como uma garantia constitucional (1) do devido processo legal eleitoral, (2) da igualdade de chances e (3) das minorias (Recurso Extraordinário 633.703). Em razão do caráter especialmente peculiar dos atos judiciais emanados do Tribunal Superior Eleitoral, os quais regem normativamente todo o processo eleitoral, é razoável concluir que a Constituição também alberga uma norma, ainda que implícita, que traduz o postulado da segurança jurídica como princípio da anterioridade ou anualidade em relação à alteração da jurisprudência do TSE. Assim, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de jurisprudência (e dessa forma repercutam sobre a segurança jurídica), não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior. (...) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência, não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior. (Recurso Extraordinário 637485, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2012, Dje de 21.05.2013);' Não tendo havido, in casu, oscilação jurisprudencial, não há como acolher as razões da agravante, uma vez que o conceito de faturamento bruto, firmado em precedente da eleição de 2014, foi adotado no âmbito do mesmo pleito, o que não implica ofensa ao postulado da segurança jurídica.” Ficou claro, no decisum, que, mesmo que fosse superado o primeiro fundamento (necessidade de exame de legislação infraconstitucional) ‒ 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP está plasmada no princípio da anterioridade eleitoral positivado no art. 16 da Constituição. O Supremo Tribunal Federal fixou a interpretação desse artigo 16, entendendo- o como uma garantia constitucional (1) do devido processo legal eleitoral, (2) da igualdade de chances e (3) das minorias (Recurso Extraordinário 633.703). Em razão do caráter especialmente peculiar dos atos judiciais emanados do Tribunal Superior Eleitoral, os quais regem normativamente todo o processo eleitoral, é razoável concluir que a Constituição também alberga uma norma, ainda que implícita, que traduz o postulado da segurança jurídica como princípio da anterioridade ou anualidade em relação à alteração da jurisprudência do TSE. Assim, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de jurisprudência (e dessa forma repercutam sobre a segurança jurídica), não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior. (...) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência, não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior. (Recurso Extraordinário 637485, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2012, Dje de 21.05.2013);' Não tendo havido, in casu, oscilação jurisprudencial, não há como acolher as razões da agravante, uma vez que o conceito de faturamento bruto, firmado em precedente da eleição de 2014, foi adotado no âmbito do mesmo pleito, o que não implica ofensa ao postulado da segurança jurídica.” Ficou claro, no decisum, que, mesmo que fosse superado o primeiro fundamento (necessidade de exame de legislação infraconstitucional) ‒ 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1360887 AGR / SP visto que, de fato, o exame acerca da afronta ao art. 16 da Constituição Federal de 1988 consubstancia matéria autônoma, de índole constitucional ‒ não haveria como prover o agravo. Isso porque, para as eleições de 2014, “[o] TSE consagrou o entendimento de que apenas o resultado econômico auferido pela pessoa jurídica que importe em efetivo ingresso de recursos financeiros advindos de quaisquer operações por ela realizadas, tributáveis ou não, e que resultem em real disponibilidade econômica se insere no conceito de faturamento bruto disposto no art. 81, § 1..., da Lei n 9.504/1997 (vigente à época dos fatos), não estando abrangidas as hipóteses de mera disponibilidade jurídica, como o registro de crédito para recebimento futuro ou o ingresso de capital mediante empréstimo (ativos circulantes e rendimentos diferidos)”. Logo, não há falar em viragem jurisprudencial no âmbito do mesmo pleito,tampouco em ofensa aos princípios da anualidade e da segurança jurídica. Quanto à tese da agravante de que os precedentes superados do TSE julgavam suficiente apenas a declaração de renda apresentada à Receita Federal, melhor sorte não lhe assiste, na medida em que tal documento não foi apresentado pela doadora, conforme se depreende do seguinte excerto do acórdão dos embargos de declaração: “No acórdão embargado, o TSE negou provimento ao agravo interno sob os seguintes fundamentos: (a) necessidade da declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para aferir o limite estipulado por lei para doação eleitoral, não sendo suficiente para comprovar o faturamento da empresa a escrituração contábil; (b) inobservância do teto, cuja verificação é feita de forma objetiva, de 2% do faturamento bruto da sociedade empresária referente ao ano anterior à eleição para doações a campanhas eleitorais; (c) aferição do 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP visto que, de fato, o exame acerca da afronta ao art. 16 da Constituição Federal de 1988 consubstancia matéria autônoma, de índole constitucional ‒ não haveria como prover o agravo. Isso porque, para as eleições de 2014, “[o] TSE consagrou o entendimento de que apenas o resultado econômico auferido pela pessoa jurídica que importe em efetivo ingresso de recursos financeiros advindos de quaisquer operações por ela realizadas, tributáveis ou não, e que resultem em real disponibilidade econômica se insere no conceito de faturamento bruto disposto no art. 81, § 1..., da Lei n 9.504/1997 (vigente à época dos fatos), não estando abrangidas as hipóteses de mera disponibilidade jurídica, como o registro de crédito para recebimento futuro ou o ingresso de capital mediante empréstimo (ativos circulantes e rendimentos diferidos)”. Logo, não há falar em viragem jurisprudencial no âmbito do mesmo pleito,tampouco em ofensa aos princípios da anualidade e da segurança jurídica. Quanto à tese da agravante de que os precedentes superados do TSE julgavam suficiente apenas a declaração de renda apresentada à Receita Federal, melhor sorte não lhe assiste, na medida em que tal documento não foi apresentado pela doadora, conforme se depreende do seguinte excerto do acórdão dos embargos de declaração: “No acórdão embargado, o TSE negou provimento ao agravo interno sob os seguintes fundamentos: (a) necessidade da declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para aferir o limite estipulado por lei para doação eleitoral, não sendo suficiente para comprovar o faturamento da empresa a escrituração contábil; (b) inobservância do teto, cuja verificação é feita de forma objetiva, de 2% do faturamento bruto da sociedade empresária referente ao ano anterior à eleição para doações a campanhas eleitorais; (c) aferição do 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1360887 AGR / SP limite de donativos com base no conceito eleitoral de faturamento bruto, e não no de natureza tributária; (d) gravidade da conduta apta a atrair a penalidade de proibição de licitar e contratar com o Poder Público por 5 anos, em cumulação com a pena pecuniária; (e) inaplicabilidade do princípio da anualidade eleitoral e observância da segurança jurídica.” Como se vê, a agravante não apresentou a declaração de imposto de renda para comprovar o cumprimento do limite de doação eleitoral, mas tão somente escrituração contábil, documento considerado inábil pelo TSE, elemento vinculado à análise probatória, insuperável nesta via recursal extraordinária (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). Logo, a alegação de que a agravante poderia se valer apenas da declaração do imposto de renda, segundo a orientação jurisprudencial anterior, ainda que fosse procedente, não lhe aproveitaria, o que revela deslealdade processual e reforça a inviabilidade do apelo nobre e dos recursos subsequentes, inclusive do presente agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1360887 AGR / SP limite de donativos com base no conceito eleitoral de faturamento bruto, e não no de natureza tributária; (d) gravidade da conduta apta a atrair a penalidade de proibição de licitar e contratar com o Poder Público por 5 anos, em cumulação com a pena pecuniária; (e) inaplicabilidade do princípio da anualidade eleitoral e observância da segurança jurídica.” Como se vê, a agravante não apresentou a declaração de imposto de renda para comprovar o cumprimento do limite de doação eleitoral, mas tão somente escrituração contábil, documento considerado inábil pelo TSE, elemento vinculado à análise probatória, insuperável nesta via recursal extraordinária (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). Logo, a alegação de que a agravante poderia se valer apenas da declaração do imposto de renda, segundo a orientação jurisprudencial anterior, ainda que fosse procedente, não lhe aproveitaria, o que revela deslealdade processual e reforça a inviabilidade do apelo nobre e dos recursos subsequentes, inclusive do presente agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DF-22CD-A9F0-98F3 e senha 51BC-9CA3-CD2C-53E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.887 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : VISTA DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (69003/BA, 39291/DF, 120482/MG, 18553-A/MS, 2409-A/RJ, 1530 - A/RN, 98709/SP) ADV.(A/S) : EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (67541/DF, 184958/SP) ADV.(A/S) : FILLIPE GEORGE LAMBALOT (318608/SP) ADV.(A/S) : SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR (19277/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 843D-2785-CE39-4731 e senha 35D2-3342-C19F-6824 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.887 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : VISTA DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (69003/BA, 39291/DF, 120482/MG, 18553-A/MS, 2409-A/RJ, 1530 - A/RN, 98709/SP) ADV.(A/S) : EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (67541/DF, 184958/SP) ADV.(A/S) : FILLIPE GEORGE LAMBALOT (318608/SP) ADV.(A/S) : SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR (19277/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 843D-2785-CE39-4731 e senha 35D2-3342-C19F-6824 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 360 . 887", "Respe n 51 - 25 / MG", "Recurso Extraordinário n 586 . 482 / RS", "ARE 1360887 AGR / SP", "RESP 51 - 25 / MG", "RESP 51 - 25 / MG", "ARE 1360887", "RESP 51 - 25 / MG", "ARE 1360887 AGR / SP", "RESP 51 - 25 / MG", "ARE 1360887 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 346 . 084", "Respe 51 - 25 / MG", "ARE 1360887 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 346 . 084", "Respe 51 - 25 / MG", "Respe n . 51 - 25 / MG", "Recurso Extraordinário n 586 . 482 / RS", "Respe n . 51 - 25 / MG", "Recurso Extraordinário n 586 . 482 / RS", "ARE 1360887 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 637485 / RJ", "ARE 1360887 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 637485 / RJ", "REspe n 51 - 25 / MG", "Recurso Extraordinário n 637485", "ARE 1360887 AGR / SP", "REspe n 51 - 25 / MG", "Recurso Extraordinário n 637485", "ARE 1360887 AGR / SP", "ARE 1360887", "ARE 1360887 AGR / SP", "EDclAgRgREspe n 28 . 453 / RN", "ED", "-", "AgR", "-", "REspe n 74 - 64 / CE", "ARE 1360887 AGR / SP", "EDclAgRgREspe n 28 . 453 / RN", "ED", "-", "AgR", "-", "REspe n 74 - 64 / CE", "ARE 1360887", "REspe n 51 - 25 / MG", "Recurso Extraordinário n 586 . 482 / RS", "ARE 1360887 AGR / SP", "REspe n 51 - 25 / MG", "Recurso Extraordinário n 586 . 482 / RS", "ARE 1360887 AGR", "ARE 1360887 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 633 . 703", "Recurso Extraordinário 637485", "ARE 1360887 AGR", "Recurso Extraordinário 633 . 703", "Recurso Extraordinário 637485", "ARE 1360887 AGR / SP", "ARE 1360887 AGR / SP", "ARE 1360887 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1360887 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 360 . 887" ], "LEGISLACAO": [ "art . 16 da Constituição Federal de 1988", "art . 16 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inciso II , do art . 5 . . . , inciso XXXVI e do art . 16 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inciso II , do art . 5 . . . , inciso XXXVI e do", "art . 16 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", ". 16 da Constituição Federal de 1988", "art . 16 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Constituição Federal de 1988", "art . 16 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , II e XXXVI , e", "art . 16 , da Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . , II e XXXVI , assim", "art . 16 , ambos da Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 81 , § 1 . . . , da Lei n 9 . 504 / 19973", "Lei n 13 . 165 / 2015", "art . 81 , § l , da Lei n 9 . 504 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , II e XXXVI , e", "art . 16 , da Constituição Federal de 1988", "art . 16 , ambos da Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 81 , § 1 . . . , da", "Lei n 9 . 504 / 19973", "Lei n 13 . 165 / 2015", "art . 81 , § l , da Lei n 9 . 504 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 030 , V , do", "Código de Processo Civil", "art . 16 da Constituição Federal de 1988", "art . 16 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 030 , V , do Código de Processo Civil", "art . 16 da Constituição Federal de 1988", "art . 16 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 81 , § 1 . . . , da Lei n 9 . 504 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 81 , § 1 . . . , da Lei n 9 . 504 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 275 do CE", "art . 1 . 067 do Código de Processo", "Civil", "2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 275 do CE", "art . 1 . 067 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "art . 16 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 81 , § 1 . . . , da Lei das Eleições", "art . 16 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART", "ART . 14 , § 5 . . . , DA", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 14 , § 5 . . . , DA CONSTITUIÇÃO", "ART . 14 , § 5 . . . , DA CONSTITUIÇÃO", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Constituição Federal de 1988", "art . 81 , § 1 . . . , da Lei n 9 . 504 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Constituição Federal de 1988", "art . 81 , § 1 . . . , da Lei n 9 . 504 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "VISTA DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA", "TSE", "TSE", "Receita Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "Receita Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "TSE", "Receita Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "VISTA", "PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "Vista do Parque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda .", "TSE", "TSE", "TSE", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "VISTA DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "Vista do Parque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda .", "TSE", "TSE", "TSE", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "Receita Federal", "TSE", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "Receita Federal", "TSE", "Receita Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "Supremo Tribunal Federal", "Receita Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "PRIMEIRA TURMA", "TSE", "TSE", "Receita Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TSE", "TSE", "Receita Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "TSE", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "TSE", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "TSE", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "TSE", "TSE", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Corte Constitucional", "Tribunal Superior Eleitoral", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Corte Constitucional", "Tribunal Superior Eleitoral", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior Eleitoral", "TSE", "Tribunal Superior Eleitoral", "Tribunal Superior Eleitoral", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior Eleitoral", "TSE", "Tribunal Superior Eleitoral", "Tribunal Superior Eleitoral", "Tribunal Pleno", "TSE", "TSE", "Receita Federal", "TSE", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "TSE", "Receita Federal", "TSE", "TSE", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "PRIMEIRA TURMA", "VISTA DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "VISTA DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES", "EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE", "FILLIPE GEORGE LAMBALOT", "SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES", "EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE", "FILLIPE GEORGE LAMBALOT", "SERGIO ANTONIO FERREIRA", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES", "EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE", "FILLIPE GEORGE LAMBALOT", "SERGIO ANTONIO FERREIRA", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Fernando Gonçalves", "Napoleão Nunes Maia Filho", "Fernando Gonçalves", "Napoleão Nunes Maia Filho", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES", "EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE", "FILLIPE GEORGE LAMBALOT", "SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES", "EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE", "FILLIPE GEORGE LAMBALOT", "SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "1", ".", "8", "/", "4", "/", "22", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "1", ".", ".", ".", "8", "/", "4", "/", "22", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.170 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :DROGARIA SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) :GUILHERME KASCHNY BASTIAN ADV.(A/S) :FRANCISCO KASCHNY BASTIAN AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. DESRESPEITO A NORMAS CONSUMERISTAS. MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB04-AED9-77D6-BEB7 e senha DD63-A1A4-F2F1-F5E6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1357170 AGR / SP termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB04-AED9-77D6-BEB7 e senha DD63-A1A4-F2F1-F5E6 Supremo Tribunal Federal ARE 1357170 AGR / SP termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB04-AED9-77D6-BEB7 e senha DD63-A1A4-F2F1-F5E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.170 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :DROGARIA SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) :GUILHERME KASCHNY BASTIAN ADV.(A/S) :FRANCISCO KASCHNY BASTIAN AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83D0-2D95-C18B-23E6 e senha F6C0-5044-EF81-5356 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.170 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :DROGARIA SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) :GUILHERME KASCHNY BASTIAN ADV.(A/S) :FRANCISCO KASCHNY BASTIAN AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83D0-2D95-C18B-23E6 e senha F6C0-5044-EF81-5356 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.170 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.170 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357170 AGR / SP entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A autora insiste na nulidade dos autos de infração e processos administrativos correspondentes em razão da falta de intimação dos seus patronos nos processos relacionados a fls. 1030 e 1033. Insiste ainda na inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 12.685/2007. A empresa autora foi autuada por violação ao artigo 7º, item 2 do §1º da Lei 12.685/2007 e artigo 1º, §1º, item 2 do Decreto Estadual nº 53.085/2008. A Lei 12.685/2007, que dispôs sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, estabelece: (...) Já o Decreto nº 53.085/2008 disciplina: (...) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Supremo Tribunal Federal ARE 1357170 AGR / SP entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A autora insiste na nulidade dos autos de infração e processos administrativos correspondentes em razão da falta de intimação dos seus patronos nos processos relacionados a fls. 1030 e 1033. Insiste ainda na inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 12.685/2007. A empresa autora foi autuada por violação ao artigo 7º, item 2 do §1º da Lei 12.685/2007 e artigo 1º, §1º, item 2 do Decreto Estadual nº 53.085/2008. A Lei 12.685/2007, que dispôs sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, estabelece: (...) Já o Decreto nº 53.085/2008 disciplina: (...) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357170 AGR / SP De início, registro que a autuada não nega a infringência à legislação, mas levanta questões formais para desconstituir os autos de infrações e multas. Foram lavradas 29 autuações, em razão de inúmeras (mais de 80) denúncias por falta de registro/registro irregular de documento fiscal. No que toca à suposta falta de intimação dos advogados da autora em sede administrativa, o réu esclareceu o procedimento e a faculdade da parte ‘associar advogados’ para receber intimações por Diário Oficial. Interessante notar que a autora tem conhecimento do sistema, tanto que em diversos processos administrativos procedeu ao cadastramento de advogados e não o fez em outros tantos. Não se pode perder de vista que não houve cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório e ampla defesa, no caso concreto, eis que a própria autora acostou aos autos as defesas apresentadas em todos os processos administrativos ora questionados: 75426 (fls. 655/660), 73757 (fls. 562/567), 77402 (fls. 730/733), 74817 (fls. 605/610), 75207 (fls. 632/637), 78092 (fls. 748/751), 74038 (fls. 581/586), 71979 (fls. 543/548), 75738 (fls. 684/689), 70760 (fls. 523/528) e 76299 (fls. 707/712). A autuada não demonstrou eventual prejuízo, já que em nenhum dos processos administrativos (com intimação ou não do advogado cadastrado), houve manifestação após julgamento das defesas administrativas pelo PROCON. Os procedimentos em todos os processos são semelhantes. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo de lei que estabelece multa equivalente a 100 UFESP´s por documento não emitido ou entregue, referindo que ‘não há qualquer tipo de graduação da pena-base da multa’ (fls. 1036). Ocorre que ao contrário do que entende a empresa, não há a inconstitucionalidade aventada, eis que o artigo 7º da Lei 12.685/2007, assim como o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece hipóteses de redução da multa aplicada, considerando o fato de a empresa ser ou não optante do Simples Nacional e gradação para o caso de reincidência. Aliás, em todas as autuações objeto destes autos (fls. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Supremo Tribunal Federal ARE 1357170 AGR / SP De início, registro que a autuada não nega a infringência à legislação, mas levanta questões formais para desconstituir os autos de infrações e multas. Foram lavradas 29 autuações, em razão de inúmeras (mais de 80) denúncias por falta de registro/registro irregular de documento fiscal. No que toca à suposta falta de intimação dos advogados da autora em sede administrativa, o réu esclareceu o procedimento e a faculdade da parte ‘associar advogados’ para receber intimações por Diário Oficial. Interessante notar que a autora tem conhecimento do sistema, tanto que em diversos processos administrativos procedeu ao cadastramento de advogados e não o fez em outros tantos. Não se pode perder de vista que não houve cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório e ampla defesa, no caso concreto, eis que a própria autora acostou aos autos as defesas apresentadas em todos os processos administrativos ora questionados: 75426 (fls. 655/660), 73757 (fls. 562/567), 77402 (fls. 730/733), 74817 (fls. 605/610), 75207 (fls. 632/637), 78092 (fls. 748/751), 74038 (fls. 581/586), 71979 (fls. 543/548), 75738 (fls. 684/689), 70760 (fls. 523/528) e 76299 (fls. 707/712). A autuada não demonstrou eventual prejuízo, já que em nenhum dos processos administrativos (com intimação ou não do advogado cadastrado), houve manifestação após julgamento das defesas administrativas pelo PROCON. Os procedimentos em todos os processos são semelhantes. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo de lei que estabelece multa equivalente a 100 UFESP´s por documento não emitido ou entregue, referindo que ‘não há qualquer tipo de graduação da pena-base da multa’ (fls. 1036). Ocorre que ao contrário do que entende a empresa, não há a inconstitucionalidade aventada, eis que o artigo 7º da Lei 12.685/2007, assim como o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece hipóteses de redução da multa aplicada, considerando o fato de a empresa ser ou não optante do Simples Nacional e gradação para o caso de reincidência. Aliás, em todas as autuações objeto destes autos (fls. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357170 AGR / SP 50/78) houve redução da multa, nos termos do art. 7º, §2º da Lei 12.685/07. (...) No que tange à multa imposta, o valor não merece reparo. Embora elevada em comparação com o valor das notas fiscais em debate, a quantia encontra-se dentro dos patamares previstos na legislação estadual com redução prevista no § 2º do artigo 7º da Lei 12.685/2007 e, se assim não fosse, restaria totalmente despida de suas funções punitiva e educativa. No mais, os precedentes das Cortes Superiores acerca do caráter confiscatório de multas aplicadas pelo Fisco não se adequam ao caso concreto, que não versa acerca de débito tributário. Logo, de rigor a manutenção dos AIIMs atacados, bem como do protesto da dívida.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON. MULTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Supremo Tribunal Federal ARE 1357170 AGR / SP 50/78) houve redução da multa, nos termos do art. 7º, §2º da Lei 12.685/07. (...) No que tange à multa imposta, o valor não merece reparo. Embora elevada em comparação com o valor das notas fiscais em debate, a quantia encontra-se dentro dos patamares previstos na legislação estadual com redução prevista no § 2º do artigo 7º da Lei 12.685/2007 e, se assim não fosse, restaria totalmente despida de suas funções punitiva e educativa. No mais, os precedentes das Cortes Superiores acerca do caráter confiscatório de multas aplicadas pelo Fisco não se adequam ao caso concreto, que não versa acerca de débito tributário. Logo, de rigor a manutenção dos AIIMs atacados, bem como do protesto da dívida.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON. MULTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357170 AGR / SP limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.341.380-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 3/12/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. MERCADO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.322.663-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 24/9/2021) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Para chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seria necessário o reexame dos fatos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Supremo Tribunal Federal ARE 1357170 AGR / SP limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.341.380-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 3/12/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. MERCADO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.322.663-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 24/9/2021) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Para chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seria necessário o reexame dos fatos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357170 AGR / SP e do material probatório constante dos autos, providência inviável de ser realizada neste momento processual (Súmula 279 e 280/STF). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1.136.756-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25/9/2018) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Multa administrativa. 4. Atribuição do Procon. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.120.490-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2018) Por fim, saliente-se que o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea “d” do permissivo constitucional depende da configuração nos autos de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação, não sendo cabível, no entanto, quando há mera pretensão de revisão da interpretação dada à norma infraconstitucional, como ocorreu no caso concreto. Sobre o tema, a propósito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Cabimento do recurso extraordinário pela alínea d do permissivo constitucional. Lei local contestada em face de lei federal. Não ocorrência. Precedentes. 1. A recorrente não indicou, no recurso extraordinário, quais normas constitucionais teriam sido violadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. O acórdão recorrido não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, o que torna incabível a interposição do recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, d, da Constituição Federal. 3. Agravo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Supremo Tribunal Federal ARE 1357170 AGR / SP e do material probatório constante dos autos, providência inviável de ser realizada neste momento processual (Súmula 279 e 280/STF). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1.136.756-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25/9/2018) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Multa administrativa. 4. Atribuição do Procon. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.120.490-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2018) Por fim, saliente-se que o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea “d” do permissivo constitucional depende da configuração nos autos de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação, não sendo cabível, no entanto, quando há mera pretensão de revisão da interpretação dada à norma infraconstitucional, como ocorreu no caso concreto. Sobre o tema, a propósito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Cabimento do recurso extraordinário pela alínea d do permissivo constitucional. Lei local contestada em face de lei federal. Não ocorrência. Precedentes. 1. A recorrente não indicou, no recurso extraordinário, quais normas constitucionais teriam sido violadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. O acórdão recorrido não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, o que torna incabível a interposição do recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, d, da Constituição Federal. 3. Agravo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357170 AGR / SP regimental não provido.” (ARE 1.131.117-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/9/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 87/96. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Tribunal de origem assentou a legalidade da base de cálculo do ICMS cobrado pelo Estado de Minas Gerais, com base em fundamento de índole infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A hipótese de cabimento inscrita no permissivo do art. 102, III, ‘d’, da Constituição da República, exige a demonstração, pela parte Recorrente, de que o Tribunal de origem ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas no condomínio federativo brasileiro, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Precedentes. 3. No particular, a parte Agravante pretende questionar a validade de ato infralegal (Decreto 43.080) de Estado-membro em face da Lei Kandir (LC 87/96). Nesses termos, não se mostra cabível a abertura da via do recurso extraordinário. 4. Considerada reflexa a ofensa à Constituição da República, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal, remete-se a matéria ao STJ para julgamento como recurso especial. Art. 1.033 do CPC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 927.274-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 28/6/2016) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Supremo Tribunal Federal ARE 1357170 AGR / SP regimental não provido.” (ARE 1.131.117-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/9/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 87/96. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Tribunal de origem assentou a legalidade da base de cálculo do ICMS cobrado pelo Estado de Minas Gerais, com base em fundamento de índole infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A hipótese de cabimento inscrita no permissivo do art. 102, III, ‘d’, da Constituição da República, exige a demonstração, pela parte Recorrente, de que o Tribunal de origem ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas no condomínio federativo brasileiro, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Precedentes. 3. No particular, a parte Agravante pretende questionar a validade de ato infralegal (Decreto 43.080) de Estado-membro em face da Lei Kandir (LC 87/96). Nesses termos, não se mostra cabível a abertura da via do recurso extraordinário. 4. Considerada reflexa a ofensa à Constituição da República, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal, remete-se a matéria ao STJ para julgamento como recurso especial. Art. 1.033 do CPC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 927.274-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 28/6/2016) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357170 AGR / SP fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Supremo Tribunal Federal ARE 1357170 AGR / SP fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.170 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DROGARIA SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (A1724/AM, 59961/DF, 61083/GO, 215010/RJ, 266795/SP) ADV.(A/S) : FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (215009/RJ, 306020/SP) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/ SP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (329155/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-EBFA-D7AF-4259 e senha C6FA-5161-37A9-FBB4 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.170 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DROGARIA SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (A1724/AM, 59961/DF, 61083/GO, 215010/RJ, 266795/SP) ADV.(A/S) : FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (215009/RJ, 306020/SP) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/ SP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (329155/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-EBFA-D7AF-4259 e senha C6FA-5161-37A9-FBB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760117571
2022-03-14T00:00:00
2022-04-08T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. DESRESPEITO A NORMAS CONSUMERISTAS. MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462127
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (RE, CERCEAMENTO DE DEFESA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) ARE 1143354 AgR (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1120490 AgR (2ªT), ARE 1136756 AgR (1ªT), ARE 1322663 AgR (TP), ARE 1341380 AgR (TP). (RE, CABIMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, REEXAME, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) RE 927274 AgR (1ªT), ARE 1131117 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 01/07/2022, LPC.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1357170
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1357170 AgR
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AGTE.(S) : DROGARIA SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN ADV.(A/S) : FRANCISCO KASCHNY BASTIAN AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.170 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :DROGARIA SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) :GUILHERME KASCHNY BASTIAN ADV.(A/S) :FRANCISCO KASCHNY BASTIAN AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. DESRESPEITO A NORMAS CONSUMERISTAS. MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB04-AED9-77D6-BEB7 e senha DD63-A1A4-F2F1-F5E6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1357170 AGR / SP termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB04-AED9-77D6-BEB7 e senha DD63-A1A4-F2F1-F5E6 Supremo Tribunal Federal ARE 1357170 AGR / SP termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB04-AED9-77D6-BEB7 e senha DD63-A1A4-F2F1-F5E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.170 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :DROGARIA SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) :GUILHERME KASCHNY BASTIAN ADV.(A/S) :FRANCISCO KASCHNY BASTIAN AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83D0-2D95-C18B-23E6 e senha F6C0-5044-EF81-5356 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.170 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :DROGARIA SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) :GUILHERME KASCHNY BASTIAN ADV.(A/S) :FRANCISCO KASCHNY BASTIAN AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83D0-2D95-C18B-23E6 e senha F6C0-5044-EF81-5356 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.170 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.170 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357170 AGR / SP entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A autora insiste na nulidade dos autos de infração e processos administrativos correspondentes em razão da falta de intimação dos seus patronos nos processos relacionados a fls. 1030 e 1033. Insiste ainda na inconstitucionalidade do art. 7... da Lei 12.685/2007. A empresa autora foi autuada por violação ao artigo 7..., item 2 do §1... da Lei 12.685/2007 e artigo 1..., §1..., item 2 do Decreto Estadual n 53.085/2008. A Lei 12.685/2007, que dispôs sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, estabelece: (...) Já o Decreto n 53.085/2008 disciplina: (...) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Supremo Tribunal Federal ARE 1357170 AGR / SP entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A autora insiste na nulidade dos autos de infração e processos administrativos correspondentes em razão da falta de intimação dos seus patronos nos processos relacionados a fls. 1030 e 1033. Insiste ainda na inconstitucionalidade do art. 7... da Lei 12.685/2007. A empresa autora foi autuada por violação ao artigo 7..., item 2 do §1... da Lei 12.685/2007 e artigo 1..., §1..., item 2 do Decreto Estadual n 53.085/2008. A Lei 12.685/2007, que dispôs sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, estabelece: (...) Já o Decreto n 53.085/2008 disciplina: (...) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357170 AGR / SP De início, registro que a autuada não nega a infringência à legislação, mas levanta questões formais para desconstituir os autos de infrações e multas. Foram lavradas 29 autuações, em razão de inúmeras (mais de 80) denúncias por falta de registro/registro irregular de documento fiscal. No que toca à suposta falta de intimação dos advogados da autora em sede administrativa, o réu esclareceu o procedimento e a faculdade da parte ‘associar advogados’ para receber intimações por Diário Oficial. Interessante notar que a autora tem conhecimento do sistema, tanto que em diversos processos administrativos procedeu ao cadastramento de advogados e não o fez em outros tantos. Não se pode perder de vista que não houve cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório e ampla defesa, no caso concreto, eis que a própria autora acostou aos autos as defesas apresentadas em todos os processos administrativos ora questionados: 75426 (fls. 655/660), 73757 (fls. 562/567), 77402 (fls. 730/733), 74817 (fls. 605/610), 75207 (fls. 632/637), 78092 (fls. 748/751), 74038 (fls. 581/586), 71979 (fls. 543/548), 75738 (fls. 684/689), 70760 (fls. 523/528) e 76299 (fls. 707/712). A autuada não demonstrou eventual prejuízo, já que em nenhum dos processos administrativos (com intimação ou não do advogado cadastrado), houve manifestação após julgamento das defesas administrativas pelo PROCON. Os procedimentos em todos os processos são semelhantes. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo de lei que estabelece multa equivalente a 100 UFESP´s por documento não emitido ou entregue, referindo que ‘não há qualquer tipo de graduação da pena-base da multa’ (fls. 1036). Ocorre que ao contrário do que entende a empresa, não há a inconstitucionalidade aventada, eis que o artigo 7... da Lei 12.685/2007, assim como o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece hipóteses de redução da multa aplicada, considerando o fato de a empresa ser ou não optante do Simples Nacional e gradação para o caso de reincidência. Aliás, em todas as autuações objeto destes autos (fls. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Supremo Tribunal Federal ARE 1357170 AGR / SP De início, registro que a autuada não nega a infringência à legislação, mas levanta questões formais para desconstituir os autos de infrações e multas. Foram lavradas 29 autuações, em razão de inúmeras (mais de 80) denúncias por falta de registro/registro irregular de documento fiscal. No que toca à suposta falta de intimação dos advogados da autora em sede administrativa, o réu esclareceu o procedimento e a faculdade da parte ‘associar advogados’ para receber intimações por Diário Oficial. Interessante notar que a autora tem conhecimento do sistema, tanto que em diversos processos administrativos procedeu ao cadastramento de advogados e não o fez em outros tantos. Não se pode perder de vista que não houve cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório e ampla defesa, no caso concreto, eis que a própria autora acostou aos autos as defesas apresentadas em todos os processos administrativos ora questionados: 75426 (fls. 655/660), 73757 (fls. 562/567), 77402 (fls. 730/733), 74817 (fls. 605/610), 75207 (fls. 632/637), 78092 (fls. 748/751), 74038 (fls. 581/586), 71979 (fls. 543/548), 75738 (fls. 684/689), 70760 (fls. 523/528) e 76299 (fls. 707/712). A autuada não demonstrou eventual prejuízo, já que em nenhum dos processos administrativos (com intimação ou não do advogado cadastrado), houve manifestação após julgamento das defesas administrativas pelo PROCON. Os procedimentos em todos os processos são semelhantes. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo de lei que estabelece multa equivalente a 100 UFESP´s por documento não emitido ou entregue, referindo que ‘não há qualquer tipo de graduação da pena-base da multa’ (fls. 1036). Ocorre que ao contrário do que entende a empresa, não há a inconstitucionalidade aventada, eis que o artigo 7... da Lei 12.685/2007, assim como o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece hipóteses de redução da multa aplicada, considerando o fato de a empresa ser ou não optante do Simples Nacional e gradação para o caso de reincidência. Aliás, em todas as autuações objeto destes autos (fls. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357170 AGR / SP 50/78) houve redução da multa, nos termos do art. 7..., §2... da Lei 12.685/07. (...) No que tange à multa imposta, o valor não merece reparo. Embora elevada em comparação com o valor das notas fiscais em debate, a quantia encontra-se dentro dos patamares previstos na legislação estadual com redução prevista no § 2... do artigo 7... da Lei 12.685/2007 e, se assim não fosse, restaria totalmente despida de suas funções punitiva e educativa. No mais, os precedentes das Cortes Superiores acerca do caráter confiscatório de multas aplicadas pelo Fisco não se adequam ao caso concreto, que não versa acerca de débito tributário. Logo, de rigor a manutenção dos AIIMs atacados, bem como do protesto da dívida.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON. MULTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Supremo Tribunal Federal ARE 1357170 AGR / SP 50/78) houve redução da multa, nos termos do art. 7..., §2... da Lei 12.685/07. (...) No que tange à multa imposta, o valor não merece reparo. Embora elevada em comparação com o valor das notas fiscais em debate, a quantia encontra-se dentro dos patamares previstos na legislação estadual com redução prevista no § 2... do artigo 7... da Lei 12.685/2007 e, se assim não fosse, restaria totalmente despida de suas funções punitiva e educativa. No mais, os precedentes das Cortes Superiores acerca do caráter confiscatório de multas aplicadas pelo Fisco não se adequam ao caso concreto, que não versa acerca de débito tributário. Logo, de rigor a manutenção dos AIIMs atacados, bem como do protesto da dívida.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON. MULTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357170 AGR / SP limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.341.380-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 3/12/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. MERCADO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.322.663-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 24/9/2021) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. 1. Para chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seria necessário o reexame dos fatos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Supremo Tribunal Federal ARE 1357170 AGR / SP limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.341.380-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 3/12/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. MERCADO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.322.663-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 24/9/2021) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. 1. Para chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seria necessário o reexame dos fatos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357170 AGR / SP e do material probatório constante dos autos, providência inviável de ser realizada neste momento processual (Súmula 279 e 280/Supremo Tribunal Federal). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 1.136.756-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25/9/2018) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Multa administrativa. 4. Atribuição do Procon. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.120.490-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2018) Por fim, saliente-se que o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea “d” do permissivo constitucional depende da configuração nos autos de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação, não sendo cabível, no entanto, quando há mera pretensão de revisão da interpretação dada à norma infraconstitucional, como ocorreu no caso concreto. Sobre o tema, a propósito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Cabimento do recurso extraordinário pela alínea d do permissivo constitucional. Lei local contestada em face de lei federal. Não ocorrência. Precedentes. 1. A recorrente não indicou, no recurso extraordinário, quais normas constitucionais teriam sido violadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, o que torna incabível a interposição do recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, d, da Constituição Federal. 3. Agravo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Supremo Tribunal Federal ARE 1357170 AGR / SP e do material probatório constante dos autos, providência inviável de ser realizada neste momento processual (Súmula 279 e 280/Supremo Tribunal Federal). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 1.136.756-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25/9/2018) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Multa administrativa. 4. Atribuição do Procon. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.120.490-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2018) Por fim, saliente-se que o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea “d” do permissivo constitucional depende da configuração nos autos de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação, não sendo cabível, no entanto, quando há mera pretensão de revisão da interpretação dada à norma infraconstitucional, como ocorreu no caso concreto. Sobre o tema, a propósito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Cabimento do recurso extraordinário pela alínea d do permissivo constitucional. Lei local contestada em face de lei federal. Não ocorrência. Precedentes. 1. A recorrente não indicou, no recurso extraordinário, quais normas constitucionais teriam sido violadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, o que torna incabível a interposição do recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, d, da Constituição Federal. 3. Agravo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357170 AGR / SP regimental não provido.” (ARE 1.131.117-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/9/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 87/96. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Tribunal de origem assentou a legalidade da base de cálculo do ICMS cobrado pelo Estado de Minas Gerais, com base em fundamento de índole infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. A hipótese de cabimento inscrita no permissivo do art. 102, III, ‘d’, da Constituição da República, exige a demonstração, pela parte Recorrente, de que o Tribunal de origem ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas no condomínio federativo brasileiro, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Precedentes. 3. No particular, a parte Agravante pretende questionar a validade de ato infralegal (Decreto 43.080) de Estado-membro em face da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Nesses termos, não se mostra cabível a abertura da via do recurso extraordinário. 4. Considerada reflexa a ofensa à Constituição da República, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal, remete-se a matéria ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial. Art. 1.033 do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 927.274-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 28/6/2016) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Supremo Tribunal Federal ARE 1357170 AGR / SP regimental não provido.” (ARE 1.131.117-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/9/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 87/96. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Tribunal de origem assentou a legalidade da base de cálculo do ICMS cobrado pelo Estado de Minas Gerais, com base em fundamento de índole infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. A hipótese de cabimento inscrita no permissivo do art. 102, III, ‘d’, da Constituição da República, exige a demonstração, pela parte Recorrente, de que o Tribunal de origem ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas no condomínio federativo brasileiro, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Precedentes. 3. No particular, a parte Agravante pretende questionar a validade de ato infralegal (Decreto 43.080) de Estado-membro em face da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Nesses termos, não se mostra cabível a abertura da via do recurso extraordinário. 4. Considerada reflexa a ofensa à Constituição da República, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal, remete-se a matéria ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial. Art. 1.033 do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 927.274-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 28/6/2016) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357170 AGR / SP fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Supremo Tribunal Federal ARE 1357170 AGR / SP fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1329-809F-8182-104A e senha A7C6-2C66-7001-7B2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.170 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DROGARIA SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (A1724/AM, 59961/DF, 61083/GO, 215010/RJ, 266795/SP) ADV.(A/S) : FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (215009/RJ, 306020/SP) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/ SP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (329155/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-EBFA-D7AF-4259 e senha C6FA-5161-37A9-FBB4 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.170 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DROGARIA SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (A1724/AM, 59961/DF, 61083/GO, 215010/RJ, 266795/SP) ADV.(A/S) : FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (215009/RJ, 306020/SP) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/ SP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (329155/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-EBFA-D7AF-4259 e senha C6FA-5161-37A9-FBB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1357170 AGR / SP", "ARE 1357170 AGR / SP", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371", "ARE 748 . 371", "ARE 1357170 AGR / SP", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "ARE 1357170 AGR / SP", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "ARE 1357170 AGR / SP", "ARE 1357170", "ARE 1357170 AGR / SP 50 / 78", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1357170 AGR / SP 50 / 78", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1357170 AGR / SP", "ARE 1 . 341 . 380 - AgR", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 322 . 663 - AgR", "SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1357170 AGR / SP", "ARE 1 . 341 . 380 - AgR", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 322 . 663 - AgR", "SÚMULAS 279", "ARE 1357170 AGR / SP", "Súmula 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 136 . 756 - AgR", "ARE 1 . 120 . 490 - AgR", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1357170 AGR / SP", "Súmula 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 136 . 756 - AgR", "ARE 1 . 120 . 490 - AgR", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1357170 AGR / SP", "ARE 1 . 131 . 117 - AgR", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 927 . 274 - AgR", "ARE 1357170 AGR / SP", "ARE 1 . 131 . 117 - AgR", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 927", "ARE 1357170 AGR / SP", "ARE 1357170 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 7 . . . da Lei 12 . 685 / 2007", "artigo 7 . . . , item 2 do § 1 . . . da Lei 12 . 685 / 2007", "artigo 1 . . . , § 1 . . . , item 2 do Decreto Estadual n 53 . 085 / 2008", "Lei 12 . 685 / 2007", "Decreto n 53 . 085 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 7 . . . da Lei 12 . 685 / 2007", "artigo 7 . . . , item 2 do § 1 . . . da Lei 12 . 685 / 2007", "artigo 1 . . . , § 1 . . . , item 2 do Decreto Estadual n 53 . 085 / 2008", "Lei 12 . 685 / 2007", "Decreto n 53 . 085 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 7 . . . da Lei 12 . 685 / 2007", "art . 57 do Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 7 . . . da Lei 12 . 685 / 2007", "art . 57 do Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 . . . , § 2 . . . da Lei 12 . 685 / 07", "§ 2 . . . do artigo 7 . . . da Lei 12 . 685 / 2007", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 . . . , § 2 . . . da Lei 12 . 685 / 07", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 .", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Constituição Federal", "art . 102 , III , d , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Constituição Federal", "art . 102 , III , d , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR 87 / 96", "art . 102 , III , ‘ d ’ , da Constituição da República", "Decreto 43 . 080", "Lei Kandir", "Lei Complementar 87 / 96", "Constituição da República", "Art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR 87 / 96", "art . 102 , III , ‘ d ’ , da Constituição da República", "Decreto", "Lei Kandir", "Lei Complementar 87 / 96", "Constituição da República", "Art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Estado de Minas Gerais", "Estado de Minas Gerais", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "DROGARIA SAO PAULO S . A .", "FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR", "PROCON", "/", "SP", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "DROGARIA SAO PAULO S . A .", "FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR", "PROCON", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "DROGARIA SAO PAULO S . A", "FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR", "PROCON", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário desta Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PROCON", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PROCON", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "PROCON", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "DROGARIA SAO PAULO S . A", "FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR", "PROCON", "/", "SP", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "DROGARIA SAO PAULO S . A .", "FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR", "PROCON", "/", "SP", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "GUILHERME KASCHNY BASTIAN", "FRANCISCO KASCHNY BASTIAN", "CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "FRANCISCO KASCHNY BASTIAN", "CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA", "LUIZ FUX", "GUILHERME KASCHNY BASTIAN", "FRANCISCO KASCHNY BASTIAN", "CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "GUILHERME KASCHNY BASTIAN", "FRANCISCO KASCHNY BASTIAN", "CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "GUILHERME KASCHNY BASTIAN", "FRANCISCO KASCHNY BASTIAN", "CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11", "/", "3", "/", "2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11", "/", "3", "/", "2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "12", "/", "2021", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "9", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "12", "/", "2021", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "9", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "9", "/", "2018", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "9", "/", "2018", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "9", "/", "2018", "28", "/", "6", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "9", "/", "2018", "28", "/", "6", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.586 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR ADV.(A/S) :ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) :EUGENIO MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :EDUARDO DE VILHENA TOLEDO EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79DC-814C-D526-5E5D e senha C024-3FEF-65F6-A353 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Ementa e Acórdão ARE 1328586 AGR-ED / DF julgamentos, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79DC-814C-D526-5E5D e senha C024-3FEF-65F6-A353 Supremo Tribunal Federal ARE 1328586 AGR-ED / DF julgamentos, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79DC-814C-D526-5E5D e senha C024-3FEF-65F6-A353 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.586 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR ADV.(A/S) :ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) :EUGENIO MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :EDUARDO DE VILHENA TOLEDO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Adamastor Castro e Lino de Andrade Júnior opôs embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma assim resumido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. Não se admite recurso extraordinário no qual ausente fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. 2. Agravo interno desprovido. Alega, em síntese, omissão na decisão embargada “quanto à análise dos critérios utilizados para afastar a repercussão geral”. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9AC6-A1FD-BEBF-EC3D e senha 94C7-439F-1E91-AE37 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.586 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR ADV.(A/S) :ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) :EUGENIO MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :EDUARDO DE VILHENA TOLEDO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Adamastor Castro e Lino de Andrade Júnior opôs embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma assim resumido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. Não se admite recurso extraordinário no qual ausente fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. 2. Agravo interno desprovido. Alega, em síntese, omissão na decisão embargada “quanto à análise dos critérios utilizados para afastar a repercussão geral”. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9AC6-A1FD-BEBF-EC3D e senha 94C7-439F-1E91-AE37 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. NUNES MARQUES 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.586 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte embargante. Observo, de início, a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme entendimento assente neste Tribunal (RHC 79.952 ED, ministro Celso de Mello; AP 892 ED-ED, ministro Luiz Fux; AP 863 AgR-ED, ministro Edson Fachin; e AP 968 ED, ministro Luiz Fux). Em suma, o embargante busca, a pretexto de sanar suposta omissão na decisão recorrida, o reexame do ato e a consequente reforma, o que é inadmissível na via recursal eleita, segundo a óptica consolidada por esta Corte (HC 165.139 AgR-ED, ministro Edson Fachin). Ainda, ao contrário do que alegou a parte, o acórdão embargado não afastou a repercussão geral do caso em análise, apenas reconheceu que o recorrente “não apresentou fundamentação jurídica apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie”. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F56E-6C88-8D51-BA9D e senha F29A-C191-4E85-D480 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.586 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte embargante. Observo, de início, a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme entendimento assente neste Tribunal (RHC 79.952 ED, ministro Celso de Mello; AP 892 ED-ED, ministro Luiz Fux; AP 863 AgR-ED, ministro Edson Fachin; e AP 968 ED, ministro Luiz Fux). Em suma, o embargante busca, a pretexto de sanar suposta omissão na decisão recorrida, o reexame do ato e a consequente reforma, o que é inadmissível na via recursal eleita, segundo a óptica consolidada por esta Corte (HC 165.139 AgR-ED, ministro Edson Fachin). Ainda, ao contrário do que alegou a parte, o acórdão embargado não afastou a repercussão geral do caso em análise, apenas reconheceu que o recorrente “não apresentou fundamentação jurídica apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie”. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F56E-6C88-8D51-BA9D e senha F29A-C191-4E85-D480 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.586 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO (31401/DF) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) : EUGENIO MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (11830/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F20E-5CA9-A2EC-C2CC e senha 648A-FDA7-5258-F687 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.586 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO (31401/DF) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) : EUGENIO MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (11830/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F20E-5CA9-A2EC-C2CC e senha 648A-FDA7-5258-F687 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760251201
2022-03-14T00:00:00
2022-04-19T00:00:00
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
sjur462513
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE) RHC 79952 ED (2ªT), AP 968 ED (1ªT), AP 863 AgR-ED (1ªT), AP 892 ED-ED (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) HC 165139 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 05/05/2022, AMS.
NUNES MARQUES
Segunda Turma
1328586
[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]
ARE-AgR-ED
acordaos
ARE 1328586 AgR-ED
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EMBTE.(S) : ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) : EUGENIO MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO
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Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.586 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR ADV.(A/S) :ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) :EUGENIO MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :EDUARDO DE VILHENA TOLEDO EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79DC-814C-D526-5E5D e senha C024-3FEF-65F6-A353 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Ementa e Acórdão ARE 1328586 AGR-ED / DF julgamentos, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79DC-814C-D526-5E5D e senha C024-3FEF-65F6-A353 Supremo Tribunal Federal ARE 1328586 AGR-ED / DF julgamentos, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79DC-814C-D526-5E5D e senha C024-3FEF-65F6-A353 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.586 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR ADV.(A/S) :ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) :EUGENIO MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :EDUARDO DE VILHENA TOLEDO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Adamastor Castro e Lino de Andrade Júnior opôs embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma assim resumido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. Não se admite recurso extraordinário no qual ausente fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. 2. Agravo interno desprovido. Alega, em síntese, omissão na decisão embargada “quanto à análise dos critérios utilizados para afastar a repercussão geral”. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9AC6-A1FD-BEBF-EC3D e senha 94C7-439F-1E91-AE37 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.586 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR ADV.(A/S) :ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) :EUGENIO MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :EDUARDO DE VILHENA TOLEDO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Adamastor Castro e Lino de Andrade Júnior opôs embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma assim resumido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. Não se admite recurso extraordinário no qual ausente fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. 2. Agravo interno desprovido. Alega, em síntese, omissão na decisão embargada “quanto à análise dos critérios utilizados para afastar a repercussão geral”. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9AC6-A1FD-BEBF-EC3D e senha 94C7-439F-1E91-AE37 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. NUNES MARQUES 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.586 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte embargante. Observo, de início, a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme entendimento assente neste Tribunal (RHC 79.952 ED, ministro Celso de Mello; AP 892 ED-ED, ministro Luiz Fux; AP 863 AgR-ED, ministro Edson Fachin; e AP 968 ED, ministro Luiz Fux). Em suma, o embargante busca, a pretexto de sanar suposta omissão na decisão recorrida, o reexame do ato e a consequente reforma, o que é inadmissível na via recursal eleita, segundo a óptica consolidada por esta Corte (HC 165.139 AgR-ED, ministro Edson Fachin). Ainda, ao contrário do que alegou a parte, o acórdão embargado não afastou a repercussão geral do caso em análise, apenas reconheceu que o recorrente “não apresentou fundamentação jurídica apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie”. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F56E-6C88-8D51-BA9D e senha F29A-C191-4E85-D480 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.586 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte embargante. Observo, de início, a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme entendimento assente neste Tribunal (RHC 79.952 ED, ministro Celso de Mello; AP 892 ED-ED, ministro Luiz Fux; AP 863 AgR-ED, ministro Edson Fachin; e AP 968 ED, ministro Luiz Fux). Em suma, o embargante busca, a pretexto de sanar suposta omissão na decisão recorrida, o reexame do ato e a consequente reforma, o que é inadmissível na via recursal eleita, segundo a óptica consolidada por esta Corte (HC 165.139 AgR-ED, ministro Edson Fachin). Ainda, ao contrário do que alegou a parte, o acórdão embargado não afastou a repercussão geral do caso em análise, apenas reconheceu que o recorrente “não apresentou fundamentação jurídica apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie”. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F56E-6C88-8D51-BA9D e senha F29A-C191-4E85-D480 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.586 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO (31401/DF) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) : EUGENIO MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (11830/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F20E-5CA9-A2EC-C2CC e senha 648A-FDA7-5258-F687 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.586 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO (31401/DF) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) : EUGENIO MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (11830/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F20E-5CA9-A2EC-C2CC e senha 648A-FDA7-5258-F687 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 328 . 586", "RHC 79 . 952 ED", "AP 892 ED - ED", "AP 863 AgR - ED", "AP 968 ED", "HC 165 . 139 AgR - ED", "RHC 79 . 952 ED", "AP 892 ED - ED", "AP 863 AgR - ED", "AP 968 ED", "HC 165 . 139 AgR - ED", "AGRAVO 1 . 328 . 586" ], "LEGISLACAO": [ "art . 619 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "EMB", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE", "ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO", "EUGENIO MONTEIRO DA SILVA", "EDUARDO DE VILHENA TOLEDO", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "CASTRO E", "LINO DE ANDRADE JÚNIOR", "ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO", "EUGENIO MONTEIRO DA SILVA", "EDUARDO DE VILHENA TOLEDO", "NUNES MARQUES", "Adamastor Castro e", "Lino de Andrade Júnior", "NUNES MARQUES", "ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR", "ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO", "EUGENIO MONTEIRO DA SILVA", "EDUARDO DE VILHENA TOLEDO", "NUNES MARQUES", "Adamastor Castro", "Lino de Andrade Júnior", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "NUNES MARQUES", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "NUNES MARQUES", "ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR", "ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO", "EUGENIO MONTEIRO DA SILVA", "EDUARDO DE VILHENA TOLEDO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "ADAMASTOR CASTRO", "LINO DE ANDRADE JÚNIOR", "ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO", "EUGENIO MONTEIRO DA SILVA", "EDUARDO DE VILHENA TOLEDO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "4", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.252 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LAYR BAPTISTA BRAIDOTTI ADV.(A/S) :WALDYR MINELLI AGDO.(A/S) :EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91D-EA55-0137-9326 e senha D1F5-249F-5B96-0DAC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1276252 AGR / SP caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91D-EA55-0137-9326 e senha D1F5-249F-5B96-0DAC Supremo Tribunal Federal ARE 1276252 AGR / SP caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91D-EA55-0137-9326 e senha D1F5-249F-5B96-0DAC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.252 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LAYR BAPTISTA BRAIDOTTI ADV.(A/S) :WALDYR MINELLI AGDO.(A/S) :EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5390-FCFD-3810-D58A e senha 3830-5F91-DC97-B05A Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.252 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LAYR BAPTISTA BRAIDOTTI ADV.(A/S) :WALDYR MINELLI AGDO.(A/S) :EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5390-FCFD-3810-D58A e senha 3830-5F91-DC97-B05A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.252 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.252 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1276252 AGR / SP RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Supremo Tribunal Federal ARE 1276252 AGR / SP RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1276252 AGR / SP do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “POSSESSÓRIAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL, PELO AUTOR, DURANTE MAIS DE UMA DÉCADA, ANTES DE SUA OCUPAÇÃO PELO RÉU. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. O imóvel se encontrava abandonado desde o ano de 2000, vindo a servir de moradia de mendigos, insetos, animais peçonhentos, ponto de venda de entorpecentes e de consumo de drogas, depósito de lixo etc. – para desespero dos moradores vizinhos. No ano de 2013 o fato chegou ao conhecimento da Câmara Municipal. Seus edis solicitaram providências urgentes ao Prefeito, no sentido de sanar o problema – sem solução, contudo. Apenas em 2014, quando passou a ser ocupado pelo réu, o terreno foi limpo, os tributos em atraso foram pagos (evitando a excussão do bem em ação de execução fiscal). Ou seja: o imóvel permaneceu pelo menos quatorze anos sem destinação econômica ou social, situação fática que afasta a tutela possessória. Diante da perda da posse pelo autor, por abandono do imóvel objeto da ação, tem-se que a ocupação do local pelo réu não configura esbulho possessório. Como a ação possessória tem por fundamento a ocorrência de esbulho, situação não demonstrada, a improcedência do pedido formulado na inicial era mesmo medida que se impunha. Apelação não provida.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Supremo Tribunal Federal ARE 1276252 AGR / SP do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “POSSESSÓRIAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL, PELO AUTOR, DURANTE MAIS DE UMA DÉCADA, ANTES DE SUA OCUPAÇÃO PELO RÉU. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. O imóvel se encontrava abandonado desde o ano de 2000, vindo a servir de moradia de mendigos, insetos, animais peçonhentos, ponto de venda de entorpecentes e de consumo de drogas, depósito de lixo etc. – para desespero dos moradores vizinhos. No ano de 2013 o fato chegou ao conhecimento da Câmara Municipal. Seus edis solicitaram providências urgentes ao Prefeito, no sentido de sanar o problema – sem solução, contudo. Apenas em 2014, quando passou a ser ocupado pelo réu, o terreno foi limpo, os tributos em atraso foram pagos (evitando a excussão do bem em ação de execução fiscal). Ou seja: o imóvel permaneceu pelo menos quatorze anos sem destinação econômica ou social, situação fática que afasta a tutela possessória. Diante da perda da posse pelo autor, por abandono do imóvel objeto da ação, tem-se que a ocupação do local pelo réu não configura esbulho possessório. Como a ação possessória tem por fundamento a ocorrência de esbulho, situação não demonstrada, a improcedência do pedido formulado na inicial era mesmo medida que se impunha. Apelação não provida.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1276252 AGR / SP existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: RE 1.238.165-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/2/2020; RE 1.170.253-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/2/19; ARE 1.055.350-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/09/2017. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (RE 1.314.381-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 1º/7/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. EMPRÉSTIMO PARA MORADIA. PERMANÊNCIA DA OCUPAÇÃO. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Supremo Tribunal Federal ARE 1276252 AGR / SP existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: RE 1.238.165-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/2/2020; RE 1.170.253-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/2/19; ARE 1.055.350-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/09/2017. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (RE 1.314.381-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 1º/7/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. EMPRÉSTIMO PARA MORADIA. PERMANÊNCIA DA OCUPAÇÃO. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1276252 AGR / SP ESBULHO. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão que aplica a sistemática da repercussão geral é incognoscível, porquanto a irresignação deve ser veiculada no juízo de origem, ex vi do artigo 1.030, § 2º, do CPC. 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.322.826-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/8/2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.05.2020. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA EXTRATIVISTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à determinação da reintegração do Estado de Rondônia na posse do imóvel rural em questão, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. A alegada ofensa ao 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Supremo Tribunal Federal ARE 1276252 AGR / SP ESBULHO. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão que aplica a sistemática da repercussão geral é incognoscível, porquanto a irresignação deve ser veiculada no juízo de origem, ex vi do artigo 1.030, § 2º, do CPC. 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.322.826-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/8/2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.05.2020. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA EXTRATIVISTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à determinação da reintegração do Estado de Rondônia na posse do imóvel rural em questão, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. A alegada ofensa ao 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1276252 AGR / SP princípio da dignidade da pessoa humana revela-se adstrita à análise de legislação infraconstitucional, tornando reflexa eventual ofensa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 1.261.054-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/9/2020) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMARCAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1.060.701-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/6/2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Supremo Tribunal Federal ARE 1276252 AGR / SP princípio da dignidade da pessoa humana revela-se adstrita à análise de legislação infraconstitucional, tornando reflexa eventual ofensa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 1.261.054-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/9/2020) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMARCAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1.060.701-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/6/2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.252 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LAYR BAPTISTA BRAIDOTTI ADV.(A/S) : WALDYR MINELLI (97438/SP) AGDO.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (309524/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0551-A0DB-F972-C473 e senha 3691-8769-498E-7315 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.252 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LAYR BAPTISTA BRAIDOTTI ADV.(A/S) : WALDYR MINELLI (97438/SP) AGDO.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (309524/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0551-A0DB-F972-C473 e senha 3691-8769-498E-7315 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760392929
2022-04-11T00:00:00
2022-04-27T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur463128
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (RE, CERCEAMENTO DE DEFESA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) ARE 1143354 AgR (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1060701 AgR (1ªT), RE 1261054 AgR (2ªT), RE 1314381 AgR (TP), ARE 1322826 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 13/07/2022, LPC.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1276252
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1276252 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : LAYR BAPTISTA BRAIDOTTI ADV.(A/S) : WALDYR MINELLI AGDO.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.252 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LAYR BAPTISTA BRAIDOTTI ADV.(A/S) :WALDYR MINELLI AGDO.(A/S) :EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91D-EA55-0137-9326 e senha D1F5-249F-5B96-0DAC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1276252 AGR / SP caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1... a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91D-EA55-0137-9326 e senha D1F5-249F-5B96-0DAC Supremo Tribunal Federal ARE 1276252 AGR / SP caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1... a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91D-EA55-0137-9326 e senha D1F5-249F-5B96-0DAC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.252 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LAYR BAPTISTA BRAIDOTTI ADV.(A/S) :WALDYR MINELLI AGDO.(A/S) :EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5390-FCFD-3810-D58A e senha 3830-5F91-DC97-B05A Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.252 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LAYR BAPTISTA BRAIDOTTI ADV.(A/S) :WALDYR MINELLI AGDO.(A/S) :EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5390-FCFD-3810-D58A e senha 3830-5F91-DC97-B05A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.252 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.252 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1276252 AGR / SP RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Supremo Tribunal Federal ARE 1276252 AGR / SP RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1276252 AGR / SP do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “POSSESSÓRIAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL, PELO AUTOR, DURANTE MAIS DE UMA DÉCADA, ANTES DE SUA OCUPAÇÃO PELO RÉU. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. O imóvel se encontrava abandonado desde o ano de 2000, vindo a servir de moradia de mendigos, insetos, animais peçonhentos, ponto de venda de entorpecentes e de consumo de drogas, depósito de lixo etc. – para desespero dos moradores vizinhos. No ano de 2013 o fato chegou ao conhecimento da Câmara Municipal. Seus edis solicitaram providências urgentes ao Prefeito, no sentido de sanar o problema – sem solução, contudo. Apenas em 2014, quando passou a ser ocupado pelo réu, o terreno foi limpo, os tributos em atraso foram pagos (evitando a excussão do bem em ação de execução fiscal). Ou seja: o imóvel permaneceu pelo menos quatorze anos sem destinação econômica ou social, situação fática que afasta a tutela possessória. Diante da perda da posse pelo autor, por abandono do imóvel objeto da ação, tem-se que a ocupação do local pelo réu não configura esbulho possessório. Como a ação possessória tem por fundamento a ocorrência de esbulho, situação não demonstrada, a improcedência do pedido formulado na inicial era mesmo medida que se impunha. Apelação não provida.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Supremo Tribunal Federal ARE 1276252 AGR / SP do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “POSSESSÓRIAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL, PELO AUTOR, DURANTE MAIS DE UMA DÉCADA, ANTES DE SUA OCUPAÇÃO PELO RÉU. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. O imóvel se encontrava abandonado desde o ano de 2000, vindo a servir de moradia de mendigos, insetos, animais peçonhentos, ponto de venda de entorpecentes e de consumo de drogas, depósito de lixo etc. – para desespero dos moradores vizinhos. No ano de 2013 o fato chegou ao conhecimento da Câmara Municipal. Seus edis solicitaram providências urgentes ao Prefeito, no sentido de sanar o problema – sem solução, contudo. Apenas em 2014, quando passou a ser ocupado pelo réu, o terreno foi limpo, os tributos em atraso foram pagos (evitando a excussão do bem em ação de execução fiscal). Ou seja: o imóvel permaneceu pelo menos quatorze anos sem destinação econômica ou social, situação fática que afasta a tutela possessória. Diante da perda da posse pelo autor, por abandono do imóvel objeto da ação, tem-se que a ocupação do local pelo réu não configura esbulho possessório. Como a ação possessória tem por fundamento a ocorrência de esbulho, situação não demonstrada, a improcedência do pedido formulado na inicial era mesmo medida que se impunha. Apelação não provida.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1276252 AGR / SP existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: Recurso Extraordinário 1.238.165-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/2/2020; Recurso Extraordinário 1.170.253-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/2/19; ARE 1.055.350-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/09/2017. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (Recurso Extraordinário 1.314.381-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 1.../7/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. EMPRÉSTIMO PARA MORADIA. PERMANÊNCIA DA OCUPAÇÃO. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Supremo Tribunal Federal ARE 1276252 AGR / SP existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: Recurso Extraordinário 1.238.165-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/2/2020; Recurso Extraordinário 1.170.253-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/2/19; ARE 1.055.350-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/09/2017. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (Recurso Extraordinário 1.314.381-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 1.../7/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. EMPRÉSTIMO PARA MORADIA. PERMANÊNCIA DA OCUPAÇÃO. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1276252 AGR / SP ESBULHO. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão que aplica a sistemática da repercussão geral é incognoscível, porquanto a irresignação deve ser veiculada no juízo de origem, ex vi do artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil. 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.322.826-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/8/2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.05.2020. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA EXTRATIVISTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à determinação da reintegração do Estado de Rondônia na posse do imóvel rural em questão, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegada ofensa ao 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Supremo Tribunal Federal ARE 1276252 AGR / SP ESBULHO. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão que aplica a sistemática da repercussão geral é incognoscível, porquanto a irresignação deve ser veiculada no juízo de origem, ex vi do artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil. 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.322.826-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/8/2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.05.2020. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA EXTRATIVISTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à determinação da reintegração do Estado de Rondônia na posse do imóvel rural em questão, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegada ofensa ao 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1276252 AGR / SP princípio da dignidade da pessoa humana revela-se adstrita à análise de legislação infraconstitucional, tornando reflexa eventual ofensa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.261.054-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/9/2020) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMARCAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.060.701-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/6/2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Supremo Tribunal Federal ARE 1276252 AGR / SP princípio da dignidade da pessoa humana revela-se adstrita à análise de legislação infraconstitucional, tornando reflexa eventual ofensa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.261.054-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/9/2020) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMARCAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.060.701-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/6/2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DC-8627-071A-FC07 e senha C8A2-A63B-CC2A-B821 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.252 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LAYR BAPTISTA BRAIDOTTI ADV.(A/S) : WALDYR MINELLI (97438/SP) AGDO.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (309524/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0551-A0DB-F972-C473 e senha 3691-8769-498E-7315 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.252 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LAYR BAPTISTA BRAIDOTTI ADV.(A/S) : WALDYR MINELLI (97438/SP) AGDO.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (309524/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0551-A0DB-F972-C473 e senha 3691-8769-498E-7315 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 276 . 252", "AI 791 . 292 - RG - QO", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1276252 AGR / SP", "RECURSO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 791 . 292 - QO", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 791 . 292 - QO", "ARE 1276252 AGR / SP", "ARE 748 . 371", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279", "ARE 1276252 AGR / SP RG", "ARE 748 . 371", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1276252 AGR / SP", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "ARE 1276252 AGR / SP", "ARE 1276252 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA", "Recurso Extraordinário 1 . 238 . 165 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 170 . 253 - ED", "ARE 1 . 055 . 350 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 314 . 381 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO", "Recurso Extraordinário 1 . 238 . 165 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 170 . 253 - ED", "ARE 1 . 055 . 350 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 314 . 381", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 322 . 826 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1276252 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 322 . 826 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1276252 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 261 . 054 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 060 . 701 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 261 . 054 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 060 . 701 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § §", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .", "incisos", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal 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"Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "LAYR BAPTISTA BRAIDOTTI", "WALDYR MINELLI", "EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA", "YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LAYR BAPTISTA BRAIDOTTI", "WALDYR MINELLI", "EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA", "YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.516 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :F.N.A. ADV.(A/S) :RAPHAEL FERREIRA LOPEZ ADV.(A/S) :LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida por meio de habeas corpus, instrumento jurídico inábil para descaracterizar a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Na hipótese em concreto, restou devidamente demonstrado que a defesa não se insurgiu, em momento oportuno, contra a ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief)” (HC 180.657, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de março de 2022. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B6-441E-1D52-1A47 e senha 55D6-B944-1188-0D8E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.516 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :F.N.A. ADV.(A/S) :RAPHAEL FERREIRA LOPEZ ADV.(A/S) :LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Sustenta que “a nulidade em razão da realização da audiência de instrução e julgamento sem a presença do d. Promotor de Justiça acarretou a quebra da imparcialidade do Juízo, que pode ser observada a partir do fato do Juízo ter sentenciado o processo amparado em provas testemunhais inquiridas por ele mesmo.” 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 663C-961C-3D68-D175 e senha 33B8-A453-0619-6B45 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.516 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :F.N.A. ADV.(A/S) :RAPHAEL FERREIRA LOPEZ ADV.(A/S) :LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Sustenta que “a nulidade em razão da realização da audiência de instrução e julgamento sem a presença do d. Promotor de Justiça acarretou a quebra da imparcialidade do Juízo, que pode ser observada a partir do fato do Juízo ter sentenciado o processo amparado em provas testemunhais inquiridas por ele mesmo.” 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 663C-961C-3D68-D175 e senha 33B8-A453-0619-6B45 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.516 MINAS GERAIS VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM. PLEITOS DEFENSIVOS QUE EXTRAPOLAM A VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚLICO NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE STJ. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.516 MINAS GERAIS VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM. PLEITOS DEFENSIVOS QUE EXTRAPOLAM A VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚLICO NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE STJ. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209516 AGR / MG os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Como decidido anteriormente, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, até mesmo porque o julgamento de origem foi prejudicado, já que não passou de mera reiteração de pedidos do recente recurso de apelação lá julgado. Nesse sentido, assente nesta eg. Corte que ‘Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto’ (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). III - Outrossim, o eg. Tribunal a quo, ao julgar a apelação defensiva, por sua vez, tratou dos únicos temas lá invocados, que se restringiram à ‘prova pericial’ e ‘inexistência de provas para a condenação’, além da dosimetria (fls. 487-500). Tudo de forma fundamentada (fls. 501-528), prestando-se a devida jurisdição. IV - Não obstante a preclusão da matéria e a indevida supressão de instância, sobre a alegação de nulidade absoluta pela ausência do Promotor de Justiça na audiência de continuação da instrução, este Tribunal Superior consolidou que, ‘Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP)' (REsp 1.348.978/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016)’ (HC n. 661.506/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/6/2021). V - Ainda, além da falta de dialeticidade nas razões recursais no recurso ordinário (que não atacaram os 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Supremo Tribunal Federal HC 209516 AGR / MG os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Como decidido anteriormente, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, até mesmo porque o julgamento de origem foi prejudicado, já que não passou de mera reiteração de pedidos do recente recurso de apelação lá julgado. Nesse sentido, assente nesta eg. Corte que ‘Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto’ (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). III - Outrossim, o eg. Tribunal a quo, ao julgar a apelação defensiva, por sua vez, tratou dos únicos temas lá invocados, que se restringiram à ‘prova pericial’ e ‘inexistência de provas para a condenação’, além da dosimetria (fls. 487-500). Tudo de forma fundamentada (fls. 501-528), prestando-se a devida jurisdição. IV - Não obstante a preclusão da matéria e a indevida supressão de instância, sobre a alegação de nulidade absoluta pela ausência do Promotor de Justiça na audiência de continuação da instrução, este Tribunal Superior consolidou que, ‘Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP)' (REsp 1.348.978/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016)’ (HC n. 661.506/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/6/2021). V - Ainda, além da falta de dialeticidade nas razões recursais no recurso ordinário (que não atacaram os 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209516 AGR / MG efetivos fundamentos do v. acórdão de origem), os pleitos invocados terminaram por extrapolar os limites da via estreita do habeas corpus, porquanto invocados ou em indevida supressão de instância ou sob preclusão ou com necessidade de amplo revolvimento fático-probatório não realizado na origem. VI – Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de a gravo. VII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no art. 217-A, do Código Penal. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) deu parcial provimento à apelação da defesa ‘apenas, para, reanalisando circunstâncias judiciais, reduzir a pena do réu, concretizando-a definitivamente em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado’. 4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no TJ/MG. O writ foi julgado prejudicado. Ato contínuo, foram opostos embargos declaratórios, rejeitados. 5. Na sequência, foi interposto recurso ordinário no STJ. O Relator do RHC 154.120, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, não conheceu do recurso. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 6. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a nulidade da condenação imposta ao acionante, sob os seguintes argumentos: (i) ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento; e (ii) produção de provas ‘pelo próprio Juízo’. 7. Prossegue a narrativa para alegar que: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Supremo Tribunal Federal HC 209516 AGR / MG efetivos fundamentos do v. acórdão de origem), os pleitos invocados terminaram por extrapolar os limites da via estreita do habeas corpus, porquanto invocados ou em indevida supressão de instância ou sob preclusão ou com necessidade de amplo revolvimento fático-probatório não realizado na origem. VI – Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de a gravo. VII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no art. 217-A, do Código Penal. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) deu parcial provimento à apelação da defesa ‘apenas, para, reanalisando circunstâncias judiciais, reduzir a pena do réu, concretizando-a definitivamente em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado’. 4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no TJ/MG. O writ foi julgado prejudicado. Ato contínuo, foram opostos embargos declaratórios, rejeitados. 5. Na sequência, foi interposto recurso ordinário no STJ. O Relator do RHC 154.120, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, não conheceu do recurso. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 6. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a nulidade da condenação imposta ao acionante, sob os seguintes argumentos: (i) ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento; e (ii) produção de provas ‘pelo próprio Juízo’. 7. Prossegue a narrativa para alegar que: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209516 AGR / MG ‘(...) o d. Promotor de Justiça sem presenciar e participar da instrução do feito, baseado em poucas linhas escritas do que foi narrado em audiência pelas testemunhas de acusação inquiridas pelo próprio Juízo, requereu a condenação do ora Paciente. Durante a oitiva da vítima, que na época da realização da Audiência possuía 8 (oito) anos de idade, portanto após 2 (dois) anos da ocorrência dos supostos fatos, narrou que o réu teria beijado a depoente na boca e passado as mãos nas suas partes íntimas (doc.11). Todavia, vale mencionar fato inusitado, no qual a criança vítima aponta que a sua genitora teria lhe dito, antes de irem para a Audiência, para que dissesse a verdade, e a verdade era que o réu realmente teria lhe beijado e tateado o seu corpo . (...) Conforme será melhor aquilatado à frente, a vítima se trata de criança de apenas 6 (seis) anos de idade na data da suposta ocorrência dos fatos, e 8 (oito) anos na data de seu depoimento em Juízo. Portanto, diante da tenra idade, conforme vasta pesquisa científica, está amplamente suscetível a interferências externas e a produções de falsas memórias a alterar sua lembrança dos fatos. (...) (...) a defesa constatou que todas as pessoas ouvidas se tratavam de meros informantes, já que possuíam vínculos familiares com a ofendida, e pouco contribuíram com o deslinde do feito. Diante disso, requereram a feitura de laudo pericial psicológico na vítima, e em seus familiares, por profissional de psicologia devidamente habilitado para tanto. Entretanto, já que o i.parquet não se encontrava presente na audiência, a d. Magistrada decidiu por abrir vista do pleito ao Ministério Público. (...) (...) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Supremo Tribunal Federal HC 209516 AGR / MG ‘(...) o d. Promotor de Justiça sem presenciar e participar da instrução do feito, baseado em poucas linhas escritas do que foi narrado em audiência pelas testemunhas de acusação inquiridas pelo próprio Juízo, requereu a condenação do ora Paciente. Durante a oitiva da vítima, que na época da realização da Audiência possuía 8 (oito) anos de idade, portanto após 2 (dois) anos da ocorrência dos supostos fatos, narrou que o réu teria beijado a depoente na boca e passado as mãos nas suas partes íntimas (doc.11). Todavia, vale mencionar fato inusitado, no qual a criança vítima aponta que a sua genitora teria lhe dito, antes de irem para a Audiência, para que dissesse a verdade, e a verdade era que o réu realmente teria lhe beijado e tateado o seu corpo . (...) Conforme será melhor aquilatado à frente, a vítima se trata de criança de apenas 6 (seis) anos de idade na data da suposta ocorrência dos fatos, e 8 (oito) anos na data de seu depoimento em Juízo. Portanto, diante da tenra idade, conforme vasta pesquisa científica, está amplamente suscetível a interferências externas e a produções de falsas memórias a alterar sua lembrança dos fatos. (...) (...) a defesa constatou que todas as pessoas ouvidas se tratavam de meros informantes, já que possuíam vínculos familiares com a ofendida, e pouco contribuíram com o deslinde do feito. Diante disso, requereram a feitura de laudo pericial psicológico na vítima, e em seus familiares, por profissional de psicologia devidamente habilitado para tanto. Entretanto, já que o i.parquet não se encontrava presente na audiência, a d. Magistrada decidiu por abrir vista do pleito ao Ministério Público. (...) (...) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209516 AGR / MG O parecer do i.parquet, de forma lamentável, opinou pelo indeferimento da produção de prova requerida pela Defesa (...). Posteriormente, o pedido de realização do laudo psicológico foi indeferido sob o fundamento de que era desnecessário ao feito (...). 8. Por fim, a defesa destaca que ‘o Paciente é policial militar aposentado, primário, sem qualquer passagem policial ou qualquer condenação que macule a sua vida pregressa’. 9. A defesa requer a concessão da ordem ‘para fins de anular o processo a partir da audiência de instrução e julgamento, determinando que o ato instrutório seja refeito com a presença do i. Membro do Ministério Público, e o devido respeito às formalidades do ato e ao art. 212 do CPP’. 10. Decido. 11. O habeas corpus não deve ser concedido. 12. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o ‘princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção’ (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 13. No caso, a defesa não apontou eventuais prejuízos decorrentes da ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. 14. Quanto à alegação de nulidade da condenação em razão da produção de provas ‘pelo próprio Juízo’, verifico que a matéria não foi sequer analisada pelas instâncias de origem (TJ/MG e STJ). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias. 15. Por fim, pontuo que as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. Dou especial relevância ao fundamento adotado pelo Tribunal estadual, no sentido de que: ‘Da preliminar de cerceamento de defesa. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Supremo Tribunal Federal HC 209516 AGR / MG O parecer do i.parquet, de forma lamentável, opinou pelo indeferimento da produção de prova requerida pela Defesa (...). Posteriormente, o pedido de realização do laudo psicológico foi indeferido sob o fundamento de que era desnecessário ao feito (...). 8. Por fim, a defesa destaca que ‘o Paciente é policial militar aposentado, primário, sem qualquer passagem policial ou qualquer condenação que macule a sua vida pregressa’. 9. A defesa requer a concessão da ordem ‘para fins de anular o processo a partir da audiência de instrução e julgamento, determinando que o ato instrutório seja refeito com a presença do i. Membro do Ministério Público, e o devido respeito às formalidades do ato e ao art. 212 do CPP’. 10. Decido. 11. O habeas corpus não deve ser concedido. 12. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o ‘princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção’ (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 13. No caso, a defesa não apontou eventuais prejuízos decorrentes da ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. 14. Quanto à alegação de nulidade da condenação em razão da produção de provas ‘pelo próprio Juízo’, verifico que a matéria não foi sequer analisada pelas instâncias de origem (TJ/MG e STJ). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias. 15. Por fim, pontuo que as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. Dou especial relevância ao fundamento adotado pelo Tribunal estadual, no sentido de que: ‘Da preliminar de cerceamento de defesa. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209516 AGR / MG Suscita o recorrente, preliminarmente, ter havido o cerceamento de defesa, na medida em que foi indeferido o seu pedido de produção de prova pericial consistente na aplicação do teste de Rorschach, bem como por uma avaliação em psicoterapia breve da vítima (fls. 109/110). Ao contrário do que alega o apelante, o pedido realizado às fls. 109/110, foi justificadamente indeferido pelo magistrado de primevo, de forma bem fundamentada (...). (...) De fato não se pode olvidar que compete ao Juiz valorar ass provas que se mostrem necessárias ao seu convencimento, podendo indeferi as irrelevantes ou que tenham caráter puramente protelatório. Assim, o indeferimento de um pedido não configura, por si só, violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No caso, o Juízo indeferiu a prova requerida, fundamentando a sua decisão de maneira clara e objetiva, consoante o princípio do livre convencimento motivado. Ficou evidente o seu entendimento de que a aplicação da prova requerida não serviria para contribuir para a apuração da verdade real dos fatos (...). (...) Do pedido de absolvição por falta de provas da materialidade ou por falta de prova da autoria. O pedido absolutório não prospera. A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada nos autos (...). Ressalte-se que casos com o dos autos, em que se trata de atos libidinosos, sem ter havido penetração, não há de se ter, necessariamente, vestígios de lesões, dispensando-se o exame pericial, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros elementos de prova. (...) Do contexto probatório, fica claro que o réu 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Supremo Tribunal Federal HC 209516 AGR / MG Suscita o recorrente, preliminarmente, ter havido o cerceamento de defesa, na medida em que foi indeferido o seu pedido de produção de prova pericial consistente na aplicação do teste de Rorschach, bem como por uma avaliação em psicoterapia breve da vítima (fls. 109/110). Ao contrário do que alega o apelante, o pedido realizado às fls. 109/110, foi justificadamente indeferido pelo magistrado de primevo, de forma bem fundamentada (...). (...) De fato não se pode olvidar que compete ao Juiz valorar ass provas que se mostrem necessárias ao seu convencimento, podendo indeferi as irrelevantes ou que tenham caráter puramente protelatório. Assim, o indeferimento de um pedido não configura, por si só, violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No caso, o Juízo indeferiu a prova requerida, fundamentando a sua decisão de maneira clara e objetiva, consoante o princípio do livre convencimento motivado. Ficou evidente o seu entendimento de que a aplicação da prova requerida não serviria para contribuir para a apuração da verdade real dos fatos (...). (...) Do pedido de absolvição por falta de provas da materialidade ou por falta de prova da autoria. O pedido absolutório não prospera. A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada nos autos (...). Ressalte-se que casos com o dos autos, em que se trata de atos libidinosos, sem ter havido penetração, não há de se ter, necessariamente, vestígios de lesões, dispensando-se o exame pericial, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros elementos de prova. (...) Do contexto probatório, fica claro que o réu 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209516 AGR / MG realmente praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima. (...) Registre-se que em casos de cunho sexual, o depoimento da vítima, sobretudo quando coerente e detalhado, como no caso, tem alto e relevante valor probatório, sendo certo que nestes autos vai ao encontro das demais provas, como os depoimentos colhidos durante a instrução processual. (...) De se frisar que os depoimentos prestados pela vítima apresentam-se lógicos e coerentes e são corroborados pelos relatos das testemunhas de sua genitora e de sua tia, como visto. (...) Enfim, analisando detidamente o conjunto probatório, diante da situação relatada pela vítima, confirmada pelos depoimentos e declarações acostados aos autos, não há dúvidas de que o acusado constrangeu a vítima à prática de atos libidinosos, incorrendo no delito previso no art. 217-A, caput, do CP.’ 16. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente ao considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP)”. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Supremo Tribunal Federal HC 209516 AGR / MG realmente praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima. (...) Registre-se que em casos de cunho sexual, o depoimento da vítima, sobretudo quando coerente e detalhado, como no caso, tem alto e relevante valor probatório, sendo certo que nestes autos vai ao encontro das demais provas, como os depoimentos colhidos durante a instrução processual. (...) De se frisar que os depoimentos prestados pela vítima apresentam-se lógicos e coerentes e são corroborados pelos relatos das testemunhas de sua genitora e de sua tia, como visto. (...) Enfim, analisando detidamente o conjunto probatório, diante da situação relatada pela vítima, confirmada pelos depoimentos e declarações acostados aos autos, não há dúvidas de que o acusado constrangeu a vítima à prática de atos libidinosos, incorrendo no delito previso no art. 217-A, caput, do CP.’ 16. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente ao considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP)”. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209516 AGR / MG 4. Na hipótese em concreto, restou devidamente demonstrado que a defesa não se insurgiu, em momento oportuno, contra a ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. Veja-se trecho pertinente do acórdão proferido pelo STJ: “[…] Outrossim, o eg. Tribunal a quo, ao julgar a apelação defensiva, por sua vez, tratou dos únicos temas lá invocados, que se restringiram à ‘prova pericial’ e ‘inexistência de provas para a condenação’, além da dosimetria (fls. 487-500). Tudo de forma fundamentada (fls. 501-528), prestando-se a devida jurisdição. Não obstante a preclusão da matéria e a indevida supressão de instância, sobre a alegação de nulidade absoluta pela ausência do Promotor de Justiça na audiência de continuação da instrução, este Tribunal Superior consolidou que, ‘Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP)' (REsp 1.348.978/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016)’ (HC n. 661.506/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/6/2021). […].” 5. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “eventual nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida por meio de habeas corpus, instrumento jurídico inábil para descaracterizar a preclusão consumativa” (HC 135.002-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Supremo Tribunal Federal HC 209516 AGR / MG 4. Na hipótese em concreto, restou devidamente demonstrado que a defesa não se insurgiu, em momento oportuno, contra a ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. Veja-se trecho pertinente do acórdão proferido pelo STJ: “[…] Outrossim, o eg. Tribunal a quo, ao julgar a apelação defensiva, por sua vez, tratou dos únicos temas lá invocados, que se restringiram à ‘prova pericial’ e ‘inexistência de provas para a condenação’, além da dosimetria (fls. 487-500). Tudo de forma fundamentada (fls. 501-528), prestando-se a devida jurisdição. Não obstante a preclusão da matéria e a indevida supressão de instância, sobre a alegação de nulidade absoluta pela ausência do Promotor de Justiça na audiência de continuação da instrução, este Tribunal Superior consolidou que, ‘Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP)' (REsp 1.348.978/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016)’ (HC n. 661.506/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/6/2021). […].” 5. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “eventual nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida por meio de habeas corpus, instrumento jurídico inábil para descaracterizar a preclusão consumativa” (HC 135.002-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209516 AGR / MG 6. Vale ressaltar a jurisprudência desta Corte no sentido de que “não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief)” (HC 180.657, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 7. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Supremo Tribunal Federal HC 209516 AGR / MG 6. Vale ressaltar a jurisprudência desta Corte no sentido de que “não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief)” (HC 180.657, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 7. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.516 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : F.N.A. ADV.(A/S) : RAPHAEL FERREIRA LOPEZ (455816/SP) ADV.(A/S) : LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA (192885/MG) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F58-1772-4E14-47B5 e senha 4035-5E6E-5252-FFE1 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.516 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : F.N.A. ADV.(A/S) : RAPHAEL FERREIRA LOPEZ (455816/SP) ADV.(A/S) : LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA (192885/MG) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F58-1772-4E14-47B5 e senha 4035-5E6E-5252-FFE1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759824284
2022-03-21T00:00:00
2022-03-23T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Preclusão. Prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida por meio de habeas corpus, instrumento jurídico inábil para descaracterizar a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Na hipótese em concreto, restou devidamente demonstrado que a defesa não se insurgiu, em momento oportuno, contra a ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief)” (HC 180.657, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur461186
- Acórdão(s) citado(s): (HC, NULIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA) HC 135002 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) HC 180657. Número de páginas: 12. Análise: 07/06/2022, MAF.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
209516
[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]
HC-AgR
acordaos
HC 209516 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : F.N.A. ADV.(A/S) : RAPHAEL FERREIRA LOPEZ ADV.(A/S) : LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.516 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :F.N.A. ADV.(A/S) :RAPHAEL FERREIRA LOPEZ ADV.(A/S) :LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida por meio de habeas corpus, instrumento jurídico inábil para descaracterizar a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Na hipótese em concreto, restou devidamente demonstrado que a defesa não se insurgiu, em momento oportuno, contra a ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief)” (HC 180.657, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de março de 2022. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65B6-441E-1D52-1A47 e senha 55D6-B944-1188-0D8E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.516 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :F.N.A. ADV.(A/S) :RAPHAEL FERREIRA LOPEZ ADV.(A/S) :LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Sustenta que “a nulidade em razão da realização da audiência de instrução e julgamento sem a presença do d. Promotor de Justiça acarretou a quebra da imparcialidade do Juízo, que pode ser observada a partir do fato do Juízo ter sentenciado o processo amparado em provas testemunhais inquiridas por ele mesmo.” 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 663C-961C-3D68-D175 e senha 33B8-A453-0619-6B45 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.516 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :F.N.A. ADV.(A/S) :RAPHAEL FERREIRA LOPEZ ADV.(A/S) :LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Sustenta que “a nulidade em razão da realização da audiência de instrução e julgamento sem a presença do d. Promotor de Justiça acarretou a quebra da imparcialidade do Juízo, que pode ser observada a partir do fato do Juízo ter sentenciado o processo amparado em provas testemunhais inquiridas por ele mesmo.” 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 663C-961C-3D68-D175 e senha 33B8-A453-0619-6B45 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.516 MINAS GERAIS VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), da Relatoria do Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM. PLEITOS DEFENSIVOS QUE EXTRAPOLAM A VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚLICO NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE Superior Tribunal de Justiça. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.516 MINAS GERAIS VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), da Relatoria do Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM. PLEITOS DEFENSIVOS QUE EXTRAPOLAM A VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚLICO NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE Superior Tribunal de Justiça. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209516 AGR / MG os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Como decidido anteriormente, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, até mesmo porque o julgamento de origem foi prejudicado, já que não passou de mera reiteração de pedidos do recente recurso de apelação lá julgado. Nesse sentido, assente nesta eg. Corte que ‘Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto’ (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). III - Outrossim, o eg. Tribunal a quo, ao julgar a apelação defensiva, por sua vez, tratou dos únicos temas lá invocados, que se restringiram à ‘prova pericial’ e ‘inexistência de provas para a condenação’, além da dosimetria (fls. 487-500). Tudo de forma fundamentada (fls. 501-528), prestando-se a devida jurisdição. IV - Não obstante a preclusão da matéria e a indevida supressão de instância, sobre a alegação de nulidade absoluta pela ausência do Promotor de Justiça na audiência de continuação da instrução, este Tribunal Superior consolidou que, ‘Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP)' (REsp 1.348.978/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016)’ (HC n. 661.506/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/6/2021). V - Ainda, além da falta de dialeticidade nas razões recursais no recurso ordinário (que não atacaram os 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Supremo Tribunal Federal HC 209516 AGR / MG os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Como decidido anteriormente, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, até mesmo porque o julgamento de origem foi prejudicado, já que não passou de mera reiteração de pedidos do recente recurso de apelação lá julgado. Nesse sentido, assente nesta eg. Corte que ‘Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto’ (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). III - Outrossim, o eg. Tribunal a quo, ao julgar a apelação defensiva, por sua vez, tratou dos únicos temas lá invocados, que se restringiram à ‘prova pericial’ e ‘inexistência de provas para a condenação’, além da dosimetria (fls. 487-500). Tudo de forma fundamentada (fls. 501-528), prestando-se a devida jurisdição. IV - Não obstante a preclusão da matéria e a indevida supressão de instância, sobre a alegação de nulidade absoluta pela ausência do Promotor de Justiça na audiência de continuação da instrução, este Tribunal Superior consolidou que, ‘Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP)' (REsp 1.348.978/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016)’ (HC n. 661.506/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/6/2021). V - Ainda, além da falta de dialeticidade nas razões recursais no recurso ordinário (que não atacaram os 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209516 AGR / MG efetivos fundamentos do v. acórdão de origem), os pleitos invocados terminaram por extrapolar os limites da via estreita do habeas corpus, porquanto invocados ou em indevida supressão de instância ou sob preclusão ou com necessidade de amplo revolvimento fático-probatório não realizado na origem. VI – Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de a gravo. VII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no art. 217-A, do Código Penal. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) deu parcial provimento à apelação da defesa ‘apenas, para, reanalisando circunstâncias judiciais, reduzir a pena do réu, concretizando-a definitivamente em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado’. 4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no TJ/MG. O writ foi julgado prejudicado. Ato contínuo, foram opostos embargos declaratórios, rejeitados. 5. Na sequência, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do RHC 154.120, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, não conheceu do recurso. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 6. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a nulidade da condenação imposta ao acionante, sob os seguintes argumentos: (i) ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento; e (ii) produção de provas ‘pelo próprio Juízo’. 7. Prossegue a narrativa para alegar que: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Supremo Tribunal Federal HC 209516 AGR / MG efetivos fundamentos do v. acórdão de origem), os pleitos invocados terminaram por extrapolar os limites da via estreita do habeas corpus, porquanto invocados ou em indevida supressão de instância ou sob preclusão ou com necessidade de amplo revolvimento fático-probatório não realizado na origem. VI – Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de a gravo. VII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no art. 217-A, do Código Penal. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) deu parcial provimento à apelação da defesa ‘apenas, para, reanalisando circunstâncias judiciais, reduzir a pena do réu, concretizando-a definitivamente em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado’. 4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no TJ/MG. O writ foi julgado prejudicado. Ato contínuo, foram opostos embargos declaratórios, rejeitados. 5. Na sequência, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do RHC 154.120, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, não conheceu do recurso. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 6. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a nulidade da condenação imposta ao acionante, sob os seguintes argumentos: (i) ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento; e (ii) produção de provas ‘pelo próprio Juízo’. 7. Prossegue a narrativa para alegar que: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209516 AGR / MG ‘(...) o d. Promotor de Justiça sem presenciar e participar da instrução do feito, baseado em poucas linhas escritas do que foi narrado em audiência pelas testemunhas de acusação inquiridas pelo próprio Juízo, requereu a condenação do ora Paciente. Durante a oitiva da vítima, que na época da realização da Audiência possuía 8 (oito) anos de idade, portanto após 2 (dois) anos da ocorrência dos supostos fatos, narrou que o réu teria beijado a depoente na boca e passado as mãos nas suas partes íntimas (doc.11). Todavia, vale mencionar fato inusitado, no qual a criança vítima aponta que a sua genitora teria lhe dito, antes de irem para a Audiência, para que dissesse a verdade, e a verdade era que o réu realmente teria lhe beijado e tateado o seu corpo . (...) Conforme será melhor aquilatado à frente, a vítima se trata de criança de apenas 6 (seis) anos de idade na data da suposta ocorrência dos fatos, e 8 (oito) anos na data de seu depoimento em Juízo. Portanto, diante da tenra idade, conforme vasta pesquisa científica, está amplamente suscetível a interferências externas e a produções de falsas memórias a alterar sua lembrança dos fatos. (...) (...) a defesa constatou que todas as pessoas ouvidas se tratavam de meros informantes, já que possuíam vínculos familiares com a ofendida, e pouco contribuíram com o deslinde do feito. Diante disso, requereram a feitura de laudo pericial psicológico na vítima, e em seus familiares, por profissional de psicologia devidamente habilitado para tanto. Entretanto, já que o i.parquet não se encontrava presente na audiência, a d. Magistrada decidiu por abrir vista do pleito ao Ministério Público. (...) (...) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Supremo Tribunal Federal HC 209516 AGR / MG ‘(...) o d. Promotor de Justiça sem presenciar e participar da instrução do feito, baseado em poucas linhas escritas do que foi narrado em audiência pelas testemunhas de acusação inquiridas pelo próprio Juízo, requereu a condenação do ora Paciente. Durante a oitiva da vítima, que na época da realização da Audiência possuía 8 (oito) anos de idade, portanto após 2 (dois) anos da ocorrência dos supostos fatos, narrou que o réu teria beijado a depoente na boca e passado as mãos nas suas partes íntimas (doc.11). Todavia, vale mencionar fato inusitado, no qual a criança vítima aponta que a sua genitora teria lhe dito, antes de irem para a Audiência, para que dissesse a verdade, e a verdade era que o réu realmente teria lhe beijado e tateado o seu corpo . (...) Conforme será melhor aquilatado à frente, a vítima se trata de criança de apenas 6 (seis) anos de idade na data da suposta ocorrência dos fatos, e 8 (oito) anos na data de seu depoimento em Juízo. Portanto, diante da tenra idade, conforme vasta pesquisa científica, está amplamente suscetível a interferências externas e a produções de falsas memórias a alterar sua lembrança dos fatos. (...) (...) a defesa constatou que todas as pessoas ouvidas se tratavam de meros informantes, já que possuíam vínculos familiares com a ofendida, e pouco contribuíram com o deslinde do feito. Diante disso, requereram a feitura de laudo pericial psicológico na vítima, e em seus familiares, por profissional de psicologia devidamente habilitado para tanto. Entretanto, já que o i.parquet não se encontrava presente na audiência, a d. Magistrada decidiu por abrir vista do pleito ao Ministério Público. (...) (...) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209516 AGR / MG O parecer do i.parquet, de forma lamentável, opinou pelo indeferimento da produção de prova requerida pela Defesa (...). Posteriormente, o pedido de realização do laudo psicológico foi indeferido sob o fundamento de que era desnecessário ao feito (...). 8. Por fim, a defesa destaca que ‘o Paciente é policial militar aposentado, primário, sem qualquer passagem policial ou qualquer condenação que macule a sua vida pregressa’. 9. A defesa requer a concessão da ordem ‘para fins de anular o processo a partir da audiência de instrução e julgamento, determinando que o ato instrutório seja refeito com a presença do i. Membro do Ministério Público, e o devido respeito às formalidades do ato e ao art. 212 do CPP’. 10. Decido. 11. O habeas corpus não deve ser concedido. 12. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que o ‘princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção’ (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 13. No caso, a defesa não apontou eventuais prejuízos decorrentes da ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. 14. Quanto à alegação de nulidade da condenação em razão da produção de provas ‘pelo próprio Juízo’, verifico que a matéria não foi sequer analisada pelas instâncias de origem (TJ/MG e Superior Tribunal de Justiça). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. 15. Por fim, pontuo que as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. Dou especial relevância ao fundamento adotado pelo Tribunal estadual, no sentido de que: ‘Da preliminar de cerceamento de defesa. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Supremo Tribunal Federal HC 209516 AGR / MG O parecer do i.parquet, de forma lamentável, opinou pelo indeferimento da produção de prova requerida pela Defesa (...). Posteriormente, o pedido de realização do laudo psicológico foi indeferido sob o fundamento de que era desnecessário ao feito (...). 8. Por fim, a defesa destaca que ‘o Paciente é policial militar aposentado, primário, sem qualquer passagem policial ou qualquer condenação que macule a sua vida pregressa’. 9. A defesa requer a concessão da ordem ‘para fins de anular o processo a partir da audiência de instrução e julgamento, determinando que o ato instrutório seja refeito com a presença do i. Membro do Ministério Público, e o devido respeito às formalidades do ato e ao art. 212 do CPP’. 10. Decido. 11. O habeas corpus não deve ser concedido. 12. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que o ‘princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção’ (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 13. No caso, a defesa não apontou eventuais prejuízos decorrentes da ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. 14. Quanto à alegação de nulidade da condenação em razão da produção de provas ‘pelo próprio Juízo’, verifico que a matéria não foi sequer analisada pelas instâncias de origem (TJ/MG e Superior Tribunal de Justiça). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. 15. Por fim, pontuo que as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. Dou especial relevância ao fundamento adotado pelo Tribunal estadual, no sentido de que: ‘Da preliminar de cerceamento de defesa. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209516 AGR / MG Suscita o recorrente, preliminarmente, ter havido o cerceamento de defesa, na medida em que foi indeferido o seu pedido de produção de prova pericial consistente na aplicação do teste de Rorschach, bem como por uma avaliação em psicoterapia breve da vítima (fls. 109/110). Ao contrário do que alega o apelante, o pedido realizado às fls. 109/110, foi justificadamente indeferido pelo magistrado de primevo, de forma bem fundamentada (...). (...) De fato não se pode olvidar que compete ao Juiz valorar ass provas que se mostrem necessárias ao seu convencimento, podendo indeferi as irrelevantes ou que tenham caráter puramente protelatório. Assim, o indeferimento de um pedido não configura, por si só, violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No caso, o Juízo indeferiu a prova requerida, fundamentando a sua decisão de maneira clara e objetiva, consoante o princípio do livre convencimento motivado. Ficou evidente o seu entendimento de que a aplicação da prova requerida não serviria para contribuir para a apuração da verdade real dos fatos (...). (...) Do pedido de absolvição por falta de provas da materialidade ou por falta de prova da autoria. O pedido absolutório não prospera. A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada nos autos (...). Ressalte-se que casos com o dos autos, em que se trata de atos libidinosos, sem ter havido penetração, não há de se ter, necessariamente, vestígios de lesões, dispensando-se o exame pericial, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros elementos de prova. (...) Do contexto probatório, fica claro que o réu 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Supremo Tribunal Federal HC 209516 AGR / MG Suscita o recorrente, preliminarmente, ter havido o cerceamento de defesa, na medida em que foi indeferido o seu pedido de produção de prova pericial consistente na aplicação do teste de Rorschach, bem como por uma avaliação em psicoterapia breve da vítima (fls. 109/110). Ao contrário do que alega o apelante, o pedido realizado às fls. 109/110, foi justificadamente indeferido pelo magistrado de primevo, de forma bem fundamentada (...). (...) De fato não se pode olvidar que compete ao Juiz valorar ass provas que se mostrem necessárias ao seu convencimento, podendo indeferi as irrelevantes ou que tenham caráter puramente protelatório. Assim, o indeferimento de um pedido não configura, por si só, violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No caso, o Juízo indeferiu a prova requerida, fundamentando a sua decisão de maneira clara e objetiva, consoante o princípio do livre convencimento motivado. Ficou evidente o seu entendimento de que a aplicação da prova requerida não serviria para contribuir para a apuração da verdade real dos fatos (...). (...) Do pedido de absolvição por falta de provas da materialidade ou por falta de prova da autoria. O pedido absolutório não prospera. A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada nos autos (...). Ressalte-se que casos com o dos autos, em que se trata de atos libidinosos, sem ter havido penetração, não há de se ter, necessariamente, vestígios de lesões, dispensando-se o exame pericial, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros elementos de prova. (...) Do contexto probatório, fica claro que o réu 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209516 AGR / MG realmente praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima. (...) Registre-se que em casos de cunho sexual, o depoimento da vítima, sobretudo quando coerente e detalhado, como no caso, tem alto e relevante valor probatório, sendo certo que nestes autos vai ao encontro das demais provas, como os depoimentos colhidos durante a instrução processual. (...) De se frisar que os depoimentos prestados pela vítima apresentam-se lógicos e coerentes e são corroborados pelos relatos das testemunhas de sua genitora e de sua tia, como visto. (...) Enfim, analisando detidamente o conjunto probatório, diante da situação relatada pela vítima, confirmada pelos depoimentos e declarações acostados aos autos, não há dúvidas de que o acusado constrangeu a vítima à prática de atos libidinosos, incorrendo no delito previso no art. 217-A, caput, do Código Penal Brasileiro.’ 16. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente ao considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP)”. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Supremo Tribunal Federal HC 209516 AGR / MG realmente praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima. (...) Registre-se que em casos de cunho sexual, o depoimento da vítima, sobretudo quando coerente e detalhado, como no caso, tem alto e relevante valor probatório, sendo certo que nestes autos vai ao encontro das demais provas, como os depoimentos colhidos durante a instrução processual. (...) De se frisar que os depoimentos prestados pela vítima apresentam-se lógicos e coerentes e são corroborados pelos relatos das testemunhas de sua genitora e de sua tia, como visto. (...) Enfim, analisando detidamente o conjunto probatório, diante da situação relatada pela vítima, confirmada pelos depoimentos e declarações acostados aos autos, não há dúvidas de que o acusado constrangeu a vítima à prática de atos libidinosos, incorrendo no delito previso no art. 217-A, caput, do Código Penal Brasileiro.’ 16. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente ao considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP)”. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209516 AGR / MG 4. Na hipótese em concreto, restou devidamente demonstrado que a defesa não se insurgiu, em momento oportuno, contra a ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. Veja-se trecho pertinente do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[…] Outrossim, o eg. Tribunal a quo, ao julgar a apelação defensiva, por sua vez, tratou dos únicos temas lá invocados, que se restringiram à ‘prova pericial’ e ‘inexistência de provas para a condenação’, além da dosimetria (fls. 487-500). Tudo de forma fundamentada (fls. 501-528), prestando-se a devida jurisdição. Não obstante a preclusão da matéria e a indevida supressão de instância, sobre a alegação de nulidade absoluta pela ausência do Promotor de Justiça na audiência de continuação da instrução, este Tribunal Superior consolidou que, ‘Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP)' (REsp 1.348.978/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016)’ (HC n. 661.506/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/6/2021). […].” 5. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “eventual nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida por meio de habeas corpus, instrumento jurídico inábil para descaracterizar a preclusão consumativa” (HC 135.002-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Supremo Tribunal Federal HC 209516 AGR / MG 4. Na hipótese em concreto, restou devidamente demonstrado que a defesa não se insurgiu, em momento oportuno, contra a ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. Veja-se trecho pertinente do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[…] Outrossim, o eg. Tribunal a quo, ao julgar a apelação defensiva, por sua vez, tratou dos únicos temas lá invocados, que se restringiram à ‘prova pericial’ e ‘inexistência de provas para a condenação’, além da dosimetria (fls. 487-500). Tudo de forma fundamentada (fls. 501-528), prestando-se a devida jurisdição. Não obstante a preclusão da matéria e a indevida supressão de instância, sobre a alegação de nulidade absoluta pela ausência do Promotor de Justiça na audiência de continuação da instrução, este Tribunal Superior consolidou que, ‘Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP)' (REsp 1.348.978/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016)’ (HC n. 661.506/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/6/2021). […].” 5. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “eventual nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida por meio de habeas corpus, instrumento jurídico inábil para descaracterizar a preclusão consumativa” (HC 135.002-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209516 AGR / MG 6. Vale ressaltar a jurisprudência desta Corte no sentido de que “não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief)” (HC 180.657, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 7. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Supremo Tribunal Federal HC 209516 AGR / MG 6. Vale ressaltar a jurisprudência desta Corte no sentido de que “não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief)” (HC 180.657, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 7. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B86-C7EF-468A-107A e senha 0724-F369-B3CF-0DDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.516 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : F.N.A. ADV.(A/S) : RAPHAEL FERREIRA LOPEZ (455816/SP) ADV.(A/S) : LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA (192885/MG) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F58-1772-4E14-47B5 e senha 4035-5E6E-5252-FFE1 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.516 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : F.N.A. ADV.(A/S) : RAPHAEL FERREIRA LOPEZ (455816/SP) ADV.(A/S) : LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA (192885/MG) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F58-1772-4E14-47B5 e senha 4035-5E6E-5252-FFE1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 209 . 516", "HC 180 . 657", "HABEAS CORPUS 209 . 516", "HABEAS CORPUS 209 . 516", "HABEAS CORPUS 209 . 516", "SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça", "HABEAS CORPUS 209 . 516", "SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 209516 AGR / MG", "AgRg no HC n . 403 . 778 / CE", "REsp 1 . 348 . 978 / SC", "HC n . 661 . 506 / MA", "HC 209516 AGR / MG", "AgRg no HC n . 403 . 778 / CE", "REsp 1 . 348 . 978 / SC", "HC n . 661 . 506 / MA", "HC 209516 AGR / MG", "RHC 154 . 120", "HC 209516 AGR / MG", "Súmula n . 182 desta eg . Corte Superior de Justiça", "HC 209516 AGR / MG", "HC 209516 AGR / MG", "HC 209516 AGR / MG", "HC 132 . 149 - AgR", "HC 209516 AGR / MG", "HC 132 . 149 - AgR", "HC 209516 AGR / MG", "HC 209516 AGR / MG", "HC 209516 AGR", "HC 209516", "HC 209516 AGR / MG", "REsp 1 . 348 . 978 / SC", "HC n . 661 . 506 / MA", "HC 135 . 002 - AgR", "HC 209516 AGR / MG", "REsp 1 . 348 . 978 / SC", "HC n . 661 . 506 / MA", "HC 135 . 002 - AgR", "HC 209516 AGR / MG", "HC 180 . 657", "HC 209516 AGR / MG", "HC 180 . 657", "HABEAS CORPUS 209 . 516" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 563 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 563 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 159 , IV , do RISTJ", "art . 217 - A , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 159 , IV , do RISTJ", "art . 217 - A , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 212 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 212 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 217 - A , caput , do Código Penal Brasileiro", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 563 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 217 - A , caput , do Código Penal Brasileiro .", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 563 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 563 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 563 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 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"Sexta Turma", "Ministério Público", "SEXTA TURMA", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Sexta Turma", "Ministério Público", "SEXTA TURMA", "Quinta Turma", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "TJ", "/", "MG", "TJ", "/", "MG", "Superior Tribunal de Justiça", "TJDFT", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "TJ", "/", "MG", "TJ", "/", "MG", "Superior Tribunal de Justiça", "TJDFT", "Ministério Público", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "TJ", "/", "MG", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "TJ", "/", "MG", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "MG", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público", "Ministério Público", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público", "SEXTA TURMA", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público", "SEXTA TURMA", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "RAPHAEL FERREIRA LOPEZ", "LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA", "Alexandre de Moraes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "RAPHAEL FERREIRA LOPEZ", "LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "RAPHAEL FERREIRA LOPEZ", "LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Jesuíno Rissato", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Jesuíno Rissato", "ROBERTO BARROSO", "Rogerio Schietti Cruz", "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "NEFI CORDEIRO", "Ribeiro Dantas", "Rogerio Schietti Cruz", "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "NEFI CORDEIRO", "Ribeiro Dantas", "ROBERTO BARROSO", "Jesuíno Rissato", "Jesuíno Rissato", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "NEFI CORDEIRO", "Ribeiro Dantas", "Luiz Fux", "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "NEFI CORDEIRO", "Ribeiro Dantas", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "ROBERTO BARROSO", "RAPHAEL FERREIRA LOPEZ", "LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "RAPHAEL FERREIRA LOPEZ", "LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "11", "18 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "8", "/", "2017", "17", "/", "2", "/", "2016", "28", "/", "6", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "8", "/", "2017", "17", "/", "2", "/", "2016", "28", "/", "6", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "2", "/", "2016", "28", "/", "6", "/", "2021", 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.217 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FUNDACAO GETULIO VARGAS ADV.(A/S) :DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. NATUREZA E HABITUALIDADE DA VERBA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, decidiu que a rubrica direitos autorais integra o salário de contribuição para fins de incidência contribuição previdenciária patronal. Dissentir de tais conclusões demandaria, tão somente, o reexame probatório e da legislação pertinente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, e majorar em 25% o valor da verba honorária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C642-0FA3-0376-1BE1 e senha 9E74-D7C7-7A04-75F5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 1362217 AGR / RJ fixada anteriormente (art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de março de 2022. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C642-0FA3-0376-1BE1 e senha 9E74-D7C7-7A04-75F5 Supremo Tribunal Federal ARE 1362217 AGR / RJ fixada anteriormente (art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de março de 2022. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C642-0FA3-0376-1BE1 e senha 9E74-D7C7-7A04-75F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.217 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FUNDACAO GETULIO VARGAS ADV.(A/S) :DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso para negar-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, INCENTIVO PRÊMIO E INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS AUTORAIS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No julgamento do RE nº 565.160/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. 2. A superveniência da tese firmada pelo STF de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.217 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FUNDACAO GETULIO VARGAS ADV.(A/S) :DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso para negar-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, INCENTIVO PRÊMIO E INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS AUTORAIS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No julgamento do RE nº 565.160/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. 2. A superveniência da tese firmada pelo STF de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório ARE 1362217 AGR / RJ previdenciária não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados. Essa verificação – que constitui matéria de índole legal, deve observar, entre outros parâmetros, os que foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e segs. do CPC/15). 3. Independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 28, § 9º, alínea t, da Lei nº 8.212/91, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a verba destinada à qualificação do empregado constitui investimento que é revertido em favor do próprio empregador, no exercício do trabalho, razão pela qual, não pode ser considerada remuneração do trabalho (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016). Não incide, portanto, a contribuição previdenciária sobre a verba denominada “Auxílio- educação”. 4. As rubricas “Incentivo Prêmio” e “Indenização Por Tempo De Serviço” não estão vinculadas à remuneração do empregado, visto que seu pagamento tem por objetivo ressarcir o trabalhador pela rescisão do contrato de trabalho, não sendo, portanto, passíveis de incidência de contribuição previdenciária. É nítido o caráter indenizatório das verbas recebidas em contrapartida à demissão, conforme previsto em cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho. 5. O art. 28, § 9º, alínea “t”, item V, estabelece que os valores recebidos em decorrência de cessão de direitos autorais não integram o salário de contribuição, desde que não utilizados em substituição de parcela salarial. Do mesmo modo, há previsão contida no Decreto nº 3.048/99, artigo 214, § 9º, XXI. No caso, não restou demonstrado que os valores pagos aos empregados da embargante sob a rubrica 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Supremo Tribunal Federal ARE 1362217 AGR / RJ previdenciária não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados. Essa verificação – que constitui matéria de índole legal, deve observar, entre outros parâmetros, os que foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e segs. do CPC/15). 3. Independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 28, § 9º, alínea t, da Lei nº 8.212/91, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a verba destinada à qualificação do empregado constitui investimento que é revertido em favor do próprio empregador, no exercício do trabalho, razão pela qual, não pode ser considerada remuneração do trabalho (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016). Não incide, portanto, a contribuição previdenciária sobre a verba denominada “Auxílio- educação”. 4. As rubricas “Incentivo Prêmio” e “Indenização Por Tempo De Serviço” não estão vinculadas à remuneração do empregado, visto que seu pagamento tem por objetivo ressarcir o trabalhador pela rescisão do contrato de trabalho, não sendo, portanto, passíveis de incidência de contribuição previdenciária. É nítido o caráter indenizatório das verbas recebidas em contrapartida à demissão, conforme previsto em cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho. 5. O art. 28, § 9º, alínea “t”, item V, estabelece que os valores recebidos em decorrência de cessão de direitos autorais não integram o salário de contribuição, desde que não utilizados em substituição de parcela salarial. Do mesmo modo, há previsão contida no Decreto nº 3.048/99, artigo 214, § 9º, XXI. No caso, não restou demonstrado que os valores pagos aos empregados da embargante sob a rubrica 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório ARE 1362217 AGR / RJ “direitos autorais” não integram parcela salarial, não conseguindo afastar a presunção de legitimidade do Auto de Infração impugnado. 6. Honorários advocatícios Honorários advocatícios que deverão ser fixados, conforme os percentuais estabelecidos no art. 85, §3º, incisos I a V, após a liquidação do julgado, diante da sucumbência recíproca. 7. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá parcial provimento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 195, I, a, da CF. Sustenta, em essência, que “houve flagrante violação ao art. 195, I, “a”, do texto constitucional, haja vista que a decisão recorrida determina a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal e da Contribuição para o RAT sobre o pagamento de direitos autorais, verba que não se enquadra no conceito constitucional de “rendimentos do trabalho”. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: O recurso não deve ser admitido. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, o dispositivo constitucional alegadamente violado. Ele apenas suportaria a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente da análise da legislação federal, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que ofensas indiretas e reflexas ao texto constitucional não ensejam a admissão de recurso extraordinário, uma vez que sua apreciação dependeria de exame prévio de norma infraconstitucional, o que é inadmissível. Na presente hipótese, o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Supremo Tribunal Federal ARE 1362217 AGR / RJ “direitos autorais” não integram parcela salarial, não conseguindo afastar a presunção de legitimidade do Auto de Infração impugnado. 6. Honorários advocatícios Honorários advocatícios que deverão ser fixados, conforme os percentuais estabelecidos no art. 85, §3º, incisos I a V, após a liquidação do julgado, diante da sucumbência recíproca. 7. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá parcial provimento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 195, I, a, da CF. Sustenta, em essência, que “houve flagrante violação ao art. 195, I, “a”, do texto constitucional, haja vista que a decisão recorrida determina a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal e da Contribuição para o RAT sobre o pagamento de direitos autorais, verba que não se enquadra no conceito constitucional de “rendimentos do trabalho”. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: O recurso não deve ser admitido. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, o dispositivo constitucional alegadamente violado. Ele apenas suportaria a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente da análise da legislação federal, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que ofensas indiretas e reflexas ao texto constitucional não ensejam a admissão de recurso extraordinário, uma vez que sua apreciação dependeria de exame prévio de norma infraconstitucional, o que é inadmissível. Na presente hipótese, o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório ARE 1362217 AGR / RJ Constituição Federal seria apenas indireta. Ademais, diz o verbete nº 279 da súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, mesmo quando admitidas como verdadeiras as premissas de fato por ele vislumbradas. In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos. Ou seja, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado. Assim, não há qualquer violação direta ao dispositivo constitucional apontado, à luz das premissas assentadas no acórdão. Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário. A pretensão recursal não merece prosperar. No caso dos autos, note-se que o Tribunal de origem consignou o seguinte: Direitos Autorais Na hipótese em comento, os contratos firmados entre a FGV e seus professores têm por finalidade a cessão definitiva de direitos autorais e patrimoniais do material didático das disciplinas que integram a grade curricular. O art. 28, §9º, alínea “t”, item V, estabelece que os valores recebidos em decorrência de cessão de direitos autorais não integram o salário de contribuição, desde que não utilizados em substituição de parcela salarial. Do mesmo modo, há previsão contida no Decreto nº 3.048/99, artigo 214, § 9º, XXI. Nesse contexto, deve restar inequivocamente demonstrado que os valores pagos aos empregados sob a rubrica “direitos autorais” não integram parcela salarial, o que não ocorre no caso, em que há apenas meras alegações da embargante de que tais verbas não possuem caráter salarial, o que não é capaz de afastar a presunção de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Supremo Tribunal Federal ARE 1362217 AGR / RJ Constituição Federal seria apenas indireta. Ademais, diz o verbete nº 279 da súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, mesmo quando admitidas como verdadeiras as premissas de fato por ele vislumbradas. In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos. Ou seja, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado. Assim, não há qualquer violação direta ao dispositivo constitucional apontado, à luz das premissas assentadas no acórdão. Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário. A pretensão recursal não merece prosperar. No caso dos autos, note-se que o Tribunal de origem consignou o seguinte: Direitos Autorais Na hipótese em comento, os contratos firmados entre a FGV e seus professores têm por finalidade a cessão definitiva de direitos autorais e patrimoniais do material didático das disciplinas que integram a grade curricular. O art. 28, §9º, alínea “t”, item V, estabelece que os valores recebidos em decorrência de cessão de direitos autorais não integram o salário de contribuição, desde que não utilizados em substituição de parcela salarial. Do mesmo modo, há previsão contida no Decreto nº 3.048/99, artigo 214, § 9º, XXI. Nesse contexto, deve restar inequivocamente demonstrado que os valores pagos aos empregados sob a rubrica “direitos autorais” não integram parcela salarial, o que não ocorre no caso, em que há apenas meras alegações da embargante de que tais verbas não possuem caráter salarial, o que não é capaz de afastar a presunção de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório ARE 1362217 AGR / RJ legitimidade do Auto de Infração impugnado. Deve, pois, incidir a contribuição previdenciária sobre a rubrica ‘direitos autorais’. Neste contexto, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/STF. Confiram-se as seguintes ementas: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Férias anuais remuneradas. Tema 985. Base de cálculo. Habitualidade e natureza jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias anuais remuneradas e o respectivo adicional de um terço teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 1.072.485 (Tema 985). 2. A tese firmada no julgamento do RE nº 565.160 (Tema 20), de que a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é composta pelos ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998, não afasta a necessidade da definição individual da natureza jurídica das verbas controvertidas e de sua habitualidade. 3. A controvérsia acerca da habitualidade e da natureza jurídica das verbas questionadas, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, tem natureza infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 4. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 985) no que se refere à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias anuais 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Supremo Tribunal Federal ARE 1362217 AGR / RJ legitimidade do Auto de Infração impugnado. Deve, pois, incidir a contribuição previdenciária sobre a rubrica ‘direitos autorais’. Neste contexto, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/STF. Confiram-se as seguintes ementas: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Férias anuais remuneradas. Tema 985. Base de cálculo. Habitualidade e natureza jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias anuais remuneradas e o respectivo adicional de um terço teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 1.072.485 (Tema 985). 2. A tese firmada no julgamento do RE nº 565.160 (Tema 20), de que a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é composta pelos ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998, não afasta a necessidade da definição individual da natureza jurídica das verbas controvertidas e de sua habitualidade. 3. A controvérsia acerca da habitualidade e da natureza jurídica das verbas questionadas, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, tem natureza infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 4. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 985) no que se refere à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias anuais 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Relatório ARE 1362217 AGR / RJ remuneradas. 5. Agravo regimental não provido em relação às questões remanescentes.” (ARE 1.261.799-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno) – grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.212/1991. FOLHA DE SALÁRIOS. GANHOS HABITUAIS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à natureza jurídica das verbas pagas ao trabalhador, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.170.556-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. A parte agravante sustenta que (i) “a ora Agravante não pretende o reexame fático-probatório no Recurso Extraordinário interposto, sendo certo que o tribunal a quo partiu de premissa fática falsa”; (ii) “o aspecto material da regra matriz de incidência tributária das contribuições previdenciárias patronais pressupõe a natureza jurídica salarial da verba paga ao empregado”. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Supremo Tribunal Federal ARE 1362217 AGR / RJ remuneradas. 5. Agravo regimental não provido em relação às questões remanescentes.” (ARE 1.261.799-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno) – grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.212/1991. FOLHA DE SALÁRIOS. GANHOS HABITUAIS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à natureza jurídica das verbas pagas ao trabalhador, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.170.556-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. A parte agravante sustenta que (i) “a ora Agravante não pretende o reexame fático-probatório no Recurso Extraordinário interposto, sendo certo que o tribunal a quo partiu de premissa fática falsa”; (ii) “o aspecto material da regra matriz de incidência tributária das contribuições previdenciárias patronais pressupõe a natureza jurídica salarial da verba paga ao empregado”. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Relatório ARE 1362217 AGR / RJ 3. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Supremo Tribunal Federal ARE 1362217 AGR / RJ 3. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.217 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. Tal como constatou a decisão agravada, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do material probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente à questão, providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279/STF). Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Férias anuais remuneradas. Tema 985. Base de cálculo. Habitualidade e natureza jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias anuais remuneradas e o respectivo adicional de um terço teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 1.072.485 (Tema 985). 2. A tese firmada no julgamento do RE nº 565.160 (Tema 20), de que a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é composta pelos ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998, não afasta a necessidade da definição individual da natureza jurídica das Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7D-3051-DE68-A514 e senha 3EDF-48FC-9E8F-6A41 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.217 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. Tal como constatou a decisão agravada, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do material probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente à questão, providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279/STF). Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Férias anuais remuneradas. Tema 985. Base de cálculo. Habitualidade e natureza jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias anuais remuneradas e o respectivo adicional de um terço teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 1.072.485 (Tema 985). 2. A tese firmada no julgamento do RE nº 565.160 (Tema 20), de que a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é composta pelos ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998, não afasta a necessidade da definição individual da natureza jurídica das Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7D-3051-DE68-A514 e senha 3EDF-48FC-9E8F-6A41 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1362217 AGR / RJ verbas controvertidas e de sua habitualidade. 3. A controvérsia acerca da habitualidade e da natureza jurídica das verbas questionadas, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, tem natureza infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 4. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 985) no que se refere à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias anuais remuneradas. 5. Agravo regimental não provido em relação às questões remanescentes. (ARE 1.261.799-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno) – grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.212/1991. FOLHA DE SALÁRIOS. GANHOS HABITUAIS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à natureza jurídica das verbas pagas ao trabalhador, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.170.556-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7D-3051-DE68-A514 e senha 3EDF-48FC-9E8F-6A41 Supremo Tribunal Federal ARE 1362217 AGR / RJ verbas controvertidas e de sua habitualidade. 3. A controvérsia acerca da habitualidade e da natureza jurídica das verbas questionadas, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, tem natureza infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 4. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 985) no que se refere à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias anuais remuneradas. 5. Agravo regimental não provido em relação às questões remanescentes. (ARE 1.261.799-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno) – grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.212/1991. FOLHA DE SALÁRIOS. GANHOS HABITUAIS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à natureza jurídica das verbas pagas ao trabalhador, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.170.556-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7D-3051-DE68-A514 e senha 3EDF-48FC-9E8F-6A41 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1362217 AGR / RJ observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7D-3051-DE68-A514 e senha 3EDF-48FC-9E8F-6A41 Supremo Tribunal Federal ARE 1362217 AGR / RJ observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7D-3051-DE68-A514 e senha 3EDF-48FC-9E8F-6A41 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.217 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FUNDACAO GETULIO VARGAS ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (3927/AC, 12170A/ AL, A697/AM, 2961-A/AP, 22696/BA, 30116-A/CE, 01742/A/DF, 12082/ES, 51178/GO, 18262-A/MA, 56543/MG, 23613-A/MS, 19376/A/MT, 19919-A/PA, 19531-A/PB, 00815/PE, 7369/PI, 87425/PR, 002255-A/RJ, 1024-A/RN, 6540/RO, 592-A/RR, 97892A/RS, 34752/SC, 873A/SE, 191664/SP, 9778-A/TO) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, e majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente (art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3616-20C9-1089-C8C2 e senha B50F-5960-734A-FF3A Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.217 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FUNDACAO GETULIO VARGAS ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (3927/AC, 12170A/ AL, A697/AM, 2961-A/AP, 22696/BA, 30116-A/CE, 01742/A/DF, 12082/ES, 51178/GO, 18262-A/MA, 56543/MG, 23613-A/MS, 19376/A/MT, 19919-A/PA, 19531-A/PB, 00815/PE, 7369/PI, 87425/PR, 002255-A/RJ, 1024-A/RN, 6540/RO, 592-A/RR, 97892A/RS, 34752/SC, 873A/SE, 191664/SP, 9778-A/TO) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, e majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente (art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3616-20C9-1089-C8C2 e senha B50F-5960-734A-FF3A Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759808892
2022-03-21T00:00:00
2022-03-23T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, e majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente (art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. NATUREZA E HABITUALIDADE DA VERBA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, decidiu que a rubrica direitos autorais integra o salário de contribuição para fins de incidência contribuição previdenciária patronal. Dissentir de tais conclusões demandaria, tão somente, o reexame probatório e da legislação pertinente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
sjur461237
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1170556 AgR (2ªT), ARE 1261799 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 08/06/2022, MAF.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
1362217
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1362217 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : FUNDACAO GETULIO VARGAS ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.217 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FUNDACAO GETULIO VARGAS ADV.(A/S) :DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. NATUREZA E HABITUALIDADE DA VERBA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, decidiu que a rubrica direitos autorais integra o salário de contribuição para fins de incidência contribuição previdenciária patronal. Dissentir de tais conclusões demandaria, tão somente, o reexame probatório e da legislação pertinente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e majorar em 25% o valor da verba honorária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C642-0FA3-0376-1BE1 e senha 9E74-D7C7-7A04-75F5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 1362217 AGR / RJ fixada anteriormente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015), observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de março de 2022. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C642-0FA3-0376-1BE1 e senha 9E74-D7C7-7A04-75F5 Supremo Tribunal Federal ARE 1362217 AGR / RJ fixada anteriormente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015), observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de março de 2022. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C642-0FA3-0376-1BE1 e senha 9E74-D7C7-7A04-75F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.217 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FUNDACAO GETULIO VARGAS ADV.(A/S) :DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso para negar-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, INCENTIVO PRÊMIO E INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS AUTORAIS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário n 565.160/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional n 20/1998”. 2. A superveniência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.217 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FUNDACAO GETULIO VARGAS ADV.(A/S) :DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso para negar-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, INCENTIVO PRÊMIO E INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS AUTORAIS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário n 565.160/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional n 20/1998”. 2. A superveniência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório ARE 1362217 AGR / RJ previdenciária não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados. Essa verificação – que constitui matéria de índole legal, deve observar, entre outros parâmetros, os que foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do Código de Processo Civil/73 e arts. 1.036 e segs. do Código de Processo Civil/15). 3. Independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 28, § 9..., alínea t, da Lei n 8.212/91, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a verba destinada à qualificação do empregado constitui investimento que é revertido em favor do próprio empregador, no exercício do trabalho, razão pela qual, não pode ser considerada remuneração do trabalho (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016). Não incide, portanto, a contribuição previdenciária sobre a verba denominada “Auxílio- educação”. 4. As rubricas “Incentivo Prêmio” e “Indenização Por Tempo De Serviço” não estão vinculadas à remuneração do empregado, visto que seu pagamento tem por objetivo ressarcir o trabalhador pela rescisão do contrato de trabalho, não sendo, portanto, passíveis de incidência de contribuição previdenciária. É nítido o caráter indenizatório das verbas recebidas em contrapartida à demissão, conforme previsto em cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho. 5. O art. 28, § 9..., alínea “t”, item V, estabelece que os valores recebidos em decorrência de cessão de direitos autorais não integram o salário de contribuição, desde que não utilizados em substituição de parcela salarial. Do mesmo modo, há previsão contida no Decreto n 3.048/99, artigo 214, § 9..., XXI. No caso, não restou demonstrado que os valores pagos aos empregados da embargante sob a rubrica 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Supremo Tribunal Federal ARE 1362217 AGR / RJ previdenciária não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados. Essa verificação – que constitui matéria de índole legal, deve observar, entre outros parâmetros, os que foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do Código de Processo Civil/73 e arts. 1.036 e segs. do Código de Processo Civil/15). 3. Independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 28, § 9..., alínea t, da Lei n 8.212/91, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a verba destinada à qualificação do empregado constitui investimento que é revertido em favor do próprio empregador, no exercício do trabalho, razão pela qual, não pode ser considerada remuneração do trabalho (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016). Não incide, portanto, a contribuição previdenciária sobre a verba denominada “Auxílio- educação”. 4. As rubricas “Incentivo Prêmio” e “Indenização Por Tempo De Serviço” não estão vinculadas à remuneração do empregado, visto que seu pagamento tem por objetivo ressarcir o trabalhador pela rescisão do contrato de trabalho, não sendo, portanto, passíveis de incidência de contribuição previdenciária. É nítido o caráter indenizatório das verbas recebidas em contrapartida à demissão, conforme previsto em cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho. 5. O art. 28, § 9..., alínea “t”, item V, estabelece que os valores recebidos em decorrência de cessão de direitos autorais não integram o salário de contribuição, desde que não utilizados em substituição de parcela salarial. Do mesmo modo, há previsão contida no Decreto n 3.048/99, artigo 214, § 9..., XXI. No caso, não restou demonstrado que os valores pagos aos empregados da embargante sob a rubrica 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório ARE 1362217 AGR / RJ “direitos autorais” não integram parcela salarial, não conseguindo afastar a presunção de legitimidade do Auto de Infração impugnado. 6. Honorários advocatícios Honorários advocatícios que deverão ser fixados, conforme os percentuais estabelecidos no art. 85, §3..., incisos I a V, após a liquidação do julgado, diante da sucumbência recíproca. 7. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá parcial provimento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988. Sustenta, em essência, que “houve flagrante violação ao art. 195, I, “a”, do texto constitucional, haja vista que a decisão recorrida determina a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal e da Contribuição para o RAT sobre o pagamento de direitos autorais, verba que não se enquadra no conceito constitucional de “rendimentos do trabalho”. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: O recurso não deve ser admitido. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, o dispositivo constitucional alegadamente violado. Ele apenas suportaria a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente da análise da legislação federal, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que ofensas indiretas e reflexas ao texto constitucional não ensejam a admissão de recurso extraordinário, uma vez que sua apreciação dependeria de exame prévio de norma infraconstitucional, o que é inadmissível. Na presente hipótese, o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Supremo Tribunal Federal ARE 1362217 AGR / RJ “direitos autorais” não integram parcela salarial, não conseguindo afastar a presunção de legitimidade do Auto de Infração impugnado. 6. Honorários advocatícios Honorários advocatícios que deverão ser fixados, conforme os percentuais estabelecidos no art. 85, §3..., incisos I a V, após a liquidação do julgado, diante da sucumbência recíproca. 7. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá parcial provimento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988. Sustenta, em essência, que “houve flagrante violação ao art. 195, I, “a”, do texto constitucional, haja vista que a decisão recorrida determina a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal e da Contribuição para o RAT sobre o pagamento de direitos autorais, verba que não se enquadra no conceito constitucional de “rendimentos do trabalho”. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: O recurso não deve ser admitido. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, o dispositivo constitucional alegadamente violado. Ele apenas suportaria a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente da análise da legislação federal, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que ofensas indiretas e reflexas ao texto constitucional não ensejam a admissão de recurso extraordinário, uma vez que sua apreciação dependeria de exame prévio de norma infraconstitucional, o que é inadmissível. Na presente hipótese, o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório ARE 1362217 AGR / RJ Constituição Federal seria apenas indireta. Ademais, diz o verbete n 279 da súmula do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, mesmo quando admitidas como verdadeiras as premissas de fato por ele vislumbradas. In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos. Ou seja, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado. Assim, não há qualquer violação direta ao dispositivo constitucional apontado, à luz das premissas assentadas no acórdão. Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário. A pretensão recursal não merece prosperar. No caso dos autos, note-se que o Tribunal de origem consignou o seguinte: Direitos Autorais Na hipótese em comento, os contratos firmados entre a FGV e seus professores têm por finalidade a cessão definitiva de direitos autorais e patrimoniais do material didático das disciplinas que integram a grade curricular. O art. 28, §9..., alínea “t”, item V, estabelece que os valores recebidos em decorrência de cessão de direitos autorais não integram o salário de contribuição, desde que não utilizados em substituição de parcela salarial. Do mesmo modo, há previsão contida no Decreto n 3.048/99, artigo 214, § 9..., XXI. Nesse contexto, deve restar inequivocamente demonstrado que os valores pagos aos empregados sob a rubrica “direitos autorais” não integram parcela salarial, o que não ocorre no caso, em que há apenas meras alegações da embargante de que tais verbas não possuem caráter salarial, o que não é capaz de afastar a presunção de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Supremo Tribunal Federal ARE 1362217 AGR / RJ Constituição Federal seria apenas indireta. Ademais, diz o verbete n 279 da súmula do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, mesmo quando admitidas como verdadeiras as premissas de fato por ele vislumbradas. In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos. Ou seja, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado. Assim, não há qualquer violação direta ao dispositivo constitucional apontado, à luz das premissas assentadas no acórdão. Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário. A pretensão recursal não merece prosperar. No caso dos autos, note-se que o Tribunal de origem consignou o seguinte: Direitos Autorais Na hipótese em comento, os contratos firmados entre a FGV e seus professores têm por finalidade a cessão definitiva de direitos autorais e patrimoniais do material didático das disciplinas que integram a grade curricular. O art. 28, §9..., alínea “t”, item V, estabelece que os valores recebidos em decorrência de cessão de direitos autorais não integram o salário de contribuição, desde que não utilizados em substituição de parcela salarial. Do mesmo modo, há previsão contida no Decreto n 3.048/99, artigo 214, § 9..., XXI. Nesse contexto, deve restar inequivocamente demonstrado que os valores pagos aos empregados sob a rubrica “direitos autorais” não integram parcela salarial, o que não ocorre no caso, em que há apenas meras alegações da embargante de que tais verbas não possuem caráter salarial, o que não é capaz de afastar a presunção de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório ARE 1362217 AGR / RJ legitimidade do Auto de Infração impugnado. Deve, pois, incidir a contribuição previdenciária sobre a rubrica ‘direitos autorais’. Neste contexto, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Confiram-se as seguintes ementas: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Férias anuais remuneradas. Tema 985. Base de cálculo. Habitualidade e natureza jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias anuais remuneradas e o respectivo adicional de um terço teve sua repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n 1.072.485 (Tema 985). 2. A tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n 565.160 (Tema 20), de que a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é composta pelos ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional n 20/1998, não afasta a necessidade da definição individual da natureza jurídica das verbas controvertidas e de sua habitualidade. 3. A controvérsia acerca da habitualidade e da natureza jurídica das verbas questionadas, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, tem natureza infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 4. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 985) no que se refere à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias anuais 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Supremo Tribunal Federal ARE 1362217 AGR / RJ legitimidade do Auto de Infração impugnado. Deve, pois, incidir a contribuição previdenciária sobre a rubrica ‘direitos autorais’. Neste contexto, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Confiram-se as seguintes ementas: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Férias anuais remuneradas. Tema 985. Base de cálculo. Habitualidade e natureza jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias anuais remuneradas e o respectivo adicional de um terço teve sua repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n 1.072.485 (Tema 985). 2. A tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n 565.160 (Tema 20), de que a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é composta pelos ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional n 20/1998, não afasta a necessidade da definição individual da natureza jurídica das verbas controvertidas e de sua habitualidade. 3. A controvérsia acerca da habitualidade e da natureza jurídica das verbas questionadas, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, tem natureza infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 4. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 985) no que se refere à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias anuais 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Relatório ARE 1362217 AGR / RJ remuneradas. 5. Agravo regimental não provido em relação às questões remanescentes.” (ARE 1.261.799-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno) – grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.212/1991. FOLHA DE SALÁRIOS. GANHOS HABITUAIS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à natureza jurídica das verbas pagas ao trabalhador, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.170.556-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5..., do Código de Processo Civil/2015, e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. A parte agravante sustenta que (i) “a ora Agravante não pretende o reexame fático-probatório no Recurso Extraordinário interposto, sendo certo que o tribunal a quo partiu de premissa fática falsa”; (ii) “o aspecto material da regra matriz de incidência tributária das contribuições previdenciárias patronais pressupõe a natureza jurídica salarial da verba paga ao empregado”. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Supremo Tribunal Federal ARE 1362217 AGR / RJ remuneradas. 5. Agravo regimental não provido em relação às questões remanescentes.” (ARE 1.261.799-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno) – grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.212/1991. FOLHA DE SALÁRIOS. GANHOS HABITUAIS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à natureza jurídica das verbas pagas ao trabalhador, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.170.556-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5..., do Código de Processo Civil/2015, e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. A parte agravante sustenta que (i) “a ora Agravante não pretende o reexame fático-probatório no Recurso Extraordinário interposto, sendo certo que o tribunal a quo partiu de premissa fática falsa”; (ii) “o aspecto material da regra matriz de incidência tributária das contribuições previdenciárias patronais pressupõe a natureza jurídica salarial da verba paga ao empregado”. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Relatório ARE 1362217 AGR / RJ 3. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Supremo Tribunal Federal ARE 1362217 AGR / RJ 3. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E973-C63A-5186-1774 e senha 105E-F34F-42B8-CCC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.217 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. Tal como constatou a decisão agravada, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do material probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente à questão, providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Férias anuais remuneradas. Tema 985. Base de cálculo. Habitualidade e natureza jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias anuais remuneradas e o respectivo adicional de um terço teve sua repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n 1.072.485 (Tema 985). 2. A tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n 565.160 (Tema 20), de que a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é composta pelos ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional n 20/1998, não afasta a necessidade da definição individual da natureza jurídica das Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7D-3051-DE68-A514 e senha 3EDF-48FC-9E8F-6A41 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.217 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. Tal como constatou a decisão agravada, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do material probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente à questão, providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Férias anuais remuneradas. Tema 985. Base de cálculo. Habitualidade e natureza jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias anuais remuneradas e o respectivo adicional de um terço teve sua repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n 1.072.485 (Tema 985). 2. A tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n 565.160 (Tema 20), de que a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é composta pelos ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional n 20/1998, não afasta a necessidade da definição individual da natureza jurídica das Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7D-3051-DE68-A514 e senha 3EDF-48FC-9E8F-6A41 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1362217 AGR / RJ verbas controvertidas e de sua habitualidade. 3. A controvérsia acerca da habitualidade e da natureza jurídica das verbas questionadas, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, tem natureza infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 4. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 985) no que se refere à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias anuais remuneradas. 5. Agravo regimental não provido em relação às questões remanescentes. (ARE 1.261.799-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno) – grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.212/1991. FOLHA DE SALÁRIOS. GANHOS HABITUAIS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à natureza jurídica das verbas pagas ao trabalhador, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.170.556-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7D-3051-DE68-A514 e senha 3EDF-48FC-9E8F-6A41 Supremo Tribunal Federal ARE 1362217 AGR / RJ verbas controvertidas e de sua habitualidade. 3. A controvérsia acerca da habitualidade e da natureza jurídica das verbas questionadas, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, tem natureza infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 4. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 985) no que se refere à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias anuais remuneradas. 5. Agravo regimental não provido em relação às questões remanescentes. (ARE 1.261.799-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno) – grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.212/1991. FOLHA DE SALÁRIOS. GANHOS HABITUAIS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à natureza jurídica das verbas pagas ao trabalhador, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.170.556-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7D-3051-DE68-A514 e senha 3EDF-48FC-9E8F-6A41 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1362217 AGR / RJ observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 5. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7D-3051-DE68-A514 e senha 3EDF-48FC-9E8F-6A41 Supremo Tribunal Federal ARE 1362217 AGR / RJ observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 5. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7D-3051-DE68-A514 e senha 3EDF-48FC-9E8F-6A41 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.217 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FUNDACAO GETULIO VARGAS ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (3927/AC, 12170A/ AL, A697/AM, 2961-A/AP, 22696/BA, 30116-A/CE, 01742/A/DF, 12082/ES, 51178/GO, 18262-A/MA, 56543/MG, 23613-A/MS, 19376/A/MT, 19919-A/PA, 19531-A/PB, 00815/PE, 7369/PI, 87425/PR, 002255-A/RJ, 1024-A/RN, 6540/RO, 592-A/RR, 97892A/RS, 34752/SC, 873A/SE, 191664/SP, 9778-A/TO) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015), observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3616-20C9-1089-C8C2 e senha B50F-5960-734A-FF3A Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.217 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FUNDACAO GETULIO VARGAS ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (3927/AC, 12170A/ AL, A697/AM, 2961-A/AP, 22696/BA, 30116-A/CE, 01742/A/DF, 12082/ES, 51178/GO, 18262-A/MA, 56543/MG, 23613-A/MS, 19376/A/MT, 19919-A/PA, 19531-A/PB, 00815/PE, 7369/PI, 87425/PR, 002255-A/RJ, 1024-A/RN, 6540/RO, 592-A/RR, 97892A/RS, 34752/SC, 873A/SE, 191664/SP, 9778-A/TO) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015), observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3616-20C9-1089-C8C2 e senha B50F-5960-734A-FF3A Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 217", "Recurso Extraordinário n 565 . 160 / SC", "Recurso Extraordinário n 565 . 160 / SC", "ARE 1362217 AGR / RJ", "REsp 1 . 230 . 957 / RS", "REsp 1586940 / RS", "REsp 1 . 230 . 957 / RS", "REsp 1586940 / RS", "ARE 1362217 AGR / RJ", "ARE 1362217 AGR / RJ", "ARE 1362217 AGR / RJ", "verbete n 279 da súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1362217 AGR / RJ", "verbete n 279 da súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1362217 AGR / RJ", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 1 . 072 . 485", "Recurso Extraordinário n 565 . 160", "ARE 1362217 AGR / RJ", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 1 . 072 . 485", "Recurso Extraordinário n 565 . 160", "ARE 1362217 AGR", "ARE 1 . 261 . 799 - AgR", "ARE 1 . 170 . 556 - AgR", "ARE 1362217 AGR / RJ", "ARE 1 . 261 . 799 - AgR", "ARE 1 . 170 . 556 - AgR", "ARE 1362217 AGR / RJ", "ARE 1362217 AGR / RJ", "Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 1 . 072 . 485", "Recurso Extraordinário n 565 . 160", "Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 1 . 072 . 485", "Recurso Extraordinário n 565 . 160", "ARE 1362217", "ARE 1 . 261 . 799 - AgR", "ARE 1 . 170 . 556 - AgR", "ARE 1362217 AGR / RJ", "ARE 1 . 261 . 799 - AgR", "ARE 1 . 170 . 556 - AgR", "ARE 1362217 AGR / RJ", "ARE 1362217 AGR / RJ" ], "LEGISLACAO": [ "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 20 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 20 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - C do Código de Processo Civil / 73", "arts . 1 . 036 e segs . do Código de Processo Civil / 15", "art . 28 , § 9 . . . , alínea t , da Lei n 8 . 212 / 91", "Decreto n 3 . 048 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - C do Código de Processo Civil / 73", "arts . 1 . 036 e segs . do Código de Processo Civil / 15", "art . 28 , § 9 . . . , alínea t , da Lei n 8 . 212 / 91", "Decreto n 3 . 048 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 195 , I , a , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 195 , I , a , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Decreto n 3 . 048 / 99 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Decreto n 3 . 048 / 99 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 20 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 20 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 22 , I , DA LEI 8 . 212 / 1991", "Constituição", "art . 932 , IV e VIII , c / c o", "art . 1 . 042 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § § 2 . . . e 3", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 788 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ABREDIF ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS E DIRETORES FUNERARIOS ADV.(A/S) :EGON BOCKMANN MOREIRA AGDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AGDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL . SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada. No caso, seria possível, em tese, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade da norma municipal no âmbito do Tribunal de Justiça local. III - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3929-260F-EDD0-A75C e senha 2DC6-CE4F-E5C3-E298 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ADPF 788 AGR / PR nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3929-260F-EDD0-A75C e senha 2DC6-CE4F-E5C3-E298 Supremo Tribunal Federal ADPF 788 AGR / PR nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3929-260F-EDD0-A75C e senha 2DC6-CE4F-E5C3-E298 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 788 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ABREDIF ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS E DIRETORES FUNERARIOS ADV.(A/S) :EGON BOCKMANN MOREIRA AGDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AGDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, de minha lavra (documento eletrônico 19), por meio da qual seguimento ao pedido em razão da ausência do requisito legal da subsidiariedade. A agravante aduz, em suma, que “[..] resta totalmente atendido o princípio da subsidiariedade, já que a Constituição do Estado Paraná não oferece parâmetro de controle para a solução integral da controvérsia. Além disso, a questão posta na presente ADPF, que versa sobre norma municipal, transcende os limites do caso concreto, consubstanciando controvérsia de status relevante constitucional e de impacto nacional” (pág. 3 do documento eletrônico 23). Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática, e, caso assim não se entenda, o provimento do agravo regimental. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF8E-F26F-1705-EF0E e senha 1B86-D890-A68F-9557 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 788 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ABREDIF ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS E DIRETORES FUNERARIOS ADV.(A/S) :EGON BOCKMANN MOREIRA AGDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AGDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, de minha lavra (documento eletrônico 19), por meio da qual seguimento ao pedido em razão da ausência do requisito legal da subsidiariedade. A agravante aduz, em suma, que “[..] resta totalmente atendido o princípio da subsidiariedade, já que a Constituição do Estado Paraná não oferece parâmetro de controle para a solução integral da controvérsia. Além disso, a questão posta na presente ADPF, que versa sobre norma municipal, transcende os limites do caso concreto, consubstanciando controvérsia de status relevante constitucional e de impacto nacional” (pág. 3 do documento eletrônico 23). Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática, e, caso assim não se entenda, o provimento do agravo regimental. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF8E-F26F-1705-EF0E e senha 1B86-D890-A68F-9557 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 788 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da decisão agravada, verbis: “Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários, com pedido de medida cautelar, em face do art. 5º do Decreto do Município de Curitiba 699/2009, que regula a Lei Municipal 10.595/2002, que dispõe sobre serviço funerário no Município. Eis o teor da norma impugnada: ‘Art. 5º As concessionárias, sob supervisão permanente do Poder Público Municipal, para garantia de divisão equitativa, atenderão aos usuários de forma escalonada, mediante escolha aleatória, através de sistema eletrônico de processamento de dados, visando afastar a prática do agenciamento na busca de clientes. § 1º O Serviço Funerário Municipal registrará cada concessionária, indicando-lhe um número de identificação e abrirá um lote para serviço oneroso, visando assegurar a divisão equitativa dos serviços, o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e o funcionamento da escolha e os demais itens relativos ao atendimento, a que alude o caput deste artigo. § 2º Na hipótese da família não concordar com as condições propostas pela concessionária indicada por meio da escolha aleatória em lote oneroso, por sua opção e mediante justificativa, poderá retornar ao Serviço Funerário Municipal para a escolha aleatória de outra, sendo que a primeira, para a garantia da divisão equitativa, será compensada imediatamente no mesmo ou no próximo lote oneroso da escolha aleatória, conforme o caso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 788 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da decisão agravada, verbis: “Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários, com pedido de medida cautelar, em face do art. 5º do Decreto do Município de Curitiba 699/2009, que regula a Lei Municipal 10.595/2002, que dispõe sobre serviço funerário no Município. Eis o teor da norma impugnada: ‘Art. 5º As concessionárias, sob supervisão permanente do Poder Público Municipal, para garantia de divisão equitativa, atenderão aos usuários de forma escalonada, mediante escolha aleatória, através de sistema eletrônico de processamento de dados, visando afastar a prática do agenciamento na busca de clientes. § 1º O Serviço Funerário Municipal registrará cada concessionária, indicando-lhe um número de identificação e abrirá um lote para serviço oneroso, visando assegurar a divisão equitativa dos serviços, o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e o funcionamento da escolha e os demais itens relativos ao atendimento, a que alude o caput deste artigo. § 2º Na hipótese da família não concordar com as condições propostas pela concessionária indicada por meio da escolha aleatória em lote oneroso, por sua opção e mediante justificativa, poderá retornar ao Serviço Funerário Municipal para a escolha aleatória de outra, sendo que a primeira, para a garantia da divisão equitativa, será compensada imediatamente no mesmo ou no próximo lote oneroso da escolha aleatória, conforme o caso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADPF 788 AGR / PR § 3º Os serviços gratuitos referidos no artigo 30, inciso I, deste regulamento, serão efetuados pelo mesmo sistema de escolha aleatória, e registrados em lote específico. § 4º Serão considerados casos excepcionais, com exclusão da escolha aleatória: a) o caso de acidente com mais de 1 (um) óbito, quando da mesma família; b) o caso de óbito de parente até o segundo grau consanguíneo em linha reta ou colateral dos sócios de concessionária do serviço funerário municipal de Curitiba, sendo de sua responsabilidade a comprovação do parentesco sob pena de aplicação de multa e de exclusão em lote oneroso por 3 (três) vezes. […] § 6º Fica determinado que, para a garantia de divisão equitativa dos serviços, em qualquer hipótese de exclusão da escolha aleatória, será a concessionária escolhida, eliminada do próximo lote oneroso da escolha aleatória’. A requerente argumenta que o dispositivo normativo contraria os seguintes preceitos constitucionais: dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), o direito à igualdade (art. 5º, caput ), a inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença (art. 5º, IV), a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), a vedação aos entes federais de embaraçar cultos religiosos (art. 19, I), os princípios da administração pública (art. 37, caput ), os princípios da ordem econômica da livre concorrência, da defesa do consumidor, da redução das desigualdades regionais e sociais e da busca pelo pleno emprego (art. 170, IV, V, VII e VIII). Sustenta, em suma, que: ‘[...] os familiares do falecido não podem escolher os serviços funerários que se encarregarão dos últimos atos relativos à despedida de seu familiar (ou amigo). Nem mesmo se isto for da vontade do falecido. Tampouco a execução da lei prestigia a escolha 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Supremo Tribunal Federal ADPF 788 AGR / PR § 3º Os serviços gratuitos referidos no artigo 30, inciso I, deste regulamento, serão efetuados pelo mesmo sistema de escolha aleatória, e registrados em lote específico. § 4º Serão considerados casos excepcionais, com exclusão da escolha aleatória: a) o caso de acidente com mais de 1 (um) óbito, quando da mesma família; b) o caso de óbito de parente até o segundo grau consanguíneo em linha reta ou colateral dos sócios de concessionária do serviço funerário municipal de Curitiba, sendo de sua responsabilidade a comprovação do parentesco sob pena de aplicação de multa e de exclusão em lote oneroso por 3 (três) vezes. […] § 6º Fica determinado que, para a garantia de divisão equitativa dos serviços, em qualquer hipótese de exclusão da escolha aleatória, será a concessionária escolhida, eliminada do próximo lote oneroso da escolha aleatória’. A requerente argumenta que o dispositivo normativo contraria os seguintes preceitos constitucionais: dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), o direito à igualdade (art. 5º, caput ), a inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença (art. 5º, IV), a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), a vedação aos entes federais de embaraçar cultos religiosos (art. 19, I), os princípios da administração pública (art. 37, caput ), os princípios da ordem econômica da livre concorrência, da defesa do consumidor, da redução das desigualdades regionais e sociais e da busca pelo pleno emprego (art. 170, IV, V, VII e VIII). Sustenta, em suma, que: ‘[...] os familiares do falecido não podem escolher os serviços funerários que se encarregarão dos últimos atos relativos à despedida de seu familiar (ou amigo). Nem mesmo se isto for da vontade do falecido. Tampouco a execução da lei prestigia a escolha 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADPF 788 AGR / PR religiosa das pessoas. Todos, sem exceção, submetem-se ao resultado da roleta que disciplina o rodízio. Este rodízio cogente, supressor da dignidade do falecido e de suas famílias, é o coração desta ADFP’ (pág. 5 da inicial). Requer o deferimento de medida cautelar para suspender a eficácia do Decreto 699/2009 do Município de Curitiba, em específico quanto ao rodízio compulsório de serviços funerários (pág. 28 da inicial) e, ao final, a declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, verifico que a ação não merece seguimento. Registro, inicialmente, que, nos termos do art. 1°, parágrafo único, da Lei 9.882/1999, a ADPF é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, e, também, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição Federal. Como se sabe, trata-se de instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, mencionado no art. 102, § 1°, da Carta Magna, que não pode ser utilizado para a resolução de casos concretos, nem tampouco para desbordar as vias recursais ordinárias ou outras medidas processuais existentes para impugnar ações ou omissões tidas por ilegais ou abusivas. Cumpre ressaltar que o ajuizamento da ADPF rege-se pelo princípio da subsidiariedade, que pressupõe, para a admissibilidade desta ação constitucional, a inexistência de qualquer outro meio eficaz para sanar a alegada lesividade. Nestes termos, uma vez constatado o não atendimento do requisito da subsidiariedade, o § 1º do art. 4º da Lei 9.882/1999 autoriza o relator a indeferir liminarmente a petição inicial. Veja-se: ‘Art. 4º A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Supremo Tribunal Federal ADPF 788 AGR / PR religiosa das pessoas. Todos, sem exceção, submetem-se ao resultado da roleta que disciplina o rodízio. Este rodízio cogente, supressor da dignidade do falecido e de suas famílias, é o coração desta ADFP’ (pág. 5 da inicial). Requer o deferimento de medida cautelar para suspender a eficácia do Decreto 699/2009 do Município de Curitiba, em específico quanto ao rodízio compulsório de serviços funerários (pág. 28 da inicial) e, ao final, a declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, verifico que a ação não merece seguimento. Registro, inicialmente, que, nos termos do art. 1°, parágrafo único, da Lei 9.882/1999, a ADPF é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, e, também, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição Federal. Como se sabe, trata-se de instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, mencionado no art. 102, § 1°, da Carta Magna, que não pode ser utilizado para a resolução de casos concretos, nem tampouco para desbordar as vias recursais ordinárias ou outras medidas processuais existentes para impugnar ações ou omissões tidas por ilegais ou abusivas. Cumpre ressaltar que o ajuizamento da ADPF rege-se pelo princípio da subsidiariedade, que pressupõe, para a admissibilidade desta ação constitucional, a inexistência de qualquer outro meio eficaz para sanar a alegada lesividade. Nestes termos, uma vez constatado o não atendimento do requisito da subsidiariedade, o § 1º do art. 4º da Lei 9.882/1999 autoriza o relator a indeferir liminarmente a petição inicial. Veja-se: ‘Art. 4º A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADPF 788 AGR / PR arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. § 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade’. Na espécie, verifico que a autora provoca o Supremo Tribunal Federal em hipótese na qual é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade da norma municipal, ora impugnada, no âmbito do Tribunal de Justiça local. Com essa orientação, destaco recente julgamento do Plenário desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETOS MUNICIPAIS. MEDIDAS DE RECOLHIMENTO NOTURNO RELACIONADAS À COVID-19. ILEGIMITIDADE ATIVA. ENTIDADE QUE NÃO REPRESENTA CATEGORIA PROFISSIONAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO PERANTE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a representatividade de categoria empresarial ou profissional. 2. Sob esse enfoque, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos ANAJURE carece de legitimidade para a propositura da presente arguição, na medida em que congrega associados vinculados por convicções e práticas intelectuais e religiosas. Precedentes. 3. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Supremo Tribunal Federal ADPF 788 AGR / PR arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. § 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade’. Na espécie, verifico que a autora provoca o Supremo Tribunal Federal em hipótese na qual é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade da norma municipal, ora impugnada, no âmbito do Tribunal de Justiça local. Com essa orientação, destaco recente julgamento do Plenário desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETOS MUNICIPAIS. MEDIDAS DE RECOLHIMENTO NOTURNO RELACIONADAS À COVID-19. ILEGIMITIDADE ATIVA. ENTIDADE QUE NÃO REPRESENTA CATEGORIA PROFISSIONAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO PERANTE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a representatividade de categoria empresarial ou profissional. 2. Sob esse enfoque, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos ANAJURE carece de legitimidade para a propositura da presente arguição, na medida em que congrega associados vinculados por convicções e práticas intelectuais e religiosas. Precedentes. 3. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADPF 788 AGR / PR possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio , de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 4. A possibilidade de impugnação de ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça local, em sede concentrada, tendo-se por parâmetro de controle dispositivo da Constituição estadual, ou mesmo da Constituição Federal, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória, caracteriza meio eficaz para sanar a lesividade apontada pela parte, de mesmo alcance e celeridade que a arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em razão do que se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). 5. Agravo Regimental a que se nega provimento’ (ADPF 703-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Na mesma linha, extraio do voto do Ministro Celso de Mello, relator da ADPF-MC 100/TO: ‘A possibilidade de instauração, no âmbito do Estado-'membro, de processo objetivo de fiscalização normativa abstrata de leis municipais contestadas em face da Constituição Estadual (CF, art. 125, § 2º) torna inadmissível, por efeito da incidência do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental. É que, nesse processo de controle abstrato de normas locais, permite-se, ao Tribunal de Justiça estadual, a concessão, até mesmo in limine , de provimento cautelar neutralizador da suposta lesividade do diploma legislativo impugnado, a evidenciar a existência, no plano local, de instrumento processual de caráter objetivo apto a sanar, de modo pronto e eficaz, a situação de lesividade, atual ou potencial, alegadamente provocada por leis ou atos normativos editados pelo Município’. Isso posto, com base no art. 4°, § 1°, da Lei 9.882/1999, bem 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Supremo Tribunal Federal ADPF 788 AGR / PR possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio , de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 4. A possibilidade de impugnação de ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça local, em sede concentrada, tendo-se por parâmetro de controle dispositivo da Constituição estadual, ou mesmo da Constituição Federal, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória, caracteriza meio eficaz para sanar a lesividade apontada pela parte, de mesmo alcance e celeridade que a arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em razão do que se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). 5. Agravo Regimental a que se nega provimento’ (ADPF 703-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Na mesma linha, extraio do voto do Ministro Celso de Mello, relator da ADPF-MC 100/TO: ‘A possibilidade de instauração, no âmbito do Estado-'membro, de processo objetivo de fiscalização normativa abstrata de leis municipais contestadas em face da Constituição Estadual (CF, art. 125, § 2º) torna inadmissível, por efeito da incidência do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental. É que, nesse processo de controle abstrato de normas locais, permite-se, ao Tribunal de Justiça estadual, a concessão, até mesmo in limine , de provimento cautelar neutralizador da suposta lesividade do diploma legislativo impugnado, a evidenciar a existência, no plano local, de instrumento processual de caráter objetivo apto a sanar, de modo pronto e eficaz, a situação de lesividade, atual ou potencial, alegadamente provocada por leis ou atos normativos editados pelo Município’. Isso posto, com base no art. 4°, § 1°, da Lei 9.882/1999, bem 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADPF 788 AGR / PR assim com fundamento no art. 21, § 1°, do RISTF, nego seguimento a esta arguição de descumprimento de preceito fundamental, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de liminar” (documento eletrônico 19). A agravante alega que não existem outros meios eficazes para resolver o problema, sustentando que a Constituição do Estado Paraná não oferece parâmetro de controle para a solução integral da controvérsia. Em que pesem esses argumentos, observa-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da questão, no sentido do não cabimento da ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada. Com essa orientação, cito os seguintes julgados a título exemplificativo: “Vê-se, pois, que a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada, se se demonstrar que, por parte do interessado, houve o prévio exaurimento de outros mecanismos processuais, previstos em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de lesividade ou de potencialidade danosa resultante dos atos estatais questionados. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, não conheceu, quer em sede plenária (ADPF 3- CE, rel. min. Sydney Sanches); quer, ainda, em decisões monocráticas (ADPF 12-DF, rel. min. Ilmar Galvão; ADPF 13- SP, rel. min. Ilmar Galvão), de arguições de descumprimento de preceito fundamental, precisamente por entender que existiam, no contexto delineado naquelas ações, outros meios processuais ‘tais como o mandado de segurança, a ação direta de inconstitucionalidade (por violação positiva da Carta Política), o agravo regimental e o recurso extraordinário (que admitem, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Supremo Tribunal Federal ADPF 788 AGR / PR assim com fundamento no art. 21, § 1°, do RISTF, nego seguimento a esta arguição de descumprimento de preceito fundamental, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de liminar” (documento eletrônico 19). A agravante alega que não existem outros meios eficazes para resolver o problema, sustentando que a Constituição do Estado Paraná não oferece parâmetro de controle para a solução integral da controvérsia. Em que pesem esses argumentos, observa-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da questão, no sentido do não cabimento da ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada. Com essa orientação, cito os seguintes julgados a título exemplificativo: “Vê-se, pois, que a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada, se se demonstrar que, por parte do interessado, houve o prévio exaurimento de outros mecanismos processuais, previstos em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de lesividade ou de potencialidade danosa resultante dos atos estatais questionados. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, não conheceu, quer em sede plenária (ADPF 3- CE, rel. min. Sydney Sanches); quer, ainda, em decisões monocráticas (ADPF 12-DF, rel. min. Ilmar Galvão; ADPF 13- SP, rel. min. Ilmar Galvão), de arguições de descumprimento de preceito fundamental, precisamente por entender que existiam, no contexto delineado naquelas ações, outros meios processuais ‘tais como o mandado de segurança, a ação direta de inconstitucionalidade (por violação positiva da Carta Política), o agravo regimental e o recurso extraordinário (que admitem, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADPF 788 AGR / PR excepcionalmente, a possibilidade de outorga cautelar de efeito suspensivo) e a reclamação’, todos eles aptos a neutralizar a suposta lesividade dos atos impugnados" (ADPF 17-MC, Rel. Min. Celso de Mello). “CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ QUE PERMITE O PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS NAS QUADRAS 500 DO SUDOESTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A possibilidade de impugnação recursal à decisão objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em causa proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar e de Sentença 2.558/DF caracteriza a existência de outro meio idôneo ao enfrentamento da lesão alegada pelo agravante de mesma abrangência e eficácia que a ADPF perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em razão do que se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido (ADPF 617- AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Ademais, é a própria recorrente quem confessa que nem ao menos tentou entrar com a ação no Tribunal de Justiça local. Além disso, no que tange ao direito sobre a liberdade religiosa, está ele abarcado pelo art. 1° da Constituição do Estado do Paraná, o qual, por oportuno, transcrevo: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Supremo Tribunal Federal ADPF 788 AGR / PR excepcionalmente, a possibilidade de outorga cautelar de efeito suspensivo) e a reclamação’, todos eles aptos a neutralizar a suposta lesividade dos atos impugnados" (ADPF 17-MC, Rel. Min. Celso de Mello). “CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ QUE PERMITE O PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS NAS QUADRAS 500 DO SUDOESTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A possibilidade de impugnação recursal à decisão objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em causa proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar e de Sentença 2.558/DF caracteriza a existência de outro meio idôneo ao enfrentamento da lesão alegada pelo agravante de mesma abrangência e eficácia que a ADPF perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em razão do que se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido (ADPF 617- AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Ademais, é a própria recorrente quem confessa que nem ao menos tentou entrar com a ação no Tribunal de Justiça local. Além disso, no que tange ao direito sobre a liberdade religiosa, está ele abarcado pelo art. 1° da Constituição do Estado do Paraná, o qual, por oportuno, transcrevo: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADPF 788 AGR / PR “Art. 1o. O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e tem por princípios e objetivos: I - o respeito à unidade da Federação, a esta Constituição, à Constituição Federal e à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por ela estabelecidos” (grifei). Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas e que deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Supremo Tribunal Federal ADPF 788 AGR / PR “Art. 1o. O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e tem por princípios e objetivos: I - o respeito à unidade da Federação, a esta Constituição, à Constituição Federal e à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por ela estabelecidos” (grifei). Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas e que deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 788 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ABREDIF ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS E DIRETORES FUNERARIOS ADV.(A/S) : EGON BOCKMANN MOREIRA (14376/PR) AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32F1-8811-4B64-D2D8 e senha 5D8B-F9B9-301F-9AC3 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 788 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ABREDIF ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS E DIRETORES FUNERARIOS ADV.(A/S) : EGON BOCKMANN MOREIRA (14376/PR) AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32F1-8811-4B64-D2D8 e senha 5D8B-F9B9-301F-9AC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759738023
2022-03-14T00:00:00
2022-03-18T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL . SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada. No caso, seria possível, em tese, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade da norma municipal no âmbito do Tribunal de Justiça local. III - Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur461005
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 17 AgR (TP), ADPF 617 AgR (TP). Número de páginas: 12. Análise: 30/09/2022, DAP.
RICARDO LEWANDOWSKI
Tribunal Pleno
788
[ "LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00001 INC-00001\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR" ]
ADPF-AgR
acordaos
ADPF 788 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ABREDIF ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS E DIRETORES FUNERARIOS ADV.(A/S) : EGON BOCKMANN MOREIRA AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 788 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ABREDIF ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS E DIRETORES FUNERARIOS ADV.(A/S) :EGON BOCKMANN MOREIRA AGDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AGDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL . SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada. No caso, seria possível, em tese, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade da norma municipal no âmbito do Tribunal de Justiça local. III - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3929-260F-EDD0-A75C e senha 2DC6-CE4F-E5C3-E298 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ADPF 788 AGR / PR nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3929-260F-EDD0-A75C e senha 2DC6-CE4F-E5C3-E298 Supremo Tribunal Federal ADPF 788 AGR / PR nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3929-260F-EDD0-A75C e senha 2DC6-CE4F-E5C3-E298 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 788 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ABREDIF ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS E DIRETORES FUNERARIOS ADV.(A/S) :EGON BOCKMANN MOREIRA AGDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AGDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, de minha lavra (documento eletrônico 19), por meio da qual seguimento ao pedido em razão da ausência do requisito legal da subsidiariedade. A agravante aduz, em suma, que “[..] resta totalmente atendido o princípio da subsidiariedade, já que a Constituição do Estado Paraná não oferece parâmetro de controle para a solução integral da controvérsia. Além disso, a questão posta na presente ADPF, que versa sobre norma municipal, transcende os limites do caso concreto, consubstanciando controvérsia de status relevante constitucional e de impacto nacional” (pág. 3 do documento eletrônico 23). Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática, e, caso assim não se entenda, o provimento do agravo regimental. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF8E-F26F-1705-EF0E e senha 1B86-D890-A68F-9557 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 788 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ABREDIF ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS E DIRETORES FUNERARIOS ADV.(A/S) :EGON BOCKMANN MOREIRA AGDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AGDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, de minha lavra (documento eletrônico 19), por meio da qual seguimento ao pedido em razão da ausência do requisito legal da subsidiariedade. A agravante aduz, em suma, que “[..] resta totalmente atendido o princípio da subsidiariedade, já que a Constituição do Estado Paraná não oferece parâmetro de controle para a solução integral da controvérsia. Além disso, a questão posta na presente ADPF, que versa sobre norma municipal, transcende os limites do caso concreto, consubstanciando controvérsia de status relevante constitucional e de impacto nacional” (pág. 3 do documento eletrônico 23). Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática, e, caso assim não se entenda, o provimento do agravo regimental. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF8E-F26F-1705-EF0E e senha 1B86-D890-A68F-9557 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 788 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da decisão agravada, verbis: “Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários, com pedido de medida cautelar, em face do art. 5... do Decreto do Município de Curitiba 699/2009, que regula a Lei Municipal 10.595/2002, que dispõe sobre serviço funerário no Município. Eis o teor da norma impugnada: ‘Art. 5... As concessionárias, sob supervisão permanente do Poder Público Municipal, para garantia de divisão equitativa, atenderão aos usuários de forma escalonada, mediante escolha aleatória, através de sistema eletrônico de processamento de dados, visando afastar a prática do agenciamento na busca de clientes. § 1... O Serviço Funerário Municipal registrará cada concessionária, indicando-lhe um número de identificação e abrirá um lote para serviço oneroso, visando assegurar a divisão equitativa dos serviços, o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e o funcionamento da escolha e os demais itens relativos ao atendimento, a que alude o caput deste artigo. § 2... Na hipótese da família não concordar com as condições propostas pela concessionária indicada por meio da escolha aleatória em lote oneroso, por sua opção e mediante justificativa, poderá retornar ao Serviço Funerário Municipal para a escolha aleatória de outra, sendo que a primeira, para a garantia da divisão equitativa, será compensada imediatamente no mesmo ou no próximo lote oneroso da escolha aleatória, conforme o caso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 788 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da decisão agravada, verbis: “Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários, com pedido de medida cautelar, em face do art. 5... do Decreto do Município de Curitiba 699/2009, que regula a Lei Municipal 10.595/2002, que dispõe sobre serviço funerário no Município. Eis o teor da norma impugnada: ‘Art. 5... As concessionárias, sob supervisão permanente do Poder Público Municipal, para garantia de divisão equitativa, atenderão aos usuários de forma escalonada, mediante escolha aleatória, através de sistema eletrônico de processamento de dados, visando afastar a prática do agenciamento na busca de clientes. § 1... O Serviço Funerário Municipal registrará cada concessionária, indicando-lhe um número de identificação e abrirá um lote para serviço oneroso, visando assegurar a divisão equitativa dos serviços, o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e o funcionamento da escolha e os demais itens relativos ao atendimento, a que alude o caput deste artigo. § 2... Na hipótese da família não concordar com as condições propostas pela concessionária indicada por meio da escolha aleatória em lote oneroso, por sua opção e mediante justificativa, poderá retornar ao Serviço Funerário Municipal para a escolha aleatória de outra, sendo que a primeira, para a garantia da divisão equitativa, será compensada imediatamente no mesmo ou no próximo lote oneroso da escolha aleatória, conforme o caso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADPF 788 AGR / PR § 3... Os serviços gratuitos referidos no artigo 30, inciso I, deste regulamento, serão efetuados pelo mesmo sistema de escolha aleatória, e registrados em lote específico. § 4... Serão considerados casos excepcionais, com exclusão da escolha aleatória: a) o caso de acidente com mais de 1 (um) óbito, quando da mesma família; b) o caso de óbito de parente até o segundo grau consanguíneo em linha reta ou colateral dos sócios de concessionária do serviço funerário municipal de Curitiba, sendo de sua responsabilidade a comprovação do parentesco sob pena de aplicação de multa e de exclusão em lote oneroso por 3 (três) vezes. […] § 6... Fica determinado que, para a garantia de divisão equitativa dos serviços, em qualquer hipótese de exclusão da escolha aleatória, será a concessionária escolhida, eliminada do próximo lote oneroso da escolha aleatória’. A requerente argumenta que o dispositivo normativo contraria os seguintes preceitos constitucionais: dignidade da pessoa humana (art. 1..., III, da Constituição Federal de 1988), o direito à igualdade (art. 5..., caput ), a inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença (art. 5..., IV), a defesa do consumidor (art. 5..., XXXII), a vedação aos entes federais de embaraçar cultos religiosos (art. 19, I), os princípios da administração pública (art. 37, caput ), os princípios da ordem econômica da livre concorrência, da defesa do consumidor, da redução das desigualdades regionais e sociais e da busca pelo pleno emprego (art. 170, IV, V, VII e VIII). Sustenta, em suma, que: ‘[...] os familiares do falecido não podem escolher os serviços funerários que se encarregarão dos últimos atos relativos à despedida de seu familiar (ou amigo). Nem mesmo se isto for da vontade do falecido. Tampouco a execução da lei prestigia a escolha 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Supremo Tribunal Federal ADPF 788 AGR / PR § 3... Os serviços gratuitos referidos no artigo 30, inciso I, deste regulamento, serão efetuados pelo mesmo sistema de escolha aleatória, e registrados em lote específico. § 4... Serão considerados casos excepcionais, com exclusão da escolha aleatória: a) o caso de acidente com mais de 1 (um) óbito, quando da mesma família; b) o caso de óbito de parente até o segundo grau consanguíneo em linha reta ou colateral dos sócios de concessionária do serviço funerário municipal de Curitiba, sendo de sua responsabilidade a comprovação do parentesco sob pena de aplicação de multa e de exclusão em lote oneroso por 3 (três) vezes. […] § 6... Fica determinado que, para a garantia de divisão equitativa dos serviços, em qualquer hipótese de exclusão da escolha aleatória, será a concessionária escolhida, eliminada do próximo lote oneroso da escolha aleatória’. A requerente argumenta que o dispositivo normativo contraria os seguintes preceitos constitucionais: dignidade da pessoa humana (art. 1..., III, da Constituição Federal de 1988), o direito à igualdade (art. 5..., caput ), a inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença (art. 5..., IV), a defesa do consumidor (art. 5..., XXXII), a vedação aos entes federais de embaraçar cultos religiosos (art. 19, I), os princípios da administração pública (art. 37, caput ), os princípios da ordem econômica da livre concorrência, da defesa do consumidor, da redução das desigualdades regionais e sociais e da busca pelo pleno emprego (art. 170, IV, V, VII e VIII). Sustenta, em suma, que: ‘[...] os familiares do falecido não podem escolher os serviços funerários que se encarregarão dos últimos atos relativos à despedida de seu familiar (ou amigo). Nem mesmo se isto for da vontade do falecido. Tampouco a execução da lei prestigia a escolha 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADPF 788 AGR / PR religiosa das pessoas. Todos, sem exceção, submetem-se ao resultado da roleta que disciplina o rodízio. Este rodízio cogente, supressor da dignidade do falecido e de suas famílias, é o coração desta ADFP’ (pág. 5 da inicial). Requer o deferimento de medida cautelar para suspender a eficácia do Decreto 699/2009 do Município de Curitiba, em específico quanto ao rodízio compulsório de serviços funerários (pág. 28 da inicial) e, ao final, a declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, verifico que a ação não merece seguimento. Registro, inicialmente, que, nos termos do art. 1..., parágrafo único, da Lei 9.882/1999, a ADPF é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, e, também, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição Federal. Como se sabe, trata-se de instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, mencionado no art. 102, § 1..., da Carta Magna, que não pode ser utilizado para a resolução de casos concretos, nem tampouco para desbordar as vias recursais ordinárias ou outras medidas processuais existentes para impugnar ações ou omissões tidas por ilegais ou abusivas. Cumpre ressaltar que o ajuizamento da ADPF rege-se pelo princípio da subsidiariedade, que pressupõe, para a admissibilidade desta ação constitucional, a inexistência de qualquer outro meio eficaz para sanar a alegada lesividade. Nestes termos, uma vez constatado o não atendimento do requisito da subsidiariedade, o § 1... do art. 4... da Lei 9.882/1999 autoriza o relator a indeferir liminarmente a petição inicial. Veja-se: ‘Art. 4... A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Supremo Tribunal Federal ADPF 788 AGR / PR religiosa das pessoas. Todos, sem exceção, submetem-se ao resultado da roleta que disciplina o rodízio. Este rodízio cogente, supressor da dignidade do falecido e de suas famílias, é o coração desta ADFP’ (pág. 5 da inicial). Requer o deferimento de medida cautelar para suspender a eficácia do Decreto 699/2009 do Município de Curitiba, em específico quanto ao rodízio compulsório de serviços funerários (pág. 28 da inicial) e, ao final, a declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, verifico que a ação não merece seguimento. Registro, inicialmente, que, nos termos do art. 1..., parágrafo único, da Lei 9.882/1999, a ADPF é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, e, também, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição Federal. Como se sabe, trata-se de instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, mencionado no art. 102, § 1..., da Carta Magna, que não pode ser utilizado para a resolução de casos concretos, nem tampouco para desbordar as vias recursais ordinárias ou outras medidas processuais existentes para impugnar ações ou omissões tidas por ilegais ou abusivas. Cumpre ressaltar que o ajuizamento da ADPF rege-se pelo princípio da subsidiariedade, que pressupõe, para a admissibilidade desta ação constitucional, a inexistência de qualquer outro meio eficaz para sanar a alegada lesividade. Nestes termos, uma vez constatado o não atendimento do requisito da subsidiariedade, o § 1... do art. 4... da Lei 9.882/1999 autoriza o relator a indeferir liminarmente a petição inicial. Veja-se: ‘Art. 4... A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADPF 788 AGR / PR arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. § 1... Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade’. Na espécie, verifico que a autora provoca o Supremo Tribunal Federal em hipótese na qual é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade da norma municipal, ora impugnada, no âmbito do Tribunal de Justiça local. Com essa orientação, destaco recente julgamento do Plenário desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETOS MUNICIPAIS. MEDIDAS DE RECOLHIMENTO NOTURNO RELACIONADAS À COVID-19. ILEGIMITIDADE ATIVA. ENTIDADE QUE NÃO REPRESENTA CATEGORIA PROFISSIONAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO PERANTE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a representatividade de categoria empresarial ou profissional. 2. Sob esse enfoque, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos ANAJURE carece de legitimidade para a propositura da presente arguição, na medida em que congrega associados vinculados por convicções e práticas intelectuais e religiosas. Precedentes. 3. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Supremo Tribunal Federal ADPF 788 AGR / PR arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. § 1... Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade’. Na espécie, verifico que a autora provoca o Supremo Tribunal Federal em hipótese na qual é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade da norma municipal, ora impugnada, no âmbito do Tribunal de Justiça local. Com essa orientação, destaco recente julgamento do Plenário desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETOS MUNICIPAIS. MEDIDAS DE RECOLHIMENTO NOTURNO RELACIONADAS À COVID-19. ILEGIMITIDADE ATIVA. ENTIDADE QUE NÃO REPRESENTA CATEGORIA PROFISSIONAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO PERANTE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a representatividade de categoria empresarial ou profissional. 2. Sob esse enfoque, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos ANAJURE carece de legitimidade para a propositura da presente arguição, na medida em que congrega associados vinculados por convicções e práticas intelectuais e religiosas. Precedentes. 3. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADPF 788 AGR / PR possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio , de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 4. A possibilidade de impugnação de ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça local, em sede concentrada, tendo-se por parâmetro de controle dispositivo da Constituição estadual, ou mesmo da Constituição Federal, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória, caracteriza meio eficaz para sanar a lesividade apontada pela parte, de mesmo alcance e celeridade que a arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em razão do que se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4..., § 1..., da Lei 9.882/1999). 5. Agravo Regimental a que se nega provimento’ (ADPF 703-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Na mesma linha, extraio do voto do Ministro Celso de Mello, relator da ADPF-MC 100/TO: ‘A possibilidade de instauração, no âmbito do Estado-'membro, de processo objetivo de fiscalização normativa abstrata de leis municipais contestadas em face da Constituição Estadual (Constituição Federal de 1988, art. 125, § 2...) torna inadmissível, por efeito da incidência do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 4..., § 1..., o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental. É que, nesse processo de controle abstrato de normas locais, permite-se, ao Tribunal de Justiça estadual, a concessão, até mesmo in limine , de provimento cautelar neutralizador da suposta lesividade do diploma legislativo impugnado, a evidenciar a existência, no plano local, de instrumento processual de caráter objetivo apto a sanar, de modo pronto e eficaz, a situação de lesividade, atual ou potencial, alegadamente provocada por leis ou atos normativos editados pelo Município’. Isso posto, com base no art. 4..., § 1..., da Lei 9.882/1999, bem 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Supremo Tribunal Federal ADPF 788 AGR / PR possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio , de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 4. A possibilidade de impugnação de ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça local, em sede concentrada, tendo-se por parâmetro de controle dispositivo da Constituição estadual, ou mesmo da Constituição Federal, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória, caracteriza meio eficaz para sanar a lesividade apontada pela parte, de mesmo alcance e celeridade que a arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em razão do que se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4..., § 1..., da Lei 9.882/1999). 5. Agravo Regimental a que se nega provimento’ (ADPF 703-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Na mesma linha, extraio do voto do Ministro Celso de Mello, relator da ADPF-MC 100/TO: ‘A possibilidade de instauração, no âmbito do Estado-'membro, de processo objetivo de fiscalização normativa abstrata de leis municipais contestadas em face da Constituição Estadual (Constituição Federal de 1988, art. 125, § 2...) torna inadmissível, por efeito da incidência do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 4..., § 1..., o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental. É que, nesse processo de controle abstrato de normas locais, permite-se, ao Tribunal de Justiça estadual, a concessão, até mesmo in limine , de provimento cautelar neutralizador da suposta lesividade do diploma legislativo impugnado, a evidenciar a existência, no plano local, de instrumento processual de caráter objetivo apto a sanar, de modo pronto e eficaz, a situação de lesividade, atual ou potencial, alegadamente provocada por leis ou atos normativos editados pelo Município’. Isso posto, com base no art. 4..., § 1..., da Lei 9.882/1999, bem 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADPF 788 AGR / PR assim com fundamento no art. 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento a esta arguição de descumprimento de preceito fundamental, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de liminar” (documento eletrônico 19). A agravante alega que não existem outros meios eficazes para resolver o problema, sustentando que a Constituição do Estado Paraná não oferece parâmetro de controle para a solução integral da controvérsia. Em que pesem esses argumentos, observa-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da questão, no sentido do não cabimento da ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada. Com essa orientação, cito os seguintes julgados a título exemplificativo: “Vê-se, pois, que a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada, se se demonstrar que, por parte do interessado, houve o prévio exaurimento de outros mecanismos processuais, previstos em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de lesividade ou de potencialidade danosa resultante dos atos estatais questionados. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, não conheceu, quer em sede plenária (ADPF 3- CE, rel. min. Sydney Sanches); quer, ainda, em decisões monocráticas (ADPF 12-DF, rel. min. Ilmar Galvão; ADPF 13- SP, rel. min. Ilmar Galvão), de arguições de descumprimento de preceito fundamental, precisamente por entender que existiam, no contexto delineado naquelas ações, outros meios processuais ‘tais como o mandado de segurança, a ação direta de inconstitucionalidade (por violação positiva da Carta Política), o agravo regimental e o recurso extraordinário (que admitem, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Supremo Tribunal Federal ADPF 788 AGR / PR assim com fundamento no art. 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento a esta arguição de descumprimento de preceito fundamental, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de liminar” (documento eletrônico 19). A agravante alega que não existem outros meios eficazes para resolver o problema, sustentando que a Constituição do Estado Paraná não oferece parâmetro de controle para a solução integral da controvérsia. Em que pesem esses argumentos, observa-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da questão, no sentido do não cabimento da ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada. Com essa orientação, cito os seguintes julgados a título exemplificativo: “Vê-se, pois, que a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada, se se demonstrar que, por parte do interessado, houve o prévio exaurimento de outros mecanismos processuais, previstos em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de lesividade ou de potencialidade danosa resultante dos atos estatais questionados. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, não conheceu, quer em sede plenária (ADPF 3- CE, rel. min. Sydney Sanches); quer, ainda, em decisões monocráticas (ADPF 12-DF, rel. min. Ilmar Galvão; ADPF 13- SP, rel. min. Ilmar Galvão), de arguições de descumprimento de preceito fundamental, precisamente por entender que existiam, no contexto delineado naquelas ações, outros meios processuais ‘tais como o mandado de segurança, a ação direta de inconstitucionalidade (por violação positiva da Carta Política), o agravo regimental e o recurso extraordinário (que admitem, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADPF 788 AGR / PR excepcionalmente, a possibilidade de outorga cautelar de efeito suspensivo) e a reclamação’, todos eles aptos a neutralizar a suposta lesividade dos atos impugnados" (ADPF 17-MC, Rel. Min. Celso de Mello). “CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÃO DO PRESIDENTE DO Superior Tribunal de Justiça QUE PERMITE O PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS NAS QUADRAS 500 DO SUDOESTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A possibilidade de impugnação recursal à decisão objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em causa proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar e de Sentença 2.558/DF caracteriza a existência de outro meio idôneo ao enfrentamento da lesão alegada pelo agravante de mesma abrangência e eficácia que a ADPF perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em razão do que se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4..., § 1..., da Lei 9.882/1999). Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido (ADPF 617- AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Ademais, é a própria recorrente quem confessa que nem ao menos tentou entrar com a ação no Tribunal de Justiça local. Além disso, no que tange ao direito sobre a liberdade religiosa, está ele abarcado pelo art. 1... da Constituição do Estado do Paraná, o qual, por oportuno, transcrevo: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Supremo Tribunal Federal ADPF 788 AGR / PR excepcionalmente, a possibilidade de outorga cautelar de efeito suspensivo) e a reclamação’, todos eles aptos a neutralizar a suposta lesividade dos atos impugnados" (ADPF 17-MC, Rel. Min. Celso de Mello). “CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÃO DO PRESIDENTE DO Superior Tribunal de Justiça QUE PERMITE O PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS NAS QUADRAS 500 DO SUDOESTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A possibilidade de impugnação recursal à decisão objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em causa proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar e de Sentença 2.558/DF caracteriza a existência de outro meio idôneo ao enfrentamento da lesão alegada pelo agravante de mesma abrangência e eficácia que a ADPF perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em razão do que se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4..., § 1..., da Lei 9.882/1999). Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido (ADPF 617- AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Ademais, é a própria recorrente quem confessa que nem ao menos tentou entrar com a ação no Tribunal de Justiça local. Além disso, no que tange ao direito sobre a liberdade religiosa, está ele abarcado pelo art. 1... da Constituição do Estado do Paraná, o qual, por oportuno, transcrevo: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADPF 788 AGR / PR “Art. 1o. O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e tem por princípios e objetivos: I - o respeito à unidade da Federação, a esta Constituição, à Constituição Federal e à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por ela estabelecidos” (grifei). Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas e que deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Supremo Tribunal Federal ADPF 788 AGR / PR “Art. 1o. O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e tem por princípios e objetivos: I - o respeito à unidade da Federação, a esta Constituição, à Constituição Federal e à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por ela estabelecidos” (grifei). Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas e que deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F5-C41F-78AA-B94B e senha 6206-315D-2B28-88FD Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 788 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ABREDIF ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS E DIRETORES FUNERARIOS ADV.(A/S) : EGON BOCKMANN MOREIRA (14376/PR) AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32F1-8811-4B64-D2D8 e senha 5D8B-F9B9-301F-9AC3 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 788 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ABREDIF ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS E DIRETORES FUNERARIOS ADV.(A/S) : EGON BOCKMANN MOREIRA (14376/PR) AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32F1-8811-4B64-D2D8 e senha 5D8B-F9B9-301F-9AC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ADPF 788 AGR / PR", "ADPF 788 AGR / PR", "ADPF 788 AGR / PR", "ADPF 788", "ADPF 788 AGR / PR", "ADPF 788 AGR / PR", "ADPF 788 AGR / PR", "ADPF 788 AGR / PR", "ADPF 703 - AgR", "ADPF", "-", "MC 100 / TO", "ADPF 788 AGR / PR", "ADPF 703 - AgR", "ADPF", "-", "MC 100 / TO", "ADPF 788 AGR / PR", "ADPF 3 - CE", "ADPF 12 - DF", "ADPF 13 - SP", "ADPF 3 - CE", "ADPF 12 - DF", "ADPF 13 - SP", "ADPF 788 AGR / PR", "ADPF 17 - MC", "Suspensão", "ADPF 617 - AgR", "ADPF 788 AGR / PR", "ADPF 17 - MC", "Suspensão", "ADPF 617 - AgR", "ADPF 788 AGR / PR", "ADPF 788 AGR / PR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Estado Paraná", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Estado Paraná", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . do", "Decreto do Município de Curitiba 699 / 2009", "Lei Municipal 10 . 595 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.381 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MARCOS TOLEDO ADV.(A/S) :MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLOES ADV.(A/S) :JULIANA DAMIANA DA MOTTA PEREIRA AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Roubo majorado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Precedentes. Custódia fundamentada na periculosidade, evidenciada pelo modus operandi e revelada pela gravidade em concreto da conduta, envolvendo a atuação de suposto grupo miliciano. Alegada impossibilidade de decretação da custódia preventiva ex officio, em suposta violação do art. 311 do CPP. Não ocorrência. Autos que revelam a existência de manifestação do Ministério Público pela decretação da medida. Alegado excesso de prazo da custódia. Notícia de tramitação regular do feito. Complexidade do caso, o qual envolve diversos réus com defesas técnicas distintas. Ausência de desídia do Poder Judiciário. Alegadas irregularidades na efetivação da prisão temporária. Superveniente decretação de prisão preventiva. Substituição do título prisional. Questão superada. Ausência de constrangimento ilegal que ampare a concessão da ordem de habeas corpus. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 4 a 11/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9AF-9087-9626-56E9 e senha 5166-7ECA-D72C-A556 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão HC 208381 AGR / RJ provimento ao agravo regimental. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9AF-9087-9626-56E9 e senha 5166-7ECA-D72C-A556 Supremo Tribunal Federal HC 208381 AGR / RJ provimento ao agravo regimental. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9AF-9087-9626-56E9 e senha 5166-7ECA-D72C-A556 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.381 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MARCOS TOLEDO ADV.(A/S) :MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLOES ADV.(A/S) :JULIANA DAMIANA DA MOTTA PEREIRA AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Toledo, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 680.712/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT). Narram os autos que o paciente foi preso temporariamente, no dia 13 de julho de 2020, e posteriormente denunciado, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; no art. 159, § 3º; e no art. 288, do Código Penal. A prisão temporária foi convertida em preventiva pelo Juízo da Vara Criminal de Queimados-RJ. Posteriormente, declinou-se a competência para o Juízo da Vara Criminal Especializada da Comarca do Rio de Janeiro, o qual relaxou a custódia cautelar decretada pelo magistrado incompetente e decretou novamente a prisão preventiva. Sustentaram os impetrantes a presença de constrangimento ilegal ante a decretação de ofício da prisão preventiva, em alegada violação do art. 311 do CPP. Arguiram ausência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva. Aduziram excesso de prazo da custódia cautelar, estando o paciente preso há mais de um ano sem designação de audiência de instrução e julgamento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2200-BC59-34F6-73F9 e senha 203C-2C5B-912F-543E Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.381 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MARCOS TOLEDO ADV.(A/S) :MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLOES ADV.(A/S) :JULIANA DAMIANA DA MOTTA PEREIRA AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Toledo, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 680.712/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT). Narram os autos que o paciente foi preso temporariamente, no dia 13 de julho de 2020, e posteriormente denunciado, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; no art. 159, § 3º; e no art. 288, do Código Penal. A prisão temporária foi convertida em preventiva pelo Juízo da Vara Criminal de Queimados-RJ. Posteriormente, declinou-se a competência para o Juízo da Vara Criminal Especializada da Comarca do Rio de Janeiro, o qual relaxou a custódia cautelar decretada pelo magistrado incompetente e decretou novamente a prisão preventiva. Sustentaram os impetrantes a presença de constrangimento ilegal ante a decretação de ofício da prisão preventiva, em alegada violação do art. 311 do CPP. Arguiram ausência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva. Aduziram excesso de prazo da custódia cautelar, estando o paciente preso há mais de um ano sem designação de audiência de instrução e julgamento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2200-BC59-34F6-73F9 e senha 203C-2C5B-912F-543E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório HC 208381 AGR / RJ Alegaram os impetrantes haver irregularidades na prisão do paciente, o qual não teria sido apresentado à autoridade judicial em 24 horas. Requereram, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. Em 8/11/21, neguei seguimento ao writ, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2200-BC59-34F6-73F9 e senha 203C-2C5B-912F-543E Supremo Tribunal Federal HC 208381 AGR / RJ Alegaram os impetrantes haver irregularidades na prisão do paciente, o qual não teria sido apresentado à autoridade judicial em 24 horas. Requereram, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. Em 8/11/21, neguei seguimento ao writ, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2200-BC59-34F6-73F9 e senha 203C-2C5B-912F-543E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.381 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Transcrevo a ementa do acórdão do STJ impugnado na impetração: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA RESTOU SUPERADAS IRREGULARIDADES ANTERIORES ANTE A EXITÊNCIA DE NOVO TÍTULO EM QUE SE ASSENTA A PRISÃO DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.381 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Transcrevo a ementa do acórdão do STJ impugnado na impetração: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA RESTOU SUPERADAS IRREGULARIDADES ANTERIORES ANTE A EXITÊNCIA DE NOVO TÍTULO EM QUE SE ASSENTA A PRISÃO DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208381 AGR / RJ devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas imputadas ao Agravante, consistente em roubo majorado pelo concurso de pessoas, no qual houve o emprego de arma de fogo; extorsão mediante sequestro e associação criminosa, vez que, consoante se depreende dos autos, ele, juntamente, com outros corréus, teriam subjugado o ofendido, que foi vítima de roubo e extorsão mediante sequestro perpetrados pelo grupo criminoso, nesse sentido, consignou o magistrado primevo que "os fatos narrados na denúncia são extremamente graves, envolvendo a atuação de suposto grupo miliciano atuante em Queimados/RJ. Ademais, foi narrada a ocorrência de um roubo, com empregado de arma de fogo e concurso de agentes, em desfavor da vítima MARCIO DE OLIVEIRA CAROBA DA SILVA, com o sequestro da mesma, e exigência de resgate, no valor de R$ 300.000,00", a revelar a periculosidade do ora Agravante, justificando a prisão cautelar imposta em seu desfavor. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V - No que pertine ao aventado excesso de prazo para a formação da culpa, vez que o Agravante se encontraria preso desde o dia 13 de julho de 2020, não verifico, por ora, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente levando em consideração as particularidades da causa; a exemplo da gravidade concreta das condutas imputadas à pluralidade de pessoas, 4 (quatro) réus, nesse sentido, consignou o eg. Tribunal a quo que 'se trata de feito complexo, com quatro acusados e defesas técnicas distintas', havendo que se considerar, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Supremo Tribunal Federal HC 208381 AGR / RJ devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas imputadas ao Agravante, consistente em roubo majorado pelo concurso de pessoas, no qual houve o emprego de arma de fogo; extorsão mediante sequestro e associação criminosa, vez que, consoante se depreende dos autos, ele, juntamente, com outros corréus, teriam subjugado o ofendido, que foi vítima de roubo e extorsão mediante sequestro perpetrados pelo grupo criminoso, nesse sentido, consignou o magistrado primevo que "os fatos narrados na denúncia são extremamente graves, envolvendo a atuação de suposto grupo miliciano atuante em Queimados/RJ. Ademais, foi narrada a ocorrência de um roubo, com empregado de arma de fogo e concurso de agentes, em desfavor da vítima MARCIO DE OLIVEIRA CAROBA DA SILVA, com o sequestro da mesma, e exigência de resgate, no valor de R$ 300.000,00", a revelar a periculosidade do ora Agravante, justificando a prisão cautelar imposta em seu desfavor. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V - No que pertine ao aventado excesso de prazo para a formação da culpa, vez que o Agravante se encontraria preso desde o dia 13 de julho de 2020, não verifico, por ora, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente levando em consideração as particularidades da causa; a exemplo da gravidade concreta das condutas imputadas à pluralidade de pessoas, 4 (quatro) réus, nesse sentido, consignou o eg. Tribunal a quo que 'se trata de feito complexo, com quatro acusados e defesas técnicas distintas', havendo que se considerar, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208381 AGR / RJ outrossim, a situação atual de estado de pandemia de COVID19, que tem repercutido nos trâmites processuais, sem qualquer elemento que evidencie desídia dos órgãos estatais na condução do feito, sendo que a instância primeva tem empreendido esforços para sua conclusão, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo. VI - No que tange à irresignação do Agravante, no ponto em que sustenta que o magistrado primevo teria imposto a prisão cautelar, de ofício, sem requerimento do Ministério Público; da análise do autos, não verifico, in casu, qualquer flagrante ilegalidade a ser sanada, vez que conforme consignado pela eg. Corte de origem, houve a manifestação do parquet estadual pela prisão preventiva do ora Agravante, sendo que restaram presentes os requisitos a autorizar o encarceramento cautelar. VII - No mais, no que toca à incursão da Defesa acerca da ocorrência de irregularidade, no ponto em que alega: '[...]foi levado ao cárcere da própria delegacia para cumprimento da prisão temporária que perdurou por 68 dias, sendo convertida em preventiva pelo juízo, ocasião em que foi oferecida denúncia[...]', não se verifica, na hipótese, o constrangimento ilegal suscitado, a autorizar a soltura do Agravante, vez que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, imposta a prisão preventiva resta superada eventual irregularidade decorrente de inobservância de procedimentos cautelares anteriores, evidenciando a enunciação de novo título em que se assenta a prisão do agente. VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” Com efeito, consoante ressaltado na decisão agravada, analisando-se 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Supremo Tribunal Federal HC 208381 AGR / RJ outrossim, a situação atual de estado de pandemia de COVID19, que tem repercutido nos trâmites processuais, sem qualquer elemento que evidencie desídia dos órgãos estatais na condução do feito, sendo que a instância primeva tem empreendido esforços para sua conclusão, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo. VI - No que tange à irresignação do Agravante, no ponto em que sustenta que o magistrado primevo teria imposto a prisão cautelar, de ofício, sem requerimento do Ministério Público; da análise do autos, não verifico, in casu, qualquer flagrante ilegalidade a ser sanada, vez que conforme consignado pela eg. Corte de origem, houve a manifestação do parquet estadual pela prisão preventiva do ora Agravante, sendo que restaram presentes os requisitos a autorizar o encarceramento cautelar. VII - No mais, no que toca à incursão da Defesa acerca da ocorrência de irregularidade, no ponto em que alega: '[...]foi levado ao cárcere da própria delegacia para cumprimento da prisão temporária que perdurou por 68 dias, sendo convertida em preventiva pelo juízo, ocasião em que foi oferecida denúncia[...]', não se verifica, na hipótese, o constrangimento ilegal suscitado, a autorizar a soltura do Agravante, vez que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, imposta a prisão preventiva resta superada eventual irregularidade decorrente de inobservância de procedimentos cautelares anteriores, evidenciando a enunciação de novo título em que se assenta a prisão do agente. VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” Com efeito, consoante ressaltado na decisão agravada, analisando-se 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208381 AGR / RJ o julgado proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Pelo contrário, a decisão em questão encontra-se suficientemente fundamentada, estando justificado o convencimento formado. Com efeito, o decreto prisional apresenta fundamentos aptos a justificar a constrição processual da liberdade do paciente, uma vez que calcado em elementos concretos da conduta, a saber, o modus operandi, que revela sua periculosidade, e a gravidade dos crimes, conforme destacou o Ministro Jesuíno Rissato. Vide: “Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas imputadas ao Agravante, consistente em roubo majorado pelo concurso de pessoas, no qual houve o emprego de arma de fogo; extorsão mediante sequestro e associação criminosa, vez que, consoante se depreende dos autos, ele, juntamente, com outros corréus, teriam subjugado o ofendido, que foi vítima de roubo e extorsão mediante sequestro perpetrados pelo grupo criminoso, nesse sentido, consignou o magistrado primevo que 'os fatos narrados na denúncia são extremamente graves, envolvendo a atuação de suposto grupo miliciano atuante em Queimados/RJ. Ademais, foi narrada a ocorrência de um roubo, com empregado de arma de fogo e concurso de agentes, em desfavor da vítima MARCIO DE OLIVEIRA CAROBA DA SILVA, com o sequestro da mesma, e exigência de resgate, no valor de R$ 300.000,00', a revelar a periculosidade do ora Agravante, justificando a prisão cautelar imposta em seu desfavor.” Essa compreensão não afronta a consolidada jurisprudência da Corte, segundo a qual “[m]ostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Supremo Tribunal Federal HC 208381 AGR / RJ o julgado proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Pelo contrário, a decisão em questão encontra-se suficientemente fundamentada, estando justificado o convencimento formado. Com efeito, o decreto prisional apresenta fundamentos aptos a justificar a constrição processual da liberdade do paciente, uma vez que calcado em elementos concretos da conduta, a saber, o modus operandi, que revela sua periculosidade, e a gravidade dos crimes, conforme destacou o Ministro Jesuíno Rissato. Vide: “Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas imputadas ao Agravante, consistente em roubo majorado pelo concurso de pessoas, no qual houve o emprego de arma de fogo; extorsão mediante sequestro e associação criminosa, vez que, consoante se depreende dos autos, ele, juntamente, com outros corréus, teriam subjugado o ofendido, que foi vítima de roubo e extorsão mediante sequestro perpetrados pelo grupo criminoso, nesse sentido, consignou o magistrado primevo que 'os fatos narrados na denúncia são extremamente graves, envolvendo a atuação de suposto grupo miliciano atuante em Queimados/RJ. Ademais, foi narrada a ocorrência de um roubo, com empregado de arma de fogo e concurso de agentes, em desfavor da vítima MARCIO DE OLIVEIRA CAROBA DA SILVA, com o sequestro da mesma, e exigência de resgate, no valor de R$ 300.000,00', a revelar a periculosidade do ora Agravante, justificando a prisão cautelar imposta em seu desfavor.” Essa compreensão não afronta a consolidada jurisprudência da Corte, segundo a qual “[m]ostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208381 AGR / RJ quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva” (HC nº 128.779/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 5/10/16). No tocante à alegada decretação de ofício da prisão preventiva, bem ressaltou o julgado emanado do STJ que, “[n]o que tange à irresignação do Agravante, no ponto em que sustenta que o magistrado primevo teria imposto a prisão cautelar, de ofício, sem requerimento do Ministério Público; da análise do autos, não verifico, in casu, qualquer flagrante ilegalidade a ser sanada, vez que conforme consignado pela eg. Corte de origem, houve a manifestação do parquet estadual pela prisão preventiva do ora Agravante, sendo que restaram presentes os requisitos a autorizar o encarceramento cautelar”. No caso, havendo manifestação do Ministério Público nos autos pela decretação da prisão preventiva do paciente ‒ que se revelou suficiente em si para o deferimento da medida cautelar restritiva da liberdade do paciente pelo juízo da Vara Criminal Especializada da Comarca do Rio de Janeiro ‒, não há que se falar em atuação ex officio pelo douto magistrado. Anoto, a respeito do alegado excesso de prazo, que o ato decisório questionado destacou a inexistência de desídia atribuível às instâncias originárias. Isso porque “o Agravante se encontraria preso desde o dia 13 de julho de 2020, não verifico, por ora, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente levando em consideração as particularidades da causa; a exemplo da gravidade concreta das condutas 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Supremo Tribunal Federal HC 208381 AGR / RJ quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva” (HC nº 128.779/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 5/10/16). No tocante à alegada decretação de ofício da prisão preventiva, bem ressaltou o julgado emanado do STJ que, “[n]o que tange à irresignação do Agravante, no ponto em que sustenta que o magistrado primevo teria imposto a prisão cautelar, de ofício, sem requerimento do Ministério Público; da análise do autos, não verifico, in casu, qualquer flagrante ilegalidade a ser sanada, vez que conforme consignado pela eg. Corte de origem, houve a manifestação do parquet estadual pela prisão preventiva do ora Agravante, sendo que restaram presentes os requisitos a autorizar o encarceramento cautelar”. No caso, havendo manifestação do Ministério Público nos autos pela decretação da prisão preventiva do paciente ‒ que se revelou suficiente em si para o deferimento da medida cautelar restritiva da liberdade do paciente pelo juízo da Vara Criminal Especializada da Comarca do Rio de Janeiro ‒, não há que se falar em atuação ex officio pelo douto magistrado. Anoto, a respeito do alegado excesso de prazo, que o ato decisório questionado destacou a inexistência de desídia atribuível às instâncias originárias. Isso porque “o Agravante se encontraria preso desde o dia 13 de julho de 2020, não verifico, por ora, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente levando em consideração as particularidades da causa; a exemplo da gravidade concreta das condutas 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208381 AGR / RJ imputadas à pluralidade de pessoas, 4 (quatro) réus, nesse sentido, consignou o eg. Tribunal a quo que ‘se trata de feito complexo, com quatro acusados e defesas técnicas distintas’, havendo que se considerar, outrossim, a situação atual de estado de pandemia de COVID-19, que tem repercutido nos trâmites processuais, sem qualquer elemento que evidencie desídia dos órgãos estatais na condução do feito, sendo que a instância primeva tem empreendido esforços para sua conclusão, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo”. Diante dessas circunstâncias, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, mormente se levada em conta a compreensão do Supremo Tribunal Federal de que “[n]ão se há cogitar de desídia judicial na tramitação do feito na origem, cujo processamento não foi concluído devido à complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de réus e consideradas as diversas testemunhas e a necessidade de expedição de cartas precatórias” (HC nº 134.929/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/8/16). Perfilham esse entendimento os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. INDEVIDA DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E COMPLEXIDADE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Supremo Tribunal Federal HC 208381 AGR / RJ imputadas à pluralidade de pessoas, 4 (quatro) réus, nesse sentido, consignou o eg. Tribunal a quo que ‘se trata de feito complexo, com quatro acusados e defesas técnicas distintas’, havendo que se considerar, outrossim, a situação atual de estado de pandemia de COVID-19, que tem repercutido nos trâmites processuais, sem qualquer elemento que evidencie desídia dos órgãos estatais na condução do feito, sendo que a instância primeva tem empreendido esforços para sua conclusão, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo”. Diante dessas circunstâncias, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, mormente se levada em conta a compreensão do Supremo Tribunal Federal de que “[n]ão se há cogitar de desídia judicial na tramitação do feito na origem, cujo processamento não foi concluído devido à complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de réus e consideradas as diversas testemunhas e a necessidade de expedição de cartas precatórias” (HC nº 134.929/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/8/16). Perfilham esse entendimento os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. INDEVIDA DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E COMPLEXIDADE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208381 AGR / RJ do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007)” (HC nº 126.356/SC-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/8/16). “Habeas corpus. 2. Operação Mymba Kuera (tráfico, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e violação de sigilo profissional). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa (pluralidade de réus). 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade demonstrada pelo modus operandi e possibilidade de reiteração delitiva. Réu acusado de integrar organização criminosa conhecida por Primeiro Comando da Capital – PCC. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada” (HC nº 132.172/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/5/16). Por fim, é importante registrar que, “imposta a prisão preventiva, resta superada eventual irregularidade decorrente de inobservância de procedimentos cautelares anteriores, evidenciando a enunciação de novo título em que se assenta a prisão do agente”. Essa compreensão do STJ não desborda da jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual, mutatis mutandis, “[as] alegadas nulidades referentes à prisão em flagrante do paciente e ao pretenso excesso de prazo para o oferecimento da denúncia são questões superadas pela substituição do título prisional e pelo recebimento da denúncia” (HC nº 120.601/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/14). Como não há argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, nego provimento ao recurso. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Supremo Tribunal Federal HC 208381 AGR / RJ do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007)” (HC nº 126.356/SC-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/8/16). “Habeas corpus. 2. Operação Mymba Kuera (tráfico, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e violação de sigilo profissional). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa (pluralidade de réus). 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade demonstrada pelo modus operandi e possibilidade de reiteração delitiva. Réu acusado de integrar organização criminosa conhecida por Primeiro Comando da Capital – PCC. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada” (HC nº 132.172/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/5/16). Por fim, é importante registrar que, “imposta a prisão preventiva, resta superada eventual irregularidade decorrente de inobservância de procedimentos cautelares anteriores, evidenciando a enunciação de novo título em que se assenta a prisão do agente”. Essa compreensão do STJ não desborda da jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual, mutatis mutandis, “[as] alegadas nulidades referentes à prisão em flagrante do paciente e ao pretenso excesso de prazo para o oferecimento da denúncia são questões superadas pela substituição do título prisional e pelo recebimento da denúncia” (HC nº 120.601/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/14). Como não há argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, nego provimento ao recurso. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208381 AGR / RJ É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Supremo Tribunal Federal HC 208381 AGR / RJ É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.381 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARCOS TOLEDO ADV.(A/S) : MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLOES (189105/RJ) ADV.(A/S) : JULIANA DAMIANA DA MOTTA PEREIRA (210771/RJ) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAC1-A889-8333-A4C8 e senha 84AB-EE0C-3CF3-B6E9 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.381 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARCOS TOLEDO ADV.(A/S) : MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLOES (189105/RJ) ADV.(A/S) : JULIANA DAMIANA DA MOTTA PEREIRA (210771/RJ) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAC1-A889-8333-A4C8 e senha 84AB-EE0C-3CF3-B6E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464840
2022-03-14T00:00:00
2022-04-29T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Roubo majorado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Precedentes. Custódia fundamentada na periculosidade, evidenciada pelo modus operandi e revelada pela gravidade em concreto da conduta, envolvendo a atuação de suposto grupo miliciano. Alegada impossibilidade de decretação da custódia preventiva ex officio, em suposta violação do art. 311 do CPP. Não ocorrência. Autos que revelam a existência de manifestação do Ministério Público pela decretação da medida. Alegado excesso de prazo da custódia. Notícia de tramitação regular do feito. Complexidade do caso, o qual envolve diversos réus com defesas técnicas distintas. Ausência de desídia do Poder Judiciário. Alegadas irregularidades na efetivação da prisão temporária. Superveniente decretação de prisão preventiva. Substituição do título prisional. Questão superada. Ausência de constrangimento ilegal que ampare a concessão da ordem de habeas corpus. Agravo não provido.
sjur463420
- Acórdão(s) citado(s): (PERICULOSIDADE, AGENTE, MODUS OPERANDI, RISCO, REITERAÇÃO DELITIVA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRISÃO PREVENTIVA) HC 128779 (2ªT). (PROCESSO PENAL EM CURSO, EXCESSO DE PRAZO, COMPLEXIDADE, CASO CONCRETO) HC 126356 AgR (1ªT), HC 132172 (2ªT), HC 134929 (2ªT). (SUPERAÇÃO, NULIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE) HC 120601 (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 14/07/2022, PBF.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
208381
[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00311\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]
HC-AgR
acordaos
HC 208381 AgR
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AGTE.(S) : MARCOS TOLEDO ADV.(A/S) : MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLOES ADV.(A/S) : JULIANA DAMIANA DA MOTTA PEREIRA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.381 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MARCOS TOLEDO ADV.(A/S) :MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLOES ADV.(A/S) :JULIANA DAMIANA DA MOTTA PEREIRA AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Roubo majorado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Precedentes. Custódia fundamentada na periculosidade, evidenciada pelo modus operandi e revelada pela gravidade em concreto da conduta, envolvendo a atuação de suposto grupo miliciano. Alegada impossibilidade de decretação da custódia preventiva ex officio, em suposta violação do art. 311 do CPP. Não ocorrência. Autos que revelam a existência de manifestação do Ministério Público pela decretação da medida. Alegado excesso de prazo da custódia. Notícia de tramitação regular do feito. Complexidade do caso, o qual envolve diversos réus com defesas técnicas distintas. Ausência de desídia do Poder Judiciário. Alegadas irregularidades na efetivação da prisão temporária. Superveniente decretação de prisão preventiva. Substituição do título prisional. Questão superada. Ausência de constrangimento ilegal que ampare a concessão da ordem de habeas corpus. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 4 a 11/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9AF-9087-9626-56E9 e senha 5166-7ECA-D72C-A556 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão HC 208381 AGR / RJ provimento ao agravo regimental. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9AF-9087-9626-56E9 e senha 5166-7ECA-D72C-A556 Supremo Tribunal Federal HC 208381 AGR / RJ provimento ao agravo regimental. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9AF-9087-9626-56E9 e senha 5166-7ECA-D72C-A556 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.381 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MARCOS TOLEDO ADV.(A/S) :MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLOES ADV.(A/S) :JULIANA DAMIANA DA MOTTA PEREIRA AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Toledo, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC n 680.712/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT). Narram os autos que o paciente foi preso temporariamente, no dia 13 de julho de 2020, e posteriormente denunciado, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2..., inciso II, e § 2...-A, inciso I; no art. 159, § 3...; e no art. 288, do Código Penal. A prisão temporária foi convertida em preventiva pelo Juízo da Vara Criminal de Queimados-RJ. Posteriormente, declinou-se a competência para o Juízo da Vara Criminal Especializada da Comarca do Rio de Janeiro, o qual relaxou a custódia cautelar decretada pelo magistrado incompetente e decretou novamente a prisão preventiva. Sustentaram os impetrantes a presença de constrangimento ilegal ante a decretação de ofício da prisão preventiva, em alegada violação do art. 311 do CPP. Arguiram ausência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva. Aduziram excesso de prazo da custódia cautelar, estando o paciente preso há mais de um ano sem designação de audiência de instrução e julgamento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2200-BC59-34F6-73F9 e senha 203C-2C5B-912F-543E Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.381 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MARCOS TOLEDO ADV.(A/S) :MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLOES ADV.(A/S) :JULIANA DAMIANA DA MOTTA PEREIRA AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Toledo, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC n 680.712/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT). Narram os autos que o paciente foi preso temporariamente, no dia 13 de julho de 2020, e posteriormente denunciado, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2..., inciso II, e § 2...-A, inciso I; no art. 159, § 3...; e no art. 288, do Código Penal. A prisão temporária foi convertida em preventiva pelo Juízo da Vara Criminal de Queimados-RJ. Posteriormente, declinou-se a competência para o Juízo da Vara Criminal Especializada da Comarca do Rio de Janeiro, o qual relaxou a custódia cautelar decretada pelo magistrado incompetente e decretou novamente a prisão preventiva. Sustentaram os impetrantes a presença de constrangimento ilegal ante a decretação de ofício da prisão preventiva, em alegada violação do art. 311 do CPP. Arguiram ausência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva. Aduziram excesso de prazo da custódia cautelar, estando o paciente preso há mais de um ano sem designação de audiência de instrução e julgamento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2200-BC59-34F6-73F9 e senha 203C-2C5B-912F-543E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório HC 208381 AGR / RJ Alegaram os impetrantes haver irregularidades na prisão do paciente, o qual não teria sido apresentado à autoridade judicial em 24 horas. Requereram, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. Em 8/11/21, neguei seguimento ao writ, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2200-BC59-34F6-73F9 e senha 203C-2C5B-912F-543E Supremo Tribunal Federal HC 208381 AGR / RJ Alegaram os impetrantes haver irregularidades na prisão do paciente, o qual não teria sido apresentado à autoridade judicial em 24 horas. Requereram, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. Em 8/11/21, neguei seguimento ao writ, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2200-BC59-34F6-73F9 e senha 203C-2C5B-912F-543E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.381 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Transcrevo a ementa do acórdão do Superior Tribunal de Justiça impugnado na impetração: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA RESTOU SUPERADAS IRREGULARIDADES ANTERIORES ANTE A EXITÊNCIA DE NOVO TÍTULO EM QUE SE ASSENTA A PRISÃO DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.381 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Transcrevo a ementa do acórdão do Superior Tribunal de Justiça impugnado na impetração: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA RESTOU SUPERADAS IRREGULARIDADES ANTERIORES ANTE A EXITÊNCIA DE NOVO TÍTULO EM QUE SE ASSENTA A PRISÃO DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208381 AGR / RJ devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas imputadas ao Agravante, consistente em roubo majorado pelo concurso de pessoas, no qual houve o emprego de arma de fogo; extorsão mediante sequestro e associação criminosa, vez que, consoante se depreende dos autos, ele, juntamente, com outros corréus, teriam subjugado o ofendido, que foi vítima de roubo e extorsão mediante sequestro perpetrados pelo grupo criminoso, nesse sentido, consignou o magistrado primevo que "os fatos narrados na denúncia são extremamente graves, envolvendo a atuação de suposto grupo miliciano atuante em Queimados/RJ. Ademais, foi narrada a ocorrência de um roubo, com empregado de arma de fogo e concurso de agentes, em desfavor da vítima MARCIO DE OLIVEIRA CAROBA DA SILVA, com o sequestro da mesma, e exigência de resgate, no valor de R$ 300.000,00", a revelar a periculosidade do ora Agravante, justificando a prisão cautelar imposta em seu desfavor. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V - No que pertine ao aventado excesso de prazo para a formação da culpa, vez que o Agravante se encontraria preso desde o dia 13 de julho de 2020, não verifico, por ora, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente levando em consideração as particularidades da causa; a exemplo da gravidade concreta das condutas imputadas à pluralidade de pessoas, 4 (quatro) réus, nesse sentido, consignou o eg. Tribunal a quo que 'se trata de feito complexo, com quatro acusados e defesas técnicas distintas', havendo que se considerar, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Supremo Tribunal Federal HC 208381 AGR / RJ devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas imputadas ao Agravante, consistente em roubo majorado pelo concurso de pessoas, no qual houve o emprego de arma de fogo; extorsão mediante sequestro e associação criminosa, vez que, consoante se depreende dos autos, ele, juntamente, com outros corréus, teriam subjugado o ofendido, que foi vítima de roubo e extorsão mediante sequestro perpetrados pelo grupo criminoso, nesse sentido, consignou o magistrado primevo que "os fatos narrados na denúncia são extremamente graves, envolvendo a atuação de suposto grupo miliciano atuante em Queimados/RJ. Ademais, foi narrada a ocorrência de um roubo, com empregado de arma de fogo e concurso de agentes, em desfavor da vítima MARCIO DE OLIVEIRA CAROBA DA SILVA, com o sequestro da mesma, e exigência de resgate, no valor de R$ 300.000,00", a revelar a periculosidade do ora Agravante, justificando a prisão cautelar imposta em seu desfavor. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V - No que pertine ao aventado excesso de prazo para a formação da culpa, vez que o Agravante se encontraria preso desde o dia 13 de julho de 2020, não verifico, por ora, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente levando em consideração as particularidades da causa; a exemplo da gravidade concreta das condutas imputadas à pluralidade de pessoas, 4 (quatro) réus, nesse sentido, consignou o eg. Tribunal a quo que 'se trata de feito complexo, com quatro acusados e defesas técnicas distintas', havendo que se considerar, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208381 AGR / RJ outrossim, a situação atual de estado de pandemia de COVID19, que tem repercutido nos trâmites processuais, sem qualquer elemento que evidencie desídia dos órgãos estatais na condução do feito, sendo que a instância primeva tem empreendido esforços para sua conclusão, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo. VI - No que tange à irresignação do Agravante, no ponto em que sustenta que o magistrado primevo teria imposto a prisão cautelar, de ofício, sem requerimento do Ministério Público; da análise do autos, não verifico, in casu, qualquer flagrante ilegalidade a ser sanada, vez que conforme consignado pela eg. Corte de origem, houve a manifestação do parquet estadual pela prisão preventiva do ora Agravante, sendo que restaram presentes os requisitos a autorizar o encarceramento cautelar. VII - No mais, no que toca à incursão da Defesa acerca da ocorrência de irregularidade, no ponto em que alega: '[...]foi levado ao cárcere da própria delegacia para cumprimento da prisão temporária que perdurou por 68 dias, sendo convertida em preventiva pelo juízo, ocasião em que foi oferecida denúncia[...]', não se verifica, na hipótese, o constrangimento ilegal suscitado, a autorizar a soltura do Agravante, vez que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, imposta a prisão preventiva resta superada eventual irregularidade decorrente de inobservância de procedimentos cautelares anteriores, evidenciando a enunciação de novo título em que se assenta a prisão do agente. VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” Com efeito, consoante ressaltado na decisão agravada, analisando-se 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Supremo Tribunal Federal HC 208381 AGR / RJ outrossim, a situação atual de estado de pandemia de COVID19, que tem repercutido nos trâmites processuais, sem qualquer elemento que evidencie desídia dos órgãos estatais na condução do feito, sendo que a instância primeva tem empreendido esforços para sua conclusão, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo. VI - No que tange à irresignação do Agravante, no ponto em que sustenta que o magistrado primevo teria imposto a prisão cautelar, de ofício, sem requerimento do Ministério Público; da análise do autos, não verifico, in casu, qualquer flagrante ilegalidade a ser sanada, vez que conforme consignado pela eg. Corte de origem, houve a manifestação do parquet estadual pela prisão preventiva do ora Agravante, sendo que restaram presentes os requisitos a autorizar o encarceramento cautelar. VII - No mais, no que toca à incursão da Defesa acerca da ocorrência de irregularidade, no ponto em que alega: '[...]foi levado ao cárcere da própria delegacia para cumprimento da prisão temporária que perdurou por 68 dias, sendo convertida em preventiva pelo juízo, ocasião em que foi oferecida denúncia[...]', não se verifica, na hipótese, o constrangimento ilegal suscitado, a autorizar a soltura do Agravante, vez que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, imposta a prisão preventiva resta superada eventual irregularidade decorrente de inobservância de procedimentos cautelares anteriores, evidenciando a enunciação de novo título em que se assenta a prisão do agente. VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” Com efeito, consoante ressaltado na decisão agravada, analisando-se 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208381 AGR / RJ o julgado proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Pelo contrário, a decisão em questão encontra-se suficientemente fundamentada, estando justificado o convencimento formado. Com efeito, o decreto prisional apresenta fundamentos aptos a justificar a constrição processual da liberdade do paciente, uma vez que calcado em elementos concretos da conduta, a saber, o modus operandi, que revela sua periculosidade, e a gravidade dos crimes, conforme destacou o Ministro Jesuíno Rissato. Vide: “Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas imputadas ao Agravante, consistente em roubo majorado pelo concurso de pessoas, no qual houve o emprego de arma de fogo; extorsão mediante sequestro e associação criminosa, vez que, consoante se depreende dos autos, ele, juntamente, com outros corréus, teriam subjugado o ofendido, que foi vítima de roubo e extorsão mediante sequestro perpetrados pelo grupo criminoso, nesse sentido, consignou o magistrado primevo que 'os fatos narrados na denúncia são extremamente graves, envolvendo a atuação de suposto grupo miliciano atuante em Queimados/RJ. Ademais, foi narrada a ocorrência de um roubo, com empregado de arma de fogo e concurso de agentes, em desfavor da vítima MARCIO DE OLIVEIRA CAROBA DA SILVA, com o sequestro da mesma, e exigência de resgate, no valor de R$ 300.000,00', a revelar a periculosidade do ora Agravante, justificando a prisão cautelar imposta em seu desfavor.” Essa compreensão não afronta a consolidada jurisprudência da Corte, segundo a qual “[m]ostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Supremo Tribunal Federal HC 208381 AGR / RJ o julgado proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Pelo contrário, a decisão em questão encontra-se suficientemente fundamentada, estando justificado o convencimento formado. Com efeito, o decreto prisional apresenta fundamentos aptos a justificar a constrição processual da liberdade do paciente, uma vez que calcado em elementos concretos da conduta, a saber, o modus operandi, que revela sua periculosidade, e a gravidade dos crimes, conforme destacou o Ministro Jesuíno Rissato. Vide: “Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas imputadas ao Agravante, consistente em roubo majorado pelo concurso de pessoas, no qual houve o emprego de arma de fogo; extorsão mediante sequestro e associação criminosa, vez que, consoante se depreende dos autos, ele, juntamente, com outros corréus, teriam subjugado o ofendido, que foi vítima de roubo e extorsão mediante sequestro perpetrados pelo grupo criminoso, nesse sentido, consignou o magistrado primevo que 'os fatos narrados na denúncia são extremamente graves, envolvendo a atuação de suposto grupo miliciano atuante em Queimados/RJ. Ademais, foi narrada a ocorrência de um roubo, com empregado de arma de fogo e concurso de agentes, em desfavor da vítima MARCIO DE OLIVEIRA CAROBA DA SILVA, com o sequestro da mesma, e exigência de resgate, no valor de R$ 300.000,00', a revelar a periculosidade do ora Agravante, justificando a prisão cautelar imposta em seu desfavor.” Essa compreensão não afronta a consolidada jurisprudência da Corte, segundo a qual “[m]ostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208381 AGR / RJ quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva” (HC n 128.779/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 5/10/16). No tocante à alegada decretação de ofício da prisão preventiva, bem ressaltou o julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça que, “[n]o que tange à irresignação do Agravante, no ponto em que sustenta que o magistrado primevo teria imposto a prisão cautelar, de ofício, sem requerimento do Ministério Público; da análise do autos, não verifico, in casu, qualquer flagrante ilegalidade a ser sanada, vez que conforme consignado pela eg. Corte de origem, houve a manifestação do parquet estadual pela prisão preventiva do ora Agravante, sendo que restaram presentes os requisitos a autorizar o encarceramento cautelar”. No caso, havendo manifestação do Ministério Público nos autos pela decretação da prisão preventiva do paciente ‒ que se revelou suficiente em si para o deferimento da medida cautelar restritiva da liberdade do paciente pelo juízo da Vara Criminal Especializada da Comarca do Rio de Janeiro ‒, não há que se falar em atuação ex officio pelo douto magistrado. Anoto, a respeito do alegado excesso de prazo, que o ato decisório questionado destacou a inexistência de desídia atribuível às instâncias originárias. Isso porque “o Agravante se encontraria preso desde o dia 13 de julho de 2020, não verifico, por ora, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente levando em consideração as particularidades da causa; a exemplo da gravidade concreta das condutas 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Supremo Tribunal Federal HC 208381 AGR / RJ quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva” (HC n 128.779/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 5/10/16). No tocante à alegada decretação de ofício da prisão preventiva, bem ressaltou o julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça que, “[n]o que tange à irresignação do Agravante, no ponto em que sustenta que o magistrado primevo teria imposto a prisão cautelar, de ofício, sem requerimento do Ministério Público; da análise do autos, não verifico, in casu, qualquer flagrante ilegalidade a ser sanada, vez que conforme consignado pela eg. Corte de origem, houve a manifestação do parquet estadual pela prisão preventiva do ora Agravante, sendo que restaram presentes os requisitos a autorizar o encarceramento cautelar”. No caso, havendo manifestação do Ministério Público nos autos pela decretação da prisão preventiva do paciente ‒ que se revelou suficiente em si para o deferimento da medida cautelar restritiva da liberdade do paciente pelo juízo da Vara Criminal Especializada da Comarca do Rio de Janeiro ‒, não há que se falar em atuação ex officio pelo douto magistrado. Anoto, a respeito do alegado excesso de prazo, que o ato decisório questionado destacou a inexistência de desídia atribuível às instâncias originárias. Isso porque “o Agravante se encontraria preso desde o dia 13 de julho de 2020, não verifico, por ora, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente levando em consideração as particularidades da causa; a exemplo da gravidade concreta das condutas 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208381 AGR / RJ imputadas à pluralidade de pessoas, 4 (quatro) réus, nesse sentido, consignou o eg. Tribunal a quo que ‘se trata de feito complexo, com quatro acusados e defesas técnicas distintas’, havendo que se considerar, outrossim, a situação atual de estado de pandemia de COVID-19, que tem repercutido nos trâmites processuais, sem qualquer elemento que evidencie desídia dos órgãos estatais na condução do feito, sendo que a instância primeva tem empreendido esforços para sua conclusão, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo”. Diante dessas circunstâncias, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, mormente se levada em conta a compreensão do Supremo Tribunal Federal de que “[n]ão se há cogitar de desídia judicial na tramitação do feito na origem, cujo processamento não foi concluído devido à complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de réus e consideradas as diversas testemunhas e a necessidade de expedição de cartas precatórias” (HC n 134.929/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/8/16). Perfilham esse entendimento os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI n 11.343/2006. INDEVIDA DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E COMPLEXIDADE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Supremo Tribunal Federal HC 208381 AGR / RJ imputadas à pluralidade de pessoas, 4 (quatro) réus, nesse sentido, consignou o eg. Tribunal a quo que ‘se trata de feito complexo, com quatro acusados e defesas técnicas distintas’, havendo que se considerar, outrossim, a situação atual de estado de pandemia de COVID-19, que tem repercutido nos trâmites processuais, sem qualquer elemento que evidencie desídia dos órgãos estatais na condução do feito, sendo que a instância primeva tem empreendido esforços para sua conclusão, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo”. Diante dessas circunstâncias, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, mormente se levada em conta a compreensão do Supremo Tribunal Federal de que “[n]ão se há cogitar de desídia judicial na tramitação do feito na origem, cujo processamento não foi concluído devido à complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de réus e consideradas as diversas testemunhas e a necessidade de expedição de cartas precatórias” (HC n 134.929/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/8/16). Perfilham esse entendimento os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI n 11.343/2006. INDEVIDA DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E COMPLEXIDADE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208381 AGR / RJ do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007)” (HC n 126.356/SC-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/8/16). “Habeas corpus. 2. Operação Mymba Kuera (tráfico, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e violação de sigilo profissional). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa (pluralidade de réus). 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade demonstrada pelo modus operandi e possibilidade de reiteração delitiva. Réu acusado de integrar organização criminosa conhecida por Primeiro Comando da Capital – PCC. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada” (HC n 132.172/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/5/16). Por fim, é importante registrar que, “imposta a prisão preventiva, resta superada eventual irregularidade decorrente de inobservância de procedimentos cautelares anteriores, evidenciando a enunciação de novo título em que se assenta a prisão do agente”. Essa compreensão do Superior Tribunal de Justiça não desborda da jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual, mutatis mutandis, “[as] alegadas nulidades referentes à prisão em flagrante do paciente e ao pretenso excesso de prazo para o oferecimento da denúncia são questões superadas pela substituição do título prisional e pelo recebimento da denúncia” (HC n 120.601/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/14). Como não há argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, nego provimento ao recurso. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Supremo Tribunal Federal HC 208381 AGR / RJ do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007)” (HC n 126.356/SC-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/8/16). “Habeas corpus. 2. Operação Mymba Kuera (tráfico, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e violação de sigilo profissional). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa (pluralidade de réus). 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade demonstrada pelo modus operandi e possibilidade de reiteração delitiva. Réu acusado de integrar organização criminosa conhecida por Primeiro Comando da Capital – PCC. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada” (HC n 132.172/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/5/16). Por fim, é importante registrar que, “imposta a prisão preventiva, resta superada eventual irregularidade decorrente de inobservância de procedimentos cautelares anteriores, evidenciando a enunciação de novo título em que se assenta a prisão do agente”. Essa compreensão do Superior Tribunal de Justiça não desborda da jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual, mutatis mutandis, “[as] alegadas nulidades referentes à prisão em flagrante do paciente e ao pretenso excesso de prazo para o oferecimento da denúncia são questões superadas pela substituição do título prisional e pelo recebimento da denúncia” (HC n 120.601/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/14). Como não há argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, nego provimento ao recurso. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208381 AGR / RJ É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Supremo Tribunal Federal HC 208381 AGR / RJ É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-578A-0E63-BED0 e senha 8880-6265-2DAE-7341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 14/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.381 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARCOS TOLEDO ADV.(A/S) : MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLOES (189105/RJ) ADV.(A/S) : JULIANA DAMIANA DA MOTTA PEREIRA (210771/RJ) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAC1-A889-8333-A4C8 e senha 84AB-EE0C-3CF3-B6E9 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.381 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARCOS TOLEDO ADV.(A/S) : MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLOES (189105/RJ) ADV.(A/S) : JULIANA DAMIANA DA MOTTA PEREIRA (210771/RJ) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAC1-A889-8333-A4C8 e senha 84AB-EE0C-3CF3-B6E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 208 . 381", "HC 208381 AGR / RJ", "HC 208381 AGR / RJ", "HABEAS CORPUS 208 . 381", "HC n 680 . 712 / RJ", "HABEAS CORPUS 208 . 381", "HC n 680 . 712 / RJ", "HC 208381 AGR / RJ", "HC 208381 AGR / RJ", "HABEAS CORPUS 208 . 381", "HABEAS CORPUS 208 . 381", "HC 208381 AGR / RJ", "HC 208381 AGR / RJ", "HC 208381 AGR / RJ", "HC 208381 AGR / RJ", "HC 208381 AGR / RJ", "HC 208381 AGR / RJ", "HC 208381 AGR / RJ", "HC n 128 . 779 / SP", "HC 208381 AGR / RJ", "HC n 128 . 779 / SP", "HC 208381 AGR / RJ", "HC n 134 . 929 / SP", "HC 208381 AGR / RJ", "HC n 134 . 929 / SP", "HC 208381 AGR / RJ", "HC 133 . 580", "HC 88 . 399", "HC n 126 . 356 / SC - AgR", "HC n 132 . 172 / RN", "HC n 120 . 601 / MG", "HC 208381 AGR / RJ", "HC 133 . 580", "HC 88 . 399", "HC n 126 . 356 / SC - AgR", "HC n 132 . 172 / RN", "HC n 120 . 601 / MG", "HC 208381 AGR / RJ", "HC 208381 AGR / RJ", "HABEAS CORPUS 208 . 381", "HABEAS CORPUS 208 . 381" ], "LEGISLACAO": [ "art . 311 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 288 , do Código Penal", "art . 311 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "art . 159 , § 3 . . .", "art . 288 , do Código Penal", "art . 311 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS 33 E 35 DA LEI n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS 33 E 35 DA LEI n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "Queimados", "/", "RJ", "Queimados", "/", "RJ", "Queimados", "/", "RJ", "Queimados", "/", "RJ", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Ministério Público", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", 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Janeiro", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público", "Ministério Público", "Vara Criminal Especializada da Comarca do Rio de Janeiro", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeiro Comando da Capital", "PCC", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeiro Comando da Capital", "PCC", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "MARCOS TOLEDO", "MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLOES", "JULIANA DAMIANA DA MOTTA PEREIRA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "MARCOS TOLEDO", "MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLOES", "JULIANA DAMIANA DA MOTTA PEREIRA", "DIAS TOFFOLI", "Marcos Toledo", "Jesuíno Rissato", "DIAS TOFFOLI", "MARCOS TOLEDO", "MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLOES", "JULIANA DAMIANA DA MOTTA PEREIRA", "DIAS TOFFOLI", "Marcos Toledo", "Jesuíno Rissato", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "MARCIO DE OLIVEIRA CAROBA DA SILVA", "MARCIO DE OLIVEIRA CAROBA DA SILVA", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Jesuíno Rissato", "MARCIO DE OLIVEIRA CAROBA DA SILVA", "Jesuíno Rissato", "MARCIO DE OLIVEIRA CAROBA DA SILVA", "DIAS TOFFOLI", ".", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Joaquim", "Barbosa", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "MARCOS TOLEDO", "MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLOES", "JULIANA DAMIANA DA MOTTA PEREIRA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "MARCOS TOLEDO", "MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLOES", "JULIANA DAMIANA DA MOTTA PEREIRA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "4", "a", "11", "/", "3", "/", "22", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "13 de julho de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "03", "/", "2022", "13 de julho de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "11", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "11", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de julho de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de julho de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "10", "/", "16", "13 de julho de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "10", "/", "16", "13 de julho de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "8", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "8", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "03", "/", "20169", "13", "/", "04", "/", "2007", "25", "/", "8", "/", "16", "9", "/", "5", "/", "16", "20", "/", "2", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "03", "/", "20169", "13", "/", "04", "/", "2007", "25", "/", "8", "/", "16", "9", "/", "5", "/", "16", "20", "/", "2", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.249 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :JOAO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RICARDO DUARTE CAVAZZANI EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA EMBDO.(A/S) :MUNICIPIO DE JACAREZINHO ADV.(A/S) :DENISE SFEIR INTDO.(A/S) :AMERICO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ISABEL SOARES DA CONCEICAO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II – São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, mediante a insistência em rediscutir matéria já julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III – Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art.1.026, § 2°, do CPC/2015). A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA32-5D22-7589-22F2 e senha 3631-7803-0F8D-71E9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1340249 AGR-ED / PR unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e condenar a embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA32-5D22-7589-22F2 e senha 3631-7803-0F8D-71E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1340249 AGR-ED / PR unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e condenar a embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA32-5D22-7589-22F2 e senha 3631-7803-0F8D-71E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.249 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :JOAO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RICARDO DUARTE CAVAZZANI EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA EMBDO.(A/S) :MUNICIPIO DE JACAREZINHO ADV.(A/S) :DENISE SFEIR INTDO.(A/S) :AMERICO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ISABEL SOARES DA CONCEICAO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por mim relatado e assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC/2015 e no art. 327, § 1°, do RISTF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 784B-35F8-53C4-DFC1 e senha A912-B266-4654-BCF9 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.249 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :JOAO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RICARDO DUARTE CAVAZZANI EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA EMBDO.(A/S) :MUNICIPIO DE JACAREZINHO ADV.(A/S) :DENISE SFEIR INTDO.(A/S) :AMERICO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ISABEL SOARES DA CONCEICAO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por mim relatado e assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC/2015 e no art. 327, § 1°, do RISTF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 784B-35F8-53C4-DFC1 e senha A912-B266-4654-BCF9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1340249 AGR-ED / PR II - Os recorrentes, nas razões do recurso extraordinário, devem indicar os dispositivos constitucionais violados, sob pena de inadmissão do recurso ante a deficiência em sua fundamentação (Súmula 284/STF). III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (documento eletrônico 180). Os embargantes sustentam, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, pois nenhum dos pedidos deduzidos no agravo regimental teria sido apreciado (pág. 2 do documento eletrônico 181). Afirmam que há omissão, também, quanto à análise da tempestividade do recurso extraordinário, uma vez que a decisão que o inadmitiu fundou-se na sua interposição a destempo (pág. 3 do documento eletrônico 181). Apontam que o acórdão não está fundamentado na medida em que não foi feita a análise do agravo que objetivou o destrancamento do RE inadmitido pelo Juízo de origem (pág. 3 do documento eletrônico 181). Ressaltam que o acórdão embargado “[...] não demonstrou onde supostamente teria apreciado o mérito do recurso extraordinário, sendo deficiente a sua fundamentação” (pág. 3 do documento eletrônico 181). Requerem, por fim, a anulação do julgamento deste recurso, uma vez violada a regra do art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, que autoriza a sustentação oral no julgamento do RE (pág. 4 do documento eletrônico 181). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 784B-35F8-53C4-DFC1 e senha A912-B266-4654-BCF9 Supremo Tribunal Federal ARE 1340249 AGR-ED / PR II - Os recorrentes, nas razões do recurso extraordinário, devem indicar os dispositivos constitucionais violados, sob pena de inadmissão do recurso ante a deficiência em sua fundamentação (Súmula 284/STF). III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (documento eletrônico 180). Os embargantes sustentam, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, pois nenhum dos pedidos deduzidos no agravo regimental teria sido apreciado (pág. 2 do documento eletrônico 181). Afirmam que há omissão, também, quanto à análise da tempestividade do recurso extraordinário, uma vez que a decisão que o inadmitiu fundou-se na sua interposição a destempo (pág. 3 do documento eletrônico 181). Apontam que o acórdão não está fundamentado na medida em que não foi feita a análise do agravo que objetivou o destrancamento do RE inadmitido pelo Juízo de origem (pág. 3 do documento eletrônico 181). Ressaltam que o acórdão embargado “[...] não demonstrou onde supostamente teria apreciado o mérito do recurso extraordinário, sendo deficiente a sua fundamentação” (pág. 3 do documento eletrônico 181). Requerem, por fim, a anulação do julgamento deste recurso, uma vez violada a regra do art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, que autoriza a sustentação oral no julgamento do RE (pág. 4 do documento eletrônico 181). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 784B-35F8-53C4-DFC1 e senha A912-B266-4654-BCF9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.249 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que o acórdão ora atacado não merece reforma. Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC/2015, quando no acórdão embargado estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Desse modo, são manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo dos embargante com o resultado do julgamento, mediante a insistência em rediscutir matéria já julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um daqueles vícios. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SÚMULA 287 DO STF. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/15. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC1F-9B64-F5F3-53BE e senha FD8D-BF01-EAAF-320E Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.249 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que o acórdão ora atacado não merece reforma. Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC/2015, quando no acórdão embargado estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Desse modo, são manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo dos embargante com o resultado do julgamento, mediante a insistência em rediscutir matéria já julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um daqueles vícios. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SÚMULA 287 DO STF. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/15. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC1F-9B64-F5F3-53BE e senha FD8D-BF01-EAAF-320E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1340249 AGR-ED / PR 3. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, §2º, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados” (ARE 924.202-AgR- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes” (ARE 812.523-AgR-ED/RJ, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC1F-9B64-F5F3-53BE e senha FD8D-BF01-EAAF-320E Supremo Tribunal Federal ARE 1340249 AGR-ED / PR 3. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, §2º, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados” (ARE 924.202-AgR- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes” (ARE 812.523-AgR-ED/RJ, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC1F-9B64-F5F3-53BE e senha FD8D-BF01-EAAF-320E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1340249 AGR-ED / PR Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No presente caso, após analisar detidamente o acórdão impugnado, e atento ao que sustentado nos embargos declaratórios, entendo que o julgamento ora combatido não incorreu em nenhum dos vícios descritos pelo CPC/2015. Com efeito, inexistiram as alegadas omissões no acórdão recorrido, no qual, de forma clara e expressa, esta Turma manteve a negativa de seguimento do RE pelas razões lá apontadas. Como afirmei, para que se pudesse apreciar o mérito do apelo extremo, era necessário – por corolário lógico – prover, ainda que tacitamente, o agravo que lhe visava o destrancamento, superando-se a discussão sobre a intempestividade do RE. Também não há falar em omissão quanto à análise dos fundamentos materiais do recurso extraordinário porquanto, não obstante a primazia do julgamento de mérito ter sido elevada à condição de princípio processual constitucional, a presença dos óbices apontados pela decisão agravada e ratificada pelo acórdão embargado impediram a sua apreciação. Por fim, o cabimento de sustentação oral só ocorre em julgamentos colegiados, o que não foi o caso, pois conforme expressa previsão do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, é atribuição do relator, em atuação monocrática, “[...] negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula do Tribunal”. Nesse quadro, em que o recurso interposto foi integralmente apreciado, é descabida a oposição dos presentes embargos, que traduzem apenas a pretensão de rediscutir matéria julgada, por mero inconformismo. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC1F-9B64-F5F3-53BE e senha FD8D-BF01-EAAF-320E Supremo Tribunal Federal ARE 1340249 AGR-ED / PR Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No presente caso, após analisar detidamente o acórdão impugnado, e atento ao que sustentado nos embargos declaratórios, entendo que o julgamento ora combatido não incorreu em nenhum dos vícios descritos pelo CPC/2015. Com efeito, inexistiram as alegadas omissões no acórdão recorrido, no qual, de forma clara e expressa, esta Turma manteve a negativa de seguimento do RE pelas razões lá apontadas. Como afirmei, para que se pudesse apreciar o mérito do apelo extremo, era necessário – por corolário lógico – prover, ainda que tacitamente, o agravo que lhe visava o destrancamento, superando-se a discussão sobre a intempestividade do RE. Também não há falar em omissão quanto à análise dos fundamentos materiais do recurso extraordinário porquanto, não obstante a primazia do julgamento de mérito ter sido elevada à condição de princípio processual constitucional, a presença dos óbices apontados pela decisão agravada e ratificada pelo acórdão embargado impediram a sua apreciação. Por fim, o cabimento de sustentação oral só ocorre em julgamentos colegiados, o que não foi o caso, pois conforme expressa previsão do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, é atribuição do relator, em atuação monocrática, “[...] negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula do Tribunal”. Nesse quadro, em que o recurso interposto foi integralmente apreciado, é descabida a oposição dos presentes embargos, que traduzem apenas a pretensão de rediscutir matéria julgada, por mero inconformismo. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC1F-9B64-F5F3-53BE e senha FD8D-BF01-EAAF-320E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1340249 AGR-ED / PR Isso posto, rejeito os embargos de declaração e condeno a embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC/2015. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC1F-9B64-F5F3-53BE e senha FD8D-BF01-EAAF-320E Supremo Tribunal Federal ARE 1340249 AGR-ED / PR Isso posto, rejeito os embargos de declaração e condeno a embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC/2015. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC1F-9B64-F5F3-53BE e senha FD8D-BF01-EAAF-320E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.249 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : JOAO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO DUARTE CAVAZZANI (47943/PR) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JACAREZINHO ADV.(A/S) : DENISE SFEIR (14875/PR) INTDO.(A/S) : AMERICO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ISABEL SOARES DA CONCEICAO (65786/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e condenou a embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D067-7B8C-B0FB-0000 e senha A6A0-379B-A594-685C Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.249 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : JOAO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO DUARTE CAVAZZANI (47943/PR) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JACAREZINHO ADV.(A/S) : DENISE SFEIR (14875/PR) INTDO.(A/S) : AMERICO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ISABEL SOARES DA CONCEICAO (65786/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e condenou a embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D067-7B8C-B0FB-0000 e senha A6A0-379B-A594-685C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759945844
2022-03-21T00:00:00
2022-03-29T00:00:00
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e condenou a embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II – São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, mediante a insistência em rediscutir matéria já julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III – Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art.1.026, § 2°, do CPC/2015).
sjur461449
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ARE 924202 AgR (1ªT), ARE 812523 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 24/06/2022, PBF.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
1340249
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
ARE-AgR-ED
acordaos
ARE 1340249 AgR-ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : JOAO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO DUARTE CAVAZZANI EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JACAREZINHO ADV.(A/S) : DENISE SFEIR INTDO.(A/S) : AMERICO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ISABEL SOARES DA CONCEICAO
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Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.249 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :JOAO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RICARDO DUARTE CAVAZZANI EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA EMBDO.(A/S) :MUNICIPIO DE JACAREZINHO ADV.(A/S) :DENISE SFEIR INTDO.(A/S) :AMERICO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ISABEL SOARES DA CONCEICAO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II – São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, mediante a insistência em rediscutir matéria já julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. III – Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art.1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA32-5D22-7589-22F2 e senha 3631-7803-0F8D-71E9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1340249 AGR-ED / PR unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e condenar a embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA32-5D22-7589-22F2 e senha 3631-7803-0F8D-71E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1340249 AGR-ED / PR unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e condenar a embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA32-5D22-7589-22F2 e senha 3631-7803-0F8D-71E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.249 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :JOAO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RICARDO DUARTE CAVAZZANI EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA EMBDO.(A/S) :MUNICIPIO DE JACAREZINHO ADV.(A/S) :DENISE SFEIR INTDO.(A/S) :AMERICO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ISABEL SOARES DA CONCEICAO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por mim relatado e assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.024, § 3..., DO Código de Processo Civil/2015. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015 e no art. 327, § 1..., do RISTF. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 784B-35F8-53C4-DFC1 e senha A912-B266-4654-BCF9 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.249 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :JOAO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RICARDO DUARTE CAVAZZANI EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA EMBDO.(A/S) :MUNICIPIO DE JACAREZINHO ADV.(A/S) :DENISE SFEIR INTDO.(A/S) :AMERICO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ISABEL SOARES DA CONCEICAO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por mim relatado e assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.024, § 3..., DO Código de Processo Civil/2015. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015 e no art. 327, § 1..., do RISTF. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 784B-35F8-53C4-DFC1 e senha A912-B266-4654-BCF9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1340249 AGR-ED / PR II - Os recorrentes, nas razões do recurso extraordinário, devem indicar os dispositivos constitucionais violados, sob pena de inadmissão do recurso ante a deficiência em sua fundamentação (Súmula 284/Supremo Tribunal Federal). III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (documento eletrônico 180). Os embargantes sustentam, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, pois nenhum dos pedidos deduzidos no agravo regimental teria sido apreciado (pág. 2 do documento eletrônico 181). Afirmam que há omissão, também, quanto à análise da tempestividade do recurso extraordinário, uma vez que a decisão que o inadmitiu fundou-se na sua interposição a destempo (pág. 3 do documento eletrônico 181). Apontam que o acórdão não está fundamentado na medida em que não foi feita a análise do agravo que objetivou o destrancamento do Recurso Extraordinário inadmitido pelo Juízo de origem (pág. 3 do documento eletrônico 181). Ressaltam que o acórdão embargado “[...] não demonstrou onde supostamente teria apreciado o mérito do recurso extraordinário, sendo deficiente a sua fundamentação” (pág. 3 do documento eletrônico 181). Requerem, por fim, a anulação do julgamento deste recurso, uma vez violada a regra do art. 1.042, § 5..., do Código de Processo Civil/2015, que autoriza a sustentação oral no julgamento do Recurso Extraordinário (pág. 4 do documento eletrônico 181). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 784B-35F8-53C4-DFC1 e senha A912-B266-4654-BCF9 Supremo Tribunal Federal ARE 1340249 AGR-ED / PR II - Os recorrentes, nas razões do recurso extraordinário, devem indicar os dispositivos constitucionais violados, sob pena de inadmissão do recurso ante a deficiência em sua fundamentação (Súmula 284/Supremo Tribunal Federal). III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (documento eletrônico 180). Os embargantes sustentam, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, pois nenhum dos pedidos deduzidos no agravo regimental teria sido apreciado (pág. 2 do documento eletrônico 181). Afirmam que há omissão, também, quanto à análise da tempestividade do recurso extraordinário, uma vez que a decisão que o inadmitiu fundou-se na sua interposição a destempo (pág. 3 do documento eletrônico 181). Apontam que o acórdão não está fundamentado na medida em que não foi feita a análise do agravo que objetivou o destrancamento do Recurso Extraordinário inadmitido pelo Juízo de origem (pág. 3 do documento eletrônico 181). Ressaltam que o acórdão embargado “[...] não demonstrou onde supostamente teria apreciado o mérito do recurso extraordinário, sendo deficiente a sua fundamentação” (pág. 3 do documento eletrônico 181). Requerem, por fim, a anulação do julgamento deste recurso, uma vez violada a regra do art. 1.042, § 5..., do Código de Processo Civil/2015, que autoriza a sustentação oral no julgamento do Recurso Extraordinário (pág. 4 do documento eletrônico 181). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 784B-35F8-53C4-DFC1 e senha A912-B266-4654-BCF9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.249 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que o acórdão ora atacado não merece reforma. Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – Código de Processo Civil/2015, quando no acórdão embargado estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Desse modo, são manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo dos embargante com o resultado do julgamento, mediante a insistência em rediscutir matéria já julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um daqueles vícios. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS APÓS A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/15. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC1F-9B64-F5F3-53BE e senha FD8D-BF01-EAAF-320E Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.249 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que o acórdão ora atacado não merece reforma. Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – Código de Processo Civil/2015, quando no acórdão embargado estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Desse modo, são manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo dos embargante com o resultado do julgamento, mediante a insistência em rediscutir matéria já julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um daqueles vícios. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS APÓS A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/15. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC1F-9B64-F5F3-53BE e senha FD8D-BF01-EAAF-320E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1340249 AGR-ED / PR 3. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, §2..., do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados” (ARE 924.202-AgR- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (Código de Processo Civil/15, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código de Processo Civil/15, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes” (ARE 812.523-AgR-ED/RJ, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC1F-9B64-F5F3-53BE e senha FD8D-BF01-EAAF-320E Supremo Tribunal Federal ARE 1340249 AGR-ED / PR 3. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, §2..., do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados” (ARE 924.202-AgR- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (Código de Processo Civil/15, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código de Processo Civil/15, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes” (ARE 812.523-AgR-ED/RJ, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC1F-9B64-F5F3-53BE e senha FD8D-BF01-EAAF-320E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1340249 AGR-ED / PR Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No presente caso, após analisar detidamente o acórdão impugnado, e atento ao que sustentado nos embargos declaratórios, entendo que o julgamento ora combatido não incorreu em nenhum dos vícios descritos pelo Código de Processo Civil/2015. Com efeito, inexistiram as alegadas omissões no acórdão recorrido, no qual, de forma clara e expressa, esta Turma manteve a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário pelas razões lá apontadas. Como afirmei, para que se pudesse apreciar o mérito do apelo extremo, era necessário – por corolário lógico – prover, ainda que tacitamente, o agravo que lhe visava o destrancamento, superando-se a discussão sobre a intempestividade do Recurso Extraordinário. Também não há falar em omissão quanto à análise dos fundamentos materiais do recurso extraordinário porquanto, não obstante a primazia do julgamento de mérito ter sido elevada à condição de princípio processual constitucional, a presença dos óbices apontados pela decisão agravada e ratificada pelo acórdão embargado impediram a sua apreciação. Por fim, o cabimento de sustentação oral só ocorre em julgamentos colegiados, o que não foi o caso, pois conforme expressa previsão do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, é atribuição do relator, em atuação monocrática, “[...] negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula do Tribunal”. Nesse quadro, em que o recurso interposto foi integralmente apreciado, é descabida a oposição dos presentes embargos, que traduzem apenas a pretensão de rediscutir matéria julgada, por mero inconformismo. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC1F-9B64-F5F3-53BE e senha FD8D-BF01-EAAF-320E Supremo Tribunal Federal ARE 1340249 AGR-ED / PR Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No presente caso, após analisar detidamente o acórdão impugnado, e atento ao que sustentado nos embargos declaratórios, entendo que o julgamento ora combatido não incorreu em nenhum dos vícios descritos pelo Código de Processo Civil/2015. Com efeito, inexistiram as alegadas omissões no acórdão recorrido, no qual, de forma clara e expressa, esta Turma manteve a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário pelas razões lá apontadas. Como afirmei, para que se pudesse apreciar o mérito do apelo extremo, era necessário – por corolário lógico – prover, ainda que tacitamente, o agravo que lhe visava o destrancamento, superando-se a discussão sobre a intempestividade do Recurso Extraordinário. Também não há falar em omissão quanto à análise dos fundamentos materiais do recurso extraordinário porquanto, não obstante a primazia do julgamento de mérito ter sido elevada à condição de princípio processual constitucional, a presença dos óbices apontados pela decisão agravada e ratificada pelo acórdão embargado impediram a sua apreciação. Por fim, o cabimento de sustentação oral só ocorre em julgamentos colegiados, o que não foi o caso, pois conforme expressa previsão do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, é atribuição do relator, em atuação monocrática, “[...] negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula do Tribunal”. Nesse quadro, em que o recurso interposto foi integralmente apreciado, é descabida a oposição dos presentes embargos, que traduzem apenas a pretensão de rediscutir matéria julgada, por mero inconformismo. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC1F-9B64-F5F3-53BE e senha FD8D-BF01-EAAF-320E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1340249 AGR-ED / PR Isso posto, rejeito os embargos de declaração e condeno a embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC1F-9B64-F5F3-53BE e senha FD8D-BF01-EAAF-320E Supremo Tribunal Federal ARE 1340249 AGR-ED / PR Isso posto, rejeito os embargos de declaração e condeno a embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC1F-9B64-F5F3-53BE e senha FD8D-BF01-EAAF-320E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.249 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : JOAO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO DUARTE CAVAZZANI (47943/PR) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JACAREZINHO ADV.(A/S) : DENISE SFEIR (14875/PR) INTDO.(A/S) : AMERICO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ISABEL SOARES DA CONCEICAO (65786/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e condenou a embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D067-7B8C-B0FB-0000 e senha A6A0-379B-A594-685C Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.249 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : JOAO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO DUARTE CAVAZZANI (47943/PR) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JACAREZINHO ADV.(A/S) : DENISE SFEIR (14875/PR) INTDO.(A/S) : AMERICO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ISABEL SOARES DA CONCEICAO (65786/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e condenou a embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D067-7B8C-B0FB-0000 e senha A6A0-379B-A594-685C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 1340249", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 340 . 249", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1340249 AGR", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1340249 AGR - ED / PR", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 340 . 249", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 340 . 249", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 924 . 202 - AgR - ED / DF", "ARE 812 . 523 - AgR - ED / RJ", "ARE 1340249 AGR - ED / PR", "ARE 924 . 202 - AgR - ED / DF", "ARE 812 . 523 - AgR - ED / RJ", "ARE 1340249 AGR - ED / PR", "ARE 1340249 AGR - ED / PR" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . 024 , § 3 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 327 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . 024 , § 3 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 327 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 042 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 042 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil / 15", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil / 15", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil .", "Código de Processo Civil / 15 , ART . 1 . 022", "Código de Processo Civil / 15 , art . 1 . 022", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 15", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 15 , ART . 1 . 022", "Código de Processo Civil / 15 , art . 1 . 022", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 15", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA", "MUNICIPIO DE JACAREZINHO", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA", "MUNICIPIO DE JACAREZINHO", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA", "MUNICIPIO DE JACAREZINHO", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA", "MUNICIPIO DE JACAREZINHO", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MUNICIPIO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOAO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES", "RICARDO DUARTE CAVAZZANI", "DENISE SFEIR", "AMERICO ALVES PEREIRA NETO", "ISABEL SOARES DA CONCEICAO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOAO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES", "RICARDO DUARTE CAVAZZANI", "DENISE SFEIR", "AMERICO ALVES PEREIRA NETO", "ISABEL SOARES DA CONCEICAO", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOAO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES", "RICARDO DUARTE", "DENISE SFEIR", "AMERICO ALVES PEREIRA NETO", "ISABEL SOARES DA CONCEICAO", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOAO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES", "RICARDO DUARTE CAVAZZANI", "DENISE SFEIR", "AMERICO ALVES PEREIRA NETO", "ISABEL SOARES DA CONCEICAO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOAO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES", "RICARDO DUARTE CAVAZZANI", "DENISE SFEIR", "AMERICO ALVES PEREIRA NETO", "ISABEL SOARES DA CONCEICAO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.596 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :PAULO LIBERGOTT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CESAR DA SILVA PELOSI JUCA ADV.(A/S) :PEDRO LINHARES DELLA NINA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VALORES RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AB1-7948-7FBE-B7C6 e senha DF60-2B56-CCD9-C794 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1356596 AGR / RJ julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AB1-7948-7FBE-B7C6 e senha DF60-2B56-CCD9-C794 Supremo Tribunal Federal ARE 1356596 AGR / RJ julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AB1-7948-7FBE-B7C6 e senha DF60-2B56-CCD9-C794 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.596 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :PAULO LIBERGOTT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CESAR DA SILVA PELOSI JUCA ADV.(A/S) :PEDRO LINHARES DELLA NINA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7FC3-ABAA-35C0-C125 e senha B807-4E61-7093-DA30 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.596 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :PAULO LIBERGOTT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CESAR DA SILVA PELOSI JUCA ADV.(A/S) :PEDRO LINHARES DELLA NINA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7FC3-ABAA-35C0-C125 e senha B807-4E61-7093-DA30 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.596 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.596 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356596 AGR / RJ à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA À FAPES. IMPOSTO DE RENDA. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposta por PAULO LIBERGOTT e outros em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/RJ, que julgou improcedente os pedidos elencados na inicial, que objetivam a declaração de inexistência de obrigação tributária sobre as parcelas de contribuição destinadas ao equacionamento de déficits, respeitado o limite legal de 12% (doze por cento) ao ano, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos, por considerar que as contribuições extraordinárias têm destinação diversa das contribuições normais, sendo apenas as últimas destinadas a custear benefícios complementares e, por conseguinte, dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se incide imposto de renda pessoa física - IRPF sobre contribuição à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - Fapes destinadas ao equacionamento de déficits da entidade, respeitado o limite legal de 12% ao ano, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. 3. A Lei Complementar nº 109/2001 regulamenta o regime de Previdência Complementar e, em seus artigos 19 e 21, dispõe que as contribuições para a formação do fundo de previdência dividem-se em normais e extraordinárias, sendo que estas últimas servem para a recomposição da parcela que foi perdida (‘custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Supremo Tribunal Federal ARE 1356596 AGR / RJ à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA À FAPES. IMPOSTO DE RENDA. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposta por PAULO LIBERGOTT e outros em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/RJ, que julgou improcedente os pedidos elencados na inicial, que objetivam a declaração de inexistência de obrigação tributária sobre as parcelas de contribuição destinadas ao equacionamento de déficits, respeitado o limite legal de 12% (doze por cento) ao ano, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos, por considerar que as contribuições extraordinárias têm destinação diversa das contribuições normais, sendo apenas as últimas destinadas a custear benefícios complementares e, por conseguinte, dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se incide imposto de renda pessoa física - IRPF sobre contribuição à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - Fapes destinadas ao equacionamento de déficits da entidade, respeitado o limite legal de 12% ao ano, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. 3. A Lei Complementar nº 109/2001 regulamenta o regime de Previdência Complementar e, em seus artigos 19 e 21, dispõe que as contribuições para a formação do fundo de previdência dividem-se em normais e extraordinárias, sendo que estas últimas servem para a recomposição da parcela que foi perdida (‘custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356596 AGR / RJ incluídas na contribuição normal’). Elas são descontadas da folha de pagamento e, assim, não há disponibilidade econômica e jurídica desse valor e, portanto, não configura acréscimo patrimonial. 4. O Imposto de Renda é um tributo de competência privativa da União Federal incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 153, III da CRFB/88. Por sua vez, o art. 43 do CTN determina que o fato gerador do imposto compreende a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial decorrente da percepção de renda ou de proventos de qualquer natureza. 5. A quantia paga à Fapes a título de contribuição extraordinária foi instituída em decorrência do déficit do plano e, portanto, não se configura acréscimo patrimonial. Assim sendo, os contribuintes têm direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda. 6. Resta explícito no art. 69 da LC nº 109/2001 que as contribuições para as entidade de previdência complementar destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda. 7. Precedentes: TRF2 - AC/Rem.Neces. nº 5037092- 25.2018.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, DJ: 10.12.2019; TRF2 - AC/Rem.Neces. nº 5079239-32.2019.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 3ª Turma Especializada, DJ: 04.08.2020; TRF4, AC 5040791-21.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora para Acórdão LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 26.07.2018. 8. As contribuições extraordinárias, como as do caso em tela, para os integrantes da entidade fechada de previdência privada, podem ser deduzidas da base de cálculo antes da incidência do imposto de renda, observando-se, contudo, respeitado o limite de 12% (doze por cento) das contribuições à Previdência Complementar, motivo pelo qual a sentença 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Supremo Tribunal Federal ARE 1356596 AGR / RJ incluídas na contribuição normal’). Elas são descontadas da folha de pagamento e, assim, não há disponibilidade econômica e jurídica desse valor e, portanto, não configura acréscimo patrimonial. 4. O Imposto de Renda é um tributo de competência privativa da União Federal incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 153, III da CRFB/88. Por sua vez, o art. 43 do CTN determina que o fato gerador do imposto compreende a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial decorrente da percepção de renda ou de proventos de qualquer natureza. 5. A quantia paga à Fapes a título de contribuição extraordinária foi instituída em decorrência do déficit do plano e, portanto, não se configura acréscimo patrimonial. Assim sendo, os contribuintes têm direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda. 6. Resta explícito no art. 69 da LC nº 109/2001 que as contribuições para as entidade de previdência complementar destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda. 7. Precedentes: TRF2 - AC/Rem.Neces. nº 5037092- 25.2018.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, DJ: 10.12.2019; TRF2 - AC/Rem.Neces. nº 5079239-32.2019.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 3ª Turma Especializada, DJ: 04.08.2020; TRF4, AC 5040791-21.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora para Acórdão LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 26.07.2018. 8. As contribuições extraordinárias, como as do caso em tela, para os integrantes da entidade fechada de previdência privada, podem ser deduzidas da base de cálculo antes da incidência do imposto de renda, observando-se, contudo, respeitado o limite de 12% (doze por cento) das contribuições à Previdência Complementar, motivo pelo qual a sentença 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356596 AGR / RJ merece ser reformada. 9. Recurso de apelação provido.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.289.057-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 16/12/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional. 2. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Supremo Tribunal Federal ARE 1356596 AGR / RJ merece ser reformada. 9. Recurso de apelação provido.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.289.057-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 16/12/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional. 2. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356596 AGR / RJ Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado no máximo legal em desfavor da parte recorrente, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.281.027-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 6/11/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Dedução. Contribuições extraordinárias. Previdência complementar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.248.726-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, Plenário, DJe de 26/5/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Supremo Tribunal Federal ARE 1356596 AGR / RJ Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado no máximo legal em desfavor da parte recorrente, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.281.027-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 6/11/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Dedução. Contribuições extraordinárias. Previdência complementar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.248.726-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, Plenário, DJe de 26/5/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356596 AGR / RJ do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Supremo Tribunal Federal ARE 1356596 AGR / RJ do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.596 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : PAULO LIBERGOTT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CESAR DA SILVA PELOSI JUCA (118941/RJ) ADV.(A/S) : PEDRO LINHARES DELLA NINA (121651/RJ, 329906/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51B3-DC47-016B-7623 e senha 651E-2512-B10C-739C Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.596 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : PAULO LIBERGOTT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CESAR DA SILVA PELOSI JUCA (118941/RJ) ADV.(A/S) : PEDRO LINHARES DELLA NINA (121651/RJ, 329906/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51B3-DC47-016B-7623 e senha 651E-2512-B10C-739C Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760117575
2022-03-14T00:00:00
2022-04-08T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VALORES RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462131
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RE, DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA (IR), APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1248726 AgR (TP), ARE 1281027 AgR (TP), ARE 1289057 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 04/07/2022, LPC.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1356596
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1356596 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : PAULO LIBERGOTT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CESAR DA SILVA PELOSI JUCA ADV.(A/S) : PEDRO LINHARES DELLA NINA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.596 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :PAULO LIBERGOTT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CESAR DA SILVA PELOSI JUCA ADV.(A/S) :PEDRO LINHARES DELLA NINA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VALORES RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AB1-7948-7FBE-B7C6 e senha DF60-2B56-CCD9-C794 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1356596 AGR / RJ julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AB1-7948-7FBE-B7C6 e senha DF60-2B56-CCD9-C794 Supremo Tribunal Federal ARE 1356596 AGR / RJ julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AB1-7948-7FBE-B7C6 e senha DF60-2B56-CCD9-C794 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.596 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :PAULO LIBERGOTT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CESAR DA SILVA PELOSI JUCA ADV.(A/S) :PEDRO LINHARES DELLA NINA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7FC3-ABAA-35C0-C125 e senha B807-4E61-7093-DA30 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.596 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :PAULO LIBERGOTT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CESAR DA SILVA PELOSI JUCA ADV.(A/S) :PEDRO LINHARES DELLA NINA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da inexistência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7FC3-ABAA-35C0-C125 e senha B807-4E61-7093-DA30 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.596 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.596 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356596 AGR / RJ à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA À FAPES. IMPOSTO DE RENDA. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR n 109/2001. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposta por PAULO LIBERGOTT e outros em face de sentença proferida pelo Juízo da 3... Vara Federal/RJ, que julgou improcedente os pedidos elencados na inicial, que objetivam a declaração de inexistência de obrigação tributária sobre as parcelas de contribuição destinadas ao equacionamento de déficits, respeitado o limite legal de 12% (doze por cento) ao ano, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos, por considerar que as contribuições extraordinárias têm destinação diversa das contribuições normais, sendo apenas as últimas destinadas a custear benefícios complementares e, por conseguinte, dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se incide imposto de renda pessoa física - IRPF sobre contribuição à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - Fapes destinadas ao equacionamento de déficits da entidade, respeitado o limite legal de 12% ao ano, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. 3. A Lei Complementar n 109/2001 regulamenta o regime de Previdência Complementar e, em seus artigos 19 e 21, dispõe que as contribuições para a formação do fundo de previdência dividem-se em normais e extraordinárias, sendo que estas últimas servem para a recomposição da parcela que foi perdida (‘custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Supremo Tribunal Federal ARE 1356596 AGR / RJ à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA À FAPES. IMPOSTO DE RENDA. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR n 109/2001. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposta por PAULO LIBERGOTT e outros em face de sentença proferida pelo Juízo da 3... Vara Federal/RJ, que julgou improcedente os pedidos elencados na inicial, que objetivam a declaração de inexistência de obrigação tributária sobre as parcelas de contribuição destinadas ao equacionamento de déficits, respeitado o limite legal de 12% (doze por cento) ao ano, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos, por considerar que as contribuições extraordinárias têm destinação diversa das contribuições normais, sendo apenas as últimas destinadas a custear benefícios complementares e, por conseguinte, dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se incide imposto de renda pessoa física - IRPF sobre contribuição à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - Fapes destinadas ao equacionamento de déficits da entidade, respeitado o limite legal de 12% ao ano, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. 3. A Lei Complementar n 109/2001 regulamenta o regime de Previdência Complementar e, em seus artigos 19 e 21, dispõe que as contribuições para a formação do fundo de previdência dividem-se em normais e extraordinárias, sendo que estas últimas servem para a recomposição da parcela que foi perdida (‘custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356596 AGR / RJ incluídas na contribuição normal’). Elas são descontadas da folha de pagamento e, assim, não há disponibilidade econômica e jurídica desse valor e, portanto, não configura acréscimo patrimonial. 4. O Imposto de Renda é um tributo de competência privativa da União Federal incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 153, III da CRFB/88. Por sua vez, o art. 43 do CTN determina que o fato gerador do imposto compreende a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial decorrente da percepção de renda ou de proventos de qualquer natureza. 5. A quantia paga à Fapes a título de contribuição extraordinária foi instituída em decorrência do déficit do plano e, portanto, não se configura acréscimo patrimonial. Assim sendo, os contribuintes têm direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda. 6. Resta explícito no art. 69 da Lei Complementar n 109/2001 que as contribuições para as entidade de previdência complementar destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda. 7. Precedentes: TRF2 - AC/Rem.Neces. n 5037092- 25.2018.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 3... Turma Especializada, DJ: 10.12.2019; TRF2 - AC/Rem.Neces. n 5079239-32.2019.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 3... Turma Especializada, DJ: 04.08.2020; TRF4, AC 5040791-21.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora para Acórdão LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 26.07.2018. 8. As contribuições extraordinárias, como as do caso em tela, para os integrantes da entidade fechada de previdência privada, podem ser deduzidas da base de cálculo antes da incidência do imposto de renda, observando-se, contudo, respeitado o limite de 12% (doze por cento) das contribuições à Previdência Complementar, motivo pelo qual a sentença 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Supremo Tribunal Federal ARE 1356596 AGR / RJ incluídas na contribuição normal’). Elas são descontadas da folha de pagamento e, assim, não há disponibilidade econômica e jurídica desse valor e, portanto, não configura acréscimo patrimonial. 4. O Imposto de Renda é um tributo de competência privativa da União Federal incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 153, III da CRFB/88. Por sua vez, o art. 43 do CTN determina que o fato gerador do imposto compreende a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial decorrente da percepção de renda ou de proventos de qualquer natureza. 5. A quantia paga à Fapes a título de contribuição extraordinária foi instituída em decorrência do déficit do plano e, portanto, não se configura acréscimo patrimonial. Assim sendo, os contribuintes têm direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda. 6. Resta explícito no art. 69 da Lei Complementar n 109/2001 que as contribuições para as entidade de previdência complementar destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda. 7. Precedentes: TRF2 - AC/Rem.Neces. n 5037092- 25.2018.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 3... Turma Especializada, DJ: 10.12.2019; TRF2 - AC/Rem.Neces. n 5079239-32.2019.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 3... Turma Especializada, DJ: 04.08.2020; TRF4, AC 5040791-21.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora para Acórdão LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 26.07.2018. 8. As contribuições extraordinárias, como as do caso em tela, para os integrantes da entidade fechada de previdência privada, podem ser deduzidas da base de cálculo antes da incidência do imposto de renda, observando-se, contudo, respeitado o limite de 12% (doze por cento) das contribuições à Previdência Complementar, motivo pelo qual a sentença 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356596 AGR / RJ merece ser reformada. 9. Recurso de apelação provido.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.289.057-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 16/12/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional. 2. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Supremo Tribunal Federal ARE 1356596 AGR / RJ merece ser reformada. 9. Recurso de apelação provido.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.289.057-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 16/12/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional. 2. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356596 AGR / RJ Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado no máximo legal em desfavor da parte recorrente, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.281.027-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 6/11/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Dedução. Contribuições extraordinárias. Previdência complementar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), bem como a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.248.726-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, Plenário, DJe de 26/5/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Supremo Tribunal Federal ARE 1356596 AGR / RJ Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado no máximo legal em desfavor da parte recorrente, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.281.027-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 6/11/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Dedução. Contribuições extraordinárias. Previdência complementar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), bem como a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.248.726-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, Plenário, DJe de 26/5/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1356596 AGR / RJ do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Supremo Tribunal Federal ARE 1356596 AGR / RJ do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBD-401C-AF74-BB98 e senha F145-9903-5C95-9FA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.596 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : PAULO LIBERGOTT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CESAR DA SILVA PELOSI JUCA (118941/RJ) ADV.(A/S) : PEDRO LINHARES DELLA NINA (121651/RJ, 329906/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51B3-DC47-016B-7623 e senha 651E-2512-B10C-739C Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.596 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : PAULO LIBERGOTT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CESAR DA SILVA PELOSI JUCA (118941/RJ) ADV.(A/S) : PEDRO LINHARES DELLA NINA (121651/RJ, 329906/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51B3-DC47-016B-7623 e senha 651E-2512-B10C-739C Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 356 . 596", "AI 791 . 292 - RG - QO", "ARE 1356596 AGR /", "ARE 1356596 AGR / RJ", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1356596 AGR / RJ", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1356596 AGR / RJ", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1356596 AGR / RJ", ".", "TRF2", "-", "Rem", "Neces", "AC 5040791 - 21 . 2017 . 4 .", "ARE 1356596 AGR /", "TRF2", "-", "AC", "/", "Rem", "Neces", "TRF2", ".", "Neces", "AC 5040791 - 21 . 2017 . 4 . 04 . 7100", "ARE 1356596 AGR / RJ", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 289 . 057 - AgR", "ARE 1356596 AGR / RJ", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 289 . 057 - AgR", "ARE 1356596 AGR / RJ", "ARE 1 . 281 . 027 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 248 . 726 - AgR", "ARE 1356596 AGR", "ARE 1 . 281 . 027 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 248 . 726 - AgR", "ARE 1356596 AGR / RJ", "ARE 1356596 AGR / RJ" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . .", "incisos", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art", "incisos XXXV e LX do art . 5 . . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR n 109 / 2001", "Lei Complementar n 109 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR n 109 / 2001", "Lei Complementar n 109 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 153 , III da CRFB / 88", "art . 43 do CTN", "art . 69 da Lei Complementar n 109 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 153 , III da CRFB / 88", "art . 43 do CTN", "art . 69 da Lei Complementar n 109 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "3", ".", ".", "Vara Federal / RJ", "Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "FAPES", "3", ".", ". . Vara Federal / RJ", "Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES", "Fapes", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Fapes", "TRF2", "-", "AC", "/", "AC", "TRF4", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Fapes", "3", ".", ". . Turma Especializada", "Turma Especializada", "TRF4", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "FAZENDA NACIONAL", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "PAULO LIBERGOTT", "CESAR DA SILVA PELOSI", "PEDRO LINHARES DELLA NINA", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "PAULO LIBERGOTT", "CESAR DA SILVA PELOSI", "PEDRO LINHARES DELLA NINA", "LUIZ FUX", "PAULO LIBERGOTT", "CESAR DA SILVA PELOSI JUCA", "PEDRO LINHARES DELLA NINA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "PAULO LIBERGOTT", "Gilmar Mendes", "PAULO LIBERGOTT", "MARCUS ABRAHAM", "THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO", "LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH", "MARCUS ABRAHAM", "THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO", "LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "PAULO LIBERGOTT", "CESAR DA SILVA PELOSI JUCA", "PEDRO LINHARES DELLA NINA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "PAULO LIBERGOTT", "CESAR DA SILVA PELOSI JUCA", "PEDRO LINHARES DELLA NINA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11", "/", "3", "/", "2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11", "/", "3", "/", "2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "12", ".", "2019", "04", ".", "08", ".", "2020", "26", ".", "07", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "12", ".", "2019", "04", ".", "08", ".", "2020", "26", ".", "07", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "12", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "12", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "11", "/", "2020", "26", "/", "5", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "11", "/", "2020", "26", "/", "5", "/", "2020", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.624 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :STEFANIA NUNES COELHO ADV.(A/S) :CECILIA GUIMARAES PIMENTEL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. VAGAS. DIFERENCIAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO DOS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA. EDITAL EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. INVALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso de cláusulas editalícias e do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 280, 279 e 454 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F19B-3D4B-7AA3-BE06 e senha 2F6E-1605-5F73-7792 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1357624 AGR / CE julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F19B-3D4B-7AA3-BE06 e senha 2F6E-1605-5F73-7792 Supremo Tribunal Federal ARE 1357624 AGR / CE julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F19B-3D4B-7AA3-BE06 e senha 2F6E-1605-5F73-7792 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.624 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :STEFANIA NUNES COELHO ADV.(A/S) :CECILIA GUIMARAES PIMENTEL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmula 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 456A-A7D1-81F3-6FA8 e senha 81B1-735D-1A2E-20B4 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.624 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :STEFANIA NUNES COELHO ADV.(A/S) :CECILIA GUIMARAES PIMENTEL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmula 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 456A-A7D1-81F3-6FA8 e senha 81B1-735D-1A2E-20B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.624 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Ao analisar o Edital do concurso público nº 1 SSPDS/AESP, para o cargo de Primeiro Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará, acostado às fls. 29-59, vislumbro como clara a existência de mais vagas para o sexo masculino do que para o feminino (item 4.1). Inobstante a previsão editalícia, me acosto ao posicionamento do juízo a quo, no sentido de que o requerido/recorrente não conseguiu comprovar que a função a ser exercida no cargo justifique a distinção de sexo adotada no concurso, ou que tenha se baseado em dispositivo legal específico, malferindo, pois, o direito fundamental à igualdade, um dos objetivos fundamentais da República, cláusula pétrea da nossa Constituição. (...) Não se está a afirmar, evidentemente, que um concurso público não possa nunca ofertar mais vagas a homens do que a mulheres. Essa possibilidade existe, no entanto, é preciso (1) que esses critérios diferenciadores estejam autorizados por lei e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.624 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Ao analisar o Edital do concurso público nº 1 SSPDS/AESP, para o cargo de Primeiro Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará, acostado às fls. 29-59, vislumbro como clara a existência de mais vagas para o sexo masculino do que para o feminino (item 4.1). Inobstante a previsão editalícia, me acosto ao posicionamento do juízo a quo, no sentido de que o requerido/recorrente não conseguiu comprovar que a função a ser exercida no cargo justifique a distinção de sexo adotada no concurso, ou que tenha se baseado em dispositivo legal específico, malferindo, pois, o direito fundamental à igualdade, um dos objetivos fundamentais da República, cláusula pétrea da nossa Constituição. (...) Não se está a afirmar, evidentemente, que um concurso público não possa nunca ofertar mais vagas a homens do que a mulheres. Essa possibilidade existe, no entanto, é preciso (1) que esses critérios diferenciadores estejam autorizados por lei e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357624 AGR / CE (2) que o motivo dessa distinção esteja objetivamente demonstrado, não podendo presumir a existência de necessidade da corporação ou meramente acolher alegação genérica de ‘diferenças fisiológicas’ entre homens e mulheres. (...) A propósito, a Lei Estadual nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará) dispõe, ao artigo 37: Art. 37. A cada cargo militar estadual corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular. Parágrafo único. As atribuições e obrigações inerentes a cargo militar estadual devem ser, preferencialmente, compatíveis com o correspondente grau hierárquico, e no caso do militar estadual do sexo feminino, preferencialmente, levando-se em conta as diferenciações físicas próprias, tudo definido em legislação ou regulamentação específicas. Desse modo, compreendo que não se justifica a distinção procedida, haja vista que as atribuições próprias do cargo independem de características eminentemente masculinas ou femininas e que não há amparo de lei estadual específica que justifique a diferenciação de vagas ofertadas para homens e mulheres no certame em comento, tanto que o próprio ente público requerido não logrou êxito em demonstrá-la, inobstante tenha mencionado que o Supremo teria admitido diferenciação, quando baseada em lei. Nesse aspecto, releve-se, é necessário que a distinção tenha fundamento em lei e não em ato normativo hierarquicamente inferior, como é o caso do edital.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Supremo Tribunal Federal ARE 1357624 AGR / CE (2) que o motivo dessa distinção esteja objetivamente demonstrado, não podendo presumir a existência de necessidade da corporação ou meramente acolher alegação genérica de ‘diferenças fisiológicas’ entre homens e mulheres. (...) A propósito, a Lei Estadual nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará) dispõe, ao artigo 37: Art. 37. A cada cargo militar estadual corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular. Parágrafo único. As atribuições e obrigações inerentes a cargo militar estadual devem ser, preferencialmente, compatíveis com o correspondente grau hierárquico, e no caso do militar estadual do sexo feminino, preferencialmente, levando-se em conta as diferenciações físicas próprias, tudo definido em legislação ou regulamentação específicas. Desse modo, compreendo que não se justifica a distinção procedida, haja vista que as atribuições próprias do cargo independem de características eminentemente masculinas ou femininas e que não há amparo de lei estadual específica que justifique a diferenciação de vagas ofertadas para homens e mulheres no certame em comento, tanto que o próprio ente público requerido não logrou êxito em demonstrá-la, inobstante tenha mencionado que o Supremo teria admitido diferenciação, quando baseada em lei. Nesse aspecto, releve-se, é necessário que a distinção tenha fundamento em lei e não em ato normativo hierarquicamente inferior, como é o caso do edital.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357624 AGR / CE o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar cláusulas editalícias e o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmula 280, 279 e 454 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EDITAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279 e 454 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.292.546-AgR, Plenário, rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/2/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Barra fixa na modalidade dinâmica. Candidata do sexo feminino. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Supremo Tribunal Federal ARE 1357624 AGR / CE o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar cláusulas editalícias e o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmula 280, 279 e 454 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EDITAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279 e 454 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.292.546-AgR, Plenário, rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/2/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Barra fixa na modalidade dinâmica. Candidata do sexo feminino. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357624 AGR / CE 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.178.882-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 4/12/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. VAGAS PARA MULHERES E HOMENS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS, DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 804.140-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/5/2014) “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da questão referente à exigência de realização de teste de barra fixa dinâmica para as mulheres, em cargos da carreira policial, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Supremo Tribunal Federal ARE 1357624 AGR / CE 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.178.882-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 4/12/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. VAGAS PARA MULHERES E HOMENS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS, DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 804.140-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/5/2014) “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da questão referente à exigência de realização de teste de barra fixa dinâmica para as mulheres, em cargos da carreira policial, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357624 AGR / CE conhecido e não provido.” (RE 630.455-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/3/2014) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Supremo Tribunal Federal ARE 1357624 AGR / CE conhecido e não provido.” (RE 630.455-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/3/2014) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.624 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : STEFANIA NUNES COELHO ADV.(A/S) : CECILIA GUIMARAES PIMENTEL (24790/CE) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E487-7D91-D38C-359C e senha 1CEE-4384-B8F8-9307 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.624 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : STEFANIA NUNES COELHO ADV.(A/S) : CECILIA GUIMARAES PIMENTEL (24790/CE) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E487-7D91-D38C-359C e senha 1CEE-4384-B8F8-9307 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760237702
2022-04-04T00:00:00
2022-04-19T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. VAGAS. DIFERENCIAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO DOS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA. EDITAL EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. INVALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso de cláusulas editalícias e do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 280, 279 e 454 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462542
- Acórdão(s) citado(s): (RE, CONCURSO PÚBLICO, NÚMERO DE VAGA, DIFERENÇA, GÊNERO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, CLÁUSULA EDITALÍCIA) RE 630455 AgR (1ªT), ARE 804140 AgR (2ªT), ARE 1178882 AgR (TP), ARE 1292546 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 14/07/2022, ABO.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1357624
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1357624 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : STEFANIA NUNES COELHO ADV.(A/S) : CECILIA GUIMARAES PIMENTEL
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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.624 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :STEFANIA NUNES COELHO ADV.(A/S) :CECILIA GUIMARAES PIMENTEL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. VAGAS. DIFERENCIAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO DOS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA. EDITAL EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. INVALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso de cláusulas editalícias e do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 280, 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F19B-3D4B-7AA3-BE06 e senha 2F6E-1605-5F73-7792 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1357624 AGR / CE julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F19B-3D4B-7AA3-BE06 e senha 2F6E-1605-5F73-7792 Supremo Tribunal Federal ARE 1357624 AGR / CE julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F19B-3D4B-7AA3-BE06 e senha 2F6E-1605-5F73-7792 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.624 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :STEFANIA NUNES COELHO ADV.(A/S) :CECILIA GUIMARAES PIMENTEL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 456A-A7D1-81F3-6FA8 e senha 81B1-735D-1A2E-20B4 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.624 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :STEFANIA NUNES COELHO ADV.(A/S) :CECILIA GUIMARAES PIMENTEL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 456A-A7D1-81F3-6FA8 e senha 81B1-735D-1A2E-20B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.624 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Ao analisar o Edital do concurso público n 1 SSPDS/AESP, para o cargo de Primeiro Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará, acostado às fls. 29-59, vislumbro como clara a existência de mais vagas para o sexo masculino do que para o feminino (item 4.1). Inobstante a previsão editalícia, me acosto ao posicionamento do juízo a quo, no sentido de que o requerido/recorrente não conseguiu comprovar que a função a ser exercida no cargo justifique a distinção de sexo adotada no concurso, ou que tenha se baseado em dispositivo legal específico, malferindo, pois, o direito fundamental à igualdade, um dos objetivos fundamentais da República, cláusula pétrea da nossa Constituição. (...) Não se está a afirmar, evidentemente, que um concurso público não possa nunca ofertar mais vagas a homens do que a mulheres. Essa possibilidade existe, no entanto, é preciso (1) que esses critérios diferenciadores estejam autorizados por lei e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.624 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Ao analisar o Edital do concurso público n 1 SSPDS/AESP, para o cargo de Primeiro Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará, acostado às fls. 29-59, vislumbro como clara a existência de mais vagas para o sexo masculino do que para o feminino (item 4.1). Inobstante a previsão editalícia, me acosto ao posicionamento do juízo a quo, no sentido de que o requerido/recorrente não conseguiu comprovar que a função a ser exercida no cargo justifique a distinção de sexo adotada no concurso, ou que tenha se baseado em dispositivo legal específico, malferindo, pois, o direito fundamental à igualdade, um dos objetivos fundamentais da República, cláusula pétrea da nossa Constituição. (...) Não se está a afirmar, evidentemente, que um concurso público não possa nunca ofertar mais vagas a homens do que a mulheres. Essa possibilidade existe, no entanto, é preciso (1) que esses critérios diferenciadores estejam autorizados por lei e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357624 AGR / CE (2) que o motivo dessa distinção esteja objetivamente demonstrado, não podendo presumir a existência de necessidade da corporação ou meramente acolher alegação genérica de ‘diferenças fisiológicas’ entre homens e mulheres. (...) A propósito, a Lei Estadual n 13.729/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará) dispõe, ao artigo 37: Art. 37. A cada cargo militar estadual corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular. Parágrafo único. As atribuições e obrigações inerentes a cargo militar estadual devem ser, preferencialmente, compatíveis com o correspondente grau hierárquico, e no caso do militar estadual do sexo feminino, preferencialmente, levando-se em conta as diferenciações físicas próprias, tudo definido em legislação ou regulamentação específicas. Desse modo, compreendo que não se justifica a distinção procedida, haja vista que as atribuições próprias do cargo independem de características eminentemente masculinas ou femininas e que não há amparo de lei estadual específica que justifique a diferenciação de vagas ofertadas para homens e mulheres no certame em comento, tanto que o próprio ente público requerido não logrou êxito em demonstrá-la, inobstante tenha mencionado que o Supremo teria admitido diferenciação, quando baseada em lei. Nesse aspecto, releve-se, é necessário que a distinção tenha fundamento em lei e não em ato normativo hierarquicamente inferior, como é o caso do edital.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Supremo Tribunal Federal ARE 1357624 AGR / CE (2) que o motivo dessa distinção esteja objetivamente demonstrado, não podendo presumir a existência de necessidade da corporação ou meramente acolher alegação genérica de ‘diferenças fisiológicas’ entre homens e mulheres. (...) A propósito, a Lei Estadual n 13.729/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará) dispõe, ao artigo 37: Art. 37. A cada cargo militar estadual corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular. Parágrafo único. As atribuições e obrigações inerentes a cargo militar estadual devem ser, preferencialmente, compatíveis com o correspondente grau hierárquico, e no caso do militar estadual do sexo feminino, preferencialmente, levando-se em conta as diferenciações físicas próprias, tudo definido em legislação ou regulamentação específicas. Desse modo, compreendo que não se justifica a distinção procedida, haja vista que as atribuições próprias do cargo independem de características eminentemente masculinas ou femininas e que não há amparo de lei estadual específica que justifique a diferenciação de vagas ofertadas para homens e mulheres no certame em comento, tanto que o próprio ente público requerido não logrou êxito em demonstrá-la, inobstante tenha mencionado que o Supremo teria admitido diferenciação, quando baseada em lei. Nesse aspecto, releve-se, é necessário que a distinção tenha fundamento em lei e não em ato normativo hierarquicamente inferior, como é o caso do edital.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357624 AGR / CE o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar cláusulas editalícias e o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmula 280, 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EDITAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.292.546-AgR, Plenário, rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/2/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Barra fixa na modalidade dinâmica. Candidata do sexo feminino. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Supremo Tribunal Federal ARE 1357624 AGR / CE o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar cláusulas editalícias e o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmula 280, 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EDITAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.292.546-AgR, Plenário, rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 17/2/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Barra fixa na modalidade dinâmica. Candidata do sexo feminino. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357624 AGR / CE 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.178.882-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 4/12/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. VAGAS PARA MULHERES E HOMENS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS, DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 804.140-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/5/2014) “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da questão referente à exigência de realização de teste de barra fixa dinâmica para as mulheres, em cargos da carreira policial, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Supremo Tribunal Federal ARE 1357624 AGR / CE 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.178.882-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 4/12/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. VAGAS PARA MULHERES E HOMENS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS, DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 804.140-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/5/2014) “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da questão referente à exigência de realização de teste de barra fixa dinâmica para as mulheres, em cargos da carreira policial, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1357624 AGR / CE conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 630.455-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/3/2014) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Supremo Tribunal Federal ARE 1357624 AGR / CE conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 630.455-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/3/2014) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C150-8511-2E8E-E5D9 e senha 5E0C-F9F7-2FEF-F2B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.624 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : STEFANIA NUNES COELHO ADV.(A/S) : CECILIA GUIMARAES PIMENTEL (24790/CE) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E487-7D91-D38C-359C e senha 1CEE-4384-B8F8-9307 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.624 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : STEFANIA NUNES COELHO ADV.(A/S) : CECILIA GUIMARAES PIMENTEL (24790/CE) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E487-7D91-D38C-359C e senha 1CEE-4384-B8F8-9307 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 624", "Súmulas 280", "ARE 1357624 AGR", "Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "ARE 1357624 AGR / CE", "ARE 1357624 AGR / CE", "ARE 1357624", "Súmula 280 , 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 292 . 546 - AgR", "Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1357624 AGR / CE", "Súmula 280 , 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 292 . 546 - AgR", "Súmulas ns 279", "ARE 1357624", "ARE 1 . 178 . 882 - AgR", "SÚMULAS NS . 279", "ARE 804 . 140 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 178 . 882 - AgR", "ARE 804 . 140 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1357624 AGR / CE", "Recurso Extraordinário 630 . 455 - AgR", "ARE 1357624 AGR / CE", "Recurso Extraordinário 630 . 455 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "LEI DE REGÊNCIA", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual n 13 . 729 / 2006", "Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual n 13 . 729 / 2006", "Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.801 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :JOAO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7603-DB87-C20E-1C03 e senha 51D8-89A5-6A66-79DF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RHC 211801 AGR / MS Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7603-DB87-C20E-1C03 e senha 51D8-89A5-6A66-79DF Supremo Tribunal Federal RHC 211801 AGR / MS Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7603-DB87-C20E-1C03 e senha 51D8-89A5-6A66-79DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.801 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :JOAO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, afastou, no caso concreto, a possibilidade de prisão domiciliar do recorrente em face da pandemia de covid-19. Consta dos autos, em apertada síntese, que o Juízo de Execução Penal indeferiu ao recorrente o pedido de prorrogação da permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar, por entender inexistir óbice ao tratamento médico durante o cumprimento da pena em regime fechado. A defesa, então, interpôs o Agravo em Execução n. 0029056- 41.2018.8.12.0001, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25B-9A57-1945-D9DC e senha 685A-F2A9-FBD6-2151 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.801 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :JOAO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, afastou, no caso concreto, a possibilidade de prisão domiciliar do recorrente em face da pandemia de covid-19. Consta dos autos, em apertada síntese, que o Juízo de Execução Penal indeferiu ao recorrente o pedido de prorrogação da permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar, por entender inexistir óbice ao tratamento médico durante o cumprimento da pena em regime fechado. A defesa, então, interpôs o Agravo em Execução n. 0029056- 41.2018.8.12.0001, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25B-9A57-1945-D9DC e senha 685A-F2A9-FBD6-2151 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RHC 211801 AGR / MS do Estado de Mato Grosso do Sul, requerendo, em linhas gerais, ʺque o paciente seja mantido em regime domiciliar para tratamento médico.". O Relator, Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em decisão monocrática, indeferiu liminarmente o habeas corpus. Não satisfeita, a defesa interpôs, perante a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Habeas Corpus 696.422/MS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, a qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APENADO NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, pois destacou situação prevista no inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a decisão monocrática do habeas corpus quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. 2. A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal. 3. As instâncias a quo apontaram elementos concretos a partir dos quais concluíram não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que, a despeito da comprovação de comorbidade pré-existente, não foi demonstrada a impossibilidade atendimento médico no interior do estabelecimento prisional. 4. Para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25B-9A57-1945-D9DC e senha 685A-F2A9-FBD6-2151 Supremo Tribunal Federal RHC 211801 AGR / MS do Estado de Mato Grosso do Sul, requerendo, em linhas gerais, ʺque o paciente seja mantido em regime domiciliar para tratamento médico.". O Relator, Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em decisão monocrática, indeferiu liminarmente o habeas corpus. Não satisfeita, a defesa interpôs, perante a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Habeas Corpus 696.422/MS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, a qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APENADO NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, pois destacou situação prevista no inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a decisão monocrática do habeas corpus quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. 2. A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal. 3. As instâncias a quo apontaram elementos concretos a partir dos quais concluíram não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que, a despeito da comprovação de comorbidade pré-existente, não foi demonstrada a impossibilidade atendimento médico no interior do estabelecimento prisional. 4. Para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25B-9A57-1945-D9DC e senha 685A-F2A9-FBD6-2151 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório RHC 211801 AGR / MS no acórdão, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático- probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. 5. Ademais, o reeducando cumpre pena por tráfico ilícito de entorpecentes e, desde 15/9/2020, quando o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação n. 78, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ foi ampliada e passou a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por [...] crimes hediondos". 6. Agravo regimental não provido. Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs Recurso Ordinário em habeas corpus, no qual reiterou os argumentos levados ao Superior Tribunal de Justiça e requereu "o provimento do presente recurso para o fim de prorrogar a permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou enquanto durar o tempo de contágio da PANDEMIA, com o respectivo monitoramento eletrônico.". Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus. Neste recurso, a defesa do agravante afirma "que o presente recurso trata de matéria exclusivamente de direito e não de fato, ou seja, de flagrante constrangimento ilegal, o que não enseja reexame de prova, podendo assim ser concedida a ordem de ofício. Assim, diferentemente do alegado pelo ilustre Ministro Relator, alterar o entendimento das instâncias ordinárias e prorrogar a permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou enquanto durar o tempo de contágio da PANDEMIA, com o respectivo monitoramento eletrônico não importa em revolvimento fático- probatório.". Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso, "a fim de prorrogar a permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou enquanto durar o tempo de contágio da PANDEMIA, com o respectivo monitoramento eletrônico.". 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25B-9A57-1945-D9DC e senha 685A-F2A9-FBD6-2151 Supremo Tribunal Federal RHC 211801 AGR / MS no acórdão, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático- probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. 5. Ademais, o reeducando cumpre pena por tráfico ilícito de entorpecentes e, desde 15/9/2020, quando o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação n. 78, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ foi ampliada e passou a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por [...] crimes hediondos". 6. Agravo regimental não provido. Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs Recurso Ordinário em habeas corpus, no qual reiterou os argumentos levados ao Superior Tribunal de Justiça e requereu "o provimento do presente recurso para o fim de prorrogar a permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou enquanto durar o tempo de contágio da PANDEMIA, com o respectivo monitoramento eletrônico.". Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus. Neste recurso, a defesa do agravante afirma "que o presente recurso trata de matéria exclusivamente de direito e não de fato, ou seja, de flagrante constrangimento ilegal, o que não enseja reexame de prova, podendo assim ser concedida a ordem de ofício. Assim, diferentemente do alegado pelo ilustre Ministro Relator, alterar o entendimento das instâncias ordinárias e prorrogar a permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou enquanto durar o tempo de contágio da PANDEMIA, com o respectivo monitoramento eletrônico não importa em revolvimento fático- probatório.". Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso, "a fim de prorrogar a permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou enquanto durar o tempo de contágio da PANDEMIA, com o respectivo monitoramento eletrônico.". 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25B-9A57-1945-D9DC e senha 685A-F2A9-FBD6-2151 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório RHC 211801 AGR / MS É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25B-9A57-1945-D9DC e senha 685A-F2A9-FBD6-2151 Supremo Tribunal Federal RHC 211801 AGR / MS É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25B-9A57-1945-D9DC e senha 685A-F2A9-FBD6-2151 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.801 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça chancelou a conclusão das instâncias ordinárias quanto à impossibilidade de "prorrogar a permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar", nos termos seguintes: [...] Em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, não identifico suficientes razões para alterar a conclusão da decisão impugnada. Primeiramente, cumpre ressaltar que a decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, pois destacou situação prevista no inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a decisão monocrática do habeas corpus quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. Conforme consignei no decisum agravado, não olvido que ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça a importância da "adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo". Além disso, a "Recomendação n. 62 do Conselho Nacional Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.801 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça chancelou a conclusão das instâncias ordinárias quanto à impossibilidade de "prorrogar a permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar", nos termos seguintes: [...] Em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, não identifico suficientes razões para alterar a conclusão da decisão impugnada. Primeiramente, cumpre ressaltar que a decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, pois destacou situação prevista no inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a decisão monocrática do habeas corpus quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. Conforme consignei no decisum agravado, não olvido que ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça a importância da "adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo". Além disso, a "Recomendação n. 62 do Conselho Nacional Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RHC 211801 AGR / MS de Justiça, [...], por se tratar de mera recomendação, não confere direito subjetivo aos detentos que se incluem nos denominados grupos de risco à obtenção de benefícios excepcionais" (AP 996 AgR-quinto, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 28/9/2020). A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal. Na hipótese, trata-se de agravante que cumpre pena de 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. O Juízo singular, em março de 2020, concedeu prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico ao reeducando, em razão de pertencer ao grupo de risco da covid-19. Entretanto, após a notícia de descumprimento das condições impostas, o benefício foi revogado. Posteriormente, a referida benesse foi restabelecida "em decorrência da justificativa apresentada pela defesa" (fl. 143). Não obstante o novo descumprimento das condições, após alegações de que o estado de saúde do apenado teria se agravado, o Juiz da execução autorizou a manutenção da prisão domiciliar até a realização de perícia médica especializada. Realizado o referido exame, "o Perito afirmou que o custodiado necessita de acompanhamento com neurologista, mas que, ainda assim, é possível a submissão do sentenciado ao tratamento adequado no curso do cumprimento da reprimenda, razão pela qual houve o indeferimento do pedido de prorrogação da permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar" (fls. 143-144. grifei). A Corte de origem, ao manter o indeferimento do benefício, destacou que, "embora o agravante esteja incluído no 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Supremo Tribunal Federal RHC 211801 AGR / MS de Justiça, [...], por se tratar de mera recomendação, não confere direito subjetivo aos detentos que se incluem nos denominados grupos de risco à obtenção de benefícios excepcionais" (AP 996 AgR-quinto, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 28/9/2020). A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal. Na hipótese, trata-se de agravante que cumpre pena de 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. O Juízo singular, em março de 2020, concedeu prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico ao reeducando, em razão de pertencer ao grupo de risco da covid-19. Entretanto, após a notícia de descumprimento das condições impostas, o benefício foi revogado. Posteriormente, a referida benesse foi restabelecida "em decorrência da justificativa apresentada pela defesa" (fl. 143). Não obstante o novo descumprimento das condições, após alegações de que o estado de saúde do apenado teria se agravado, o Juiz da execução autorizou a manutenção da prisão domiciliar até a realização de perícia médica especializada. Realizado o referido exame, "o Perito afirmou que o custodiado necessita de acompanhamento com neurologista, mas que, ainda assim, é possível a submissão do sentenciado ao tratamento adequado no curso do cumprimento da reprimenda, razão pela qual houve o indeferimento do pedido de prorrogação da permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar" (fls. 143-144. grifei). A Corte de origem, ao manter o indeferimento do benefício, destacou que, "embora o agravante esteja incluído no 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RHC 211801 AGR / MS grupo de risco para infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID- 19), o laudo pericial concluiu ser possível submetê-lo ao tratamento adequado no curso do cumprimento da reprimenda, desde que o acesso a consulta e exames lhe sejam garantidos e seja previamente avaliado por neurologista, para adequação do tratamento a fim de se evitar nova crise" (fl. 209). Acrescentou que o ora insurgente "já recebeu as duas doses de 'Astrazeneca' (mov. 171.2), o que, embora não lhe garanta total imunização, certamente reduz a percentuais mínimos a chance de contrair a doença em seu quadro grave" (fl. 209). E conclui que, em razão da Recomendação n. 78 do CNJ, publicada em 15/9/2020, que incluiu o art. 5º-A à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, "tendo o agravante sido condenado por crime hediondo (tráfico ilícito de drogas), também não se lhe aplicam as medidas contidas no art. 5º da Recomendação n.° 62/2020 do CNJ" (fl. 210). Dessa forma, percebe-se que as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos a partir dos quais concluíram não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que, a despeito da comprovação de comorbidade pré-existente, não foi demonstrada a impossibilidade atendimento médico no interior do estabelecimento prisional. Outrossim, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. Nesse sentido: [...] De se destacar, por fim, que o reeducando cumpre pena por tráfico ilícito de entorpecentes e, desde 15/9/2020, quando o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação n. 78, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ foi ampliada e passou a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por [...] crimes hediondos". 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Supremo Tribunal Federal RHC 211801 AGR / MS grupo de risco para infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID- 19), o laudo pericial concluiu ser possível submetê-lo ao tratamento adequado no curso do cumprimento da reprimenda, desde que o acesso a consulta e exames lhe sejam garantidos e seja previamente avaliado por neurologista, para adequação do tratamento a fim de se evitar nova crise" (fl. 209). Acrescentou que o ora insurgente "já recebeu as duas doses de 'Astrazeneca' (mov. 171.2), o que, embora não lhe garanta total imunização, certamente reduz a percentuais mínimos a chance de contrair a doença em seu quadro grave" (fl. 209). E conclui que, em razão da Recomendação n. 78 do CNJ, publicada em 15/9/2020, que incluiu o art. 5º-A à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, "tendo o agravante sido condenado por crime hediondo (tráfico ilícito de drogas), também não se lhe aplicam as medidas contidas no art. 5º da Recomendação n.° 62/2020 do CNJ" (fl. 210). Dessa forma, percebe-se que as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos a partir dos quais concluíram não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que, a despeito da comprovação de comorbidade pré-existente, não foi demonstrada a impossibilidade atendimento médico no interior do estabelecimento prisional. Outrossim, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. Nesse sentido: [...] De se destacar, por fim, que o reeducando cumpre pena por tráfico ilícito de entorpecentes e, desde 15/9/2020, quando o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação n. 78, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ foi ampliada e passou a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por [...] crimes hediondos". 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RHC 211801 AGR / MS Aplica-se ao caso o entendimento de que: [...] Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Da leitura do supracitado trecho, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, afastou, no caso concreto, a possibilidade de prisão domiciliar do recorrente em face da pandemia de covid-19. É de se ver que "as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos a partir dos quais concluíram não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que, a despeito da comprovação de comorbidade pré-existente, não foi demonstrada a impossibilidade atendimento médico no interior do estabelecimento prisional.". E, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes, no que tange às alegações do recorrente, seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual (HC 145.562 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; HC 149.255 AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/05/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 06/02/2018; HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 09/05/2011; HC 90.922/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 18/12/2009). Por fim, não se desconhece a edição da Recomendação n. 62, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Isso não significa, todavia, hipótese automática de soltura ou 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Supremo Tribunal Federal RHC 211801 AGR / MS Aplica-se ao caso o entendimento de que: [...] Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Da leitura do supracitado trecho, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, afastou, no caso concreto, a possibilidade de prisão domiciliar do recorrente em face da pandemia de covid-19. É de se ver que "as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos a partir dos quais concluíram não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que, a despeito da comprovação de comorbidade pré-existente, não foi demonstrada a impossibilidade atendimento médico no interior do estabelecimento prisional.". E, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes, no que tange às alegações do recorrente, seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual (HC 145.562 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; HC 149.255 AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/05/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 06/02/2018; HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 09/05/2011; HC 90.922/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 18/12/2009). Por fim, não se desconhece a edição da Recomendação n. 62, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Isso não significa, todavia, hipótese automática de soltura ou 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RHC 211801 AGR / MS concessão de outro benefício. Caberá ao julgador, como em todo ato restritivo de direitos, proceder ao exame da matéria à luz das particularidades do caso concreto. E, no particular, tal como destacado pelas instâncias antecedentes, "a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal. As instâncias a quo apontaram elementos concretos a partir dos quais concluíram não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que, a despeito da comprovação de comorbidade pré- existente, não foi demonstrada a impossibilidade atendimento médico no interior do estabelecimento prisional.". Como se vê, as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão que negou a concessão do benefício da prisão domiciliar para o recorrente está lastreada na inexistência de motivo para a substituição da pena a ser cumprida em prisão domiciliar, uma vez que não ficou demonstrada a sua situação de vulnerabilidade e a incapacidade de eventual assistência médica ou tratamento no interior da unidade prisional. Aqui, para qualquer entendimento diverso, também seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual. Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Supremo Tribunal Federal RHC 211801 AGR / MS concessão de outro benefício. Caberá ao julgador, como em todo ato restritivo de direitos, proceder ao exame da matéria à luz das particularidades do caso concreto. E, no particular, tal como destacado pelas instâncias antecedentes, "a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal. As instâncias a quo apontaram elementos concretos a partir dos quais concluíram não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que, a despeito da comprovação de comorbidade pré- existente, não foi demonstrada a impossibilidade atendimento médico no interior do estabelecimento prisional.". Como se vê, as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão que negou a concessão do benefício da prisão domiciliar para o recorrente está lastreada na inexistência de motivo para a substituição da pena a ser cumprida em prisão domiciliar, uma vez que não ficou demonstrada a sua situação de vulnerabilidade e a incapacidade de eventual assistência médica ou tratamento no interior da unidade prisional. Aqui, para qualquer entendimento diverso, também seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual. Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.801 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : JOAO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3873-7FD7-D0AB-267B e senha D3FF-8E62-9D0C-0425 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.801 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : JOAO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3873-7FD7-D0AB-267B e senha D3FF-8E62-9D0C-0425 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875521
2022-03-21T00:00:00
2022-03-25T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
sjur461343
- Acórdão(s) citado(s): (HC, PRISÃO DOMICILIAR, COVID-19, REEXAME, FATO, PROVA) HC 90922 (2ªT), HC 105022 (1ªT), HC 145562 AgR (1ªT), HC 149954 AgR (2ªT), HC 149255 AgR (2ªT), HC 152118 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 17/06/2022, PBF.
ALEXANDRE DE MORAES
Primeira Turma
211801
null
RHC-AgR
acordaos
RHC 211801 AgR
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AGTE.(S) : JOAO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.801 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :JOAO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7603-DB87-C20E-1C03 e senha 51D8-89A5-6A66-79DF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RHC 211801 AGR / MS Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7603-DB87-C20E-1C03 e senha 51D8-89A5-6A66-79DF Supremo Tribunal Federal RHC 211801 AGR / MS Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7603-DB87-C20E-1C03 e senha 51D8-89A5-6A66-79DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.801 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :JOAO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, afastou, no caso concreto, a possibilidade de prisão domiciliar do recorrente em face da pandemia de covid-19. Consta dos autos, em apertada síntese, que o Juízo de Execução Penal indeferiu ao recorrente o pedido de prorrogação da permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar, por entender inexistir óbice ao tratamento médico durante o cumprimento da pena em regime fechado. A defesa, então, interpôs o Agravo em Execução n. 0029056- 41.2018.8.12.0001, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25B-9A57-1945-D9DC e senha 685A-F2A9-FBD6-2151 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.801 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :JOAO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, afastou, no caso concreto, a possibilidade de prisão domiciliar do recorrente em face da pandemia de covid-19. Consta dos autos, em apertada síntese, que o Juízo de Execução Penal indeferiu ao recorrente o pedido de prorrogação da permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar, por entender inexistir óbice ao tratamento médico durante o cumprimento da pena em regime fechado. A defesa, então, interpôs o Agravo em Execução n. 0029056- 41.2018.8.12.0001, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25B-9A57-1945-D9DC e senha 685A-F2A9-FBD6-2151 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RHC 211801 AGR / MS do Estado de Mato Grosso do Sul, requerendo, em linhas gerais, ʺque o paciente seja mantido em regime domiciliar para tratamento médico.". O Relator, Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em decisão monocrática, indeferiu liminarmente o habeas corpus. Não satisfeita, a defesa interpôs, perante a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Habeas Corpus 696.422/MS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, a qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APENADO NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, pois destacou situação prevista no inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a decisão monocrática do habeas corpus quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. 2. A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal. 3. As instâncias a quo apontaram elementos concretos a partir dos quais concluíram não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que, a despeito da comprovação de comorbidade pré-existente, não foi demonstrada a impossibilidade atendimento médico no interior do estabelecimento prisional. 4. Para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25B-9A57-1945-D9DC e senha 685A-F2A9-FBD6-2151 Supremo Tribunal Federal RHC 211801 AGR / MS do Estado de Mato Grosso do Sul, requerendo, em linhas gerais, ʺque o paciente seja mantido em regime domiciliar para tratamento médico.". O Relator, Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em decisão monocrática, indeferiu liminarmente o habeas corpus. Não satisfeita, a defesa interpôs, perante a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Habeas Corpus 696.422/MS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, a qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APENADO NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, pois destacou situação prevista no inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a decisão monocrática do habeas corpus quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. 2. A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal. 3. As instâncias a quo apontaram elementos concretos a partir dos quais concluíram não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que, a despeito da comprovação de comorbidade pré-existente, não foi demonstrada a impossibilidade atendimento médico no interior do estabelecimento prisional. 4. Para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25B-9A57-1945-D9DC e senha 685A-F2A9-FBD6-2151 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório RHC 211801 AGR / MS no acórdão, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático- probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. 5. Ademais, o reeducando cumpre pena por tráfico ilícito de entorpecentes e, desde 15/9/2020, quando o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação n. 78, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ foi ampliada e passou a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4... e 5... não se aplicam às pessoas condenadas por [...] crimes hediondos". 6. Agravo regimental não provido. Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs Recurso Ordinário em habeas corpus, no qual reiterou os argumentos levados ao Superior Tribunal de Justiça e requereu "o provimento do presente recurso para o fim de prorrogar a permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou enquanto durar o tempo de contágio da PANDEMIA, com o respectivo monitoramento eletrônico.". Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus. Neste recurso, a defesa do agravante afirma "que o presente recurso trata de matéria exclusivamente de direito e não de fato, ou seja, de flagrante constrangimento ilegal, o que não enseja reexame de prova, podendo assim ser concedida a ordem de ofício. Assim, diferentemente do alegado pelo ilustre Ministro Relator, alterar o entendimento das instâncias ordinárias e prorrogar a permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou enquanto durar o tempo de contágio da PANDEMIA, com o respectivo monitoramento eletrônico não importa em revolvimento fático- probatório.". Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso, "a fim de prorrogar a permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou enquanto durar o tempo de contágio da PANDEMIA, com o respectivo monitoramento eletrônico.". 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25B-9A57-1945-D9DC e senha 685A-F2A9-FBD6-2151 Supremo Tribunal Federal RHC 211801 AGR / MS no acórdão, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático- probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. 5. Ademais, o reeducando cumpre pena por tráfico ilícito de entorpecentes e, desde 15/9/2020, quando o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação n. 78, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ foi ampliada e passou a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4... e 5... não se aplicam às pessoas condenadas por [...] crimes hediondos". 6. Agravo regimental não provido. Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs Recurso Ordinário em habeas corpus, no qual reiterou os argumentos levados ao Superior Tribunal de Justiça e requereu "o provimento do presente recurso para o fim de prorrogar a permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou enquanto durar o tempo de contágio da PANDEMIA, com o respectivo monitoramento eletrônico.". Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus. Neste recurso, a defesa do agravante afirma "que o presente recurso trata de matéria exclusivamente de direito e não de fato, ou seja, de flagrante constrangimento ilegal, o que não enseja reexame de prova, podendo assim ser concedida a ordem de ofício. Assim, diferentemente do alegado pelo ilustre Ministro Relator, alterar o entendimento das instâncias ordinárias e prorrogar a permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou enquanto durar o tempo de contágio da PANDEMIA, com o respectivo monitoramento eletrônico não importa em revolvimento fático- probatório.". Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso, "a fim de prorrogar a permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou enquanto durar o tempo de contágio da PANDEMIA, com o respectivo monitoramento eletrônico.". 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25B-9A57-1945-D9DC e senha 685A-F2A9-FBD6-2151 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório RHC 211801 AGR / MS É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25B-9A57-1945-D9DC e senha 685A-F2A9-FBD6-2151 Supremo Tribunal Federal RHC 211801 AGR / MS É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25B-9A57-1945-D9DC e senha 685A-F2A9-FBD6-2151 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.801 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça chancelou a conclusão das instâncias ordinárias quanto à impossibilidade de "prorrogar a permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar", nos termos seguintes: [...] Em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, não identifico suficientes razões para alterar a conclusão da decisão impugnada. Primeiramente, cumpre ressaltar que a decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, pois destacou situação prevista no inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a decisão monocrática do habeas corpus quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. Conforme consignei no decisum agravado, não olvido que ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça a importância da "adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo". Além disso, a "Recomendação n. 62 do Conselho Nacional Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.801 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça chancelou a conclusão das instâncias ordinárias quanto à impossibilidade de "prorrogar a permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar", nos termos seguintes: [...] Em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, não identifico suficientes razões para alterar a conclusão da decisão impugnada. Primeiramente, cumpre ressaltar que a decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, pois destacou situação prevista no inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a decisão monocrática do habeas corpus quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. Conforme consignei no decisum agravado, não olvido que ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça a importância da "adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo". Além disso, a "Recomendação n. 62 do Conselho Nacional Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RHC 211801 AGR / MS de Justiça, [...], por se tratar de mera recomendação, não confere direito subjetivo aos detentos que se incluem nos denominados grupos de risco à obtenção de benefícios excepcionais" (AP 996 AgR-quinto, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 28/9/2020). A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal. Na hipótese, trata-se de agravante que cumpre pena de 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. O Juízo singular, em março de 2020, concedeu prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico ao reeducando, em razão de pertencer ao grupo de risco da covid-19. Entretanto, após a notícia de descumprimento das condições impostas, o benefício foi revogado. Posteriormente, a referida benesse foi restabelecida "em decorrência da justificativa apresentada pela defesa" (fl. 143). Não obstante o novo descumprimento das condições, após alegações de que o estado de saúde do apenado teria se agravado, o Juiz da execução autorizou a manutenção da prisão domiciliar até a realização de perícia médica especializada. Realizado o referido exame, "o Perito afirmou que o custodiado necessita de acompanhamento com neurologista, mas que, ainda assim, é possível a submissão do sentenciado ao tratamento adequado no curso do cumprimento da reprimenda, razão pela qual houve o indeferimento do pedido de prorrogação da permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar" (fls. 143-144. grifei). A Corte de origem, ao manter o indeferimento do benefício, destacou que, "embora o agravante esteja incluído no 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Supremo Tribunal Federal RHC 211801 AGR / MS de Justiça, [...], por se tratar de mera recomendação, não confere direito subjetivo aos detentos que se incluem nos denominados grupos de risco à obtenção de benefícios excepcionais" (AP 996 AgR-quinto, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 28/9/2020). A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal. Na hipótese, trata-se de agravante que cumpre pena de 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. O Juízo singular, em março de 2020, concedeu prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico ao reeducando, em razão de pertencer ao grupo de risco da covid-19. Entretanto, após a notícia de descumprimento das condições impostas, o benefício foi revogado. Posteriormente, a referida benesse foi restabelecida "em decorrência da justificativa apresentada pela defesa" (fl. 143). Não obstante o novo descumprimento das condições, após alegações de que o estado de saúde do apenado teria se agravado, o Juiz da execução autorizou a manutenção da prisão domiciliar até a realização de perícia médica especializada. Realizado o referido exame, "o Perito afirmou que o custodiado necessita de acompanhamento com neurologista, mas que, ainda assim, é possível a submissão do sentenciado ao tratamento adequado no curso do cumprimento da reprimenda, razão pela qual houve o indeferimento do pedido de prorrogação da permissão de saída para tratamento médico em regime domiciliar" (fls. 143-144. grifei). A Corte de origem, ao manter o indeferimento do benefício, destacou que, "embora o agravante esteja incluído no 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RHC 211801 AGR / MS grupo de risco para infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID- 19), o laudo pericial concluiu ser possível submetê-lo ao tratamento adequado no curso do cumprimento da reprimenda, desde que o acesso a consulta e exames lhe sejam garantidos e seja previamente avaliado por neurologista, para adequação do tratamento a fim de se evitar nova crise" (fl. 209). Acrescentou que o ora insurgente "já recebeu as duas doses de 'Astrazeneca' (mov. 171.2), o que, embora não lhe garanta total imunização, certamente reduz a percentuais mínimos a chance de contrair a doença em seu quadro grave" (fl. 209). E conclui que, em razão da Recomendação n. 78 do CNJ, publicada em 15/9/2020, que incluiu o art. 5...-A à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, "tendo o agravante sido condenado por crime hediondo (tráfico ilícito de drogas), também não se lhe aplicam as medidas contidas no art. 5... da Recomendação n. 62/2020 do CNJ" (fl. 210). Dessa forma, percebe-se que as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos a partir dos quais concluíram não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que, a despeito da comprovação de comorbidade pré-existente, não foi demonstrada a impossibilidade atendimento médico no interior do estabelecimento prisional. Outrossim, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. Nesse sentido: [...] De se destacar, por fim, que o reeducando cumpre pena por tráfico ilícito de entorpecentes e, desde 15/9/2020, quando o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação n. 78, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ foi ampliada e passou a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4... e 5... não se aplicam às pessoas condenadas por [...] crimes hediondos". 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Supremo Tribunal Federal RHC 211801 AGR / MS grupo de risco para infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID- 19), o laudo pericial concluiu ser possível submetê-lo ao tratamento adequado no curso do cumprimento da reprimenda, desde que o acesso a consulta e exames lhe sejam garantidos e seja previamente avaliado por neurologista, para adequação do tratamento a fim de se evitar nova crise" (fl. 209). Acrescentou que o ora insurgente "já recebeu as duas doses de 'Astrazeneca' (mov. 171.2), o que, embora não lhe garanta total imunização, certamente reduz a percentuais mínimos a chance de contrair a doença em seu quadro grave" (fl. 209). E conclui que, em razão da Recomendação n. 78 do CNJ, publicada em 15/9/2020, que incluiu o art. 5...-A à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, "tendo o agravante sido condenado por crime hediondo (tráfico ilícito de drogas), também não se lhe aplicam as medidas contidas no art. 5... da Recomendação n. 62/2020 do CNJ" (fl. 210). Dessa forma, percebe-se que as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos a partir dos quais concluíram não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que, a despeito da comprovação de comorbidade pré-existente, não foi demonstrada a impossibilidade atendimento médico no interior do estabelecimento prisional. Outrossim, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. Nesse sentido: [...] De se destacar, por fim, que o reeducando cumpre pena por tráfico ilícito de entorpecentes e, desde 15/9/2020, quando o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação n. 78, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ foi ampliada e passou a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4... e 5... não se aplicam às pessoas condenadas por [...] crimes hediondos". 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RHC 211801 AGR / MS Aplica-se ao caso o entendimento de que: [...] Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Da leitura do supracitado trecho, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, afastou, no caso concreto, a possibilidade de prisão domiciliar do recorrente em face da pandemia de covid-19. É de se ver que "as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos a partir dos quais concluíram não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que, a despeito da comprovação de comorbidade pré-existente, não foi demonstrada a impossibilidade atendimento médico no interior do estabelecimento prisional.". E, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes, no que tange às alegações do recorrente, seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual (HC 145.562 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; HC 149.255 AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/05/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 06/02/2018; HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 09/05/2011; HC 90.922/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 18/12/2009). Por fim, não se desconhece a edição da Recomendação n. 62, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Isso não significa, todavia, hipótese automática de soltura ou 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Supremo Tribunal Federal RHC 211801 AGR / MS Aplica-se ao caso o entendimento de que: [...] Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Da leitura do supracitado trecho, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, afastou, no caso concreto, a possibilidade de prisão domiciliar do recorrente em face da pandemia de covid-19. É de se ver que "as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos a partir dos quais concluíram não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que, a despeito da comprovação de comorbidade pré-existente, não foi demonstrada a impossibilidade atendimento médico no interior do estabelecimento prisional.". E, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes, no que tange às alegações do recorrente, seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual (HC 145.562 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; HC 149.255 AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/05/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 06/02/2018; HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 09/05/2011; HC 90.922/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 18/12/2009). Por fim, não se desconhece a edição da Recomendação n. 62, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Isso não significa, todavia, hipótese automática de soltura ou 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RHC 211801 AGR / MS concessão de outro benefício. Caberá ao julgador, como em todo ato restritivo de direitos, proceder ao exame da matéria à luz das particularidades do caso concreto. E, no particular, tal como destacado pelas instâncias antecedentes, "a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal. As instâncias a quo apontaram elementos concretos a partir dos quais concluíram não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que, a despeito da comprovação de comorbidade pré- existente, não foi demonstrada a impossibilidade atendimento médico no interior do estabelecimento prisional.". Como se vê, as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão que negou a concessão do benefício da prisão domiciliar para o recorrente está lastreada na inexistência de motivo para a substituição da pena a ser cumprida em prisão domiciliar, uma vez que não ficou demonstrada a sua situação de vulnerabilidade e a incapacidade de eventual assistência médica ou tratamento no interior da unidade prisional. Aqui, para qualquer entendimento diverso, também seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual. Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Supremo Tribunal Federal RHC 211801 AGR / MS concessão de outro benefício. Caberá ao julgador, como em todo ato restritivo de direitos, proceder ao exame da matéria à luz das particularidades do caso concreto. E, no particular, tal como destacado pelas instâncias antecedentes, "a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal. As instâncias a quo apontaram elementos concretos a partir dos quais concluíram não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que, a despeito da comprovação de comorbidade pré- existente, não foi demonstrada a impossibilidade atendimento médico no interior do estabelecimento prisional.". Como se vê, as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão que negou a concessão do benefício da prisão domiciliar para o recorrente está lastreada na inexistência de motivo para a substituição da pena a ser cumprida em prisão domiciliar, uma vez que não ficou demonstrada a sua situação de vulnerabilidade e a incapacidade de eventual assistência médica ou tratamento no interior da unidade prisional. Aqui, para qualquer entendimento diverso, também seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual. Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BD2-8C28-0F6E-0763 e senha B77E-1210-3444-AFA2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.801 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : JOAO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3873-7FD7-D0AB-267B e senha D3FF-8E62-9D0C-0425 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.801 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : JOAO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3873-7FD7-D0AB-267B e senha D3FF-8E62-9D0C-0425 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 211 . 801", "Agravo em Execução n . 0029056 - 41 . 2018 . 8 . 12 . 0001", "Agravo em Execução n . 0029056 - 41 . 2018 . 8 . 12 . 0001", "Agravo Regimental no Habeas Corpus 696 . 422 / MS", "RHC 211801 AGR / MS", "Recomendação n . 62 / 2020 do CNJ", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211 . 801", "RECURSO", "RHC 211801 AGR", "AP 996 AgR - quinto", "AP 996 AgR - quinto", "Recomendação n . 62 / 2020 do CNJ", "Recomendação n . 62 / 2020 do CNJ", "Recomendação n . 78 do CNJ", "Recomendação n . 62 / 2020 do CNJ", "Recomendação n . 62 / 2020 do CNJ", "Recomendação n . 62 / 2020 do CNJ", "HC 145 . 562 AgR / MG", "HC 152 . 118 AgR / GO", "HC 149 . 255 AgR / PE", "HC 149 . 954 AgR / SP", "HC 105 . 022 / DF", "HC 90 . 922 / SP", "Recomendação n . 62", "HC 145 . 562 AgR / MG", "HC 152 . 118 AgR / GO", "HC 149 . 255 AgR / PE", "HC 149 . 954 AgR / SP", "HC 105 . 022 / DF", "HC 90 . 922 / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XX do art . 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "Estado de Mato Grosso do Sul", "Estado de Mato Grosso do Sul", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul", "Superior Tribunal", "Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Corte da Cidadania", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Corte da Cidadania", "Superior Tribunal de Justiça", "/", "Supremo Tribunal Federal", "/", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "/", "MS", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Conselho Nacional de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "JOAO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOAO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOAO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "CEZAR PELUSO", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "CEZAR PELUSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOAO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOAO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.411 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RICARDO BELLON JÚNIOR ADV.(A/S) :ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE CARTEL E FRAUDE À LICITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de ratificação de atos decisórios pelo Juízo competente. Nessa linha, vejam-se: HC 83.006, Relª. Minª. Ellen Gracie; RHC 122.966, de minha relatoria; RHC 153.869-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; HC 137.438-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e RHC 198.182-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber. 2. A decisão recorrida não divergiu dessa orientação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de março de 2022. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB44-4CB5-EBAB-DB6F e senha 7B3F-7612-FB43-A337 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RHC 209411 AGR / SP MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB44-4CB5-EBAB-DB6F e senha 7B3F-7612-FB43-A337 Supremo Tribunal Federal RHC 209411 AGR / SP MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB44-4CB5-EBAB-DB6F e senha 7B3F-7612-FB43-A337 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.411 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RICARDO BELLON JÚNIOR ADV.(A/S) :ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. Neste agravo regimental, a defesa reitera os argumentos trazidos no recurso ordinário, sob as seguintes alegações: (i) “eventual convalidação dos atos praticados sob jurisdição absolutamente incompetente levaria ao equivocado raciocínio de que se poderia reconhecer o caso maduro para prolação de nova sentença em primeiro grau”; (ii) “na hipótese vertente, muito embora tenha sido reconhecida a competência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo se recusou a anular qualquer dos atos proferidos pelo MM. Juízo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-C349-F624-F248 e senha 033F-8E20-6849-62EE Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.411 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RICARDO BELLON JÚNIOR ADV.(A/S) :ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. Neste agravo regimental, a defesa reitera os argumentos trazidos no recurso ordinário, sob as seguintes alegações: (i) “eventual convalidação dos atos praticados sob jurisdição absolutamente incompetente levaria ao equivocado raciocínio de que se poderia reconhecer o caso maduro para prolação de nova sentença em primeiro grau”; (ii) “na hipótese vertente, muito embora tenha sido reconhecida a competência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo se recusou a anular qualquer dos atos proferidos pelo MM. Juízo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-C349-F624-F248 e senha 033F-8E20-6849-62EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RHC 209411 AGR / SP Estadual de piso - até mesmo os decisórios, como a r. decisão de recebimento da acusação pública e a r. sentença condenatória”; (iii) “todos os atos (decisórios, ou não) praticados perante Juízo que, por incumbência constitucional, não detinha competência para judicar sobre matéria de interesse e tutela exclusiva da União, exibem-se nulos e, como tais, não podem ser convalidados”. 3. A defesa requer, ainda, “a inclusão do presente recurso em pauta de julgamento presencial, por videoconferência, haja vista a intenção dos subscritores em realizarem sustentação oral no julgamento”. 4. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-C349-F624-F248 e senha 033F-8E20-6849-62EE Supremo Tribunal Federal RHC 209411 AGR / SP Estadual de piso - até mesmo os decisórios, como a r. decisão de recebimento da acusação pública e a r. sentença condenatória”; (iii) “todos os atos (decisórios, ou não) praticados perante Juízo que, por incumbência constitucional, não detinha competência para judicar sobre matéria de interesse e tutela exclusiva da União, exibem-se nulos e, como tais, não podem ser convalidados”. 3. A defesa requer, ainda, “a inclusão do presente recurso em pauta de julgamento presencial, por videoconferência, haja vista a intenção dos subscritores em realizarem sustentação oral no julgamento”. 4. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-C349-F624-F248 e senha 033F-8E20-6849-62EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.411 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. De início, ressalto que o pedido de destaque, quando as listas eram apresentadas na Turma, visava a dar conhecimento mais detalhado aos demais Ministros da matéria em discussão. Na nova sistemática, a decisão recorrida e a proposta de nova decisão, bem como as peças processuais, ficam à disposição de todos os Ministros. Diante disso, somente por exceção se justifica o destaque. No caso presente, a hipótese, sem desmerecer os argumentos apresentados pela parte requerente, não apresenta qualquer especificidade. Por essas razões, indefiro o pedido de destaque. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao examinar feitos de natureza penal, já consignou o entendimento de que não cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RI/STF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo STF (Pet 2.820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. No mais, a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim ementado: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.411 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. De início, ressalto que o pedido de destaque, quando as listas eram apresentadas na Turma, visava a dar conhecimento mais detalhado aos demais Ministros da matéria em discussão. Na nova sistemática, a decisão recorrida e a proposta de nova decisão, bem como as peças processuais, ficam à disposição de todos os Ministros. Diante disso, somente por exceção se justifica o destaque. No caso presente, a hipótese, sem desmerecer os argumentos apresentados pela parte requerente, não apresenta qualquer especificidade. Por essas razões, indefiro o pedido de destaque. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao examinar feitos de natureza penal, já consignou o entendimento de que não cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RI/STF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo STF (Pet 2.820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. No mais, a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim ementado: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209411 AGR / SP “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO DO CC 168.949/STJ. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DO TJSP SEM EXAMINAR A APELAÇÃO. 3. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DE PRESCRIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 4. EXAME DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. COMANDO DO ART. 61 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Após o julgamento do CC 168.949/SP pelo STJ, o Tribunal de origem declinou da sua competência para conhecer do recurso de apelação interposto contra a condenação proferida pelo Magistrado Estadual, remetendo os autos à Justiça Federal. A decisão do STJ a respeito do CC tornou sem efeito automaticamente a sentença lavrada pela Justiça Estadual e prejudicada a apelação interposta. Os demais atos processuais praticados deverão ser ratificados ou não pelo juízo federal competente. Tem-se, portanto, que, diante do declínio da competência, ou seja, considerando-se a Corte local incompetente, não pode proferir decisão nem mesmo para anular os atos proferidos na origem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Supremo Tribunal Federal RHC 209411 AGR / SP “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO DO CC 168.949/STJ. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DO TJSP SEM EXAMINAR A APELAÇÃO. 3. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DE PRESCRIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 4. EXAME DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. COMANDO DO ART. 61 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Após o julgamento do CC 168.949/SP pelo STJ, o Tribunal de origem declinou da sua competência para conhecer do recurso de apelação interposto contra a condenação proferida pelo Magistrado Estadual, remetendo os autos à Justiça Federal. A decisão do STJ a respeito do CC tornou sem efeito automaticamente a sentença lavrada pela Justiça Estadual e prejudicada a apelação interposta. Os demais atos processuais praticados deverão ser ratificados ou não pelo juízo federal competente. Tem-se, portanto, que, diante do declínio da competência, ou seja, considerando-se a Corte local incompetente, não pode proferir decisão nem mesmo para anular os atos proferidos na origem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209411 AGR / SP 3. A decisão da Corte local, ao afirmar que ‘prevalece a sua existência, validade e eficácia, até que seja outra proferida pelo juízo competente’, encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Tribunal de origem não tem competência nem para anular nem para ratificar os atos já praticados, tendo estes sido meramente mantidos, conservados, até haja análise do juízo competente. Assim, não se verifica constrangimento ilegal no acórdão impugnado. Teoria da aparência. CPP, arts. 108 e 109. CPC, art. 64. 4. Não caberia ao Tribunal incompetente analisar eventual prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao paciente Mario Pereira, sob pena de usurpar a competência da Justiça Federal. Nada obstante, diante do comando normativo trazido no art. 61 do CPP, constato ter ocorrido a extinção da punibilidade do paciente. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente Mario Pereira, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sentença lavrada pela Justiça Estadual superada em razão da incompetência proclamada. Apelação prejudicada.” 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela Justiça Estadual como incurso no art. 4º, inciso II, a, b e c, da Lei n. 8.137/1990 e no art. 90, caput, da Lei n. 8.666/1993, à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e de 4 anos de detenção em regime semiaberto. 3. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação. Contudo, antes do seu julgamento, sobreveio decisão do STJ, no Conflito de Competência n. 168.949/SP, em que reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o feito. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Supremo Tribunal Federal RHC 209411 AGR / SP 3. A decisão da Corte local, ao afirmar que ‘prevalece a sua existência, validade e eficácia, até que seja outra proferida pelo juízo competente’, encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Tribunal de origem não tem competência nem para anular nem para ratificar os atos já praticados, tendo estes sido meramente mantidos, conservados, até haja análise do juízo competente. Assim, não se verifica constrangimento ilegal no acórdão impugnado. Teoria da aparência. CPP, arts. 108 e 109. CPC, art. 64. 4. Não caberia ao Tribunal incompetente analisar eventual prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao paciente Mario Pereira, sob pena de usurpar a competência da Justiça Federal. Nada obstante, diante do comando normativo trazido no art. 61 do CPP, constato ter ocorrido a extinção da punibilidade do paciente. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente Mario Pereira, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sentença lavrada pela Justiça Estadual superada em razão da incompetência proclamada. Apelação prejudicada.” 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela Justiça Estadual como incurso no art. 4º, inciso II, a, b e c, da Lei n. 8.137/1990 e no art. 90, caput, da Lei n. 8.666/1993, à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e de 4 anos de detenção em regime semiaberto. 3. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação. Contudo, antes do seu julgamento, sobreveio decisão do STJ, no Conflito de Competência n. 168.949/SP, em que reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o feito. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209411 AGR / SP declinar da competência, assentou que: “[...] Não é demais destacar que o que está sendo aqui colocado é a incapacidade do órgão julgador estadual conhecer e processar determinado caso, e não declarando a nulidade dos atos até então praticados, posto que prevalece a sua existência, validade e eficácia, até que seja outra proferida pelo juízo competente, quer no sentido de ratificar os atos e decisões já praticados, quer renovando aquele ou aqueles que entender necessários ou pertinentes à sua conclusão, tudo conforme autoriza o art. 108, §1º e art. 109, ambos do Código de Processo Penal e assim também disposto no art. 64, §4º, do Código de Processo Civil. [...]” 5. Irresignada, a parte recorrente impetrou habeas corpus no STJ. O Relator do HC 650.842, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, indeferiu a liminar e, posteriormente, não conheceu do writ. Ocasião em que concedeu a ordem de ofício, apenas para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente Mario Pereira, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que a sentença lavrada pela Justiça Estadual restou superada em razão da incompetência proclamada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 6. Neste recurso ordinário, a defesa afirma que, “desde o primeiro momento, o pleito defensivo converge para a necessidade premente de reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados pelos atores do sistema de Justiça – notadamente, o Magistrado sentenciante e o membro do Parquet - que eram, a todo momento, carentes de competência constitucional para oficiar no feito (art. 109, IV, CR)”. Requer o provimento do recurso para que “se reconheça a nulidade ab initio do processo-crime instaurado e sentenciado perante Juízo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Supremo Tribunal Federal RHC 209411 AGR / SP declinar da competência, assentou que: “[...] Não é demais destacar que o que está sendo aqui colocado é a incapacidade do órgão julgador estadual conhecer e processar determinado caso, e não declarando a nulidade dos atos até então praticados, posto que prevalece a sua existência, validade e eficácia, até que seja outra proferida pelo juízo competente, quer no sentido de ratificar os atos e decisões já praticados, quer renovando aquele ou aqueles que entender necessários ou pertinentes à sua conclusão, tudo conforme autoriza o art. 108, §1º e art. 109, ambos do Código de Processo Penal e assim também disposto no art. 64, §4º, do Código de Processo Civil. [...]” 5. Irresignada, a parte recorrente impetrou habeas corpus no STJ. O Relator do HC 650.842, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, indeferiu a liminar e, posteriormente, não conheceu do writ. Ocasião em que concedeu a ordem de ofício, apenas para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente Mario Pereira, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que a sentença lavrada pela Justiça Estadual restou superada em razão da incompetência proclamada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 6. Neste recurso ordinário, a defesa afirma que, “desde o primeiro momento, o pleito defensivo converge para a necessidade premente de reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados pelos atores do sistema de Justiça – notadamente, o Magistrado sentenciante e o membro do Parquet - que eram, a todo momento, carentes de competência constitucional para oficiar no feito (art. 109, IV, CR)”. Requer o provimento do recurso para que “se reconheça a nulidade ab initio do processo-crime instaurado e sentenciado perante Juízo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209411 AGR / SP absolutamente incompetente para judiciar sobre matéria de interesse e tutela exclusiva da União (art. 109, IV, CR).” 7. Decido. 8. O recurso ordinário não deve ser provido. 9. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de ratificação de atos decisórios pelo Juízo competente. Vejam-se os seguintes precedentes: HC 83.006, Relª. Minª. Ellen Gracie, e RHC 122.966, julgado sob a minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS POR JUÍZO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame de eventual nulidade de atos praticados por Juízo que se declara incompetente deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau competente para apreciar a causa, cuja decisão submete-se ao controle pelas instâncias subsequentes. 2. Admite-se a possibilidade de ratificação pelo juízo competente de atos decisórios. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.” 10. A decisão recorrida, ao consignar que “o Tribunal de origem não tem competência nem para anular nem para ratificar os atos já praticados, tendo estes sido meramente mantidos, conservados, até haja análise do juízo competente”, não divergiu dessas orientações. 11. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Supremo Tribunal Federal RHC 209411 AGR / SP absolutamente incompetente para judiciar sobre matéria de interesse e tutela exclusiva da União (art. 109, IV, CR).” 7. Decido. 8. O recurso ordinário não deve ser provido. 9. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de ratificação de atos decisórios pelo Juízo competente. Vejam-se os seguintes precedentes: HC 83.006, Relª. Minª. Ellen Gracie, e RHC 122.966, julgado sob a minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS POR JUÍZO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame de eventual nulidade de atos praticados por Juízo que se declara incompetente deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau competente para apreciar a causa, cuja decisão submete-se ao controle pelas instâncias subsequentes. 2. Admite-se a possibilidade de ratificação pelo juízo competente de atos decisórios. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.” 10. A decisão recorrida, ao consignar que “o Tribunal de origem não tem competência nem para anular nem para ratificar os atos já praticados, tendo estes sido meramente mantidos, conservados, até haja análise do juízo competente”, não divergiu dessas orientações. 11. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209411 AGR / SP [...]”. 4. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de ratificação de atos decisórios pelo Juízo competente. Nessa linha, vejam-se: HC 83.006, Relª. Minª. Ellen Gracie; RHC 122.966, de minha relatoria; RHC 153.869-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; HC 137.438-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e RHC 198.182-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber. 5. A decisão recorrida, ao consignar que “o Tribunal de origem não tem competência nem para anular nem para ratificar os atos já praticados, tendo estes sido meramente mantidos, conservados, até haja análise do juízo competente”, não divergiu dessa orientação. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Supremo Tribunal Federal RHC 209411 AGR / SP [...]”. 4. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de ratificação de atos decisórios pelo Juízo competente. Nessa linha, vejam-se: HC 83.006, Relª. Minª. Ellen Gracie; RHC 122.966, de minha relatoria; RHC 153.869-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; HC 137.438-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e RHC 198.182-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber. 5. A decisão recorrida, ao consignar que “o Tribunal de origem não tem competência nem para anular nem para ratificar os atos já praticados, tendo estes sido meramente mantidos, conservados, até haja análise do juízo competente”, não divergiu dessa orientação. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.411 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RICARDO BELLON JÚNIOR ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (18137/DF, 145326/MG, 161740/RJ, 124516/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2252-0EDE-5222-531E e senha 70FA-A3FA-3B8A-FE10 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.411 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RICARDO BELLON JÚNIOR ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (18137/DF, 145326/MG, 161740/RJ, 124516/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2252-0EDE-5222-531E e senha 70FA-A3FA-3B8A-FE10 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759808786
2022-03-21T00:00:00
2022-03-23T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Formação de cartel e fraude à licitação. Reconhecimento da incompetência da justiça estadual. Anulação dos atos processuais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de ratificação de atos decisórios pelo Juízo competente. Nessa linha, vejam-se: HC 83.006, Relª. Minª. Ellen Gracie; RHC 122.966, de minha relatoria; RHC 153.869-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; HC 137.438-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e RHC 198.182-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber. 2. A decisão recorrida não divergiu dessa orientação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur461201
- Acórdão(s) citado(s): (RATIFICAÇÃO, ATO DECISÓRIO, JUÍZO COMPETENTE) HC 83006 (TP), RHC 122966 (1ªT), HC 137438 AgR (1ªT), RHC 153869 AgR (2ªT), RHC 198182 AgR (1ªT). (AGRAVO REGIMENTAL, SUSTENTAÇÃO ORAL) Pet 2820 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 24/06/2022, MAF.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
209411
[ "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00131 PAR-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
RHC-AgR
acordaos
RHC 209411 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : RICARDO BELLON JÚNIOR ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.411 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RICARDO BELLON JÚNIOR ADV.(A/S) :ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE CARTEL E FRAUDE À LICITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de ratificação de atos decisórios pelo Juízo competente. Nessa linha, vejam-se: HC 83.006, Rel. Min. Ellen Gracie; RHC 122.966, de minha relatoria; RHC 153.869-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; HC 137.438-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e RHC 198.182-AgR, Rel. Min. Rosa Weber. 2. A decisão recorrida não divergiu dessa orientação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de março de 2022. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB44-4CB5-EBAB-DB6F e senha 7B3F-7612-FB43-A337 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RHC 209411 AGR / SP MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB44-4CB5-EBAB-DB6F e senha 7B3F-7612-FB43-A337 Supremo Tribunal Federal RHC 209411 AGR / SP MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB44-4CB5-EBAB-DB6F e senha 7B3F-7612-FB43-A337 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.411 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RICARDO BELLON JÚNIOR ADV.(A/S) :ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. Neste agravo regimental, a defesa reitera os argumentos trazidos no recurso ordinário, sob as seguintes alegações: (i) “eventual convalidação dos atos praticados sob jurisdição absolutamente incompetente levaria ao equivocado raciocínio de que se poderia reconhecer o caso maduro para prolação de nova sentença em primeiro grau”; (ii) “na hipótese vertente, muito embora tenha sido reconhecida a competência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo se recusou a anular qualquer dos atos proferidos pelo MM. Juízo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-C349-F624-F248 e senha 033F-8E20-6849-62EE Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.411 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RICARDO BELLON JÚNIOR ADV.(A/S) :ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. Neste agravo regimental, a defesa reitera os argumentos trazidos no recurso ordinário, sob as seguintes alegações: (i) “eventual convalidação dos atos praticados sob jurisdição absolutamente incompetente levaria ao equivocado raciocínio de que se poderia reconhecer o caso maduro para prolação de nova sentença em primeiro grau”; (ii) “na hipótese vertente, muito embora tenha sido reconhecida a competência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo se recusou a anular qualquer dos atos proferidos pelo MM. Juízo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-C349-F624-F248 e senha 033F-8E20-6849-62EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RHC 209411 AGR / SP Estadual de piso - até mesmo os decisórios, como a r. decisão de recebimento da acusação pública e a r. sentença condenatória”; (iii) “todos os atos (decisórios, ou não) praticados perante Juízo que, por incumbência constitucional, não detinha competência para judicar sobre matéria de interesse e tutela exclusiva da União, exibem-se nulos e, como tais, não podem ser convalidados”. 3. A defesa requer, ainda, “a inclusão do presente recurso em pauta de julgamento presencial, por videoconferência, haja vista a intenção dos subscritores em realizarem sustentação oral no julgamento”. 4. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-C349-F624-F248 e senha 033F-8E20-6849-62EE Supremo Tribunal Federal RHC 209411 AGR / SP Estadual de piso - até mesmo os decisórios, como a r. decisão de recebimento da acusação pública e a r. sentença condenatória”; (iii) “todos os atos (decisórios, ou não) praticados perante Juízo que, por incumbência constitucional, não detinha competência para judicar sobre matéria de interesse e tutela exclusiva da União, exibem-se nulos e, como tais, não podem ser convalidados”. 3. A defesa requer, ainda, “a inclusão do presente recurso em pauta de julgamento presencial, por videoconferência, haja vista a intenção dos subscritores em realizarem sustentação oral no julgamento”. 4. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-C349-F624-F248 e senha 033F-8E20-6849-62EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.411 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. De início, ressalto que o pedido de destaque, quando as listas eram apresentadas na Turma, visava a dar conhecimento mais detalhado aos demais Ministros da matéria em discussão. Na nova sistemática, a decisão recorrida e a proposta de nova decisão, bem como as peças processuais, ficam à disposição de todos os Ministros. Diante disso, somente por exceção se justifica o destaque. No caso presente, a hipótese, sem desmerecer os argumentos apresentados pela parte requerente, não apresenta qualquer especificidade. Por essas razões, indefiro o pedido de destaque. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), ao examinar feitos de natureza penal, já consignou o entendimento de que não cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 131, § 2...), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Pet 2.820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. No mais, a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), assim ementado: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.411 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. De início, ressalto que o pedido de destaque, quando as listas eram apresentadas na Turma, visava a dar conhecimento mais detalhado aos demais Ministros da matéria em discussão. Na nova sistemática, a decisão recorrida e a proposta de nova decisão, bem como as peças processuais, ficam à disposição de todos os Ministros. Diante disso, somente por exceção se justifica o destaque. No caso presente, a hipótese, sem desmerecer os argumentos apresentados pela parte requerente, não apresenta qualquer especificidade. Por essas razões, indefiro o pedido de destaque. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), ao examinar feitos de natureza penal, já consignou o entendimento de que não cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 131, § 2...), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Pet 2.820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. No mais, a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), assim ementado: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209411 AGR / SP “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO DO Código Civil Brasileiro 168.949/Superior Tribunal de Justiça. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DO TJSP SEM EXAMINAR A APELAÇÃO. 3. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DE PRESCRIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 4. EXAME DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. COMANDO DO ART. 61 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Após o julgamento do Código Civil Brasileiro 168.949/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de origem declinou da sua competência para conhecer do recurso de apelação interposto contra a condenação proferida pelo Magistrado Estadual, remetendo os autos à Justiça Federal. A decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Código Civil Brasileiro tornou sem efeito automaticamente a sentença lavrada pela Justiça Estadual e prejudicada a apelação interposta. Os demais atos processuais praticados deverão ser ratificados ou não pelo juízo federal competente. Tem-se, portanto, que, diante do declínio da competência, ou seja, considerando-se a Corte local incompetente, não pode proferir decisão nem mesmo para anular os atos proferidos na origem. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Supremo Tribunal Federal RHC 209411 AGR / SP “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO DO Código Civil Brasileiro 168.949/Superior Tribunal de Justiça. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DO TJSP SEM EXAMINAR A APELAÇÃO. 3. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DE PRESCRIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 4. EXAME DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. COMANDO DO ART. 61 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Após o julgamento do Código Civil Brasileiro 168.949/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de origem declinou da sua competência para conhecer do recurso de apelação interposto contra a condenação proferida pelo Magistrado Estadual, remetendo os autos à Justiça Federal. A decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Código Civil Brasileiro tornou sem efeito automaticamente a sentença lavrada pela Justiça Estadual e prejudicada a apelação interposta. Os demais atos processuais praticados deverão ser ratificados ou não pelo juízo federal competente. Tem-se, portanto, que, diante do declínio da competência, ou seja, considerando-se a Corte local incompetente, não pode proferir decisão nem mesmo para anular os atos proferidos na origem. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209411 AGR / SP 3. A decisão da Corte local, ao afirmar que ‘prevalece a sua existência, validade e eficácia, até que seja outra proferida pelo juízo competente’, encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Tribunal de origem não tem competência nem para anular nem para ratificar os atos já praticados, tendo estes sido meramente mantidos, conservados, até haja análise do juízo competente. Assim, não se verifica constrangimento ilegal no acórdão impugnado. Teoria da aparência. CPP, arts. 108 e 109. Código de Processo Civil, art. 64. 4. Não caberia ao Tribunal incompetente analisar eventual prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao paciente Mario Pereira, sob pena de usurpar a competência da Justiça Federal. Nada obstante, diante do comando normativo trazido no art. 61 do CPP, constato ter ocorrido a extinção da punibilidade do paciente. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente Mario Pereira, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sentença lavrada pela Justiça Estadual superada em razão da incompetência proclamada. Apelação prejudicada.” 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela Justiça Estadual como incurso no art. 4..., inciso II, a, b e c, da Lei n. 8.137/1990 e no art. 90, caput, da Lei n. 8.666/1993, à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e de 4 anos de detenção em regime semiaberto. 3. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação. Contudo, antes do seu julgamento, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência n. 168.949/SP, em que reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o feito. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Supremo Tribunal Federal RHC 209411 AGR / SP 3. A decisão da Corte local, ao afirmar que ‘prevalece a sua existência, validade e eficácia, até que seja outra proferida pelo juízo competente’, encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Tribunal de origem não tem competência nem para anular nem para ratificar os atos já praticados, tendo estes sido meramente mantidos, conservados, até haja análise do juízo competente. Assim, não se verifica constrangimento ilegal no acórdão impugnado. Teoria da aparência. CPP, arts. 108 e 109. Código de Processo Civil, art. 64. 4. Não caberia ao Tribunal incompetente analisar eventual prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao paciente Mario Pereira, sob pena de usurpar a competência da Justiça Federal. Nada obstante, diante do comando normativo trazido no art. 61 do CPP, constato ter ocorrido a extinção da punibilidade do paciente. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente Mario Pereira, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sentença lavrada pela Justiça Estadual superada em razão da incompetência proclamada. Apelação prejudicada.” 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela Justiça Estadual como incurso no art. 4..., inciso II, a, b e c, da Lei n. 8.137/1990 e no art. 90, caput, da Lei n. 8.666/1993, à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e de 4 anos de detenção em regime semiaberto. 3. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação. Contudo, antes do seu julgamento, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência n. 168.949/SP, em que reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o feito. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209411 AGR / SP declinar da competência, assentou que: “[...] Não é demais destacar que o que está sendo aqui colocado é a incapacidade do órgão julgador estadual conhecer e processar determinado caso, e não declarando a nulidade dos atos até então praticados, posto que prevalece a sua existência, validade e eficácia, até que seja outra proferida pelo juízo competente, quer no sentido de ratificar os atos e decisões já praticados, quer renovando aquele ou aqueles que entender necessários ou pertinentes à sua conclusão, tudo conforme autoriza o art. 108, §1... e art. 109, ambos do Código de Processo Penal e assim também disposto no art. 64, §4..., do Código de Processo Civil. [...]” 5. Irresignada, a parte recorrente impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 650.842, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, indeferiu a liminar e, posteriormente, não conheceu do writ. Ocasião em que concedeu a ordem de ofício, apenas para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente Mario Pereira, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que a sentença lavrada pela Justiça Estadual restou superada em razão da incompetência proclamada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 6. Neste recurso ordinário, a defesa afirma que, “desde o primeiro momento, o pleito defensivo converge para a necessidade premente de reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados pelos atores do sistema de Justiça – notadamente, o Magistrado sentenciante e o membro do Parquet - que eram, a todo momento, carentes de competência constitucional para oficiar no feito (art. 109, IV, CR)”. Requer o provimento do recurso para que “se reconheça a nulidade ab initio do processo-crime instaurado e sentenciado perante Juízo 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Supremo Tribunal Federal RHC 209411 AGR / SP declinar da competência, assentou que: “[...] Não é demais destacar que o que está sendo aqui colocado é a incapacidade do órgão julgador estadual conhecer e processar determinado caso, e não declarando a nulidade dos atos até então praticados, posto que prevalece a sua existência, validade e eficácia, até que seja outra proferida pelo juízo competente, quer no sentido de ratificar os atos e decisões já praticados, quer renovando aquele ou aqueles que entender necessários ou pertinentes à sua conclusão, tudo conforme autoriza o art. 108, §1... e art. 109, ambos do Código de Processo Penal e assim também disposto no art. 64, §4..., do Código de Processo Civil. [...]” 5. Irresignada, a parte recorrente impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 650.842, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, indeferiu a liminar e, posteriormente, não conheceu do writ. Ocasião em que concedeu a ordem de ofício, apenas para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente Mario Pereira, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que a sentença lavrada pela Justiça Estadual restou superada em razão da incompetência proclamada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 6. Neste recurso ordinário, a defesa afirma que, “desde o primeiro momento, o pleito defensivo converge para a necessidade premente de reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados pelos atores do sistema de Justiça – notadamente, o Magistrado sentenciante e o membro do Parquet - que eram, a todo momento, carentes de competência constitucional para oficiar no feito (art. 109, IV, CR)”. Requer o provimento do recurso para que “se reconheça a nulidade ab initio do processo-crime instaurado e sentenciado perante Juízo 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209411 AGR / SP absolutamente incompetente para judiciar sobre matéria de interesse e tutela exclusiva da União (art. 109, IV, CR).” 7. Decido. 8. O recurso ordinário não deve ser provido. 9. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de ratificação de atos decisórios pelo Juízo competente. Vejam-se os seguintes precedentes: HC 83.006, Rel. Min. Ellen Gracie, e RHC 122.966, julgado sob a minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS POR JUÍZO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame de eventual nulidade de atos praticados por Juízo que se declara incompetente deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau competente para apreciar a causa, cuja decisão submete-se ao controle pelas instâncias subsequentes. 2. Admite-se a possibilidade de ratificação pelo juízo competente de atos decisórios. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.” 10. A decisão recorrida, ao consignar que “o Tribunal de origem não tem competência nem para anular nem para ratificar os atos já praticados, tendo estes sido meramente mantidos, conservados, até haja análise do juízo competente”, não divergiu dessas orientações. 11. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Supremo Tribunal Federal RHC 209411 AGR / SP absolutamente incompetente para judiciar sobre matéria de interesse e tutela exclusiva da União (art. 109, IV, CR).” 7. Decido. 8. O recurso ordinário não deve ser provido. 9. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de ratificação de atos decisórios pelo Juízo competente. Vejam-se os seguintes precedentes: HC 83.006, Rel. Min. Ellen Gracie, e RHC 122.966, julgado sob a minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS POR JUÍZO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame de eventual nulidade de atos praticados por Juízo que se declara incompetente deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau competente para apreciar a causa, cuja decisão submete-se ao controle pelas instâncias subsequentes. 2. Admite-se a possibilidade de ratificação pelo juízo competente de atos decisórios. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.” 10. A decisão recorrida, ao consignar que “o Tribunal de origem não tem competência nem para anular nem para ratificar os atos já praticados, tendo estes sido meramente mantidos, conservados, até haja análise do juízo competente”, não divergiu dessas orientações. 11. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209411 AGR / SP [...]”. 4. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de ratificação de atos decisórios pelo Juízo competente. Nessa linha, vejam-se: HC 83.006, Rel. Min. Ellen Gracie; RHC 122.966, de minha relatoria; RHC 153.869-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; HC 137.438-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e RHC 198.182-AgR, Rel. Min. Rosa Weber. 5. A decisão recorrida, ao consignar que “o Tribunal de origem não tem competência nem para anular nem para ratificar os atos já praticados, tendo estes sido meramente mantidos, conservados, até haja análise do juízo competente”, não divergiu dessa orientação. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Supremo Tribunal Federal RHC 209411 AGR / SP [...]”. 4. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de ratificação de atos decisórios pelo Juízo competente. Nessa linha, vejam-se: HC 83.006, Rel. Min. Ellen Gracie; RHC 122.966, de minha relatoria; RHC 153.869-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; HC 137.438-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e RHC 198.182-AgR, Rel. Min. Rosa Weber. 5. A decisão recorrida, ao consignar que “o Tribunal de origem não tem competência nem para anular nem para ratificar os atos já praticados, tendo estes sido meramente mantidos, conservados, até haja análise do juízo competente”, não divergiu dessa orientação. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F034-B33A-77B0-B7C4 e senha BEEA-9DBC-EA6D-A943 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.411 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RICARDO BELLON JÚNIOR ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (18137/DF, 145326/MG, 161740/RJ, 124516/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2252-0EDE-5222-531E e senha 70FA-A3FA-3B8A-FE10 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.411 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RICARDO BELLON JÚNIOR ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (18137/DF, 145326/MG, 161740/RJ, 124516/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2252-0EDE-5222-531E e senha 70FA-A3FA-3B8A-FE10 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209 . 411", "HC 83 . 006", "RHC 122 . 966", "RHC 153 . 869 - AgR", "HC 137 . 438 - AgR", "RHC 198 . 182 - AgR", "HABEAS CORPUS 209 . 411", "HABEAS CORPUS 209 . 411 SÃO", "Pet 2 . 820 -", "HABEAS CORPUS 209 . 411", "Pet 2 . 820 - AgR", "RHC 209411 AGR / SP", "Conflito de Competência n . 168 . 949 /", "Conflito de Competência n . 168 . 949 / SP", "HC 650 . 842", "HC 650 . 842", "HC 83 . 006", "RHC 122 . 966", "HC 83 . 006", "RHC 122 . 966", "RHC 209411", "HC 83 . 006", "RHC 122 . 966", "RHC 153 . 869 - AgR", "HC 137 . 438 - AgR", "RHC 198 . 182 - AgR", "HC 83 . 006", "RHC 122 . 966", "RHC 153 . 869 - AgR", "HC 137 . 438 - AgR", "RHC 198 . 182 - AgR", "HABEAS CORPUS 209 . 411", "HABEAS CORPUS 209 . 411" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil Brasileiro", "ART . 61 DO CPP", "Código Civil Brasileiro 168 . 949 / SP", "Código Civil Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil Brasileiro 168 . 949", "ART . 61 DO CPP", "Código Civil Brasileiro 168 . 949 / SP", "Código Civil Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP , arts . 108 e 109 . Código de Processo Civil , art . 64 . 4", "art . 61 do CPP", "art . 4 . . . , inciso II , a , b e c , da Lei n . 8 . 137 / 1990", "art . 90 , caput , da Lei n . 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP , arts . 108 e 109 . Código de Processo Civil , art . 64 .", "art . 61 do CPP", "art . 4 . . . , inciso II , a , b e c , da Lei n . 8 . 137 / 1990", "art . 90 , caput , da Lei n . 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 108 , § 1 . . . e art . 109 , ambos do Código de Processo Penal", "art . 64 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 108 , § 1 . . . e", "art . 109 , ambos do Código de Processo Penal", "art . 64 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SP", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "RHC", "/", "União", "Supremo Tribunal Federal", "RHC", "AGR", "/", "SP", "União", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RI", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RI", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "168", ".", "949", "/", "Superior Tribunal de Justiça", "TJSP", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Superior Tribunal de Justiça", "TJSP", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "RHC", "AGR", "/", "SP", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RHC", "AGR", "/", "SP", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RHC", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "RICARDO BELLON JÚNIOR", "ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO", "Ellen Gracie", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO BELLON JÚNIOR", "ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO BELLON JÚNIOR", "ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Mario Pereira", "Mario Pereira", "Mario Pereira", "Mario Pereira", "ROBERTO BARROSO", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Mario Pereira", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Mario Pereira", "ROBERTO BARROSO", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "ROBERTO BARROSO", "Ellen Gracie", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO BELLON JÚNIOR", "ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO BELLON JÚNIOR", "ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.028 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA ADV.(A/S) :GILSON SERGIO PEREIRA ALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATORA DO RHC Nº 138.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Crimes definidos no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c o art. 2º, § 2.º, da Lei nº 12.850/13, c/c os arts. 29 e 69 do Código Penal, c/c o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90. Impetração dirigida contra decisão singular proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de submissão da decisão ao colegiado competente por intermédio de agravo regimental. Não exaurimento da instância antecedente. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Inexistência de desídia por parte do Poder Judiciário na condução da ação penal. Feito com regular processamento na origem. Atuação judiciária dentro dos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental não provido. 1. A impetração foi dirigida contra decisão singular não submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente e impossibilita o conhecimento do writ. Precedentes. 2. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como da pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/2016, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007)” (HC nº 126.356/SC-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/8/16). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A4EC-BCA9-D098-2C08 e senha 877B-2486-0FDB-A747 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 208028 AGR / CE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1º/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A4EC-BCA9-D098-2C08 e senha 877B-2486-0FDB-A747 Supremo Tribunal Federal HC 208028 AGR / CE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1º/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A4EC-BCA9-D098-2C08 e senha 877B-2486-0FDB-A747 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.028 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA ADV.(A/S) :GILSON SERGIO PEREIRA ALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATORA DO RHC Nº 138.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus impetrado em favor de Francisco Douglas Santos Silva, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC nº 138.934/CE. Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente ante a suposta prática dos ilícitos tipificados no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13, c/c os arts. 29 e 69 do Código Penal, c/c o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90, pois, em concurso com 2 (dois) corréus – todos integrantes da organização criminosa Guardiões do Estado, voltada para a prática de diversos crimes (dentre esses, o tráfico de drogas), e que estaria em contenda com o Comando Vermelho –, teria assassinado a vítima com diversos disparos de arma de fogo, pois ela havia abandonado aquele grupo para fazer parte desse último, deixando, inclusive, uma dívida, relativa ao consumo de drogas de cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assevera a defesa que há excesso de prazo na formação da culpa, estando o paciente preso há 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Requereu a concessão da ordem para que fosse revogada a prisão preventiva do paciente. Em 27/10/21, neguei seguimento ao writ, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EEA8-00C2-4D7E-9CAF e senha B833-C226-9E25-802A Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.028 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA ADV.(A/S) :GILSON SERGIO PEREIRA ALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATORA DO RHC Nº 138.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus impetrado em favor de Francisco Douglas Santos Silva, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC nº 138.934/CE. Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente ante a suposta prática dos ilícitos tipificados no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13, c/c os arts. 29 e 69 do Código Penal, c/c o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90, pois, em concurso com 2 (dois) corréus – todos integrantes da organização criminosa Guardiões do Estado, voltada para a prática de diversos crimes (dentre esses, o tráfico de drogas), e que estaria em contenda com o Comando Vermelho –, teria assassinado a vítima com diversos disparos de arma de fogo, pois ela havia abandonado aquele grupo para fazer parte desse último, deixando, inclusive, uma dívida, relativa ao consumo de drogas de cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assevera a defesa que há excesso de prazo na formação da culpa, estando o paciente preso há 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Requereu a concessão da ordem para que fosse revogada a prisão preventiva do paciente. Em 27/10/21, neguei seguimento ao writ, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EEA8-00C2-4D7E-9CAF e senha B833-C226-9E25-802A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 208028 AGR / CE agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada e reitera os argumentos veiculados na inicial da impetração. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EEA8-00C2-4D7E-9CAF e senha B833-C226-9E25-802A Supremo Tribunal Federal HC 208028 AGR / CE agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada e reitera os argumentos veiculados na inicial da impetração. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EEA8-00C2-4D7E-9CAF e senha B833-C226-9E25-802A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.028 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar, porquanto o agravante não apresentou fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado. Dessa forma, mantenho a decisão agravada, a seguir transcrita, por seus próprios fundamentos: “No caso, a impetração se volta contra decisão singular proferida nos autos do RHC nº 138934/CE. Portanto, incide, na espécie, o entendimento de que 'é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente' (HC nº 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/3/14). No mesmo sentido: HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14; e RHC nº 111.395/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13, entre outros. No que concerne ao alegado excesso de prazo, destacou a Ministra Laurita Vaz: 'Na espécie, a Corte de origem concluiu não haver negligência do Magistrado singular, destacando que 'o caso sob análise, reveste-se de complexidade, pela pluralidade de acusados, pela necessidade de expedição de Carta Precatória, e pelo fato da prisão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF3E-229C-17FB-E41F e senha 83CB-A8C6-6DC9-6AC5 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.028 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar, porquanto o agravante não apresentou fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado. Dessa forma, mantenho a decisão agravada, a seguir transcrita, por seus próprios fundamentos: “No caso, a impetração se volta contra decisão singular proferida nos autos do RHC nº 138934/CE. Portanto, incide, na espécie, o entendimento de que 'é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente' (HC nº 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/3/14). No mesmo sentido: HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14; e RHC nº 111.395/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13, entre outros. No que concerne ao alegado excesso de prazo, destacou a Ministra Laurita Vaz: 'Na espécie, a Corte de origem concluiu não haver negligência do Magistrado singular, destacando que 'o caso sob análise, reveste-se de complexidade, pela pluralidade de acusados, pela necessidade de expedição de Carta Precatória, e pelo fato da prisão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF3E-229C-17FB-E41F e senha 83CB-A8C6-6DC9-6AC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208028 AGR / CE ter ocorrido pouco antes de ter-se iniciado a situação de excepcionalidade em decorrência do reconhecimento do estado de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), após a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020.' (fl. 202). Ao prestar informações, o Juiz de primeiro grau alerta que, embora o Paciente, citado em 20 de julho de 2020, tenha constituído Advogado, não apresentou defesa (fl. 242). Ao consultar a íntegra do processo digital na página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que, ainda sem apresentar a resposta à acusação, a Defesa do Paciente formulou, em 17/06/2021, pedido de acesso 'às mídias que serviram de base para o oferecimento da denúncia, conforme decidido nos autos do processo nº 0002408- 87.2018.8.06.0034, evitando, assim, insegurança quanto à eficácia do provimento jurisdicional'. O Juízo disponibilizou os autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido formulado pela Defesa cinco dias após recebê-lo, em 22/06/2021. O Ministério Público do Estado do Ceará, em 13/07/2021, entendeu adequado o requerimento do Acusado, manifestando-se no sentido de que 'seja disponibilizado, tão somente, os áudios e as mídias colhidas no Processo nº 0141625-21.2016.8.06.0001'. Neste momento, o processo está concluso para decisão do condutor do feito sobre o pedido formulado pelo Réu para acessar os elementos de convicção oriundos de processo diverso. Na hipótese, constata-se, portanto, que o processo desenvolve-se com andamento regular, dentro de suas peculiaridades e complexidade - pluralidade de delitos, necessidade de expedição de atos de comunicação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF3E-229C-17FB-E41F e senha 83CB-A8C6-6DC9-6AC5 Supremo Tribunal Federal HC 208028 AGR / CE ter ocorrido pouco antes de ter-se iniciado a situação de excepcionalidade em decorrência do reconhecimento do estado de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), após a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020.' (fl. 202). Ao prestar informações, o Juiz de primeiro grau alerta que, embora o Paciente, citado em 20 de julho de 2020, tenha constituído Advogado, não apresentou defesa (fl. 242). Ao consultar a íntegra do processo digital na página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que, ainda sem apresentar a resposta à acusação, a Defesa do Paciente formulou, em 17/06/2021, pedido de acesso 'às mídias que serviram de base para o oferecimento da denúncia, conforme decidido nos autos do processo nº 0002408- 87.2018.8.06.0034, evitando, assim, insegurança quanto à eficácia do provimento jurisdicional'. O Juízo disponibilizou os autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido formulado pela Defesa cinco dias após recebê-lo, em 22/06/2021. O Ministério Público do Estado do Ceará, em 13/07/2021, entendeu adequado o requerimento do Acusado, manifestando-se no sentido de que 'seja disponibilizado, tão somente, os áudios e as mídias colhidas no Processo nº 0141625-21.2016.8.06.0001'. Neste momento, o processo está concluso para decisão do condutor do feito sobre o pedido formulado pelo Réu para acessar os elementos de convicção oriundos de processo diverso. Na hipótese, constata-se, portanto, que o processo desenvolve-se com andamento regular, dentro de suas peculiaridades e complexidade - pluralidade de delitos, necessidade de expedição de atos de comunicação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF3E-229C-17FB-E41F e senha 83CB-A8C6-6DC9-6AC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208028 AGR / CE processual a juízos diversos, ausência de apresentação da resposta à acusação e requerimento para utilização de prova emprestada. Assim, não é desproporcional o lapso decorrido desde a decretação da custódia cautelar. (...) Conclui-se não haver ilegalidade a ser sanada neste caso, porque não verificada a ocorrência de desídia ou de demora exacerbada imputável aos órgãos estatais responsáveis pela condução da persecução penal promovida contra o Insurgente.' (doc. 10). Diante dessas circunstâncias, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, mormente se levado em conta a compreensão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, '[n]ão se há cogitar de desídia judicial na tramitação do feito na origem, cujo processamento não foi concluído devido à complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de réus e consideradas as diversas testemunhas e a necessidade de expedição de cartas precatórias.' (HC nº134.929/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/8/16) Perfilham esse entendimento: 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. INDEVIDA DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E COMPLEXIDADE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF3E-229C-17FB-E41F e senha 83CB-A8C6-6DC9-6AC5 Supremo Tribunal Federal HC 208028 AGR / CE processual a juízos diversos, ausência de apresentação da resposta à acusação e requerimento para utilização de prova emprestada. Assim, não é desproporcional o lapso decorrido desde a decretação da custódia cautelar. (...) Conclui-se não haver ilegalidade a ser sanada neste caso, porque não verificada a ocorrência de desídia ou de demora exacerbada imputável aos órgãos estatais responsáveis pela condução da persecução penal promovida contra o Insurgente.' (doc. 10). Diante dessas circunstâncias, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, mormente se levado em conta a compreensão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, '[n]ão se há cogitar de desídia judicial na tramitação do feito na origem, cujo processamento não foi concluído devido à complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de réus e consideradas as diversas testemunhas e a necessidade de expedição de cartas precatórias.' (HC nº134.929/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/8/16) Perfilham esse entendimento: 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. INDEVIDA DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E COMPLEXIDADE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF3E-229C-17FB-E41F e senha 83CB-A8C6-6DC9-6AC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208028 AGR / CE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007). (...)' (HC nº 126.356/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/16) 'Habeas corpus. 2. Operação Mymba Kuera (tráfico, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e violação de sigilo profissional). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa (pluralidade de réus). 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade demonstrada pelo modus operandi e possibilidade de reiteração delitiva. Réu acusado de integrar organização criminosa conhecida por Primeiro Comando da Capital – PCC. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.' (HC nº 132.172/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/5/16).” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF3E-229C-17FB-E41F e senha 83CB-A8C6-6DC9-6AC5 Supremo Tribunal Federal HC 208028 AGR / CE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007). (...)' (HC nº 126.356/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/16) 'Habeas corpus. 2. Operação Mymba Kuera (tráfico, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e violação de sigilo profissional). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa (pluralidade de réus). 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade demonstrada pelo modus operandi e possibilidade de reiteração delitiva. Réu acusado de integrar organização criminosa conhecida por Primeiro Comando da Capital – PCC. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.' (HC nº 132.172/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/5/16).” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF3E-229C-17FB-E41F e senha 83CB-A8C6-6DC9-6AC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.028 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA ADV.(A/S) : GILSON SERGIO PEREIRA ALVES (35400/CE) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATORA DO RHC Nº 138.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48F-5DAC-5191-104C e senha 89EB-2492-6FDD-9067 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.028 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA ADV.(A/S) : GILSON SERGIO PEREIRA ALVES (35400/CE) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATORA DO RHC Nº 138.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48F-5DAC-5191-104C e senha 89EB-2492-6FDD-9067 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760977959
2022-04-04T00:00:00
2022-05-26T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Crimes definidos no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c o art. 2º, § 2.º, da Lei nº 12.850/13, c/c os arts. 29 e 69 do Código Penal, c/c o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90. Impetração dirigida contra decisão singular proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de submissão da decisão ao colegiado competente por intermédio de agravo regimental. Não exaurimento da instância antecedente. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Inexistência de desídia por parte do Poder Judiciário na condução da ação penal. Feito com regular processamento na origem. Atuação judiciária dentro dos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental não provido. 1. A impetração foi dirigida contra decisão singular não submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente e impossibilita o conhecimento do writ. Precedentes. 2. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como da pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/2016, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007)” (HC nº 126.356/SC-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/8/16). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
sjur464947
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, APRECIAÇÃO, COMPLEXIDADE, FATO) HC 126356 AgR (1ªT), HC 132172 (2ªT), HC 134929 (2ªT). (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR) HC 101407 (1ªT), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 21/07/2022, LPC.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
208028
[ "LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00001 INC-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n", "LEG-FED LEI-012850 ANO-2013\n ART-00002 PAR-2 .\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00029 ART-00069 ART-00121 PAR-00002\n INC-00001 INC-00003 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]
HC-AgR
acordaos
HC 208028 AgR
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AGTE.(S) : FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA ADV.(A/S) : GILSON SERGIO PEREIRA ALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATORA DO RHC Nº 138.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.028 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA ADV.(A/S) :GILSON SERGIO PEREIRA ALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATORA DO RHC n 138.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Crimes definidos no art. 121, § 2..., incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c o art. 2..., § 2., da Lei n 12.850/13, c/c os arts. 29 e 69 do Código Penal, c/c o art. 1..., inciso I, da Lei n 8.072/90. Impetração dirigida contra decisão singular proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de submissão da decisão ao colegiado competente por intermédio de agravo regimental. Não exaurimento da instância antecedente. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Inexistência de desídia por parte do Poder Judiciário na condução da ação penal. Feito com regular processamento na origem. Atuação judiciária dentro dos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental não provido. 1. A impetração foi dirigida contra decisão singular não submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente e impossibilita o conhecimento do writ. Precedentes. 2. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como da pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/2016, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007)” (HC n 126.356/SC-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/8/16). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A4EC-BCA9-D098-2C08 e senha 877B-2486-0FDB-A747 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 208028 AGR / CE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1.../4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A4EC-BCA9-D098-2C08 e senha 877B-2486-0FDB-A747 Supremo Tribunal Federal HC 208028 AGR / CE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1.../4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A4EC-BCA9-D098-2C08 e senha 877B-2486-0FDB-A747 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.028 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA ADV.(A/S) :GILSON SERGIO PEREIRA ALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATORA DO RHC n 138.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus impetrado em favor de Francisco Douglas Santos Silva, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC n 138.934/CE. Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente ante a suposta prática dos ilícitos tipificados no art. 121, § 2..., incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c o art. 2..., § 2..., da Lei n 12.850/13, c/c os arts. 29 e 69 do Código Penal, c/c o art. 1..., inciso I, da Lei n 8.072/90, pois, em concurso com 2 (dois) corréus – todos integrantes da organização criminosa Guardiões do Estado, voltada para a prática de diversos crimes (dentre esses, o tráfico de drogas), e que estaria em contenda com o Comando Vermelho –, teria assassinado a vítima com diversos disparos de arma de fogo, pois ela havia abandonado aquele grupo para fazer parte desse último, deixando, inclusive, uma dívida, relativa ao consumo de drogas de cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assevera a defesa que há excesso de prazo na formação da culpa, estando o paciente preso há 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Requereu a concessão da ordem para que fosse revogada a prisão preventiva do paciente. Em 27/10/21, neguei seguimento ao writ, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EEA8-00C2-4D7E-9CAF e senha B833-C226-9E25-802A Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.028 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA ADV.(A/S) :GILSON SERGIO PEREIRA ALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATORA DO RHC n 138.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus impetrado em favor de Francisco Douglas Santos Silva, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC n 138.934/CE. Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente ante a suposta prática dos ilícitos tipificados no art. 121, § 2..., incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c o art. 2..., § 2..., da Lei n 12.850/13, c/c os arts. 29 e 69 do Código Penal, c/c o art. 1..., inciso I, da Lei n 8.072/90, pois, em concurso com 2 (dois) corréus – todos integrantes da organização criminosa Guardiões do Estado, voltada para a prática de diversos crimes (dentre esses, o tráfico de drogas), e que estaria em contenda com o Comando Vermelho –, teria assassinado a vítima com diversos disparos de arma de fogo, pois ela havia abandonado aquele grupo para fazer parte desse último, deixando, inclusive, uma dívida, relativa ao consumo de drogas de cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assevera a defesa que há excesso de prazo na formação da culpa, estando o paciente preso há 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Requereu a concessão da ordem para que fosse revogada a prisão preventiva do paciente. Em 27/10/21, neguei seguimento ao writ, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EEA8-00C2-4D7E-9CAF e senha B833-C226-9E25-802A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 208028 AGR / CE agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada e reitera os argumentos veiculados na inicial da impetração. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EEA8-00C2-4D7E-9CAF e senha B833-C226-9E25-802A Supremo Tribunal Federal HC 208028 AGR / CE agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada e reitera os argumentos veiculados na inicial da impetração. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EEA8-00C2-4D7E-9CAF e senha B833-C226-9E25-802A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.028 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar, porquanto o agravante não apresentou fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado. Dessa forma, mantenho a decisão agravada, a seguir transcrita, por seus próprios fundamentos: “No caso, a impetração se volta contra decisão singular proferida nos autos do RHC n 138934/CE. Portanto, incide, na espécie, o entendimento de que 'é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente' (HC n 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/3/14). No mesmo sentido: HC n 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14; e RHC n 111.395/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13, entre outros. No que concerne ao alegado excesso de prazo, destacou a Ministra Laurita Vaz: 'Na espécie, a Corte de origem concluiu não haver negligência do Magistrado singular, destacando que 'o caso sob análise, reveste-se de complexidade, pela pluralidade de acusados, pela necessidade de expedição de Carta Precatória, e pelo fato da prisão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF3E-229C-17FB-E41F e senha 83CB-A8C6-6DC9-6AC5 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.028 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar, porquanto o agravante não apresentou fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado. Dessa forma, mantenho a decisão agravada, a seguir transcrita, por seus próprios fundamentos: “No caso, a impetração se volta contra decisão singular proferida nos autos do RHC n 138934/CE. Portanto, incide, na espécie, o entendimento de que 'é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente' (HC n 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/3/14). No mesmo sentido: HC n 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14; e RHC n 111.395/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13, entre outros. No que concerne ao alegado excesso de prazo, destacou a Ministra Laurita Vaz: 'Na espécie, a Corte de origem concluiu não haver negligência do Magistrado singular, destacando que 'o caso sob análise, reveste-se de complexidade, pela pluralidade de acusados, pela necessidade de expedição de Carta Precatória, e pelo fato da prisão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF3E-229C-17FB-E41F e senha 83CB-A8C6-6DC9-6AC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208028 AGR / CE ter ocorrido pouco antes de ter-se iniciado a situação de excepcionalidade em decorrência do reconhecimento do estado de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), após a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020.' (fl. 202). Ao prestar informações, o Juiz de primeiro grau alerta que, embora o Paciente, citado em 20 de julho de 2020, tenha constituído Advogado, não apresentou defesa (fl. 242). Ao consultar a íntegra do processo digital na página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que, ainda sem apresentar a resposta à acusação, a Defesa do Paciente formulou, em 17/06/2021, pedido de acesso 'às mídias que serviram de base para o oferecimento da denúncia, conforme decidido nos autos do processo n 0002408- 87.2018.8.06.0034, evitando, assim, insegurança quanto à eficácia do provimento jurisdicional'. O Juízo disponibilizou os autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido formulado pela Defesa cinco dias após recebê-lo, em 22/06/2021. O Ministério Público do Estado do Ceará, em 13/07/2021, entendeu adequado o requerimento do Acusado, manifestando-se no sentido de que 'seja disponibilizado, tão somente, os áudios e as mídias colhidas no Processo n 0141625-21.2016.8.06.0001'. Neste momento, o processo está concluso para decisão do condutor do feito sobre o pedido formulado pelo Réu para acessar os elementos de convicção oriundos de processo diverso. Na hipótese, constata-se, portanto, que o processo desenvolve-se com andamento regular, dentro de suas peculiaridades e complexidade - pluralidade de delitos, necessidade de expedição de atos de comunicação 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF3E-229C-17FB-E41F e senha 83CB-A8C6-6DC9-6AC5 Supremo Tribunal Federal HC 208028 AGR / CE ter ocorrido pouco antes de ter-se iniciado a situação de excepcionalidade em decorrência do reconhecimento do estado de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), após a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020.' (fl. 202). Ao prestar informações, o Juiz de primeiro grau alerta que, embora o Paciente, citado em 20 de julho de 2020, tenha constituído Advogado, não apresentou defesa (fl. 242). Ao consultar a íntegra do processo digital na página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que, ainda sem apresentar a resposta à acusação, a Defesa do Paciente formulou, em 17/06/2021, pedido de acesso 'às mídias que serviram de base para o oferecimento da denúncia, conforme decidido nos autos do processo n 0002408- 87.2018.8.06.0034, evitando, assim, insegurança quanto à eficácia do provimento jurisdicional'. O Juízo disponibilizou os autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido formulado pela Defesa cinco dias após recebê-lo, em 22/06/2021. O Ministério Público do Estado do Ceará, em 13/07/2021, entendeu adequado o requerimento do Acusado, manifestando-se no sentido de que 'seja disponibilizado, tão somente, os áudios e as mídias colhidas no Processo n 0141625-21.2016.8.06.0001'. Neste momento, o processo está concluso para decisão do condutor do feito sobre o pedido formulado pelo Réu para acessar os elementos de convicção oriundos de processo diverso. Na hipótese, constata-se, portanto, que o processo desenvolve-se com andamento regular, dentro de suas peculiaridades e complexidade - pluralidade de delitos, necessidade de expedição de atos de comunicação 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF3E-229C-17FB-E41F e senha 83CB-A8C6-6DC9-6AC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208028 AGR / CE processual a juízos diversos, ausência de apresentação da resposta à acusação e requerimento para utilização de prova emprestada. Assim, não é desproporcional o lapso decorrido desde a decretação da custódia cautelar. (...) Conclui-se não haver ilegalidade a ser sanada neste caso, porque não verificada a ocorrência de desídia ou de demora exacerbada imputável aos órgãos estatais responsáveis pela condução da persecução penal promovida contra o Insurgente.' (doc. 10). Diante dessas circunstâncias, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, mormente se levado em conta a compreensão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, '[n]ão se há cogitar de desídia judicial na tramitação do feito na origem, cujo processamento não foi concluído devido à complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de réus e consideradas as diversas testemunhas e a necessidade de expedição de cartas precatórias.' (HC n134.929/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/8/16) Perfilham esse entendimento: 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI n 11.343/2006. INDEVIDA DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E COMPLEXIDADE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF3E-229C-17FB-E41F e senha 83CB-A8C6-6DC9-6AC5 Supremo Tribunal Federal HC 208028 AGR / CE processual a juízos diversos, ausência de apresentação da resposta à acusação e requerimento para utilização de prova emprestada. Assim, não é desproporcional o lapso decorrido desde a decretação da custódia cautelar. (...) Conclui-se não haver ilegalidade a ser sanada neste caso, porque não verificada a ocorrência de desídia ou de demora exacerbada imputável aos órgãos estatais responsáveis pela condução da persecução penal promovida contra o Insurgente.' (doc. 10). Diante dessas circunstâncias, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, mormente se levado em conta a compreensão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, '[n]ão se há cogitar de desídia judicial na tramitação do feito na origem, cujo processamento não foi concluído devido à complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de réus e consideradas as diversas testemunhas e a necessidade de expedição de cartas precatórias.' (HC n134.929/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/8/16) Perfilham esse entendimento: 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI n 11.343/2006. INDEVIDA DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E COMPLEXIDADE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF3E-229C-17FB-E41F e senha 83CB-A8C6-6DC9-6AC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 208028 AGR / CE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007). (...)' (HC n 126.356/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/16) 'Habeas corpus. 2. Operação Mymba Kuera (tráfico, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e violação de sigilo profissional). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa (pluralidade de réus). 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade demonstrada pelo modus operandi e possibilidade de reiteração delitiva. Réu acusado de integrar organização criminosa conhecida por Primeiro Comando da Capital – PCC. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.' (HC n 132.172/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/5/16).” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF3E-229C-17FB-E41F e senha 83CB-A8C6-6DC9-6AC5 Supremo Tribunal Federal HC 208028 AGR / CE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007). (...)' (HC n 126.356/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/16) 'Habeas corpus. 2. Operação Mymba Kuera (tráfico, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e violação de sigilo profissional). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa (pluralidade de réus). 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade demonstrada pelo modus operandi e possibilidade de reiteração delitiva. Réu acusado de integrar organização criminosa conhecida por Primeiro Comando da Capital – PCC. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.' (HC n 132.172/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/5/16).” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF3E-229C-17FB-E41F e senha 83CB-A8C6-6DC9-6AC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.028 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA ADV.(A/S) : GILSON SERGIO PEREIRA ALVES (35400/CE) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATORA DO RHC n 138.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48F-5DAC-5191-104C e senha 89EB-2492-6FDD-9067 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.028 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA ADV.(A/S) : GILSON SERGIO PEREIRA ALVES (35400/CE) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATORA DO RHC n 138.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48F-5DAC-5191-104C e senha 89EB-2492-6FDD-9067 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 208 . 028", "RHC n 138 . 934", "HC 133 . 580", "HC 88 . 399", "HC n 126 . 356 / SC - AgR", "HC 208028 AGR / CE", "HC 208028 AGR / CE", "HABEAS CORPUS 208 . 028", "RHC n 138 . 934", "RHC n 138 . 934 / CE", "HABEAS CORPUS 208 . 028", "RHC n 138 . 934", "RHC n 138 . 934 / CE", "HC 208028 AGR / CE", "HC 208028 AGR / CE", "HABEAS CORPUS 208 . 028", "RHC n 138934 / CE", "HC n 101 . 407 / PR", "HC n 118 . 189 / MG", "RHC n 111 . 395 / DF", "HABEAS CORPUS 208 . 028", "RHC n 138934 / CE", "HC n 101 . 407 / PR", "HC n 118 . 189 / MG", "RHC n 111 . 395 / DF", "HC 208028 AGR / CE", "processo n 0002408 - 87 . 2018 . 8 . 06 . 0034", "Processo n 0141625 - 21 . 2016 . 8 . 06 . 0001", "HC 208028 AGR / CE", "processo n 0002408 - 87 . 2018 . 8 .", "Processo n 0141625 - 21 . 2016 . 8 . 06 . 0001", "HC 208028 AGR / CE", "HC n134 . 929 / SP", "HC 208028", "HC n134 . 929 / SP", "HC 208028 AGR / CE", "HC 133 . 580", "HC 88 . 399", "HC n 126 . 356 / SC - AgR", "HC n 132 . 172 / RN", "HC 208028", "HC 133 . 580", "HC 88 . 399", "HC n 126 . 356 / SC - AgR", "HC n 132 . 172 / RN", "HABEAS CORPUS 208 . 028", "RHC n 138 . 934", "HABEAS CORPUS 208 ." ], "LEGISLACAO": [ "art . 121 , § 2 . . . , incisos I , III e IV , do Código Penal", "art . 2 . . . , § 2 . , da Lei n 12 . 850 / 13", "arts . 29 e 69 do Código Penal", "art .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 121 , § 2 . . . , incisos I , III e IV , do Código Penal", "art . 2 . . . , § 2 . . . , da", "Lei n 12 . 850 / 13", "arts . 29 e 69 do Código Penal", "art . 1 . . . , inciso I , da Lei n 8 . 072 / 90", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 121 , § 2 . . . , incisos I , III e IV , do Código Penal", "arts . 29 e 69 do Código Penal", "art", ".", "1 . . . , inciso I , da Lei n 8 . 072 / 90", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS 33 E 35 DA LEI n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS 33 E 35 DA LEI n 11 . 343", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "CEARÁ", "Brasília", "Brasília", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Comando Vermelho", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Comando Vermelho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Organização Mundial da Saúde", "Ministério Público", "Ministério Público do Estado do Ceará", "Supremo Tribunal Federal", "Organização Mundial da Saúde", "Ministério Público", "Ministério Público do Estado do Ceará", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeiro Comando da Capital", "PCC", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "CE", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeiro Comando da Capital", "PCC", "Segunda Turma", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA", "GILSON SERGIO PEREIRA ALVES", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA", "GILSON SERGIO PEREIRA ALVES", "DIAS TOFFOLI", "Francisco Douglas Santos Silva", "Laurita Vaz", "DIAS TOFFOLI", "FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA", "GILSON SERGIO PEREIRA ALVES", "DIAS TOFFOLI", "Francisco Douglas Santos Silva", "Laurita Vaz", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Laurita Vaz", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Laurita Vaz", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA", "GILSON SERGIO PEREIRA ALVES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA", "GILSON SERGIO PEREIRA ALVES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "30", "/", "03", "/", "2016", "13", "/", "04", "/", "2007", "25", "/", "8", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "/", "/", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "/", "/", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "27", "/", "10", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "27", "/", "10", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "19", "/", "3", "/", "14", "24", "/", "4", "/", "14", "30", "/", "9", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "19", "/", "3", "/", "14", "24", "/", "4", "/", "14", "30", "/", "9", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de janeiro de 2020", "20 de julho de 2020", "17", "/", "06", "/", "2021", "22", "/", "06", "/", "2021", "13", "/", "07", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de janeiro de 2020", "20 de julho de 2020", "17", "/", "06", "/", "2021", "22", "/", "06", "/", "2021", "13", "/", "07", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "8", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "8", "/", "16", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "03", "/", "20169", "13", "/", "04", "/", "2007", "25", "/", "8", "/", "16", "9", "/", "5", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.702 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARIA VANDA DINIZ BARREIRA ADV.(A/S) :LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA ADV.(A/S) :DANIEL FEITOSA DE MENEZES Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Acumulação de proventos civis. Aposentadoria no primeiro cargo e retorno ao serviço público no período anterior à Constituição Federal de 1988. 3. Possibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 11 a 18 de março de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C95E-12D9-5D28-E748 e senha 9620-860E-457D-C29B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.702 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARIA VANDA DINIZ BARREIRA ADV.(A/S) :LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA ADV.(A/S) :DANIEL FEITOSA DE MENEZES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ementado nos seguintes termos: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS. APOSENTADORIAS SUCESSIVAS E ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. (…) O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem consignou que a autora estaria enquadrada na hipótese em que se admite a cumulação de cargos ou proventos, tendo em vista que a jurisprudência do STF é no sentido de que a Constituição Federal não vedava a cumulação de proventos em sua redação originária, antes da EC 20/98. (…) Assim, verifica-se que a decisão recorrida não divergiu da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5668-2F22-04CC-B09F e senha 5D82-5F71-0CDE-70C6 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.702 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARIA VANDA DINIZ BARREIRA ADV.(A/S) :LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA ADV.(A/S) :DANIEL FEITOSA DE MENEZES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ementado nos seguintes termos: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS. APOSENTADORIAS SUCESSIVAS E ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. (…) O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem consignou que a autora estaria enquadrada na hipótese em que se admite a cumulação de cargos ou proventos, tendo em vista que a jurisprudência do STF é no sentido de que a Constituição Federal não vedava a cumulação de proventos em sua redação originária, antes da EC 20/98. (…) Assim, verifica-se que a decisão recorrida não divergiu da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5668-2F22-04CC-B09F e senha 5D82-5F71-0CDE-70C6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RE 1335702 AGR / CE jurisprudência do STF, segundo a qual é admitida a acumulação de proventos, desde que o reingresso no serviço público tenha se dado mediante aprovação em concurso público em data anterior ao advento da EC 20/98.” (eDOC 32) Em suas razões, a agravante repisa, em síntese, as razões apresentadas em seu recurso extraordinário. Afirma que “o acórdão questionado encontra-se em dissonância com a jurisprudência dessa Suprema Corte acerca da matéria, no sentido de ser inconstitucional a concessão de dupla aposentadoria a servidores civis, salvo nos casos de cargos cuja cumulação é permitida em atividade.” (eDOC 34) Argumenta que, no caso concreto, a pretensão seria indevida por não serem os cargos acumuláveis na ativa. Assim, “uma vez demonstrada a vedação da dupla percepção de proventos na espécie, conclui-se que a decisão agravada merece ser reconsiderada.” (eDOC 34, p 7) Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. Intimada, o agravada apresentou contraminuta ao recurso interposto, sustentando a manutenção da decisão agravada. (eDOC 37) É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5668-2F22-04CC-B09F e senha 5D82-5F71-0CDE-70C6 Supremo Tribunal Federal RE 1335702 AGR / CE jurisprudência do STF, segundo a qual é admitida a acumulação de proventos, desde que o reingresso no serviço público tenha se dado mediante aprovação em concurso público em data anterior ao advento da EC 20/98.” (eDOC 32) Em suas razões, a agravante repisa, em síntese, as razões apresentadas em seu recurso extraordinário. Afirma que “o acórdão questionado encontra-se em dissonância com a jurisprudência dessa Suprema Corte acerca da matéria, no sentido de ser inconstitucional a concessão de dupla aposentadoria a servidores civis, salvo nos casos de cargos cuja cumulação é permitida em atividade.” (eDOC 34) Argumenta que, no caso concreto, a pretensão seria indevida por não serem os cargos acumuláveis na ativa. Assim, “uma vez demonstrada a vedação da dupla percepção de proventos na espécie, conclui-se que a decisão agravada merece ser reconsiderada.” (eDOC 34, p 7) Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. Intimada, o agravada apresentou contraminuta ao recurso interposto, sustentando a manutenção da decisão agravada. (eDOC 37) É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5668-2F22-04CC-B09F e senha 5D82-5F71-0CDE-70C6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.702 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu que a autora estaria enquadrada em hipótese de acumulação de proventos, tendo em vista que, segundo jurisprudência do STF, a redação originária da Constituição Federal, anterior à EC 20/98, não vedava a cumulação de proventos nessas circunstâncias. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “3. Controverte-se nestes autos a possibilidade de a autora acumular a percepção de proventos de aposentadoria decorrentes de 2 (dois) cargos exercidos de forma sucessiva, Analista de Gestão Pública do Estado do Ceará e Procuradora da Fazenda Nacional. 4. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, foi incluído o § 10 no art. 37 da Constituição Federal, instituindo a vedação à acumulação de proventos de aposentadoria por servidor público civil, militar dos estados e das formas armadas com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Contudo, o art. 11 da referida Emenda ressalvou a possibilidade de acumulação para os servidores aposentados que tenham ingressados novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos. (...) 6. No caso dos autos, consoante documentos acostados pela própria União, tem-se que a autora exerceu o cargo de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 464C-5808-15AD-A201 e senha CBE6-0487-6605-52F6 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.702 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu que a autora estaria enquadrada em hipótese de acumulação de proventos, tendo em vista que, segundo jurisprudência do STF, a redação originária da Constituição Federal, anterior à EC 20/98, não vedava a cumulação de proventos nessas circunstâncias. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “3. Controverte-se nestes autos a possibilidade de a autora acumular a percepção de proventos de aposentadoria decorrentes de 2 (dois) cargos exercidos de forma sucessiva, Analista de Gestão Pública do Estado do Ceará e Procuradora da Fazenda Nacional. 4. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, foi incluído o § 10 no art. 37 da Constituição Federal, instituindo a vedação à acumulação de proventos de aposentadoria por servidor público civil, militar dos estados e das formas armadas com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Contudo, o art. 11 da referida Emenda ressalvou a possibilidade de acumulação para os servidores aposentados que tenham ingressados novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos. (...) 6. No caso dos autos, consoante documentos acostados pela própria União, tem-se que a autora exerceu o cargo de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 464C-5808-15AD-A201 e senha CBE6-0487-6605-52F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 1335702 AGR / CE Analista de Gestão Pública do Estado do Ceará de 22/06/1966 a 20/09/1993 (Id. 3/6 4058100.5473101 e 4058100.5473347), e depois de aposentada, prestou concurso público e tomou posse como Procuradora da Fazenda Nacional em 02/05/1994, cargo que exerceu até 21/11/1997 (id. 4058100.5473347 e 4058100.5473423). 7. Outrossim, as notificações enviadas à autora (Id. 4058100.4168381, pág. 2/6; e 4058100.4168380, pág. 2/5) indicam que a ilegalidade estaria na acumulação indevida de proventos, devendo, por isso, fazer opção por uma das aposentadorias. 8. Desta feita, estando a autora enquadrada na hipótese em que é permitida a acumulação de proventos, dever ser reformada a sentença recorrida.” (eDOC 9, p. 3-6) Assim, verifica-se que a decisão recorrida não divergiu da jurisprudência do STF, no sentido de ser lícita a acumulação de proventos, desde que o reingresso no serviço público tenha se dado mediante aprovação em concurso público, em data anterior ao advento da EC 20/98. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS COM PENSÃO MILITAR. CARGOS ACUMULÁVEIS. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO ANTES DA EC 20/98. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 848.993-RG. QUESTÃO AFASTADA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA DIVERSA. OFENSA REFLEXA E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de acumulação de remunerações de cargos constitucionalmente acumuláveis ou de proventos com pensão por morte de militar. Inaplicável, ao caso, o Tema 921 da repercussão geral, por se tratar de questão diversa. 2. A discussão posta no recurso extraordinário sobre o critério da razoabilidade e da moralidade quanto à matéria disciplinada na 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 464C-5808-15AD-A201 e senha CBE6-0487-6605-52F6 Supremo Tribunal Federal RE 1335702 AGR / CE Analista de Gestão Pública do Estado do Ceará de 22/06/1966 a 20/09/1993 (Id. 3/6 4058100.5473101 e 4058100.5473347), e depois de aposentada, prestou concurso público e tomou posse como Procuradora da Fazenda Nacional em 02/05/1994, cargo que exerceu até 21/11/1997 (id. 4058100.5473347 e 4058100.5473423). 7. Outrossim, as notificações enviadas à autora (Id. 4058100.4168381, pág. 2/6; e 4058100.4168380, pág. 2/5) indicam que a ilegalidade estaria na acumulação indevida de proventos, devendo, por isso, fazer opção por uma das aposentadorias. 8. Desta feita, estando a autora enquadrada na hipótese em que é permitida a acumulação de proventos, dever ser reformada a sentença recorrida.” (eDOC 9, p. 3-6) Assim, verifica-se que a decisão recorrida não divergiu da jurisprudência do STF, no sentido de ser lícita a acumulação de proventos, desde que o reingresso no serviço público tenha se dado mediante aprovação em concurso público, em data anterior ao advento da EC 20/98. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS COM PENSÃO MILITAR. CARGOS ACUMULÁVEIS. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO ANTES DA EC 20/98. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 848.993-RG. QUESTÃO AFASTADA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA DIVERSA. OFENSA REFLEXA E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de acumulação de remunerações de cargos constitucionalmente acumuláveis ou de proventos com pensão por morte de militar. Inaplicável, ao caso, o Tema 921 da repercussão geral, por se tratar de questão diversa. 2. A discussão posta no recurso extraordinário sobre o critério da razoabilidade e da moralidade quanto à matéria disciplinada na 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 464C-5808-15AD-A201 e senha CBE6-0487-6605-52F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 1335702 AGR / CE Lei Federal 3.765/1960, referente ao percebimento máximo de rendas advindas dos cofres públicos, no caso, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além do reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Majorados em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.” (RE 1.264.122 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 31.8.2020) (grifei) “Agravo regimental em mandando de segurança. 2. Processual Civil e Administrativo. 3. Espólio. Interesse processual. Configuração. 4. Acumulação de proventos civis. Aposentadoria no primeiro cargo e retorno ao serviço público no período anterior à Constituição Federal de 1988. Inatividade no segundo cargo antes da edição da EC 20/98. Possibilidade. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 25.151 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.4.2018) (grifei) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS ANTES DA EC Nº 20/1998. POSSIBILIDADE. 1. A atual jurisprudência do STF tem reconhecido que a redação original da Constituição não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir da EC nº 20/1998. 2. No caso concreto, o impetrante já havia adquirido o direito à segunda aposentadoria antes de 16.12.1998, embora o respectivo ato de concessão somente tenha sido publicado posteriormente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 32.833 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.10.2016) (grifei) Enfim, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 464C-5808-15AD-A201 e senha CBE6-0487-6605-52F6 Supremo Tribunal Federal RE 1335702 AGR / CE Lei Federal 3.765/1960, referente ao percebimento máximo de rendas advindas dos cofres públicos, no caso, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além do reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Majorados em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.” (RE 1.264.122 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 31.8.2020) (grifei) “Agravo regimental em mandando de segurança. 2. Processual Civil e Administrativo. 3. Espólio. Interesse processual. Configuração. 4. Acumulação de proventos civis. Aposentadoria no primeiro cargo e retorno ao serviço público no período anterior à Constituição Federal de 1988. Inatividade no segundo cargo antes da edição da EC 20/98. Possibilidade. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 25.151 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.4.2018) (grifei) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS ANTES DA EC Nº 20/1998. POSSIBILIDADE. 1. A atual jurisprudência do STF tem reconhecido que a redação original da Constituição não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir da EC nº 20/1998. 2. No caso concreto, o impetrante já havia adquirido o direito à segunda aposentadoria antes de 16.12.1998, embora o respectivo ato de concessão somente tenha sido publicado posteriormente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 32.833 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.10.2016) (grifei) Enfim, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 464C-5808-15AD-A201 e senha CBE6-0487-6605-52F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 1335702 AGR / CE Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 464C-5808-15AD-A201 e senha CBE6-0487-6605-52F6 Supremo Tribunal Federal RE 1335702 AGR / CE Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 464C-5808-15AD-A201 e senha CBE6-0487-6605-52F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.702 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARIA VANDA DINIZ BARREIRA ADV.(A/S) : LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA (16959/CE) ADV.(A/S) : DANIEL FEITOSA DE MENEZES (17795/CE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 322C-DC02-A4CA-F625 e senha 590E-7542-19E9-F172 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.702 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARIA VANDA DINIZ BARREIRA ADV.(A/S) : LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA (16959/CE) ADV.(A/S) : DANIEL FEITOSA DE MENEZES (17795/CE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 322C-DC02-A4CA-F625 e senha 590E-7542-19E9-F172 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759945846
2022-03-21T00:00:00
2022-03-29T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Acumulação de proventos civis. Aposentadoria no primeiro cargo e retorno ao serviço público no período anterior à Constituição Federal de 1988. 3. Possibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur461450
- Acórdão(s) citado(s): (POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, PROVENTO, EC 20/98) MS 32833 AgR (1ªT), MS 25151 AgR (2ªT), RE 1264122 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 24/06/2022, PBF.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
1335702
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL" ]
RE-AgR
acordaos
RE 1335702 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARIA VANDA DINIZ BARREIRA ADV.(A/S) : LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA ADV.(A/S) : DANIEL FEITOSA DE MENEZES
[ "" ]
Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.702 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARIA VANDA DINIZ BARREIRA ADV.(A/S) :LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA ADV.(A/S) :DANIEL FEITOSA DE MENEZES Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Acumulação de proventos civis. Aposentadoria no primeiro cargo e retorno ao serviço público no período anterior à Constituição Federal de 1988. 3. Possibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 11 a 18 de março de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C95E-12D9-5D28-E748 e senha 9620-860E-457D-C29B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.702 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARIA VANDA DINIZ BARREIRA ADV.(A/S) :LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA ADV.(A/S) :DANIEL FEITOSA DE MENEZES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5... Região, ementado nos seguintes termos: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS. APOSENTADORIAS SUCESSIVAS E ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL n 20/98. POSSIBILIDADE. (…) O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem consignou que a autora estaria enquadrada na hipótese em que se admite a cumulação de cargos ou proventos, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Constituição Federal não vedava a cumulação de proventos em sua redação originária, antes da EC 20/98. (…) Assim, verifica-se que a decisão recorrida não divergiu da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5668-2F22-04CC-B09F e senha 5D82-5F71-0CDE-70C6 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.702 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARIA VANDA DINIZ BARREIRA ADV.(A/S) :LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA ADV.(A/S) :DANIEL FEITOSA DE MENEZES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5... Região, ementado nos seguintes termos: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS. APOSENTADORIAS SUCESSIVAS E ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL n 20/98. POSSIBILIDADE. (…) O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem consignou que a autora estaria enquadrada na hipótese em que se admite a cumulação de cargos ou proventos, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Constituição Federal não vedava a cumulação de proventos em sua redação originária, antes da EC 20/98. (…) Assim, verifica-se que a decisão recorrida não divergiu da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5668-2F22-04CC-B09F e senha 5D82-5F71-0CDE-70C6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 1335702 AGR / CE jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é admitida a acumulação de proventos, desde que o reingresso no serviço público tenha se dado mediante aprovação em concurso público em data anterior ao advento da EC 20/98.” (eDOC 32) Em suas razões, a agravante repisa, em síntese, as razões apresentadas em seu recurso extraordinário. Afirma que “o acórdão questionado encontra-se em dissonância com a jurisprudência dessa Suprema Corte acerca da matéria, no sentido de ser inconstitucional a concessão de dupla aposentadoria a servidores civis, salvo nos casos de cargos cuja cumulação é permitida em atividade.” (eDOC 34) Argumenta que, no caso concreto, a pretensão seria indevida por não serem os cargos acumuláveis na ativa. Assim, “uma vez demonstrada a vedação da dupla percepção de proventos na espécie, conclui-se que a decisão agravada merece ser reconsiderada.” (eDOC 34, p 7) Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. Intimada, o agravada apresentou contraminuta ao recurso interposto, sustentando a manutenção da decisão agravada. (eDOC 37) É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5668-2F22-04CC-B09F e senha 5D82-5F71-0CDE-70C6 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1335702 AGR / CE jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é admitida a acumulação de proventos, desde que o reingresso no serviço público tenha se dado mediante aprovação em concurso público em data anterior ao advento da EC 20/98.” (eDOC 32) Em suas razões, a agravante repisa, em síntese, as razões apresentadas em seu recurso extraordinário. Afirma que “o acórdão questionado encontra-se em dissonância com a jurisprudência dessa Suprema Corte acerca da matéria, no sentido de ser inconstitucional a concessão de dupla aposentadoria a servidores civis, salvo nos casos de cargos cuja cumulação é permitida em atividade.” (eDOC 34) Argumenta que, no caso concreto, a pretensão seria indevida por não serem os cargos acumuláveis na ativa. Assim, “uma vez demonstrada a vedação da dupla percepção de proventos na espécie, conclui-se que a decisão agravada merece ser reconsiderada.” (eDOC 34, p 7) Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. Intimada, o agravada apresentou contraminuta ao recurso interposto, sustentando a manutenção da decisão agravada. (eDOC 37) É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5668-2F22-04CC-B09F e senha 5D82-5F71-0CDE-70C6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.702 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu que a autora estaria enquadrada em hipótese de acumulação de proventos, tendo em vista que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a redação originária da Constituição Federal, anterior à EC 20/98, não vedava a cumulação de proventos nessas circunstâncias. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “3. Controverte-se nestes autos a possibilidade de a autora acumular a percepção de proventos de aposentadoria decorrentes de 2 (dois) cargos exercidos de forma sucessiva, Analista de Gestão Pública do Estado do Ceará e Procuradora da Fazenda Nacional. 4. Com o advento da Emenda Constitucional n 20, de 15 de dezembro de 1998, foi incluído o § 10 no art. 37 da Constituição Federal, instituindo a vedação à acumulação de proventos de aposentadoria por servidor público civil, militar dos estados e das formas armadas com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Contudo, o art. 11 da referida Emenda ressalvou a possibilidade de acumulação para os servidores aposentados que tenham ingressados novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos. (...) 6. No caso dos autos, consoante documentos acostados pela própria União, tem-se que a autora exerceu o cargo de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 464C-5808-15AD-A201 e senha CBE6-0487-6605-52F6 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.702 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu que a autora estaria enquadrada em hipótese de acumulação de proventos, tendo em vista que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a redação originária da Constituição Federal, anterior à EC 20/98, não vedava a cumulação de proventos nessas circunstâncias. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “3. Controverte-se nestes autos a possibilidade de a autora acumular a percepção de proventos de aposentadoria decorrentes de 2 (dois) cargos exercidos de forma sucessiva, Analista de Gestão Pública do Estado do Ceará e Procuradora da Fazenda Nacional. 4. Com o advento da Emenda Constitucional n 20, de 15 de dezembro de 1998, foi incluído o § 10 no art. 37 da Constituição Federal, instituindo a vedação à acumulação de proventos de aposentadoria por servidor público civil, militar dos estados e das formas armadas com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Contudo, o art. 11 da referida Emenda ressalvou a possibilidade de acumulação para os servidores aposentados que tenham ingressados novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos. (...) 6. No caso dos autos, consoante documentos acostados pela própria União, tem-se que a autora exerceu o cargo de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 464C-5808-15AD-A201 e senha CBE6-0487-6605-52F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 1335702 AGR / CE Analista de Gestão Pública do Estado do Ceará de 22/06/1966 a 20/09/1993 (Id. 3/6 4058100.5473101 e 4058100.5473347), e depois de aposentada, prestou concurso público e tomou posse como Procuradora da Fazenda Nacional em 02/05/1994, cargo que exerceu até 21/11/1997 (id. 4058100.5473347 e 4058100.5473423). 7. Outrossim, as notificações enviadas à autora (Id. 4058100.4168381, pág. 2/6; e 4058100.4168380, pág. 2/5) indicam que a ilegalidade estaria na acumulação indevida de proventos, devendo, por isso, fazer opção por uma das aposentadorias. 8. Desta feita, estando a autora enquadrada na hipótese em que é permitida a acumulação de proventos, dever ser reformada a sentença recorrida.” (eDOC 9, p. 3-6) Assim, verifica-se que a decisão recorrida não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser lícita a acumulação de proventos, desde que o reingresso no serviço público tenha se dado mediante aprovação em concurso público, em data anterior ao advento da EC 20/98. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS COM PENSÃO MILITAR. CARGOS ACUMULÁVEIS. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO ANTES DA EC 20/98. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 848.993-RG. QUESTÃO AFASTADA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA DIVERSA. OFENSA REFLEXA E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de acumulação de remunerações de cargos constitucionalmente acumuláveis ou de proventos com pensão por morte de militar. Inaplicável, ao caso, o Tema 921 da repercussão geral, por se tratar de questão diversa. 2. A discussão posta no recurso extraordinário sobre o critério da razoabilidade e da moralidade quanto à matéria disciplinada na 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 464C-5808-15AD-A201 e senha CBE6-0487-6605-52F6 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1335702 AGR / CE Analista de Gestão Pública do Estado do Ceará de 22/06/1966 a 20/09/1993 (Id. 3/6 4058100.5473101 e 4058100.5473347), e depois de aposentada, prestou concurso público e tomou posse como Procuradora da Fazenda Nacional em 02/05/1994, cargo que exerceu até 21/11/1997 (id. 4058100.5473347 e 4058100.5473423). 7. Outrossim, as notificações enviadas à autora (Id. 4058100.4168381, pág. 2/6; e 4058100.4168380, pág. 2/5) indicam que a ilegalidade estaria na acumulação indevida de proventos, devendo, por isso, fazer opção por uma das aposentadorias. 8. Desta feita, estando a autora enquadrada na hipótese em que é permitida a acumulação de proventos, dever ser reformada a sentença recorrida.” (eDOC 9, p. 3-6) Assim, verifica-se que a decisão recorrida não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser lícita a acumulação de proventos, desde que o reingresso no serviço público tenha se dado mediante aprovação em concurso público, em data anterior ao advento da EC 20/98. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS COM PENSÃO MILITAR. CARGOS ACUMULÁVEIS. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO ANTES DA EC 20/98. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 848.993-RG. QUESTÃO AFASTADA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA DIVERSA. OFENSA REFLEXA E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de acumulação de remunerações de cargos constitucionalmente acumuláveis ou de proventos com pensão por morte de militar. Inaplicável, ao caso, o Tema 921 da repercussão geral, por se tratar de questão diversa. 2. A discussão posta no recurso extraordinário sobre o critério da razoabilidade e da moralidade quanto à matéria disciplinada na 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 464C-5808-15AD-A201 e senha CBE6-0487-6605-52F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 1335702 AGR / CE Lei Federal 3.765/1960, referente ao percebimento máximo de rendas advindas dos cofres públicos, no caso, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além do reexame de fatos e provas (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Majorados em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo.” (Recurso Extraordinário 1.264.122 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 31.8.2020) (grifei) “Agravo regimental em mandando de segurança. 2. Processual Civil e Administrativo. 3. Espólio. Interesse processual. Configuração. 4. Acumulação de proventos civis. Aposentadoria no primeiro cargo e retorno ao serviço público no período anterior à Constituição Federal de 1988. Inatividade no segundo cargo antes da edição da EC 20/98. Possibilidade. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 25.151 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.4.2018) (grifei) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS ANTES DA EC n 20/1998. POSSIBILIDADE. 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que a redação original da Constituição não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir da EC n 20/1998. 2. No caso concreto, o impetrante já havia adquirido o direito à segunda aposentadoria antes de 16.12.1998, embora o respectivo ato de concessão somente tenha sido publicado posteriormente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 32.833 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.10.2016) (grifei) Enfim, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 464C-5808-15AD-A201 e senha CBE6-0487-6605-52F6 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1335702 AGR / CE Lei Federal 3.765/1960, referente ao percebimento máximo de rendas advindas dos cofres públicos, no caso, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além do reexame de fatos e provas (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Majorados em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo.” (Recurso Extraordinário 1.264.122 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 31.8.2020) (grifei) “Agravo regimental em mandando de segurança. 2. Processual Civil e Administrativo. 3. Espólio. Interesse processual. Configuração. 4. Acumulação de proventos civis. Aposentadoria no primeiro cargo e retorno ao serviço público no período anterior à Constituição Federal de 1988. Inatividade no segundo cargo antes da edição da EC 20/98. Possibilidade. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 25.151 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.4.2018) (grifei) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS ANTES DA EC n 20/1998. POSSIBILIDADE. 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que a redação original da Constituição não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir da EC n 20/1998. 2. No caso concreto, o impetrante já havia adquirido o direito à segunda aposentadoria antes de 16.12.1998, embora o respectivo ato de concessão somente tenha sido publicado posteriormente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 32.833 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.10.2016) (grifei) Enfim, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 464C-5808-15AD-A201 e senha CBE6-0487-6605-52F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 1335702 AGR / CE Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 464C-5808-15AD-A201 e senha CBE6-0487-6605-52F6 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1335702 AGR / CE Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 464C-5808-15AD-A201 e senha CBE6-0487-6605-52F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.702 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARIA VANDA DINIZ BARREIRA ADV.(A/S) : LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA (16959/CE) ADV.(A/S) : DANIEL FEITOSA DE MENEZES (17795/CE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 322C-DC02-A4CA-F625 e senha 590E-7542-19E9-F172 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.702 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARIA VANDA DINIZ BARREIRA ADV.(A/S) : LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA (16959/CE) ADV.(A/S) : DANIEL FEITOSA DE MENEZES (17795/CE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 322C-DC02-A4CA-F625 e senha 590E-7542-19E9-F172 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 335 . 702", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 335 . 702", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 335 . 702", "Recurso Extraordinário 1335702 AGR / CE", "Recurso Extraordinário 1335702 AGR / CE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 335 . 702", "Recurso Extraordinário 1335702 AGR / CE", "ARE 848 . 993 - RG", "Recurso Extraordinário 1335702 AGR / CE", "ARE 848 . 993 - RG", "Recurso Extraordinário 1335702 AGR / CE", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 264 . 122 AgR", "MS 25 . 151 AgR", "MS 32 . 833 AgR", "Recurso Extraordinário 1335702 AGR / CE", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 264 . 122 AgR", "MS 25 . 151 AgR", "MS 32 . 833 AgR", "Recurso Extraordinário 1335702 AGR / CE", "Recurso Extraordinário 1335702 AGR / CE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 335 . 702", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 335 . 702" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 98", "Constituição Federal", "EC 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 98", "Constituição Federal", "EC 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "EC 20 / 98", "Emenda Constitucional n 20", "§ 10 no art . 37 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "EC 20 / 98", "Emenda Constitucional n 20", "§ 10 no art . 37 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 20 / 98", "EC 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 20 / 98", "EC 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal 3 . 765 / 1960", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal de 1988", "EC 20 / 98", "EC n 20 / 1998", "Constituição", "EC n 20 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal 3 . 765 / 1960", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal de 1988", "EC 20 / 98", "EC n 20 / 1998", "Constituição", "EC n 20 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "CEARÁ", "Brasília", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "Estado do Ceará", "CEARÁ", "Estado do Ceará", "Estado do Ceará", "CEARÁ", "CEARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Fazenda", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "MARIA VANDA DINIZ BARREIRA", "LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA", "DANIEL FEITOSA DE MENEZES", "Nunes Marques", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "MARIA VANDA DINIZ BARREIRA", "LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA", "DANIEL FEITOSA DE MENEZES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "MARIA VANDA DINIZ BARREIRA", "LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA", "DANIEL FEITOSA DE MENEZES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "MARIA VANDA DINIZ BARREIRA", "LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA", "DANIEL FEITOSA DE MENEZES", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "GILMAR MENDES", "MARIA VANDA DINIZ BARREIRA", "LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA", "DANIEL FEITOSA DE MENEZES", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "11", "18 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "15 de dezembro de 1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "15 de dezembro de 1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "06", "/", "1966", "20", "/", "09", "/", "1993", "02", "/", "05", "/", "1994", "21", "/", "11", "/", "1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "06", "/", "1966", "20", "/", "09", "/", "1993", "02", "/", "05", "/", "1994", "21", "/", "11", "/", "1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "8", ".", "2020", "25", ".", "4", ".", "2018", "16", ".", "12", ".", "1998", "6", ".", "10", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "8", ".", "2020", "25", ".", "4", ".", "2018", "16", ".", "12", ".", "1998", "6", ".", "10", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.703 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) :RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE ADV.(A/S) :ANA PAULA GALO ALONSO ADV.(A/S) :LAIS SANTOS DE ABREU INTDO.(A/S) :HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA ADV.(A/S) :GUILHERME BROTO FOLLADOR INTDO.(A/S) :SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR ADV.(A/S) :GELCIR ANIBIO ZMYSLONY AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE ADV.(A/S) :FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM ADV.(A/S) :PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA AM. CURIAE. :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Esclarecimento a respeito do acórdão embargado à luz do que efetivamente foi decidido, por maioria, pela Corte. 1. Embargos de declaração acolhidos, sem a eles atribuir efeitos infringentes, apenas para se esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro-saúde não foi objeto de discussão no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4E9-2915-64C3-CD8C e senha 3D77-15C5-4000-F891 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 651703 ED-ED / PR caso concreto nem no Tema nº 581 da repercussão geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 25/3 a 1º/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem a eles atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro-saúde não foi objeto de discussão no caso concreto nem no Tema nº 581 da repercussão geral. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4E9-2915-64C3-CD8C e senha 3D77-15C5-4000-F891 Supremo Tribunal Federal RE 651703 ED-ED / PR caso concreto nem no Tema nº 581 da repercussão geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 25/3 a 1º/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem a eles atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro-saúde não foi objeto de discussão no caso concreto nem no Tema nº 581 da repercussão geral. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4E9-2915-64C3-CD8C e senha 3D77-15C5-4000-F891 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.703 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) :RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE ADV.(A/S) :ANA PAULA GALO ALONSO ADV.(A/S) :LAIS SANTOS DE ABREU INTDO.(A/S) :HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA ADV.(A/S) :GUILHERME BROTO FOLLADOR INTDO.(A/S) :SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR ADV.(A/S) :GELCIR ANIBIO ZMYSLONY AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE ADV.(A/S) :FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM ADV.(A/S) :PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA AM. CURIAE. :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração e questão de ordem contra acórdão do Tribunal Pleno assim ementado: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22BD-B667-724B-605A e senha 9588-7415-A6E7-B6D2 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.703 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) :RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE ADV.(A/S) :ANA PAULA GALO ALONSO ADV.(A/S) :LAIS SANTOS DE ABREU INTDO.(A/S) :HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA ADV.(A/S) :GUILHERME BROTO FOLLADOR INTDO.(A/S) :SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR ADV.(A/S) :GELCIR ANIBIO ZMYSLONY AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE ADV.(A/S) :FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM ADV.(A/S) :PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA AM. CURIAE. :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração e questão de ordem contra acórdão do Tribunal Pleno assim ementado: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22BD-B667-724B-605A e senha 9588-7415-A6E7-B6D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 651703 ED-ED / PR SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DECLARADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM PROCESSO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. CONCLUSÃO QUE NÃO AFASTA POSSÍVEL MUDANÇA FUTURA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A incidência do ISSQN sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde, cuja constitucionalidade foi afirmada pela Corte, de acordo com o previsto pelos itens 4.22 e 4.23 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, em sede de repercussão geral, e com base nas premissas assentadas por esta Corte no julgamento dos RE´s 547.245 e 592.905 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, julgados em 02/12/09, DJ de 05/03/10), não acarretou alteração de entendimento apta a ensejar modulação de efeitos da decisão. 2. Deveras, a referida conclusão não afasta a possibilidade de nova apreciação do tema pela Corte em casos futuros, em razão de ulterior alteração legislativa, notadamente no que concerne ao RE 116.121 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Octávio Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 25/05/01). 3. In casu, a embargante pleiteia a modulação de efeitos do acórdão por razões de segurança jurídica, dada suposta mudança de posição pelo Plenário do STF, cuja ocorrência ora não se reconhece. 4. Embargos de declaração desprovidos.” Aduzem o Município de Marechal Cândido Rondon, o Secretário Municipal de Finanças de Marechal Cândido Rondon e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) haver contradição no julgado. Na essência, dizem que, pela lógica dos votos proferidos no julgamento dos três embargos de declaração opostos contra o acórdão no qual se apreciou o mérito, é matéria estranha ao tema de repercussão geral a questão da sujeição das seguradoras de saúde ao ISS 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22BD-B667-724B-605A e senha 9588-7415-A6E7-B6D2 Supremo Tribunal Federal RE 651703 ED-ED / PR SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DECLARADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM PROCESSO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. CONCLUSÃO QUE NÃO AFASTA POSSÍVEL MUDANÇA FUTURA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A incidência do ISSQN sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde, cuja constitucionalidade foi afirmada pela Corte, de acordo com o previsto pelos itens 4.22 e 4.23 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, em sede de repercussão geral, e com base nas premissas assentadas por esta Corte no julgamento dos RE´s 547.245 e 592.905 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, julgados em 02/12/09, DJ de 05/03/10), não acarretou alteração de entendimento apta a ensejar modulação de efeitos da decisão. 2. Deveras, a referida conclusão não afasta a possibilidade de nova apreciação do tema pela Corte em casos futuros, em razão de ulterior alteração legislativa, notadamente no que concerne ao RE 116.121 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Octávio Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 25/05/01). 3. In casu, a embargante pleiteia a modulação de efeitos do acórdão por razões de segurança jurídica, dada suposta mudança de posição pelo Plenário do STF, cuja ocorrência ora não se reconhece. 4. Embargos de declaração desprovidos.” Aduzem o Município de Marechal Cândido Rondon, o Secretário Municipal de Finanças de Marechal Cândido Rondon e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) haver contradição no julgado. Na essência, dizem que, pela lógica dos votos proferidos no julgamento dos três embargos de declaração opostos contra o acórdão no qual se apreciou o mérito, é matéria estranha ao tema de repercussão geral a questão da sujeição das seguradoras de saúde ao ISS 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22BD-B667-724B-605A e senha 9588-7415-A6E7-B6D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RE 651703 ED-ED / PR ou ao IOF. Nessa toada, sustentam ser impertinente a inclusão de argumentação acerca dessa questão no acórdão embargado, ainda que obiter dictum. Defendem que deve ser retirado do corpo textual do acórdão embargado toda e qualquer referência ao tema objeto de exclusão empreendida pelo Tribunal Pleno (seguradoras de saúde e incidência do IOF ou do ISS). Pedem que, caso isso não seja acolhido, sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração para se reconhecer “que a matéria merece enfrentamento substancial pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22BD-B667-724B-605A e senha 9588-7415-A6E7-B6D2 Supremo Tribunal Federal RE 651703 ED-ED / PR ou ao IOF. Nessa toada, sustentam ser impertinente a inclusão de argumentação acerca dessa questão no acórdão embargado, ainda que obiter dictum. Defendem que deve ser retirado do corpo textual do acórdão embargado toda e qualquer referência ao tema objeto de exclusão empreendida pelo Tribunal Pleno (seguradoras de saúde e incidência do IOF ou do ISS). Pedem que, caso isso não seja acolhido, sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração para se reconhecer “que a matéria merece enfrentamento substancial pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22BD-B667-724B-605A e senha 9588-7415-A6E7-B6D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.703 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, destaco que os ora embargantes não podem levantar questão de ordem. Não obstante isso, desde já, adianto que acolho os embargos de declaração para apenas se fazer esclarecimento sobre o acórdão embargado, sem atribuir a eles efeitos infringentes. Nos debates realizados durante o exame dos primeiros embargos de declaração opostos contra o julgamento do mérito, os quais foram apreciados em conjunto com os segundos e os terceiros aclaratórios, o Relator originário do processo, Ministro Luiz Fux, verificou que a questão da tributação relativa ao seguro-saúde não se encontrava nos limites objetivos e subjetivos da questão jurídica submetida à análise da Corte. Ocorre que Sua Excelência ainda explicitou seu posicionamento quanto à submissão das seguradoras de saúde ao IOF e à não sujeição dessas ao ISS. Nos debates, alguns Ministros observaram que a Corte não poderia se imiscuir na questão da tributação das operadoras de seguro-saúde, por não ter sido isso objeto da própria demanda: “O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente, eu tenho a impressão de que nós temos um encontro marcado relativamente à tributação do seguro-saúde. Isso é alguma coisa que vamos cogitar, talvez, no futuro. Nós não estamos nem dizendo, afirmando ou negando que incide o ISS conjuntamente com o IOF, ou não incide o IOF. (…) O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, apenas para fixar a compreensão que aqui veio ao debate, que também tive a oportunidade de trazer à colação, eu estou acompanhando Vossa Excelência no sentido de excluir a referência ‘seguro-saúde’. E o acolhimento é apenas para isso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07B7-472B-2667-F138 e senha AF89-1D69-76F7-EAC6 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.703 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, destaco que os ora embargantes não podem levantar questão de ordem. Não obstante isso, desde já, adianto que acolho os embargos de declaração para apenas se fazer esclarecimento sobre o acórdão embargado, sem atribuir a eles efeitos infringentes. Nos debates realizados durante o exame dos primeiros embargos de declaração opostos contra o julgamento do mérito, os quais foram apreciados em conjunto com os segundos e os terceiros aclaratórios, o Relator originário do processo, Ministro Luiz Fux, verificou que a questão da tributação relativa ao seguro-saúde não se encontrava nos limites objetivos e subjetivos da questão jurídica submetida à análise da Corte. Ocorre que Sua Excelência ainda explicitou seu posicionamento quanto à submissão das seguradoras de saúde ao IOF e à não sujeição dessas ao ISS. Nos debates, alguns Ministros observaram que a Corte não poderia se imiscuir na questão da tributação das operadoras de seguro-saúde, por não ter sido isso objeto da própria demanda: “O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente, eu tenho a impressão de que nós temos um encontro marcado relativamente à tributação do seguro-saúde. Isso é alguma coisa que vamos cogitar, talvez, no futuro. Nós não estamos nem dizendo, afirmando ou negando que incide o ISS conjuntamente com o IOF, ou não incide o IOF. (…) O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, apenas para fixar a compreensão que aqui veio ao debate, que também tive a oportunidade de trazer à colação, eu estou acompanhando Vossa Excelência no sentido de excluir a referência ‘seguro-saúde’. E o acolhimento é apenas para isso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07B7-472B-2667-F138 e senha AF89-1D69-76F7-EAC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 651703 ED-ED / PR Há outros debates relevantes, como a questão da lucratividade ou não, que não se colocam do ponto de vista da conclusão daquilo que está assentado. Nem está em julgamento, até porque caberia verificar se esta matéria é infraconstitucional ou não. (...) A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Como foi anotado pelo Ministro Lewandowski e por outros, fica claro que não estamos antecipando qualquer direção jurisprudencial ou deste caso em uma determinada direção, ou seja, incluindo ou não a questão dos outros tributos, certo? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - Então, os embargos de declaração, segundo a vontade da maioria do Colegiado, é no sentido de provimento dos embargos de declaração para esclarecer que não se enquadra na tese do caso submetido à repercussão geral o seguro-saúde que pode vir apreciado em... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu entendo que não se coloca se enquadra ou não na tese. Como foi dito aqui, a tese em relação ao que vai ser excluído não foi discutida ainda. Os embargos devem ser providos simplesmente para excluir porque não foi discutido. Não que a tese não se aplica.” Destaque-se que o resultado do julgamento daqueles segundos e terceiros embargos de declaração – os quais, reitero, foram julgados em conjunto com os primeiros aclaratórios – foi pela exclusão da referência a “seguro-saúde” da tese de repercussão geral que havia sido fixada no exame do mérito. Feita essa contextualização, prossigo dizendo que vejo com bons olhos a busca pela racionalização e pela sistematização de questões relevantes imbricadas com o tema de repercussão geral em referência. Contudo, julgo que, no presente caso, em razão de a maioria da Corte ter concluído que o debate sobre a tributação do seguro-saúde não se encontrava nos limites objetivos e subjetivos da questão jurídica 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07B7-472B-2667-F138 e senha AF89-1D69-76F7-EAC6 Supremo Tribunal Federal RE 651703 ED-ED / PR Há outros debates relevantes, como a questão da lucratividade ou não, que não se colocam do ponto de vista da conclusão daquilo que está assentado. Nem está em julgamento, até porque caberia verificar se esta matéria é infraconstitucional ou não. (...) A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Como foi anotado pelo Ministro Lewandowski e por outros, fica claro que não estamos antecipando qualquer direção jurisprudencial ou deste caso em uma determinada direção, ou seja, incluindo ou não a questão dos outros tributos, certo? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - Então, os embargos de declaração, segundo a vontade da maioria do Colegiado, é no sentido de provimento dos embargos de declaração para esclarecer que não se enquadra na tese do caso submetido à repercussão geral o seguro-saúde que pode vir apreciado em... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu entendo que não se coloca se enquadra ou não na tese. Como foi dito aqui, a tese em relação ao que vai ser excluído não foi discutida ainda. Os embargos devem ser providos simplesmente para excluir porque não foi discutido. Não que a tese não se aplica.” Destaque-se que o resultado do julgamento daqueles segundos e terceiros embargos de declaração – os quais, reitero, foram julgados em conjunto com os primeiros aclaratórios – foi pela exclusão da referência a “seguro-saúde” da tese de repercussão geral que havia sido fixada no exame do mérito. Feita essa contextualização, prossigo dizendo que vejo com bons olhos a busca pela racionalização e pela sistematização de questões relevantes imbricadas com o tema de repercussão geral em referência. Contudo, julgo que, no presente caso, em razão de a maioria da Corte ter concluído que o debate sobre a tributação do seguro-saúde não se encontrava nos limites objetivos e subjetivos da questão jurídica 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07B7-472B-2667-F138 e senha AF89-1D69-76F7-EAC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 651703 ED-ED / PR submetida à análise, mostra-se necessário se fazer esclarecimento acerca da ementa do acórdão embargado à luz do que efetivamente foi decidido pela maioria dos Ministros. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem a eles se atribuirem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro-saúde não foi objeto de discussão no caso concreto nem no Tema nº 581 da repercussão geral. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07B7-472B-2667-F138 e senha AF89-1D69-76F7-EAC6 Supremo Tribunal Federal RE 651703 ED-ED / PR submetida à análise, mostra-se necessário se fazer esclarecimento acerca da ementa do acórdão embargado à luz do que efetivamente foi decidido pela maioria dos Ministros. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem a eles se atribuirem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro-saúde não foi objeto de discussão no caso concreto nem no Tema nº 581 da repercussão geral. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07B7-472B-2667-F138 e senha AF89-1D69-76F7-EAC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.703 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE ADV.(A/S) : ANA PAULA GALO ALONSO (331718/SP) ADV.(A/S) : LAIS SANTOS DE ABREU (394410/SP) INTDO.(A/S) : HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA ADV.(A/S) : GUILHERME BROTO FOLLADOR (40517/PR) INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR ADV.(A/S) : GELCIR ANIBIO ZMYSLONY (0029755/PR) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (69114/RJ) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM ADV.(A/S) : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (33940/RS) AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: (ED-ED) O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem a eles atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro saúde não foi objeto de discussão no caso concreto nem no Tema nº 581 de repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F25D-2C3E-CBA4-B8BB e senha 5F7F-42A9-ABFB-053D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.703 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE ADV.(A/S) : ANA PAULA GALO ALONSO (331718/SP) ADV.(A/S) : LAIS SANTOS DE ABREU (394410/SP) INTDO.(A/S) : HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA ADV.(A/S) : GUILHERME BROTO FOLLADOR (40517/PR) INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR ADV.(A/S) : GELCIR ANIBIO ZMYSLONY (0029755/PR) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (69114/RJ) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM ADV.(A/S) : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (33940/RS) AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: (ED-ED) O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem a eles atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro saúde não foi objeto de discussão no caso concreto nem no Tema nº 581 de repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F25D-2C3E-CBA4-B8BB e senha 5F7F-42A9-ABFB-053D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464110
2022-04-04T00:00:00
2022-04-29T00:00:00
(ED-ED) O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem a eles atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro saúde não foi objeto de discussão no caso concreto nem no Tema nº 581 de repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Esclarecimento a respeito do acórdão embargado à luz do que efetivamente foi decidido, por maioria, pela Corte. 1. Embargos de declaração acolhidos, sem a eles atribuir efeitos infringentes, apenas para se esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro-saúde não foi objeto de discussão no caso concreto nem no Tema nº 581 da repercussão geral.
sjur463379
Número de páginas: 9. Análise: 18/07/2022, MJC.
DIAS TOFFOLI
Tribunal Pleno
651703
null
RE-ED-ED
acordaos
RE 651703 ED-ED
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EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE ADV.(A/S) : ANA PAULA GALO ALONSO ADV.(A/S) : LAIS SANTOS DE ABREU INTDO.(A/S) : HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA ADV.(A/S) : GUILHERME BROTO FOLLADOR INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR ADV.(A/S) : GELCIR ANIBIO ZMYSLONY AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM ADV.(A/S) : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.703 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) :RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE ADV.(A/S) :ANA PAULA GALO ALONSO ADV.(A/S) :LAIS SANTOS DE ABREU INTDO.(A/S) :HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA ADV.(A/S) :GUILHERME BROTO FOLLADOR INTDO.(A/S) :SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR ADV.(A/S) :GELCIR ANIBIO ZMYSLONY AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE ADV.(A/S) :FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM ADV.(A/S) :PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA AM. CURIAE. :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Esclarecimento a respeito do acórdão embargado à luz do que efetivamente foi decidido, por maioria, pela Corte. 1. Embargos de declaração acolhidos, sem a eles atribuir efeitos infringentes, apenas para se esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro-saúde não foi objeto de discussão no Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4E9-2915-64C3-CD8C e senha 3D77-15C5-4000-F891 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 651703 ED-ED / PR caso concreto nem no Tema n 581 da repercussão geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 25/3 a 1.../4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem a eles atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro-saúde não foi objeto de discussão no caso concreto nem no Tema n 581 da repercussão geral. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4E9-2915-64C3-CD8C e senha 3D77-15C5-4000-F891 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 651703 ED-ED / PR caso concreto nem no Tema n 581 da repercussão geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 25/3 a 1.../4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem a eles atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro-saúde não foi objeto de discussão no caso concreto nem no Tema n 581 da repercussão geral. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4E9-2915-64C3-CD8C e senha 3D77-15C5-4000-F891 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.703 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) :RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE ADV.(A/S) :ANA PAULA GALO ALONSO ADV.(A/S) :LAIS SANTOS DE ABREU INTDO.(A/S) :HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA ADV.(A/S) :GUILHERME BROTO FOLLADOR INTDO.(A/S) :SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR ADV.(A/S) :GELCIR ANIBIO ZMYSLONY AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE ADV.(A/S) :FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM ADV.(A/S) :PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA AM. CURIAE. :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração e questão de ordem contra acórdão do Tribunal Pleno assim ementado: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22BD-B667-724B-605A e senha 9588-7415-A6E7-B6D2 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.703 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) :RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE ADV.(A/S) :ANA PAULA GALO ALONSO ADV.(A/S) :LAIS SANTOS DE ABREU INTDO.(A/S) :HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA ADV.(A/S) :GUILHERME BROTO FOLLADOR INTDO.(A/S) :SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR ADV.(A/S) :GELCIR ANIBIO ZMYSLONY AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE ADV.(A/S) :FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM ADV.(A/S) :PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA AM. CURIAE. :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração e questão de ordem contra acórdão do Tribunal Pleno assim ementado: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22BD-B667-724B-605A e senha 9588-7415-A6E7-B6D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 651703 ED-ED / PR SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DECLARADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM PROCESSO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. CONCLUSÃO QUE NÃO AFASTA POSSÍVEL MUDANÇA FUTURA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A incidência do ISSQN sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde, cuja constitucionalidade foi afirmada pela Corte, de acordo com o previsto pelos itens 4.22 e 4.23 da lista anexa à Lei Complementar n 116/03, em sede de repercussão geral, e com base nas premissas assentadas por esta Corte no julgamento dos Recurso Extraordinário´s 547.245 e 592.905 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, julgados em 02/12/09, DJ de 05/03/10), não acarretou alteração de entendimento apta a ensejar modulação de efeitos da decisão. 2. Deveras, a referida conclusão não afasta a possibilidade de nova apreciação do tema pela Corte em casos futuros, em razão de ulterior alteração legislativa, notadamente no que concerne ao Recurso Extraordinário 116.121 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Octávio Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 25/05/01). 3. In casu, a embargante pleiteia a modulação de efeitos do acórdão por razões de segurança jurídica, dada suposta mudança de posição pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, cuja ocorrência ora não se reconhece. 4. Embargos de declaração desprovidos.” Aduzem o Município de Marechal Cândido Rondon, o Secretário Municipal de Finanças de Marechal Cândido Rondon e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) haver contradição no julgado. Na essência, dizem que, pela lógica dos votos proferidos no julgamento dos três embargos de declaração opostos contra o acórdão no qual se apreciou o mérito, é matéria estranha ao tema de repercussão geral a questão da sujeição das seguradoras de saúde ao ISS 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22BD-B667-724B-605A e senha 9588-7415-A6E7-B6D2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 651703 ED-ED / PR SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DECLARADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM PROCESSO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. CONCLUSÃO QUE NÃO AFASTA POSSÍVEL MUDANÇA FUTURA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A incidência do ISSQN sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde, cuja constitucionalidade foi afirmada pela Corte, de acordo com o previsto pelos itens 4.22 e 4.23 da lista anexa à Lei Complementar n 116/03, em sede de repercussão geral, e com base nas premissas assentadas por esta Corte no julgamento dos Recurso Extraordinário´s 547.245 e 592.905 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, julgados em 02/12/09, DJ de 05/03/10), não acarretou alteração de entendimento apta a ensejar modulação de efeitos da decisão. 2. Deveras, a referida conclusão não afasta a possibilidade de nova apreciação do tema pela Corte em casos futuros, em razão de ulterior alteração legislativa, notadamente no que concerne ao Recurso Extraordinário 116.121 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Octávio Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 25/05/01). 3. In casu, a embargante pleiteia a modulação de efeitos do acórdão por razões de segurança jurídica, dada suposta mudança de posição pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, cuja ocorrência ora não se reconhece. 4. Embargos de declaração desprovidos.” Aduzem o Município de Marechal Cândido Rondon, o Secretário Municipal de Finanças de Marechal Cândido Rondon e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) haver contradição no julgado. Na essência, dizem que, pela lógica dos votos proferidos no julgamento dos três embargos de declaração opostos contra o acórdão no qual se apreciou o mérito, é matéria estranha ao tema de repercussão geral a questão da sujeição das seguradoras de saúde ao ISS 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22BD-B667-724B-605A e senha 9588-7415-A6E7-B6D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 651703 ED-ED / PR ou ao IOF. Nessa toada, sustentam ser impertinente a inclusão de argumentação acerca dessa questão no acórdão embargado, ainda que obiter dictum. Defendem que deve ser retirado do corpo textual do acórdão embargado toda e qualquer referência ao tema objeto de exclusão empreendida pelo Tribunal Pleno (seguradoras de saúde e incidência do IOF ou do ISS). Pedem que, caso isso não seja acolhido, sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração para se reconhecer “que a matéria merece enfrentamento substancial pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22BD-B667-724B-605A e senha 9588-7415-A6E7-B6D2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 651703 ED-ED / PR ou ao IOF. Nessa toada, sustentam ser impertinente a inclusão de argumentação acerca dessa questão no acórdão embargado, ainda que obiter dictum. Defendem que deve ser retirado do corpo textual do acórdão embargado toda e qualquer referência ao tema objeto de exclusão empreendida pelo Tribunal Pleno (seguradoras de saúde e incidência do IOF ou do ISS). Pedem que, caso isso não seja acolhido, sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração para se reconhecer “que a matéria merece enfrentamento substancial pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22BD-B667-724B-605A e senha 9588-7415-A6E7-B6D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.703 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, destaco que os ora embargantes não podem levantar questão de ordem. Não obstante isso, desde já, adianto que acolho os embargos de declaração para apenas se fazer esclarecimento sobre o acórdão embargado, sem atribuir a eles efeitos infringentes. Nos debates realizados durante o exame dos primeiros embargos de declaração opostos contra o julgamento do mérito, os quais foram apreciados em conjunto com os segundos e os terceiros aclaratórios, o Relator originário do processo, Ministro Luiz Fux, verificou que a questão da tributação relativa ao seguro-saúde não se encontrava nos limites objetivos e subjetivos da questão jurídica submetida à análise da Corte. Ocorre que Sua Excelência ainda explicitou seu posicionamento quanto à submissão das seguradoras de saúde ao IOF e à não sujeição dessas ao ISS. Nos debates, alguns Ministros observaram que a Corte não poderia se imiscuir na questão da tributação das operadoras de seguro-saúde, por não ter sido isso objeto da própria demanda: “O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente, eu tenho a impressão de que nós temos um encontro marcado relativamente à tributação do seguro-saúde. Isso é alguma coisa que vamos cogitar, talvez, no futuro. Nós não estamos nem dizendo, afirmando ou negando que incide o ISS conjuntamente com o IOF, ou não incide o IOF. (…) O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, apenas para fixar a compreensão que aqui veio ao debate, que também tive a oportunidade de trazer à colação, eu estou acompanhando Vossa Excelência no sentido de excluir a referência ‘seguro-saúde’. E o acolhimento é apenas para isso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07B7-472B-2667-F138 e senha AF89-1D69-76F7-EAC6 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.703 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, destaco que os ora embargantes não podem levantar questão de ordem. Não obstante isso, desde já, adianto que acolho os embargos de declaração para apenas se fazer esclarecimento sobre o acórdão embargado, sem atribuir a eles efeitos infringentes. Nos debates realizados durante o exame dos primeiros embargos de declaração opostos contra o julgamento do mérito, os quais foram apreciados em conjunto com os segundos e os terceiros aclaratórios, o Relator originário do processo, Ministro Luiz Fux, verificou que a questão da tributação relativa ao seguro-saúde não se encontrava nos limites objetivos e subjetivos da questão jurídica submetida à análise da Corte. Ocorre que Sua Excelência ainda explicitou seu posicionamento quanto à submissão das seguradoras de saúde ao IOF e à não sujeição dessas ao ISS. Nos debates, alguns Ministros observaram que a Corte não poderia se imiscuir na questão da tributação das operadoras de seguro-saúde, por não ter sido isso objeto da própria demanda: “O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente, eu tenho a impressão de que nós temos um encontro marcado relativamente à tributação do seguro-saúde. Isso é alguma coisa que vamos cogitar, talvez, no futuro. Nós não estamos nem dizendo, afirmando ou negando que incide o ISS conjuntamente com o IOF, ou não incide o IOF. (…) O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, apenas para fixar a compreensão que aqui veio ao debate, que também tive a oportunidade de trazer à colação, eu estou acompanhando Vossa Excelência no sentido de excluir a referência ‘seguro-saúde’. E o acolhimento é apenas para isso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07B7-472B-2667-F138 e senha AF89-1D69-76F7-EAC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 651703 ED-ED / PR Há outros debates relevantes, como a questão da lucratividade ou não, que não se colocam do ponto de vista da conclusão daquilo que está assentado. Nem está em julgamento, até porque caberia verificar se esta matéria é infraconstitucional ou não. (...) A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Como foi anotado pelo Ministro Lewandowski e por outros, fica claro que não estamos antecipando qualquer direção jurisprudencial ou deste caso em uma determinada direção, ou seja, incluindo ou não a questão dos outros tributos, certo? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - Então, os embargos de declaração, segundo a vontade da maioria do Colegiado, é no sentido de provimento dos embargos de declaração para esclarecer que não se enquadra na tese do caso submetido à repercussão geral o seguro-saúde que pode vir apreciado em... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu entendo que não se coloca se enquadra ou não na tese. Como foi dito aqui, a tese em relação ao que vai ser excluído não foi discutida ainda. Os embargos devem ser providos simplesmente para excluir porque não foi discutido. Não que a tese não se aplica.” Destaque-se que o resultado do julgamento daqueles segundos e terceiros embargos de declaração – os quais, reitero, foram julgados em conjunto com os primeiros aclaratórios – foi pela exclusão da referência a “seguro-saúde” da tese de repercussão geral que havia sido fixada no exame do mérito. Feita essa contextualização, prossigo dizendo que vejo com bons olhos a busca pela racionalização e pela sistematização de questões relevantes imbricadas com o tema de repercussão geral em referência. Contudo, julgo que, no presente caso, em razão de a maioria da Corte ter concluído que o debate sobre a tributação do seguro-saúde não se encontrava nos limites objetivos e subjetivos da questão jurídica 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07B7-472B-2667-F138 e senha AF89-1D69-76F7-EAC6 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 651703 ED-ED / PR Há outros debates relevantes, como a questão da lucratividade ou não, que não se colocam do ponto de vista da conclusão daquilo que está assentado. Nem está em julgamento, até porque caberia verificar se esta matéria é infraconstitucional ou não. (...) A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Como foi anotado pelo Ministro Lewandowski e por outros, fica claro que não estamos antecipando qualquer direção jurisprudencial ou deste caso em uma determinada direção, ou seja, incluindo ou não a questão dos outros tributos, certo? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - Então, os embargos de declaração, segundo a vontade da maioria do Colegiado, é no sentido de provimento dos embargos de declaração para esclarecer que não se enquadra na tese do caso submetido à repercussão geral o seguro-saúde que pode vir apreciado em... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu entendo que não se coloca se enquadra ou não na tese. Como foi dito aqui, a tese em relação ao que vai ser excluído não foi discutida ainda. Os embargos devem ser providos simplesmente para excluir porque não foi discutido. Não que a tese não se aplica.” Destaque-se que o resultado do julgamento daqueles segundos e terceiros embargos de declaração – os quais, reitero, foram julgados em conjunto com os primeiros aclaratórios – foi pela exclusão da referência a “seguro-saúde” da tese de repercussão geral que havia sido fixada no exame do mérito. Feita essa contextualização, prossigo dizendo que vejo com bons olhos a busca pela racionalização e pela sistematização de questões relevantes imbricadas com o tema de repercussão geral em referência. Contudo, julgo que, no presente caso, em razão de a maioria da Corte ter concluído que o debate sobre a tributação do seguro-saúde não se encontrava nos limites objetivos e subjetivos da questão jurídica 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07B7-472B-2667-F138 e senha AF89-1D69-76F7-EAC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 651703 ED-ED / PR submetida à análise, mostra-se necessário se fazer esclarecimento acerca da ementa do acórdão embargado à luz do que efetivamente foi decidido pela maioria dos Ministros. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem a eles se atribuirem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro-saúde não foi objeto de discussão no caso concreto nem no Tema n 581 da repercussão geral. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07B7-472B-2667-F138 e senha AF89-1D69-76F7-EAC6 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 651703 ED-ED / PR submetida à análise, mostra-se necessário se fazer esclarecimento acerca da ementa do acórdão embargado à luz do que efetivamente foi decidido pela maioria dos Ministros. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem a eles se atribuirem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro-saúde não foi objeto de discussão no caso concreto nem no Tema n 581 da repercussão geral. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07B7-472B-2667-F138 e senha AF89-1D69-76F7-EAC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.703 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE ADV.(A/S) : ANA PAULA GALO ALONSO (331718/SP) ADV.(A/S) : LAIS SANTOS DE ABREU (394410/SP) INTDO.(A/S) : HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA ADV.(A/S) : GUILHERME BROTO FOLLADOR (40517/PR) INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR ADV.(A/S) : GELCIR ANIBIO ZMYSLONY (0029755/PR) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (69114/RJ) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM ADV.(A/S) : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (33940/RS) AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: (ED-ED) O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem a eles atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro saúde não foi objeto de discussão no caso concreto nem no Tema n 581 de repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F25D-2C3E-CBA4-B8BB e senha 5F7F-42A9-ABFB-053D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.703 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE ADV.(A/S) : ANA PAULA GALO ALONSO (331718/SP) ADV.(A/S) : LAIS SANTOS DE ABREU (394410/SP) INTDO.(A/S) : HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA ADV.(A/S) : GUILHERME BROTO FOLLADOR (40517/PR) INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR ADV.(A/S) : GELCIR ANIBIO ZMYSLONY (0029755/PR) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (69114/RJ) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM ADV.(A/S) : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (33940/RS) AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: (ED-ED) O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem a eles atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro saúde não foi objeto de discussão no caso concreto nem no Tema n 581 de repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F25D-2C3E-CBA4-B8BB e senha 5F7F-42A9-ABFB-053D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651 . 703", "Recurso Extraordinário 651703 ED", "Recurso Extraordinário 651703 ED - ED / PR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651 . 703", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651 . 703", "Recurso [UNK] 547 . 245", "592", ".", "905", "Recurso Extraordinário 116 . 121", "Recurso Extraordinário 651703 ED - ED / PR", "Recurso [UNK] 547 . 245", ".", "Recurso Extraordinário 116 . 121", "Recurso Extraordinário 651703 ED - ED / PR", "Recurso Extraordinário 651703 ED - ED / PR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651 . 703", "Recurso Extraordinário 651703 ED - ED / PR", "Recurso Extraordinário 651703 ED - ED / PR", "Recurso Extraordinário 651703 ED - ED / PR", "Recurso Extraordinário 651703 ED - ED / PR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651 . 703", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 156 , III , CRFB / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 156 , III , CRFB / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 116 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "PARANÁ", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "Município de Marechal Cândido Rondon", "Marechal Cândido Rondon", "Marechal Cândido Rondon", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "PARANÁ", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS", "ABRASF", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO", "ABRAMGE", "SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL", "FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR", "FENASAÚDE", "CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS", "CNM", "MUNICÍPIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "PLENÁRIO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS", "ABRASF", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO", "ABRAMGE", "HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA", "FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR", "FENASAÚDE", "CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS", "CNM", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS", "ABRASF", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO", "ABRAMGE", "HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA", "FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR", "FENASAÚDE", "CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS", "CNM", "MUNICÍPIO DE SÃO", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais", "ABRASF", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Município", "Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais", "ABRASF", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS", "ABRASF", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO", "ABRAMGE", "HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA", "FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR", "FENASAÚDE", "CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS", "CNM", "MUNICÍPIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS", "ABRASF", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO", "ABRAMGE", "HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA", "FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR", "FENASAÚDE", "CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS", "CNM", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA", "ANA PAULA GALO ALONSO", "LAIS SANTOS DE ABREU", "GUILHERME BROTO FOLLADOR", "GELCIR ANIBIO ZMYSLONY", "FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA", "PAULO ANTÔNIO CALIENDO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA", "ANA PAULA GALO ALONSO", "LAIS SANTOS DE ABREU", "GUILHERME BROTO FOLLADOR", "GELCIR ANIBIO ZMYSLONY AM", "FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA AM", "PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA AM", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA", "ANA PAULA GALO ALONSO", "LAIS SANTOS DE ABREU", "GUILHERME BROTO FOLLADOR", "CÂNDIDO RONDON", "GELCIR ANIBIO ZMYSLONY", "FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA AM", "PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA AM", "DIAS TOFFOLI", "Eros Grau", "Octávio Gallotti", "Marco Aurélio", "Eros Grau", "Octávio Gallotti", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "Lewandowski", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Lewandowski", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA", "ANA PAULA GALO ALONSO", "LAIS SANTOS DE ABREU", "GUILHERME BROTO FOLLADOR", "GELCIR ANIBIO ZMYSLONY", "PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA", "ANA PAULA GALO ALONSO", "LAIS SANTOS DE ABREU", "GUILHERME BROTO FOLLADOR", "CÂNDIDO RONDON", "GELCIR ANIBIO ZMYSLONY", "FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA", "PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "1", ".", ".", ".", "/", "4", "/", "22", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "1", ".", ".", ".", "/", "4", "/", "22", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "12", "/", "09", "05", "/", "03", "/", "10", "25", "/", "05", "/", "01", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "12", "/", "09", "05", "/", "03", "/", "10", "25", "/", "05", "/", "01", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.810 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :CLEODEMAR RIBAS PAZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GIOVANI BORTOLINI ADV.(A/S) :JULIANO VIEIRA DA COSTA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Municipal 4.685/2007 e suas alterações), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). A C Ó R D à O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE4B-6C70-058A-FF83 e senha 7387-E425-B2BE-1F89 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1366810 AGR / RS Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE4B-6C70-058A-FF83 e senha 7387-E425-B2BE-1F89 Supremo Tribunal Federal ARE 1366810 AGR / RS Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE4B-6C70-058A-FF83 e senha 7387-E425-B2BE-1F89 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.810 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :CLEODEMAR RIBAS PAZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GIOVANI BORTOLINI ADV.(A/S) :JULIANO VIEIRA DA COSTA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, sob os argumentos de que (a) inviável o exame de direito local, incidindo a Súmula 280/STF; e (b) inadmissível a reapreciação de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 279 do STF. No Agravo Interno, a parte refutou os óbices sumulares acima referidos. No mais, “postula que esta Corte responda se a determinação do recálculo das promoções afronta ou não a Constituição Federal” (Vol. 49, fl. 10). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 364F-EDC8-97AD-5AB7 e senha BFDA-5E5D-2590-5D31 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.810 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :CLEODEMAR RIBAS PAZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GIOVANI BORTOLINI ADV.(A/S) :JULIANO VIEIRA DA COSTA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, sob os argumentos de que (a) inviável o exame de direito local, incidindo a Súmula 280/STF; e (b) inadmissível a reapreciação de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 279 do STF. No Agravo Interno, a parte refutou os óbices sumulares acima referidos. No mais, “postula que esta Corte responda se a determinação do recálculo das promoções afronta ou não a Constituição Federal” (Vol. 49, fl. 10). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 364F-EDC8-97AD-5AB7 e senha BFDA-5E5D-2590-5D31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.810 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 2, Doc. 27): “AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÕES. EFEITO CASCATA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO OBJETIVANDO A DEFESA DO ERÁRIO. - O Ministério Público possui legitimidade extraordinária para defender o patrimônio público. Irrelevância da dicotomia interesse público primário vs. Secundário, pois o que importa é a distinção entre legitimidade ordinária a extraordinária, sendo que o Ministério Público não pode defender o erário senão se utilizando de legitimação extraordinária, sem a qual estaria fazendo as vezes de advocacia pública. Inteligência dos art. 129, III, da CF, 17, caput, da Lei 8.429/92 e 1º e 5º da Lei 7.347/87. Súmula 329 do STJ. - Com o advento da EC 19/98, o art. 37, XIV da Constituição Federal passou a vedar a incidência de acréscimos sobre acréscimos; é dizer, proibiu o chamado ‘efeito cascata’ ou ‘repicão’. - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.810 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 2, Doc. 27): “AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÕES. EFEITO CASCATA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO OBJETIVANDO A DEFESA DO ERÁRIO. - O Ministério Público possui legitimidade extraordinária para defender o patrimônio público. Irrelevância da dicotomia interesse público primário vs. Secundário, pois o que importa é a distinção entre legitimidade ordinária a extraordinária, sendo que o Ministério Público não pode defender o erário senão se utilizando de legitimação extraordinária, sem a qual estaria fazendo as vezes de advocacia pública. Inteligência dos art. 129, III, da CF, 17, caput, da Lei 8.429/92 e 1º e 5º da Lei 7.347/87. Súmula 329 do STJ. - Com o advento da EC 19/98, o art. 37, XIV da Constituição Federal passou a vedar a incidência de acréscimos sobre acréscimos; é dizer, proibiu o chamado ‘efeito cascata’ ou ‘repicão’. - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1366810 AGR / RS AGRAVO DESPROVIDO.” Opostos Embargos de Declaração (fls. 19-23, Doc. 28), foram desprovidos (Doc. 29). No RE (Doc. 31), com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado dispositivos constitucionais. Sustenta que o Juízo de origem ampliou demasiadamente a expressão “patrimônio público” constante do art. 129, III, da CF/1988, a fim de reconhecer a legitimidade do Ministério Público para propor a presente ação, em desconformidade com o entendimento desta SUPERMA CORTE firmado no julgamento do RE 409.356-RG - Rel. Min. LUIX FUX, Tema 561 da Repercussão Geral - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público. Ressalta a diferença entre interesse público primário e secundário e aduz que apenas o primeiro pode ser tutelado pelo Ministério Público em sede de Ação Civil Pública. Assim, tratando-se de Ação Civil Pública cuja causa de pedir envolve questão vencimental de servidores públicos, por se tratar de interesse público secundário, o Ministério Público não tem legitimidade ad causam. Assevera, ainda, que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 37, XIV e XV, da Constituição Federal, pois reconheceu um suposto “efeito cascata” em contrariedade ao entendimento desta SUPREMA CORTE (RE 563.708-RG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Tema 24 da Repercussão Geral - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98). Destaca que “no caso concreto, os acréscimos pecuniários percebidos pelos recorrentes CLEODEMAR RIBAS PAZ, PEDRO JUARES CZYZESKI e TANIA MARA FALK por força das promoções horizontais concedidas pelas Portarias 062/2007, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Supremo Tribunal Federal ARE 1366810 AGR / RS AGRAVO DESPROVIDO.” Opostos Embargos de Declaração (fls. 19-23, Doc. 28), foram desprovidos (Doc. 29). No RE (Doc. 31), com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado dispositivos constitucionais. Sustenta que o Juízo de origem ampliou demasiadamente a expressão “patrimônio público” constante do art. 129, III, da CF/1988, a fim de reconhecer a legitimidade do Ministério Público para propor a presente ação, em desconformidade com o entendimento desta SUPERMA CORTE firmado no julgamento do RE 409.356-RG - Rel. Min. LUIX FUX, Tema 561 da Repercussão Geral - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público. Ressalta a diferença entre interesse público primário e secundário e aduz que apenas o primeiro pode ser tutelado pelo Ministério Público em sede de Ação Civil Pública. Assim, tratando-se de Ação Civil Pública cuja causa de pedir envolve questão vencimental de servidores públicos, por se tratar de interesse público secundário, o Ministério Público não tem legitimidade ad causam. Assevera, ainda, que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 37, XIV e XV, da Constituição Federal, pois reconheceu um suposto “efeito cascata” em contrariedade ao entendimento desta SUPREMA CORTE (RE 563.708-RG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Tema 24 da Repercussão Geral - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98). Destaca que “no caso concreto, os acréscimos pecuniários percebidos pelos recorrentes CLEODEMAR RIBAS PAZ, PEDRO JUARES CZYZESKI e TANIA MARA FALK por força das promoções horizontais concedidas pelas Portarias 062/2007, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1366810 AGR / RS 063/2007 e 064/2007 com fundamento nas Leis Municipais 4.806/2008, 4.968/2009, 5.221/2010, 5.443/201 e 5.602/2012, não foram computados nem cumulados para fins de concessão de acréscimo anteriores, haja vista que as promoções se deram por meio da alteração do vencimento básico” (fl. 18, Doc. 31). No tocante à legitimidade do Ministério Público para propor a presente ACP, o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao RE, ao fundamento de que o acórdão recorrido observou o entendimento fixado por esta CORTE no Tema 561 da Repercussão Geral. Quanto às demais questões (efeito cascata), inadmitiu o apelo, aos argumentos de que incidem, ao caso, as súmulas 280 e 279 do STF (Doc. 33). Dessa decisão, foram interpostos Agravo em Recurso Extraordinário (Doc. 39) e Agravo Interno (Doc. 35). No Agravo em Recurso Extraordinário, a parte recorrente defendeu a inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares(Doc. 39). Quanto ao Agravo Interno interposto perante o Juízo de origem em face da decisão que aplicou o Tema 561 da Repercussão Geral, foi desprovido nos termos da seguinte ementa (fl. 1, Doc. 37): “AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 561 DO STF. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.” É o relatório. Decido. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Supremo Tribunal Federal ARE 1366810 AGR / RS 063/2007 e 064/2007 com fundamento nas Leis Municipais 4.806/2008, 4.968/2009, 5.221/2010, 5.443/201 e 5.602/2012, não foram computados nem cumulados para fins de concessão de acréscimo anteriores, haja vista que as promoções se deram por meio da alteração do vencimento básico” (fl. 18, Doc. 31). No tocante à legitimidade do Ministério Público para propor a presente ACP, o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao RE, ao fundamento de que o acórdão recorrido observou o entendimento fixado por esta CORTE no Tema 561 da Repercussão Geral. Quanto às demais questões (efeito cascata), inadmitiu o apelo, aos argumentos de que incidem, ao caso, as súmulas 280 e 279 do STF (Doc. 33). Dessa decisão, foram interpostos Agravo em Recurso Extraordinário (Doc. 39) e Agravo Interno (Doc. 35). No Agravo em Recurso Extraordinário, a parte recorrente defendeu a inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares(Doc. 39). Quanto ao Agravo Interno interposto perante o Juízo de origem em face da decisão que aplicou o Tema 561 da Repercussão Geral, foi desprovido nos termos da seguinte ementa (fl. 1, Doc. 37): “AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 561 DO STF. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.” É o relatório. Decido. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1366810 AGR / RS Eis os fundamentos do acórdão recorrido, na parte que interessa (fls. 4-17, Doc. 27): “Reedito a decisão atacada. Os agravantes não trouxeram argumento novo que, a meu ver, modifique o posicionamento adotado. Debatem-se contra o entendimento exposto, pelo que se traz a questão à análise deste colegiado: (...) Passando ao mérito, percebo que a discussão remanescente nos autos está restrita à (i)legalidade das Portarias 062/2007 (fl. 377), 063/2007 (fl. 376) e 064/2007 (fl. 378), editadas pela Câmara Municipal de Ijuí em 10/05/2007 concedendo promoções horizontais por tempo de serviço aos apelantes. Dizem as referidas portarias que os apelantes passariam a possuir "direito a vantagem pecuniariamente integrando sua remuneração" a contar da folha de pagamento de maio ou junho de 2007, a depender do caso, "à luz da alteração promovida pela Lei Municipal n° 4.685, de 10 de maio de 2007 combinada com a Resolução n° 412, de 29 de outubro de 1997. A controvérsia existe porque a mencionada Lei Municipal 4.685/2007 (fls. 129/133), em seu art. 7°, § 3°, assim dispõe: […] Por sua vez, a Resolução 412/97 (fls. 150/158) dispunha conforme segue ao tratar das promoções horizontal (por tempo de serviço) e vertical (por grau de escolaridade): [...] Ocorre que com o advento da EC 19/98, o art. 37, XIV, da Constituição passou a vedar a incidência 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Supremo Tribunal Federal ARE 1366810 AGR / RS Eis os fundamentos do acórdão recorrido, na parte que interessa (fls. 4-17, Doc. 27): “Reedito a decisão atacada. Os agravantes não trouxeram argumento novo que, a meu ver, modifique o posicionamento adotado. Debatem-se contra o entendimento exposto, pelo que se traz a questão à análise deste colegiado: (...) Passando ao mérito, percebo que a discussão remanescente nos autos está restrita à (i)legalidade das Portarias 062/2007 (fl. 377), 063/2007 (fl. 376) e 064/2007 (fl. 378), editadas pela Câmara Municipal de Ijuí em 10/05/2007 concedendo promoções horizontais por tempo de serviço aos apelantes. Dizem as referidas portarias que os apelantes passariam a possuir "direito a vantagem pecuniariamente integrando sua remuneração" a contar da folha de pagamento de maio ou junho de 2007, a depender do caso, "à luz da alteração promovida pela Lei Municipal n° 4.685, de 10 de maio de 2007 combinada com a Resolução n° 412, de 29 de outubro de 1997. A controvérsia existe porque a mencionada Lei Municipal 4.685/2007 (fls. 129/133), em seu art. 7°, § 3°, assim dispõe: […] Por sua vez, a Resolução 412/97 (fls. 150/158) dispunha conforme segue ao tratar das promoções horizontal (por tempo de serviço) e vertical (por grau de escolaridade): [...] Ocorre que com o advento da EC 19/98, o art. 37, XIV, da Constituição passou a vedar a incidência 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1366810 AGR / RS de acréscimos sobre acréscimos; é dizer, proibiu o chamado "efeito cascata" ou "repicão". Eis a redação: […] De modo que a concessão de acréscimos pecuniários deveria ser calculado sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração. É o que amparou a tese ministerial ab initio. Desse modo, a Resolução 412/97 não foi recepcionada pela EC 19/98, pois permitia cálculo de acréscimos em desconformidade com a nova redação do art. 37, XIV, do texto constitucional. Assim já julgou o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral: […] A repristinação expressa da Resolução 412/97 por parte da Lei Municipal 4.685/2007, por conseguinte, não surtiu efeitos. Isso porque a Resolução esbarrava, a partir da edição da EC 19/98, no art. 37, XIV, da CF. Muito bem. O advento da Lei Municipal 5.963/2014, que em seu art. 36, § 3°, estabelece como base de cálculo para as promoções o vencimento base (fls. 911/917), veio a suplantar o problema decorrente da ausência de respaldo constitucional da Resolução 412/97. Todavia, não há que se falar em perda de objeto na medida em que persiste antecipação de tutela, concedida em sentença, ainda não comprovadamente satisfeita, assim como apelação questionando o mérito da decisão proferida em primeira instância. Havendo recurso, é necessário o enfrentamento do mérito para que somente então se confirme a tutela antecipada. Por derradeiro, a tese de que não teria havido efeito cascata, mas mudança no vencimento básico, não logra êxito. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Supremo Tribunal Federal ARE 1366810 AGR / RS de acréscimos sobre acréscimos; é dizer, proibiu o chamado "efeito cascata" ou "repicão". Eis a redação: […] De modo que a concessão de acréscimos pecuniários deveria ser calculado sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração. É o que amparou a tese ministerial ab initio. Desse modo, a Resolução 412/97 não foi recepcionada pela EC 19/98, pois permitia cálculo de acréscimos em desconformidade com a nova redação do art. 37, XIV, do texto constitucional. Assim já julgou o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral: […] A repristinação expressa da Resolução 412/97 por parte da Lei Municipal 4.685/2007, por conseguinte, não surtiu efeitos. Isso porque a Resolução esbarrava, a partir da edição da EC 19/98, no art. 37, XIV, da CF. Muito bem. O advento da Lei Municipal 5.963/2014, que em seu art. 36, § 3°, estabelece como base de cálculo para as promoções o vencimento base (fls. 911/917), veio a suplantar o problema decorrente da ausência de respaldo constitucional da Resolução 412/97. Todavia, não há que se falar em perda de objeto na medida em que persiste antecipação de tutela, concedida em sentença, ainda não comprovadamente satisfeita, assim como apelação questionando o mérito da decisão proferida em primeira instância. Havendo recurso, é necessário o enfrentamento do mérito para que somente então se confirme a tutela antecipada. Por derradeiro, a tese de que não teria havido efeito cascata, mas mudança no vencimento básico, não logra êxito. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1366810 AGR / RS A Lei Municipal 4.685/2007 é clara ao encampar a Resolução 412/97, a qual, por sua vez, é igualmente ao dispor que as promoções são calculadas em percentuais sobre a remuneração do servidor. Trata- se, nitidamente, de efeito cascata vedado pela Constituição Federal, na esteira dos precedentes supra mencionados. Desse modo, superada a questão relativa à impossibilidade de devolução dos valores e à inexistência de atos de improbidade, há de ser confirmada a sentença que declarou parcialmente nulas as Portarias de n°s 062, 063 e 064, do ano de 2007, determinando o recalculo das promoções pelo vencimento básico. (...) Sem mais a acrescentar, vai lançado o voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso.” A solução dessa controvérsia depende da análise da Lei Municipal 4.685/2007 e suas alterações, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mesmo sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Gratificação de Atividade de Policial Militar - GAPM. 3. Efeito cascata. Não configuração. 4. Súmulas 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Supremo Tribunal Federal ARE 1366810 AGR / RS A Lei Municipal 4.685/2007 é clara ao encampar a Resolução 412/97, a qual, por sua vez, é igualmente ao dispor que as promoções são calculadas em percentuais sobre a remuneração do servidor. Trata- se, nitidamente, de efeito cascata vedado pela Constituição Federal, na esteira dos precedentes supra mencionados. Desse modo, superada a questão relativa à impossibilidade de devolução dos valores e à inexistência de atos de improbidade, há de ser confirmada a sentença que declarou parcialmente nulas as Portarias de n°s 062, 063 e 064, do ano de 2007, determinando o recalculo das promoções pelo vencimento básico. (...) Sem mais a acrescentar, vai lançado o voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso.” A solução dessa controvérsia depende da análise da Lei Municipal 4.685/2007 e suas alterações, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mesmo sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Gratificação de Atividade de Policial Militar - GAPM. 3. Efeito cascata. Não configuração. 4. Súmulas 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1366810 AGR / RS 279 e 280 do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 920.629-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma DJe de 1º/12/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO E ACRÉSCIMOS ULTERIORES (“EFEITO CASCATA”). IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmando o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, ressaltou a impossibilidade de incidir, na base de cálculo de vantagem remuneratória devida a servidor, verba devida sob o mesmo fundamento, em observância ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Precedente. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da gratificação GEPI, se pessoal ou não, demandaria o reexame de fatos e provas e análise de normas infraconstitucionais. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 598.787-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/12/2013) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Supremo Tribunal Federal ARE 1366810 AGR / RS 279 e 280 do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 920.629-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma DJe de 1º/12/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO E ACRÉSCIMOS ULTERIORES (“EFEITO CASCATA”). IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmando o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, ressaltou a impossibilidade de incidir, na base de cálculo de vantagem remuneratória devida a servidor, verba devida sob o mesmo fundamento, em observância ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Precedente. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da gratificação GEPI, se pessoal ou não, demandaria o reexame de fatos e provas e análise de normas infraconstitucionais. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 598.787-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/12/2013) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1366810 AGR / RS Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Além do mais, conforme consta ao final da decisão acima transcrita, a parte foi advertida de que recursos incabíveis ou protelatórios receberiam as sanções pertinentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). É o voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Supremo Tribunal Federal ARE 1366810 AGR / RS Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Além do mais, conforme consta ao final da decisão acima transcrita, a parte foi advertida de que recursos incabíveis ou protelatórios receberiam as sanções pertinentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). É o voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.810 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : CLEODEMAR RIBAS PAZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GIOVANI BORTOLINI (58747/RS) ADV.(A/S) : JULIANO VIEIRA DA COSTA (65426/RS) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7BD1-81BB-368A-4081 e senha 4EAA-8143-B318-0602 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.810 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : CLEODEMAR RIBAS PAZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GIOVANI BORTOLINI (58747/RS) ADV.(A/S) : JULIANO VIEIRA DA COSTA (65426/RS) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7BD1-81BB-368A-4081 e senha 4EAA-8143-B318-0602 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760258958
2022-04-11T00:00:00
2022-04-20T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Municipal 4.685/2007 e suas alterações), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).
sjur462672
Número de páginas: 12. Análise: 14/07/2022, ABO.
ALEXANDRE DE MORAES
Primeira Turma
1366810
[ "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-MUN LEI-004685 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, RS" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1366810 AgR
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AGTE.(S) : CLEODEMAR RIBAS PAZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GIOVANI BORTOLINI ADV.(A/S) : JULIANO VIEIRA DA COSTA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.810 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :CLEODEMAR RIBAS PAZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GIOVANI BORTOLINI ADV.(A/S) :JULIANO VIEIRA DA COSTA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Municipal 4.685/2007 e suas alterações), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). A C Ó R D à O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE4B-6C70-058A-FF83 e senha 7387-E425-B2BE-1F89 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1366810 AGR / RS Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE4B-6C70-058A-FF83 e senha 7387-E425-B2BE-1F89 Supremo Tribunal Federal ARE 1366810 AGR / RS Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE4B-6C70-058A-FF83 e senha 7387-E425-B2BE-1F89 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.810 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :CLEODEMAR RIBAS PAZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GIOVANI BORTOLINI ADV.(A/S) :JULIANO VIEIRA DA COSTA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, sob os argumentos de que (a) inviável o exame de direito local, incidindo a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal; e (b) inadmissível a reapreciação de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. No Agravo Interno, a parte refutou os óbices sumulares acima referidos. No mais, “postula que esta Corte responda se a determinação do recálculo das promoções afronta ou não a Constituição Federal” (Vol. 49, fl. 10). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 364F-EDC8-97AD-5AB7 e senha BFDA-5E5D-2590-5D31 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.810 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :CLEODEMAR RIBAS PAZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GIOVANI BORTOLINI ADV.(A/S) :JULIANO VIEIRA DA COSTA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, sob os argumentos de que (a) inviável o exame de direito local, incidindo a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal; e (b) inadmissível a reapreciação de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. No Agravo Interno, a parte refutou os óbices sumulares acima referidos. No mais, “postula que esta Corte responda se a determinação do recálculo das promoções afronta ou não a Constituição Federal” (Vol. 49, fl. 10). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 364F-EDC8-97AD-5AB7 e senha BFDA-5E5D-2590-5D31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.810 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 2, Doc. 27): “AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO Código de Processo Civil. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÕES. EFEITO CASCATA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO OBJETIVANDO A DEFESA DO ERÁRIO. - O Ministério Público possui legitimidade extraordinária para defender o patrimônio público. Irrelevância da dicotomia interesse público primário vs. Secundário, pois o que importa é a distinção entre legitimidade ordinária a extraordinária, sendo que o Ministério Público não pode defender o erário senão se utilizando de legitimação extraordinária, sem a qual estaria fazendo as vezes de advocacia pública. Inteligência dos art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, 17, caput, da Lei 8.429/92 e 1... e 5... da Lei 7.347/87. Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça. - Com o advento da EC 19/98, o art. 37, XIV da Constituição Federal passou a vedar a incidência de acréscimos sobre acréscimos; é dizer, proibiu o chamado ‘efeito cascata’ ou ‘repicão’. - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.810 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 2, Doc. 27): “AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO Código de Processo Civil. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÕES. EFEITO CASCATA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO OBJETIVANDO A DEFESA DO ERÁRIO. - O Ministério Público possui legitimidade extraordinária para defender o patrimônio público. Irrelevância da dicotomia interesse público primário vs. Secundário, pois o que importa é a distinção entre legitimidade ordinária a extraordinária, sendo que o Ministério Público não pode defender o erário senão se utilizando de legitimação extraordinária, sem a qual estaria fazendo as vezes de advocacia pública. Inteligência dos art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, 17, caput, da Lei 8.429/92 e 1... e 5... da Lei 7.347/87. Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça. - Com o advento da EC 19/98, o art. 37, XIV da Constituição Federal passou a vedar a incidência de acréscimos sobre acréscimos; é dizer, proibiu o chamado ‘efeito cascata’ ou ‘repicão’. - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1366810 AGR / RS AGRAVO DESPROVIDO.” Opostos Embargos de Declaração (fls. 19-23, Doc. 28), foram desprovidos (Doc. 29). No Recurso Extraordinário (Doc. 31), com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado dispositivos constitucionais. Sustenta que o Juízo de origem ampliou demasiadamente a expressão “patrimônio público” constante do art. 129, III, da Constituição Federal de 1988/1988, a fim de reconhecer a legitimidade do Ministério Público para propor a presente ação, em desconformidade com o entendimento desta SUPERMA CORTE firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 409.356-RG - Rel. Min. LUIX FUX, Tema 561 da Repercussão Geral - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público. Ressalta a diferença entre interesse público primário e secundário e aduz que apenas o primeiro pode ser tutelado pelo Ministério Público em sede de Ação Civil Pública. Assim, tratando-se de Ação Civil Pública cuja causa de pedir envolve questão vencimental de servidores públicos, por se tratar de interesse público secundário, o Ministério Público não tem legitimidade ad causam. Assevera, ainda, que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 37, XIV e XV, da Constituição Federal, pois reconheceu um suposto “efeito cascata” em contrariedade ao entendimento desta SUPREMA CORTE (Recurso Extraordinário 563.708-RG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Tema 24 da Repercussão Geral - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional n 19/98). Destaca que “no caso concreto, os acréscimos pecuniários percebidos pelos recorrentes CLEODEMAR RIBAS PAZ, PEDRO JUARES CZYZESKI e TANIA MARA FALK por força das promoções horizontais concedidas pelas Portarias 062/2007, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Supremo Tribunal Federal ARE 1366810 AGR / RS AGRAVO DESPROVIDO.” Opostos Embargos de Declaração (fls. 19-23, Doc. 28), foram desprovidos (Doc. 29). No Recurso Extraordinário (Doc. 31), com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado dispositivos constitucionais. Sustenta que o Juízo de origem ampliou demasiadamente a expressão “patrimônio público” constante do art. 129, III, da Constituição Federal de 1988/1988, a fim de reconhecer a legitimidade do Ministério Público para propor a presente ação, em desconformidade com o entendimento desta SUPERMA CORTE firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 409.356-RG - Rel. Min. LUIX FUX, Tema 561 da Repercussão Geral - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público. Ressalta a diferença entre interesse público primário e secundário e aduz que apenas o primeiro pode ser tutelado pelo Ministério Público em sede de Ação Civil Pública. Assim, tratando-se de Ação Civil Pública cuja causa de pedir envolve questão vencimental de servidores públicos, por se tratar de interesse público secundário, o Ministério Público não tem legitimidade ad causam. Assevera, ainda, que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 37, XIV e XV, da Constituição Federal, pois reconheceu um suposto “efeito cascata” em contrariedade ao entendimento desta SUPREMA CORTE (Recurso Extraordinário 563.708-RG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Tema 24 da Repercussão Geral - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional n 19/98). Destaca que “no caso concreto, os acréscimos pecuniários percebidos pelos recorrentes CLEODEMAR RIBAS PAZ, PEDRO JUARES CZYZESKI e TANIA MARA FALK por força das promoções horizontais concedidas pelas Portarias 062/2007, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1366810 AGR / RS 063/2007 e 064/2007 com fundamento nas Leis Municipais 4.806/2008, 4.968/2009, 5.221/2010, 5.443/201 e 5.602/2012, não foram computados nem cumulados para fins de concessão de acréscimo anteriores, haja vista que as promoções se deram por meio da alteração do vencimento básico” (fl. 18, Doc. 31). No tocante à legitimidade do Ministério Público para propor a presente ACP, o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido observou o entendimento fixado por esta CORTE no Tema 561 da Repercussão Geral. Quanto às demais questões (efeito cascata), inadmitiu o apelo, aos argumentos de que incidem, ao caso, as súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal (Doc. 33). Dessa decisão, foram interpostos Agravo em Recurso Extraordinário (Doc. 39) e Agravo Interno (Doc. 35). No Agravo em Recurso Extraordinário, a parte recorrente defendeu a inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares(Doc. 39). Quanto ao Agravo Interno interposto perante o Juízo de origem em face da decisão que aplicou o Tema 561 da Repercussão Geral, foi desprovido nos termos da seguinte ementa (fl. 1, Doc. 37): “AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 561 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.” É o relatório. Decido. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Supremo Tribunal Federal ARE 1366810 AGR / RS 063/2007 e 064/2007 com fundamento nas Leis Municipais 4.806/2008, 4.968/2009, 5.221/2010, 5.443/201 e 5.602/2012, não foram computados nem cumulados para fins de concessão de acréscimo anteriores, haja vista que as promoções se deram por meio da alteração do vencimento básico” (fl. 18, Doc. 31). No tocante à legitimidade do Ministério Público para propor a presente ACP, o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido observou o entendimento fixado por esta CORTE no Tema 561 da Repercussão Geral. Quanto às demais questões (efeito cascata), inadmitiu o apelo, aos argumentos de que incidem, ao caso, as súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal (Doc. 33). Dessa decisão, foram interpostos Agravo em Recurso Extraordinário (Doc. 39) e Agravo Interno (Doc. 35). No Agravo em Recurso Extraordinário, a parte recorrente defendeu a inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares(Doc. 39). Quanto ao Agravo Interno interposto perante o Juízo de origem em face da decisão que aplicou o Tema 561 da Repercussão Geral, foi desprovido nos termos da seguinte ementa (fl. 1, Doc. 37): “AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 561 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.” É o relatório. Decido. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1366810 AGR / RS Eis os fundamentos do acórdão recorrido, na parte que interessa (fls. 4-17, Doc. 27): “Reedito a decisão atacada. Os agravantes não trouxeram argumento novo que, a meu ver, modifique o posicionamento adotado. Debatem-se contra o entendimento exposto, pelo que se traz a questão à análise deste colegiado: (...) Passando ao mérito, percebo que a discussão remanescente nos autos está restrita à (i)legalidade das Portarias 062/2007 (fl. 377), 063/2007 (fl. 376) e 064/2007 (fl. 378), editadas pela Câmara Municipal de Ijuí em 10/05/2007 concedendo promoções horizontais por tempo de serviço aos apelantes. Dizem as referidas portarias que os apelantes passariam a possuir "direito a vantagem pecuniariamente integrando sua remuneração" a contar da folha de pagamento de maio ou junho de 2007, a depender do caso, "à luz da alteração promovida pela Lei Municipal n 4.685, de 10 de maio de 2007 combinada com a Resolução n 412, de 29 de outubro de 1997. A controvérsia existe porque a mencionada Lei Municipal 4.685/2007 (fls. 129/133), em seu art. 7..., § 3..., assim dispõe: […] Por sua vez, a Resolução 412/97 (fls. 150/158) dispunha conforme segue ao tratar das promoções horizontal (por tempo de serviço) e vertical (por grau de escolaridade): [...] Ocorre que com o advento da EC 19/98, o art. 37, XIV, da Constituição passou a vedar a incidência 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Supremo Tribunal Federal ARE 1366810 AGR / RS Eis os fundamentos do acórdão recorrido, na parte que interessa (fls. 4-17, Doc. 27): “Reedito a decisão atacada. Os agravantes não trouxeram argumento novo que, a meu ver, modifique o posicionamento adotado. Debatem-se contra o entendimento exposto, pelo que se traz a questão à análise deste colegiado: (...) Passando ao mérito, percebo que a discussão remanescente nos autos está restrita à (i)legalidade das Portarias 062/2007 (fl. 377), 063/2007 (fl. 376) e 064/2007 (fl. 378), editadas pela Câmara Municipal de Ijuí em 10/05/2007 concedendo promoções horizontais por tempo de serviço aos apelantes. Dizem as referidas portarias que os apelantes passariam a possuir "direito a vantagem pecuniariamente integrando sua remuneração" a contar da folha de pagamento de maio ou junho de 2007, a depender do caso, "à luz da alteração promovida pela Lei Municipal n 4.685, de 10 de maio de 2007 combinada com a Resolução n 412, de 29 de outubro de 1997. A controvérsia existe porque a mencionada Lei Municipal 4.685/2007 (fls. 129/133), em seu art. 7..., § 3..., assim dispõe: […] Por sua vez, a Resolução 412/97 (fls. 150/158) dispunha conforme segue ao tratar das promoções horizontal (por tempo de serviço) e vertical (por grau de escolaridade): [...] Ocorre que com o advento da EC 19/98, o art. 37, XIV, da Constituição passou a vedar a incidência 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1366810 AGR / RS de acréscimos sobre acréscimos; é dizer, proibiu o chamado "efeito cascata" ou "repicão". Eis a redação: […] De modo que a concessão de acréscimos pecuniários deveria ser calculado sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração. É o que amparou a tese ministerial ab initio. Desse modo, a Resolução 412/97 não foi recepcionada pela EC 19/98, pois permitia cálculo de acréscimos em desconformidade com a nova redação do art. 37, XIV, do texto constitucional. Assim já julgou o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral: […] A repristinação expressa da Resolução 412/97 por parte da Lei Municipal 4.685/2007, por conseguinte, não surtiu efeitos. Isso porque a Resolução esbarrava, a partir da edição da EC 19/98, no art. 37, XIV, da Constituição Federal de 1988. Muito bem. O advento da Lei Municipal 5.963/2014, que em seu art. 36, § 3..., estabelece como base de cálculo para as promoções o vencimento base (fls. 911/917), veio a suplantar o problema decorrente da ausência de respaldo constitucional da Resolução 412/97. Todavia, não há que se falar em perda de objeto na medida em que persiste antecipação de tutela, concedida em sentença, ainda não comprovadamente satisfeita, assim como apelação questionando o mérito da decisão proferida em primeira instância. Havendo recurso, é necessário o enfrentamento do mérito para que somente então se confirme a tutela antecipada. Por derradeiro, a tese de que não teria havido efeito cascata, mas mudança no vencimento básico, não logra êxito. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Supremo Tribunal Federal ARE 1366810 AGR / RS de acréscimos sobre acréscimos; é dizer, proibiu o chamado "efeito cascata" ou "repicão". Eis a redação: […] De modo que a concessão de acréscimos pecuniários deveria ser calculado sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração. É o que amparou a tese ministerial ab initio. Desse modo, a Resolução 412/97 não foi recepcionada pela EC 19/98, pois permitia cálculo de acréscimos em desconformidade com a nova redação do art. 37, XIV, do texto constitucional. Assim já julgou o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral: […] A repristinação expressa da Resolução 412/97 por parte da Lei Municipal 4.685/2007, por conseguinte, não surtiu efeitos. Isso porque a Resolução esbarrava, a partir da edição da EC 19/98, no art. 37, XIV, da Constituição Federal de 1988. Muito bem. O advento da Lei Municipal 5.963/2014, que em seu art. 36, § 3..., estabelece como base de cálculo para as promoções o vencimento base (fls. 911/917), veio a suplantar o problema decorrente da ausência de respaldo constitucional da Resolução 412/97. Todavia, não há que se falar em perda de objeto na medida em que persiste antecipação de tutela, concedida em sentença, ainda não comprovadamente satisfeita, assim como apelação questionando o mérito da decisão proferida em primeira instância. Havendo recurso, é necessário o enfrentamento do mérito para que somente então se confirme a tutela antecipada. Por derradeiro, a tese de que não teria havido efeito cascata, mas mudança no vencimento básico, não logra êxito. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1366810 AGR / RS A Lei Municipal 4.685/2007 é clara ao encampar a Resolução 412/97, a qual, por sua vez, é igualmente ao dispor que as promoções são calculadas em percentuais sobre a remuneração do servidor. Trata- se, nitidamente, de efeito cascata vedado pela Constituição Federal, na esteira dos precedentes supra mencionados. Desse modo, superada a questão relativa à impossibilidade de devolução dos valores e à inexistência de atos de improbidade, há de ser confirmada a sentença que declarou parcialmente nulas as Portarias de ns 062, 063 e 064, do ano de 2007, determinando o recalculo das promoções pelo vencimento básico. (...) Sem mais a acrescentar, vai lançado o voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso.” A solução dessa controvérsia depende da análise da Lei Municipal 4.685/2007 e suas alterações, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mesmo sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Gratificação de Atividade de Policial Militar - GAPM. 3. Efeito cascata. Não configuração. 4. Súmulas 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Supremo Tribunal Federal ARE 1366810 AGR / RS A Lei Municipal 4.685/2007 é clara ao encampar a Resolução 412/97, a qual, por sua vez, é igualmente ao dispor que as promoções são calculadas em percentuais sobre a remuneração do servidor. Trata- se, nitidamente, de efeito cascata vedado pela Constituição Federal, na esteira dos precedentes supra mencionados. Desse modo, superada a questão relativa à impossibilidade de devolução dos valores e à inexistência de atos de improbidade, há de ser confirmada a sentença que declarou parcialmente nulas as Portarias de ns 062, 063 e 064, do ano de 2007, determinando o recalculo das promoções pelo vencimento básico. (...) Sem mais a acrescentar, vai lançado o voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso.” A solução dessa controvérsia depende da análise da Lei Municipal 4.685/2007 e suas alterações, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mesmo sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Gratificação de Atividade de Policial Militar - GAPM. 3. Efeito cascata. Não configuração. 4. Súmulas 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1366810 AGR / RS 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 920.629-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma DJe de 1.../12/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO E ACRÉSCIMOS ULTERIORES (“EFEITO CASCATA”). IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmando o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, ressaltou a impossibilidade de incidir, na base de cálculo de vantagem remuneratória devida a servidor, verba devida sob o mesmo fundamento, em observância ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 19/1998. Precedente. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da gratificação GEPI, se pessoal ou não, demandaria o reexame de fatos e provas e análise de normas infraconstitucionais. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 598.787-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/12/2013) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Supremo Tribunal Federal ARE 1366810 AGR / RS 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 920.629-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma DJe de 1.../12/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO E ACRÉSCIMOS ULTERIORES (“EFEITO CASCATA”). IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmando o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, ressaltou a impossibilidade de incidir, na base de cálculo de vantagem remuneratória devida a servidor, verba devida sob o mesmo fundamento, em observância ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 19/1998. Precedente. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da gratificação GEPI, se pessoal ou não, demandaria o reexame de fatos e provas e análise de normas infraconstitucionais. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 598.787-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/12/2013) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1366810 AGR / RS Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Além do mais, conforme consta ao final da decisão acima transcrita, a parte foi advertida de que recursos incabíveis ou protelatórios receberiam as sanções pertinentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). É o voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Supremo Tribunal Federal ARE 1366810 AGR / RS Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Além do mais, conforme consta ao final da decisão acima transcrita, a parte foi advertida de que recursos incabíveis ou protelatórios receberiam as sanções pertinentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). É o voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D5-D2DF-CED1-464D e senha EAAB-8DB0-DFA5-8962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.810 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : CLEODEMAR RIBAS PAZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GIOVANI BORTOLINI (58747/RS) ADV.(A/S) : JULIANO VIEIRA DA COSTA (65426/RS) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7BD1-81BB-368A-4081 e senha 4EAA-8143-B318-0602 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.810 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : CLEODEMAR RIBAS PAZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GIOVANI BORTOLINI (58747/RS) ADV.(A/S) : JULIANO VIEIRA DA COSTA (65426/RS) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7BD1-81BB-368A-4081 e senha 4EAA-8143-B318-0602 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 366 . 810", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 desta CORTE", "ARE 1366810", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça", "Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 1366810 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 409 . 356 - RG", "Recurso Extraordinário 563 . 708 - RG", "Recurso Extraordinário 409 . 356 - RG", "Recurso Extraordinário 563 . 708 - RG", "súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1366810 AGR / RS 063 /", "súmulas 280", "ARE 1366810", "ARE 1366810 AGR", "ARE 1366810 AGR / RS", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1366810 AGR / RS", "ARE 920 . 629 - AgR", "SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 598 . 787 - ED", "ARE 1366810 AGR / RS 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 920 . 629 - AgR", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 598 . 787 - ED" ], "LEGISLACAO": [ "Lei Municipal 4 . 685 / 2007", "art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 557 DO Código de Processo Civil", "art . 129 , III , da Constituição Federal de 1988", "17 , caput , da Lei 8 . 429 / 92", "1 . . . e 5 . . . da Lei 7 . 347 / 87", "EC 19 / 98", "art . 37 , XIV da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 557 DO Código de Processo Civil", "art . 129 , III , da Constituição Federal de 1988", "17 , caput , da Lei 8 . 429 / 92", "1 . . . e 5 . . . da Lei 7 . 347 / 87", "EC 19 / 98", "art . 37 , XIV da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "art . 129 , III , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 37 , XIV e XV , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional n 19 / 98", "Portarias 062 / 2007", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "art . 129 , III , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 37 , XIV e XV , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional n 19 / 98", "Portarias 062 / 2007", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "064", "/", "2007", "Leis Municipais 4 . 806 / 2008", "4", ".", "968", "/", "2009", "5", ".", "221", "/", "2010", "5", ".", "443", "/", "201", "5", ".", "602", "/", "2012", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis", "Municipais 4 . 806 / 2008", "4", ".", "968", "/", "2009", "5", ".", "221", "/", "2010", "5", ".", "443", "/", "201", "5", ".", "602", "/", "2012", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portarias 062 / 2007", "063", "/", "2007", "064", "/", "2007", "Lei Municipal n 4 . 685", "Resolução n 412", "Lei Municipal 4 . 685 / 2007", "Resolução 412 / 97", "EC 19 / 98", "art . 37 , XIV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portarias 062 / 2007", "063", "/", "2007", "064", "/", "2007", "Lei Municipal n 4 . 685", "Resolução n 412", "Lei Municipal 4 . 685 / 2007", "Resolução 412 / 97", "EC 19 / 98", "art . 37 , XIV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução 412 / 97", "EC 19 / 98", "Resolução 412 / 97", "Lei Municipal 4 . 685 / 2007", "EC 19 / 98", "art . 37 , XIV , da Constituição Federal de 1988", "Lei Municipal 5 . 963 / 2014", "Resolução 412 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução 412 / 97", "EC 19 / 98", "Resolução 412 / 97", "Lei Municipal 4 . 685 / 2007", "EC 19 / 98", "art . 37 , XIV , da Constituição Federal de 1988", "Lei Municipal 5 . 963 / 2014", "Resolução 412 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Municipal 4 . 685 / 2007", "Resolução 412 / 97", "Constituição Federal", "Portarias", "Lei Municipal 4 . 685 / 2007", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Municipal 4 . 685 / 2007", "Resolução 412 / 97", "Constituição Federal", "Lei Municipal 4 . 685 / 2007", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XIV , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional n 19 / 1998", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XIV , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional n 19 / 1998", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.098 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI ADV.(A/S) :NARA TERUMI NISHIZAWA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Inserção de dados em sistemas de informações. Associação criminosa. Arts. 312, caput; 313-A e 288, caput, do Código Penal. 4. Alegação de incompetência. Art. 109, IV, da Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 11 a 18 de março de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 341B-6371-CFD8-C3FD e senha 8D67-6A5D-08EB-A942 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.098 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI ADV.(A/S) :NARA TERUMI NISHIZAWA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 55, p. 1-6), interposto por Tatiana Arana Souza Cremonini, da decisão de minha lavra que negou seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF (eDOC 51, p. 1-9). Inicialmente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus interposto pela ora agravante, mediante acórdão (eDOC 17, p. 1-3; eDOC 18, p. 1-9) assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. LAVA JATO PAULISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OBRAS DO RODOANEL DE SÃO PAULO. APORTE DE VERBA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA FEDERAL. 2. ORIGEM DO MONTANTE EFETIVAMENTE DESVIADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. FACULDADE DO JUIZ. ART. 80 DO CPP. REUNIÃO POR CONEXÃO. ART. 79 DO CPP. SEPARAÇÃO QUE DEVE SE MOSTRAR MAIS BENÉFICA. NÃO VERIFICAÇÃO. 4. DESMEMBRAMENTO PARA PROTEÇÃO À HONRA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA INSTRUMENTOS PROCESSUAIS CÍVEIS E PENAIS APROPRIADOS. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.098 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI ADV.(A/S) :NARA TERUMI NISHIZAWA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 55, p. 1-6), interposto por Tatiana Arana Souza Cremonini, da decisão de minha lavra que negou seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF (eDOC 51, p. 1-9). Inicialmente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus interposto pela ora agravante, mediante acórdão (eDOC 17, p. 1-3; eDOC 18, p. 1-9) assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. LAVA JATO PAULISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OBRAS DO RODOANEL DE SÃO PAULO. APORTE DE VERBA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA FEDERAL. 2. ORIGEM DO MONTANTE EFETIVAMENTE DESVIADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. FACULDADE DO JUIZ. ART. 80 DO CPP. REUNIÃO POR CONEXÃO. ART. 79 DO CPP. SEPARAÇÃO QUE DEVE SE MOSTRAR MAIS BENÉFICA. NÃO VERIFICAÇÃO. 4. DESMEMBRAMENTO PARA PROTEÇÃO À HONRA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA INSTRUMENTOS PROCESSUAIS CÍVEIS E PENAIS APROPRIADOS. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório ARE 1342098 AGR / SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência da Justiça Federal foi firmada com fundamento em elementos concretos dos autos, os quais revelam que a obra do Rodoanel Sul recebeu aporte de verba federal, a qual não foi incorporada aos cofres estaduais e que teve prestação de contas também junto a órgãos federais. Dessarte, ‘segundo a jurisprudência assente neste Superior Tribunal de Justiça, sobressai o interesse direto da União - tanto que há prestação de contas perante o TCU e fiscalização pelo Executivo Federal -, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais feitos’ (RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). 2. Conforme destacado pela Corte Regional, que ‘a discussão quanto à origem do montante desviado demanda claro revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência esta que não é admitida na via estreita de um writ’. (AgRg no CC 170.558/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020). 3. O art. 80 do CPP apresenta ao juiz a faculdade de separar o processo, nas hipóteses ali disciplinadas, que têm o objetivo principal de manter a celeridade processual. Assim, não se verifica hipótese de desmembramento com o objetivo de proteger a intimidade de corré que participou apenas de um dos fatos narrados na denúncia. Não se pode descurar, outrossim, que o art. 79 do CPP recomenda a unidade de processo e de julgamento nas hipóteses de conexão, com o objetivo não apenas a celeridade processual, mas também se evitar decisões contraditórias, motivo pelo qual eventual separação deve se revelar mais benéfica, o que não ficou demonstrado na presente situação, estando concretamente fundamentada a negativa. 4. O pleito da recorrente, embora se embase em fundamentação constitucional de proteção à honra, não preenche nenhum dos elementos do princípio da proporcionalidade, porquanto não se revela adequado, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência da Justiça Federal foi firmada com fundamento em elementos concretos dos autos, os quais revelam que a obra do Rodoanel Sul recebeu aporte de verba federal, a qual não foi incorporada aos cofres estaduais e que teve prestação de contas também junto a órgãos federais. Dessarte, ‘segundo a jurisprudência assente neste Superior Tribunal de Justiça, sobressai o interesse direto da União - tanto que há prestação de contas perante o TCU e fiscalização pelo Executivo Federal -, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais feitos’ (RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). 2. Conforme destacado pela Corte Regional, que ‘a discussão quanto à origem do montante desviado demanda claro revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência esta que não é admitida na via estreita de um writ’. (AgRg no CC 170.558/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020). 3. O art. 80 do CPP apresenta ao juiz a faculdade de separar o processo, nas hipóteses ali disciplinadas, que têm o objetivo principal de manter a celeridade processual. Assim, não se verifica hipótese de desmembramento com o objetivo de proteger a intimidade de corré que participou apenas de um dos fatos narrados na denúncia. Não se pode descurar, outrossim, que o art. 79 do CPP recomenda a unidade de processo e de julgamento nas hipóteses de conexão, com o objetivo não apenas a celeridade processual, mas também se evitar decisões contraditórias, motivo pelo qual eventual separação deve se revelar mais benéfica, o que não ficou demonstrado na presente situação, estando concretamente fundamentada a negativa. 4. O pleito da recorrente, embora se embase em fundamentação constitucional de proteção à honra, não preenche nenhum dos elementos do princípio da proporcionalidade, porquanto não se revela adequado, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório ARE 1342098 AGR / SP necessário nem proporcional. De fato, eventual desmembramento não teria o condão de evitar a ‘réplica e multiplicação de fatos inverídicos’, não havendo relação de causa e efeito entre o pedido e a motivação apresentada. Relevante destacar que o ordenamento pátrio disciplina, no art. 12 do CC, que se pode ‘exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar de perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei’. Ademais, a legislação penal também trata da proteção à honra, por meio dos tipos penais descritos nos arts. 138 a 140 do CP. Assim, cabe à parte se valer dos instrumentos processuais apropriados. - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, ‘eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível’. (RE 1.010.606/RJ - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.” (eDOC 17, p. 1-2; grifos originais) Daí o recurso extraordinário (eDOC 22, p. 1-13), no qual se alegou ofensa ao art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, além de ter sido ressaltada a repercussão geral da questões constitucionais discutidas no caso. O Vice-Presidente do STJ não admitiu o citado recurso (eDOC 30, p. 1-8). Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 35, p. 1-10). Registre-se que o presente feito foi a mim distribuído por prevenção ao HC 196.301/SP (certidão; eDOC 46, p. 1). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP necessário nem proporcional. De fato, eventual desmembramento não teria o condão de evitar a ‘réplica e multiplicação de fatos inverídicos’, não havendo relação de causa e efeito entre o pedido e a motivação apresentada. Relevante destacar que o ordenamento pátrio disciplina, no art. 12 do CC, que se pode ‘exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar de perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei’. Ademais, a legislação penal também trata da proteção à honra, por meio dos tipos penais descritos nos arts. 138 a 140 do CP. Assim, cabe à parte se valer dos instrumentos processuais apropriados. - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, ‘eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível’. (RE 1.010.606/RJ - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.” (eDOC 17, p. 1-2; grifos originais) Daí o recurso extraordinário (eDOC 22, p. 1-13), no qual se alegou ofensa ao art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, além de ter sido ressaltada a repercussão geral da questões constitucionais discutidas no caso. O Vice-Presidente do STJ não admitiu o citado recurso (eDOC 30, p. 1-8). Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 35, p. 1-10). Registre-se que o presente feito foi a mim distribuído por prevenção ao HC 196.301/SP (certidão; eDOC 46, p. 1). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório ARE 1342098 AGR / SP O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pelo não provimento deste ARE (eDOC 49, p. 1-5). Neguei seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF (eDOC 51, p. 1-9). Inconformada, a defesa interpõe este agravo regimental (eDOC 55, p. 1-6), sustentando, em síntese: a) não incidência da Súmula 279/STF, porquanto “a análise da questão não exige revolvimento probatório, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiram que os supostos valores desviados foram expurgados das prestações de contas pela própria DERSA, razão pela qual não há que se falar em interesse da União (…) Assim, uma vez posta a premissa fática – i.e. de que a contabilização dos supostos prejuízos se deu única e exclusivamente à conta da DERSA, inclusive com a baixa de tais valores das prestações de contas ao Tribunal de Contas da União – cabe perquirir se, ainda assim, persistiria interesse da União, a justificar a tramitação da ação penal perante a Justiça Federal, ao invés da Justiça Estadual. Isto é, diante de tal premissa – incontroversa – ao caso se aplicaria, ou não, a regra de competência fixada no art. 109 da CF/88?” (eDOC 55, p. 3; grifos originais); b) “De acordo com o art. 109, IV, da Constituição da República, há competência da justiça federal no âmbito criminal quando verificado interesse da União. No caso, tal interesse, é exclusivamente do Estado de São Paulo que financiou os supostos gastos desviados. Dessa forma, não há de se falar em aplicação da Súmula 208 do STJ no presente caso, já que a prestação de contas, embora ocorrida perante o Tribunal de Contas da União, foi arcada, na sua integralidade, pelo órgão estadual, qual seja, a DERSA.” (eDOC 55, p. 3; grifos originais); c) “(...) todos os elementos necessários para a reforma do decisum estão descritos com precisão capilar no acórdão, bastando que, no limite, este Supremo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pelo não provimento deste ARE (eDOC 49, p. 1-5). Neguei seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF (eDOC 51, p. 1-9). Inconformada, a defesa interpõe este agravo regimental (eDOC 55, p. 1-6), sustentando, em síntese: a) não incidência da Súmula 279/STF, porquanto “a análise da questão não exige revolvimento probatório, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiram que os supostos valores desviados foram expurgados das prestações de contas pela própria DERSA, razão pela qual não há que se falar em interesse da União (…) Assim, uma vez posta a premissa fática – i.e. de que a contabilização dos supostos prejuízos se deu única e exclusivamente à conta da DERSA, inclusive com a baixa de tais valores das prestações de contas ao Tribunal de Contas da União – cabe perquirir se, ainda assim, persistiria interesse da União, a justificar a tramitação da ação penal perante a Justiça Federal, ao invés da Justiça Estadual. Isto é, diante de tal premissa – incontroversa – ao caso se aplicaria, ou não, a regra de competência fixada no art. 109 da CF/88?” (eDOC 55, p. 3; grifos originais); b) “De acordo com o art. 109, IV, da Constituição da República, há competência da justiça federal no âmbito criminal quando verificado interesse da União. No caso, tal interesse, é exclusivamente do Estado de São Paulo que financiou os supostos gastos desviados. Dessa forma, não há de se falar em aplicação da Súmula 208 do STJ no presente caso, já que a prestação de contas, embora ocorrida perante o Tribunal de Contas da União, foi arcada, na sua integralidade, pelo órgão estadual, qual seja, a DERSA.” (eDOC 55, p. 3; grifos originais); c) “(...) todos os elementos necessários para a reforma do decisum estão descritos com precisão capilar no acórdão, bastando que, no limite, este Supremo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório ARE 1342098 AGR / SP Tribunal promova nova valoração e enquadramento jurídico a tal panorama fático, o que é amplamente aceito pela Jurisprudência da C. Corte” (eDOC 55, p. 4). Ao final, a parte agravante pede a reconsideração do decisum ora impugnado ou que “submeta o presente recurso à apreciação da Egrégia Turma para que seja conhecido e provido o presente recurso, culminando no integral provimento do Recurso Extraordinário interposto” (eDOC 55, p. 6). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP Tribunal promova nova valoração e enquadramento jurídico a tal panorama fático, o que é amplamente aceito pela Jurisprudência da C. Corte” (eDOC 55, p. 4). Ao final, a parte agravante pede a reconsideração do decisum ora impugnado ou que “submeta o presente recurso à apreciação da Egrégia Turma para que seja conhecido e provido o presente recurso, culminando no integral provimento do Recurso Extraordinário interposto” (eDOC 55, p. 6). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.098 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto da decisão de minha lavra que negou seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF. Na oportunidade, em virtude da interposição de dois agravos regimentais na mesma data, mas em horários distintos e subsequentes (eDOC 55, p. 1-6; eDOC 56, p. 1; eDOC 57, p. 1-6; eDOC 58, p. 1), analiso o primeiro agravo regimental (eDOC 55, p. 1-6), ficando prejudicada a apreciação do segundo, observando-se, pois, o princípio da eventualidade processual. A presente irresignação recursal não merece prosperar, sobretudo diante da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, asseverei, na decisão ora agravada, que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Assim, é inafastável a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, consoante decisões reproduzidas no ato ora agravado. Acrescento, ainda: ARE 1.234.971 AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 18.12.2019; RE 1.234.754 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.12.2019; ARE 1.257.971 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.5.2020; ARE 1.320.462 AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 5.7.2021; ARE 1.345.539 AgR/SP, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 3.11.2021; ARE 1.339.091 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Plenário, DJe 27.10.2021; dentre outros. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.098 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto da decisão de minha lavra que negou seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF. Na oportunidade, em virtude da interposição de dois agravos regimentais na mesma data, mas em horários distintos e subsequentes (eDOC 55, p. 1-6; eDOC 56, p. 1; eDOC 57, p. 1-6; eDOC 58, p. 1), analiso o primeiro agravo regimental (eDOC 55, p. 1-6), ficando prejudicada a apreciação do segundo, observando-se, pois, o princípio da eventualidade processual. A presente irresignação recursal não merece prosperar, sobretudo diante da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, asseverei, na decisão ora agravada, que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Assim, é inafastável a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, consoante decisões reproduzidas no ato ora agravado. Acrescento, ainda: ARE 1.234.971 AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 18.12.2019; RE 1.234.754 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.12.2019; ARE 1.257.971 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.5.2020; ARE 1.320.462 AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 5.7.2021; ARE 1.345.539 AgR/SP, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 3.11.2021; ARE 1.339.091 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Plenário, DJe 27.10.2021; dentre outros. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1342098 AGR / SP Outrossim, ao negar seguimento ao ARE em apreço, porque legítimo e consentâneo com a jurisprudência desta Corte, destaquei da decisão que não admitiu o RE: “(...) Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão da alegada incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a recorrente, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (e-STJ fls. 231/237): Conforme relatado, a recorrente busca, em síntese, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, ao argumento de que, a despeito da existência de verba federal, apenas a sociedade de economia mista estadual sofreu prejuízo. No mais, pugna pelo desmembramento do processo, para proteger sua honra, intimidade e dignidade. De início, conforme destacado pela própria defesa, esclareço que a ação penal tramitava perante a Justiça Estadual, sendo, no entanto, oposta exceção de incompetência por corréu. Dessarte, a exceção foi acolhida, porquanto demonstrado que a obra havia recebido verba federal sujeita a prestação de constas junto a órgãos federais. O Tribunal Federal, ao analisar a alegação da defesa, consignou que (e-STJ fl. 177): Não há constrangimento ilegal a sanar. Extrai-se das decisões acima transcritas fundamentação bastante para a fixação da competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, IV, da Constituição da República, uma vez que a execução das obras do Rodoanel Sul, que teriam ensejado os desvios ilegais, envolvera o recebimento de recursos da União decorrentes da parceria celebrada por meio do Termo de Cooperação n. 4/99 (fls. 1/11, Id n. 6466215). O documento apresentado pelos impetrantes, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP Outrossim, ao negar seguimento ao ARE em apreço, porque legítimo e consentâneo com a jurisprudência desta Corte, destaquei da decisão que não admitiu o RE: “(...) Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão da alegada incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a recorrente, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (e-STJ fls. 231/237): Conforme relatado, a recorrente busca, em síntese, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, ao argumento de que, a despeito da existência de verba federal, apenas a sociedade de economia mista estadual sofreu prejuízo. No mais, pugna pelo desmembramento do processo, para proteger sua honra, intimidade e dignidade. De início, conforme destacado pela própria defesa, esclareço que a ação penal tramitava perante a Justiça Estadual, sendo, no entanto, oposta exceção de incompetência por corréu. Dessarte, a exceção foi acolhida, porquanto demonstrado que a obra havia recebido verba federal sujeita a prestação de constas junto a órgãos federais. O Tribunal Federal, ao analisar a alegação da defesa, consignou que (e-STJ fl. 177): Não há constrangimento ilegal a sanar. Extrai-se das decisões acima transcritas fundamentação bastante para a fixação da competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, IV, da Constituição da República, uma vez que a execução das obras do Rodoanel Sul, que teriam ensejado os desvios ilegais, envolvera o recebimento de recursos da União decorrentes da parceria celebrada por meio do Termo de Cooperação n. 4/99 (fls. 1/11, Id n. 6466215). O documento apresentado pelos impetrantes, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1342098 AGR / SP consistente em relatório de conclusão da auditoria interna elaborado pela Dersa (Id n. 6466218), não é suficiente para, mediante cognição sumária dos fatos em habeas corpus, descaracterizar o fundamento acima mencionado no tocante à fixação da competência. Como é de conhecimento, a competência da Justiça Federal, em matéria penal, encontra-se disciplinada no art. 109 da Constituição Federal, constando expressamente do inciso IV que é da competência da Justiça Federal processar e julgar ‘as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas’. Em consonância com o disposto na Constituição Federal, foram editados pelo Superior Tribunal de Justiça os enunciados n. 208 e 209 da Súmula desta Corte, os quais dispõem que: Verbete 208: Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Verbete 209: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Na hipótese dos autos, a competência da Justiça Federal foi firmada com fundamento em elementos concretos dos autos, os quais revelam que a obra do Rodoanel Sul recebeu aporte de verba federal em razão do Convênio de Apoio n. 4/99 entre a DERSA e a União Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes (Doc. ID n. 6466215), a qual não foi incorporada aos cofres estaduais e que teve prestação de contas também junto a órgãos federais. Dessarte, ‘segundo a jurisprudência assente neste Superior Tribunal de Justiça, sobressai o interesse direto da União - tanto que há prestação de contas perante o TCU e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP consistente em relatório de conclusão da auditoria interna elaborado pela Dersa (Id n. 6466218), não é suficiente para, mediante cognição sumária dos fatos em habeas corpus, descaracterizar o fundamento acima mencionado no tocante à fixação da competência. Como é de conhecimento, a competência da Justiça Federal, em matéria penal, encontra-se disciplinada no art. 109 da Constituição Federal, constando expressamente do inciso IV que é da competência da Justiça Federal processar e julgar ‘as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas’. Em consonância com o disposto na Constituição Federal, foram editados pelo Superior Tribunal de Justiça os enunciados n. 208 e 209 da Súmula desta Corte, os quais dispõem que: Verbete 208: Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Verbete 209: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Na hipótese dos autos, a competência da Justiça Federal foi firmada com fundamento em elementos concretos dos autos, os quais revelam que a obra do Rodoanel Sul recebeu aporte de verba federal em razão do Convênio de Apoio n. 4/99 entre a DERSA e a União Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes (Doc. ID n. 6466215), a qual não foi incorporada aos cofres estaduais e que teve prestação de contas também junto a órgãos federais. Dessarte, ‘segundo a jurisprudência assente neste Superior Tribunal de Justiça, sobressai o interesse direto da União - tanto que há prestação de contas perante o TCU e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1342098 AGR / SP fiscalização pelo Executivo Federal - , o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais feitos’ (RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). [...] Não se pode descurar, ademais, conforme destacado pela Corte Regional, que ‘a discussão quanto à origem do montante desviado demanda claro revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência esta que não é admitida na via estreita de um writ’ (AgRg no CC 170.558/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020). O relatório unilateral da empresa DERSA não suplanta a fiscalização e o controle do Tribunal de Contas da União nem descaracteriza a palavra autorizada das instâncias ordinárias da Justiça Federal, que concordaram, aliás, com a Justiça Estadual. De outra parte, as competências cível e penal, decorrentes do art. 109 da CF/88, são diversas (AgInt no REsp 1503715/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 16/09/2020). (…) Por fim, em atenção à alegação constitucional apresentada pela recorrente, no sentido de que o desmembramento tem o objetivo de proteger sua honra, intimidade e dignidade, observo que, conforme destacado pela Corte Regional, a recorrente pode se valer meios próprios e adequados para se defender de eventuais ofensas de particulares. Nesse contexto, o pleito da recorrente, embora se embase em fundamentação constitucional, não preenche nenhum dos elementos do princípio da proporcionalidade, porquanto não se revela adequado, necessário nem proporcional. De fato, eventual desmembramento não teria o condão de evitar a ‘réplica e multiplicação de fatos inverídicos’, não havendo a menor relação de causa e efeito entre o pedido e a motivação declinada. Relevante destacar que o ordenamento pátrio disciplina, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP fiscalização pelo Executivo Federal - , o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais feitos’ (RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). [...] Não se pode descurar, ademais, conforme destacado pela Corte Regional, que ‘a discussão quanto à origem do montante desviado demanda claro revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência esta que não é admitida na via estreita de um writ’ (AgRg no CC 170.558/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020). O relatório unilateral da empresa DERSA não suplanta a fiscalização e o controle do Tribunal de Contas da União nem descaracteriza a palavra autorizada das instâncias ordinárias da Justiça Federal, que concordaram, aliás, com a Justiça Estadual. De outra parte, as competências cível e penal, decorrentes do art. 109 da CF/88, são diversas (AgInt no REsp 1503715/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 16/09/2020). (…) Por fim, em atenção à alegação constitucional apresentada pela recorrente, no sentido de que o desmembramento tem o objetivo de proteger sua honra, intimidade e dignidade, observo que, conforme destacado pela Corte Regional, a recorrente pode se valer meios próprios e adequados para se defender de eventuais ofensas de particulares. Nesse contexto, o pleito da recorrente, embora se embase em fundamentação constitucional, não preenche nenhum dos elementos do princípio da proporcionalidade, porquanto não se revela adequado, necessário nem proporcional. De fato, eventual desmembramento não teria o condão de evitar a ‘réplica e multiplicação de fatos inverídicos’, não havendo a menor relação de causa e efeito entre o pedido e a motivação declinada. Relevante destacar que o ordenamento pátrio disciplina, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1342098 AGR / SP no art. 12 do Código Civil, que se pode ‘exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar de perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei’. Ademais, a legislação penal também trata da proteção à honra, por meio dos tipos penais descritos nos arts. 138 a 140 do Código Penal. Nessa linha de intelecção, além de o pleito ser revelar contrário à disciplina trazida no processo penal, constata-se sua manifesta inadequação, uma vez que a recorrente possui inúmeros outros instrumentos processuais, tanto cíveis quanto penais, adequados à sua pretensão, devendo, portanto, deles se valer, se entender conveniente. Na dicção do Supremo Tribunal Federal, ‘eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível’. (RE 1.010.606/RJ - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). Desse modo, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (...)” (eDOC 30, p. 3-6; grifos originais) Além disso, ao corroborar o entendimento supracitado à luz da jusrisprudência desta Suprema Corte, consignei ser também relevante a manifestação do Parquet federal, nos seguintes termos: “PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RE. ACÓRDÃO QUE, EM RHC, MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AÇÃO PENAL POR 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP no art. 12 do Código Civil, que se pode ‘exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar de perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei’. Ademais, a legislação penal também trata da proteção à honra, por meio dos tipos penais descritos nos arts. 138 a 140 do Código Penal. Nessa linha de intelecção, além de o pleito ser revelar contrário à disciplina trazida no processo penal, constata-se sua manifesta inadequação, uma vez que a recorrente possui inúmeros outros instrumentos processuais, tanto cíveis quanto penais, adequados à sua pretensão, devendo, portanto, deles se valer, se entender conveniente. Na dicção do Supremo Tribunal Federal, ‘eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível’. (RE 1.010.606/RJ - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). Desse modo, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (...)” (eDOC 30, p. 3-6; grifos originais) Além disso, ao corroborar o entendimento supracitado à luz da jusrisprudência desta Suprema Corte, consignei ser também relevante a manifestação do Parquet federal, nos seguintes termos: “PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RE. ACÓRDÃO QUE, EM RHC, MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AÇÃO PENAL POR 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1342098 AGR / SP PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OBRAS DO RODOANEL DE SÃO PAULO/SP. COMPETÊNCIA PENAL FEDERAL LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO À OFENSA A BENS DA UNIÃO: USO DE RECURSOS FEDERAIS NA OBRA, SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO PELO TCU. FATOS E PROVAS. DEMANDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. - Parecer pelo desprovimento do agravo. (…) 12. A conclusão do colendo STJ pela competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a ação penal em questão, está alicerçada, na estreita via do habeas corpus, em elementos concretos aqui não afastados por prova plena pela defesa. Ausente essa prova, a pretensão recursal da defesa demanda dilação probatória que não cabe na via extraordinária. Aqui a defesa não provou, sem sombra de dúvida, que recursos repassados pela União, sujeitos à fiscalização pelo TCU, não teriam sido utilizados na obra. 13. Por outro lado, a Súmula 279/STF respalda firmemente, a inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA (CF, ART. 109, IV) – ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA QUE, COM BASE, NOS FATOS E NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, RECONHECE A PRESENÇA DE INTERESSE DA UNIÃO – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OBRAS DO RODOANEL DE SÃO PAULO/SP. COMPETÊNCIA PENAL FEDERAL LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO À OFENSA A BENS DA UNIÃO: USO DE RECURSOS FEDERAIS NA OBRA, SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO PELO TCU. FATOS E PROVAS. DEMANDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. - Parecer pelo desprovimento do agravo. (…) 12. A conclusão do colendo STJ pela competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a ação penal em questão, está alicerçada, na estreita via do habeas corpus, em elementos concretos aqui não afastados por prova plena pela defesa. Ausente essa prova, a pretensão recursal da defesa demanda dilação probatória que não cabe na via extraordinária. Aqui a defesa não provou, sem sombra de dúvida, que recursos repassados pela União, sujeitos à fiscalização pelo TCU, não teriam sido utilizados na obra. 13. Por outro lado, a Súmula 279/STF respalda firmemente, a inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA (CF, ART. 109, IV) – ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA QUE, COM BASE, NOS FATOS E NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, RECONHECE A PRESENÇA DE INTERESSE DA UNIÃO – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1342098 AGR / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS’. 14. Ademais, a competência penal da Justiça Federal não se confunde com sua competência cível, na conformidade da descrição posta na Constituição Federal, nos incisos I e IV do art. 109. Vê-se, os eventuais pontos de contato entre as jurisdições cível e criminal federal, não se confundem. Por conseguinte, a tramitação de ação de improbidade correlata, contra os mesmos réus, na Justiça Estadual, não influencia a definição da competência na jurisdição penal. Relevante, sim, para definição da competência, são os elementos que revelam ofensa a bens da União.” (eDOC 49, p. 1 e 4-5; grifos originais) Finalmente, neguei seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, §1º, do RI/STF, o que legitimamente inviabilizou o processamento do recurso extraordinário – aliás, repita-se, nem sequer admitido – e, por conseguinte, a apreciação recursal da matéria de mérito ali deduzida. Portanto, entendo que a parte agravante não logrou infirmar o desacerto da decisão ora recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS’. 14. Ademais, a competência penal da Justiça Federal não se confunde com sua competência cível, na conformidade da descrição posta na Constituição Federal, nos incisos I e IV do art. 109. Vê-se, os eventuais pontos de contato entre as jurisdições cível e criminal federal, não se confundem. Por conseguinte, a tramitação de ação de improbidade correlata, contra os mesmos réus, na Justiça Estadual, não influencia a definição da competência na jurisdição penal. Relevante, sim, para definição da competência, são os elementos que revelam ofensa a bens da União.” (eDOC 49, p. 1 e 4-5; grifos originais) Finalmente, neguei seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, §1º, do RI/STF, o que legitimamente inviabilizou o processamento do recurso extraordinário – aliás, repita-se, nem sequer admitido – e, por conseguinte, a apreciação recursal da matéria de mérito ali deduzida. Portanto, entendo que a parte agravante não logrou infirmar o desacerto da decisão ora recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.098 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI ADV.(A/S) : NARA TERUMI NISHIZAWA (28967/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87A3-DC09-E22B-2711 e senha 8857-F5C4-547C-5CD6 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.098 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI ADV.(A/S) : NARA TERUMI NISHIZAWA (28967/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87A3-DC09-E22B-2711 e senha 8857-F5C4-547C-5CD6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759945860
2022-03-21T00:00:00
2022-03-29T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Inserção de dados em sistemas de informações. Associação criminosa. Arts. 312, caput; 313-A e 288, caput, do Código Penal. 4. Alegação de incompetência. Art. 109, IV, da Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.
sjur461458
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1234971 AgR (2ªT), RE 1234754 AgR (1ªT), ARE 1257971 AgR (2ªT), ARE 1320462 AgR (1ªT), ARE 1339091 AgR (TP), ARE 1345539 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 27/06/2022, PBF.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
1342098
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00109 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00288 \"CAPUT\" ART-00312 \"CAPUT\"\n ART-0313A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1342098 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI ADV.(A/S) : NARA TERUMI NISHIZAWA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.098 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI ADV.(A/S) :NARA TERUMI NISHIZAWA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Inserção de dados em sistemas de informações. Associação criminosa. Arts. 312, caput; 313-A e 288, caput, do Código Penal. 4. Alegação de incompetência. Art. 109, IV, da Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 11 a 18 de março de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 341B-6371-CFD8-C3FD e senha 8D67-6A5D-08EB-A942 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.098 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI ADV.(A/S) :NARA TERUMI NISHIZAWA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 55, p. 1-6), interposto por Tatiana Arana Souza Cremonini, da decisão de minha lavra que negou seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal (eDOC 51, p. 1-9). Inicialmente, a 5... Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus interposto pela ora agravante, mediante acórdão (eDOC 17, p. 1-3; eDOC 18, p. 1-9) assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. LAVA JATO PAULISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OBRAS DO RODOANEL DE SÃO PAULO. APORTE DE VERBA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. ART. 109, IV, DA Constituição Federal de 1988. COMPETÊNCIA FEDERAL. 2. ORIGEM DO MONTANTE EFETIVAMENTE DESVIADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. FACULDADE DO JUIZ. ART. 80 DO CPP. REUNIÃO POR CONEXÃO. ART. 79 DO CPP. SEPARAÇÃO QUE DEVE SE MOSTRAR MAIS BENÉFICA. NÃO VERIFICAÇÃO. 4. DESMEMBRAMENTO PARA PROTEÇÃO À HONRA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA INSTRUMENTOS PROCESSUAIS CÍVEIS E PENAIS APROPRIADOS. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.098 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI ADV.(A/S) :NARA TERUMI NISHIZAWA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 55, p. 1-6), interposto por Tatiana Arana Souza Cremonini, da decisão de minha lavra que negou seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal (eDOC 51, p. 1-9). Inicialmente, a 5... Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus interposto pela ora agravante, mediante acórdão (eDOC 17, p. 1-3; eDOC 18, p. 1-9) assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. LAVA JATO PAULISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OBRAS DO RODOANEL DE SÃO PAULO. APORTE DE VERBA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. ART. 109, IV, DA Constituição Federal de 1988. COMPETÊNCIA FEDERAL. 2. ORIGEM DO MONTANTE EFETIVAMENTE DESVIADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. FACULDADE DO JUIZ. ART. 80 DO CPP. REUNIÃO POR CONEXÃO. ART. 79 DO CPP. SEPARAÇÃO QUE DEVE SE MOSTRAR MAIS BENÉFICA. NÃO VERIFICAÇÃO. 4. DESMEMBRAMENTO PARA PROTEÇÃO À HONRA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA INSTRUMENTOS PROCESSUAIS CÍVEIS E PENAIS APROPRIADOS. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório ARE 1342098 AGR / SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência da Justiça Federal foi firmada com fundamento em elementos concretos dos autos, os quais revelam que a obra do Rodoanel Sul recebeu aporte de verba federal, a qual não foi incorporada aos cofres estaduais e que teve prestação de contas também junto a órgãos federais. Dessarte, ‘segundo a jurisprudência assente neste Superior Tribunal de Justiça, sobressai o interesse direto da União - tanto que há prestação de contas perante o TCU e fiscalização pelo Executivo Federal -, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais feitos’ (RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). 2. Conforme destacado pela Corte Regional, que ‘a discussão quanto à origem do montante desviado demanda claro revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência esta que não é admitida na via estreita de um writ’. (AgRg no Código Civil Brasileiro 170.558/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020). 3. O art. 80 do CPP apresenta ao juiz a faculdade de separar o processo, nas hipóteses ali disciplinadas, que têm o objetivo principal de manter a celeridade processual. Assim, não se verifica hipótese de desmembramento com o objetivo de proteger a intimidade de corré que participou apenas de um dos fatos narrados na denúncia. Não se pode descurar, outrossim, que o art. 79 do CPP recomenda a unidade de processo e de julgamento nas hipóteses de conexão, com o objetivo não apenas a celeridade processual, mas também se evitar decisões contraditórias, motivo pelo qual eventual separação deve se revelar mais benéfica, o que não ficou demonstrado na presente situação, estando concretamente fundamentada a negativa. 4. O pleito da recorrente, embora se embase em fundamentação constitucional de proteção à honra, não preenche nenhum dos elementos do princípio da proporcionalidade, porquanto não se revela adequado, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência da Justiça Federal foi firmada com fundamento em elementos concretos dos autos, os quais revelam que a obra do Rodoanel Sul recebeu aporte de verba federal, a qual não foi incorporada aos cofres estaduais e que teve prestação de contas também junto a órgãos federais. Dessarte, ‘segundo a jurisprudência assente neste Superior Tribunal de Justiça, sobressai o interesse direto da União - tanto que há prestação de contas perante o TCU e fiscalização pelo Executivo Federal -, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais feitos’ (RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). 2. Conforme destacado pela Corte Regional, que ‘a discussão quanto à origem do montante desviado demanda claro revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência esta que não é admitida na via estreita de um writ’. (AgRg no Código Civil Brasileiro 170.558/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020). 3. O art. 80 do CPP apresenta ao juiz a faculdade de separar o processo, nas hipóteses ali disciplinadas, que têm o objetivo principal de manter a celeridade processual. Assim, não se verifica hipótese de desmembramento com o objetivo de proteger a intimidade de corré que participou apenas de um dos fatos narrados na denúncia. Não se pode descurar, outrossim, que o art. 79 do CPP recomenda a unidade de processo e de julgamento nas hipóteses de conexão, com o objetivo não apenas a celeridade processual, mas também se evitar decisões contraditórias, motivo pelo qual eventual separação deve se revelar mais benéfica, o que não ficou demonstrado na presente situação, estando concretamente fundamentada a negativa. 4. O pleito da recorrente, embora se embase em fundamentação constitucional de proteção à honra, não preenche nenhum dos elementos do princípio da proporcionalidade, porquanto não se revela adequado, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório ARE 1342098 AGR / SP necessário nem proporcional. De fato, eventual desmembramento não teria o condão de evitar a ‘réplica e multiplicação de fatos inverídicos’, não havendo relação de causa e efeito entre o pedido e a motivação apresentada. Relevante destacar que o ordenamento pátrio disciplina, no art. 12 do Código Civil Brasileiro, que se pode ‘exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar de perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei’. Ademais, a legislação penal também trata da proteção à honra, por meio dos tipos penais descritos nos arts. 138 a 140 do Código Penal Brasileiro. Assim, cabe à parte se valer dos instrumentos processuais apropriados. - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, ‘eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível’. (Recurso Extraordinário 1.010.606/RJ - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.” (eDOC 17, p. 1-2; grifos originais) Daí o recurso extraordinário (eDOC 22, p. 1-13), no qual se alegou ofensa ao art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, além de ter sido ressaltada a repercussão geral da questões constitucionais discutidas no caso. O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça não admitiu o citado recurso (eDOC 30, p. 1-8). Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 35, p. 1-10). Registre-se que o presente feito foi a mim distribuído por prevenção ao HC 196.301/SP (certidão; eDOC 46, p. 1). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP necessário nem proporcional. De fato, eventual desmembramento não teria o condão de evitar a ‘réplica e multiplicação de fatos inverídicos’, não havendo relação de causa e efeito entre o pedido e a motivação apresentada. Relevante destacar que o ordenamento pátrio disciplina, no art. 12 do Código Civil Brasileiro, que se pode ‘exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar de perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei’. Ademais, a legislação penal também trata da proteção à honra, por meio dos tipos penais descritos nos arts. 138 a 140 do Código Penal Brasileiro. Assim, cabe à parte se valer dos instrumentos processuais apropriados. - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, ‘eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível’. (Recurso Extraordinário 1.010.606/RJ - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.” (eDOC 17, p. 1-2; grifos originais) Daí o recurso extraordinário (eDOC 22, p. 1-13), no qual se alegou ofensa ao art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, além de ter sido ressaltada a repercussão geral da questões constitucionais discutidas no caso. O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça não admitiu o citado recurso (eDOC 30, p. 1-8). Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 35, p. 1-10). Registre-se que o presente feito foi a mim distribuído por prevenção ao HC 196.301/SP (certidão; eDOC 46, p. 1). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório ARE 1342098 AGR / SP O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pelo não provimento deste ARE (eDOC 49, p. 1-5). Neguei seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal (eDOC 51, p. 1-9). Inconformada, a defesa interpõe este agravo regimental (eDOC 55, p. 1-6), sustentando, em síntese: a) não incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, porquanto “a análise da questão não exige revolvimento probatório, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 3... Região admitiram que os supostos valores desviados foram expurgados das prestações de contas pela própria DERSA, razão pela qual não há que se falar em interesse da União (…) Assim, uma vez posta a premissa fática – i.e. de que a contabilização dos supostos prejuízos se deu única e exclusivamente à conta da DERSA, inclusive com a baixa de tais valores das prestações de contas ao Tribunal de Contas da União – cabe perquirir se, ainda assim, persistiria interesse da União, a justificar a tramitação da ação penal perante a Justiça Federal, ao invés da Justiça Estadual. Isto é, diante de tal premissa – incontroversa – ao caso se aplicaria, ou não, a regra de competência fixada no art. 109 da Constituição Federal de 1988/88?” (eDOC 55, p. 3; grifos originais); b) “De acordo com o art. 109, IV, da Constituição da República, há competência da justiça federal no âmbito criminal quando verificado interesse da União. No caso, tal interesse, é exclusivamente do Estado de São Paulo que financiou os supostos gastos desviados. Dessa forma, não há de se falar em aplicação da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça no presente caso, já que a prestação de contas, embora ocorrida perante o Tribunal de Contas da União, foi arcada, na sua integralidade, pelo órgão estadual, qual seja, a DERSA.” (eDOC 55, p. 3; grifos originais); c) “(...) todos os elementos necessários para a reforma do decisum estão descritos com precisão capilar no acórdão, bastando que, no limite, este Supremo 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pelo não provimento deste ARE (eDOC 49, p. 1-5). Neguei seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal (eDOC 51, p. 1-9). Inconformada, a defesa interpõe este agravo regimental (eDOC 55, p. 1-6), sustentando, em síntese: a) não incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, porquanto “a análise da questão não exige revolvimento probatório, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 3... Região admitiram que os supostos valores desviados foram expurgados das prestações de contas pela própria DERSA, razão pela qual não há que se falar em interesse da União (…) Assim, uma vez posta a premissa fática – i.e. de que a contabilização dos supostos prejuízos se deu única e exclusivamente à conta da DERSA, inclusive com a baixa de tais valores das prestações de contas ao Tribunal de Contas da União – cabe perquirir se, ainda assim, persistiria interesse da União, a justificar a tramitação da ação penal perante a Justiça Federal, ao invés da Justiça Estadual. Isto é, diante de tal premissa – incontroversa – ao caso se aplicaria, ou não, a regra de competência fixada no art. 109 da Constituição Federal de 1988/88?” (eDOC 55, p. 3; grifos originais); b) “De acordo com o art. 109, IV, da Constituição da República, há competência da justiça federal no âmbito criminal quando verificado interesse da União. No caso, tal interesse, é exclusivamente do Estado de São Paulo que financiou os supostos gastos desviados. Dessa forma, não há de se falar em aplicação da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça no presente caso, já que a prestação de contas, embora ocorrida perante o Tribunal de Contas da União, foi arcada, na sua integralidade, pelo órgão estadual, qual seja, a DERSA.” (eDOC 55, p. 3; grifos originais); c) “(...) todos os elementos necessários para a reforma do decisum estão descritos com precisão capilar no acórdão, bastando que, no limite, este Supremo 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório ARE 1342098 AGR / SP Tribunal promova nova valoração e enquadramento jurídico a tal panorama fático, o que é amplamente aceito pela Jurisprudência da C. Corte” (eDOC 55, p. 4). Ao final, a parte agravante pede a reconsideração do decisum ora impugnado ou que “submeta o presente recurso à apreciação da Egrégia Turma para que seja conhecido e provido o presente recurso, culminando no integral provimento do Recurso Extraordinário interposto” (eDOC 55, p. 6). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP Tribunal promova nova valoração e enquadramento jurídico a tal panorama fático, o que é amplamente aceito pela Jurisprudência da C. Corte” (eDOC 55, p. 4). Ao final, a parte agravante pede a reconsideração do decisum ora impugnado ou que “submeta o presente recurso à apreciação da Egrégia Turma para que seja conhecido e provido o presente recurso, culminando no integral provimento do Recurso Extraordinário interposto” (eDOC 55, p. 6). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3471-457F-B104-C92B e senha 2D64-FC04-2960-6F66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.098 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto da decisão de minha lavra que negou seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, em virtude da interposição de dois agravos regimentais na mesma data, mas em horários distintos e subsequentes (eDOC 55, p. 1-6; eDOC 56, p. 1; eDOC 57, p. 1-6; eDOC 58, p. 1), analiso o primeiro agravo regimental (eDOC 55, p. 1-6), ficando prejudicada a apreciação do segundo, observando-se, pois, o princípio da eventualidade processual. A presente irresignação recursal não merece prosperar, sobretudo diante da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, asseverei, na decisão ora agravada, que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Assim, é inafastável a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, consoante decisões reproduzidas no ato ora agravado. Acrescento, ainda: ARE 1.234.971 AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 18.12.2019; Recurso Extraordinário 1.234.754 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.12.2019; ARE 1.257.971 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.5.2020; ARE 1.320.462 AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 5.7.2021; ARE 1.345.539 AgR/SP, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 3.11.2021; ARE 1.339.091 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Plenário, DJe 27.10.2021; dentre outros. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.098 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto da decisão de minha lavra que negou seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, em virtude da interposição de dois agravos regimentais na mesma data, mas em horários distintos e subsequentes (eDOC 55, p. 1-6; eDOC 56, p. 1; eDOC 57, p. 1-6; eDOC 58, p. 1), analiso o primeiro agravo regimental (eDOC 55, p. 1-6), ficando prejudicada a apreciação do segundo, observando-se, pois, o princípio da eventualidade processual. A presente irresignação recursal não merece prosperar, sobretudo diante da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, asseverei, na decisão ora agravada, que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Assim, é inafastável a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, consoante decisões reproduzidas no ato ora agravado. Acrescento, ainda: ARE 1.234.971 AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 18.12.2019; Recurso Extraordinário 1.234.754 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.12.2019; ARE 1.257.971 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.5.2020; ARE 1.320.462 AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 5.7.2021; ARE 1.345.539 AgR/SP, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 3.11.2021; ARE 1.339.091 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Plenário, DJe 27.10.2021; dentre outros. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1342098 AGR / SP Outrossim, ao negar seguimento ao ARE em apreço, porque legítimo e consentâneo com a jurisprudência desta Corte, destaquei da decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário: “(...) Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão da alegada incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a recorrente, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 231/237): Conforme relatado, a recorrente busca, em síntese, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, ao argumento de que, a despeito da existência de verba federal, apenas a sociedade de economia mista estadual sofreu prejuízo. No mais, pugna pelo desmembramento do processo, para proteger sua honra, intimidade e dignidade. De início, conforme destacado pela própria defesa, esclareço que a ação penal tramitava perante a Justiça Estadual, sendo, no entanto, oposta exceção de incompetência por corréu. Dessarte, a exceção foi acolhida, porquanto demonstrado que a obra havia recebido verba federal sujeita a prestação de constas junto a órgãos federais. O Tribunal Federal, ao analisar a alegação da defesa, consignou que (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 177): Não há constrangimento ilegal a sanar. Extrai-se das decisões acima transcritas fundamentação bastante para a fixação da competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, IV, da Constituição da República, uma vez que a execução das obras do Rodoanel Sul, que teriam ensejado os desvios ilegais, envolvera o recebimento de recursos da União decorrentes da parceria celebrada por meio do Termo de Cooperação n. 4/99 (fls. 1/11, Id n. 6466215). O documento apresentado pelos impetrantes, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP Outrossim, ao negar seguimento ao ARE em apreço, porque legítimo e consentâneo com a jurisprudência desta Corte, destaquei da decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário: “(...) Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão da alegada incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a recorrente, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 231/237): Conforme relatado, a recorrente busca, em síntese, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, ao argumento de que, a despeito da existência de verba federal, apenas a sociedade de economia mista estadual sofreu prejuízo. No mais, pugna pelo desmembramento do processo, para proteger sua honra, intimidade e dignidade. De início, conforme destacado pela própria defesa, esclareço que a ação penal tramitava perante a Justiça Estadual, sendo, no entanto, oposta exceção de incompetência por corréu. Dessarte, a exceção foi acolhida, porquanto demonstrado que a obra havia recebido verba federal sujeita a prestação de constas junto a órgãos federais. O Tribunal Federal, ao analisar a alegação da defesa, consignou que (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 177): Não há constrangimento ilegal a sanar. Extrai-se das decisões acima transcritas fundamentação bastante para a fixação da competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, IV, da Constituição da República, uma vez que a execução das obras do Rodoanel Sul, que teriam ensejado os desvios ilegais, envolvera o recebimento de recursos da União decorrentes da parceria celebrada por meio do Termo de Cooperação n. 4/99 (fls. 1/11, Id n. 6466215). O documento apresentado pelos impetrantes, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1342098 AGR / SP consistente em relatório de conclusão da auditoria interna elaborado pela Dersa (Id n. 6466218), não é suficiente para, mediante cognição sumária dos fatos em habeas corpus, descaracterizar o fundamento acima mencionado no tocante à fixação da competência. Como é de conhecimento, a competência da Justiça Federal, em matéria penal, encontra-se disciplinada no art. 109 da Constituição Federal, constando expressamente do inciso IV que é da competência da Justiça Federal processar e julgar ‘as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas’. Em consonância com o disposto na Constituição Federal, foram editados pelo Superior Tribunal de Justiça os enunciados n. 208 e 209 da Súmula desta Corte, os quais dispõem que: Verbete 208: Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Verbete 209: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Na hipótese dos autos, a competência da Justiça Federal foi firmada com fundamento em elementos concretos dos autos, os quais revelam que a obra do Rodoanel Sul recebeu aporte de verba federal em razão do Convênio de Apoio n. 4/99 entre a DERSA e a União Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes (Doc. ID n. 6466215), a qual não foi incorporada aos cofres estaduais e que teve prestação de contas também junto a órgãos federais. Dessarte, ‘segundo a jurisprudência assente neste Superior Tribunal de Justiça, sobressai o interesse direto da União - tanto que há prestação de contas perante o TCU e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP consistente em relatório de conclusão da auditoria interna elaborado pela Dersa (Id n. 6466218), não é suficiente para, mediante cognição sumária dos fatos em habeas corpus, descaracterizar o fundamento acima mencionado no tocante à fixação da competência. Como é de conhecimento, a competência da Justiça Federal, em matéria penal, encontra-se disciplinada no art. 109 da Constituição Federal, constando expressamente do inciso IV que é da competência da Justiça Federal processar e julgar ‘as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas’. Em consonância com o disposto na Constituição Federal, foram editados pelo Superior Tribunal de Justiça os enunciados n. 208 e 209 da Súmula desta Corte, os quais dispõem que: Verbete 208: Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Verbete 209: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Na hipótese dos autos, a competência da Justiça Federal foi firmada com fundamento em elementos concretos dos autos, os quais revelam que a obra do Rodoanel Sul recebeu aporte de verba federal em razão do Convênio de Apoio n. 4/99 entre a DERSA e a União Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes (Doc. ID n. 6466215), a qual não foi incorporada aos cofres estaduais e que teve prestação de contas também junto a órgãos federais. Dessarte, ‘segundo a jurisprudência assente neste Superior Tribunal de Justiça, sobressai o interesse direto da União - tanto que há prestação de contas perante o TCU e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1342098 AGR / SP fiscalização pelo Executivo Federal - , o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais feitos’ (RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). [...] Não se pode descurar, ademais, conforme destacado pela Corte Regional, que ‘a discussão quanto à origem do montante desviado demanda claro revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência esta que não é admitida na via estreita de um writ’ (AgRg no Código Civil Brasileiro 170.558/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020). O relatório unilateral da empresa DERSA não suplanta a fiscalização e o controle do Tribunal de Contas da União nem descaracteriza a palavra autorizada das instâncias ordinárias da Justiça Federal, que concordaram, aliás, com a Justiça Estadual. De outra parte, as competências cível e penal, decorrentes do art. 109 da Constituição Federal de 1988/88, são diversas (AgInt no REsp 1503715/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 16/09/2020). (…) Por fim, em atenção à alegação constitucional apresentada pela recorrente, no sentido de que o desmembramento tem o objetivo de proteger sua honra, intimidade e dignidade, observo que, conforme destacado pela Corte Regional, a recorrente pode se valer meios próprios e adequados para se defender de eventuais ofensas de particulares. Nesse contexto, o pleito da recorrente, embora se embase em fundamentação constitucional, não preenche nenhum dos elementos do princípio da proporcionalidade, porquanto não se revela adequado, necessário nem proporcional. De fato, eventual desmembramento não teria o condão de evitar a ‘réplica e multiplicação de fatos inverídicos’, não havendo a menor relação de causa e efeito entre o pedido e a motivação declinada. Relevante destacar que o ordenamento pátrio disciplina, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP fiscalização pelo Executivo Federal - , o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais feitos’ (RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). [...] Não se pode descurar, ademais, conforme destacado pela Corte Regional, que ‘a discussão quanto à origem do montante desviado demanda claro revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência esta que não é admitida na via estreita de um writ’ (AgRg no Código Civil Brasileiro 170.558/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020). O relatório unilateral da empresa DERSA não suplanta a fiscalização e o controle do Tribunal de Contas da União nem descaracteriza a palavra autorizada das instâncias ordinárias da Justiça Federal, que concordaram, aliás, com a Justiça Estadual. De outra parte, as competências cível e penal, decorrentes do art. 109 da Constituição Federal de 1988/88, são diversas (AgInt no REsp 1503715/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 16/09/2020). (…) Por fim, em atenção à alegação constitucional apresentada pela recorrente, no sentido de que o desmembramento tem o objetivo de proteger sua honra, intimidade e dignidade, observo que, conforme destacado pela Corte Regional, a recorrente pode se valer meios próprios e adequados para se defender de eventuais ofensas de particulares. Nesse contexto, o pleito da recorrente, embora se embase em fundamentação constitucional, não preenche nenhum dos elementos do princípio da proporcionalidade, porquanto não se revela adequado, necessário nem proporcional. De fato, eventual desmembramento não teria o condão de evitar a ‘réplica e multiplicação de fatos inverídicos’, não havendo a menor relação de causa e efeito entre o pedido e a motivação declinada. Relevante destacar que o ordenamento pátrio disciplina, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1342098 AGR / SP no art. 12 do Código Civil, que se pode ‘exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar de perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei’. Ademais, a legislação penal também trata da proteção à honra, por meio dos tipos penais descritos nos arts. 138 a 140 do Código Penal. Nessa linha de intelecção, além de o pleito ser revelar contrário à disciplina trazida no processo penal, constata-se sua manifesta inadequação, uma vez que a recorrente possui inúmeros outros instrumentos processuais, tanto cíveis quanto penais, adequados à sua pretensão, devendo, portanto, deles se valer, se entender conveniente. Na dicção do Supremo Tribunal Federal, ‘eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível’. (Recurso Extraordinário 1.010.606/RJ - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). Desse modo, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (...)” (eDOC 30, p. 3-6; grifos originais) Além disso, ao corroborar o entendimento supracitado à luz da jusrisprudência desta Suprema Corte, consignei ser também relevante a manifestação do Parquet federal, nos seguintes termos: “PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU Recurso Extraordinário. ACÓRDÃO QUE, EM RHC, MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AÇÃO PENAL POR 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP no art. 12 do Código Civil, que se pode ‘exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar de perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei’. Ademais, a legislação penal também trata da proteção à honra, por meio dos tipos penais descritos nos arts. 138 a 140 do Código Penal. Nessa linha de intelecção, além de o pleito ser revelar contrário à disciplina trazida no processo penal, constata-se sua manifesta inadequação, uma vez que a recorrente possui inúmeros outros instrumentos processuais, tanto cíveis quanto penais, adequados à sua pretensão, devendo, portanto, deles se valer, se entender conveniente. Na dicção do Supremo Tribunal Federal, ‘eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível’. (Recurso Extraordinário 1.010.606/RJ - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). Desse modo, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (...)” (eDOC 30, p. 3-6; grifos originais) Além disso, ao corroborar o entendimento supracitado à luz da jusrisprudência desta Suprema Corte, consignei ser também relevante a manifestação do Parquet federal, nos seguintes termos: “PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU Recurso Extraordinário. ACÓRDÃO QUE, EM RHC, MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AÇÃO PENAL POR 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1342098 AGR / SP PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OBRAS DO RODOANEL DE SÃO PAULO/SP. COMPETÊNCIA PENAL FEDERAL LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO À OFENSA A BENS DA UNIÃO: USO DE RECURSOS FEDERAIS NA OBRA, SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO PELO TCU. FATOS E PROVAS. DEMANDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. - Parecer pelo desprovimento do agravo. (…) 12. A conclusão do colendo Superior Tribunal de Justiça pela competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a ação penal em questão, está alicerçada, na estreita via do habeas corpus, em elementos concretos aqui não afastados por prova plena pela defesa. Ausente essa prova, a pretensão recursal da defesa demanda dilação probatória que não cabe na via extraordinária. Aqui a defesa não provou, sem sombra de dúvida, que recursos repassados pela União, sujeitos à fiscalização pelo TCU, não teriam sido utilizados na obra. 13. Por outro lado, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal respalda firmemente, a inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA (Constituição Federal de 1988, ART. 109, IV) – ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA QUE, COM BASE, NOS FATOS E NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, RECONHECE A PRESENÇA DE INTERESSE DA UNIÃO – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OBRAS DO RODOANEL DE SÃO PAULO/SP. COMPETÊNCIA PENAL FEDERAL LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO À OFENSA A BENS DA UNIÃO: USO DE RECURSOS FEDERAIS NA OBRA, SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO PELO TCU. FATOS E PROVAS. DEMANDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. - Parecer pelo desprovimento do agravo. (…) 12. A conclusão do colendo Superior Tribunal de Justiça pela competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a ação penal em questão, está alicerçada, na estreita via do habeas corpus, em elementos concretos aqui não afastados por prova plena pela defesa. Ausente essa prova, a pretensão recursal da defesa demanda dilação probatória que não cabe na via extraordinária. Aqui a defesa não provou, sem sombra de dúvida, que recursos repassados pela União, sujeitos à fiscalização pelo TCU, não teriam sido utilizados na obra. 13. Por outro lado, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal respalda firmemente, a inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA (Constituição Federal de 1988, ART. 109, IV) – ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA QUE, COM BASE, NOS FATOS E NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, RECONHECE A PRESENÇA DE INTERESSE DA UNIÃO – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1342098 AGR / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS’. 14. Ademais, a competência penal da Justiça Federal não se confunde com sua competência cível, na conformidade da descrição posta na Constituição Federal, nos incisos I e IV do art. 109. Vê-se, os eventuais pontos de contato entre as jurisdições cível e criminal federal, não se confundem. Por conseguinte, a tramitação de ação de improbidade correlata, contra os mesmos réus, na Justiça Estadual, não influencia a definição da competência na jurisdição penal. Relevante, sim, para definição da competência, são os elementos que revelam ofensa a bens da União.” (eDOC 49, p. 1 e 4-5; grifos originais) Finalmente, neguei seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, o que legitimamente inviabilizou o processamento do recurso extraordinário – aliás, repita-se, nem sequer admitido – e, por conseguinte, a apreciação recursal da matéria de mérito ali deduzida. Portanto, entendo que a parte agravante não logrou infirmar o desacerto da decisão ora recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Supremo Tribunal Federal ARE 1342098 AGR / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS’. 14. Ademais, a competência penal da Justiça Federal não se confunde com sua competência cível, na conformidade da descrição posta na Constituição Federal, nos incisos I e IV do art. 109. Vê-se, os eventuais pontos de contato entre as jurisdições cível e criminal federal, não se confundem. Por conseguinte, a tramitação de ação de improbidade correlata, contra os mesmos réus, na Justiça Estadual, não influencia a definição da competência na jurisdição penal. Relevante, sim, para definição da competência, são os elementos que revelam ofensa a bens da União.” (eDOC 49, p. 1 e 4-5; grifos originais) Finalmente, neguei seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, o que legitimamente inviabilizou o processamento do recurso extraordinário – aliás, repita-se, nem sequer admitido – e, por conseguinte, a apreciação recursal da matéria de mérito ali deduzida. Portanto, entendo que a parte agravante não logrou infirmar o desacerto da decisão ora recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF67-EEAA-452B-B336 e senha B230-AAE6-68FB-3744 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.098 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI ADV.(A/S) : NARA TERUMI NISHIZAWA (28967/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87A3-DC09-E22B-2711 e senha 8857-F5C4-547C-5CD6 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.098 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI ADV.(A/S) : NARA TERUMI NISHIZAWA (28967/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87A3-DC09-E22B-2711 e senha 8857-F5C4-547C-5CD6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 342 . 098", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 342 . 098", "ARE 1342098 AGR / SP", "RHC 111 . 715 / RS", "AgRg no Código Civil Brasileiro 170 . 558 / SP", "ARE 1342098 AGR / SP", "RHC 111 . 715 / RS", "AgRg no Código Civil Brasileiro 170 . 558 / SP", "ARE 1342098 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 010 . 606 / RJ", "HC 196 . 301 / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 010 . 606 / RJ", "HC 196 . 301 / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 1342098 AGR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça no", "ARE 1342098 AGR / SP", "ARE", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 234 . 971 AgR / CE", "Recurso Extraordinário 1 . 234 . 754 AgR / RJ", "ARE 1 . 257 . 971 AgR / SP", "ARE 1 . 320 . 462 AgR / SC", "ARE 1 . 345 . 539 AgR / SP", "ARE 1 . 339 . 091 AgR / SP", "eDOC 55", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 234 . 971 AgR / CE", "Recurso Extraordinário 1 . 234 . 754 AgR / RJ", "ARE 1 . 257 . 971 AgR / SP", "ARE 1 . 320 . 462 AgR / SC", "ARE 1 . 345 . 539 AgR / SP", "ARE 1 . 339 . 091 AgR", "ARE 1342098 AGR / SP", "ARE 1342098 AGR / SP", "ARE 1342098 AGR / SP", "ARE 1342098 AGR / SP", "ARE 1342098 AGR / SP", "RHC 111 . 715 / RS", "AgRg no Código Civil Brasileiro 170 . 558 / SP", "AgInt no REsp 1503715 / MT", "RHC 111 . 715 / RS", "AgRg no Código Civil Brasileiro 170 . 558 / SP", "AgInt no REsp 1503715 / MT", "ARE 1342098 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 010 . 606 / RJ", "enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 010 . 606 / RJ", "enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1342098 AGR / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1342098 AGR / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1342098 AGR" ], "LEGISLACAO": [ "Arts . 312 , caput ; 313 - A e 288 , caput , do Código Penal", "Art . 109 , IV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "ART . 109 , IV , DA Constituição Federal de 1988", "ART . 80 DO CPP", "ART . 79 DO CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "ART . 109 , IV , DA Constituição Federal de 1988", "ART", "ART . 79 DO CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 80 do CPP", "art . 79 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 80 do CPP", "art . 79 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 do Código Civil Brasileiro", "arts . 138 a 140 do Código Penal Brasileiro", "art . 109 , inciso IV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 do Código Civil Brasileiro", "arts . 138 a 140 do Código Penal Brasileiro", "art . 109 , inciso IV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 109 da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 109 , IV , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 109 da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 109 , IV , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , IV , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , IV , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 109 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "art . 109 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 do Código Civil", "arts . 138 a 140 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 do Código Civil", "arts . 138 a 140 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , ART", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , ART . 109 , IV", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal ,", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal ,", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "RODOANEL", "Rodoanel Sul", "Rodoanel Sul", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Rodoanel Sul", "Rodoanel Sul", "Rodoanel Sul", "RODOANEL DE SÃO PAULO / SP", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "RODOANEL DE SÃO", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "/", "Supremo Tribunal", "5", ".", ".", ". Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "TCU", "SEXTA TURMA", "Terceira Seção", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "TCU", "SEXTA TURMA", "Terceira Seção", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "AGR", "/", "SP", "Ministério Público Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região", "DERSA", "União", "DERSA", "Tribunal de Contas da União", "União", "União", "Tribunal de Contas da União", "DERSA", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região", "União", "Tribunal de Contas da União", "União", "União", "Tribunal de Contas da União", "DERSA", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Plenário", "e", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "Dersa", "União", "Superior Tribunal de Justiça", "DERSA", "União", "Ministério dos Transportes", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "TCU", "Supremo Tribunal Federal", "Dersa", "União", "Superior Tribunal de Justiça", "DERSA", "União", "Ministério dos Transportes", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "TCU", "SEXTA TURMA", "Terceira Seção", "DERSA", "Tribunal de Contas da União", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "SEXTA TURMA", "Terceira", "DERSA", "Tribunal de Contas da União", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "RODOANEL DE SÃO", "UNIÃO", "TCU", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "TCU", "Supremo Tribunal Federal", "TCU", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "TCU", "UNIÃO", "/", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI", "NARA TERUMI NISHIZAWA", "Nunes Marques", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI", "NARA TERUMI NISHIZAWA", "GILMAR MENDES", "Tatiana Arana Souza Cremonini", "GILMAR MENDES", "TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI", "NARA TERUMI NISHIZAWA", "GILMAR MENDES", "Tatiana Arana Souza Cremonini", "LAURITA VAZ", "Ribeiro Dantas", "LAURITA VAZ", "Ribeiro Dantas", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "B336", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "LAURITA VAZ", "Ribeiro Dantas", "ASSUSETE MAGALHÃES", "LAURITA VAZ", "Ribeiro Dantas", "ASSUSETE MAGALHÃES", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI", "NARA TERUMI NISHIZAWA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "GILMAR MENDES", "TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI", "NARA TERUMI NISHIZAWA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "11", "24", "/", 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"2019", "14", ".", "5", ".", "2020", "5", ".", "7", ".", "2021", "3", ".", "11", ".", "2021", "/", "27", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "09", "/", "2019", "10", "/", "10", "/", "2019", "12", "/", "08", "/", "2020", "17", "/", "08", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2020", "16", "/", "09", "/", "2020", "2", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "09", "/", "2019", "10", "/", "10", "/", "2019", "12", "/", "08", "/", "2020", "17", "/", "08", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2020", "16", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "2", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "2", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.254 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELECTRO ACO ALTONA S A ADV.(A/S) :MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :WALDIR SIQUEIRA ADV.(A/S) :RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Correção monetária. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1990. 1. No julgamento do RE nº 208.526, Rel. Min. Marco Aurélio, a Suprema Corte fixou orientação segundo a qual é inconstitucional a atualização prevista no art. 30, § 1º, da Lei nº 7.730/89 e no art. 30, caput, da Lei nº 7.799/89, por não retratar a real inflação do período e resultar na tributação de lucro fictício. 2. Questões fáticas envolvendo as demonstrações financeiras da agravante não são passíveis de análise em sede de recurso extraordinário, em razão do óbice na Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9965-144F-747C-D5CB e senha 629A-1EA4-0BC5-E682 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RE 1306254 ED-SEGUNDOS-AGR / SC Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9965-144F-747C-D5CB e senha 629A-1EA4-0BC5-E682 Supremo Tribunal Federal RE 1306254 ED-SEGUNDOS-AGR / SC Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9965-144F-747C-D5CB e senha 629A-1EA4-0BC5-E682 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.254 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELECTRO ACO ALTONA S A ADV.(A/S) :MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :WALDIR SIQUEIRA ADV.(A/S) :RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Electro Aco Altona S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual dei parcial provimento ao recurso para tão somente afastar o BTNF como indexador utilizado para a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, reconhecendo, no entanto, a constitucionalidade da sistemática estabelecida no art. 3º da Lei nº 8.200, conforme decidido no RE nº 201.465-6/MG e no RE nº 545.796/RJ. A parte agravante se insurge contra a declaração contida no dispositivo relativa à constitucionalidade do art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.200/91. Assevera que não houve questionamento acerca da constitucionalidade da Lei 8.200/91 na inicial e que, em assim sendo, não deveria haver declaração sobre a validade ou não do parcelamento estipulado na referida norma, sob pena de causar confusão por ocasião da análise da coisa julgada na execução do julgado. Aduz que “em 31/12/1990 já havia usufruído integralmente os efeitos da adoção do IPC em seu balanço, razão pela qual não há, portanto, que se discutir se a aplicação retroativa da Lei Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E06-1062-F504-EDA7 e senha C906-9B89-1E5E-1082 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.254 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELECTRO ACO ALTONA S A ADV.(A/S) :MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :WALDIR SIQUEIRA ADV.(A/S) :RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Electro Aco Altona S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual dei parcial provimento ao recurso para tão somente afastar o BTNF como indexador utilizado para a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, reconhecendo, no entanto, a constitucionalidade da sistemática estabelecida no art. 3º da Lei nº 8.200, conforme decidido no RE nº 201.465-6/MG e no RE nº 545.796/RJ. A parte agravante se insurge contra a declaração contida no dispositivo relativa à constitucionalidade do art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.200/91. Assevera que não houve questionamento acerca da constitucionalidade da Lei 8.200/91 na inicial e que, em assim sendo, não deveria haver declaração sobre a validade ou não do parcelamento estipulado na referida norma, sob pena de causar confusão por ocasião da análise da coisa julgada na execução do julgado. Aduz que “em 31/12/1990 já havia usufruído integralmente os efeitos da adoção do IPC em seu balanço, razão pela qual não há, portanto, que se discutir se a aplicação retroativa da Lei Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E06-1062-F504-EDA7 e senha C906-9B89-1E5E-1082 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 1306254 ED-SEGUNDOS-AGR / SC 8.200/1991 é ou não benéfica pois a Agravante em 1990 já havia se aproveitado integralmente dos efeitos tributários decorrentes do expurgo inflacionário na correção monetária de balanço ocorrida e 1990”. Por fim, assevera que a agravante não se enquadra nas hipóteses do art. 3º, inciso I, da Lei n° 8.200/91, a qual somente tem aplicação para os contribuintes que possuíam parcelas a serem compensadas em decorrência da diferença havida entre o IPC e o BTNF, o que não ocorre no caso da agravante. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E06-1062-F504-EDA7 e senha C906-9B89-1E5E-1082 Supremo Tribunal Federal RE 1306254 ED-SEGUNDOS-AGR / SC 8.200/1991 é ou não benéfica pois a Agravante em 1990 já havia se aproveitado integralmente dos efeitos tributários decorrentes do expurgo inflacionário na correção monetária de balanço ocorrida e 1990”. Por fim, assevera que a agravante não se enquadra nas hipóteses do art. 3º, inciso I, da Lei n° 8.200/91, a qual somente tem aplicação para os contribuintes que possuíam parcelas a serem compensadas em decorrência da diferença havida entre o IPC e o BTNF, o que não ocorre no caso da agravante. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E06-1062-F504-EDA7 e senha C906-9B89-1E5E-1082 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.254 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, esta Suprema Corte, no julgamento do RE nº 208.526/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, no dia 20/11/13, declarou a inconstitucionalidade do art. 30, § 1º, da Lei nº 7.730/89 e do art. 30, caput, da Lei nº 7.799/89, os quais estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no valor de NCz$ 6,92 para o ano- base de 1989 como parâmetro balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano e dos subsequentes, bem como determinaram a aplicação do resultado do julgamento ao regime da repercussão geral em relação ao correto índice a ser utilizado na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, objeto do RE nº 242.689/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes. Em se tratando do ano-base de 1990, fiz constar na decisão agravada a orientação do Plenário da Corte, segundo a qual é constitucional o art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.200/91 (com a redação dada pela Lei 8.682/93), chancelando a dedução em seis anos, a partir de 1993 (25% em 1993 e 15% de 1994 a 1998), entendimento que, inclusive, já constou do acórdão recorrido. Por sua vez, a parte agravante apresenta questões de fato relativas ao integral aproveitamento dos créditos decorrentes do expurgo inflacionário na correção monetária de balanço ocorrida em 1990, antes da edição da Lei nº 8.200/91, em que a ora agravada adotou o IPC para corrigir seus registros contábeis. Assevera, ainda, que não se enquadra nas hipóteses do art. 3º, inciso I, da Lei n° 8.200/91, a qual somente tem aplicação para os contribuintes que possuíam parcelas a serem compensadas em decorrência da diferença havida entre o IPC e o BTNF, o que não ocorre no caso da agravante. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1785-3085-FC2E-2E24 e senha AC01-04D2-E956-E908 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.254 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, esta Suprema Corte, no julgamento do RE nº 208.526/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, no dia 20/11/13, declarou a inconstitucionalidade do art. 30, § 1º, da Lei nº 7.730/89 e do art. 30, caput, da Lei nº 7.799/89, os quais estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no valor de NCz$ 6,92 para o ano- base de 1989 como parâmetro balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano e dos subsequentes, bem como determinaram a aplicação do resultado do julgamento ao regime da repercussão geral em relação ao correto índice a ser utilizado na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, objeto do RE nº 242.689/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes. Em se tratando do ano-base de 1990, fiz constar na decisão agravada a orientação do Plenário da Corte, segundo a qual é constitucional o art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.200/91 (com a redação dada pela Lei 8.682/93), chancelando a dedução em seis anos, a partir de 1993 (25% em 1993 e 15% de 1994 a 1998), entendimento que, inclusive, já constou do acórdão recorrido. Por sua vez, a parte agravante apresenta questões de fato relativas ao integral aproveitamento dos créditos decorrentes do expurgo inflacionário na correção monetária de balanço ocorrida em 1990, antes da edição da Lei nº 8.200/91, em que a ora agravada adotou o IPC para corrigir seus registros contábeis. Assevera, ainda, que não se enquadra nas hipóteses do art. 3º, inciso I, da Lei n° 8.200/91, a qual somente tem aplicação para os contribuintes que possuíam parcelas a serem compensadas em decorrência da diferença havida entre o IPC e o BTNF, o que não ocorre no caso da agravante. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1785-3085-FC2E-2E24 e senha AC01-04D2-E956-E908 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1306254 ED-SEGUNDOS-AGR / SC Não cabe a esta Suprema Corte adentrar tais questões, visto que envolvem exame de contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, nos termos da Súmula nº 279/STF. Reitero que a decisão agravada limitou-se a dar parcial provimento ao recurso extraordinário para afastar a aplicação do BTNF como indexador para correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, mantendo, no mais, o que decidido nas instâncias ordinárias. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1785-3085-FC2E-2E24 e senha AC01-04D2-E956-E908 Supremo Tribunal Federal RE 1306254 ED-SEGUNDOS-AGR / SC Não cabe a esta Suprema Corte adentrar tais questões, visto que envolvem exame de contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, nos termos da Súmula nº 279/STF. Reitero que a decisão agravada limitou-se a dar parcial provimento ao recurso extraordinário para afastar a aplicação do BTNF como indexador para correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, mantendo, no mais, o que decidido nas instâncias ordinárias. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1785-3085-FC2E-2E24 e senha AC01-04D2-E956-E908 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.254 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ELECTRO ACO ALTONA S A ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (01870/A/DF, 1294A/MG, 138371/RJ, 47054A/RS, 143225/SP) ADV.(A/S) : WALDIR SIQUEIRA (959A/BA, 01584/A/DF, 1332A/MG, 503-A/ PE, 18029/PR, 001848/RJ, 36085A/RS, 7320/SC, 62767/SP) ADV.(A/S) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO (09531/DF, 1781A/MG, 32833/PR, 109325/RJ, 47358A/RS, 160786/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB53-33DF-8AFB-C78D e senha 4472-B278-9DF3-0DB4 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.254 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ELECTRO ACO ALTONA S A ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (01870/A/DF, 1294A/MG, 138371/RJ, 47054A/RS, 143225/SP) ADV.(A/S) : WALDIR SIQUEIRA (959A/BA, 01584/A/DF, 1332A/MG, 503-A/ PE, 18029/PR, 001848/RJ, 36085A/RS, 7320/SC, 62767/SP) ADV.(A/S) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO (09531/DF, 1781A/MG, 32833/PR, 109325/RJ, 47358A/RS, 160786/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB53-33DF-8AFB-C78D e senha 4472-B278-9DF3-0DB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464887
2022-04-11T00:00:00
2022-04-29T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Correção monetária. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1990. 1. No julgamento do RE nº 208.526, Rel. Min. Marco Aurélio, a Suprema Corte fixou orientação segundo a qual é inconstitucional a atualização prevista no art. 30, § 1º, da Lei nº 7.730/89 e no art. 30, caput, da Lei nº 7.799/89, por não retratar a real inflação do período e resultar na tributação de lucro fictício. 2. Questões fáticas envolvendo as demonstrações financeiras da agravante não são passíveis de análise em sede de recurso extraordinário, em razão do óbice na Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.
sjur463467
- Acórdão(s) citado(s): (DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, CORREÇÃO MONETÁRIA, OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN)) RE 208526 (TP). - Decisão monocrática citada: (DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, CORREÇÃO MONETÁRIA, OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN)) RE 242689. Número de páginas: 7. Análise: 18/07/2022, MJC.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
1306254
[ "LEG-FED LEI-007730 ANO-1989\n ART-00030 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-007799 ANO-1989\n ART-00030 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008200 ANO-1991\n ART-00003 INC-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008682 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-ED-segundos-AgR
acordaos
RE 1306254 ED-segundos-AgR
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AGTE.(S) : ELECTRO ACO ALTONA S A ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA ADV.(A/S) : WALDIR SIQUEIRA ADV.(A/S) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.254 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELECTRO ACO ALTONA S A ADV.(A/S) :MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :WALDIR SIQUEIRA ADV.(A/S) :RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Correção monetária. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1990. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário n 208.526, Rel. Min. Marco Aurélio, a Suprema Corte fixou orientação segundo a qual é inconstitucional a atualização prevista no art. 30, § 1..., da Lei n 7.730/89 e no art. 30, caput, da Lei n 7.799/89, por não retratar a real inflação do período e resultar na tributação de lucro fictício. 2. Questões fáticas envolvendo as demonstrações financeiras da agravante não são passíveis de análise em sede de recurso extraordinário, em razão do óbice na Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9965-144F-747C-D5CB e senha 629A-1EA4-0BC5-E682 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1306254 ED-SEGUNDOS-AGR / SC Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9965-144F-747C-D5CB e senha 629A-1EA4-0BC5-E682 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1306254 ED-SEGUNDOS-AGR / SC Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9965-144F-747C-D5CB e senha 629A-1EA4-0BC5-E682 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.254 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELECTRO ACO ALTONA S A ADV.(A/S) :MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :WALDIR SIQUEIRA ADV.(A/S) :RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Electro Aco Altona S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual dei parcial provimento ao recurso para tão somente afastar o BTNF como indexador utilizado para a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, reconhecendo, no entanto, a constitucionalidade da sistemática estabelecida no art. 3... da Lei n 8.200, conforme decidido no Recurso Extraordinário n 201.465-6/MG e no Recurso Extraordinário n 545.796/RJ. A parte agravante se insurge contra a declaração contida no dispositivo relativa à constitucionalidade do art. 3..., inciso I, da Lei n 8.200/91. Assevera que não houve questionamento acerca da constitucionalidade da Lei 8.200/91 na inicial e que, em assim sendo, não deveria haver declaração sobre a validade ou não do parcelamento estipulado na referida norma, sob pena de causar confusão por ocasião da análise da coisa julgada na execução do julgado. Aduz que “em 31/12/1990 já havia usufruído integralmente os efeitos da adoção do IPC em seu balanço, razão pela qual não há, portanto, que se discutir se a aplicação retroativa da Lei Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E06-1062-F504-EDA7 e senha C906-9B89-1E5E-1082 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.254 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELECTRO ACO ALTONA S A ADV.(A/S) :MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :WALDIR SIQUEIRA ADV.(A/S) :RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Electro Aco Altona S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual dei parcial provimento ao recurso para tão somente afastar o BTNF como indexador utilizado para a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, reconhecendo, no entanto, a constitucionalidade da sistemática estabelecida no art. 3... da Lei n 8.200, conforme decidido no Recurso Extraordinário n 201.465-6/MG e no Recurso Extraordinário n 545.796/RJ. A parte agravante se insurge contra a declaração contida no dispositivo relativa à constitucionalidade do art. 3..., inciso I, da Lei n 8.200/91. Assevera que não houve questionamento acerca da constitucionalidade da Lei 8.200/91 na inicial e que, em assim sendo, não deveria haver declaração sobre a validade ou não do parcelamento estipulado na referida norma, sob pena de causar confusão por ocasião da análise da coisa julgada na execução do julgado. Aduz que “em 31/12/1990 já havia usufruído integralmente os efeitos da adoção do IPC em seu balanço, razão pela qual não há, portanto, que se discutir se a aplicação retroativa da Lei Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E06-1062-F504-EDA7 e senha C906-9B89-1E5E-1082 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 1306254 ED-SEGUNDOS-AGR / SC 8.200/1991 é ou não benéfica pois a Agravante em 1990 já havia se aproveitado integralmente dos efeitos tributários decorrentes do expurgo inflacionário na correção monetária de balanço ocorrida e 1990”. Por fim, assevera que a agravante não se enquadra nas hipóteses do art. 3..., inciso I, da Lei n 8.200/91, a qual somente tem aplicação para os contribuintes que possuíam parcelas a serem compensadas em decorrência da diferença havida entre o IPC e o BTNF, o que não ocorre no caso da agravante. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E06-1062-F504-EDA7 e senha C906-9B89-1E5E-1082 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1306254 ED-SEGUNDOS-AGR / SC 8.200/1991 é ou não benéfica pois a Agravante em 1990 já havia se aproveitado integralmente dos efeitos tributários decorrentes do expurgo inflacionário na correção monetária de balanço ocorrida e 1990”. Por fim, assevera que a agravante não se enquadra nas hipóteses do art. 3..., inciso I, da Lei n 8.200/91, a qual somente tem aplicação para os contribuintes que possuíam parcelas a serem compensadas em decorrência da diferença havida entre o IPC e o BTNF, o que não ocorre no caso da agravante. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E06-1062-F504-EDA7 e senha C906-9B89-1E5E-1082 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.254 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, esta Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 208.526/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, no dia 20/11/13, declarou a inconstitucionalidade do art. 30, § 1..., da Lei n 7.730/89 e do art. 30, caput, da Lei n 7.799/89, os quais estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no valor de NCz$ 6,92 para o ano- base de 1989 como parâmetro balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano e dos subsequentes, bem como determinaram a aplicação do resultado do julgamento ao regime da repercussão geral em relação ao correto índice a ser utilizado na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, objeto do Recurso Extraordinário n 242.689/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes. Em se tratando do ano-base de 1990, fiz constar na decisão agravada a orientação do Plenário da Corte, segundo a qual é constitucional o art. 3..., inciso I, da Lei n 8.200/91 (com a redação dada pela Lei 8.682/93), chancelando a dedução em seis anos, a partir de 1993 (25% em 1993 e 15% de 1994 a 1998), entendimento que, inclusive, já constou do acórdão recorrido. Por sua vez, a parte agravante apresenta questões de fato relativas ao integral aproveitamento dos créditos decorrentes do expurgo inflacionário na correção monetária de balanço ocorrida em 1990, antes da edição da Lei n 8.200/91, em que a ora agravada adotou o IPC para corrigir seus registros contábeis. Assevera, ainda, que não se enquadra nas hipóteses do art. 3..., inciso I, da Lei n 8.200/91, a qual somente tem aplicação para os contribuintes que possuíam parcelas a serem compensadas em decorrência da diferença havida entre o IPC e o BTNF, o que não ocorre no caso da agravante. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1785-3085-FC2E-2E24 e senha AC01-04D2-E956-E908 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.254 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, esta Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 208.526/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, no dia 20/11/13, declarou a inconstitucionalidade do art. 30, § 1..., da Lei n 7.730/89 e do art. 30, caput, da Lei n 7.799/89, os quais estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no valor de NCz$ 6,92 para o ano- base de 1989 como parâmetro balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano e dos subsequentes, bem como determinaram a aplicação do resultado do julgamento ao regime da repercussão geral em relação ao correto índice a ser utilizado na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, objeto do Recurso Extraordinário n 242.689/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes. Em se tratando do ano-base de 1990, fiz constar na decisão agravada a orientação do Plenário da Corte, segundo a qual é constitucional o art. 3..., inciso I, da Lei n 8.200/91 (com a redação dada pela Lei 8.682/93), chancelando a dedução em seis anos, a partir de 1993 (25% em 1993 e 15% de 1994 a 1998), entendimento que, inclusive, já constou do acórdão recorrido. Por sua vez, a parte agravante apresenta questões de fato relativas ao integral aproveitamento dos créditos decorrentes do expurgo inflacionário na correção monetária de balanço ocorrida em 1990, antes da edição da Lei n 8.200/91, em que a ora agravada adotou o IPC para corrigir seus registros contábeis. Assevera, ainda, que não se enquadra nas hipóteses do art. 3..., inciso I, da Lei n 8.200/91, a qual somente tem aplicação para os contribuintes que possuíam parcelas a serem compensadas em decorrência da diferença havida entre o IPC e o BTNF, o que não ocorre no caso da agravante. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1785-3085-FC2E-2E24 e senha AC01-04D2-E956-E908 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 1306254 ED-SEGUNDOS-AGR / SC Não cabe a esta Suprema Corte adentrar tais questões, visto que envolvem exame de contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, nos termos da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Reitero que a decisão agravada limitou-se a dar parcial provimento ao recurso extraordinário para afastar a aplicação do BTNF como indexador para correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, mantendo, no mais, o que decidido nas instâncias ordinárias. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1785-3085-FC2E-2E24 e senha AC01-04D2-E956-E908 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1306254 ED-SEGUNDOS-AGR / SC Não cabe a esta Suprema Corte adentrar tais questões, visto que envolvem exame de contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, nos termos da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Reitero que a decisão agravada limitou-se a dar parcial provimento ao recurso extraordinário para afastar a aplicação do BTNF como indexador para correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, mantendo, no mais, o que decidido nas instâncias ordinárias. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1785-3085-FC2E-2E24 e senha AC01-04D2-E956-E908 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.254 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ELECTRO ACO ALTONA S A ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (01870/A/DF, 1294A/MG, 138371/RJ, 47054A/RS, 143225/SP) ADV.(A/S) : WALDIR SIQUEIRA (959A/BA, 01584/A/DF, 1332A/MG, 503-A/ PE, 18029/PR, 001848/RJ, 36085A/RS, 7320/SC, 62767/SP) ADV.(A/S) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO (09531/DF, 1781A/MG, 32833/PR, 109325/RJ, 47358A/RS, 160786/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB53-33DF-8AFB-C78D e senha 4472-B278-9DF3-0DB4 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.254 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ELECTRO ACO ALTONA S A ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (01870/A/DF, 1294A/MG, 138371/RJ, 47054A/RS, 143225/SP) ADV.(A/S) : WALDIR SIQUEIRA (959A/BA, 01584/A/DF, 1332A/MG, 503-A/ PE, 18029/PR, 001848/RJ, 36085A/RS, 7320/SC, 62767/SP) ADV.(A/S) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO (09531/DF, 1781A/MG, 32833/PR, 109325/RJ, 47358A/RS, 160786/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB53-33DF-8AFB-C78D e senha 4472-B278-9DF3-0DB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "Recurso Extraordinário n 208 . 526", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 201 . 465 - 6 / MG", "Recurso Extraordinário n 545 . 796 / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 306 . 254", "Recurso Extraordinário n 201 . 465 - 6 / MG", "Recurso Extraordinário n 545 . 796 / RJ", "Recurso Extraordinário 1306254", "Recurso Extraordinário n 208 . 526 / RS", "Recurso Extraordinário n 242 . 689 / PR", "Recurso Extraordinário n 208 . 526 / RS", "Recurso Extraordinário n 242 . 689 / PR", "Recurso Extraordinário 1306254", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1306254", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 306 . 254" ], "LEGISLACAO": [ "art . 30 , § 1 . . . , da Lei n 7 . 730 / 89", "art . 30 , caput , da Lei n 7 . 799 / 89", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 3 . . . da Lei n 8 . 200", "art . 3 . . . , inciso I , da Lei n 8 . 200 / 91", "Lei 8 . 200 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 3 . . . da Lei n 8 . 200", "art . 3 . . . , inciso I , da Lei n 8 . 200 / 91", "Lei 8 . 200 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 3 . . . , inciso I , da Lei n 8 . 200 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 3 . . . , inciso I , da Lei n 8 . 200 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 30 , § 1 . . . , da Lei n 7 . 730 / 89", "art . 30 , caput , da Lei n 7 . 799 / 89", ".", "3 . . . , inciso I , da Lei n 8 . 200 / 91", "Lei 8 . 682 / 93", "Lei n 8 . 200 / 91", "art . 3 . . . , inciso I , da Lei n 8 . 200 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 30 , § 1 . . . , da Lei n 7 . 730 / 89", "art . 30 , caput , da", "Lei n 7 . 799 / 89", "art . 3 . . . , inciso I , da Lei n 8 . 200 / 91", "Lei 8 . 682 / 93", "Lei n 8 . 200 / 91", "art . 3 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "Brasília", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "Suprema Corte", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "Electro Aco Altona S . 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A .", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Suprema Corte", "Tesouro Nacional", "Plenário da Corte", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Suprema Corte", "Tesouro Nacional", "Plenário da Corte", "BTNF", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "BTNF", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "FAZENDA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "ACO ALTONA S A", "MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA", "WALDIR SIQUEIRA", "RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "ACO ALTONA", "WALDIR SIQUEIRA", "RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ACO ALTONA", "MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA", "WALDIR SIQUEIRA", "RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ACO ALTONA", "MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA", "WALDIR SIQUEIRA", "RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "ELECTRO ACO ALTONA", "MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA", "WALDIR SIQUEIRA", "RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "8", "/", "4", "/", "22", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1990", "31", "/", "12", "/", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1990", "31", "/", "12", "/", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "1990", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "20", "/", "11", "/", "13", "1989", "1990", "1993", "1993", "1994", "1998", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "20", "/", "11", "/", "13", "1989", "1990", "1990", "1993", "1993", "1994", "1998", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.734 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :M.B.A. ADV.(A/S) :IGOR ANDRE ARENAS CONDE MENECHELLI AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal. Estupro de vulnerável. Aumento de 1/6 (um sexto) na pena-base em virtude do trauma psicológico causado às vítimas (medo, pesadelos, piora no rendimento escolar e episódios de automutilação). Consequências que destoam da normalidade. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido. 1. O habeas corpus não é a via adequada para se revisitar o juízo feito pelas instâncias de mérito quanto à reprovabilidade da conduta do agente infrator para se ponderar a respeito de qual seria a pena adequada ao caso concreto. Precedentes: RHC nº 133.974/RJ, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 3/3/17; RHC nº 132.361/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/4/16; e HC nº 87.684/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06, entre outros. 2. Segundo entendimento da Corte, “[a] dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena” (HC nº 144.341/CE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/9/17). 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1º/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E56-6DA3-B489-AA55 e senha 6BF8-2052-6298-590B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão HC 207734 AGR / SP Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E56-6DA3-B489-AA55 e senha 6BF8-2052-6298-590B Supremo Tribunal Federal HC 207734 AGR / SP Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E56-6DA3-B489-AA55 e senha 6BF8-2052-6298-590B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.734 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : M.B.A. ADV.(A/S) : IGOR ANDRE ARENAS CONDE MENECHELLI (177084/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D72-01A8-B0FA-2BDC e senha 9188-7B2E-1FB4-2016 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.734 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : M.B.A. ADV.(A/S) : IGOR ANDRE ARENAS CONDE MENECHELLI (177084/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D72-01A8-B0FA-2BDC e senha 9188-7B2E-1FB4-2016 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761060058
2022-04-04T00:00:00
2022-05-31T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal. Estupro de vulnerável. Aumento de 1/6 (um sexto) na pena-base em virtude do trauma psicológico causado às vítimas (medo, pesadelos, piora no rendimento escolar e episódios de automutilação). Consequências que destoam da normalidade. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido. 1. O habeas corpus não é a via adequada para se revisitar o juízo feito pelas instâncias de mérito quanto à reprovabilidade da conduta do agente infrator para se ponderar a respeito de qual seria a pena adequada ao caso concreto. Precedentes: RHC nº 133.974/RJ, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 3/3/17; RHC nº 132.361/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/4/16; e HC nº 87.684/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06, entre outros. 2. Segundo entendimento da Corte, “[a] dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena” (HC nº 144.341/CE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/9/17). 3. Agravo regimental não provido.
sjur465125
- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS, REVISÃO, REPROVABILIDADE, CONDUTA CRIMINOSA, PENA EM CONCRETO) HC 87684 (1ªT), RHC 132361 (2ªT), RHC 133974 (2ªT). (DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUÍZO) HC 144341 AgR (1ªT). Número de páginas: 3. Análise: 25/07/2022, MJC.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
207734
null
HC-AgR
acordaos
HC 207734 AgR
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AGTE.(S) : M.B.A. ADV.(A/S) : IGOR ANDRE ARENAS CONDE MENECHELLI AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.734 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :M.B.A. ADV.(A/S) :IGOR ANDRE ARENAS CONDE MENECHELLI AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal. Estupro de vulnerável. Aumento de 1/6 (um sexto) na pena-base em virtude do trauma psicológico causado às vítimas (medo, pesadelos, piora no rendimento escolar e episódios de automutilação). Consequências que destoam da normalidade. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido. 1. O habeas corpus não é a via adequada para se revisitar o juízo feito pelas instâncias de mérito quanto à reprovabilidade da conduta do agente infrator para se ponderar a respeito de qual seria a pena adequada ao caso concreto. Precedentes: RHC n 133.974/RJ, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 3/3/17; RHC n 132.361/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/4/16; e HC n 87.684/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06, entre outros. 2. Segundo entendimento da Corte, “[a] dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena” (HC n 144.341/CE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/9/17). 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1.../4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E56-6DA3-B489-AA55 e senha 6BF8-2052-6298-590B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão HC 207734 AGR / SP Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E56-6DA3-B489-AA55 e senha 6BF8-2052-6298-590B Supremo Tribunal Federal HC 207734 AGR / SP Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E56-6DA3-B489-AA55 e senha 6BF8-2052-6298-590B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.734 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : M.B.A. ADV.(A/S) : IGOR ANDRE ARENAS CONDE MENECHELLI (177084/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D72-01A8-B0FA-2BDC e senha 9188-7B2E-1FB4-2016 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.734 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : M.B.A. ADV.(A/S) : IGOR ANDRE ARENAS CONDE MENECHELLI (177084/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D72-01A8-B0FA-2BDC e senha 9188-7B2E-1FB4-2016 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 207 . 734", "RHC n 133 . 974 / RJ", "RHC n 132 . 361 / SP", "HC n 87 . 684 / AM", "HC n 144 . 341 / CE - AgR", "HC 207734 AGR / SP", "HC 207734 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 207 . 734", "HABEAS CORPUS 207 . 734" ], "LEGISLACAO": [ "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "IGOR ANDRE ARENAS CONDE MENECHELLI", "Cármen Lúcia", "Sepúlveda Pertence", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "IGOR ANDRE ARENAS CONDE MENECHELLI", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "3", "/", "3", "/", "17", "22", "/", "4", "/", "16", "25", "/", "8", "/", "06", "27", "/", "9", "/", "17", "25", "/", "3", "a", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.254 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WASHINGTON MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RUBENS RODRIGUES FRANCISCO AGDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, E 97 DA LEI MAIOR. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, conforme as Súmulas nº 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8087-99F5-6F0A-F90B e senha B0C8-6F03-714C-056D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1346254 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8087-99F5-6F0A-F90B e senha B0C8-6F03-714C-056D Supremo Tribunal Federal ARE 1346254 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8087-99F5-6F0A-F90B e senha B0C8-6F03-714C-056D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.254 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WASHINGTON MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RUBENS RODRIGUES FRANCISCO AGDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo interno Washington Mendes e outro(a/s) A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de afronta aos postulados da Reserva de Plenário e da fundamentação das decisões judiciais. Os agravantes atacam a decisão impugnada, ao argumento de que “a questão da incidência das nulidades previstas no art. 93 inc. IX da CF88, de modo a incidir no tema 339, não foi apreciada nas instâncias ordinárias porque não houve decisão com tal aspecto de nulidade nas instâncias ordinárias, mas tão somente a r. decisão denegatória ao seguimento do REXT, já em sede de Recurso para esta Corte”. Defendem a submissão do feito ao Tema nº 810 da repercussão geral. Insistem na tese da afronta aos arts. 93, IX, e 97 da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou a pretensão à substituição dos índices de correção monetária e juros moratórios utilizados nos cálculos anteriormente homologados. O acórdão recorrido está assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810/STF), APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR, BEM COMO EXPEDIÇÃO E Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9EF-A653-302B-7B7D e senha F08E-3044-EF01-01C6 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.254 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WASHINGTON MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RUBENS RODRIGUES FRANCISCO AGDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo interno Washington Mendes e outro(a/s) A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de afronta aos postulados da Reserva de Plenário e da fundamentação das decisões judiciais. Os agravantes atacam a decisão impugnada, ao argumento de que “a questão da incidência das nulidades previstas no art. 93 inc. IX da CF88, de modo a incidir no tema 339, não foi apreciada nas instâncias ordinárias porque não houve decisão com tal aspecto de nulidade nas instâncias ordinárias, mas tão somente a r. decisão denegatória ao seguimento do REXT, já em sede de Recurso para esta Corte”. Defendem a submissão do feito ao Tema nº 810 da repercussão geral. Insistem na tese da afronta aos arts. 93, IX, e 97 da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou a pretensão à substituição dos índices de correção monetária e juros moratórios utilizados nos cálculos anteriormente homologados. O acórdão recorrido está assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810/STF), APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR, BEM COMO EXPEDIÇÃO E Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9EF-A653-302B-7B7D e senha F08E-3044-EF01-01C6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1346254 AGR / SP DEPÓSITO DE RPV. Decisão agravada que rejeitou a pretensão dos exequentes Possibilidade de alteração dos índices de atualização monetária e juros moratórios, inclusive, de ofício, até a homologação do cálculo (liquidação definitiva do débito) Preclusão consumativa Decisão mantida. Recurso desprovido.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9EF-A653-302B-7B7D e senha F08E-3044-EF01-01C6 Supremo Tribunal Federal ARE 1346254 AGR / SP DEPÓSITO DE RPV. Decisão agravada que rejeitou a pretensão dos exequentes Possibilidade de alteração dos índices de atualização monetária e juros moratórios, inclusive, de ofício, até a homologação do cálculo (liquidação definitiva do débito) Preclusão consumativa Decisão mantida. Recurso desprovido.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9EF-A653-302B-7B7D e senha F08E-3044-EF01-01C6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.254 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional versada nos arts. 93, IX, e 97 da Lei Maior. Irrepreensível a decisão agravada. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem: “[...] Destaca-se, porque importante, que a pretensão dos exequentes é de aplicação do IPCA-E para todo o período do cálculo, diante do quanto determinado no julgamento do R$ 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810), após a expedição de RPV e o respectivo depósito para pagamento. No início do cumprimento de sentença, foi apresentada memória de cálculo em que os exequentes utilizaram a ‘TABELA MODULADA DA LEI 11.960/09’ (fls. 53/91 dos autos originários), que não sofreu impugnação (certidão de fl. 97 dos autos originários), sendo homologada (fl. 98 dos autos originários), seguindo-se a requisição do pagamento e o respectivo depósito (fls. 165/173 dos autos originários). Diante de tais circunstâncias, em que pese o teor de diversas decisões deste Relator, no sentido de que é possível alterar, inclusive, de ofício, os índices de atualização monetária e juros moratórios na fase de cumprimento de sentença, é inegável que é necessário impor um limite para tanto, no caso, a homologação definitiva dos cálculos (efetiva liquidação do débito), sob pena de se criar insegurança jurídica. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2168-D2B3-A6C4-C24A e senha 06E0-4BED-4F3E-4ECE Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.254 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional versada nos arts. 93, IX, e 97 da Lei Maior. Irrepreensível a decisão agravada. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem: “[...] Destaca-se, porque importante, que a pretensão dos exequentes é de aplicação do IPCA-E para todo o período do cálculo, diante do quanto determinado no julgamento do R$ 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810), após a expedição de RPV e o respectivo depósito para pagamento. No início do cumprimento de sentença, foi apresentada memória de cálculo em que os exequentes utilizaram a ‘TABELA MODULADA DA LEI 11.960/09’ (fls. 53/91 dos autos originários), que não sofreu impugnação (certidão de fl. 97 dos autos originários), sendo homologada (fl. 98 dos autos originários), seguindo-se a requisição do pagamento e o respectivo depósito (fls. 165/173 dos autos originários). Diante de tais circunstâncias, em que pese o teor de diversas decisões deste Relator, no sentido de que é possível alterar, inclusive, de ofício, os índices de atualização monetária e juros moratórios na fase de cumprimento de sentença, é inegável que é necessário impor um limite para tanto, no caso, a homologação definitiva dos cálculos (efetiva liquidação do débito), sob pena de se criar insegurança jurídica. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2168-D2B3-A6C4-C24A e senha 06E0-4BED-4F3E-4ECE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346254 AGR / SP Note-se que, com tal fundamento, preservação da segurança jurídica, no julgamento da ADI nº 4.357/STF, que tratou da inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009, na modulação dos respectivos efeitos, o C. Supremo Tribunal Federal preservou os efeitos e a validade dos precatórios já expedidos ou pagos até aquela decisão (25.03.2015). Ao optar por adotar determinado critério de atualização monetária que, inclusive, é defendido pela Fazenda Pública em diversos processos, os credores, legitimamente, objetivam acelerar o trâmite da execução e, consequentemente, a efetiva satisfação do débito. Depois, ao providenciar a requisição de pagamento, utilizando os cálculos já homologados, nitidamente, praticam ato processual incompatível com futura e tardia pretensão de alterar um importante elemento do cálculo - critério de atualização monetária , adotado voluntariamente. Assiste razão à FESP, portanto, ao apontar a ocorrência de preclusão consumativa da oportunidade de postular a atualização monetária do débito por índice diverso daquele adotado espontaneamente durante todo o cumprimento de sentença. […] Assim, uma vez finalizada a fase de liquidação do débito, com a expedição de RPV e pagamento do valor requisitado, não há que se falar em alteração do critério para atualização do débito e posterior apuração de insuficiência do pagamento. Diante do acima exposto, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional. Observa-se, por fim, que eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017). Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2168-D2B3-A6C4-C24A e senha 06E0-4BED-4F3E-4ECE Supremo Tribunal Federal ARE 1346254 AGR / SP Note-se que, com tal fundamento, preservação da segurança jurídica, no julgamento da ADI nº 4.357/STF, que tratou da inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009, na modulação dos respectivos efeitos, o C. Supremo Tribunal Federal preservou os efeitos e a validade dos precatórios já expedidos ou pagos até aquela decisão (25.03.2015). Ao optar por adotar determinado critério de atualização monetária que, inclusive, é defendido pela Fazenda Pública em diversos processos, os credores, legitimamente, objetivam acelerar o trâmite da execução e, consequentemente, a efetiva satisfação do débito. Depois, ao providenciar a requisição de pagamento, utilizando os cálculos já homologados, nitidamente, praticam ato processual incompatível com futura e tardia pretensão de alterar um importante elemento do cálculo - critério de atualização monetária , adotado voluntariamente. Assiste razão à FESP, portanto, ao apontar a ocorrência de preclusão consumativa da oportunidade de postular a atualização monetária do débito por índice diverso daquele adotado espontaneamente durante todo o cumprimento de sentença. […] Assim, uma vez finalizada a fase de liquidação do débito, com a expedição de RPV e pagamento do valor requisitado, não há que se falar em alteração do critério para atualização do débito e posterior apuração de insuficiência do pagamento. Diante do acima exposto, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional. Observa-se, por fim, que eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017). Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2168-D2B3-A6C4-C24A e senha 06E0-4BED-4F3E-4ECE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346254 AGR / SP como acima constou” (edoc. 03). Emerge da leitura dos fundamentos do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que, tal como já consignado no decisum impugnado, a matéria constitucional versada nos arts. 93, IX, e 97 da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas nº 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2168-D2B3-A6C4-C24A e senha 06E0-4BED-4F3E-4ECE Supremo Tribunal Federal ARE 1346254 AGR / SP como acima constou” (edoc. 03). Emerge da leitura dos fundamentos do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que, tal como já consignado no decisum impugnado, a matéria constitucional versada nos arts. 93, IX, e 97 da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas nº 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2168-D2B3-A6C4-C24A e senha 06E0-4BED-4F3E-4ECE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346254 AGR / SP Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2168-D2B3-A6C4-C24A e senha 06E0-4BED-4F3E-4ECE Supremo Tribunal Federal ARE 1346254 AGR / SP Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2168-D2B3-A6C4-C24A e senha 06E0-4BED-4F3E-4ECE Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.254 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : WASHINGTON MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (58665/DF, 189859/RJ, 347767/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EB5-1748-B669-B04F e senha 7B5B-1470-3B39-686B Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.254 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : WASHINGTON MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (58665/DF, 189859/RJ, 347767/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EB5-1748-B669-B04F e senha 7B5B-1470-3B39-686B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212652
2022-04-11T00:00:00
2022-04-18T00:00:00
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, E 97 DA LEI MAIOR. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, conforme as Súmulas nº 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.
sjur462407
- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) ARE 639238 AgR (1ªT), AI 853128 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 13/06/2022, MAF.
ROSA WEBER
Primeira Turma
1346254
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004\n PAR-00005 PAR-00006 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1346254 AgR
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AGTE.(S) : WASHINGTON MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUBENS RODRIGUES FRANCISCO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.254 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WASHINGTON MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RUBENS RODRIGUES FRANCISCO AGDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, E 97 DA LEI MAIOR. SÚMULAS n 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, conforme as Súmulas n 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2... a 6..., sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8087-99F5-6F0A-F90B e senha B0C8-6F03-714C-056D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1346254 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8087-99F5-6F0A-F90B e senha B0C8-6F03-714C-056D Supremo Tribunal Federal ARE 1346254 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8087-99F5-6F0A-F90B e senha B0C8-6F03-714C-056D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.254 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WASHINGTON MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RUBENS RODRIGUES FRANCISCO AGDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo interno Washington Mendes e outro(a/s) A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de afronta aos postulados da Reserva de Plenário e da fundamentação das decisões judiciais. Os agravantes atacam a decisão impugnada, ao argumento de que “a questão da incidência das nulidades previstas no art. 93 inc. IX da CF88, de modo a incidir no tema 339, não foi apreciada nas instâncias ordinárias porque não houve decisão com tal aspecto de nulidade nas instâncias ordinárias, mas tão somente a r. decisão denegatória ao seguimento do REXT, já em sede de Recurso para esta Corte”. Defendem a submissão do feito ao Tema n 810 da repercussão geral. Insistem na tese da afronta aos arts. 93, IX, e 97 da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou a pretensão à substituição dos índices de correção monetária e juros moratórios utilizados nos cálculos anteriormente homologados. O acórdão recorrido está assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810/Supremo Tribunal Federal), APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR, BEM COMO EXPEDIÇÃO E Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9EF-A653-302B-7B7D e senha F08E-3044-EF01-01C6 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.254 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WASHINGTON MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RUBENS RODRIGUES FRANCISCO AGDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo interno Washington Mendes e outro(a/s) A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de afronta aos postulados da Reserva de Plenário e da fundamentação das decisões judiciais. Os agravantes atacam a decisão impugnada, ao argumento de que “a questão da incidência das nulidades previstas no art. 93 inc. IX da CF88, de modo a incidir no tema 339, não foi apreciada nas instâncias ordinárias porque não houve decisão com tal aspecto de nulidade nas instâncias ordinárias, mas tão somente a r. decisão denegatória ao seguimento do REXT, já em sede de Recurso para esta Corte”. Defendem a submissão do feito ao Tema n 810 da repercussão geral. Insistem na tese da afronta aos arts. 93, IX, e 97 da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou a pretensão à substituição dos índices de correção monetária e juros moratórios utilizados nos cálculos anteriormente homologados. O acórdão recorrido está assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810/Supremo Tribunal Federal), APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR, BEM COMO EXPEDIÇÃO E Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9EF-A653-302B-7B7D e senha F08E-3044-EF01-01C6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1346254 AGR / SP DEPÓSITO DE RPV. Decisão agravada que rejeitou a pretensão dos exequentes Possibilidade de alteração dos índices de atualização monetária e juros moratórios, inclusive, de ofício, até a homologação do cálculo (liquidação definitiva do débito) Preclusão consumativa Decisão mantida. Recurso desprovido.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9EF-A653-302B-7B7D e senha F08E-3044-EF01-01C6 Supremo Tribunal Federal ARE 1346254 AGR / SP DEPÓSITO DE RPV. Decisão agravada que rejeitou a pretensão dos exequentes Possibilidade de alteração dos índices de atualização monetária e juros moratórios, inclusive, de ofício, até a homologação do cálculo (liquidação definitiva do débito) Preclusão consumativa Decisão mantida. Recurso desprovido.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9EF-A653-302B-7B7D e senha F08E-3044-EF01-01C6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.254 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional versada nos arts. 93, IX, e 97 da Lei Maior. Irrepreensível a decisão agravada. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem: “[...] Destaca-se, porque importante, que a pretensão dos exequentes é de aplicação do IPCA-E para todo o período do cálculo, diante do quanto determinado no julgamento do R$ 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral n 810), após a expedição de RPV e o respectivo depósito para pagamento. No início do cumprimento de sentença, foi apresentada memória de cálculo em que os exequentes utilizaram a ‘TABELA MODULADA DA LEI 11.960/09’ (fls. 53/91 dos autos originários), que não sofreu impugnação (certidão de fl. 97 dos autos originários), sendo homologada (fl. 98 dos autos originários), seguindo-se a requisição do pagamento e o respectivo depósito (fls. 165/173 dos autos originários). Diante de tais circunstâncias, em que pese o teor de diversas decisões deste Relator, no sentido de que é possível alterar, inclusive, de ofício, os índices de atualização monetária e juros moratórios na fase de cumprimento de sentença, é inegável que é necessário impor um limite para tanto, no caso, a homologação definitiva dos cálculos (efetiva liquidação do débito), sob pena de se criar insegurança jurídica. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2168-D2B3-A6C4-C24A e senha 06E0-4BED-4F3E-4ECE Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.254 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional versada nos arts. 93, IX, e 97 da Lei Maior. Irrepreensível a decisão agravada. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem: “[...] Destaca-se, porque importante, que a pretensão dos exequentes é de aplicação do IPCA-E para todo o período do cálculo, diante do quanto determinado no julgamento do R$ 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral n 810), após a expedição de RPV e o respectivo depósito para pagamento. No início do cumprimento de sentença, foi apresentada memória de cálculo em que os exequentes utilizaram a ‘TABELA MODULADA DA LEI 11.960/09’ (fls. 53/91 dos autos originários), que não sofreu impugnação (certidão de fl. 97 dos autos originários), sendo homologada (fl. 98 dos autos originários), seguindo-se a requisição do pagamento e o respectivo depósito (fls. 165/173 dos autos originários). Diante de tais circunstâncias, em que pese o teor de diversas decisões deste Relator, no sentido de que é possível alterar, inclusive, de ofício, os índices de atualização monetária e juros moratórios na fase de cumprimento de sentença, é inegável que é necessário impor um limite para tanto, no caso, a homologação definitiva dos cálculos (efetiva liquidação do débito), sob pena de se criar insegurança jurídica. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2168-D2B3-A6C4-C24A e senha 06E0-4BED-4F3E-4ECE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346254 AGR / SP Note-se que, com tal fundamento, preservação da segurança jurídica, no julgamento da ADI n 4.357/Supremo Tribunal Federal, que tratou da inconstitucionalidade da Lei n 11.960/2009, na modulação dos respectivos efeitos, o C. Supremo Tribunal Federal preservou os efeitos e a validade dos precatórios já expedidos ou pagos até aquela decisão (25.03.2015). Ao optar por adotar determinado critério de atualização monetária que, inclusive, é defendido pela Fazenda Pública em diversos processos, os credores, legitimamente, objetivam acelerar o trâmite da execução e, consequentemente, a efetiva satisfação do débito. Depois, ao providenciar a requisição de pagamento, utilizando os cálculos já homologados, nitidamente, praticam ato processual incompatível com futura e tardia pretensão de alterar um importante elemento do cálculo - critério de atualização monetária , adotado voluntariamente. Assiste razão à FESP, portanto, ao apontar a ocorrência de preclusão consumativa da oportunidade de postular a atualização monetária do débito por índice diverso daquele adotado espontaneamente durante todo o cumprimento de sentença. […] Assim, uma vez finalizada a fase de liquidação do débito, com a expedição de RPV e pagamento do valor requisitado, não há que se falar em alteração do critério para atualização do débito e posterior apuração de insuficiência do pagamento. Diante do acima exposto, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional. Observa-se, por fim, que eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017). Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2168-D2B3-A6C4-C24A e senha 06E0-4BED-4F3E-4ECE Supremo Tribunal Federal ARE 1346254 AGR / SP Note-se que, com tal fundamento, preservação da segurança jurídica, no julgamento da ADI n 4.357/Supremo Tribunal Federal, que tratou da inconstitucionalidade da Lei n 11.960/2009, na modulação dos respectivos efeitos, o C. Supremo Tribunal Federal preservou os efeitos e a validade dos precatórios já expedidos ou pagos até aquela decisão (25.03.2015). Ao optar por adotar determinado critério de atualização monetária que, inclusive, é defendido pela Fazenda Pública em diversos processos, os credores, legitimamente, objetivam acelerar o trâmite da execução e, consequentemente, a efetiva satisfação do débito. Depois, ao providenciar a requisição de pagamento, utilizando os cálculos já homologados, nitidamente, praticam ato processual incompatível com futura e tardia pretensão de alterar um importante elemento do cálculo - critério de atualização monetária , adotado voluntariamente. Assiste razão à FESP, portanto, ao apontar a ocorrência de preclusão consumativa da oportunidade de postular a atualização monetária do débito por índice diverso daquele adotado espontaneamente durante todo o cumprimento de sentença. […] Assim, uma vez finalizada a fase de liquidação do débito, com a expedição de RPV e pagamento do valor requisitado, não há que se falar em alteração do critério para atualização do débito e posterior apuração de insuficiência do pagamento. Diante do acima exposto, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional. Observa-se, por fim, que eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017). Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2168-D2B3-A6C4-C24A e senha 06E0-4BED-4F3E-4ECE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346254 AGR / SP como acima constou” (edoc. 03). Emerge da leitura dos fundamentos do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que, tal como já consignado no decisum impugnado, a matéria constitucional versada nos arts. 93, IX, e 97 da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas n 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2168-D2B3-A6C4-C24A e senha 06E0-4BED-4F3E-4ECE Supremo Tribunal Federal ARE 1346254 AGR / SP como acima constou” (edoc. 03). Emerge da leitura dos fundamentos do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que, tal como já consignado no decisum impugnado, a matéria constitucional versada nos arts. 93, IX, e 97 da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas n 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2168-D2B3-A6C4-C24A e senha 06E0-4BED-4F3E-4ECE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346254 AGR / SP Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 13.92013). As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2168-D2B3-A6C4-C24A e senha 06E0-4BED-4F3E-4ECE Supremo Tribunal Federal ARE 1346254 AGR / SP Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 13.92013). As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2168-D2B3-A6C4-C24A e senha 06E0-4BED-4F3E-4ECE Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.254 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : WASHINGTON MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (58665/DF, 189859/RJ, 347767/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EB5-1748-B669-B04F e senha 7B5B-1470-3B39-686B Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.254 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : WASHINGTON MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (58665/DF, 189859/RJ, 347767/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EB5-1748-B669-B04F e senha 7B5B-1470-3B39-686B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 346 . 254", "SÚMULAS n 282", "Súmulas n 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1346254 AGR / SP", "ARE 1346254 AGR / SP", "RECURSO", "ARE 1346254 AGR / SP", "ARE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 346 . 254", "RECURSO", "ADI n 4 . 357 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1346254 AGR / SP", "ADI n 4 . 357 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas n 282", "Súmulas ns 282", "AI 853 . 128 - AgR / MG", "SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1346254 AGR / SP", "Súmulas n 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 853 . 128 - AgR / MG", "SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1346254 AGR / SP", "ARE 639 . 238 AgR / PR", "ARE 1346254 AGR / SP", "ARE 639 . 238 AgR / PR" ], "LEGISLACAO": [ "ARTS . 93 , IX , E 97 DA LEI MAIOR", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 inc . IX da CF88", "arts . 93 , IX , e 97 da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 inc . IX da CF88", "arts . 93 , IX , e 97 da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 93 , IX , e 97 da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 93 , IX , e 97 da Lei Maior", "LEI 11 . 960 / 09", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Lei n 11 . 960 / 2009", "Constituição Federal", "Resolução 549 / 2011", "Resolução 772 / 2017", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 11 . 960 / 2009", "Constituição Federal", "Resolução 549 / 2011", "Resolução 772 / 2017", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 93 , IX , e 97 da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 93 , IX , e 97 da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "§", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Pública", "FESP", "E", ". Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Pública", "FESP", "280", "/", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal", "1", ".", ".", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ".", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "WASHINGTON MENDES", "RUBENS RODRIGUES FRANCISCO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "WASHINGTON MENDES", "RUBENS RODRIGUES FRANCISCO", "Rosa Weber", "Washington Mendes", "ROSA WEBER", "WASHINGTON MENDES", "RUBENS RODRIGUES FRANCISCO", "Rosa Weber", "Washington Mendes", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "WASHINGTON MENDES", "RUBENS RODRIGUES FRANCISCO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "WASHINGTON MENDES", "RUBENS RODRIGUES FRANCISCO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", "8 de abril de 2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "8 de abril de 2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "03", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "03", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "92013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "92013", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.286.539 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :NEUZA DI MACHADO ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO BELLO FILHO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE AMPARADO PELA LEI ESTADUAL 15.150/2005 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADI Nº 4.639/GO. ALCANCE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.639, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 08.04.2015, declarou a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, porém, conferiu-lhe efeito ex nunc, no sentido de garantir aos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já tivessem preenchido os requisitos necessários para a obtenção dos benefícios de aposentadoria ou pensão. 2. A Recorrida é beneficiária da pensão por morte desde 1981. Sendo incontroverso nos autos que tal benefício previdenciário já havia sido concedido antes mesmo do julgamento proferido na mencionada ADI 4.639/GO, faz-se necessário o enquadramento do caso concreto na situação excepcionada pela modulação de efeitos determinada por esta Corte naquela assentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62A2-240E-5978-1E35 e senha 85A2-71C6-0462-C5A6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO de março a 1º de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62A2-240E-5978-1E35 e senha 85A2-71C6-0462-C5A6 Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO de março a 1º de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62A2-240E-5978-1E35 e senha 85A2-71C6-0462-C5A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.286.539 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :NEUZA DI MACHADO ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO BELLO FILHO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 61) interposto em 22.11.2021 (eDOC 62) em face de decisão monocrática proferida em sede de agravo regimental, em que afastei o óbice da Súmula 280 do STF, mas neguei provimento ao recurso interposto pelo Estado de Goiás, nos seguintes termos (eDOC 59): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (eDOC 14, p. 25-27): “EMENTA: Agravo Regimental em Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível. Ação ordinária revisional de benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela. Oficial de Registro de Pessoa Jurídica, Título e Documentos e Protestos, Tabelião de Notas e Escrivão. I - Proventos reajustados. Procedência parcial do pedido exordial. Reajuste de acordo com o Regime Geral de Previdência Social. Aplicabilidade da Lei Estadual n° 15.150/2005. A pretensão de atualização do beneficio previdenciário segundo os índices utilizados no reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, encontra amparo no artigo 15, da Lei Estadual n. 15.150/2005. Ademais, vale ressaltar ter sido declarada pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.286.539 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :NEUZA DI MACHADO ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO BELLO FILHO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 61) interposto em 22.11.2021 (eDOC 62) em face de decisão monocrática proferida em sede de agravo regimental, em que afastei o óbice da Súmula 280 do STF, mas neguei provimento ao recurso interposto pelo Estado de Goiás, nos seguintes termos (eDOC 59): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (eDOC 14, p. 25-27): “EMENTA: Agravo Regimental em Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível. Ação ordinária revisional de benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela. Oficial de Registro de Pessoa Jurídica, Título e Documentos e Protestos, Tabelião de Notas e Escrivão. I - Proventos reajustados. Procedência parcial do pedido exordial. Reajuste de acordo com o Regime Geral de Previdência Social. Aplicabilidade da Lei Estadual n° 15.150/2005. A pretensão de atualização do beneficio previdenciário segundo os índices utilizados no reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, encontra amparo no artigo 15, da Lei Estadual n. 15.150/2005. Ademais, vale ressaltar ter sido declarada pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO constitucionalidade do artigo 15 da Lei Estadual n. 15.150/2005. II - Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Deverão ser aplicados juros de mora de 6% ao ano até a edição da Lei n. 11.960/09 e, a partir daí, os mesmos índices oficiais de remuneração básica e juros 1111 aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. III - Condenação da Fazenda Pública. Correção monetária. Art. 1°- F da Lei n. 9.494/97. Alterações introduzidas pela Lei n. 11.960/09. Declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 5° da Lei n. 11.960/09. Em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, até a data de entrada lo em vigor da Lei n. 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, a partir da qual deve incidir o IPCA com índice de correção. IV - Nenhum elemento a ensejar a reconsideração da decisão. Não trazendo o agravante nenhum elemento capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão proferida em sede de apelo e duplo grau de jurisdição, deve ser desprovido o agravo A regimental, mantendo-se incólume a decisão vergastada. V - Prequestionamento. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em Juízo. Agravo Regimental conhecido e desprovido.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 18, p. 11). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 18; 40; 201; e 236 da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 22, p. 12): “(...) não poderia o legislador estadual ter abdicado da sua 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO constitucionalidade do artigo 15 da Lei Estadual n. 15.150/2005. II - Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Deverão ser aplicados juros de mora de 6% ao ano até a edição da Lei n. 11.960/09 e, a partir daí, os mesmos índices oficiais de remuneração básica e juros 1111 aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. III - Condenação da Fazenda Pública. Correção monetária. Art. 1°- F da Lei n. 9.494/97. Alterações introduzidas pela Lei n. 11.960/09. Declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 5° da Lei n. 11.960/09. Em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, até a data de entrada lo em vigor da Lei n. 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, a partir da qual deve incidir o IPCA com índice de correção. IV - Nenhum elemento a ensejar a reconsideração da decisão. Não trazendo o agravante nenhum elemento capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão proferida em sede de apelo e duplo grau de jurisdição, deve ser desprovido o agravo A regimental, mantendo-se incólume a decisão vergastada. V - Prequestionamento. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em Juízo. Agravo Regimental conhecido e desprovido.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 18, p. 11). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 18; 40; 201; e 236 da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 22, p. 12): “(...) não poderia o legislador estadual ter abdicado da sua 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO autonomia e aprovado lei vinculando os reajustes dos proventos e pensões de "agentes públicos por delegação" aos índices previstos para atualização dos benefícios do regime previdenciário mantido pela União Federal. Não há dúvida de que a decisão em tela contrariou a Constituição Federal e, por isso, deve ser reformada. Realmente, ao aplicar o art. 15 da Lei Estadual 15.150/2005, o TJGO terminou por contrariar o art. 18 da Constituição Federal. É inegável que o art. 15 da Lei Estadual 15.150/2005 padece de flagrante inconstitucionalidade tendo em vista os ditames do art. 18, caput, da Constituição Federal, ao impor aos entes federados a aplicação de índices afetos ao regime geral, ferindo a sua autonomia de forma a determinar o reajuste uniforme aos diversos entes políticos da federação, sem atentar para as suas peculiaridades e possibilidades financeiras e orçamentárias.” O Vice-Presidência do TJ/GO inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese a Súmula 279 do STF (eDOC 29). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Depreende-se dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 15.150/2005), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO autonomia e aprovado lei vinculando os reajustes dos proventos e pensões de "agentes públicos por delegação" aos índices previstos para atualização dos benefícios do regime previdenciário mantido pela União Federal. Não há dúvida de que a decisão em tela contrariou a Constituição Federal e, por isso, deve ser reformada. Realmente, ao aplicar o art. 15 da Lei Estadual 15.150/2005, o TJGO terminou por contrariar o art. 18 da Constituição Federal. É inegável que o art. 15 da Lei Estadual 15.150/2005 padece de flagrante inconstitucionalidade tendo em vista os ditames do art. 18, caput, da Constituição Federal, ao impor aos entes federados a aplicação de índices afetos ao regime geral, ferindo a sua autonomia de forma a determinar o reajuste uniforme aos diversos entes políticos da federação, sem atentar para as suas peculiaridades e possibilidades financeiras e orçamentárias.” O Vice-Presidência do TJ/GO inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese a Súmula 279 do STF (eDOC 29). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Depreende-se dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 15.150/2005), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUSPENSÃO EX LEGE DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1.172.878-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.2.2019). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.08.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICACÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LEI ESTADUAL 10.460/88. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de incorporação aos proventos do ora Agravado da gratificação de maior valor que tenha percebido até a promulgação da EC 20/98, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 10.460/88). Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC (Súmula 512 do STF).” (ARE 1.107.684-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.12.2018). Ademais, quanto à interposição do apelo extraordinário com base no art. 102, III, alínea c, da Constituição Federal, observa-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal. Portanto, resta inviabilizado o recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUSPENSÃO EX LEGE DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1.172.878-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.2.2019). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.08.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICACÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LEI ESTADUAL 10.460/88. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de incorporação aos proventos do ora Agravado da gratificação de maior valor que tenha percebido até a promulgação da EC 20/98, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 10.460/88). Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC (Súmula 512 do STF).” (ARE 1.107.684-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.12.2018). Ademais, quanto à interposição do apelo extraordinário com base no art. 102, III, alínea c, da Constituição Federal, observa-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal. Portanto, resta inviabilizado o recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior”. Nas razões do presente recurso, alega-se, em suma, que a modulação dos efeitos é uma exceção e deve ser interpretada restritivamente, nos seguintes termos (eDOC 61, p. 10-11): “Não se pode perder de vista que a declaração de inconstitucionalidade, como regra, segue a teoria da nulidade, segundo a qual a norma inconstitucional não gera efeitos, de modo que a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos retroativos. Como exceção, a declaração de inconstitucionalidade segue a teoria da anulabilidade, a gerar, portanto, efeitos prospectivos, o que se dá tão somente nos casos em que há modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. No caso em apreço, a Lei n° 15.150/05 foi declarada integralmente inconstitucional, o que se dá com efeitos retroativos, portanto. Como exceção, o STF ressalvou "os aposentados e pensionistas que estejam percebendo ou tenham reunido condições para receber benefícios das leis invalidadas até a data da publicação da ata do julgamento". Assim, a preocupação desta Corte foi apenas de ressalvar os benefícios já concedidos, a fim de que evitar que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/05, essas aposentadorias e pensões fossem eliminadas abruptamente. Isso não significa, contudo, que as aposentadorias e pensões mantidas deverão seguir, indefinidamente, o regime jurídico constante na Lei nº 15.150/05, declarada integralmente inconstitucional. De fato, não houve ressalva quanto à continuidade de aplicação do dispositivo em que se funda esta demanda (segundo o qual as pensões devem ser atualizadas pelos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior”. Nas razões do presente recurso, alega-se, em suma, que a modulação dos efeitos é uma exceção e deve ser interpretada restritivamente, nos seguintes termos (eDOC 61, p. 10-11): “Não se pode perder de vista que a declaração de inconstitucionalidade, como regra, segue a teoria da nulidade, segundo a qual a norma inconstitucional não gera efeitos, de modo que a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos retroativos. Como exceção, a declaração de inconstitucionalidade segue a teoria da anulabilidade, a gerar, portanto, efeitos prospectivos, o que se dá tão somente nos casos em que há modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. No caso em apreço, a Lei n° 15.150/05 foi declarada integralmente inconstitucional, o que se dá com efeitos retroativos, portanto. Como exceção, o STF ressalvou "os aposentados e pensionistas que estejam percebendo ou tenham reunido condições para receber benefícios das leis invalidadas até a data da publicação da ata do julgamento". Assim, a preocupação desta Corte foi apenas de ressalvar os benefícios já concedidos, a fim de que evitar que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/05, essas aposentadorias e pensões fossem eliminadas abruptamente. Isso não significa, contudo, que as aposentadorias e pensões mantidas deverão seguir, indefinidamente, o regime jurídico constante na Lei nº 15.150/05, declarada integralmente inconstitucional. De fato, não houve ressalva quanto à continuidade de aplicação do dispositivo em que se funda esta demanda (segundo o qual as pensões devem ser atualizadas pelos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Relatório ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO mesmos índices do RGPS). Assim, para que tenham seus benefícios atualizados, deverão os atuais titulares de pensões e aposentadorias decorrentes do regime INCONSTITUCIONAL outrora instituído pela Lei Estadual nº 15.150/05, com o tempo de serviço de que dispõem, postularem o suposto direito perante o Regime Geral de Previdência Social e, após, pleitearem eventual atualização nesse âmbito”. Sustenta-se, ainda, que a subordinação pela lei estadual do reajuste dos proventos pagos pelo Regime de Previdência do Estado, aos índices oficiais da previdência social da União, ofende o art. 18, caput, da CF, que estabelece a autonomia dos entes federados, apontando-se precedentes desta Corte. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou manifestação (eDOC 64). É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO mesmos índices do RGPS). Assim, para que tenham seus benefícios atualizados, deverão os atuais titulares de pensões e aposentadorias decorrentes do regime INCONSTITUCIONAL outrora instituído pela Lei Estadual nº 15.150/05, com o tempo de serviço de que dispõem, postularem o suposto direito perante o Regime Geral de Previdência Social e, após, pleitearem eventual atualização nesse âmbito”. Sustenta-se, ainda, que a subordinação pela lei estadual do reajuste dos proventos pagos pelo Regime de Previdência do Estado, aos índices oficiais da previdência social da União, ofende o art. 18, caput, da CF, que estabelece a autonomia dos entes federados, apontando-se precedentes desta Corte. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou manifestação (eDOC 64). É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.286.539 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte Agravante não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada. Com efeito, para melhor compreensão da controvérsia, extraio da sentença, a qual foi mantida, em parte, pelo aresto recorrido, os seguintes fragmentos (eDOC 4, p. 1): “NEUZA Dl MACHADO ajuizou a presente ação ordinária revisional de beneficio previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela em face do ESTADO DE GOIÁS. Aduz ser beneficiária de pensão decorrente da morte de seu esposo, ocorrida no ano de 1981. Assevera que com a passagem do tempo, o valor do benefício previdenciário por ele percebida defasou muito, em razão da omissão na revisão correta das pensões, ocorrendo o congelamento de sua pensão sem a observância do direito assegurado pelas Constituições Federal e Estadual. Afirma sofrer prejuízo mensal de R$ 4.136,00 (quatro mil, cento e trinta e seis reais), diante da inaceitável redutibilidade salarial vedada pela Constituição Federal. Por fim, requer a procedência do pedido, para que seja assegurada a revisão da sua pensão, corrigindo os valores com base no art. 19 da Lei n°. 10.150/86, ou alternativamente, pelo art. 15 da Lei 15.150/2005 desde a data da sua concessão, bem como condenando o réu ao pagamento do que deixou de repassar nos últimos 05 (cinco) anos, com juros e correção monetária. Em seguida, o magistrado condutor do feito indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 135/137). Devidamente citado, o Estado de Goiás, apresentou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.286.539 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte Agravante não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada. Com efeito, para melhor compreensão da controvérsia, extraio da sentença, a qual foi mantida, em parte, pelo aresto recorrido, os seguintes fragmentos (eDOC 4, p. 1): “NEUZA Dl MACHADO ajuizou a presente ação ordinária revisional de beneficio previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela em face do ESTADO DE GOIÁS. Aduz ser beneficiária de pensão decorrente da morte de seu esposo, ocorrida no ano de 1981. Assevera que com a passagem do tempo, o valor do benefício previdenciário por ele percebida defasou muito, em razão da omissão na revisão correta das pensões, ocorrendo o congelamento de sua pensão sem a observância do direito assegurado pelas Constituições Federal e Estadual. Afirma sofrer prejuízo mensal de R$ 4.136,00 (quatro mil, cento e trinta e seis reais), diante da inaceitável redutibilidade salarial vedada pela Constituição Federal. Por fim, requer a procedência do pedido, para que seja assegurada a revisão da sua pensão, corrigindo os valores com base no art. 19 da Lei n°. 10.150/86, ou alternativamente, pelo art. 15 da Lei 15.150/2005 desde a data da sua concessão, bem como condenando o réu ao pagamento do que deixou de repassar nos últimos 05 (cinco) anos, com juros e correção monetária. Em seguida, o magistrado condutor do feito indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 135/137). Devidamente citado, o Estado de Goiás, apresentou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO contestação, sendo que no mérito, aduz ser manifestamente inconstitucional o artigo 15 da Lei Estadual n° 15.150/2005, por afronta aos art. 40 e 18 da Constituição Federal de 1988, postulando, ao final, pelo julgamento de improcedência de todos os pedidos articulados pela parte autora”. (...) Assim, a referente arguição de inconstitucionalidade deve ser rejeitada. Compulsando os autos, verifica-se que a atualização do benefício da autora possui regramento próprio no âmbito da administração estadual, estando atualmente disciplinada pelo artigo 15 da Lei n° 15.150, que determina de forma peremptória que a atualização ocorra nos moldes do utilizado pelo regime geral da previdência social. A correção de proventos de inativos emerge-se como um direito constitucional que, no caso dos autos, supera a questão do equilíbrio das contas públicas, por evidenciar um caráter alimentar, direito fundamental. Assim, merece procedência o pedido alternativo da pretensão posta em juízo pela autora, no sentido de ver o seu benefício reajustado com base nos índices de reajustes dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos da previsão contida na Lei Estadual n° 15.150/2005”. Ressalto que a decisão agravada, para negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, fundamentou-se na orientação desta Corte no julgamento da ADI 4.639, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 08.04.2015, ocasião em que foi declarada a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, porém, foi conferido efeito ex nunc, no sentido de garantir aos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já tivessem preenchidos os requisitos necessários para a obtenção dos benefícios de aposentadoria ou pensão, em acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 15.150/05, DO ESTADO DE GOIÁS. CRIAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA ALTERNATIVO EM BENEFÍCIO DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO contestação, sendo que no mérito, aduz ser manifestamente inconstitucional o artigo 15 da Lei Estadual n° 15.150/2005, por afronta aos art. 40 e 18 da Constituição Federal de 1988, postulando, ao final, pelo julgamento de improcedência de todos os pedidos articulados pela parte autora”. (...) Assim, a referente arguição de inconstitucionalidade deve ser rejeitada. Compulsando os autos, verifica-se que a atualização do benefício da autora possui regramento próprio no âmbito da administração estadual, estando atualmente disciplinada pelo artigo 15 da Lei n° 15.150, que determina de forma peremptória que a atualização ocorra nos moldes do utilizado pelo regime geral da previdência social. A correção de proventos de inativos emerge-se como um direito constitucional que, no caso dos autos, supera a questão do equilíbrio das contas públicas, por evidenciar um caráter alimentar, direito fundamental. Assim, merece procedência o pedido alternativo da pretensão posta em juízo pela autora, no sentido de ver o seu benefício reajustado com base nos índices de reajustes dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos da previsão contida na Lei Estadual n° 15.150/2005”. Ressalto que a decisão agravada, para negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, fundamentou-se na orientação desta Corte no julgamento da ADI 4.639, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 08.04.2015, ocasião em que foi declarada a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, porém, foi conferido efeito ex nunc, no sentido de garantir aos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já tivessem preenchidos os requisitos necessários para a obtenção dos benefícios de aposentadoria ou pensão, em acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 15.150/05, DO ESTADO DE GOIÁS. CRIAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA ALTERNATIVO EM BENEFÍCIO DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRASTE COM OS MODELOS DE PREVIDÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 40 (RPPS) E 201 (RGPS) DA CF. 1. A Lei estadual 15.150/05 estabeleceu regime previdenciário específico para três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes da publicação da Lei 12.964, de 19 de novembro de 1996. 2. No julgamento da ADI 3106, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/9/10, o Plenário invalidou norma que autorizava Estadomembro a criar sistema previdenciário especial para amparar agentes públicos não efetivos, por entender que, além de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativa garantida ao ente federativo pelo art. 24, XII, do texto constitucional. 3. Presente situação análoga, é irrecusável a conclusão de que, ao criar, no Estado de Goiás, um modelo de previdência extravagante – destinado a beneficiar agentes não remunerados pelos cofres públicos, cujo formato não é compatível com os fundamentos constitucionais do RPPS (art. 40), do RGPS (art. 201) e nem mesmo da previdência complementar (art. 202) – o poder legislativo local desviou-se do desenho institucional que deveria observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de competência, atuando para além do que lhe cabia nos termos do art. 24, XII, da CF, o que resulta na invalidade de todo o conteúdo da Lei 15.150/05. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, ressalvados os direitos dos agentes que, até a data 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRASTE COM OS MODELOS DE PREVIDÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 40 (RPPS) E 201 (RGPS) DA CF. 1. A Lei estadual 15.150/05 estabeleceu regime previdenciário específico para três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes da publicação da Lei 12.964, de 19 de novembro de 1996. 2. No julgamento da ADI 3106, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/9/10, o Plenário invalidou norma que autorizava Estadomembro a criar sistema previdenciário especial para amparar agentes públicos não efetivos, por entender que, além de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativa garantida ao ente federativo pelo art. 24, XII, do texto constitucional. 3. Presente situação análoga, é irrecusável a conclusão de que, ao criar, no Estado de Goiás, um modelo de previdência extravagante – destinado a beneficiar agentes não remunerados pelos cofres públicos, cujo formato não é compatível com os fundamentos constitucionais do RPPS (art. 40), do RGPS (art. 201) e nem mesmo da previdência complementar (art. 202) – o poder legislativo local desviou-se do desenho institucional que deveria observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de competência, atuando para além do que lhe cabia nos termos do art. 24, XII, da CF, o que resulta na invalidade de todo o conteúdo da Lei 15.150/05. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, ressalvados os direitos dos agentes que, até a data 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão.” No caso concreto, verifica-se que o benefício previdenciário já havia sido concedido à ora Recorrida (1981) antes mesmo do julgamento proferido na mencionada ADI 4.639/GO, sendo necessário o enquadramento do caso em apreço na situação excepcionada pela modulação de efeitos atribuída na conclusão de julgamento da ADI 4.639/GO acima consignada. Confiram-se, a propósito, julgados em idêntico sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REGIME APLICÁVEL A NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005 DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA ADI 4.639. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 818.193-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06.09.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEI Nº 15.150/2005 DO ESTADO DE GOIÁS. ADI Nº 4.657. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROTEÇÃO DOS SEGURADOS QUE JÁ HAVIAM REUNIDO OS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão.” No caso concreto, verifica-se que o benefício previdenciário já havia sido concedido à ora Recorrida (1981) antes mesmo do julgamento proferido na mencionada ADI 4.639/GO, sendo necessário o enquadramento do caso em apreço na situação excepcionada pela modulação de efeitos atribuída na conclusão de julgamento da ADI 4.639/GO acima consignada. Confiram-se, a propósito, julgados em idêntico sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REGIME APLICÁVEL A NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005 DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA ADI 4.639. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 818.193-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06.09.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEI Nº 15.150/2005 DO ESTADO DE GOIÁS. ADI Nº 4.657. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROTEÇÃO DOS SEGURADOS QUE JÁ HAVIAM REUNIDO OS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARADIGMA APONTADO. INVIABILIDADE DO MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/2005, do Estado de Goiás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de sua decisão na ADI nº 4.657, rel. Min. Teori Zavascki, resguardando os casos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão. 2. In casu, a decisão reclamada adotou essas mesmas razões, assentado a existência de direito líquido e certo invocado pela segurada, que já havia preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 20.834-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.04.2016) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE GOIÁS. SISTEMA DE APOSENTADORIA DOS DOBRISTAS E CARTORÁRIOS (LEI ESTADUAL 15.150/05). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4.639 (DE MINHA RELATORIA, DJE DE 8/4/2015). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RESSALVADOS OS DIREITOS DE QUEM, ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DESSE JULGAMENTO, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTER OS CORRESPONDENTES BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 737.011-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 27.10.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e previdenciário. Notários e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARADIGMA APONTADO. INVIABILIDADE DO MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/2005, do Estado de Goiás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de sua decisão na ADI nº 4.657, rel. Min. Teori Zavascki, resguardando os casos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão. 2. In casu, a decisão reclamada adotou essas mesmas razões, assentado a existência de direito líquido e certo invocado pela segurada, que já havia preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 20.834-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.04.2016) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE GOIÁS. SISTEMA DE APOSENTADORIA DOS DOBRISTAS E CARTORÁRIOS (LEI ESTADUAL 15.150/05). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4.639 (DE MINHA RELATORIA, DJE DE 8/4/2015). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RESSALVADOS OS DIREITOS DE QUEM, ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DESSE JULGAMENTO, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTER OS CORRESPONDENTES BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 737.011-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 27.10.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e previdenciário. Notários e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO registradores. Regime previdenciário. ADI nº 4.639/GO. Lei estadual nº 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes. 1. O Plenário do Tribunal, no exame da ADI nº 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/05, do Estado de Goiás, e modulou os efeitos para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 660.149-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.10.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 15.150/2005 DE GOIÁS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.639. ALCANCE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O ato reclamado converge com a conclusão desta Corte quando do julgamento da ADI 4.639. 2. In casu, ainda que modulados os efeitos do julgamento da ação de controle de constitucionalidade, considera-se que o instituidor da pensão reunia os requisitos de aposentadoria antes mesmo da publicação do acórdão do referido paradigma, fato a amparar o pleito da pensão por morte dela derivada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl. 31.589-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.05.2020). No que tange à irresignação do Recorrente, quanto à continuidade da aplicação da atualização dos benefícios pelos mesmos índices do RGPS, em relação aqueles beneficiários que se enquadram na situação descrita na modulação dos efeitos conferidos na referida ADI 4.639, ressalto que, não obstante a declaração de inconstitucionalidade da integralidade da Lei 15.150/2005, aplica-se, nestes casos específicos, o art. 15 da referida legislação. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO registradores. Regime previdenciário. ADI nº 4.639/GO. Lei estadual nº 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes. 1. O Plenário do Tribunal, no exame da ADI nº 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/05, do Estado de Goiás, e modulou os efeitos para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 660.149-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.10.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 15.150/2005 DE GOIÁS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.639. ALCANCE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O ato reclamado converge com a conclusão desta Corte quando do julgamento da ADI 4.639. 2. In casu, ainda que modulados os efeitos do julgamento da ação de controle de constitucionalidade, considera-se que o instituidor da pensão reunia os requisitos de aposentadoria antes mesmo da publicação do acórdão do referido paradigma, fato a amparar o pleito da pensão por morte dela derivada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl. 31.589-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.05.2020). No que tange à irresignação do Recorrente, quanto à continuidade da aplicação da atualização dos benefícios pelos mesmos índices do RGPS, em relação aqueles beneficiários que se enquadram na situação descrita na modulação dos efeitos conferidos na referida ADI 4.639, ressalto que, não obstante a declaração de inconstitucionalidade da integralidade da Lei 15.150/2005, aplica-se, nestes casos específicos, o art. 15 da referida legislação. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reajuste de pensão previdenciária concedida com base na Lei n. 15.150/2005 do Estado de Goiás. Norma declarada inconstitucional pelo STF na ADI 4.639. Modulação de efeitos. 3. Possibilidade de reajuste da pensão, nos termos do art. 15 da Lei estadual 15.150/05, aos aposentados e pensionistas que se enquadram na situação excepcionada pela modulação de efeitos da ADI 4.639. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 897.328-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 27.10.2015)”. A respeito, destaco, ainda, os seguintes fragmentos da decisão exarada no ARE 1.064.502, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 02.02.2018): “Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que possui ementa com o seguinte cabeçalho (fl. 485, Vol. 1): (...) A parte recorrente sustenta, com fulcro no artigo 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, violação aos artigos 18, 40, caput e § 20, 201 e 236 da Carta Magna. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta CORTE, no sentido de que se aplica o reajuste da pensão conforme índices do RGPS, nos termos do art. 15 da Lei Estadual 15.150/2005, aos aposentados e pensionistas que se enquadram na situação excepcionada pela modulação de efeitos firmada no julgamento da ADI 4.639”. Nesse mesmo sentido, ressaltou o Min. Roberto Barroso, na decisão monocrática exarada no RE 798.662, DJe 18.02.2016: “Na hipótese, verifica-se que o benefício previdenciário já 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reajuste de pensão previdenciária concedida com base na Lei n. 15.150/2005 do Estado de Goiás. Norma declarada inconstitucional pelo STF na ADI 4.639. Modulação de efeitos. 3. Possibilidade de reajuste da pensão, nos termos do art. 15 da Lei estadual 15.150/05, aos aposentados e pensionistas que se enquadram na situação excepcionada pela modulação de efeitos da ADI 4.639. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 897.328-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 27.10.2015)”. A respeito, destaco, ainda, os seguintes fragmentos da decisão exarada no ARE 1.064.502, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 02.02.2018): “Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que possui ementa com o seguinte cabeçalho (fl. 485, Vol. 1): (...) A parte recorrente sustenta, com fulcro no artigo 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, violação aos artigos 18, 40, caput e § 20, 201 e 236 da Carta Magna. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta CORTE, no sentido de que se aplica o reajuste da pensão conforme índices do RGPS, nos termos do art. 15 da Lei Estadual 15.150/2005, aos aposentados e pensionistas que se enquadram na situação excepcionada pela modulação de efeitos firmada no julgamento da ADI 4.639”. Nesse mesmo sentido, ressaltou o Min. Roberto Barroso, na decisão monocrática exarada no RE 798.662, DJe 18.02.2016: “Na hipótese, verifica-se que o benefício previdenciário já 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO havia sido concedido ao ora recorrido antes da data da publicação da ata do julgamento da ADI 4.639 (22.05.2015). A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que é aplicável aos aposentados e pensionistas que se enquadram na situação excepcionada pela modulação de efeitos do julgamento da ADI 4.639, inclusive, o reajuste da pensão previsto no art. 15 da Lei estadual 15.150/05”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO havia sido concedido ao ora recorrido antes da data da publicação da ata do julgamento da ADI 4.639 (22.05.2015). A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que é aplicável aos aposentados e pensionistas que se enquadram na situação excepcionada pela modulação de efeitos do julgamento da ADI 4.639, inclusive, o reajuste da pensão previsto no art. 15 da Lei estadual 15.150/05”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.286.539 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : NEUZA DI MACHADO ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BELLO FILHO (34515/GO) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FF1-13C4-EDB0-CA91 e senha B528-A5E1-2924-5B7D Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.286.539 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : NEUZA DI MACHADO ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BELLO FILHO (34515/GO) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FF1-13C4-EDB0-CA91 e senha B528-A5E1-2924-5B7D Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327869
2022-04-04T00:00:00
2022-04-25T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE AMPARADO PELA LEI ESTADUAL 15.150/2005 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADI Nº 4.639/GO. ALCANCE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.639, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 08.04.2015, declarou a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, porém, conferiu-lhe efeito ex nunc, no sentido de garantir aos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já tivessem preenchido os requisitos necessários para a obtenção dos benefícios de aposentadoria ou pensão. 2. A Recorrida é beneficiária da pensão por morte desde 1981. Sendo incontroverso nos autos que tal benefício previdenciário já havia sido concedido antes mesmo do julgamento proferido na mencionada ADI 4.639/GO, faz-se necessário o enquadramento do caso concreto na situação excepcionada pela modulação de efeitos determinada por esta Corte naquela assentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur463048
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, EFEITO PRO FUTURO, GARANTIA, AGENTE PÚBLICO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, REQUISITO) ADI 4639 (TP), RE 818193 AgR (1ªT), Rcl 20834 AgR (1ªT), ARE 660149 AgR (2ªT), RE 737011 AgR (2ªT), Rcl 31589 AgR (2ªT). (CONTINUIDADE, APLICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, BENEFÍCIO, ÍNDICE, RGPS, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 897328 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTINUIDADE, APLICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, BENEFÍCIO, ÍNDICE, RGPS, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 798662, ARE 1064502. Número de páginas: 17. Análise: 19/07/2022, BPC.
EDSON FACHIN
Segunda Turma
1286539
[ "LEG-EST LEI-015150 ANO-2005\n ART-00015\n LEI ORDINÁRIA, GO" ]
ARE-AgR-segundo
acordaos
ARE 1286539 AgR-segundo
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : NEUZA DI MACHADO ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BELLO FILHO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.286.539 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :NEUZA DI MACHADO ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO BELLO FILHO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE AMPARADO PELA LEI ESTADUAL 15.150/2005 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADI n 4.639/GO. ALCANCE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.639, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 08.04.2015, declarou a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, porém, conferiu-lhe efeito ex nunc, no sentido de garantir aos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já tivessem preenchido os requisitos necessários para a obtenção dos benefícios de aposentadoria ou pensão. 2. A Recorrida é beneficiária da pensão por morte desde 1981. Sendo incontroverso nos autos que tal benefício previdenciário já havia sido concedido antes mesmo do julgamento proferido na mencionada ADI 4.639/GO, faz-se necessário o enquadramento do caso concreto na situação excepcionada pela modulação de efeitos determinada por esta Corte naquela assentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62A2-240E-5978-1E35 e senha 85A2-71C6-0462-C5A6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO de março a 1... de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62A2-240E-5978-1E35 e senha 85A2-71C6-0462-C5A6 Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO de março a 1... de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62A2-240E-5978-1E35 e senha 85A2-71C6-0462-C5A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.286.539 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :NEUZA DI MACHADO ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO BELLO FILHO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 61) interposto em 22.11.2021 (eDOC 62) em face de decisão monocrática proferida em sede de agravo regimental, em que afastei o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, mas neguei provimento ao recurso interposto pelo Estado de Goiás, nos seguintes termos (eDOC 59): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (eDOC 14, p. 25-27): “EMENTA: Agravo Regimental em Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível. Ação ordinária revisional de benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela. Oficial de Registro de Pessoa Jurídica, Título e Documentos e Protestos, Tabelião de Notas e Escrivão. I - Proventos reajustados. Procedência parcial do pedido exordial. Reajuste de acordo com o Regime Geral de Previdência Social. Aplicabilidade da Lei Estadual n 15.150/2005. A pretensão de atualização do beneficio previdenciário segundo os índices utilizados no reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, encontra amparo no artigo 15, da Lei Estadual n. 15.150/2005. Ademais, vale ressaltar ter sido declarada pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.286.539 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :NEUZA DI MACHADO ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO BELLO FILHO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 61) interposto em 22.11.2021 (eDOC 62) em face de decisão monocrática proferida em sede de agravo regimental, em que afastei o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, mas neguei provimento ao recurso interposto pelo Estado de Goiás, nos seguintes termos (eDOC 59): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (eDOC 14, p. 25-27): “EMENTA: Agravo Regimental em Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível. Ação ordinária revisional de benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela. Oficial de Registro de Pessoa Jurídica, Título e Documentos e Protestos, Tabelião de Notas e Escrivão. I - Proventos reajustados. Procedência parcial do pedido exordial. Reajuste de acordo com o Regime Geral de Previdência Social. Aplicabilidade da Lei Estadual n 15.150/2005. A pretensão de atualização do beneficio previdenciário segundo os índices utilizados no reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, encontra amparo no artigo 15, da Lei Estadual n. 15.150/2005. Ademais, vale ressaltar ter sido declarada pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO constitucionalidade do artigo 15 da Lei Estadual n. 15.150/2005. II - Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Deverão ser aplicados juros de mora de 6% ao ano até a edição da Lei n. 11.960/09 e, a partir daí, os mesmos índices oficiais de remuneração básica e juros 1111 aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1...-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. III - Condenação da Fazenda Pública. Correção monetária. Art. 1...- F da Lei n. 9.494/97. Alterações introduzidas pela Lei n. 11.960/09. Declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 5... da Lei n. 11.960/09. Em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, até a data de entrada lo em vigor da Lei n. 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1...-F da Lei n. 9.494/97, a partir da qual deve incidir o IPCA com índice de correção. IV - Nenhum elemento a ensejar a reconsideração da decisão. Não trazendo o agravante nenhum elemento capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão proferida em sede de apelo e duplo grau de jurisdição, deve ser desprovido o agravo A regimental, mantendo-se incólume a decisão vergastada. V - Prequestionamento. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em Juízo. Agravo Regimental conhecido e desprovido.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 18, p. 11). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 18; 40; 201; e 236 da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 22, p. 12): “(...) não poderia o legislador estadual ter abdicado da sua 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO constitucionalidade do artigo 15 da Lei Estadual n. 15.150/2005. II - Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Deverão ser aplicados juros de mora de 6% ao ano até a edição da Lei n. 11.960/09 e, a partir daí, os mesmos índices oficiais de remuneração básica e juros 1111 aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1...-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. III - Condenação da Fazenda Pública. Correção monetária. Art. 1...- F da Lei n. 9.494/97. Alterações introduzidas pela Lei n. 11.960/09. Declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 5... da Lei n. 11.960/09. Em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, até a data de entrada lo em vigor da Lei n. 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1...-F da Lei n. 9.494/97, a partir da qual deve incidir o IPCA com índice de correção. IV - Nenhum elemento a ensejar a reconsideração da decisão. Não trazendo o agravante nenhum elemento capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão proferida em sede de apelo e duplo grau de jurisdição, deve ser desprovido o agravo A regimental, mantendo-se incólume a decisão vergastada. V - Prequestionamento. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em Juízo. Agravo Regimental conhecido e desprovido.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 18, p. 11). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 18; 40; 201; e 236 da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 22, p. 12): “(...) não poderia o legislador estadual ter abdicado da sua 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO autonomia e aprovado lei vinculando os reajustes dos proventos e pensões de "agentes públicos por delegação" aos índices previstos para atualização dos benefícios do regime previdenciário mantido pela União Federal. Não há dúvida de que a decisão em tela contrariou a Constituição Federal e, por isso, deve ser reformada. Realmente, ao aplicar o art. 15 da Lei Estadual 15.150/2005, o TJGO terminou por contrariar o art. 18 da Constituição Federal. É inegável que o art. 15 da Lei Estadual 15.150/2005 padece de flagrante inconstitucionalidade tendo em vista os ditames do art. 18, caput, da Constituição Federal, ao impor aos entes federados a aplicação de índices afetos ao regime geral, ferindo a sua autonomia de forma a determinar o reajuste uniforme aos diversos entes políticos da federação, sem atentar para as suas peculiaridades e possibilidades financeiras e orçamentárias.” O Vice-Presidência do TJ/GO inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (eDOC 29). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Depreende-se dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 15.150/2005), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO autonomia e aprovado lei vinculando os reajustes dos proventos e pensões de "agentes públicos por delegação" aos índices previstos para atualização dos benefícios do regime previdenciário mantido pela União Federal. Não há dúvida de que a decisão em tela contrariou a Constituição Federal e, por isso, deve ser reformada. Realmente, ao aplicar o art. 15 da Lei Estadual 15.150/2005, o TJGO terminou por contrariar o art. 18 da Constituição Federal. É inegável que o art. 15 da Lei Estadual 15.150/2005 padece de flagrante inconstitucionalidade tendo em vista os ditames do art. 18, caput, da Constituição Federal, ao impor aos entes federados a aplicação de índices afetos ao regime geral, ferindo a sua autonomia de forma a determinar o reajuste uniforme aos diversos entes políticos da federação, sem atentar para as suas peculiaridades e possibilidades financeiras e orçamentárias.” O Vice-Presidência do TJ/GO inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (eDOC 29). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Depreende-se dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 15.150/2005), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUSPENSÃO EX LEGE DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 1.172.878-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.2.2019). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.08.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICACÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LEI ESTADUAL 10.460/88. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de incorporação aos proventos do ora Agravado da gratificação de maior valor que tenha percebido até a promulgação da EC 20/98, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 10.460/88). Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.107.684-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.12.2018). Ademais, quanto à interposição do apelo extraordinário com base no art. 102, III, alínea c, da Constituição Federal, observa-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal. Portanto, resta inviabilizado o recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUSPENSÃO EX LEGE DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 1.172.878-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.2.2019). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.08.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICACÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LEI ESTADUAL 10.460/88. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de incorporação aos proventos do ora Agravado da gratificação de maior valor que tenha percebido até a promulgação da EC 20/98, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 10.460/88). Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.107.684-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.12.2018). Ademais, quanto à interposição do apelo extraordinário com base no art. 102, III, alínea c, da Constituição Federal, observa-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal. Portanto, resta inviabilizado o recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior”. Nas razões do presente recurso, alega-se, em suma, que a modulação dos efeitos é uma exceção e deve ser interpretada restritivamente, nos seguintes termos (eDOC 61, p. 10-11): “Não se pode perder de vista que a declaração de inconstitucionalidade, como regra, segue a teoria da nulidade, segundo a qual a norma inconstitucional não gera efeitos, de modo que a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos retroativos. Como exceção, a declaração de inconstitucionalidade segue a teoria da anulabilidade, a gerar, portanto, efeitos prospectivos, o que se dá tão somente nos casos em que há modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. No caso em apreço, a Lei n 15.150/05 foi declarada integralmente inconstitucional, o que se dá com efeitos retroativos, portanto. Como exceção, o Supremo Tribunal Federal ressalvou "os aposentados e pensionistas que estejam percebendo ou tenham reunido condições para receber benefícios das leis invalidadas até a data da publicação da ata do julgamento". Assim, a preocupação desta Corte foi apenas de ressalvar os benefícios já concedidos, a fim de que evitar que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei n 15.150/05, essas aposentadorias e pensões fossem eliminadas abruptamente. Isso não significa, contudo, que as aposentadorias e pensões mantidas deverão seguir, indefinidamente, o regime jurídico constante na Lei n 15.150/05, declarada integralmente inconstitucional. De fato, não houve ressalva quanto à continuidade de aplicação do dispositivo em que se funda esta demanda (segundo o qual as pensões devem ser atualizadas pelos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior”. Nas razões do presente recurso, alega-se, em suma, que a modulação dos efeitos é uma exceção e deve ser interpretada restritivamente, nos seguintes termos (eDOC 61, p. 10-11): “Não se pode perder de vista que a declaração de inconstitucionalidade, como regra, segue a teoria da nulidade, segundo a qual a norma inconstitucional não gera efeitos, de modo que a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos retroativos. Como exceção, a declaração de inconstitucionalidade segue a teoria da anulabilidade, a gerar, portanto, efeitos prospectivos, o que se dá tão somente nos casos em que há modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. No caso em apreço, a Lei n 15.150/05 foi declarada integralmente inconstitucional, o que se dá com efeitos retroativos, portanto. Como exceção, o Supremo Tribunal Federal ressalvou "os aposentados e pensionistas que estejam percebendo ou tenham reunido condições para receber benefícios das leis invalidadas até a data da publicação da ata do julgamento". Assim, a preocupação desta Corte foi apenas de ressalvar os benefícios já concedidos, a fim de que evitar que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei n 15.150/05, essas aposentadorias e pensões fossem eliminadas abruptamente. Isso não significa, contudo, que as aposentadorias e pensões mantidas deverão seguir, indefinidamente, o regime jurídico constante na Lei n 15.150/05, declarada integralmente inconstitucional. De fato, não houve ressalva quanto à continuidade de aplicação do dispositivo em que se funda esta demanda (segundo o qual as pensões devem ser atualizadas pelos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Relatório ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO mesmos índices do RGPS). Assim, para que tenham seus benefícios atualizados, deverão os atuais titulares de pensões e aposentadorias decorrentes do regime INCONSTITUCIONAL outrora instituído pela Lei Estadual n 15.150/05, com o tempo de serviço de que dispõem, postularem o suposto direito perante o Regime Geral de Previdência Social e, após, pleitearem eventual atualização nesse âmbito”. Sustenta-se, ainda, que a subordinação pela lei estadual do reajuste dos proventos pagos pelo Regime de Previdência do Estado, aos índices oficiais da previdência social da União, ofende o art. 18, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a autonomia dos entes federados, apontando-se precedentes desta Corte. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou manifestação (eDOC 64). É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO mesmos índices do RGPS). Assim, para que tenham seus benefícios atualizados, deverão os atuais titulares de pensões e aposentadorias decorrentes do regime INCONSTITUCIONAL outrora instituído pela Lei Estadual n 15.150/05, com o tempo de serviço de que dispõem, postularem o suposto direito perante o Regime Geral de Previdência Social e, após, pleitearem eventual atualização nesse âmbito”. Sustenta-se, ainda, que a subordinação pela lei estadual do reajuste dos proventos pagos pelo Regime de Previdência do Estado, aos índices oficiais da previdência social da União, ofende o art. 18, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a autonomia dos entes federados, apontando-se precedentes desta Corte. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou manifestação (eDOC 64). É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AB9-EF17-2D91-5686 e senha 5886-8392-B563-0237 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.286.539 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte Agravante não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada. Com efeito, para melhor compreensão da controvérsia, extraio da sentença, a qual foi mantida, em parte, pelo aresto recorrido, os seguintes fragmentos (eDOC 4, p. 1): “NEUZA Dl MACHADO ajuizou a presente ação ordinária revisional de beneficio previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela em face do ESTADO DE GOIÁS. Aduz ser beneficiária de pensão decorrente da morte de seu esposo, ocorrida no ano de 1981. Assevera que com a passagem do tempo, o valor do benefício previdenciário por ele percebida defasou muito, em razão da omissão na revisão correta das pensões, ocorrendo o congelamento de sua pensão sem a observância do direito assegurado pelas Constituições Federal e Estadual. Afirma sofrer prejuízo mensal de R$ 4.136,00 (quatro mil, cento e trinta e seis reais), diante da inaceitável redutibilidade salarial vedada pela Constituição Federal. Por fim, requer a procedência do pedido, para que seja assegurada a revisão da sua pensão, corrigindo os valores com base no art. 19 da Lei n. 10.150/86, ou alternativamente, pelo art. 15 da Lei 15.150/2005 desde a data da sua concessão, bem como condenando o réu ao pagamento do que deixou de repassar nos últimos 05 (cinco) anos, com juros e correção monetária. Em seguida, o magistrado condutor do feito indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 135/137). Devidamente citado, o Estado de Goiás, apresentou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.286.539 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte Agravante não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada. Com efeito, para melhor compreensão da controvérsia, extraio da sentença, a qual foi mantida, em parte, pelo aresto recorrido, os seguintes fragmentos (eDOC 4, p. 1): “NEUZA Dl MACHADO ajuizou a presente ação ordinária revisional de beneficio previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela em face do ESTADO DE GOIÁS. Aduz ser beneficiária de pensão decorrente da morte de seu esposo, ocorrida no ano de 1981. Assevera que com a passagem do tempo, o valor do benefício previdenciário por ele percebida defasou muito, em razão da omissão na revisão correta das pensões, ocorrendo o congelamento de sua pensão sem a observância do direito assegurado pelas Constituições Federal e Estadual. Afirma sofrer prejuízo mensal de R$ 4.136,00 (quatro mil, cento e trinta e seis reais), diante da inaceitável redutibilidade salarial vedada pela Constituição Federal. Por fim, requer a procedência do pedido, para que seja assegurada a revisão da sua pensão, corrigindo os valores com base no art. 19 da Lei n. 10.150/86, ou alternativamente, pelo art. 15 da Lei 15.150/2005 desde a data da sua concessão, bem como condenando o réu ao pagamento do que deixou de repassar nos últimos 05 (cinco) anos, com juros e correção monetária. Em seguida, o magistrado condutor do feito indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 135/137). Devidamente citado, o Estado de Goiás, apresentou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO contestação, sendo que no mérito, aduz ser manifestamente inconstitucional o artigo 15 da Lei Estadual n 15.150/2005, por afronta aos art. 40 e 18 da Constituição Federal de 1988, postulando, ao final, pelo julgamento de improcedência de todos os pedidos articulados pela parte autora”. (...) Assim, a referente arguição de inconstitucionalidade deve ser rejeitada. Compulsando os autos, verifica-se que a atualização do benefício da autora possui regramento próprio no âmbito da administração estadual, estando atualmente disciplinada pelo artigo 15 da Lei n 15.150, que determina de forma peremptória que a atualização ocorra nos moldes do utilizado pelo regime geral da previdência social. A correção de proventos de inativos emerge-se como um direito constitucional que, no caso dos autos, supera a questão do equilíbrio das contas públicas, por evidenciar um caráter alimentar, direito fundamental. Assim, merece procedência o pedido alternativo da pretensão posta em juízo pela autora, no sentido de ver o seu benefício reajustado com base nos índices de reajustes dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos da previsão contida na Lei Estadual n 15.150/2005”. Ressalto que a decisão agravada, para negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, fundamentou-se na orientação desta Corte no julgamento da ADI 4.639, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 08.04.2015, ocasião em que foi declarada a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, porém, foi conferido efeito ex nunc, no sentido de garantir aos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já tivessem preenchidos os requisitos necessários para a obtenção dos benefícios de aposentadoria ou pensão, em acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 15.150/05, DO ESTADO DE GOIÁS. CRIAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA ALTERNATIVO EM BENEFÍCIO DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO contestação, sendo que no mérito, aduz ser manifestamente inconstitucional o artigo 15 da Lei Estadual n 15.150/2005, por afronta aos art. 40 e 18 da Constituição Federal de 1988, postulando, ao final, pelo julgamento de improcedência de todos os pedidos articulados pela parte autora”. (...) Assim, a referente arguição de inconstitucionalidade deve ser rejeitada. Compulsando os autos, verifica-se que a atualização do benefício da autora possui regramento próprio no âmbito da administração estadual, estando atualmente disciplinada pelo artigo 15 da Lei n 15.150, que determina de forma peremptória que a atualização ocorra nos moldes do utilizado pelo regime geral da previdência social. A correção de proventos de inativos emerge-se como um direito constitucional que, no caso dos autos, supera a questão do equilíbrio das contas públicas, por evidenciar um caráter alimentar, direito fundamental. Assim, merece procedência o pedido alternativo da pretensão posta em juízo pela autora, no sentido de ver o seu benefício reajustado com base nos índices de reajustes dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos da previsão contida na Lei Estadual n 15.150/2005”. Ressalto que a decisão agravada, para negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, fundamentou-se na orientação desta Corte no julgamento da ADI 4.639, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 08.04.2015, ocasião em que foi declarada a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, porém, foi conferido efeito ex nunc, no sentido de garantir aos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já tivessem preenchidos os requisitos necessários para a obtenção dos benefícios de aposentadoria ou pensão, em acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 15.150/05, DO ESTADO DE GOIÁS. CRIAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA ALTERNATIVO EM BENEFÍCIO DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRASTE COM OS MODELOS DE PREVIDÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 40 (RPPS) E 201 (RGPS) DA Constituição Federal de 1988. 1. A Lei estadual 15.150/05 estabeleceu regime previdenciário específico para três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes da publicação da Lei 12.964, de 19 de novembro de 1996. 2. No julgamento da ADI 3106, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/9/10, o Plenário invalidou norma que autorizava Estadomembro a criar sistema previdenciário especial para amparar agentes públicos não efetivos, por entender que, além de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativa garantida ao ente federativo pelo art. 24, XII, do texto constitucional. 3. Presente situação análoga, é irrecusável a conclusão de que, ao criar, no Estado de Goiás, um modelo de previdência extravagante – destinado a beneficiar agentes não remunerados pelos cofres públicos, cujo formato não é compatível com os fundamentos constitucionais do RPPS (art. 40), do RGPS (art. 201) e nem mesmo da previdência complementar (art. 202) – o poder legislativo local desviou-se do desenho institucional que deveria observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de competência, atuando para além do que lhe cabia nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal de 1988, o que resulta na invalidade de todo o conteúdo da Lei 15.150/05. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, ressalvados os direitos dos agentes que, até a data 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRASTE COM OS MODELOS DE PREVIDÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 40 (RPPS) E 201 (RGPS) DA Constituição Federal de 1988. 1. A Lei estadual 15.150/05 estabeleceu regime previdenciário específico para três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes da publicação da Lei 12.964, de 19 de novembro de 1996. 2. No julgamento da ADI 3106, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/9/10, o Plenário invalidou norma que autorizava Estadomembro a criar sistema previdenciário especial para amparar agentes públicos não efetivos, por entender que, além de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativa garantida ao ente federativo pelo art. 24, XII, do texto constitucional. 3. Presente situação análoga, é irrecusável a conclusão de que, ao criar, no Estado de Goiás, um modelo de previdência extravagante – destinado a beneficiar agentes não remunerados pelos cofres públicos, cujo formato não é compatível com os fundamentos constitucionais do RPPS (art. 40), do RGPS (art. 201) e nem mesmo da previdência complementar (art. 202) – o poder legislativo local desviou-se do desenho institucional que deveria observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de competência, atuando para além do que lhe cabia nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal de 1988, o que resulta na invalidade de todo o conteúdo da Lei 15.150/05. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, ressalvados os direitos dos agentes que, até a data 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão.” No caso concreto, verifica-se que o benefício previdenciário já havia sido concedido à ora Recorrida (1981) antes mesmo do julgamento proferido na mencionada ADI 4.639/GO, sendo necessário o enquadramento do caso em apreço na situação excepcionada pela modulação de efeitos atribuída na conclusão de julgamento da ADI 4.639/GO acima consignada. Confiram-se, a propósito, julgados em idêntico sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REGIME APLICÁVEL A NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LEI ESTADUAL n 15.150/2005 DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA ADI 4.639. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 818.193-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06.09.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEI n 15.150/2005 DO ESTADO DE GOIÁS. ADI n 4.657. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROTEÇÃO DOS SEGURADOS QUE JÁ HAVIAM REUNIDO OS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão.” No caso concreto, verifica-se que o benefício previdenciário já havia sido concedido à ora Recorrida (1981) antes mesmo do julgamento proferido na mencionada ADI 4.639/GO, sendo necessário o enquadramento do caso em apreço na situação excepcionada pela modulação de efeitos atribuída na conclusão de julgamento da ADI 4.639/GO acima consignada. Confiram-se, a propósito, julgados em idêntico sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REGIME APLICÁVEL A NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LEI ESTADUAL n 15.150/2005 DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA ADI 4.639. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 818.193-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06.09.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEI n 15.150/2005 DO ESTADO DE GOIÁS. ADI n 4.657. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROTEÇÃO DOS SEGURADOS QUE JÁ HAVIAM REUNIDO OS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARADIGMA APONTADO. INVIABILIDADE DO MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar de declarar a inconstitucionalidade da Lei n 15.150/2005, do Estado de Goiás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de sua decisão na ADI n 4.657, rel. Min. Teori Zavascki, resguardando os casos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão. 2. In casu, a decisão reclamada adotou essas mesmas razões, assentado a existência de direito líquido e certo invocado pela segurada, que já havia preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 20.834-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.04.2016) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE GOIÁS. SISTEMA DE APOSENTADORIA DOS DOBRISTAS E CARTORÁRIOS (LEI ESTADUAL 15.150/05). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO JULGAMENTO DA ADI 4.639 (DE MINHA RELATORIA, DJE DE 8/4/2015). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RESSALVADOS OS DIREITOS DE QUEM, ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DESSE JULGAMENTO, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTER OS CORRESPONDENTES BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 737.011-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 27.10.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e previdenciário. Notários e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARADIGMA APONTADO. INVIABILIDADE DO MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar de declarar a inconstitucionalidade da Lei n 15.150/2005, do Estado de Goiás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de sua decisão na ADI n 4.657, rel. Min. Teori Zavascki, resguardando os casos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão. 2. In casu, a decisão reclamada adotou essas mesmas razões, assentado a existência de direito líquido e certo invocado pela segurada, que já havia preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 20.834-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.04.2016) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE GOIÁS. SISTEMA DE APOSENTADORIA DOS DOBRISTAS E CARTORÁRIOS (LEI ESTADUAL 15.150/05). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO JULGAMENTO DA ADI 4.639 (DE MINHA RELATORIA, DJE DE 8/4/2015). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RESSALVADOS OS DIREITOS DE QUEM, ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DESSE JULGAMENTO, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTER OS CORRESPONDENTES BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 737.011-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 27.10.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e previdenciário. Notários e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO registradores. Regime previdenciário. ADI n 4.639/GO. Lei estadual n 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes. 1. O Plenário do Tribunal, no exame da ADI n 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei n 15.150/05, do Estado de Goiás, e modulou os efeitos para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 660.149-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.10.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 15.150/2005 DE GOIÁS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.639. ALCANCE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O ato reclamado converge com a conclusão desta Corte quando do julgamento da ADI 4.639. 2. In casu, ainda que modulados os efeitos do julgamento da ação de controle de constitucionalidade, considera-se que o instituidor da pensão reunia os requisitos de aposentadoria antes mesmo da publicação do acórdão do referido paradigma, fato a amparar o pleito da pensão por morte dela derivada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl. 31.589-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.05.2020). No que tange à irresignação do Recorrente, quanto à continuidade da aplicação da atualização dos benefícios pelos mesmos índices do RGPS, em relação aqueles beneficiários que se enquadram na situação descrita na modulação dos efeitos conferidos na referida ADI 4.639, ressalto que, não obstante a declaração de inconstitucionalidade da integralidade da Lei 15.150/2005, aplica-se, nestes casos específicos, o art. 15 da referida legislação. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO registradores. Regime previdenciário. ADI n 4.639/GO. Lei estadual n 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes. 1. O Plenário do Tribunal, no exame da ADI n 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei n 15.150/05, do Estado de Goiás, e modulou os efeitos para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 660.149-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.10.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 15.150/2005 DE GOIÁS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.639. ALCANCE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O ato reclamado converge com a conclusão desta Corte quando do julgamento da ADI 4.639. 2. In casu, ainda que modulados os efeitos do julgamento da ação de controle de constitucionalidade, considera-se que o instituidor da pensão reunia os requisitos de aposentadoria antes mesmo da publicação do acórdão do referido paradigma, fato a amparar o pleito da pensão por morte dela derivada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl. 31.589-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.05.2020). No que tange à irresignação do Recorrente, quanto à continuidade da aplicação da atualização dos benefícios pelos mesmos índices do RGPS, em relação aqueles beneficiários que se enquadram na situação descrita na modulação dos efeitos conferidos na referida ADI 4.639, ressalto que, não obstante a declaração de inconstitucionalidade da integralidade da Lei 15.150/2005, aplica-se, nestes casos específicos, o art. 15 da referida legislação. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reajuste de pensão previdenciária concedida com base na Lei n. 15.150/2005 do Estado de Goiás. Norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.639. Modulação de efeitos. 3. Possibilidade de reajuste da pensão, nos termos do art. 15 da Lei estadual 15.150/05, aos aposentados e pensionistas que se enquadram na situação excepcionada pela modulação de efeitos da ADI 4.639. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 897.328-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 27.10.2015)”. A respeito, destaco, ainda, os seguintes fragmentos da decisão exarada no ARE 1.064.502, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 02.02.2018): “Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que possui ementa com o seguinte cabeçalho (fl. 485, Vol. 1): (...) A parte recorrente sustenta, com fulcro no artigo 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, violação aos artigos 18, 40, caput e § 20, 201 e 236 da Carta Magna. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta CORTE, no sentido de que se aplica o reajuste da pensão conforme índices do RGPS, nos termos do art. 15 da Lei Estadual 15.150/2005, aos aposentados e pensionistas que se enquadram na situação excepcionada pela modulação de efeitos firmada no julgamento da ADI 4.639”. Nesse mesmo sentido, ressaltou o Min. Roberto Barroso, na decisão monocrática exarada no Recurso Extraordinário 798.662, DJe 18.02.2016: “Na hipótese, verifica-se que o benefício previdenciário já 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reajuste de pensão previdenciária concedida com base na Lei n. 15.150/2005 do Estado de Goiás. Norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.639. Modulação de efeitos. 3. Possibilidade de reajuste da pensão, nos termos do art. 15 da Lei estadual 15.150/05, aos aposentados e pensionistas que se enquadram na situação excepcionada pela modulação de efeitos da ADI 4.639. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 897.328-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 27.10.2015)”. A respeito, destaco, ainda, os seguintes fragmentos da decisão exarada no ARE 1.064.502, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 02.02.2018): “Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que possui ementa com o seguinte cabeçalho (fl. 485, Vol. 1): (...) A parte recorrente sustenta, com fulcro no artigo 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, violação aos artigos 18, 40, caput e § 20, 201 e 236 da Carta Magna. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta CORTE, no sentido de que se aplica o reajuste da pensão conforme índices do RGPS, nos termos do art. 15 da Lei Estadual 15.150/2005, aos aposentados e pensionistas que se enquadram na situação excepcionada pela modulação de efeitos firmada no julgamento da ADI 4.639”. Nesse mesmo sentido, ressaltou o Min. Roberto Barroso, na decisão monocrática exarada no Recurso Extraordinário 798.662, DJe 18.02.2016: “Na hipótese, verifica-se que o benefício previdenciário já 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO havia sido concedido ao ora recorrido antes da data da publicação da ata do julgamento da ADI 4.639 (22.05.2015). A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que é aplicável aos aposentados e pensionistas que se enquadram na situação excepcionada pela modulação de efeitos do julgamento da ADI 4.639, inclusive, o reajuste da pensão previsto no art. 15 da Lei estadual 15.150/05”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Supremo Tribunal Federal ARE 1286539 AGR-SEGUNDO / GO havia sido concedido ao ora recorrido antes da data da publicação da ata do julgamento da ADI 4.639 (22.05.2015). A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que é aplicável aos aposentados e pensionistas que se enquadram na situação excepcionada pela modulação de efeitos do julgamento da ADI 4.639, inclusive, o reajuste da pensão previsto no art. 15 da Lei estadual 15.150/05”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F30-BBA6-9E5E-477C e senha 7618-C48F-3DF6-E97C Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.286.539 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : NEUZA DI MACHADO ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BELLO FILHO (34515/GO) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FF1-13C4-EDB0-CA91 e senha B528-A5E1-2924-5B7D Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.286.539 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : NEUZA DI MACHADO ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BELLO FILHO (34515/GO) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FF1-13C4-EDB0-CA91 e senha B528-A5E1-2924-5B7D Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 286 . 539 GOIÁS", "ADI n 4 . 639 / GO", "ADI 4 . 639", "ADI 4 . 639 / GO", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1286539 AGR", "ARE 1286539 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "eDOC 29", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1286539 AGR - SEGUNDO / GO 11 . 644 / 2013", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 172 . 878 - AgR", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 107 . 684 - AgR", "ARE 1286539", "DECRETO 949 / 2009", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 172 . 878 - AgR", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 107 . 684 - AgR", "ARE 1286539 AGR", "ADI 4 . 639", "ADI 4 . 639", "ADI 3106", "ARE 1286539", "ADI 3106", "ADI 4 . 639 / GO", "ADI 4 . 639 / GO", "ADI 4 . 639", "Recurso Extraordinário 818 . 193 - AgR", "ADI n 4 . 657", "ARE 1286539 AGR", "ADI 4 . 639 / GO", "ADI 4 . 639 / GO", "ADI 4 . 639", "Recurso Extraordinário 818 . 193 - AgR", "ADI n 4 . 657", "ADI n 4 . 657", "Rcl 20 . 834 - AgR", "ADI 4 . 639", "Recurso Extraordinário 737 . 011 - AgR", "ARE 1286539 AGR - SEGUNDO / GO", "ADI n 4 . 657", "Rcl 20 . 834 - AgR", "ADI 4 . 639", "Recurso Extraordinário 737 . 011 - AgR", "ADI n 4 . 639 / GO", "ADI n 4 . 639 / GO", "ARE 660 . 149 - AgR", "ADI 4 . 639", "ADI 4 . 639", "Rcl . 31 . 589 - AgR", "ADI 4 . 639", "ARE 1286539 AGR - SEGUNDO / GO", "ADI n 4 . 639 / GO", "ADI n 4 . 639 / GO", "ARE 660 . 149 - AgR", "ADI 4 . 639", "ADI 4 . 639", "Rcl . 31 . 589 - AgR", "ADI 4 . 639", "ADI 4 . 639", "ADI 4 . 639", "Recurso Extraordinário 897 . 328 - AgR", "ARE 1 . 064 . 502", "ADI 4 . 639", "Recurso Extraordinário 798 . 662", "ADI 4 . 639", "ADI 4 . 639", "Recurso Extraordinário 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.874 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA DE FATIMA GOUVEIA OLIVEIRA ADV.(A/S) :ANDRE EBERL PEGORARI AGDO.(A/S) :JOAO BOSCO DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOAO BOSCO DA COSTA ALVES ADV.(A/S) :ANGELA VALERIA PELLEGRINO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D859-8C9A-EFBD-CE05 e senha EC8B-8168-46F1-792B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1365874 AGR / MG (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D859-8C9A-EFBD-CE05 e senha EC8B-8168-46F1-792B Supremo Tribunal Federal ARE 1365874 AGR / MG (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D859-8C9A-EFBD-CE05 e senha EC8B-8168-46F1-792B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.874 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA DE FATIMA GOUVEIA OLIVEIRA ADV.(A/S) :ANDRE EBERL PEGORARI AGDO.(A/S) :JOAO BOSCO DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOAO BOSCO DA COSTA ALVES ADV.(A/S) :ANGELA VALERIA PELLEGRINO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da ausência do recolhimento do preparo recursal, mesmo após a intimação da parte para efetuar o pagamento (artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil). A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CCA-A9B7-0D46-243F e senha 1784-BCC0-C41D-3205 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.874 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA DE FATIMA GOUVEIA OLIVEIRA ADV.(A/S) :ANDRE EBERL PEGORARI AGDO.(A/S) :JOAO BOSCO DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOAO BOSCO DA COSTA ALVES ADV.(A/S) :ANGELA VALERIA PELLEGRINO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da ausência do recolhimento do preparo recursal, mesmo após a intimação da parte para efetuar o pagamento (artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil). A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CCA-A9B7-0D46-243F e senha 1784-BCC0-C41D-3205 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.874 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Deveras, consoante consignado no decisum objurgado, não houve o recolhimento do preparo do recurso extraordinário, mesmo tendo sido a parte intimada a promover sua regularização. Assim, ressoa inequívoca a inobservância do disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil pela parte recorrente, de sorte que o recurso extraordinário é deserto. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.275.486-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/10/2020; ARE 1.279.509-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020; ARE 1.152.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2020. 2. Agravo interno desprovido. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7733-C9AF-6CBC-A5A6 e senha 698E-E83B-6938-47DA Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.874 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Deveras, consoante consignado no decisum objurgado, não houve o recolhimento do preparo do recurso extraordinário, mesmo tendo sido a parte intimada a promover sua regularização. Assim, ressoa inequívoca a inobservância do disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil pela parte recorrente, de sorte que o recurso extraordinário é deserto. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.275.486-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/10/2020; ARE 1.279.509-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020; ARE 1.152.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2020. 2. Agravo interno desprovido. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7733-C9AF-6CBC-A5A6 e senha 698E-E83B-6938-47DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365874 AGR / MG recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.340.814-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 3/12/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Regularização do preparo. Ausência. Deserção. Precedentes. 1. Consoante o art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, a ausência do recolhimento do valor devido a título de preparo implicará deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, não o fizer no prazo legal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.270.846-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 17/9/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa.” (ARE 1.152.034- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2020) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7733-C9AF-6CBC-A5A6 e senha 698E-E83B-6938-47DA Supremo Tribunal Federal ARE 1365874 AGR / MG recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.340.814-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 3/12/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Regularização do preparo. Ausência. Deserção. Precedentes. 1. Consoante o art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, a ausência do recolhimento do valor devido a título de preparo implicará deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, não o fizer no prazo legal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.270.846-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 17/9/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa.” (ARE 1.152.034- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2020) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7733-C9AF-6CBC-A5A6 e senha 698E-E83B-6938-47DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365874 AGR / MG “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO IRREGULAR. COMPLEMENTAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, ou, no caso de insuficiência do valor, no prazo para sua complementação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como os §§ 3º e 4º do art. 98.” (ARE 1.177.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 22/5/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7733-C9AF-6CBC-A5A6 e senha 698E-E83B-6938-47DA Supremo Tribunal Federal ARE 1365874 AGR / MG “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO IRREGULAR. COMPLEMENTAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, ou, no caso de insuficiência do valor, no prazo para sua complementação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como os §§ 3º e 4º do art. 98.” (ARE 1.177.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 22/5/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7733-C9AF-6CBC-A5A6 e senha 698E-E83B-6938-47DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.874 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA DE FATIMA GOUVEIA OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRE EBERL PEGORARI (179803/MG) AGDO.(A/S) : JOAO BOSCO DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOAO BOSCO DA COSTA ALVES (141392/MG) ADV.(A/S) : ANGELA VALERIA PELLEGRINO (119718/MG) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A45-4DA3-6687-CD6A e senha 9DA4-7DDF-1EE8-DD6A Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.874 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA DE FATIMA GOUVEIA OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRE EBERL PEGORARI (179803/MG) AGDO.(A/S) : JOAO BOSCO DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOAO BOSCO DA COSTA ALVES (141392/MG) ADV.(A/S) : ANGELA VALERIA PELLEGRINO (119718/MG) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A45-4DA3-6687-CD6A e senha 9DA4-7DDF-1EE8-DD6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760237694
2022-04-04T00:00:00
2022-04-19T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462534
- Acórdão(s) citado(s): (RE, DESERÇÃO) ARE 1152034 AgR (2ªT), ARE 1177573 AgR (2ªT), ARE 1270846 AgR (TP), ARE 1340814 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 13/07/2022, ABO.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1365874
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01007 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1365874 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MARIA DE FATIMA GOUVEIA OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRE EBERL PEGORARI AGDO.(A/S) : JOAO BOSCO DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOAO BOSCO DA COSTA ALVES ADV.(A/S) : ANGELA VALERIA PELLEGRINO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.874 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA DE FATIMA GOUVEIA OLIVEIRA ADV.(A/S) :ANDRE EBERL PEGORARI AGDO.(A/S) :JOAO BOSCO DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOAO BOSCO DA COSTA ALVES ADV.(A/S) :ANGELA VALERIA PELLEGRINO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D859-8C9A-EFBD-CE05 e senha EC8B-8168-46F1-792B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1365874 AGR / MG (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D859-8C9A-EFBD-CE05 e senha EC8B-8168-46F1-792B Supremo Tribunal Federal ARE 1365874 AGR / MG (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D859-8C9A-EFBD-CE05 e senha EC8B-8168-46F1-792B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.874 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA DE FATIMA GOUVEIA OLIVEIRA ADV.(A/S) :ANDRE EBERL PEGORARI AGDO.(A/S) :JOAO BOSCO DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOAO BOSCO DA COSTA ALVES ADV.(A/S) :ANGELA VALERIA PELLEGRINO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da ausência do recolhimento do preparo recursal, mesmo após a intimação da parte para efetuar o pagamento (artigo 1.007, § 4..., do Código de Processo Civil). A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CCA-A9B7-0D46-243F e senha 1784-BCC0-C41D-3205 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.874 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA DE FATIMA GOUVEIA OLIVEIRA ADV.(A/S) :ANDRE EBERL PEGORARI AGDO.(A/S) :JOAO BOSCO DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOAO BOSCO DA COSTA ALVES ADV.(A/S) :ANGELA VALERIA PELLEGRINO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da ausência do recolhimento do preparo recursal, mesmo após a intimação da parte para efetuar o pagamento (artigo 1.007, § 4..., do Código de Processo Civil). A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CCA-A9B7-0D46-243F e senha 1784-BCC0-C41D-3205 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.874 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Deveras, consoante consignado no decisum objurgado, não houve o recolhimento do preparo do recurso extraordinário, mesmo tendo sido a parte intimada a promover sua regularização. Assim, ressoa inequívoca a inobservância do disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil pela parte recorrente, de sorte que o recurso extraordinário é deserto. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.275.486-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/10/2020; ARE 1.279.509-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020; ARE 1.152.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2020. 2. Agravo interno desprovido. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7733-C9AF-6CBC-A5A6 e senha 698E-E83B-6938-47DA Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.874 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Deveras, consoante consignado no decisum objurgado, não houve o recolhimento do preparo do recurso extraordinário, mesmo tendo sido a parte intimada a promover sua regularização. Assim, ressoa inequívoca a inobservância do disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil pela parte recorrente, de sorte que o recurso extraordinário é deserto. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.275.486-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/10/2020; ARE 1.279.509-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020; ARE 1.152.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2020. 2. Agravo interno desprovido. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7733-C9AF-6CBC-A5A6 e senha 698E-E83B-6938-47DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365874 AGR / MG recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.340.814-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 3/12/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Regularização do preparo. Ausência. Deserção. Precedentes. 1. Consoante o art. 1.007, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015, a ausência do recolhimento do valor devido a título de preparo implicará deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, não o fizer no prazo legal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.270.846-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 17/9/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa.” (ARE 1.152.034- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2020) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7733-C9AF-6CBC-A5A6 e senha 698E-E83B-6938-47DA Supremo Tribunal Federal ARE 1365874 AGR / MG recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.340.814-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 3/12/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Regularização do preparo. Ausência. Deserção. Precedentes. 1. Consoante o art. 1.007, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015, a ausência do recolhimento do valor devido a título de preparo implicará deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, não o fizer no prazo legal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.270.846-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 17/9/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa.” (ARE 1.152.034- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2020) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7733-C9AF-6CBC-A5A6 e senha 698E-E83B-6938-47DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365874 AGR / MG “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO IRREGULAR. COMPLEMENTAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, ou, no caso de insuficiência do valor, no prazo para sua complementação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo, bem como os §§ 3... e 4... do art. 98.” (ARE 1.177.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 22/5/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7733-C9AF-6CBC-A5A6 e senha 698E-E83B-6938-47DA Supremo Tribunal Federal ARE 1365874 AGR / MG “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO IRREGULAR. COMPLEMENTAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, ou, no caso de insuficiência do valor, no prazo para sua complementação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo, bem como os §§ 3... e 4... do art. 98.” (ARE 1.177.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 22/5/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7733-C9AF-6CBC-A5A6 e senha 698E-E83B-6938-47DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.874 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA DE FATIMA GOUVEIA OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRE EBERL PEGORARI (179803/MG) AGDO.(A/S) : JOAO BOSCO DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOAO BOSCO DA COSTA ALVES (141392/MG) ADV.(A/S) : ANGELA VALERIA PELLEGRINO (119718/MG) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A45-4DA3-6687-CD6A e senha 9DA4-7DDF-1EE8-DD6A Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.874 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA DE FATIMA GOUVEIA OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRE EBERL PEGORARI (179803/MG) AGDO.(A/S) : JOAO BOSCO DA COSTA ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOAO BOSCO DA COSTA ALVES (141392/MG) ADV.(A/S) : ANGELA VALERIA PELLEGRINO (119718/MG) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A45-4DA3-6687-CD6A e senha 9DA4-7DDF-1EE8-DD6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 365 . 874", "AGRAVO 1 . 365 . 874", "RECURSO", "ARE 1 . 275 . 486 - AgR", "ARE 1 . 279 . 509 - ED - AgR", "ARE 1 . 152 . 034 - AgR", "AGRAVO 1 . 365 . 874", "ARE 1 . 275 . 486 - AgR", "AgR", "ARE 1 . 152 . 034 - AgR", "ARE 1365874 AGR /", "ARE 1 . 340 . 814 - AgR", "ARE 1 . 270 . 846 - AgR", "ARE 1 . 152 . 034 - AgR", "ARE 1 . 340 . 814 - AgR", "ARE 1 . 270 . 846 - AgR", "ARE 1 . 152 . 034 - AgR", "ARE 1365874 AGR / MG", "ARE 1 . 177 . 573 - AgR", "ARE 1365874", "ARE 1 . 177 . 573 - AgR", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 007 do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 007 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 007 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 007 do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 007 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 007 do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 007 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 007 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 007 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "§ 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. :ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) :VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LC Nº 11.742/2002, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRERROGATIVA FUNCIONAL DE PORTE DE ARMA CONCEDIDA AOS PROCURADORES DO ESTADO, ATIVOS E INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA CONCEDER AUTORIZAÇÃO E DISPOR SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES (CF, ARTS. 21, VI, E 22, XXI). 1. Acha-se consolidado nesta Suprema Corte entendimento de que o conteúdo normativo da expressão “material bélico” (CF, art. 22, XXI) abrange não apenas os armamentos militares utilizados pelo Exército e o arsenal das Forças Armadas, mas também todas as armas de fogo e munições, de uso civil ou militar, inclusive petrechos de fabricação, pólvora, explosivos e partes componentes, viaturas e veículos de combate, todos sujeitos ao Poder de Polícia da União (CF, art. 21, VI). Precedentes. 2. Considerada sua vocação para o tratamento uniforme e coerente dos temas de interesse nacional, à União coube a competência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5852-468E-2E0B-07E1 e senha 2DFB-6826-7251-758F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36 Ementa e Acórdão ADI 6982 / RS constitucional para autorizar e fiscalizar a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a aquisição, o armazenamento, a posse ou o porte e a destinação final dos materiais bélicos em todo o território brasileiro. Precedentes. 3. A competência legislativa dos Estados-membros para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública e o regime jurídico de seus servidores não confere a tais entes da Federação a prerrogativa de autorizar o porte de armas aos agentes públicos estaduais, transgredindo as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Armas da União Federal. 4. Ação direta conhecida. Pedido julgado procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e julgar procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar nº 11.742/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5852-468E-2E0B-07E1 e senha 2DFB-6826-7251-758F Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS constitucional para autorizar e fiscalizar a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a aquisição, o armazenamento, a posse ou o porte e a destinação final dos materiais bélicos em todo o território brasileiro. Precedentes. 3. A competência legislativa dos Estados-membros para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública e o regime jurídico de seus servidores não confere a tais entes da Federação a prerrogativa de autorizar o porte de armas aos agentes públicos estaduais, transgredindo as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Armas da União Federal. 4. Ação direta conhecida. Pedido julgado procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e julgar procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar nº 11.742/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5852-468E-2E0B-07E1 e senha 2DFB-6826-7251-758F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 36 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. :ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) :VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar nº 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do qual autorizado o porte de armas aos Procuradores do Estado. 2. Eis o teor do preceito normativo impugnado: Lei nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002 “(...) Art. 81 - Ao Procurador do Estado, além de outros conferidos por esta lei e pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e legislação complementar, são assegurados os seguintes direitos: …................................................................................................... III - uso da carteira de identidade funcional, expedida pelo Procurador-Geral do Estado, valendo como autorização para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CC-C04F-9140-D37A e senha EFC0-3DDF-A210-DB33 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. :ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) :VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar nº 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do qual autorizado o porte de armas aos Procuradores do Estado. 2. Eis o teor do preceito normativo impugnado: Lei nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002 “(...) Art. 81 - Ao Procurador do Estado, além de outros conferidos por esta lei e pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e legislação complementar, são assegurados os seguintes direitos: …................................................................................................... III - uso da carteira de identidade funcional, expedida pelo Procurador-Geral do Estado, valendo como autorização para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CC-C04F-9140-D37A e senha EFC0-3DDF-A210-DB33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 36 Relatório ADI 6982 / RS porte de arma, mesmo na inatividade;” 3. O autor sustenta que o Estado do Rio Grande do Sul usurpou a competência material e legislativa da União em tema de “material bélico” (CF, art. 22, VI). 4. Afirma que o “ato normativo estadual ora impugnado, ao conceder porte de arma além das hipóteses previstas na legislação federal vigente, violou a competência legislativa privativa e material exclusiva da União para dispor sobre a matéria (CF, arts. 21, VI, e 22, I e XXI), sobretudo por admitir, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16) e por cuidar de tema afeto a material bélico”. 5. No mérito, requer a procedência do pedido, para “declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade’”, constante do art. 81, III, da LC gaúcha 11.742/2002. 6. Adotado o rito do art. 6º da Lei nº 9.868/99, foram prestadas informações pelo órgão de que emanou a norma impugnada. 7. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul defende “a inexistência de vício formal ou material a macular o ato legislativo vergastado”, e pugna pela improcedência da ação. 8. Ato seguinte, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se pela improcedência da ação, aduzindo que a competência legislativa estadual para legislar sobre o porte de arma dos Procuradores encontra-se alicerçada no pacto federativo, de forma que “a adequada interpretação do que seja material bélico deve compreender apenas aqueles materiais cuja natureza seja essencialmente militar, tais como os armamentos específicos para a manutenção da soberania nacional, entre os quais armas de calibres com maior potência, como fuzis, canhões, assim como veículos militares terrestres, do que são exemplos os tanques de guerra, aeronaves, navios, etc”. Alude que “ainda que, por hipótese, se admita que armas de porte possam estar incluídas no conceito de material bélico, restringe-se a competência exclusiva da União a proceder à autorização e à fiscalização da produção e da comercialização de tais itens. Não consta do texto constitucional, nenhuma referência, mesmo indireta, à impossibilidade de, uma vez produzidas e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CC-C04F-9140-D37A e senha EFC0-3DDF-A210-DB33 Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS porte de arma, mesmo na inatividade;” 3. O autor sustenta que o Estado do Rio Grande do Sul usurpou a competência material e legislativa da União em tema de “material bélico” (CF, art. 22, VI). 4. Afirma que o “ato normativo estadual ora impugnado, ao conceder porte de arma além das hipóteses previstas na legislação federal vigente, violou a competência legislativa privativa e material exclusiva da União para dispor sobre a matéria (CF, arts. 21, VI, e 22, I e XXI), sobretudo por admitir, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16) e por cuidar de tema afeto a material bélico”. 5. No mérito, requer a procedência do pedido, para “declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade’”, constante do art. 81, III, da LC gaúcha 11.742/2002. 6. Adotado o rito do art. 6º da Lei nº 9.868/99, foram prestadas informações pelo órgão de que emanou a norma impugnada. 7. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul defende “a inexistência de vício formal ou material a macular o ato legislativo vergastado”, e pugna pela improcedência da ação. 8. Ato seguinte, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se pela improcedência da ação, aduzindo que a competência legislativa estadual para legislar sobre o porte de arma dos Procuradores encontra-se alicerçada no pacto federativo, de forma que “a adequada interpretação do que seja material bélico deve compreender apenas aqueles materiais cuja natureza seja essencialmente militar, tais como os armamentos específicos para a manutenção da soberania nacional, entre os quais armas de calibres com maior potência, como fuzis, canhões, assim como veículos militares terrestres, do que são exemplos os tanques de guerra, aeronaves, navios, etc”. Alude que “ainda que, por hipótese, se admita que armas de porte possam estar incluídas no conceito de material bélico, restringe-se a competência exclusiva da União a proceder à autorização e à fiscalização da produção e da comercialização de tais itens. Não consta do texto constitucional, nenhuma referência, mesmo indireta, à impossibilidade de, uma vez produzidas e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CC-C04F-9140-D37A e senha EFC0-3DDF-A210-DB33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 36 Relatório ADI 6982 / RS comercializadas as armas de acordo com a disciplina definida pela União, os entes subnacionais regulamentarem outras questões, de que o porte funcional é exemplo”. 9. O Advogado-Geral da União pronuncia-se pela procedência do pedido, consoante ementa de sua manifestação: “Constitucional. Artigo 81, inciso III, da Lei Complementar nº 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul que confere porte de arma de fogo aos Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. Ofensa aos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição da República. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência do pedido.” 10. O Procurador-Geral da República, por sua vez, reitera as razões da inicial, e opina pela procedência do pedido, “para que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão ‘valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade’, constante do art. 81, III, da Lei Complementar 11.742/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, que concede porte de arma de fogo aos procuradores do Estado”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CC-C04F-9140-D37A e senha EFC0-3DDF-A210-DB33 Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS comercializadas as armas de acordo com a disciplina definida pela União, os entes subnacionais regulamentarem outras questões, de que o porte funcional é exemplo”. 9. O Advogado-Geral da União pronuncia-se pela procedência do pedido, consoante ementa de sua manifestação: “Constitucional. Artigo 81, inciso III, da Lei Complementar nº 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul que confere porte de arma de fogo aos Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. Ofensa aos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição da República. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência do pedido.” 10. O Procurador-Geral da República, por sua vez, reitera as razões da inicial, e opina pela procedência do pedido, “para que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão ‘valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade’, constante do art. 81, III, da Lei Complementar 11.742/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, que concede porte de arma de fogo aos procuradores do Estado”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CC-C04F-9140-D37A e senha EFC0-3DDF-A210-DB33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 36 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A controvérsia posta cinge-se à saber se os Estados-membros possuem competência legislativa para dispor sobre porte de arma funcional. 2. Presente a legitimidade ativa ad causam do Procurador-Geral da República para o ajuizamento da presente ação, conforme arts. 103, VI, da Constituição da República e 2º, VI, da Lei n. 9.868/1999. Configurados os pressupostos formais de admissibilidade. Passo à análise do mérito da controvérsia. Competência legislativa privativa da União para legislar sobre material bélico (CF, arts. 21, VI,e 22, XXI) 3. Imputa-se à norma estadual impugnada vício de inconstitucionalidade formal, por violação à competência exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e comercialização de material bélico (CF, art. 21, VI) e à sua competência legislativa privativa em tema de material bélico (CF, 22, XXI). Transcrevo o texto constitucional: “Art. 21. Compete à União: …................................................................................................... VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; …................................................................................................... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: …................................................................................................... XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela EC nº 103/2019).” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2741-F67B-665C-D0E1 e senha 955D-7E8A-BCAB-2EC9 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A controvérsia posta cinge-se à saber se os Estados-membros possuem competência legislativa para dispor sobre porte de arma funcional. 2. Presente a legitimidade ativa ad causam do Procurador-Geral da República para o ajuizamento da presente ação, conforme arts. 103, VI, da Constituição da República e 2º, VI, da Lei n. 9.868/1999. Configurados os pressupostos formais de admissibilidade. Passo à análise do mérito da controvérsia. Competência legislativa privativa da União para legislar sobre material bélico (CF, arts. 21, VI,e 22, XXI) 3. Imputa-se à norma estadual impugnada vício de inconstitucionalidade formal, por violação à competência exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e comercialização de material bélico (CF, art. 21, VI) e à sua competência legislativa privativa em tema de material bélico (CF, 22, XXI). Transcrevo o texto constitucional: “Art. 21. Compete à União: …................................................................................................... VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; …................................................................................................... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: …................................................................................................... XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela EC nº 103/2019).” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2741-F67B-665C-D0E1 e senha 955D-7E8A-BCAB-2EC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 36 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6982 / RS 4. Acha-se consolidado nesta Suprema Corte entendimento de que o conteúdo normativo da expressão “material bélico” (CF, art. 22, XXI) abrange não apenas os armamentos militares utilizados pelo Exército e o arsenal das Forças Armadas, mas também todas as armas de fogo e munições, de uso civil ou militar, inclusive petrechos de fabricação, pólvora, explosivos e partes componentes, viaturas e veículos de combate sujeitos ao Poder de Polícia da União (CF, art. 21, VI). Considerada sua vocação para o tratamento de temas de interesse nacional, à União coube a competência constitucional para autorizar e fiscalizar a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a aquisição, o armazenamento, a posse ou o porte e a destinação final dos materiais bélicos em todo o território brasileiro (ADI 2.035-MC, Rel. Min. Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, j. 09.9.1999, DJ 04.8.2000; ADI 2.035-MC, Rel. Min. Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, j. 09.9.1999, DJ 04.8.2000). Tal como acentuado por esta Corte (ADI 3112, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 02.5.2007, DJ 26.10.2007), o comércio e a aquisição, a posse e o porte de armas de fogo e munições são temas de interesse nacional, capazes de afetar a segurança pública e a incolumidade das pessoas em todo o Brasil, motivo pelo qual o tratamento normativo de tais matérias exige disciplina jurídica uniforme e coerente em âmbito nacional, a ser editado, com exclusiva privatividade, pela União. 5. Por essas razões, o Supremo Tribunal Federal, e4.m sucessivos julgamentos, declarou a inconstitucionalidade formal de leis estaduais que, invadindo a competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, XXI), autorizavam o porte de arma a servidores públicos estaduais da perícia oficial e identificação técnica (ADI 5.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 01.8.2018, DJe 20.5.2019); a agentes estaduais de segurança socioeducativa, ativos e inativos (ADI 5.359, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.3.2021, DJe 06.5.2021); a agentes estaduais de segurança e Inspetores de Trânsito (ADI 3.996, Rel. Min. Luiz Fux, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2741-F67B-665C-D0E1 e senha 955D-7E8A-BCAB-2EC9 Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS 4. Acha-se consolidado nesta Suprema Corte entendimento de que o conteúdo normativo da expressão “material bélico” (CF, art. 22, XXI) abrange não apenas os armamentos militares utilizados pelo Exército e o arsenal das Forças Armadas, mas também todas as armas de fogo e munições, de uso civil ou militar, inclusive petrechos de fabricação, pólvora, explosivos e partes componentes, viaturas e veículos de combate sujeitos ao Poder de Polícia da União (CF, art. 21, VI). Considerada sua vocação para o tratamento de temas de interesse nacional, à União coube a competência constitucional para autorizar e fiscalizar a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a aquisição, o armazenamento, a posse ou o porte e a destinação final dos materiais bélicos em todo o território brasileiro (ADI 2.035-MC, Rel. Min. Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, j. 09.9.1999, DJ 04.8.2000; ADI 2.035-MC, Rel. Min. Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, j. 09.9.1999, DJ 04.8.2000). Tal como acentuado por esta Corte (ADI 3112, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 02.5.2007, DJ 26.10.2007), o comércio e a aquisição, a posse e o porte de armas de fogo e munições são temas de interesse nacional, capazes de afetar a segurança pública e a incolumidade das pessoas em todo o Brasil, motivo pelo qual o tratamento normativo de tais matérias exige disciplina jurídica uniforme e coerente em âmbito nacional, a ser editado, com exclusiva privatividade, pela União. 5. Por essas razões, o Supremo Tribunal Federal, e4.m sucessivos julgamentos, declarou a inconstitucionalidade formal de leis estaduais que, invadindo a competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, XXI), autorizavam o porte de arma a servidores públicos estaduais da perícia oficial e identificação técnica (ADI 5.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 01.8.2018, DJe 20.5.2019); a agentes estaduais de segurança socioeducativa, ativos e inativos (ADI 5.359, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.3.2021, DJe 06.5.2021); a agentes estaduais de segurança e Inspetores de Trânsito (ADI 3.996, Rel. Min. Luiz Fux, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2741-F67B-665C-D0E1 e senha 955D-7E8A-BCAB-2EC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 36 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6982 / RS Tribunal Pleno, j. 15.4.2020, DJe 17.8.2020); a Auditores Fiscais do Tesouro estadual (ADI 4.962, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 12.4.2018, DJe 25.4.2018); a servidores estaduais da ativa das carreiras de apoio às atividades policiais civis (ADI 4.991, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 20.12.2019, DJe 19.2.2020); entre outras categorias funcionais. 6. Especificamente em relação ao porte de armas para os Procuradores de Estado, instituído por meio de lei estadual, também já houve o reconhecimento da ocorrência de hipótese de usurpação da competência legislativa da União: GARANTIAS E PRERROGATIVAS DE PROCURADORES DO ESTADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnados dispositivos da Lei Complementar n. 240, de 27 de junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 86 e incisos V, VI, VIII e IX do artigo 87. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização", contida no art. 88 da lei impugnada. (ADI 2729, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013, DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014 EMENT VOL-02720-01 PP-00001) 7. De outro lado, somente os órgãos competentes da União (Polícia Federal e Comando do Exército) poderão conceder autorização de porte de arma, ainda que se trate de porte funcional de servidores públicos estaduais ou municipais, pena de eventual transgressão a essa norma caracterizar o delito de porte irregular de arma de fogo. Aos Estados-membros, não cabe afastar a incidência da legislação penal, criando hipóteses de exclusão da ilicitude, com evidente usurpação da competência da União também em matéria de direito penal (CF, art. 22, I), como ressaltou o Ministro Gilmar Mendes em voto vogal 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2741-F67B-665C-D0E1 e senha 955D-7E8A-BCAB-2EC9 Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS Tribunal Pleno, j. 15.4.2020, DJe 17.8.2020); a Auditores Fiscais do Tesouro estadual (ADI 4.962, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 12.4.2018, DJe 25.4.2018); a servidores estaduais da ativa das carreiras de apoio às atividades policiais civis (ADI 4.991, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 20.12.2019, DJe 19.2.2020); entre outras categorias funcionais. 6. Especificamente em relação ao porte de armas para os Procuradores de Estado, instituído por meio de lei estadual, também já houve o reconhecimento da ocorrência de hipótese de usurpação da competência legislativa da União: GARANTIAS E PRERROGATIVAS DE PROCURADORES DO ESTADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnados dispositivos da Lei Complementar n. 240, de 27 de junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 86 e incisos V, VI, VIII e IX do artigo 87. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização", contida no art. 88 da lei impugnada. (ADI 2729, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013, DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014 EMENT VOL-02720-01 PP-00001) 7. De outro lado, somente os órgãos competentes da União (Polícia Federal e Comando do Exército) poderão conceder autorização de porte de arma, ainda que se trate de porte funcional de servidores públicos estaduais ou municipais, pena de eventual transgressão a essa norma caracterizar o delito de porte irregular de arma de fogo. Aos Estados-membros, não cabe afastar a incidência da legislação penal, criando hipóteses de exclusão da ilicitude, com evidente usurpação da competência da União também em matéria de direito penal (CF, art. 22, I), como ressaltou o Ministro Gilmar Mendes em voto vogal 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2741-F67B-665C-D0E1 e senha 955D-7E8A-BCAB-2EC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 36 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6982 / RS proferido nesta Corte: “(...) compete privativamente à União, e não aos Estados, determinar os casos excepcionais em que o porte de arma de fogo não configura ilícito penal, matéria prevista no art. 6º da Lei n. 10.826/03” (ADI 4964, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 12.4.2018). 8. Em suma: A norma estadual impugnada, ao conceder a determinada categoria de servidores públicos estaduais (Procuradores de Estado) a prerrogativa funcional do porte de armas, usurpou a competência material da União para autorizar e fiscalizar o porte de armas (CF, art. 21, VI) e as competências legislativas do órgão central da Federação tanto em tema de materiais bélicos (CF, art. 22, XXI) quanto em matéria de direito penal (CF, art. 22, I). Dispositivo 9. Ante o exposto, conheço da ação direta e julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar nº 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2741-F67B-665C-D0E1 e senha 955D-7E8A-BCAB-2EC9 Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS proferido nesta Corte: “(...) compete privativamente à União, e não aos Estados, determinar os casos excepcionais em que o porte de arma de fogo não configura ilícito penal, matéria prevista no art. 6º da Lei n. 10.826/03” (ADI 4964, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 12.4.2018). 8. Em suma: A norma estadual impugnada, ao conceder a determinada categoria de servidores públicos estaduais (Procuradores de Estado) a prerrogativa funcional do porte de armas, usurpou a competência material da União para autorizar e fiscalizar o porte de armas (CF, art. 21, VI) e as competências legislativas do órgão central da Federação tanto em tema de materiais bélicos (CF, art. 22, XXI) quanto em matéria de direito penal (CF, art. 22, I). Dispositivo 9. Ante o exposto, conheço da ação direta e julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar nº 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2741-F67B-665C-D0E1 e senha 955D-7E8A-BCAB-2EC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 36 Voto Vogal 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. :ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) :VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Conforme bem relatado pela eminente Ministra ROSA WEBER, o Procurador-Geral da República se insurge, nos presentes autos, contra lei complementar gaúcha que autoriza os Procuradores do Estado a portarem armas de fogo. Nesse contexto, a controvérsia instaurada na presente Ação Direta faz suscitar debate constitucional a respeito da repartição de competências legislativas entre os entes da federação. Torna-se necessário, diante disso, esquadrinhar a precisa delimitação de quais entes, federal ou estaduais, detêm a competência para conceder o porte funcional de arma aos agentes públicos. Modelo constitucional de repartição de competências O federalismo e suas regras de distribuição de competências Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. :ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) :VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Conforme bem relatado pela eminente Ministra ROSA WEBER, o Procurador-Geral da República se insurge, nos presentes autos, contra lei complementar gaúcha que autoriza os Procuradores do Estado a portarem armas de fogo. Nesse contexto, a controvérsia instaurada na presente Ação Direta faz suscitar debate constitucional a respeito da repartição de competências legislativas entre os entes da federação. Torna-se necessário, diante disso, esquadrinhar a precisa delimitação de quais entes, federal ou estaduais, detêm a competência para conceder o porte funcional de arma aos agentes públicos. Modelo constitucional de repartição de competências O federalismo e suas regras de distribuição de competências Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS legislativas são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, ainda exerce particular fascinação sobre os juristas. Essa fórmula aponta a necessidade de o Direito ser respeitoso com as interpretações acerca de diferentes dispositivos constitucionais que envolvem diversas competências legislativas, para que se garanta a previsão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os entes federativos, cuja importância é ressaltada tanto por JORGE MIRANDA (Manual de direito constitucional. 4. Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990, t.1, p. 13-14), quanto por JOSÉ GOMES CANOTILHO (Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina, p. 87). A essencialidade da discussão, portanto, não está na maior ou menor importância do assunto específico tratado pela legislação, mas sim, na observância respeitosa à competência constitucional do ente federativo para editá-la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France, 1955. p. 265 e ss.), com preservação de sua autonomia e sem interferência dos demais entes da federação, pois, como salientado por LÚCIO LEVI: “a federação constitui, portanto, a realização mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que submete todos os poderes à lei constitucional, parece que pode encontrar sua plena realização somente quando, na fase de uma distribuição substancial das competências, o Executivo e o Judiciário assumem as características e as funções que têm no Estado Federal”. (NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI, GIANFRANCO PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482). O equilíbrio na interpretação constitucional sobre a distribuição de competências na história do federalismo iniciou com a Constituição norte-americana de 1787. A análise de suas características e consequências, bem como do desenvolvimento de seus institutos vem sendo realizada desde os escritos de JAY, MADISON e HAMILTON, nos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS legislativas são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, ainda exerce particular fascinação sobre os juristas. Essa fórmula aponta a necessidade de o Direito ser respeitoso com as interpretações acerca de diferentes dispositivos constitucionais que envolvem diversas competências legislativas, para que se garanta a previsão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os entes federativos, cuja importância é ressaltada tanto por JORGE MIRANDA (Manual de direito constitucional. 4. Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990, t.1, p. 13-14), quanto por JOSÉ GOMES CANOTILHO (Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina, p. 87). A essencialidade da discussão, portanto, não está na maior ou menor importância do assunto específico tratado pela legislação, mas sim, na observância respeitosa à competência constitucional do ente federativo para editá-la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France, 1955. p. 265 e ss.), com preservação de sua autonomia e sem interferência dos demais entes da federação, pois, como salientado por LÚCIO LEVI: “a federação constitui, portanto, a realização mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que submete todos os poderes à lei constitucional, parece que pode encontrar sua plena realização somente quando, na fase de uma distribuição substancial das competências, o Executivo e o Judiciário assumem as características e as funções que têm no Estado Federal”. (NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI, GIANFRANCO PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482). O equilíbrio na interpretação constitucional sobre a distribuição de competências na história do federalismo iniciou com a Constituição norte-americana de 1787. A análise de suas características e consequências, bem como do desenvolvimento de seus institutos vem sendo realizada desde os escritos de JAY, MADISON e HAMILTON, nos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS artigos federalistas, publicados sob o codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os dias de hoje, e mostra que se trata de um sistema baseado principalmente na consagração da divisão constitucional de competências, para manutenção de autonomia dos entes federativos e equilíbrio no exercício do poder (THOMAS MCINTYRE COOLEY. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; DONALD L. ROBINSON. To the best of my ability: the presidency the constitution . New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu centenário, o estadista inglês WILLIAM GLADSTONE, um dos mais influentes primeiros-ministros ingleses, afirmou que a Constituição dos Estados Unidos “era a mais maravilhosa obra jamais concebida num momento dado pelo cérebro e o propósito do homem”, por equilibrar o exercício do poder. É importante salientar, dentro dessa perspectiva da “mais maravilhosa obra jamais concebida”, que a questão do federalismo e do equilíbrio entre o Poder Central e os Poderes Regionais foi das questões mais discutidas durante a Convenção norte-americana, pois a manutenção do equilíbrio Democrático e Republicano, no âmbito do Regime Federalista, depende do bom entendimento, definição, fixação de funções, deveres e responsabilidades entre os três Poderes, bem como da fiel observância da distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em 1891, até a Constituição Federal de 1988. A Federação, portanto, nasceu adotando a necessidade de um poder central, com competências suficientes para manter a união e coesão do próprio País, garantindo-lhe, como afirmado por HAMILTON, a oportunidade máxima para a consecução da paz e liberdade contra o facciosismo e a insurreição (The Federalist papers, no IX) e permitindo à União realizar seu papel aglutinador dos diversos Estados-Membros e de equilíbrio no exercício das diversas funções constitucionais delegadas aos três poderes de Estado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS artigos federalistas, publicados sob o codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os dias de hoje, e mostra que se trata de um sistema baseado principalmente na consagração da divisão constitucional de competências, para manutenção de autonomia dos entes federativos e equilíbrio no exercício do poder (THOMAS MCINTYRE COOLEY. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; DONALD L. ROBINSON. To the best of my ability: the presidency the constitution . New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu centenário, o estadista inglês WILLIAM GLADSTONE, um dos mais influentes primeiros-ministros ingleses, afirmou que a Constituição dos Estados Unidos “era a mais maravilhosa obra jamais concebida num momento dado pelo cérebro e o propósito do homem”, por equilibrar o exercício do poder. É importante salientar, dentro dessa perspectiva da “mais maravilhosa obra jamais concebida”, que a questão do federalismo e do equilíbrio entre o Poder Central e os Poderes Regionais foi das questões mais discutidas durante a Convenção norte-americana, pois a manutenção do equilíbrio Democrático e Republicano, no âmbito do Regime Federalista, depende do bom entendimento, definição, fixação de funções, deveres e responsabilidades entre os três Poderes, bem como da fiel observância da distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em 1891, até a Constituição Federal de 1988. A Federação, portanto, nasceu adotando a necessidade de um poder central, com competências suficientes para manter a união e coesão do próprio País, garantindo-lhe, como afirmado por HAMILTON, a oportunidade máxima para a consecução da paz e liberdade contra o facciosismo e a insurreição (The Federalist papers, no IX) e permitindo à União realizar seu papel aglutinador dos diversos Estados-Membros e de equilíbrio no exercício das diversas funções constitucionais delegadas aos três poderes de Estado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia de três campos de poder mutuamente exclusivos e limitadores, segundo a qual a União, os Estados e os Municípios teriam suas áreas exclusivas de autoridade, para um novo modelo federal baseado principalmente na cooperação, como salientado por KARL LOEWENSTEIN (Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362). O legislador constituinte de 1988, atento a essa evolução, bem como sabedor da tradição centralizadora brasileira, tanto obviamente nas diversas ditaduras que sofremos, quanto nos momentos de normalidade democrática, instituiu novas regras descentralizadoras na distribuição formal de competências legislativas, com base no princípio da predominância do interesse, e ampliou as hipóteses de competências concorrentes, além de fortalecer o Município como polo gerador de normas de interesse local. O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio da predominância do interesse, não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pelo texto constitucional, mas também em termos de interpretação em hipóteses que envolvem várias e diversas matérias, como na presente ação direta de inconstitucionalidade. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). Atuando dessa maneira, se, na distribuição formal de competências, houve um maior afastamento do federalismo centrípeto que sempre caracterizou a república brasileira, na distribuição material, nossas tradições históricas, político-econômicas e culturais, somadas ao próprio interesse do legislador constituinte, que permaneceria como poder constituído (Congresso Nacional), após a edição da Constituição de 1988, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia de três campos de poder mutuamente exclusivos e limitadores, segundo a qual a União, os Estados e os Municípios teriam suas áreas exclusivas de autoridade, para um novo modelo federal baseado principalmente na cooperação, como salientado por KARL LOEWENSTEIN (Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362). O legislador constituinte de 1988, atento a essa evolução, bem como sabedor da tradição centralizadora brasileira, tanto obviamente nas diversas ditaduras que sofremos, quanto nos momentos de normalidade democrática, instituiu novas regras descentralizadoras na distribuição formal de competências legislativas, com base no princípio da predominância do interesse, e ampliou as hipóteses de competências concorrentes, além de fortalecer o Município como polo gerador de normas de interesse local. O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio da predominância do interesse, não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pelo texto constitucional, mas também em termos de interpretação em hipóteses que envolvem várias e diversas matérias, como na presente ação direta de inconstitucionalidade. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). Atuando dessa maneira, se, na distribuição formal de competências, houve um maior afastamento do federalismo centrípeto que sempre caracterizou a república brasileira, na distribuição material, nossas tradições históricas, político-econômicas e culturais, somadas ao próprio interesse do legislador constituinte, que permaneceria como poder constituído (Congresso Nacional), após a edição da Constituição de 1988, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS acabaram por produzir grande generosidade do texto constitucional na previsão dos poderes enumerados da União, com a fixação de competência privativa para a maioria dos assuntos de maior importância legislativa. Consequentemente, concordemos ou não, no texto da Constituição de 1988, as contingências históricas, político-econômicas e culturais mantiveram a concentração dos temas mais importantes no Congresso Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO (Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de competências legislativas da União estabelecidas no artigo 22 do texto constitucional. Essa opção inicial do legislador constituinte, ao centralizar nos poderes enumerados da União (CF, artigo 22) a maioria das matérias legislativas mais importantes, contudo, não afastou da Constituição de 1988 os princípios básicos de nossa tradição republicana federalista, que gravita em torno do princípio da autonomia, da participação política e da existência de competências legislativas próprias dos Estados/Distrito Federal e Municípios, indicando ao intérprete a necessidade de aplicá-los como vetores principais em cada hipótese concreta em que haja a necessidade de análise da predominância do interesse, para que se garanta a manutenção, fortalecimento e, principalmente, o equilíbrio federativo (GERALDO ATALIBA. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10), que se caracteriza pelo respeito às diversidades locais, como bem salientado por MICHAEL J. MALBIN, ao apontar que a intenção dos elaboradores da Carta Constitucional Americana foi justamente estimular e incentivar a diversidade, transcendendo as facções e trabalhando pelo bem comum (A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p. 144), consagrando, ainda, a pluralidade de centros locais de poder, com autonomia de autogoverno e autoadministração, para que se reforçasse a ideia de preservação da autonomia na elaboração do federalismo, como salientado por ALEXIS DE TOCQUEVILLE, ao comentar a formação da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS acabaram por produzir grande generosidade do texto constitucional na previsão dos poderes enumerados da União, com a fixação de competência privativa para a maioria dos assuntos de maior importância legislativa. Consequentemente, concordemos ou não, no texto da Constituição de 1988, as contingências históricas, político-econômicas e culturais mantiveram a concentração dos temas mais importantes no Congresso Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO (Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de competências legislativas da União estabelecidas no artigo 22 do texto constitucional. Essa opção inicial do legislador constituinte, ao centralizar nos poderes enumerados da União (CF, artigo 22) a maioria das matérias legislativas mais importantes, contudo, não afastou da Constituição de 1988 os princípios básicos de nossa tradição republicana federalista, que gravita em torno do princípio da autonomia, da participação política e da existência de competências legislativas próprias dos Estados/Distrito Federal e Municípios, indicando ao intérprete a necessidade de aplicá-los como vetores principais em cada hipótese concreta em que haja a necessidade de análise da predominância do interesse, para que se garanta a manutenção, fortalecimento e, principalmente, o equilíbrio federativo (GERALDO ATALIBA. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10), que se caracteriza pelo respeito às diversidades locais, como bem salientado por MICHAEL J. MALBIN, ao apontar que a intenção dos elaboradores da Carta Constitucional Americana foi justamente estimular e incentivar a diversidade, transcendendo as facções e trabalhando pelo bem comum (A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p. 144), consagrando, ainda, a pluralidade de centros locais de poder, com autonomia de autogoverno e autoadministração, para que se reforçasse a ideia de preservação da autonomia na elaboração do federalismo, como salientado por ALEXIS DE TOCQUEVILLE, ao comentar a formação da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS nação americana (Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988. p. 37 e ss.), que serviu de modelo à nossa Primeira Constituição Republicana em 1891. Nos regimes federalistas, respeitadas as opções realizadas pelo legislador constituinte e previamente estabelecidas no próprio texto constitucional, quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências e, consequentemente, a necessidade de definição do ente federativo competente para legislar sobre determinado e específico assunto, que engloba uma ou várias matérias com previsão ou reflexos em diversos ramos do Direito, caberá ao intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio federativo (JUAN FERRANDO BADÍA. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978, p. 77; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO HORTA. Tendências atuais da federação brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16, p. 17; e, do mesmo autor: Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n. 81, p. 53 e ss.; CARLOS MÁRIO VELLOSO. Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo. Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1 e ss.; JOSAPHAT MARINHO. Rui Barbosa e a federação. Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 e ss.; SEABRA FAGUNDES. Novas perspectivas do federalismo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1 e ss.). Em várias oportunidades, venho defendendo uma interpretação mais elástica, no sentido de permitir aos Estados e mesmo aos Municípios a possibilidade de legislar. Temos, portanto, historicamente, dentro do federalismo brasileiro, não um federalismo cooperativo, mas, como já disse, um federalismo centrípeto, em que a União, tradicionalmente, não só fica com as matérias mais importantes, mas também, nas demais, com as normas gerais. E, por cultura jurídica nossa, no embate entre leis federais, leis estaduais e leis municipais, há uma tendência de valorar 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS nação americana (Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988. p. 37 e ss.), que serviu de modelo à nossa Primeira Constituição Republicana em 1891. Nos regimes federalistas, respeitadas as opções realizadas pelo legislador constituinte e previamente estabelecidas no próprio texto constitucional, quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências e, consequentemente, a necessidade de definição do ente federativo competente para legislar sobre determinado e específico assunto, que engloba uma ou várias matérias com previsão ou reflexos em diversos ramos do Direito, caberá ao intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio federativo (JUAN FERRANDO BADÍA. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978, p. 77; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO HORTA. Tendências atuais da federação brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16, p. 17; e, do mesmo autor: Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n. 81, p. 53 e ss.; CARLOS MÁRIO VELLOSO. Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo. Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1 e ss.; JOSAPHAT MARINHO. Rui Barbosa e a federação. Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 e ss.; SEABRA FAGUNDES. Novas perspectivas do federalismo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1 e ss.). Em várias oportunidades, venho defendendo uma interpretação mais elástica, no sentido de permitir aos Estados e mesmo aos Municípios a possibilidade de legislar. Temos, portanto, historicamente, dentro do federalismo brasileiro, não um federalismo cooperativo, mas, como já disse, um federalismo centrípeto, em que a União, tradicionalmente, não só fica com as matérias mais importantes, mas também, nas demais, com as normas gerais. E, por cultura jurídica nossa, no embate entre leis federais, leis estaduais e leis municipais, há uma tendência de valorar 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS mais a legislação federal. Então, quando verifico a possibilidade de uma interpretação pela autonomia dos Estados, que isso configure realmente uma das finalidades da Constituição de 1988, que ampliou a repartição de competências. Tenho por princípio, portanto, interpretar mais extensivamente aos Estados. Assim, à luz do regramento geral estabelecido pela Constituição para determinar a distribuição de competências entre os entes Federados, cumpre analisar, na hipótese dos autos, se a legislação estadual poderia ter autorizado o porte de arma de fogo para os Procuradores do Estado, ainda que não contemplados expressamente no rol permitido pelo Estatuto do Desarmamento. Para tanto, entendo pertinente fazer uma retrospectiva histórica sobre a evolução do tratamento legal conferido à matéria ao longos dos anos e sobre como a jurisprudência desta CORTE tem enfrentado controvérsia idêntica à suscitada nesta ADI, sempre atenta aos avanços alcançados pelo legislador federal na regulamentação do tema. Porte funcional na legislação infraconstitucional O porte de arma é matéria recorrente na história legislativa brasileira, que, desde as Ordenações do Reino, atravessando diversos marcos históricos, regula criminalmente o armamento da população civil, coibindo seu uso como mecanismo de controle da ordem social. Nota-se, nesse contexto, que vários diplomas legais pretéritos, ao vedarem o uso de armas em tipos penais incriminadores, excepcionavam explicitamente determinados agentes públicos dos comandos proibitivos em questão. Transcrevo tais antecedentes históricos: Ordenações Filipinas Quinto Livro – Título LXXX – Das armas, que são defesas, e quando se devem perder. Defendemos, que pessoa alguma, não traga em qualquer parte de nossos Reinos, péla de chumbo, nem de ferro, nem de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS mais a legislação federal. Então, quando verifico a possibilidade de uma interpretação pela autonomia dos Estados, que isso configure realmente uma das finalidades da Constituição de 1988, que ampliou a repartição de competências. Tenho por princípio, portanto, interpretar mais extensivamente aos Estados. Assim, à luz do regramento geral estabelecido pela Constituição para determinar a distribuição de competências entre os entes Federados, cumpre analisar, na hipótese dos autos, se a legislação estadual poderia ter autorizado o porte de arma de fogo para os Procuradores do Estado, ainda que não contemplados expressamente no rol permitido pelo Estatuto do Desarmamento. Para tanto, entendo pertinente fazer uma retrospectiva histórica sobre a evolução do tratamento legal conferido à matéria ao longos dos anos e sobre como a jurisprudência desta CORTE tem enfrentado controvérsia idêntica à suscitada nesta ADI, sempre atenta aos avanços alcançados pelo legislador federal na regulamentação do tema. Porte funcional na legislação infraconstitucional O porte de arma é matéria recorrente na história legislativa brasileira, que, desde as Ordenações do Reino, atravessando diversos marcos históricos, regula criminalmente o armamento da população civil, coibindo seu uso como mecanismo de controle da ordem social. Nota-se, nesse contexto, que vários diplomas legais pretéritos, ao vedarem o uso de armas em tipos penais incriminadores, excepcionavam explicitamente determinados agentes públicos dos comandos proibitivos em questão. Transcrevo tais antecedentes históricos: Ordenações Filipinas Quinto Livro – Título LXXX – Das armas, que são defesas, e quando se devem perder. Defendemos, que pessoa alguma, não traga em qualquer parte de nossos Reinos, péla de chumbo, nem de ferro, nem de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS pedra feitiça; e sendo achado com ella, seja preso, e stê na Cadêa hum mez, e pague quatro mil réis, e mais seja açoutado publicamente com baraço, e pregão pela Cidade, Villa, ou Lugar onde fôr achado. Código Criminal do Império de 1830 Art. 297. Usar de armas offensivas, que forem prohibidas. Penas - de prisão por quinze a sessenta dias, e de multa correspondente á metade do tempo, atém da perda das armas. Art. 298. Não incorrerão nas penas do artigo antecedente: 1º Os Officiaes de Justiça, andando em diligencia. 2º Os Militares da primeira e segunda linha, e ordenanças, andando em diligencia, ou em exercicio na fórma de seus regulamentos. 3º Os que obtiverem licença dos Juizes de Paz. Código Penal de 1890 Art. 377. Usar de armas offensivas sem licença da autoridade policial: Pena - de prisão cellular por 15 a 60 dias. Paragrapho unico. São isentos de pena: 1º, os agentes da autoridade publica, em diligencia ou serviço; 2º, os officiaes e praças do Exercito, da Armada e da Guarda Nacional, na conformidade dos seus regulamentos. Lei de Contravenções Penais (D L 3.688/ 1941) Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS pedra feitiça; e sendo achado com ella, seja preso, e stê na Cadêa hum mez, e pague quatro mil réis, e mais seja açoutado publicamente com baraço, e pregão pela Cidade, Villa, ou Lugar onde fôr achado. Código Criminal do Império de 1830 Art. 297. Usar de armas offensivas, que forem prohibidas. Penas - de prisão por quinze a sessenta dias, e de multa correspondente á metade do tempo, atém da perda das armas. Art. 298. Não incorrerão nas penas do artigo antecedente: 1º Os Officiaes de Justiça, andando em diligencia. 2º Os Militares da primeira e segunda linha, e ordenanças, andando em diligencia, ou em exercicio na fórma de seus regulamentos. 3º Os que obtiverem licença dos Juizes de Paz. Código Penal de 1890 Art. 377. Usar de armas offensivas sem licença da autoridade policial: Pena - de prisão cellular por 15 a 60 dias. Paragrapho unico. São isentos de pena: 1º, os agentes da autoridade publica, em diligencia ou serviço; 2º, os officiaes e praças do Exercito, da Armada e da Guarda Nacional, na conformidade dos seus regulamentos. Lei de Contravenções Penais (D L 3.688/ 1941) Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS A Lei 9.437/97, além de preservar a tradição incriminadora por meio da qual interditava-se o porte de armas (além de outras condutas típicas), estabeleceu um novo marco administrativo para a regulação das armas de fogo, instituindo, a título de ilustração, o SINARM (Sistema Nacional de Armas) para monitorar as armas em circulação no país. Naquele cenário, exigiu que o porte de arma de fogo fosse concedido por autoridade competente, cuja atribuição seria a de verificar os requisitos mínimos para expedir a respectiva autorização, fixando uma tipologia própria para o instituto: a) o porte estadual, limitado à unidade federativa de domicílio do requerente, seria expedido pelas Polícias Civis; e b) o porte federal, válido em todo o território brasileiro, seria expedido pela Polícia Federal. Lei 9.437/ 97 Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - detenção de um a dois anos e multa. Art. 6º O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização da autoridade competente, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação em vigor. Art. 7º A autorização para portar arma de fogo terá eficácia temporal limitada, nos termos de atos regulamentares e dependerá de o requerente comprovar idoneidade, comportamento social produtivo, efetiva necessidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. § 1º O porte estadual de arma de fogo registrada restringir-se-á aos limites da unidade da federação na qual 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS A Lei 9.437/97, além de preservar a tradição incriminadora por meio da qual interditava-se o porte de armas (além de outras condutas típicas), estabeleceu um novo marco administrativo para a regulação das armas de fogo, instituindo, a título de ilustração, o SINARM (Sistema Nacional de Armas) para monitorar as armas em circulação no país. Naquele cenário, exigiu que o porte de arma de fogo fosse concedido por autoridade competente, cuja atribuição seria a de verificar os requisitos mínimos para expedir a respectiva autorização, fixando uma tipologia própria para o instituto: a) o porte estadual, limitado à unidade federativa de domicílio do requerente, seria expedido pelas Polícias Civis; e b) o porte federal, válido em todo o território brasileiro, seria expedido pela Polícia Federal. Lei 9.437/ 97 Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - detenção de um a dois anos e multa. Art. 6º O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização da autoridade competente, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação em vigor. Art. 7º A autorização para portar arma de fogo terá eficácia temporal limitada, nos termos de atos regulamentares e dependerá de o requerente comprovar idoneidade, comportamento social produtivo, efetiva necessidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. § 1º O porte estadual de arma de fogo registrada restringir-se-á aos limites da unidade da federação na qual 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS esteja domiciliado o requerente, exceto se houver convênio entre Estados limítrofes para recíproca validade nos respectivos territórios. Art. 8º A autorização federal para o porte de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, somente será expedida em condições especiais, a serem estabelecidas em regulamento. Decreto 2.222/ 97 Art. 13. O porte federal de arma de fogo será autorizado e expedido pela Polícia Federal, e o porte estadual pelas Polícias Civis, tendo como requisitos mínimos indispensáveis: A conjuntura normativa ali assentada excepcionava a legislação extravagante das regras elencadas pelo marco regulatório, ao passo que o citado decreto assegurava o porte de armas de fogo a diversas categorias funcionais, tais quais efetivos das Forças Armadas, policiais federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e parlamentares federais. Lei 9.437/ 97 Art. 6º O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização da autoridade competente, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação em vigor. Decreto 2.222/ 97 Art. 28. O porte de arma de fogo é inerente aos militares das Forças Armadas, policiais federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares. (Redação dada pelo Decreto nº 3.305, de 23.12.1999) Art. 29. O Ministro da Justiça poderá autorizar a Polícia Federal a conceder porte federal de arma a Deputados Federais 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS esteja domiciliado o requerente, exceto se houver convênio entre Estados limítrofes para recíproca validade nos respectivos territórios. Art. 8º A autorização federal para o porte de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, somente será expedida em condições especiais, a serem estabelecidas em regulamento. Decreto 2.222/ 97 Art. 13. O porte federal de arma de fogo será autorizado e expedido pela Polícia Federal, e o porte estadual pelas Polícias Civis, tendo como requisitos mínimos indispensáveis: A conjuntura normativa ali assentada excepcionava a legislação extravagante das regras elencadas pelo marco regulatório, ao passo que o citado decreto assegurava o porte de armas de fogo a diversas categorias funcionais, tais quais efetivos das Forças Armadas, policiais federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e parlamentares federais. Lei 9.437/ 97 Art. 6º O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização da autoridade competente, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação em vigor. Decreto 2.222/ 97 Art. 28. O porte de arma de fogo é inerente aos militares das Forças Armadas, policiais federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares. (Redação dada pelo Decreto nº 3.305, de 23.12.1999) Art. 29. O Ministro da Justiça poderá autorizar a Polícia Federal a conceder porte federal de arma a Deputados Federais 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS e Senadores, atendendo solicitação do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, respectivamente. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) revogou a lei de armas antecedente, entabulando um novo paradigma na normatização do registro, da posse e da comercialização de armas de fogo e munição. Para tanto, tipificou novamente o porte ilegal, e concentrou a competência para expedir a respectiva autorização em nível federal. Nessa linha, atribuiu à Polícia Federal a incumbência de averiguar os pressupostos legitimadores do porte de arma de fogo de uso restrito, ainda que expedido de forma limitada (porte para defesa pessoal). Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS e Senadores, atendendo solicitação do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, respectivamente. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) revogou a lei de armas antecedente, entabulando um novo paradigma na normatização do registro, da posse e da comercialização de armas de fogo e munição. Para tanto, tipificou novamente o porte ilegal, e concentrou a competência para expedir a respectiva autorização em nível federal. Nessa linha, atribuiu à Polícia Federal a incumbência de averiguar os pressupostos legitimadores do porte de arma de fogo de uso restrito, ainda que expedido de forma limitada (porte para defesa pessoal). Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS O diploma disciplinou a matéria numa estrutura legal proibitiva, consagrando a regra segundo a qual é defeso o porte de armas de fogo, salvo em duas situações: a) casos previstos em leis específicas, como o porte deferido a magistrados (LC 35/79, art. 33, V) e membros do Ministério Público (Lei 8.625/93, art. 42); e b) casos elencados pelo próprio Estatuto, como aqueles contidos nos arts. 6º e 24. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: I – os integrantes das Forças Armadas; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017) III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004) V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Vide Decreto nº 9.685, de 2019) VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; VIII – as empresas de segurança privada e de transporte 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS O diploma disciplinou a matéria numa estrutura legal proibitiva, consagrando a regra segundo a qual é defeso o porte de armas de fogo, salvo em duas situações: a) casos previstos em leis específicas, como o porte deferido a magistrados (LC 35/79, art. 33, V) e membros do Ministério Público (Lei 8.625/93, art. 42); e b) casos elencados pelo próprio Estatuto, como aqueles contidos nos arts. 6º e 24. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: I – os integrantes das Forças Armadas; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017) III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004) V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Vide Decreto nº 9.685, de 2019) VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; VIII – as empresas de segurança privada e de transporte 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS de valores constituídas, nos termos desta Lei; IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) […] § 5º Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS de valores constituídas, nos termos desta Lei; IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) […] § 5º Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS O porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto, ficou restrito, portanto, a um conjunto circunspecto de agentes públicos autorizados, empresas de segurança privada, empresas de transporte de valores e caçadores de subsistência, além do porte de trânsito assegurado a caçadores em geral, colecionadores e atiradores desportivos. Trata-se, essencialmente, nos casos dos agentes públicos (art. 6º e leis esparsas), de um porte funcional, outorgado em razão de suas atribuições, prerrogativa que não dispensa, contudo, o cumprimento de determinadas formalidades, tais quais o registro (AO 2.280-AgR. Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 25/03/2019). Transcrevo a elucidativa lição de ANDERSON DE ANDRADE BICHARA sobre o assunto: [o porte funcional] tem natureza instrumental: (I) decorre do exercício de determinada atividade ou profissão; (II) é ato administrativo vinculado (licença); (III) depende de prévia conferência, pelo Estado-Administração, relativamente ao cumprimento dos requisitos formais e materiais, subjetivos e objetivos, legalmente previstos; (IV) está condicionado, para seu exercício válido e regular, ao atendimento às normas de regência, incluindo-se a manutenção das condições iniciais permissivas ao porte. (BICHARA, Anderson. Porte de arma de fogo: regime jurídico, princípios, natureza jurídica e espécies. Ciência Jurídica, vol. 169, ano XXVII, p. 419, jan./fev. 2003) Nota-se, pois, duas modificações estruturais significativas trazidas pelo complexo normativo principiado pelo Estatuto do Desarmamento. Em primeiro lugar, não subsiste a figura do porte estadual, antes concedido pela Polícia Civil e restrito aos limites territoriais do Estado- Membro, uma vez que o Estatuto cassou todas as autorizações expedidas anteriormente ao limitar sua eficácia a um exíguo prazo de 90 dias (ainda que estendido por um período pela Lei 10.884/2004). Em outras palavras, o Poder Legislativo centralizou, em âmbito federal, dentro do arcabouço de competências de um órgão da União (Polícia Federal) a atribuição de conceder o porte para aqueles que, 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS O porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto, ficou restrito, portanto, a um conjunto circunspecto de agentes públicos autorizados, empresas de segurança privada, empresas de transporte de valores e caçadores de subsistência, além do porte de trânsito assegurado a caçadores em geral, colecionadores e atiradores desportivos. Trata-se, essencialmente, nos casos dos agentes públicos (art. 6º e leis esparsas), de um porte funcional, outorgado em razão de suas atribuições, prerrogativa que não dispensa, contudo, o cumprimento de determinadas formalidades, tais quais o registro (AO 2.280-AgR. Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 25/03/2019). Transcrevo a elucidativa lição de ANDERSON DE ANDRADE BICHARA sobre o assunto: [o porte funcional] tem natureza instrumental: (I) decorre do exercício de determinada atividade ou profissão; (II) é ato administrativo vinculado (licença); (III) depende de prévia conferência, pelo Estado-Administração, relativamente ao cumprimento dos requisitos formais e materiais, subjetivos e objetivos, legalmente previstos; (IV) está condicionado, para seu exercício válido e regular, ao atendimento às normas de regência, incluindo-se a manutenção das condições iniciais permissivas ao porte. (BICHARA, Anderson. Porte de arma de fogo: regime jurídico, princípios, natureza jurídica e espécies. Ciência Jurídica, vol. 169, ano XXVII, p. 419, jan./fev. 2003) Nota-se, pois, duas modificações estruturais significativas trazidas pelo complexo normativo principiado pelo Estatuto do Desarmamento. Em primeiro lugar, não subsiste a figura do porte estadual, antes concedido pela Polícia Civil e restrito aos limites territoriais do Estado- Membro, uma vez que o Estatuto cassou todas as autorizações expedidas anteriormente ao limitar sua eficácia a um exíguo prazo de 90 dias (ainda que estendido por um período pela Lei 10.884/2004). Em outras palavras, o Poder Legislativo centralizou, em âmbito federal, dentro do arcabouço de competências de um órgão da União (Polícia Federal) a atribuição de conceder o porte para aqueles que, 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS elencados no art. 6º (porte funcional) ou mesmo no art. 10, § 1º (porte para defesa pessoal) da Lei 10.826/2003, comprovarem os requisitos legais para sua obtenção. Contemplou explicitamente, portanto, os agentes públicos estaduais e municipais que, embora vinculados a outros entes federados, submetem-se à autorização de órgão federal. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) Art. 29. As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. Lei 10.884/2004 Art. 1º O termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004. Além disso, ao consolidar um mandamento nitidamente proibitivo, o Estatuto do Desarmamento arrolou os casos excepcionais em relação aos quais, como visto, foi conferida a legitimidade para pleitear o porte de arma. Dito de outro modo, o Poder Legislativo Federal, em consonância com as competências legiferantes previstas na Constituição Federal, precisou o rol de categorias funcionais que podem portar armas, regulamentando o instituto de forma rigorosa e centralizada. No julgamento da ADI 5.359, consignei minha posição quanto à possibilidade de o agente de segurança socioeducativo deter o porte funcional mediante interpretação que o abrangesse na categoria contida no art. 6º, VII, do Estatuto (integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais). Tal paralelo, contudo, não encontra guarida no argumento que tenta justificar o porte do Procurador estadual por remissão ao que foi conferido a membros do Poder Judiciário e do 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS elencados no art. 6º (porte funcional) ou mesmo no art. 10, § 1º (porte para defesa pessoal) da Lei 10.826/2003, comprovarem os requisitos legais para sua obtenção. Contemplou explicitamente, portanto, os agentes públicos estaduais e municipais que, embora vinculados a outros entes federados, submetem-se à autorização de órgão federal. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) Art. 29. As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. Lei 10.884/2004 Art. 1º O termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004. Além disso, ao consolidar um mandamento nitidamente proibitivo, o Estatuto do Desarmamento arrolou os casos excepcionais em relação aos quais, como visto, foi conferida a legitimidade para pleitear o porte de arma. Dito de outro modo, o Poder Legislativo Federal, em consonância com as competências legiferantes previstas na Constituição Federal, precisou o rol de categorias funcionais que podem portar armas, regulamentando o instituto de forma rigorosa e centralizada. No julgamento da ADI 5.359, consignei minha posição quanto à possibilidade de o agente de segurança socioeducativo deter o porte funcional mediante interpretação que o abrangesse na categoria contida no art. 6º, VII, do Estatuto (integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais). Tal paralelo, contudo, não encontra guarida no argumento que tenta justificar o porte do Procurador estadual por remissão ao que foi conferido a membros do Poder Judiciário e do 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS Ministério Público, ambos legitimados, como visto, pela legislação própria extravagante. Caso se permitisse que leis subnacionais outorgassem o porte a outros agentes públicos, parcela significativa da disciplina conferida ao porte de arma não se lhes aplicaria, por ausência de previsão legal. É que o Estatuto condicionou o porte de algumas categorias de forma peculiar, limitando-o operacionalmente para uns, além de afastar determinados requisitos para sua obtenção em relação a outros. Dessa forma, não seria possível depreender qual disciplina seria conferida àqueles não contemplados pela lei federal, mas cuja legitimidade derivasse de uma lei subnacional, como nos seguintes casos: a) a possibilidade de portar arma de fogo fora do serviço (Lei 10.826/2003, art. 6º, § 1º); b) a possibilidade de portar arma fora do serviço, em âmbito nacional (Lei 10.826/2003, art. 6º, § 1º, in fine); c) a necessidade de comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica (Lei 10.826/2003, art. 6º, § 2º); e d) a necessidade de comprovar idoneidade, ocupação lícita e residência certa (Lei 10.826/2003, art. 6º, § 4º). Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: § 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) § 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS Ministério Público, ambos legitimados, como visto, pela legislação própria extravagante. Caso se permitisse que leis subnacionais outorgassem o porte a outros agentes públicos, parcela significativa da disciplina conferida ao porte de arma não se lhes aplicaria, por ausência de previsão legal. É que o Estatuto condicionou o porte de algumas categorias de forma peculiar, limitando-o operacionalmente para uns, além de afastar determinados requisitos para sua obtenção em relação a outros. Dessa forma, não seria possível depreender qual disciplina seria conferida àqueles não contemplados pela lei federal, mas cuja legitimidade derivasse de uma lei subnacional, como nos seguintes casos: a) a possibilidade de portar arma de fogo fora do serviço (Lei 10.826/2003, art. 6º, § 1º); b) a possibilidade de portar arma fora do serviço, em âmbito nacional (Lei 10.826/2003, art. 6º, § 1º, in fine); c) a necessidade de comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica (Lei 10.826/2003, art. 6º, § 2º); e d) a necessidade de comprovar idoneidade, ocupação lícita e residência certa (Lei 10.826/2003, art. 6º, § 4º). Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: § 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) § 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) […] § 4º Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4º, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei. Observo, assim, que, além de extravagar as hipóteses da lei federal, a lei complementar gaúcha introduz uma hipótese de autorização ao porte de arma cuja disciplina se revelaria incipiente a nível estadual, na contramão do regramento preciso desenvolvido em âmbito federal, com o Estatuto do Desarmamento, e em total desconsideração ao significativo avanço promovido por este marco legal de política criminal cujo escopo demanda a uniformidade de um regramento nacional. Competência para legislar sobre porte de armas Conforme fiz mencionar anteriormente, tenho por princípio interpretar o modelo constitucional de repartição de competências de sorte a prestigiar a autonomia dos estados-membros, tidos como verdadeiros laboratórios da democracia nas palavras do Justice Louis Brandeis (New State Ice Co. v. Liebmann). Entretanto, a jurisprudência dessa SUPREMA CORTE, de longa data, tem chancelado, nos termos fundacionais assentados pelo Poder Constituinte, que cabe à União legislar sobre material bélico e, de forma específica, prescrever o regramento referente às armas de fogo. A Constituição Federal atribuiu à União a competência material de autorizar e fiscalizar o armamento produzido e comercializado no país (art. 21, VI). Por outro lado, outorgou ao legislador federal a competência legislativa correspondente para ditar normas sobre material bélico (art. 22, XXI). Conjugando, pois, ambas, esta CORTE rechaçou soluções normativas locais que discrepassem do modelo federal, como na 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) […] § 4º Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4º, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei. Observo, assim, que, além de extravagar as hipóteses da lei federal, a lei complementar gaúcha introduz uma hipótese de autorização ao porte de arma cuja disciplina se revelaria incipiente a nível estadual, na contramão do regramento preciso desenvolvido em âmbito federal, com o Estatuto do Desarmamento, e em total desconsideração ao significativo avanço promovido por este marco legal de política criminal cujo escopo demanda a uniformidade de um regramento nacional. Competência para legislar sobre porte de armas Conforme fiz mencionar anteriormente, tenho por princípio interpretar o modelo constitucional de repartição de competências de sorte a prestigiar a autonomia dos estados-membros, tidos como verdadeiros laboratórios da democracia nas palavras do Justice Louis Brandeis (New State Ice Co. v. Liebmann). Entretanto, a jurisprudência dessa SUPREMA CORTE, de longa data, tem chancelado, nos termos fundacionais assentados pelo Poder Constituinte, que cabe à União legislar sobre material bélico e, de forma específica, prescrever o regramento referente às armas de fogo. A Constituição Federal atribuiu à União a competência material de autorizar e fiscalizar o armamento produzido e comercializado no país (art. 21, VI). Por outro lado, outorgou ao legislador federal a competência legislativa correspondente para ditar normas sobre material bélico (art. 22, XXI). Conjugando, pois, ambas, esta CORTE rechaçou soluções normativas locais que discrepassem do modelo federal, como na 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS proibição do comércio de armas encampada por lei estadual (ADI 2.035- MC, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, DJ de 04/08/2000) e na “disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular” (ADI 3.258, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 09/09/2005). Desse modo, dando continuidade a tal interpretação, sempre à luz da predominância do interesse federal, reconheceu-se a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, como norma nacional apta a regular, entre outras matérias, o porte de armas. Transcrevo a ementa do julgado em questão: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE REFERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA. I - Dispositivos impugnados que constituem mera 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS proibição do comércio de armas encampada por lei estadual (ADI 2.035- MC, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, DJ de 04/08/2000) e na “disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular” (ADI 3.258, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 09/09/2005). Desse modo, dando continuidade a tal interpretação, sempre à luz da predominância do interesse federal, reconheceu-se a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, como norma nacional apta a regular, entre outras matérias, o porte de armas. Transcrevo a ementa do julgado em questão: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE REFERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA. I - Dispositivos impugnados que constituem mera 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS reprodução de normas constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha, ou, ainda, consubstanciam preceitos que guardam afinidade lógica, em uma relação de pertinência, com a Lei 9.437/1997 ou com o PL 1.073/1999, ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidência da República, razão pela qual não se caracteriza a alegada inconstitucionalidade formal. II - Invasão de competência residual dos Estados para legislar sobre segurança pública inocorrente, pois cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral. III – O direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. IV – A proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo , mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta, que não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade. V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente. VI - Identificação das armas e munições, de modo a permitir o rastreamento dos respectivos fabricantes e adquirentes, medida que não se mostra irrazoável. VII – A idade mínima para aquisição de arma de fogo pode ser estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem admitido em outras hipóteses. VIII – Prejudicado o exame da inconstitucionalidade 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS reprodução de normas constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha, ou, ainda, consubstanciam preceitos que guardam afinidade lógica, em uma relação de pertinência, com a Lei 9.437/1997 ou com o PL 1.073/1999, ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidência da República, razão pela qual não se caracteriza a alegada inconstitucionalidade formal. II - Invasão de competência residual dos Estados para legislar sobre segurança pública inocorrente, pois cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral. III – O direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. IV – A proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo , mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta, que não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade. V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente. VI - Identificação das armas e munições, de modo a permitir o rastreamento dos respectivos fabricantes e adquirentes, medida que não se mostra irrazoável. VII – A idade mínima para aquisição de arma de fogo pode ser estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem admitido em outras hipóteses. VIII – Prejudicado o exame da inconstitucionalidade 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS formal e material do art. 35, tendo em conta a realização de referendo. IX - Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007) No voto condutor do aresto, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ponderou a incumbência estadual afeta à segurança pública em face da formulação de uma política criminal nacional, homogênea, baseada no controle de armas de fogo. Terminou, como visto, por prestigiar o interesse federal: De fato, a competência atribuída aos Estados em matéria de segurança pública não pode sobrepor-se ao interesse mais amplo da União no tocante à formulação de uma política criminal de âmbito nacional, cujo pilar central constitui exatamente o estabelecimento de regras uniformes, em todo o País, para a fabricação, comercialização, circulação e utilização de armas de fogo, competência que, ademais, lhe é assegurada pelo art. 21, XXI, da Constituição Federal. Parece-me evidente a preponderância do interesse da União nessa matéria, quando confrontado o eventual interesse do Estado-membro em regulamentar e expedir autorização para o porte de arma de fogo, pois as normas em questão afetam a segurança das pessoas como um todo, independentemente do ente federado em que se encontrem. Ademais, diante do aumento vertiginoso da criminalidade e da mudança qualitativa operada nas transgressões penais, com destaque para o surgimento do fenômeno do crime organizado e dos ilícitos transnacionais, a garantia da segurança pública passou a constituir uma das atribuições prioritárias do Estado brasileiro, cujo enfoque há de ser necessariamente nacional. 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS formal e material do art. 35, tendo em conta a realização de referendo. IX - Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007) No voto condutor do aresto, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ponderou a incumbência estadual afeta à segurança pública em face da formulação de uma política criminal nacional, homogênea, baseada no controle de armas de fogo. Terminou, como visto, por prestigiar o interesse federal: De fato, a competência atribuída aos Estados em matéria de segurança pública não pode sobrepor-se ao interesse mais amplo da União no tocante à formulação de uma política criminal de âmbito nacional, cujo pilar central constitui exatamente o estabelecimento de regras uniformes, em todo o País, para a fabricação, comercialização, circulação e utilização de armas de fogo, competência que, ademais, lhe é assegurada pelo art. 21, XXI, da Constituição Federal. Parece-me evidente a preponderância do interesse da União nessa matéria, quando confrontado o eventual interesse do Estado-membro em regulamentar e expedir autorização para o porte de arma de fogo, pois as normas em questão afetam a segurança das pessoas como um todo, independentemente do ente federado em que se encontrem. Ademais, diante do aumento vertiginoso da criminalidade e da mudança qualitativa operada nas transgressões penais, com destaque para o surgimento do fenômeno do crime organizado e dos ilícitos transnacionais, a garantia da segurança pública passou a constituir uma das atribuições prioritárias do Estado brasileiro, cujo enfoque há de ser necessariamente nacional. 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS No tocante ao objeto ora controlado, observo que é igualmente assente, na farta jurisprudência desta CORTE sobre o tema, que não existe espaço de conformação para que o legislador subnacional outorgue o porte de armas de fogo a categorias funcionais não contempladas pela legislação federal. Eis os julgados: GARANTIAS E PRERROGATIVAS DE PROCURADORES DO ESTADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnados dispositivos da Lei Complementar n. 240, de 27 de junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 86 e incisos V, VI, VIII e IX do artigo 87. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização", contida no art. 88 da lei impugnada. (ADI 2.729, Redator para o acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2014) Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 6.968/1996, ALTERADA PELA LEI 7.111/1997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Cabe à União, nos termos do art. 21, VI; e 22, I, da Constituição, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país, questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito nacional (Precedentes: ADI 2.729, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 11/2/2014; ADI 2.035-MC/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTI, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000; ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS No tocante ao objeto ora controlado, observo que é igualmente assente, na farta jurisprudência desta CORTE sobre o tema, que não existe espaço de conformação para que o legislador subnacional outorgue o porte de armas de fogo a categorias funcionais não contempladas pela legislação federal. Eis os julgados: GARANTIAS E PRERROGATIVAS DE PROCURADORES DO ESTADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnados dispositivos da Lei Complementar n. 240, de 27 de junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 86 e incisos V, VI, VIII e IX do artigo 87. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização", contida no art. 88 da lei impugnada. (ADI 2.729, Redator para o acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2014) Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 6.968/1996, ALTERADA PELA LEI 7.111/1997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Cabe à União, nos termos do art. 21, VI; e 22, I, da Constituição, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país, questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito nacional (Precedentes: ADI 2.729, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 11/2/2014; ADI 2.035-MC/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTI, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000; ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS 26/10/2007; AI 189.433-AGR/RJ, Segunda Turma, DJ de 21/11/1997; HC 113.592, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJ de 3/2/2014). 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4.962, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 25/04/2018) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MATO GROSSENSE N. 8.321/2005. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (PROFISSIONAIS DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA POLITEC-MT). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. INTERESSE GERAL. PRECEDENTES: ADIS 2.729, 3.058 E 3112. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. O CAPUT E A PARTE REMANESCENTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MATO-GROSSENSE N. 8.321/2005, QUE ASSEGURAM DIREITO À CARTEIRA FUNCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, ESTÃO EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES LIVRE PORTE DE ARMA E LIVRE PORTE DE ARMA E CONTIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MATO- GROSSENSE N. 8.321/2005. (ADI 5.010, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 20/05/2019) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 5º DA LEI 4.244/08 DO DISTRITO FEDERAL. PORTE DE ARMA PARA OS 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS 26/10/2007; AI 189.433-AGR/RJ, Segunda Turma, DJ de 21/11/1997; HC 113.592, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJ de 3/2/2014). 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4.962, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 25/04/2018) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MATO GROSSENSE N. 8.321/2005. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (PROFISSIONAIS DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA POLITEC-MT). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. INTERESSE GERAL. PRECEDENTES: ADIS 2.729, 3.058 E 3112. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. O CAPUT E A PARTE REMANESCENTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MATO-GROSSENSE N. 8.321/2005, QUE ASSEGURAM DIREITO À CARTEIRA FUNCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, ESTÃO EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES LIVRE PORTE DE ARMA E LIVRE PORTE DE ARMA E CONTIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MATO- GROSSENSE N. 8.321/2005. (ADI 5.010, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 20/05/2019) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 5º DA LEI 4.244/08 DO DISTRITO FEDERAL. PORTE DE ARMA PARA OS 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADE POLICIAIS CIVIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. 1. O artigo 5º, da Lei Distrital 4.244/2008, que autorizou o porte de arma de fogo funcional para os servidores ativos da Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis, afronta o artigo 21, VI, CRFB. 2. É da competência privativa da União legislar sobre material bélico (art. 21, VI, CRFB). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual ou distrital que trata da matéria. Precedentes. 3. Pedido na ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 4.991, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2020) Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA LEI 2.176/1998; ARTIGOS 2º, XVIII, 4º, § 4º, E 11 DA LEI 2.990/2002; E ARTIGO 5º DA LEI 3.190/2003, TODAS DO DISTRITO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE PORTE DE ARMA E DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA A AGENTES DE TRÂNSITO, COM A CORRELATA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ARMAS DE FOGO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO A SEUS AGENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DEFINIR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO E OS POSSÍVEIS TITULARES DE TAL DIREITO (ARTIGOS 21, VI; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. TAXATIVIDADE DO ROL DOS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONTIDOS NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADE POLICIAIS CIVIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. 1. O artigo 5º, da Lei Distrital 4.244/2008, que autorizou o porte de arma de fogo funcional para os servidores ativos da Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis, afronta o artigo 21, VI, CRFB. 2. É da competência privativa da União legislar sobre material bélico (art. 21, VI, CRFB). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual ou distrital que trata da matéria. Precedentes. 3. Pedido na ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 4.991, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2020) Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA LEI 2.176/1998; ARTIGOS 2º, XVIII, 4º, § 4º, E 11 DA LEI 2.990/2002; E ARTIGO 5º DA LEI 3.190/2003, TODAS DO DISTRITO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE PORTE DE ARMA E DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA A AGENTES DE TRÂNSITO, COM A CORRELATA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ARMAS DE FOGO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO A SEUS AGENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DEFINIR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO E OS POSSÍVEIS TITULARES DE TAL DIREITO (ARTIGOS 21, VI; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. TAXATIVIDADE DO ROL DOS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONTIDOS NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS 1. O porte de arma de fogo não constitui ilícito penal nas hipóteses previstas em lei federal, porquanto compete à União legislar privativamente sobre Direito Penal, bem como autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, o que alcança a disciplina do porte de armas de fogo (artigos 21, VI, e 22, I, da Constituição Federal). Precedentes: ADI 4.962, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 25/4/2018; ADI 5.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 1º/8/2018; ADI 2.729, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe de 12/2/2014. 2. O porte de arma de fogo e os seus possíveis titulares, porque afetos a políticas de segurança pública de âmbito nacional, possuem requisitos que cabe à União regular, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país. 3. In casu , a) o artigo 1º da Lei distrital 2.176/1998 alterou o artigo 8º da Lei distrital 1.398/1997 para incluir os agentes e inspetores de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal no rol dos servidores públicos isentos da obrigação de obter autorização para o porte de armas de fogo de uso permitido; b) o § 4º do artigo 4º da Lei distrital 2.990/2002 dispõe que constará do curso de formação profissional dos agentes de trânsito, entre outras matérias, armamento e tiro; c) o artigo 5º da Lei distrital 3.190/2003 prevê que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal fornecerá armas de fogo aos agentes de trânsito quando estiverem no exclusivo exercício das atribuições do cargo, nas quantidades e especificações definidas pelo órgão; d) essas normas distritais dispõem sobre porte de armas de fogo, criando hipóteses não previstas na legislação federal de regência, incidindo em inconstitucionalidade formal, por invasão da competência da União para definir os requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e os possíveis titulares de tal direito (artigos 21, VI; e 22, I, da Constituição Federal). 4. A Constituição Federal, ao estabelecer que a segurança pública será exercida para a preservação da ordem pública e da 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS 1. O porte de arma de fogo não constitui ilícito penal nas hipóteses previstas em lei federal, porquanto compete à União legislar privativamente sobre Direito Penal, bem como autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, o que alcança a disciplina do porte de armas de fogo (artigos 21, VI, e 22, I, da Constituição Federal). Precedentes: ADI 4.962, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 25/4/2018; ADI 5.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 1º/8/2018; ADI 2.729, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe de 12/2/2014. 2. O porte de arma de fogo e os seus possíveis titulares, porque afetos a políticas de segurança pública de âmbito nacional, possuem requisitos que cabe à União regular, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país. 3. In casu , a) o artigo 1º da Lei distrital 2.176/1998 alterou o artigo 8º da Lei distrital 1.398/1997 para incluir os agentes e inspetores de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal no rol dos servidores públicos isentos da obrigação de obter autorização para o porte de armas de fogo de uso permitido; b) o § 4º do artigo 4º da Lei distrital 2.990/2002 dispõe que constará do curso de formação profissional dos agentes de trânsito, entre outras matérias, armamento e tiro; c) o artigo 5º da Lei distrital 3.190/2003 prevê que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal fornecerá armas de fogo aos agentes de trânsito quando estiverem no exclusivo exercício das atribuições do cargo, nas quantidades e especificações definidas pelo órgão; d) essas normas distritais dispõem sobre porte de armas de fogo, criando hipóteses não previstas na legislação federal de regência, incidindo em inconstitucionalidade formal, por invasão da competência da União para definir os requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e os possíveis titulares de tal direito (artigos 21, VI; e 22, I, da Constituição Federal). 4. A Constituição Federal, ao estabelecer que a segurança pública será exercida para a preservação da ordem pública e da 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das polícias civis e das polícias militares e corpos de bombeiros militares, instituiu um rol taxativo, de observância obrigatória pelo legislador infraconstitucional (artigo 144, caput e incisos I, II, III, IV e V, da Constituição Federal). Por conseguinte, os Estados-membros não podem atribuir o exercício de atividades de segurança pública a órgãos diversos dos previstos no texto constitucional federal. Precedentes: ADI 3.469, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 28/2/2011; ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 6/4/2011; ADI 236, Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ de 1º/6/2001). 5. Compete aos órgãos e agentes de trânsito estaduais, distritais e municipais o exercício da segurança viária, que compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, não se confundindo com a atividade de segurança pública (artigo 144, § 10, da Constituição Federal). 6. In casu, o inciso XVIII do artigo 2º da Lei distrital 2.990/2002, ao dispor que compete aos agentes de trânsito exercer outras atividades de natureza policial que lhes forem atribuídas, na forma da legislação vigente , assim como o artigo 11 do mesmo diploma, ao dispor que o cargo de agente de trânsito é atividade de segurança pública para todos os efeitos , encontram-se eivados de inconstitucionalidade material por não observância da taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal. 7. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 2.176/1998; do inciso XVIII do artigo 2º da Lei 2.990/2002; e do artigo 5º da Lei 3.190/2003, todas do Distrito Federal, bem como dos trechos armamento e tiro do § 4º do artigo 4º e é atividade de Segurança Pública para todos os efeitos do artigo 11 da Lei distrital 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das polícias civis e das polícias militares e corpos de bombeiros militares, instituiu um rol taxativo, de observância obrigatória pelo legislador infraconstitucional (artigo 144, caput e incisos I, II, III, IV e V, da Constituição Federal). Por conseguinte, os Estados-membros não podem atribuir o exercício de atividades de segurança pública a órgãos diversos dos previstos no texto constitucional federal. Precedentes: ADI 3.469, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 28/2/2011; ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 6/4/2011; ADI 236, Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ de 1º/6/2001). 5. Compete aos órgãos e agentes de trânsito estaduais, distritais e municipais o exercício da segurança viária, que compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, não se confundindo com a atividade de segurança pública (artigo 144, § 10, da Constituição Federal). 6. In casu, o inciso XVIII do artigo 2º da Lei distrital 2.990/2002, ao dispor que compete aos agentes de trânsito exercer outras atividades de natureza policial que lhes forem atribuídas, na forma da legislação vigente , assim como o artigo 11 do mesmo diploma, ao dispor que o cargo de agente de trânsito é atividade de segurança pública para todos os efeitos , encontram-se eivados de inconstitucionalidade material por não observância da taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal. 7. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 2.176/1998; do inciso XVIII do artigo 2º da Lei 2.990/2002; e do artigo 5º da Lei 3.190/2003, todas do Distrito Federal, bem como dos trechos armamento e tiro do § 4º do artigo 4º e é atividade de Segurança Pública para todos os efeitos do artigo 11 da Lei distrital 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS 2.990/2002. (ADI 3.996, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 17/08/2020) Ante a reconhecida competência privativa da União para legislar sobre o porte de armas de fogo, dentro do contexto maior que contempla materiais bélicos, verifica-se que padece de inconstitucionalidade a lei complementar gaúcha que previu o porte de arma para os Procuradores do Estado, a par do rol estatuído pela legislação federal. Diante do exposto, ACOMPANHO a Relatora e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar nº 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. É como voto. 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS 2.990/2002. (ADI 3.996, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 17/08/2020) Ante a reconhecida competência privativa da União para legislar sobre o porte de armas de fogo, dentro do contexto maior que contempla materiais bélicos, verifica-se que padece de inconstitucionalidade a lei complementar gaúcha que previu o porte de arma para os Procuradores do Estado, a par do rol estatuído pela legislação federal. Diante do exposto, ACOMPANHO a Relatora e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar nº 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. É como voto. 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF, 43637/PE) ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar nº 11.742/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC3F-C3F5-3FB8-9373 e senha 1590-D324-E9E9-E22D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF, 43637/PE) ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar nº 11.742/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC3F-C3F5-3FB8-9373 e senha 1590-D324-E9E9-E22D Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875663
2022-03-14T00:00:00
2022-03-25T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar nº 11.742/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. LC nº 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Prerrogativa funcional de porte de arma concedida aos Procuradores do Estado, ativos e inativos. Inconstitucionalidade formal. Competência legislativa privativa da União para conceder autorização e dispor sobre a fiscalização de armas e munições (CF, arts. 21, VI, e 22, XXI). 1. Acha-se consolidado nesta Suprema Corte entendimento de que o conteúdo normativo da expressão “material bélico” (CF, art. 22, XXI) abrange não apenas os armamentos militares utilizados pelo Exército e o arsenal das Forças Armadas, mas também todas as armas de fogo e munições, de uso civil ou militar, inclusive petrechos de fabricação, pólvora, explosivos e partes componentes, viaturas e veículos de combate, todos sujeitos ao Poder de Polícia da União (CF, art. 21, VI). Precedentes. 2. Considerada sua vocação para o tratamento uniforme e coerente dos temas de interesse nacional, à União coube a competência constitucional para autorizar e fiscalizar a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a aquisição, o armazenamento, a posse ou o porte e a destinação final dos materiais bélicos em todo o território brasileiro. Precedentes. 3. A competência legislativa dos Estados-membros para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública e o regime jurídico de seus servidores não confere a tais entes da Federação a prerrogativa de autorizar o porte de armas aos agentes públicos estaduais, transgredindo as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Armas da União Federal. 4. Ação direta conhecida. Pedido julgado procedente.
sjur461351
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MATERIAL BÉLICO) ADI 3112 (TP), ADI 2035 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA) ADI 2729 (TP), ADI 3258 (TP), ADI 3996 (TP), ADI 2035 MC (TP), ADI 4962 (TP), ADI 4991 (TP), ADI 5010 (TP), ADI 5359 (TP). (PORTE DE ARMA, AGENTE PÚBLICO, CUMPRIMENTO, FORMALIDADE, REGISTRO) AO 2280 AgR (TP). (PORTE DE ARMA, AGENTE DE SEGURANÇA, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, ALCANCE, TOTALIDADE, CATEGORIA) ADI 5359 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, REGULAÇÃO, PORTE DE ARMA) ADI 3112 (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA CRIMINAL, CRIAÇÃO, HIPÓTESE, EXCLUDENTE DE ILICITUDE) ADI 4964. - Legislação estrangeira citada: Quinto Livro – Título LXXX, das Ordenações Filipinas. - Decisão estrangeira citada: New State Ice Co. vs. Liebmann, da Suprema Corte dos Estados Unidos. Número de páginas: 36. Análise: 17/01/2023, JRS.
ROSA WEBER
Tribunal Pleno
6982
[ "LEG-IMP CCI ANO-1830\n ART-00297 ART-00298 INC-00001 INC-00002\n INC-00003\n CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO)\n\n", "LEG-FED CF ANO-1891\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00021 INC-00006 ART-00022 INC-00001\n INC-00021 ART-00024 ART-00030 INC-00001\n ART-00103 INC-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n ART-00033 INC-00005\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-008625 ANO-1993\n ART-00042\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009437 ANO-1997\n ART-00006 ART-00007 PAR-00001 ART-00008\n ART-00010\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00002 INC-00006\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007\n INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011\n PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 PAR-00005\n ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n PAR-00001 ART-00014 ART-00024 ART-00029\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n", "LEG-FED LEI-010884 ANO-2004\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-003688 ANO-1941\n ART-00019\n LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS\n\n", "LEG-FED DEC-000847 ANO-1890\n ART-00377 PAR-ÚNICO\n CP-1890 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEC-002222 ANO-1997\n ART-00013 ART-00028 ART-00029\n DECRETO\n\n", "LEG-EST LCP-011742 ANO-2002\n ART-00081 INC-00003\n LEI COMPLEMENTAR, RS" ]
ADI
acordaos
ADI 6982
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REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO
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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. :ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) :VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar n 11.742/2002, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRERROGATIVA FUNCIONAL DE PORTE DE ARMA CONCEDIDA AOS PROCURADORES DO ESTADO, ATIVOS E INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA CONCEDER AUTORIZAÇÃO E DISPOR SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES (Constituição Federal de 1988, ARTS. 21, VI, E 22, XXI). 1. Acha-se consolidado nesta Suprema Corte entendimento de que o conteúdo normativo da expressão “material bélico” (Constituição Federal de 1988, art. 22, XXI) abrange não apenas os armamentos militares utilizados pelo Exército e o arsenal das Forças Armadas, mas também todas as armas de fogo e munições, de uso civil ou militar, inclusive petrechos de fabricação, pólvora, explosivos e partes componentes, viaturas e veículos de combate, todos sujeitos ao Poder de Polícia da União (Constituição Federal de 1988, art. 21, VI). Precedentes. 2. Considerada sua vocação para o tratamento uniforme e coerente dos temas de interesse nacional, à União coube a competência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5852-468E-2E0B-07E1 e senha 2DFB-6826-7251-758F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36 Ementa e Acórdão ADI 6982 / RS constitucional para autorizar e fiscalizar a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a aquisição, o armazenamento, a posse ou o porte e a destinação final dos materiais bélicos em todo o território brasileiro. Precedentes. 3. A competência legislativa dos Estados-membros para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública e o regime jurídico de seus servidores não confere a tais entes da Federação a prerrogativa de autorizar o porte de armas aos agentes públicos estaduais, transgredindo as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Armas da União Federal. 4. Ação direta conhecida. Pedido julgado procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e julgar procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar n 11.742/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5852-468E-2E0B-07E1 e senha 2DFB-6826-7251-758F Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS constitucional para autorizar e fiscalizar a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a aquisição, o armazenamento, a posse ou o porte e a destinação final dos materiais bélicos em todo o território brasileiro. Precedentes. 3. A competência legislativa dos Estados-membros para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública e o regime jurídico de seus servidores não confere a tais entes da Federação a prerrogativa de autorizar o porte de armas aos agentes públicos estaduais, transgredindo as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Armas da União Federal. 4. Ação direta conhecida. Pedido julgado procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e julgar procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar n 11.742/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5852-468E-2E0B-07E1 e senha 2DFB-6826-7251-758F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 36 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. :ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) :VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar n 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do qual autorizado o porte de armas aos Procuradores do Estado. 2. Eis o teor do preceito normativo impugnado: Lei n 11.742, de 17 de janeiro de 2002 “(...) Art. 81 - Ao Procurador do Estado, além de outros conferidos por esta lei e pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e legislação complementar, são assegurados os seguintes direitos: …................................................................................................... III - uso da carteira de identidade funcional, expedida pelo Procurador-Geral do Estado, valendo como autorização para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CC-C04F-9140-D37A e senha EFC0-3DDF-A210-DB33 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. :ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) :VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar n 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do qual autorizado o porte de armas aos Procuradores do Estado. 2. Eis o teor do preceito normativo impugnado: Lei n 11.742, de 17 de janeiro de 2002 “(...) Art. 81 - Ao Procurador do Estado, além de outros conferidos por esta lei e pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e legislação complementar, são assegurados os seguintes direitos: …................................................................................................... III - uso da carteira de identidade funcional, expedida pelo Procurador-Geral do Estado, valendo como autorização para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CC-C04F-9140-D37A e senha EFC0-3DDF-A210-DB33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 36 Relatório ADI 6982 / RS porte de arma, mesmo na inatividade;” 3. O autor sustenta que o Estado do Rio Grande do Sul usurpou a competência material e legislativa da União em tema de “material bélico” (Constituição Federal de 1988, art. 22, VI). 4. Afirma que o “ato normativo estadual ora impugnado, ao conceder porte de arma além das hipóteses previstas na legislação federal vigente, violou a competência legislativa privativa e material exclusiva da União para dispor sobre a matéria (Constituição Federal de 1988, arts. 21, VI, e 22, I e XXI), sobretudo por admitir, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16) e por cuidar de tema afeto a material bélico”. 5. No mérito, requer a procedência do pedido, para “declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade’”, constante do art. 81, III, da Lei Complementar gaúcha 11.742/2002. 6. Adotado o rito do art. 6... da Lei n 9.868/99, foram prestadas informações pelo órgão de que emanou a norma impugnada. 7. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul defende “a inexistência de vício formal ou material a macular o ato legislativo vergastado”, e pugna pela improcedência da ação. 8. Ato seguinte, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se pela improcedência da ação, aduzindo que a competência legislativa estadual para legislar sobre o porte de arma dos Procuradores encontra-se alicerçada no pacto federativo, de forma que “a adequada interpretação do que seja material bélico deve compreender apenas aqueles materiais cuja natureza seja essencialmente militar, tais como os armamentos específicos para a manutenção da soberania nacional, entre os quais armas de calibres com maior potência, como fuzis, canhões, assim como veículos militares terrestres, do que são exemplos os tanques de guerra, aeronaves, navios, etc”. Alude que “ainda que, por hipótese, se admita que armas de porte possam estar incluídas no conceito de material bélico, restringe-se a competência exclusiva da União a proceder à autorização e à fiscalização da produção e da comercialização de tais itens. Não consta do texto constitucional, nenhuma referência, mesmo indireta, à impossibilidade de, uma vez produzidas e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CC-C04F-9140-D37A e senha EFC0-3DDF-A210-DB33 Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS porte de arma, mesmo na inatividade;” 3. O autor sustenta que o Estado do Rio Grande do Sul usurpou a competência material e legislativa da União em tema de “material bélico” (Constituição Federal de 1988, art. 22, VI). 4. Afirma que o “ato normativo estadual ora impugnado, ao conceder porte de arma além das hipóteses previstas na legislação federal vigente, violou a competência legislativa privativa e material exclusiva da União para dispor sobre a matéria (Constituição Federal de 1988, arts. 21, VI, e 22, I e XXI), sobretudo por admitir, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16) e por cuidar de tema afeto a material bélico”. 5. No mérito, requer a procedência do pedido, para “declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade’”, constante do art. 81, III, da Lei Complementar gaúcha 11.742/2002. 6. Adotado o rito do art. 6... da Lei n 9.868/99, foram prestadas informações pelo órgão de que emanou a norma impugnada. 7. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul defende “a inexistência de vício formal ou material a macular o ato legislativo vergastado”, e pugna pela improcedência da ação. 8. Ato seguinte, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se pela improcedência da ação, aduzindo que a competência legislativa estadual para legislar sobre o porte de arma dos Procuradores encontra-se alicerçada no pacto federativo, de forma que “a adequada interpretação do que seja material bélico deve compreender apenas aqueles materiais cuja natureza seja essencialmente militar, tais como os armamentos específicos para a manutenção da soberania nacional, entre os quais armas de calibres com maior potência, como fuzis, canhões, assim como veículos militares terrestres, do que são exemplos os tanques de guerra, aeronaves, navios, etc”. Alude que “ainda que, por hipótese, se admita que armas de porte possam estar incluídas no conceito de material bélico, restringe-se a competência exclusiva da União a proceder à autorização e à fiscalização da produção e da comercialização de tais itens. Não consta do texto constitucional, nenhuma referência, mesmo indireta, à impossibilidade de, uma vez produzidas e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CC-C04F-9140-D37A e senha EFC0-3DDF-A210-DB33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 36 Relatório ADI 6982 / RS comercializadas as armas de acordo com a disciplina definida pela União, os entes subnacionais regulamentarem outras questões, de que o porte funcional é exemplo”. 9. O Advogado-Geral da União pronuncia-se pela procedência do pedido, consoante ementa de sua manifestação: “Constitucional. Artigo 81, inciso III, da Lei Complementar n 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul que confere porte de arma de fogo aos Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. Ofensa aos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição da República. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência do pedido.” 10. O Procurador-Geral da República, por sua vez, reitera as razões da inicial, e opina pela procedência do pedido, “para que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão ‘valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade’, constante do art. 81, III, da Lei Complementar 11.742/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, que concede porte de arma de fogo aos procuradores do Estado”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CC-C04F-9140-D37A e senha EFC0-3DDF-A210-DB33 Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS comercializadas as armas de acordo com a disciplina definida pela União, os entes subnacionais regulamentarem outras questões, de que o porte funcional é exemplo”. 9. O Advogado-Geral da União pronuncia-se pela procedência do pedido, consoante ementa de sua manifestação: “Constitucional. Artigo 81, inciso III, da Lei Complementar n 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul que confere porte de arma de fogo aos Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. Ofensa aos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição da República. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência do pedido.” 10. O Procurador-Geral da República, por sua vez, reitera as razões da inicial, e opina pela procedência do pedido, “para que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão ‘valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade’, constante do art. 81, III, da Lei Complementar 11.742/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, que concede porte de arma de fogo aos procuradores do Estado”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24CC-C04F-9140-D37A e senha EFC0-3DDF-A210-DB33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 36 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A controvérsia posta cinge-se à saber se os Estados-membros possuem competência legislativa para dispor sobre porte de arma funcional. 2. Presente a legitimidade ativa ad causam do Procurador-Geral da República para o ajuizamento da presente ação, conforme arts. 103, VI, da Constituição da República e 2..., VI, da Lei n. 9.868/1999. Configurados os pressupostos formais de admissibilidade. Passo à análise do mérito da controvérsia. Competência legislativa privativa da União para legislar sobre material bélico (Constituição Federal de 1988, arts. 21, VI,e 22, XXI) 3. Imputa-se à norma estadual impugnada vício de inconstitucionalidade formal, por violação à competência exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e comercialização de material bélico (Constituição Federal de 1988, art. 21, VI) e à sua competência legislativa privativa em tema de material bélico (Constituição Federal de 1988, 22, XXI). Transcrevo o texto constitucional: “Art. 21. Compete à União: …................................................................................................... VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; …................................................................................................... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: …................................................................................................... XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela EC n 103/2019).” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2741-F67B-665C-D0E1 e senha 955D-7E8A-BCAB-2EC9 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A controvérsia posta cinge-se à saber se os Estados-membros possuem competência legislativa para dispor sobre porte de arma funcional. 2. Presente a legitimidade ativa ad causam do Procurador-Geral da República para o ajuizamento da presente ação, conforme arts. 103, VI, da Constituição da República e 2..., VI, da Lei n. 9.868/1999. Configurados os pressupostos formais de admissibilidade. Passo à análise do mérito da controvérsia. Competência legislativa privativa da União para legislar sobre material bélico (Constituição Federal de 1988, arts. 21, VI,e 22, XXI) 3. Imputa-se à norma estadual impugnada vício de inconstitucionalidade formal, por violação à competência exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e comercialização de material bélico (Constituição Federal de 1988, art. 21, VI) e à sua competência legislativa privativa em tema de material bélico (Constituição Federal de 1988, 22, XXI). Transcrevo o texto constitucional: “Art. 21. Compete à União: …................................................................................................... VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; …................................................................................................... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: …................................................................................................... XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela EC n 103/2019).” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2741-F67B-665C-D0E1 e senha 955D-7E8A-BCAB-2EC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 36 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6982 / RS 4. Acha-se consolidado nesta Suprema Corte entendimento de que o conteúdo normativo da expressão “material bélico” (Constituição Federal de 1988, art. 22, XXI) abrange não apenas os armamentos militares utilizados pelo Exército e o arsenal das Forças Armadas, mas também todas as armas de fogo e munições, de uso civil ou militar, inclusive petrechos de fabricação, pólvora, explosivos e partes componentes, viaturas e veículos de combate sujeitos ao Poder de Polícia da União (Constituição Federal de 1988, art. 21, VI). Considerada sua vocação para o tratamento de temas de interesse nacional, à União coube a competência constitucional para autorizar e fiscalizar a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a aquisição, o armazenamento, a posse ou o porte e a destinação final dos materiais bélicos em todo o território brasileiro (ADI 2.035-MC, Rel. Min. Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, j. 09.9.1999, DJ 04.8.2000; ADI 2.035-MC, Rel. Min. Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, j. 09.9.1999, DJ 04.8.2000). Tal como acentuado por esta Corte (ADI 3112, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 02.5.2007, DJ 26.10.2007), o comércio e a aquisição, a posse e o porte de armas de fogo e munições são temas de interesse nacional, capazes de afetar a segurança pública e a incolumidade das pessoas em todo o Brasil, motivo pelo qual o tratamento normativo de tais matérias exige disciplina jurídica uniforme e coerente em âmbito nacional, a ser editado, com exclusiva privatividade, pela União. 5. Por essas razões, o Supremo Tribunal Federal, e4.m sucessivos julgamentos, declarou a inconstitucionalidade formal de leis estaduais que, invadindo a competência legislativa privativa da União (Constituição Federal de 1988, art. 22, XXI), autorizavam o porte de arma a servidores públicos estaduais da perícia oficial e identificação técnica (ADI 5.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 01.8.2018, DJe 20.5.2019); a agentes estaduais de segurança socioeducativa, ativos e inativos (ADI 5.359, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.3.2021, DJe 06.5.2021); a agentes estaduais de segurança e Inspetores de Trânsito (ADI 3.996, Rel. Min. Luiz Fux, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2741-F67B-665C-D0E1 e senha 955D-7E8A-BCAB-2EC9 Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS 4. Acha-se consolidado nesta Suprema Corte entendimento de que o conteúdo normativo da expressão “material bélico” (Constituição Federal de 1988, art. 22, XXI) abrange não apenas os armamentos militares utilizados pelo Exército e o arsenal das Forças Armadas, mas também todas as armas de fogo e munições, de uso civil ou militar, inclusive petrechos de fabricação, pólvora, explosivos e partes componentes, viaturas e veículos de combate sujeitos ao Poder de Polícia da União (Constituição Federal de 1988, art. 21, VI). Considerada sua vocação para o tratamento de temas de interesse nacional, à União coube a competência constitucional para autorizar e fiscalizar a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a aquisição, o armazenamento, a posse ou o porte e a destinação final dos materiais bélicos em todo o território brasileiro (ADI 2.035-MC, Rel. Min. Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, j. 09.9.1999, DJ 04.8.2000; ADI 2.035-MC, Rel. Min. Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, j. 09.9.1999, DJ 04.8.2000). Tal como acentuado por esta Corte (ADI 3112, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 02.5.2007, DJ 26.10.2007), o comércio e a aquisição, a posse e o porte de armas de fogo e munições são temas de interesse nacional, capazes de afetar a segurança pública e a incolumidade das pessoas em todo o Brasil, motivo pelo qual o tratamento normativo de tais matérias exige disciplina jurídica uniforme e coerente em âmbito nacional, a ser editado, com exclusiva privatividade, pela União. 5. Por essas razões, o Supremo Tribunal Federal, e4.m sucessivos julgamentos, declarou a inconstitucionalidade formal de leis estaduais que, invadindo a competência legislativa privativa da União (Constituição Federal de 1988, art. 22, XXI), autorizavam o porte de arma a servidores públicos estaduais da perícia oficial e identificação técnica (ADI 5.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 01.8.2018, DJe 20.5.2019); a agentes estaduais de segurança socioeducativa, ativos e inativos (ADI 5.359, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.3.2021, DJe 06.5.2021); a agentes estaduais de segurança e Inspetores de Trânsito (ADI 3.996, Rel. Min. Luiz Fux, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2741-F67B-665C-D0E1 e senha 955D-7E8A-BCAB-2EC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 36 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6982 / RS Tribunal Pleno, j. 15.4.2020, DJe 17.8.2020); a Auditores Fiscais do Tesouro estadual (ADI 4.962, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 12.4.2018, DJe 25.4.2018); a servidores estaduais da ativa das carreiras de apoio às atividades policiais civis (ADI 4.991, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 20.12.2019, DJe 19.2.2020); entre outras categorias funcionais. 6. Especificamente em relação ao porte de armas para os Procuradores de Estado, instituído por meio de lei estadual, também já houve o reconhecimento da ocorrência de hipótese de usurpação da competência legislativa da União: GARANTIAS E PRERROGATIVAS DE PROCURADORES DO ESTADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnados dispositivos da Lei Complementar n. 240, de 27 de junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso I e §§ 1... e 2... do artigo 86 e incisos V, VI, VIII e IX do artigo 87. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização", contida no art. 88 da lei impugnada. (ADI 2729, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013, DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014 EMENT VOL-02720-01 PP-00001) 7. De outro lado, somente os órgãos competentes da União (Polícia Federal e Comando do Exército) poderão conceder autorização de porte de arma, ainda que se trate de porte funcional de servidores públicos estaduais ou municipais, pena de eventual transgressão a essa norma caracterizar o delito de porte irregular de arma de fogo. Aos Estados-membros, não cabe afastar a incidência da legislação penal, criando hipóteses de exclusão da ilicitude, com evidente usurpação da competência da União também em matéria de direito penal (Constituição Federal de 1988, art. 22, I), como ressaltou o Ministro Gilmar Mendes em voto vogal 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2741-F67B-665C-D0E1 e senha 955D-7E8A-BCAB-2EC9 Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS Tribunal Pleno, j. 15.4.2020, DJe 17.8.2020); a Auditores Fiscais do Tesouro estadual (ADI 4.962, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 12.4.2018, DJe 25.4.2018); a servidores estaduais da ativa das carreiras de apoio às atividades policiais civis (ADI 4.991, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 20.12.2019, DJe 19.2.2020); entre outras categorias funcionais. 6. Especificamente em relação ao porte de armas para os Procuradores de Estado, instituído por meio de lei estadual, também já houve o reconhecimento da ocorrência de hipótese de usurpação da competência legislativa da União: GARANTIAS E PRERROGATIVAS DE PROCURADORES DO ESTADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnados dispositivos da Lei Complementar n. 240, de 27 de junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso I e §§ 1... e 2... do artigo 86 e incisos V, VI, VIII e IX do artigo 87. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização", contida no art. 88 da lei impugnada. (ADI 2729, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013, DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014 EMENT VOL-02720-01 PP-00001) 7. De outro lado, somente os órgãos competentes da União (Polícia Federal e Comando do Exército) poderão conceder autorização de porte de arma, ainda que se trate de porte funcional de servidores públicos estaduais ou municipais, pena de eventual transgressão a essa norma caracterizar o delito de porte irregular de arma de fogo. Aos Estados-membros, não cabe afastar a incidência da legislação penal, criando hipóteses de exclusão da ilicitude, com evidente usurpação da competência da União também em matéria de direito penal (Constituição Federal de 1988, art. 22, I), como ressaltou o Ministro Gilmar Mendes em voto vogal 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2741-F67B-665C-D0E1 e senha 955D-7E8A-BCAB-2EC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 36 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6982 / RS proferido nesta Corte: “(...) compete privativamente à União, e não aos Estados, determinar os casos excepcionais em que o porte de arma de fogo não configura ilícito penal, matéria prevista no art. 6... da Lei n. 10.826/03” (ADI 4964, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 12.4.2018). 8. Em suma: A norma estadual impugnada, ao conceder a determinada categoria de servidores públicos estaduais (Procuradores de Estado) a prerrogativa funcional do porte de armas, usurpou a competência material da União para autorizar e fiscalizar o porte de armas (Constituição Federal de 1988, art. 21, VI) e as competências legislativas do órgão central da Federação tanto em tema de materiais bélicos (Constituição Federal de 1988, art. 22, XXI) quanto em matéria de direito penal (Constituição Federal de 1988, art. 22, I). Dispositivo 9. Ante o exposto, conheço da ação direta e julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar n 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2741-F67B-665C-D0E1 e senha 955D-7E8A-BCAB-2EC9 Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS proferido nesta Corte: “(...) compete privativamente à União, e não aos Estados, determinar os casos excepcionais em que o porte de arma de fogo não configura ilícito penal, matéria prevista no art. 6... da Lei n. 10.826/03” (ADI 4964, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 12.4.2018). 8. Em suma: A norma estadual impugnada, ao conceder a determinada categoria de servidores públicos estaduais (Procuradores de Estado) a prerrogativa funcional do porte de armas, usurpou a competência material da União para autorizar e fiscalizar o porte de armas (Constituição Federal de 1988, art. 21, VI) e as competências legislativas do órgão central da Federação tanto em tema de materiais bélicos (Constituição Federal de 1988, art. 22, XXI) quanto em matéria de direito penal (Constituição Federal de 1988, art. 22, I). Dispositivo 9. Ante o exposto, conheço da ação direta e julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar n 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2741-F67B-665C-D0E1 e senha 955D-7E8A-BCAB-2EC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 36 Voto Vogal 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. :ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) :VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Conforme bem relatado pela eminente Ministra ROSA WEBER, o Procurador-Geral da República se insurge, nos presentes autos, contra lei complementar gaúcha que autoriza os Procuradores do Estado a portarem armas de fogo. Nesse contexto, a controvérsia instaurada na presente Ação Direta faz suscitar debate constitucional a respeito da repartição de competências legislativas entre os entes da federação. Torna-se necessário, diante disso, esquadrinhar a precisa delimitação de quais entes, federal ou estaduais, detêm a competência para conceder o porte funcional de arma aos agentes públicos. Modelo constitucional de repartição de competências O federalismo e suas regras de distribuição de competências Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. :ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) :VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Conforme bem relatado pela eminente Ministra ROSA WEBER, o Procurador-Geral da República se insurge, nos presentes autos, contra lei complementar gaúcha que autoriza os Procuradores do Estado a portarem armas de fogo. Nesse contexto, a controvérsia instaurada na presente Ação Direta faz suscitar debate constitucional a respeito da repartição de competências legislativas entre os entes da federação. Torna-se necessário, diante disso, esquadrinhar a precisa delimitação de quais entes, federal ou estaduais, detêm a competência para conceder o porte funcional de arma aos agentes públicos. Modelo constitucional de repartição de competências O federalismo e suas regras de distribuição de competências Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS legislativas são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, ainda exerce particular fascinação sobre os juristas. Essa fórmula aponta a necessidade de o Direito ser respeitoso com as interpretações acerca de diferentes dispositivos constitucionais que envolvem diversas competências legislativas, para que se garanta a previsão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os entes federativos, cuja importância é ressaltada tanto por JORGE MIRANDA (Manual de direito constitucional. 4. Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990, t.1, p. 13-14), quanto por JOSÉ GOMES CANOTILHO (Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina, p. 87). A essencialidade da discussão, portanto, não está na maior ou menor importância do assunto específico tratado pela legislação, mas sim, na observância respeitosa à competência constitucional do ente federativo para editá-la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France, 1955. p. 265 e ss.), com preservação de sua autonomia e sem interferência dos demais entes da federação, pois, como salientado por LÚCIO LEVI: “a federação constitui, portanto, a realização mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que submete todos os poderes à lei constitucional, parece que pode encontrar sua plena realização somente quando, na fase de uma distribuição substancial das competências, o Executivo e o Judiciário assumem as características e as funções que têm no Estado Federal”. (NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI, GIANFRANCO PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482). O equilíbrio na interpretação constitucional sobre a distribuição de competências na história do federalismo iniciou com a Constituição norte-americana de 1787. A análise de suas características e consequências, bem como do desenvolvimento de seus institutos vem sendo realizada desde os escritos de JAY, MADISON e HAMILTON, nos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS legislativas são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, ainda exerce particular fascinação sobre os juristas. Essa fórmula aponta a necessidade de o Direito ser respeitoso com as interpretações acerca de diferentes dispositivos constitucionais que envolvem diversas competências legislativas, para que se garanta a previsão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os entes federativos, cuja importância é ressaltada tanto por JORGE MIRANDA (Manual de direito constitucional. 4. Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990, t.1, p. 13-14), quanto por JOSÉ GOMES CANOTILHO (Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina, p. 87). A essencialidade da discussão, portanto, não está na maior ou menor importância do assunto específico tratado pela legislação, mas sim, na observância respeitosa à competência constitucional do ente federativo para editá-la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France, 1955. p. 265 e ss.), com preservação de sua autonomia e sem interferência dos demais entes da federação, pois, como salientado por LÚCIO LEVI: “a federação constitui, portanto, a realização mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que submete todos os poderes à lei constitucional, parece que pode encontrar sua plena realização somente quando, na fase de uma distribuição substancial das competências, o Executivo e o Judiciário assumem as características e as funções que têm no Estado Federal”. (NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI, GIANFRANCO PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482). O equilíbrio na interpretação constitucional sobre a distribuição de competências na história do federalismo iniciou com a Constituição norte-americana de 1787. A análise de suas características e consequências, bem como do desenvolvimento de seus institutos vem sendo realizada desde os escritos de JAY, MADISON e HAMILTON, nos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS artigos federalistas, publicados sob o codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os dias de hoje, e mostra que se trata de um sistema baseado principalmente na consagração da divisão constitucional de competências, para manutenção de autonomia dos entes federativos e equilíbrio no exercício do poder (THOMAS MCINTYRE COOLEY. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; DONALD L. ROBINSON. To the best of my ability: the presidency the constitution . New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu centenário, o estadista inglês WILLIAM GLADSTONE, um dos mais influentes primeiros-ministros ingleses, afirmou que a Constituição dos Estados Unidos “era a mais maravilhosa obra jamais concebida num momento dado pelo cérebro e o propósito do homem”, por equilibrar o exercício do poder. É importante salientar, dentro dessa perspectiva da “mais maravilhosa obra jamais concebida”, que a questão do federalismo e do equilíbrio entre o Poder Central e os Poderes Regionais foi das questões mais discutidas durante a Convenção norte-americana, pois a manutenção do equilíbrio Democrático e Republicano, no âmbito do Regime Federalista, depende do bom entendimento, definição, fixação de funções, deveres e responsabilidades entre os três Poderes, bem como da fiel observância da distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em 1891, até a Constituição Federal de 1988. A Federação, portanto, nasceu adotando a necessidade de um poder central, com competências suficientes para manter a união e coesão do próprio País, garantindo-lhe, como afirmado por HAMILTON, a oportunidade máxima para a consecução da paz e liberdade contra o facciosismo e a insurreição (The Federalist papers, no IX) e permitindo à União realizar seu papel aglutinador dos diversos Estados-Membros e de equilíbrio no exercício das diversas funções constitucionais delegadas aos três poderes de Estado. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS artigos federalistas, publicados sob o codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os dias de hoje, e mostra que se trata de um sistema baseado principalmente na consagração da divisão constitucional de competências, para manutenção de autonomia dos entes federativos e equilíbrio no exercício do poder (THOMAS MCINTYRE COOLEY. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; DONALD L. ROBINSON. To the best of my ability: the presidency the constitution . New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu centenário, o estadista inglês WILLIAM GLADSTONE, um dos mais influentes primeiros-ministros ingleses, afirmou que a Constituição dos Estados Unidos “era a mais maravilhosa obra jamais concebida num momento dado pelo cérebro e o propósito do homem”, por equilibrar o exercício do poder. É importante salientar, dentro dessa perspectiva da “mais maravilhosa obra jamais concebida”, que a questão do federalismo e do equilíbrio entre o Poder Central e os Poderes Regionais foi das questões mais discutidas durante a Convenção norte-americana, pois a manutenção do equilíbrio Democrático e Republicano, no âmbito do Regime Federalista, depende do bom entendimento, definição, fixação de funções, deveres e responsabilidades entre os três Poderes, bem como da fiel observância da distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em 1891, até a Constituição Federal de 1988. A Federação, portanto, nasceu adotando a necessidade de um poder central, com competências suficientes para manter a união e coesão do próprio País, garantindo-lhe, como afirmado por HAMILTON, a oportunidade máxima para a consecução da paz e liberdade contra o facciosismo e a insurreição (The Federalist papers, no IX) e permitindo à União realizar seu papel aglutinador dos diversos Estados-Membros e de equilíbrio no exercício das diversas funções constitucionais delegadas aos três poderes de Estado. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia de três campos de poder mutuamente exclusivos e limitadores, segundo a qual a União, os Estados e os Municípios teriam suas áreas exclusivas de autoridade, para um novo modelo federal baseado principalmente na cooperação, como salientado por KARL LOEWENSTEIN (Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362). O legislador constituinte de 1988, atento a essa evolução, bem como sabedor da tradição centralizadora brasileira, tanto obviamente nas diversas ditaduras que sofremos, quanto nos momentos de normalidade democrática, instituiu novas regras descentralizadoras na distribuição formal de competências legislativas, com base no princípio da predominância do interesse, e ampliou as hipóteses de competências concorrentes, além de fortalecer o Município como polo gerador de normas de interesse local. O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio da predominância do interesse, não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pelo texto constitucional, mas também em termos de interpretação em hipóteses que envolvem várias e diversas matérias, como na presente ação direta de inconstitucionalidade. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (Constituição Federal de 1988, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (Constituição Federal de 1988, arts. 24 e 30, I). Atuando dessa maneira, se, na distribuição formal de competências, houve um maior afastamento do federalismo centrípeto que sempre caracterizou a república brasileira, na distribuição material, nossas tradições históricas, político-econômicas e culturais, somadas ao próprio interesse do legislador constituinte, que permaneceria como poder constituído (Congresso Nacional), após a edição da Constituição de 1988, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia de três campos de poder mutuamente exclusivos e limitadores, segundo a qual a União, os Estados e os Municípios teriam suas áreas exclusivas de autoridade, para um novo modelo federal baseado principalmente na cooperação, como salientado por KARL LOEWENSTEIN (Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362). O legislador constituinte de 1988, atento a essa evolução, bem como sabedor da tradição centralizadora brasileira, tanto obviamente nas diversas ditaduras que sofremos, quanto nos momentos de normalidade democrática, instituiu novas regras descentralizadoras na distribuição formal de competências legislativas, com base no princípio da predominância do interesse, e ampliou as hipóteses de competências concorrentes, além de fortalecer o Município como polo gerador de normas de interesse local. O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio da predominância do interesse, não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pelo texto constitucional, mas também em termos de interpretação em hipóteses que envolvem várias e diversas matérias, como na presente ação direta de inconstitucionalidade. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (Constituição Federal de 1988, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (Constituição Federal de 1988, arts. 24 e 30, I). Atuando dessa maneira, se, na distribuição formal de competências, houve um maior afastamento do federalismo centrípeto que sempre caracterizou a república brasileira, na distribuição material, nossas tradições históricas, político-econômicas e culturais, somadas ao próprio interesse do legislador constituinte, que permaneceria como poder constituído (Congresso Nacional), após a edição da Constituição de 1988, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS acabaram por produzir grande generosidade do texto constitucional na previsão dos poderes enumerados da União, com a fixação de competência privativa para a maioria dos assuntos de maior importância legislativa. Consequentemente, concordemos ou não, no texto da Constituição de 1988, as contingências históricas, político-econômicas e culturais mantiveram a concentração dos temas mais importantes no Congresso Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO (Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de competências legislativas da União estabelecidas no artigo 22 do texto constitucional. Essa opção inicial do legislador constituinte, ao centralizar nos poderes enumerados da União (Constituição Federal de 1988, artigo 22) a maioria das matérias legislativas mais importantes, contudo, não afastou da Constituição de 1988 os princípios básicos de nossa tradição republicana federalista, que gravita em torno do princípio da autonomia, da participação política e da existência de competências legislativas próprias dos Estados/Distrito Federal e Municípios, indicando ao intérprete a necessidade de aplicá-los como vetores principais em cada hipótese concreta em que haja a necessidade de análise da predominância do interesse, para que se garanta a manutenção, fortalecimento e, principalmente, o equilíbrio federativo (GERALDO ATALIBA. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10), que se caracteriza pelo respeito às diversidades locais, como bem salientado por MICHAEL J. MALBIN, ao apontar que a intenção dos elaboradores da Carta Constitucional Americana foi justamente estimular e incentivar a diversidade, transcendendo as facções e trabalhando pelo bem comum (A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p. 144), consagrando, ainda, a pluralidade de centros locais de poder, com autonomia de autogoverno e autoadministração, para que se reforçasse a ideia de preservação da autonomia na elaboração do federalismo, como salientado por ALEXIS DE TOCQUEVILLE, ao comentar a formação da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS acabaram por produzir grande generosidade do texto constitucional na previsão dos poderes enumerados da União, com a fixação de competência privativa para a maioria dos assuntos de maior importância legislativa. Consequentemente, concordemos ou não, no texto da Constituição de 1988, as contingências históricas, político-econômicas e culturais mantiveram a concentração dos temas mais importantes no Congresso Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO (Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de competências legislativas da União estabelecidas no artigo 22 do texto constitucional. Essa opção inicial do legislador constituinte, ao centralizar nos poderes enumerados da União (Constituição Federal de 1988, artigo 22) a maioria das matérias legislativas mais importantes, contudo, não afastou da Constituição de 1988 os princípios básicos de nossa tradição republicana federalista, que gravita em torno do princípio da autonomia, da participação política e da existência de competências legislativas próprias dos Estados/Distrito Federal e Municípios, indicando ao intérprete a necessidade de aplicá-los como vetores principais em cada hipótese concreta em que haja a necessidade de análise da predominância do interesse, para que se garanta a manutenção, fortalecimento e, principalmente, o equilíbrio federativo (GERALDO ATALIBA. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10), que se caracteriza pelo respeito às diversidades locais, como bem salientado por MICHAEL J. MALBIN, ao apontar que a intenção dos elaboradores da Carta Constitucional Americana foi justamente estimular e incentivar a diversidade, transcendendo as facções e trabalhando pelo bem comum (A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p. 144), consagrando, ainda, a pluralidade de centros locais de poder, com autonomia de autogoverno e autoadministração, para que se reforçasse a ideia de preservação da autonomia na elaboração do federalismo, como salientado por ALEXIS DE TOCQUEVILLE, ao comentar a formação da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS nação americana (Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988. p. 37 e ss.), que serviu de modelo à nossa Primeira Constituição Republicana em 1891. Nos regimes federalistas, respeitadas as opções realizadas pelo legislador constituinte e previamente estabelecidas no próprio texto constitucional, quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências e, consequentemente, a necessidade de definição do ente federativo competente para legislar sobre determinado e específico assunto, que engloba uma ou várias matérias com previsão ou reflexos em diversos ramos do Direito, caberá ao intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio federativo (JUAN FERRANDO BADÍA. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978, p. 77; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO HORTA. Tendências atuais da federação brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16, p. 17; e, do mesmo autor: Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n. 81, p. 53 e ss.; CARLOS MÁRIO VELLOSO. Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo. Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1 e ss.; JOSAPHAT MARINHO. Rui Barbosa e a federação. Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 e ss.; SEABRA FAGUNDES. Novas perspectivas do federalismo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1 e ss.). Em várias oportunidades, venho defendendo uma interpretação mais elástica, no sentido de permitir aos Estados e mesmo aos Municípios a possibilidade de legislar. Temos, portanto, historicamente, dentro do federalismo brasileiro, não um federalismo cooperativo, mas, como já disse, um federalismo centrípeto, em que a União, tradicionalmente, não só fica com as matérias mais importantes, mas também, nas demais, com as normas gerais. E, por cultura jurídica nossa, no embate entre leis federais, leis estaduais e leis municipais, há uma tendência de valorar 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS nação americana (Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988. p. 37 e ss.), que serviu de modelo à nossa Primeira Constituição Republicana em 1891. Nos regimes federalistas, respeitadas as opções realizadas pelo legislador constituinte e previamente estabelecidas no próprio texto constitucional, quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências e, consequentemente, a necessidade de definição do ente federativo competente para legislar sobre determinado e específico assunto, que engloba uma ou várias matérias com previsão ou reflexos em diversos ramos do Direito, caberá ao intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio federativo (JUAN FERRANDO BADÍA. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978, p. 77; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO HORTA. Tendências atuais da federação brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16, p. 17; e, do mesmo autor: Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n. 81, p. 53 e ss.; CARLOS MÁRIO VELLOSO. Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo. Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1 e ss.; JOSAPHAT MARINHO. Rui Barbosa e a federação. Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 e ss.; SEABRA FAGUNDES. Novas perspectivas do federalismo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1 e ss.). Em várias oportunidades, venho defendendo uma interpretação mais elástica, no sentido de permitir aos Estados e mesmo aos Municípios a possibilidade de legislar. Temos, portanto, historicamente, dentro do federalismo brasileiro, não um federalismo cooperativo, mas, como já disse, um federalismo centrípeto, em que a União, tradicionalmente, não só fica com as matérias mais importantes, mas também, nas demais, com as normas gerais. E, por cultura jurídica nossa, no embate entre leis federais, leis estaduais e leis municipais, há uma tendência de valorar 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS mais a legislação federal. Então, quando verifico a possibilidade de uma interpretação pela autonomia dos Estados, que isso configure realmente uma das finalidades da Constituição de 1988, que ampliou a repartição de competências. Tenho por princípio, portanto, interpretar mais extensivamente aos Estados. Assim, à luz do regramento geral estabelecido pela Constituição para determinar a distribuição de competências entre os entes Federados, cumpre analisar, na hipótese dos autos, se a legislação estadual poderia ter autorizado o porte de arma de fogo para os Procuradores do Estado, ainda que não contemplados expressamente no rol permitido pelo Estatuto do Desarmamento. Para tanto, entendo pertinente fazer uma retrospectiva histórica sobre a evolução do tratamento legal conferido à matéria ao longos dos anos e sobre como a jurisprudência desta CORTE tem enfrentado controvérsia idêntica à suscitada nesta ADI, sempre atenta aos avanços alcançados pelo legislador federal na regulamentação do tema. Porte funcional na legislação infraconstitucional O porte de arma é matéria recorrente na história legislativa brasileira, que, desde as Ordenações do Reino, atravessando diversos marcos históricos, regula criminalmente o armamento da população civil, coibindo seu uso como mecanismo de controle da ordem social. Nota-se, nesse contexto, que vários diplomas legais pretéritos, ao vedarem o uso de armas em tipos penais incriminadores, excepcionavam explicitamente determinados agentes públicos dos comandos proibitivos em questão. Transcrevo tais antecedentes históricos: Ordenações Filipinas Quinto Livro – Título LXXX – Das armas, que são defesas, e quando se devem perder. Defendemos, que pessoa alguma, não traga em qualquer parte de nossos Reinos, péla de chumbo, nem de ferro, nem de 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS mais a legislação federal. Então, quando verifico a possibilidade de uma interpretação pela autonomia dos Estados, que isso configure realmente uma das finalidades da Constituição de 1988, que ampliou a repartição de competências. Tenho por princípio, portanto, interpretar mais extensivamente aos Estados. Assim, à luz do regramento geral estabelecido pela Constituição para determinar a distribuição de competências entre os entes Federados, cumpre analisar, na hipótese dos autos, se a legislação estadual poderia ter autorizado o porte de arma de fogo para os Procuradores do Estado, ainda que não contemplados expressamente no rol permitido pelo Estatuto do Desarmamento. Para tanto, entendo pertinente fazer uma retrospectiva histórica sobre a evolução do tratamento legal conferido à matéria ao longos dos anos e sobre como a jurisprudência desta CORTE tem enfrentado controvérsia idêntica à suscitada nesta ADI, sempre atenta aos avanços alcançados pelo legislador federal na regulamentação do tema. Porte funcional na legislação infraconstitucional O porte de arma é matéria recorrente na história legislativa brasileira, que, desde as Ordenações do Reino, atravessando diversos marcos históricos, regula criminalmente o armamento da população civil, coibindo seu uso como mecanismo de controle da ordem social. Nota-se, nesse contexto, que vários diplomas legais pretéritos, ao vedarem o uso de armas em tipos penais incriminadores, excepcionavam explicitamente determinados agentes públicos dos comandos proibitivos em questão. Transcrevo tais antecedentes históricos: Ordenações Filipinas Quinto Livro – Título LXXX – Das armas, que são defesas, e quando se devem perder. Defendemos, que pessoa alguma, não traga em qualquer parte de nossos Reinos, péla de chumbo, nem de ferro, nem de 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS pedra feitiça; e sendo achado com ella, seja preso, e stê na Cadêa hum mez, e pague quatro mil réis, e mais seja açoutado publicamente com baraço, e pregão pela Cidade, Villa, ou Lugar onde fôr achado. Código Criminal do Império de 1830 Art. 297. Usar de armas offensivas, que forem prohibidas. Penas - de prisão por quinze a sessenta dias, e de multa correspondente á metade do tempo, atém da perda das armas. Art. 298. Não incorrerão nas penas do artigo antecedente: 1... Os Officiaes de Justiça, andando em diligencia. 2... Os Militares da primeira e segunda linha, e ordenanças, andando em diligencia, ou em exercicio na fórma de seus regulamentos. 3... Os que obtiverem licença dos Juizes de Paz. Código Penal de 1890 Art. 377. Usar de armas offensivas sem licença da autoridade policial: Pena - de prisão cellular por 15 a 60 dias. Paragrapho unico. São isentos de pena: 1..., os agentes da autoridade publica, em diligencia ou serviço; 2..., os officiaes e praças do Exercito, da Armada e da Guarda Nacional, na conformidade dos seus regulamentos. Lei de Contravenções Penais (D L 3.688/ 1941) Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS pedra feitiça; e sendo achado com ella, seja preso, e stê na Cadêa hum mez, e pague quatro mil réis, e mais seja açoutado publicamente com baraço, e pregão pela Cidade, Villa, ou Lugar onde fôr achado. Código Criminal do Império de 1830 Art. 297. Usar de armas offensivas, que forem prohibidas. Penas - de prisão por quinze a sessenta dias, e de multa correspondente á metade do tempo, atém da perda das armas. Art. 298. Não incorrerão nas penas do artigo antecedente: 1... Os Officiaes de Justiça, andando em diligencia. 2... Os Militares da primeira e segunda linha, e ordenanças, andando em diligencia, ou em exercicio na fórma de seus regulamentos. 3... Os que obtiverem licença dos Juizes de Paz. Código Penal de 1890 Art. 377. Usar de armas offensivas sem licença da autoridade policial: Pena - de prisão cellular por 15 a 60 dias. Paragrapho unico. São isentos de pena: 1..., os agentes da autoridade publica, em diligencia ou serviço; 2..., os officiaes e praças do Exercito, da Armada e da Guarda Nacional, na conformidade dos seus regulamentos. Lei de Contravenções Penais (D L 3.688/ 1941) Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS A Lei 9.437/97, além de preservar a tradição incriminadora por meio da qual interditava-se o porte de armas (além de outras condutas típicas), estabeleceu um novo marco administrativo para a regulação das armas de fogo, instituindo, a título de ilustração, o SINARM (Sistema Nacional de Armas) para monitorar as armas em circulação no país. Naquele cenário, exigiu que o porte de arma de fogo fosse concedido por autoridade competente, cuja atribuição seria a de verificar os requisitos mínimos para expedir a respectiva autorização, fixando uma tipologia própria para o instituto: a) o porte estadual, limitado à unidade federativa de domicílio do requerente, seria expedido pelas Polícias Civis; e b) o porte federal, válido em todo o território brasileiro, seria expedido pela Polícia Federal. Lei 9.437/ 97 Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - detenção de um a dois anos e multa. Art. 6... O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização da autoridade competente, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação em vigor. Art. 7... A autorização para portar arma de fogo terá eficácia temporal limitada, nos termos de atos regulamentares e dependerá de o requerente comprovar idoneidade, comportamento social produtivo, efetiva necessidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. § 1... O porte estadual de arma de fogo registrada restringir-se-á aos limites da unidade da federação na qual 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS A Lei 9.437/97, além de preservar a tradição incriminadora por meio da qual interditava-se o porte de armas (além de outras condutas típicas), estabeleceu um novo marco administrativo para a regulação das armas de fogo, instituindo, a título de ilustração, o SINARM (Sistema Nacional de Armas) para monitorar as armas em circulação no país. Naquele cenário, exigiu que o porte de arma de fogo fosse concedido por autoridade competente, cuja atribuição seria a de verificar os requisitos mínimos para expedir a respectiva autorização, fixando uma tipologia própria para o instituto: a) o porte estadual, limitado à unidade federativa de domicílio do requerente, seria expedido pelas Polícias Civis; e b) o porte federal, válido em todo o território brasileiro, seria expedido pela Polícia Federal. Lei 9.437/ 97 Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - detenção de um a dois anos e multa. Art. 6... O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização da autoridade competente, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação em vigor. Art. 7... A autorização para portar arma de fogo terá eficácia temporal limitada, nos termos de atos regulamentares e dependerá de o requerente comprovar idoneidade, comportamento social produtivo, efetiva necessidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. § 1... O porte estadual de arma de fogo registrada restringir-se-á aos limites da unidade da federação na qual 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS esteja domiciliado o requerente, exceto se houver convênio entre Estados limítrofes para recíproca validade nos respectivos territórios. Art. 8... A autorização federal para o porte de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, somente será expedida em condições especiais, a serem estabelecidas em regulamento. Decreto 2.222/ 97 Art. 13. O porte federal de arma de fogo será autorizado e expedido pela Polícia Federal, e o porte estadual pelas Polícias Civis, tendo como requisitos mínimos indispensáveis: A conjuntura normativa ali assentada excepcionava a legislação extravagante das regras elencadas pelo marco regulatório, ao passo que o citado decreto assegurava o porte de armas de fogo a diversas categorias funcionais, tais quais efetivos das Forças Armadas, policiais federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e parlamentares federais. Lei 9.437/ 97 Art. 6... O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização da autoridade competente, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação em vigor. Decreto 2.222/ 97 Art. 28. O porte de arma de fogo é inerente aos militares das Forças Armadas, policiais federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares. (Redação dada pelo Decreto n 3.305, de 23.12.1999) Art. 29. O Ministro da Justiça poderá autorizar a Polícia Federal a conceder porte federal de arma a Deputados Federais 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS esteja domiciliado o requerente, exceto se houver convênio entre Estados limítrofes para recíproca validade nos respectivos territórios. Art. 8... A autorização federal para o porte de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, somente será expedida em condições especiais, a serem estabelecidas em regulamento. Decreto 2.222/ 97 Art. 13. O porte federal de arma de fogo será autorizado e expedido pela Polícia Federal, e o porte estadual pelas Polícias Civis, tendo como requisitos mínimos indispensáveis: A conjuntura normativa ali assentada excepcionava a legislação extravagante das regras elencadas pelo marco regulatório, ao passo que o citado decreto assegurava o porte de armas de fogo a diversas categorias funcionais, tais quais efetivos das Forças Armadas, policiais federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e parlamentares federais. Lei 9.437/ 97 Art. 6... O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização da autoridade competente, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação em vigor. Decreto 2.222/ 97 Art. 28. O porte de arma de fogo é inerente aos militares das Forças Armadas, policiais federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares. (Redação dada pelo Decreto n 3.305, de 23.12.1999) Art. 29. O Ministro da Justiça poderá autorizar a Polícia Federal a conceder porte federal de arma a Deputados Federais 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS e Senadores, atendendo solicitação do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, respectivamente. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) revogou a lei de armas antecedente, entabulando um novo paradigma na normatização do registro, da posse e da comercialização de armas de fogo e munição. Para tanto, tipificou novamente o porte ilegal, e concentrou a competência para expedir a respectiva autorização em nível federal. Nessa linha, atribuiu à Polícia Federal a incumbência de averiguar os pressupostos legitimadores do porte de arma de fogo de uso restrito, ainda que expedido de forma limitada (porte para defesa pessoal). Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1... A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4... desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS e Senadores, atendendo solicitação do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, respectivamente. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) revogou a lei de armas antecedente, entabulando um novo paradigma na normatização do registro, da posse e da comercialização de armas de fogo e munição. Para tanto, tipificou novamente o porte ilegal, e concentrou a competência para expedir a respectiva autorização em nível federal. Nessa linha, atribuiu à Polícia Federal a incumbência de averiguar os pressupostos legitimadores do porte de arma de fogo de uso restrito, ainda que expedido de forma limitada (porte para defesa pessoal). Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1... A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4... desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS O diploma disciplinou a matéria numa estrutura legal proibitiva, consagrando a regra segundo a qual é defeso o porte de armas de fogo, salvo em duas situações: a) casos previstos em leis específicas, como o porte deferido a magistrados (Lei Complementar 35/79, art. 33, V) e membros do Ministério Público (Lei 8.625/93, art. 42); e b) casos elencados pelo próprio Estatuto, como aqueles contidos nos arts. 6... e 24. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) Art. 6... É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: I – os integrantes das Forças Armadas; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei n 13.500, de 2017) III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei n 10.867, de 2004) V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Vide Decreto n 9.685, de 2019) VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; VIII – as empresas de segurança privada e de transporte 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS O diploma disciplinou a matéria numa estrutura legal proibitiva, consagrando a regra segundo a qual é defeso o porte de armas de fogo, salvo em duas situações: a) casos previstos em leis específicas, como o porte deferido a magistrados (Lei Complementar 35/79, art. 33, V) e membros do Ministério Público (Lei 8.625/93, art. 42); e b) casos elencados pelo próprio Estatuto, como aqueles contidos nos arts. 6... e 24. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) Art. 6... É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: I – os integrantes das Forças Armadas; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei n 13.500, de 2017) III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei n 10.867, de 2004) V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Vide Decreto n 9.685, de 2019) VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; VIII – as empresas de segurança privada e de transporte 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS de valores constituídas, nos termos desta Lei; IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei n 11.501, de 2007) XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei n 12.694, de 2012) […] § 5... Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei n 11.706, de 2008) Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2... desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS de valores constituídas, nos termos desta Lei; IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei n 11.501, de 2007) XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei n 12.694, de 2012) […] § 5... Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei n 11.706, de 2008) Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2... desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS O porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto, ficou restrito, portanto, a um conjunto circunspecto de agentes públicos autorizados, empresas de segurança privada, empresas de transporte de valores e caçadores de subsistência, além do porte de trânsito assegurado a caçadores em geral, colecionadores e atiradores desportivos. Trata-se, essencialmente, nos casos dos agentes públicos (art. 6... e leis esparsas), de um porte funcional, outorgado em razão de suas atribuições, prerrogativa que não dispensa, contudo, o cumprimento de determinadas formalidades, tais quais o registro (AO 2.280-AgR. Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 25/03/2019). Transcrevo a elucidativa lição de ANDERSON DE ANDRADE BICHARA sobre o assunto: [o porte funcional] tem natureza instrumental: (I) decorre do exercício de determinada atividade ou profissão; (II) é ato administrativo vinculado (licença); (III) depende de prévia conferência, pelo Estado-Administração, relativamente ao cumprimento dos requisitos formais e materiais, subjetivos e objetivos, legalmente previstos; (IV) está condicionado, para seu exercício válido e regular, ao atendimento às normas de regência, incluindo-se a manutenção das condições iniciais permissivas ao porte. (BICHARA, Anderson. Porte de arma de fogo: regime jurídico, princípios, natureza jurídica e espécies. Ciência Jurídica, vol. 169, ano XXVII, p. 419, jan./fev. 2003) Nota-se, pois, duas modificações estruturais significativas trazidas pelo complexo normativo principiado pelo Estatuto do Desarmamento. Em primeiro lugar, não subsiste a figura do porte estadual, antes concedido pela Polícia Civil e restrito aos limites territoriais do Estado- Membro, uma vez que o Estatuto cassou todas as autorizações expedidas anteriormente ao limitar sua eficácia a um exíguo prazo de 90 dias (ainda que estendido por um período pela Lei 10.884/2004). Em outras palavras, o Poder Legislativo centralizou, em âmbito federal, dentro do arcabouço de competências de um órgão da União (Polícia Federal) a atribuição de conceder o porte para aqueles que, 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS O porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto, ficou restrito, portanto, a um conjunto circunspecto de agentes públicos autorizados, empresas de segurança privada, empresas de transporte de valores e caçadores de subsistência, além do porte de trânsito assegurado a caçadores em geral, colecionadores e atiradores desportivos. Trata-se, essencialmente, nos casos dos agentes públicos (art. 6... e leis esparsas), de um porte funcional, outorgado em razão de suas atribuições, prerrogativa que não dispensa, contudo, o cumprimento de determinadas formalidades, tais quais o registro (AO 2.280-AgR. Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 25/03/2019). Transcrevo a elucidativa lição de ANDERSON DE ANDRADE BICHARA sobre o assunto: [o porte funcional] tem natureza instrumental: (I) decorre do exercício de determinada atividade ou profissão; (II) é ato administrativo vinculado (licença); (III) depende de prévia conferência, pelo Estado-Administração, relativamente ao cumprimento dos requisitos formais e materiais, subjetivos e objetivos, legalmente previstos; (IV) está condicionado, para seu exercício válido e regular, ao atendimento às normas de regência, incluindo-se a manutenção das condições iniciais permissivas ao porte. (BICHARA, Anderson. Porte de arma de fogo: regime jurídico, princípios, natureza jurídica e espécies. Ciência Jurídica, vol. 169, ano XXVII, p. 419, jan./fev. 2003) Nota-se, pois, duas modificações estruturais significativas trazidas pelo complexo normativo principiado pelo Estatuto do Desarmamento. Em primeiro lugar, não subsiste a figura do porte estadual, antes concedido pela Polícia Civil e restrito aos limites territoriais do Estado- Membro, uma vez que o Estatuto cassou todas as autorizações expedidas anteriormente ao limitar sua eficácia a um exíguo prazo de 90 dias (ainda que estendido por um período pela Lei 10.884/2004). Em outras palavras, o Poder Legislativo centralizou, em âmbito federal, dentro do arcabouço de competências de um órgão da União (Polícia Federal) a atribuição de conceder o porte para aqueles que, 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS elencados no art. 6... (porte funcional) ou mesmo no art. 10, § 1... (porte para defesa pessoal) da Lei 10.826/2003, comprovarem os requisitos legais para sua obtenção. Contemplou explicitamente, portanto, os agentes públicos estaduais e municipais que, embora vinculados a outros entes federados, submetem-se à autorização de órgão federal. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) Art. 29. As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. Lei 10.884/2004 Art. 1... O termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004. Além disso, ao consolidar um mandamento nitidamente proibitivo, o Estatuto do Desarmamento arrolou os casos excepcionais em relação aos quais, como visto, foi conferida a legitimidade para pleitear o porte de arma. Dito de outro modo, o Poder Legislativo Federal, em consonância com as competências legiferantes previstas na Constituição Federal, precisou o rol de categorias funcionais que podem portar armas, regulamentando o instituto de forma rigorosa e centralizada. No julgamento da ADI 5.359, consignei minha posição quanto à possibilidade de o agente de segurança socioeducativo deter o porte funcional mediante interpretação que o abrangesse na categoria contida no art. 6..., VII, do Estatuto (integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais). Tal paralelo, contudo, não encontra guarida no argumento que tenta justificar o porte do Procurador estadual por remissão ao que foi conferido a membros do Poder Judiciário e do 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS elencados no art. 6... (porte funcional) ou mesmo no art. 10, § 1... (porte para defesa pessoal) da Lei 10.826/2003, comprovarem os requisitos legais para sua obtenção. Contemplou explicitamente, portanto, os agentes públicos estaduais e municipais que, embora vinculados a outros entes federados, submetem-se à autorização de órgão federal. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) Art. 29. As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. Lei 10.884/2004 Art. 1... O termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004. Além disso, ao consolidar um mandamento nitidamente proibitivo, o Estatuto do Desarmamento arrolou os casos excepcionais em relação aos quais, como visto, foi conferida a legitimidade para pleitear o porte de arma. Dito de outro modo, o Poder Legislativo Federal, em consonância com as competências legiferantes previstas na Constituição Federal, precisou o rol de categorias funcionais que podem portar armas, regulamentando o instituto de forma rigorosa e centralizada. No julgamento da ADI 5.359, consignei minha posição quanto à possibilidade de o agente de segurança socioeducativo deter o porte funcional mediante interpretação que o abrangesse na categoria contida no art. 6..., VII, do Estatuto (integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais). Tal paralelo, contudo, não encontra guarida no argumento que tenta justificar o porte do Procurador estadual por remissão ao que foi conferido a membros do Poder Judiciário e do 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS Ministério Público, ambos legitimados, como visto, pela legislação própria extravagante. Caso se permitisse que leis subnacionais outorgassem o porte a outros agentes públicos, parcela significativa da disciplina conferida ao porte de arma não se lhes aplicaria, por ausência de previsão legal. É que o Estatuto condicionou o porte de algumas categorias de forma peculiar, limitando-o operacionalmente para uns, além de afastar determinados requisitos para sua obtenção em relação a outros. Dessa forma, não seria possível depreender qual disciplina seria conferida àqueles não contemplados pela lei federal, mas cuja legitimidade derivasse de uma lei subnacional, como nos seguintes casos: a) a possibilidade de portar arma de fogo fora do serviço (Lei 10.826/2003, art. 6..., § 1...); b) a possibilidade de portar arma fora do serviço, em âmbito nacional (Lei 10.826/2003, art. 6..., § 1..., in fine); c) a necessidade de comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica (Lei 10.826/2003, art. 6..., § 2...); e d) a necessidade de comprovar idoneidade, ocupação lícita e residência certa (Lei 10.826/2003, art. 6..., § 4...). Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) Art. 6... É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: § 1... As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei n 11.706, de 2008) § 2... A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4... desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS Ministério Público, ambos legitimados, como visto, pela legislação própria extravagante. Caso se permitisse que leis subnacionais outorgassem o porte a outros agentes públicos, parcela significativa da disciplina conferida ao porte de arma não se lhes aplicaria, por ausência de previsão legal. É que o Estatuto condicionou o porte de algumas categorias de forma peculiar, limitando-o operacionalmente para uns, além de afastar determinados requisitos para sua obtenção em relação a outros. Dessa forma, não seria possível depreender qual disciplina seria conferida àqueles não contemplados pela lei federal, mas cuja legitimidade derivasse de uma lei subnacional, como nos seguintes casos: a) a possibilidade de portar arma de fogo fora do serviço (Lei 10.826/2003, art. 6..., § 1...); b) a possibilidade de portar arma fora do serviço, em âmbito nacional (Lei 10.826/2003, art. 6..., § 1..., in fine); c) a necessidade de comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica (Lei 10.826/2003, art. 6..., § 2...); e d) a necessidade de comprovar idoneidade, ocupação lícita e residência certa (Lei 10.826/2003, art. 6..., § 4...). Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) Art. 6... É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: § 1... As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei n 11.706, de 2008) § 2... A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4... desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS (Redação dada pela Lei n 11.706, de 2008) […] § 4... Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4..., ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei. Observo, assim, que, além de extravagar as hipóteses da lei federal, a lei complementar gaúcha introduz uma hipótese de autorização ao porte de arma cuja disciplina se revelaria incipiente a nível estadual, na contramão do regramento preciso desenvolvido em âmbito federal, com o Estatuto do Desarmamento, e em total desconsideração ao significativo avanço promovido por este marco legal de política criminal cujo escopo demanda a uniformidade de um regramento nacional. Competência para legislar sobre porte de armas Conforme fiz mencionar anteriormente, tenho por princípio interpretar o modelo constitucional de repartição de competências de sorte a prestigiar a autonomia dos estados-membros, tidos como verdadeiros laboratórios da democracia nas palavras do Justice Louis Brandeis (New State Ice Co. v. Liebmann). Entretanto, a jurisprudência dessa SUPREMA CORTE, de longa data, tem chancelado, nos termos fundacionais assentados pelo Poder Constituinte, que cabe à União legislar sobre material bélico e, de forma específica, prescrever o regramento referente às armas de fogo. A Constituição Federal atribuiu à União a competência material de autorizar e fiscalizar o armamento produzido e comercializado no país (art. 21, VI). Por outro lado, outorgou ao legislador federal a competência legislativa correspondente para ditar normas sobre material bélico (art. 22, XXI). Conjugando, pois, ambas, esta CORTE rechaçou soluções normativas locais que discrepassem do modelo federal, como na 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS (Redação dada pela Lei n 11.706, de 2008) […] § 4... Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4..., ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei. Observo, assim, que, além de extravagar as hipóteses da lei federal, a lei complementar gaúcha introduz uma hipótese de autorização ao porte de arma cuja disciplina se revelaria incipiente a nível estadual, na contramão do regramento preciso desenvolvido em âmbito federal, com o Estatuto do Desarmamento, e em total desconsideração ao significativo avanço promovido por este marco legal de política criminal cujo escopo demanda a uniformidade de um regramento nacional. Competência para legislar sobre porte de armas Conforme fiz mencionar anteriormente, tenho por princípio interpretar o modelo constitucional de repartição de competências de sorte a prestigiar a autonomia dos estados-membros, tidos como verdadeiros laboratórios da democracia nas palavras do Justice Louis Brandeis (New State Ice Co. v. Liebmann). Entretanto, a jurisprudência dessa SUPREMA CORTE, de longa data, tem chancelado, nos termos fundacionais assentados pelo Poder Constituinte, que cabe à União legislar sobre material bélico e, de forma específica, prescrever o regramento referente às armas de fogo. A Constituição Federal atribuiu à União a competência material de autorizar e fiscalizar o armamento produzido e comercializado no país (art. 21, VI). Por outro lado, outorgou ao legislador federal a competência legislativa correspondente para ditar normas sobre material bélico (art. 22, XXI). Conjugando, pois, ambas, esta CORTE rechaçou soluções normativas locais que discrepassem do modelo federal, como na 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS proibição do comércio de armas encampada por lei estadual (ADI 2.035- MC, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, DJ de 04/08/2000) e na “disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular” (ADI 3.258, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 09/09/2005). Desse modo, dando continuidade a tal interpretação, sempre à luz da predominância do interesse federal, reconheceu-se a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, como norma nacional apta a regular, entre outras matérias, o porte de armas. Transcrevo a ementa do julgado em questão: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE REFERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA. I - Dispositivos impugnados que constituem mera 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS proibição do comércio de armas encampada por lei estadual (ADI 2.035- MC, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, DJ de 04/08/2000) e na “disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular” (ADI 3.258, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 09/09/2005). Desse modo, dando continuidade a tal interpretação, sempre à luz da predominância do interesse federal, reconheceu-se a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, como norma nacional apta a regular, entre outras matérias, o porte de armas. Transcrevo a ementa do julgado em questão: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE REFERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA. I - Dispositivos impugnados que constituem mera 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS reprodução de normas constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha, ou, ainda, consubstanciam preceitos que guardam afinidade lógica, em uma relação de pertinência, com a Lei 9.437/1997 ou com o Projeto de Lei 1.073/1999, ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidência da República, razão pela qual não se caracteriza a alegada inconstitucionalidade formal. II - Invasão de competência residual dos Estados para legislar sobre segurança pública inocorrente, pois cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral. III – O direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5..., XXII, da Constituição Federal, bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. IV – A proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo , mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta, que não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade. V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente. VI - Identificação das armas e munições, de modo a permitir o rastreamento dos respectivos fabricantes e adquirentes, medida que não se mostra irrazoável. VII – A idade mínima para aquisição de arma de fogo pode ser estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem admitido em outras hipóteses. VIII – Prejudicado o exame da inconstitucionalidade 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS reprodução de normas constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha, ou, ainda, consubstanciam preceitos que guardam afinidade lógica, em uma relação de pertinência, com a Lei 9.437/1997 ou com o Projeto de Lei 1.073/1999, ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidência da República, razão pela qual não se caracteriza a alegada inconstitucionalidade formal. II - Invasão de competência residual dos Estados para legislar sobre segurança pública inocorrente, pois cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral. III – O direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5..., XXII, da Constituição Federal, bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. IV – A proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo , mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta, que não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade. V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente. VI - Identificação das armas e munições, de modo a permitir o rastreamento dos respectivos fabricantes e adquirentes, medida que não se mostra irrazoável. VII – A idade mínima para aquisição de arma de fogo pode ser estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem admitido em outras hipóteses. VIII – Prejudicado o exame da inconstitucionalidade 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS formal e material do art. 35, tendo em conta a realização de referendo. IX - Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007) No voto condutor do aresto, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ponderou a incumbência estadual afeta à segurança pública em face da formulação de uma política criminal nacional, homogênea, baseada no controle de armas de fogo. Terminou, como visto, por prestigiar o interesse federal: De fato, a competência atribuída aos Estados em matéria de segurança pública não pode sobrepor-se ao interesse mais amplo da União no tocante à formulação de uma política criminal de âmbito nacional, cujo pilar central constitui exatamente o estabelecimento de regras uniformes, em todo o País, para a fabricação, comercialização, circulação e utilização de armas de fogo, competência que, ademais, lhe é assegurada pelo art. 21, XXI, da Constituição Federal. Parece-me evidente a preponderância do interesse da União nessa matéria, quando confrontado o eventual interesse do Estado-membro em regulamentar e expedir autorização para o porte de arma de fogo, pois as normas em questão afetam a segurança das pessoas como um todo, independentemente do ente federado em que se encontrem. Ademais, diante do aumento vertiginoso da criminalidade e da mudança qualitativa operada nas transgressões penais, com destaque para o surgimento do fenômeno do crime organizado e dos ilícitos transnacionais, a garantia da segurança pública passou a constituir uma das atribuições prioritárias do Estado brasileiro, cujo enfoque há de ser necessariamente nacional. 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS formal e material do art. 35, tendo em conta a realização de referendo. IX - Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007) No voto condutor do aresto, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ponderou a incumbência estadual afeta à segurança pública em face da formulação de uma política criminal nacional, homogênea, baseada no controle de armas de fogo. Terminou, como visto, por prestigiar o interesse federal: De fato, a competência atribuída aos Estados em matéria de segurança pública não pode sobrepor-se ao interesse mais amplo da União no tocante à formulação de uma política criminal de âmbito nacional, cujo pilar central constitui exatamente o estabelecimento de regras uniformes, em todo o País, para a fabricação, comercialização, circulação e utilização de armas de fogo, competência que, ademais, lhe é assegurada pelo art. 21, XXI, da Constituição Federal. Parece-me evidente a preponderância do interesse da União nessa matéria, quando confrontado o eventual interesse do Estado-membro em regulamentar e expedir autorização para o porte de arma de fogo, pois as normas em questão afetam a segurança das pessoas como um todo, independentemente do ente federado em que se encontrem. Ademais, diante do aumento vertiginoso da criminalidade e da mudança qualitativa operada nas transgressões penais, com destaque para o surgimento do fenômeno do crime organizado e dos ilícitos transnacionais, a garantia da segurança pública passou a constituir uma das atribuições prioritárias do Estado brasileiro, cujo enfoque há de ser necessariamente nacional. 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS No tocante ao objeto ora controlado, observo que é igualmente assente, na farta jurisprudência desta CORTE sobre o tema, que não existe espaço de conformação para que o legislador subnacional outorgue o porte de armas de fogo a categorias funcionais não contempladas pela legislação federal. Eis os julgados: GARANTIAS E PRERROGATIVAS DE PROCURADORES DO ESTADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnados dispositivos da Lei Complementar n. 240, de 27 de junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso I e §§ 1... e 2... do artigo 86 e incisos V, VI, VIII e IX do artigo 87. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização", contida no art. 88 da lei impugnada. (ADI 2.729, Redator para o acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2014) Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 6.968/1996, ALTERADA PELA LEI 7.111/1997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Cabe à União, nos termos do art. 21, VI; e 22, I, da Constituição, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país, questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito nacional (Precedentes: ADI 2.729, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 11/2/2014; ADI 2.035-MC/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTI, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000; ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS No tocante ao objeto ora controlado, observo que é igualmente assente, na farta jurisprudência desta CORTE sobre o tema, que não existe espaço de conformação para que o legislador subnacional outorgue o porte de armas de fogo a categorias funcionais não contempladas pela legislação federal. Eis os julgados: GARANTIAS E PRERROGATIVAS DE PROCURADORES DO ESTADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnados dispositivos da Lei Complementar n. 240, de 27 de junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso I e §§ 1... e 2... do artigo 86 e incisos V, VI, VIII e IX do artigo 87. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização", contida no art. 88 da lei impugnada. (ADI 2.729, Redator para o acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2014) Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 6.968/1996, ALTERADA PELA LEI 7.111/1997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Cabe à União, nos termos do art. 21, VI; e 22, I, da Constituição, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país, questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito nacional (Precedentes: ADI 2.729, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 11/2/2014; ADI 2.035-MC/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTI, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000; ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS 26/10/2007; AI 189.433-AGR/RJ, Segunda Turma, DJ de 21/11/1997; HC 113.592, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2... Turma, DJ de 3/2/2014). 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4.962, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 25/04/2018) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MATO GROSSENSE N. 8.321/2005. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (PROFISSIONAIS DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA POLITEC-MT). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. INTERESSE GERAL. PRECEDENTES: ADIS 2.729, 3.058 E 3112. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. O CAPUT E A PARTE REMANESCENTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MATO-GROSSENSE N. 8.321/2005, QUE ASSEGURAM DIREITO À CARTEIRA FUNCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, ESTÃO EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES LIVRE PORTE DE ARMA E LIVRE PORTE DE ARMA E CONTIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MATO- GROSSENSE N. 8.321/2005. (ADI 5.010, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 20/05/2019) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 5... DA LEI 4.244/08 DO DISTRITO FEDERAL. PORTE DE ARMA PARA OS 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS 26/10/2007; AI 189.433-AGR/RJ, Segunda Turma, DJ de 21/11/1997; HC 113.592, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2... Turma, DJ de 3/2/2014). 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4.962, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 25/04/2018) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MATO GROSSENSE N. 8.321/2005. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (PROFISSIONAIS DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA POLITEC-MT). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. INTERESSE GERAL. PRECEDENTES: ADIS 2.729, 3.058 E 3112. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. O CAPUT E A PARTE REMANESCENTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MATO-GROSSENSE N. 8.321/2005, QUE ASSEGURAM DIREITO À CARTEIRA FUNCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, ESTÃO EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES LIVRE PORTE DE ARMA E LIVRE PORTE DE ARMA E CONTIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MATO- GROSSENSE N. 8.321/2005. (ADI 5.010, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 20/05/2019) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 5... DA LEI 4.244/08 DO DISTRITO FEDERAL. PORTE DE ARMA PARA OS 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADE POLICIAIS CIVIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. 1. O artigo 5..., da Lei Distrital 4.244/2008, que autorizou o porte de arma de fogo funcional para os servidores ativos da Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis, afronta o artigo 21, VI, CRFB. 2. É da competência privativa da União legislar sobre material bélico (art. 21, VI, CRFB). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual ou distrital que trata da matéria. Precedentes. 3. Pedido na ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 4.991, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2020) Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1... DA LEI 2.176/1998; ARTIGOS 2..., XVIII, 4..., § 4..., E 11 DA LEI 2.990/2002; E ARTIGO 5... DA LEI 3.190/2003, TODAS DO DISTRITO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE PORTE DE ARMA E DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA A AGENTES DE TRÂNSITO, COM A CORRELATA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ARMAS DE FOGO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO A SEUS AGENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DEFINIR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO E OS POSSÍVEIS TITULARES DE TAL DIREITO (ARTIGOS 21, VI; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. TAXATIVIDADE DO ROL DOS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONTIDOS NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 23 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADE POLICIAIS CIVIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. 1. O artigo 5..., da Lei Distrital 4.244/2008, que autorizou o porte de arma de fogo funcional para os servidores ativos da Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis, afronta o artigo 21, VI, CRFB. 2. É da competência privativa da União legislar sobre material bélico (art. 21, VI, CRFB). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual ou distrital que trata da matéria. Precedentes. 3. Pedido na ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 4.991, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2020) Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1... DA LEI 2.176/1998; ARTIGOS 2..., XVIII, 4..., § 4..., E 11 DA LEI 2.990/2002; E ARTIGO 5... DA LEI 3.190/2003, TODAS DO DISTRITO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE PORTE DE ARMA E DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA A AGENTES DE TRÂNSITO, COM A CORRELATA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ARMAS DE FOGO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO A SEUS AGENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DEFINIR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO E OS POSSÍVEIS TITULARES DE TAL DIREITO (ARTIGOS 21, VI; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. TAXATIVIDADE DO ROL DOS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONTIDOS NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 23 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS 1. O porte de arma de fogo não constitui ilícito penal nas hipóteses previstas em lei federal, porquanto compete à União legislar privativamente sobre Direito Penal, bem como autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, o que alcança a disciplina do porte de armas de fogo (artigos 21, VI, e 22, I, da Constituição Federal). Precedentes: ADI 4.962, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 25/4/2018; ADI 5.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 1.../8/2018; ADI 2.729, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe de 12/2/2014. 2. O porte de arma de fogo e os seus possíveis titulares, porque afetos a políticas de segurança pública de âmbito nacional, possuem requisitos que cabe à União regular, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país. 3. In casu , a) o artigo 1... da Lei distrital 2.176/1998 alterou o artigo 8... da Lei distrital 1.398/1997 para incluir os agentes e inspetores de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal no rol dos servidores públicos isentos da obrigação de obter autorização para o porte de armas de fogo de uso permitido; b) o § 4... do artigo 4... da Lei distrital 2.990/2002 dispõe que constará do curso de formação profissional dos agentes de trânsito, entre outras matérias, armamento e tiro; c) o artigo 5... da Lei distrital 3.190/2003 prevê que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal fornecerá armas de fogo aos agentes de trânsito quando estiverem no exclusivo exercício das atribuições do cargo, nas quantidades e especificações definidas pelo órgão; d) essas normas distritais dispõem sobre porte de armas de fogo, criando hipóteses não previstas na legislação federal de regência, incidindo em inconstitucionalidade formal, por invasão da competência da União para definir os requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e os possíveis titulares de tal direito (artigos 21, VI; e 22, I, da Constituição Federal). 4. A Constituição Federal, ao estabelecer que a segurança pública será exercida para a preservação da ordem pública e da 24 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS 1. O porte de arma de fogo não constitui ilícito penal nas hipóteses previstas em lei federal, porquanto compete à União legislar privativamente sobre Direito Penal, bem como autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, o que alcança a disciplina do porte de armas de fogo (artigos 21, VI, e 22, I, da Constituição Federal). Precedentes: ADI 4.962, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 25/4/2018; ADI 5.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 1.../8/2018; ADI 2.729, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe de 12/2/2014. 2. O porte de arma de fogo e os seus possíveis titulares, porque afetos a políticas de segurança pública de âmbito nacional, possuem requisitos que cabe à União regular, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país. 3. In casu , a) o artigo 1... da Lei distrital 2.176/1998 alterou o artigo 8... da Lei distrital 1.398/1997 para incluir os agentes e inspetores de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal no rol dos servidores públicos isentos da obrigação de obter autorização para o porte de armas de fogo de uso permitido; b) o § 4... do artigo 4... da Lei distrital 2.990/2002 dispõe que constará do curso de formação profissional dos agentes de trânsito, entre outras matérias, armamento e tiro; c) o artigo 5... da Lei distrital 3.190/2003 prevê que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal fornecerá armas de fogo aos agentes de trânsito quando estiverem no exclusivo exercício das atribuições do cargo, nas quantidades e especificações definidas pelo órgão; d) essas normas distritais dispõem sobre porte de armas de fogo, criando hipóteses não previstas na legislação federal de regência, incidindo em inconstitucionalidade formal, por invasão da competência da União para definir os requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e os possíveis titulares de tal direito (artigos 21, VI; e 22, I, da Constituição Federal). 4. A Constituição Federal, ao estabelecer que a segurança pública será exercida para a preservação da ordem pública e da 24 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das polícias civis e das polícias militares e corpos de bombeiros militares, instituiu um rol taxativo, de observância obrigatória pelo legislador infraconstitucional (artigo 144, caput e incisos I, II, III, IV e V, da Constituição Federal). Por conseguinte, os Estados-membros não podem atribuir o exercício de atividades de segurança pública a órgãos diversos dos previstos no texto constitucional federal. Precedentes: ADI 3.469, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 28/2/2011; ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 6/4/2011; ADI 236, Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ de 1.../6/2001). 5. Compete aos órgãos e agentes de trânsito estaduais, distritais e municipais o exercício da segurança viária, que compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, não se confundindo com a atividade de segurança pública (artigo 144, § 10, da Constituição Federal). 6. In casu, o inciso XVIII do artigo 2... da Lei distrital 2.990/2002, ao dispor que compete aos agentes de trânsito exercer outras atividades de natureza policial que lhes forem atribuídas, na forma da legislação vigente , assim como o artigo 11 do mesmo diploma, ao dispor que o cargo de agente de trânsito é atividade de segurança pública para todos os efeitos , encontram-se eivados de inconstitucionalidade material por não observância da taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal. 7. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1... da Lei 2.176/1998; do inciso XVIII do artigo 2... da Lei 2.990/2002; e do artigo 5... da Lei 3.190/2003, todas do Distrito Federal, bem como dos trechos armamento e tiro do § 4... do artigo 4... e é atividade de Segurança Pública para todos os efeitos do artigo 11 da Lei distrital 25 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das polícias civis e das polícias militares e corpos de bombeiros militares, instituiu um rol taxativo, de observância obrigatória pelo legislador infraconstitucional (artigo 144, caput e incisos I, II, III, IV e V, da Constituição Federal). Por conseguinte, os Estados-membros não podem atribuir o exercício de atividades de segurança pública a órgãos diversos dos previstos no texto constitucional federal. Precedentes: ADI 3.469, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 28/2/2011; ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 6/4/2011; ADI 236, Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ de 1.../6/2001). 5. Compete aos órgãos e agentes de trânsito estaduais, distritais e municipais o exercício da segurança viária, que compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, não se confundindo com a atividade de segurança pública (artigo 144, § 10, da Constituição Federal). 6. In casu, o inciso XVIII do artigo 2... da Lei distrital 2.990/2002, ao dispor que compete aos agentes de trânsito exercer outras atividades de natureza policial que lhes forem atribuídas, na forma da legislação vigente , assim como o artigo 11 do mesmo diploma, ao dispor que o cargo de agente de trânsito é atividade de segurança pública para todos os efeitos , encontram-se eivados de inconstitucionalidade material por não observância da taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal. 7. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1... da Lei 2.176/1998; do inciso XVIII do artigo 2... da Lei 2.990/2002; e do artigo 5... da Lei 3.190/2003, todas do Distrito Federal, bem como dos trechos armamento e tiro do § 4... do artigo 4... e é atividade de Segurança Pública para todos os efeitos do artigo 11 da Lei distrital 25 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36 Voto Vogal ADI 6982 / RS 2.990/2002. (ADI 3.996, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 17/08/2020) Ante a reconhecida competência privativa da União para legislar sobre o porte de armas de fogo, dentro do contexto maior que contempla materiais bélicos, verifica-se que padece de inconstitucionalidade a lei complementar gaúcha que previu o porte de arma para os Procuradores do Estado, a par do rol estatuído pela legislação federal. Diante do exposto, ACOMPANHO a Relatora e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar n 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. É como voto. 26 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Supremo Tribunal Federal ADI 6982 / RS 2.990/2002. (ADI 3.996, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 17/08/2020) Ante a reconhecida competência privativa da União para legislar sobre o porte de armas de fogo, dentro do contexto maior que contempla materiais bélicos, verifica-se que padece de inconstitucionalidade a lei complementar gaúcha que previu o porte de arma para os Procuradores do Estado, a par do rol estatuído pela legislação federal. Diante do exposto, ACOMPANHO a Relatora e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar n 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. É como voto. 26 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7760-0A26-DD16-254E e senha AB6D-0606-E0ED-CF6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF, 43637/PE) ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar n 11.742/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC3F-C3F5-3FB8-9373 e senha 1590-D324-E9E9-E22D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF, 43637/PE) ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar n 11.742/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC3F-C3F5-3FB8-9373 e senha 1590-D324-E9E9-E22D Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 982", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 982", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 2 . 035 - MC", "ADI 2 . 035 - MC", "ADI 3112", "ADI 5 . 010", "ADI 5 . 359", "ADI 3 . 996", "ADI 6982 / RS", "ADI 2 . 035 - MC", "ADI 2 . 035 - MC", "ADI 3112", "ADI 5 . 010", "ADI 5 . 359", "ADI 3 . 996", "ADI 6982 / RS", "ADI 4 . 962", "ADI 4 . 991", "ADI 2729", "ADI 6982 / RS Tribunal", "ADI 4 . 962", "ADI 4 . 991", "ADI 2729", "ADI 6982 / RS", "ADI 4964", "ADI 6982 / RS", "ADI 4964", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 982", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 982", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "ADI 6982 / RS", "AO 2 . 280 - 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) :AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) :MARIA NAZARE DA SILVA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: RECLAMAÇÃO – PARÂMETRO INVOCADO – ADC 48 MC – SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – PREJUÍZO DA AÇÃO. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Revela-se inviável a reclamação, proposta a fim de preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e à garantia da autoridade duas decisões, que invoca como parâmetro decisão liminar cuja eficácia restou esvaziada ante o julgamento do mérito da ação na qual proferida. 2. Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego, estando presentes os requisitos do art. 3º da CLT, nos termos do art. 114 da CRFB. 3. A ausência de adoção, na decisão reclamada, de tese a respeito da matéria debatida no paradigma suscitado pela parte reclamante inviabiliza o reconhecimento de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no parâmetro de controle. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D à O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E8B-AC42-13DD-826A e senha 72B0-A706-C351-D6A6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 Ementa e Acórdão RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a 11 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E8B-AC42-13DD-826A e senha 72B0-A706-C351-D6A6 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a 11 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E8B-AC42-13DD-826A e senha 72B0-A706-C351-D6A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) :AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) :MARIA NAZARE DA SILVA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto por DMA Distribuidora S/A em face da decisão pela qual juguei prejudicada a presente reclamação, pelos seguintes fundamentos (eDOC 70): “DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada em 20.10.2020, por DMA Distribuição S/A, em face de acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Processo 0011191-48.2016.5.03.0139, que, ao dar provimento parcial ao recurso ordinário do ora embargante, em 31.10.2018, reconheceu o vínculo empregatício deste com a empresa ora embargante e, em seguida, determinou o retorno dos autos à vara de origem para decidir sobre os demais pedidos constantes da inicial. Na reclamação, aponta-se o desrespeito à autoridade da decisão desta Corte proferida na ADC 48 MC. Sustenta-se que, “Examinando o pedido de medida cautelar, o Eminente Ministro Luís Roberto Barroso entendeu por bem deferir a cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007” (eDOC 1, p. 5); e que, diante disso, “nas causas trabalhistas em que há discussão acerca do vínculo empregatício entre os transportadores autônomos e as empresas que os contratam, era necessária a sustação de tramitação feito, independente da fase processual em que se encontre” (eDOC 1, p. 7); não obstante, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) :AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) :MARIA NAZARE DA SILVA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto por DMA Distribuidora S/A em face da decisão pela qual juguei prejudicada a presente reclamação, pelos seguintes fundamentos (eDOC 70): “DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada em 20.10.2020, por DMA Distribuição S/A, em face de acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Processo 0011191-48.2016.5.03.0139, que, ao dar provimento parcial ao recurso ordinário do ora embargante, em 31.10.2018, reconheceu o vínculo empregatício deste com a empresa ora embargante e, em seguida, determinou o retorno dos autos à vara de origem para decidir sobre os demais pedidos constantes da inicial. Na reclamação, aponta-se o desrespeito à autoridade da decisão desta Corte proferida na ADC 48 MC. Sustenta-se que, “Examinando o pedido de medida cautelar, o Eminente Ministro Luís Roberto Barroso entendeu por bem deferir a cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007” (eDOC 1, p. 5); e que, diante disso, “nas causas trabalhistas em que há discussão acerca do vínculo empregatício entre os transportadores autônomos e as empresas que os contratam, era necessária a sustação de tramitação feito, independente da fase processual em que se encontre” (eDOC 1, p. 7); não obstante, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG “afastando a determinação de suspensão do processo, a e. 4ª Turma do TRT Mineiro, sustentou que teria sido provado o labor do interessado com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade”, reconhecendo o vínculo empregatício (eDOC 1, p. 7/8). Aduz-se que o interessado “era mesmo um Transportador Autônomo de Carga (TAC), proprietário de veículo de carga, assumiu os riscos da sua atividade profissional e era destinatária de uma determinada remuneração”, de modo que “É evidente, portanto, que a ordem de suspensão de feitos contida na ADC 48 contempla o processo n.º 0011191-48.2016.5.03.0139” (eDOC 1, p. 9). Ressalta-se a situação de desrespeito à autoridade da decisão desta Corte, “já que a constitucionalidade da redação dada pelos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007 já foi inclusive declarada por decisão de mérito do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 48” (eDOC 1, p. 11), no entanto, frisa-se que a referida decisão “ainda não transitou em julgado, de forma que prevalece a v. decisão cautelar do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso de suspensão da tramitação de todos os processos que discutam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007”(eDOC 1, p. 10). Por fim, requereu-se a concessão de tutela de urgência, para a suspensão da eficácia do acórdão reclamado e, no mérito, a procedência da ação para que seja cassado o referido acórdão, “bem como determinar que a decisão definitiva sobre o pedido de relação de emprego permaneça sobrestado até o trânsito em julgado da ADC 48.” (eDOC 1, p. 16). Em contestação, a parte beneficiária sustenta a perda de objeto da presente reclamação, uma vez que a ordem de sobrestamento se deu quanto já havia transitado em julgado a decisão que determinou o vínculo empregatício da agravante com o agravado (eDOC 52, p. 7-11); que a hipótese dos autos trata de “fraude na contratação e existência inequívoca de subordinação”, fato totalmente diverso do amparado pela Lei 11.442/2007 (eDOC 52, p. 11/12); e o caráter protelatório da ação. Requer, ao final, a improcedência do pedido. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG “afastando a determinação de suspensão do processo, a e. 4ª Turma do TRT Mineiro, sustentou que teria sido provado o labor do interessado com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade”, reconhecendo o vínculo empregatício (eDOC 1, p. 7/8). Aduz-se que o interessado “era mesmo um Transportador Autônomo de Carga (TAC), proprietário de veículo de carga, assumiu os riscos da sua atividade profissional e era destinatária de uma determinada remuneração”, de modo que “É evidente, portanto, que a ordem de suspensão de feitos contida na ADC 48 contempla o processo n.º 0011191-48.2016.5.03.0139” (eDOC 1, p. 9). Ressalta-se a situação de desrespeito à autoridade da decisão desta Corte, “já que a constitucionalidade da redação dada pelos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007 já foi inclusive declarada por decisão de mérito do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 48” (eDOC 1, p. 11), no entanto, frisa-se que a referida decisão “ainda não transitou em julgado, de forma que prevalece a v. decisão cautelar do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso de suspensão da tramitação de todos os processos que discutam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007”(eDOC 1, p. 10). Por fim, requereu-se a concessão de tutela de urgência, para a suspensão da eficácia do acórdão reclamado e, no mérito, a procedência da ação para que seja cassado o referido acórdão, “bem como determinar que a decisão definitiva sobre o pedido de relação de emprego permaneça sobrestado até o trânsito em julgado da ADC 48.” (eDOC 1, p. 16). Em contestação, a parte beneficiária sustenta a perda de objeto da presente reclamação, uma vez que a ordem de sobrestamento se deu quanto já havia transitado em julgado a decisão que determinou o vínculo empregatício da agravante com o agravado (eDOC 52, p. 7-11); que a hipótese dos autos trata de “fraude na contratação e existência inequívoca de subordinação”, fato totalmente diverso do amparado pela Lei 11.442/2007 (eDOC 52, p. 11/12); e o caráter protelatório da ação. Requer, ao final, a improcedência do pedido. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG Intimada a manifestar-se sobre eventual perda de objeto da reclamação, tendo em vista a superveniência da decisão de mérito na ADC 48, a parte reclamante reiterou os fundamentos da reclamação, aduzindo, em suma, que “a presente reclamação não pode ter o seu julgamento de mérito prejudicado, já que foi distribuída em 20/10/2020, ou seja, ante do trânsito em julgado da ADC”; que “o acórdão da 4ª Turma do TRT da 3ª Região que deu provimento parcial ao recurso ordinário do interessado para reconhecer o vínculo empregatício foi publicado em 05/11/2018, enquanto prevalecia a - decisão cautelar de determinação de sobrestamento do feito, e nem tinha ainda sido prolatado o acórdão de mérito julgando procedente a ação”; e que, “mesmo não sendo mais possível se determinar o sobrestamento da referida ação trabalhista, é fato que a decisão proferida em desacordo com a determinação de suspensão de feito contida na ADC 48 torna a mesma nula” (eDOC 65). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se mediante parecer assim ementado (eDOC 68): “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA NA ADC 48/DF. INSUBSISTÊNCIA DO JULGADO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. EVENTUALMENTE, ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NA DECISÃO DE MÉRITO DA ADC 48/DF. ATO RECLAMADO ANTERIOR AO ADVENTO DO PARADIGMA DE CONTROLE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O PRECEDENTE PARADIGMA E O ATO RECLAMADO. DECISÃO QUE NÃO ABRANGE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DE PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FUNDADO NOS ARTS. 2º, 3º E 9º DA CLT, NÃO AFETADOS PELA LEI 11.442/2007. 1. A superveniente insubsistência do ato dito desrespeitado implica a perda do objeto da reclamação. 2. É incabível reclamação constitucional quando o ato 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG Intimada a manifestar-se sobre eventual perda de objeto da reclamação, tendo em vista a superveniência da decisão de mérito na ADC 48, a parte reclamante reiterou os fundamentos da reclamação, aduzindo, em suma, que “a presente reclamação não pode ter o seu julgamento de mérito prejudicado, já que foi distribuída em 20/10/2020, ou seja, ante do trânsito em julgado da ADC”; que “o acórdão da 4ª Turma do TRT da 3ª Região que deu provimento parcial ao recurso ordinário do interessado para reconhecer o vínculo empregatício foi publicado em 05/11/2018, enquanto prevalecia a - decisão cautelar de determinação de sobrestamento do feito, e nem tinha ainda sido prolatado o acórdão de mérito julgando procedente a ação”; e que, “mesmo não sendo mais possível se determinar o sobrestamento da referida ação trabalhista, é fato que a decisão proferida em desacordo com a determinação de suspensão de feito contida na ADC 48 torna a mesma nula” (eDOC 65). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se mediante parecer assim ementado (eDOC 68): “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA NA ADC 48/DF. INSUBSISTÊNCIA DO JULGADO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. EVENTUALMENTE, ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NA DECISÃO DE MÉRITO DA ADC 48/DF. ATO RECLAMADO ANTERIOR AO ADVENTO DO PARADIGMA DE CONTROLE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O PRECEDENTE PARADIGMA E O ATO RECLAMADO. DECISÃO QUE NÃO ABRANGE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DE PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FUNDADO NOS ARTS. 2º, 3º E 9º DA CLT, NÃO AFETADOS PELA LEI 11.442/2007. 1. A superveniente insubsistência do ato dito desrespeitado implica a perda do objeto da reclamação. 2. É incabível reclamação constitucional quando o ato 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG reclamado é anterior à prolação da decisão paradigma. Precedentes. 3. Ao decidir a ADC 48/DF, o Supremo Tribunal Federal evidenciou a possível coexistência do prestador de serviços de transporte de cargas autônomo – cuja atividade é regulada pela Lei 11.442/2007 – e do empregado motorista profissional, regido pelas normas celetistas. Dessarte, não há impedimento para o trâmite, na Justiça do Trabalho, de ações com fundamento autônomo de fraude (art. 9º da CLT) ao vínculo empregatício (art. 3º da CLT) e dependente de prova de subordinação e de pessoalidade. 4. Não há perfeita conexão entre o conteúdo do decisório paradigma e o objeto da demanda de origem, assentados em substratos fáticos distintos. – Parecer pela negativa de seguimento à reclamação.” É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). Com efeito, o Min. Roberto Barroso, nos autos da ADC 48 MC, em 19.12.2017, DJe 1º.2.2018, concedeu, “ad referendum” do Plenário desta Suprema Corte, o provimento cautelar para determinar a “imediata suspensão de todos os feitos que envolvam aplicação dos artigos 1º, ‘caput’, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, ‘caput’, da Lei 11.442/2007”. Eis a parte dispositiva do julgado: “36. Diante do exposto, defiro a cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG reclamado é anterior à prolação da decisão paradigma. Precedentes. 3. Ao decidir a ADC 48/DF, o Supremo Tribunal Federal evidenciou a possível coexistência do prestador de serviços de transporte de cargas autônomo – cuja atividade é regulada pela Lei 11.442/2007 – e do empregado motorista profissional, regido pelas normas celetistas. Dessarte, não há impedimento para o trâmite, na Justiça do Trabalho, de ações com fundamento autônomo de fraude (art. 9º da CLT) ao vínculo empregatício (art. 3º da CLT) e dependente de prova de subordinação e de pessoalidade. 4. Não há perfeita conexão entre o conteúdo do decisório paradigma e o objeto da demanda de origem, assentados em substratos fáticos distintos. – Parecer pela negativa de seguimento à reclamação.” É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). Com efeito, o Min. Roberto Barroso, nos autos da ADC 48 MC, em 19.12.2017, DJe 1º.2.2018, concedeu, “ad referendum” do Plenário desta Suprema Corte, o provimento cautelar para determinar a “imediata suspensão de todos os feitos que envolvam aplicação dos artigos 1º, ‘caput’, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, ‘caput’, da Lei 11.442/2007”. Eis a parte dispositiva do julgado: “36. Diante do exposto, defiro a cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Determino, por fim, a inclusão do processo em pauta, para referendo da cautelar e concomitante julgamento do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.” Ocorre que, em 16.4.2020, esta Corte apreciou o mérito da referida ADC 48, julgando-a procedente nos termos da seguinte ementa: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Determino, por fim, a inclusão do processo em pauta, para referendo da cautelar e concomitante julgamento do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.” Ocorre que, em 16.4.2020, esta Corte apreciou o mérito da referida ADC 48, julgando-a procedente nos termos da seguinte ementa: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2020). No caso dos autos, sustenta-se a não observância da decisão da ADC 48 MC, que determinou a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007, requerendo-se a procedência da ação nos seguintes termos (eDOC 1, p. 16): “e) a procedência da presente reclamação, para que seja cassado o v. acórdão de julgamento do recurso ordinário – em que se reconheceu a existência de contrato de trabalho, regido pela CLT – e todos os atos dele decorrentes, bem como determinar que a decisão definitiva sobre o pedido de relação de emprego permaneça sobrestado até o trânsito em julgado da ADC 48;” No entanto, constata-se que a decisão paradigma invocada, que determinou o sobrestamento nacional de processos, foi revogada pela superveniência da decisão de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2020). No caso dos autos, sustenta-se a não observância da decisão da ADC 48 MC, que determinou a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007, requerendo-se a procedência da ação nos seguintes termos (eDOC 1, p. 16): “e) a procedência da presente reclamação, para que seja cassado o v. acórdão de julgamento do recurso ordinário – em que se reconheceu a existência de contrato de trabalho, regido pela CLT – e todos os atos dele decorrentes, bem como determinar que a decisão definitiva sobre o pedido de relação de emprego permaneça sobrestado até o trânsito em julgado da ADC 48;” No entanto, constata-se que a decisão paradigma invocada, que determinou o sobrestamento nacional de processos, foi revogada pela superveniência da decisão de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG mérito na ADC 48, em 16.4.2020. No termos da jurisprudência desta Corte, a insubsistência da decisão parâmetro torna prejudicada a reclamação em se alega a sua inobservância. Confiram-se, a propósito, as seguintes decisões: Rcl 37.577 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.6.2020; Rcl 42279, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 6.8.2020; Rcl 34633, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.8.2020; Rcl 37811, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.5.2020; e Rcl 39.277, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.5.2020, as duas últimas, assim ementadas, respectivamente: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS DETERMINADA NA ADC 48-MC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Reclamação ajuizada sob alegação de violação à autoridade da decisão cautelar por mim proferida na ADC 48, por meio da qual determinei a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei nº 11.442/07. 2. Em 16.04.2020, esta Corte concluiu o julgamento de mérito da ADC 48. 3. A insubsistência do parâmetro torna prejudicada a reclamação em que se alega sua inobservância. 4. Reclamação prejudicada.” (Rcl 37811, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.5.2020) “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RELAÇÕES DECORRENTES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48. SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS FEITOS SOBRE O MESMO TEMA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA ADC 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG mérito na ADC 48, em 16.4.2020. No termos da jurisprudência desta Corte, a insubsistência da decisão parâmetro torna prejudicada a reclamação em se alega a sua inobservância. Confiram-se, a propósito, as seguintes decisões: Rcl 37.577 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.6.2020; Rcl 42279, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 6.8.2020; Rcl 34633, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.8.2020; Rcl 37811, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.5.2020; e Rcl 39.277, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.5.2020, as duas últimas, assim ementadas, respectivamente: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS DETERMINADA NA ADC 48-MC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Reclamação ajuizada sob alegação de violação à autoridade da decisão cautelar por mim proferida na ADC 48, por meio da qual determinei a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei nº 11.442/07. 2. Em 16.04.2020, esta Corte concluiu o julgamento de mérito da ADC 48. 3. A insubsistência do parâmetro torna prejudicada a reclamação em que se alega sua inobservância. 4. Reclamação prejudicada.” (Rcl 37811, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.5.2020) “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RELAÇÕES DECORRENTES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48. SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS FEITOS SOBRE O MESMO TEMA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA ADC 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.” (Rcl 39.277, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.5.2020) Uma vez que a presente reclamação invoca como decisão paradigma o provimento cautelar proferido pelo Ministro Roberto Barroso na referida ação, o qual já não mais subsiste, constata-se a perda de objeto da presente reclamação. Ressalto, outrossim, que compete ao juiz, no exercício da atividade judicante, apreciar a lide nos termos em que proposta, sob pena de dar azo a ocorrência de vícios, caso venha a proferir decisão além do pedido, fora do pedido ou aquém do pedido. Mesmo que assim não fosse, também pela matéria de fundo, a reclamação não merece prosperar. Constata-se que o acórdão reclamado deu provimento ao recurso ordinário, reconhecendo o vínculo empregatício do obreiro e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para continuidade do julgamento a partir do exame do conjunto fático probatório dos autos e da aplicação das normas constantes da CLT, nada decidido a partir de interpretação da Lei 11.442/2007, de modo que a ausência de aderência entre a matéria discutida nos autos e aquela veiculada na decisão paradigma invocada revela a inexistência da alegada afronta. Confiram-se o que assentado na origem (eDOC 11, p. 7- 11): “Das premissas acima alinhavadas se verifica que a alegação inicial se refere ao fato de o autor ter prestado serviços à ré que não reconheceu o vínculo de emprego existente, mas utilizou a pessoa jurídica constituída em nome de sua esposa para a quitação da contraprestação devida. Por outro lado, a ré negou a prestação de serviços por parte do autor. Em impugnação o autor reforçou que ocorreu, em seu caso, o fenômeno atualmente 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.” (Rcl 39.277, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.5.2020) Uma vez que a presente reclamação invoca como decisão paradigma o provimento cautelar proferido pelo Ministro Roberto Barroso na referida ação, o qual já não mais subsiste, constata-se a perda de objeto da presente reclamação. Ressalto, outrossim, que compete ao juiz, no exercício da atividade judicante, apreciar a lide nos termos em que proposta, sob pena de dar azo a ocorrência de vícios, caso venha a proferir decisão além do pedido, fora do pedido ou aquém do pedido. Mesmo que assim não fosse, também pela matéria de fundo, a reclamação não merece prosperar. Constata-se que o acórdão reclamado deu provimento ao recurso ordinário, reconhecendo o vínculo empregatício do obreiro e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para continuidade do julgamento a partir do exame do conjunto fático probatório dos autos e da aplicação das normas constantes da CLT, nada decidido a partir de interpretação da Lei 11.442/2007, de modo que a ausência de aderência entre a matéria discutida nos autos e aquela veiculada na decisão paradigma invocada revela a inexistência da alegada afronta. Confiram-se o que assentado na origem (eDOC 11, p. 7- 11): “Das premissas acima alinhavadas se verifica que a alegação inicial se refere ao fato de o autor ter prestado serviços à ré que não reconheceu o vínculo de emprego existente, mas utilizou a pessoa jurídica constituída em nome de sua esposa para a quitação da contraprestação devida. Por outro lado, a ré negou a prestação de serviços por parte do autor. Em impugnação o autor reforçou que ocorreu, em seu caso, o fenômeno atualmente 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG denominado de "pejotização", que tem como efeito a camuflagem do vínculo empregatício e o consequente afastamento dos direitos trabalhistas na relação jurídica estabelecida entre os contratantes e menciona o fato de a ré se negar à apresentação dos documentos relativos à prestação dos serviços, como as ordens de serviços, notas fiscais, bem como os pagamentos efetuados durante o período declinado na inicial. Atentou, ainda, para o fato de haver um GPS instalado no caminhão que possibilitava à empresa controlar os horários trabalhados. (...) Conforme se infere, a despeito de a ré ter negado, em contestação, que o autor lhe tenha prestado serviços, restou cabalmente comprovado pela prova oral, inclusive, por meio das testemunhas arregimentadas pela própria demandada, que houve, sim, prestação de serviços por parte do trabalhador. Comprovado que o obreiro prestou serviços à demandada, por óbvio, incumbia à ré demonstrar que a relação foi distinta da de emprego. A prova oral, tampouco, foi eficaz neste sentido. Ao contrário, confirma que o caminhão dirigido pelo demandante era dotado de rastreador instalado pela própria ré (situação mencionada nos depoimentos das testemunhas arregimentadas pela própria empresa), denotando razoável ingerência no modus operandi do autor. Conforme destacado nos depoimentos das testemunhas, verifica-se que o autor estava subordinado ao gerente de logística da ré e que a punição para o caso de cometimento de qualquer irregularidade seria o de "cortar a placa", quer dizer, perda do serviço. A primeira testemunha arregimentada pelo autor declarou que o obreiro não podia se fazer substituir. As testemunhas, arroladas pela ré, levantaram essa esta possibilidade, no caso dos motoristas, porém, não mencionaram que a 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG denominado de "pejotização", que tem como efeito a camuflagem do vínculo empregatício e o consequente afastamento dos direitos trabalhistas na relação jurídica estabelecida entre os contratantes e menciona o fato de a ré se negar à apresentação dos documentos relativos à prestação dos serviços, como as ordens de serviços, notas fiscais, bem como os pagamentos efetuados durante o período declinado na inicial. Atentou, ainda, para o fato de haver um GPS instalado no caminhão que possibilitava à empresa controlar os horários trabalhados. (...) Conforme se infere, a despeito de a ré ter negado, em contestação, que o autor lhe tenha prestado serviços, restou cabalmente comprovado pela prova oral, inclusive, por meio das testemunhas arregimentadas pela própria demandada, que houve, sim, prestação de serviços por parte do trabalhador. Comprovado que o obreiro prestou serviços à demandada, por óbvio, incumbia à ré demonstrar que a relação foi distinta da de emprego. A prova oral, tampouco, foi eficaz neste sentido. Ao contrário, confirma que o caminhão dirigido pelo demandante era dotado de rastreador instalado pela própria ré (situação mencionada nos depoimentos das testemunhas arregimentadas pela própria empresa), denotando razoável ingerência no modus operandi do autor. Conforme destacado nos depoimentos das testemunhas, verifica-se que o autor estava subordinado ao gerente de logística da ré e que a punição para o caso de cometimento de qualquer irregularidade seria o de "cortar a placa", quer dizer, perda do serviço. A primeira testemunha arregimentada pelo autor declarou que o obreiro não podia se fazer substituir. As testemunhas, arroladas pela ré, levantaram essa esta possibilidade, no caso dos motoristas, porém, não mencionaram que a 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG substituição tenha ocorrido em algum caso específico, mormente em relação ao autor. A habitualidade na prestação dos serviços foi declinada por todas as testemunhas ouvidas, eis que o autor, inclusive, já se encontrava no local de serviço, antes dos depoentes. A subordinação ao horário de trabalho, de igual forma, está presente nas informações tanto das testemunhas arroladas pelo autor quanto pela ré, inclusive, pela presença do GPS nos veículos conduzidos pelo trabalhador, instalado pela própria ré. A constituição de pessoa jurídica citada na inicial ou a pactuação de contratos de prestação de serviços não são - por si só - provas suficientes de que a relação havida entre as partes não era empregatícia, mormente quando evidenciadas as ordens emanadas da ré, tanto quanto ao modo de prestação de serviços, quanto à própria ingerência nos horários de prestação de serviços, por meio de rastreador, instalado no caminhão do autor pela empresa demandada. Aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma, tem-se que os fatos narrados pela prova testemunhal comprovam, à saciedade, o labor do autor (negado em defesa) com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, não obstante a fraude arquitetada mediante o cadastro de pessoa jurídica. Por tais fundamentos, dou provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a ré, no período de 29.07.2010 a 30.05.2015, e determino o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento dos demais pedidos formulados pelo obreiro, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito, para se evitar a supressão de instância.” Extrai-se do julgamento do processo paradigma que o Ministro Roberto Barroso, relator, ao proferir o seu voto, assim consignou: 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG substituição tenha ocorrido em algum caso específico, mormente em relação ao autor. A habitualidade na prestação dos serviços foi declinada por todas as testemunhas ouvidas, eis que o autor, inclusive, já se encontrava no local de serviço, antes dos depoentes. A subordinação ao horário de trabalho, de igual forma, está presente nas informações tanto das testemunhas arroladas pelo autor quanto pela ré, inclusive, pela presença do GPS nos veículos conduzidos pelo trabalhador, instalado pela própria ré. A constituição de pessoa jurídica citada na inicial ou a pactuação de contratos de prestação de serviços não são - por si só - provas suficientes de que a relação havida entre as partes não era empregatícia, mormente quando evidenciadas as ordens emanadas da ré, tanto quanto ao modo de prestação de serviços, quanto à própria ingerência nos horários de prestação de serviços, por meio de rastreador, instalado no caminhão do autor pela empresa demandada. Aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma, tem-se que os fatos narrados pela prova testemunhal comprovam, à saciedade, o labor do autor (negado em defesa) com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, não obstante a fraude arquitetada mediante o cadastro de pessoa jurídica. Por tais fundamentos, dou provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a ré, no período de 29.07.2010 a 30.05.2015, e determino o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento dos demais pedidos formulados pelo obreiro, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito, para se evitar a supressão de instância.” Extrai-se do julgamento do processo paradigma que o Ministro Roberto Barroso, relator, ao proferir o seu voto, assim consignou: 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG “De acordo com o art. 3º da CLT[25], a relação de emprego caracteriza-se pelos seguintes elementos: (i) onerosidade, (ii) não eventualidade, (iii) pessoalidade e (iv) subordinação. A Lei nº 11.442/2007 prevê duas modalidades distintas de TAC. O TAC-agregado e o TAC- independente. O TAC-agregado, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 11.442/2007, dirige o próprio serviço e pode prestá-lo diretamente ou por meio de preposto seu, por expressa determinação legal. Não estão presentes, portanto, na relação com o contratante, os elementos da pessoalidade e da subordinação. O TAC-independente presta serviços em caráter eventual. Portanto, em nenhum dos dois casos haveria relação de emprego nem mesmo à luz dos critérios da CLT. […] Por fim, é de se notar que nem mesmo pelos critérios da Consolidação das Leis do Trabalho seria possível configurar a contratação do transporte autônomo de carga como relação de emprego, diante da ausência dos requisitos da pessoalidade, da subordinação e/ou da não- eventualidade. Por todo exposto, entendo que, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito. Portanto, o regime jurídico que se presta como paradigma para o exame da natureza do vínculo é aquele previsto na Lei nº 11.442/2007.” Cumpre esclarecer que, na ocasião, após a apresentação de meu voto divergente, o Ministro Roberto Barroso prestou os seguintes esclarecimentos: 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG “De acordo com o art. 3º da CLT[25], a relação de emprego caracteriza-se pelos seguintes elementos: (i) onerosidade, (ii) não eventualidade, (iii) pessoalidade e (iv) subordinação. A Lei nº 11.442/2007 prevê duas modalidades distintas de TAC. O TAC-agregado e o TAC- independente. O TAC-agregado, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 11.442/2007, dirige o próprio serviço e pode prestá-lo diretamente ou por meio de preposto seu, por expressa determinação legal. Não estão presentes, portanto, na relação com o contratante, os elementos da pessoalidade e da subordinação. O TAC-independente presta serviços em caráter eventual. Portanto, em nenhum dos dois casos haveria relação de emprego nem mesmo à luz dos critérios da CLT. […] Por fim, é de se notar que nem mesmo pelos critérios da Consolidação das Leis do Trabalho seria possível configurar a contratação do transporte autônomo de carga como relação de emprego, diante da ausência dos requisitos da pessoalidade, da subordinação e/ou da não- eventualidade. Por todo exposto, entendo que, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito. Portanto, o regime jurídico que se presta como paradigma para o exame da natureza do vínculo é aquele previsto na Lei nº 11.442/2007.” Cumpre esclarecer que, na ocasião, após a apresentação de meu voto divergente, o Ministro Roberto Barroso prestou os seguintes esclarecimentos: 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG “Presidente, apenas gostaria de fazer um breve comentário. O Ministro Fachin e eu não temos uma divergência de substância, porque a Lei trata do transportador autônomo de carga. O transportador autônomo de carga é aquele que é o proprietário do caminhão, ou coproprietário, ou, na pior das hipóteses, arrendatário que presta o serviço por conta própria. É diferente do transportador de carga empregado, que dirige o caminhão do dono da carga. Neste caso, acho que o vínculo é trabalhista. Sendo assim, se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Mas a Lei claramente define o que é transportador autônomo: é aquele que é dono do seu negócio. Aí, ele pode prestar serviços ou a um mesmo dono de cargas sempre, ou pode variar e prestar aleatoriamente esse serviço. Mas há uma diferença entre quem é dono do seu caminhão e aquele que é empregado que dirige o caminhão do outro. Logo, se a hipótese que se puser concretamente for a de alguém que esteja trabalhando como empregado, eu concordo com o Ministro Fachin. Mas, se esta for a hipótese, não incide a Lei. A hipótese que está prevista na Lei eu considero que é válida e legítima. Portanto, entendo a posição do Ministro Fachin de explicitar isso, mas não há uma divergência de fundo, porque acho que a lei, com clareza, exclui a possibilidade desta malversação, salvo hipóteses de fraude.” (grifos nossos) Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da justiça do trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego, estando presentes os requisitos do art. 3º da CLT, nos termos do art. 114 da CRFB. A ausência de adoção, na decisão reclamada, de tese a respeito da matéria debatida no paradigma suscitado pela parte 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG “Presidente, apenas gostaria de fazer um breve comentário. O Ministro Fachin e eu não temos uma divergência de substância, porque a Lei trata do transportador autônomo de carga. O transportador autônomo de carga é aquele que é o proprietário do caminhão, ou coproprietário, ou, na pior das hipóteses, arrendatário que presta o serviço por conta própria. É diferente do transportador de carga empregado, que dirige o caminhão do dono da carga. Neste caso, acho que o vínculo é trabalhista. Sendo assim, se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Mas a Lei claramente define o que é transportador autônomo: é aquele que é dono do seu negócio. Aí, ele pode prestar serviços ou a um mesmo dono de cargas sempre, ou pode variar e prestar aleatoriamente esse serviço. Mas há uma diferença entre quem é dono do seu caminhão e aquele que é empregado que dirige o caminhão do outro. Logo, se a hipótese que se puser concretamente for a de alguém que esteja trabalhando como empregado, eu concordo com o Ministro Fachin. Mas, se esta for a hipótese, não incide a Lei. A hipótese que está prevista na Lei eu considero que é válida e legítima. Portanto, entendo a posição do Ministro Fachin de explicitar isso, mas não há uma divergência de fundo, porque acho que a lei, com clareza, exclui a possibilidade desta malversação, salvo hipóteses de fraude.” (grifos nossos) Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da justiça do trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego, estando presentes os requisitos do art. 3º da CLT, nos termos do art. 114 da CRFB. A ausência de adoção, na decisão reclamada, de tese a respeito da matéria debatida no paradigma suscitado pela parte 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG reclamante inviabiliza o reconhecimento de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no parâmetro de controle. Anoto que o requisito da existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas busca garantir a autoridade das decisões do STF em casos semelhantes, descabendo a potencialização do instituto da reclamação fora dos limites normativos e jurisprudenciais traçados. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48 - MC. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado deu-se com fundamento nas provas produzidas, nada sendo decidido acerca da aplicação da Lei nº 11.442/07, objeto do paradigma invocado. 2. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 3. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 36949 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.02.2021) Por todo o exposto, julgo prejudicada a presente reclamação, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF.” No agravo, sustenta-se, em síntese, que “a presente reclamação não pode ter o seu julgamento de mérito prejudicado, já que foi distribuída em 20/10/2020, ou seja, antes do trânsito em julgado da ADC” (eDOC 74, p. 9); que “o acórdão da 4ª Turma do TRT da 3ª Região que deu provimento parcial ao recurso ordinário do interessado para reconhecer o vínculo empregatício foi publicado em 05/11/2018, enquanto prevalecia a decisão cautelar de 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG reclamante inviabiliza o reconhecimento de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no parâmetro de controle. Anoto que o requisito da existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas busca garantir a autoridade das decisões do STF em casos semelhantes, descabendo a potencialização do instituto da reclamação fora dos limites normativos e jurisprudenciais traçados. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48 - MC. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado deu-se com fundamento nas provas produzidas, nada sendo decidido acerca da aplicação da Lei nº 11.442/07, objeto do paradigma invocado. 2. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 3. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 36949 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.02.2021) Por todo o exposto, julgo prejudicada a presente reclamação, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF.” No agravo, sustenta-se, em síntese, que “a presente reclamação não pode ter o seu julgamento de mérito prejudicado, já que foi distribuída em 20/10/2020, ou seja, antes do trânsito em julgado da ADC” (eDOC 74, p. 9); que “o acórdão da 4ª Turma do TRT da 3ª Região que deu provimento parcial ao recurso ordinário do interessado para reconhecer o vínculo empregatício foi publicado em 05/11/2018, enquanto prevalecia a decisão cautelar de 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG determinação de sobrestamento do feito” (eDOC 74, p. 9); que, ao apreciar novos recursos “a 4ª Turma do TRT da 3ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre a requerente e transportador autônomo (interessado), desobedecendo assim a ordem de sustação de tramitação feito” (eDOC 74, p. 10) ; que, “tendo a reclamação sido ajuizada antes do trânsito em julgado da ADC 48, a eficácia do que foi nesta ação declarada, seja em sede cautelar ou em julgamento de mérito, alcança a presente reclamação” (eDOC 74, p. 11); e que o acórdão reclamado é nulo, “por ter desrespeitado a autoridade da decisão de sobrestamento do feito proferida na ADC 48” (eDOC 74, p. 12). Por fim, a agravante esclarece que a autoridade reclamada, em acórdão publicado em 21.9.2021, realizou distinguishing entre a hipótese dos autos o mérito da ADC 48, concluindo pela “presença dos elementos fáticos e jurídicos caracterizadores da relação de emprego - artigos 2º e 3º, da CLT” e reputando “não preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007” (eDOC 74, p. 13-14), e que essa decisão foi impugnada mediante recurso de revista cuja apreciação ainda não ocorreu (eDOC 74, p. 18). É, em síntese, o Relatório. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG determinação de sobrestamento do feito” (eDOC 74, p. 9); que, ao apreciar novos recursos “a 4ª Turma do TRT da 3ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre a requerente e transportador autônomo (interessado), desobedecendo assim a ordem de sustação de tramitação feito” (eDOC 74, p. 10) ; que, “tendo a reclamação sido ajuizada antes do trânsito em julgado da ADC 48, a eficácia do que foi nesta ação declarada, seja em sede cautelar ou em julgamento de mérito, alcança a presente reclamação” (eDOC 74, p. 11); e que o acórdão reclamado é nulo, “por ter desrespeitado a autoridade da decisão de sobrestamento do feito proferida na ADC 48” (eDOC 74, p. 12). Por fim, a agravante esclarece que a autoridade reclamada, em acórdão publicado em 21.9.2021, realizou distinguishing entre a hipótese dos autos o mérito da ADC 48, concluindo pela “presença dos elementos fáticos e jurídicos caracterizadores da relação de emprego - artigos 2º e 3º, da CLT” e reputando “não preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007” (eDOC 74, p. 13-14), e que essa decisão foi impugnada mediante recurso de revista cuja apreciação ainda não ocorreu (eDOC 74, p. 18). É, em síntese, o Relatório. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88). De início, destaco a ausência de trânsito em julgado do ato reclamado, uma vez que o acórdão que apreciou a existência do vínculo do obreiro com a ora embargante revelou possuir o caráter de decisão interlocutória e que a matéria alçada ao TST não discutiu o tema de fundo. Prossigo. Pela presente reclamação aponta-se o desrespeito à autoridade da decisão desta Corte proferida na ADC 48 MC, da lavra do Ministro Roberto Barroso, que, em 19.12.2017, DJe 1º.2.2018, determinou a “imediata suspensão de todos os feitos que envolvam aplicação dos artigos 1º, ‘caput’, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, ‘caput’, da Lei 11.442/2007”. O pedido de mérito da ação é pela procedência para que seja cassado o referido acórdão, “bem como determinar que a decisão definitiva sobre o pedido de relação de emprego permaneça sobrestado até o trânsito em julgado da ADC 48” (eDOC 1, p. 16). Mediante a decisão agravada julguei prejudicada a reclamação assentando que a decisão paradigma invocada, ADC 48 MC, que determinou o sobrestamento nacional de processos, foi revogada pela superveniência da decisão de mérito na referida. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88). De início, destaco a ausência de trânsito em julgado do ato reclamado, uma vez que o acórdão que apreciou a existência do vínculo do obreiro com a ora embargante revelou possuir o caráter de decisão interlocutória e que a matéria alçada ao TST não discutiu o tema de fundo. Prossigo. Pela presente reclamação aponta-se o desrespeito à autoridade da decisão desta Corte proferida na ADC 48 MC, da lavra do Ministro Roberto Barroso, que, em 19.12.2017, DJe 1º.2.2018, determinou a “imediata suspensão de todos os feitos que envolvam aplicação dos artigos 1º, ‘caput’, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, ‘caput’, da Lei 11.442/2007”. O pedido de mérito da ação é pela procedência para que seja cassado o referido acórdão, “bem como determinar que a decisão definitiva sobre o pedido de relação de emprego permaneça sobrestado até o trânsito em julgado da ADC 48” (eDOC 1, p. 16). Mediante a decisão agravada julguei prejudicada a reclamação assentando que a decisão paradigma invocada, ADC 48 MC, que determinou o sobrestamento nacional de processos, foi revogada pela superveniência da decisão de mérito na referida. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG Constata-se que esta Corte, em 16.4.2020, apreciou o mérito da referida ADC 48, julgando-a procedente nos termos da seguinte ementa: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG Constata-se que esta Corte, em 16.4.2020, apreciou o mérito da referida ADC 48, julgando-a procedente nos termos da seguinte ementa: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2020). Logo, revela-se inviável a reclamação, proposta para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e a garantia da autoridade de suas decisões, que invoca como parâmetro decisão liminar cuja eficácia restou esvaziada ante o julgamento do mérito da ação na qual proferida. Nesse sentido as seguintes decisões: Rcl 37.577 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.6.2020; Rcl 42279, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 6.8.2020; Rcl 34633, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.8.2020; Rcl 37811, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.5.2020; e Rcl 39.277, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.5.2020, as duas últimas, assim ementadas, respectivamente: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS DETERMINADA NA ADC 48-MC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Reclamação ajuizada sob alegação de violação à autoridade da decisão cautelar por mim proferida na ADC 48, por meio da qual determinei a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei nº 11.442/07. 2. Em 16.04.2020, esta Corte concluiu o julgamento de mérito da ADC 48. 3. A insubsistência do parâmetro torna prejudicada a reclamação em que se alega sua inobservância. 4. Reclamação prejudicada.” (Rcl 37811, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.5.2020; grifei) “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RELAÇÕES DECORRENTES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2020). Logo, revela-se inviável a reclamação, proposta para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e a garantia da autoridade de suas decisões, que invoca como parâmetro decisão liminar cuja eficácia restou esvaziada ante o julgamento do mérito da ação na qual proferida. Nesse sentido as seguintes decisões: Rcl 37.577 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.6.2020; Rcl 42279, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 6.8.2020; Rcl 34633, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.8.2020; Rcl 37811, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.5.2020; e Rcl 39.277, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.5.2020, as duas últimas, assim ementadas, respectivamente: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS DETERMINADA NA ADC 48-MC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Reclamação ajuizada sob alegação de violação à autoridade da decisão cautelar por mim proferida na ADC 48, por meio da qual determinei a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei nº 11.442/07. 2. Em 16.04.2020, esta Corte concluiu o julgamento de mérito da ADC 48. 3. A insubsistência do parâmetro torna prejudicada a reclamação em que se alega sua inobservância. 4. Reclamação prejudicada.” (Rcl 37811, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.5.2020; grifei) “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RELAÇÕES DECORRENTES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48. SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS FEITOS SOBRE O MESMO TEMA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA ADC PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.” (Rcl 39.277, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.5.2020) Uma vez que a presente reclamação invoca como decisão paradigma o provimento liminar proferido pelo Ministro Roberto Barroso na ADC 48, o qual não mais subsiste, constata-se a perda de objeto da presente reclamação. Ressalto que o fato de a distribuição da reclamação, realizada em 20.10.2020, teor ocorrido após o julgamento do mérito e antes do trânsito em julgado da ADC 48, verificado em 27/10/2020, não é suficiente a afastar o óbice apontado, pois o prejuízo da ação se deu diante da insubsistência da decisão parâmetro invocada, e não em face do que decidido por esta Corte ao apreciar o mérito da citada ADC. Como consignei na decisão agravada, compete ao juiz, no exercício da atividade judicante, apreciar a lide nos termos em que proposta, sob pena de dar azo a ocorrência de vícios, caso venha a proferir decisão além do pedido, fora do pedido ou aquém do pedido. Mesmo que assim não fosse, melhor sorte não caberia ao agravante. É certo que, ao apreciar o mérito da ADC 48, o Plenário concluiu que a configuração do vínculo trabalhista estaria afastada quando configurada a relação comercial de natureza civil, pelo preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48. SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS FEITOS SOBRE O MESMO TEMA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA ADC PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.” (Rcl 39.277, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.5.2020) Uma vez que a presente reclamação invoca como decisão paradigma o provimento liminar proferido pelo Ministro Roberto Barroso na ADC 48, o qual não mais subsiste, constata-se a perda de objeto da presente reclamação. Ressalto que o fato de a distribuição da reclamação, realizada em 20.10.2020, teor ocorrido após o julgamento do mérito e antes do trânsito em julgado da ADC 48, verificado em 27/10/2020, não é suficiente a afastar o óbice apontado, pois o prejuízo da ação se deu diante da insubsistência da decisão parâmetro invocada, e não em face do que decidido por esta Corte ao apreciar o mérito da citada ADC. Como consignei na decisão agravada, compete ao juiz, no exercício da atividade judicante, apreciar a lide nos termos em que proposta, sob pena de dar azo a ocorrência de vícios, caso venha a proferir decisão além do pedido, fora do pedido ou aquém do pedido. Mesmo que assim não fosse, melhor sorte não caberia ao agravante. É certo que, ao apreciar o mérito da ADC 48, o Plenário concluiu que a configuração do vínculo trabalhista estaria afastada quando configurada a relação comercial de natureza civil, pelo preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2020). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2020). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG No entanto, constata-se que a existência do vínculo empregatício foi reconhecida pela autoridade reclamada com fundamento na aplicação do princípio da primazia, depois de uma análise aplicada do conjunto-fático probatório dos autos. Confira-se (eDOC 11, p. 7-11): “Das premissas acima alinhavadas se verifica que a alegação inicial se refere ao fato de o autor ter prestado serviços à ré que não reconheceu o vínculo de emprego existente, mas utilizou a pessoa jurídica constituída em nome de sua esposa para a quitação da contraprestação devida. Por outro lado, a ré negou a prestação de serviços por parte do autor. Em impugnação o autor reforçou que ocorreu, em seu caso, o fenômeno atualmente denominado de "pejotização", que tem como efeito a camuflagem do vínculo empregatício e o consequente afastamento dos direitos trabalhistas na relação jurídica estabelecida entre os contratantes e menciona o fato de a ré se negar à apresentação dos documentos relativos à prestação dos serviços, como as ordens de serviços, notas fiscais, bem como os pagamentos efetuados durante o período declinado na inicial. Atentou, ainda, para o fato de haver um GPS instalado no caminhão que possibilitava à empresa controlar os horários trabalhados. (...) Conforme se infere, a despeito de a ré ter negado, em contestação, que o autor lhe tenha prestado serviços, restou cabalmente comprovado pela prova oral, inclusive, por meio das testemunhas arregimentadas pela própria demandada, que houve, sim, prestação de serviços por parte do trabalhador. Comprovado que o obreiro prestou serviços à demandada, por óbvio, incumbia à ré demonstrar que a relação foi distinta da de emprego. A prova oral, tampouco, foi eficaz neste sentido. Ao contrário, confirma que o caminhão dirigido pelo demandante era dotado de rastreador instalado pela própria ré (situação mencionada nos depoimentos das testemunhas arregimentadas pela própria empresa), denotando razoável ingerência no 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG No entanto, constata-se que a existência do vínculo empregatício foi reconhecida pela autoridade reclamada com fundamento na aplicação do princípio da primazia, depois de uma análise aplicada do conjunto-fático probatório dos autos. Confira-se (eDOC 11, p. 7-11): “Das premissas acima alinhavadas se verifica que a alegação inicial se refere ao fato de o autor ter prestado serviços à ré que não reconheceu o vínculo de emprego existente, mas utilizou a pessoa jurídica constituída em nome de sua esposa para a quitação da contraprestação devida. Por outro lado, a ré negou a prestação de serviços por parte do autor. Em impugnação o autor reforçou que ocorreu, em seu caso, o fenômeno atualmente denominado de "pejotização", que tem como efeito a camuflagem do vínculo empregatício e o consequente afastamento dos direitos trabalhistas na relação jurídica estabelecida entre os contratantes e menciona o fato de a ré se negar à apresentação dos documentos relativos à prestação dos serviços, como as ordens de serviços, notas fiscais, bem como os pagamentos efetuados durante o período declinado na inicial. Atentou, ainda, para o fato de haver um GPS instalado no caminhão que possibilitava à empresa controlar os horários trabalhados. (...) Conforme se infere, a despeito de a ré ter negado, em contestação, que o autor lhe tenha prestado serviços, restou cabalmente comprovado pela prova oral, inclusive, por meio das testemunhas arregimentadas pela própria demandada, que houve, sim, prestação de serviços por parte do trabalhador. Comprovado que o obreiro prestou serviços à demandada, por óbvio, incumbia à ré demonstrar que a relação foi distinta da de emprego. A prova oral, tampouco, foi eficaz neste sentido. Ao contrário, confirma que o caminhão dirigido pelo demandante era dotado de rastreador instalado pela própria ré (situação mencionada nos depoimentos das testemunhas arregimentadas pela própria empresa), denotando razoável ingerência no 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG modus operandi do autor. Conforme destacado nos depoimentos das testemunhas, verifica-se que o autor estava subordinado ao gerente de logística da ré e que a punição para o caso de cometimento de qualquer irregularidade seria o de "cortar a placa", quer dizer, perda do serviço. A primeira testemunha arregimentada pelo autor declarou que o obreiro não podia se fazer substituir. As testemunhas, arroladas pela ré, levantaram essa esta possibilidade, no caso dos motoristas, porém, não mencionaram que a substituição tenha ocorrido em algum caso específico, mormente em relação ao autor. A habitualidade na prestação dos serviços foi declinada por todas as testemunhas ouvidas, eis que o autor, inclusive, já se encontrava no local de serviço, antes dos depoentes. A subordinação ao horário de trabalho, de igual forma, está presente nas informações tanto das testemunhas arroladas pelo autor quanto pela ré, inclusive, pela presença do GPS nos veículos conduzidos pelo trabalhador, instalado pela própria ré. A constituição de pessoa jurídica citada na inicial ou a pactuação de contratos de prestação de serviços não são - por si só - provas suficientes de que a relação havida entre as partes não era empregatícia, mormente quando evidenciadas as ordens emanadas da ré, tanto quanto ao modo de prestação de serviços, quanto à própria ingerência nos horários de prestação de serviços, por meio de rastreador, instalado no caminhão do autor pela empresa demandada. Aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma, tem-se que os fatos narrados pela prova testemunhal comprovam, à saciedade, o labor do autor (negado em defesa) com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, não obstante a fraude arquitetada mediante o cadastro de pessoa jurídica. Por tais fundamentos, dou provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a ré, no período de 29.07.2010 a 30.05.2015, e determino o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento dos demais pedidos formulados 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG modus operandi do autor. Conforme destacado nos depoimentos das testemunhas, verifica-se que o autor estava subordinado ao gerente de logística da ré e que a punição para o caso de cometimento de qualquer irregularidade seria o de "cortar a placa", quer dizer, perda do serviço. A primeira testemunha arregimentada pelo autor declarou que o obreiro não podia se fazer substituir. As testemunhas, arroladas pela ré, levantaram essa esta possibilidade, no caso dos motoristas, porém, não mencionaram que a substituição tenha ocorrido em algum caso específico, mormente em relação ao autor. A habitualidade na prestação dos serviços foi declinada por todas as testemunhas ouvidas, eis que o autor, inclusive, já se encontrava no local de serviço, antes dos depoentes. A subordinação ao horário de trabalho, de igual forma, está presente nas informações tanto das testemunhas arroladas pelo autor quanto pela ré, inclusive, pela presença do GPS nos veículos conduzidos pelo trabalhador, instalado pela própria ré. A constituição de pessoa jurídica citada na inicial ou a pactuação de contratos de prestação de serviços não são - por si só - provas suficientes de que a relação havida entre as partes não era empregatícia, mormente quando evidenciadas as ordens emanadas da ré, tanto quanto ao modo de prestação de serviços, quanto à própria ingerência nos horários de prestação de serviços, por meio de rastreador, instalado no caminhão do autor pela empresa demandada. Aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma, tem-se que os fatos narrados pela prova testemunhal comprovam, à saciedade, o labor do autor (negado em defesa) com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, não obstante a fraude arquitetada mediante o cadastro de pessoa jurídica. Por tais fundamentos, dou provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a ré, no período de 29.07.2010 a 30.05.2015, e determino o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento dos demais pedidos formulados 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG pelo obreiro, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito, para se evitar a supressão de instância.” Cumpre esclarecer que, na ocasião do julgamento do mérito da ADC 48, após a apresentação de meu voto divergente, o Ministro Roberto Barroso, Relator, prestou os seguintes esclarecimentos: “Presidente, apenas gostaria de fazer um breve comentário. O Ministro Fachin e eu não temos uma divergência de substância, porque a Lei trata do transportador autônomo de carga. O transportador autônomo de carga é aquele que é o proprietário do caminhão, ou coproprietário, ou, na pior das hipóteses, arrendatário que presta o serviço por conta própria. É diferente do transportador de carga empregado, que dirige o caminhão do dono da carga. Neste caso, acho que o vínculo é trabalhista. Sendo assim, se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Mas a Lei claramente define o que é transportador autônomo: é aquele que é dono do seu negócio. Aí, ele pode prestar serviços ou a um mesmo dono de cargas sempre, ou pode variar e prestar aleatoriamente esse serviço. Mas há uma diferença entre quem é dono do seu caminhão e aquele que é empregado que dirige o caminhão do outro. Logo, se a hipótese que se puser concretamente for a de alguém que esteja trabalhando como empregado, eu concordo com o Ministro Fachin. Mas, se esta for a hipótese, não incide a Lei. A hipótese que está prevista na Lei eu considero que é válida e legítima. Portanto, entendo a posição do Ministro Fachin de explicitar isso, mas não há uma divergência de fundo, porque acho que a lei, com clareza, exclui a possibilidade desta malversação, salvo hipóteses de fraude.” (grifos nossos) Sendo assim, apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG pelo obreiro, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito, para se evitar a supressão de instância.” Cumpre esclarecer que, na ocasião do julgamento do mérito da ADC 48, após a apresentação de meu voto divergente, o Ministro Roberto Barroso, Relator, prestou os seguintes esclarecimentos: “Presidente, apenas gostaria de fazer um breve comentário. O Ministro Fachin e eu não temos uma divergência de substância, porque a Lei trata do transportador autônomo de carga. O transportador autônomo de carga é aquele que é o proprietário do caminhão, ou coproprietário, ou, na pior das hipóteses, arrendatário que presta o serviço por conta própria. É diferente do transportador de carga empregado, que dirige o caminhão do dono da carga. Neste caso, acho que o vínculo é trabalhista. Sendo assim, se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Mas a Lei claramente define o que é transportador autônomo: é aquele que é dono do seu negócio. Aí, ele pode prestar serviços ou a um mesmo dono de cargas sempre, ou pode variar e prestar aleatoriamente esse serviço. Mas há uma diferença entre quem é dono do seu caminhão e aquele que é empregado que dirige o caminhão do outro. Logo, se a hipótese que se puser concretamente for a de alguém que esteja trabalhando como empregado, eu concordo com o Ministro Fachin. Mas, se esta for a hipótese, não incide a Lei. A hipótese que está prevista na Lei eu considero que é válida e legítima. Portanto, entendo a posição do Ministro Fachin de explicitar isso, mas não há uma divergência de fundo, porque acho que a lei, com clareza, exclui a possibilidade desta malversação, salvo hipóteses de fraude.” (grifos nossos) Sendo assim, apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego, estando presentes os requisitos do art. 3º da CLT, nos termos do art. 114 da CRFB. Se não bastasse, a ausência de adoção, na decisão reclamada, de tese a respeito da matéria debatida no paradigma suscitado pela parte reclamante inviabiliza o reconhecimento de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no parâmetro de controle. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão reclamada, ao entender presentes os elementos do vínculo trabalhista, com base na análise do conjunto fático- probatório dos autos, não se adere ao entendimento fixado na ADC 48/DF. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo do recurso processual cabível. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 48618 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.11.2021) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48 - MC. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado deu-se com fundamento nas provas produzidas , nada sendo decidido acerca da aplicação da Lei nº 11.442/07, objeto do paradigma invocado. 2. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 3. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental a que se nega 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego, estando presentes os requisitos do art. 3º da CLT, nos termos do art. 114 da CRFB. Se não bastasse, a ausência de adoção, na decisão reclamada, de tese a respeito da matéria debatida no paradigma suscitado pela parte reclamante inviabiliza o reconhecimento de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no parâmetro de controle. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão reclamada, ao entender presentes os elementos do vínculo trabalhista, com base na análise do conjunto fático- probatório dos autos, não se adere ao entendimento fixado na ADC 48/DF. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo do recurso processual cabível. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 48618 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.11.2021) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48 - MC. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado deu-se com fundamento nas provas produzidas , nada sendo decidido acerca da aplicação da Lei nº 11.442/07, objeto do paradigma invocado. 2. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 3. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental a que se nega 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG provimento.” (Rcl 36949 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.2.2021) Por todo o exposto, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos e voto para que seja negado provimento ao agravo regimental. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG provimento.” (Rcl 36949 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.2.2021) Por todo o exposto, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos e voto para que seja negado provimento ao agravo regimental. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31 Voto Vogal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) :AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) :MARIA NAZARE DA SILVA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Acompanho o voto do Ministro relator, com a ressalva de que a decisão reclamada transitou em julgado em 21.2.2020 (eDOC 36). A presente reclamação foi proposta em 20.10.2020 (eDOC 14). Portanto, inadmissível a reclamação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 247B-0B89-48A7-7E0F e senha 09EC-AC94-8BCB-F8D2 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) :AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) :MARIA NAZARE DA SILVA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Acompanho o voto do Ministro relator, com a ressalva de que a decisão reclamada transitou em julgado em 21.2.2020 (eDOC 36). A presente reclamação foi proposta em 20.10.2020 (eDOC 14). Portanto, inadmissível a reclamação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 247B-0B89-48A7-7E0F e senha 09EC-AC94-8BCB-F8D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31 Voto Vogal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) :AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) :MARIA NAZARE DA SILVA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL 1. Acolho o bem lançado relatório do eminente Ministro Relator. 2. Analisando os autos, chego à mesma conclusão do voto de Sua Excelência quanto à perda de objeto desta reclamação, tendo em vista os pedidos formulados pela parte reclamante. 3.Transcrevo-os: (...). V - DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer-se: a) o deferimento do pedido de tutela de urgência, para suspender- se a eficácia do v. acórdão ora reclamado, proferido pelo juízo da Quarta Turma do TRT da 3ª Região nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011191- 48.2016.5.03.0139, dada a situação de desrespeito à autoridade do ato decisório proferido pelo eminente Min. Luís Roberto Barroso na ADC 48, com a consequente suspensão do processo judicial acima indicado no que se refere ao reconhecimento do vínculo trabalhista; b) caso assim entenda V. Exa., que se solicitem informações à Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C94E-D7F7-CB78-21DD e senha F41E-BF85-8667-4396 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) :AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) :MARIA NAZARE DA SILVA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL 1. Acolho o bem lançado relatório do eminente Ministro Relator. 2. Analisando os autos, chego à mesma conclusão do voto de Sua Excelência quanto à perda de objeto desta reclamação, tendo em vista os pedidos formulados pela parte reclamante. 3.Transcrevo-os: (...). V - DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer-se: a) o deferimento do pedido de tutela de urgência, para suspender- se a eficácia do v. acórdão ora reclamado, proferido pelo juízo da Quarta Turma do TRT da 3ª Região nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011191- 48.2016.5.03.0139, dada a situação de desrespeito à autoridade do ato decisório proferido pelo eminente Min. Luís Roberto Barroso na ADC 48, com a consequente suspensão do processo judicial acima indicado no que se refere ao reconhecimento do vínculo trabalhista; b) caso assim entenda V. Exa., que se solicitem informações à Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C94E-D7F7-CB78-21DD e senha F41E-BF85-8667-4396 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31 Voto Vogal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG autoridade judiciária de que emanou o ato decisório ora reclamado; c) a citação do beneficiário da decisão impugnada, para que apresente a sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias; d) a oitiva do Procurador-Geral da República; e) a procedência da presente reclamação, para que seja cassado o v. acórdão de julgamento do recurso ordinário – em que se reconheceu a existência de contrato de trabalho, regido pela CLT – e todos os atos dele decorrentes, bem como determinar que a decisão definitiva sobre o pedido de relação de emprego permaneça sobrestado até o trânsito em julgado da ADC 48; f) a condenação da parte ex adversa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. (...). [destaquei] 4. Consoante regra processual basilar, é por meio do pedido que a parte autora delimita sua pretensão e, portanto, o conteúdo da resposta jurisdicional. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, a respeito do pedido, leciona: (...) Ao formulá-lo, o autor deve indicar ao juiz o provimento jurisdicional postulado (pedido imediato) e o bem da vida que se quer obter (pedido mediato). O pedido deve ser redigido com clareza e ser especificado, pois será ele, somado à causa de pedir, que dará o contorno dos limites objetivos da lide. O juiz, ao proferir a sentença, não pode dele desbordar. Será extra petita a sentença em que o juiz apreciar pedido diverso ou fundamento distinto daqueles formulados na inicial; e será ultra petita aquela em que ele conceder o que foi pedido, mas em quantia maior. (...). GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil. 18. ed., São Paulo, SaraivaJur, 2022, p. 27. 5. No caso, o pedido principal constante da petição inicial desta reclamação – proposta, aliás, em 21/10/2020, meses após a sessão virtual do Plenário deste Supremo Tribunal Federal que julgou o mérito da ADC 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C94E-D7F7-CB78-21DD e senha F41E-BF85-8667-4396 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG autoridade judiciária de que emanou o ato decisório ora reclamado; c) a citação do beneficiário da decisão impugnada, para que apresente a sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias; d) a oitiva do Procurador-Geral da República; e) a procedência da presente reclamação, para que seja cassado o v. acórdão de julgamento do recurso ordinário – em que se reconheceu a existência de contrato de trabalho, regido pela CLT – e todos os atos dele decorrentes, bem como determinar que a decisão definitiva sobre o pedido de relação de emprego permaneça sobrestado até o trânsito em julgado da ADC 48; f) a condenação da parte ex adversa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. (...). [destaquei] 4. Consoante regra processual basilar, é por meio do pedido que a parte autora delimita sua pretensão e, portanto, o conteúdo da resposta jurisdicional. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, a respeito do pedido, leciona: (...) Ao formulá-lo, o autor deve indicar ao juiz o provimento jurisdicional postulado (pedido imediato) e o bem da vida que se quer obter (pedido mediato). O pedido deve ser redigido com clareza e ser especificado, pois será ele, somado à causa de pedir, que dará o contorno dos limites objetivos da lide. O juiz, ao proferir a sentença, não pode dele desbordar. Será extra petita a sentença em que o juiz apreciar pedido diverso ou fundamento distinto daqueles formulados na inicial; e será ultra petita aquela em que ele conceder o que foi pedido, mas em quantia maior. (...). GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil. 18. ed., São Paulo, SaraivaJur, 2022, p. 27. 5. No caso, o pedido principal constante da petição inicial desta reclamação – proposta, aliás, em 21/10/2020, meses após a sessão virtual do Plenário deste Supremo Tribunal Federal que julgou o mérito da ADC 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C94E-D7F7-CB78-21DD e senha F41E-BF85-8667-4396 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31 Voto Vogal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG 48 (finalizada em 14/04/2020) – restringiu-se a manter sobrestado o processo em que proferida a decisão reclamada, “até o trânsito em julgado da ADC 48”. 6. Sendo esse o pedido, e sobrevindo o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADC nº 48 em 27/10/2020, poucos dias após o protocolo desta reclamação, fica evidenciada a perda de objeto, uma vez que a pretensão deduzida – limitada, repita-se, à suspensão da decisão reclamada até o trânsito em julgado da ADC nº 48 – já se encontra notoriamente superada pela mera verificação dos atos processuais ocorridos na sequência. 7. Nota-se, ademais, que o agravo regimental posto à apreciação do colegiado não inova – e nem poderia fazê-lo – em relação ao que exposto na inicial, sendo reiterado como bem jurídico perseguido neste feito o “regular seguimento e processamento da Reclamação, com análise e deferimento do seu pedido liminar, na pior das hipóteses, por ocasião do julgamento”. 8. Portanto, limitando-me a reconhecer a prejudicialidade do feito e, sem adentrar na questão de fundo, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C94E-D7F7-CB78-21DD e senha F41E-BF85-8667-4396 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG 48 (finalizada em 14/04/2020) – restringiu-se a manter sobrestado o processo em que proferida a decisão reclamada, “até o trânsito em julgado da ADC 48”. 6. Sendo esse o pedido, e sobrevindo o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADC nº 48 em 27/10/2020, poucos dias após o protocolo desta reclamação, fica evidenciada a perda de objeto, uma vez que a pretensão deduzida – limitada, repita-se, à suspensão da decisão reclamada até o trânsito em julgado da ADC nº 48 – já se encontra notoriamente superada pela mera verificação dos atos processuais ocorridos na sequência. 7. Nota-se, ademais, que o agravo regimental posto à apreciação do colegiado não inova – e nem poderia fazê-lo – em relação ao que exposto na inicial, sendo reiterado como bem jurídico perseguido neste feito o “regular seguimento e processamento da Reclamação, com análise e deferimento do seu pedido liminar, na pior das hipóteses, por ocasião do julgamento”. 8. Portanto, limitando-me a reconhecer a prejudicialidade do feito e, sem adentrar na questão de fundo, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C94E-D7F7-CB78-21DD e senha F41E-BF85-8667-4396 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) : AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS (91343/MG) AGDO.(A/S) : JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) : MARIA NAZARE DA SILVA (148461/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1522-DCF1-8638-032C e senha 1B68-8696-2DAF-1CAC Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) : AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS (91343/MG) AGDO.(A/S) : JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) : MARIA NAZARE DA SILVA (148461/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1522-DCF1-8638-032C e senha 1B68-8696-2DAF-1CAC Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760183327
2022-03-14T00:00:00
2022-04-12T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO – PARÂMETRO INVOCADO – ADC 48 MC – SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – PREJUÍZO DA AÇÃO. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Revela-se inviável a reclamação, proposta a fim de preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e à garantia da autoridade duas decisões, que invoca como parâmetro decisão liminar cuja eficácia restou esvaziada ante o julgamento do mérito da ação na qual proferida. 2. Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego, estando presentes os requisitos do art. 3º da CLT, nos termos do art. 114 da CRFB. 3. A ausência de adoção, na decisão reclamada, de tese a respeito da matéria debatida no paradigma suscitado pela parte reclamante inviabiliza o reconhecimento de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no parâmetro de controle. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur462295
- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA) Rcl 36949 AgR (2ªT), Rcl 48618 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RECLAMAÇÃO, PERDA, EFICÁCIA, DECISÃO PARADIGMA) Rcl 37577 AgR, Rcl 37811, Rcl 39277, Rcl 42279, Rcl 34633 AgR. - Veja ADC 48 MC do STF. Número de páginas: 31. Análise: 24/01/2023, JAS.
EDSON FACHIN
Segunda Turma
44235
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 ART-0103A PAR-00003\n ART-00114\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-011442 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00003\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO" ]
Rcl-AgR-ED-AgR
acordaos
Rcl 44235 AgR-ED-AgR
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AGTE.(S) : DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) : AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) : JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) : MARIA NAZARE DA SILVA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) :AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) :MARIA NAZARE DA SILVA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: RECLAMAÇÃO – PARÂMETRO INVOCADO – ADC 48 MC – SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – PREJUÍZO DA AÇÃO. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 3... DA Consolidação das Leis do Trabalho. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Revela-se inviável a reclamação, proposta a fim de preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e à garantia da autoridade duas decisões, que invoca como parâmetro decisão liminar cuja eficácia restou esvaziada ante o julgamento do mérito da ação na qual proferida. 2. Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego, estando presentes os requisitos do art. 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 114 da CRFB. 3. A ausência de adoção, na decisão reclamada, de tese a respeito da matéria debatida no paradigma suscitado pela parte reclamante inviabiliza o reconhecimento de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no parâmetro de controle. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D à O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E8B-AC42-13DD-826A e senha 72B0-A706-C351-D6A6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 Ementa e Acórdão RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a 11 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E8B-AC42-13DD-826A e senha 72B0-A706-C351-D6A6 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a 11 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E8B-AC42-13DD-826A e senha 72B0-A706-C351-D6A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) :AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) :MARIA NAZARE DA SILVA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto por DMA Distribuidora S/A em face da decisão pela qual juguei prejudicada a presente reclamação, pelos seguintes fundamentos (eDOC 70): “DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada em 20.10.2020, por DMA Distribuição S/A, em face de acórdão da 4... Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3... Região, nos autos do Processo 0011191-48.2016.5.03.0139, que, ao dar provimento parcial ao recurso ordinário do ora embargante, em 31.10.2018, reconheceu o vínculo empregatício deste com a empresa ora embargante e, em seguida, determinou o retorno dos autos à vara de origem para decidir sobre os demais pedidos constantes da inicial. Na reclamação, aponta-se o desrespeito à autoridade da decisão desta Corte proferida na ADC 48 MC. Sustenta-se que, “Examinando o pedido de medida cautelar, o Eminente Ministro Luís Roberto Barroso entendeu por bem deferir a cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1..., caput, 2..., §§ 1... e 2..., 4..., §§ 1... e 2..., e 5..., caput, da Lei 11.442/2007” (eDOC 1, p. 5); e que, diante disso, “nas causas trabalhistas em que há discussão acerca do vínculo empregatício entre os transportadores autônomos e as empresas que os contratam, era necessária a sustação de tramitação feito, independente da fase processual em que se encontre” (eDOC 1, p. 7); não obstante, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) :AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) :MARIA NAZARE DA SILVA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto por DMA Distribuidora S/A em face da decisão pela qual juguei prejudicada a presente reclamação, pelos seguintes fundamentos (eDOC 70): “DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada em 20.10.2020, por DMA Distribuição S/A, em face de acórdão da 4... Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3... Região, nos autos do Processo 0011191-48.2016.5.03.0139, que, ao dar provimento parcial ao recurso ordinário do ora embargante, em 31.10.2018, reconheceu o vínculo empregatício deste com a empresa ora embargante e, em seguida, determinou o retorno dos autos à vara de origem para decidir sobre os demais pedidos constantes da inicial. Na reclamação, aponta-se o desrespeito à autoridade da decisão desta Corte proferida na ADC 48 MC. Sustenta-se que, “Examinando o pedido de medida cautelar, o Eminente Ministro Luís Roberto Barroso entendeu por bem deferir a cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1..., caput, 2..., §§ 1... e 2..., 4..., §§ 1... e 2..., e 5..., caput, da Lei 11.442/2007” (eDOC 1, p. 5); e que, diante disso, “nas causas trabalhistas em que há discussão acerca do vínculo empregatício entre os transportadores autônomos e as empresas que os contratam, era necessária a sustação de tramitação feito, independente da fase processual em que se encontre” (eDOC 1, p. 7); não obstante, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG “afastando a determinação de suspensão do processo, a e. 4... Turma do TRT Mineiro, sustentou que teria sido provado o labor do interessado com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade”, reconhecendo o vínculo empregatício (eDOC 1, p. 7/8). Aduz-se que o interessado “era mesmo um Transportador Autônomo de Carga (TAC), proprietário de veículo de carga, assumiu os riscos da sua atividade profissional e era destinatária de uma determinada remuneração”, de modo que “É evidente, portanto, que a ordem de suspensão de feitos contida na ADC 48 contempla o processo n. 0011191-48.2016.5.03.0139” (eDOC 1, p. 9). Ressalta-se a situação de desrespeito à autoridade da decisão desta Corte, “já que a constitucionalidade da redação dada pelos artigos 1..., caput, 2..., §§ 1... e 2..., 4..., §§ 1... e 2..., e 5..., caput, da Lei 11.442/2007 já foi inclusive declarada por decisão de mérito do Excelso Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) na ADC 48” (eDOC 1, p. 11), no entanto, frisa-se que a referida decisão “ainda não transitou em julgado, de forma que prevalece a v. decisão cautelar do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso de suspensão da tramitação de todos os processos que discutam a aplicação dos artigos 1..., caput, 2..., §§ 1... e 2..., 4..., §§ 1... e 2..., e 5..., caput, da Lei 11.442/2007”(eDOC 1, p. 10). Por fim, requereu-se a concessão de tutela de urgência, para a suspensão da eficácia do acórdão reclamado e, no mérito, a procedência da ação para que seja cassado o referido acórdão, “bem como determinar que a decisão definitiva sobre o pedido de relação de emprego permaneça sobrestado até o trânsito em julgado da ADC 48.” (eDOC 1, p. 16). Em contestação, a parte beneficiária sustenta a perda de objeto da presente reclamação, uma vez que a ordem de sobrestamento se deu quanto já havia transitado em julgado a decisão que determinou o vínculo empregatício da agravante com o agravado (eDOC 52, p. 7-11); que a hipótese dos autos trata de “fraude na contratação e existência inequívoca de subordinação”, fato totalmente diverso do amparado pela Lei 11.442/2007 (eDOC 52, p. 11/12); e o caráter protelatório da ação. Requer, ao final, a improcedência do pedido. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG “afastando a determinação de suspensão do processo, a e. 4... Turma do TRT Mineiro, sustentou que teria sido provado o labor do interessado com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade”, reconhecendo o vínculo empregatício (eDOC 1, p. 7/8). Aduz-se que o interessado “era mesmo um Transportador Autônomo de Carga (TAC), proprietário de veículo de carga, assumiu os riscos da sua atividade profissional e era destinatária de uma determinada remuneração”, de modo que “É evidente, portanto, que a ordem de suspensão de feitos contida na ADC 48 contempla o processo n. 0011191-48.2016.5.03.0139” (eDOC 1, p. 9). Ressalta-se a situação de desrespeito à autoridade da decisão desta Corte, “já que a constitucionalidade da redação dada pelos artigos 1..., caput, 2..., §§ 1... e 2..., 4..., §§ 1... e 2..., e 5..., caput, da Lei 11.442/2007 já foi inclusive declarada por decisão de mérito do Excelso Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) na ADC 48” (eDOC 1, p. 11), no entanto, frisa-se que a referida decisão “ainda não transitou em julgado, de forma que prevalece a v. decisão cautelar do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso de suspensão da tramitação de todos os processos que discutam a aplicação dos artigos 1..., caput, 2..., §§ 1... e 2..., 4..., §§ 1... e 2..., e 5..., caput, da Lei 11.442/2007”(eDOC 1, p. 10). Por fim, requereu-se a concessão de tutela de urgência, para a suspensão da eficácia do acórdão reclamado e, no mérito, a procedência da ação para que seja cassado o referido acórdão, “bem como determinar que a decisão definitiva sobre o pedido de relação de emprego permaneça sobrestado até o trânsito em julgado da ADC 48.” (eDOC 1, p. 16). Em contestação, a parte beneficiária sustenta a perda de objeto da presente reclamação, uma vez que a ordem de sobrestamento se deu quanto já havia transitado em julgado a decisão que determinou o vínculo empregatício da agravante com o agravado (eDOC 52, p. 7-11); que a hipótese dos autos trata de “fraude na contratação e existência inequívoca de subordinação”, fato totalmente diverso do amparado pela Lei 11.442/2007 (eDOC 52, p. 11/12); e o caráter protelatório da ação. Requer, ao final, a improcedência do pedido. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG Intimada a manifestar-se sobre eventual perda de objeto da reclamação, tendo em vista a superveniência da decisão de mérito na ADC 48, a parte reclamante reiterou os fundamentos da reclamação, aduzindo, em suma, que “a presente reclamação não pode ter o seu julgamento de mérito prejudicado, já que foi distribuída em 20/10/2020, ou seja, ante do trânsito em julgado da ADC”; que “o acórdão da 4... Turma do TRT da 3... Região que deu provimento parcial ao recurso ordinário do interessado para reconhecer o vínculo empregatício foi publicado em 05/11/2018, enquanto prevalecia a - decisão cautelar de determinação de sobrestamento do feito, e nem tinha ainda sido prolatado o acórdão de mérito julgando procedente a ação”; e que, “mesmo não sendo mais possível se determinar o sobrestamento da referida ação trabalhista, é fato que a decisão proferida em desacordo com a determinação de suspensão de feito contida na ADC 48 torna a mesma nula” (eDOC 65). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se mediante parecer assim ementado (eDOC 68): “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA NA ADC 48/DF. INSUBSISTÊNCIA DO JULGADO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. EVENTUALMENTE, ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NA DECISÃO DE MÉRITO DA ADC 48/DF. ATO RECLAMADO ANTERIOR AO ADVENTO DO PARADIGMA DE CONTROLE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O PRECEDENTE PARADIGMA E O ATO RECLAMADO. DECISÃO QUE NÃO ABRANGE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DE PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FUNDADO NOS ARTS. 2..., 3... E 9... DA Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO AFETADOS PELA LEI 11.442/2007. 1. A superveniente insubsistência do ato dito desrespeitado implica a perda do objeto da reclamação. 2. É incabível reclamação constitucional quando o ato 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG Intimada a manifestar-se sobre eventual perda de objeto da reclamação, tendo em vista a superveniência da decisão de mérito na ADC 48, a parte reclamante reiterou os fundamentos da reclamação, aduzindo, em suma, que “a presente reclamação não pode ter o seu julgamento de mérito prejudicado, já que foi distribuída em 20/10/2020, ou seja, ante do trânsito em julgado da ADC”; que “o acórdão da 4... Turma do TRT da 3... Região que deu provimento parcial ao recurso ordinário do interessado para reconhecer o vínculo empregatício foi publicado em 05/11/2018, enquanto prevalecia a - decisão cautelar de determinação de sobrestamento do feito, e nem tinha ainda sido prolatado o acórdão de mérito julgando procedente a ação”; e que, “mesmo não sendo mais possível se determinar o sobrestamento da referida ação trabalhista, é fato que a decisão proferida em desacordo com a determinação de suspensão de feito contida na ADC 48 torna a mesma nula” (eDOC 65). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se mediante parecer assim ementado (eDOC 68): “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA NA ADC 48/DF. INSUBSISTÊNCIA DO JULGADO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. EVENTUALMENTE, ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NA DECISÃO DE MÉRITO DA ADC 48/DF. ATO RECLAMADO ANTERIOR AO ADVENTO DO PARADIGMA DE CONTROLE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O PRECEDENTE PARADIGMA E O ATO RECLAMADO. DECISÃO QUE NÃO ABRANGE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DE PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FUNDADO NOS ARTS. 2..., 3... E 9... DA Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO AFETADOS PELA LEI 11.442/2007. 1. A superveniente insubsistência do ato dito desrespeitado implica a perda do objeto da reclamação. 2. É incabível reclamação constitucional quando o ato 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG reclamado é anterior à prolação da decisão paradigma. Precedentes. 3. Ao decidir a ADC 48/DF, o Supremo Tribunal Federal evidenciou a possível coexistência do prestador de serviços de transporte de cargas autônomo – cuja atividade é regulada pela Lei 11.442/2007 – e do empregado motorista profissional, regido pelas normas celetistas. Dessarte, não há impedimento para o trâmite, na Justiça do Trabalho, de ações com fundamento autônomo de fraude (art. 9... da Consolidação das Leis do Trabalho) ao vínculo empregatício (art. 3... da Consolidação das Leis do Trabalho) e dependente de prova de subordinação e de pessoalidade. 4. Não há perfeita conexão entre o conteúdo do decisório paradigma e o objeto da demanda de origem, assentados em substratos fáticos distintos. – Parecer pela negativa de seguimento à reclamação.” É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988). Com efeito, o Min. Roberto Barroso, nos autos da ADC 48 MC, em 19.12.2017, DJe 1....2.2018, concedeu, “ad referendum” do Plenário desta Suprema Corte, o provimento cautelar para determinar a “imediata suspensão de todos os feitos que envolvam aplicação dos artigos 1..., ‘caput’, 2..., §§ 1... e 2..., 4..., §§ 1... e 2..., e 5..., ‘caput’, da Lei 11.442/2007”. Eis a parte dispositiva do julgado: “36. Diante do exposto, defiro a cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG reclamado é anterior à prolação da decisão paradigma. Precedentes. 3. Ao decidir a ADC 48/DF, o Supremo Tribunal Federal evidenciou a possível coexistência do prestador de serviços de transporte de cargas autônomo – cuja atividade é regulada pela Lei 11.442/2007 – e do empregado motorista profissional, regido pelas normas celetistas. Dessarte, não há impedimento para o trâmite, na Justiça do Trabalho, de ações com fundamento autônomo de fraude (art. 9... da Consolidação das Leis do Trabalho) ao vínculo empregatício (art. 3... da Consolidação das Leis do Trabalho) e dependente de prova de subordinação e de pessoalidade. 4. Não há perfeita conexão entre o conteúdo do decisório paradigma e o objeto da demanda de origem, assentados em substratos fáticos distintos. – Parecer pela negativa de seguimento à reclamação.” É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988). Com efeito, o Min. Roberto Barroso, nos autos da ADC 48 MC, em 19.12.2017, DJe 1....2.2018, concedeu, “ad referendum” do Plenário desta Suprema Corte, o provimento cautelar para determinar a “imediata suspensão de todos os feitos que envolvam aplicação dos artigos 1..., ‘caput’, 2..., §§ 1... e 2..., 4..., §§ 1... e 2..., e 5..., ‘caput’, da Lei 11.442/2007”. Eis a parte dispositiva do julgado: “36. Diante do exposto, defiro a cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG envolvam a aplicação dos artigos 1..., caput, 2..., §§ 1... e 2..., 4..., §§ 1... e 2..., e 5..., caput, da Lei 11.442/2007. Determino, por fim, a inclusão do processo em pauta, para referendo da cautelar e concomitante julgamento do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.” Ocorre que, em 16.4.2020, esta Corte apreciou o mérito da referida ADC 48, julgando-a procedente nos termos da seguinte ementa: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG envolvam a aplicação dos artigos 1..., caput, 2..., §§ 1... e 2..., 4..., §§ 1... e 2..., e 5..., caput, da Lei 11.442/2007. Determino, por fim, a inclusão do processo em pauta, para referendo da cautelar e concomitante julgamento do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.” Ocorre que, em 16.4.2020, esta Corte apreciou o mérito da referida ADC 48, julgando-a procedente nos termos da seguinte ementa: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2020). No caso dos autos, sustenta-se a não observância da decisão da ADC 48 MC, que determinou a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1..., caput, 2..., §§ 1... e 2..., 4..., §§ 1... e 2..., e 5..., caput, da Lei 11.442/2007, requerendo-se a procedência da ação nos seguintes termos (eDOC 1, p. 16): “e) a procedência da presente reclamação, para que seja cassado o v. acórdão de julgamento do recurso ordinário – em que se reconheceu a existência de contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – e todos os atos dele decorrentes, bem como determinar que a decisão definitiva sobre o pedido de relação de emprego permaneça sobrestado até o trânsito em julgado da ADC 48;” No entanto, constata-se que a decisão paradigma invocada, que determinou o sobrestamento nacional de processos, foi revogada pela superveniência da decisão de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2020). No caso dos autos, sustenta-se a não observância da decisão da ADC 48 MC, que determinou a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1..., caput, 2..., §§ 1... e 2..., 4..., §§ 1... e 2..., e 5..., caput, da Lei 11.442/2007, requerendo-se a procedência da ação nos seguintes termos (eDOC 1, p. 16): “e) a procedência da presente reclamação, para que seja cassado o v. acórdão de julgamento do recurso ordinário – em que se reconheceu a existência de contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – e todos os atos dele decorrentes, bem como determinar que a decisão definitiva sobre o pedido de relação de emprego permaneça sobrestado até o trânsito em julgado da ADC 48;” No entanto, constata-se que a decisão paradigma invocada, que determinou o sobrestamento nacional de processos, foi revogada pela superveniência da decisão de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG mérito na ADC 48, em 16.4.2020. No termos da jurisprudência desta Corte, a insubsistência da decisão parâmetro torna prejudicada a reclamação em se alega a sua inobservância. Confiram-se, a propósito, as seguintes decisões: Rcl 37.577 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.6.2020; Rcl 42279, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 6.8.2020; Rcl 34633, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.8.2020; Rcl 37811, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.5.2020; e Rcl 39.277, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.5.2020, as duas últimas, assim ementadas, respectivamente: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS DETERMINADA NA ADC 48-MC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Reclamação ajuizada sob alegação de violação à autoridade da decisão cautelar por mim proferida na ADC 48, por meio da qual determinei a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1..., caput, 2..., §§ 1... e 2..., 4..., §§ 1... e 2..., e 5..., caput, da Lei n 11.442/07. 2. Em 16.04.2020, esta Corte concluiu o julgamento de mérito da ADC 48. 3. A insubsistência do parâmetro torna prejudicada a reclamação em que se alega sua inobservância. 4. Reclamação prejudicada.” (Rcl 37811, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.5.2020) “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RELAÇÕES DECORRENTES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48. SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS FEITOS SOBRE O MESMO TEMA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA ADC 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG mérito na ADC 48, em 16.4.2020. No termos da jurisprudência desta Corte, a insubsistência da decisão parâmetro torna prejudicada a reclamação em se alega a sua inobservância. Confiram-se, a propósito, as seguintes decisões: Rcl 37.577 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.6.2020; Rcl 42279, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 6.8.2020; Rcl 34633, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.8.2020; Rcl 37811, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.5.2020; e Rcl 39.277, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.5.2020, as duas últimas, assim ementadas, respectivamente: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS DETERMINADA NA ADC 48-MC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Reclamação ajuizada sob alegação de violação à autoridade da decisão cautelar por mim proferida na ADC 48, por meio da qual determinei a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1..., caput, 2..., §§ 1... e 2..., 4..., §§ 1... e 2..., e 5..., caput, da Lei n 11.442/07. 2. Em 16.04.2020, esta Corte concluiu o julgamento de mérito da ADC 48. 3. A insubsistência do parâmetro torna prejudicada a reclamação em que se alega sua inobservância. 4. Reclamação prejudicada.” (Rcl 37811, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.5.2020) “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RELAÇÕES DECORRENTES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48. SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS FEITOS SOBRE O MESMO TEMA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA ADC 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.” (Rcl 39.277, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.5.2020) Uma vez que a presente reclamação invoca como decisão paradigma o provimento cautelar proferido pelo Ministro Roberto Barroso na referida ação, o qual já não mais subsiste, constata-se a perda de objeto da presente reclamação. Ressalto, outrossim, que compete ao juiz, no exercício da atividade judicante, apreciar a lide nos termos em que proposta, sob pena de dar azo a ocorrência de vícios, caso venha a proferir decisão além do pedido, fora do pedido ou aquém do pedido. Mesmo que assim não fosse, também pela matéria de fundo, a reclamação não merece prosperar. Constata-se que o acórdão reclamado deu provimento ao recurso ordinário, reconhecendo o vínculo empregatício do obreiro e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para continuidade do julgamento a partir do exame do conjunto fático probatório dos autos e da aplicação das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, nada decidido a partir de interpretação da Lei 11.442/2007, de modo que a ausência de aderência entre a matéria discutida nos autos e aquela veiculada na decisão paradigma invocada revela a inexistência da alegada afronta. Confiram-se o que assentado na origem (eDOC 11, p. 7- 11): “Das premissas acima alinhavadas se verifica que a alegação inicial se refere ao fato de o autor ter prestado serviços à ré que não reconheceu o vínculo de emprego existente, mas utilizou a pessoa jurídica constituída em nome de sua esposa para a quitação da contraprestação devida. Por outro lado, a ré negou a prestação de serviços por parte do autor. Em impugnação o autor reforçou que ocorreu, em seu caso, o fenômeno atualmente 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.” (Rcl 39.277, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.5.2020) Uma vez que a presente reclamação invoca como decisão paradigma o provimento cautelar proferido pelo Ministro Roberto Barroso na referida ação, o qual já não mais subsiste, constata-se a perda de objeto da presente reclamação. Ressalto, outrossim, que compete ao juiz, no exercício da atividade judicante, apreciar a lide nos termos em que proposta, sob pena de dar azo a ocorrência de vícios, caso venha a proferir decisão além do pedido, fora do pedido ou aquém do pedido. Mesmo que assim não fosse, também pela matéria de fundo, a reclamação não merece prosperar. Constata-se que o acórdão reclamado deu provimento ao recurso ordinário, reconhecendo o vínculo empregatício do obreiro e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para continuidade do julgamento a partir do exame do conjunto fático probatório dos autos e da aplicação das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, nada decidido a partir de interpretação da Lei 11.442/2007, de modo que a ausência de aderência entre a matéria discutida nos autos e aquela veiculada na decisão paradigma invocada revela a inexistência da alegada afronta. Confiram-se o que assentado na origem (eDOC 11, p. 7- 11): “Das premissas acima alinhavadas se verifica que a alegação inicial se refere ao fato de o autor ter prestado serviços à ré que não reconheceu o vínculo de emprego existente, mas utilizou a pessoa jurídica constituída em nome de sua esposa para a quitação da contraprestação devida. Por outro lado, a ré negou a prestação de serviços por parte do autor. Em impugnação o autor reforçou que ocorreu, em seu caso, o fenômeno atualmente 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG denominado de "pejotização", que tem como efeito a camuflagem do vínculo empregatício e o consequente afastamento dos direitos trabalhistas na relação jurídica estabelecida entre os contratantes e menciona o fato de a ré se negar à apresentação dos documentos relativos à prestação dos serviços, como as ordens de serviços, notas fiscais, bem como os pagamentos efetuados durante o período declinado na inicial. Atentou, ainda, para o fato de haver um GPS instalado no caminhão que possibilitava à empresa controlar os horários trabalhados. (...) Conforme se infere, a despeito de a ré ter negado, em contestação, que o autor lhe tenha prestado serviços, restou cabalmente comprovado pela prova oral, inclusive, por meio das testemunhas arregimentadas pela própria demandada, que houve, sim, prestação de serviços por parte do trabalhador. Comprovado que o obreiro prestou serviços à demandada, por óbvio, incumbia à ré demonstrar que a relação foi distinta da de emprego. A prova oral, tampouco, foi eficaz neste sentido. Ao contrário, confirma que o caminhão dirigido pelo demandante era dotado de rastreador instalado pela própria ré (situação mencionada nos depoimentos das testemunhas arregimentadas pela própria empresa), denotando razoável ingerência no modus operandi do autor. Conforme destacado nos depoimentos das testemunhas, verifica-se que o autor estava subordinado ao gerente de logística da ré e que a punição para o caso de cometimento de qualquer irregularidade seria o de "cortar a placa", quer dizer, perda do serviço. A primeira testemunha arregimentada pelo autor declarou que o obreiro não podia se fazer substituir. As testemunhas, arroladas pela ré, levantaram essa esta possibilidade, no caso dos motoristas, porém, não mencionaram que a 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG denominado de "pejotização", que tem como efeito a camuflagem do vínculo empregatício e o consequente afastamento dos direitos trabalhistas na relação jurídica estabelecida entre os contratantes e menciona o fato de a ré se negar à apresentação dos documentos relativos à prestação dos serviços, como as ordens de serviços, notas fiscais, bem como os pagamentos efetuados durante o período declinado na inicial. Atentou, ainda, para o fato de haver um GPS instalado no caminhão que possibilitava à empresa controlar os horários trabalhados. (...) Conforme se infere, a despeito de a ré ter negado, em contestação, que o autor lhe tenha prestado serviços, restou cabalmente comprovado pela prova oral, inclusive, por meio das testemunhas arregimentadas pela própria demandada, que houve, sim, prestação de serviços por parte do trabalhador. Comprovado que o obreiro prestou serviços à demandada, por óbvio, incumbia à ré demonstrar que a relação foi distinta da de emprego. A prova oral, tampouco, foi eficaz neste sentido. Ao contrário, confirma que o caminhão dirigido pelo demandante era dotado de rastreador instalado pela própria ré (situação mencionada nos depoimentos das testemunhas arregimentadas pela própria empresa), denotando razoável ingerência no modus operandi do autor. Conforme destacado nos depoimentos das testemunhas, verifica-se que o autor estava subordinado ao gerente de logística da ré e que a punição para o caso de cometimento de qualquer irregularidade seria o de "cortar a placa", quer dizer, perda do serviço. A primeira testemunha arregimentada pelo autor declarou que o obreiro não podia se fazer substituir. As testemunhas, arroladas pela ré, levantaram essa esta possibilidade, no caso dos motoristas, porém, não mencionaram que a 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG substituição tenha ocorrido em algum caso específico, mormente em relação ao autor. A habitualidade na prestação dos serviços foi declinada por todas as testemunhas ouvidas, eis que o autor, inclusive, já se encontrava no local de serviço, antes dos depoentes. A subordinação ao horário de trabalho, de igual forma, está presente nas informações tanto das testemunhas arroladas pelo autor quanto pela ré, inclusive, pela presença do GPS nos veículos conduzidos pelo trabalhador, instalado pela própria ré. A constituição de pessoa jurídica citada na inicial ou a pactuação de contratos de prestação de serviços não são - por si só - provas suficientes de que a relação havida entre as partes não era empregatícia, mormente quando evidenciadas as ordens emanadas da ré, tanto quanto ao modo de prestação de serviços, quanto à própria ingerência nos horários de prestação de serviços, por meio de rastreador, instalado no caminhão do autor pela empresa demandada. Aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma, tem-se que os fatos narrados pela prova testemunhal comprovam, à saciedade, o labor do autor (negado em defesa) com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, não obstante a fraude arquitetada mediante o cadastro de pessoa jurídica. Por tais fundamentos, dou provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a ré, no período de 29.07.2010 a 30.05.2015, e determino o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento dos demais pedidos formulados pelo obreiro, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito, para se evitar a supressão de instância.” Extrai-se do julgamento do processo paradigma que o Ministro Roberto Barroso, relator, ao proferir o seu voto, assim consignou: 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG substituição tenha ocorrido em algum caso específico, mormente em relação ao autor. A habitualidade na prestação dos serviços foi declinada por todas as testemunhas ouvidas, eis que o autor, inclusive, já se encontrava no local de serviço, antes dos depoentes. A subordinação ao horário de trabalho, de igual forma, está presente nas informações tanto das testemunhas arroladas pelo autor quanto pela ré, inclusive, pela presença do GPS nos veículos conduzidos pelo trabalhador, instalado pela própria ré. A constituição de pessoa jurídica citada na inicial ou a pactuação de contratos de prestação de serviços não são - por si só - provas suficientes de que a relação havida entre as partes não era empregatícia, mormente quando evidenciadas as ordens emanadas da ré, tanto quanto ao modo de prestação de serviços, quanto à própria ingerência nos horários de prestação de serviços, por meio de rastreador, instalado no caminhão do autor pela empresa demandada. Aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma, tem-se que os fatos narrados pela prova testemunhal comprovam, à saciedade, o labor do autor (negado em defesa) com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, não obstante a fraude arquitetada mediante o cadastro de pessoa jurídica. Por tais fundamentos, dou provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a ré, no período de 29.07.2010 a 30.05.2015, e determino o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento dos demais pedidos formulados pelo obreiro, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito, para se evitar a supressão de instância.” Extrai-se do julgamento do processo paradigma que o Ministro Roberto Barroso, relator, ao proferir o seu voto, assim consignou: 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG “De acordo com o art. 3... da Consolidação das Leis do Trabalho[25], a relação de emprego caracteriza-se pelos seguintes elementos: (i) onerosidade, (ii) não eventualidade, (iii) pessoalidade e (iv) subordinação. A Lei n 11.442/2007 prevê duas modalidades distintas de TAC. O TAC-agregado e o TAC- independente. O TAC-agregado, nos termos do art. 4..., §1..., da Lei n 11.442/2007, dirige o próprio serviço e pode prestá-lo diretamente ou por meio de preposto seu, por expressa determinação legal. Não estão presentes, portanto, na relação com o contratante, os elementos da pessoalidade e da subordinação. O TAC-independente presta serviços em caráter eventual. Portanto, em nenhum dos dois casos haveria relação de emprego nem mesmo à luz dos critérios da Consolidação das Leis do Trabalho. […] Por fim, é de se notar que nem mesmo pelos critérios da Consolidação das Leis do Trabalho seria possível configurar a contratação do transporte autônomo de carga como relação de emprego, diante da ausência dos requisitos da pessoalidade, da subordinação e/ou da não- eventualidade. Por todo exposto, entendo que, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito. Portanto, o regime jurídico que se presta como paradigma para o exame da natureza do vínculo é aquele previsto na Lei n 11.442/2007.” Cumpre esclarecer que, na ocasião, após a apresentação de meu voto divergente, o Ministro Roberto Barroso prestou os seguintes esclarecimentos: 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG “De acordo com o art. 3... da Consolidação das Leis do Trabalho[25], a relação de emprego caracteriza-se pelos seguintes elementos: (i) onerosidade, (ii) não eventualidade, (iii) pessoalidade e (iv) subordinação. A Lei n 11.442/2007 prevê duas modalidades distintas de TAC. O TAC-agregado e o TAC- independente. O TAC-agregado, nos termos do art. 4..., §1..., da Lei n 11.442/2007, dirige o próprio serviço e pode prestá-lo diretamente ou por meio de preposto seu, por expressa determinação legal. Não estão presentes, portanto, na relação com o contratante, os elementos da pessoalidade e da subordinação. O TAC-independente presta serviços em caráter eventual. Portanto, em nenhum dos dois casos haveria relação de emprego nem mesmo à luz dos critérios da Consolidação das Leis do Trabalho. […] Por fim, é de se notar que nem mesmo pelos critérios da Consolidação das Leis do Trabalho seria possível configurar a contratação do transporte autônomo de carga como relação de emprego, diante da ausência dos requisitos da pessoalidade, da subordinação e/ou da não- eventualidade. Por todo exposto, entendo que, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito. Portanto, o regime jurídico que se presta como paradigma para o exame da natureza do vínculo é aquele previsto na Lei n 11.442/2007.” Cumpre esclarecer que, na ocasião, após a apresentação de meu voto divergente, o Ministro Roberto Barroso prestou os seguintes esclarecimentos: 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG “Presidente, apenas gostaria de fazer um breve comentário. O Ministro Fachin e eu não temos uma divergência de substância, porque a Lei trata do transportador autônomo de carga. O transportador autônomo de carga é aquele que é o proprietário do caminhão, ou coproprietário, ou, na pior das hipóteses, arrendatário que presta o serviço por conta própria. É diferente do transportador de carga empregado, que dirige o caminhão do dono da carga. Neste caso, acho que o vínculo é trabalhista. Sendo assim, se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Mas a Lei claramente define o que é transportador autônomo: é aquele que é dono do seu negócio. Aí, ele pode prestar serviços ou a um mesmo dono de cargas sempre, ou pode variar e prestar aleatoriamente esse serviço. Mas há uma diferença entre quem é dono do seu caminhão e aquele que é empregado que dirige o caminhão do outro. Logo, se a hipótese que se puser concretamente for a de alguém que esteja trabalhando como empregado, eu concordo com o Ministro Fachin. Mas, se esta for a hipótese, não incide a Lei. A hipótese que está prevista na Lei eu considero que é válida e legítima. Portanto, entendo a posição do Ministro Fachin de explicitar isso, mas não há uma divergência de fundo, porque acho que a lei, com clareza, exclui a possibilidade desta malversação, salvo hipóteses de fraude.” (grifos nossos) Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da justiça do trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego, estando presentes os requisitos do art. 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 114 da CRFB. A ausência de adoção, na decisão reclamada, de tese a respeito da matéria debatida no paradigma suscitado pela parte 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG “Presidente, apenas gostaria de fazer um breve comentário. O Ministro Fachin e eu não temos uma divergência de substância, porque a Lei trata do transportador autônomo de carga. O transportador autônomo de carga é aquele que é o proprietário do caminhão, ou coproprietário, ou, na pior das hipóteses, arrendatário que presta o serviço por conta própria. É diferente do transportador de carga empregado, que dirige o caminhão do dono da carga. Neste caso, acho que o vínculo é trabalhista. Sendo assim, se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Mas a Lei claramente define o que é transportador autônomo: é aquele que é dono do seu negócio. Aí, ele pode prestar serviços ou a um mesmo dono de cargas sempre, ou pode variar e prestar aleatoriamente esse serviço. Mas há uma diferença entre quem é dono do seu caminhão e aquele que é empregado que dirige o caminhão do outro. Logo, se a hipótese que se puser concretamente for a de alguém que esteja trabalhando como empregado, eu concordo com o Ministro Fachin. Mas, se esta for a hipótese, não incide a Lei. A hipótese que está prevista na Lei eu considero que é válida e legítima. Portanto, entendo a posição do Ministro Fachin de explicitar isso, mas não há uma divergência de fundo, porque acho que a lei, com clareza, exclui a possibilidade desta malversação, salvo hipóteses de fraude.” (grifos nossos) Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da justiça do trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego, estando presentes os requisitos do art. 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 114 da CRFB. A ausência de adoção, na decisão reclamada, de tese a respeito da matéria debatida no paradigma suscitado pela parte 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG reclamante inviabiliza o reconhecimento de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no parâmetro de controle. Anoto que o requisito da existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas busca garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes, descabendo a potencialização do instituto da reclamação fora dos limites normativos e jurisprudenciais traçados. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48 - MC. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado deu-se com fundamento nas provas produzidas, nada sendo decidido acerca da aplicação da Lei n 11.442/07, objeto do paradigma invocado. 2. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 3. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 36949 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.02.2021) Por todo o exposto, julgo prejudicada a presente reclamação, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF.” No agravo, sustenta-se, em síntese, que “a presente reclamação não pode ter o seu julgamento de mérito prejudicado, já que foi distribuída em 20/10/2020, ou seja, antes do trânsito em julgado da ADC” (eDOC 74, p. 9); que “o acórdão da 4... Turma do TRT da 3... Região que deu provimento parcial ao recurso ordinário do interessado para reconhecer o vínculo empregatício foi publicado em 05/11/2018, enquanto prevalecia a decisão cautelar de 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG reclamante inviabiliza o reconhecimento de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no parâmetro de controle. Anoto que o requisito da existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas busca garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes, descabendo a potencialização do instituto da reclamação fora dos limites normativos e jurisprudenciais traçados. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48 - MC. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado deu-se com fundamento nas provas produzidas, nada sendo decidido acerca da aplicação da Lei n 11.442/07, objeto do paradigma invocado. 2. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 3. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 36949 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.02.2021) Por todo o exposto, julgo prejudicada a presente reclamação, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF.” No agravo, sustenta-se, em síntese, que “a presente reclamação não pode ter o seu julgamento de mérito prejudicado, já que foi distribuída em 20/10/2020, ou seja, antes do trânsito em julgado da ADC” (eDOC 74, p. 9); que “o acórdão da 4... Turma do TRT da 3... Região que deu provimento parcial ao recurso ordinário do interessado para reconhecer o vínculo empregatício foi publicado em 05/11/2018, enquanto prevalecia a decisão cautelar de 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 31 Relatório RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG determinação de sobrestamento do feito” (eDOC 74, p. 9); que, ao apreciar novos recursos “a 4... Turma do TRT da 3... Região reconheceu o vínculo empregatício entre a requerente e transportador autônomo (interessado), desobedecendo assim a ordem de sustação de tramitação feito” (eDOC 74, p. 10) ; que, “tendo a reclamação sido ajuizada antes do trânsito em julgado da ADC 48, a eficácia do que foi nesta ação declarada, seja em sede cautelar ou em julgamento de mérito, alcança a presente reclamação” (eDOC 74, p. 11); e que o acórdão reclamado é nulo, “por ter desrespeitado a autoridade da decisão de sobrestamento do feito proferida na ADC 48” (eDOC 74, p. 12). Por fim, a agravante esclarece que a autoridade reclamada, em acórdão publicado em 21.9.2021, realizou distinguishing entre a hipótese dos autos o mérito da ADC 48, concluindo pela “presença dos elementos fáticos e jurídicos caracterizadores da relação de emprego - artigos 2... e 3..., da Consolidação das Leis do Trabalho” e reputando “não preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007” (eDOC 74, p. 13-14), e que essa decisão foi impugnada mediante recurso de revista cuja apreciação ainda não ocorreu (eDOC 74, p. 18). É, em síntese, o Relatório. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG determinação de sobrestamento do feito” (eDOC 74, p. 9); que, ao apreciar novos recursos “a 4... Turma do TRT da 3... Região reconheceu o vínculo empregatício entre a requerente e transportador autônomo (interessado), desobedecendo assim a ordem de sustação de tramitação feito” (eDOC 74, p. 10) ; que, “tendo a reclamação sido ajuizada antes do trânsito em julgado da ADC 48, a eficácia do que foi nesta ação declarada, seja em sede cautelar ou em julgamento de mérito, alcança a presente reclamação” (eDOC 74, p. 11); e que o acórdão reclamado é nulo, “por ter desrespeitado a autoridade da decisão de sobrestamento do feito proferida na ADC 48” (eDOC 74, p. 12). Por fim, a agravante esclarece que a autoridade reclamada, em acórdão publicado em 21.9.2021, realizou distinguishing entre a hipótese dos autos o mérito da ADC 48, concluindo pela “presença dos elementos fáticos e jurídicos caracterizadores da relação de emprego - artigos 2... e 3..., da Consolidação das Leis do Trabalho” e reputando “não preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007” (eDOC 74, p. 13-14), e que essa decisão foi impugnada mediante recurso de revista cuja apreciação ainda não ocorreu (eDOC 74, p. 18). É, em síntese, o Relatório. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C24-9DC6-A280-F18E e senha 7D37-DD00-19D9-182F Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88). De início, destaco a ausência de trânsito em julgado do ato reclamado, uma vez que o acórdão que apreciou a existência do vínculo do obreiro com a ora embargante revelou possuir o caráter de decisão interlocutória e que a matéria alçada ao Tribunal Superior do Trabalho não discutiu o tema de fundo. Prossigo. Pela presente reclamação aponta-se o desrespeito à autoridade da decisão desta Corte proferida na ADC 48 MC, da lavra do Ministro Roberto Barroso, que, em 19.12.2017, DJe 1....2.2018, determinou a “imediata suspensão de todos os feitos que envolvam aplicação dos artigos 1..., ‘caput’, 2..., §§ 1... e 2..., 4..., §§ 1... e 2..., e 5..., ‘caput’, da Lei 11.442/2007”. O pedido de mérito da ação é pela procedência para que seja cassado o referido acórdão, “bem como determinar que a decisão definitiva sobre o pedido de relação de emprego permaneça sobrestado até o trânsito em julgado da ADC 48” (eDOC 1, p. 16). Mediante a decisão agravada julguei prejudicada a reclamação assentando que a decisão paradigma invocada, ADC 48 MC, que determinou o sobrestamento nacional de processos, foi revogada pela superveniência da decisão de mérito na referida. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88). De início, destaco a ausência de trânsito em julgado do ato reclamado, uma vez que o acórdão que apreciou a existência do vínculo do obreiro com a ora embargante revelou possuir o caráter de decisão interlocutória e que a matéria alçada ao Tribunal Superior do Trabalho não discutiu o tema de fundo. Prossigo. Pela presente reclamação aponta-se o desrespeito à autoridade da decisão desta Corte proferida na ADC 48 MC, da lavra do Ministro Roberto Barroso, que, em 19.12.2017, DJe 1....2.2018, determinou a “imediata suspensão de todos os feitos que envolvam aplicação dos artigos 1..., ‘caput’, 2..., §§ 1... e 2..., 4..., §§ 1... e 2..., e 5..., ‘caput’, da Lei 11.442/2007”. O pedido de mérito da ação é pela procedência para que seja cassado o referido acórdão, “bem como determinar que a decisão definitiva sobre o pedido de relação de emprego permaneça sobrestado até o trânsito em julgado da ADC 48” (eDOC 1, p. 16). Mediante a decisão agravada julguei prejudicada a reclamação assentando que a decisão paradigma invocada, ADC 48 MC, que determinou o sobrestamento nacional de processos, foi revogada pela superveniência da decisão de mérito na referida. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG Constata-se que esta Corte, em 16.4.2020, apreciou o mérito da referida ADC 48, julgando-a procedente nos termos da seguinte ementa: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG Constata-se que esta Corte, em 16.4.2020, apreciou o mérito da referida ADC 48, julgando-a procedente nos termos da seguinte ementa: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2020). Logo, revela-se inviável a reclamação, proposta para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e a garantia da autoridade de suas decisões, que invoca como parâmetro decisão liminar cuja eficácia restou esvaziada ante o julgamento do mérito da ação na qual proferida. Nesse sentido as seguintes decisões: Rcl 37.577 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.6.2020; Rcl 42279, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 6.8.2020; Rcl 34633, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.8.2020; Rcl 37811, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.5.2020; e Rcl 39.277, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.5.2020, as duas últimas, assim ementadas, respectivamente: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS DETERMINADA NA ADC 48-MC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Reclamação ajuizada sob alegação de violação à autoridade da decisão cautelar por mim proferida na ADC 48, por meio da qual determinei a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1..., caput, 2..., §§ 1... e 2..., 4..., §§ 1... e 2..., e 5..., caput, da Lei n 11.442/07. 2. Em 16.04.2020, esta Corte concluiu o julgamento de mérito da ADC 48. 3. A insubsistência do parâmetro torna prejudicada a reclamação em que se alega sua inobservância. 4. Reclamação prejudicada.” (Rcl 37811, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.5.2020; grifei) “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RELAÇÕES DECORRENTES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2020). Logo, revela-se inviável a reclamação, proposta para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e a garantia da autoridade de suas decisões, que invoca como parâmetro decisão liminar cuja eficácia restou esvaziada ante o julgamento do mérito da ação na qual proferida. Nesse sentido as seguintes decisões: Rcl 37.577 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.6.2020; Rcl 42279, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 6.8.2020; Rcl 34633, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.8.2020; Rcl 37811, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.5.2020; e Rcl 39.277, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.5.2020, as duas últimas, assim ementadas, respectivamente: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS DETERMINADA NA ADC 48-MC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Reclamação ajuizada sob alegação de violação à autoridade da decisão cautelar por mim proferida na ADC 48, por meio da qual determinei a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1..., caput, 2..., §§ 1... e 2..., 4..., §§ 1... e 2..., e 5..., caput, da Lei n 11.442/07. 2. Em 16.04.2020, esta Corte concluiu o julgamento de mérito da ADC 48. 3. A insubsistência do parâmetro torna prejudicada a reclamação em que se alega sua inobservância. 4. Reclamação prejudicada.” (Rcl 37811, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.5.2020; grifei) “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RELAÇÕES DECORRENTES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48. SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS FEITOS SOBRE O MESMO TEMA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA ADC PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.” (Rcl 39.277, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.5.2020) Uma vez que a presente reclamação invoca como decisão paradigma o provimento liminar proferido pelo Ministro Roberto Barroso na ADC 48, o qual não mais subsiste, constata-se a perda de objeto da presente reclamação. Ressalto que o fato de a distribuição da reclamação, realizada em 20.10.2020, teor ocorrido após o julgamento do mérito e antes do trânsito em julgado da ADC 48, verificado em 27/10/2020, não é suficiente a afastar o óbice apontado, pois o prejuízo da ação se deu diante da insubsistência da decisão parâmetro invocada, e não em face do que decidido por esta Corte ao apreciar o mérito da citada ADC. Como consignei na decisão agravada, compete ao juiz, no exercício da atividade judicante, apreciar a lide nos termos em que proposta, sob pena de dar azo a ocorrência de vícios, caso venha a proferir decisão além do pedido, fora do pedido ou aquém do pedido. Mesmo que assim não fosse, melhor sorte não caberia ao agravante. É certo que, ao apreciar o mérito da ADC 48, o Plenário concluiu que a configuração do vínculo trabalhista estaria afastada quando configurada a relação comercial de natureza civil, pelo preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48. SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS FEITOS SOBRE O MESMO TEMA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA ADC PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.” (Rcl 39.277, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.5.2020) Uma vez que a presente reclamação invoca como decisão paradigma o provimento liminar proferido pelo Ministro Roberto Barroso na ADC 48, o qual não mais subsiste, constata-se a perda de objeto da presente reclamação. Ressalto que o fato de a distribuição da reclamação, realizada em 20.10.2020, teor ocorrido após o julgamento do mérito e antes do trânsito em julgado da ADC 48, verificado em 27/10/2020, não é suficiente a afastar o óbice apontado, pois o prejuízo da ação se deu diante da insubsistência da decisão parâmetro invocada, e não em face do que decidido por esta Corte ao apreciar o mérito da citada ADC. Como consignei na decisão agravada, compete ao juiz, no exercício da atividade judicante, apreciar a lide nos termos em que proposta, sob pena de dar azo a ocorrência de vícios, caso venha a proferir decisão além do pedido, fora do pedido ou aquém do pedido. Mesmo que assim não fosse, melhor sorte não caberia ao agravante. É certo que, ao apreciar o mérito da ADC 48, o Plenário concluiu que a configuração do vínculo trabalhista estaria afastada quando configurada a relação comercial de natureza civil, pelo preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2020). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2020). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG No entanto, constata-se que a existência do vínculo empregatício foi reconhecida pela autoridade reclamada com fundamento na aplicação do princípio da primazia, depois de uma análise aplicada do conjunto-fático probatório dos autos. Confira-se (eDOC 11, p. 7-11): “Das premissas acima alinhavadas se verifica que a alegação inicial se refere ao fato de o autor ter prestado serviços à ré que não reconheceu o vínculo de emprego existente, mas utilizou a pessoa jurídica constituída em nome de sua esposa para a quitação da contraprestação devida. Por outro lado, a ré negou a prestação de serviços por parte do autor. Em impugnação o autor reforçou que ocorreu, em seu caso, o fenômeno atualmente denominado de "pejotização", que tem como efeito a camuflagem do vínculo empregatício e o consequente afastamento dos direitos trabalhistas na relação jurídica estabelecida entre os contratantes e menciona o fato de a ré se negar à apresentação dos documentos relativos à prestação dos serviços, como as ordens de serviços, notas fiscais, bem como os pagamentos efetuados durante o período declinado na inicial. Atentou, ainda, para o fato de haver um GPS instalado no caminhão que possibilitava à empresa controlar os horários trabalhados. (...) Conforme se infere, a despeito de a ré ter negado, em contestação, que o autor lhe tenha prestado serviços, restou cabalmente comprovado pela prova oral, inclusive, por meio das testemunhas arregimentadas pela própria demandada, que houve, sim, prestação de serviços por parte do trabalhador. Comprovado que o obreiro prestou serviços à demandada, por óbvio, incumbia à ré demonstrar que a relação foi distinta da de emprego. A prova oral, tampouco, foi eficaz neste sentido. Ao contrário, confirma que o caminhão dirigido pelo demandante era dotado de rastreador instalado pela própria ré (situação mencionada nos depoimentos das testemunhas arregimentadas pela própria empresa), denotando razoável ingerência no 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG No entanto, constata-se que a existência do vínculo empregatício foi reconhecida pela autoridade reclamada com fundamento na aplicação do princípio da primazia, depois de uma análise aplicada do conjunto-fático probatório dos autos. Confira-se (eDOC 11, p. 7-11): “Das premissas acima alinhavadas se verifica que a alegação inicial se refere ao fato de o autor ter prestado serviços à ré que não reconheceu o vínculo de emprego existente, mas utilizou a pessoa jurídica constituída em nome de sua esposa para a quitação da contraprestação devida. Por outro lado, a ré negou a prestação de serviços por parte do autor. Em impugnação o autor reforçou que ocorreu, em seu caso, o fenômeno atualmente denominado de "pejotização", que tem como efeito a camuflagem do vínculo empregatício e o consequente afastamento dos direitos trabalhistas na relação jurídica estabelecida entre os contratantes e menciona o fato de a ré se negar à apresentação dos documentos relativos à prestação dos serviços, como as ordens de serviços, notas fiscais, bem como os pagamentos efetuados durante o período declinado na inicial. Atentou, ainda, para o fato de haver um GPS instalado no caminhão que possibilitava à empresa controlar os horários trabalhados. (...) Conforme se infere, a despeito de a ré ter negado, em contestação, que o autor lhe tenha prestado serviços, restou cabalmente comprovado pela prova oral, inclusive, por meio das testemunhas arregimentadas pela própria demandada, que houve, sim, prestação de serviços por parte do trabalhador. Comprovado que o obreiro prestou serviços à demandada, por óbvio, incumbia à ré demonstrar que a relação foi distinta da de emprego. A prova oral, tampouco, foi eficaz neste sentido. Ao contrário, confirma que o caminhão dirigido pelo demandante era dotado de rastreador instalado pela própria ré (situação mencionada nos depoimentos das testemunhas arregimentadas pela própria empresa), denotando razoável ingerência no 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG modus operandi do autor. Conforme destacado nos depoimentos das testemunhas, verifica-se que o autor estava subordinado ao gerente de logística da ré e que a punição para o caso de cometimento de qualquer irregularidade seria o de "cortar a placa", quer dizer, perda do serviço. A primeira testemunha arregimentada pelo autor declarou que o obreiro não podia se fazer substituir. As testemunhas, arroladas pela ré, levantaram essa esta possibilidade, no caso dos motoristas, porém, não mencionaram que a substituição tenha ocorrido em algum caso específico, mormente em relação ao autor. A habitualidade na prestação dos serviços foi declinada por todas as testemunhas ouvidas, eis que o autor, inclusive, já se encontrava no local de serviço, antes dos depoentes. A subordinação ao horário de trabalho, de igual forma, está presente nas informações tanto das testemunhas arroladas pelo autor quanto pela ré, inclusive, pela presença do GPS nos veículos conduzidos pelo trabalhador, instalado pela própria ré. A constituição de pessoa jurídica citada na inicial ou a pactuação de contratos de prestação de serviços não são - por si só - provas suficientes de que a relação havida entre as partes não era empregatícia, mormente quando evidenciadas as ordens emanadas da ré, tanto quanto ao modo de prestação de serviços, quanto à própria ingerência nos horários de prestação de serviços, por meio de rastreador, instalado no caminhão do autor pela empresa demandada. Aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma, tem-se que os fatos narrados pela prova testemunhal comprovam, à saciedade, o labor do autor (negado em defesa) com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, não obstante a fraude arquitetada mediante o cadastro de pessoa jurídica. Por tais fundamentos, dou provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a ré, no período de 29.07.2010 a 30.05.2015, e determino o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento dos demais pedidos formulados 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG modus operandi do autor. Conforme destacado nos depoimentos das testemunhas, verifica-se que o autor estava subordinado ao gerente de logística da ré e que a punição para o caso de cometimento de qualquer irregularidade seria o de "cortar a placa", quer dizer, perda do serviço. A primeira testemunha arregimentada pelo autor declarou que o obreiro não podia se fazer substituir. As testemunhas, arroladas pela ré, levantaram essa esta possibilidade, no caso dos motoristas, porém, não mencionaram que a substituição tenha ocorrido em algum caso específico, mormente em relação ao autor. A habitualidade na prestação dos serviços foi declinada por todas as testemunhas ouvidas, eis que o autor, inclusive, já se encontrava no local de serviço, antes dos depoentes. A subordinação ao horário de trabalho, de igual forma, está presente nas informações tanto das testemunhas arroladas pelo autor quanto pela ré, inclusive, pela presença do GPS nos veículos conduzidos pelo trabalhador, instalado pela própria ré. A constituição de pessoa jurídica citada na inicial ou a pactuação de contratos de prestação de serviços não são - por si só - provas suficientes de que a relação havida entre as partes não era empregatícia, mormente quando evidenciadas as ordens emanadas da ré, tanto quanto ao modo de prestação de serviços, quanto à própria ingerência nos horários de prestação de serviços, por meio de rastreador, instalado no caminhão do autor pela empresa demandada. Aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma, tem-se que os fatos narrados pela prova testemunhal comprovam, à saciedade, o labor do autor (negado em defesa) com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, não obstante a fraude arquitetada mediante o cadastro de pessoa jurídica. Por tais fundamentos, dou provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a ré, no período de 29.07.2010 a 30.05.2015, e determino o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento dos demais pedidos formulados 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG pelo obreiro, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito, para se evitar a supressão de instância.” Cumpre esclarecer que, na ocasião do julgamento do mérito da ADC 48, após a apresentação de meu voto divergente, o Ministro Roberto Barroso, Relator, prestou os seguintes esclarecimentos: “Presidente, apenas gostaria de fazer um breve comentário. O Ministro Fachin e eu não temos uma divergência de substância, porque a Lei trata do transportador autônomo de carga. O transportador autônomo de carga é aquele que é o proprietário do caminhão, ou coproprietário, ou, na pior das hipóteses, arrendatário que presta o serviço por conta própria. É diferente do transportador de carga empregado, que dirige o caminhão do dono da carga. Neste caso, acho que o vínculo é trabalhista. Sendo assim, se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Mas a Lei claramente define o que é transportador autônomo: é aquele que é dono do seu negócio. Aí, ele pode prestar serviços ou a um mesmo dono de cargas sempre, ou pode variar e prestar aleatoriamente esse serviço. Mas há uma diferença entre quem é dono do seu caminhão e aquele que é empregado que dirige o caminhão do outro. Logo, se a hipótese que se puser concretamente for a de alguém que esteja trabalhando como empregado, eu concordo com o Ministro Fachin. Mas, se esta for a hipótese, não incide a Lei. A hipótese que está prevista na Lei eu considero que é válida e legítima. Portanto, entendo a posição do Ministro Fachin de explicitar isso, mas não há uma divergência de fundo, porque acho que a lei, com clareza, exclui a possibilidade desta malversação, salvo hipóteses de fraude.” (grifos nossos) Sendo assim, apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG pelo obreiro, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito, para se evitar a supressão de instância.” Cumpre esclarecer que, na ocasião do julgamento do mérito da ADC 48, após a apresentação de meu voto divergente, o Ministro Roberto Barroso, Relator, prestou os seguintes esclarecimentos: “Presidente, apenas gostaria de fazer um breve comentário. O Ministro Fachin e eu não temos uma divergência de substância, porque a Lei trata do transportador autônomo de carga. O transportador autônomo de carga é aquele que é o proprietário do caminhão, ou coproprietário, ou, na pior das hipóteses, arrendatário que presta o serviço por conta própria. É diferente do transportador de carga empregado, que dirige o caminhão do dono da carga. Neste caso, acho que o vínculo é trabalhista. Sendo assim, se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Mas a Lei claramente define o que é transportador autônomo: é aquele que é dono do seu negócio. Aí, ele pode prestar serviços ou a um mesmo dono de cargas sempre, ou pode variar e prestar aleatoriamente esse serviço. Mas há uma diferença entre quem é dono do seu caminhão e aquele que é empregado que dirige o caminhão do outro. Logo, se a hipótese que se puser concretamente for a de alguém que esteja trabalhando como empregado, eu concordo com o Ministro Fachin. Mas, se esta for a hipótese, não incide a Lei. A hipótese que está prevista na Lei eu considero que é válida e legítima. Portanto, entendo a posição do Ministro Fachin de explicitar isso, mas não há uma divergência de fundo, porque acho que a lei, com clareza, exclui a possibilidade desta malversação, salvo hipóteses de fraude.” (grifos nossos) Sendo assim, apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego, estando presentes os requisitos do art. 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 114 da CRFB. Se não bastasse, a ausência de adoção, na decisão reclamada, de tese a respeito da matéria debatida no paradigma suscitado pela parte reclamante inviabiliza o reconhecimento de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no parâmetro de controle. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão reclamada, ao entender presentes os elementos do vínculo trabalhista, com base na análise do conjunto fático- probatório dos autos, não se adere ao entendimento fixado na ADC 48/DF. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo do recurso processual cabível. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 48618 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.11.2021) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48 - MC. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado deu-se com fundamento nas provas produzidas , nada sendo decidido acerca da aplicação da Lei n 11.442/07, objeto do paradigma invocado. 2. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 3. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental a que se nega 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego, estando presentes os requisitos do art. 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 114 da CRFB. Se não bastasse, a ausência de adoção, na decisão reclamada, de tese a respeito da matéria debatida no paradigma suscitado pela parte reclamante inviabiliza o reconhecimento de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no parâmetro de controle. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão reclamada, ao entender presentes os elementos do vínculo trabalhista, com base na análise do conjunto fático- probatório dos autos, não se adere ao entendimento fixado na ADC 48/DF. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo do recurso processual cabível. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 48618 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.11.2021) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48 - MC. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado deu-se com fundamento nas provas produzidas , nada sendo decidido acerca da aplicação da Lei n 11.442/07, objeto do paradigma invocado. 2. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 3. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental a que se nega 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG provimento.” (Rcl 36949 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.2.2021) Por todo o exposto, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos e voto para que seja negado provimento ao agravo regimental. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG provimento.” (Rcl 36949 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.2.2021) Por todo o exposto, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos e voto para que seja negado provimento ao agravo regimental. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D43-5C02-78CF-99B2 e senha 035C-C90C-40B8-2F92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31 Voto Vogal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) :AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) :MARIA NAZARE DA SILVA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Acompanho o voto do Ministro relator, com a ressalva de que a decisão reclamada transitou em julgado em 21.2.2020 (eDOC 36). A presente reclamação foi proposta em 20.10.2020 (eDOC 14). Portanto, inadmissível a reclamação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 247B-0B89-48A7-7E0F e senha 09EC-AC94-8BCB-F8D2 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) :AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) :MARIA NAZARE DA SILVA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Acompanho o voto do Ministro relator, com a ressalva de que a decisão reclamada transitou em julgado em 21.2.2020 (eDOC 36). A presente reclamação foi proposta em 20.10.2020 (eDOC 14). Portanto, inadmissível a reclamação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 247B-0B89-48A7-7E0F e senha 09EC-AC94-8BCB-F8D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31 Voto Vogal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) :AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) :MARIA NAZARE DA SILVA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL 1. Acolho o bem lançado relatório do eminente Ministro Relator. 2. Analisando os autos, chego à mesma conclusão do voto de Sua Excelência quanto à perda de objeto desta reclamação, tendo em vista os pedidos formulados pela parte reclamante. 3.Transcrevo-os: (...). V - DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer-se: a) o deferimento do pedido de tutela de urgência, para suspender- se a eficácia do v. acórdão ora reclamado, proferido pelo juízo da Quarta Turma do TRT da 3... Região nos autos da reclamação trabalhista n. 0011191- 48.2016.5.03.0139, dada a situação de desrespeito à autoridade do ato decisório proferido pelo eminente Min. Luís Roberto Barroso na ADC 48, com a consequente suspensão do processo judicial acima indicado no que se refere ao reconhecimento do vínculo trabalhista; b) caso assim entenda V. Exa., que se solicitem informações à Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C94E-D7F7-CB78-21DD e senha F41E-BF85-8667-4396 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) :AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) :MARIA NAZARE DA SILVA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL 1. Acolho o bem lançado relatório do eminente Ministro Relator. 2. Analisando os autos, chego à mesma conclusão do voto de Sua Excelência quanto à perda de objeto desta reclamação, tendo em vista os pedidos formulados pela parte reclamante. 3.Transcrevo-os: (...). V - DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer-se: a) o deferimento do pedido de tutela de urgência, para suspender- se a eficácia do v. acórdão ora reclamado, proferido pelo juízo da Quarta Turma do TRT da 3... Região nos autos da reclamação trabalhista n. 0011191- 48.2016.5.03.0139, dada a situação de desrespeito à autoridade do ato decisório proferido pelo eminente Min. Luís Roberto Barroso na ADC 48, com a consequente suspensão do processo judicial acima indicado no que se refere ao reconhecimento do vínculo trabalhista; b) caso assim entenda V. Exa., que se solicitem informações à Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C94E-D7F7-CB78-21DD e senha F41E-BF85-8667-4396 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31 Voto Vogal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG autoridade judiciária de que emanou o ato decisório ora reclamado; c) a citação do beneficiário da decisão impugnada, para que apresente a sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias; d) a oitiva do Procurador-Geral da República; e) a procedência da presente reclamação, para que seja cassado o v. acórdão de julgamento do recurso ordinário – em que se reconheceu a existência de contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – e todos os atos dele decorrentes, bem como determinar que a decisão definitiva sobre o pedido de relação de emprego permaneça sobrestado até o trânsito em julgado da ADC 48; f) a condenação da parte ex adversa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. (...). [destaquei] 4. Consoante regra processual basilar, é por meio do pedido que a parte autora delimita sua pretensão e, portanto, o conteúdo da resposta jurisdicional. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, a respeito do pedido, leciona: (...) Ao formulá-lo, o autor deve indicar ao juiz o provimento jurisdicional postulado (pedido imediato) e o bem da vida que se quer obter (pedido mediato). O pedido deve ser redigido com clareza e ser especificado, pois será ele, somado à causa de pedir, que dará o contorno dos limites objetivos da lide. O juiz, ao proferir a sentença, não pode dele desbordar. Será extra petita a sentença em que o juiz apreciar pedido diverso ou fundamento distinto daqueles formulados na inicial; e será ultra petita aquela em que ele conceder o que foi pedido, mas em quantia maior. (...). GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil. 18. ed., São Paulo, SaraivaJur, 2022, p. 27. 5. No caso, o pedido principal constante da petição inicial desta reclamação – proposta, aliás, em 21/10/2020, meses após a sessão virtual do Plenário deste Supremo Tribunal Federal que julgou o mérito da ADC 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C94E-D7F7-CB78-21DD e senha F41E-BF85-8667-4396 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG autoridade judiciária de que emanou o ato decisório ora reclamado; c) a citação do beneficiário da decisão impugnada, para que apresente a sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias; d) a oitiva do Procurador-Geral da República; e) a procedência da presente reclamação, para que seja cassado o v. acórdão de julgamento do recurso ordinário – em que se reconheceu a existência de contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – e todos os atos dele decorrentes, bem como determinar que a decisão definitiva sobre o pedido de relação de emprego permaneça sobrestado até o trânsito em julgado da ADC 48; f) a condenação da parte ex adversa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. (...). [destaquei] 4. Consoante regra processual basilar, é por meio do pedido que a parte autora delimita sua pretensão e, portanto, o conteúdo da resposta jurisdicional. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, a respeito do pedido, leciona: (...) Ao formulá-lo, o autor deve indicar ao juiz o provimento jurisdicional postulado (pedido imediato) e o bem da vida que se quer obter (pedido mediato). O pedido deve ser redigido com clareza e ser especificado, pois será ele, somado à causa de pedir, que dará o contorno dos limites objetivos da lide. O juiz, ao proferir a sentença, não pode dele desbordar. Será extra petita a sentença em que o juiz apreciar pedido diverso ou fundamento distinto daqueles formulados na inicial; e será ultra petita aquela em que ele conceder o que foi pedido, mas em quantia maior. (...). GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil. 18. ed., São Paulo, SaraivaJur, 2022, p. 27. 5. No caso, o pedido principal constante da petição inicial desta reclamação – proposta, aliás, em 21/10/2020, meses após a sessão virtual do Plenário deste Supremo Tribunal Federal que julgou o mérito da ADC 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C94E-D7F7-CB78-21DD e senha F41E-BF85-8667-4396 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31 Voto Vogal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG 48 (finalizada em 14/04/2020) – restringiu-se a manter sobrestado o processo em que proferida a decisão reclamada, “até o trânsito em julgado da ADC 48”. 6. Sendo esse o pedido, e sobrevindo o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADC n 48 em 27/10/2020, poucos dias após o protocolo desta reclamação, fica evidenciada a perda de objeto, uma vez que a pretensão deduzida – limitada, repita-se, à suspensão da decisão reclamada até o trânsito em julgado da ADC n 48 – já se encontra notoriamente superada pela mera verificação dos atos processuais ocorridos na sequência. 7. Nota-se, ademais, que o agravo regimental posto à apreciação do colegiado não inova – e nem poderia fazê-lo – em relação ao que exposto na inicial, sendo reiterado como bem jurídico perseguido neste feito o “regular seguimento e processamento da Reclamação, com análise e deferimento do seu pedido liminar, na pior das hipóteses, por ocasião do julgamento”. 8. Portanto, limitando-me a reconhecer a prejudicialidade do feito e, sem adentrar na questão de fundo, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C94E-D7F7-CB78-21DD e senha F41E-BF85-8667-4396 Supremo Tribunal Federal RCL 44235 AGR-ED-AGR / MG 48 (finalizada em 14/04/2020) – restringiu-se a manter sobrestado o processo em que proferida a decisão reclamada, “até o trânsito em julgado da ADC 48”. 6. Sendo esse o pedido, e sobrevindo o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADC n 48 em 27/10/2020, poucos dias após o protocolo desta reclamação, fica evidenciada a perda de objeto, uma vez que a pretensão deduzida – limitada, repita-se, à suspensão da decisão reclamada até o trânsito em julgado da ADC n 48 – já se encontra notoriamente superada pela mera verificação dos atos processuais ocorridos na sequência. 7. Nota-se, ademais, que o agravo regimental posto à apreciação do colegiado não inova – e nem poderia fazê-lo – em relação ao que exposto na inicial, sendo reiterado como bem jurídico perseguido neste feito o “regular seguimento e processamento da Reclamação, com análise e deferimento do seu pedido liminar, na pior das hipóteses, por ocasião do julgamento”. 8. Portanto, limitando-me a reconhecer a prejudicialidade do feito e, sem adentrar na questão de fundo, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C94E-D7F7-CB78-21DD e senha F41E-BF85-8667-4396 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) : AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS (91343/MG) AGDO.(A/S) : JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) : MARIA NAZARE DA SILVA (148461/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1522-DCF1-8638-032C e senha 1B68-8696-2DAF-1CAC Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.235 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) : AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS (91343/MG) AGDO.(A/S) : JOSE GILVAN MARTINS ADV.(A/S) : MARIA NAZARE DA SILVA (148461/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1522-DCF1-8638-032C e senha 1B68-8696-2DAF-1CAC Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO", "Processo 0011191 - 48 . 2016 . 5 . 03 . 0139", "ADC 48 MC", "Processo 0011191 - 48 . 2016 . 5 . 03 . 0139", "ADC 48 MC", "processo n . 0011191 - 48 . 2016 . 5 . 03 . 0139", "ADC 48", "ADC 48 .", "RCL", "processo n . 0011191 - 48 . 2016 . 5 . 03 . 0139", "ADC 48 ”", "ADC 48 .", "ADC", "ADC", "ADC 48 / DF", "ADC 48 / DF", "ADC 48", "ADC 48", "ADC 48 / DF", "ADC 48 / DF", "RCL", "ADC 48 / DF", "ADC 48 MC", "ADC 48 / DF", "ADC 48 MC", "RCL 44235", "ADC 48", "ADPF 524", "ADPF 524", "ADC 48", "ADC 48 MC", "ADC 48", "ADC 48", "ADC 48 MC", "ADC 48", "ADC 48", "Rcl 37 . 577 AgR", "Rcl 42279", "Rcl 34633", "Rcl 37811", "Rcl 39 . 277", "ADC 48 - MC", "ADC 48", "Rcl 37811", "ADC", "RCL 44235", "ADC 48", "Rcl 37 . 577 AgR", "Rcl 42279", "Rcl 34633", "Rcl 37811", "Rcl 39 . 277", "ADC 48 - MC", "ADC 48", "Rcl 37811", "Rcl 39 . 277", "RCL 44235 AGR", "Rcl 39 . 277", "RCL 44235 AGR", "ADC 48 - MC", "Rcl 36949 AgR", "ADC 48 - MC", "Rcl 36949 AgR", "RCL", "ADC 48", "ADC 48", "ADC", "ADC 48", "ADC 48", "ADC", "ADC", "ADC 48", "ADC 48 MC", "RECLAMAÇÃO 44 . 235", "ADC 48 MC", "ADC 48 ”", "ADC 48 MC", "ADPF 524", "ADPF 524", "RCL 44235", "ADC 48", "Rcl 37 . 577 AgR", "Rcl 42279", "Rcl 34633", "Rcl 37811", "Rcl 39 . 277", "ADC 48 - MC", "ADC 48", "ADC 48 .", "Rcl 37811", "ADC 48", "Rcl 37 . 577 AgR", "Rcl 42279", "Rcl 34633", "Rcl 37811", "Rcl 39 . 277", "ADC 48 - MC .", "ADC 48", "Rcl 37811", "Rcl 39 . 277", "ADC 48", "ADC 48", "ADC 48", "RCL", "Rcl 39 . 277", "ADC 48", "ADC 48", "ADC 48", "RCL 44235", "ADPF 524", "ADC 48", "ADPF 524", "ADC 48", "RCL 44235", "ADC 48", "RCL 44235 AGR", "ADC 48", "ADC 48 / DF", "ADC 48 / DF", "Rcl 48618 AgR", "ADC 48 - MC", "ADC 48 / DF", "ADC 48 / DF", "Rcl 48618 AgR", "ADC 48 - MC", "Rcl 36949 AgR", "Rcl 36949 AgR", "reclamação trabalhista n . 0011191 - 48 . 2016 . 5 . 03 . 0139", "ADC 48", "reclamação trabalhista n . 0011191 - 48 . 2016 . 5 . 03 . 0139", "ADC 48", "RCL 44235 AGR - ED - AGR / MG", "ADC 48", "ADC 2", "ADC 48", "ADC 48", "ADC n 48", "ADC n 48", "RCL 44235", "ADC 48", "ADC n 48", "ADC n 48" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 3 . . . 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Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "EDSON FACHIN", "EDSON", "FACHIN", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Roberto Barroso", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Roberto Barroso", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "EDSON FACHIN", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS", "JOSE GILVAN MARTINS", "MARIA NAZARE DA SILVA", "GILMAR MENDES", "EDSON FACHIN", "AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS", "JOSE GILVAN MARTINS", "MARIA NAZARE DA SILVA", "GILMAR MENDES", "EDSON FACHIN", "AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS", "JOSE GILVAN MARTINS", "MARIA NAZARE DA SILVA", "Luís Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS", "JOSE GILVAN MARTINS", "MARIA NAZARE DA SILVA", "Luís Roberto Barroso", "Marcus Vinicius Rios Gonçalves", "GONÇALVES , Marcus Vinicius Rios", "Marcus Vinicius Rios Gonçalves", "GONÇALVES", "Marcus Vinicius Rios", "EDSON FACHIN", "AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS", "JOSE GILVAN MARTINS", "MARIA NAZARE DA SILVA", "André Mendonça", "Gilmar Mendes", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS", "JOSE GILVAN MARTINS", "MARIA NAZARE DA SILVA", "André Mendonça", "Gilmar Mendes", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11 de março de 2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "20", ".", "10", ".", "2020", "31", ".", "10", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "20", ".", "10", ".", "2020", "31", ".", "10", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "10", "/", "2020", "05", "/", "11", 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"10", ".", "2020", "27", "/", "10", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "5", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "5", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "07", ".", "2010", "30", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "07", ".", "2010", "30", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "2", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "2", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "21", ".", "2", ".", "2020", "20", ".", "10", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "21", ".", "2", ".", "2020", "20", ".", "10", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.805 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCELO DE ALMEIDA E SILVA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE REGRA PREVISTA NA LEI MAIOR. ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “os conceitos de determinabilidade e individualização não se confundem, de modo que a lei possuir destinatário determináveis não retira o caráter abstrato e geral de seus mandamentos normativos, nem acarreta em sua definição como lei de efeitos concretos” (ADI 5.472, Rel. Edson Fachin). 2. O Tribunal a quo consignou que a legislação impugnada se reveste Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAEB-3A17-54DF-704B e senha 8772-39A8-E3DD-C0D5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ARE 1365805 AGR / MG de generalidade e abstração suficientes para autorizar o controle abstrato de constitucionalidade. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação local encampada na decisão da Corte de origem, procedimento vedado na sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAEB-3A17-54DF-704B e senha 8772-39A8-E3DD-C0D5 Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG de generalidade e abstração suficientes para autorizar o controle abstrato de constitucionalidade. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação local encampada na decisão da Corte de origem, procedimento vedado na sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAEB-3A17-54DF-704B e senha 8772-39A8-E3DD-C0D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.805 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCELO DE ALMEIDA E SILVA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo interno a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e outro(a/s). A matéria debatida, em síntese, diz com o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual no âmbito do Tribunal de Justiça estadual, considerada a existência de abstração e generalidade no ato impugnado. Os agravantes atacam a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustentam prequestionada toda a matéria recursal. Afirmam que o entendimento adotado no acórdão recorrido não encontra precedente na jurisprudência da Suprema Corte. Asseveram que “não há jurisprudência desta Corte com relação a alteração de área de preservação; apenas quando há supressão ou diminuição de área é que há vasta jurisprudência da Corte”. Ponderam que o vício de inconstitucionalidade material deve ser aferido mediante o cotejo entre a proteção conferida pelos limites originais da Estação Ecológica e os limites estabelecidos pela lei atacada. Entendem que “não se pode partir do pressuposto de que a proteção original é a mais Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D18C-247C-1D0B-0303 e senha 8A4E-1F25-1B28-8EA9 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.805 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCELO DE ALMEIDA E SILVA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo interno a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e outro(a/s). A matéria debatida, em síntese, diz com o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual no âmbito do Tribunal de Justiça estadual, considerada a existência de abstração e generalidade no ato impugnado. Os agravantes atacam a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustentam prequestionada toda a matéria recursal. Afirmam que o entendimento adotado no acórdão recorrido não encontra precedente na jurisprudência da Suprema Corte. Asseveram que “não há jurisprudência desta Corte com relação a alteração de área de preservação; apenas quando há supressão ou diminuição de área é que há vasta jurisprudência da Corte”. Ponderam que o vício de inconstitucionalidade material deve ser aferido mediante o cotejo entre a proteção conferida pelos limites originais da Estação Ecológica e os limites estabelecidos pela lei atacada. Entendem que “não se pode partir do pressuposto de que a proteção original é a mais Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D18C-247C-1D0B-0303 e senha 8A4E-1F25-1B28-8EA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ARE 1365805 AGR / MG adequada, sem sequer proceder-se a uma avaliação cuidadosa da proteção resultante dos novos limites da Estação Ecológica”. Indicam precedentes que consideram favoráveis à sua tese. Insistem na afronta aos arts. 102, I, “a”, e 125, § 2º, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADI. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO AMBIENTAL. REDUÇÃO DE AREA DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA. ART. 84 E ANEXO VI DA LEI 22.796, DE 28.12.2017, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RISCO EFETIVO DE DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO COLETIVO, DEFINIDO NA CF COMO DE USO COMUM. CAUTELAR DEFERIDA. - O Direito Ambiental não pode ser visto com o mesmo enfoque das matérias tradicionais do Direito. É ramo importantíssimo para a garantia da qualidade de vida da sociedade, bem como para a proteção das diversas formas de vida, recursos minerais, florestais e hídricos. Estuda os problemas ambientais e suas interligações com o homem, visando a proteção do meio ambiente para a melhoria das condições de vida como um todo. - Nosso ordenamento jurídico consagra, por isso, o princípio da prevenção, associado, constitucionalmente, aos conceitos fundamentais de equilíbrio ecológico e desenvolvimento sustentável; o primeiro significa a interação do homem com a natureza, sem danificar-lhe os elementos essenciais. O segundo prende-se à preservação dos recursos naturais para as gerações futuras. - A orientação ideológica da Constituição Federal, estampada no artigo 170, traz como faróis os incisos III e VI, segundo os quais a atividade econômica está subordinada à proteção do meio ambiente, visto como compromisso com as futuras gerações, em cujo nome utilizamos hoje os recursos naturais da terra. - Segundo o STJ, ‘primigênio e mais categórico instrumento de expressão e densificação da ‘efetividade’ do ‘direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado’, a Área de Preservação Permanente ciliar (= APP ripária, ripícola ou ribeirinha), pelo seu prestígio 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D18C-247C-1D0B-0303 e senha 8A4E-1F25-1B28-8EA9 Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG adequada, sem sequer proceder-se a uma avaliação cuidadosa da proteção resultante dos novos limites da Estação Ecológica”. Indicam precedentes que consideram favoráveis à sua tese. Insistem na afronta aos arts. 102, I, “a”, e 125, § 2º, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADI. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO AMBIENTAL. REDUÇÃO DE AREA DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA. ART. 84 E ANEXO VI DA LEI 22.796, DE 28.12.2017, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RISCO EFETIVO DE DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO COLETIVO, DEFINIDO NA CF COMO DE USO COMUM. CAUTELAR DEFERIDA. - O Direito Ambiental não pode ser visto com o mesmo enfoque das matérias tradicionais do Direito. É ramo importantíssimo para a garantia da qualidade de vida da sociedade, bem como para a proteção das diversas formas de vida, recursos minerais, florestais e hídricos. Estuda os problemas ambientais e suas interligações com o homem, visando a proteção do meio ambiente para a melhoria das condições de vida como um todo. - Nosso ordenamento jurídico consagra, por isso, o princípio da prevenção, associado, constitucionalmente, aos conceitos fundamentais de equilíbrio ecológico e desenvolvimento sustentável; o primeiro significa a interação do homem com a natureza, sem danificar-lhe os elementos essenciais. O segundo prende-se à preservação dos recursos naturais para as gerações futuras. - A orientação ideológica da Constituição Federal, estampada no artigo 170, traz como faróis os incisos III e VI, segundo os quais a atividade econômica está subordinada à proteção do meio ambiente, visto como compromisso com as futuras gerações, em cujo nome utilizamos hoje os recursos naturais da terra. - Segundo o STJ, ‘primigênio e mais categórico instrumento de expressão e densificação da ‘efetividade’ do ‘direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado’, a Área de Preservação Permanente ciliar (= APP ripária, ripícola ou ribeirinha), pelo seu prestígio 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D18C-247C-1D0B-0303 e senha 8A4E-1F25-1B28-8EA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório ARE 1365805 AGR / MG ético e indubitável mérito ecológico, corporifica verdadeira trincheira inicial e última - a bandeira mais reluzente, por assim dizer - do comando maior de ‘preservar e restaurar as funções ecológicas essenciais’, prescrito no art. 225, caput e § 1º, I, da Constituição Federal.’ (REsp 1245149/MS, Rel. Ministro Herman Benjamim). - Quando se trata de competência comum, a Lei Estadual pode agravar as condições da lei geral, mas nunca atenuar. Se atenua, contraria a lei federal. E se contraria a lei federal, a ser acatada como norma geral, ofende a Constituição. - Ao elaborar uma norma estadual (ambiental), é imprescindível que o Estado observe a norma federal, com os parâmetros definidos pelas Resoluções estabelecidas inclusive pelo CONAMA, não podendo restringir as normas gerais. - Em outros termos, se o Estado – via Executivo ou Legislativo – reduz a área de uma Estação Ecológica sem um estudo prévio (que é o que parece ter ocorrido), incide em conduta vedada segundo o plano constitucional, visto que a finalidade da norma, no direito ambiental, é traduzida como a necessidade de defesa do meio ambiente, e, por consequência, da proteção da vida e da qualidade de vida da coletividade, com o que se adota no Brasil o princípio ‘in dubio pro natura’, que resume uma das mais importantes regras de hermenêutica jurídica em matéria ambiental.” Recurso extraordinário e agravo interpostos sob a égide do CPC/2015 É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D18C-247C-1D0B-0303 e senha 8A4E-1F25-1B28-8EA9 Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG ético e indubitável mérito ecológico, corporifica verdadeira trincheira inicial e última - a bandeira mais reluzente, por assim dizer - do comando maior de ‘preservar e restaurar as funções ecológicas essenciais’, prescrito no art. 225, caput e § 1º, I, da Constituição Federal.’ (REsp 1245149/MS, Rel. Ministro Herman Benjamim). - Quando se trata de competência comum, a Lei Estadual pode agravar as condições da lei geral, mas nunca atenuar. Se atenua, contraria a lei federal. E se contraria a lei federal, a ser acatada como norma geral, ofende a Constituição. - Ao elaborar uma norma estadual (ambiental), é imprescindível que o Estado observe a norma federal, com os parâmetros definidos pelas Resoluções estabelecidas inclusive pelo CONAMA, não podendo restringir as normas gerais. - Em outros termos, se o Estado – via Executivo ou Legislativo – reduz a área de uma Estação Ecológica sem um estudo prévio (que é o que parece ter ocorrido), incide em conduta vedada segundo o plano constitucional, visto que a finalidade da norma, no direito ambiental, é traduzida como a necessidade de defesa do meio ambiente, e, por consequência, da proteção da vida e da qualidade de vida da coletividade, com o que se adota no Brasil o princípio ‘in dubio pro natura’, que resume uma das mais importantes regras de hermenêutica jurídica em matéria ambiental.” Recurso extraordinário e agravo interpostos sob a égide do CPC/2015 É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D18C-247C-1D0B-0303 e senha 8A4E-1F25-1B28-8EA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.805 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno/regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 102, I, ‘a’, e 125, § 2º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no art. 102, I, ‘a’, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.805 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno/regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 102, I, ‘a’, e 125, § 2º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no art. 102, I, ‘a’, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE AÇÃO DIRETA EM FACE DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. SUPERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os efeitos concretos de lei estadual que altera os limites de unidade de conservação não obstam o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE AÇÃO DIRETA EM FACE DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. SUPERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os efeitos concretos de lei estadual que altera os limites de unidade de conservação não obstam o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG conhecimento da ação direta contra ela proposta. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE 1078825 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 02/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. GUERRA FISCAL. REQUISITO DE FRUIÇÃO DE REGIME FAVORECIDO TRIBUTÁRIO E ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. SUBSÍDIOS FISCAIS E ECONÔMICOS. DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA ORIGEM. DESIGUALDADES REGIONAIS. DESENVOLVIMENTO NACIONAL. FEDERALISMO FISCAL COOPERATIVO E DE EQUILÍBRIO. DESESTABILIZAÇÃO CONCORRENCIAL. LIVRE INICIATIVA E LIBERDADE DE CONTRATAR. 1. Os conceitos de determinabilidade e individualização não se confundem, de modo que a lei possuir destinatário determináveis não retira o caráter abstrato e geral de seus mandamentos normativos, nem acarreta em sua definição como lei de efeitos concretos . Precedentes: ADI-MC 2.137, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.05.2000; e ADI 1.655, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ 02.04.2004. [...] 7. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá procedência’ (ADI 5472, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 14.8.2018) Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG conhecimento da ação direta contra ela proposta. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE 1078825 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 02/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. GUERRA FISCAL. REQUISITO DE FRUIÇÃO DE REGIME FAVORECIDO TRIBUTÁRIO E ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. SUBSÍDIOS FISCAIS E ECONÔMICOS. DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA ORIGEM. DESIGUALDADES REGIONAIS. DESENVOLVIMENTO NACIONAL. FEDERALISMO FISCAL COOPERATIVO E DE EQUILÍBRIO. DESESTABILIZAÇÃO CONCORRENCIAL. LIVRE INICIATIVA E LIBERDADE DE CONTRATAR. 1. Os conceitos de determinabilidade e individualização não se confundem, de modo que a lei possuir destinatário determináveis não retira o caráter abstrato e geral de seus mandamentos normativos, nem acarreta em sua definição como lei de efeitos concretos . Precedentes: ADI-MC 2.137, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.05.2000; e ADI 1.655, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ 02.04.2004. [...] 7. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá procedência’ (ADI 5472, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 14.8.2018) Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG A Corte de origem declarou a inconstitucionalidade do art. 84 e do Anexo VI, da Lei nº 22.796/2017, que reduzem a área da Estação Ecológica de Arêdes, instituída pelo Estado de Minas Gerais, por violação dos arts. 10, V, 208, 209 e 214 da Constituição do Estado de Minas Gerais, reprodução das regras contidas nos arts. 23, VI, 216, caput e § 1º, e 225, § 1º, IV, da Constituição Federal, ao fundamento de que a alteração promovida pela legislação impugnada contraria o comando constitucional que estabelece a necessidade de defesa e proteção do meio ambiente. Quanto à alegada inadequação da via eleita, por se tratar de lei de efeitos concretos, objeto de impugnação via recurso extraordinário, o Tribunal a quo consignou que a legislação impugnada se reveste de generalidade e abstração suficientes para autorizar o controle abstrato de constitucionalidade, verbis: “[...] A preliminar de inadequação da via eleita será examinada, com a profundidade que o tema exige, quando do julgamento do mérito da ADI. Adianto, todavia, que as leis conhecidas como de efeitos concretos não eram anteriormente admitidas como objeto de ADI em razão de não portarem generalidade e abstração, o que o STF exigia para o conhecimento do pedido. Esta posição vem sendo, todavia, alterada ao longo do tempo, o que se deu principalmente pela admissão dos exames de ADIs contra diversas leis de conteúdos orçamentários. (ver STF DJE DE 22.8.2008, ADINMC 4048-DF - REL. MIN. GILMAR MENDES). Como escreve BARROSO, ‘a rigidez de tal limitação foi progressivamente atenuada. A princípio, o STF passou a admitir o controle em situações excepcionais, ou a se contentar com doses reduzidas de abstração, especialmente em matéria de leis orçamentárias.’ (BARROSO LUÍS ROBERTO - O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro – 4ª. ed. Saraiva – pag. 171). Pelo menos parte relevante da doutrina abona essa nova 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG A Corte de origem declarou a inconstitucionalidade do art. 84 e do Anexo VI, da Lei nº 22.796/2017, que reduzem a área da Estação Ecológica de Arêdes, instituída pelo Estado de Minas Gerais, por violação dos arts. 10, V, 208, 209 e 214 da Constituição do Estado de Minas Gerais, reprodução das regras contidas nos arts. 23, VI, 216, caput e § 1º, e 225, § 1º, IV, da Constituição Federal, ao fundamento de que a alteração promovida pela legislação impugnada contraria o comando constitucional que estabelece a necessidade de defesa e proteção do meio ambiente. Quanto à alegada inadequação da via eleita, por se tratar de lei de efeitos concretos, objeto de impugnação via recurso extraordinário, o Tribunal a quo consignou que a legislação impugnada se reveste de generalidade e abstração suficientes para autorizar o controle abstrato de constitucionalidade, verbis: “[...] A preliminar de inadequação da via eleita será examinada, com a profundidade que o tema exige, quando do julgamento do mérito da ADI. Adianto, todavia, que as leis conhecidas como de efeitos concretos não eram anteriormente admitidas como objeto de ADI em razão de não portarem generalidade e abstração, o que o STF exigia para o conhecimento do pedido. Esta posição vem sendo, todavia, alterada ao longo do tempo, o que se deu principalmente pela admissão dos exames de ADIs contra diversas leis de conteúdos orçamentários. (ver STF DJE DE 22.8.2008, ADINMC 4048-DF - REL. MIN. GILMAR MENDES). Como escreve BARROSO, ‘a rigidez de tal limitação foi progressivamente atenuada. A princípio, o STF passou a admitir o controle em situações excepcionais, ou a se contentar com doses reduzidas de abstração, especialmente em matéria de leis orçamentárias.’ (BARROSO LUÍS ROBERTO - O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro – 4ª. ed. Saraiva – pag. 171). Pelo menos parte relevante da doutrina abona essa nova 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG postura do STF (cf. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 265/266.) Considerado, portanto, o parâmetro da generalidade e abstração – sempre utilizado pelo STF, o que se tem, na verdade, é que a lei em causa está muito distante de ser veículo de meros efeitos concretos. Na verdade, ela conduz uma posição teórica – abstrata – e com ampla aplicação em casos futuros, isto é, ela permite a induvidosa prática de redução da proteção de sítios preservados para a consolidação do meio ambiente. Permite, em outros termos, o retrocesso em matéria ambiental, princípio que o mundo inteiro acata e que, entre nós, CANOTILHO tornou muito conhecido. A questão teórica e abstrata é, portanto, a seguinte: a lei (estadual no caso) pode reduzir a área de proteção ambiental? A lei pode, em nome da preservação da atividade econômica, superar a regra de proteção constitucional (e legal) relativa ao meio ambiente? A lei pode veicular retrocesso em relação a ‘bem comum’ do povo? Esta questão – pela sua relevância – deverá ser retomada em exame mais aprofundado no julgamento de mérito desta ADI, servindo o que se apontou, no entanto, como base suficiente para a rejeição, pelo menos nesta fase, da preliminar de não conhecimento da ADI (que a Assembleia aponta e requer), o que se faz em nome do reconhecimento prévio da importância teórica e abstrata dos dispositivos questionados. Lei de efeito concreto, na verdade, é a que dá nome a rua; a que identifica um (determinado) imóvel como bem de interesse cultural; ou aquela que institui uma pensão mensal para pessoa certa. Não é disso que aqui se cuida.” Consignado pela Corte de origem a presença, no ato normativo impugnado, da abstração e generalidade necessárias ao conhecimento da ação direta, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “Os conceitos de determinabilidade e individualização não se confundem, de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG postura do STF (cf. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 265/266.) Considerado, portanto, o parâmetro da generalidade e abstração – sempre utilizado pelo STF, o que se tem, na verdade, é que a lei em causa está muito distante de ser veículo de meros efeitos concretos. Na verdade, ela conduz uma posição teórica – abstrata – e com ampla aplicação em casos futuros, isto é, ela permite a induvidosa prática de redução da proteção de sítios preservados para a consolidação do meio ambiente. Permite, em outros termos, o retrocesso em matéria ambiental, princípio que o mundo inteiro acata e que, entre nós, CANOTILHO tornou muito conhecido. A questão teórica e abstrata é, portanto, a seguinte: a lei (estadual no caso) pode reduzir a área de proteção ambiental? A lei pode, em nome da preservação da atividade econômica, superar a regra de proteção constitucional (e legal) relativa ao meio ambiente? A lei pode veicular retrocesso em relação a ‘bem comum’ do povo? Esta questão – pela sua relevância – deverá ser retomada em exame mais aprofundado no julgamento de mérito desta ADI, servindo o que se apontou, no entanto, como base suficiente para a rejeição, pelo menos nesta fase, da preliminar de não conhecimento da ADI (que a Assembleia aponta e requer), o que se faz em nome do reconhecimento prévio da importância teórica e abstrata dos dispositivos questionados. Lei de efeito concreto, na verdade, é a que dá nome a rua; a que identifica um (determinado) imóvel como bem de interesse cultural; ou aquela que institui uma pensão mensal para pessoa certa. Não é disso que aqui se cuida.” Consignado pela Corte de origem a presença, no ato normativo impugnado, da abstração e generalidade necessárias ao conhecimento da ação direta, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “Os conceitos de determinabilidade e individualização não se confundem, de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG modo que a lei possuir destinatário determináveis não retira o caráter abstrato e geral de seus mandamentos normativos, nem acarreta em sua definição como lei de efeitos concretos” (ADI 5.472, Rel. Edson Fachin), razão pela qual não há falar em afronta aos arts. 102, I, “a”, e 125, § 2º, da Constituição da República, conforme decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, cito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE AÇÃO DIRETA EM FACE DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. SUPERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os efeitos concretos de lei estadual que altera os limites de unidade de conservação não obstam o conhecimento da ação direta contra ela proposta. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 1.078.825- AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 08.4.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMAS LOCAIS QUE TRANSFORMARAM CARGOS DE ANALISTAS - TÉCNICO JURÍDICO EM PROCURADOR MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS. ADMISSIBILIDADE. 1. Na origem, trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, sustentando que houve violação aos artigos 37, II, §2º; 102, I, a; 103-A; e 125, § 2º, da CF/1988, bem como à Súmula Vinculante 43. 2. O Prefeito do Município de Palmas ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra normas locais que transformaram cargos de Analista - Técnico Jurídico em Procurador do Município. 3. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por maioria, não conheceu da ação direta 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG modo que a lei possuir destinatário determináveis não retira o caráter abstrato e geral de seus mandamentos normativos, nem acarreta em sua definição como lei de efeitos concretos” (ADI 5.472, Rel. Edson Fachin), razão pela qual não há falar em afronta aos arts. 102, I, “a”, e 125, § 2º, da Constituição da República, conforme decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, cito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE AÇÃO DIRETA EM FACE DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. SUPERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os efeitos concretos de lei estadual que altera os limites de unidade de conservação não obstam o conhecimento da ação direta contra ela proposta. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 1.078.825- AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 08.4.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMAS LOCAIS QUE TRANSFORMARAM CARGOS DE ANALISTAS - TÉCNICO JURÍDICO EM PROCURADOR MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS. ADMISSIBILIDADE. 1. Na origem, trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, sustentando que houve violação aos artigos 37, II, §2º; 102, I, a; 103-A; e 125, § 2º, da CF/1988, bem como à Súmula Vinculante 43. 2. O Prefeito do Município de Palmas ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra normas locais que transformaram cargos de Analista - Técnico Jurídico em Procurador do Município. 3. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por maioria, não conheceu da ação direta 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG de inconstitucionalidade, ao fundamento de que (I) o procedimento escolhido pelo requerente para veicular as pretensões deduzidas na inicial se afigura inadequado e (II) há afronta ao instituto da coisa julgada material. 4. Esta SUPREMA CORTE tem entendimento consolidado no sentido de que o fato de uma lei possuir destinatários determináveis não retira seu caráter abstrato e geral, tampouco a transforma em norma de efeitos concretos. O acórdão recorrido divergiu desse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. [...] 9. Agravo Interno provido, para determinar o retorno do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que deverá julgar o mérito desta Ação Direta de Inconstitucionalidade” (RE 1.186.465-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 12.11.2019). “DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE REGRA PREVISTA NA LEI MAIOR. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. DISPENSA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 1.086/SC. PRECEDENTES. MATÉRIA COM INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. DEFESA DO ATO IMPUGNADO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.11.2012. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de violar o art. 225, § 1º, IV, da Lei Maior, a previsão legal que dispense a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental. Fundada a declaração de inconstitucionalidade proferida pela Corte de origem na incompatibilidade do art. 33, § 2º, da Lei Complementar Municipal 055/2004 com o art. 150, § 1º, IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, reprodução da regra contida 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG de inconstitucionalidade, ao fundamento de que (I) o procedimento escolhido pelo requerente para veicular as pretensões deduzidas na inicial se afigura inadequado e (II) há afronta ao instituto da coisa julgada material. 4. Esta SUPREMA CORTE tem entendimento consolidado no sentido de que o fato de uma lei possuir destinatários determináveis não retira seu caráter abstrato e geral, tampouco a transforma em norma de efeitos concretos. O acórdão recorrido divergiu desse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. [...] 9. Agravo Interno provido, para determinar o retorno do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que deverá julgar o mérito desta Ação Direta de Inconstitucionalidade” (RE 1.186.465-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 12.11.2019). “DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE REGRA PREVISTA NA LEI MAIOR. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. DISPENSA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 1.086/SC. PRECEDENTES. MATÉRIA COM INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. DEFESA DO ATO IMPUGNADO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.11.2012. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de violar o art. 225, § 1º, IV, da Lei Maior, a previsão legal que dispense a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental. Fundada a declaração de inconstitucionalidade proferida pela Corte de origem na incompatibilidade do art. 33, § 2º, da Lei Complementar Municipal 055/2004 com o art. 150, § 1º, IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, reprodução da regra contida 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG no art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal, não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. O Supremo Tribunal Federal entende que Advogado-Geral da União e, nos Estados, o Procurador-Geral do Estado, não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela inconstitucionalidade. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 739.998-AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 27.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, pertinente aos legitimados para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, é que a Carta Estadual não os restrinja a um único órgão legitimado. Precedente. II – No julgamento da ADI 4.048-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Corte admitiu o exercício de controle abstrato de leis de efeitos concretos. III – A prorrogação não razoável de concessão de serviço público 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG no art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal, não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. O Supremo Tribunal Federal entende que Advogado-Geral da União e, nos Estados, o Procurador-Geral do Estado, não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela inconstitucionalidade. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 739.998-AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 27.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, pertinente aos legitimados para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, é que a Carta Estadual não os restrinja a um único órgão legitimado. Precedente. II – No julgamento da ADI 4.048-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Corte admitiu o exercício de controle abstrato de leis de efeitos concretos. III – A prorrogação não razoável de concessão de serviço público 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG ofende a exigência constitucional de que ela deve ser precedida de licitação pública. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido” (RE 412921 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 15.3.2011). De outra parte, quanto à alegada necessidade de cotejo entre a proteção conferida pelos limites originais da Estação Ecológica e os novos limites estabelecidos pela norma atacada, a agravante não indicou qual dispositivo constitucional teria sido violado pela Corte a quo, sendo certo que os arts. 102, I, “a”, e 125, § 2º, da Lei Maior, únicos apontados nas razões recursais, não versam sobre proteção ao meio ambiente, mas, sim, sobre a competência originária desta Suprema Corte e a competência para o julgamento da representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea “a” do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 738.104-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 24.6.2013, e ARE 772.453-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.12.2013, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG ofende a exigência constitucional de que ela deve ser precedida de licitação pública. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido” (RE 412921 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 15.3.2011). De outra parte, quanto à alegada necessidade de cotejo entre a proteção conferida pelos limites originais da Estação Ecológica e os novos limites estabelecidos pela norma atacada, a agravante não indicou qual dispositivo constitucional teria sido violado pela Corte a quo, sendo certo que os arts. 102, I, “a”, e 125, § 2º, da Lei Maior, únicos apontados nas razões recursais, não versam sobre proteção ao meio ambiente, mas, sim, sobre a competência originária desta Suprema Corte e a competência para o julgamento da representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea “a” do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 738.104-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 24.6.2013, e ARE 772.453-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.12.2013, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG extraordinário - artigo, inciso e alínea é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. II. A ausência da indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados nas razões do recurso extraordinário caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, a teor da Súmula 284 do STF. Precedentes. III. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, compreensão diversa da Corte de origem acerca da existência de suficiente grau de generalidade e abstração, bem como da proteção conferida pelos novos limites da Estação Ecológica demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula nº 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012; e ARE 1.250.047-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.8.2020, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ART. 31 DA LEI ESTADUAL 13.842/2001 E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 14.042/2001, AMBOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 14.535/2003. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Este Tribunal já se manifestou no sentido de não admitir que atos normativos de efeitos concretos sejam objeto de ação direta de inconstitucionalidade. II – Para verificar-se o caráter generalidade e abstração, seria necessário o reexame da 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG extraordinário - artigo, inciso e alínea é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. II. A ausência da indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados nas razões do recurso extraordinário caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, a teor da Súmula 284 do STF. Precedentes. III. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, compreensão diversa da Corte de origem acerca da existência de suficiente grau de generalidade e abstração, bem como da proteção conferida pelos novos limites da Estação Ecológica demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula nº 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012; e ARE 1.250.047-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.8.2020, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ART. 31 DA LEI ESTADUAL 13.842/2001 E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 14.042/2001, AMBOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 14.535/2003. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Este Tribunal já se manifestou no sentido de não admitir que atos normativos de efeitos concretos sejam objeto de ação direta de inconstitucionalidade. II – Para verificar-se o caráter generalidade e abstração, seria necessário o reexame da 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei estadual 14.535/2003), o que encontra óbice na Súmula 280/STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.” As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei estadual 14.535/2003), o que encontra óbice na Súmula 280/STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.” As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.805 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO DE ALMEIDA E SILVA (72972/MG) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D87-316E-9A5A-D82B e senha A11A-427B-B994-48E1 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.805 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO DE ALMEIDA E SILVA (72972/MG) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D87-316E-9A5A-D82B e senha A11A-427B-B994-48E1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212680
2022-04-11T00:00:00
2022-04-18T00:00:00
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE REGRA PREVISTA NA LEI MAIOR. ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “os conceitos de determinabilidade e individualização não se confundem, de modo que a lei possuir destinatário determináveis não retira o caráter abstrato e geral de seus mandamentos normativos, nem acarreta em sua definição como lei de efeitos concretos” (ADI 5.472, Rel. Edson Fachin). 2. O Tribunal a quo consignou que a legislação impugnada se reveste de generalidade e abstração suficientes para autorizar o controle abstrato de constitucionalidade. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação local encampada na decisão da Corte de origem, procedimento vedado na sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
sjur462415
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE ABSTRATO, LEI, EFEITO CONCRETO) RE 412921 AgR (1ªT), RE 739998 AgR (1ªT), ADI 5472 (TP), RE 1186465 AgR (1ªT), RE 1078825 AgR-segundo (2ªT). (RE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) ARE 738104 AgR (2ªT), ARE 772453 AgR (2ªT). (RE, PROTEÇÃO, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 650574 AgR (1ªT), ARE 647735 AgR (1ªT), ARE 1250047 AgR (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 19/07/2022, BPC.
ROSA WEBER
Primeira Turma
1365805
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00023 INC-00006 ART-00102 INC-00001\n LET-A INC-00003 LET-A ART-00125\n PAR-00002 ART-00216 \"CAPUT\" PAR-00001\n ART-00225 PAR-00001 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST CES\n ART-00010 INC-00005 ART-00208 ART-00209\n ART-00214\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG\n\n", "LEG-EST LEI-022796 ANO-2017\n ANEXO-00006 ART-00084\n LEI ORDINÁRIA, MG" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1365805 AgR
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AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO DE ALMEIDA E SILVA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.805 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCELO DE ALMEIDA E SILVA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE REGRA PREVISTA NA LEI MAIOR. ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “os conceitos de determinabilidade e individualização não se confundem, de modo que a lei possuir destinatário determináveis não retira o caráter abstrato e geral de seus mandamentos normativos, nem acarreta em sua definição como lei de efeitos concretos” (ADI 5.472, Rel. Edson Fachin). 2. O Tribunal a quo consignou que a legislação impugnada se reveste Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAEB-3A17-54DF-704B e senha 8772-39A8-E3DD-C0D5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ARE 1365805 AGR / MG de generalidade e abstração suficientes para autorizar o controle abstrato de constitucionalidade. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação local encampada na decisão da Corte de origem, procedimento vedado na sede extraordinária. Aplicação da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAEB-3A17-54DF-704B e senha 8772-39A8-E3DD-C0D5 Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG de generalidade e abstração suficientes para autorizar o controle abstrato de constitucionalidade. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação local encampada na decisão da Corte de origem, procedimento vedado na sede extraordinária. Aplicação da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAEB-3A17-54DF-704B e senha 8772-39A8-E3DD-C0D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.805 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCELO DE ALMEIDA E SILVA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo interno a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e outro(a/s). A matéria debatida, em síntese, diz com o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual no âmbito do Tribunal de Justiça estadual, considerada a existência de abstração e generalidade no ato impugnado. Os agravantes atacam a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustentam prequestionada toda a matéria recursal. Afirmam que o entendimento adotado no acórdão recorrido não encontra precedente na jurisprudência da Suprema Corte. Asseveram que “não há jurisprudência desta Corte com relação a alteração de área de preservação; apenas quando há supressão ou diminuição de área é que há vasta jurisprudência da Corte”. Ponderam que o vício de inconstitucionalidade material deve ser aferido mediante o cotejo entre a proteção conferida pelos limites originais da Estação Ecológica e os limites estabelecidos pela lei atacada. Entendem que “não se pode partir do pressuposto de que a proteção original é a mais Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D18C-247C-1D0B-0303 e senha 8A4E-1F25-1B28-8EA9 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.805 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCELO DE ALMEIDA E SILVA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo interno a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e outro(a/s). A matéria debatida, em síntese, diz com o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual no âmbito do Tribunal de Justiça estadual, considerada a existência de abstração e generalidade no ato impugnado. Os agravantes atacam a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustentam prequestionada toda a matéria recursal. Afirmam que o entendimento adotado no acórdão recorrido não encontra precedente na jurisprudência da Suprema Corte. Asseveram que “não há jurisprudência desta Corte com relação a alteração de área de preservação; apenas quando há supressão ou diminuição de área é que há vasta jurisprudência da Corte”. Ponderam que o vício de inconstitucionalidade material deve ser aferido mediante o cotejo entre a proteção conferida pelos limites originais da Estação Ecológica e os limites estabelecidos pela lei atacada. Entendem que “não se pode partir do pressuposto de que a proteção original é a mais Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D18C-247C-1D0B-0303 e senha 8A4E-1F25-1B28-8EA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ARE 1365805 AGR / MG adequada, sem sequer proceder-se a uma avaliação cuidadosa da proteção resultante dos novos limites da Estação Ecológica”. Indicam precedentes que consideram favoráveis à sua tese. Insistem na afronta aos arts. 102, I, “a”, e 125, § 2..., da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADI. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO AMBIENTAL. REDUÇÃO DE AREA DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA. ART. 84 E ANEXO VI DA LEI 22.796, DE 28.12.2017, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RISCO EFETIVO DE DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO COLETIVO, DEFINIDO NA Constituição Federal de 1988 COMO DE USO COMUM. CAUTELAR DEFERIDA. - O Direito Ambiental não pode ser visto com o mesmo enfoque das matérias tradicionais do Direito. É ramo importantíssimo para a garantia da qualidade de vida da sociedade, bem como para a proteção das diversas formas de vida, recursos minerais, florestais e hídricos. Estuda os problemas ambientais e suas interligações com o homem, visando a proteção do meio ambiente para a melhoria das condições de vida como um todo. - Nosso ordenamento jurídico consagra, por isso, o princípio da prevenção, associado, constitucionalmente, aos conceitos fundamentais de equilíbrio ecológico e desenvolvimento sustentável; o primeiro significa a interação do homem com a natureza, sem danificar-lhe os elementos essenciais. O segundo prende-se à preservação dos recursos naturais para as gerações futuras. - A orientação ideológica da Constituição Federal, estampada no artigo 170, traz como faróis os incisos III e VI, segundo os quais a atividade econômica está subordinada à proteção do meio ambiente, visto como compromisso com as futuras gerações, em cujo nome utilizamos hoje os recursos naturais da terra. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ‘primigênio e mais categórico instrumento de expressão e densificação da ‘efetividade’ do ‘direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado’, a Área de Preservação Permanente ciliar (= APP ripária, ripícola ou ribeirinha), pelo seu prestígio 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D18C-247C-1D0B-0303 e senha 8A4E-1F25-1B28-8EA9 Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG adequada, sem sequer proceder-se a uma avaliação cuidadosa da proteção resultante dos novos limites da Estação Ecológica”. Indicam precedentes que consideram favoráveis à sua tese. Insistem na afronta aos arts. 102, I, “a”, e 125, § 2..., da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADI. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO AMBIENTAL. REDUÇÃO DE AREA DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA. ART. 84 E ANEXO VI DA LEI 22.796, DE 28.12.2017, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RISCO EFETIVO DE DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO COLETIVO, DEFINIDO NA Constituição Federal de 1988 COMO DE USO COMUM. CAUTELAR DEFERIDA. - O Direito Ambiental não pode ser visto com o mesmo enfoque das matérias tradicionais do Direito. É ramo importantíssimo para a garantia da qualidade de vida da sociedade, bem como para a proteção das diversas formas de vida, recursos minerais, florestais e hídricos. Estuda os problemas ambientais e suas interligações com o homem, visando a proteção do meio ambiente para a melhoria das condições de vida como um todo. - Nosso ordenamento jurídico consagra, por isso, o princípio da prevenção, associado, constitucionalmente, aos conceitos fundamentais de equilíbrio ecológico e desenvolvimento sustentável; o primeiro significa a interação do homem com a natureza, sem danificar-lhe os elementos essenciais. O segundo prende-se à preservação dos recursos naturais para as gerações futuras. - A orientação ideológica da Constituição Federal, estampada no artigo 170, traz como faróis os incisos III e VI, segundo os quais a atividade econômica está subordinada à proteção do meio ambiente, visto como compromisso com as futuras gerações, em cujo nome utilizamos hoje os recursos naturais da terra. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ‘primigênio e mais categórico instrumento de expressão e densificação da ‘efetividade’ do ‘direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado’, a Área de Preservação Permanente ciliar (= APP ripária, ripícola ou ribeirinha), pelo seu prestígio 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D18C-247C-1D0B-0303 e senha 8A4E-1F25-1B28-8EA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório ARE 1365805 AGR / MG ético e indubitável mérito ecológico, corporifica verdadeira trincheira inicial e última - a bandeira mais reluzente, por assim dizer - do comando maior de ‘preservar e restaurar as funções ecológicas essenciais’, prescrito no art. 225, caput e § 1..., I, da Constituição Federal.’ (REsp 1245149/MS, Rel. Ministro Herman Benjamim). - Quando se trata de competência comum, a Lei Estadual pode agravar as condições da lei geral, mas nunca atenuar. Se atenua, contraria a lei federal. E se contraria a lei federal, a ser acatada como norma geral, ofende a Constituição. - Ao elaborar uma norma estadual (ambiental), é imprescindível que o Estado observe a norma federal, com os parâmetros definidos pelas Resoluções estabelecidas inclusive pelo CONAMA, não podendo restringir as normas gerais. - Em outros termos, se o Estado – via Executivo ou Legislativo – reduz a área de uma Estação Ecológica sem um estudo prévio (que é o que parece ter ocorrido), incide em conduta vedada segundo o plano constitucional, visto que a finalidade da norma, no direito ambiental, é traduzida como a necessidade de defesa do meio ambiente, e, por consequência, da proteção da vida e da qualidade de vida da coletividade, com o que se adota no Brasil o princípio ‘in dubio pro natura’, que resume uma das mais importantes regras de hermenêutica jurídica em matéria ambiental.” Recurso extraordinário e agravo interpostos sob a égide do Código de Processo Civil/2015 É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D18C-247C-1D0B-0303 e senha 8A4E-1F25-1B28-8EA9 Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG ético e indubitável mérito ecológico, corporifica verdadeira trincheira inicial e última - a bandeira mais reluzente, por assim dizer - do comando maior de ‘preservar e restaurar as funções ecológicas essenciais’, prescrito no art. 225, caput e § 1..., I, da Constituição Federal.’ (REsp 1245149/MS, Rel. Ministro Herman Benjamim). - Quando se trata de competência comum, a Lei Estadual pode agravar as condições da lei geral, mas nunca atenuar. Se atenua, contraria a lei federal. E se contraria a lei federal, a ser acatada como norma geral, ofende a Constituição. - Ao elaborar uma norma estadual (ambiental), é imprescindível que o Estado observe a norma federal, com os parâmetros definidos pelas Resoluções estabelecidas inclusive pelo CONAMA, não podendo restringir as normas gerais. - Em outros termos, se o Estado – via Executivo ou Legislativo – reduz a área de uma Estação Ecológica sem um estudo prévio (que é o que parece ter ocorrido), incide em conduta vedada segundo o plano constitucional, visto que a finalidade da norma, no direito ambiental, é traduzida como a necessidade de defesa do meio ambiente, e, por consequência, da proteção da vida e da qualidade de vida da coletividade, com o que se adota no Brasil o princípio ‘in dubio pro natura’, que resume uma das mais importantes regras de hermenêutica jurídica em matéria ambiental.” Recurso extraordinário e agravo interpostos sob a égide do Código de Processo Civil/2015 É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D18C-247C-1D0B-0303 e senha 8A4E-1F25-1B28-8EA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.805 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno/regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 102, I, ‘a’, e 125, § 2..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no art. 102, I, ‘a’, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.805 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno/regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 102, I, ‘a’, e 125, § 2..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no art. 102, I, ‘a’, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE AÇÃO DIRETA EM FACE DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. SUPERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os efeitos concretos de lei estadual que altera os limites de unidade de conservação não obstam o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE AÇÃO DIRETA EM FACE DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. SUPERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os efeitos concretos de lei estadual que altera os limites de unidade de conservação não obstam o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG conhecimento da ação direta contra ela proposta. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário 1078825 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 02/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. GUERRA FISCAL. REQUISITO DE FRUIÇÃO DE REGIME FAVORECIDO TRIBUTÁRIO E ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. SUBSÍDIOS FISCAIS E ECONÔMICOS. DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA ORIGEM. DESIGUALDADES REGIONAIS. DESENVOLVIMENTO NACIONAL. FEDERALISMO FISCAL COOPERATIVO E DE EQUILÍBRIO. DESESTABILIZAÇÃO CONCORRENCIAL. LIVRE INICIATIVA E LIBERDADE DE CONTRATAR. 1. Os conceitos de determinabilidade e individualização não se confundem, de modo que a lei possuir destinatário determináveis não retira o caráter abstrato e geral de seus mandamentos normativos, nem acarreta em sua definição como lei de efeitos concretos . Precedentes: ADI-MC 2.137, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.05.2000; e ADI 1.655, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ 02.04.2004. [...] 7. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá procedência’ (ADI 5472, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 14.8.2018) Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG conhecimento da ação direta contra ela proposta. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário 1078825 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 02/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. GUERRA FISCAL. REQUISITO DE FRUIÇÃO DE REGIME FAVORECIDO TRIBUTÁRIO E ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. SUBSÍDIOS FISCAIS E ECONÔMICOS. DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA ORIGEM. DESIGUALDADES REGIONAIS. DESENVOLVIMENTO NACIONAL. FEDERALISMO FISCAL COOPERATIVO E DE EQUILÍBRIO. DESESTABILIZAÇÃO CONCORRENCIAL. LIVRE INICIATIVA E LIBERDADE DE CONTRATAR. 1. Os conceitos de determinabilidade e individualização não se confundem, de modo que a lei possuir destinatário determináveis não retira o caráter abstrato e geral de seus mandamentos normativos, nem acarreta em sua definição como lei de efeitos concretos . Precedentes: ADI-MC 2.137, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.05.2000; e ADI 1.655, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ 02.04.2004. [...] 7. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá procedência’ (ADI 5472, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 14.8.2018) Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG A Corte de origem declarou a inconstitucionalidade do art. 84 e do Anexo VI, da Lei n 22.796/2017, que reduzem a área da Estação Ecológica de Arêdes, instituída pelo Estado de Minas Gerais, por violação dos arts. 10, V, 208, 209 e 214 da Constituição do Estado de Minas Gerais, reprodução das regras contidas nos arts. 23, VI, 216, caput e § 1..., e 225, § 1..., IV, da Constituição Federal, ao fundamento de que a alteração promovida pela legislação impugnada contraria o comando constitucional que estabelece a necessidade de defesa e proteção do meio ambiente. Quanto à alegada inadequação da via eleita, por se tratar de lei de efeitos concretos, objeto de impugnação via recurso extraordinário, o Tribunal a quo consignou que a legislação impugnada se reveste de generalidade e abstração suficientes para autorizar o controle abstrato de constitucionalidade, verbis: “[...] A preliminar de inadequação da via eleita será examinada, com a profundidade que o tema exige, quando do julgamento do mérito da ADI. Adianto, todavia, que as leis conhecidas como de efeitos concretos não eram anteriormente admitidas como objeto de ADI em razão de não portarem generalidade e abstração, o que o Supremo Tribunal Federal exigia para o conhecimento do pedido. Esta posição vem sendo, todavia, alterada ao longo do tempo, o que se deu principalmente pela admissão dos exames de ADIs contra diversas leis de conteúdos orçamentários. (ver Supremo Tribunal Federal DJE DE 22.8.2008, ADINMC 4048-DF - REL. MIN. GILMAR MENDES). Como escreve BARROSO, ‘a rigidez de tal limitação foi progressivamente atenuada. A princípio, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir o controle em situações excepcionais, ou a se contentar com doses reduzidas de abstração, especialmente em matéria de leis orçamentárias.’ (BARROSO LUÍS ROBERTO - O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro – 4.... ed. Saraiva – pag. 171). Pelo menos parte relevante da doutrina abona essa nova 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG A Corte de origem declarou a inconstitucionalidade do art. 84 e do Anexo VI, da Lei n 22.796/2017, que reduzem a área da Estação Ecológica de Arêdes, instituída pelo Estado de Minas Gerais, por violação dos arts. 10, V, 208, 209 e 214 da Constituição do Estado de Minas Gerais, reprodução das regras contidas nos arts. 23, VI, 216, caput e § 1..., e 225, § 1..., IV, da Constituição Federal, ao fundamento de que a alteração promovida pela legislação impugnada contraria o comando constitucional que estabelece a necessidade de defesa e proteção do meio ambiente. Quanto à alegada inadequação da via eleita, por se tratar de lei de efeitos concretos, objeto de impugnação via recurso extraordinário, o Tribunal a quo consignou que a legislação impugnada se reveste de generalidade e abstração suficientes para autorizar o controle abstrato de constitucionalidade, verbis: “[...] A preliminar de inadequação da via eleita será examinada, com a profundidade que o tema exige, quando do julgamento do mérito da ADI. Adianto, todavia, que as leis conhecidas como de efeitos concretos não eram anteriormente admitidas como objeto de ADI em razão de não portarem generalidade e abstração, o que o Supremo Tribunal Federal exigia para o conhecimento do pedido. Esta posição vem sendo, todavia, alterada ao longo do tempo, o que se deu principalmente pela admissão dos exames de ADIs contra diversas leis de conteúdos orçamentários. (ver Supremo Tribunal Federal DJE DE 22.8.2008, ADINMC 4048-DF - REL. MIN. GILMAR MENDES). Como escreve BARROSO, ‘a rigidez de tal limitação foi progressivamente atenuada. A princípio, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir o controle em situações excepcionais, ou a se contentar com doses reduzidas de abstração, especialmente em matéria de leis orçamentárias.’ (BARROSO LUÍS ROBERTO - O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro – 4.... ed. Saraiva – pag. 171). Pelo menos parte relevante da doutrina abona essa nova 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG postura do Supremo Tribunal Federal (cf. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3... ed. p. 265/266.) Considerado, portanto, o parâmetro da generalidade e abstração – sempre utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, o que se tem, na verdade, é que a lei em causa está muito distante de ser veículo de meros efeitos concretos. Na verdade, ela conduz uma posição teórica – abstrata – e com ampla aplicação em casos futuros, isto é, ela permite a induvidosa prática de redução da proteção de sítios preservados para a consolidação do meio ambiente. Permite, em outros termos, o retrocesso em matéria ambiental, princípio que o mundo inteiro acata e que, entre nós, CANOTILHO tornou muito conhecido. A questão teórica e abstrata é, portanto, a seguinte: a lei (estadual no caso) pode reduzir a área de proteção ambiental? A lei pode, em nome da preservação da atividade econômica, superar a regra de proteção constitucional (e legal) relativa ao meio ambiente? A lei pode veicular retrocesso em relação a ‘bem comum’ do povo? Esta questão – pela sua relevância – deverá ser retomada em exame mais aprofundado no julgamento de mérito desta ADI, servindo o que se apontou, no entanto, como base suficiente para a rejeição, pelo menos nesta fase, da preliminar de não conhecimento da ADI (que a Assembleia aponta e requer), o que se faz em nome do reconhecimento prévio da importância teórica e abstrata dos dispositivos questionados. Lei de efeito concreto, na verdade, é a que dá nome a rua; a que identifica um (determinado) imóvel como bem de interesse cultural; ou aquela que institui uma pensão mensal para pessoa certa. Não é disso que aqui se cuida.” Consignado pela Corte de origem a presença, no ato normativo impugnado, da abstração e generalidade necessárias ao conhecimento da ação direta, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “Os conceitos de determinabilidade e individualização não se confundem, de 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG postura do Supremo Tribunal Federal (cf. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3... ed. p. 265/266.) Considerado, portanto, o parâmetro da generalidade e abstração – sempre utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, o que se tem, na verdade, é que a lei em causa está muito distante de ser veículo de meros efeitos concretos. Na verdade, ela conduz uma posição teórica – abstrata – e com ampla aplicação em casos futuros, isto é, ela permite a induvidosa prática de redução da proteção de sítios preservados para a consolidação do meio ambiente. Permite, em outros termos, o retrocesso em matéria ambiental, princípio que o mundo inteiro acata e que, entre nós, CANOTILHO tornou muito conhecido. A questão teórica e abstrata é, portanto, a seguinte: a lei (estadual no caso) pode reduzir a área de proteção ambiental? A lei pode, em nome da preservação da atividade econômica, superar a regra de proteção constitucional (e legal) relativa ao meio ambiente? A lei pode veicular retrocesso em relação a ‘bem comum’ do povo? Esta questão – pela sua relevância – deverá ser retomada em exame mais aprofundado no julgamento de mérito desta ADI, servindo o que se apontou, no entanto, como base suficiente para a rejeição, pelo menos nesta fase, da preliminar de não conhecimento da ADI (que a Assembleia aponta e requer), o que se faz em nome do reconhecimento prévio da importância teórica e abstrata dos dispositivos questionados. Lei de efeito concreto, na verdade, é a que dá nome a rua; a que identifica um (determinado) imóvel como bem de interesse cultural; ou aquela que institui uma pensão mensal para pessoa certa. Não é disso que aqui se cuida.” Consignado pela Corte de origem a presença, no ato normativo impugnado, da abstração e generalidade necessárias ao conhecimento da ação direta, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “Os conceitos de determinabilidade e individualização não se confundem, de 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG modo que a lei possuir destinatário determináveis não retira o caráter abstrato e geral de seus mandamentos normativos, nem acarreta em sua definição como lei de efeitos concretos” (ADI 5.472, Rel. Edson Fachin), razão pela qual não há falar em afronta aos arts. 102, I, “a”, e 125, § 2..., da Constituição da República, conforme decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, cito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE AÇÃO DIRETA EM FACE DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. SUPERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os efeitos concretos de lei estadual que altera os limites de unidade de conservação não obstam o conhecimento da ação direta contra ela proposta. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 1.078.825- AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 08.4.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMAS LOCAIS QUE TRANSFORMARAM CARGOS DE ANALISTAS - TÉCNICO JURÍDICO EM PROCURADOR MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS. ADMISSIBILIDADE. 1. Na origem, trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, sustentando que houve violação aos artigos 37, II, §2...; 102, I, a; 103-A; e 125, § 2..., da Constituição Federal de 1988/1988, bem como à Súmula Vinculante 43. 2. O Prefeito do Município de Palmas ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra normas locais que transformaram cargos de Analista - Técnico Jurídico em Procurador do Município. 3. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por maioria, não conheceu da ação direta 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG modo que a lei possuir destinatário determináveis não retira o caráter abstrato e geral de seus mandamentos normativos, nem acarreta em sua definição como lei de efeitos concretos” (ADI 5.472, Rel. Edson Fachin), razão pela qual não há falar em afronta aos arts. 102, I, “a”, e 125, § 2..., da Constituição da República, conforme decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, cito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE AÇÃO DIRETA EM FACE DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. SUPERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os efeitos concretos de lei estadual que altera os limites de unidade de conservação não obstam o conhecimento da ação direta contra ela proposta. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 1.078.825- AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 08.4.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMAS LOCAIS QUE TRANSFORMARAM CARGOS DE ANALISTAS - TÉCNICO JURÍDICO EM PROCURADOR MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS. ADMISSIBILIDADE. 1. Na origem, trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, sustentando que houve violação aos artigos 37, II, §2...; 102, I, a; 103-A; e 125, § 2..., da Constituição Federal de 1988/1988, bem como à Súmula Vinculante 43. 2. O Prefeito do Município de Palmas ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra normas locais que transformaram cargos de Analista - Técnico Jurídico em Procurador do Município. 3. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por maioria, não conheceu da ação direta 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG de inconstitucionalidade, ao fundamento de que (I) o procedimento escolhido pelo requerente para veicular as pretensões deduzidas na inicial se afigura inadequado e (II) há afronta ao instituto da coisa julgada material. 4. Esta SUPREMA CORTE tem entendimento consolidado no sentido de que o fato de uma lei possuir destinatários determináveis não retira seu caráter abstrato e geral, tampouco a transforma em norma de efeitos concretos. O acórdão recorrido divergiu desse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. [...] 9. Agravo Interno provido, para determinar o retorno do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que deverá julgar o mérito desta Ação Direta de Inconstitucionalidade” (Recurso Extraordinário 1.186.465-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe 12.11.2019). “DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE REGRA PREVISTA NA LEI MAIOR. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. DISPENSA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 1.086/SC. PRECEDENTES. MATÉRIA COM INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. DEFESA DO ATO IMPUGNADO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.11.2012. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de violar o art. 225, § 1..., IV, da Lei Maior, a previsão legal que dispense a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental. Fundada a declaração de inconstitucionalidade proferida pela Corte de origem na incompatibilidade do art. 33, § 2..., da Lei Complementar Municipal 055/2004 com o art. 150, § 1..., IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, reprodução da regra contida 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG de inconstitucionalidade, ao fundamento de que (I) o procedimento escolhido pelo requerente para veicular as pretensões deduzidas na inicial se afigura inadequado e (II) há afronta ao instituto da coisa julgada material. 4. Esta SUPREMA CORTE tem entendimento consolidado no sentido de que o fato de uma lei possuir destinatários determináveis não retira seu caráter abstrato e geral, tampouco a transforma em norma de efeitos concretos. O acórdão recorrido divergiu desse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. [...] 9. Agravo Interno provido, para determinar o retorno do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que deverá julgar o mérito desta Ação Direta de Inconstitucionalidade” (Recurso Extraordinário 1.186.465-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe 12.11.2019). “DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE REGRA PREVISTA NA LEI MAIOR. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. DISPENSA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 1.086/SC. PRECEDENTES. MATÉRIA COM INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. DEFESA DO ATO IMPUGNADO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.11.2012. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de violar o art. 225, § 1..., IV, da Lei Maior, a previsão legal que dispense a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental. Fundada a declaração de inconstitucionalidade proferida pela Corte de origem na incompatibilidade do art. 33, § 2..., da Lei Complementar Municipal 055/2004 com o art. 150, § 1..., IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, reprodução da regra contida 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG no art. 225, § 1..., IV, da Constituição Federal, não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. O Supremo Tribunal Federal entende que Advogado-Geral da União e, nos Estados, o Procurador-Geral do Estado, não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela inconstitucionalidade. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário 739.998-AgR, da minha lavra, 1... Turma, DJe 27.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência do art. 125, § 2..., da Constituição Federal, pertinente aos legitimados para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, é que a Carta Estadual não os restrinja a um único órgão legitimado. Precedente. II – No julgamento da ADI 4.048-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Corte admitiu o exercício de controle abstrato de leis de efeitos concretos. III – A prorrogação não razoável de concessão de serviço público 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG no art. 225, § 1..., IV, da Constituição Federal, não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. O Supremo Tribunal Federal entende que Advogado-Geral da União e, nos Estados, o Procurador-Geral do Estado, não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela inconstitucionalidade. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário 739.998-AgR, da minha lavra, 1... Turma, DJe 27.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência do art. 125, § 2..., da Constituição Federal, pertinente aos legitimados para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, é que a Carta Estadual não os restrinja a um único órgão legitimado. Precedente. II – No julgamento da ADI 4.048-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Corte admitiu o exercício de controle abstrato de leis de efeitos concretos. III – A prorrogação não razoável de concessão de serviço público 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG ofende a exigência constitucional de que ela deve ser precedida de licitação pública. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 412921 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 15.3.2011). De outra parte, quanto à alegada necessidade de cotejo entre a proteção conferida pelos limites originais da Estação Ecológica e os novos limites estabelecidos pela norma atacada, a agravante não indicou qual dispositivo constitucional teria sido violado pela Corte a quo, sendo certo que os arts. 102, I, “a”, e 125, § 2..., da Lei Maior, únicos apontados nas razões recursais, não versam sobre proteção ao meio ambiente, mas, sim, sobre a competência originária desta Suprema Corte e a competência para o julgamento da representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea “a” do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 738.104-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 24.6.2013, e ARE 772.453-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 17.12.2013, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG ofende a exigência constitucional de que ela deve ser precedida de licitação pública. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 412921 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 15.3.2011). De outra parte, quanto à alegada necessidade de cotejo entre a proteção conferida pelos limites originais da Estação Ecológica e os novos limites estabelecidos pela norma atacada, a agravante não indicou qual dispositivo constitucional teria sido violado pela Corte a quo, sendo certo que os arts. 102, I, “a”, e 125, § 2..., da Lei Maior, únicos apontados nas razões recursais, não versam sobre proteção ao meio ambiente, mas, sim, sobre a competência originária desta Suprema Corte e a competência para o julgamento da representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea “a” do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 738.104-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 24.6.2013, e ARE 772.453-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 17.12.2013, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG extraordinário - artigo, inciso e alínea é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. II. A ausência da indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados nas razões do recurso extraordinário caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, compreensão diversa da Corte de origem acerca da existência de suficiente grau de generalidade e abstração, bem como da proteção conferida pelos novos limites da Estação Ecológica demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.9.2011; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 27.6.2012; e ARE 1.250.047-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 06.8.2020, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ART. 31 DA LEI ESTADUAL 13.842/2001 E ART. 6... DA LEI ESTADUAL 14.042/2001, AMBOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 14.535/2003. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Este Tribunal já se manifestou no sentido de não admitir que atos normativos de efeitos concretos sejam objeto de ação direta de inconstitucionalidade. II – Para verificar-se o caráter generalidade e abstração, seria necessário o reexame da 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG extraordinário - artigo, inciso e alínea é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. II. A ausência da indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados nas razões do recurso extraordinário caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, compreensão diversa da Corte de origem acerca da existência de suficiente grau de generalidade e abstração, bem como da proteção conferida pelos novos limites da Estação Ecológica demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.9.2011; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 27.6.2012; e ARE 1.250.047-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 06.8.2020, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ART. 31 DA LEI ESTADUAL 13.842/2001 E ART. 6... DA LEI ESTADUAL 14.042/2001, AMBOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 14.535/2003. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Este Tribunal já se manifestou no sentido de não admitir que atos normativos de efeitos concretos sejam objeto de ação direta de inconstitucionalidade. II – Para verificar-se o caráter generalidade e abstração, seria necessário o reexame da 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1365805 AGR / MG legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei estadual 14.535/2003), o que encontra óbice na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.” As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Supremo Tribunal Federal ARE 1365805 AGR / MG legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei estadual 14.535/2003), o que encontra óbice na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.” As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C8D-1ED0-999C-2441 e senha C4F5-8D0C-3F33-3D1B Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.805 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO DE ALMEIDA E SILVA (72972/MG) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D87-316E-9A5A-D82B e senha A11A-427B-B994-48E1 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.805 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO DE ALMEIDA E SILVA (72972/MG) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D87-316E-9A5A-D82B e senha A11A-427B-B994-48E1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 365 . 805", "SÚMULA n 280 / Supremo", "ADI 5 . 472", "ARE 1365805 AGR / MG", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1365805 AGR / MG", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 365 . 805", "ARE 1365805", "ARE 1365805 AGR / MG", "ARE 1365805", "REsp 1245149 / MS", "REsp 1245149 / MS", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1365805 AGR", "AI 743 . 256 - AgR / SP", "AI 827 . 894 - AgR / RJ", "ARE 1365805 AGR / MG", "AI 743 . 256 - AgR / SP", "AI 827 . 894 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 1078825 AgR - segundo", "ADI", "-", "MC 2 . 137", "ADI 1 . 655", "ADI 5472", "ARE 1365805 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 1078825 AgR - segundo", "ADI", "-", "MC 2 . 137", "ADI 1 . 655", "ADI 5472", "ADINMC 4048 - DF", "ADINMC 4048 - DF", "ARE 1365805 AGR", "ARE 1365805 AGR / MG", "ADI 5 . 472", "Recurso Extraordinário 1 . 078 . 825 - AgR - segundo", "ADI 5 . 472", "Recurso Extraordinário 1 . 078 . 825 - AgR - segundo", "Súmula Vinculante 43 .", "Recurso Extraordinário 1 . 186 . 465 - AgR", "ADI 1 . 086 / SC", "Recurso Extraordinário 1 . 186 . 465 - AgR", "ADI 1 . 086 / SC", "Recurso Extraordinário 739 . 998 - AgR", "ADI 4 . 048 - MC / DF", "Recurso Extraordinário 739 . 998 - AgR", "ADI 4 . 048 - MC / DF", "Recurso Extraordinário 412921 AgR", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 738 . 104 - AgR", "ARE 772 . 453 - AgR", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1365805 AGR", "Recurso Extraordinário 412921 AgR", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 738 . 104 - AgR", "ARE 772 . 453 - AgR", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1365805 AGR / MG", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 650 . 574 - AgR / SP", "ARE 647 . 735 - AgR / SP", "ARE 1 . 250 . 047 - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1365805", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 650 . 574 - AgR / SP", "ARE 647 . 735 - AgR / SP", "ARE 1 . 250 . 047 - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1365805 AGR /", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1365805 AGR /", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 102 , I , “ a ” , e 125 , § 2 . . . , da Constituição Federal", "ART . 84 E ANEXO VI DA LEI 22 . 796", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 102 , I , “ a ” , e 125 , § 2 . . . , da Constituição Federal", "ART . 84 E ANEXO VI DA LEI 22 . 796", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 225 , caput e § 1 . . . , I , da Constituição Federal", "Constituição", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "225 , caput e § 1 . . . , I , da Constituição Federal .", "Constituição", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 102 , I , ‘ a ’ , e 125 , § 2 . . . , da Constituição Federal", "art . 102 , I , ‘ a ’ , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 102 , I , ‘ a ’ , e 125 , § 2 . . . , da Constituição Federal", "art . 102 , I , ‘ a ’ , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO", "artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 84 e do Anexo VI , da Lei n 22 . 796 / 2017", "arts . 10 , V , 208 , 209 e 214 da Constituição do Estado de Minas Gerais", "arts . 23 , VI , 216 , caput e § 1 . . . , e 225 , § 1 . . . , IV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 84 e do Anexo VI , da", "Lei n 22 . 796 / 2017", "208 , 209 e 214 da Constituição do Estado de Minas Gerais", "arts . 23 , VI , 216 , caput e § 1 . . . , e 225 , § 1 . . . , IV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 102 , I , “ a ” , e 125 , § 2 . . . , da Constituição da República", "artigos 37 , II , § 2 . . . ; 102 , I , a ; 103 - A ; e 125 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 102 , I , “ a ” , e 125 , § 2 . . . , da Constituição da República", "artigos 37 , II , § 2 . . . ; 102 , I , a ; 103 - A ; e 125 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 225 , § 1 . . . , IV , da Lei Maior", "art . 33 , § 2 . . . , da Lei Complementar Municipal 055 / 2004", "art . 150 , § 1 . . . , IV , da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 225 , § 1 . . . , IV , da Lei Maior", "art . 33 , § 2 . . . , da Lei Complementar Municipal 055 / 2004", "art . 150 , § 1 . . . , IV , da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 225 , § 1 . . . , IV , da Constituição Federal", "art . 125 , § 2 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", ", § 1 . . . , IV , da Constituição Federal", "art . 125 , § 2 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 102 , I , “ a ” , e 125 , § 2 . . . , da Lei Maior", "alínea “ a ” do art . 102 , III , da Lei Maior", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 102 , I , “ a ” , e 125 , § 2 . . . , da Lei Maior", "alínea “ a ” do art . 102 , III , da Lei Maior", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "art . 321 do RISTF", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "ART . 31 DA LEI ESTADUAL 13 . 842 / 2001", "ART . 6 . . . 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.619 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :NIBIA SOARES PINTO CARVALHO ADV.(A/S) :ROGERIO VIEIRA SANTIAGO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSTILAMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 41. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, com a ressalva da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C18A-3ADB-968B-21F5 e senha 44C9-0D80-F3CF-00BC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão RE 1365619 AGR / MG Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C18A-3ADB-968B-21F5 e senha 44C9-0D80-F3CF-00BC Supremo Tribunal Federal RE 1365619 AGR / MG Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C18A-3ADB-968B-21F5 e senha 44C9-0D80-F3CF-00BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.619 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :NIBIA SOARES PINTO CARVALHO ADV.(A/S) :ROGERIO VIEIRA SANTIAGO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 23.2.2022, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto por Nibia Soares Pinto Carvalho nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG. DIREITO AO APOSTILAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 41. ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.474/1991 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 57/2003: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e- doc. 11). 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.2.2022, Nibia Soares Pinto Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4443-4CF9-5D06-B1EB e senha 7382-FDD9-AD24-823B Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.619 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :NIBIA SOARES PINTO CARVALHO ADV.(A/S) :ROGERIO VIEIRA SANTIAGO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 23.2.2022, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto por Nibia Soares Pinto Carvalho nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG. DIREITO AO APOSTILAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 41. ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.474/1991 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 57/2003: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e- doc. 11). 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.2.2022, Nibia Soares Pinto Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4443-4CF9-5D06-B1EB e senha 7382-FDD9-AD24-823B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RE 1365619 AGR / MG Carvalho interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 14). 3. A agravante alega que “pretende o reconhecimento de decadência do ato administrativo que nulificou seu apostilamento, assegurando a estabilidade remuneratória por ela adquirida a partir do implemento dos pré-requisitos delineados na Lei Municipal de Santa Luzia de, mesmo retornado ao exercício de seu cargo efetivo, permanecer remunerada segundo o padrão retributivo do cargo comissionado de Diretor Escolar II, pedindo ainda que lhe seja assegurado o direito de receber todas as vantagens pelo apostilamento a ser reconhecido, assim como as pretéritas que não tenham sido pagas” (fl. 2, e-doc. 12). Sustenta que “tal decisão [agravada] não considerou o que restou julgado nos autos do ‘Agravo Regimental no Recurso Extraordinário’ nº 1.248.938, oriundo também do Estado de Minas Gerais (…) devolvendo ao instituto do apostilamento, derivado que é do princípio da estabilidade financeira” (fl. 4, e- doc. 12). Assevera que “inexiste (…) qualquer necessidade de incursão na legislação do Município de Santa Luzia/MG, tampouco no caderno probatório” (fl. 10, e-doc. 12). Ressalta que, “não há qualquer necessidade de maiores incursões nos Temas nºs 660 e 895 (…) porque não se está a discutir nestes autos se os trabalhos jurisdicionais colegiados ‘a quo’ foram proferidos ao arrepio das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório” (fl. 10, e-doc. 12). Argumenta que “esta Corte Constitucional Brasileira há de promover a pura e simples leitura dos trabalhos jurisdicionais ‘a quo’ recorridos, à luz da norma inserta no art. 97, da CR/1988 e, mesmo, do verbete de sua própria Súmula Vinculante nº 10, pois ‘a contrario sensu’ do alegado no item 7 da r. decisão monocrática agravada, o TJMG reformou o comando sentencial que lhe foi posto a reexame necessário/apelos, ‘sacando da cartola’ o argumento único de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4443-4CF9-5D06-B1EB e senha 7382-FDD9-AD24-823B Supremo Tribunal Federal RE 1365619 AGR / MG Carvalho interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 14). 3. A agravante alega que “pretende o reconhecimento de decadência do ato administrativo que nulificou seu apostilamento, assegurando a estabilidade remuneratória por ela adquirida a partir do implemento dos pré-requisitos delineados na Lei Municipal de Santa Luzia de, mesmo retornado ao exercício de seu cargo efetivo, permanecer remunerada segundo o padrão retributivo do cargo comissionado de Diretor Escolar II, pedindo ainda que lhe seja assegurado o direito de receber todas as vantagens pelo apostilamento a ser reconhecido, assim como as pretéritas que não tenham sido pagas” (fl. 2, e-doc. 12). Sustenta que “tal decisão [agravada] não considerou o que restou julgado nos autos do ‘Agravo Regimental no Recurso Extraordinário’ nº 1.248.938, oriundo também do Estado de Minas Gerais (…) devolvendo ao instituto do apostilamento, derivado que é do princípio da estabilidade financeira” (fl. 4, e- doc. 12). Assevera que “inexiste (…) qualquer necessidade de incursão na legislação do Município de Santa Luzia/MG, tampouco no caderno probatório” (fl. 10, e-doc. 12). Ressalta que, “não há qualquer necessidade de maiores incursões nos Temas nºs 660 e 895 (…) porque não se está a discutir nestes autos se os trabalhos jurisdicionais colegiados ‘a quo’ foram proferidos ao arrepio das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório” (fl. 10, e-doc. 12). Argumenta que “esta Corte Constitucional Brasileira há de promover a pura e simples leitura dos trabalhos jurisdicionais ‘a quo’ recorridos, à luz da norma inserta no art. 97, da CR/1988 e, mesmo, do verbete de sua própria Súmula Vinculante nº 10, pois ‘a contrario sensu’ do alegado no item 7 da r. decisão monocrática agravada, o TJMG reformou o comando sentencial que lhe foi posto a reexame necessário/apelos, ‘sacando da cartola’ o argumento único de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4443-4CF9-5D06-B1EB e senha 7382-FDD9-AD24-823B Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório RE 1365619 AGR / MG que o precedente jurisprudencial emergente dos autos da ADI nº 1.0000.14.079551-9/000, relatado pela Desª Vanessa Verdolim Hudson de Andrade e julgado pelo Órgão Especial do TJMG na sessão datada de 16/06/2015, com aresto publicado no DJ-e de 26/06/2015, acolhendo arguição ministerial de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Divinópolis vazada em ADI deflagrada para tais fins específicos, poderia ser ‘tomado emprestado’ para também afastar a incidência a este caso concreto a Lei Municipal de Santa Luzia, aí entendendo que nenhum diploma legislativo municipal que disciplinasse o apostilamento conteria alinhamento jurídico-constitucional” (fls. 10-11, e-doc. 12). Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso “reformando-se os vv. acórdãos recorridos e restabelecendo na íntegra o comando sentencial que neste feito foi proferido, na medida que nele já foi aplicada a Lei Municipal de Santa Luzia, disciplinadora do instituto do apostilamento no âmbito local, ao caso concreto” (fls. 11-12, e-doc. 12). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4443-4CF9-5D06-B1EB e senha 7382-FDD9-AD24-823B Supremo Tribunal Federal RE 1365619 AGR / MG que o precedente jurisprudencial emergente dos autos da ADI nº 1.0000.14.079551-9/000, relatado pela Desª Vanessa Verdolim Hudson de Andrade e julgado pelo Órgão Especial do TJMG na sessão datada de 16/06/2015, com aresto publicado no DJ-e de 26/06/2015, acolhendo arguição ministerial de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Divinópolis vazada em ADI deflagrada para tais fins específicos, poderia ser ‘tomado emprestado’ para também afastar a incidência a este caso concreto a Lei Municipal de Santa Luzia, aí entendendo que nenhum diploma legislativo municipal que disciplinasse o apostilamento conteria alinhamento jurídico-constitucional” (fls. 10-11, e-doc. 12). Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso “reformando-se os vv. acórdãos recorridos e restabelecendo na íntegra o comando sentencial que neste feito foi proferido, na medida que nele já foi aplicada a Lei Municipal de Santa Luzia, disciplinadora do instituto do apostilamento no âmbito local, ao caso concreto” (fls. 11-12, e-doc. 12). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4443-4CF9-5D06-B1EB e senha 7382-FDD9-AD24-823B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.619 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador relator assentou: “O Órgão Especial deste Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade de leis municipais que concedem o apostilamento após a Emenda Constitucional 19/98 e a indigitada emenda constitucional estadual, entendendo que as referidas modificações às respectivas Constituições Federal e Estadual aboliram do ordenamento jurídico pátrio aquele instituto, não tendo sido recepcionadas as normas contrárias às disposições constitucionais” (fl. 346, vol. 1). O Tribunal de origem, em juízo de retratação, afirmou: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSTILAMENTO – GERENTE III - IMPOSSIBILIDADE - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - LEI MUNICIPAL 1.474/98 - REDAÇÃO ATUAL LEI MUNICIPAL 2.645/2006 - EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 57/03 – INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - O órgão Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade de leis municipais que concedem o apostilamento após a Emenda Constitucional 19/98 e a Emenda Constitucional Estadual 57/03. Considerando a inconstitucionalidade a nível federal e estadual, não pode a lei municipal recepcionar o instituto do apostilamento, por ser contrário às disposições constitucionais. 2 - Alteração na forma de cálculo de remuneração de servidor conferida irregularmente não gera direito adquirido, não implicando em violação à irredutibilidade de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.619 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador relator assentou: “O Órgão Especial deste Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade de leis municipais que concedem o apostilamento após a Emenda Constitucional 19/98 e a indigitada emenda constitucional estadual, entendendo que as referidas modificações às respectivas Constituições Federal e Estadual aboliram do ordenamento jurídico pátrio aquele instituto, não tendo sido recepcionadas as normas contrárias às disposições constitucionais” (fl. 346, vol. 1). O Tribunal de origem, em juízo de retratação, afirmou: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSTILAMENTO – GERENTE III - IMPOSSIBILIDADE - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - LEI MUNICIPAL 1.474/98 - REDAÇÃO ATUAL LEI MUNICIPAL 2.645/2006 - EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 57/03 – INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - O órgão Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade de leis municipais que concedem o apostilamento após a Emenda Constitucional 19/98 e a Emenda Constitucional Estadual 57/03. Considerando a inconstitucionalidade a nível federal e estadual, não pode a lei municipal recepcionar o instituto do apostilamento, por ser contrário às disposições constitucionais. 2 - Alteração na forma de cálculo de remuneração de servidor conferida irregularmente não gera direito adquirido, não implicando em violação à irredutibilidade de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1365619 AGR / MG vencimentos, não havendo que se falar em necessidade de exercício de juízo de retratação” (fl. 10, e-doc. 7). 3. Quanto à alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição, este Supremo Tribunal concluiu não ser necessária a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, bastando tratar-se de aplicação da mesma tese jurídica adotada no julgamento de idêntica questão de direito, mesmo que fixada em processo que tenha por objeto lei de Município diverso, como se deu na espécie vertente. Assim, por exemplo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 26 DA LEI MUNICIPAL N. 14.517/2007. INCIDÊNCIA AFASTADA COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ART. 949 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 48.713-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22.10.2021). “(…) 3. Havendo pronunciamento do Órgão Especial da Corte a quo sobre a matéria, dispensável nova submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal de origem, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Magna ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. 4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido” (RE n. 1.191.661-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.8.2019). 4. Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.965-RG (Tema 41), de minha relatoria, este Supremo Tribunal firmou entendimento pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Supremo Tribunal Federal RE 1365619 AGR / MG vencimentos, não havendo que se falar em necessidade de exercício de juízo de retratação” (fl. 10, e-doc. 7). 3. Quanto à alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição, este Supremo Tribunal concluiu não ser necessária a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, bastando tratar-se de aplicação da mesma tese jurídica adotada no julgamento de idêntica questão de direito, mesmo que fixada em processo que tenha por objeto lei de Município diverso, como se deu na espécie vertente. Assim, por exemplo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 26 DA LEI MUNICIPAL N. 14.517/2007. INCIDÊNCIA AFASTADA COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ART. 949 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 48.713-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22.10.2021). “(…) 3. Havendo pronunciamento do Órgão Especial da Corte a quo sobre a matéria, dispensável nova submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal de origem, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Magna ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. 4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido” (RE n. 1.191.661-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.8.2019). 4. Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.965-RG (Tema 41), de minha relatoria, este Supremo Tribunal firmou entendimento pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1365619 AGR / MG “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe 20.3.2009). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pois se decidiu não haver direito adquirido a regime jurídico e não haver comprovação de redução de vencimentos na espécie. 5. A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis municipais ns. 1.474/1998 e 2.645/2006, Lei Complementar municipal n. 1/1991 e Emenda Constitucional estadual n. 57/2003) e reexame do conjunto fático- probatório constante do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Supremo Tribunal Federal RE 1365619 AGR / MG “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe 20.3.2009). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pois se decidiu não haver direito adquirido a regime jurídico e não haver comprovação de redução de vencimentos na espécie. 5. A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis municipais ns. 1.474/1998 e 2.645/2006, Lei Complementar municipal n. 1/1991 e Emenda Constitucional estadual n. 57/2003) e reexame do conjunto fático- probatório constante do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1365619 AGR / MG FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.077.714-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe16.8.2019). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. APOSTILAMENTO NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA. OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23, § 4º, DA LEI 21.710/2015 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO CARGO COMISSIONADO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPROVAÇÃO FÁTICA DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERA” (RE n. 1.303.874-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 22.6.2021). “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA VENCIMENTO BÁSICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS (TEMA 41). SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Supremo Tribunal Federal RE 1365619 AGR / MG FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.077.714-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe16.8.2019). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. APOSTILAMENTO NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA. OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23, § 4º, DA LEI 21.710/2015 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO CARGO COMISSIONADO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPROVAÇÃO FÁTICA DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERA” (RE n. 1.303.874-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 22.6.2021). “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA VENCIMENTO BÁSICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS (TEMA 41). SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1365619 AGR / MG AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (…) ” (ARE n. 1.263.845-AgR-segundo, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.10.2020). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE n. 1.267.156-ED-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.10.2020). Confiram-se também as decisões monocráticas: Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.326.726/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.6.2021; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.329.124/MG, de minha relatoria, DJe 15.6.2021; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.310.083/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 18.3.2021; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.278.276/MG, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 25.8.2020; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.270.460/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 5.8.2020; e Recurso Extraordinário n. 1.264.128/MG, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 2.4.2020. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Supremo Tribunal Federal RE 1365619 AGR / MG AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (…) ” (ARE n. 1.263.845-AgR-segundo, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.10.2020). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE n. 1.267.156-ED-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.10.2020). Confiram-se também as decisões monocráticas: Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.326.726/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.6.2021; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.329.124/MG, de minha relatoria, DJe 15.6.2021; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.310.083/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 18.3.2021; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.278.276/MG, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 25.8.2020; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.270.460/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 5.8.2020; e Recurso Extraordinário n. 1.264.128/MG, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 2.4.2020. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1365619 AGR / MG 6. Quanto à alegada ofensa ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, este Supremo Tribunal, no julgamento do RE n. 956.302-RG, Tema 895, Relator o Ministro Edson Fachin, reconheceu não haver repercussão geral da questão discutida neste processo: “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito” (DJe 16.6.2016). 7. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Tema 660, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 8. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Supremo Tribunal Federal RE 1365619 AGR / MG 6. Quanto à alegada ofensa ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, este Supremo Tribunal, no julgamento do RE n. 956.302-RG, Tema 895, Relator o Ministro Edson Fachin, reconheceu não haver repercussão geral da questão discutida neste processo: “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito” (DJe 16.6.2016). 7. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Tema 660, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 8. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1365619 AGR / MG decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, se unânime a votação, com a ressalva da concessão do benefício da justiça gratuita. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Supremo Tribunal Federal RE 1365619 AGR / MG decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, se unânime a votação, com a ressalva da concessão do benefício da justiça gratuita. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.619 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : NIBIA SOARES PINTO CARVALHO ADV.(A/S) : ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (64560/MG) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, com a ressalva da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-EB7E-2615-CF13 e senha 2950-32ED-CF0B-4896 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.619 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : NIBIA SOARES PINTO CARVALHO ADV.(A/S) : ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (64560/MG) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, com a ressalva da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-EB7E-2615-CF13 e senha 2950-32ED-CF0B-4896 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760197814
2022-04-11T00:00:00
2022-04-18T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, com a ressalva da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSTILAMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 41. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
sjur462440
- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO, TESE, JULGAMENTO, IDENTIDADE) RE 1191661 AgR (1ªT), Rcl 48713 AgR (1ªT). (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) RE 563965 (TP). (RE, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1077714 AgR (2ªT), ARE 1267156 ED-AgR (1ªT), ARE 1263845 AgR-segundo (2ªT), RE 1303874 RG (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO) RE 956302 RG (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1264128, ARE 1270460, ARE 1278276, ARE 1310083, ARE 1329124, ARE 1326726. Número de páginas: 13. Análise: 08/08/2022, PBF.
CÁRMEN LÚCIA
Primeira Turma
1365619
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST EMC-000057 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL, MG\n\n", "LEG-MUN LCP-000001 ANO-1991\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, MG \n\n", "LEG-MUN LEI-001474 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, MG \n\n", "LEG-MUN LEI-002645 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, MG" ]
RE-AgR
acordaos
RE 1365619 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : NIBIA SOARES PINTO CARVALHO ADV.(A/S) : ROGERIO VIEIRA SANTIAGO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.619 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :NIBIA SOARES PINTO CARVALHO ADV.(A/S) :ROGERIO VIEIRA SANTIAGO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSTILAMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 41. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e aplicar a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, com a ressalva da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C18A-3ADB-968B-21F5 e senha 44C9-0D80-F3CF-00BC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C18A-3ADB-968B-21F5 e senha 44C9-0D80-F3CF-00BC Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C18A-3ADB-968B-21F5 e senha 44C9-0D80-F3CF-00BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.619 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :NIBIA SOARES PINTO CARVALHO ADV.(A/S) :ROGERIO VIEIRA SANTIAGO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 23.2.2022, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto por Nibia Soares Pinto Carvalho nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG. DIREITO AO APOSTILAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 41. ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.474/1991 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 57/2003: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e- doc. 11). 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.2.2022, Nibia Soares Pinto Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4443-4CF9-5D06-B1EB e senha 7382-FDD9-AD24-823B Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.619 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :NIBIA SOARES PINTO CARVALHO ADV.(A/S) :ROGERIO VIEIRA SANTIAGO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 23.2.2022, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto por Nibia Soares Pinto Carvalho nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG. DIREITO AO APOSTILAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 41. ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.474/1991 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 57/2003: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e- doc. 11). 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.2.2022, Nibia Soares Pinto Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4443-4CF9-5D06-B1EB e senha 7382-FDD9-AD24-823B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG Carvalho interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 14). 3. A agravante alega que “pretende o reconhecimento de decadência do ato administrativo que nulificou seu apostilamento, assegurando a estabilidade remuneratória por ela adquirida a partir do implemento dos pré-requisitos delineados na Lei Municipal de Santa Luzia de, mesmo retornado ao exercício de seu cargo efetivo, permanecer remunerada segundo o padrão retributivo do cargo comissionado de Diretor Escolar II, pedindo ainda que lhe seja assegurado o direito de receber todas as vantagens pelo apostilamento a ser reconhecido, assim como as pretéritas que não tenham sido pagas” (fl. 2, e-doc. 12). Sustenta que “tal decisão [agravada] não considerou o que restou julgado nos autos do ‘Agravo Regimental no Recurso Extraordinário’ n 1.248.938, oriundo também do Estado de Minas Gerais (…) devolvendo ao instituto do apostilamento, derivado que é do princípio da estabilidade financeira” (fl. 4, e- doc. 12). Assevera que “inexiste (…) qualquer necessidade de incursão na legislação do Município de Santa Luzia/MG, tampouco no caderno probatório” (fl. 10, e-doc. 12). Ressalta que, “não há qualquer necessidade de maiores incursões nos Temas ns 660 e 895 (…) porque não se está a discutir nestes autos se os trabalhos jurisdicionais colegiados ‘a quo’ foram proferidos ao arrepio das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório” (fl. 10, e-doc. 12). Argumenta que “esta Corte Constitucional Brasileira há de promover a pura e simples leitura dos trabalhos jurisdicionais ‘a quo’ recorridos, à luz da norma inserta no art. 97, da CR/1988 e, mesmo, do verbete de sua própria Súmula Vinculante n 10, pois ‘a contrario sensu’ do alegado no item 7 da r. decisão monocrática agravada, o TJMG reformou o comando sentencial que lhe foi posto a reexame necessário/apelos, ‘sacando da cartola’ o argumento único de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4443-4CF9-5D06-B1EB e senha 7382-FDD9-AD24-823B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG Carvalho interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 14). 3. A agravante alega que “pretende o reconhecimento de decadência do ato administrativo que nulificou seu apostilamento, assegurando a estabilidade remuneratória por ela adquirida a partir do implemento dos pré-requisitos delineados na Lei Municipal de Santa Luzia de, mesmo retornado ao exercício de seu cargo efetivo, permanecer remunerada segundo o padrão retributivo do cargo comissionado de Diretor Escolar II, pedindo ainda que lhe seja assegurado o direito de receber todas as vantagens pelo apostilamento a ser reconhecido, assim como as pretéritas que não tenham sido pagas” (fl. 2, e-doc. 12). Sustenta que “tal decisão [agravada] não considerou o que restou julgado nos autos do ‘Agravo Regimental no Recurso Extraordinário’ n 1.248.938, oriundo também do Estado de Minas Gerais (…) devolvendo ao instituto do apostilamento, derivado que é do princípio da estabilidade financeira” (fl. 4, e- doc. 12). Assevera que “inexiste (…) qualquer necessidade de incursão na legislação do Município de Santa Luzia/MG, tampouco no caderno probatório” (fl. 10, e-doc. 12). Ressalta que, “não há qualquer necessidade de maiores incursões nos Temas ns 660 e 895 (…) porque não se está a discutir nestes autos se os trabalhos jurisdicionais colegiados ‘a quo’ foram proferidos ao arrepio das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório” (fl. 10, e-doc. 12). Argumenta que “esta Corte Constitucional Brasileira há de promover a pura e simples leitura dos trabalhos jurisdicionais ‘a quo’ recorridos, à luz da norma inserta no art. 97, da CR/1988 e, mesmo, do verbete de sua própria Súmula Vinculante n 10, pois ‘a contrario sensu’ do alegado no item 7 da r. decisão monocrática agravada, o TJMG reformou o comando sentencial que lhe foi posto a reexame necessário/apelos, ‘sacando da cartola’ o argumento único de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4443-4CF9-5D06-B1EB e senha 7382-FDD9-AD24-823B Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG que o precedente jurisprudencial emergente dos autos da ADI n 1.0000.14.079551-9/000, relatado pela Des Vanessa Verdolim Hudson de Andrade e julgado pelo Órgão Especial do TJMG na sessão datada de 16/06/2015, com aresto publicado no DJ-e de 26/06/2015, acolhendo arguição ministerial de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Divinópolis vazada em ADI deflagrada para tais fins específicos, poderia ser ‘tomado emprestado’ para também afastar a incidência a este caso concreto a Lei Municipal de Santa Luzia, aí entendendo que nenhum diploma legislativo municipal que disciplinasse o apostilamento conteria alinhamento jurídico-constitucional” (fls. 10-11, e-doc. 12). Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso “reformando-se os vv. acórdãos recorridos e restabelecendo na íntegra o comando sentencial que neste feito foi proferido, na medida que nele já foi aplicada a Lei Municipal de Santa Luzia, disciplinadora do instituto do apostilamento no âmbito local, ao caso concreto” (fls. 11-12, e-doc. 12). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4443-4CF9-5D06-B1EB e senha 7382-FDD9-AD24-823B Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG que o precedente jurisprudencial emergente dos autos da ADI n 1.0000.14.079551-9/000, relatado pela Des Vanessa Verdolim Hudson de Andrade e julgado pelo Órgão Especial do TJMG na sessão datada de 16/06/2015, com aresto publicado no DJ-e de 26/06/2015, acolhendo arguição ministerial de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Divinópolis vazada em ADI deflagrada para tais fins específicos, poderia ser ‘tomado emprestado’ para também afastar a incidência a este caso concreto a Lei Municipal de Santa Luzia, aí entendendo que nenhum diploma legislativo municipal que disciplinasse o apostilamento conteria alinhamento jurídico-constitucional” (fls. 10-11, e-doc. 12). Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso “reformando-se os vv. acórdãos recorridos e restabelecendo na íntegra o comando sentencial que neste feito foi proferido, na medida que nele já foi aplicada a Lei Municipal de Santa Luzia, disciplinadora do instituto do apostilamento no âmbito local, ao caso concreto” (fls. 11-12, e-doc. 12). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4443-4CF9-5D06-B1EB e senha 7382-FDD9-AD24-823B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.619 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador relator assentou: “O Órgão Especial deste Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade de leis municipais que concedem o apostilamento após a Emenda Constitucional 19/98 e a indigitada emenda constitucional estadual, entendendo que as referidas modificações às respectivas Constituições Federal e Estadual aboliram do ordenamento jurídico pátrio aquele instituto, não tendo sido recepcionadas as normas contrárias às disposições constitucionais” (fl. 346, vol. 1). O Tribunal de origem, em juízo de retratação, afirmou: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSTILAMENTO – GERENTE III - IMPOSSIBILIDADE - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - LEI MUNICIPAL 1.474/98 - REDAÇÃO ATUAL LEI MUNICIPAL 2.645/2006 - EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 57/03 – INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - O órgão Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade de leis municipais que concedem o apostilamento após a Emenda Constitucional 19/98 e a Emenda Constitucional Estadual 57/03. Considerando a inconstitucionalidade a nível federal e estadual, não pode a lei municipal recepcionar o instituto do apostilamento, por ser contrário às disposições constitucionais. 2 - Alteração na forma de cálculo de remuneração de servidor conferida irregularmente não gera direito adquirido, não implicando em violação à irredutibilidade de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.619 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador relator assentou: “O Órgão Especial deste Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade de leis municipais que concedem o apostilamento após a Emenda Constitucional 19/98 e a indigitada emenda constitucional estadual, entendendo que as referidas modificações às respectivas Constituições Federal e Estadual aboliram do ordenamento jurídico pátrio aquele instituto, não tendo sido recepcionadas as normas contrárias às disposições constitucionais” (fl. 346, vol. 1). O Tribunal de origem, em juízo de retratação, afirmou: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSTILAMENTO – GERENTE III - IMPOSSIBILIDADE - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - LEI MUNICIPAL 1.474/98 - REDAÇÃO ATUAL LEI MUNICIPAL 2.645/2006 - EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 57/03 – INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - O órgão Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade de leis municipais que concedem o apostilamento após a Emenda Constitucional 19/98 e a Emenda Constitucional Estadual 57/03. Considerando a inconstitucionalidade a nível federal e estadual, não pode a lei municipal recepcionar o instituto do apostilamento, por ser contrário às disposições constitucionais. 2 - Alteração na forma de cálculo de remuneração de servidor conferida irregularmente não gera direito adquirido, não implicando em violação à irredutibilidade de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG vencimentos, não havendo que se falar em necessidade de exercício de juízo de retratação” (fl. 10, e-doc. 7). 3. Quanto à alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição, este Supremo Tribunal concluiu não ser necessária a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, bastando tratar-se de aplicação da mesma tese jurídica adotada no julgamento de idêntica questão de direito, mesmo que fixada em processo que tenha por objeto lei de Município diverso, como se deu na espécie vertente. Assim, por exemplo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 26 DA LEI MUNICIPAL N. 14.517/2007. INCIDÊNCIA AFASTADA COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ART. 949 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 48.713-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22.10.2021). “(…) 3. Havendo pronunciamento do Órgão Especial da Corte a quo sobre a matéria, dispensável nova submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal de origem, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Magna ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10/Supremo Tribunal Federal. 4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n. 1.191.661-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.8.2019). 4. Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.965-RG (Tema 41), de minha relatoria, este Supremo Tribunal firmou entendimento pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG vencimentos, não havendo que se falar em necessidade de exercício de juízo de retratação” (fl. 10, e-doc. 7). 3. Quanto à alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição, este Supremo Tribunal concluiu não ser necessária a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, bastando tratar-se de aplicação da mesma tese jurídica adotada no julgamento de idêntica questão de direito, mesmo que fixada em processo que tenha por objeto lei de Município diverso, como se deu na espécie vertente. Assim, por exemplo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 26 DA LEI MUNICIPAL N. 14.517/2007. INCIDÊNCIA AFASTADA COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ART. 949 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 48.713-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22.10.2021). “(…) 3. Havendo pronunciamento do Órgão Especial da Corte a quo sobre a matéria, dispensável nova submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal de origem, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Magna ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10/Supremo Tribunal Federal. 4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n. 1.191.661-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.8.2019). 4. Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.965-RG (Tema 41), de minha relatoria, este Supremo Tribunal firmou entendimento pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe 20.3.2009). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pois se decidiu não haver direito adquirido a regime jurídico e não haver comprovação de redução de vencimentos na espécie. 5. A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis municipais ns. 1.474/1998 e 2.645/2006, Lei Complementar municipal n. 1/1991 e Emenda Constitucional estadual n. 57/2003) e reexame do conjunto fático- probatório constante do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe 20.3.2009). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pois se decidiu não haver direito adquirido a regime jurídico e não haver comprovação de redução de vencimentos na espécie. 5. A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis municipais ns. 1.474/1998 e 2.645/2006, Lei Complementar municipal n. 1/1991 e Emenda Constitucional estadual n. 57/2003) e reexame do conjunto fático- probatório constante do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.077.714-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe16.8.2019). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. APOSTILAMENTO NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA. OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23, § 4..., DA LEI 21.710/2015 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO CARGO COMISSIONADO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPROVAÇÃO FÁTICA DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERA” (Recurso Extraordinário n. 1.303.874-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 22.6.2021). “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA VENCIMENTO BÁSICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS (TEMA 41). SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.077.714-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe16.8.2019). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. APOSTILAMENTO NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA. OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23, § 4..., DA LEI 21.710/2015 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO CARGO COMISSIONADO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPROVAÇÃO FÁTICA DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERA” (Recurso Extraordinário n. 1.303.874-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 22.6.2021). “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA VENCIMENTO BÁSICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS (TEMA 41). SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (…) ” (ARE n. 1.263.845-AgR-segundo, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.10.2020). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), no julgamento do Recurso Extraordinário 563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE n. 1.267.156-ED-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.10.2020). Confiram-se também as decisões monocráticas: Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.326.726/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.6.2021; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.329.124/MG, de minha relatoria, DJe 15.6.2021; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.310.083/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 18.3.2021; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.278.276/MG, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 25.8.2020; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.270.460/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 5.8.2020; e Recurso Extraordinário n. 1.264.128/MG, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 2.4.2020. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (…) ” (ARE n. 1.263.845-AgR-segundo, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.10.2020). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), no julgamento do Recurso Extraordinário 563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE n. 1.267.156-ED-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.10.2020). Confiram-se também as decisões monocráticas: Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.326.726/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.6.2021; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.329.124/MG, de minha relatoria, DJe 15.6.2021; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.310.083/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 18.3.2021; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.278.276/MG, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 25.8.2020; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.270.460/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 5.8.2020; e Recurso Extraordinário n. 1.264.128/MG, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 2.4.2020. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG 6. Quanto à alegada ofensa ao inc. XXXV do art. 5... da Constituição da República, este Supremo Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 956.302-RG, Tema 895, Relator o Ministro Edson Fachin, reconheceu não haver repercussão geral da questão discutida neste processo: “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito” (DJe 16.6.2016). 7. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Tema 660, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 8. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG 6. Quanto à alegada ofensa ao inc. XXXV do art. 5... da Constituição da República, este Supremo Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 956.302-RG, Tema 895, Relator o Ministro Edson Fachin, reconheceu não haver repercussão geral da questão discutida neste processo: “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito” (DJe 16.6.2016). 7. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Tema 660, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 8. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, se unânime a votação, com a ressalva da concessão do benefício da justiça gratuita. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, se unânime a votação, com a ressalva da concessão do benefício da justiça gratuita. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312D-0F2F-033E-460D e senha 3E30-6F90-2A58-C720 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.619 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : NIBIA SOARES PINTO CARVALHO ADV.(A/S) : ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (64560/MG) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, com a ressalva da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-EB7E-2615-CF13 e senha 2950-32ED-CF0B-4896 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.619 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : NIBIA SOARES PINTO CARVALHO ADV.(A/S) : ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (64560/MG) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, com a ressalva da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-EB7E-2615-CF13 e senha 2950-32ED-CF0B-4896 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 365 . 619", "SÚMULAS NS . 279", "Recurso Extraordinário 1365619", "Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG", "SÚMULAS NS . 279", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 365 . 619", "SÚMULAS NS . 279", "Recurso Extraordinário 1365619", "Recurso Extraordinário ’ n 1 . 248 . 938", "Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG", "Súmula Vinculante n 10", "Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG", "ADI n 1 . 0000 . 14 . 079551 - 9 / 000", "Recurso Extraordinário 1365619 AGR", "ADI n 1 . 0000 . 14 . 079551 - 9 / 000", "Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG", "Rcl n . 48 . 713 - AgR", "Súmula Vinculante 10 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 1 . 191 . 661 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 563 . 965 - RG", "Recurso Extraordinário 1365619 AGR", "SÚMULA VINCULANTE N . 10", "Rcl n . 48 . 713 - AgR", "Súmula Vinculante 10 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 1 . 191 . 661 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 563 . 965 - RG", "Recurso Extraordinário 1365619", "Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG", "Súmulas ns . 279", "Recurso Extraordinário 1365619", "SÚMULAS NS . 279", "ARE n . 1 . 077 . 714 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 1 . 303 . 874 - RG", "SÚMULAS NS . 279", "ARE n . 1 . 077 . 714 - AgR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO", "Recurso Extraordinário 1365619", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL", "ARE n . 1 . 263 . 845 - AgR - segundo", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal .", "Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 1 . 267 . 156 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 326 . 726 / RJ", "Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 329 . 124 / MG", "Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 310 . 083 / MG", "Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 278 . 276 / MG", "Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 270 . 460 / MG", "Recurso Extraordinário n . 1 . 264 . 128 / MG", "Recurso Extraordinário 1365619 AGR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL", "ARE n . 1 . 263 . 845 - AgR - segundo", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 1 . 267 . 156 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 326 . 726 / RJ", "Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 329 . 124 / MG", "Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 310 . 083 / MG", "Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 278 . 276 / MG", "Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 270 . 460 / MG", "Recurso Extraordinário n . 1 . 264 . 128 / MG", "Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG", "Recurso Extraordinário n . 956 . 302 - RG", "Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371", "Recurso Extraordinário 1365619 AGR / MG", "Recurso Extraordinário n . 956 . 302 - RG", "Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371", "Recurso Extraordinário 1365619", "Recurso Extraordinário 1365619 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 365 . 619", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 365 . 619" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "CONSTITUIÇÃO", "§ 4", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N . 1 . 474 / 1991", "EMENDA", "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "INCS . XXXV , LIV E LV DO ART . 5 . . . DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N . 1 . 474 / 1991", "EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N . 57 / 2003", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "INCS", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei Municipal de Santa Luzia", "art . 97 , da CR / 1988", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei Municipal de Santa Luzia de", "art . 97 , da CR / 1988", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei Municipal de Divinópolis", "Lei Municipal de Santa Luzia", "Lei Municipal de Santa Luzia", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei Municipal de Divinópolis", "Lei Municipal de Santa Luzia", "Lei Municipal de Santa Luzia", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Emenda Constitucional 19 / 98", "LEI MUNICIPAL 1 . 474 / 98", "LEI MUNICIPAL 2 . 645 / 2006", "EMENDA CONSTITUCIONAL 19 / 98", "EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 57 / 03", "Emenda Constitucional 19 / 98", "Emenda Constitucional Estadual 57 / 03", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Emenda", "Constitucional 19 / 98", "LEI MUNICIPAL 1 . 474 / 98", "LEI MUNICIPAL 2 . 645 / 2006", "EMENDA CONSTITUCIONAL 19 / 98", "EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 57 / 03", "Emenda", "Constitucional 19 / 98", "Emenda Constitucional Estadual 57 / 03", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 97 da Constituição", "ART . 26 DA LEI MUNICIPAL N . 14 . 517 / 2007", "ART . 949 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", ".", "97 da Carta Magna", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 97 da Constituição", "ART . 26 DA LEI MUNICIPAL N . 14 . 517 / 2007", "ART . 949 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "art . 97 da Carta Magna", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001", "Lei Complementar n . 203 / 2001", "Constituição da República de 1988", "Leis", "municipais ns . 1 . 474 / 1998", "2", ".", "645", "/", "2006", "Lei Complementar municipal n . 1 / 1991", "Emenda Constitucional estadual n . 57 / 2003", "Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001", "Lei Complementar n . 203 / 2001", "Constituição da República de 1988", "Leis municipais ns . 1 . 474 / 1998", "2", ".", "645", "/", "2006", "Lei Complementar municipal n . 1 / 1991", "Emenda Constitucional estadual n . 57 / 2003", "Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "ARTIGO 23 , § 4 . . . , DA LEI 21 . 710 / 2015", "ARTIGO 40 , § 2 . . . , DA", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "EMENDA CONSTITUCIONAL 20 / 1998", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", ".", "021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "ARTIGO 23 , § 4 . . . , DA LEI 21 . 710 / 2015", "ARTIGO 40 , § 2 . . .", "EMENDA", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , §", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil /", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "inc . 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"ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MUNICIPIO DE SANTA LUZIA", "MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA", "MINAS GERAIS", "MUNICIPIO", "MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICIPIO DE SANTA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICIPIO", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "MG", "Corte Constitucional Brasileira", "TJMG", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TJMG", "Supremo Tribunal Federal", "Órgão Especial do TJMG", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "MG", "Órgão Especial do TJMG", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "ÓRGÃO ESPECIAL DO", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Órgão Especial", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo", "ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL", "DE JUSTIÇA DE SÃO", "Primeira Turma", "Órgão Especial da Corte", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "MG", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "MG", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo 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"Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "NIBIA SOARES PINTO CARVALHO", "ROGERIO VIEIRA SANTIAGO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "NIBIA SOARES PINTO CARVALHO", "ROGERIO VIEIRA SANTIAGO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "MG", "11 de abril de 2022", "11 de abril de 2022", "11", "/", "04", "/", "2022", "23", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "11", "/", "04", "/", "2022", "23", ".", "2", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "16", "/", "06", "/", "2015", "26", "/", "06", "/", "2015", "16", "/", "06", "/", "2015", "26", "/", "06", "/", "2015", "11", "/", "04", "/", "2022", "11", "/", "04", "/", "2022", "22", ".", "10", ".", "2021", "5", ".", "8", ".", "2019", "22", ".", "10", ".", "2021", "5", ".", "8", ".", "2019", "20", ".", "3", ".", "2009", "20", ".", "3", ".", "2009", ".", "8", ".", "2019", "22", ".", "6", ".", "2021", ".", "8", ".", "2019", "22", ".", "6", ".", "2021", "6", ".", "10", ".", "2020", "2", ".", "10", ".", "2020", "29", ".", "6", ".", "2021", "15", ".", "6", ".", "2021", "18", ".", "3", ".", "2021", "25", ".", "8", ".", "2020", "5", ".", "8", ".", "2020", "2", ".", "4", ".", "2020", "6", ".", "10", ".", "2020", "2", ".", "10", ".", "2020", "29", ".", "6", ".", "2021", "15", ".", "6", ".", "2021", "18", ".", "3", ".", "2021", "25", ".", "8", ".", "2020", "5", ".", "8", "2", ".", "4", ".", "2020", "16", ".", "6", ".", "2016", "1", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2013", "16", ".", "6", ".", "2016", "1", ".", ".", "8", ".", "2013", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.399 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GENTIL BORTOLON ADV.(A/S) :THIAGO AARAO DE MORAES ADV.(A/S) :RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR AGDO.(A/S) :VICTOR VIANNA FRAGA ADV.(A/S) :LEONARDO VARGAS MOURA ADV.(A/S) :VICTOR VIANNA FRAGA INTDO.(A/S) :WAL MART BRASIL LTDA ADV.(A/S) :VICTOR VIANNA FRAGA ADV.(A/S) :LEONARDO VARGAS MOURA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 894, II, DA CLT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. PRECEDENTES. 1. A interposição simultânea de recurso extraordinário e dos embargos previstos no art. 894, inciso II, da CLT, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ofende o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Incide no caso a orientação da Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de esgotamento das vias ordinárias. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6594-0B73-F81A-C814 e senha 718D-8D00-BCA4-3D24 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1371399 AGR / ES A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6594-0B73-F81A-C814 e senha 718D-8D00-BCA4-3D24 Supremo Tribunal Federal ARE 1371399 AGR / ES A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6594-0B73-F81A-C814 e senha 718D-8D00-BCA4-3D24 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.399 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GENTIL BORTOLON ADV.(A/S) :THIAGO AARAO DE MORAES ADV.(A/S) :RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR AGDO.(A/S) :VICTOR VIANNA FRAGA ADV.(A/S) :LEONARDO VARGAS MOURA ADV.(A/S) :VICTOR VIANNA FRAGA INTDO.(A/S) :WAL MART BRASIL LTDA ADV.(A/S) :VICTOR VIANNA FRAGA ADV.(A/S) :LEONARDO VARGAS MOURA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de ser incabível o recurso extraordinário interposto simultaneamente aos embargos previstos no art. 894, inciso II, da CLT. Sustenta a parte agravante que não há qualquer supressão de instância que impeça o regular processamento do presente recurso extraordinário com agravo. Deixei de intimar a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em observância ao postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo ao contraditório. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07A9-C66C-D6E2-36D2 e senha 5D78-5228-6E4C-B529 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.399 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GENTIL BORTOLON ADV.(A/S) :THIAGO AARAO DE MORAES ADV.(A/S) :RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR AGDO.(A/S) :VICTOR VIANNA FRAGA ADV.(A/S) :LEONARDO VARGAS MOURA ADV.(A/S) :VICTOR VIANNA FRAGA INTDO.(A/S) :WAL MART BRASIL LTDA ADV.(A/S) :VICTOR VIANNA FRAGA ADV.(A/S) :LEONARDO VARGAS MOURA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de ser incabível o recurso extraordinário interposto simultaneamente aos embargos previstos no art. 894, inciso II, da CLT. Sustenta a parte agravante que não há qualquer supressão de instância que impeça o regular processamento do presente recurso extraordinário com agravo. Deixei de intimar a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em observância ao postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo ao contraditório. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07A9-C66C-D6E2-36D2 e senha 5D78-5228-6E4C-B529 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.399 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Não merece prosperar a irresignação. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Como se observa nos autos, simultaneamente ao recurso extraordinário, foram opostos os embargos previstos no art. 894, inciso II, da CLT, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. Colho o seguinte trecho da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário: “Trata-se de recurso extraordinário interposto simultaneamente a recurso de embargos (fls. 789-798 e 909- 920), impugnando o mesmo capítulo da decisão recorrida concernente à aplicação do teto remuneratório aos empregados do banco-reclamado anteriormente à entrada em vigor da EC 19/98.” (grifei) Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a interposição simultânea de recurso extraordinário e dos embargos previstos na CLT não caracteriza exceção ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Incide na espécie a orientação da Súmula nº 281/STF, haja vista que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB46-8C60-9A8F-7A78 e senha 5237-8F0F-E8A8-5C88 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.399 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Não merece prosperar a irresignação. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Como se observa nos autos, simultaneamente ao recurso extraordinário, foram opostos os embargos previstos no art. 894, inciso II, da CLT, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. Colho o seguinte trecho da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário: “Trata-se de recurso extraordinário interposto simultaneamente a recurso de embargos (fls. 789-798 e 909- 920), impugnando o mesmo capítulo da decisão recorrida concernente à aplicação do teto remuneratório aos empregados do banco-reclamado anteriormente à entrada em vigor da EC 19/98.” (grifei) Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a interposição simultânea de recurso extraordinário e dos embargos previstos na CLT não caracteriza exceção ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Incide na espécie a orientação da Súmula nº 281/STF, haja vista que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB46-8C60-9A8F-7A78 e senha 5237-8F0F-E8A8-5C88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1371399 AGR / ES FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ATAQUE SIMULTÂNEO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando 'houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei' (art. 14, caput, da Lei 10.259/01), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no art. 546 do CPC e dos embargos previstos no art. 894, II, da CLT. 2. Embora se admita, em tese - a exemplo do que ocorre em relação a aqueles embargos (CPC, art. 546 e CLT, art. 894, II) -, a interposição alternativa de incidente de uniformização de jurisprudência ou de recurso extraordinário, não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea desses recursos, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. 3. Apresentado incidente de uniformização de jurisprudência de decisão de Turma Recursal, o recurso extraordinário somente será cabível, em tese, contra o futuro acórdão que julgar esse incidente, pois somente então, nas circunstâncias, estará exaurida a instância ordinária, para os fins previstos no art. 102, III, da CF/88” (ARE 850.960-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/4/2015). “INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO DE EMBARGOS PARA O TST (ART. 894 DA CLT, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.496/2007) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (102, III, A E C A CONSTITUIÇÃO FEDERAL) CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, para cada decisão há uma modalidade de recurso. Assim, não se admite a interposição 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB46-8C60-9A8F-7A78 e senha 5237-8F0F-E8A8-5C88 Supremo Tribunal Federal ARE 1371399 AGR / ES FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ATAQUE SIMULTÂNEO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando 'houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei' (art. 14, caput, da Lei 10.259/01), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no art. 546 do CPC e dos embargos previstos no art. 894, II, da CLT. 2. Embora se admita, em tese - a exemplo do que ocorre em relação a aqueles embargos (CPC, art. 546 e CLT, art. 894, II) -, a interposição alternativa de incidente de uniformização de jurisprudência ou de recurso extraordinário, não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea desses recursos, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. 3. Apresentado incidente de uniformização de jurisprudência de decisão de Turma Recursal, o recurso extraordinário somente será cabível, em tese, contra o futuro acórdão que julgar esse incidente, pois somente então, nas circunstâncias, estará exaurida a instância ordinária, para os fins previstos no art. 102, III, da CF/88” (ARE 850.960-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/4/2015). “INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO DE EMBARGOS PARA O TST (ART. 894 DA CLT, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.496/2007) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (102, III, A E C A CONSTITUIÇÃO FEDERAL) CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, para cada decisão há uma modalidade de recurso. Assim, não se admite a interposição 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB46-8C60-9A8F-7A78 e senha 5237-8F0F-E8A8-5C88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1371399 AGR / ES simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão, ressalvados os casos previstos em lei. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 659.010-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 25/6/2012). “TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO-ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECLUSÃO. 1. Interposição concomitante de embargos para o TST (art. 894 da CLT, na redação dada pela Lei 11.496/2007) e de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF) para o STF contra uma mesma decisão. Ausência de previsão na legislação. Afronta ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal. 2. Apresentação do apelo extremo antes do esgotamento dos recursos no âmbito trabalhista. Ocorrência de preclusão em razão da perda de objeto do RE. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 735.760-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16/4/2010). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÍVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea de incidente de uniformização de jurisprudência e de recurso extraordinário, ambos com o objetivo de reformar o mesmo acórdão recorrido. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE 1.181.942-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB46-8C60-9A8F-7A78 e senha 5237-8F0F-E8A8-5C88 Supremo Tribunal Federal ARE 1371399 AGR / ES simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão, ressalvados os casos previstos em lei. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 659.010-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 25/6/2012). “TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO-ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECLUSÃO. 1. Interposição concomitante de embargos para o TST (art. 894 da CLT, na redação dada pela Lei 11.496/2007) e de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF) para o STF contra uma mesma decisão. Ausência de previsão na legislação. Afronta ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal. 2. Apresentação do apelo extremo antes do esgotamento dos recursos no âmbito trabalhista. Ocorrência de preclusão em razão da perda de objeto do RE. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 735.760-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16/4/2010). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÍVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea de incidente de uniformização de jurisprudência e de recurso extraordinário, ambos com o objetivo de reformar o mesmo acórdão recorrido. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE 1.181.942-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB46-8C60-9A8F-7A78 e senha 5237-8F0F-E8A8-5C88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1371399 AGR / ES Barroso, DJe de 17/5/2019). Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro os honorários advocatícios ao máximo legal, em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB46-8C60-9A8F-7A78 e senha 5237-8F0F-E8A8-5C88 Supremo Tribunal Federal ARE 1371399 AGR / ES Barroso, DJe de 17/5/2019). Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro os honorários advocatícios ao máximo legal, em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB46-8C60-9A8F-7A78 e senha 5237-8F0F-E8A8-5C88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.399 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GENTIL BORTOLON ADV.(A/S) : THIAGO AARAO DE MORAES (12643/ES, 229385/RJ, 229385/RJ) ADV.(A/S) : RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR (16201/ES) AGDO.(A/S) : VICTOR VIANNA FRAGA ADV.(A/S) : LEONARDO VARGAS MOURA (8138/ES) ADV.(A/S) : VICTOR VIANNA FRAGA (7848/ES) INTDO.(A/S) : WAL MART BRASIL LTDA ADV.(A/S) : VICTOR VIANNA FRAGA (7848/ES) ADV.(A/S) : LEONARDO VARGAS MOURA (8138/ES) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36D7-D660-4854-23D9 e senha 35BD-8243-ABDE-0C52 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.399 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GENTIL BORTOLON ADV.(A/S) : THIAGO AARAO DE MORAES (12643/ES, 229385/RJ, 229385/RJ) ADV.(A/S) : RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR (16201/ES) AGDO.(A/S) : VICTOR VIANNA FRAGA ADV.(A/S) : LEONARDO VARGAS MOURA (8138/ES) ADV.(A/S) : VICTOR VIANNA FRAGA (7848/ES) INTDO.(A/S) : WAL MART BRASIL LTDA ADV.(A/S) : VICTOR VIANNA FRAGA (7848/ES) ADV.(A/S) : LEONARDO VARGAS MOURA (8138/ES) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36D7-D660-4854-23D9 e senha 35BD-8243-ABDE-0C52 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760404595
2022-04-11T00:00:00
2022-04-28T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 894, II, DA CLT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. PRECEDENTES. 1. A interposição simultânea de recurso extraordinário e dos embargos previstos no art. 894, inciso II, da CLT, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ofende o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Incide no caso a orientação da Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de esgotamento das vias ordinárias. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur463316
- Acórdão(s) citado(s): (RE, EMBARGOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) AI 735760 AgR (2ªT), ARE 659010 AgR (2ªT), ARE 850960 AgR (2ªT), ARE 1181942 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 05/07/2022, MAF.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1371399
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00894 INC-00002\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000281\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1371399 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : GENTIL BORTOLON ADV.(A/S) : THIAGO AARAO DE MORAES ADV.(A/S) : RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR AGDO.(A/S) : VICTOR VIANNA FRAGA ADV.(A/S) : LEONARDO VARGAS MOURA ADV.(A/S) : VICTOR VIANNA FRAGA INTDO.(A/S) : WAL MART BRASIL LTDA ADV.(A/S) : VICTOR VIANNA FRAGA ADV.(A/S) : LEONARDO VARGAS MOURA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.399 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GENTIL BORTOLON ADV.(A/S) :THIAGO AARAO DE MORAES ADV.(A/S) :RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR AGDO.(A/S) :VICTOR VIANNA FRAGA ADV.(A/S) :LEONARDO VARGAS MOURA ADV.(A/S) :VICTOR VIANNA FRAGA INTDO.(A/S) :WAL MART BRASIL LTDA ADV.(A/S) :VICTOR VIANNA FRAGA ADV.(A/S) :LEONARDO VARGAS MOURA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 894, II, DA Consolidação das Leis do Trabalho. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA n 281/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. A interposição simultânea de recurso extraordinário e dos embargos previstos no art. 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ofende o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Incide no caso a orientação da Súmula n 281 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de esgotamento das vias ordinárias. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6594-0B73-F81A-C814 e senha 718D-8D00-BCA4-3D24 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1371399 AGR / ES A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1... a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6594-0B73-F81A-C814 e senha 718D-8D00-BCA4-3D24 Supremo Tribunal Federal ARE 1371399 AGR / ES A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1... a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6594-0B73-F81A-C814 e senha 718D-8D00-BCA4-3D24 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.399 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GENTIL BORTOLON ADV.(A/S) :THIAGO AARAO DE MORAES ADV.(A/S) :RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR AGDO.(A/S) :VICTOR VIANNA FRAGA ADV.(A/S) :LEONARDO VARGAS MOURA ADV.(A/S) :VICTOR VIANNA FRAGA INTDO.(A/S) :WAL MART BRASIL LTDA ADV.(A/S) :VICTOR VIANNA FRAGA ADV.(A/S) :LEONARDO VARGAS MOURA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de ser incabível o recurso extraordinário interposto simultaneamente aos embargos previstos no art. 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a parte agravante que não há qualquer supressão de instância que impeça o regular processamento do presente recurso extraordinário com agravo. Deixei de intimar a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em observância ao postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo ao contraditório. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07A9-C66C-D6E2-36D2 e senha 5D78-5228-6E4C-B529 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.399 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GENTIL BORTOLON ADV.(A/S) :THIAGO AARAO DE MORAES ADV.(A/S) :RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR AGDO.(A/S) :VICTOR VIANNA FRAGA ADV.(A/S) :LEONARDO VARGAS MOURA ADV.(A/S) :VICTOR VIANNA FRAGA INTDO.(A/S) :WAL MART BRASIL LTDA ADV.(A/S) :VICTOR VIANNA FRAGA ADV.(A/S) :LEONARDO VARGAS MOURA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de ser incabível o recurso extraordinário interposto simultaneamente aos embargos previstos no art. 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a parte agravante que não há qualquer supressão de instância que impeça o regular processamento do presente recurso extraordinário com agravo. Deixei de intimar a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em observância ao postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo ao contraditório. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07A9-C66C-D6E2-36D2 e senha 5D78-5228-6E4C-B529 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.399 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Não merece prosperar a irresignação. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Como se observa nos autos, simultaneamente ao recurso extraordinário, foram opostos os embargos previstos no art. 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. Colho o seguinte trecho da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário: “Trata-se de recurso extraordinário interposto simultaneamente a recurso de embargos (fls. 789-798 e 909- 920), impugnando o mesmo capítulo da decisão recorrida concernente à aplicação do teto remuneratório aos empregados do banco-reclamado anteriormente à entrada em vigor da EC 19/98.” (grifei) Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a interposição simultânea de recurso extraordinário e dos embargos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho não caracteriza exceção ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Incide na espécie a orientação da Súmula n 281/Supremo Tribunal Federal, haja vista que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB46-8C60-9A8F-7A78 e senha 5237-8F0F-E8A8-5C88 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.399 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Não merece prosperar a irresignação. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Como se observa nos autos, simultaneamente ao recurso extraordinário, foram opostos os embargos previstos no art. 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. Colho o seguinte trecho da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário: “Trata-se de recurso extraordinário interposto simultaneamente a recurso de embargos (fls. 789-798 e 909- 920), impugnando o mesmo capítulo da decisão recorrida concernente à aplicação do teto remuneratório aos empregados do banco-reclamado anteriormente à entrada em vigor da EC 19/98.” (grifei) Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a interposição simultânea de recurso extraordinário e dos embargos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho não caracteriza exceção ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Incide na espécie a orientação da Súmula n 281/Supremo Tribunal Federal, haja vista que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB46-8C60-9A8F-7A78 e senha 5237-8F0F-E8A8-5C88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1371399 AGR / ES FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ATAQUE SIMULTÂNEO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando 'houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei' (art. 14, caput, da Lei 10.259/01), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no art. 546 do Código de Processo Civil e dos embargos previstos no art. 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Embora se admita, em tese - a exemplo do que ocorre em relação a aqueles embargos (Código de Processo Civil, art. 546 e Consolidação das Leis do Trabalho, art. 894, II) -, a interposição alternativa de incidente de uniformização de jurisprudência ou de recurso extraordinário, não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea desses recursos, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. 3. Apresentado incidente de uniformização de jurisprudência de decisão de Turma Recursal, o recurso extraordinário somente será cabível, em tese, contra o futuro acórdão que julgar esse incidente, pois somente então, nas circunstâncias, estará exaurida a instância ordinária, para os fins previstos no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/88” (ARE 850.960-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/4/2015). “INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO DE EMBARGOS PARA O Tribunal Superior do Trabalho (ART. 894 DA Consolidação das Leis do Trabalho, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.496/2007) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (102, III, A E C A CONSTITUIÇÃO FEDERAL) CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, para cada decisão há uma modalidade de recurso. Assim, não se admite a interposição 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB46-8C60-9A8F-7A78 e senha 5237-8F0F-E8A8-5C88 Supremo Tribunal Federal ARE 1371399 AGR / ES FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ATAQUE SIMULTÂNEO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando 'houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei' (art. 14, caput, da Lei 10.259/01), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no art. 546 do Código de Processo Civil e dos embargos previstos no art. 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Embora se admita, em tese - a exemplo do que ocorre em relação a aqueles embargos (Código de Processo Civil, art. 546 e Consolidação das Leis do Trabalho, art. 894, II) -, a interposição alternativa de incidente de uniformização de jurisprudência ou de recurso extraordinário, não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea desses recursos, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. 3. Apresentado incidente de uniformização de jurisprudência de decisão de Turma Recursal, o recurso extraordinário somente será cabível, em tese, contra o futuro acórdão que julgar esse incidente, pois somente então, nas circunstâncias, estará exaurida a instância ordinária, para os fins previstos no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/88” (ARE 850.960-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/4/2015). “INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO DE EMBARGOS PARA O Tribunal Superior do Trabalho (ART. 894 DA Consolidação das Leis do Trabalho, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.496/2007) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (102, III, A E C A CONSTITUIÇÃO FEDERAL) CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, para cada decisão há uma modalidade de recurso. Assim, não se admite a interposição 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB46-8C60-9A8F-7A78 e senha 5237-8F0F-E8A8-5C88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1371399 AGR / ES simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão, ressalvados os casos previstos em lei. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 659.010-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 25/6/2012). “TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO-ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECLUSÃO. 1. Interposição concomitante de embargos para o Tribunal Superior do Trabalho (art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei 11.496/2007) e de recurso extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal de 1988) para o Supremo Tribunal Federal contra uma mesma decisão. Ausência de previsão na legislação. Afronta ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal. 2. Apresentação do apelo extremo antes do esgotamento dos recursos no âmbito trabalhista. Ocorrência de preclusão em razão da perda de objeto do Recurso Extraordinário. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 735.760-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16/4/2010). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÍVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea de incidente de uniformização de jurisprudência e de recurso extraordinário, ambos com o objetivo de reformar o mesmo acórdão recorrido. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE 1.181.942-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB46-8C60-9A8F-7A78 e senha 5237-8F0F-E8A8-5C88 Supremo Tribunal Federal ARE 1371399 AGR / ES simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão, ressalvados os casos previstos em lei. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 659.010-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 25/6/2012). “TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO-ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECLUSÃO. 1. Interposição concomitante de embargos para o Tribunal Superior do Trabalho (art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei 11.496/2007) e de recurso extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal de 1988) para o Supremo Tribunal Federal contra uma mesma decisão. Ausência de previsão na legislação. Afronta ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal. 2. Apresentação do apelo extremo antes do esgotamento dos recursos no âmbito trabalhista. Ocorrência de preclusão em razão da perda de objeto do Recurso Extraordinário. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 735.760-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16/4/2010). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÍVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea de incidente de uniformização de jurisprudência e de recurso extraordinário, ambos com o objetivo de reformar o mesmo acórdão recorrido. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE 1.181.942-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB46-8C60-9A8F-7A78 e senha 5237-8F0F-E8A8-5C88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1371399 AGR / ES Barroso, DJe de 17/5/2019). Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro os honorários advocatícios ao máximo legal, em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB46-8C60-9A8F-7A78 e senha 5237-8F0F-E8A8-5C88 Supremo Tribunal Federal ARE 1371399 AGR / ES Barroso, DJe de 17/5/2019). Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro os honorários advocatícios ao máximo legal, em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB46-8C60-9A8F-7A78 e senha 5237-8F0F-E8A8-5C88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.399 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GENTIL BORTOLON ADV.(A/S) : THIAGO AARAO DE MORAES (12643/ES, 229385/RJ, 229385/RJ) ADV.(A/S) : RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR (16201/ES) AGDO.(A/S) : VICTOR VIANNA FRAGA ADV.(A/S) : LEONARDO VARGAS MOURA (8138/ES) ADV.(A/S) : VICTOR VIANNA FRAGA (7848/ES) INTDO.(A/S) : WAL MART BRASIL LTDA ADV.(A/S) : VICTOR VIANNA FRAGA (7848/ES) ADV.(A/S) : LEONARDO VARGAS MOURA (8138/ES) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36D7-D660-4854-23D9 e senha 35BD-8243-ABDE-0C52 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.399 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GENTIL BORTOLON ADV.(A/S) : THIAGO AARAO DE MORAES (12643/ES, 229385/RJ, 229385/RJ) ADV.(A/S) : RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR (16201/ES) AGDO.(A/S) : VICTOR VIANNA FRAGA ADV.(A/S) : LEONARDO VARGAS MOURA (8138/ES) ADV.(A/S) : VICTOR VIANNA FRAGA (7848/ES) INTDO.(A/S) : WAL MART BRASIL LTDA ADV.(A/S) : VICTOR VIANNA FRAGA (7848/ES) ADV.(A/S) : LEONARDO VARGAS MOURA (8138/ES) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36D7-D660-4854-23D9 e senha 35BD-8243-ABDE-0C52 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 371 . 399", "SÚMULA n 281 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 281 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1371399", "Súmula n 281 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 281 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1371399", "ARE 850 . 960 - AgR", "ARE 1371399", "ARE 850 . 960 - AgR", "ARE 659 . 010 - AgR", "AI 735 . 760 - AgR", "ARE 1 . 181 . 942 - AgR", "ARE 1371399 AGR / ES", "ARE 659 . 010 - AgR", "AI 735 . 760 - AgR", "ARE 1 . 181 . 942 - AgR", "ARE 1371399 AGR / ES", "ARE 1371399 AGR / ES" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 894 , II , DA Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "EC 19 / 98", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "EC 19 / 98", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 14 , caput , da Lei 10 . 259 / 01", "art . 546 do Código de Processo Civil", "art . 894 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Código de Processo Civil , art . 546", "Consolidação das Leis do Trabalho , art . 894 , II", "art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88", "ART . 894 DA Consolidação das Leis do Trabalho", "LEI 11 . 496 / 2007", "102 , III , A E C A CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 14 , caput , da Lei 10 . 259 / 01", "art . 546 do Código de Processo Civil", "art . 894 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Código de Processo Civil , art . 546", "Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88", "ART . 894 DA Consolidação das Leis do Trabalho", "LEI 11 . 496 / 2007", "102 , III , A E C A CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 894 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei 11 . 496 / 2007", "art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 894 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei 11 . 496 / 2007", "art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESPÍRITO SANTO", "Brasília", "Brasília", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "WAL MART BRASIL LTDA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "BRASIL LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "WAL MART BRASIL LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "WAL MART BRASIL LTDA", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO", "WAL MART BRASIL LTDA", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "GENTIL BORTOLON", "THIAGO AARAO DE MORAES", "RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR", "VICTOR VIANNA FRAGA", "LEONARDO VARGAS MOURA", "VICTOR VIANNA FRAGA", "VICTOR VIANNA FRAGA", "LEONARDO VARGAS MOURA", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "GENTIL BORTOLON", "THIAGO AARAO DE MORAES", "RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR", "VICTOR VIANNA FRAGA", "LEONARDO VARGAS MOURA", "VICTOR VIANNA FRAGA", "WAL MART", "VICTOR VIANNA FRAGA", "LEONARDO VARGAS MOURA", "LUIZ FUX", "GENTIL BORTOLON", "THIAGO AARAO DE MORAES", "RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR", "VICTOR VIANNA FRAGA", "LEONARDO VARGAS MOURA", "VICTOR VIANNA FRAGA", "VICTOR VIANNA FRAGA", "LEONARDO VARGAS MOURA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "Roberto", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "Roberto", "Barroso", "GENTIL BORTOLON", "THIAGO AARAO DE MORAES", "RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR", "VICTOR VIANNA FRAGA", "LEONARDO VARGAS MOURA", "VICTOR VIANNA FRAGA", "VICTOR VIANNA FRAGA", "LEONARDO VARGAS MOURA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "GENTIL BORTOLON", "THIAGO AARAO DE MORAES", "RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR", "VICTOR VIANNA FRAGA", "LEONARDO VARGAS MOURA", "VICTOR VIANNA FRAGA", "VICTOR VIANNA FRAGA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "4", "/", "2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "4", "/", "2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "4", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "4", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "6", "/", "2012", "16", "/", "4", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "6", "/", "2012", "16", "/", "4", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "5", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "5", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.821 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :NORBERTO DE MENEZES SOUSA ADV.(A/S) :FREDD DELIO MIRANDA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TÓPICO ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário deve ser demonstrada formal e objetivamente em tópico próprio e articulada de forma fundamentada, sob pena de incognoscibilidade do recurso de superposição. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD93-F9CF-4064-8438 e senha 9934-1015-AE62-5D5D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.821 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :NORBERTO DE MENEZES SOUSA ADV.(A/S) :FREDD DELIO MIRANDA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, na qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo da recorrente, sob o fundamento de ausência de tópico formal e fundamentado de repercussão geral. Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado. Deixei de intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões recursais por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B846-CE5E-7049-F663 e senha 800B-4CE3-1AE5-7B6C Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.821 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :NORBERTO DE MENEZES SOUSA ADV.(A/S) :FREDD DELIO MIRANDA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, na qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo da recorrente, sob o fundamento de ausência de tópico formal e fundamentado de repercussão geral. Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado. Deixei de intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões recursais por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B846-CE5E-7049-F663 e senha 800B-4CE3-1AE5-7B6C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.821 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante assentado na decisão agravada, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido quando já exigível a demonstração da existência de repercussão geral da questão suscitada no recurso extraordinário, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Nesse cenário, não se revela suficiente a afirmação, ainda que venha a ser desenvolvida em tópico específico (o que não se observa no caso dos autos), de que o tema é dotado de repercussão geral. Deveras, é ônus exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria veiculada na irresignação, o que não ocorreu na espécie. Assim, a ausência de argumentação expressa e objetivamente articulada pela parte recorrente, hábil a demonstrar nas razões do recurso extraordinário a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada, inviabiliza o exame do referido recurso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6857-1AC9-FA5D-D119 e senha 3FA3-ACDE-F7A5-1C50 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.821 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante assentado na decisão agravada, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido quando já exigível a demonstração da existência de repercussão geral da questão suscitada no recurso extraordinário, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Nesse cenário, não se revela suficiente a afirmação, ainda que venha a ser desenvolvida em tópico específico (o que não se observa no caso dos autos), de que o tema é dotado de repercussão geral. Deveras, é ônus exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria veiculada na irresignação, o que não ocorreu na espécie. Assim, a ausência de argumentação expressa e objetivamente articulada pela parte recorrente, hábil a demonstrar nas razões do recurso extraordinário a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada, inviabiliza o exame do referido recurso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6857-1AC9-FA5D-D119 e senha 3FA3-ACDE-F7A5-1C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1360821 AGR / GO DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.257.973-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/09/2020, grifei) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVAÇÕES GENÉRICAS. COMPETÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE MINERÁRIA. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. 2. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual “de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6857-1AC9-FA5D-D119 e senha 3FA3-ACDE-F7A5-1C50 Supremo Tribunal Federal ARE 1360821 AGR / GO DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.257.973-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/09/2020, grifei) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVAÇÕES GENÉRICAS. COMPETÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE MINERÁRIA. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. 2. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual “de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6857-1AC9-FA5D-D119 e senha 3FA3-ACDE-F7A5-1C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1360821 AGR / GO interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é atribuição do Ministério Público Federal apurar irregularidades ambientais decorrentes de atividade minerária. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.268.696-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/09/2020, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (ARE 1.262.431-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/09/2020) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6857-1AC9-FA5D-D119 e senha 3FA3-ACDE-F7A5-1C50 Supremo Tribunal Federal ARE 1360821 AGR / GO interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é atribuição do Ministério Público Federal apurar irregularidades ambientais decorrentes de atividade minerária. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.268.696-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/09/2020, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (ARE 1.262.431-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/09/2020) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6857-1AC9-FA5D-D119 e senha 3FA3-ACDE-F7A5-1C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1360821 AGR / GO observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6857-1AC9-FA5D-D119 e senha 3FA3-ACDE-F7A5-1C50 Supremo Tribunal Federal ARE 1360821 AGR / GO observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6857-1AC9-FA5D-D119 e senha 3FA3-ACDE-F7A5-1C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.821 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NORBERTO DE MENEZES SOUSA ADV.(A/S) : FREDD DELIO MIRANDA MARTINS (30943/GO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5403-C756-FECC-3EA0 e senha 8F19-8A80-1D5E-5764 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.821 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NORBERTO DE MENEZES SOUSA ADV.(A/S) : FREDD DELIO MIRANDA MARTINS (30943/GO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5403-C756-FECC-3EA0 e senha 8F19-8A80-1D5E-5764 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760117591
2022-03-14T00:00:00
2022-04-08T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TÓPICO ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário deve ser demonstrada formal e objetivamente em tópico próprio e articulada de forma fundamentada, sob pena de incognoscibilidade do recurso de superposição. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462147
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 664567 QO (TP), ARE 1262431 AgR (2ªT), ARE 1268696 AgR (1ªT), ARE 1257973 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 17/06/2022, MAF.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1360821
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1360821 AgR
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AGTE.(S) : NORBERTO DE MENEZES SOUSA ADV.(A/S) : FREDD DELIO MIRANDA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.821 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :NORBERTO DE MENEZES SOUSA ADV.(A/S) :FREDD DELIO MIRANDA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TÓPICO ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário deve ser demonstrada formal e objetivamente em tópico próprio e articulada de forma fundamentada, sob pena de incognoscibilidade do recurso de superposição. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD93-F9CF-4064-8438 e senha 9934-1015-AE62-5D5D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.821 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :NORBERTO DE MENEZES SOUSA ADV.(A/S) :FREDD DELIO MIRANDA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, na qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo da recorrente, sob o fundamento de ausência de tópico formal e fundamentado de repercussão geral. Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado. Deixei de intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões recursais por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B846-CE5E-7049-F663 e senha 800B-4CE3-1AE5-7B6C Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.821 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :NORBERTO DE MENEZES SOUSA ADV.(A/S) :FREDD DELIO MIRANDA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, na qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo da recorrente, sob o fundamento de ausência de tópico formal e fundamentado de repercussão geral. Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado. Deixei de intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões recursais por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B846-CE5E-7049-F663 e senha 800B-4CE3-1AE5-7B6C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.821 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante assentado na decisão agravada, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido quando já exigível a demonstração da existência de repercussão geral da questão suscitada no recurso extraordinário, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Nesse cenário, não se revela suficiente a afirmação, ainda que venha a ser desenvolvida em tópico específico (o que não se observa no caso dos autos), de que o tema é dotado de repercussão geral. Deveras, é ônus exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria veiculada na irresignação, o que não ocorreu na espécie. Assim, a ausência de argumentação expressa e objetivamente articulada pela parte recorrente, hábil a demonstrar nas razões do recurso extraordinário a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada, inviabiliza o exame do referido recurso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6857-1AC9-FA5D-D119 e senha 3FA3-ACDE-F7A5-1C50 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.821 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante assentado na decisão agravada, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido quando já exigível a demonstração da existência de repercussão geral da questão suscitada no recurso extraordinário, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Nesse cenário, não se revela suficiente a afirmação, ainda que venha a ser desenvolvida em tópico específico (o que não se observa no caso dos autos), de que o tema é dotado de repercussão geral. Deveras, é ônus exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria veiculada na irresignação, o que não ocorreu na espécie. Assim, a ausência de argumentação expressa e objetivamente articulada pela parte recorrente, hábil a demonstrar nas razões do recurso extraordinário a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada, inviabiliza o exame do referido recurso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6857-1AC9-FA5D-D119 e senha 3FA3-ACDE-F7A5-1C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1360821 AGR / GO DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.257.973-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/09/2020, grifei) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVAÇÕES GENÉRICAS. COMPETÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE MINERÁRIA. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. 2. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual “de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6857-1AC9-FA5D-D119 e senha 3FA3-ACDE-F7A5-1C50 Supremo Tribunal Federal ARE 1360821 AGR / GO DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.257.973-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/09/2020, grifei) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVAÇÕES GENÉRICAS. COMPETÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE MINERÁRIA. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. 2. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual “de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6857-1AC9-FA5D-D119 e senha 3FA3-ACDE-F7A5-1C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1360821 AGR / GO interesse subjetivo da causa” (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é atribuição do Ministério Público Federal apurar irregularidades ambientais decorrentes de atividade minerária. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.268.696-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/09/2020, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (ARE 1.262.431-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/09/2020) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6857-1AC9-FA5D-D119 e senha 3FA3-ACDE-F7A5-1C50 Supremo Tribunal Federal ARE 1360821 AGR / GO interesse subjetivo da causa” (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é atribuição do Ministério Público Federal apurar irregularidades ambientais decorrentes de atividade minerária. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.268.696-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/09/2020, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (ARE 1.262.431-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/09/2020) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6857-1AC9-FA5D-D119 e senha 3FA3-ACDE-F7A5-1C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1360821 AGR / GO observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6857-1AC9-FA5D-D119 e senha 3FA3-ACDE-F7A5-1C50 Supremo Tribunal Federal ARE 1360821 AGR / GO observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6857-1AC9-FA5D-D119 e senha 3FA3-ACDE-F7A5-1C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.821 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NORBERTO DE MENEZES SOUSA ADV.(A/S) : FREDD DELIO MIRANDA MARTINS (30943/GO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5403-C756-FECC-3EA0 e senha 8F19-8A80-1D5E-5764 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.821 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NORBERTO DE MENEZES SOUSA ADV.(A/S) : FREDD DELIO MIRANDA MARTINS (30943/GO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5403-C756-FECC-3EA0 e senha 8F19-8A80-1D5E-5764 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 360 . 821", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 360 . 821", "Agravo de Instrumento 664 . 567 - QO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Agravo de Instrumento 664 . 567 - QO", "ARE 1360821 AGR / GO", "ARE 1 . 257 . 973 - AgR", "ARE 1 . 257 . 973 - AgR", "ARE 1360821 AGR / GO", "Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR", "ARE 1 . 268 . 696 - AgR", "ARE 1 . 262 . 431 - AgR", "ARE 1360821 AGR / GO", "Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR", "ARE 1 . 268 . 696 - AgR", "ARE 1 . 262 . 431 - AgR", "ARE 1360821 AGR / GO", "ARE 1360821 AGR / GO" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - A , § 2 . . . , do Código", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "arts . 17 e 18 , Lei n 7 . 347 / 1985", "art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "arts . 17 e 18 , Lei n 7 . 347 / 1985", "art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "Brasília", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "NORBERTO DE MENEZES SOUSA", "FREDD DELIO MIRANDA MARTINS", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "NORBERTO DE MENEZES SOUSA", "FREDD DELIO MIRANDA MARTINS", "LUIZ FUX", "NORBERTO DE MENEZES SOUSA", "FREDD DELIO MIRANDA MARTINS", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Sepúlveda Pertence", "LUIZ FUX", "Sepúlveda Pertence", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "NORBERTO DE MENEZES SOUSA", "FREDD DELIO MIRANDA MARTINS", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "NORBERTO DE MENEZES SOUSA", "FREDD DELIO MIRANDA MARTINS", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "4", "11", "/", "3", "/", "2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "09", "/", "2020", "04", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "09", "/", "2020", "04", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.900 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SALIM YARED FILHO ADV.(A/S) :HERMANN SCHAICH IV AGDO.(A/S) :DJALMA CAVALCANTI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROJUDI. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4787-5F48-63DF-EF1C e senha 3EC7-221B-1D63-0BE7 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1363900 AGR / PR caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4787-5F48-63DF-EF1C e senha 3EC7-221B-1D63-0BE7 Supremo Tribunal Federal ARE 1363900 AGR / PR caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4787-5F48-63DF-EF1C e senha 3EC7-221B-1D63-0BE7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.900 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SALIM YARED FILHO ADV.(A/S) :HERMANN SCHAICH IV AGDO.(A/S) :DJALMA CAVALCANTI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30E5-2DDE-B905-2FE1 e senha 8CE3-1E9D-B25F-7BF1 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.900 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SALIM YARED FILHO ADV.(A/S) :HERMANN SCHAICH IV AGDO.(A/S) :DJALMA CAVALCANTI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30E5-2DDE-B905-2FE1 e senha 8CE3-1E9D-B25F-7BF1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.900 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B34-0D8F-2661-9D02 e senha A699-634A-D32D-D064 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.900 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B34-0D8F-2661-9D02 e senha A699-634A-D32D-D064 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363900 AGR / PR ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Demais disso, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B34-0D8F-2661-9D02 e senha A699-634A-D32D-D064 Supremo Tribunal Federal ARE 1363900 AGR / PR ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Demais disso, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B34-0D8F-2661-9D02 e senha A699-634A-D32D-D064 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363900 AGR / PR desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita”. (ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1º/2/2019). Outrossim, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Juizados Especiais. Não comparecimento às audiências. Extinção do feito em relação à agravante. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Turma Recursal concluiu, com base na legislação processual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que as ausências injustificadas da ora agravante em processo submetido ao procedimento dos Juizados Especiais deveria acarretar a extinção do feito em relação a ela, tendo regular continuidade, apenas, em relação ao outro autor. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 674.154/MT-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 23/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVIAMENTE MARCADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B34-0D8F-2661-9D02 e senha A699-634A-D32D-D064 Supremo Tribunal Federal ARE 1363900 AGR / PR desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita”. (ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1º/2/2019). Outrossim, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Juizados Especiais. Não comparecimento às audiências. Extinção do feito em relação à agravante. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Turma Recursal concluiu, com base na legislação processual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que as ausências injustificadas da ora agravante em processo submetido ao procedimento dos Juizados Especiais deveria acarretar a extinção do feito em relação a ela, tendo regular continuidade, apenas, em relação ao outro autor. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 674.154/MT-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 23/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVIAMENTE MARCADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B34-0D8F-2661-9D02 e senha A699-634A-D32D-D064 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363900 AGR / PR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar fatos e provas. 2. Nos termos da jurisprudência do STF, não viola o Magno Texto acórdão que adota, como razões de decidir, os fundamentos utilizados na sentença. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 649.321/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 22/2/12). Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B34-0D8F-2661-9D02 e senha A699-634A-D32D-D064 Supremo Tribunal Federal ARE 1363900 AGR / PR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar fatos e provas. 2. Nos termos da jurisprudência do STF, não viola o Magno Texto acórdão que adota, como razões de decidir, os fundamentos utilizados na sentença. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 649.321/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 22/2/12). Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B34-0D8F-2661-9D02 e senha A699-634A-D32D-D064 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.900 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SALIM YARED FILHO ADV.(A/S) : HERMANN SCHAICH IV (34542/ES, 35114/PR) AGDO.(A/S) : DJALMA CAVALCANTI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB1F-ABA7-A031-B93A e senha F77C-7AD9-B00F-57C7 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.900 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SALIM YARED FILHO ADV.(A/S) : HERMANN SCHAICH IV (34542/ES, 35114/PR) AGDO.(A/S) : DJALMA CAVALCANTI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB1F-ABA7-A031-B93A e senha F77C-7AD9-B00F-57C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212817
2022-03-21T00:00:00
2022-04-18T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROJUDI. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462351
- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) AI 791292 QO-RG. (REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (RE, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 649321 AgR (2ªT), ARE 674154 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 30/06/2022, PBF.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1363900
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1363900 AgR
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AGTE.(S) : SALIM YARED FILHO ADV.(A/S) : HERMANN SCHAICH IV AGDO.(A/S) : DJALMA CAVALCANTI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.900 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SALIM YARED FILHO ADV.(A/S) :HERMANN SCHAICH IV AGDO.(A/S) :DJALMA CAVALCANTI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROJUDI. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4787-5F48-63DF-EF1C e senha 3EC7-221B-1D63-0BE7 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1363900 AGR / PR caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4787-5F48-63DF-EF1C e senha 3EC7-221B-1D63-0BE7 Supremo Tribunal Federal ARE 1363900 AGR / PR caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4787-5F48-63DF-EF1C e senha 3EC7-221B-1D63-0BE7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.900 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SALIM YARED FILHO ADV.(A/S) :HERMANN SCHAICH IV AGDO.(A/S) :DJALMA CAVALCANTI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30E5-2DDE-B905-2FE1 e senha 8CE3-1E9D-B25F-7BF1 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.900 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SALIM YARED FILHO ADV.(A/S) :HERMANN SCHAICH IV AGDO.(A/S) :DJALMA CAVALCANTI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30E5-2DDE-B905-2FE1 e senha 8CE3-1E9D-B25F-7BF1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.900 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B34-0D8F-2661-9D02 e senha A699-634A-D32D-D064 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.900 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B34-0D8F-2661-9D02 e senha A699-634A-D32D-D064 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363900 AGR / PR ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Demais disso, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B34-0D8F-2661-9D02 e senha A699-634A-D32D-D064 Supremo Tribunal Federal ARE 1363900 AGR / PR ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Demais disso, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B34-0D8F-2661-9D02 e senha A699-634A-D32D-D064 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363900 AGR / PR desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita”. (ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1.../2/2019). Outrossim, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Juizados Especiais. Não comparecimento às audiências. Extinção do feito em relação à agravante. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Turma Recursal concluiu, com base na legislação processual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que as ausências injustificadas da ora agravante em processo submetido ao procedimento dos Juizados Especiais deveria acarretar a extinção do feito em relação a ela, tendo regular continuidade, apenas, em relação ao outro autor. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n 674.154/MT-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 23/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVIAMENTE MARCADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B34-0D8F-2661-9D02 e senha A699-634A-D32D-D064 Supremo Tribunal Federal ARE 1363900 AGR / PR desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita”. (ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1.../2/2019). Outrossim, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Juizados Especiais. Não comparecimento às audiências. Extinção do feito em relação à agravante. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Turma Recursal concluiu, com base na legislação processual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que as ausências injustificadas da ora agravante em processo submetido ao procedimento dos Juizados Especiais deveria acarretar a extinção do feito em relação a ela, tendo regular continuidade, apenas, em relação ao outro autor. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n 674.154/MT-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 23/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVIAMENTE MARCADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B34-0D8F-2661-9D02 e senha A699-634A-D32D-D064 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363900 AGR / PR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar fatos e provas. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não viola o Magno Texto acórdão que adota, como razões de decidir, os fundamentos utilizados na sentença. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (ARE n 649.321/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 22/2/12). Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B34-0D8F-2661-9D02 e senha A699-634A-D32D-D064 Supremo Tribunal Federal ARE 1363900 AGR / PR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar fatos e provas. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não viola o Magno Texto acórdão que adota, como razões de decidir, os fundamentos utilizados na sentença. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (ARE n 649.321/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 22/2/12). Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B34-0D8F-2661-9D02 e senha A699-634A-D32D-D064 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.900 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SALIM YARED FILHO ADV.(A/S) : HERMANN SCHAICH IV (34542/ES, 35114/PR) AGDO.(A/S) : DJALMA CAVALCANTI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB1F-ABA7-A031-B93A e senha F77C-7AD9-B00F-57C7 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.900 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SALIM YARED FILHO ADV.(A/S) : HERMANN SCHAICH IV (34542/ES, 35114/PR) AGDO.(A/S) : DJALMA CAVALCANTI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB1F-ABA7-A031-B93A e senha F77C-7AD9-B00F-57C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 363 . 900", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO", "AI 791 . 292 - RG - QO", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1363900 AGR / PR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1363900 AGR / PR", "AI 791 . 292 QO - RG", "ARE 748 . 371", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279", "ARE 1363900 AGR / PR", "AI 791 . 292 QO - RG", "ARE 748 . 371", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1363900 AGR / PR", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 674 . 154 / MT - AgR", "ARE 1363900 AGR / PR", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 674 . 154 / MT - AgR", "ARE 1363900 AGR / PR", "ARE n 649 . 321 / RJ - AgR", "ARE 1363900 AGR / PR", "ARE n 649 . 321 / RJ - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § §", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .", "incisos XXXV e LX do art", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "INCISO IX DO ART . 93 DA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "INCISO IX DO ART . 93 DA 3", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "SALIM YARED FILHO", "HERMANN SCHAICH IV", "DJALMA CAVALCANTI", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "SALIM YARED FILHO", "HERMANN SCHAICH IV", "LUIZ FUX", "SALIM YARED FILHO", "HERMANN SCHAICH IV", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "SALIM YARED FILHO", "HERMANN SCHAICH IV", "DJALMA CAVALCANTI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "SALIM YARED FILHO", "HERMANN SCHAICH IV", "DJALMA CAVALCANTI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "13", "/", "8", "/", "2010", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "a", "18", "/", "3", "/", "2022", "21", "de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "18", "/", "3", "/", "2022", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "2010", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "2010", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2019", "23", "/", "10", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2019", "23", "/", "10", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "2", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "2", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.137 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :JONATA MORAES CARDOSO ADV.(A/S) :OSVALDO JOSÉ DUNCKE EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCABÍVEL APONTAR COMO PARADIGMAS ACÓRDÃOS DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. BAIXA IMEDIATA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C80E-96B0-CD05-2924 e senha E321-268E-D91D-D0A9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C80E-96B0-CD05-2924 e senha E321-268E-D91D-D0A9 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C80E-96B0-CD05-2924 e senha E321-268E-D91D-D0A9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.137 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :JONATA MORAES CARDOSO ADV.(A/S) :OSVALDO JOSÉ DUNCKE EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.8.2021, foi negado provimento ao agravo contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (e-doc. 43). 2. Contra essa decisão o embargante interpôs agravo regimental, ao qual a Primeira Turma deste Supremo Tribunal, por unanimidade, negou provimento na sessão virtual de 10.9.2021 a 17.9.2021, em acórdão com esta ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA E DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ALEGADAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULAS NS. 284 E 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFIRMAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO COM Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D60F-8BE0-BA20-4D31 e senha 54C0-C49D-37A0-6842 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.137 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :JONATA MORAES CARDOSO ADV.(A/S) :OSVALDO JOSÉ DUNCKE EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.8.2021, foi negado provimento ao agravo contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (e-doc. 43). 2. Contra essa decisão o embargante interpôs agravo regimental, ao qual a Primeira Turma deste Supremo Tribunal, por unanimidade, negou provimento na sessão virtual de 10.9.2021 a 17.9.2021, em acórdão com esta ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA E DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ALEGADAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULAS NS. 284 E 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFIRMAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO COM Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D60F-8BE0-BA20-4D31 e senha 54C0-C49D-37A0-6842 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC FUNDAMENTO EM NORMA PENAL EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 51). Os embargos de declaração opostos por Jonata Moraes Cardoso foram rejeitados pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal na sessão virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (e-doc. 59). 3. Contra esse julgado a defesa opôs embargos de divergência (e-doc. 60), apontando como paradigmas de dissídio jurisprudencial os acórdãos da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 145.362/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 138.715, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, sobre a incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena fixado, o embargante apresentou como paradigmas processos do Superior Tribunal de Justiça e apelação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os embargos de divergência foram inadmitidos por ser inviável apontar como paradigmas acórdão em habeas corpus e julgados de outros Tribunais. Esta a ementa da decisão: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D60F-8BE0-BA20-4D31 e senha 54C0-C49D-37A0-6842 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC FUNDAMENTO EM NORMA PENAL EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 51). Os embargos de declaração opostos por Jonata Moraes Cardoso foram rejeitados pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal na sessão virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (e-doc. 59). 3. Contra esse julgado a defesa opôs embargos de divergência (e-doc. 60), apontando como paradigmas de dissídio jurisprudencial os acórdãos da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 145.362/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 138.715, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, sobre a incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena fixado, o embargante apresentou como paradigmas processos do Superior Tribunal de Justiça e apelação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os embargos de divergência foram inadmitidos por ser inviável apontar como paradigmas acórdão em habeas corpus e julgados de outros Tribunais. Esta a ementa da decisão: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D60F-8BE0-BA20-4D31 e senha 54C0-C49D-37A0-6842 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCABÍVEL PARADIGMAS SEREM ACÓRDÃOS DE OUTROS TRIBUNAIS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS” (fl. 1, e-doc. 71). 4. Contra essa decisão o embargante interpôs agravo regimental, ao qual o Plenário deste Supremo Tribunal, por unanimidade, negou provimento na sessão virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. O acórdão tem a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCABÍVEL PARADIGMAS SEREM ACÓRDÃOS DE OUTROS TRIBUNAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (fl. 1, e-doc. 76). 5. Esse acórdão foi publicado em 18.2.2022. O embargante opõe embargos de declaração (e-doc. 77). 6. O embargante aponta contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, com o argumento de “completa carência de fundamentação, visto que se presta somente a sustentar que não foram cumpridos os requisitos necessários, sem, porém, os relacionar com o caso em apreço, o que enseja os presentes embargos de declaração” (fl. 7, e-doc. 77). O embargante insiste na “aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em seu grau máximo, qual seja, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D60F-8BE0-BA20-4D31 e senha 54C0-C49D-37A0-6842 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCABÍVEL PARADIGMAS SEREM ACÓRDÃOS DE OUTROS TRIBUNAIS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS” (fl. 1, e-doc. 71). 4. Contra essa decisão o embargante interpôs agravo regimental, ao qual o Plenário deste Supremo Tribunal, por unanimidade, negou provimento na sessão virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. O acórdão tem a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCABÍVEL PARADIGMAS SEREM ACÓRDÃOS DE OUTROS TRIBUNAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (fl. 1, e-doc. 76). 5. Esse acórdão foi publicado em 18.2.2022. O embargante opõe embargos de declaração (e-doc. 77). 6. O embargante aponta contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, com o argumento de “completa carência de fundamentação, visto que se presta somente a sustentar que não foram cumpridos os requisitos necessários, sem, porém, os relacionar com o caso em apreço, o que enseja os presentes embargos de declaração” (fl. 7, e-doc. 77). O embargante insiste na “aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em seu grau máximo, qual seja, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D60F-8BE0-BA20-4D31 e senha 54C0-C49D-37A0-6842 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC 2/3 (dois terços)” (fl. 9, e-doc. 77). Assevera que não integraria organização criminosa e “sequer possuía conhecimento do conteúdo da caixa, não havia como saber a quantidade de droga que ali estava” (fls. 10-11, e-doc. 77). Alega presentes “todos os requisitos necessários à concessão da benesse prevista no § 4º, do artigo 33, Lei nº 11.343/06” (fl. 14, e-doc. 77). É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D60F-8BE0-BA20-4D31 e senha 54C0-C49D-37A0-6842 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC 2/3 (dois terços)” (fl. 9, e-doc. 77). Assevera que não integraria organização criminosa e “sequer possuía conhecimento do conteúdo da caixa, não havia como saber a quantidade de droga que ali estava” (fls. 10-11, e-doc. 77). Alega presentes “todos os requisitos necessários à concessão da benesse prevista no § 4º, do artigo 33, Lei nº 11.343/06” (fl. 14, e-doc. 77). É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D60F-8BE0-BA20-4D31 e senha 54C0-C49D-37A0-6842 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.137 SANTA CATARINA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao embargante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte embargada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. No acórdão embargado, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou: “1. Razão jurídica não assiste ao agravante. (...) 3. Como assentado na decisão agravada, os embargos de divergência são cabíveis contra decisão de Turma deste Supremo Tribunal, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergente de julgado da outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 1.043 do Código de Processo Civil). 4. O agravante reiterou como paradigma da alegada divergência jurisprudencial os acórdãos do Habeas Corpus n. 145.362/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 138.715, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgados pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a oposição de embargos de divergência quando invocados acórdãos paradigmas que não tenham sido proferidos em recurso extraordinário, agravo de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.137 SANTA CATARINA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao embargante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte embargada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. No acórdão embargado, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou: “1. Razão jurídica não assiste ao agravante. (...) 3. Como assentado na decisão agravada, os embargos de divergência são cabíveis contra decisão de Turma deste Supremo Tribunal, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergente de julgado da outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 1.043 do Código de Processo Civil). 4. O agravante reiterou como paradigma da alegada divergência jurisprudencial os acórdãos do Habeas Corpus n. 145.362/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 138.715, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgados pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a oposição de embargos de divergência quando invocados acórdãos paradigmas que não tenham sido proferidos em recurso extraordinário, agravo de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC instrumento ou agravo em recurso extraordinário: ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUISITO FORMAL AUSENTE. NÃO-CABIMENTO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabíveis os embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário, que teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão. 2. Este Supremo Tribunal Federal possui entendimento sedimentado no sentido da impossibilidade de indicação de acórdão preferido em sede de habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial. 3. Agravo regimental desprovido’ (ARE n. 1.244.459-AgR-ED- EDv-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 19.4.2021). ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO JULGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É necessário que haja identidade entre a questão julgada e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações, como no caso em tela. III - Nos termos do art. 331 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, é de rigor que o embargante mencione as circunstâncias que identifiquem ou que se assemelhem aos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC instrumento ou agravo em recurso extraordinário: ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUISITO FORMAL AUSENTE. NÃO-CABIMENTO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabíveis os embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário, que teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão. 2. Este Supremo Tribunal Federal possui entendimento sedimentado no sentido da impossibilidade de indicação de acórdão preferido em sede de habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial. 3. Agravo regimental desprovido’ (ARE n. 1.244.459-AgR-ED- EDv-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 19.4.2021). ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO JULGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É necessário que haja identidade entre a questão julgada e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações, como no caso em tela. III - Nos termos do art. 331 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, é de rigor que o embargante mencione as circunstâncias que identifiquem ou que se assemelhem aos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC casos confrontados, o que não ocorreu. IV - Inadmissível a indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial. V – Agravo regimental a que se nega provimento, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à origem’ (ARE n. 1.235.057-AgR-EDv-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 29.10.2020). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS’ (RE n. 622.420-ED-ED-EDv-ED, de minha relatoria, Plenário, DJe 8.5.2015). ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de divergência são cabíveis contra decisão de Turma deste Supremo Tribunal que divergir de julgado da outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal). Ausente a pretensa divergência, incabíveis os presentes embargos. 2. Embargos de divergência rejeitados’ (RE n. 622.420-ED-ED- EDv, de minha relatoria, Plenário, DJe 19.12.2014). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC casos confrontados, o que não ocorreu. IV - Inadmissível a indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial. V – Agravo regimental a que se nega provimento, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à origem’ (ARE n. 1.235.057-AgR-EDv-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 29.10.2020). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS’ (RE n. 622.420-ED-ED-EDv-ED, de minha relatoria, Plenário, DJe 8.5.2015). ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de divergência são cabíveis contra decisão de Turma deste Supremo Tribunal que divergir de julgado da outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal). Ausente a pretensa divergência, incabíveis os presentes embargos. 2. Embargos de divergência rejeitados’ (RE n. 622.420-ED-ED- EDv, de minha relatoria, Plenário, DJe 19.12.2014). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC 5. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, o agravante reiterou como paradigmas julgados de outros Tribunais. Na decisão monocrática, assentei que o cabimento dos embargos de divergência restringe-se a acórdãos prolatados pela outra Turma ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: ‘Art. 330. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal’. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de não admitir embargos de divergência nos quais sejam apontados como paradigmas acórdãos de outros Tribunais. Assim, por exemplo: ‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ESPECÍFICOS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO. ART. 546, II, DO CPC. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADA. (...) 3. Decisões oriundas de outros tribunais não autorizam o conhecimento dos embargos de divergência, a teor dos arts. 546, II, do CPC e 330 do RISTF, insuscetíveis de demonstrar a existência de divergência interna no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE n. 755.228-AgR-ED- EDv-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 15.3.2016). ‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADOS PARADIGMAS DE OUTROS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC 5. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, o agravante reiterou como paradigmas julgados de outros Tribunais. Na decisão monocrática, assentei que o cabimento dos embargos de divergência restringe-se a acórdãos prolatados pela outra Turma ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: ‘Art. 330. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal’. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de não admitir embargos de divergência nos quais sejam apontados como paradigmas acórdãos de outros Tribunais. Assim, por exemplo: ‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ESPECÍFICOS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO. ART. 546, II, DO CPC. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADA. (...) 3. Decisões oriundas de outros tribunais não autorizam o conhecimento dos embargos de divergência, a teor dos arts. 546, II, do CPC e 330 do RISTF, insuscetíveis de demonstrar a existência de divergência interna no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE n. 755.228-AgR-ED- EDv-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 15.3.2016). ‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADOS PARADIGMAS DE OUTROS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n. 455.265-AgR-AgR-ED-EDv- AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 5.12.2014). 6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, por exemplo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 desta Corte. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão’ (ARE n. 1.292.257-AgR-ED-EDv- AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 17.6.2021). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA E DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ALEGADAMENTE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n. 455.265-AgR-AgR-ED-EDv- AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 5.12.2014). 6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, por exemplo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 desta Corte. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão’ (ARE n. 1.292.257-AgR-ED-EDv- AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 17.6.2021). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA E DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ALEGADAMENTE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC CONTRARIADOS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n. 1.251.774-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.3.2020) 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental” (fls. 5- 10, e-doc. 76). 4. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, nem corrigir erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante. 5. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ n. 191/694- 695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC CONTRARIADOS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n. 1.251.774-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.3.2020) 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental” (fls. 5- 10, e-doc. 76). 4. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, nem corrigir erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante. 5. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ n. 191/694- 695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC (ARE n. 1.311.722-AgR-ED-EDv-AgR-ED, de minha relatoria, Plenário, DJe 14.9.2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração, ex vi do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos declaratórios desprovidos” (ARE n. 1.314.555- AgR-ED, Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 8.9.2021). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem” (ARE n. 1.305.501-AgR-ED, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19.8.2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC (ARE n. 1.311.722-AgR-ED-EDv-AgR-ED, de minha relatoria, Plenário, DJe 14.9.2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração, ex vi do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos declaratórios desprovidos” (ARE n. 1.314.555- AgR-ED, Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 8.9.2021). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem” (ARE n. 1.305.501-AgR-ED, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19.8.2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC CRIMINAL COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 1.323.090-AgR- segundo-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9.8.2021). 6. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC CRIMINAL COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 1.323.090-AgR- segundo-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9.8.2021). 6. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.137 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : JONATA MORAES CARDOSO ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE (34143/SC) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA4C-9C60-1FCC-2F4D e senha CB16-C65E-B5A6-39F6 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.137 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : JONATA MORAES CARDOSO ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE (34143/SC) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA4C-9C60-1FCC-2F4D e senha CB16-C65E-B5A6-39F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759738026
2022-03-14T00:00:00
2022-03-18T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCABÍVEL APONTAR COMO PARADIGMAS ACÓRDÃOS DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. BAIXA IMEDIATA.
sjur461008
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ARE 1305501 AgR-ED (1ªT), ARE 1314555 AgR-ED (TP), ARE 1323090 AgR-segundo-ED (2ªT), ARE 1311722 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP), AI 177313 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 22/06/2022, BPC.
CÁRMEN LÚCIA
Tribunal Pleno
1339137
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR-ED-EDv-AgR-ED
acordaos
ARE 1339137 AgR-ED-EDv-AgR-ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : JONATA MORAES CARDOSO ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.137 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :JONATA MORAES CARDOSO ADV.(A/S) :OSVALDO JOSÉ DUNCKE EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCABÍVEL APONTAR COMO PARADIGMAS ACÓRDÃOS DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. BAIXA IMEDIATA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C80E-96B0-CD05-2924 e senha E321-268E-D91D-D0A9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C80E-96B0-CD05-2924 e senha E321-268E-D91D-D0A9 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C80E-96B0-CD05-2924 e senha E321-268E-D91D-D0A9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.137 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :JONATA MORAES CARDOSO ADV.(A/S) :OSVALDO JOSÉ DUNCKE EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.8.2021, foi negado provimento ao agravo contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (e-doc. 43). 2. Contra essa decisão o embargante interpôs agravo regimental, ao qual a Primeira Turma deste Supremo Tribunal, por unanimidade, negou provimento na sessão virtual de 10.9.2021 a 17.9.2021, em acórdão com esta ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA E DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ALEGADAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULAS NS. 284 E 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFIRMAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. XL DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO COM Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D60F-8BE0-BA20-4D31 e senha 54C0-C49D-37A0-6842 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.137 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :JONATA MORAES CARDOSO ADV.(A/S) :OSVALDO JOSÉ DUNCKE EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.8.2021, foi negado provimento ao agravo contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (e-doc. 43). 2. Contra essa decisão o embargante interpôs agravo regimental, ao qual a Primeira Turma deste Supremo Tribunal, por unanimidade, negou provimento na sessão virtual de 10.9.2021 a 17.9.2021, em acórdão com esta ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA E DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ALEGADAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULAS NS. 284 E 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFIRMAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. XL DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO COM Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D60F-8BE0-BA20-4D31 e senha 54C0-C49D-37A0-6842 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC FUNDAMENTO EM NORMA PENAL EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 51). Os embargos de declaração opostos por Jonata Moraes Cardoso foram rejeitados pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal na sessão virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (e-doc. 59). 3. Contra esse julgado a defesa opôs embargos de divergência (e-doc. 60), apontando como paradigmas de dissídio jurisprudencial os acórdãos da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 145.362/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 138.715, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, sobre a incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena fixado, o embargante apresentou como paradigmas processos do Superior Tribunal de Justiça e apelação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os embargos de divergência foram inadmitidos por ser inviável apontar como paradigmas acórdão em habeas corpus e julgados de outros Tribunais. Esta a ementa da decisão: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D60F-8BE0-BA20-4D31 e senha 54C0-C49D-37A0-6842 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC FUNDAMENTO EM NORMA PENAL EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 51). Os embargos de declaração opostos por Jonata Moraes Cardoso foram rejeitados pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal na sessão virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (e-doc. 59). 3. Contra esse julgado a defesa opôs embargos de divergência (e-doc. 60), apontando como paradigmas de dissídio jurisprudencial os acórdãos da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 145.362/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 138.715, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, sobre a incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena fixado, o embargante apresentou como paradigmas processos do Superior Tribunal de Justiça e apelação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os embargos de divergência foram inadmitidos por ser inviável apontar como paradigmas acórdão em habeas corpus e julgados de outros Tribunais. Esta a ementa da decisão: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D60F-8BE0-BA20-4D31 e senha 54C0-C49D-37A0-6842 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCABÍVEL PARADIGMAS SEREM ACÓRDÃOS DE OUTROS TRIBUNAIS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS” (fl. 1, e-doc. 71). 4. Contra essa decisão o embargante interpôs agravo regimental, ao qual o Plenário deste Supremo Tribunal, por unanimidade, negou provimento na sessão virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. O acórdão tem a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCABÍVEL PARADIGMAS SEREM ACÓRDÃOS DE OUTROS TRIBUNAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (fl. 1, e-doc. 76). 5. Esse acórdão foi publicado em 18.2.2022. O embargante opõe embargos de declaração (e-doc. 77). 6. O embargante aponta contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, com o argumento de “completa carência de fundamentação, visto que se presta somente a sustentar que não foram cumpridos os requisitos necessários, sem, porém, os relacionar com o caso em apreço, o que enseja os presentes embargos de declaração” (fl. 7, e-doc. 77). O embargante insiste na “aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, em seu grau máximo, qual seja, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D60F-8BE0-BA20-4D31 e senha 54C0-C49D-37A0-6842 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCABÍVEL PARADIGMAS SEREM ACÓRDÃOS DE OUTROS TRIBUNAIS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS” (fl. 1, e-doc. 71). 4. Contra essa decisão o embargante interpôs agravo regimental, ao qual o Plenário deste Supremo Tribunal, por unanimidade, negou provimento na sessão virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. O acórdão tem a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCABÍVEL PARADIGMAS SEREM ACÓRDÃOS DE OUTROS TRIBUNAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (fl. 1, e-doc. 76). 5. Esse acórdão foi publicado em 18.2.2022. O embargante opõe embargos de declaração (e-doc. 77). 6. O embargante aponta contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, com o argumento de “completa carência de fundamentação, visto que se presta somente a sustentar que não foram cumpridos os requisitos necessários, sem, porém, os relacionar com o caso em apreço, o que enseja os presentes embargos de declaração” (fl. 7, e-doc. 77). O embargante insiste na “aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, em seu grau máximo, qual seja, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D60F-8BE0-BA20-4D31 e senha 54C0-C49D-37A0-6842 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC 2/3 (dois terços)” (fl. 9, e-doc. 77). Assevera que não integraria organização criminosa e “sequer possuía conhecimento do conteúdo da caixa, não havia como saber a quantidade de droga que ali estava” (fls. 10-11, e-doc. 77). Alega presentes “todos os requisitos necessários à concessão da benesse prevista no § 4..., do artigo 33, Lei n 11.343/06” (fl. 14, e-doc. 77). É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D60F-8BE0-BA20-4D31 e senha 54C0-C49D-37A0-6842 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC 2/3 (dois terços)” (fl. 9, e-doc. 77). Assevera que não integraria organização criminosa e “sequer possuía conhecimento do conteúdo da caixa, não havia como saber a quantidade de droga que ali estava” (fls. 10-11, e-doc. 77). Alega presentes “todos os requisitos necessários à concessão da benesse prevista no § 4..., do artigo 33, Lei n 11.343/06” (fl. 14, e-doc. 77). É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D60F-8BE0-BA20-4D31 e senha 54C0-C49D-37A0-6842 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.137 SANTA CATARINA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao embargante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte embargada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. No acórdão embargado, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou: “1. Razão jurídica não assiste ao agravante. (...) 3. Como assentado na decisão agravada, os embargos de divergência são cabíveis contra decisão de Turma deste Supremo Tribunal, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergente de julgado da outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 1.043 do Código de Processo Civil). 4. O agravante reiterou como paradigma da alegada divergência jurisprudencial os acórdãos do Habeas Corpus n. 145.362/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 138.715, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgados pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a oposição de embargos de divergência quando invocados acórdãos paradigmas que não tenham sido proferidos em recurso extraordinário, agravo de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.137 SANTA CATARINA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao embargante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte embargada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. No acórdão embargado, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou: “1. Razão jurídica não assiste ao agravante. (...) 3. Como assentado na decisão agravada, os embargos de divergência são cabíveis contra decisão de Turma deste Supremo Tribunal, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergente de julgado da outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 1.043 do Código de Processo Civil). 4. O agravante reiterou como paradigma da alegada divergência jurisprudencial os acórdãos do Habeas Corpus n. 145.362/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 138.715, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgados pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a oposição de embargos de divergência quando invocados acórdãos paradigmas que não tenham sido proferidos em recurso extraordinário, agravo de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC instrumento ou agravo em recurso extraordinário: ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUISITO FORMAL AUSENTE. NÃO-CABIMENTO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabíveis os embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário, que teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão. 2. Este Supremo Tribunal Federal possui entendimento sedimentado no sentido da impossibilidade de indicação de acórdão preferido em sede de habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial. 3. Agravo regimental desprovido’ (ARE n. 1.244.459-AgR-ED- EDv-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 19.4.2021). ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO JULGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É necessário que haja identidade entre a questão julgada e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações, como no caso em tela. III - Nos termos do art. 331 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, é de rigor que o embargante mencione as circunstâncias que identifiquem ou que se assemelhem aos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC instrumento ou agravo em recurso extraordinário: ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUISITO FORMAL AUSENTE. NÃO-CABIMENTO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabíveis os embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário, que teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão. 2. Este Supremo Tribunal Federal possui entendimento sedimentado no sentido da impossibilidade de indicação de acórdão preferido em sede de habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial. 3. Agravo regimental desprovido’ (ARE n. 1.244.459-AgR-ED- EDv-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 19.4.2021). ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO JULGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É necessário que haja identidade entre a questão julgada e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações, como no caso em tela. III - Nos termos do art. 331 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, é de rigor que o embargante mencione as circunstâncias que identifiquem ou que se assemelhem aos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC casos confrontados, o que não ocorreu. IV - Inadmissível a indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial. V – Agravo regimental a que se nega provimento, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à origem’ (ARE n. 1.235.057-AgR-EDv-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 29.10.2020). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS’ (Recurso Extraordinário n. 622.420-ED-ED-EDv-ED, de minha relatoria, Plenário, DJe 8.5.2015). ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de divergência são cabíveis contra decisão de Turma deste Supremo Tribunal que divergir de julgado da outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal). Ausente a pretensa divergência, incabíveis os presentes embargos. 2. Embargos de divergência rejeitados’ (Recurso Extraordinário n. 622.420-ED-ED- EDv, de minha relatoria, Plenário, DJe 19.12.2014). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC casos confrontados, o que não ocorreu. IV - Inadmissível a indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial. V – Agravo regimental a que se nega provimento, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à origem’ (ARE n. 1.235.057-AgR-EDv-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 29.10.2020). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS’ (Recurso Extraordinário n. 622.420-ED-ED-EDv-ED, de minha relatoria, Plenário, DJe 8.5.2015). ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de divergência são cabíveis contra decisão de Turma deste Supremo Tribunal que divergir de julgado da outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal). Ausente a pretensa divergência, incabíveis os presentes embargos. 2. Embargos de divergência rejeitados’ (Recurso Extraordinário n. 622.420-ED-ED- EDv, de minha relatoria, Plenário, DJe 19.12.2014). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC 5. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, o agravante reiterou como paradigmas julgados de outros Tribunais. Na decisão monocrática, assentei que o cabimento dos embargos de divergência restringe-se a acórdãos prolatados pela outra Turma ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: ‘Art. 330. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal’. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de não admitir embargos de divergência nos quais sejam apontados como paradigmas acórdãos de outros Tribunais. Assim, por exemplo: ‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ESPECÍFICOS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO. ART. 546, II, DO Código de Processo Civil. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADA. (...) 3. Decisões oriundas de outros tribunais não autorizam o conhecimento dos embargos de divergência, a teor dos arts. 546, II, do Código de Processo Civil e 330 do RISTF, insuscetíveis de demonstrar a existência de divergência interna no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE n. 755.228-AgR-ED- EDv-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 15.3.2016). ‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADOS PARADIGMAS DE OUTROS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC 5. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, o agravante reiterou como paradigmas julgados de outros Tribunais. Na decisão monocrática, assentei que o cabimento dos embargos de divergência restringe-se a acórdãos prolatados pela outra Turma ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: ‘Art. 330. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal’. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de não admitir embargos de divergência nos quais sejam apontados como paradigmas acórdãos de outros Tribunais. Assim, por exemplo: ‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ESPECÍFICOS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO. ART. 546, II, DO Código de Processo Civil. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADA. (...) 3. Decisões oriundas de outros tribunais não autorizam o conhecimento dos embargos de divergência, a teor dos arts. 546, II, do Código de Processo Civil e 330 do RISTF, insuscetíveis de demonstrar a existência de divergência interna no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE n. 755.228-AgR-ED- EDv-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 15.3.2016). ‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADOS PARADIGMAS DE OUTROS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n. 455.265-AgR-AgR-ED-EDv- AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 5.12.2014). 6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, por exemplo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 desta Corte. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão’ (ARE n. 1.292.257-AgR-ED-EDv- AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 17.6.2021). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA E DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ALEGADAMENTE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n. 455.265-AgR-AgR-ED-EDv- AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 5.12.2014). 6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, por exemplo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 desta Corte. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão’ (ARE n. 1.292.257-AgR-ED-EDv- AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 17.6.2021). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA E DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ALEGADAMENTE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC CONTRARIADOS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n. 1.251.774-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.3.2020) 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental” (fls. 5- 10, e-doc. 76). 4. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, nem corrigir erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante. 5. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ n. 191/694- 695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC CONTRARIADOS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n. 1.251.774-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.3.2020) 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental” (fls. 5- 10, e-doc. 76). 4. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, nem corrigir erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante. 5. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ n. 191/694- 695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC (ARE n. 1.311.722-AgR-ED-EDv-AgR-ED, de minha relatoria, Plenário, DJe 14.9.2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração, ex vi do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos declaratórios desprovidos” (ARE n. 1.314.555- AgR-ED, Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 8.9.2021). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem” (ARE n. 1.305.501-AgR-ED, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19.8.2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC (ARE n. 1.311.722-AgR-ED-EDv-AgR-ED, de minha relatoria, Plenário, DJe 14.9.2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração, ex vi do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos declaratórios desprovidos” (ARE n. 1.314.555- AgR-ED, Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 8.9.2021). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem” (ARE n. 1.305.501-AgR-ED, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19.8.2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC CRIMINAL COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 1.323.090-AgR- segundo-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9.8.2021). 6. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Supremo Tribunal Federal ARE 1339137 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC CRIMINAL COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 1.323.090-AgR- segundo-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9.8.2021). 6. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBF-96BF-6F0A-B5D4 e senha 4EF9-CA86-BBE5-3677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.137 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : JONATA MORAES CARDOSO ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE (34143/SC) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA4C-9C60-1FCC-2F4D e senha CB16-C65E-B5A6-39F6 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.137 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : JONATA MORAES CARDOSO ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE (34143/SC) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA4C-9C60-1FCC-2F4D e senha CB16-C65E-B5A6-39F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO 1 . 339 . 137", "SÚMULAS NS . 284", "SÚMULAS NS . 284", "ARE 1339137", "Habeas Corpus n . 145 . 362 / SP", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus n .", "Habeas Corpus n . 145 . 362 / SP", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 138 . 715", "ARE 1339137 AGR -", "ARE 1339137", "ARE 1339137 AGR", "ARE 1339137 AGR", "ARE n . 999 . 021 - ED -", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros - ED - ED", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "Habeas Corpus n . 145 . 362 / SP", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 138 . 715", "ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED", "Recurso Extraordinário n . 597", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "Habeas Corpus n . 145 . 362 / SP", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 138 . 715", "ARE n . 1 . 244 . 459 - AgR -", "ARE n . 1 . 244 . 459 - AgR", "ARE n . 1 . 235 . 057 - AgR - EDv - AgR", "Recurso Extraordinário n . 622 . 420 - ED - ED - EDv - ED", "Recurso Extraordinário n . 622 . 420 - ED - ED - EDv", "ARE 1339137 AGR - ED - EDV", "ARE n . 1 . 235 . 057 - AgR - EDv - AgR", "Recurso Extraordinário n . 622 . 420 - ED - ED - EDv - ED", "Recurso Extraordinário n . 622 . 420 - ED - ED - EDv", "ARE n . 755 . 228 - AgR - ED -", "ARE 1339137", "ARE n . 755 . 228 - AgR - ED - EDv - AgR", "ARE 1339137", "AI n . 455 . 265", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 1 . 292 . 257 - AgR -", "ARE 1339137 AGR", "AI n . 455 . 265 - AgR - AgR - ED - EDv - AgR", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 desta Corte", "ARE n . 1 . 292 . 257 - AgR - ED - EDv - AgR", "SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "RTJ n . 191 / 694 - 695", "ARE 1339137", "SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n . 1 . 251 . 774 - AgR", "RTJ n . 191 / 694 - 695", "ARE n . 1 . 311 . 722 - AgR", "ARE n . 1 . 314 . 555 - AgR - ED", "ARE n . 1 . 305 . 501 - AgR - ED", "ARE 1339137", "ARE n . 1 . 311 . 722", "ARE n . 1 . 314 . 555 - AgR - ED", "ARE n . 1 . 305 . 501 - AgR - ED", "ARE n . 1 . 323 . 090 - AgR - segundo - ED" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "al . a do inc . III do art . 102 da Constituição da República", "INC", "CONSTITUIÇÃO", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "al . a do inc . III do art . 102 da Constituição da República", "INC .", "CONSTITUIÇÃO", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 4 . . . do art", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 33 , Lei n 11 . 343 / 06", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 33 , Lei n 11 . 343 / 06", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 1 . 043 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 1 . 043 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 331 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "RISTF", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 331 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "art . 330 do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 330 do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "ART . 546 , II , DO Código de Processo Civil", "arts . 546 , II , do Código de Processo Civil", "330 do RISTF", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "ART . 546 , II , DO Código de Processo Civil", "arts . 546 , II , do Código de Processo Civil", "330 do RISTF", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 619 do Código de Processo Penal", "ART . 619 DO CPP", "art . 619 do CPP", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 619 do Código de Processo", "ART . 619 DO CPP", "art . 619 do CPP", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "arts . 619 do Código de Processo Penal", "CPP", "337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "RISTF", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "arts . 619 do Código de Processo Penal", "CPP", "337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "RISTF", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Brasília", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "Tribunal de Justiça de Santa Catarina", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "Tribunal de Justiça de Santa Catarina", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça de Santa Catarina", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça de Santa Catarina", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Primeira Turma", "Plenário", "Primeira Turma", "Plenário deste Supremo Tribunal", "Plenário", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo", "Primeira Turma", "Plenário", "Primeira Turma", "Plenário deste Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Plenário", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal consolidou", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "JONATA MORAES CARDOSO", "OSVALDO JOSÉ DUNCKE", "CÁRMEN", "LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "JONATA MORAES CARDOSO", "OSVALDO JOSÉ DUNCKE", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "JONATA MORAES CARDOSO", "OSVALDO JOSÉ DUNCKE", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Jonata Moraes Cardoso", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Jonata Moraes Cardoso", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA ARE", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "JONATA MORAES CARDOSO", "OSVALDO JOSÉ DUNCKE", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "CÁRMEN LÚCIA", "JONATA MORAES CARDOSO", "OSVALDO JOSÉ DUNCKE", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "14 de março de 2022", "14", "/", "03", "/", "2022", "17", ".", "8", ".", "2021", "10", ".", "9", ".", "2021", "17", ".", "9", ".", "2021", "14", "/", "03", "/", "2022", "17", ".", "8", ".", "2021", "10", ".", "9", ".", "2021", "17", ".", "9", ".", "2021", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "4", ".", "2", ".", "2022", "11", ".", "2", ".", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "4", ".", "2", ".", "2022", "11", ".", "2", ".", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "14", "/", "03", "/", "2022", "7", ".", "2", ".", "2018", "2", ".", "6", ".", "2021", "20", ".", "9", ".", "2021", "14", "/", "03", "/", "2022", "7", ".", "2", ".", "2018", "2", ".", "6", ".", "2021", "20", ".", "9", ".", "2021", "19", ".", "4", ".", "2021", "19", ".", "4", ".", "2021", "29", ".", "10", ".", "2020", "8", ".", "5", ".", "2015", "19", ".", "12", ".", "2014", "29", ".", "10", ".", "2020", "8", ".", "5", ".", "2015", "19", ".", "12", ".", "2014", "15", ".", "3", ".", "2016", "15", ".", "3", ".", "2016", "5", ".", "12", ".", "2014", "17", ".", "6", ".", "2021", "5", ".", "12", ".", "2014", "17", ".", "6", ".", "2021", "26", ".", "3", ".", "2020", "26", ".", "3", ".", "2020", "14", ".", "9", ".", "2021", "8", ".", "9", ".", "2021", "19", ".", "8", ".", "2021", "14", ".", "9", ".", "2021", "8", ".", "9", ".", "2021", "19", ".", "8", ".", "2021", "9", ".", "8", ".", "2021", "9", ".", "8", ".", "2021", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.277 MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SELMA DE ALMEIDA PESTANA DE FRANCA ADV.(A/S) :ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F9D-64D0-8C29-B685 e senha AEE9-4473-FE24-7C5A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1340277 AGR / MT voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F9D-64D0-8C29-B685 e senha AEE9-4473-FE24-7C5A Supremo Tribunal Federal ARE 1340277 AGR / MT voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F9D-64D0-8C29-B685 e senha AEE9-4473-FE24-7C5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.277 MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SELMA DE ALMEIDA PESTANA DE FRANCA ADV.(A/S) :ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da ausência de impugnação de fundamento da decisão do Tribunal de origem na qual não foi admitido o recurso extraordinário, o que ensejou a aplicação da Súmula 287/STF. A agravante sustenta, em síntese, que “[t]anto a decisão agravada quanto o v. acórdão guerreado precisam ser reformados, porquanto ofenderam a Constituição Federal de forma direta, expressa e frontal, via um de seus dispositivos específicos” (pág. 6 do doc. eletrônico 54). Por fim, reitera os argumentos consignados no apelo extremo e requer o provimento do recurso e reforma da decisão proferida pelo Tribunal a quo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DEE-A87E-4645-A539 e senha B6CB-E6E8-AD6E-C8B1 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.277 MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SELMA DE ALMEIDA PESTANA DE FRANCA ADV.(A/S) :ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da ausência de impugnação de fundamento da decisão do Tribunal de origem na qual não foi admitido o recurso extraordinário, o que ensejou a aplicação da Súmula 287/STF. A agravante sustenta, em síntese, que “[t]anto a decisão agravada quanto o v. acórdão guerreado precisam ser reformados, porquanto ofenderam a Constituição Federal de forma direta, expressa e frontal, via um de seus dispositivos específicos” (pág. 6 do doc. eletrônico 54). Por fim, reitera os argumentos consignados no apelo extremo e requer o provimento do recurso e reforma da decisão proferida pelo Tribunal a quo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DEE-A87E-4645-A539 e senha B6CB-E6E8-AD6E-C8B1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 1340277 AGR / MT É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DEE-A87E-4645-A539 e senha B6CB-E6E8-AD6E-C8B1 Supremo Tribunal Federal ARE 1340277 AGR / MT É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DEE-A87E-4645-A539 e senha B6CB-E6E8-AD6E-C8B1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.277 MATO GROSSO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem com amparo na Súmula 284/STF. A recorrente, todavia, nas razões do seu agravo, não atacou esse fundamento, limitando-se a sustentar que a matéria foi prequestionada e que a questão posta nos autos prescinde de análise do conjunto fático- probatório (págs. 6-11 do doc. eletrônico 14). Assim, consoante assinalado na decisão recorrida, é inviável o recurso ante a deficiência na sua fundamentação. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o agravante tem o dever de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão do Juízo de origem que nega admissão ao apelo extremo, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FEDERAL. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A661-420D-7110-B858 e senha BA07-4032-DBEA-A4C6 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.277 MATO GROSSO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem com amparo na Súmula 284/STF. A recorrente, todavia, nas razões do seu agravo, não atacou esse fundamento, limitando-se a sustentar que a matéria foi prequestionada e que a questão posta nos autos prescinde de análise do conjunto fático- probatório (págs. 6-11 do doc. eletrônico 14). Assim, consoante assinalado na decisão recorrida, é inviável o recurso ante a deficiência na sua fundamentação. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o agravante tem o dever de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão do Juízo de origem que nega admissão ao apelo extremo, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FEDERAL. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A661-420D-7110-B858 e senha BA07-4032-DBEA-A4C6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1340277 AGR / MT CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.004.705-AgR/PE, Rel. Min. Presidente, Pleno – grifei). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 715.478-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. SERVIDOR DO TRIBUNAL ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão do Juízo de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A661-420D-7110-B858 e senha BA07-4032-DBEA-A4C6 Supremo Tribunal Federal ARE 1340277 AGR / MT CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.004.705-AgR/PE, Rel. Min. Presidente, Pleno – grifei). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 715.478-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. SERVIDOR DO TRIBUNAL ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão do Juízo de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A661-420D-7110-B858 e senha BA07-4032-DBEA-A4C6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1340277 AGR / MT II- Ainda que superado referido óbice, para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Resolução 11/2001- GP, Resolução 44/2013-GP e Resolução 22/2014-GP do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. III- Deixo de majorar os honorários recursais com base no artigo 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se de mandado de segurança. IV– Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC” (ARE 996.650-AgR/SC, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A661-420D-7110-B858 e senha BA07-4032-DBEA-A4C6 Supremo Tribunal Federal ARE 1340277 AGR / MT II- Ainda que superado referido óbice, para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Resolução 11/2001- GP, Resolução 44/2013-GP e Resolução 22/2014-GP do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. III- Deixo de majorar os honorários recursais com base no artigo 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se de mandado de segurança. IV– Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC” (ARE 996.650-AgR/SC, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A661-420D-7110-B858 e senha BA07-4032-DBEA-A4C6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.277 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SELMA DE ALMEIDA PESTANA DE FRANCA ADV.(A/S) : ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA (6576/O/MT) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DAB-F72F-3CC4-F13E e senha 4DFC-38F8-47D4-88F7 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.277 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SELMA DE ALMEIDA PESTANA DE FRANCA ADV.(A/S) : ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA (6576/O/MT) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DAB-F72F-3CC4-F13E e senha 4DFC-38F8-47D4-88F7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759784259
2022-03-14T00:00:00
2022-03-22T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur461097
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 715478 AgR (1ªT), ARE 996650 AgR (2ªT), ARE 1004705 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 21/06/2022, LPC.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
1340277
[ "LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000287\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1340277 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SELMA DE ALMEIDA PESTANA DE FRANCA ADV.(A/S) : ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Ementa e Acórdão 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.277 MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SELMA DE ALMEIDA PESTANA DE FRANCA ADV.(A/S) :ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F9D-64D0-8C29-B685 e senha AEE9-4473-FE24-7C5A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1340277 AGR / MT voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F9D-64D0-8C29-B685 e senha AEE9-4473-FE24-7C5A Supremo Tribunal Federal ARE 1340277 AGR / MT voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F9D-64D0-8C29-B685 e senha AEE9-4473-FE24-7C5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.277 MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SELMA DE ALMEIDA PESTANA DE FRANCA ADV.(A/S) :ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da ausência de impugnação de fundamento da decisão do Tribunal de origem na qual não foi admitido o recurso extraordinário, o que ensejou a aplicação da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal. A agravante sustenta, em síntese, que “[t]anto a decisão agravada quanto o v. acórdão guerreado precisam ser reformados, porquanto ofenderam a Constituição Federal de forma direta, expressa e frontal, via um de seus dispositivos específicos” (pág. 6 do doc. eletrônico 54). Por fim, reitera os argumentos consignados no apelo extremo e requer o provimento do recurso e reforma da decisão proferida pelo Tribunal a quo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DEE-A87E-4645-A539 e senha B6CB-E6E8-AD6E-C8B1 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.277 MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SELMA DE ALMEIDA PESTANA DE FRANCA ADV.(A/S) :ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da ausência de impugnação de fundamento da decisão do Tribunal de origem na qual não foi admitido o recurso extraordinário, o que ensejou a aplicação da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal. A agravante sustenta, em síntese, que “[t]anto a decisão agravada quanto o v. acórdão guerreado precisam ser reformados, porquanto ofenderam a Constituição Federal de forma direta, expressa e frontal, via um de seus dispositivos específicos” (pág. 6 do doc. eletrônico 54). Por fim, reitera os argumentos consignados no apelo extremo e requer o provimento do recurso e reforma da decisão proferida pelo Tribunal a quo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DEE-A87E-4645-A539 e senha B6CB-E6E8-AD6E-C8B1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 1340277 AGR / MT É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DEE-A87E-4645-A539 e senha B6CB-E6E8-AD6E-C8B1 Supremo Tribunal Federal ARE 1340277 AGR / MT É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DEE-A87E-4645-A539 e senha B6CB-E6E8-AD6E-C8B1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.277 MATO GROSSO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem com amparo na Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. A recorrente, todavia, nas razões do seu agravo, não atacou esse fundamento, limitando-se a sustentar que a matéria foi prequestionada e que a questão posta nos autos prescinde de análise do conjunto fático- probatório (págs. 6-11 do doc. eletrônico 14). Assim, consoante assinalado na decisão recorrida, é inviável o recurso ante a deficiência na sua fundamentação. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o agravante tem o dever de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão do Juízo de origem que nega admissão ao apelo extremo, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FEDERAL. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A661-420D-7110-B858 e senha BA07-4032-DBEA-A4C6 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.277 MATO GROSSO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem com amparo na Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. A recorrente, todavia, nas razões do seu agravo, não atacou esse fundamento, limitando-se a sustentar que a matéria foi prequestionada e que a questão posta nos autos prescinde de análise do conjunto fático- probatório (págs. 6-11 do doc. eletrônico 14). Assim, consoante assinalado na decisão recorrida, é inviável o recurso ante a deficiência na sua fundamentação. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o agravante tem o dever de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão do Juízo de origem que nega admissão ao apelo extremo, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FEDERAL. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A661-420D-7110-B858 e senha BA07-4032-DBEA-A4C6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1340277 AGR / MT CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.004.705-AgR/PE, Rel. Min. Presidente, Pleno – grifei). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 715.478-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. SERVIDOR DO TRIBUNAL ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão do Juízo de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A661-420D-7110-B858 e senha BA07-4032-DBEA-A4C6 Supremo Tribunal Federal ARE 1340277 AGR / MT CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.004.705-AgR/PE, Rel. Min. Presidente, Pleno – grifei). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 715.478-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. SERVIDOR DO TRIBUNAL ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão do Juízo de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A661-420D-7110-B858 e senha BA07-4032-DBEA-A4C6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1340277 AGR / MT II- Ainda que superado referido óbice, para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Resolução 11/2001- GP, Resolução 44/2013-GP e Resolução 22/2014-GP do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. III- Deixo de majorar os honorários recursais com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de mandado de segurança. IV– Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4... do Código de Processo Civil” (ARE 996.650-AgR/SC, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A661-420D-7110-B858 e senha BA07-4032-DBEA-A4C6 Supremo Tribunal Federal ARE 1340277 AGR / MT II- Ainda que superado referido óbice, para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Resolução 11/2001- GP, Resolução 44/2013-GP e Resolução 22/2014-GP do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. III- Deixo de majorar os honorários recursais com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de mandado de segurança. IV– Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4... do Código de Processo Civil” (ARE 996.650-AgR/SC, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A661-420D-7110-B858 e senha BA07-4032-DBEA-A4C6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 14/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.277 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SELMA DE ALMEIDA PESTANA DE FRANCA ADV.(A/S) : ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA (6576/O/MT) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DAB-F72F-3CC4-F13E e senha 4DFC-38F8-47D4-88F7 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.277 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SELMA DE ALMEIDA PESTANA DE FRANCA ADV.(A/S) : ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA (6576/O/MT) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DAB-F72F-3CC4-F13E e senha 4DFC-38F8-47D4-88F7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 340 . 277", "SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1340277 AGR / MT", "ARE 1340277 AGR / MT", "Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 340 . 277", "Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 340 . 277", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1340277", "ARE 1 . 004 . 705 - AgR / PE", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 715 . 478 - AgR / RS", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 004 . 705 - AgR / PE", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 715 . 478 - AgR / RS", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 279", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1340277", "Resolução 22", "Súmulas 279", "ARE 996 . 650 - AgR / SC", "ARE 1340277 AGR / MT", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 996 . 650 - AgR / SC", "AGRAVO 1 . 340 . 277" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2", "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015", "ART", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução 11 / 2001", "Resolução 44 / 2013", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução 11 / 2001", "Resolução 44 / 2013", "Resolução", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "/", "MT", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "SELMA DE ALMEIDA PESTANA DE FRANCA", "ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "SELMA DE ALMEIDA PESTANA DE FRANCA", "ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "SELMA DE ALMEIDA PESTANA DE FRANCA", "ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Luiz", "Luiz Fux", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "SELMA DE ALMEIDA PESTANA DE FRANCA", "ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "RICARDO LEWANDOWSKI", "SELMA DE ALMEIDA PESTANA DE FRANCA", "ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.307 MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FLORINDA LAFAETE DA SILVA FERREIRA LOPES ADV.(A/S) :JOSE KROMINSKI ADV.(A/S) :FABIANO ALVES ZANARDO ADV.(A/S) :LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA ADV.(A/S) :MARCIANO XAVIER DAS NEVES AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI COMPLEMENTAR 04/1990 E 202/2004 DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7275-7DB6-D300-FFD8 e senha 911F-1048-E8DE-E673 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1362307 AGR / MT A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7275-7DB6-D300-FFD8 e senha 911F-1048-E8DE-E673 Supremo Tribunal Federal ARE 1362307 AGR / MT A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7275-7DB6-D300-FFD8 e senha 911F-1048-E8DE-E673 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.307 MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FLORINDA LAFAETE DA SILVA FERREIRA LOPES ADV.(A/S) :JOSE KROMINSKI ADV.(A/S) :FABIANO ALVES ZANARDO ADV.(A/S) :LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA ADV.(A/S) :MARCIANO XAVIER DAS NEVES AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 608C-6BD4-5879-AF1D e senha 6F9A-894C-8E87-05FE Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.307 MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FLORINDA LAFAETE DA SILVA FERREIRA LOPES ADV.(A/S) :JOSE KROMINSKI ADV.(A/S) :FABIANO ALVES ZANARDO ADV.(A/S) :LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA ADV.(A/S) :MARCIANO XAVIER DAS NEVES AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 608C-6BD4-5879-AF1D e senha 6F9A-894C-8E87-05FE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.307 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, é certo que no julgamento do mérito do Tema 163 da sistemática da repercussão geral, RE 593.068, DJe de 22/03/2019, Rel. Min. Roberto Barroso, o Plenário desta Corte fixou a seguinte Tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Contudo, na hipótese dos autos, verifico que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie (LC 202/2004 c/c LC 04/1990). Colho, uma vez mais, do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "Em decorrência da referida autorização constitucional, a Lei Complementar nº 202/2004, a qual dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, prevê em seu artigo 2º que a base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária será a remuneração total do servidor. A Lei Complementar nº 04/1990, que disciplina o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.307 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, é certo que no julgamento do mérito do Tema 163 da sistemática da repercussão geral, RE 593.068, DJe de 22/03/2019, Rel. Min. Roberto Barroso, o Plenário desta Corte fixou a seguinte Tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Contudo, na hipótese dos autos, verifico que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie (LC 202/2004 c/c LC 04/1990). Colho, uma vez mais, do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "Em decorrência da referida autorização constitucional, a Lei Complementar nº 202/2004, a qual dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, prevê em seu artigo 2º que a base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária será a remuneração total do servidor. A Lei Complementar nº 04/1990, que disciplina o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362307 AGR / MT das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso considera remuneração o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, a saber: (...) Constata-se que o ente federativo tem competência para dispor sobre o regime previdenciário de seus servidores, respeitado o princípio do sincronismo constitucional, sendo possível estabelecer qual será a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária do servidor público. Assim, a previsão na legislação estadual de que a remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens, permanentes ou temporárias , é plenamente constitucional e legal. O tema 163 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que: 'Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.' (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22- 03- 2019) Contudo, a referida tese pacificada no STF é fixada com base na Lei Federal, a qual prevê que remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias apenas permanentes (artigo 41 da Lei 8112/1990), não sendo aplicada no Estado de Mato Grosso, que diante da competência concorrente prevista na Constituição Federal, dispõe expressamente que o conceito de verbas inclui as vantagens permanentes e as transitórias (art. 57 da Lei Complementar nº 04/1990). Assim, vê-se que para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, com sua respectiva e necessária retenção de recurso para custear o regime previdenciário, deve-se considerar a definição de remuneração disposta expressamente na Legislação Estadual, cujo entendimento passo a adotar. (...) Neste caso, não havendo percepção integral da remuneração , a incidência de contribuição sobre as vantagens temporárias 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Supremo Tribunal Federal ARE 1362307 AGR / MT das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso considera remuneração o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, a saber: (...) Constata-se que o ente federativo tem competência para dispor sobre o regime previdenciário de seus servidores, respeitado o princípio do sincronismo constitucional, sendo possível estabelecer qual será a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária do servidor público. Assim, a previsão na legislação estadual de que a remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens, permanentes ou temporárias , é plenamente constitucional e legal. O tema 163 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que: 'Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.' (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22- 03- 2019) Contudo, a referida tese pacificada no STF é fixada com base na Lei Federal, a qual prevê que remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias apenas permanentes (artigo 41 da Lei 8112/1990), não sendo aplicada no Estado de Mato Grosso, que diante da competência concorrente prevista na Constituição Federal, dispõe expressamente que o conceito de verbas inclui as vantagens permanentes e as transitórias (art. 57 da Lei Complementar nº 04/1990). Assim, vê-se que para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, com sua respectiva e necessária retenção de recurso para custear o regime previdenciário, deve-se considerar a definição de remuneração disposta expressamente na Legislação Estadual, cujo entendimento passo a adotar. (...) Neste caso, não havendo percepção integral da remuneração , a incidência de contribuição sobre as vantagens temporárias 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362307 AGR / MT impactará no cálculo dos proventos da aposentadoria, sendo, pois, o desconto previdenciário revestido de legalidade. In casu, de acordo com os holerites anexados à exordial, observa- se que a parte autora adentrou no serviço público em 06/09/2007, ou seja, após a edição da EC nº 41 de 19/12/2003 . Por fim, sendo legal o desconto previdenciário no caso em tela, registre-se que o Estado, assim que o servidor se aposentar, deverá consignar nos vencimentos dele o que efetivamente recolheu quando na ativa do serviço público, uma vez que o texto legal estadual assim conduz, bem como para condizer com a sua própria tese de defesa.” (grifei) Com efeito, o Tribunal de origem se limitou a afastar o alegado desrespeito ao Tema 163 da repercussão geral com apoio em legislação local (LC 202/2004 c/c LC 04/1990). Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.04.2020. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. LC 432/85. SÚMULA 280 do STF. TEMAS 163 E 448 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Verifica-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à natureza jurídica da verba discutida, para fins de incidência da contribuição previdenciária demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. A matéria objeto do RE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Supremo Tribunal Federal ARE 1362307 AGR / MT impactará no cálculo dos proventos da aposentadoria, sendo, pois, o desconto previdenciário revestido de legalidade. In casu, de acordo com os holerites anexados à exordial, observa- se que a parte autora adentrou no serviço público em 06/09/2007, ou seja, após a edição da EC nº 41 de 19/12/2003 . Por fim, sendo legal o desconto previdenciário no caso em tela, registre-se que o Estado, assim que o servidor se aposentar, deverá consignar nos vencimentos dele o que efetivamente recolheu quando na ativa do serviço público, uma vez que o texto legal estadual assim conduz, bem como para condizer com a sua própria tese de defesa.” (grifei) Com efeito, o Tribunal de origem se limitou a afastar o alegado desrespeito ao Tema 163 da repercussão geral com apoio em legislação local (LC 202/2004 c/c LC 04/1990). Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.04.2020. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. LC 432/85. SÚMULA 280 do STF. TEMAS 163 E 448 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Verifica-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à natureza jurídica da verba discutida, para fins de incidência da contribuição previdenciária demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. A matéria objeto do RE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362307 AGR / MT 593.068-RG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (Tema 163), cuja questão constitucional suscitada teve a repercussão geral reconhecida, discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, insertos ou não na base de cálculo do referido tributo. Inaplicável, portanto, à hipótese dos autos, que trata de vantagem incorporável. 3. Não incidência, no caso, do Tema 448 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 642.682-RG, da relatoria do Min. Cezar Peluso, no qual o Plenário desta Suprema Corte reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido da inconstitucionalidade da extensão aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela LCE 432/85, à luz do art. 40, § 8º, da CF, porquanto, não é desta questão que trata o aresto recorrido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração dos honorários advocatícios, eis que já fixados, na instância de origem, nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ARE 1246446 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 11-12-2020) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/1985. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Supremo Tribunal Federal ARE 1362307 AGR / MT 593.068-RG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (Tema 163), cuja questão constitucional suscitada teve a repercussão geral reconhecida, discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, insertos ou não na base de cálculo do referido tributo. Inaplicável, portanto, à hipótese dos autos, que trata de vantagem incorporável. 3. Não incidência, no caso, do Tema 448 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 642.682-RG, da relatoria do Min. Cezar Peluso, no qual o Plenário desta Suprema Corte reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido da inconstitucionalidade da extensão aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela LCE 432/85, à luz do art. 40, § 8º, da CF, porquanto, não é desta questão que trata o aresto recorrido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração dos honorários advocatícios, eis que já fixados, na instância de origem, nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ARE 1246446 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 11-12-2020) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/1985. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362307 AGR / MT (ARE 1.247.375-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/05/2020). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Incorporação de verba. Natureza. 3. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios em 20% 5. Agravo regimental desprovido” (ARE n. 1.164.589-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1º/04/2019). Nesse sentido, aponto, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 1.259.335, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.03.2020; RE 1.245.225, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 13.02.2020; ARE 1.252.066, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.02.2020 e RE 1.247.673, de minha relatoria, DJe 21.02.2020. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Supremo Tribunal Federal ARE 1362307 AGR / MT (ARE 1.247.375-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/05/2020). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Incorporação de verba. Natureza. 3. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios em 20% 5. Agravo regimental desprovido” (ARE n. 1.164.589-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1º/04/2019). Nesse sentido, aponto, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 1.259.335, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.03.2020; RE 1.245.225, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 13.02.2020; ARE 1.252.066, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.02.2020 e RE 1.247.673, de minha relatoria, DJe 21.02.2020. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.307 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FLORINDA LAFAETE DA SILVA FERREIRA LOPES ADV.(A/S) : JOSE KROMINSKI (10896/O/MT) ADV.(A/S) : FABIANO ALVES ZANARDO (12770/O/MT) ADV.(A/S) : LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA (12027/O/MT) ADV.(A/S) : MARCIANO XAVIER DAS NEVES (11190/O/MT) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A399-C1B5-7761-B440 e senha B16E-5215-8BF0-D552 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.307 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FLORINDA LAFAETE DA SILVA FERREIRA LOPES ADV.(A/S) : JOSE KROMINSKI (10896/O/MT) ADV.(A/S) : FABIANO ALVES ZANARDO (12770/O/MT) ADV.(A/S) : LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA (12027/O/MT) ADV.(A/S) : MARCIANO XAVIER DAS NEVES (11190/O/MT) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A399-C1B5-7761-B440 e senha B16E-5215-8BF0-D552 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212786
2022-03-21T00:00:00
2022-04-18T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI COMPLEMENTAR 04/1990 E 202/2004 DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462320
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, VERBA, PROVENTO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO) RE 593068 (TP). (RE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1164589 AgR (2ªT), ARE 1247375 AgR (1ªT), ARE 1246446 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1252066, RE 1245225, RE 1247673, RE 1259335. Número de páginas: 9. Análise: 30/06/2022, PBF.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1362307
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LCP-000004 ANO-1990\n LEI COMPLEMENTAR, MT\n\n", "LEG-EST LCP-000202 ANO-2004\n LEI COMPLEMENTAR, MT" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1362307 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : FLORINDA LAFAETE DA SILVA FERREIRA LOPES ADV.(A/S) : JOSE KROMINSKI ADV.(A/S) : FABIANO ALVES ZANARDO ADV.(A/S) : LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA ADV.(A/S) : MARCIANO XAVIER DAS NEVES AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.307 MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FLORINDA LAFAETE DA SILVA FERREIRA LOPES ADV.(A/S) :JOSE KROMINSKI ADV.(A/S) :FABIANO ALVES ZANARDO ADV.(A/S) :LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA ADV.(A/S) :MARCIANO XAVIER DAS NEVES AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI COMPLEMENTAR 04/1990 E 202/2004 DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal), bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7275-7DB6-D300-FFD8 e senha 911F-1048-E8DE-E673 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1362307 AGR / MT A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7275-7DB6-D300-FFD8 e senha 911F-1048-E8DE-E673 Supremo Tribunal Federal ARE 1362307 AGR / MT A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7275-7DB6-D300-FFD8 e senha 911F-1048-E8DE-E673 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.307 MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FLORINDA LAFAETE DA SILVA FERREIRA LOPES ADV.(A/S) :JOSE KROMINSKI ADV.(A/S) :FABIANO ALVES ZANARDO ADV.(A/S) :LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA ADV.(A/S) :MARCIANO XAVIER DAS NEVES AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 608C-6BD4-5879-AF1D e senha 6F9A-894C-8E87-05FE Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.307 MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FLORINDA LAFAETE DA SILVA FERREIRA LOPES ADV.(A/S) :JOSE KROMINSKI ADV.(A/S) :FABIANO ALVES ZANARDO ADV.(A/S) :LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA ADV.(A/S) :MARCIANO XAVIER DAS NEVES AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 608C-6BD4-5879-AF1D e senha 6F9A-894C-8E87-05FE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.307 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, é certo que no julgamento do mérito do Tema 163 da sistemática da repercussão geral, Recurso Extraordinário 593.068, DJe de 22/03/2019, Rel. Min. Roberto Barroso, o Plenário desta Corte fixou a seguinte Tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Contudo, na hipótese dos autos, verifico que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar 202/2004 c/c Lei Complementar 04/1990). Colho, uma vez mais, do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "Em decorrência da referida autorização constitucional, a Lei Complementar n 202/2004, a qual dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, prevê em seu artigo 2... que a base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária será a remuneração total do servidor. A Lei Complementar n 04/1990, que disciplina o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.307 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, é certo que no julgamento do mérito do Tema 163 da sistemática da repercussão geral, Recurso Extraordinário 593.068, DJe de 22/03/2019, Rel. Min. Roberto Barroso, o Plenário desta Corte fixou a seguinte Tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Contudo, na hipótese dos autos, verifico que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar 202/2004 c/c Lei Complementar 04/1990). Colho, uma vez mais, do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "Em decorrência da referida autorização constitucional, a Lei Complementar n 202/2004, a qual dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, prevê em seu artigo 2... que a base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária será a remuneração total do servidor. A Lei Complementar n 04/1990, que disciplina o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362307 AGR / MT das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso considera remuneração o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, a saber: (...) Constata-se que o ente federativo tem competência para dispor sobre o regime previdenciário de seus servidores, respeitado o princípio do sincronismo constitucional, sendo possível estabelecer qual será a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária do servidor público. Assim, a previsão na legislação estadual de que a remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens, permanentes ou temporárias , é plenamente constitucional e legal. O tema 163 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que: 'Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.' (Recurso Extraordinário 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22- 03- 2019) Contudo, a referida tese pacificada no Supremo Tribunal Federal é fixada com base na Lei Federal, a qual prevê que remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias apenas permanentes (artigo 41 da Lei 8112/1990), não sendo aplicada no Estado de Mato Grosso, que diante da competência concorrente prevista na Constituição Federal, dispõe expressamente que o conceito de verbas inclui as vantagens permanentes e as transitórias (art. 57 da Lei Complementar n 04/1990). Assim, vê-se que para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, com sua respectiva e necessária retenção de recurso para custear o regime previdenciário, deve-se considerar a definição de remuneração disposta expressamente na Legislação Estadual, cujo entendimento passo a adotar. (...) Neste caso, não havendo percepção integral da remuneração , a incidência de contribuição sobre as vantagens temporárias 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Supremo Tribunal Federal ARE 1362307 AGR / MT das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso considera remuneração o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, a saber: (...) Constata-se que o ente federativo tem competência para dispor sobre o regime previdenciário de seus servidores, respeitado o princípio do sincronismo constitucional, sendo possível estabelecer qual será a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária do servidor público. Assim, a previsão na legislação estadual de que a remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens, permanentes ou temporárias , é plenamente constitucional e legal. O tema 163 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que: 'Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.' (Recurso Extraordinário 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22- 03- 2019) Contudo, a referida tese pacificada no Supremo Tribunal Federal é fixada com base na Lei Federal, a qual prevê que remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias apenas permanentes (artigo 41 da Lei 8112/1990), não sendo aplicada no Estado de Mato Grosso, que diante da competência concorrente prevista na Constituição Federal, dispõe expressamente que o conceito de verbas inclui as vantagens permanentes e as transitórias (art. 57 da Lei Complementar n 04/1990). Assim, vê-se que para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, com sua respectiva e necessária retenção de recurso para custear o regime previdenciário, deve-se considerar a definição de remuneração disposta expressamente na Legislação Estadual, cujo entendimento passo a adotar. (...) Neste caso, não havendo percepção integral da remuneração , a incidência de contribuição sobre as vantagens temporárias 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362307 AGR / MT impactará no cálculo dos proventos da aposentadoria, sendo, pois, o desconto previdenciário revestido de legalidade. In casu, de acordo com os holerites anexados à exordial, observa- se que a parte autora adentrou no serviço público em 06/09/2007, ou seja, após a edição da EC n 41 de 19/12/2003 . Por fim, sendo legal o desconto previdenciário no caso em tela, registre-se que o Estado, assim que o servidor se aposentar, deverá consignar nos vencimentos dele o que efetivamente recolheu quando na ativa do serviço público, uma vez que o texto legal estadual assim conduz, bem como para condizer com a sua própria tese de defesa.” (grifei) Com efeito, o Tribunal de origem se limitou a afastar o alegado desrespeito ao Tema 163 da repercussão geral com apoio em legislação local (Lei Complementar 202/2004 c/c Lei Complementar 04/1990). Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.04.2020. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Lei Complementar 432/85. SÚMULA 280 do Supremo Tribunal Federal. TEMAS 163 E 448 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Verifica-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à natureza jurídica da verba discutida, para fins de incidência da contribuição previdenciária demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria objeto do Recurso Extraordinário 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Supremo Tribunal Federal ARE 1362307 AGR / MT impactará no cálculo dos proventos da aposentadoria, sendo, pois, o desconto previdenciário revestido de legalidade. In casu, de acordo com os holerites anexados à exordial, observa- se que a parte autora adentrou no serviço público em 06/09/2007, ou seja, após a edição da EC n 41 de 19/12/2003 . Por fim, sendo legal o desconto previdenciário no caso em tela, registre-se que o Estado, assim que o servidor se aposentar, deverá consignar nos vencimentos dele o que efetivamente recolheu quando na ativa do serviço público, uma vez que o texto legal estadual assim conduz, bem como para condizer com a sua própria tese de defesa.” (grifei) Com efeito, o Tribunal de origem se limitou a afastar o alegado desrespeito ao Tema 163 da repercussão geral com apoio em legislação local (Lei Complementar 202/2004 c/c Lei Complementar 04/1990). Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.04.2020. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Lei Complementar 432/85. SÚMULA 280 do Supremo Tribunal Federal. TEMAS 163 E 448 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Verifica-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à natureza jurídica da verba discutida, para fins de incidência da contribuição previdenciária demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria objeto do Recurso Extraordinário 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362307 AGR / MT 593.068-RG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (Tema 163), cuja questão constitucional suscitada teve a repercussão geral reconhecida, discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, insertos ou não na base de cálculo do referido tributo. Inaplicável, portanto, à hipótese dos autos, que trata de vantagem incorporável. 3. Não incidência, no caso, do Tema 448 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário 642.682-RG, da relatoria do Min. Cezar Peluso, no qual o Plenário desta Suprema Corte reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido da inconstitucionalidade da extensão aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela LCE 432/85, à luz do art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988, porquanto, não é desta questão que trata o aresto recorrido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração dos honorários advocatícios, eis que já fixados, na instância de origem, nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1246446 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 11-12-2020) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/1985. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Supremo Tribunal Federal ARE 1362307 AGR / MT 593.068-RG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (Tema 163), cuja questão constitucional suscitada teve a repercussão geral reconhecida, discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, insertos ou não na base de cálculo do referido tributo. Inaplicável, portanto, à hipótese dos autos, que trata de vantagem incorporável. 3. Não incidência, no caso, do Tema 448 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário 642.682-RG, da relatoria do Min. Cezar Peluso, no qual o Plenário desta Suprema Corte reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido da inconstitucionalidade da extensão aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela LCE 432/85, à luz do art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988, porquanto, não é desta questão que trata o aresto recorrido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração dos honorários advocatícios, eis que já fixados, na instância de origem, nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1246446 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 11-12-2020) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/1985. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362307 AGR / MT (ARE 1.247.375-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/05/2020). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Incorporação de verba. Natureza. 3. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios em 20% 5. Agravo regimental desprovido” (ARE n. 1.164.589-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1.../04/2019). Nesse sentido, aponto, ainda, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário 1.259.335, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.03.2020; Recurso Extraordinário 1.245.225, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 13.02.2020; ARE 1.252.066, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.02.2020 e Recurso Extraordinário 1.247.673, de minha relatoria, DJe 21.02.2020. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Supremo Tribunal Federal ARE 1362307 AGR / MT (ARE 1.247.375-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/05/2020). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Incorporação de verba. Natureza. 3. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios em 20% 5. Agravo regimental desprovido” (ARE n. 1.164.589-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1.../04/2019). Nesse sentido, aponto, ainda, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário 1.259.335, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.03.2020; Recurso Extraordinário 1.245.225, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 13.02.2020; ARE 1.252.066, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.02.2020 e Recurso Extraordinário 1.247.673, de minha relatoria, DJe 21.02.2020. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D899-DF0B-E765-594D e senha 5EE7-F212-11F9-9F38 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.307 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FLORINDA LAFAETE DA SILVA FERREIRA LOPES ADV.(A/S) : JOSE KROMINSKI (10896/O/MT) ADV.(A/S) : FABIANO ALVES ZANARDO (12770/O/MT) ADV.(A/S) : LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA (12027/O/MT) ADV.(A/S) : MARCIANO XAVIER DAS NEVES (11190/O/MT) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A399-C1B5-7761-B440 e senha B16E-5215-8BF0-D552 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.307 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FLORINDA LAFAETE DA SILVA FERREIRA LOPES ADV.(A/S) : JOSE KROMINSKI (10896/O/MT) ADV.(A/S) : FABIANO ALVES ZANARDO (12770/O/MT) ADV.(A/S) : LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA (12027/O/MT) ADV.(A/S) : MARCIANO XAVIER DAS NEVES (11190/O/MT) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A399-C1B5-7761-B440 e senha B16E-5215-8BF0-D552 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 307", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 593 . 068", "Recurso Extraordinário 593 . 068", "ARE 1362307 AGR", "Recurso Extraordinário 593068", "tema 163 do Supremo", "Recurso Extraordinário 593068", "ARE 1362307 AGR", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279", "SÚMULA 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1362307 AGR / MT 593 . 068 - RG", "Recurso Extraordinário 642 . 682 - RG", "ARE 1246446 AgR", "ARE 1362307 AGR / MT 593 .", "Recurso Extraordinário 642 . 682 - RG", "ARE 1246446 AgR", "ARE 1362307 AGR / MT", "ARE 1 . 247 . 375 - AgR", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 1 . 164 . 589 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 259 . 335", "Recurso Extraordinário 1 . 245 . 225", "ARE 1 . 252 . 066", "Recurso Extraordinário 1 . 247 . 673", "ARE 1362307 AGR / MT", "ARE", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 1 . 164 . 589 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 259 . 335", "Recurso Extraordinário 1 . 245 . 225", "ARE 1 . 252 . 066", "Recurso Extraordinário 1 . 247 . 673", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 307" ], "LEGISLACAO": [ "LEI COMPLEMENTAR 04 / 1990", "202", "/", "2004", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar 202 / 2004", "Lei Complementar 04 / 1990", "Lei Complementar n 202 / 2004", "Lei Complementar n 04 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar 202 / 2004", "Lei Complementar 04 / 1990", "Lei Complementar n 202 / 2004", "Lei Complementar n 04 / 1990", "Estatuto dos Servidores", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 41 da Lei 8112 / 1990", "Constituição Federal", "art . 57 da Lei Complementar n 04 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 41 da Lei 8112 / 1990", "Constituição Federal", "art . 57 da Lei Complementar n 04 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC n 41", "Lei Complementar 202 / 2004", "Lei Complementar 04 / 1990", "Lei Complementar 432 / 85", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC n 41", "Lei Complementar 202 / 2004", "Lei Complementar 04 / 1990", "Lei Complementar 432 / 85", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LCE 432 / 85", "art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil .", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432 / 1985", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LCE 432 / 85", "art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432 / 1985", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200", "Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "Estado de Mato Grosso", "MATO GROSSO", "Estado de Mato Grosso", "Estado de Mato Grosso", "Estado de Mato Grosso", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ARE", "/", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "/", "MT", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "MT", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta Suprema Corte", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "FLORINDA LAFAETE DA SILVA FERREIRA LOPES", "JOSE KROMINSKI", "FABIANO ALVES ZANARDO", "LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA", "MARCIANO XAVIER DAS NEVES", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "FLORINDA LAFAETE DA SILVA FERREIRA LOPES", "JOSE KROMINSKI", "FABIANO ALVES ZANARDO", "LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA", "MARCIANO XAVIER DAS NEVES", "LUIZ FUX", "FLORINDA LAFAETE DA SILVA FERREIRA LOPES", "JOSE KROMINSKI", "FABIANO ALVES ZANARDO", "LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA", "MARCIANO XAVIER DAS NEVES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Roberto Barroso", "LUIZ FUX", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Cezar Peluso", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Cezar Peluso", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "FLORINDA LAFAETE DA SILVA FERREIRA LOPES", "JOSE KROMINSKI", "FABIANO ALVES ZANARDO", "LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA", "MARCIANO XAVIER DAS NEVES", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "FLORINDA LAFAETE DA SILVA FERREIRA LOPES", "JOSE KROMINSKI", "FABIANO ALVES ZANARDO", "LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA", "MARCIANO XAVIER DAS NEVES", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "18", "/", "3", "/", "2022", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "18", "/", "3", "/", "2022", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "22", "/", "03", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "22", "/", "03", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2018", "21", "-", "03", "-", "2019", "22", "-", "03", "-", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2018", "21", "-", "03", "-", "2019", "22", "-", "03", "-", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "09", "/", "2007", "19", "/", "12", "/", "2003", "09", ".", "04", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "09", "/", "2007", "19", "/", "12", "/", "2003", "09", ".", "04", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "-", "12", "-", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "-", "12", "-", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "05", "/", "2020", "1", ".", ".", ".", "/", "04", "/", "2019", "20", ".", "03", ".", "2020", "13", ".", "02", ".", "2020", "11", ".", "02", ".", "2020", "21", ".", "02", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "05", "/", "2020", "1", ".", ".", ".", "/", "04", "/", "2019", "20", ".", "03", ".", "2020", "13", ".", "02", ".", "2020", "11", ".", "02", ".", "2020", "21", ".", "02", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.369 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INDUSTRIA AGRO-PERTENCES S/A ADV.(A/S) :CELSO LUIZ BERNARDON ADV.(A/S) :ERENITA PEREIRA NUNES AGDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. FINALIDADES. LEI 10.438/2002. DECRETOS 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B71D-840D-FE3C-8C7E e senha FFFE-8323-A1D5-3414 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 1362369 AGR / RS multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B71D-840D-FE3C-8C7E e senha FFFE-8323-A1D5-3414 Supremo Tribunal Federal ARE 1362369 AGR / RS multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B71D-840D-FE3C-8C7E e senha FFFE-8323-A1D5-3414 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.369 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INDUSTRIA AGRO-PERTENCES S/A ADV.(A/S) :CELSO LUIZ BERNARDON ADV.(A/S) :ERENITA PEREIRA NUNES AGDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão do postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 685B-D5F9-6137-F502 e senha 6276-2064-326F-7DA4 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.369 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INDUSTRIA AGRO-PERTENCES S/A ADV.(A/S) :CELSO LUIZ BERNARDON ADV.(A/S) :ERENITA PEREIRA NUNES AGDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão do postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 685B-D5F9-6137-F502 e senha 6276-2064-326F-7DA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.369 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE 846.830-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 21/06/2016). “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Tarifa diferenciada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022F-E198-4363-5E47 e senha 897A-D39D-D534-537B Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.369 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE 846.830-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 21/06/2016). “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Tarifa diferenciada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022F-E198-4363-5E47 e senha 897A-D39D-D534-537B Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362369 AGR / RS da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 921.057- ED/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 17/12/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Tarifa diferenciada de energia elétrica. Análise de normas infralegais. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 722.739-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 03/04/2013). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocrática: ARE 1.205.211-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 11/09/2019, RE 1.255.552/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 05/03/2020 e RE 1.233.437, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 22/05/2020. Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Majoro os honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022F-E198-4363-5E47 e senha 897A-D39D-D534-537B Supremo Tribunal Federal ARE 1362369 AGR / RS da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 921.057- ED/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 17/12/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Tarifa diferenciada de energia elétrica. Análise de normas infralegais. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 722.739-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 03/04/2013). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocrática: ARE 1.205.211-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 11/09/2019, RE 1.255.552/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 05/03/2020 e RE 1.233.437, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 22/05/2020. Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Majoro os honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022F-E198-4363-5E47 e senha 897A-D39D-D534-537B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.369 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INDUSTRIA AGRO-PERTENCES S/A ADV.(A/S) : CELSO LUIZ BERNARDON (18157/RS, 43957/SC) ADV.(A/S) : ERENITA PEREIRA NUNES (18371/RS, 43958/SC) AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECB8-8B29-C700-A570 e senha 1B1B-622C-E336-7E44 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.369 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INDUSTRIA AGRO-PERTENCES S/A ADV.(A/S) : CELSO LUIZ BERNARDON (18157/RS, 43957/SC) ADV.(A/S) : ERENITA PEREIRA NUNES (18371/RS, 43958/SC) AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECB8-8B29-C700-A570 e senha 1B1B-622C-E336-7E44 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212800
2022-03-21T00:00:00
2022-04-18T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. FINALIDADES. LEI 10.438/2002. DECRETOS 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462334
- Acórdão(s) citado(s): (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 722739 AgR (2ªT), ARE 846830 AgR (1ªT), ARE 921057 ED (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1205211, RE 1255552, RE 1233437. Número de páginas: 6. Análise: 18/05/2022, AMS.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1362369
[ "LEG-FED LEI-010438 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEC-007945 ANO-2013\n DECRETO\n\n", "LEG-FED DEC-008203 ANO-2014\n DECRETO\n\n", "LEG-FED DEC-008221 ANO-2014\n DECRETO\n\n", "LEG-FED DEC-008272 ANO-2014\n DECRETO" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1362369 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : INDUSTRIA AGRO-PERTENCES S/A ADV.(A/S) : CELSO LUIZ BERNARDON ADV.(A/S) : ERENITA PEREIRA NUNES AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.369 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INDUSTRIA AGRO-PERTENCES S/A ADV.(A/S) :CELSO LUIZ BERNARDON ADV.(A/S) :ERENITA PEREIRA NUNES AGDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. FINALIDADES. LEI 10.438/2002. DECRETOS 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B71D-840D-FE3C-8C7E e senha FFFE-8323-A1D5-3414 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 1362369 AGR / RS multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B71D-840D-FE3C-8C7E e senha FFFE-8323-A1D5-3414 Supremo Tribunal Federal ARE 1362369 AGR / RS multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B71D-840D-FE3C-8C7E e senha FFFE-8323-A1D5-3414 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.369 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INDUSTRIA AGRO-PERTENCES S/A ADV.(A/S) :CELSO LUIZ BERNARDON ADV.(A/S) :ERENITA PEREIRA NUNES AGDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão do postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 685B-D5F9-6137-F502 e senha 6276-2064-326F-7DA4 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.369 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INDUSTRIA AGRO-PERTENCES S/A ADV.(A/S) :CELSO LUIZ BERNARDON ADV.(A/S) :ERENITA PEREIRA NUNES AGDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão do postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 685B-D5F9-6137-F502 e senha 6276-2064-326F-7DA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.369 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE 846.830-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 21/06/2016). “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Tarifa diferenciada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022F-E198-4363-5E47 e senha 897A-D39D-D534-537B Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.369 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE 846.830-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 21/06/2016). “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Tarifa diferenciada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022F-E198-4363-5E47 e senha 897A-D39D-D534-537B Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362369 AGR / RS da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 921.057- ED/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 17/12/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Tarifa diferenciada de energia elétrica. Análise de normas infralegais. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 722.739-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 03/04/2013). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocrática: ARE 1.205.211-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 11/09/2019, Recurso Extraordinário 1.255.552/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 05/03/2020 e Recurso Extraordinário 1.233.437, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 22/05/2020. Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Majoro os honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022F-E198-4363-5E47 e senha 897A-D39D-D534-537B Supremo Tribunal Federal ARE 1362369 AGR / RS da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 921.057- ED/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 17/12/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Tarifa diferenciada de energia elétrica. Análise de normas infralegais. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 722.739-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 03/04/2013). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocrática: ARE 1.205.211-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 11/09/2019, Recurso Extraordinário 1.255.552/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 05/03/2020 e Recurso Extraordinário 1.233.437, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 22/05/2020. Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Majoro os honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 022F-E198-4363-5E47 e senha 897A-D39D-D534-537B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.369 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INDUSTRIA AGRO-PERTENCES S/A ADV.(A/S) : CELSO LUIZ BERNARDON (18157/RS, 43957/SC) ADV.(A/S) : ERENITA PEREIRA NUNES (18371/RS, 43958/SC) AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECB8-8B29-C700-A570 e senha 1B1B-622C-E336-7E44 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.369 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INDUSTRIA AGRO-PERTENCES S/A ADV.(A/S) : CELSO LUIZ BERNARDON (18157/RS, 43957/SC) ADV.(A/S) : ERENITA PEREIRA NUNES (18371/RS, 43958/SC) AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECB8-8B29-C700-A570 e senha 1B1B-622C-E336-7E44 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 846 . 830 - AgR / RS", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 846 . 830 - AgR / RS", "ARE 1362369 AGR / RS", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 921 . 057 - ED / SP", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 722 . 739 - AgR / SP", "ARE 1 . 205 . 211 - AgR / SC", "Recurso Extraordinário 1 . 255 . 552 / RS", "Recurso Extraordinário 1 . 233 . 437", "ARE 1362369 AGR / RS", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 921 . 057 - ED / SP", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 722 . 739 - AgR / SP", "ARE 1 . 205 . 211 - AgR / SC", "Recurso Extraordinário 1 . 255 . 552 / RS", "Recurso Extraordinário 1 . 233 . 437", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM" ], "LEGISLACAO": [ "LEI 10 . 438 / 2002", "DECRETOS 7 . 945 / 2013", "8", ".", "203", "/", "2014", "8", ".", "221", "/", "2014", "8", ".", "272", "/", "2014", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inc . IX , da Constituição da República", "art . 1 . 021 ,", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inc . IX , da Constituição da República", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "INDUSTRIA AGRO - PERTENCES S / A", "AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA", "ANEEL", "UNIÃO", "UNIÃO", "CONTA", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "INDUSTRIA AGRO - PERTENCES S / A", "AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA", "ANEEL", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INDUSTRIA AGRO - PERTENCES S / A", "AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA", "ANEEL", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INDUSTRIA AGRO - PERTENCES S / A", "AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA", "ANEEL", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INDUSTRIA AGRO - PERTENCES S / A", "AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA", "ANEEL", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "CELSO LUIZ BERNARDON", "ERENITA PEREIRA NUNES", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "CELSO LUIZ BERNARDON", "ERENITA PEREIRA NUNES", "LUIZ FUX", "CELSO LUIZ BERNARDON", "ERENITA PEREIRA NUNES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "CELSO LUIZ BERNARDON", "ERENITA PEREIRA NUNES", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "CELSO LUIZ BERNARDON", "ERENITA PEREIRA NUNES", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "11", "18", "/", "3", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "21", "/", "06", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "21", "/", "06", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "12", "/", "2015", "03", "/", "04", "/", "2013", "11", "/", "09", "/", "2019", "05", "/", "03", "/", "2020", "22", "/", "05", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "12", "/", "2015", "03", "/", "04", "/", "2013", "11", "/", "09", "/", "2019", "05", "/", "03", "/", "2020", "22", "/", "05", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.047 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ELY USSLER HAINFELLNER ADV.(A/S) :JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO AGDO.(A/S) :FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADV.(A/S) :GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONCALVES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE NITEROI ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) :NITEROI PREV ADV.(A/S) :MARINA LEMOS CHRISTO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E48C-0E74-58B1-EDDC e senha 6BE3-1933-A285-9B40 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1366047 AGR / RJ julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E48C-0E74-58B1-EDDC e senha 6BE3-1933-A285-9B40 Supremo Tribunal Federal ARE 1366047 AGR / RJ julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E48C-0E74-58B1-EDDC e senha 6BE3-1933-A285-9B40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.047 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ELY USSLER HAINFELLNER ADV.(A/S) :JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO AGDO.(A/S) :FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADV.(A/S) :GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONCALVES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE NITEROI ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) :NITEROI PREV ADV.(A/S) :MARINA LEMOS CHRISTO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76B7-AAA0-50B7-AABE e senha 4924-429B-BB56-43E7 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.047 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ELY USSLER HAINFELLNER ADV.(A/S) :JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO AGDO.(A/S) :FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADV.(A/S) :GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONCALVES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE NITEROI ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) :NITEROI PREV ADV.(A/S) :MARINA LEMOS CHRISTO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76B7-AAA0-50B7-AABE e senha 4924-429B-BB56-43E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.047 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “De tudo que dos autos consta, depreende-se que não pode ser acolhida a alegação explicitada na inicial, no sentido de ter havido no dito procedimento administrativo o deferimento do seu pedido, que, contudo, não teria sido efetivado, por não ter se encerrado tal processo. Ao revés da alegação acima referida, do contexto probatório não exsurge demonstração de que o pedido de revisão tenha sido acolhido na esfera administrativa. De qualquer modo, ainda que assim não fosse, o pleito formulado, consistente no apostilamento e sua consequente publicação, não tem como ser acolhido. Note-se que a elaboração dos cálculos de aposentadoria e apostilamento, com posterior publicação, são matérias próprias da gestão de pessoal da Administração Pública, sendo, portanto, atos de puro mérito administrativo, razão pela qual não é possível ao Poder Judiciário a usurpação da capacidade volitiva e das funções administrativas, emitindo ordem de assinatura e de publicação do ato. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.047 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “De tudo que dos autos consta, depreende-se que não pode ser acolhida a alegação explicitada na inicial, no sentido de ter havido no dito procedimento administrativo o deferimento do seu pedido, que, contudo, não teria sido efetivado, por não ter se encerrado tal processo. Ao revés da alegação acima referida, do contexto probatório não exsurge demonstração de que o pedido de revisão tenha sido acolhido na esfera administrativa. De qualquer modo, ainda que assim não fosse, o pleito formulado, consistente no apostilamento e sua consequente publicação, não tem como ser acolhido. Note-se que a elaboração dos cálculos de aposentadoria e apostilamento, com posterior publicação, são matérias próprias da gestão de pessoal da Administração Pública, sendo, portanto, atos de puro mérito administrativo, razão pela qual não é possível ao Poder Judiciário a usurpação da capacidade volitiva e das funções administrativas, emitindo ordem de assinatura e de publicação do ato. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366047 AGR / RJ Já, no que tange ao pedido de condenação dos réus à revisão dos proventos, embora a autora não tenha especificado os cálculos, valores e aplicabilidade da lei, formulando pedido genérico de aplicação da Lei Municipal nº 2.633/2009, afirmando que a revisão pleiteada estaria prevista na Lei Municipal nº 3.035/2013, verifico que a pretensão é determinável. Nesse passo, não há controvérsia sobre ter a autora trabalhado como professora e haver exercido o cargo de diretora, estando atualmente aposentada. Certo ainda que as vantagens próprias do cargo duradouro de direção de escola foram incorporadas aos seus proventos. Porém, a pretensão de revisão de proventos, com base nas alterações instituídas pela Lei nº 2.633/2009 não é possível, no caso, porque os cálculos devem obedecer à regra vigente na data da aposentadoria da servidora, sendo certo que a nova legislação não possui eficácia retroativa. Como é cediço, a lei disciplinadora da matéria é a vigente na época do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria do servidor, de acordo com o princípio do tempus regit actum. As novas leis posteriores à aposentadoria não possuem efeito retroativo, sendo editadas para regular efeitos futuros, de acordo com artigos 2º e 6º da LICC e art. 5º, XXXVI, da CRFB. Aplicável ao caso a orientação do STJ, de acordo com o verbete sumular nº 359: ‘Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.’ Nesse cenário, não assiste razão à autora também no que concerne ao alegado direito ao recebimento de valores pretéritos.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Supremo Tribunal Federal ARE 1366047 AGR / RJ Já, no que tange ao pedido de condenação dos réus à revisão dos proventos, embora a autora não tenha especificado os cálculos, valores e aplicabilidade da lei, formulando pedido genérico de aplicação da Lei Municipal nº 2.633/2009, afirmando que a revisão pleiteada estaria prevista na Lei Municipal nº 3.035/2013, verifico que a pretensão é determinável. Nesse passo, não há controvérsia sobre ter a autora trabalhado como professora e haver exercido o cargo de diretora, estando atualmente aposentada. Certo ainda que as vantagens próprias do cargo duradouro de direção de escola foram incorporadas aos seus proventos. Porém, a pretensão de revisão de proventos, com base nas alterações instituídas pela Lei nº 2.633/2009 não é possível, no caso, porque os cálculos devem obedecer à regra vigente na data da aposentadoria da servidora, sendo certo que a nova legislação não possui eficácia retroativa. Como é cediço, a lei disciplinadora da matéria é a vigente na época do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria do servidor, de acordo com o princípio do tempus regit actum. As novas leis posteriores à aposentadoria não possuem efeito retroativo, sendo editadas para regular efeitos futuros, de acordo com artigos 2º e 6º da LICC e art. 5º, XXXVI, da CRFB. Aplicável ao caso a orientação do STJ, de acordo com o verbete sumular nº 359: ‘Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.’ Nesse cenário, não assiste razão à autora também no que concerne ao alegado direito ao recebimento de valores pretéritos.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366047 AGR / RJ Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Alegação de erro de cálculo. Irredutibilidade de vencimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.238.050-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 27/3/2020) “Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 601.936-AgR-EDv-ED-AgR, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29/8/2014) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Supremo Tribunal Federal ARE 1366047 AGR / RJ Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Alegação de erro de cálculo. Irredutibilidade de vencimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.238.050-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 27/3/2020) “Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 601.936-AgR-EDv-ED-AgR, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29/8/2014) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366047 AGR / RJ “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL Nº 15.664/2006. DESCABIMENTO. 1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1.065.201-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/11/2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Servidor público inativo. Magistério. Restruturação da carreira. Enquadramento. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). 3. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 939.163-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/5/2016) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Supremo Tribunal Federal ARE 1366047 AGR / RJ “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL Nº 15.664/2006. DESCABIMENTO. 1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1.065.201-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/11/2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Servidor público inativo. Magistério. Restruturação da carreira. Enquadramento. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). 3. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 939.163-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/5/2016) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366047 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 606.199-RG. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. 1. O servidor público não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009. 2. O reenquadramento do servidor público, previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 849.823-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/5/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Agravo regimental que não 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Supremo Tribunal Federal ARE 1366047 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 606.199-RG. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. 1. O servidor público não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009. 2. O reenquadramento do servidor público, previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 849.823-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/5/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Agravo regimental que não 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366047 AGR / RJ impugna fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado 284. 4. Servidor público. Reenquadramento na carreira com a reestruturação administrativa implementada pela Lei municipal 2.567/2005. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 736.469-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22/5/2013) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Supremo Tribunal Federal ARE 1366047 AGR / RJ impugna fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado 284. 4. Servidor público. Reenquadramento na carreira com a reestruturação administrativa implementada pela Lei municipal 2.567/2005. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 736.469-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22/5/2013) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.047 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ELY USSLER HAINFELLNER ADV.(A/S) : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO (179491/RJ) AGDO.(A/S) : FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADV.(A/S) : GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONCALVES (142360/RJ) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NITEROI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : NITEROI PREV ADV.(A/S) : MARINA LEMOS CHRISTO (223530/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F077-232C-522C-303B e senha E61A-641F-32CF-822E Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.047 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ELY USSLER HAINFELLNER ADV.(A/S) : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO (179491/RJ) AGDO.(A/S) : FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADV.(A/S) : GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONCALVES (142360/RJ) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NITEROI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : NITEROI PREV ADV.(A/S) : MARINA LEMOS CHRISTO (223530/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F077-232C-522C-303B e senha E61A-641F-32CF-822E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212814
2022-03-21T00:00:00
2022-04-18T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462348
- Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO, APOSENTADORIA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 736469 AgR (2ªT), AI 601936 AgR-EDv-ED-AgR (TP), ARE 849823 AgR (1ªT), ARE 939163 AgR (2ªT), ARE 1065201 AgR (1ªT), ARE 1238050 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 04/07/2022, PBF.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1366047
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1366047 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ELY USSLER HAINFELLNER ADV.(A/S) : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO AGDO.(A/S) : FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADV.(A/S) : GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONCALVES AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NITEROI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : NITEROI PREV ADV.(A/S) : MARINA LEMOS CHRISTO
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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.047 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ELY USSLER HAINFELLNER ADV.(A/S) :JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO AGDO.(A/S) :FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADV.(A/S) :GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONCALVES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE NITEROI ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) :NITEROI PREV ADV.(A/S) :MARINA LEMOS CHRISTO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E48C-0E74-58B1-EDDC e senha 6BE3-1933-A285-9B40 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1366047 AGR / RJ julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E48C-0E74-58B1-EDDC e senha 6BE3-1933-A285-9B40 Supremo Tribunal Federal ARE 1366047 AGR / RJ julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E48C-0E74-58B1-EDDC e senha 6BE3-1933-A285-9B40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.047 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ELY USSLER HAINFELLNER ADV.(A/S) :JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO AGDO.(A/S) :FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADV.(A/S) :GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONCALVES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE NITEROI ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) :NITEROI PREV ADV.(A/S) :MARINA LEMOS CHRISTO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76B7-AAA0-50B7-AABE e senha 4924-429B-BB56-43E7 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.047 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ELY USSLER HAINFELLNER ADV.(A/S) :JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO AGDO.(A/S) :FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADV.(A/S) :GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONCALVES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE NITEROI ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) :NITEROI PREV ADV.(A/S) :MARINA LEMOS CHRISTO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76B7-AAA0-50B7-AABE e senha 4924-429B-BB56-43E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.047 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “De tudo que dos autos consta, depreende-se que não pode ser acolhida a alegação explicitada na inicial, no sentido de ter havido no dito procedimento administrativo o deferimento do seu pedido, que, contudo, não teria sido efetivado, por não ter se encerrado tal processo. Ao revés da alegação acima referida, do contexto probatório não exsurge demonstração de que o pedido de revisão tenha sido acolhido na esfera administrativa. De qualquer modo, ainda que assim não fosse, o pleito formulado, consistente no apostilamento e sua consequente publicação, não tem como ser acolhido. Note-se que a elaboração dos cálculos de aposentadoria e apostilamento, com posterior publicação, são matérias próprias da gestão de pessoal da Administração Pública, sendo, portanto, atos de puro mérito administrativo, razão pela qual não é possível ao Poder Judiciário a usurpação da capacidade volitiva e das funções administrativas, emitindo ordem de assinatura e de publicação do ato. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.047 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “De tudo que dos autos consta, depreende-se que não pode ser acolhida a alegação explicitada na inicial, no sentido de ter havido no dito procedimento administrativo o deferimento do seu pedido, que, contudo, não teria sido efetivado, por não ter se encerrado tal processo. Ao revés da alegação acima referida, do contexto probatório não exsurge demonstração de que o pedido de revisão tenha sido acolhido na esfera administrativa. De qualquer modo, ainda que assim não fosse, o pleito formulado, consistente no apostilamento e sua consequente publicação, não tem como ser acolhido. Note-se que a elaboração dos cálculos de aposentadoria e apostilamento, com posterior publicação, são matérias próprias da gestão de pessoal da Administração Pública, sendo, portanto, atos de puro mérito administrativo, razão pela qual não é possível ao Poder Judiciário a usurpação da capacidade volitiva e das funções administrativas, emitindo ordem de assinatura e de publicação do ato. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366047 AGR / RJ Já, no que tange ao pedido de condenação dos réus à revisão dos proventos, embora a autora não tenha especificado os cálculos, valores e aplicabilidade da lei, formulando pedido genérico de aplicação da Lei Municipal n 2.633/2009, afirmando que a revisão pleiteada estaria prevista na Lei Municipal n 3.035/2013, verifico que a pretensão é determinável. Nesse passo, não há controvérsia sobre ter a autora trabalhado como professora e haver exercido o cargo de diretora, estando atualmente aposentada. Certo ainda que as vantagens próprias do cargo duradouro de direção de escola foram incorporadas aos seus proventos. Porém, a pretensão de revisão de proventos, com base nas alterações instituídas pela Lei n 2.633/2009 não é possível, no caso, porque os cálculos devem obedecer à regra vigente na data da aposentadoria da servidora, sendo certo que a nova legislação não possui eficácia retroativa. Como é cediço, a lei disciplinadora da matéria é a vigente na época do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria do servidor, de acordo com o princípio do tempus regit actum. As novas leis posteriores à aposentadoria não possuem efeito retroativo, sendo editadas para regular efeitos futuros, de acordo com artigos 2... e 6... da LICC e art. 5..., XXXVI, da CRFB. Aplicável ao caso a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o verbete sumular n 359: ‘Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.’ Nesse cenário, não assiste razão à autora também no que concerne ao alegado direito ao recebimento de valores pretéritos.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Supremo Tribunal Federal ARE 1366047 AGR / RJ Já, no que tange ao pedido de condenação dos réus à revisão dos proventos, embora a autora não tenha especificado os cálculos, valores e aplicabilidade da lei, formulando pedido genérico de aplicação da Lei Municipal n 2.633/2009, afirmando que a revisão pleiteada estaria prevista na Lei Municipal n 3.035/2013, verifico que a pretensão é determinável. Nesse passo, não há controvérsia sobre ter a autora trabalhado como professora e haver exercido o cargo de diretora, estando atualmente aposentada. Certo ainda que as vantagens próprias do cargo duradouro de direção de escola foram incorporadas aos seus proventos. Porém, a pretensão de revisão de proventos, com base nas alterações instituídas pela Lei n 2.633/2009 não é possível, no caso, porque os cálculos devem obedecer à regra vigente na data da aposentadoria da servidora, sendo certo que a nova legislação não possui eficácia retroativa. Como é cediço, a lei disciplinadora da matéria é a vigente na época do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria do servidor, de acordo com o princípio do tempus regit actum. As novas leis posteriores à aposentadoria não possuem efeito retroativo, sendo editadas para regular efeitos futuros, de acordo com artigos 2... e 6... da LICC e art. 5..., XXXVI, da CRFB. Aplicável ao caso a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o verbete sumular n 359: ‘Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.’ Nesse cenário, não assiste razão à autora também no que concerne ao alegado direito ao recebimento de valores pretéritos.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366047 AGR / RJ Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Alegação de erro de cálculo. Irredutibilidade de vencimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.238.050-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 27/3/2020) “Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. Recurso Extraordinário-RG 606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 601.936-AgR-EDv-ED-AgR, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29/8/2014) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Supremo Tribunal Federal ARE 1366047 AGR / RJ Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Alegação de erro de cálculo. Irredutibilidade de vencimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.238.050-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 27/3/2020) “Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. Recurso Extraordinário-RG 606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 601.936-AgR-EDv-ED-AgR, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29/8/2014) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366047 AGR / RJ “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL n 15.664/2006. DESCABIMENTO. 1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 1.065.201-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/11/2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Violação. Não ocorrência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Servidor público inativo. Magistério. Restruturação da carreira. Enquadramento. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13). 3. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 939.163-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/5/2016) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Supremo Tribunal Federal ARE 1366047 AGR / RJ “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL n 15.664/2006. DESCABIMENTO. 1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 1.065.201-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/11/2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Violação. Não ocorrência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Servidor público inativo. Magistério. Restruturação da carreira. Enquadramento. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13). 3. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 939.163-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/5/2016) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366047 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. Recurso Extraordinário 606.199-RG. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS n 279 E n 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O servidor público não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do Recurso Extraordinário 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009. 2. O reenquadramento do servidor público, previsto na Lei Complementar Estadual n 1.080/2008, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 849.823-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/5/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Agravo regimental que não 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Supremo Tribunal Federal ARE 1366047 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. Recurso Extraordinário 606.199-RG. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS n 279 E n 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O servidor público não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do Recurso Extraordinário 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009. 2. O reenquadramento do servidor público, previsto na Lei Complementar Estadual n 1.080/2008, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 849.823-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/5/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Agravo regimental que não 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366047 AGR / RJ impugna fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado 284. 4. Servidor público. Reenquadramento na carreira com a reestruturação administrativa implementada pela Lei municipal 2.567/2005. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 736.469-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22/5/2013) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Supremo Tribunal Federal ARE 1366047 AGR / RJ impugna fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado 284. 4. Servidor público. Reenquadramento na carreira com a reestruturação administrativa implementada pela Lei municipal 2.567/2005. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 736.469-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22/5/2013) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEDE-C4C6-9E42-FDFB e senha 7443-B388-D2FA-AAEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.047 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ELY USSLER HAINFELLNER ADV.(A/S) : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO (179491/RJ) AGDO.(A/S) : FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADV.(A/S) : GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONCALVES (142360/RJ) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NITEROI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : NITEROI PREV ADV.(A/S) : MARINA LEMOS CHRISTO (223530/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F077-232C-522C-303B e senha E61A-641F-32CF-822E Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.047 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ELY USSLER HAINFELLNER ADV.(A/S) : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO (179491/RJ) AGDO.(A/S) : FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADV.(A/S) : GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONCALVES (142360/RJ) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NITEROI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : NITEROI PREV ADV.(A/S) : MARINA LEMOS CHRISTO (223530/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F077-232C-522C-303B e senha E61A-641F-32CF-822E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 366 . 047", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1366047 AGR / RJ", "ARE 1366047 AGR / RJ", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1366047 AGR", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 238 . 050 - AgR", "AI 601 . 936 - AgR - EDv - ED - AgR", "ARE 1366047 AGR / RJ", "Súmulas 279", "Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 238 . 050 - AgR", "AI 601 . 936 - AgR -", "ARE 1366047 AGR / RJ", "Súmulas 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 065 . 201 - AgR", "ARE n 748 . 371 / MT", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 939 . 163 - AgR", "ARE 1366047 AGR / RJ", "Súmulas 280", "ARE 1 . 065 . 201 - AgR", "ARE n 748 . 371 / MT", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 939 . 163 - AgR", "ARE 1366047 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 606 . 199 - RG", "SÚMULAS n 279", "Recurso Extraordinário 606 . 199 - RG", "Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 849 . 823 - AgR", "ARE 1366047 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 606 . 199 - RG", "SÚMULAS n 279", "Recurso Extraordinário 606 . 199 - RG", "Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 849 . 823 - AgR", "ARE 1366047", "ARE 736 . 469 - AgR", "ARE 1366047 AGR / RJ", "ARE 736 . 469 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Municipal n 2 . 633 / 2009", "Lei Municipal n 3 . 035 / 2013", "Lei n 2 . 633 / 2009", "artigos 2 . . . e 6 . . . da LICC", "art . 5 . . . , XXXVI , da CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Municipal n 2 . 633 / 2009", "Lei Municipal n 3 . 035 / 2013", "Lei n 2 . 633 / 2009", "artigos 2 . . . e 6 . . . da LICC", "art . 5 . . . , XXXVI , da CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n", "LEI ESTADUAL n 15 . 664 / 2006", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988", "art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "LEI ESTADUAL n 15 . 664 / 2006", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil /", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988", "art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar Estadual n 1 . 080 / 2008", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar Estadual n 1 . 080 / 2008", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei municipal 2 . 567 / 2005", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei municipal 2 . 567 / 2005", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO DE NITERÓI", "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO DE NITERÓI", "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO DE NITERÓI" ], "ORGANIZACAO": [ "FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI", "MUNICIPIO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI", "MUNICIPIO DE", "NITEROI PREV", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI", "MUNICIPIO DE NITEROI", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) :JOSÉ OSMIR BERTAZZONI ADV.(A/S) :RODNEY TORRALBO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 7.777/2012. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MEDIDAS PARA CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E SERVIÇOS PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DURANTE GREVES, PARALISAÇÕES OU OPERAÇÕES DE RETARDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 37, CAPUT, INC. I, II E IX, ART. 48, INC. X, ART. 61, §1º, INC. II, AL. A E C, ART. 84, INC. VI, AL. A, 167 INC. I, II, V E VI E ART. 241 NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE GREVE PREVISTO NOS ART. 9º E 37, INC, VII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA LEI N. 7.783/1989 AOS SERVIDORES PÚBLICOS AUTORIZADA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO NS. 670/ES, 708/DF E 712/PA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO DECRETO N. 7.777/2012. 1. O Decreto n. 7.777/2012 autoriza a celebração de convênios para compartilhamentos da execução de atividades ou serviços com os Estados, Distrito Federal ou Municípios. 2. Ponderação entre direito fundamental à greve e o princípio da continuidade dos serviços públicos. 3. Necessidade de se manter os serviços públicos essenciais e inadiáveis. 4. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BC6-A38F-DBB0-C9ED e senha 6FAA-AD08-1AA1-7393 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 45 Ementa e Acórdão ADI 4857 / DF conforme à Constituição ao Decreto n. 7777/2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme ao Decreto n. 7.777/2012 assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais, nos termos do voto da Relatora. Os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam a relatora com ressalvas. Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BC6-A38F-DBB0-C9ED e senha 6FAA-AD08-1AA1-7393 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF conforme à Constituição ao Decreto n. 7777/2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme ao Decreto n. 7.777/2012 assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais, nos termos do voto da Relatora. Os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam a relatora com ressalvas. Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BC6-A38F-DBB0-C9ED e senha 6FAA-AD08-1AA1-7393 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 45 Relatório 22/09/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) :JOSÉ OSMIR BERTAZZONI ADV.(A/S) :RODNEY TORRALBO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB contra o Decreto n. 7.777/2012, com o seguinte teor: “Art. 1º Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço. § 1º As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes. § 2º Compete à chefia de cada unidade a observância do prazo máximo estabelecido no § 1º . § 3º A responsabilidade funcional pelo descumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º será apurada em procedimento disciplinar específico. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Supremo Tribunal Federal 22/09/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) :JOSÉ OSMIR BERTAZZONI ADV.(A/S) :RODNEY TORRALBO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB contra o Decreto n. 7.777/2012, com o seguinte teor: “Art. 1º Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço. § 1º As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes. § 2º Compete à chefia de cada unidade a observância do prazo máximo estabelecido no § 1º . § 3º A responsabilidade funcional pelo descumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º será apurada em procedimento disciplinar específico. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 45 Relatório ADI 4857 / DF Art. 2º O Ministro de Estado competente aprovará o convênio e determinará os procedimentos necessários que garantam o funcionamento regular das atividades ou serviços públicos durante a greve, paralisação ou operação de retardamento. Art. 3º As medidas adotadas nos termos deste Decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”. 2. A autora alega, preliminarmente, ser legitimada ativa para ajuizar a presente ação direta de inconstitucionalidade por ser, desde 1996, entidade sindical e ter membros em pelo menos nove Estados da federação. Salienta não ser instituição heterogênea, sendo a categoria de servidores públicos civis única e sua legitimidade estaria consolidada na decisão sobre o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.906- AgR/DF. Argumenta que o Decreto n. 7.777/2012 “não se restring[iria] a regulamentar a Lei n. 7.783/89, mas produz[iria] inovação no campo normativo, nivelando-se ao patamar das leis (em sentido estrito) conferindo ao Decreto autonomia normativa” (fl. 26, e-doc. 2). Pelo Decreto n. 7.777/12 se teriam extrapolado “os limites de sua configuração jurídica, porque estabelece[ria] comandos gerais, autônomos e abstratos, regulamentando diretamente o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de forma a cercear o direito de greve dos servidores públicos” (fl. 26, e- doc. 2). Ressalta que o Decreto n. 7.777/2012 ofenderia as als. a e c do inc. II do § 1º do art. 61 e o inc. X do art. 48 da Constituição da República porque “compete unicamente ao Poder Legislativo, após iniciativa do Presidente da República, deliberar sobre emissão de lei que institua cargos, funções ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF Art. 2º O Ministro de Estado competente aprovará o convênio e determinará os procedimentos necessários que garantam o funcionamento regular das atividades ou serviços públicos durante a greve, paralisação ou operação de retardamento. Art. 3º As medidas adotadas nos termos deste Decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”. 2. A autora alega, preliminarmente, ser legitimada ativa para ajuizar a presente ação direta de inconstitucionalidade por ser, desde 1996, entidade sindical e ter membros em pelo menos nove Estados da federação. Salienta não ser instituição heterogênea, sendo a categoria de servidores públicos civis única e sua legitimidade estaria consolidada na decisão sobre o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.906- AgR/DF. Argumenta que o Decreto n. 7.777/2012 “não se restring[iria] a regulamentar a Lei n. 7.783/89, mas produz[iria] inovação no campo normativo, nivelando-se ao patamar das leis (em sentido estrito) conferindo ao Decreto autonomia normativa” (fl. 26, e-doc. 2). Pelo Decreto n. 7.777/12 se teriam extrapolado “os limites de sua configuração jurídica, porque estabelece[ria] comandos gerais, autônomos e abstratos, regulamentando diretamente o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de forma a cercear o direito de greve dos servidores públicos” (fl. 26, e- doc. 2). Ressalta que o Decreto n. 7.777/2012 ofenderia as als. a e c do inc. II do § 1º do art. 61 e o inc. X do art. 48 da Constituição da República porque “compete unicamente ao Poder Legislativo, após iniciativa do Presidente da República, deliberar sobre emissão de lei que institua cargos, funções ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 45 Relatório ADI 4857 / DF empregos públicos na administração direta e autárquica ou promova aumento de sua remuneração e, ainda, dispor sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria” (fl. 29, e-doc. 2). Sustenta que, “quando autoriza que a execução do serviço, no curso da greve dos servidores federais, seja mantido por convênios com outras entidades públicas e por prestadores de serviço selecionados através de ‘procedimentos simplificados’, o decreto, através de seu art. 1°, incisos I e II - e os demais dispositivos que lhe são consectários -, estabelece[ria] um artifício prático apto a contornar a rigidez normativa das disposições constitucionais acima mencionadas” (fl. 31, e-doc. 2). Acrescenta que o decreto “consente que pessoas sejam ‘investidas’ temporariamente no exercício das atividades inerentes aos cargos e funções públicas quando de uma greve” (fl. 31, e-doc. 2). Pondera haver ofensa, também, à al. a do inc. VI do art. 84 e aos incs. I, II, V e VI do art. 167 da Constituição da República por ser “a ‘promoção de convênio’ e a adoção de ‘procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço’ público, como já referido, expõem por induzir à possibilidade de contratação de serviços de terceiros, alheios à função pública federal, com a necessária contraprestação financeira e, consequente a oneração do orçamento público” (fl. 32, e-doc. 2). Aponta que os incs. I e II do art. 1º e os arts. 2º e 3º do Decreto n. 7.777/2012 contrariariam o art. 241 da Constituição da República porque a lei seria o “instrumento pelo qual os entes federados deve[ria]m firmar convênios de gestão associada ou transferência total ou parcial de serviços públicos” e que o decreto “desconsidera[ria] as normatizações constitucionais, e como, lei se fosse, permit[iria], no curso da greve dos servidores federais, a formalização e efetivação de convênios de compartilhamento de serviços públicos federais” (fl. 35, e-doc. 2). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF empregos públicos na administração direta e autárquica ou promova aumento de sua remuneração e, ainda, dispor sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria” (fl. 29, e-doc. 2). Sustenta que, “quando autoriza que a execução do serviço, no curso da greve dos servidores federais, seja mantido por convênios com outras entidades públicas e por prestadores de serviço selecionados através de ‘procedimentos simplificados’, o decreto, através de seu art. 1°, incisos I e II - e os demais dispositivos que lhe são consectários -, estabelece[ria] um artifício prático apto a contornar a rigidez normativa das disposições constitucionais acima mencionadas” (fl. 31, e-doc. 2). Acrescenta que o decreto “consente que pessoas sejam ‘investidas’ temporariamente no exercício das atividades inerentes aos cargos e funções públicas quando de uma greve” (fl. 31, e-doc. 2). Pondera haver ofensa, também, à al. a do inc. VI do art. 84 e aos incs. I, II, V e VI do art. 167 da Constituição da República por ser “a ‘promoção de convênio’ e a adoção de ‘procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço’ público, como já referido, expõem por induzir à possibilidade de contratação de serviços de terceiros, alheios à função pública federal, com a necessária contraprestação financeira e, consequente a oneração do orçamento público” (fl. 32, e-doc. 2). Aponta que os incs. I e II do art. 1º e os arts. 2º e 3º do Decreto n. 7.777/2012 contrariariam o art. 241 da Constituição da República porque a lei seria o “instrumento pelo qual os entes federados deve[ria]m firmar convênios de gestão associada ou transferência total ou parcial de serviços públicos” e que o decreto “desconsidera[ria] as normatizações constitucionais, e como, lei se fosse, permit[iria], no curso da greve dos servidores federais, a formalização e efetivação de convênios de compartilhamento de serviços públicos federais” (fl. 35, e-doc. 2). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 45 Relatório ADI 4857 / DF A inobservância ao caput e aos incs. I e II do art. 37 da Constituição da República se configuraria porque no decreto se “autoriza[ria] o compartilhamento da execução das atividades e serviços federais com as demais entidades federativas (Estados, Distrito Federal e Municípios), tão quão admit[iria] a adoção de procedimentos simplificados voltados à contratação de serviços privados” (fl. 36, e-doc. 2). O decreto questionado permitiria, ainda, “por uma via anomalíssima da previsão constitucional, que figuras alheias ao quadro funcional federal e/ou terceirizadas sejam ‘investidas’ no exercício de atribuições correspondentes aos cargos e funções dos servidores que aderem à uma paralisação” (fls. 38-39, e-doc. 2). Pondera que, no Decreto n. 7.777/2012, se “revela[ria] clara intenção do Executivo Federal em desejar fragilizar o exercício de direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal” (fl. 39, e-doc. 2). Argumenta haver contrariedade ao § 2º do art. 5º e ao inc. VII do art. 37 da Constituição da República e alerta que “o parágrafo único do art. 9º da Lei n. 7.783/89 prevê que é assegurado ao empregador, no curso da greve, o direito de contratar diretamente os serviços inadiáveis e essenciais, mas o decreto não observa[ria] esta restrição, visto que autoriza[ria] a prática de atos administrativos necessários à manutenção e realização de qualquer serviço público federal” (fl. 41, e-doc. 2). Observa que “o ato normativo presidencial também se mostra[ria] em colisão com o art. 5º, §2º, da Constituição Federal”, pois, “conquanto o direito à negociação coletiva, no âmbito do serviço público, não esteja expresso no texto constitucional, está indissociavelmente relacionado com o direito de greve, preceituado no art. 37, inciso VII” (fl. 41, e-doc. 2). Conclui que, “como a greve, na contextualização dos fatos, [seria] um 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF A inobservância ao caput e aos incs. I e II do art. 37 da Constituição da República se configuraria porque no decreto se “autoriza[ria] o compartilhamento da execução das atividades e serviços federais com as demais entidades federativas (Estados, Distrito Federal e Municípios), tão quão admit[iria] a adoção de procedimentos simplificados voltados à contratação de serviços privados” (fl. 36, e-doc. 2). O decreto questionado permitiria, ainda, “por uma via anomalíssima da previsão constitucional, que figuras alheias ao quadro funcional federal e/ou terceirizadas sejam ‘investidas’ no exercício de atribuições correspondentes aos cargos e funções dos servidores que aderem à uma paralisação” (fls. 38-39, e-doc. 2). Pondera que, no Decreto n. 7.777/2012, se “revela[ria] clara intenção do Executivo Federal em desejar fragilizar o exercício de direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal” (fl. 39, e-doc. 2). Argumenta haver contrariedade ao § 2º do art. 5º e ao inc. VII do art. 37 da Constituição da República e alerta que “o parágrafo único do art. 9º da Lei n. 7.783/89 prevê que é assegurado ao empregador, no curso da greve, o direito de contratar diretamente os serviços inadiáveis e essenciais, mas o decreto não observa[ria] esta restrição, visto que autoriza[ria] a prática de atos administrativos necessários à manutenção e realização de qualquer serviço público federal” (fl. 41, e-doc. 2). Observa que “o ato normativo presidencial também se mostra[ria] em colisão com o art. 5º, §2º, da Constituição Federal”, pois, “conquanto o direito à negociação coletiva, no âmbito do serviço público, não esteja expresso no texto constitucional, está indissociavelmente relacionado com o direito de greve, preceituado no art. 37, inciso VII” (fl. 41, e-doc. 2). Conclui que, “como a greve, na contextualização dos fatos, [seria] um 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 45 Relatório ADI 4857 / DF instrumento voltado a induzir o empregador (no caso, a Administração Federal) a negociar, o Decreto n. 7.777/12 embaraça[ria] a sua plena eficácia, na medida em que permit[iria] que a problemática dela decorrente, que é a não prestação de serviço (fato que concretiza a força reivindicatória dos trabalhadores), seja, em tese solucionada” (fl. 43, e-doc. 2). Assevera haver contrariedade ao inc. IX do art. 37 da Constituição da República, pois as hipóteses de contratação temporária permitidas devem ser fixadas somente por lei em sentido estrito. Requer “medida cautelar para que sejam suspensos liminarmente os efeitos jurídicos do inteiro teor do Decreto n. 7.777, de 24 de julho de 2012, com eficácia retroativa a partir de sua vigência, em razão da manifesta inconstitucionalidade de suas disposições; ou, pela técnica da interpretação conforme, que a intelecção das disposições do ato normativo presidencial, seja fixada no sentido de que sua incidência, não pode resultar em qualquer aumento de despesas públicas, assim como sua aplicação seja condicionada à declaração, por decisão judicial, de ilegalidade da greve dos servidores federais” (fl. 52, e-doc. 2). Pede “seja julgada procedente a presente ação e seja declarada a inconstitucionalidade integral do Decreto n. 7.777, de 24 de julho de 2012, com eficácia retroativa desde o início de sua vigência, por violar o art. 61, §1º, inciso II, alíneas “a” e “c”; art. 48, inciso X; art. 84, inciso VI, alínea “a”; art. 167, incisos I, II, V e VI; art. 37, caput e inciso II e VII; art. 9º; art. 5º, §2º; art. 37, inciso IX; e art. 241, todos da Constituição Federal; (Dispositivos elencados na ordem sequencial da fundamentação)” (fls. 52-53, e-doc. 2). Pede, “alternativamente, pela técnica da interpretação conforme, que a intelecção das disposições do ato normativo presidencial, com exclusão de qualquer outra possibilidade interpretativa adversa, seja fixada no sentido de que sua incidência não pode resultar em qualquer aumento de despesas públicas, assim como sua aplicação seja condicionada à declaração de ilegalidade da greve dos servidores federais, por decisão judicial” (fl.53, e-doc. 2). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF instrumento voltado a induzir o empregador (no caso, a Administração Federal) a negociar, o Decreto n. 7.777/12 embaraça[ria] a sua plena eficácia, na medida em que permit[iria] que a problemática dela decorrente, que é a não prestação de serviço (fato que concretiza a força reivindicatória dos trabalhadores), seja, em tese solucionada” (fl. 43, e-doc. 2). Assevera haver contrariedade ao inc. IX do art. 37 da Constituição da República, pois as hipóteses de contratação temporária permitidas devem ser fixadas somente por lei em sentido estrito. Requer “medida cautelar para que sejam suspensos liminarmente os efeitos jurídicos do inteiro teor do Decreto n. 7.777, de 24 de julho de 2012, com eficácia retroativa a partir de sua vigência, em razão da manifesta inconstitucionalidade de suas disposições; ou, pela técnica da interpretação conforme, que a intelecção das disposições do ato normativo presidencial, seja fixada no sentido de que sua incidência, não pode resultar em qualquer aumento de despesas públicas, assim como sua aplicação seja condicionada à declaração, por decisão judicial, de ilegalidade da greve dos servidores federais” (fl. 52, e-doc. 2). Pede “seja julgada procedente a presente ação e seja declarada a inconstitucionalidade integral do Decreto n. 7.777, de 24 de julho de 2012, com eficácia retroativa desde o início de sua vigência, por violar o art. 61, §1º, inciso II, alíneas “a” e “c”; art. 48, inciso X; art. 84, inciso VI, alínea “a”; art. 167, incisos I, II, V e VI; art. 37, caput e inciso II e VII; art. 9º; art. 5º, §2º; art. 37, inciso IX; e art. 241, todos da Constituição Federal; (Dispositivos elencados na ordem sequencial da fundamentação)” (fls. 52-53, e-doc. 2). Pede, “alternativamente, pela técnica da interpretação conforme, que a intelecção das disposições do ato normativo presidencial, com exclusão de qualquer outra possibilidade interpretativa adversa, seja fixada no sentido de que sua incidência não pode resultar em qualquer aumento de despesas públicas, assim como sua aplicação seja condicionada à declaração de ilegalidade da greve dos servidores federais, por decisão judicial” (fl.53, e-doc. 2). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 45 Relatório ADI 4857 / DF 3. Em 10.8.2012, o Ministro Dias Toffoli, Relator originário da presente ação, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 12). Salientou, então, ter a presente ação direta de inconstitucionalidade objeto idêntico ao das ações ns. 4.828, 4.830 e 4.838, pelo que dispensou a requisição de novas informações, por terem sido colhidas nas ações anteriores, e determinou o apensamento dos autos à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.828/DF. 4. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.828/DF, a Presidência da República prestou informações e salientou que as normas impugnadas objetivariam garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. Explicou haver “a incorporação de alguns serviços, por parte de servidores estaduais” e não se teria “em nenhum momento, qualquer forma de delegação de competências”, pelo que se teria utilizado “a técnica de compartilhamento de competências”(fl. 4, e-doc. 10). Ressaltou que “a norma impugnada [teria sido] concebida num amplo contexto de federalismo de cooperação, que transcende[ria] mesmo a um federalismo mais conceitualmente avançado, tetradimensional [pois seria ] o compartilhamento de responsabilidades o elemento conceitual que aproxima[ria] e que agrega[ria] os entes federados” (fl. 9, e-doc. 10). Informou que “esse compartilhamento, especialmente em matéria fiscal, conta[ria] com previsão constitucional, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição” (fl. 9, e-doc. 10) e que “A atuação de fiscais estaduais e municipais em âmbito federal não é novidade do decreto aqui questionado. É o que se tem, entre outros, na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006” (fl. 10, e-doc. 10). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF 3. Em 10.8.2012, o Ministro Dias Toffoli, Relator originário da presente ação, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 12). Salientou, então, ter a presente ação direta de inconstitucionalidade objeto idêntico ao das ações ns. 4.828, 4.830 e 4.838, pelo que dispensou a requisição de novas informações, por terem sido colhidas nas ações anteriores, e determinou o apensamento dos autos à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.828/DF. 4. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.828/DF, a Presidência da República prestou informações e salientou que as normas impugnadas objetivariam garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. Explicou haver “a incorporação de alguns serviços, por parte de servidores estaduais” e não se teria “em nenhum momento, qualquer forma de delegação de competências”, pelo que se teria utilizado “a técnica de compartilhamento de competências”(fl. 4, e-doc. 10). Ressaltou que “a norma impugnada [teria sido] concebida num amplo contexto de federalismo de cooperação, que transcende[ria] mesmo a um federalismo mais conceitualmente avançado, tetradimensional [pois seria ] o compartilhamento de responsabilidades o elemento conceitual que aproxima[ria] e que agrega[ria] os entes federados” (fl. 9, e-doc. 10). Informou que “esse compartilhamento, especialmente em matéria fiscal, conta[ria] com previsão constitucional, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição” (fl. 9, e-doc. 10) e que “A atuação de fiscais estaduais e municipais em âmbito federal não é novidade do decreto aqui questionado. É o que se tem, entre outros, na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006” (fl. 10, e-doc. 10). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 45 Relatório ADI 4857 / DF Salienta ter o Ministro da Fazenda competência para regulamentar atividades aduaneiras e comércio exterior, nos termos do art. 237 da Constituição da República. Conclui que “o decreto questionado é mero indicativo de compartilhamento de ações federativas, isto é, trata-se de regime de incorporação de alguns serviços por servidores estaduais” (fl. 11, e-doc. 10). 5. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deixaram de se manifestar na presente ação por terem juntado manifestações na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.828/DF. 6. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.828/DF, a Advocacia- Geral da União argumentou não se vislumbrar “a ocorrência de afronta aos princípios democrático e federativo, insculpidos nos artigos 1º, caput; 3º; 18; e 60, § 4º, inciso I, da Carta da República”, pois “a Constituição da República impõe que a atividade de fiscalização tributária seja operada de forma compartilhada e integrada entre as administrações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (fls. 11 e 13, e-doc. 17). Informou que “o Decreto n° 7.777/12 não contempla[ria] hipótese de delegação de competências da União, mas se trata[ria], em verdade, ‘de compartilhamento de ações federativas, isto é, (... ) de regime de incorporação de alguns serviços por servidores estaduais” (fl. 13, e-doc. 17). Ressaltou que o regime de compartilhamento previsto no Decreto n. 7.777/2012 “guarda[ria] compatibilidade com o disposto no artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal, que reconhece a essencialidade das atividades tributárias desenvolvidas nos três níveis da Federação para o funcionamento do Estado brasileiro” (fl. 13, e-doc. 17). Enfatizou que “o Decreto n° 7.777/12 não inovou a ordem jurídica brasileira em matéria de compartilhamento de atividades fiscais e tributárias, eis 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF Salienta ter o Ministro da Fazenda competência para regulamentar atividades aduaneiras e comércio exterior, nos termos do art. 237 da Constituição da República. Conclui que “o decreto questionado é mero indicativo de compartilhamento de ações federativas, isto é, trata-se de regime de incorporação de alguns serviços por servidores estaduais” (fl. 11, e-doc. 10). 5. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deixaram de se manifestar na presente ação por terem juntado manifestações na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.828/DF. 6. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.828/DF, a Advocacia- Geral da União argumentou não se vislumbrar “a ocorrência de afronta aos princípios democrático e federativo, insculpidos nos artigos 1º, caput; 3º; 18; e 60, § 4º, inciso I, da Carta da República”, pois “a Constituição da República impõe que a atividade de fiscalização tributária seja operada de forma compartilhada e integrada entre as administrações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (fls. 11 e 13, e-doc. 17). Informou que “o Decreto n° 7.777/12 não contempla[ria] hipótese de delegação de competências da União, mas se trata[ria], em verdade, ‘de compartilhamento de ações federativas, isto é, (... ) de regime de incorporação de alguns serviços por servidores estaduais” (fl. 13, e-doc. 17). Ressaltou que o regime de compartilhamento previsto no Decreto n. 7.777/2012 “guarda[ria] compatibilidade com o disposto no artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal, que reconhece a essencialidade das atividades tributárias desenvolvidas nos três níveis da Federação para o funcionamento do Estado brasileiro” (fl. 13, e-doc. 17). Enfatizou que “o Decreto n° 7.777/12 não inovou a ordem jurídica brasileira em matéria de compartilhamento de atividades fiscais e tributárias, eis 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 45 Relatório ADI 4857 / DF que no âmbito da Receita Federal do Brasil já se encontram efetivadas algumas práticas de compartilhamento de atribuições que não se confundem com delegação” (fl. 13, e-doc. 17). Explicou que “o Decreto n° 7.777/12 presta[ria]-se a remediar situações excepcionais, não só de greve e paralisação, mas também de retardamento de atividades e serviços públicos, em observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos” (fl. 15, e-doc. 17). Anotou que “o princípio da continuidade não se aplica[ria] a todo e qualquer serviço público, mas apenas àqueles considerados essenciais” (fl. 16, e- doc. 17) e que “a lei geral de greve não resguarda todos os serviços considerados essenciais no setor público. Como exemplos de serviços públicos essenciais não listados no artigo 1º da Lei 7.783/8919, merecem destaque aqueles prestados pelos agentes penitenciários, auditores fiscais, defensores públicos e procuradores” (fl. 17, e-doc. 17). Afirmou “a impossibilidade de interrupção dos referidos servIços públicos essenciais representa condição ao exercício do direito de greve dos servidores públicos, circunstância hábil a justificar a adoção das medidas veiculadas no diploma normativo impugnado, que guardam fundamento de validade, como visto, na Constituição Federal, nos princípios de direito administrativo, bem como na legislação infraconstitucional vigente” (fl. 17, e-doc. 17). Quanto à alegação de ofensa ao que disposto no art. 241 da Constituição da República, pondera que “a norma impõe, num primeiro momento, a necessidade de comum acordo entre os agentes envolvidos (servidores e Administração Pública) no sentido de manter a regular prestação dos serviços públicos (indispensáveis à sociedade)” e que “restando inobservada a regra, fica[ria] o Poder Público encarregado de assegurar a prestação dos serviços essenciais” (fl. 18, e-doc. 17). Afirmou que “a promoção do compartilhamento da execução de atividade 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF que no âmbito da Receita Federal do Brasil já se encontram efetivadas algumas práticas de compartilhamento de atribuições que não se confundem com delegação” (fl. 13, e-doc. 17). Explicou que “o Decreto n° 7.777/12 presta[ria]-se a remediar situações excepcionais, não só de greve e paralisação, mas também de retardamento de atividades e serviços públicos, em observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos” (fl. 15, e-doc. 17). Anotou que “o princípio da continuidade não se aplica[ria] a todo e qualquer serviço público, mas apenas àqueles considerados essenciais” (fl. 16, e- doc. 17) e que “a lei geral de greve não resguarda todos os serviços considerados essenciais no setor público. Como exemplos de serviços públicos essenciais não listados no artigo 1º da Lei 7.783/8919, merecem destaque aqueles prestados pelos agentes penitenciários, auditores fiscais, defensores públicos e procuradores” (fl. 17, e-doc. 17). Afirmou “a impossibilidade de interrupção dos referidos servIços públicos essenciais representa condição ao exercício do direito de greve dos servidores públicos, circunstância hábil a justificar a adoção das medidas veiculadas no diploma normativo impugnado, que guardam fundamento de validade, como visto, na Constituição Federal, nos princípios de direito administrativo, bem como na legislação infraconstitucional vigente” (fl. 17, e-doc. 17). Quanto à alegação de ofensa ao que disposto no art. 241 da Constituição da República, pondera que “a norma impõe, num primeiro momento, a necessidade de comum acordo entre os agentes envolvidos (servidores e Administração Pública) no sentido de manter a regular prestação dos serviços públicos (indispensáveis à sociedade)” e que “restando inobservada a regra, fica[ria] o Poder Público encarregado de assegurar a prestação dos serviços essenciais” (fl. 18, e-doc. 17). Afirmou que “a promoção do compartilhamento da execução de atividade 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 45 Relatório ADI 4857 / DF ou serviço público com os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios não se mostra necessariamente onerosa, circunstância que afasta a necessidade de lei em sentido estrito para a sua previsão, nos termos do artigo 84, inciso VI, da Constituição da República” (fl. 19, e-doc. 17). Enfatizou, ainda, que “a previsão de uso de convênio para o compartilhamento descrito no Decreto' n° 7.777/12 não envolve aumento de despesa por si só, o que afasta a necessidade da edição de lei em sentido estrito para a regulamentação da matéria, bem como demonstra a compatibilidade do ato normativo com o artigo 167, incisos V e VI, da Constituição Federal” (fls. 19-20, e-doc. 17). 7. Também na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.828/DF, a Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência parcial da ação (e-doc. 21). “Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 7.777/2012. Medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública durante greves, paralisações e operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federas. Legitimidade ativa. Ofensa aos artigos 37, VII, da CR. Interpretção conforme a Constituição para restringir a incidência do Decreto 7.777/2012 aos serviços públicos essenciais. Parecer pela procedência parcial do pedido.” É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF ou serviço público com os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios não se mostra necessariamente onerosa, circunstância que afasta a necessidade de lei em sentido estrito para a sua previsão, nos termos do artigo 84, inciso VI, da Constituição da República” (fl. 19, e-doc. 17). Enfatizou, ainda, que “a previsão de uso de convênio para o compartilhamento descrito no Decreto' n° 7.777/12 não envolve aumento de despesa por si só, o que afasta a necessidade da edição de lei em sentido estrito para a regulamentação da matéria, bem como demonstra a compatibilidade do ato normativo com o artigo 167, incisos V e VI, da Constituição Federal” (fls. 19-20, e-doc. 17). 7. Também na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.828/DF, a Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência parcial da ação (e-doc. 21). “Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 7.777/2012. Medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública durante greves, paralisações e operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federas. Legitimidade ativa. Ofensa aos artigos 37, VII, da CR. Interpretção conforme a Constituição para restringir a incidência do Decreto 7.777/2012 aos serviços públicos essenciais. Parecer pela procedência parcial do pedido.” É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 22/09/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Na presente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB se questiona a validade constitucional do Decreto n. 7.777/2012, que “dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais”: “Art. 1º Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço. § 1º As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes. § 2º Compete à chefia de cada unidade a observância do prazo máximo estabelecido no § 1º . § 3º A responsabilidade funcional pelo descumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º será apurada em procedimento disciplinar específico. Art. 2º O Ministro de Estado competente aprovará o convênio e determinará os procedimentos necessários que garantam o funcionamento regular das atividades ou serviços públicos durante a greve, paralisação ou operação de retardamento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal 22/09/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Na presente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB se questiona a validade constitucional do Decreto n. 7.777/2012, que “dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais”: “Art. 1º Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço. § 1º As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes. § 2º Compete à chefia de cada unidade a observância do prazo máximo estabelecido no § 1º . § 3º A responsabilidade funcional pelo descumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º será apurada em procedimento disciplinar específico. Art. 2º O Ministro de Estado competente aprovará o convênio e determinará os procedimentos necessários que garantam o funcionamento regular das atividades ou serviços públicos durante a greve, paralisação ou operação de retardamento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF Art. 3º As medidas adotadas nos termos deste Decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” Da legitimidade ativa da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB 2. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB é confederação sindical composta por mais de trinta federações (e-doc. 10), com abrangência nacional e legitimidade para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. Está preenchido, igualmente, o requisito da pertinência temática, pois os dispositivos do decreto impugnado atingem os filiados da autora e o pedido na presente ação relaciona-se às finalidades estatutárias da entidade. Sobre a legitimidade da autora para o ajuizamento de ações de controle abstrato de constitucionalidade, confiram-se, por exemplo, os seguintes precedentes: ADI n. 5.026, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe de 12.3.2020; ADI n. 5.046, de minha relatoria, Plenário, DJe de 18.12.2019; ADI n. 5.348, de minha relatoria, Plenário, DJe de 28.11.2019; ADI n. 4.736, Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe de 26.11.2019; ADO n. 5, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 26.2.2018). 3. O Plenário deste Supremo Tribunal “firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decreto que regulamenta lei, ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a ser atacada é da norma legal e só por via de consequência se reflete na norma do Decreto que a reproduz” (ADI n. 2.121/SC, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 15.12.2000). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF Art. 3º As medidas adotadas nos termos deste Decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” Da legitimidade ativa da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB 2. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB é confederação sindical composta por mais de trinta federações (e-doc. 10), com abrangência nacional e legitimidade para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. Está preenchido, igualmente, o requisito da pertinência temática, pois os dispositivos do decreto impugnado atingem os filiados da autora e o pedido na presente ação relaciona-se às finalidades estatutárias da entidade. Sobre a legitimidade da autora para o ajuizamento de ações de controle abstrato de constitucionalidade, confiram-se, por exemplo, os seguintes precedentes: ADI n. 5.026, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe de 12.3.2020; ADI n. 5.046, de minha relatoria, Plenário, DJe de 18.12.2019; ADI n. 5.348, de minha relatoria, Plenário, DJe de 28.11.2019; ADI n. 4.736, Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe de 26.11.2019; ADO n. 5, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 26.2.2018). 3. O Plenário deste Supremo Tribunal “firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decreto que regulamenta lei, ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a ser atacada é da norma legal e só por via de consequência se reflete na norma do Decreto que a reproduz” (ADI n. 2.121/SC, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 15.12.2000). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF Entretanto, este Supremo Tribunal admite ser cabível a ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja decreto autônomo (pelo qual não se regulamenta lei) a viabilizar seu exame de constitucionalidade. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes julgados do Plenário do Supremo Tribunal: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 4.264/1995 DA BAHIA. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decreto autônomo. 2. Decreto do Governador da Bahia determinante aos secretários e dirigentes da Administração Pública direta de convocação para grevistas reassumirem seus cargos, instauração de processo administrativo disciplinar, desconto em folha de pagamento dos dias de greve e contratação temporária de servidores não contrariam os arts. 9º, 22, inc. I, e 37, incs. VII e IX, da Constituição da República. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI 1.335/BA, de minha relatoria, Plenário, De 18.10.2019). “EMENTA - I. Ação direta de inconstitucionalidade: objeto. Tem-se objeto idôneo à ação direta de inconstitucionalidade quando o decreto impugnado não é de caráter regulamentar de lei, mas constitui ato normativo que pretende derivar o seu conteúdo diretamente da Constituição.” (ADI n. 1.590/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 15.8.1997). “O Decreto n. 2.736, de 05.12.1996, o Regulamento do ICMS, no Estado do Paraná, ao menos nesses pontos, não é meramente regulamentar, pois, no campo referido, desfruta de certa autonomia, uma vez observadas as normas constitucionais e complementares. (...) Em situações como essa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem enfrentar, expressamente a questão, tem, implicitamente, admitido a propositura de A.D.I., para impugnação de normas de Decretos. Precedentes. Admissão da A.D.I. também no caso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF Entretanto, este Supremo Tribunal admite ser cabível a ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja decreto autônomo (pelo qual não se regulamenta lei) a viabilizar seu exame de constitucionalidade. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes julgados do Plenário do Supremo Tribunal: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 4.264/1995 DA BAHIA. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decreto autônomo. 2. Decreto do Governador da Bahia determinante aos secretários e dirigentes da Administração Pública direta de convocação para grevistas reassumirem seus cargos, instauração de processo administrativo disciplinar, desconto em folha de pagamento dos dias de greve e contratação temporária de servidores não contrariam os arts. 9º, 22, inc. I, e 37, incs. VII e IX, da Constituição da República. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI 1.335/BA, de minha relatoria, Plenário, De 18.10.2019). “EMENTA - I. Ação direta de inconstitucionalidade: objeto. Tem-se objeto idôneo à ação direta de inconstitucionalidade quando o decreto impugnado não é de caráter regulamentar de lei, mas constitui ato normativo que pretende derivar o seu conteúdo diretamente da Constituição.” (ADI n. 1.590/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 15.8.1997). “O Decreto n. 2.736, de 05.12.1996, o Regulamento do ICMS, no Estado do Paraná, ao menos nesses pontos, não é meramente regulamentar, pois, no campo referido, desfruta de certa autonomia, uma vez observadas as normas constitucionais e complementares. (...) Em situações como essa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem enfrentar, expressamente a questão, tem, implicitamente, admitido a propositura de A.D.I., para impugnação de normas de Decretos. Precedentes. Admissão da A.D.I. também no caso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF presente” (ADI 2.155/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 18.6.2001). “O Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto contra decisão do Min. Marco Aurélio, relator, que negara seguimento a pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o Decreto 25.723/99, do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a exploração de loterias de bingo pela LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro, por considerar que o decreto impugnado seria mero ato regulamentar da Lei 2.055/93 desse Estado - que, em seu art. 9º, autorizou a LOTERJ a distribuir prêmios relativos ao "sorteio de bingo" - não se submetendo, por isso, a controle concentrado de constitucionalidade. Entendeu-se que o decreto em questão é norma autônoma em relação à Lei 2.055/93, dotada de natureza geral e abstrata, sujeitando-se, portanto, à análise de sua constitucionalidade por meio de ação direta. Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que negava provimento ao recurso, mantendo o entendimento esposado” (ADI n. 950 AgR/RJ, Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 6.10.2004). “EMENTA: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Caráter normativo autônomo e abstrato dos dispositivos impugnados. Possibilidade de sua submissão ao controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei n. 10.689/1993 do Estado do Paraná. Dispositivo que traduz permissão legal para que o Estado do Paraná, por meio de seu Poder Executivo, desencadeie a denominada "guerra fiscal", repelida por larga jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. 4. Artigo 50, XXXII e XXXIII, e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual n. 5.141/2001. Ausência de convênio interestadual para a concessão de benefícios fiscais. Violação ao art. 155, §2º, XII,g, da CF/88. A ausência de convênio interestadual viola o art. 155, § 2º, incisos IV, V e VI, da CF. A Constituição é clara ao vedar aos Estados e ao Distrito Federal a fixação de alíquotas internas em patamares inferiores àquele instituído pelo Senado para a alíquota interestadual. Violação ao art. 152 da CF/88, que constitui o princípio da não-diferenciação ou da uniformidade tributária, que veda aos Estados, ao Distrito Federal e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF presente” (ADI 2.155/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 18.6.2001). “O Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto contra decisão do Min. Marco Aurélio, relator, que negara seguimento a pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o Decreto 25.723/99, do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a exploração de loterias de bingo pela LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro, por considerar que o decreto impugnado seria mero ato regulamentar da Lei 2.055/93 desse Estado - que, em seu art. 9º, autorizou a LOTERJ a distribuir prêmios relativos ao "sorteio de bingo" - não se submetendo, por isso, a controle concentrado de constitucionalidade. Entendeu-se que o decreto em questão é norma autônoma em relação à Lei 2.055/93, dotada de natureza geral e abstrata, sujeitando-se, portanto, à análise de sua constitucionalidade por meio de ação direta. Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que negava provimento ao recurso, mantendo o entendimento esposado” (ADI n. 950 AgR/RJ, Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 6.10.2004). “EMENTA: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Caráter normativo autônomo e abstrato dos dispositivos impugnados. Possibilidade de sua submissão ao controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei n. 10.689/1993 do Estado do Paraná. Dispositivo que traduz permissão legal para que o Estado do Paraná, por meio de seu Poder Executivo, desencadeie a denominada "guerra fiscal", repelida por larga jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. 4. Artigo 50, XXXII e XXXIII, e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual n. 5.141/2001. Ausência de convênio interestadual para a concessão de benefícios fiscais. Violação ao art. 155, §2º, XII,g, da CF/88. A ausência de convênio interestadual viola o art. 155, § 2º, incisos IV, V e VI, da CF. A Constituição é clara ao vedar aos Estados e ao Distrito Federal a fixação de alíquotas internas em patamares inferiores àquele instituído pelo Senado para a alíquota interestadual. Violação ao art. 152 da CF/88, que constitui o princípio da não-diferenciação ou da uniformidade tributária, que veda aos Estados, ao Distrito Federal e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 5. Medida cautelar deferida” (ADI n. 3.936 MC/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 9.11.2007). Na espécie, o Decreto n. 7.777/2012 é autônomo, não regulamenta a lei e inova o ordenamento jurídico, pelo que é cabível o controle abstrato de constitucionalidade. Ofensa ao artigo 37, caput, inc. I, II e IX, ao art. 48, inc. X, e ao art. 61, §1º, inc. II, al. ‘a’ e ‘c’ da Constituição da República 4. A autora alega ofensa ao art. 37, caput, inc. I, II e IX da Constituição da República. Afirma que o decreto impugnado permitira a realização de atribuições inerentes a cargos públicos sem prévio concurso público e, ainda, porque a contratação por tempo determinado poderia se realizar somente em hipóteses fixadas por lei. Ressalta, ainda, que o Decreto n 7.777/2012 ofenderia o art. 61, § 1º, inc. II, als. ‘a’ e ‘c’ e art. 48, inc. X da Constituição da República pois “compet[iria] unicamente ao Poder Legislativo, após iniciativa do Presidente da República, deliberar sobre emissão de lei que institua cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou promova aumento de sua remuneração e, ainda, dispor sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria” (fl. 29, e-doc. 2). Argumenta que o decreto, apesar de não dispor expressamente sobre criação ou provimento de cargos, autorizaria que pessoas sejam “investidas temporariamente no exercício das atividades inerentes aos cargos e funções públicas” (fl. 31, e-doc. 2). Os dispositivos apontados como contrariados assim dispõem: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 5. Medida cautelar deferida” (ADI n. 3.936 MC/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 9.11.2007). Na espécie, o Decreto n. 7.777/2012 é autônomo, não regulamenta a lei e inova o ordenamento jurídico, pelo que é cabível o controle abstrato de constitucionalidade. Ofensa ao artigo 37, caput, inc. I, II e IX, ao art. 48, inc. X, e ao art. 61, §1º, inc. II, al. ‘a’ e ‘c’ da Constituição da República 4. A autora alega ofensa ao art. 37, caput, inc. I, II e IX da Constituição da República. Afirma que o decreto impugnado permitira a realização de atribuições inerentes a cargos públicos sem prévio concurso público e, ainda, porque a contratação por tempo determinado poderia se realizar somente em hipóteses fixadas por lei. Ressalta, ainda, que o Decreto n 7.777/2012 ofenderia o art. 61, § 1º, inc. II, als. ‘a’ e ‘c’ e art. 48, inc. X da Constituição da República pois “compet[iria] unicamente ao Poder Legislativo, após iniciativa do Presidente da República, deliberar sobre emissão de lei que institua cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou promova aumento de sua remuneração e, ainda, dispor sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria” (fl. 29, e-doc. 2). Argumenta que o decreto, apesar de não dispor expressamente sobre criação ou provimento de cargos, autorizaria que pessoas sejam “investidas temporariamente no exercício das atividades inerentes aos cargos e funções públicas” (fl. 31, e-doc. 2). Os dispositivos apontados como contrariados assim dispõem: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (...) “Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b“ (...) “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (...) “Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b“ (...) “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria” 5. Não há comprovação de inobservância das normas constitucionais nas disposições do decreto questionado. Pelo Decreto n. 7777/20212 não se criam cargos nem se autoriza contratação temporária, nele não se prevendo qualquer contratação de pessoal. O decreto não delega atribuições de servidores públicos federais a servidores públicos estaduais nem autoriza a investidura em cargo público federal sem a aprovação prévia em concurso público. O que se tem é o compartilhamento da execução da atividade ou serviço para garantia da continuidade do serviço público em situações de greve, paralisação ou operação de retardamento de serviços públicos. Isso se daria nas situações de caráter excepcional e temporário, em razão do que se tem no art. 3º do decreto impugnado, que dispõe que as medidas adotadas serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento. Ofensa ao art. 84, inciso VI, alínea ‘a’ e art. 167 incisos I, II, V e VI da Constituição da República 6. A autora alega ofensa ao art. 84, inc. VI, al. ‘a’ e art. 167 incs. I, II, V e VI da Constituição da República e sustenta que o decreto, como editado, importaria aumento de despesa, pois o convênio acarretaria ônus no orçamento público sem prévia autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais. Os dispositivos alegadamente afrontados assim dispõem: 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria” 5. Não há comprovação de inobservância das normas constitucionais nas disposições do decreto questionado. Pelo Decreto n. 7777/20212 não se criam cargos nem se autoriza contratação temporária, nele não se prevendo qualquer contratação de pessoal. O decreto não delega atribuições de servidores públicos federais a servidores públicos estaduais nem autoriza a investidura em cargo público federal sem a aprovação prévia em concurso público. O que se tem é o compartilhamento da execução da atividade ou serviço para garantia da continuidade do serviço público em situações de greve, paralisação ou operação de retardamento de serviços públicos. Isso se daria nas situações de caráter excepcional e temporário, em razão do que se tem no art. 3º do decreto impugnado, que dispõe que as medidas adotadas serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento. Ofensa ao art. 84, inciso VI, alínea ‘a’ e art. 167 incisos I, II, V e VI da Constituição da República 6. A autora alega ofensa ao art. 84, inc. VI, al. ‘a’ e art. 167 incs. I, II, V e VI da Constituição da República e sustenta que o decreto, como editado, importaria aumento de despesa, pois o convênio acarretaria ônus no orçamento público sem prévia autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais. Os dispositivos alegadamente afrontados assim dispõem: 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos” “Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa” A alegação da autora fundamenta-se na suposição de que eventuais convênios que viessem a ser firmados seriam realizados de forma onerosa para a Administração Pública Federal e acarretariam despesas, o que não pode servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade pretendida. A autorização para realização de convênio não pode ser considerada para fins de ofensa ao art. 84, inc. VI, al. ‘a’ e art. 167 incs. I, II, V e VI da Constituição da República. Após a edição do Decreto n. 7.777/2012, o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF n. 260 de 26.7.2012. Nela se dispôs sobre as “medidas para a continuidade de serviços públicos e atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil”. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos” “Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa” A alegação da autora fundamenta-se na suposição de que eventuais convênios que viessem a ser firmados seriam realizados de forma onerosa para a Administração Pública Federal e acarretariam despesas, o que não pode servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade pretendida. A autorização para realização de convênio não pode ser considerada para fins de ofensa ao art. 84, inc. VI, al. ‘a’ e art. 167 incs. I, II, V e VI da Constituição da República. Após a edição do Decreto n. 7.777/2012, o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF n. 260 de 26.7.2012. Nela se dispôs sobre as “medidas para a continuidade de serviços públicos e atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil”. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF No art. 6º da Portaria se dispôs sobre a promoção de convênio previsto no inc. I do art. 1º do Decreto: “Art. 6º Caso as condições previstas nesta Portaria não sejam observadas, ocasionando a manutenção do retardamento das atividades, será adotada a medida prevista no inciso I do art. 1º do Decreto nº 7.777, de 2012, conforme modelo de convênio (Anexo Único).” No anexo único da Portaria Portaria MF n. 260/2012 não há previsão de despesa, constando da cláusula terceira serem obrigações do conveniado (Estados ou Distrito Federal) arcar com os custos de remuneração de seus servidores. 7. A leitura dos dispositivos desautoriza a argumentação apresentada pelo autor da presente ação, porque afasta a alegação de ônus sem fundamento legal. Ofensa ao artigo 241 da Constituição da República 8. A autora sustenta, ainda, ofensa ao art. 241 da Constituição da República, pois caberia à lei, e não a decreto, dispor sobre convênios de cooperação entre os Estados, Distrito Federal e Municípios. No dispositivo mencionado se dispõe: “Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.” O ar. 241 foi introduzido pela Emenda Constitucional n. 19/1998. Tem-se na exposição de motivos da emenda: 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF No art. 6º da Portaria se dispôs sobre a promoção de convênio previsto no inc. I do art. 1º do Decreto: “Art. 6º Caso as condições previstas nesta Portaria não sejam observadas, ocasionando a manutenção do retardamento das atividades, será adotada a medida prevista no inciso I do art. 1º do Decreto nº 7.777, de 2012, conforme modelo de convênio (Anexo Único).” No anexo único da Portaria Portaria MF n. 260/2012 não há previsão de despesa, constando da cláusula terceira serem obrigações do conveniado (Estados ou Distrito Federal) arcar com os custos de remuneração de seus servidores. 7. A leitura dos dispositivos desautoriza a argumentação apresentada pelo autor da presente ação, porque afasta a alegação de ônus sem fundamento legal. Ofensa ao artigo 241 da Constituição da República 8. A autora sustenta, ainda, ofensa ao art. 241 da Constituição da República, pois caberia à lei, e não a decreto, dispor sobre convênios de cooperação entre os Estados, Distrito Federal e Municípios. No dispositivo mencionado se dispõe: “Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.” O ar. 241 foi introduzido pela Emenda Constitucional n. 19/1998. Tem-se na exposição de motivos da emenda: 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF “Como disposição geral a ser incluída no texto constitucional e posteriormente regulamentada em lei complementar, prevê-se a adoção de diferentes formas de cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a organização e gestão de funções e serviços. De particular importância será a permissão da incorporação ou cessão, entre as esferas de governo, de quadros de pessoal, bens e instalações, mediante convênios para transferência total ou parcial de encargos e serviços. A implantação de todas as modalidades de cooperação propostas dependerá sempre da voluntária adesão das partes envolvidas, respeitando-se a autonomia das unidades da federação. O dispositivo agilizará, através da remoção de empecilhos legais, o processo de redefinição de encargos e responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal. No caso específico da União, será possível negociar a transferência de atividades, pessoal e patrimônio afetados pela descentralização da gestão de serviços públicos. Ao mesmo tempo, proporcionará aos Estados e Municípios a possibilidade de imediato acesso aos recursos humanos, imóveis e equipamentos indispensáveis à continuidade dos serviços transferidos. Em obra coordenada por Paulo Bonavides e outros, nos comentários ao art. 241 da Constituição da República, Andreas J. Krell leciona: “A inserção do artigo 241 no texto da Lei Maior pela Emenda n. 19, de 1998 [Reforma Administrativa], expressa, ao lado do artigo 23, a nítida vontade do Constituinte originário e reformador brasileiro de introduzir no País o federalismo cooperativo. Este modelo tem por fim melhorar a colaboração entre a União, os Estados e os Municípios, através da coordenação no exercício das diferentes tarefas e da compensação de receitas financeiras (HESSE). A inserção do artigo 241 (pela EC n. 19/98) corrigiu uma omissão do texto de 1988, que mencionava a cooperação entre os entes federativos apenas em relação às competências comuns (art. 23, parágrafo único), mas não a cogitava no Âmbito do exercício das atarefas próprias de cada um (PEREIRA JR). Portanto, a forma sistematicamente mais adequada de inserção deste dispositivo no texto 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF “Como disposição geral a ser incluída no texto constitucional e posteriormente regulamentada em lei complementar, prevê-se a adoção de diferentes formas de cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a organização e gestão de funções e serviços. De particular importância será a permissão da incorporação ou cessão, entre as esferas de governo, de quadros de pessoal, bens e instalações, mediante convênios para transferência total ou parcial de encargos e serviços. A implantação de todas as modalidades de cooperação propostas dependerá sempre da voluntária adesão das partes envolvidas, respeitando-se a autonomia das unidades da federação. O dispositivo agilizará, através da remoção de empecilhos legais, o processo de redefinição de encargos e responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal. No caso específico da União, será possível negociar a transferência de atividades, pessoal e patrimônio afetados pela descentralização da gestão de serviços públicos. Ao mesmo tempo, proporcionará aos Estados e Municípios a possibilidade de imediato acesso aos recursos humanos, imóveis e equipamentos indispensáveis à continuidade dos serviços transferidos. Em obra coordenada por Paulo Bonavides e outros, nos comentários ao art. 241 da Constituição da República, Andreas J. Krell leciona: “A inserção do artigo 241 no texto da Lei Maior pela Emenda n. 19, de 1998 [Reforma Administrativa], expressa, ao lado do artigo 23, a nítida vontade do Constituinte originário e reformador brasileiro de introduzir no País o federalismo cooperativo. Este modelo tem por fim melhorar a colaboração entre a União, os Estados e os Municípios, através da coordenação no exercício das diferentes tarefas e da compensação de receitas financeiras (HESSE). A inserção do artigo 241 (pela EC n. 19/98) corrigiu uma omissão do texto de 1988, que mencionava a cooperação entre os entes federativos apenas em relação às competências comuns (art. 23, parágrafo único), mas não a cogitava no Âmbito do exercício das atarefas próprias de cada um (PEREIRA JR). Portanto, a forma sistematicamente mais adequada de inserção deste dispositivo no texto 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF da Lei Maior teria sido a sua denominação como artigo ‘23-A” (KRELL, Andreas J. Consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados. In: AGRA, Walber de Moura (Coord.). Comentários à constituição federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009). O art. 241 foi regulamentado pela Lei n. 11.107/2005, que tratou dos convênios de cooperação, também denominados de convênios administrativos. Vigorava, no entanto, pela Lei n. 8.666/1993, a previsão de realização de convênios na Administração Pública. O art. 116 da Lei n. 8.666/1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, estabelece aplicar-se aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração as disposições daquela Lei e, em seus parágrafos 1º a 6º traz regras para sua celebração de convênios. Diferente do alegado pela autora, o Decreto n. 7.777/2012 não objetiva disciplinar os convênios de cooperação previstos no art. 241 da Constituição da República. Traz apenas solução administrativa para a questão pontual a ser resolvida em caso de greve de servidores públicos federais. O decreto confere, assim, efetividade ao paradigma constitucional de federalismo cooperativo e, em especial, da conjugação do exercício do direito de greve com o direito do cidadão à continuidade dos serviços públicos. Ofensa ao direito de greve previsto no art. 9º e inc. VII do art. 37 da Constituição da República 9. O exercício da greve é direito fundamental previsto nos arts. 9º e o 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF da Lei Maior teria sido a sua denominação como artigo ‘23-A” (KRELL, Andreas J. Consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados. In: AGRA, Walber de Moura (Coord.). Comentários à constituição federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009). O art. 241 foi regulamentado pela Lei n. 11.107/2005, que tratou dos convênios de cooperação, também denominados de convênios administrativos. Vigorava, no entanto, pela Lei n. 8.666/1993, a previsão de realização de convênios na Administração Pública. O art. 116 da Lei n. 8.666/1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, estabelece aplicar-se aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração as disposições daquela Lei e, em seus parágrafos 1º a 6º traz regras para sua celebração de convênios. Diferente do alegado pela autora, o Decreto n. 7.777/2012 não objetiva disciplinar os convênios de cooperação previstos no art. 241 da Constituição da República. Traz apenas solução administrativa para a questão pontual a ser resolvida em caso de greve de servidores públicos federais. O decreto confere, assim, efetividade ao paradigma constitucional de federalismo cooperativo e, em especial, da conjugação do exercício do direito de greve com o direito do cidadão à continuidade dos serviços públicos. Ofensa ao direito de greve previsto no art. 9º e inc. VII do art. 37 da Constituição da República 9. O exercício da greve é direito fundamental previsto nos arts. 9º e o 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF inc. VII do artigo 37 da Constituição da República: “Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. (...) “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Quanto ao direito de greve dos servidores público, previsto no art. 37, inc, VII da Constituição da República, este Supremo Tribunal adotava o seguinte entendimento: “o exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei complementar (...) que vai definir os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público – [e que] constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art. 37, VII, do texto constitucional” (MI n. 20/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 27.5.1994). Entretanto, na assentada de 25.10.2007, o Plenário do Supremo Tribunal mudou sua orientação ao julgar os Mandados de Injunção ns. 670/ES e 708/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o Mandado de Injunção n. 712/PA, Relator o Ministro Eros Grau, impetrados para viabilizar o exercício do direito de greve do servidor público, previsto no art. 37, inc. VII, da Constituição da República. Naqueles julgamentos, este Supremo Tribunal decidiu que, até a 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF inc. VII do artigo 37 da Constituição da República: “Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. (...) “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Quanto ao direito de greve dos servidores público, previsto no art. 37, inc, VII da Constituição da República, este Supremo Tribunal adotava o seguinte entendimento: “o exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei complementar (...) que vai definir os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público – [e que] constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art. 37, VII, do texto constitucional” (MI n. 20/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 27.5.1994). Entretanto, na assentada de 25.10.2007, o Plenário do Supremo Tribunal mudou sua orientação ao julgar os Mandados de Injunção ns. 670/ES e 708/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o Mandado de Injunção n. 712/PA, Relator o Ministro Eros Grau, impetrados para viabilizar o exercício do direito de greve do servidor público, previsto no art. 37, inc. VII, da Constituição da República. Naqueles julgamentos, este Supremo Tribunal decidiu que, até a 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF edição da lei regulamentadora do direito de greve previsto no inc. VII do art. 37 da Constituição da República, as Leis ns. 7.701/1988 e 7.783/1989 poderiam ser aplicadas provisoriamente para possibilitar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Desde esses julgamentos, a jurisprudência do Supremo Tribunal foi alterada significativamente. 10. Ao votar no Mandado de Injunção n. 712/DF, o Ministro Eros Graus assentou que a greve no serviço público compromete interesses dos cidadãos que necessitam da prestação do serviço público: “8. Na relação estatutária do emprego público não se manifesta tensão entre trabalho e capital, tal como se realiza no campo da exploração da atividade econômica pelos particulares. Neste, o exercício do poder de fato, a greve, coloca em risco os interesses egoísticos do sujeito detentor de capital --- indivíduo ou empresa --- que, em face dela, suporta, em tese, potencial ou efetivamente redução de sua capacidade de acumulação de capital. Verifica-se, então, oposição direta entre os interesses dos trabalhadores e os interesses dos capitalistas. Como a greve pode conduzir à diminuição de ganhos do titular de capital, os trabalhadores podem em tese vir a obter, efetiva ou potencialmente, algumas vantagens mercê do seu exercício. O mesmo não se dá na relação estatutária, no âmbito da qual, em tese, aos interesses dos trabalhadores não correspondem, antagonicamente, interesses individuais, senão o interesse social. A greve no serviço público não compromete, diretamente, interesses egoísticos do detentor de capital, mas sim os interesses dos cidadãos que necessitam da prestação do serviço público. 9. A norma veiculada pelo artigo 37, VII, da Constituição do Brasil reclama regulamentação, a fim de que seja adequadamente assegurada a coesão social. 10. A regulamentação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos há de ser peculiar, mesmo porque "serviços ou atividades essenciais" e "necessidades inadiáveis da coletividade" não 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF edição da lei regulamentadora do direito de greve previsto no inc. VII do art. 37 da Constituição da República, as Leis ns. 7.701/1988 e 7.783/1989 poderiam ser aplicadas provisoriamente para possibilitar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Desde esses julgamentos, a jurisprudência do Supremo Tribunal foi alterada significativamente. 10. Ao votar no Mandado de Injunção n. 712/DF, o Ministro Eros Graus assentou que a greve no serviço público compromete interesses dos cidadãos que necessitam da prestação do serviço público: “8. Na relação estatutária do emprego público não se manifesta tensão entre trabalho e capital, tal como se realiza no campo da exploração da atividade econômica pelos particulares. Neste, o exercício do poder de fato, a greve, coloca em risco os interesses egoísticos do sujeito detentor de capital --- indivíduo ou empresa --- que, em face dela, suporta, em tese, potencial ou efetivamente redução de sua capacidade de acumulação de capital. Verifica-se, então, oposição direta entre os interesses dos trabalhadores e os interesses dos capitalistas. Como a greve pode conduzir à diminuição de ganhos do titular de capital, os trabalhadores podem em tese vir a obter, efetiva ou potencialmente, algumas vantagens mercê do seu exercício. O mesmo não se dá na relação estatutária, no âmbito da qual, em tese, aos interesses dos trabalhadores não correspondem, antagonicamente, interesses individuais, senão o interesse social. A greve no serviço público não compromete, diretamente, interesses egoísticos do detentor de capital, mas sim os interesses dos cidadãos que necessitam da prestação do serviço público. 9. A norma veiculada pelo artigo 37, VII, da Constituição do Brasil reclama regulamentação, a fim de que seja adequadamente assegurada a coesão social. 10. A regulamentação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos há de ser peculiar, mesmo porque "serviços ou atividades essenciais" e "necessidades inadiáveis da coletividade" não 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF se superpõem a "serviços públicos"; e vice-versa. 11. Daí porque não deve ser aplicado ao exercício do direito de greve no âmbito da Administração tão-somente o disposto na Lei n. 7.783/89. A esta Corte impõe-se traçar os parâmetros atinentes a esse exercício. 12. O que deve ser regulado, na hipótese dos autos, é a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura.” Este Supremo Tribunal decidiu ser necessária a ponderação entre o direito de greve e os princípios do interesse público e da continuidade do serviço público 11. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 654.432/GO o Ministro Edson Fachin ressaltou que qualquer restrição ao direito fundamental de greve deve ser realizada com proporcionalidade: “Isso porque o direito de greve deriva das liberdades de reunião e de expressão, direitos que, como já reconheceu esta Corte, constituem pilares do Estado Democrático de Direito. Assim, ainda que se admita eventual restrição ao exercício desse direito, não pode a limitação simplesmente inviabilizá-lo, retirando-lhe um núcleo mínimo de significação. Esse argumento é ainda mais relevante caso se tenha em conta que é, em tese, possível estabelecer condicionantes para o exercício do direito de greve, a fim de mitigar a interferência que o movimento paredista pode causar em serviços públicos essenciais”. (ARE n. 654.432/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 5.4.2017). 12. Na espécie, tem-se decreto em cujo art 1º se estabelece: “Art. 1º Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF se superpõem a "serviços públicos"; e vice-versa. 11. Daí porque não deve ser aplicado ao exercício do direito de greve no âmbito da Administração tão-somente o disposto na Lei n. 7.783/89. A esta Corte impõe-se traçar os parâmetros atinentes a esse exercício. 12. O que deve ser regulado, na hipótese dos autos, é a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura.” Este Supremo Tribunal decidiu ser necessária a ponderação entre o direito de greve e os princípios do interesse público e da continuidade do serviço público 11. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 654.432/GO o Ministro Edson Fachin ressaltou que qualquer restrição ao direito fundamental de greve deve ser realizada com proporcionalidade: “Isso porque o direito de greve deriva das liberdades de reunião e de expressão, direitos que, como já reconheceu esta Corte, constituem pilares do Estado Democrático de Direito. Assim, ainda que se admita eventual restrição ao exercício desse direito, não pode a limitação simplesmente inviabilizá-lo, retirando-lhe um núcleo mínimo de significação. Esse argumento é ainda mais relevante caso se tenha em conta que é, em tese, possível estabelecer condicionantes para o exercício do direito de greve, a fim de mitigar a interferência que o movimento paredista pode causar em serviços públicos essenciais”. (ARE n. 654.432/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 5.4.2017). 12. Na espécie, tem-se decreto em cujo art 1º se estabelece: “Art. 1º Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço. § 1º As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes.” 13. A autora pondera que o Decreto n. 7.777/2012 “revela[ria] clara intenção do Executivo Federal em desejar fragilizar o exercício de direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal”(fl. 39, e-doc. 2). Alega que, “como a greve, na contextualização dos fatos, [seria] um instrumento voltado a induzir o empregador (no caso, a Administração Federal) a negociar, o Decreto n. 7.777/12 embaraça[ria] a sua plena eficácia, na medida em que permit[iria] que a problemática dela decorrente, que é a não prestação de serviço (fato que concretiza a força reivindicatória dos trabalhadores), seja, em tese solucionada” (fl. 43, e-doc. 2). 14. De se enfatizar, inicialmente, que o Decreto n. 7.777/2012 não regulamenta o direito de greve. Em casos de sua ocorrência soluciona administrativamente os efeitos decorrentes daquela contingência, impedindo que a paralisação das atividades e dos serviços públicos comprometam direitos cívicos. Para tanto, o decreto em questão autoriza, em seu art. 1º, inc. I, a celebração, pelos Ministros de Estado, de convênio com os Estados e Municípios como medida a ser tomada pela Administração Pública em caso de greve dos servidores públicos federais. Busca suprir a Administração com instrumentos jurídicos pelos 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço. § 1º As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes.” 13. A autora pondera que o Decreto n. 7.777/2012 “revela[ria] clara intenção do Executivo Federal em desejar fragilizar o exercício de direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal”(fl. 39, e-doc. 2). Alega que, “como a greve, na contextualização dos fatos, [seria] um instrumento voltado a induzir o empregador (no caso, a Administração Federal) a negociar, o Decreto n. 7.777/12 embaraça[ria] a sua plena eficácia, na medida em que permit[iria] que a problemática dela decorrente, que é a não prestação de serviço (fato que concretiza a força reivindicatória dos trabalhadores), seja, em tese solucionada” (fl. 43, e-doc. 2). 14. De se enfatizar, inicialmente, que o Decreto n. 7.777/2012 não regulamenta o direito de greve. Em casos de sua ocorrência soluciona administrativamente os efeitos decorrentes daquela contingência, impedindo que a paralisação das atividades e dos serviços públicos comprometam direitos cívicos. Para tanto, o decreto em questão autoriza, em seu art. 1º, inc. I, a celebração, pelos Ministros de Estado, de convênio com os Estados e Municípios como medida a ser tomada pela Administração Pública em caso de greve dos servidores públicos federais. Busca suprir a Administração com instrumentos jurídicos pelos 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF quais se preserve a ordem e a continuidade do serviço público, dando efetividade ao princípio da continuidade do serviço público, garantindo- se, simultaneamente, o direito de greve. 15. O Decreto n. 7.777/2012 não distingue entre serviços públicos essenciais e não-essenciais. No julgamento do Mandado de Injunção n. 708/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Trbinal Federal determinou a aplicação dos artigos 9ª a 11º da Lei n. 7.783/1989 às greves dos servidores públicos, tendo-se naquela ementa: “4.3 Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de “serviços ou atividades essenciais”, nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei nº 7.783/1989. Isso ocorre porque não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses “serviços ou atividades essenciais” seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos “essenciais”. 4.4. O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9º a 11 da Lei nº 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei nº 7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus).” (Mandado de Injunção n. 708/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 31.10.2008) . 16. A Lei n. 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF quais se preserve a ordem e a continuidade do serviço público, dando efetividade ao princípio da continuidade do serviço público, garantindo- se, simultaneamente, o direito de greve. 15. O Decreto n. 7.777/2012 não distingue entre serviços públicos essenciais e não-essenciais. No julgamento do Mandado de Injunção n. 708/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Trbinal Federal determinou a aplicação dos artigos 9ª a 11º da Lei n. 7.783/1989 às greves dos servidores públicos, tendo-se naquela ementa: “4.3 Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de “serviços ou atividades essenciais”, nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei nº 7.783/1989. Isso ocorre porque não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses “serviços ou atividades essenciais” seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos “essenciais”. 4.4. O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9º a 11 da Lei nº 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei nº 7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus).” (Mandado de Injunção n. 708/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 31.10.2008) . 16. A Lei n. 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF necessidades inadiáveis da comunidade. Estabelecendo, em seu art. 9º: “Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.” 17. O art. 10 da Lei n. 7.783/1989 lista os serviços considerados essenciais e nos arts. 11º e 12º se estabelece que devem ser mantidos, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e autoriza a Administração a assegurar a prestação desses serviços: “Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.” A aplicação do Decreto n. 7.777/2012 a qualquer atividade e serviço público esvaziaria a eficácia do direito de greve, pois, como alegado pela autora, permitiria que a ausência de prestação de serviços públicos decorrente da greve fosse esvaziada pela celebração de convênios, tornando inócua a atuação grevista dos servidores, fragilizando aquele 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF necessidades inadiáveis da comunidade. Estabelecendo, em seu art. 9º: “Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.” 17. O art. 10 da Lei n. 7.783/1989 lista os serviços considerados essenciais e nos arts. 11º e 12º se estabelece que devem ser mantidos, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e autoriza a Administração a assegurar a prestação desses serviços: “Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.” A aplicação do Decreto n. 7.777/2012 a qualquer atividade e serviço público esvaziaria a eficácia do direito de greve, pois, como alegado pela autora, permitiria que a ausência de prestação de serviços públicos decorrente da greve fosse esvaziada pela celebração de convênios, tornando inócua a atuação grevista dos servidores, fragilizando aquele 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF direito e debilitando a força reivindicatória dos servidores (fl. 43, e-doc. 2). A Advocacia-Geral da União, em sua manifestação, salienta que o decreto retira seu fundamento legal dos arts. 11 e 12 da Lei n. 7.783/1989, pelo que admite restringir sua aplicação aos serviços essenciais. Assim, as medidas previstas no Decreto n. 7.777/2012 somente poderiam ser adotadas quando não mantidos os serviços essenciais e inadiáveis. 18. Pelo exposto, voto pela procedência parcial da ação para dar interpretação conforme ao Decreto n. 7.777/2012 assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF direito e debilitando a força reivindicatória dos servidores (fl. 43, e-doc. 2). A Advocacia-Geral da União, em sua manifestação, salienta que o decreto retira seu fundamento legal dos arts. 11 e 12 da Lei n. 7.783/1989, pelo que admite restringir sua aplicação aos serviços essenciais. Assim, as medidas previstas no Decreto n. 7.777/2012 somente poderiam ser adotadas quando não mantidos os serviços essenciais e inadiáveis. 18. Pelo exposto, voto pela procedência parcial da ação para dar interpretação conforme ao Decreto n. 7.777/2012 assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 45 Voto Vogal 22/09/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) :JOSÉ OSMIR BERTAZZONI ADV.(A/S) :RODNEY TORRALBO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 1. Acompanho a Ministra Cármen Lúcia na procedência parcial à presente ação direta, de modo a conferir interpretação conforme a Constituição ao Decreto 7.777/2012. Como destacado pela Ministra Relatora, as medidas autorizadas pelo decreto para mitigar a greve de servidores públicos federais somente podem ser aplicadas aos serviços públicos essenciais, nos termos descritos pelo art. 10 da Lei 7.783/1989. Isso porque, caso aplicadas de forma ampla a todas as atividades do Poder Público, esvaziaram o direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da Constituição). 2. A interpretação conforme proposta pela Ministra Relatora é, inclusive, plenamente compatível com o art. 7º, parágrafo único, da Lei 7.783/1989, que veda aos empregadores a contratação de trabalhadores substitutos durante a vigência da greve, com a finalidade de impedir o esvaziamento do direito de greve. Faço aqui, contudo, apenas uma ressalva para estender a interpretação conforme a todas as hipóteses previstas na lei de greve e não limitá-la apenas aos serviços essenciais. 3. O art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 7.783/1989 possui duas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A5-24CA-D2B7-FFED e senha 4FF0-E0DB-2525-F3F4 Supremo Tribunal Federal 22/09/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) :JOSÉ OSMIR BERTAZZONI ADV.(A/S) :RODNEY TORRALBO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 1. Acompanho a Ministra Cármen Lúcia na procedência parcial à presente ação direta, de modo a conferir interpretação conforme a Constituição ao Decreto 7.777/2012. Como destacado pela Ministra Relatora, as medidas autorizadas pelo decreto para mitigar a greve de servidores públicos federais somente podem ser aplicadas aos serviços públicos essenciais, nos termos descritos pelo art. 10 da Lei 7.783/1989. Isso porque, caso aplicadas de forma ampla a todas as atividades do Poder Público, esvaziaram o direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da Constituição). 2. A interpretação conforme proposta pela Ministra Relatora é, inclusive, plenamente compatível com o art. 7º, parágrafo único, da Lei 7.783/1989, que veda aos empregadores a contratação de trabalhadores substitutos durante a vigência da greve, com a finalidade de impedir o esvaziamento do direito de greve. Faço aqui, contudo, apenas uma ressalva para estender a interpretação conforme a todas as hipóteses previstas na lei de greve e não limitá-la apenas aos serviços essenciais. 3. O art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 7.783/1989 possui duas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A5-24CA-D2B7-FFED e senha 4FF0-E0DB-2525-F3F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 45 Voto Vogal ADI 4857 / DF exceções ao impedimento de contratação de trabalhadores substitutos durante movimentos grevistas: (i) manutenção de atividades que causem prejuízos irreparáveis a bens da empresa ou à retomada das atividades após a greve (art. 9º); e (ii) abuso de direito de greve dos empregados (art. 14). Nessas duas hipóteses, os empregadores podem adotar medidas para substituir os grevistas e mitigar prejuízos. Confira-se o inteiro teor dos dispositivos: “Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.” “Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.” “Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A5-24CA-D2B7-FFED e senha 4FF0-E0DB-2525-F3F4 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF exceções ao impedimento de contratação de trabalhadores substitutos durante movimentos grevistas: (i) manutenção de atividades que causem prejuízos irreparáveis a bens da empresa ou à retomada das atividades após a greve (art. 9º); e (ii) abuso de direito de greve dos empregados (art. 14). Nessas duas hipóteses, os empregadores podem adotar medidas para substituir os grevistas e mitigar prejuízos. Confira-se o inteiro teor dos dispositivos: “Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.” “Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.” “Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A5-24CA-D2B7-FFED e senha 4FF0-E0DB-2525-F3F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 45 Voto Vogal ADI 4857 / DF de greve a paralisação que: I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição; II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.” 4. Penso que as mesmas exceções previstas nos arts. 9º e 14 da Lei 7.783/1989 também devem ser adotadas na interpretação conforme a Constituição ao Decreto 7.777/2012. A lógica é aqui empregada é manter o mesmo regime das empresas privadas para o Poder Público, incluindo as mesmas restrições e os mesmos direitos. Caso a interpretação conforme proposta pela Ministra Cármen se mantenha, o Poder Público ficará com as mesmas restrições do setor privado ao lidar com movimentos grevistas, mas com menos direitos. A ressalva aqui feita, portanto, leva em conta todas as hipóteses previstas na lei de greve. 5. Por todo exposto, acompanho com ressalvas o voto da Ministra Cármen Lúcia, conferindo interpretação conforme a Constituição ao Decreto 7.777/2012, de modo a determinar que as medidas previstas na norma somente podem ser adotadas nas seguintes hipóteses: (i) manutenção dos serviços públicos essenciais, na forma do art. 10 da Lei 7.783/1989; (ii) manutenção de atividades que causem prejuízos irreparáveis a bens públicos federais ou à retomada do serviço público após a greve (art. 9º da Lei 7.783/1989); e (ii) abuso de direito de greve dos servidores públicos (art. 14 da Lei 7.783/1989). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A5-24CA-D2B7-FFED e senha 4FF0-E0DB-2525-F3F4 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF de greve a paralisação que: I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição; II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.” 4. Penso que as mesmas exceções previstas nos arts. 9º e 14 da Lei 7.783/1989 também devem ser adotadas na interpretação conforme a Constituição ao Decreto 7.777/2012. A lógica é aqui empregada é manter o mesmo regime das empresas privadas para o Poder Público, incluindo as mesmas restrições e os mesmos direitos. Caso a interpretação conforme proposta pela Ministra Cármen se mantenha, o Poder Público ficará com as mesmas restrições do setor privado ao lidar com movimentos grevistas, mas com menos direitos. A ressalva aqui feita, portanto, leva em conta todas as hipóteses previstas na lei de greve. 5. Por todo exposto, acompanho com ressalvas o voto da Ministra Cármen Lúcia, conferindo interpretação conforme a Constituição ao Decreto 7.777/2012, de modo a determinar que as medidas previstas na norma somente podem ser adotadas nas seguintes hipóteses: (i) manutenção dos serviços públicos essenciais, na forma do art. 10 da Lei 7.783/1989; (ii) manutenção de atividades que causem prejuízos irreparáveis a bens públicos federais ou à retomada do serviço público após a greve (art. 9º da Lei 7.783/1989); e (ii) abuso de direito de greve dos servidores públicos (art. 14 da Lei 7.783/1989). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A5-24CA-D2B7-FFED e senha 4FF0-E0DB-2525-F3F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 45 Extrato de Ata - 22/09/2020 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) : JOSÉ OSMIR BERTAZZONI (0025967/DF) ADV.(A/S) : RODNEY TORRALBO (0118891/SP) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme ao Decreto nº 7.777/2012 assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava a Relatora com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1027-C76C-AA8D-1371 e senha C420-1B36-2054-C998 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) : JOSÉ OSMIR BERTAZZONI (0025967/DF) ADV.(A/S) : RODNEY TORRALBO (0118891/SP) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme ao Decreto nº 7.777/2012 assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava a Relatora com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1027-C76C-AA8D-1371 e senha C420-1B36-2054-C998 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 45 Voto Vista 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Em complemento ao relatório lançado pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, anoto que se trata de Ação Direta ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, objetivando impugnar o Decreto 7.777/2012, o qual dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. Transcrevo o teor da norma impugnada: Art. 1º Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço. § 1º As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes. § 2º Compete à chefia de cada unidade a observância do prazo máximo estabelecido no § 1º . § 3º A responsabilidade funcional pelo descumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º será apurada em procedimento disciplinar específico. Art. 2º O Ministro de Estado competente aprovará o convênio e determinará os procedimentos necessários que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Em complemento ao relatório lançado pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, anoto que se trata de Ação Direta ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, objetivando impugnar o Decreto 7.777/2012, o qual dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. Transcrevo o teor da norma impugnada: Art. 1º Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço. § 1º As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes. § 2º Compete à chefia de cada unidade a observância do prazo máximo estabelecido no § 1º . § 3º A responsabilidade funcional pelo descumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º será apurada em procedimento disciplinar específico. Art. 2º O Ministro de Estado competente aprovará o convênio e determinará os procedimentos necessários que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 45 Voto Vista ADI 4857 / DF garantam o funcionamento regular das atividades ou serviços públicos durante a greve, paralisação ou operação de retardamento. Art. 3º As medidas adotadas nos termos deste Decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos. Em linhas gerais, defende a autora os seguintes vícios de inconstitucionalidade: (a) violação do princípio da reserva legal ao argumento de que o decreto não se limitou a regulamentar a Lei 7.783/89, produzindo inovação normativa; (b) violação dos artigos 61, § 1º, inciso II, ‘a” e “c” e 48, inciso X, da CF, já que estaria dispondo sobre servidores públicos ao autorizar a execução de serviços públicos mediante convênio; (c) violação aos artigos 84, inciso VI, “a” e 167, incisos I, II, V e VI, na medida em que a contratação dos serviços para a realização de atividades geraria aumento de despesa, com oneração do orçamento público; (d) violação do artigo 241 da CF, visto que a celebração de convênios de gestão não prescinde de lei; (e) fragilização do direito à greve, previsto no artigo 37, inciso VII, da CF. Requer a concessão de medida cautelar para a suspensão do Decreto impugnado desde o início da sua vigência ou para a aplicação da técnica da interpretação conforme à Constituição Federal em que se conclua que a norma impugnada não redunde em aumento de despesas e que a sua incidência dependa de decisão judicial atestando a ilegalidade da greve. No mérito, pede a confirmação do provimento liminar, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 7.777/2012 e alternativamente a aplicação da interpretação conforme à Constituição Federal. A Min. CÁRMEN LÚCIA apresentou voto no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, com a seguinte proposta de ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 7.777/2012. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MEDIDAS PARA CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF garantam o funcionamento regular das atividades ou serviços públicos durante a greve, paralisação ou operação de retardamento. Art. 3º As medidas adotadas nos termos deste Decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos. Em linhas gerais, defende a autora os seguintes vícios de inconstitucionalidade: (a) violação do princípio da reserva legal ao argumento de que o decreto não se limitou a regulamentar a Lei 7.783/89, produzindo inovação normativa; (b) violação dos artigos 61, § 1º, inciso II, ‘a” e “c” e 48, inciso X, da CF, já que estaria dispondo sobre servidores públicos ao autorizar a execução de serviços públicos mediante convênio; (c) violação aos artigos 84, inciso VI, “a” e 167, incisos I, II, V e VI, na medida em que a contratação dos serviços para a realização de atividades geraria aumento de despesa, com oneração do orçamento público; (d) violação do artigo 241 da CF, visto que a celebração de convênios de gestão não prescinde de lei; (e) fragilização do direito à greve, previsto no artigo 37, inciso VII, da CF. Requer a concessão de medida cautelar para a suspensão do Decreto impugnado desde o início da sua vigência ou para a aplicação da técnica da interpretação conforme à Constituição Federal em que se conclua que a norma impugnada não redunde em aumento de despesas e que a sua incidência dependa de decisão judicial atestando a ilegalidade da greve. No mérito, pede a confirmação do provimento liminar, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 7.777/2012 e alternativamente a aplicação da interpretação conforme à Constituição Federal. A Min. CÁRMEN LÚCIA apresentou voto no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, com a seguinte proposta de ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 7.777/2012. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MEDIDAS PARA CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 45 Voto Vista ADI 4857 / DF SERVIÇOS PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DURANTE GREVES, PARALISAÇÕES OU OPERAÇÕES DE RETARDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 37, CAPUT, INC. I, II E IX, ART. 48, INC. X, ART. 61, §1º, INC. II, AL. A E C, ART. 84, INC. VI, AL. A, 167 INC. I, II, V E VI E ART. 241 NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE GREVE PREVISTO NOS ART. 9º E 37, INC, VII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA LEI N. 7.783/1989 AOS SERVIDORES PÚBLICOS AUTORIZADA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO NS. 670/ES, 708/DF E 712/PA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO DECRETO N. 7.777/2012. 1. O Decreto n. 7.777/2012 autoriza a celebração de convênios para compartilhamentos da execução de atividades ou serviços com os Estados, Distrito Federal ou Municípios. 2. Ponderação entre direito fundamental à greve e o princípio da continuidade dos serviços públicos. 3. Necessidade de se manter os serviços públicos essenciais e inadiáveis. 4. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição ao Decreto n. 7777/2012. É o relatório. ACOMPANHO a eminente Relatora. A questão proposta nos presentes autos consiste em determinar se é possível ao Poder Executivo a edição de Decreto Autônomo que permita à Administração Pública realizar convênio para a continuação da prestação do serviço público no caso de paralisação das atividades em decorrência de greve dos servidores públicos. O ponto principal da tese de inconstitucionalidade levantada pela autora é a violação à reserva de lei, porém, quanto a esse aspecto, da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF SERVIÇOS PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DURANTE GREVES, PARALISAÇÕES OU OPERAÇÕES DE RETARDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 37, CAPUT, INC. I, II E IX, ART. 48, INC. X, ART. 61, §1º, INC. II, AL. A E C, ART. 84, INC. VI, AL. A, 167 INC. I, II, V E VI E ART. 241 NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE GREVE PREVISTO NOS ART. 9º E 37, INC, VII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA LEI N. 7.783/1989 AOS SERVIDORES PÚBLICOS AUTORIZADA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO NS. 670/ES, 708/DF E 712/PA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO DECRETO N. 7.777/2012. 1. O Decreto n. 7.777/2012 autoriza a celebração de convênios para compartilhamentos da execução de atividades ou serviços com os Estados, Distrito Federal ou Municípios. 2. Ponderação entre direito fundamental à greve e o princípio da continuidade dos serviços públicos. 3. Necessidade de se manter os serviços públicos essenciais e inadiáveis. 4. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição ao Decreto n. 7777/2012. É o relatório. ACOMPANHO a eminente Relatora. A questão proposta nos presentes autos consiste em determinar se é possível ao Poder Executivo a edição de Decreto Autônomo que permita à Administração Pública realizar convênio para a continuação da prestação do serviço público no caso de paralisação das atividades em decorrência de greve dos servidores públicos. O ponto principal da tese de inconstitucionalidade levantada pela autora é a violação à reserva de lei, porém, quanto a esse aspecto, da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 45 Voto Vista ADI 4857 / DF simples leitura do texto impugnado percebe-se que: não há criação de cargos ou contratação temporária de servidores, com dispensa de concurso público; não se cogita, de forma direta, em aumento de despesas públicas com a mera celebração de convênios; não se visualiza afronta ao disposto no artigo 241 da CF, que prevê a necessidade de lei para o aperfeiçoamento de convênios de cooperação. Neste último caso, a hipótese ora tratada não versa sobre convênio de cooperação, tal como previsto no citado dispositivo da Constituição, mas sim de compartilhamento de esforços entre os entes federados para preservar a continuidade do serviço público durante o período de greve. Observo, porém, que a tese de inconstitucionalidade por afronta ao direito de greve (art. 9° e art. 37, VII, da CF) convence da necessidade de que se confira interpretação restritiva à norma impugnada. Como observei em sede doutrinária (Direito Constitucional, Capítulo 5, item 5) a greve pode ser definida como um direito de autodefesa que consiste na abstenção coletiva e simultânea do trabalho, organizadamente, pelos trabalhadores de um ou vários departamentos ou estabelecimentos, com o fim de defender interesses determinados. Podemos concluir, como CASSIO MESQUITA BARROS, para quem “o direito de greve, sob o ponto de vista da teoria jurídica, se configura como direito de imunidade do trabalhador face às consequências normais de não trabalhar. Seu reconhecimento como direito implica uma permissão de não cumprimento de uma obrigação”. Incluem-se no direito de greve diversas situações de índole instrumental, além do fato de o empregado não trabalhar, tais como a atuação de piquetes pacíficos, passeatas, reivindicações em geral, a propaganda, coleta de fundos, “operação tartaruga”, “cumprimento estrito do dever”, “não colaboração” etc. O art. 9º da Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender e determina que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, inclusive 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF simples leitura do texto impugnado percebe-se que: não há criação de cargos ou contratação temporária de servidores, com dispensa de concurso público; não se cogita, de forma direta, em aumento de despesas públicas com a mera celebração de convênios; não se visualiza afronta ao disposto no artigo 241 da CF, que prevê a necessidade de lei para o aperfeiçoamento de convênios de cooperação. Neste último caso, a hipótese ora tratada não versa sobre convênio de cooperação, tal como previsto no citado dispositivo da Constituição, mas sim de compartilhamento de esforços entre os entes federados para preservar a continuidade do serviço público durante o período de greve. Observo, porém, que a tese de inconstitucionalidade por afronta ao direito de greve (art. 9° e art. 37, VII, da CF) convence da necessidade de que se confira interpretação restritiva à norma impugnada. Como observei em sede doutrinária (Direito Constitucional, Capítulo 5, item 5) a greve pode ser definida como um direito de autodefesa que consiste na abstenção coletiva e simultânea do trabalho, organizadamente, pelos trabalhadores de um ou vários departamentos ou estabelecimentos, com o fim de defender interesses determinados. Podemos concluir, como CASSIO MESQUITA BARROS, para quem “o direito de greve, sob o ponto de vista da teoria jurídica, se configura como direito de imunidade do trabalhador face às consequências normais de não trabalhar. Seu reconhecimento como direito implica uma permissão de não cumprimento de uma obrigação”. Incluem-se no direito de greve diversas situações de índole instrumental, além do fato de o empregado não trabalhar, tais como a atuação de piquetes pacíficos, passeatas, reivindicações em geral, a propaganda, coleta de fundos, “operação tartaruga”, “cumprimento estrito do dever”, “não colaboração” etc. O art. 9º da Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender e determina que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, inclusive 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 45 Voto Vista ADI 4857 / DF responsabilizando os abusos cometidos. Veja-se que a efetividade desse direito social depende da interdição a certos comportamentos por parte do empregador, entre os quais a unilateral substituição de toda a força de trabalho, possibilidade que esvaziaria a posição negocial dos trabalhadores e, consequentemente, a utilidade da greve como instrumento de negociação. Portanto, resta frustrado esse direito quando o empregador (no caso dos autos, a Administração Pública) supre a prestação do serviço, pois os servidores perderão o poder de negociação. Por outro lado, é imperioso verificar que o exercício do direito de greve em atividades essenciais pode afetar todos os cidadãos que dependam desse serviço. Em vista disso, assim como a Ministra Relatora, entendo que a incidência do Decreto 7.777/2012 deva se restringir apenas aos serviços e atividades públicas reputadas essenciais. Diante do exposto, ACOMPANHO a Relatora e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao Decreto 7.777/2012, de modo que sua aplicação se restrinja à atividades e serviços essenciais. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF responsabilizando os abusos cometidos. Veja-se que a efetividade desse direito social depende da interdição a certos comportamentos por parte do empregador, entre os quais a unilateral substituição de toda a força de trabalho, possibilidade que esvaziaria a posição negocial dos trabalhadores e, consequentemente, a utilidade da greve como instrumento de negociação. Portanto, resta frustrado esse direito quando o empregador (no caso dos autos, a Administração Pública) supre a prestação do serviço, pois os servidores perderão o poder de negociação. Por outro lado, é imperioso verificar que o exercício do direito de greve em atividades essenciais pode afetar todos os cidadãos que dependam desse serviço. Em vista disso, assim como a Ministra Relatora, entendo que a incidência do Decreto 7.777/2012 deva se restringir apenas aos serviços e atividades públicas reputadas essenciais. Diante do exposto, ACOMPANHO a Relatora e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao Decreto 7.777/2012, de modo que sua aplicação se restrinja à atividades e serviços essenciais. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 45 Voto Vogal 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) :JOSÉ OSMIR BERTAZZONI ADV.(A/S) :RODNEY TORRALBO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, em face do Decreto 7.777/2012, que “dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais”. A questão constitucional posta em discussão diz respeito à possibilidade de realização de convênio pela Administração Pública Federal com Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir a manutenção da atividade ou a realização do serviço público nos casos de greves, paralisações ou operações de retardamento por parte dos servidores públicos federais. Na inicial, sustenta-se, em síntese, violação aos arts. 9º; 37, I, II, VII e IX; 48, X; 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘c’; 84, VI, ‘a’; 167, I, II, V e VI; e 241 da Constituição Federal. Alega-se ofensa à reserva de lei para dispor sobre: (i) contratação temporária de servidores públicos e seu regime jurídico; (ii) criação de cargos e exercício de atribuições a ele inerentes sem prévio concurso público; (iii) autorização para a execução de serviços públicos por meio de convênio; e (iv) geração de aumento de despesas, sem prévia autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) :JOSÉ OSMIR BERTAZZONI ADV.(A/S) :RODNEY TORRALBO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, em face do Decreto 7.777/2012, que “dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais”. A questão constitucional posta em discussão diz respeito à possibilidade de realização de convênio pela Administração Pública Federal com Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir a manutenção da atividade ou a realização do serviço público nos casos de greves, paralisações ou operações de retardamento por parte dos servidores públicos federais. Na inicial, sustenta-se, em síntese, violação aos arts. 9º; 37, I, II, VII e IX; 48, X; 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘c’; 84, VI, ‘a’; 167, I, II, V e VI; e 241 da Constituição Federal. Alega-se ofensa à reserva de lei para dispor sobre: (i) contratação temporária de servidores públicos e seu regime jurídico; (ii) criação de cargos e exercício de atribuições a ele inerentes sem prévio concurso público; (iii) autorização para a execução de serviços públicos por meio de convênio; e (iv) geração de aumento de despesas, sem prévia autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 45 Voto Vogal ADI 4857 / DF Aponta-se, ainda, ofensa ao direito de greve, tendo em vista que a continuidade das atividades e serviços públicos pela adoção das medidas previstas no Decreto impugnado esvaziaria a força negocial da categoria de servidores com a Administração Pública. A relatora, Ministra Cármen Lúcia, afastou a alegada violação à reserva de lei para tratar dos efeitos administrativos decorrentes do exercício do direito de greve, ressaltando que o Decreto em questão busca harmonizar a necessária preservação da ordem e da continuidade do serviço público com a garantia do direito de greve pelos servidores públicos federais. Não obstante, reconhece que sua aplicação a qualquer atividade ou serviço público enfraqueceria a eficácia do exercício daquele direito, tornado inócua a atuação grevista e debilitando a força reivindicatória dos servidores. Por esse motivo, confere interpretação conforme à Constituição para restringir a aplicação do Decreto aos serviços públicos essenciais. A relatora é acompanhada, até o momento, pela Ministra Rosa Weber e pelos Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso, este último com a ressalva de que a restrição imposta deve também se estender a todas as hipóteses previstas no art. 7º da lei de greve (Lei 7.783/89) para a contratação de trabalhadores substitutos durante o movimento grevista, com vistas à continuidade da atividade ou do serviço, quais sejam: (i) a manutenção de atividade cuja paralisação cause prejuízos irreparáveis a bens da empresa ou à retomada das atividades após a greve (art. 9º); e (ii) a ocorrência de abuso do direito de greve (art. 14). Segundo o Ministro Roberto Barroso, a “lógica é aqui empregada é manter o mesmo regime das empresas privadas para o Poder Público, incluindo as mesmas restrições e os mesmos direitos. Caso a interpretação conforme proposta pela Ministra Cármen se mantenha, o Poder Público ficará com as mesmas restrições do setor privado ao lidar com movimentos grevistas, mas com menos direitos.” É o sucinto relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF Aponta-se, ainda, ofensa ao direito de greve, tendo em vista que a continuidade das atividades e serviços públicos pela adoção das medidas previstas no Decreto impugnado esvaziaria a força negocial da categoria de servidores com a Administração Pública. A relatora, Ministra Cármen Lúcia, afastou a alegada violação à reserva de lei para tratar dos efeitos administrativos decorrentes do exercício do direito de greve, ressaltando que o Decreto em questão busca harmonizar a necessária preservação da ordem e da continuidade do serviço público com a garantia do direito de greve pelos servidores públicos federais. Não obstante, reconhece que sua aplicação a qualquer atividade ou serviço público enfraqueceria a eficácia do exercício daquele direito, tornado inócua a atuação grevista e debilitando a força reivindicatória dos servidores. Por esse motivo, confere interpretação conforme à Constituição para restringir a aplicação do Decreto aos serviços públicos essenciais. A relatora é acompanhada, até o momento, pela Ministra Rosa Weber e pelos Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso, este último com a ressalva de que a restrição imposta deve também se estender a todas as hipóteses previstas no art. 7º da lei de greve (Lei 7.783/89) para a contratação de trabalhadores substitutos durante o movimento grevista, com vistas à continuidade da atividade ou do serviço, quais sejam: (i) a manutenção de atividade cuja paralisação cause prejuízos irreparáveis a bens da empresa ou à retomada das atividades após a greve (art. 9º); e (ii) a ocorrência de abuso do direito de greve (art. 14). Segundo o Ministro Roberto Barroso, a “lógica é aqui empregada é manter o mesmo regime das empresas privadas para o Poder Público, incluindo as mesmas restrições e os mesmos direitos. Caso a interpretação conforme proposta pela Ministra Cármen se mantenha, o Poder Público ficará com as mesmas restrições do setor privado ao lidar com movimentos grevistas, mas com menos direitos.” É o sucinto relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 45 Voto Vogal ADI 4857 / DF Na oportunidade do julgamento dos MIs 670, 708 e 712, esta Corte assentou que, enquanto perdurar a omissão legislativa a respeito da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, aplica-se a eles a lei que disciplina os movimentos grevistas no âmbito do setor privado (Lei 7.783/89), tendo em vista que a ausência de regulamentação do tema leva ao comprometimento da própria prestação do serviço público, com sérias consequências para o Estado de Direito. Nesse sentido, assentei ser aplicável aos servidores públicos a disciplina contida nos arts. 9º a 11 da Lei 7.783/89, no que tange às denominadas atividades essenciais, com vistas a uma harmonização do conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o efetivo exercício do direito de greve pelos servidores, de um lado, e o direito à prestação adequada e contínua dos serviços públicos essenciais pelos cidadãos em geral, de outro. Destaquei, inclusive, que em razão dos imperativos de continuidade dos serviços públicos e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, mediante solicitação do órgão competente, é possível ao juiz impor a observância a regime de greve mais severo por entender tratar-se o caso de serviços ou atividades análogos aos ditos “essenciais”, conforme previsão da Lei Geral de Greve. O julgamento dos MIs 670, 708 e 7.012 foi posteriormente integrado pelo o que decidido por esta Corte, nos autos da Rcl 6.568, Rel. Min. Eros Grau, Dje 25.9.2009, quando o Supremo Tribunal Federal consignou a possibilidade de se restringir de modo mais acentuado o direito de greve de alguns servidores públicos, tendo em vista a essencialidade de certas atividades, e desde que as peculiaridades do caso concreto indiquem tal solução. Naquela oportunidade, a Corte fixou entendimento no sentido de que o direito de greve reconhecido pelo art. 37, VII, da Constituição Federal não é absoluto, devendo ser relativizado em razão da índole de determinadas atividades públicas, sobretudo àquelas referentes ao 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF Na oportunidade do julgamento dos MIs 670, 708 e 712, esta Corte assentou que, enquanto perdurar a omissão legislativa a respeito da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, aplica-se a eles a lei que disciplina os movimentos grevistas no âmbito do setor privado (Lei 7.783/89), tendo em vista que a ausência de regulamentação do tema leva ao comprometimento da própria prestação do serviço público, com sérias consequências para o Estado de Direito. Nesse sentido, assentei ser aplicável aos servidores públicos a disciplina contida nos arts. 9º a 11 da Lei 7.783/89, no que tange às denominadas atividades essenciais, com vistas a uma harmonização do conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o efetivo exercício do direito de greve pelos servidores, de um lado, e o direito à prestação adequada e contínua dos serviços públicos essenciais pelos cidadãos em geral, de outro. Destaquei, inclusive, que em razão dos imperativos de continuidade dos serviços públicos e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, mediante solicitação do órgão competente, é possível ao juiz impor a observância a regime de greve mais severo por entender tratar-se o caso de serviços ou atividades análogos aos ditos “essenciais”, conforme previsão da Lei Geral de Greve. O julgamento dos MIs 670, 708 e 7.012 foi posteriormente integrado pelo o que decidido por esta Corte, nos autos da Rcl 6.568, Rel. Min. Eros Grau, Dje 25.9.2009, quando o Supremo Tribunal Federal consignou a possibilidade de se restringir de modo mais acentuado o direito de greve de alguns servidores públicos, tendo em vista a essencialidade de certas atividades, e desde que as peculiaridades do caso concreto indiquem tal solução. Naquela oportunidade, a Corte fixou entendimento no sentido de que o direito de greve reconhecido pelo art. 37, VII, da Constituição Federal não é absoluto, devendo ser relativizado em razão da índole de determinadas atividades públicas, sobretudo àquelas referentes ao 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 45 Voto Vogal ADI 4857 / DF serviço público prestado por grupos armados. Assim, a Corte entendeu não alcançadas por esse direito as atividades desenvolvidas pela polícia civil, analogamente à situação dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe o exercício do direito de greve (CF, art. 143, § 3º, IV). Nesses termos, o relator, seguido pela maioria, afirmou que “a conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve”. Mencionei, em meu voto, que a análise de cada caso deve realizar-se de modo cauteloso para preservar ao máximo a atividade pública, sem, porém, afirmar intuitivamente que o movimento grevista é necessariamente ilegal. Destaquei ser inviável a paralisação dos serviços exercidos pelos policiais civis, ainda que parcialmente, tendo em vista tratar-se de um segmento armado, que exerce parcela do chamado poder de coerção e de soberania do Estado. Não obstante a lacuna constitucional referente à proibição do direito de greve à polícia civil, destaquei que a interpretação constitucional ali fixada decorria do denominado pensamento do possível, nos termos defendidos por Häberle. Ressaltei que: “(...), entre as interpretações cogitáveis, parece-me que aquela que mais se aproxima desse ‘pensamento do possível’, na espécie, é a que veda a greve pelos policiais civis, na medida em que preserva a realização de atividade pública indispensável, nos termos em que dispõe o caput do art. 144, da Constituição: ‘A segurança, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio’. Não há como ignorar o fato, repita-se, de que se trata de categoria armada, a revelar peculiaridade suficiente a atrair a vedação do movimento grevista, sob pena de risco à incolumidade das pessoas”. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF serviço público prestado por grupos armados. Assim, a Corte entendeu não alcançadas por esse direito as atividades desenvolvidas pela polícia civil, analogamente à situação dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe o exercício do direito de greve (CF, art. 143, § 3º, IV). Nesses termos, o relator, seguido pela maioria, afirmou que “a conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve”. Mencionei, em meu voto, que a análise de cada caso deve realizar-se de modo cauteloso para preservar ao máximo a atividade pública, sem, porém, afirmar intuitivamente que o movimento grevista é necessariamente ilegal. Destaquei ser inviável a paralisação dos serviços exercidos pelos policiais civis, ainda que parcialmente, tendo em vista tratar-se de um segmento armado, que exerce parcela do chamado poder de coerção e de soberania do Estado. Não obstante a lacuna constitucional referente à proibição do direito de greve à polícia civil, destaquei que a interpretação constitucional ali fixada decorria do denominado pensamento do possível, nos termos defendidos por Häberle. Ressaltei que: “(...), entre as interpretações cogitáveis, parece-me que aquela que mais se aproxima desse ‘pensamento do possível’, na espécie, é a que veda a greve pelos policiais civis, na medida em que preserva a realização de atividade pública indispensável, nos termos em que dispõe o caput do art. 144, da Constituição: ‘A segurança, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio’. Não há como ignorar o fato, repita-se, de que se trata de categoria armada, a revelar peculiaridade suficiente a atrair a vedação do movimento grevista, sob pena de risco à incolumidade das pessoas”. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 45 Voto Vogal ADI 4857 / DF Assim, com base nos próprios princípios estruturantes do sistema constitucional, reconheci a existência de cláusula implícita que justifique exceções ao direito de greve, diante da inviabilidade de paralisação das categorias ligadas à segurança pública. No caso dos presentes autos, discute-se a constitucionalidade da previsão normativa contida no Decreto impugnado que trata adoção de procedimentos para a manutenção da atividade ou serviço público nos casos de greves, paralisações ou retardamento de atividades por movimento grevista. Quanto ao mérito da questão posta em debate, acompanho a relatora, tendo em vista que a aplicação dessa previsão a qualquer serviço ou atividade pública poderia frustrar a força reivindicatória dos servidores públicos, devendo ser conferida interpretação conforme à Constituição para restringir sua aplicação aos serviços públicos denominados essenciais, ou àqueles considerados análogos aos essenciais, mediante análise do caso concreto, pelo juízo competente. Acompanho também as ressalvas feitas pelo Ministro Roberto Barroso, no sentido de se conferir à Administração Pública tratamento equivalente àquele conferido à iniciativa privada, no tocante à possibilidade de aplicação do Decreto às hipóteses previstas no art. 7º, parágrafo único, da Lei 7.783/89, o qual prevê duas exceções à proibição de contratação de trabalhadores substitutos durante o movimento grevista, quais sejam: (i) a manutenção de atividades que causem prejuízos irreparáveis a bens da empresa ou à retomada das atividades após a greve (art. 9º); e (ii) abuso de direito de greve pelos empregados. Isso, porque no âmbito das atividades próprias do Estado, é necessário assegurar a coerência entre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos e a prestação continuada dos serviços públicos, necessária ao atendimento do interesse público coletivo. Finalmente, reitero meu posicionamento no tocante à proibição do exercício do direito de greve aos servidores públicos que representam a força coercitiva do Estado, ou dos quais dependam a segurança e a ordem 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF Assim, com base nos próprios princípios estruturantes do sistema constitucional, reconheci a existência de cláusula implícita que justifique exceções ao direito de greve, diante da inviabilidade de paralisação das categorias ligadas à segurança pública. No caso dos presentes autos, discute-se a constitucionalidade da previsão normativa contida no Decreto impugnado que trata adoção de procedimentos para a manutenção da atividade ou serviço público nos casos de greves, paralisações ou retardamento de atividades por movimento grevista. Quanto ao mérito da questão posta em debate, acompanho a relatora, tendo em vista que a aplicação dessa previsão a qualquer serviço ou atividade pública poderia frustrar a força reivindicatória dos servidores públicos, devendo ser conferida interpretação conforme à Constituição para restringir sua aplicação aos serviços públicos denominados essenciais, ou àqueles considerados análogos aos essenciais, mediante análise do caso concreto, pelo juízo competente. Acompanho também as ressalvas feitas pelo Ministro Roberto Barroso, no sentido de se conferir à Administração Pública tratamento equivalente àquele conferido à iniciativa privada, no tocante à possibilidade de aplicação do Decreto às hipóteses previstas no art. 7º, parágrafo único, da Lei 7.783/89, o qual prevê duas exceções à proibição de contratação de trabalhadores substitutos durante o movimento grevista, quais sejam: (i) a manutenção de atividades que causem prejuízos irreparáveis a bens da empresa ou à retomada das atividades após a greve (art. 9º); e (ii) abuso de direito de greve pelos empregados. Isso, porque no âmbito das atividades próprias do Estado, é necessário assegurar a coerência entre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos e a prestação continuada dos serviços públicos, necessária ao atendimento do interesse público coletivo. Finalmente, reitero meu posicionamento no tocante à proibição do exercício do direito de greve aos servidores públicos que representam a força coercitiva do Estado, ou dos quais dependam a segurança e a ordem 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 45 Voto Vogal ADI 4857 / DF pública, sobretudo aqueles que exercem parcela da soberania do Estado e que são desenvolvidos por grupos armados, conforme decidido por esta Corte na Rcl 6.568. Em tais casos, por obviedade, é afastada a incidência do referido Decreto. Ante o exposto, acompanho a relatora, com as ressalvas feitas pelo Ministro Roberto Barroso. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF pública, sobretudo aqueles que exercem parcela da soberania do Estado e que são desenvolvidos por grupos armados, conforme decidido por esta Corte na Rcl 6.568. Em tais casos, por obviedade, é afastada a incidência do referido Decreto. Ante o exposto, acompanho a relatora, com as ressalvas feitas pelo Ministro Roberto Barroso. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 45 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) : JOSÉ OSMIR BERTAZZONI (0025967/DF) ADV.(A/S) : RODNEY TORRALBO (0118891/SP) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme ao Decreto nº 7.777/2012 assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava a Relatora com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme ao Decreto n. 7.777/2012, assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais, nos termos do voto da Relatora. Os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam a Relatora com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38C7-DD31-CE88-E402 e senha 1829-88A0-AFD2-F7C5 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) : JOSÉ OSMIR BERTAZZONI (0025967/DF) ADV.(A/S) : RODNEY TORRALBO (0118891/SP) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme ao Decreto nº 7.777/2012 assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava a Relatora com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme ao Decreto n. 7.777/2012, assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais, nos termos do voto da Relatora. Os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam a Relatora com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38C7-DD31-CE88-E402 e senha 1829-88A0-AFD2-F7C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 45
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760134370
2022-03-14T00:00:00
2022-04-08T00:00:00
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme ao Decreto nº 7.777/2012 assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava a Relatora com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme ao Decreto n. 7.777/2012, assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais, nos termos do voto da Relatora. Os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam a Relatora com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 7.777/2012. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MEDIDAS PARA CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E SERVIÇOS PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DURANTE GREVES, PARALISAÇÕES OU OPERAÇÕES DE RETARDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 37, CAPUT, INC. I, II E IX, ART. 48, INC. X, ART. 61, §1º, INC. II, AL. A E C, ART. 84, INC. VI, AL. A, 167 INC. I, II, V E VI E ART. 241 NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE GREVE PREVISTO NOS ART. 9º E 37, INC, VII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA LEI N. 7.783/1989 AOS SERVIDORES PÚBLICOS AUTORIZADA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO NS. 670/ES, 708/DF E 712/PA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO DECRETO N. 7.777/2012. 1. O Decreto n. 7.777/2012 autoriza a celebração de convênios para compartilhamentos da execução de atividades ou serviços com os Estados, Distrito Federal ou Municípios. 2. Ponderação entre direito fundamental à greve e o princípio da continuidade dos serviços públicos. 3. Necessidade de se manter os serviços públicos essenciais e inadiáveis. 4. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição ao Decreto n. 7777/2012.
sjur462169
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO) MI 20 (TP), MI 670 (TP), MI 708 (TP), MI 712 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, CSPB) ADI 4736 (TP), ADI 5026 (TP), ADI 5046 (TP), ADI 5348 (TP), ADO 5 AgR (TP). (ADI, DECRETO REGULAMENTAR) ADI 2121 (TP). (ADI, DECRETO AUTÔNOMO) ADI 1335 (TP), ADI 2950 (TP), ADI 3936 MC (TP), ADI 2155 MC (TP). (RESTRIÇÃO, DIREITO DE GREVE, PROPORCIONALIDADE) Rcl 6568 (TP), ARE 654432 (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, DECRETO AUTÔNOMO) ADI 1590. Número de páginas: 45. Análise: 03/02/2023, JRS.
CÁRMEN LÚCIA
Tribunal Pleno
4857
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 ART-00037\n \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00007\n INC-00009 INC-00021 ART-00048 INC-00010\n ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A\n LET-C ART-00084 INC-00006 LET-A\n ART-00143 PAR-00003 INC-00004 ART-00167\n INC-00001 INC-00002 INC-00005 INC-00006\n ART-00241\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-007701 ANO-1988\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-007783 ANO-1989\n ART-00007 PAR-ÚNICO ART-00009 PAR-ÚNICO\n ART-00010 ART-00011 PAR-ÚNICO ART-00012\n ART-00014 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00116\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n", "LEG-FED LEI-011107 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEC-007777 ANO-2012\n ART-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00001\n PAR-00002 PAR-00003 ART-00002 ART-00003\n ART-00004\n DECRETO\n\n", "LEG-FED PRT-000260 ANO-2012\n ART-00006\n PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF" ]
ADI
acordaos
ADI 4857
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REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) : JOSÉ OSMIR BERTAZZONI ADV.(A/S) : RODNEY TORRALBO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) :JOSÉ OSMIR BERTAZZONI ADV.(A/S) :RODNEY TORRALBO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 7.777/2012. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MEDIDAS PARA CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E SERVIÇOS PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DURANTE GREVES, PARALISAÇÕES OU OPERAÇÕES DE RETARDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 37, CAPUT, INC. I, II E IX, ART. 48, INC. X, ART. 61, §1..., INC. II, AL. A E C, ART. 84, INC. VI, AL. A, 167 INC. I, II, V E VI E ART. 241 NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE GREVE PREVISTO NOS ART. 9... E 37, INC, VII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA LEI N. 7.783/1989 AOS SERVIDORES PÚBLICOS AUTORIZADA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO NS. 670/ES, 708/DF E 712/PA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO DECRETO N. 7.777/2012. 1. O Decreto n. 7.777/2012 autoriza a celebração de convênios para compartilhamentos da execução de atividades ou serviços com os Estados, Distrito Federal ou Municípios. 2. Ponderação entre direito fundamental à greve e o princípio da continuidade dos serviços públicos. 3. Necessidade de se manter os serviços públicos essenciais e inadiáveis. 4. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BC6-A38F-DBB0-C9ED e senha 6FAA-AD08-1AA1-7393 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 45 Ementa e Acórdão ADI 4857 / DF conforme à Constituição ao Decreto n. 7777/2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme ao Decreto n. 7.777/2012 assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais, nos termos do voto da Relatora. Os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam a relatora com ressalvas. Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BC6-A38F-DBB0-C9ED e senha 6FAA-AD08-1AA1-7393 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF conforme à Constituição ao Decreto n. 7777/2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme ao Decreto n. 7.777/2012 assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais, nos termos do voto da Relatora. Os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam a relatora com ressalvas. Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BC6-A38F-DBB0-C9ED e senha 6FAA-AD08-1AA1-7393 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 45 Relatório 22/09/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) :JOSÉ OSMIR BERTAZZONI ADV.(A/S) :RODNEY TORRALBO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB contra o Decreto n. 7.777/2012, com o seguinte teor: “Art. 1... Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço. § 1... As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes. § 2... Compete à chefia de cada unidade a observância do prazo máximo estabelecido no § 1... . § 3... A responsabilidade funcional pelo descumprimento do disposto nos §§ 1... e 2... será apurada em procedimento disciplinar específico. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Supremo Tribunal Federal 22/09/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) :JOSÉ OSMIR BERTAZZONI ADV.(A/S) :RODNEY TORRALBO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB contra o Decreto n. 7.777/2012, com o seguinte teor: “Art. 1... Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço. § 1... As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes. § 2... Compete à chefia de cada unidade a observância do prazo máximo estabelecido no § 1... . § 3... A responsabilidade funcional pelo descumprimento do disposto nos §§ 1... e 2... será apurada em procedimento disciplinar específico. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 45 Relatório ADI 4857 / DF Art. 2... O Ministro de Estado competente aprovará o convênio e determinará os procedimentos necessários que garantam o funcionamento regular das atividades ou serviços públicos durante a greve, paralisação ou operação de retardamento. Art. 3... As medidas adotadas nos termos deste Decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos. Art. 4... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”. 2. A autora alega, preliminarmente, ser legitimada ativa para ajuizar a presente ação direta de inconstitucionalidade por ser, desde 1996, entidade sindical e ter membros em pelo menos nove Estados da federação. Salienta não ser instituição heterogênea, sendo a categoria de servidores públicos civis única e sua legitimidade estaria consolidada na decisão sobre o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.906- AgR/DF. Argumenta que o Decreto n. 7.777/2012 “não se restring[iria] a regulamentar a Lei n. 7.783/89, mas produz[iria] inovação no campo normativo, nivelando-se ao patamar das leis (em sentido estrito) conferindo ao Decreto autonomia normativa” (fl. 26, e-doc. 2). Pelo Decreto n. 7.777/12 se teriam extrapolado “os limites de sua configuração jurídica, porque estabelece[ria] comandos gerais, autônomos e abstratos, regulamentando diretamente o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de forma a cercear o direito de greve dos servidores públicos” (fl. 26, e- doc. 2). Ressalta que o Decreto n. 7.777/2012 ofenderia as als. a e c do inc. II do § 1... do art. 61 e o inc. X do art. 48 da Constituição da República porque “compete unicamente ao Poder Legislativo, após iniciativa do Presidente da República, deliberar sobre emissão de lei que institua cargos, funções ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF Art. 2... O Ministro de Estado competente aprovará o convênio e determinará os procedimentos necessários que garantam o funcionamento regular das atividades ou serviços públicos durante a greve, paralisação ou operação de retardamento. Art. 3... As medidas adotadas nos termos deste Decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos. Art. 4... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”. 2. A autora alega, preliminarmente, ser legitimada ativa para ajuizar a presente ação direta de inconstitucionalidade por ser, desde 1996, entidade sindical e ter membros em pelo menos nove Estados da federação. Salienta não ser instituição heterogênea, sendo a categoria de servidores públicos civis única e sua legitimidade estaria consolidada na decisão sobre o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.906- AgR/DF. Argumenta que o Decreto n. 7.777/2012 “não se restring[iria] a regulamentar a Lei n. 7.783/89, mas produz[iria] inovação no campo normativo, nivelando-se ao patamar das leis (em sentido estrito) conferindo ao Decreto autonomia normativa” (fl. 26, e-doc. 2). Pelo Decreto n. 7.777/12 se teriam extrapolado “os limites de sua configuração jurídica, porque estabelece[ria] comandos gerais, autônomos e abstratos, regulamentando diretamente o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de forma a cercear o direito de greve dos servidores públicos” (fl. 26, e- doc. 2). Ressalta que o Decreto n. 7.777/2012 ofenderia as als. a e c do inc. II do § 1... do art. 61 e o inc. X do art. 48 da Constituição da República porque “compete unicamente ao Poder Legislativo, após iniciativa do Presidente da República, deliberar sobre emissão de lei que institua cargos, funções ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 45 Relatório ADI 4857 / DF empregos públicos na administração direta e autárquica ou promova aumento de sua remuneração e, ainda, dispor sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria” (fl. 29, e-doc. 2). Sustenta que, “quando autoriza que a execução do serviço, no curso da greve dos servidores federais, seja mantido por convênios com outras entidades públicas e por prestadores de serviço selecionados através de ‘procedimentos simplificados’, o decreto, através de seu art. 1..., incisos I e II - e os demais dispositivos que lhe são consectários -, estabelece[ria] um artifício prático apto a contornar a rigidez normativa das disposições constitucionais acima mencionadas” (fl. 31, e-doc. 2). Acrescenta que o decreto “consente que pessoas sejam ‘investidas’ temporariamente no exercício das atividades inerentes aos cargos e funções públicas quando de uma greve” (fl. 31, e-doc. 2). Pondera haver ofensa, também, à al. a do inc. VI do art. 84 e aos incs. I, II, V e VI do art. 167 da Constituição da República por ser “a ‘promoção de convênio’ e a adoção de ‘procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço’ público, como já referido, expõem por induzir à possibilidade de contratação de serviços de terceiros, alheios à função pública federal, com a necessária contraprestação financeira e, consequente a oneração do orçamento público” (fl. 32, e-doc. 2). Aponta que os incs. I e II do art. 1... e os arts. 2... e 3... do Decreto n. 7.777/2012 contrariariam o art. 241 da Constituição da República porque a lei seria o “instrumento pelo qual os entes federados deve[ria]m firmar convênios de gestão associada ou transferência total ou parcial de serviços públicos” e que o decreto “desconsidera[ria] as normatizações constitucionais, e como, lei se fosse, permit[iria], no curso da greve dos servidores federais, a formalização e efetivação de convênios de compartilhamento de serviços públicos federais” (fl. 35, e-doc. 2). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF empregos públicos na administração direta e autárquica ou promova aumento de sua remuneração e, ainda, dispor sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria” (fl. 29, e-doc. 2). Sustenta que, “quando autoriza que a execução do serviço, no curso da greve dos servidores federais, seja mantido por convênios com outras entidades públicas e por prestadores de serviço selecionados através de ‘procedimentos simplificados’, o decreto, através de seu art. 1..., incisos I e II - e os demais dispositivos que lhe são consectários -, estabelece[ria] um artifício prático apto a contornar a rigidez normativa das disposições constitucionais acima mencionadas” (fl. 31, e-doc. 2). Acrescenta que o decreto “consente que pessoas sejam ‘investidas’ temporariamente no exercício das atividades inerentes aos cargos e funções públicas quando de uma greve” (fl. 31, e-doc. 2). Pondera haver ofensa, também, à al. a do inc. VI do art. 84 e aos incs. I, II, V e VI do art. 167 da Constituição da República por ser “a ‘promoção de convênio’ e a adoção de ‘procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço’ público, como já referido, expõem por induzir à possibilidade de contratação de serviços de terceiros, alheios à função pública federal, com a necessária contraprestação financeira e, consequente a oneração do orçamento público” (fl. 32, e-doc. 2). Aponta que os incs. I e II do art. 1... e os arts. 2... e 3... do Decreto n. 7.777/2012 contrariariam o art. 241 da Constituição da República porque a lei seria o “instrumento pelo qual os entes federados deve[ria]m firmar convênios de gestão associada ou transferência total ou parcial de serviços públicos” e que o decreto “desconsidera[ria] as normatizações constitucionais, e como, lei se fosse, permit[iria], no curso da greve dos servidores federais, a formalização e efetivação de convênios de compartilhamento de serviços públicos federais” (fl. 35, e-doc. 2). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 45 Relatório ADI 4857 / DF A inobservância ao caput e aos incs. I e II do art. 37 da Constituição da República se configuraria porque no decreto se “autoriza[ria] o compartilhamento da execução das atividades e serviços federais com as demais entidades federativas (Estados, Distrito Federal e Municípios), tão quão admit[iria] a adoção de procedimentos simplificados voltados à contratação de serviços privados” (fl. 36, e-doc. 2). O decreto questionado permitiria, ainda, “por uma via anomalíssima da previsão constitucional, que figuras alheias ao quadro funcional federal e/ou terceirizadas sejam ‘investidas’ no exercício de atribuições correspondentes aos cargos e funções dos servidores que aderem à uma paralisação” (fls. 38-39, e-doc. 2). Pondera que, no Decreto n. 7.777/2012, se “revela[ria] clara intenção do Executivo Federal em desejar fragilizar o exercício de direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal” (fl. 39, e-doc. 2). Argumenta haver contrariedade ao § 2... do art. 5... e ao inc. VII do art. 37 da Constituição da República e alerta que “o parágrafo único do art. 9... da Lei n. 7.783/89 prevê que é assegurado ao empregador, no curso da greve, o direito de contratar diretamente os serviços inadiáveis e essenciais, mas o decreto não observa[ria] esta restrição, visto que autoriza[ria] a prática de atos administrativos necessários à manutenção e realização de qualquer serviço público federal” (fl. 41, e-doc. 2). Observa que “o ato normativo presidencial também se mostra[ria] em colisão com o art. 5..., §2..., da Constituição Federal”, pois, “conquanto o direito à negociação coletiva, no âmbito do serviço público, não esteja expresso no texto constitucional, está indissociavelmente relacionado com o direito de greve, preceituado no art. 37, inciso VII” (fl. 41, e-doc. 2). Conclui que, “como a greve, na contextualização dos fatos, [seria] um 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF A inobservância ao caput e aos incs. I e II do art. 37 da Constituição da República se configuraria porque no decreto se “autoriza[ria] o compartilhamento da execução das atividades e serviços federais com as demais entidades federativas (Estados, Distrito Federal e Municípios), tão quão admit[iria] a adoção de procedimentos simplificados voltados à contratação de serviços privados” (fl. 36, e-doc. 2). O decreto questionado permitiria, ainda, “por uma via anomalíssima da previsão constitucional, que figuras alheias ao quadro funcional federal e/ou terceirizadas sejam ‘investidas’ no exercício de atribuições correspondentes aos cargos e funções dos servidores que aderem à uma paralisação” (fls. 38-39, e-doc. 2). Pondera que, no Decreto n. 7.777/2012, se “revela[ria] clara intenção do Executivo Federal em desejar fragilizar o exercício de direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal” (fl. 39, e-doc. 2). Argumenta haver contrariedade ao § 2... do art. 5... e ao inc. VII do art. 37 da Constituição da República e alerta que “o parágrafo único do art. 9... da Lei n. 7.783/89 prevê que é assegurado ao empregador, no curso da greve, o direito de contratar diretamente os serviços inadiáveis e essenciais, mas o decreto não observa[ria] esta restrição, visto que autoriza[ria] a prática de atos administrativos necessários à manutenção e realização de qualquer serviço público federal” (fl. 41, e-doc. 2). Observa que “o ato normativo presidencial também se mostra[ria] em colisão com o art. 5..., §2..., da Constituição Federal”, pois, “conquanto o direito à negociação coletiva, no âmbito do serviço público, não esteja expresso no texto constitucional, está indissociavelmente relacionado com o direito de greve, preceituado no art. 37, inciso VII” (fl. 41, e-doc. 2). Conclui que, “como a greve, na contextualização dos fatos, [seria] um 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 45 Relatório ADI 4857 / DF instrumento voltado a induzir o empregador (no caso, a Administração Federal) a negociar, o Decreto n. 7.777/12 embaraça[ria] a sua plena eficácia, na medida em que permit[iria] que a problemática dela decorrente, que é a não prestação de serviço (fato que concretiza a força reivindicatória dos trabalhadores), seja, em tese solucionada” (fl. 43, e-doc. 2). Assevera haver contrariedade ao inc. IX do art. 37 da Constituição da República, pois as hipóteses de contratação temporária permitidas devem ser fixadas somente por lei em sentido estrito. Requer “medida cautelar para que sejam suspensos liminarmente os efeitos jurídicos do inteiro teor do Decreto n. 7.777, de 24 de julho de 2012, com eficácia retroativa a partir de sua vigência, em razão da manifesta inconstitucionalidade de suas disposições; ou, pela técnica da interpretação conforme, que a intelecção das disposições do ato normativo presidencial, seja fixada no sentido de que sua incidência, não pode resultar em qualquer aumento de despesas públicas, assim como sua aplicação seja condicionada à declaração, por decisão judicial, de ilegalidade da greve dos servidores federais” (fl. 52, e-doc. 2). Pede “seja julgada procedente a presente ação e seja declarada a inconstitucionalidade integral do Decreto n. 7.777, de 24 de julho de 2012, com eficácia retroativa desde o início de sua vigência, por violar o art. 61, §1..., inciso II, alíneas “a” e “c”; art. 48, inciso X; art. 84, inciso VI, alínea “a”; art. 167, incisos I, II, V e VI; art. 37, caput e inciso II e VII; art. 9...; art. 5..., §2...; art. 37, inciso IX; e art. 241, todos da Constituição Federal; (Dispositivos elencados na ordem sequencial da fundamentação)” (fls. 52-53, e-doc. 2). Pede, “alternativamente, pela técnica da interpretação conforme, que a intelecção das disposições do ato normativo presidencial, com exclusão de qualquer outra possibilidade interpretativa adversa, seja fixada no sentido de que sua incidência não pode resultar em qualquer aumento de despesas públicas, assim como sua aplicação seja condicionada à declaração de ilegalidade da greve dos servidores federais, por decisão judicial” (fl.53, e-doc. 2). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF instrumento voltado a induzir o empregador (no caso, a Administração Federal) a negociar, o Decreto n. 7.777/12 embaraça[ria] a sua plena eficácia, na medida em que permit[iria] que a problemática dela decorrente, que é a não prestação de serviço (fato que concretiza a força reivindicatória dos trabalhadores), seja, em tese solucionada” (fl. 43, e-doc. 2). Assevera haver contrariedade ao inc. IX do art. 37 da Constituição da República, pois as hipóteses de contratação temporária permitidas devem ser fixadas somente por lei em sentido estrito. Requer “medida cautelar para que sejam suspensos liminarmente os efeitos jurídicos do inteiro teor do Decreto n. 7.777, de 24 de julho de 2012, com eficácia retroativa a partir de sua vigência, em razão da manifesta inconstitucionalidade de suas disposições; ou, pela técnica da interpretação conforme, que a intelecção das disposições do ato normativo presidencial, seja fixada no sentido de que sua incidência, não pode resultar em qualquer aumento de despesas públicas, assim como sua aplicação seja condicionada à declaração, por decisão judicial, de ilegalidade da greve dos servidores federais” (fl. 52, e-doc. 2). Pede “seja julgada procedente a presente ação e seja declarada a inconstitucionalidade integral do Decreto n. 7.777, de 24 de julho de 2012, com eficácia retroativa desde o início de sua vigência, por violar o art. 61, §1..., inciso II, alíneas “a” e “c”; art. 48, inciso X; art. 84, inciso VI, alínea “a”; art. 167, incisos I, II, V e VI; art. 37, caput e inciso II e VII; art. 9...; art. 5..., §2...; art. 37, inciso IX; e art. 241, todos da Constituição Federal; (Dispositivos elencados na ordem sequencial da fundamentação)” (fls. 52-53, e-doc. 2). Pede, “alternativamente, pela técnica da interpretação conforme, que a intelecção das disposições do ato normativo presidencial, com exclusão de qualquer outra possibilidade interpretativa adversa, seja fixada no sentido de que sua incidência não pode resultar em qualquer aumento de despesas públicas, assim como sua aplicação seja condicionada à declaração de ilegalidade da greve dos servidores federais, por decisão judicial” (fl.53, e-doc. 2). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 45 Relatório ADI 4857 / DF 3. Em 10.8.2012, o Ministro Dias Toffoli, Relator originário da presente ação, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 12). Salientou, então, ter a presente ação direta de inconstitucionalidade objeto idêntico ao das ações ns. 4.828, 4.830 e 4.838, pelo que dispensou a requisição de novas informações, por terem sido colhidas nas ações anteriores, e determinou o apensamento dos autos à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.828/DF. 4. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.828/DF, a Presidência da República prestou informações e salientou que as normas impugnadas objetivariam garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. Explicou haver “a incorporação de alguns serviços, por parte de servidores estaduais” e não se teria “em nenhum momento, qualquer forma de delegação de competências”, pelo que se teria utilizado “a técnica de compartilhamento de competências”(fl. 4, e-doc. 10). Ressaltou que “a norma impugnada [teria sido] concebida num amplo contexto de federalismo de cooperação, que transcende[ria] mesmo a um federalismo mais conceitualmente avançado, tetradimensional [pois seria ] o compartilhamento de responsabilidades o elemento conceitual que aproxima[ria] e que agrega[ria] os entes federados” (fl. 9, e-doc. 10). Informou que “esse compartilhamento, especialmente em matéria fiscal, conta[ria] com previsão constitucional, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição” (fl. 9, e-doc. 10) e que “A atuação de fiscais estaduais e municipais em âmbito federal não é novidade do decreto aqui questionado. É o que se tem, entre outros, na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006” (fl. 10, e-doc. 10). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF 3. Em 10.8.2012, o Ministro Dias Toffoli, Relator originário da presente ação, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 12). Salientou, então, ter a presente ação direta de inconstitucionalidade objeto idêntico ao das ações ns. 4.828, 4.830 e 4.838, pelo que dispensou a requisição de novas informações, por terem sido colhidas nas ações anteriores, e determinou o apensamento dos autos à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.828/DF. 4. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.828/DF, a Presidência da República prestou informações e salientou que as normas impugnadas objetivariam garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. Explicou haver “a incorporação de alguns serviços, por parte de servidores estaduais” e não se teria “em nenhum momento, qualquer forma de delegação de competências”, pelo que se teria utilizado “a técnica de compartilhamento de competências”(fl. 4, e-doc. 10). Ressaltou que “a norma impugnada [teria sido] concebida num amplo contexto de federalismo de cooperação, que transcende[ria] mesmo a um federalismo mais conceitualmente avançado, tetradimensional [pois seria ] o compartilhamento de responsabilidades o elemento conceitual que aproxima[ria] e que agrega[ria] os entes federados” (fl. 9, e-doc. 10). Informou que “esse compartilhamento, especialmente em matéria fiscal, conta[ria] com previsão constitucional, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição” (fl. 9, e-doc. 10) e que “A atuação de fiscais estaduais e municipais em âmbito federal não é novidade do decreto aqui questionado. É o que se tem, entre outros, na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006” (fl. 10, e-doc. 10). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 45 Relatório ADI 4857 / DF Salienta ter o Ministro da Fazenda competência para regulamentar atividades aduaneiras e comércio exterior, nos termos do art. 237 da Constituição da República. Conclui que “o decreto questionado é mero indicativo de compartilhamento de ações federativas, isto é, trata-se de regime de incorporação de alguns serviços por servidores estaduais” (fl. 11, e-doc. 10). 5. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deixaram de se manifestar na presente ação por terem juntado manifestações na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.828/DF. 6. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.828/DF, a Advocacia- Geral da União argumentou não se vislumbrar “a ocorrência de afronta aos princípios democrático e federativo, insculpidos nos artigos 1..., caput; 3...; 18; e 60, § 4..., inciso I, da Carta da República”, pois “a Constituição da República impõe que a atividade de fiscalização tributária seja operada de forma compartilhada e integrada entre as administrações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (fls. 11 e 13, e-doc. 17). Informou que “o Decreto n 7.777/12 não contempla[ria] hipótese de delegação de competências da União, mas se trata[ria], em verdade, ‘de compartilhamento de ações federativas, isto é, (... ) de regime de incorporação de alguns serviços por servidores estaduais” (fl. 13, e-doc. 17). Ressaltou que o regime de compartilhamento previsto no Decreto n. 7.777/2012 “guarda[ria] compatibilidade com o disposto no artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal, que reconhece a essencialidade das atividades tributárias desenvolvidas nos três níveis da Federação para o funcionamento do Estado brasileiro” (fl. 13, e-doc. 17). Enfatizou que “o Decreto n 7.777/12 não inovou a ordem jurídica brasileira em matéria de compartilhamento de atividades fiscais e tributárias, eis 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF Salienta ter o Ministro da Fazenda competência para regulamentar atividades aduaneiras e comércio exterior, nos termos do art. 237 da Constituição da República. Conclui que “o decreto questionado é mero indicativo de compartilhamento de ações federativas, isto é, trata-se de regime de incorporação de alguns serviços por servidores estaduais” (fl. 11, e-doc. 10). 5. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deixaram de se manifestar na presente ação por terem juntado manifestações na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.828/DF. 6. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.828/DF, a Advocacia- Geral da União argumentou não se vislumbrar “a ocorrência de afronta aos princípios democrático e federativo, insculpidos nos artigos 1..., caput; 3...; 18; e 60, § 4..., inciso I, da Carta da República”, pois “a Constituição da República impõe que a atividade de fiscalização tributária seja operada de forma compartilhada e integrada entre as administrações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (fls. 11 e 13, e-doc. 17). Informou que “o Decreto n 7.777/12 não contempla[ria] hipótese de delegação de competências da União, mas se trata[ria], em verdade, ‘de compartilhamento de ações federativas, isto é, (... ) de regime de incorporação de alguns serviços por servidores estaduais” (fl. 13, e-doc. 17). Ressaltou que o regime de compartilhamento previsto no Decreto n. 7.777/2012 “guarda[ria] compatibilidade com o disposto no artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal, que reconhece a essencialidade das atividades tributárias desenvolvidas nos três níveis da Federação para o funcionamento do Estado brasileiro” (fl. 13, e-doc. 17). Enfatizou que “o Decreto n 7.777/12 não inovou a ordem jurídica brasileira em matéria de compartilhamento de atividades fiscais e tributárias, eis 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 45 Relatório ADI 4857 / DF que no âmbito da Receita Federal do Brasil já se encontram efetivadas algumas práticas de compartilhamento de atribuições que não se confundem com delegação” (fl. 13, e-doc. 17). Explicou que “o Decreto n 7.777/12 presta[ria]-se a remediar situações excepcionais, não só de greve e paralisação, mas também de retardamento de atividades e serviços públicos, em observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos” (fl. 15, e-doc. 17). Anotou que “o princípio da continuidade não se aplica[ria] a todo e qualquer serviço público, mas apenas àqueles considerados essenciais” (fl. 16, e- doc. 17) e que “a lei geral de greve não resguarda todos os serviços considerados essenciais no setor público. Como exemplos de serviços públicos essenciais não listados no artigo 1... da Lei 7.783/8919, merecem destaque aqueles prestados pelos agentes penitenciários, auditores fiscais, defensores públicos e procuradores” (fl. 17, e-doc. 17). Afirmou “a impossibilidade de interrupção dos referidos servIços públicos essenciais representa condição ao exercício do direito de greve dos servidores públicos, circunstância hábil a justificar a adoção das medidas veiculadas no diploma normativo impugnado, que guardam fundamento de validade, como visto, na Constituição Federal, nos princípios de direito administrativo, bem como na legislação infraconstitucional vigente” (fl. 17, e-doc. 17). Quanto à alegação de ofensa ao que disposto no art. 241 da Constituição da República, pondera que “a norma impõe, num primeiro momento, a necessidade de comum acordo entre os agentes envolvidos (servidores e Administração Pública) no sentido de manter a regular prestação dos serviços públicos (indispensáveis à sociedade)” e que “restando inobservada a regra, fica[ria] o Poder Público encarregado de assegurar a prestação dos serviços essenciais” (fl. 18, e-doc. 17). Afirmou que “a promoção do compartilhamento da execução de atividade 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF que no âmbito da Receita Federal do Brasil já se encontram efetivadas algumas práticas de compartilhamento de atribuições que não se confundem com delegação” (fl. 13, e-doc. 17). Explicou que “o Decreto n 7.777/12 presta[ria]-se a remediar situações excepcionais, não só de greve e paralisação, mas também de retardamento de atividades e serviços públicos, em observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos” (fl. 15, e-doc. 17). Anotou que “o princípio da continuidade não se aplica[ria] a todo e qualquer serviço público, mas apenas àqueles considerados essenciais” (fl. 16, e- doc. 17) e que “a lei geral de greve não resguarda todos os serviços considerados essenciais no setor público. Como exemplos de serviços públicos essenciais não listados no artigo 1... da Lei 7.783/8919, merecem destaque aqueles prestados pelos agentes penitenciários, auditores fiscais, defensores públicos e procuradores” (fl. 17, e-doc. 17). Afirmou “a impossibilidade de interrupção dos referidos servIços públicos essenciais representa condição ao exercício do direito de greve dos servidores públicos, circunstância hábil a justificar a adoção das medidas veiculadas no diploma normativo impugnado, que guardam fundamento de validade, como visto, na Constituição Federal, nos princípios de direito administrativo, bem como na legislação infraconstitucional vigente” (fl. 17, e-doc. 17). Quanto à alegação de ofensa ao que disposto no art. 241 da Constituição da República, pondera que “a norma impõe, num primeiro momento, a necessidade de comum acordo entre os agentes envolvidos (servidores e Administração Pública) no sentido de manter a regular prestação dos serviços públicos (indispensáveis à sociedade)” e que “restando inobservada a regra, fica[ria] o Poder Público encarregado de assegurar a prestação dos serviços essenciais” (fl. 18, e-doc. 17). Afirmou que “a promoção do compartilhamento da execução de atividade 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 45 Relatório ADI 4857 / DF ou serviço público com os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios não se mostra necessariamente onerosa, circunstância que afasta a necessidade de lei em sentido estrito para a sua previsão, nos termos do artigo 84, inciso VI, da Constituição da República” (fl. 19, e-doc. 17). Enfatizou, ainda, que “a previsão de uso de convênio para o compartilhamento descrito no Decreto' n 7.777/12 não envolve aumento de despesa por si só, o que afasta a necessidade da edição de lei em sentido estrito para a regulamentação da matéria, bem como demonstra a compatibilidade do ato normativo com o artigo 167, incisos V e VI, da Constituição Federal” (fls. 19-20, e-doc. 17). 7. Também na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.828/DF, a Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência parcial da ação (e-doc. 21). “Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 7.777/2012. Medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública durante greves, paralisações e operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federas. Legitimidade ativa. Ofensa aos artigos 37, VII, da CR. Interpretção conforme a Constituição para restringir a incidência do Decreto 7.777/2012 aos serviços públicos essenciais. Parecer pela procedência parcial do pedido.” É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9... da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF ou serviço público com os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios não se mostra necessariamente onerosa, circunstância que afasta a necessidade de lei em sentido estrito para a sua previsão, nos termos do artigo 84, inciso VI, da Constituição da República” (fl. 19, e-doc. 17). Enfatizou, ainda, que “a previsão de uso de convênio para o compartilhamento descrito no Decreto' n 7.777/12 não envolve aumento de despesa por si só, o que afasta a necessidade da edição de lei em sentido estrito para a regulamentação da matéria, bem como demonstra a compatibilidade do ato normativo com o artigo 167, incisos V e VI, da Constituição Federal” (fls. 19-20, e-doc. 17). 7. Também na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.828/DF, a Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência parcial da ação (e-doc. 21). “Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 7.777/2012. Medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública durante greves, paralisações e operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federas. Legitimidade ativa. Ofensa aos artigos 37, VII, da CR. Interpretção conforme a Constituição para restringir a incidência do Decreto 7.777/2012 aos serviços públicos essenciais. Parecer pela procedência parcial do pedido.” É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9... da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A92-E369-2116-94AB e senha 0FB2-6167-F782-EBD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 22/09/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Na presente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB se questiona a validade constitucional do Decreto n. 7.777/2012, que “dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais”: “Art. 1... Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço. § 1... As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes. § 2... Compete à chefia de cada unidade a observância do prazo máximo estabelecido no § 1... . § 3... A responsabilidade funcional pelo descumprimento do disposto nos §§ 1... e 2... será apurada em procedimento disciplinar específico. Art. 2... O Ministro de Estado competente aprovará o convênio e determinará os procedimentos necessários que garantam o funcionamento regular das atividades ou serviços públicos durante a greve, paralisação ou operação de retardamento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal 22/09/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Na presente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB se questiona a validade constitucional do Decreto n. 7.777/2012, que “dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais”: “Art. 1... Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço. § 1... As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes. § 2... Compete à chefia de cada unidade a observância do prazo máximo estabelecido no § 1... . § 3... A responsabilidade funcional pelo descumprimento do disposto nos §§ 1... e 2... será apurada em procedimento disciplinar específico. Art. 2... O Ministro de Estado competente aprovará o convênio e determinará os procedimentos necessários que garantam o funcionamento regular das atividades ou serviços públicos durante a greve, paralisação ou operação de retardamento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF Art. 3... As medidas adotadas nos termos deste Decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos. Art. 4... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” Da legitimidade ativa da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB 2. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB é confederação sindical composta por mais de trinta federações (e-doc. 10), com abrangência nacional e legitimidade para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. Está preenchido, igualmente, o requisito da pertinência temática, pois os dispositivos do decreto impugnado atingem os filiados da autora e o pedido na presente ação relaciona-se às finalidades estatutárias da entidade. Sobre a legitimidade da autora para o ajuizamento de ações de controle abstrato de constitucionalidade, confiram-se, por exemplo, os seguintes precedentes: ADI n. 5.026, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe de 12.3.2020; ADI n. 5.046, de minha relatoria, Plenário, DJe de 18.12.2019; ADI n. 5.348, de minha relatoria, Plenário, DJe de 28.11.2019; ADI n. 4.736, Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe de 26.11.2019; ADO n. 5, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 26.2.2018). 3. O Plenário deste Supremo Tribunal “firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decreto que regulamenta lei, ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a ser atacada é da norma legal e só por via de consequência se reflete na norma do Decreto que a reproduz” (ADI n. 2.121/SC, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 15.12.2000). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF Art. 3... As medidas adotadas nos termos deste Decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos. Art. 4... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” Da legitimidade ativa da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB 2. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB é confederação sindical composta por mais de trinta federações (e-doc. 10), com abrangência nacional e legitimidade para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. Está preenchido, igualmente, o requisito da pertinência temática, pois os dispositivos do decreto impugnado atingem os filiados da autora e o pedido na presente ação relaciona-se às finalidades estatutárias da entidade. Sobre a legitimidade da autora para o ajuizamento de ações de controle abstrato de constitucionalidade, confiram-se, por exemplo, os seguintes precedentes: ADI n. 5.026, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe de 12.3.2020; ADI n. 5.046, de minha relatoria, Plenário, DJe de 18.12.2019; ADI n. 5.348, de minha relatoria, Plenário, DJe de 28.11.2019; ADI n. 4.736, Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe de 26.11.2019; ADO n. 5, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 26.2.2018). 3. O Plenário deste Supremo Tribunal “firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decreto que regulamenta lei, ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a ser atacada é da norma legal e só por via de consequência se reflete na norma do Decreto que a reproduz” (ADI n. 2.121/SC, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 15.12.2000). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF Entretanto, este Supremo Tribunal admite ser cabível a ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja decreto autônomo (pelo qual não se regulamenta lei) a viabilizar seu exame de constitucionalidade. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes julgados do Plenário do Supremo Tribunal: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 4.264/1995 DA BAHIA. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decreto autônomo. 2. Decreto do Governador da Bahia determinante aos secretários e dirigentes da Administração Pública direta de convocação para grevistas reassumirem seus cargos, instauração de processo administrativo disciplinar, desconto em folha de pagamento dos dias de greve e contratação temporária de servidores não contrariam os arts. 9..., 22, inc. I, e 37, incs. VII e IX, da Constituição da República. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI 1.335/BA, de minha relatoria, Plenário, De 18.10.2019). “EMENTA - I. Ação direta de inconstitucionalidade: objeto. Tem-se objeto idôneo à ação direta de inconstitucionalidade quando o decreto impugnado não é de caráter regulamentar de lei, mas constitui ato normativo que pretende derivar o seu conteúdo diretamente da Constituição.” (ADI n. 1.590/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 15.8.1997). “O Decreto n. 2.736, de 05.12.1996, o Regulamento do ICMS, no Estado do Paraná, ao menos nesses pontos, não é meramente regulamentar, pois, no campo referido, desfruta de certa autonomia, uma vez observadas as normas constitucionais e complementares. (...) Em situações como essa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem enfrentar, expressamente a questão, tem, implicitamente, admitido a propositura de A.D.I., para impugnação de normas de Decretos. Precedentes. Admissão da A.D.I. também no caso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF Entretanto, este Supremo Tribunal admite ser cabível a ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja decreto autônomo (pelo qual não se regulamenta lei) a viabilizar seu exame de constitucionalidade. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes julgados do Plenário do Supremo Tribunal: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 4.264/1995 DA BAHIA. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decreto autônomo. 2. Decreto do Governador da Bahia determinante aos secretários e dirigentes da Administração Pública direta de convocação para grevistas reassumirem seus cargos, instauração de processo administrativo disciplinar, desconto em folha de pagamento dos dias de greve e contratação temporária de servidores não contrariam os arts. 9..., 22, inc. I, e 37, incs. VII e IX, da Constituição da República. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI 1.335/BA, de minha relatoria, Plenário, De 18.10.2019). “EMENTA - I. Ação direta de inconstitucionalidade: objeto. Tem-se objeto idôneo à ação direta de inconstitucionalidade quando o decreto impugnado não é de caráter regulamentar de lei, mas constitui ato normativo que pretende derivar o seu conteúdo diretamente da Constituição.” (ADI n. 1.590/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 15.8.1997). “O Decreto n. 2.736, de 05.12.1996, o Regulamento do ICMS, no Estado do Paraná, ao menos nesses pontos, não é meramente regulamentar, pois, no campo referido, desfruta de certa autonomia, uma vez observadas as normas constitucionais e complementares. (...) Em situações como essa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem enfrentar, expressamente a questão, tem, implicitamente, admitido a propositura de A.D.I., para impugnação de normas de Decretos. Precedentes. Admissão da A.D.I. também no caso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF presente” (ADI 2.155/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 18.6.2001). “O Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto contra decisão do Min. Marco Aurélio, relator, que negara seguimento a pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o Decreto 25.723/99, do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a exploração de loterias de bingo pela LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro, por considerar que o decreto impugnado seria mero ato regulamentar da Lei 2.055/93 desse Estado - que, em seu art. 9..., autorizou a LOTERJ a distribuir prêmios relativos ao "sorteio de bingo" - não se submetendo, por isso, a controle concentrado de constitucionalidade. Entendeu-se que o decreto em questão é norma autônoma em relação à Lei 2.055/93, dotada de natureza geral e abstrata, sujeitando-se, portanto, à análise de sua constitucionalidade por meio de ação direta. Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que negava provimento ao recurso, mantendo o entendimento esposado” (ADI n. 950 AgR/RJ, Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 6.10.2004). “EMENTA: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Caráter normativo autônomo e abstrato dos dispositivos impugnados. Possibilidade de sua submissão ao controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2... da Lei n. 10.689/1993 do Estado do Paraná. Dispositivo que traduz permissão legal para que o Estado do Paraná, por meio de seu Poder Executivo, desencadeie a denominada "guerra fiscal", repelida por larga jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. 4. Artigo 50, XXXII e XXXIII, e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual n. 5.141/2001. Ausência de convênio interestadual para a concessão de benefícios fiscais. Violação ao art. 155, §2..., XII,g, da Constituição Federal de 1988/88. A ausência de convênio interestadual viola o art. 155, § 2..., incisos IV, V e VI, da Constituição Federal de 1988. A Constituição é clara ao vedar aos Estados e ao Distrito Federal a fixação de alíquotas internas em patamares inferiores àquele instituído pelo Senado para a alíquota interestadual. Violação ao art. 152 da Constituição Federal de 1988/88, que constitui o princípio da não-diferenciação ou da uniformidade tributária, que veda aos Estados, ao Distrito Federal e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF presente” (ADI 2.155/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 18.6.2001). “O Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto contra decisão do Min. Marco Aurélio, relator, que negara seguimento a pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o Decreto 25.723/99, do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a exploração de loterias de bingo pela LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro, por considerar que o decreto impugnado seria mero ato regulamentar da Lei 2.055/93 desse Estado - que, em seu art. 9..., autorizou a LOTERJ a distribuir prêmios relativos ao "sorteio de bingo" - não se submetendo, por isso, a controle concentrado de constitucionalidade. Entendeu-se que o decreto em questão é norma autônoma em relação à Lei 2.055/93, dotada de natureza geral e abstrata, sujeitando-se, portanto, à análise de sua constitucionalidade por meio de ação direta. Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que negava provimento ao recurso, mantendo o entendimento esposado” (ADI n. 950 AgR/RJ, Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 6.10.2004). “EMENTA: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Caráter normativo autônomo e abstrato dos dispositivos impugnados. Possibilidade de sua submissão ao controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2... da Lei n. 10.689/1993 do Estado do Paraná. Dispositivo que traduz permissão legal para que o Estado do Paraná, por meio de seu Poder Executivo, desencadeie a denominada "guerra fiscal", repelida por larga jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. 4. Artigo 50, XXXII e XXXIII, e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual n. 5.141/2001. Ausência de convênio interestadual para a concessão de benefícios fiscais. Violação ao art. 155, §2..., XII,g, da Constituição Federal de 1988/88. A ausência de convênio interestadual viola o art. 155, § 2..., incisos IV, V e VI, da Constituição Federal de 1988. A Constituição é clara ao vedar aos Estados e ao Distrito Federal a fixação de alíquotas internas em patamares inferiores àquele instituído pelo Senado para a alíquota interestadual. Violação ao art. 152 da Constituição Federal de 1988/88, que constitui o princípio da não-diferenciação ou da uniformidade tributária, que veda aos Estados, ao Distrito Federal e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 5. Medida cautelar deferida” (ADI n. 3.936 MC/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 9.11.2007). Na espécie, o Decreto n. 7.777/2012 é autônomo, não regulamenta a lei e inova o ordenamento jurídico, pelo que é cabível o controle abstrato de constitucionalidade. Ofensa ao artigo 37, caput, inc. I, II e IX, ao art. 48, inc. X, e ao art. 61, §1..., inc. II, al. ‘a’ e ‘c’ da Constituição da República 4. A autora alega ofensa ao art. 37, caput, inc. I, II e IX da Constituição da República. Afirma que o decreto impugnado permitira a realização de atribuições inerentes a cargos públicos sem prévio concurso público e, ainda, porque a contratação por tempo determinado poderia se realizar somente em hipóteses fixadas por lei. Ressalta, ainda, que o Decreto n 7.777/2012 ofenderia o art. 61, § 1..., inc. II, als. ‘a’ e ‘c’ e art. 48, inc. X da Constituição da República pois “compet[iria] unicamente ao Poder Legislativo, após iniciativa do Presidente da República, deliberar sobre emissão de lei que institua cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou promova aumento de sua remuneração e, ainda, dispor sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria” (fl. 29, e-doc. 2). Argumenta que o decreto, apesar de não dispor expressamente sobre criação ou provimento de cargos, autorizaria que pessoas sejam “investidas temporariamente no exercício das atividades inerentes aos cargos e funções públicas” (fl. 31, e-doc. 2). Os dispositivos apontados como contrariados assim dispõem: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 5. Medida cautelar deferida” (ADI n. 3.936 MC/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 9.11.2007). Na espécie, o Decreto n. 7.777/2012 é autônomo, não regulamenta a lei e inova o ordenamento jurídico, pelo que é cabível o controle abstrato de constitucionalidade. Ofensa ao artigo 37, caput, inc. I, II e IX, ao art. 48, inc. X, e ao art. 61, §1..., inc. II, al. ‘a’ e ‘c’ da Constituição da República 4. A autora alega ofensa ao art. 37, caput, inc. I, II e IX da Constituição da República. Afirma que o decreto impugnado permitira a realização de atribuições inerentes a cargos públicos sem prévio concurso público e, ainda, porque a contratação por tempo determinado poderia se realizar somente em hipóteses fixadas por lei. Ressalta, ainda, que o Decreto n 7.777/2012 ofenderia o art. 61, § 1..., inc. II, als. ‘a’ e ‘c’ e art. 48, inc. X da Constituição da República pois “compet[iria] unicamente ao Poder Legislativo, após iniciativa do Presidente da República, deliberar sobre emissão de lei que institua cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou promova aumento de sua remuneração e, ainda, dispor sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria” (fl. 29, e-doc. 2). Argumenta que o decreto, apesar de não dispor expressamente sobre criação ou provimento de cargos, autorizaria que pessoas sejam “investidas temporariamente no exercício das atividades inerentes aos cargos e funções públicas” (fl. 31, e-doc. 2). Os dispositivos apontados como contrariados assim dispõem: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (...) “Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b“ (...) “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1... São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (...) “Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b“ (...) “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1... São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria” 5. Não há comprovação de inobservância das normas constitucionais nas disposições do decreto questionado. Pelo Decreto n. 7777/20212 não se criam cargos nem se autoriza contratação temporária, nele não se prevendo qualquer contratação de pessoal. O decreto não delega atribuições de servidores públicos federais a servidores públicos estaduais nem autoriza a investidura em cargo público federal sem a aprovação prévia em concurso público. O que se tem é o compartilhamento da execução da atividade ou serviço para garantia da continuidade do serviço público em situações de greve, paralisação ou operação de retardamento de serviços públicos. Isso se daria nas situações de caráter excepcional e temporário, em razão do que se tem no art. 3... do decreto impugnado, que dispõe que as medidas adotadas serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento. Ofensa ao art. 84, inciso VI, alínea ‘a’ e art. 167 incisos I, II, V e VI da Constituição da República 6. A autora alega ofensa ao art. 84, inc. VI, al. ‘a’ e art. 167 incs. I, II, V e VI da Constituição da República e sustenta que o decreto, como editado, importaria aumento de despesa, pois o convênio acarretaria ônus no orçamento público sem prévia autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais. Os dispositivos alegadamente afrontados assim dispõem: 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria” 5. Não há comprovação de inobservância das normas constitucionais nas disposições do decreto questionado. Pelo Decreto n. 7777/20212 não se criam cargos nem se autoriza contratação temporária, nele não se prevendo qualquer contratação de pessoal. O decreto não delega atribuições de servidores públicos federais a servidores públicos estaduais nem autoriza a investidura em cargo público federal sem a aprovação prévia em concurso público. O que se tem é o compartilhamento da execução da atividade ou serviço para garantia da continuidade do serviço público em situações de greve, paralisação ou operação de retardamento de serviços públicos. Isso se daria nas situações de caráter excepcional e temporário, em razão do que se tem no art. 3... do decreto impugnado, que dispõe que as medidas adotadas serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento. Ofensa ao art. 84, inciso VI, alínea ‘a’ e art. 167 incisos I, II, V e VI da Constituição da República 6. A autora alega ofensa ao art. 84, inc. VI, al. ‘a’ e art. 167 incs. I, II, V e VI da Constituição da República e sustenta que o decreto, como editado, importaria aumento de despesa, pois o convênio acarretaria ônus no orçamento público sem prévia autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais. Os dispositivos alegadamente afrontados assim dispõem: 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos” “Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa” A alegação da autora fundamenta-se na suposição de que eventuais convênios que viessem a ser firmados seriam realizados de forma onerosa para a Administração Pública Federal e acarretariam despesas, o que não pode servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade pretendida. A autorização para realização de convênio não pode ser considerada para fins de ofensa ao art. 84, inc. VI, al. ‘a’ e art. 167 incs. I, II, V e VI da Constituição da República. Após a edição do Decreto n. 7.777/2012, o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF n. 260 de 26.7.2012. Nela se dispôs sobre as “medidas para a continuidade de serviços públicos e atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil”. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos” “Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa” A alegação da autora fundamenta-se na suposição de que eventuais convênios que viessem a ser firmados seriam realizados de forma onerosa para a Administração Pública Federal e acarretariam despesas, o que não pode servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade pretendida. A autorização para realização de convênio não pode ser considerada para fins de ofensa ao art. 84, inc. VI, al. ‘a’ e art. 167 incs. I, II, V e VI da Constituição da República. Após a edição do Decreto n. 7.777/2012, o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF n. 260 de 26.7.2012. Nela se dispôs sobre as “medidas para a continuidade de serviços públicos e atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil”. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF No art. 6... da Portaria se dispôs sobre a promoção de convênio previsto no inc. I do art. 1... do Decreto: “Art. 6... Caso as condições previstas nesta Portaria não sejam observadas, ocasionando a manutenção do retardamento das atividades, será adotada a medida prevista no inciso I do art. 1... do Decreto n 7.777, de 2012, conforme modelo de convênio (Anexo Único).” No anexo único da Portaria Portaria MF n. 260/2012 não há previsão de despesa, constando da cláusula terceira serem obrigações do conveniado (Estados ou Distrito Federal) arcar com os custos de remuneração de seus servidores. 7. A leitura dos dispositivos desautoriza a argumentação apresentada pelo autor da presente ação, porque afasta a alegação de ônus sem fundamento legal. Ofensa ao artigo 241 da Constituição da República 8. A autora sustenta, ainda, ofensa ao art. 241 da Constituição da República, pois caberia à lei, e não a decreto, dispor sobre convênios de cooperação entre os Estados, Distrito Federal e Municípios. No dispositivo mencionado se dispõe: “Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.” O ar. 241 foi introduzido pela Emenda Constitucional n. 19/1998. Tem-se na exposição de motivos da emenda: 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF No art. 6... da Portaria se dispôs sobre a promoção de convênio previsto no inc. I do art. 1... do Decreto: “Art. 6... Caso as condições previstas nesta Portaria não sejam observadas, ocasionando a manutenção do retardamento das atividades, será adotada a medida prevista no inciso I do art. 1... do Decreto n 7.777, de 2012, conforme modelo de convênio (Anexo Único).” No anexo único da Portaria Portaria MF n. 260/2012 não há previsão de despesa, constando da cláusula terceira serem obrigações do conveniado (Estados ou Distrito Federal) arcar com os custos de remuneração de seus servidores. 7. A leitura dos dispositivos desautoriza a argumentação apresentada pelo autor da presente ação, porque afasta a alegação de ônus sem fundamento legal. Ofensa ao artigo 241 da Constituição da República 8. A autora sustenta, ainda, ofensa ao art. 241 da Constituição da República, pois caberia à lei, e não a decreto, dispor sobre convênios de cooperação entre os Estados, Distrito Federal e Municípios. No dispositivo mencionado se dispõe: “Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.” O ar. 241 foi introduzido pela Emenda Constitucional n. 19/1998. Tem-se na exposição de motivos da emenda: 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF “Como disposição geral a ser incluída no texto constitucional e posteriormente regulamentada em lei complementar, prevê-se a adoção de diferentes formas de cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a organização e gestão de funções e serviços. De particular importância será a permissão da incorporação ou cessão, entre as esferas de governo, de quadros de pessoal, bens e instalações, mediante convênios para transferência total ou parcial de encargos e serviços. A implantação de todas as modalidades de cooperação propostas dependerá sempre da voluntária adesão das partes envolvidas, respeitando-se a autonomia das unidades da federação. O dispositivo agilizará, através da remoção de empecilhos legais, o processo de redefinição de encargos e responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal. No caso específico da União, será possível negociar a transferência de atividades, pessoal e patrimônio afetados pela descentralização da gestão de serviços públicos. Ao mesmo tempo, proporcionará aos Estados e Municípios a possibilidade de imediato acesso aos recursos humanos, imóveis e equipamentos indispensáveis à continuidade dos serviços transferidos. Em obra coordenada por Paulo Bonavides e outros, nos comentários ao art. 241 da Constituição da República, Andreas J. Krell leciona: “A inserção do artigo 241 no texto da Lei Maior pela Emenda n. 19, de 1998 [Reforma Administrativa], expressa, ao lado do artigo 23, a nítida vontade do Constituinte originário e reformador brasileiro de introduzir no País o federalismo cooperativo. Este modelo tem por fim melhorar a colaboração entre a União, os Estados e os Municípios, através da coordenação no exercício das diferentes tarefas e da compensação de receitas financeiras (HESSE). A inserção do artigo 241 (pela EC n. 19/98) corrigiu uma omissão do texto de 1988, que mencionava a cooperação entre os entes federativos apenas em relação às competências comuns (art. 23, parágrafo único), mas não a cogitava no Âmbito do exercício das atarefas próprias de cada um (PEREIRA JR). Portanto, a forma sistematicamente mais adequada de inserção deste dispositivo no texto 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF “Como disposição geral a ser incluída no texto constitucional e posteriormente regulamentada em lei complementar, prevê-se a adoção de diferentes formas de cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a organização e gestão de funções e serviços. De particular importância será a permissão da incorporação ou cessão, entre as esferas de governo, de quadros de pessoal, bens e instalações, mediante convênios para transferência total ou parcial de encargos e serviços. A implantação de todas as modalidades de cooperação propostas dependerá sempre da voluntária adesão das partes envolvidas, respeitando-se a autonomia das unidades da federação. O dispositivo agilizará, através da remoção de empecilhos legais, o processo de redefinição de encargos e responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal. No caso específico da União, será possível negociar a transferência de atividades, pessoal e patrimônio afetados pela descentralização da gestão de serviços públicos. Ao mesmo tempo, proporcionará aos Estados e Municípios a possibilidade de imediato acesso aos recursos humanos, imóveis e equipamentos indispensáveis à continuidade dos serviços transferidos. Em obra coordenada por Paulo Bonavides e outros, nos comentários ao art. 241 da Constituição da República, Andreas J. Krell leciona: “A inserção do artigo 241 no texto da Lei Maior pela Emenda n. 19, de 1998 [Reforma Administrativa], expressa, ao lado do artigo 23, a nítida vontade do Constituinte originário e reformador brasileiro de introduzir no País o federalismo cooperativo. Este modelo tem por fim melhorar a colaboração entre a União, os Estados e os Municípios, através da coordenação no exercício das diferentes tarefas e da compensação de receitas financeiras (HESSE). A inserção do artigo 241 (pela EC n. 19/98) corrigiu uma omissão do texto de 1988, que mencionava a cooperação entre os entes federativos apenas em relação às competências comuns (art. 23, parágrafo único), mas não a cogitava no Âmbito do exercício das atarefas próprias de cada um (PEREIRA JR). Portanto, a forma sistematicamente mais adequada de inserção deste dispositivo no texto 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF da Lei Maior teria sido a sua denominação como artigo ‘23-A” (KRELL, Andreas J. Consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados. In: AGRA, Walber de Moura (Coord.). Comentários à constituição federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009). O art. 241 foi regulamentado pela Lei n. 11.107/2005, que tratou dos convênios de cooperação, também denominados de convênios administrativos. Vigorava, no entanto, pela Lei n. 8.666/1993, a previsão de realização de convênios na Administração Pública. O art. 116 da Lei n. 8.666/1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, estabelece aplicar-se aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração as disposições daquela Lei e, em seus parágrafos 1... a 6... traz regras para sua celebração de convênios. Diferente do alegado pela autora, o Decreto n. 7.777/2012 não objetiva disciplinar os convênios de cooperação previstos no art. 241 da Constituição da República. Traz apenas solução administrativa para a questão pontual a ser resolvida em caso de greve de servidores públicos federais. O decreto confere, assim, efetividade ao paradigma constitucional de federalismo cooperativo e, em especial, da conjugação do exercício do direito de greve com o direito do cidadão à continuidade dos serviços públicos. Ofensa ao direito de greve previsto no art. 9... e inc. VII do art. 37 da Constituição da República 9. O exercício da greve é direito fundamental previsto nos arts. 9... e o 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF da Lei Maior teria sido a sua denominação como artigo ‘23-A” (KRELL, Andreas J. Consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados. In: AGRA, Walber de Moura (Coord.). Comentários à constituição federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009). O art. 241 foi regulamentado pela Lei n. 11.107/2005, que tratou dos convênios de cooperação, também denominados de convênios administrativos. Vigorava, no entanto, pela Lei n. 8.666/1993, a previsão de realização de convênios na Administração Pública. O art. 116 da Lei n. 8.666/1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, estabelece aplicar-se aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração as disposições daquela Lei e, em seus parágrafos 1... a 6... traz regras para sua celebração de convênios. Diferente do alegado pela autora, o Decreto n. 7.777/2012 não objetiva disciplinar os convênios de cooperação previstos no art. 241 da Constituição da República. Traz apenas solução administrativa para a questão pontual a ser resolvida em caso de greve de servidores públicos federais. O decreto confere, assim, efetividade ao paradigma constitucional de federalismo cooperativo e, em especial, da conjugação do exercício do direito de greve com o direito do cidadão à continuidade dos serviços públicos. Ofensa ao direito de greve previsto no art. 9... e inc. VII do art. 37 da Constituição da República 9. O exercício da greve é direito fundamental previsto nos arts. 9... e o 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF inc. VII do artigo 37 da Constituição da República: “Art. 9... É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1... A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2... Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. (...) “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Quanto ao direito de greve dos servidores público, previsto no art. 37, inc, VII da Constituição da República, este Supremo Tribunal adotava o seguinte entendimento: “o exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei complementar (...) que vai definir os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público – [e que] constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art. 37, VII, do texto constitucional” (MI n. 20/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 27.5.1994). Entretanto, na assentada de 25.10.2007, o Plenário do Supremo Tribunal mudou sua orientação ao julgar os Mandados de Injunção ns. 670/ES e 708/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o Mandado de Injunção n. 712/PA, Relator o Ministro Eros Grau, impetrados para viabilizar o exercício do direito de greve do servidor público, previsto no art. 37, inc. VII, da Constituição da República. Naqueles julgamentos, este Supremo Tribunal decidiu que, até a 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF inc. VII do artigo 37 da Constituição da República: “Art. 9... É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1... A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2... Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. (...) “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Quanto ao direito de greve dos servidores público, previsto no art. 37, inc, VII da Constituição da República, este Supremo Tribunal adotava o seguinte entendimento: “o exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei complementar (...) que vai definir os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público – [e que] constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art. 37, VII, do texto constitucional” (MI n. 20/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 27.5.1994). Entretanto, na assentada de 25.10.2007, o Plenário do Supremo Tribunal mudou sua orientação ao julgar os Mandados de Injunção ns. 670/ES e 708/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o Mandado de Injunção n. 712/PA, Relator o Ministro Eros Grau, impetrados para viabilizar o exercício do direito de greve do servidor público, previsto no art. 37, inc. VII, da Constituição da República. Naqueles julgamentos, este Supremo Tribunal decidiu que, até a 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF edição da lei regulamentadora do direito de greve previsto no inc. VII do art. 37 da Constituição da República, as Leis ns. 7.701/1988 e 7.783/1989 poderiam ser aplicadas provisoriamente para possibilitar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Desde esses julgamentos, a jurisprudência do Supremo Tribunal foi alterada significativamente. 10. Ao votar no Mandado de Injunção n. 712/DF, o Ministro Eros Graus assentou que a greve no serviço público compromete interesses dos cidadãos que necessitam da prestação do serviço público: “8. Na relação estatutária do emprego público não se manifesta tensão entre trabalho e capital, tal como se realiza no campo da exploração da atividade econômica pelos particulares. Neste, o exercício do poder de fato, a greve, coloca em risco os interesses egoísticos do sujeito detentor de capital --- indivíduo ou empresa --- que, em face dela, suporta, em tese, potencial ou efetivamente redução de sua capacidade de acumulação de capital. Verifica-se, então, oposição direta entre os interesses dos trabalhadores e os interesses dos capitalistas. Como a greve pode conduzir à diminuição de ganhos do titular de capital, os trabalhadores podem em tese vir a obter, efetiva ou potencialmente, algumas vantagens mercê do seu exercício. O mesmo não se dá na relação estatutária, no âmbito da qual, em tese, aos interesses dos trabalhadores não correspondem, antagonicamente, interesses individuais, senão o interesse social. A greve no serviço público não compromete, diretamente, interesses egoísticos do detentor de capital, mas sim os interesses dos cidadãos que necessitam da prestação do serviço público. 9. A norma veiculada pelo artigo 37, VII, da Constituição do Brasil reclama regulamentação, a fim de que seja adequadamente assegurada a coesão social. 10. A regulamentação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos há de ser peculiar, mesmo porque "serviços ou atividades essenciais" e "necessidades inadiáveis da coletividade" não 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF edição da lei regulamentadora do direito de greve previsto no inc. VII do art. 37 da Constituição da República, as Leis ns. 7.701/1988 e 7.783/1989 poderiam ser aplicadas provisoriamente para possibilitar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Desde esses julgamentos, a jurisprudência do Supremo Tribunal foi alterada significativamente. 10. Ao votar no Mandado de Injunção n. 712/DF, o Ministro Eros Graus assentou que a greve no serviço público compromete interesses dos cidadãos que necessitam da prestação do serviço público: “8. Na relação estatutária do emprego público não se manifesta tensão entre trabalho e capital, tal como se realiza no campo da exploração da atividade econômica pelos particulares. Neste, o exercício do poder de fato, a greve, coloca em risco os interesses egoísticos do sujeito detentor de capital --- indivíduo ou empresa --- que, em face dela, suporta, em tese, potencial ou efetivamente redução de sua capacidade de acumulação de capital. Verifica-se, então, oposição direta entre os interesses dos trabalhadores e os interesses dos capitalistas. Como a greve pode conduzir à diminuição de ganhos do titular de capital, os trabalhadores podem em tese vir a obter, efetiva ou potencialmente, algumas vantagens mercê do seu exercício. O mesmo não se dá na relação estatutária, no âmbito da qual, em tese, aos interesses dos trabalhadores não correspondem, antagonicamente, interesses individuais, senão o interesse social. A greve no serviço público não compromete, diretamente, interesses egoísticos do detentor de capital, mas sim os interesses dos cidadãos que necessitam da prestação do serviço público. 9. A norma veiculada pelo artigo 37, VII, da Constituição do Brasil reclama regulamentação, a fim de que seja adequadamente assegurada a coesão social. 10. A regulamentação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos há de ser peculiar, mesmo porque "serviços ou atividades essenciais" e "necessidades inadiáveis da coletividade" não 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF se superpõem a "serviços públicos"; e vice-versa. 11. Daí porque não deve ser aplicado ao exercício do direito de greve no âmbito da Administração tão-somente o disposto na Lei n. 7.783/89. A esta Corte impõe-se traçar os parâmetros atinentes a esse exercício. 12. O que deve ser regulado, na hipótese dos autos, é a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura.” Este Supremo Tribunal decidiu ser necessária a ponderação entre o direito de greve e os princípios do interesse público e da continuidade do serviço público 11. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 654.432/GO o Ministro Edson Fachin ressaltou que qualquer restrição ao direito fundamental de greve deve ser realizada com proporcionalidade: “Isso porque o direito de greve deriva das liberdades de reunião e de expressão, direitos que, como já reconheceu esta Corte, constituem pilares do Estado Democrático de Direito. Assim, ainda que se admita eventual restrição ao exercício desse direito, não pode a limitação simplesmente inviabilizá-lo, retirando-lhe um núcleo mínimo de significação. Esse argumento é ainda mais relevante caso se tenha em conta que é, em tese, possível estabelecer condicionantes para o exercício do direito de greve, a fim de mitigar a interferência que o movimento paredista pode causar em serviços públicos essenciais”. (ARE n. 654.432/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 5.4.2017). 12. Na espécie, tem-se decreto em cujo art 1... se estabelece: “Art. 1... Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF se superpõem a "serviços públicos"; e vice-versa. 11. Daí porque não deve ser aplicado ao exercício do direito de greve no âmbito da Administração tão-somente o disposto na Lei n. 7.783/89. A esta Corte impõe-se traçar os parâmetros atinentes a esse exercício. 12. O que deve ser regulado, na hipótese dos autos, é a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura.” Este Supremo Tribunal decidiu ser necessária a ponderação entre o direito de greve e os princípios do interesse público e da continuidade do serviço público 11. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 654.432/GO o Ministro Edson Fachin ressaltou que qualquer restrição ao direito fundamental de greve deve ser realizada com proporcionalidade: “Isso porque o direito de greve deriva das liberdades de reunião e de expressão, direitos que, como já reconheceu esta Corte, constituem pilares do Estado Democrático de Direito. Assim, ainda que se admita eventual restrição ao exercício desse direito, não pode a limitação simplesmente inviabilizá-lo, retirando-lhe um núcleo mínimo de significação. Esse argumento é ainda mais relevante caso se tenha em conta que é, em tese, possível estabelecer condicionantes para o exercício do direito de greve, a fim de mitigar a interferência que o movimento paredista pode causar em serviços públicos essenciais”. (ARE n. 654.432/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 5.4.2017). 12. Na espécie, tem-se decreto em cujo art 1... se estabelece: “Art. 1... Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço. § 1... As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes.” 13. A autora pondera que o Decreto n. 7.777/2012 “revela[ria] clara intenção do Executivo Federal em desejar fragilizar o exercício de direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal”(fl. 39, e-doc. 2). Alega que, “como a greve, na contextualização dos fatos, [seria] um instrumento voltado a induzir o empregador (no caso, a Administração Federal) a negociar, o Decreto n. 7.777/12 embaraça[ria] a sua plena eficácia, na medida em que permit[iria] que a problemática dela decorrente, que é a não prestação de serviço (fato que concretiza a força reivindicatória dos trabalhadores), seja, em tese solucionada” (fl. 43, e-doc. 2). 14. De se enfatizar, inicialmente, que o Decreto n. 7.777/2012 não regulamenta o direito de greve. Em casos de sua ocorrência soluciona administrativamente os efeitos decorrentes daquela contingência, impedindo que a paralisação das atividades e dos serviços públicos comprometam direitos cívicos. Para tanto, o decreto em questão autoriza, em seu art. 1..., inc. I, a celebração, pelos Ministros de Estado, de convênio com os Estados e Municípios como medida a ser tomada pela Administração Pública em caso de greve dos servidores públicos federais. Busca suprir a Administração com instrumentos jurídicos pelos 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço. § 1... As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes.” 13. A autora pondera que o Decreto n. 7.777/2012 “revela[ria] clara intenção do Executivo Federal em desejar fragilizar o exercício de direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal”(fl. 39, e-doc. 2). Alega que, “como a greve, na contextualização dos fatos, [seria] um instrumento voltado a induzir o empregador (no caso, a Administração Federal) a negociar, o Decreto n. 7.777/12 embaraça[ria] a sua plena eficácia, na medida em que permit[iria] que a problemática dela decorrente, que é a não prestação de serviço (fato que concretiza a força reivindicatória dos trabalhadores), seja, em tese solucionada” (fl. 43, e-doc. 2). 14. De se enfatizar, inicialmente, que o Decreto n. 7.777/2012 não regulamenta o direito de greve. Em casos de sua ocorrência soluciona administrativamente os efeitos decorrentes daquela contingência, impedindo que a paralisação das atividades e dos serviços públicos comprometam direitos cívicos. Para tanto, o decreto em questão autoriza, em seu art. 1..., inc. I, a celebração, pelos Ministros de Estado, de convênio com os Estados e Municípios como medida a ser tomada pela Administração Pública em caso de greve dos servidores públicos federais. Busca suprir a Administração com instrumentos jurídicos pelos 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF quais se preserve a ordem e a continuidade do serviço público, dando efetividade ao princípio da continuidade do serviço público, garantindo- se, simultaneamente, o direito de greve. 15. O Decreto n. 7.777/2012 não distingue entre serviços públicos essenciais e não-essenciais. No julgamento do Mandado de Injunção n. 708/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Trbinal Federal determinou a aplicação dos artigos 9... a 11... da Lei n. 7.783/1989 às greves dos servidores públicos, tendo-se naquela ementa: “4.3 Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de “serviços ou atividades essenciais”, nos termos do regime fixado pelos arts. 9... a 11 da Lei n 7.783/1989. Isso ocorre porque não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses “serviços ou atividades essenciais” seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos “essenciais”. 4.4. O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9... a 11 da Lei n 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9... a 11 da Lei n 7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus).” (Mandado de Injunção n. 708/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 31.10.2008) . 16. A Lei n. 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF quais se preserve a ordem e a continuidade do serviço público, dando efetividade ao princípio da continuidade do serviço público, garantindo- se, simultaneamente, o direito de greve. 15. O Decreto n. 7.777/2012 não distingue entre serviços públicos essenciais e não-essenciais. No julgamento do Mandado de Injunção n. 708/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Trbinal Federal determinou a aplicação dos artigos 9... a 11... da Lei n. 7.783/1989 às greves dos servidores públicos, tendo-se naquela ementa: “4.3 Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de “serviços ou atividades essenciais”, nos termos do regime fixado pelos arts. 9... a 11 da Lei n 7.783/1989. Isso ocorre porque não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses “serviços ou atividades essenciais” seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos “essenciais”. 4.4. O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9... a 11 da Lei n 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9... a 11 da Lei n 7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus).” (Mandado de Injunção n. 708/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 31.10.2008) . 16. A Lei n. 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF necessidades inadiáveis da comunidade. Estabelecendo, em seu art. 9...: “Art. 9... Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.” 17. O art. 10 da Lei n. 7.783/1989 lista os serviços considerados essenciais e nos arts. 11... e 12... se estabelece que devem ser mantidos, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e autoriza a Administração a assegurar a prestação desses serviços: “Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.” A aplicação do Decreto n. 7.777/2012 a qualquer atividade e serviço público esvaziaria a eficácia do direito de greve, pois, como alegado pela autora, permitiria que a ausência de prestação de serviços públicos decorrente da greve fosse esvaziada pela celebração de convênios, tornando inócua a atuação grevista dos servidores, fragilizando aquele 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF necessidades inadiáveis da comunidade. Estabelecendo, em seu art. 9...: “Art. 9... Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.” 17. O art. 10 da Lei n. 7.783/1989 lista os serviços considerados essenciais e nos arts. 11... e 12... se estabelece que devem ser mantidos, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e autoriza a Administração a assegurar a prestação desses serviços: “Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.” A aplicação do Decreto n. 7.777/2012 a qualquer atividade e serviço público esvaziaria a eficácia do direito de greve, pois, como alegado pela autora, permitiria que a ausência de prestação de serviços públicos decorrente da greve fosse esvaziada pela celebração de convênios, tornando inócua a atuação grevista dos servidores, fragilizando aquele 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 45 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4857 / DF direito e debilitando a força reivindicatória dos servidores (fl. 43, e-doc. 2). A Advocacia-Geral da União, em sua manifestação, salienta que o decreto retira seu fundamento legal dos arts. 11 e 12 da Lei n. 7.783/1989, pelo que admite restringir sua aplicação aos serviços essenciais. Assim, as medidas previstas no Decreto n. 7.777/2012 somente poderiam ser adotadas quando não mantidos os serviços essenciais e inadiáveis. 18. Pelo exposto, voto pela procedência parcial da ação para dar interpretação conforme ao Decreto n. 7.777/2012 assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF direito e debilitando a força reivindicatória dos servidores (fl. 43, e-doc. 2). A Advocacia-Geral da União, em sua manifestação, salienta que o decreto retira seu fundamento legal dos arts. 11 e 12 da Lei n. 7.783/1989, pelo que admite restringir sua aplicação aos serviços essenciais. Assim, as medidas previstas no Decreto n. 7.777/2012 somente poderiam ser adotadas quando não mantidos os serviços essenciais e inadiáveis. 18. Pelo exposto, voto pela procedência parcial da ação para dar interpretação conforme ao Decreto n. 7.777/2012 assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D98-28E4-4A29-5D11 e senha F325-B3AC-CE7F-0D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 45 Voto Vogal 22/09/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) :JOSÉ OSMIR BERTAZZONI ADV.(A/S) :RODNEY TORRALBO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 1. Acompanho a Ministra Cármen Lúcia na procedência parcial à presente ação direta, de modo a conferir interpretação conforme a Constituição ao Decreto 7.777/2012. Como destacado pela Ministra Relatora, as medidas autorizadas pelo decreto para mitigar a greve de servidores públicos federais somente podem ser aplicadas aos serviços públicos essenciais, nos termos descritos pelo art. 10 da Lei 7.783/1989. Isso porque, caso aplicadas de forma ampla a todas as atividades do Poder Público, esvaziaram o direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da Constituição). 2. A interpretação conforme proposta pela Ministra Relatora é, inclusive, plenamente compatível com o art. 7..., parágrafo único, da Lei 7.783/1989, que veda aos empregadores a contratação de trabalhadores substitutos durante a vigência da greve, com a finalidade de impedir o esvaziamento do direito de greve. Faço aqui, contudo, apenas uma ressalva para estender a interpretação conforme a todas as hipóteses previstas na lei de greve e não limitá-la apenas aos serviços essenciais. 3. O art. 7..., parágrafo único, da Lei n 7.783/1989 possui duas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A5-24CA-D2B7-FFED e senha 4FF0-E0DB-2525-F3F4 Supremo Tribunal Federal 22/09/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) :JOSÉ OSMIR BERTAZZONI ADV.(A/S) :RODNEY TORRALBO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 1. Acompanho a Ministra Cármen Lúcia na procedência parcial à presente ação direta, de modo a conferir interpretação conforme a Constituição ao Decreto 7.777/2012. Como destacado pela Ministra Relatora, as medidas autorizadas pelo decreto para mitigar a greve de servidores públicos federais somente podem ser aplicadas aos serviços públicos essenciais, nos termos descritos pelo art. 10 da Lei 7.783/1989. Isso porque, caso aplicadas de forma ampla a todas as atividades do Poder Público, esvaziaram o direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da Constituição). 2. A interpretação conforme proposta pela Ministra Relatora é, inclusive, plenamente compatível com o art. 7..., parágrafo único, da Lei 7.783/1989, que veda aos empregadores a contratação de trabalhadores substitutos durante a vigência da greve, com a finalidade de impedir o esvaziamento do direito de greve. Faço aqui, contudo, apenas uma ressalva para estender a interpretação conforme a todas as hipóteses previstas na lei de greve e não limitá-la apenas aos serviços essenciais. 3. O art. 7..., parágrafo único, da Lei n 7.783/1989 possui duas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A5-24CA-D2B7-FFED e senha 4FF0-E0DB-2525-F3F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 45 Voto Vogal ADI 4857 / DF exceções ao impedimento de contratação de trabalhadores substitutos durante movimentos grevistas: (i) manutenção de atividades que causem prejuízos irreparáveis a bens da empresa ou à retomada das atividades após a greve (art. 9...); e (ii) abuso de direito de greve dos empregados (art. 14). Nessas duas hipóteses, os empregadores podem adotar medidas para substituir os grevistas e mitigar prejuízos. Confira-se o inteiro teor dos dispositivos: “Art. 7... Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9... e 14.” “Art. 9... Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.” “Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A5-24CA-D2B7-FFED e senha 4FF0-E0DB-2525-F3F4 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF exceções ao impedimento de contratação de trabalhadores substitutos durante movimentos grevistas: (i) manutenção de atividades que causem prejuízos irreparáveis a bens da empresa ou à retomada das atividades após a greve (art. 9...); e (ii) abuso de direito de greve dos empregados (art. 14). Nessas duas hipóteses, os empregadores podem adotar medidas para substituir os grevistas e mitigar prejuízos. Confira-se o inteiro teor dos dispositivos: “Art. 7... Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9... e 14.” “Art. 9... Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.” “Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A5-24CA-D2B7-FFED e senha 4FF0-E0DB-2525-F3F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 45 Voto Vogal ADI 4857 / DF de greve a paralisação que: I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição; II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.” 4. Penso que as mesmas exceções previstas nos arts. 9... e 14 da Lei 7.783/1989 também devem ser adotadas na interpretação conforme a Constituição ao Decreto 7.777/2012. A lógica é aqui empregada é manter o mesmo regime das empresas privadas para o Poder Público, incluindo as mesmas restrições e os mesmos direitos. Caso a interpretação conforme proposta pela Ministra Cármen se mantenha, o Poder Público ficará com as mesmas restrições do setor privado ao lidar com movimentos grevistas, mas com menos direitos. A ressalva aqui feita, portanto, leva em conta todas as hipóteses previstas na lei de greve. 5. Por todo exposto, acompanho com ressalvas o voto da Ministra Cármen Lúcia, conferindo interpretação conforme a Constituição ao Decreto 7.777/2012, de modo a determinar que as medidas previstas na norma somente podem ser adotadas nas seguintes hipóteses: (i) manutenção dos serviços públicos essenciais, na forma do art. 10 da Lei 7.783/1989; (ii) manutenção de atividades que causem prejuízos irreparáveis a bens públicos federais ou à retomada do serviço público após a greve (art. 9... da Lei 7.783/1989); e (ii) abuso de direito de greve dos servidores públicos (art. 14 da Lei 7.783/1989). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A5-24CA-D2B7-FFED e senha 4FF0-E0DB-2525-F3F4 Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF de greve a paralisação que: I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição; II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.” 4. Penso que as mesmas exceções previstas nos arts. 9... e 14 da Lei 7.783/1989 também devem ser adotadas na interpretação conforme a Constituição ao Decreto 7.777/2012. A lógica é aqui empregada é manter o mesmo regime das empresas privadas para o Poder Público, incluindo as mesmas restrições e os mesmos direitos. Caso a interpretação conforme proposta pela Ministra Cármen se mantenha, o Poder Público ficará com as mesmas restrições do setor privado ao lidar com movimentos grevistas, mas com menos direitos. A ressalva aqui feita, portanto, leva em conta todas as hipóteses previstas na lei de greve. 5. Por todo exposto, acompanho com ressalvas o voto da Ministra Cármen Lúcia, conferindo interpretação conforme a Constituição ao Decreto 7.777/2012, de modo a determinar que as medidas previstas na norma somente podem ser adotadas nas seguintes hipóteses: (i) manutenção dos serviços públicos essenciais, na forma do art. 10 da Lei 7.783/1989; (ii) manutenção de atividades que causem prejuízos irreparáveis a bens públicos federais ou à retomada do serviço público após a greve (art. 9... da Lei 7.783/1989); e (ii) abuso de direito de greve dos servidores públicos (art. 14 da Lei 7.783/1989). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A5-24CA-D2B7-FFED e senha 4FF0-E0DB-2525-F3F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 45 Extrato de Ata - 22/09/2020 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) : JOSÉ OSMIR BERTAZZONI (0025967/DF) ADV.(A/S) : RODNEY TORRALBO (0118891/SP) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme ao Decreto n 7.777/2012 assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava a Relatora com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1027-C76C-AA8D-1371 e senha C420-1B36-2054-C998 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) : JOSÉ OSMIR BERTAZZONI (0025967/DF) ADV.(A/S) : RODNEY TORRALBO (0118891/SP) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme ao Decreto n 7.777/2012 assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava a Relatora com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1027-C76C-AA8D-1371 e senha C420-1B36-2054-C998 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 45 Voto Vista 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Em complemento ao relatório lançado pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, anoto que se trata de Ação Direta ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, objetivando impugnar o Decreto 7.777/2012, o qual dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. Transcrevo o teor da norma impugnada: Art. 1... Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço. § 1... As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes. § 2... Compete à chefia de cada unidade a observância do prazo máximo estabelecido no § 1... . § 3... A responsabilidade funcional pelo descumprimento do disposto nos §§ 1... e 2... será apurada em procedimento disciplinar específico. Art. 2... O Ministro de Estado competente aprovará o convênio e determinará os procedimentos necessários que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Em complemento ao relatório lançado pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, anoto que se trata de Ação Direta ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, objetivando impugnar o Decreto 7.777/2012, o qual dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. Transcrevo o teor da norma impugnada: Art. 1... Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos: I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço. § 1... As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes. § 2... Compete à chefia de cada unidade a observância do prazo máximo estabelecido no § 1... . § 3... A responsabilidade funcional pelo descumprimento do disposto nos §§ 1... e 2... será apurada em procedimento disciplinar específico. Art. 2... O Ministro de Estado competente aprovará o convênio e determinará os procedimentos necessários que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 45 Voto Vista ADI 4857 / DF garantam o funcionamento regular das atividades ou serviços públicos durante a greve, paralisação ou operação de retardamento. Art. 3... As medidas adotadas nos termos deste Decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos. Em linhas gerais, defende a autora os seguintes vícios de inconstitucionalidade: (a) violação do princípio da reserva legal ao argumento de que o decreto não se limitou a regulamentar a Lei 7.783/89, produzindo inovação normativa; (b) violação dos artigos 61, § 1..., inciso II, ‘a” e “c” e 48, inciso X, da Constituição Federal de 1988, já que estaria dispondo sobre servidores públicos ao autorizar a execução de serviços públicos mediante convênio; (c) violação aos artigos 84, inciso VI, “a” e 167, incisos I, II, V e VI, na medida em que a contratação dos serviços para a realização de atividades geraria aumento de despesa, com oneração do orçamento público; (d) violação do artigo 241 da Constituição Federal de 1988, visto que a celebração de convênios de gestão não prescinde de lei; (e) fragilização do direito à greve, previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Requer a concessão de medida cautelar para a suspensão do Decreto impugnado desde o início da sua vigência ou para a aplicação da técnica da interpretação conforme à Constituição Federal em que se conclua que a norma impugnada não redunde em aumento de despesas e que a sua incidência dependa de decisão judicial atestando a ilegalidade da greve. No mérito, pede a confirmação do provimento liminar, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 7.777/2012 e alternativamente a aplicação da interpretação conforme à Constituição Federal. A Min. CÁRMEN LÚCIA apresentou voto no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, com a seguinte proposta de ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 7.777/2012. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MEDIDAS PARA CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF garantam o funcionamento regular das atividades ou serviços públicos durante a greve, paralisação ou operação de retardamento. Art. 3... As medidas adotadas nos termos deste Decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos. Em linhas gerais, defende a autora os seguintes vícios de inconstitucionalidade: (a) violação do princípio da reserva legal ao argumento de que o decreto não se limitou a regulamentar a Lei 7.783/89, produzindo inovação normativa; (b) violação dos artigos 61, § 1..., inciso II, ‘a” e “c” e 48, inciso X, da Constituição Federal de 1988, já que estaria dispondo sobre servidores públicos ao autorizar a execução de serviços públicos mediante convênio; (c) violação aos artigos 84, inciso VI, “a” e 167, incisos I, II, V e VI, na medida em que a contratação dos serviços para a realização de atividades geraria aumento de despesa, com oneração do orçamento público; (d) violação do artigo 241 da Constituição Federal de 1988, visto que a celebração de convênios de gestão não prescinde de lei; (e) fragilização do direito à greve, previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Requer a concessão de medida cautelar para a suspensão do Decreto impugnado desde o início da sua vigência ou para a aplicação da técnica da interpretação conforme à Constituição Federal em que se conclua que a norma impugnada não redunde em aumento de despesas e que a sua incidência dependa de decisão judicial atestando a ilegalidade da greve. No mérito, pede a confirmação do provimento liminar, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 7.777/2012 e alternativamente a aplicação da interpretação conforme à Constituição Federal. A Min. CÁRMEN LÚCIA apresentou voto no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, com a seguinte proposta de ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 7.777/2012. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MEDIDAS PARA CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 45 Voto Vista ADI 4857 / DF SERVIÇOS PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DURANTE GREVES, PARALISAÇÕES OU OPERAÇÕES DE RETARDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 37, CAPUT, INC. I, II E IX, ART. 48, INC. X, ART. 61, §1..., INC. II, AL. A E C, ART. 84, INC. VI, AL. A, 167 INC. I, II, V E VI E ART. 241 NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE GREVE PREVISTO NOS ART. 9... E 37, INC, VII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA LEI N. 7.783/1989 AOS SERVIDORES PÚBLICOS AUTORIZADA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO NS. 670/ES, 708/DF E 712/PA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO DECRETO N. 7.777/2012. 1. O Decreto n. 7.777/2012 autoriza a celebração de convênios para compartilhamentos da execução de atividades ou serviços com os Estados, Distrito Federal ou Municípios. 2. Ponderação entre direito fundamental à greve e o princípio da continuidade dos serviços públicos. 3. Necessidade de se manter os serviços públicos essenciais e inadiáveis. 4. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição ao Decreto n. 7777/2012. É o relatório. ACOMPANHO a eminente Relatora. A questão proposta nos presentes autos consiste em determinar se é possível ao Poder Executivo a edição de Decreto Autônomo que permita à Administração Pública realizar convênio para a continuação da prestação do serviço público no caso de paralisação das atividades em decorrência de greve dos servidores públicos. O ponto principal da tese de inconstitucionalidade levantada pela autora é a violação à reserva de lei, porém, quanto a esse aspecto, da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF SERVIÇOS PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DURANTE GREVES, PARALISAÇÕES OU OPERAÇÕES DE RETARDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 37, CAPUT, INC. I, II E IX, ART. 48, INC. X, ART. 61, §1..., INC. II, AL. A E C, ART. 84, INC. VI, AL. A, 167 INC. I, II, V E VI E ART. 241 NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE GREVE PREVISTO NOS ART. 9... E 37, INC, VII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA LEI N. 7.783/1989 AOS SERVIDORES PÚBLICOS AUTORIZADA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO NS. 670/ES, 708/DF E 712/PA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO DECRETO N. 7.777/2012. 1. O Decreto n. 7.777/2012 autoriza a celebração de convênios para compartilhamentos da execução de atividades ou serviços com os Estados, Distrito Federal ou Municípios. 2. Ponderação entre direito fundamental à greve e o princípio da continuidade dos serviços públicos. 3. Necessidade de se manter os serviços públicos essenciais e inadiáveis. 4. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição ao Decreto n. 7777/2012. É o relatório. ACOMPANHO a eminente Relatora. A questão proposta nos presentes autos consiste em determinar se é possível ao Poder Executivo a edição de Decreto Autônomo que permita à Administração Pública realizar convênio para a continuação da prestação do serviço público no caso de paralisação das atividades em decorrência de greve dos servidores públicos. O ponto principal da tese de inconstitucionalidade levantada pela autora é a violação à reserva de lei, porém, quanto a esse aspecto, da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 45 Voto Vista ADI 4857 / DF simples leitura do texto impugnado percebe-se que: não há criação de cargos ou contratação temporária de servidores, com dispensa de concurso público; não se cogita, de forma direta, em aumento de despesas públicas com a mera celebração de convênios; não se visualiza afronta ao disposto no artigo 241 da Constituição Federal de 1988, que prevê a necessidade de lei para o aperfeiçoamento de convênios de cooperação. Neste último caso, a hipótese ora tratada não versa sobre convênio de cooperação, tal como previsto no citado dispositivo da Constituição, mas sim de compartilhamento de esforços entre os entes federados para preservar a continuidade do serviço público durante o período de greve. Observo, porém, que a tese de inconstitucionalidade por afronta ao direito de greve (art. 9... e art. 37, VII, da Constituição Federal de 1988) convence da necessidade de que se confira interpretação restritiva à norma impugnada. Como observei em sede doutrinária (Direito Constitucional, Capítulo 5, item 5) a greve pode ser definida como um direito de autodefesa que consiste na abstenção coletiva e simultânea do trabalho, organizadamente, pelos trabalhadores de um ou vários departamentos ou estabelecimentos, com o fim de defender interesses determinados. Podemos concluir, como CASSIO MESQUITA BARROS, para quem “o direito de greve, sob o ponto de vista da teoria jurídica, se configura como direito de imunidade do trabalhador face às consequências normais de não trabalhar. Seu reconhecimento como direito implica uma permissão de não cumprimento de uma obrigação”. Incluem-se no direito de greve diversas situações de índole instrumental, além do fato de o empregado não trabalhar, tais como a atuação de piquetes pacíficos, passeatas, reivindicações em geral, a propaganda, coleta de fundos, “operação tartaruga”, “cumprimento estrito do dever”, “não colaboração” etc. O art. 9... da Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender e determina que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, inclusive 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF simples leitura do texto impugnado percebe-se que: não há criação de cargos ou contratação temporária de servidores, com dispensa de concurso público; não se cogita, de forma direta, em aumento de despesas públicas com a mera celebração de convênios; não se visualiza afronta ao disposto no artigo 241 da Constituição Federal de 1988, que prevê a necessidade de lei para o aperfeiçoamento de convênios de cooperação. Neste último caso, a hipótese ora tratada não versa sobre convênio de cooperação, tal como previsto no citado dispositivo da Constituição, mas sim de compartilhamento de esforços entre os entes federados para preservar a continuidade do serviço público durante o período de greve. Observo, porém, que a tese de inconstitucionalidade por afronta ao direito de greve (art. 9... e art. 37, VII, da Constituição Federal de 1988) convence da necessidade de que se confira interpretação restritiva à norma impugnada. Como observei em sede doutrinária (Direito Constitucional, Capítulo 5, item 5) a greve pode ser definida como um direito de autodefesa que consiste na abstenção coletiva e simultânea do trabalho, organizadamente, pelos trabalhadores de um ou vários departamentos ou estabelecimentos, com o fim de defender interesses determinados. Podemos concluir, como CASSIO MESQUITA BARROS, para quem “o direito de greve, sob o ponto de vista da teoria jurídica, se configura como direito de imunidade do trabalhador face às consequências normais de não trabalhar. Seu reconhecimento como direito implica uma permissão de não cumprimento de uma obrigação”. Incluem-se no direito de greve diversas situações de índole instrumental, além do fato de o empregado não trabalhar, tais como a atuação de piquetes pacíficos, passeatas, reivindicações em geral, a propaganda, coleta de fundos, “operação tartaruga”, “cumprimento estrito do dever”, “não colaboração” etc. O art. 9... da Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender e determina que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, inclusive 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 45 Voto Vista ADI 4857 / DF responsabilizando os abusos cometidos. Veja-se que a efetividade desse direito social depende da interdição a certos comportamentos por parte do empregador, entre os quais a unilateral substituição de toda a força de trabalho, possibilidade que esvaziaria a posição negocial dos trabalhadores e, consequentemente, a utilidade da greve como instrumento de negociação. Portanto, resta frustrado esse direito quando o empregador (no caso dos autos, a Administração Pública) supre a prestação do serviço, pois os servidores perderão o poder de negociação. Por outro lado, é imperioso verificar que o exercício do direito de greve em atividades essenciais pode afetar todos os cidadãos que dependam desse serviço. Em vista disso, assim como a Ministra Relatora, entendo que a incidência do Decreto 7.777/2012 deva se restringir apenas aos serviços e atividades públicas reputadas essenciais. Diante do exposto, ACOMPANHO a Relatora e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao Decreto 7.777/2012, de modo que sua aplicação se restrinja à atividades e serviços essenciais. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF responsabilizando os abusos cometidos. Veja-se que a efetividade desse direito social depende da interdição a certos comportamentos por parte do empregador, entre os quais a unilateral substituição de toda a força de trabalho, possibilidade que esvaziaria a posição negocial dos trabalhadores e, consequentemente, a utilidade da greve como instrumento de negociação. Portanto, resta frustrado esse direito quando o empregador (no caso dos autos, a Administração Pública) supre a prestação do serviço, pois os servidores perderão o poder de negociação. Por outro lado, é imperioso verificar que o exercício do direito de greve em atividades essenciais pode afetar todos os cidadãos que dependam desse serviço. Em vista disso, assim como a Ministra Relatora, entendo que a incidência do Decreto 7.777/2012 deva se restringir apenas aos serviços e atividades públicas reputadas essenciais. Diante do exposto, ACOMPANHO a Relatora e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao Decreto 7.777/2012, de modo que sua aplicação se restrinja à atividades e serviços essenciais. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D63B-96BD-A8ED-8E01 e senha D5AE-20AC-D12D-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 45 Voto Vogal 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) :JOSÉ OSMIR BERTAZZONI ADV.(A/S) :RODNEY TORRALBO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, em face do Decreto 7.777/2012, que “dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais”. A questão constitucional posta em discussão diz respeito à possibilidade de realização de convênio pela Administração Pública Federal com Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir a manutenção da atividade ou a realização do serviço público nos casos de greves, paralisações ou operações de retardamento por parte dos servidores públicos federais. Na inicial, sustenta-se, em síntese, violação aos arts. 9...; 37, I, II, VII e IX; 48, X; 61, parágrafo 1..., inciso II, alíneas ‘a’ e ‘c’; 84, VI, ‘a’; 167, I, II, V e VI; e 241 da Constituição Federal. Alega-se ofensa à reserva de lei para dispor sobre: (i) contratação temporária de servidores públicos e seu regime jurídico; (ii) criação de cargos e exercício de atribuições a ele inerentes sem prévio concurso público; (iii) autorização para a execução de serviços públicos por meio de convênio; e (iv) geração de aumento de despesas, sem prévia autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) :JOSÉ OSMIR BERTAZZONI ADV.(A/S) :RODNEY TORRALBO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, em face do Decreto 7.777/2012, que “dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais”. A questão constitucional posta em discussão diz respeito à possibilidade de realização de convênio pela Administração Pública Federal com Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir a manutenção da atividade ou a realização do serviço público nos casos de greves, paralisações ou operações de retardamento por parte dos servidores públicos federais. Na inicial, sustenta-se, em síntese, violação aos arts. 9...; 37, I, II, VII e IX; 48, X; 61, parágrafo 1..., inciso II, alíneas ‘a’ e ‘c’; 84, VI, ‘a’; 167, I, II, V e VI; e 241 da Constituição Federal. Alega-se ofensa à reserva de lei para dispor sobre: (i) contratação temporária de servidores públicos e seu regime jurídico; (ii) criação de cargos e exercício de atribuições a ele inerentes sem prévio concurso público; (iii) autorização para a execução de serviços públicos por meio de convênio; e (iv) geração de aumento de despesas, sem prévia autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 45 Voto Vogal ADI 4857 / DF Aponta-se, ainda, ofensa ao direito de greve, tendo em vista que a continuidade das atividades e serviços públicos pela adoção das medidas previstas no Decreto impugnado esvaziaria a força negocial da categoria de servidores com a Administração Pública. A relatora, Ministra Cármen Lúcia, afastou a alegada violação à reserva de lei para tratar dos efeitos administrativos decorrentes do exercício do direito de greve, ressaltando que o Decreto em questão busca harmonizar a necessária preservação da ordem e da continuidade do serviço público com a garantia do direito de greve pelos servidores públicos federais. Não obstante, reconhece que sua aplicação a qualquer atividade ou serviço público enfraqueceria a eficácia do exercício daquele direito, tornado inócua a atuação grevista e debilitando a força reivindicatória dos servidores. Por esse motivo, confere interpretação conforme à Constituição para restringir a aplicação do Decreto aos serviços públicos essenciais. A relatora é acompanhada, até o momento, pela Ministra Rosa Weber e pelos Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso, este último com a ressalva de que a restrição imposta deve também se estender a todas as hipóteses previstas no art. 7... da lei de greve (Lei 7.783/89) para a contratação de trabalhadores substitutos durante o movimento grevista, com vistas à continuidade da atividade ou do serviço, quais sejam: (i) a manutenção de atividade cuja paralisação cause prejuízos irreparáveis a bens da empresa ou à retomada das atividades após a greve (art. 9...); e (ii) a ocorrência de abuso do direito de greve (art. 14). Segundo o Ministro Roberto Barroso, a “lógica é aqui empregada é manter o mesmo regime das empresas privadas para o Poder Público, incluindo as mesmas restrições e os mesmos direitos. Caso a interpretação conforme proposta pela Ministra Cármen se mantenha, o Poder Público ficará com as mesmas restrições do setor privado ao lidar com movimentos grevistas, mas com menos direitos.” É o sucinto relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF Aponta-se, ainda, ofensa ao direito de greve, tendo em vista que a continuidade das atividades e serviços públicos pela adoção das medidas previstas no Decreto impugnado esvaziaria a força negocial da categoria de servidores com a Administração Pública. A relatora, Ministra Cármen Lúcia, afastou a alegada violação à reserva de lei para tratar dos efeitos administrativos decorrentes do exercício do direito de greve, ressaltando que o Decreto em questão busca harmonizar a necessária preservação da ordem e da continuidade do serviço público com a garantia do direito de greve pelos servidores públicos federais. Não obstante, reconhece que sua aplicação a qualquer atividade ou serviço público enfraqueceria a eficácia do exercício daquele direito, tornado inócua a atuação grevista e debilitando a força reivindicatória dos servidores. Por esse motivo, confere interpretação conforme à Constituição para restringir a aplicação do Decreto aos serviços públicos essenciais. A relatora é acompanhada, até o momento, pela Ministra Rosa Weber e pelos Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso, este último com a ressalva de que a restrição imposta deve também se estender a todas as hipóteses previstas no art. 7... da lei de greve (Lei 7.783/89) para a contratação de trabalhadores substitutos durante o movimento grevista, com vistas à continuidade da atividade ou do serviço, quais sejam: (i) a manutenção de atividade cuja paralisação cause prejuízos irreparáveis a bens da empresa ou à retomada das atividades após a greve (art. 9...); e (ii) a ocorrência de abuso do direito de greve (art. 14). Segundo o Ministro Roberto Barroso, a “lógica é aqui empregada é manter o mesmo regime das empresas privadas para o Poder Público, incluindo as mesmas restrições e os mesmos direitos. Caso a interpretação conforme proposta pela Ministra Cármen se mantenha, o Poder Público ficará com as mesmas restrições do setor privado ao lidar com movimentos grevistas, mas com menos direitos.” É o sucinto relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 45 Voto Vogal ADI 4857 / DF Na oportunidade do julgamento dos MIs 670, 708 e 712, esta Corte assentou que, enquanto perdurar a omissão legislativa a respeito da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, aplica-se a eles a lei que disciplina os movimentos grevistas no âmbito do setor privado (Lei 7.783/89), tendo em vista que a ausência de regulamentação do tema leva ao comprometimento da própria prestação do serviço público, com sérias consequências para o Estado de Direito. Nesse sentido, assentei ser aplicável aos servidores públicos a disciplina contida nos arts. 9... a 11 da Lei 7.783/89, no que tange às denominadas atividades essenciais, com vistas a uma harmonização do conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o efetivo exercício do direito de greve pelos servidores, de um lado, e o direito à prestação adequada e contínua dos serviços públicos essenciais pelos cidadãos em geral, de outro. Destaquei, inclusive, que em razão dos imperativos de continuidade dos serviços públicos e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, mediante solicitação do órgão competente, é possível ao juiz impor a observância a regime de greve mais severo por entender tratar-se o caso de serviços ou atividades análogos aos ditos “essenciais”, conforme previsão da Lei Geral de Greve. O julgamento dos MIs 670, 708 e 7.012 foi posteriormente integrado pelo o que decidido por esta Corte, nos autos da Rcl 6.568, Rel. Min. Eros Grau, Dje 25.9.2009, quando o Supremo Tribunal Federal consignou a possibilidade de se restringir de modo mais acentuado o direito de greve de alguns servidores públicos, tendo em vista a essencialidade de certas atividades, e desde que as peculiaridades do caso concreto indiquem tal solução. Naquela oportunidade, a Corte fixou entendimento no sentido de que o direito de greve reconhecido pelo art. 37, VII, da Constituição Federal não é absoluto, devendo ser relativizado em razão da índole de determinadas atividades públicas, sobretudo àquelas referentes ao 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF Na oportunidade do julgamento dos MIs 670, 708 e 712, esta Corte assentou que, enquanto perdurar a omissão legislativa a respeito da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, aplica-se a eles a lei que disciplina os movimentos grevistas no âmbito do setor privado (Lei 7.783/89), tendo em vista que a ausência de regulamentação do tema leva ao comprometimento da própria prestação do serviço público, com sérias consequências para o Estado de Direito. Nesse sentido, assentei ser aplicável aos servidores públicos a disciplina contida nos arts. 9... a 11 da Lei 7.783/89, no que tange às denominadas atividades essenciais, com vistas a uma harmonização do conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o efetivo exercício do direito de greve pelos servidores, de um lado, e o direito à prestação adequada e contínua dos serviços públicos essenciais pelos cidadãos em geral, de outro. Destaquei, inclusive, que em razão dos imperativos de continuidade dos serviços públicos e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, mediante solicitação do órgão competente, é possível ao juiz impor a observância a regime de greve mais severo por entender tratar-se o caso de serviços ou atividades análogos aos ditos “essenciais”, conforme previsão da Lei Geral de Greve. O julgamento dos MIs 670, 708 e 7.012 foi posteriormente integrado pelo o que decidido por esta Corte, nos autos da Rcl 6.568, Rel. Min. Eros Grau, Dje 25.9.2009, quando o Supremo Tribunal Federal consignou a possibilidade de se restringir de modo mais acentuado o direito de greve de alguns servidores públicos, tendo em vista a essencialidade de certas atividades, e desde que as peculiaridades do caso concreto indiquem tal solução. Naquela oportunidade, a Corte fixou entendimento no sentido de que o direito de greve reconhecido pelo art. 37, VII, da Constituição Federal não é absoluto, devendo ser relativizado em razão da índole de determinadas atividades públicas, sobretudo àquelas referentes ao 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 45 Voto Vogal ADI 4857 / DF serviço público prestado por grupos armados. Assim, a Corte entendeu não alcançadas por esse direito as atividades desenvolvidas pela polícia civil, analogamente à situação dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe o exercício do direito de greve (Constituição Federal de 1988, art. 143, § 3..., IV). Nesses termos, o relator, seguido pela maioria, afirmou que “a conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve”. Mencionei, em meu voto, que a análise de cada caso deve realizar-se de modo cauteloso para preservar ao máximo a atividade pública, sem, porém, afirmar intuitivamente que o movimento grevista é necessariamente ilegal. Destaquei ser inviável a paralisação dos serviços exercidos pelos policiais civis, ainda que parcialmente, tendo em vista tratar-se de um segmento armado, que exerce parcela do chamado poder de coerção e de soberania do Estado. Não obstante a lacuna constitucional referente à proibição do direito de greve à polícia civil, destaquei que a interpretação constitucional ali fixada decorria do denominado pensamento do possível, nos termos defendidos por Häberle. Ressaltei que: “(...), entre as interpretações cogitáveis, parece-me que aquela que mais se aproxima desse ‘pensamento do possível’, na espécie, é a que veda a greve pelos policiais civis, na medida em que preserva a realização de atividade pública indispensável, nos termos em que dispõe o caput do art. 144, da Constituição: ‘A segurança, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio’. Não há como ignorar o fato, repita-se, de que se trata de categoria armada, a revelar peculiaridade suficiente a atrair a vedação do movimento grevista, sob pena de risco à incolumidade das pessoas”. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF serviço público prestado por grupos armados. Assim, a Corte entendeu não alcançadas por esse direito as atividades desenvolvidas pela polícia civil, analogamente à situação dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe o exercício do direito de greve (Constituição Federal de 1988, art. 143, § 3..., IV). Nesses termos, o relator, seguido pela maioria, afirmou que “a conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve”. Mencionei, em meu voto, que a análise de cada caso deve realizar-se de modo cauteloso para preservar ao máximo a atividade pública, sem, porém, afirmar intuitivamente que o movimento grevista é necessariamente ilegal. Destaquei ser inviável a paralisação dos serviços exercidos pelos policiais civis, ainda que parcialmente, tendo em vista tratar-se de um segmento armado, que exerce parcela do chamado poder de coerção e de soberania do Estado. Não obstante a lacuna constitucional referente à proibição do direito de greve à polícia civil, destaquei que a interpretação constitucional ali fixada decorria do denominado pensamento do possível, nos termos defendidos por Häberle. Ressaltei que: “(...), entre as interpretações cogitáveis, parece-me que aquela que mais se aproxima desse ‘pensamento do possível’, na espécie, é a que veda a greve pelos policiais civis, na medida em que preserva a realização de atividade pública indispensável, nos termos em que dispõe o caput do art. 144, da Constituição: ‘A segurança, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio’. Não há como ignorar o fato, repita-se, de que se trata de categoria armada, a revelar peculiaridade suficiente a atrair a vedação do movimento grevista, sob pena de risco à incolumidade das pessoas”. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 45 Voto Vogal ADI 4857 / DF Assim, com base nos próprios princípios estruturantes do sistema constitucional, reconheci a existência de cláusula implícita que justifique exceções ao direito de greve, diante da inviabilidade de paralisação das categorias ligadas à segurança pública. No caso dos presentes autos, discute-se a constitucionalidade da previsão normativa contida no Decreto impugnado que trata adoção de procedimentos para a manutenção da atividade ou serviço público nos casos de greves, paralisações ou retardamento de atividades por movimento grevista. Quanto ao mérito da questão posta em debate, acompanho a relatora, tendo em vista que a aplicação dessa previsão a qualquer serviço ou atividade pública poderia frustrar a força reivindicatória dos servidores públicos, devendo ser conferida interpretação conforme à Constituição para restringir sua aplicação aos serviços públicos denominados essenciais, ou àqueles considerados análogos aos essenciais, mediante análise do caso concreto, pelo juízo competente. Acompanho também as ressalvas feitas pelo Ministro Roberto Barroso, no sentido de se conferir à Administração Pública tratamento equivalente àquele conferido à iniciativa privada, no tocante à possibilidade de aplicação do Decreto às hipóteses previstas no art. 7..., parágrafo único, da Lei 7.783/89, o qual prevê duas exceções à proibição de contratação de trabalhadores substitutos durante o movimento grevista, quais sejam: (i) a manutenção de atividades que causem prejuízos irreparáveis a bens da empresa ou à retomada das atividades após a greve (art. 9...); e (ii) abuso de direito de greve pelos empregados. Isso, porque no âmbito das atividades próprias do Estado, é necessário assegurar a coerência entre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos e a prestação continuada dos serviços públicos, necessária ao atendimento do interesse público coletivo. Finalmente, reitero meu posicionamento no tocante à proibição do exercício do direito de greve aos servidores públicos que representam a força coercitiva do Estado, ou dos quais dependam a segurança e a ordem 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF Assim, com base nos próprios princípios estruturantes do sistema constitucional, reconheci a existência de cláusula implícita que justifique exceções ao direito de greve, diante da inviabilidade de paralisação das categorias ligadas à segurança pública. No caso dos presentes autos, discute-se a constitucionalidade da previsão normativa contida no Decreto impugnado que trata adoção de procedimentos para a manutenção da atividade ou serviço público nos casos de greves, paralisações ou retardamento de atividades por movimento grevista. Quanto ao mérito da questão posta em debate, acompanho a relatora, tendo em vista que a aplicação dessa previsão a qualquer serviço ou atividade pública poderia frustrar a força reivindicatória dos servidores públicos, devendo ser conferida interpretação conforme à Constituição para restringir sua aplicação aos serviços públicos denominados essenciais, ou àqueles considerados análogos aos essenciais, mediante análise do caso concreto, pelo juízo competente. Acompanho também as ressalvas feitas pelo Ministro Roberto Barroso, no sentido de se conferir à Administração Pública tratamento equivalente àquele conferido à iniciativa privada, no tocante à possibilidade de aplicação do Decreto às hipóteses previstas no art. 7..., parágrafo único, da Lei 7.783/89, o qual prevê duas exceções à proibição de contratação de trabalhadores substitutos durante o movimento grevista, quais sejam: (i) a manutenção de atividades que causem prejuízos irreparáveis a bens da empresa ou à retomada das atividades após a greve (art. 9...); e (ii) abuso de direito de greve pelos empregados. Isso, porque no âmbito das atividades próprias do Estado, é necessário assegurar a coerência entre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos e a prestação continuada dos serviços públicos, necessária ao atendimento do interesse público coletivo. Finalmente, reitero meu posicionamento no tocante à proibição do exercício do direito de greve aos servidores públicos que representam a força coercitiva do Estado, ou dos quais dependam a segurança e a ordem 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 45 Voto Vogal ADI 4857 / DF pública, sobretudo aqueles que exercem parcela da soberania do Estado e que são desenvolvidos por grupos armados, conforme decidido por esta Corte na Rcl 6.568. Em tais casos, por obviedade, é afastada a incidência do referido Decreto. Ante o exposto, acompanho a relatora, com as ressalvas feitas pelo Ministro Roberto Barroso. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Supremo Tribunal Federal ADI 4857 / DF pública, sobretudo aqueles que exercem parcela da soberania do Estado e que são desenvolvidos por grupos armados, conforme decidido por esta Corte na Rcl 6.568. Em tais casos, por obviedade, é afastada a incidência do referido Decreto. Ante o exposto, acompanho a relatora, com as ressalvas feitas pelo Ministro Roberto Barroso. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF21-6DED-9D37-2CC6 e senha 04FA-56ED-76BB-D98E Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 45 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) : JOSÉ OSMIR BERTAZZONI (0025967/DF) ADV.(A/S) : RODNEY TORRALBO (0118891/SP) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme ao Decreto n 7.777/2012 assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava a Relatora com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme ao Decreto n. 7.777/2012, assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais, nos termos do voto da Relatora. Os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam a Relatora com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38C7-DD31-CE88-E402 e senha 1829-88A0-AFD2-F7C5 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) : JOSÉ OSMIR BERTAZZONI (0025967/DF) ADV.(A/S) : RODNEY TORRALBO (0118891/SP) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme ao Decreto n 7.777/2012 assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava a Relatora com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme ao Decreto n. 7.777/2012, assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais, nos termos do voto da Relatora. Os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam a Relatora com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38C7-DD31-CE88-E402 e senha 1829-88A0-AFD2-F7C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 45
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza", "CÁRMEN LÚCIA", "JOSÉ OSMIR BERTAZZONI", "RODNEY TORRALBO", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "André Mendonça", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "14 de março de 2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "14 de março de 2022", "22", "/", "09", "/", "2020", "22", "/", "09", "/", "2020", "1996", "1996", "24 de julho de 2012", "24 de julho de 2012", "24 de julho de 2012", "24 de julho de 2012", "10", ".", "8", ".", "2012", "14 de dezembro de 2006", "10", ".", "8", ".", "2012", "14 de dezembro de 2006", "22", "/", "09", "/", "2020", "22", "/", "09", "/", "2020", "12", ".", "3", ".", "2020", "18", ".", "12", ".", "2019", "28", ".", "11", ".", "2019", "26", ".", "11", ".", "2019", "26", ".", "15", ".", "12", ".", "2000", "12", ".", "3", ".", "2020", "18", ".", "12", ".", "2019", "28", ".", "11", ".", "2019", "26", ".", "11", ".", "2019", "26", ".", "2", ".", "2018", "15", ".", "12", ".", "2000", "18", ".", "10", ".", "2019", "15", ".", "8", ".", "1997", "05", ".", "12", ".", "1996", "18", ".", "10", ".", "2019", "15", ".", "8", ".", "1997", "05", ".", "12", ".", "1996", "18", ".", "6", ".", "2001", "6", ".", "10", ".", "2004", "18", ".", "6", ".", "2001", "6", ".", "10", ".", "2004", "9", ".", "11", ".", "2007", "9", ".", "11", ".", "2007", "26", ".", "7", ".", "2012", "26", ".", "7", ".", "2012", "2012", "2012", "1998", "1998", "2009", "2009", "27", ".", "5", ".", "1994", "25", ".", "10", ".", "2007", "27", ".", "5", ".", "1994", "25", ".", "10", ".", "2007", "5", ".", "4", ".", "2017", "5", ".", "4", ".", "2017", "31", ".", "10", ".", "2008", "31", ".", "10", ".", "2008", "22", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "09", "/", "2020", "11", ".", "9", ".", "2020", "21", ".", "9", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "9", ".", "2020", "21", ".", "9", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.057 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CLAUDIA ARAUJO TINOCO ADV.(A/S) :SANDRO DE ABREU SANTOS AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGDO.(A/S) :MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA COSTA ARAUJO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM PROGRAMA SOCIAL DE MORADIA. INSCRIÇÃO INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89B6-0EF6-893B-01E1 e senha E60D-C777-C1BF-01A8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1365057 AGR / GO provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89B6-0EF6-893B-01E1 e senha E60D-C777-C1BF-01A8 Supremo Tribunal Federal ARE 1365057 AGR / GO provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89B6-0EF6-893B-01E1 e senha E60D-C777-C1BF-01A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.057 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CLAUDIA ARAUJO TINOCO ADV.(A/S) :SANDRO DE ABREU SANTOS AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGDO.(A/S) :MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA COSTA ARAUJO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B001-5D11-D633-EDA2 e senha EAE7-D5F2-9A6A-1C73 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.057 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CLAUDIA ARAUJO TINOCO ADV.(A/S) :SANDRO DE ABREU SANTOS AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGDO.(A/S) :MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA COSTA ARAUJO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B001-5D11-D633-EDA2 e senha EAE7-D5F2-9A6A-1C73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.057 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Destaco, uma vez mais, o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Compulsando os argumentos expendidos pelas partes, em confronto com a documentação acostada aos autos, observo que, na verdade, a pretensão da Autora flerta com a má-fé. Isto porque a mesma pretende concessão de moradia em razão da desocupação da Área de Preservação Permanente do Córrego Água Branca, quando, na verdade, fazia parte de composição familiar já prestigiada com doação de unidade habitacional, no Residencial Buena Vista II, conforme comprovado no processo administrativo n° 35549846/2008 (evento 13). Nos autos do aludido processo administrativo, consta que Mariana Araújo Tinoco, mãe da Autora, residia com esta em casa situada na Rua Dores Idaiá, Qd. D, Lt. 01, Setor Água Branca, atualmente denominada de Avenida A, Qd. D, Lt. 01, Setor Água Branca, adquirida por Silvino José Tinoco, pai da Autora, em 19/05/1986, falecido em 23/01/2005. Deste modo, tendo em vista que Mariana Araújo Tinoco, com quem morava a Autora e formava unidade familiar, foi contemplada com a concessão de imóvel de Programa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.057 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Destaco, uma vez mais, o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Compulsando os argumentos expendidos pelas partes, em confronto com a documentação acostada aos autos, observo que, na verdade, a pretensão da Autora flerta com a má-fé. Isto porque a mesma pretende concessão de moradia em razão da desocupação da Área de Preservação Permanente do Córrego Água Branca, quando, na verdade, fazia parte de composição familiar já prestigiada com doação de unidade habitacional, no Residencial Buena Vista II, conforme comprovado no processo administrativo n° 35549846/2008 (evento 13). Nos autos do aludido processo administrativo, consta que Mariana Araújo Tinoco, mãe da Autora, residia com esta em casa situada na Rua Dores Idaiá, Qd. D, Lt. 01, Setor Água Branca, atualmente denominada de Avenida A, Qd. D, Lt. 01, Setor Água Branca, adquirida por Silvino José Tinoco, pai da Autora, em 19/05/1986, falecido em 23/01/2005. Deste modo, tendo em vista que Mariana Araújo Tinoco, com quem morava a Autora e formava unidade familiar, foi contemplada com a concessão de imóvel de Programa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365057 AGR / GO Habitacional, resta patente que não houve nenhum tipo de preterição ou violação de qualquer direito desta. (...) Também restou demonstrado nos autos (evento 121), que a Autora já está cadastrada em programa municipal de habitação (inscrição n° 135875), não lhe sendo lícito, conforme bem ressaltado pelo Município de Goiânia, se valer do Poder Judiciário para furar a fila daqueles que também estão inscritos e desejam receber unidade habitacional." (grifei) Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. RISCO DE DESABAMENTO. PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO. ALUGUEL SOCIAL. LEI MUNICIPAL 3.894/2011. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme as Súmulas 279/STF e 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas locais. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.” (ARE 1066612 AgR, Rel. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Supremo Tribunal Federal ARE 1365057 AGR / GO Habitacional, resta patente que não houve nenhum tipo de preterição ou violação de qualquer direito desta. (...) Também restou demonstrado nos autos (evento 121), que a Autora já está cadastrada em programa municipal de habitação (inscrição n° 135875), não lhe sendo lícito, conforme bem ressaltado pelo Município de Goiânia, se valer do Poder Judiciário para furar a fila daqueles que também estão inscritos e desejam receber unidade habitacional." (grifei) Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. RISCO DE DESABAMENTO. PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO. ALUGUEL SOCIAL. LEI MUNICIPAL 3.894/2011. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme as Súmulas 279/STF e 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas locais. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.” (ARE 1066612 AgR, Rel. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365057 AGR / GO Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 20-11- 2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF) nem para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.244.079-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 27/4/2020) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TERRAS PÚBLICAS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. NECESSIDADE DE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Supremo Tribunal Federal ARE 1365057 AGR / GO Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 20-11- 2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF) nem para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.244.079-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 27/4/2020) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TERRAS PÚBLICAS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. NECESSIDADE DE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365057 AGR / GO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.134.918-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/9/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. APOSSAMENTO IRREGULAR. INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA/STF 279. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A discussão acerca do direito à reintegração de posse de bem público demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-lei 9.760/46), o que inviabiliza o extraordinário. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.” (RE 966.260-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/2017) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Supremo Tribunal Federal ARE 1365057 AGR / GO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.134.918-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/9/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. APOSSAMENTO IRREGULAR. INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA/STF 279. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A discussão acerca do direito à reintegração de posse de bem público demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-lei 9.760/46), o que inviabiliza o extraordinário. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.” (RE 966.260-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/2017) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365057 AGR / GO multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Supremo Tribunal Federal ARE 1365057 AGR / GO multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.057 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CLAUDIA ARAUJO TINOCO ADV.(A/S) : SANDRO DE ABREU SANTOS (28253/GO) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA COSTA ARAUJO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB7F-CB57-EDB6-C37D e senha E9C0-CE29-2EC3-C28F Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.057 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CLAUDIA ARAUJO TINOCO ADV.(A/S) : SANDRO DE ABREU SANTOS (28253/GO) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA COSTA ARAUJO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB7F-CB57-EDB6-C37D e senha E9C0-CE29-2EC3-C28F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212825
2022-03-21T00:00:00
2022-04-18T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM PROGRAMA SOCIAL DE MORADIA. INSCRIÇÃO INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462359
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 966260 AgR (2ªT), ARE 1066612 AgR (2ªT), ARE 1134918 ED-AgR (1ªT), ARE 1244079 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 01/07/2022, PBF.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1365057
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1365057 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : CLAUDIA ARAUJO TINOCO ADV.(A/S) : SANDRO DE ABREU SANTOS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA COSTA ARAUJO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.057 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CLAUDIA ARAUJO TINOCO ADV.(A/S) :SANDRO DE ABREU SANTOS AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGDO.(A/S) :MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA COSTA ARAUJO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM PROGRAMA SOCIAL DE MORADIA. INSCRIÇÃO INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89B6-0EF6-893B-01E1 e senha E60D-C777-C1BF-01A8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1365057 AGR / GO provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89B6-0EF6-893B-01E1 e senha E60D-C777-C1BF-01A8 Supremo Tribunal Federal ARE 1365057 AGR / GO provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89B6-0EF6-893B-01E1 e senha E60D-C777-C1BF-01A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.057 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CLAUDIA ARAUJO TINOCO ADV.(A/S) :SANDRO DE ABREU SANTOS AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGDO.(A/S) :MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA COSTA ARAUJO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B001-5D11-D633-EDA2 e senha EAE7-D5F2-9A6A-1C73 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.057 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CLAUDIA ARAUJO TINOCO ADV.(A/S) :SANDRO DE ABREU SANTOS AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGDO.(A/S) :MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA COSTA ARAUJO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B001-5D11-D633-EDA2 e senha EAE7-D5F2-9A6A-1C73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.057 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Destaco, uma vez mais, o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Compulsando os argumentos expendidos pelas partes, em confronto com a documentação acostada aos autos, observo que, na verdade, a pretensão da Autora flerta com a má-fé. Isto porque a mesma pretende concessão de moradia em razão da desocupação da Área de Preservação Permanente do Córrego Água Branca, quando, na verdade, fazia parte de composição familiar já prestigiada com doação de unidade habitacional, no Residencial Buena Vista II, conforme comprovado no processo administrativo n 35549846/2008 (evento 13). Nos autos do aludido processo administrativo, consta que Mariana Araújo Tinoco, mãe da Autora, residia com esta em casa situada na Rua Dores Idaiá, Qd. D, Lt. 01, Setor Água Branca, atualmente denominada de Avenida A, Qd. D, Lt. 01, Setor Água Branca, adquirida por Silvino José Tinoco, pai da Autora, em 19/05/1986, falecido em 23/01/2005. Deste modo, tendo em vista que Mariana Araújo Tinoco, com quem morava a Autora e formava unidade familiar, foi contemplada com a concessão de imóvel de Programa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.057 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Destaco, uma vez mais, o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Compulsando os argumentos expendidos pelas partes, em confronto com a documentação acostada aos autos, observo que, na verdade, a pretensão da Autora flerta com a má-fé. Isto porque a mesma pretende concessão de moradia em razão da desocupação da Área de Preservação Permanente do Córrego Água Branca, quando, na verdade, fazia parte de composição familiar já prestigiada com doação de unidade habitacional, no Residencial Buena Vista II, conforme comprovado no processo administrativo n 35549846/2008 (evento 13). Nos autos do aludido processo administrativo, consta que Mariana Araújo Tinoco, mãe da Autora, residia com esta em casa situada na Rua Dores Idaiá, Qd. D, Lt. 01, Setor Água Branca, atualmente denominada de Avenida A, Qd. D, Lt. 01, Setor Água Branca, adquirida por Silvino José Tinoco, pai da Autora, em 19/05/1986, falecido em 23/01/2005. Deste modo, tendo em vista que Mariana Araújo Tinoco, com quem morava a Autora e formava unidade familiar, foi contemplada com a concessão de imóvel de Programa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365057 AGR / GO Habitacional, resta patente que não houve nenhum tipo de preterição ou violação de qualquer direito desta. (...) Também restou demonstrado nos autos (evento 121), que a Autora já está cadastrada em programa municipal de habitação (inscrição n 135875), não lhe sendo lícito, conforme bem ressaltado pelo Município de Goiânia, se valer do Poder Judiciário para furar a fila daqueles que também estão inscritos e desejam receber unidade habitacional." (grifei) Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. RISCO DE DESABAMENTO. PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO. ALUGUEL SOCIAL. LEI MUNICIPAL 3.894/2011. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme as Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas locais. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.” (ARE 1066612 AgR, Rel. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Supremo Tribunal Federal ARE 1365057 AGR / GO Habitacional, resta patente que não houve nenhum tipo de preterição ou violação de qualquer direito desta. (...) Também restou demonstrado nos autos (evento 121), que a Autora já está cadastrada em programa municipal de habitação (inscrição n 135875), não lhe sendo lícito, conforme bem ressaltado pelo Município de Goiânia, se valer do Poder Judiciário para furar a fila daqueles que também estão inscritos e desejam receber unidade habitacional." (grifei) Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. RISCO DE DESABAMENTO. PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO. ALUGUEL SOCIAL. LEI MUNICIPAL 3.894/2011. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme as Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas locais. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.” (ARE 1066612 AgR, Rel. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365057 AGR / GO Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 20-11- 2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal) nem para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.244.079-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 27/4/2020) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TERRAS PÚBLICAS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 639.228. NECESSIDADE DE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Supremo Tribunal Federal ARE 1365057 AGR / GO Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 20-11- 2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal) nem para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.244.079-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 27/4/2020) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TERRAS PÚBLICAS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 639.228. NECESSIDADE DE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365057 AGR / GO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.134.918-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/9/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. APOSSAMENTO IRREGULAR. INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA/Supremo Tribunal Federal 279. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A discussão acerca do direito à reintegração de posse de bem público demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-lei 9.760/46), o que inviabiliza o extraordinário. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais do art. 85, § 2... e § 3..., do Código de Processo Civil. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 966.260-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/2017) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Supremo Tribunal Federal ARE 1365057 AGR / GO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.134.918-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/9/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. APOSSAMENTO IRREGULAR. INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA/Supremo Tribunal Federal 279. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A discussão acerca do direito à reintegração de posse de bem público demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-lei 9.760/46), o que inviabiliza o extraordinário. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais do art. 85, § 2... e § 3..., do Código de Processo Civil. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 966.260-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/2017) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365057 AGR / GO multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Supremo Tribunal Federal ARE 1365057 AGR / GO multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E0B-CA44-0510-C37E e senha B01F-BF86-5D39-0341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.057 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CLAUDIA ARAUJO TINOCO ADV.(A/S) : SANDRO DE ABREU SANTOS (28253/GO) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA COSTA ARAUJO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB7F-CB57-EDB6-C37D e senha E9C0-CE29-2EC3-C28F Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.057 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CLAUDIA ARAUJO TINOCO ADV.(A/S) : SANDRO DE ABREU SANTOS (28253/GO) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA COSTA ARAUJO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB7F-CB57-EDB6-C37D e senha E9C0-CE29-2EC3-C28F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1365057 AGR / GO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal", "280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1066612 AgR", "ARE 1365057 AGR / GO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1066612 AgR", "ARE 1365057 AGR / GO", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 244 . 079 - AgR", "ARE 1365057 AGR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 244 . 079 - AgR", "ARE 1365057 AGR / GO", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 134 . 918 - ED - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 966 . 260 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 134 . 918 - ED - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 966 . 260 - AgR", "ARE", "ARE 1365057 AGR / GO" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI MUNICIPAL 3 . 894 / 2011", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI MUNICIPAL 3 . 894 / 2011", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "Decreto", "-", "lei 9 . 760 / 46", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 2 . . . e § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "Decreto", "-", "lei 9 . 760 / 46", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 2 . . . e § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "GOIÁS", "MUNICÍPIO DE GOIÂNIA", "ESTADO DE GOIÁS", "Brasília", "Brasília", "GOIÁS", "MUNICÍPIO DE GOIÂNIA", "MUNICÍPIO DE GOIÂNIA", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "MUNICÍPIO DE GOIÂNIA", "MUNICÍPIO DE GOIÂNIA", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "Área de Preservação Permanente do Córrego Água Branca", "Residencial", "Buena Vista II", "Rua Dores Idaiá", "Setor", "Água Branca", "Avenida A", "Setor", "Água Branca", "GOIÁS", "Área de Preservação Permanente do Córrego Água Branca", "Residencial Buena Vista II", "Rua Dores Idaiá", "Água Branca", "Avenida A", "Água Branca", "GOIÁS", "MUNICÍPIO DE GOIÂNIA", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "MUNICÍPIO DE GOIÂNIA", "MUNICÍPIO DE GOIÂNIA", "ESTADO DE", "GOIÁS" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "MUNICÍPIO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Município de", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Município de Goiânia", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Plenário", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário" ], "PESSOA": [ "CLAUDIA ARAUJO", "SANDRO DE ABREU SANTOS", "MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA COSTA ARAUJO", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "CLAUDIA ARAUJO", "SANDRO DE ABREU SANTOS", "MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA COSTA ARAUJO", "LUIZ FUX", "CLAUDIA ARAUJO", "SANDRO DE ABREU SANTOS", "MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA COSTA ARAUJO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Mariana Araújo Tinoco", "Silvino José Tinoco", "Mariana Araújo Tinoco", "LUIZ FUX", "Mariana Araújo Tinoco", "Silvino José Tinoco", "Mariana Araújo Tinoco", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "CLAUDIA ARAUJO TINOCO", "SANDRO DE ABREU SANTOS", "MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA COSTA ARAUJO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "CLAUDIA ARAUJO", "SANDRO DE ABREU SANTOS", "MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA COSTA ARAUJO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "11", "18", "/", "3", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "19", "/", "05", "/", "1986", "23", "/", "01", "/", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "19", "/", "05", "/", "1986", "23", "/", "01", "/", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "-", "11", "-", "2017", "27", "/", "4", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "-", "11", "-", "2017", "27", "/", "4", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "9", "/", "2018", "20", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "9", "/", "2018", "20", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.988 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ISEC SECURITIZADORA S.A. ADV.(A/S) :EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA AGDO.(A/S) :MARLI RODRIGUES POCO ADV.(A/S) :FABIO FORLI TERRA NOVA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESRITURA DEFINITIVA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F63-6EA6-1A51-9EC0 e senha E8B6-13B1-256A-BAA6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1360988 AGR / SP A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F63-6EA6-1A51-9EC0 e senha E8B6-13B1-256A-BAA6 Supremo Tribunal Federal ARE 1360988 AGR / SP A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F63-6EA6-1A51-9EC0 e senha E8B6-13B1-256A-BAA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.988 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ISEC SECURITIZADORA S.A. ADV.(A/S) :EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA AGDO.(A/S) :MARLI RODRIGUES POCO ADV.(A/S) :FABIO FORLI TERRA NOVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da incidência do óbice da Súmula 279 do STF, e da não inobservância da cláusula de reserva de plenário. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E2B-427B-CB9E-AEEC e senha 3D63-AC01-7EE8-9456 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.988 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ISEC SECURITIZADORA S.A. ADV.(A/S) :EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA AGDO.(A/S) :MARLI RODRIGUES POCO ADV.(A/S) :FABIO FORLI TERRA NOVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da incidência do óbice da Súmula 279 do STF, e da não inobservância da cláusula de reserva de plenário. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E2B-427B-CB9E-AEEC e senha 3D63-AC01-7EE8-9456 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.988 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, conforme assentado no decisum objurgado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES REPASSADOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013; Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010. 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.988 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, conforme assentado no decisum objurgado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES REPASSADOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013; Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010. 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1360988 AGR / SP espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1.295.893-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/5/2021) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito ao indulto da pena de multa não prescinde da observância dos valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1.294.733-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/5/2021) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Supremo Tribunal Federal ARE 1360988 AGR / SP espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1.295.893-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/5/2021) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito ao indulto da pena de multa não prescinde da observância dos valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1.294.733-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/5/2021) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1360988 AGR / SP recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. II- A ofensa à Súmula Vinculante 10 só existe quando o órgão deixa de aplicar norma infraconstitucional, com base em fundamento constitucional, ainda que implicitamente. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 45.346-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/2021) Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DO CONTRATO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1333489 AgR, de minha relatoria -Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 20-09-2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Supremo Tribunal Federal ARE 1360988 AGR / SP recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. II- A ofensa à Súmula Vinculante 10 só existe quando o órgão deixa de aplicar norma infraconstitucional, com base em fundamento constitucional, ainda que implicitamente. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 45.346-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/2021) Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DO CONTRATO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1333489 AgR, de minha relatoria -Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 20-09-2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1360988 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 769). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 983313 AgR, Rel. Min Cármen Lúcia - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 16-12-2016) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/1997. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO“. (ARE 930384/sp, Rel. Min Cármen Lúcia, DJe de 30.03.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISTRATO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR PAGO PELOS REQUERENTES. FATOS E PROVAS. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Supremo Tribunal Federal ARE 1360988 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 769). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 983313 AgR, Rel. Min Cármen Lúcia - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 16-12-2016) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/1997. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO“. (ARE 930384/sp, Rel. Min Cármen Lúcia, DJe de 30.03.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISTRATO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR PAGO PELOS REQUERENTES. FATOS E PROVAS. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1360988 AGR / SP EDITAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas do edital que rege o concurso público. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Majoração dos honorários advocatício ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1279896 EDAgR, de minha relatoria - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 16- 12-2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Supremo Tribunal Federal ARE 1360988 AGR / SP EDITAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas do edital que rege o concurso público. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Majoração dos honorários advocatício ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1279896 EDAgR, de minha relatoria - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 16- 12-2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.988 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ISEC SECURITIZADORA S.A. ADV.(A/S) : EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (164760/MG, 106736/RJ, 299226/SP) AGDO.(A/S) : MARLI RODRIGUES POCO ADV.(A/S) : FABIO FORLI TERRA NOVA (188956/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68F5-6CC6-F96E-492D e senha B960-A423-258D-5C17 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.988 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ISEC SECURITIZADORA S.A. ADV.(A/S) : EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (164760/MG, 106736/RJ, 299226/SP) AGDO.(A/S) : MARLI RODRIGUES POCO ADV.(A/S) : FABIO FORLI TERRA NOVA (188956/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68F5-6CC6-F96E-492D e senha B960-A423-258D-5C17 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212837
2022-03-21T00:00:00
2022-04-18T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESRITURA DEFINITIVA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462371
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO) Rcl 45346 AgR (2ªT), RE 1294733 AgR (1ªT), RE 1295893 AgR (1ªT). (RE, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 983313 AgR (TP), ARE 1333489 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (RE, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 930384. Número de páginas: 9. Análise: 01/07/2022, PBF.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1360988
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1360988 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ISEC SECURITIZADORA S.A. ADV.(A/S) : EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA AGDO.(A/S) : MARLI RODRIGUES POCO ADV.(A/S) : FABIO FORLI TERRA NOVA
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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.988 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ISEC SECURITIZADORA S.A. ADV.(A/S) :EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA AGDO.(A/S) :MARLI RODRIGUES POCO ADV.(A/S) :FABIO FORLI TERRA NOVA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESRITURA DEFINITIVA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F63-6EA6-1A51-9EC0 e senha E8B6-13B1-256A-BAA6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1360988 AGR / SP A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F63-6EA6-1A51-9EC0 e senha E8B6-13B1-256A-BAA6 Supremo Tribunal Federal ARE 1360988 AGR / SP A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F63-6EA6-1A51-9EC0 e senha E8B6-13B1-256A-BAA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.988 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ISEC SECURITIZADORA S.A. ADV.(A/S) :EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA AGDO.(A/S) :MARLI RODRIGUES POCO ADV.(A/S) :FABIO FORLI TERRA NOVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, e da não inobservância da cláusula de reserva de plenário. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E2B-427B-CB9E-AEEC e senha 3D63-AC01-7EE8-9456 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.988 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ISEC SECURITIZADORA S.A. ADV.(A/S) :EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA AGDO.(A/S) :MARLI RODRIGUES POCO ADV.(A/S) :FABIO FORLI TERRA NOVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, e da não inobservância da cláusula de reserva de plenário. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E2B-427B-CB9E-AEEC e senha 3D63-AC01-7EE8-9456 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.988 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, conforme assentado no decisum objurgado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES REPASSADOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013; Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010. 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.988 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, conforme assentado no decisum objurgado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES REPASSADOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013; Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010. 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1360988 AGR / SP espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.295.893-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/5/2021) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito ao indulto da pena de multa não prescinde da observância dos valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 1.294.733-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/5/2021) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Supremo Tribunal Federal ARE 1360988 AGR / SP espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.295.893-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/5/2021) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito ao indulto da pena de multa não prescinde da observância dos valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 1.294.733-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/5/2021) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1360988 AGR / SP recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. II- A ofensa à Súmula Vinculante 10 só existe quando o órgão deixa de aplicar norma infraconstitucional, com base em fundamento constitucional, ainda que implicitamente. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 45.346-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/2021) Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DO CONTRATO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1333489 AgR, de minha relatoria -Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 20-09-2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Supremo Tribunal Federal ARE 1360988 AGR / SP recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. II- A ofensa à Súmula Vinculante 10 só existe quando o órgão deixa de aplicar norma infraconstitucional, com base em fundamento constitucional, ainda que implicitamente. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 45.346-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/2021) Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DO CONTRATO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1333489 AgR, de minha relatoria -Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 20-09-2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1360988 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 769). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 983313 AgR, Rel. Min Cármen Lúcia - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 16-12-2016) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/1997. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO“. (ARE 930384/sp, Rel. Min Cármen Lúcia, DJe de 30.03.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISTRATO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR PAGO PELOS REQUERENTES. FATOS E PROVAS. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Supremo Tribunal Federal ARE 1360988 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 769). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 983313 AgR, Rel. Min Cármen Lúcia - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 16-12-2016) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/1997. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO“. (ARE 930384/sp, Rel. Min Cármen Lúcia, DJe de 30.03.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISTRATO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR PAGO PELOS REQUERENTES. FATOS E PROVAS. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1360988 AGR / SP EDITAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas do edital que rege o concurso público. Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Majoração dos honorários advocatício ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1279896 EDAgR, de minha relatoria - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 16- 12-2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Supremo Tribunal Federal ARE 1360988 AGR / SP EDITAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas do edital que rege o concurso público. Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Majoração dos honorários advocatício ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1279896 EDAgR, de minha relatoria - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 16- 12-2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CB7-EBAE-220E-1EE3 e senha 7022-B6C7-547D-B422 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.988 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ISEC SECURITIZADORA S.A. ADV.(A/S) : EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (164760/MG, 106736/RJ, 299226/SP) AGDO.(A/S) : MARLI RODRIGUES POCO ADV.(A/S) : FABIO FORLI TERRA NOVA (188956/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68F5-6CC6-F96E-492D e senha B960-A423-258D-5C17 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.988 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ISEC SECURITIZADORA S.A. ADV.(A/S) : EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (164760/MG, 106736/RJ, 299226/SP) AGDO.(A/S) : MARLI RODRIGUES POCO ADV.(A/S) : FABIO FORLI TERRA NOVA (188956/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68F5-6CC6-F96E-492D e senha B960-A423-258D-5C17 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 360 . 988", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO", "ARE 1360988", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 360 . 988", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Rcl 18 . 013 AgR", "Rcl 13 . 514 AgR", "Rcl 12 . 122 AgR", "Rcl 6 . 944", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Rcl 18 . 013 AgR", "Rcl 13 . 514 AgR", "Rcl 12 . 122 AgR", "Rcl 6 . 944", "Recurso Extraordinário 1 . 295 . 893 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 294 . 733 - AgR", "ARE 1360988 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 295 . 893 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 294 . 733 - AgR", "ARE 1360988 AGR / SP", "Súmula Vinculante 10", "Rcl 45 . 346 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1333489", "ARE 1360988 AGR / SP", "Súmula Vinculante 10", "Rcl 45 . 346 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1333489 AgR", "ARE 1360988 AGR / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 983313 AgR", "SÚMULAS NS . 279", "ARE 930384 / sp", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 983313 AgR", "SÚMULAS NS . 279", "ARE 930384 / sp", "Súmulas ns 279", "ARE 1279896 EDAgR", "Súmulas ns 279", "ARE 1279896 EDAgR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 97 DA LEI MAIOR", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 97 DA LEI MAIOR", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015", "ART", "LEI N . 9 . 514 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015", "ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO", "LEI N . 9 . 514 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "ISEC SECURITIZADORA S . 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A .", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "FUNDEF", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "AG", "FUNDEF", "Plenário", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "ARE", "AGR", "/", "SP", "Primeira Turma", "UNIÃO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "UNIÃO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "ISEC SECURITIZADORA S . 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.669 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA DE FATIMA VALLADA DE ARAUJO GOES ADV.(A/S) :ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO ADV.(A/S) :THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, ex vi do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/05/2019; ARE 707.173AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/04/2015; ARE 822.208-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2014. 2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF) 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9614-ADA4-2837-EB14 e senha 0EDD-4BBA-1F25-6021 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1365669 AGR / SP termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9614-ADA4-2837-EB14 e senha 0EDD-4BBA-1F25-6021 Supremo Tribunal Federal ARE 1365669 AGR / SP termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9614-ADA4-2837-EB14 e senha 0EDD-4BBA-1F25-6021 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.669 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA DE FATIMA VALLADA DE ARAUJO GOES ADV.(A/S) :ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO ADV.(A/S) :THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279, 280 e 284 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1632-8F25-6CE6-F15A e senha 0C4E-0D7E-98BB-30A2 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.669 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA DE FATIMA VALLADA DE ARAUJO GOES ADV.(A/S) :ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO ADV.(A/S) :THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279, 280 e 284 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1632-8F25-6CE6-F15A e senha 0C4E-0D7E-98BB-30A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.669 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que tange à interposição do recurso extraordinário com supedâneo na alínea c do permissivo constitucional, verifica-se que a parte recorrente não indicou nas razões do recurso extraordinário em que consiste a suposta violação da Constituição, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA. COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS B E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, ex vi do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9A-9CD9-DDB4-9F3F e senha 2AC9-4427-8DF1-95F4 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.669 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que tange à interposição do recurso extraordinário com supedâneo na alínea c do permissivo constitucional, verifica-se que a parte recorrente não indicou nas razões do recurso extraordinário em que consiste a suposta violação da Constituição, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA. COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS B E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, ex vi do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9A-9CD9-DDB4-9F3F e senha 2AC9-4427-8DF1-95F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365669 AGR / SP 29/05/19; ARE 707.173AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/04/15; ARE 822.208-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), na hipótese de votação unânime. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.341.812-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 28/10/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente demonstre, de forma inequívoca, que a decisão recorrida tenha julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, o que não se verifica na espécie (Súmula 284 do STF). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de cláusulas editalícias, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9A-9CD9-DDB4-9F3F e senha 2AC9-4427-8DF1-95F4 Supremo Tribunal Federal ARE 1365669 AGR / SP 29/05/19; ARE 707.173AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/04/15; ARE 822.208-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), na hipótese de votação unânime. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.341.812-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 28/10/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente demonstre, de forma inequívoca, que a decisão recorrida tenha julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, o que não se verifica na espécie (Súmula 284 do STF). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de cláusulas editalícias, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9A-9CD9-DDB4-9F3F e senha 2AC9-4427-8DF1-95F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365669 AGR / SP tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.343.538-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 24/11/2021) Ademais, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Policial militar. Promoção post mortem. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação da afronta ao princípio da legalidade pressupõe a revisão da interpretação dada a normas infraconstitucionais no acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.249.744-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 13/4/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. LEGISLAÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9A-9CD9-DDB4-9F3F e senha 2AC9-4427-8DF1-95F4 Supremo Tribunal Federal ARE 1365669 AGR / SP tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.343.538-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 24/11/2021) Ademais, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Policial militar. Promoção post mortem. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação da afronta ao princípio da legalidade pressupõe a revisão da interpretação dada a normas infraconstitucionais no acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.249.744-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 13/4/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. LEGISLAÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9A-9CD9-DDB4-9F3F e senha 2AC9-4427-8DF1-95F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365669 AGR / SP INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”(ARE 896.405-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/9/2015) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 9/10/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9A-9CD9-DDB4-9F3F e senha 2AC9-4427-8DF1-95F4 Supremo Tribunal Federal ARE 1365669 AGR / SP INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”(ARE 896.405-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/9/2015) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 9/10/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9A-9CD9-DDB4-9F3F e senha 2AC9-4427-8DF1-95F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.669 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA DE FATIMA VALLADA DE ARAUJO GOES ADV.(A/S) : ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON (170897/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO ADV.(A/S) : THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO (390057/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B45D-2696-0BED-4140 e senha BA8A-8857-4C3E-DAEF Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.669 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA DE FATIMA VALLADA DE ARAUJO GOES ADV.(A/S) : ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON (170897/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO ADV.(A/S) : THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO (390057/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B45D-2696-0BED-4140 e senha BA8A-8857-4C3E-DAEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212769
2022-03-21T00:00:00
2022-04-18T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, ex vi do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/05/2019; ARE 707.173AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/04/2015; ARE 822.208-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2014. 2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF) 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462390
- Acórdão(s) citado(s): (ADMISSIBILIDADE, RE, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO) ARE 1185152 AgR (1ªT), ARE 1341812 AgR (TP), ARE 1343538 ED-AgR (TP). (RE, SERVIDOR PUBLICO, PROMOÇÃO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 896405 AgR (2ªT), ARE 949507 AgR (2ªT), ARE 1249744 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 30/06/2022, PBF.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1365669
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1365669 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MARIA DE FATIMA VALLADA DE ARAUJO GOES ADV.(A/S) : ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO ADV.(A/S) : THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.669 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA DE FATIMA VALLADA DE ARAUJO GOES ADV.(A/S) :ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO ADV.(A/S) :THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, ex vi do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/05/2019; ARE 707.173AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/04/2015; ARE 822.208-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2014. 2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal) 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9614-ADA4-2837-EB14 e senha 0EDD-4BBA-1F25-6021 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1365669 AGR / SP termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9614-ADA4-2837-EB14 e senha 0EDD-4BBA-1F25-6021 Supremo Tribunal Federal ARE 1365669 AGR / SP termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9614-ADA4-2837-EB14 e senha 0EDD-4BBA-1F25-6021 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.669 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA DE FATIMA VALLADA DE ARAUJO GOES ADV.(A/S) :ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO ADV.(A/S) :THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279, 280 e 284 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1632-8F25-6CE6-F15A e senha 0C4E-0D7E-98BB-30A2 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.669 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA DE FATIMA VALLADA DE ARAUJO GOES ADV.(A/S) :ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO ADV.(A/S) :THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279, 280 e 284 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1632-8F25-6CE6-F15A e senha 0C4E-0D7E-98BB-30A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.669 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que tange à interposição do recurso extraordinário com supedâneo na alínea c do permissivo constitucional, verifica-se que a parte recorrente não indicou nas razões do recurso extraordinário em que consiste a suposta violação da Constituição, o que atrai a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA. COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS B E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, ex vi do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9A-9CD9-DDB4-9F3F e senha 2AC9-4427-8DF1-95F4 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.669 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que tange à interposição do recurso extraordinário com supedâneo na alínea c do permissivo constitucional, verifica-se que a parte recorrente não indicou nas razões do recurso extraordinário em que consiste a suposta violação da Constituição, o que atrai a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA. COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS B E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, ex vi do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9A-9CD9-DDB4-9F3F e senha 2AC9-4427-8DF1-95F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365669 AGR / SP 29/05/19; ARE 707.173AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/04/15; ARE 822.208-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), na hipótese de votação unânime. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.341.812-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 28/10/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente demonstre, de forma inequívoca, que a decisão recorrida tenha julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, o que não se verifica na espécie (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de cláusulas editalícias, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9A-9CD9-DDB4-9F3F e senha 2AC9-4427-8DF1-95F4 Supremo Tribunal Federal ARE 1365669 AGR / SP 29/05/19; ARE 707.173AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/04/15; ARE 822.208-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), na hipótese de votação unânime. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.341.812-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 28/10/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente demonstre, de forma inequívoca, que a decisão recorrida tenha julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, o que não se verifica na espécie (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de cláusulas editalícias, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9A-9CD9-DDB4-9F3F e senha 2AC9-4427-8DF1-95F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365669 AGR / SP tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.343.538-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 24/11/2021) Ademais, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Policial militar. Promoção post mortem. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação da afronta ao princípio da legalidade pressupõe a revisão da interpretação dada a normas infraconstitucionais no acórdão recorrido. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.249.744-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 13/4/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. LEGISLAÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9A-9CD9-DDB4-9F3F e senha 2AC9-4427-8DF1-95F4 Supremo Tribunal Federal ARE 1365669 AGR / SP tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.343.538-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 24/11/2021) Ademais, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Policial militar. Promoção post mortem. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação da afronta ao princípio da legalidade pressupõe a revisão da interpretação dada a normas infraconstitucionais no acórdão recorrido. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.249.744-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 13/4/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. LEGISLAÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9A-9CD9-DDB4-9F3F e senha 2AC9-4427-8DF1-95F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365669 AGR / SP INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”(ARE 896.405-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/9/2015) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 9/10/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9A-9CD9-DDB4-9F3F e senha 2AC9-4427-8DF1-95F4 Supremo Tribunal Federal ARE 1365669 AGR / SP INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”(ARE 896.405-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/9/2015) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 9/10/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9A-9CD9-DDB4-9F3F e senha 2AC9-4427-8DF1-95F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.669 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA DE FATIMA VALLADA DE ARAUJO GOES ADV.(A/S) : ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON (170897/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO ADV.(A/S) : THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO (390057/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B45D-2696-0BED-4140 e senha BA8A-8857-4C3E-DAEF Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.669 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA DE FATIMA VALLADA DE ARAUJO GOES ADV.(A/S) : ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON (170897/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO ADV.(A/S) : THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO (390057/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B45D-2696-0BED-4140 e senha BA8A-8857-4C3E-DAEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 365 . 669", "ENUNCIADOS 279", "enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 185 . 152 - AgR", "ARE 822 . 208 - AgR", "Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1365669 AGR / SP", "ARE 1365669 AGR / SP", "Súmulas 279 , 280 e 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 , 280 e 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 185 . 152 - AgR", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 185 . 152 - AgR", "ARE 1365669 AGR / SP", "ARE 707 . 173AgR", "ARE 822 . 208 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 341 . 812 - AgR", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1365669 AGR / SP", "ARE 707 . 173AgR", "ARE 822 . 208 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 341 . 812 - AgR", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1365669 AGR / SP", "ARE 1 . 343 . 538 - ED - AgR", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 249 . 744 - AgR", "ARE 1 . 343 . 538 - ED - AgR", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 279", "ARE 1 . 249 . 744 - AgR", "SÚMULAS NS . 279", "ARE 896 . 405 - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 949 . 507 - AgR", "ARE 1365669 AGR / SP", "SÚMULAS NS . 279", "ARE 896 . 405 - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 949 . 507 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 .", "Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11", "Código de Processo Civil / 73", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , ART . 85", "Código de Processo Civil / 73", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "MARIA DE FATIMA VALLADA DE ARAUJO GOES", "ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON", "THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "MARIA DE FATIMA VALLADA DE ARAUJO GOES", "ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON", "THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO", "LUIZ FUX", "MARIA DE FATIMA VALLADA DE ARAUJO GOES", "ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON", "THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "MARIA DE FATIMA VALLADA DE ARAUJO GOES", "ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON", "THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARIA DE FATIMA VALLADA DE ARAUJO GOES", "ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON", "THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "29", "/", "05", "/", "2019", "23", "/", "04", "/", "2015", "10", "/", "12", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "a", "18", "/", "3", "/", "2022", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "18", "/", "3", "/", "2022", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "05", "/", "19", "23", "/", "04", "/", "15", "10", "/", "12", "/", "14", "28", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "05", "/", "19", "23", "/", "04", "/", "15", "10", "/", "12", "/", "14", "28", "/", "10", "/", 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.884 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA AGTE.(S) :GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO ADV.(A/S) :WALTER JOSE FAIAD DE MOURA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA: DOIS AGRAVOS INTERNOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. 1. Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos autos de Ação Civil Pública e Ação Popular. O julgado rejeitou o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 9º e 10 da Lei Municipal 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei Municipal 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, que permitem a prorrogação de contrato de concessão de serviço de transporte público, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem prévio procedimento licitatório. 2. Entretanto, no julgamento do ARE 1.216.116/SC, de minha relatoria, esta SUPREMA CORTE declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por ser indispensável a realização de licitação. Interposto Agravo Interno, foi parcialmente provido, “unicamente para acolher o pedido de modulação dos efeitos da decisão, razão pela qual Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 837F-C167-8079-BB33 e senha F52E-19EC-E5C1-F281 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão RE 1357884 ED-AGR / SC confiro eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 9º e 10 da Lei 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, fixando a data do trânsito em julgado desta Ação Direta como o termo inicial dos efeitos de seu julgamento”. 3. Assim, houve modulação de efeitos para conferir eficácia ex nunc à decisão, unicamente a fim de preservar a segurança jurídica, pois os serviços de transporte público urbano já foram prestados pelas empresas concessionárias. 4. Doravante, a prorrogação de contrato de concessão de transporte público submete-se a processo licitatório. 5. Dois Agravos Internos aos quais se nega provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento a ambos os agravos internos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 837F-C167-8079-BB33 e senha F52E-19EC-E5C1-F281 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC confiro eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 9º e 10 da Lei 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, fixando a data do trânsito em julgado desta Ação Direta como o termo inicial dos efeitos de seu julgamento”. 3. Assim, houve modulação de efeitos para conferir eficácia ex nunc à decisão, unicamente a fim de preservar a segurança jurídica, pois os serviços de transporte público urbano já foram prestados pelas empresas concessionárias. 4. Doravante, a prorrogação de contrato de concessão de transporte público submete-se a processo licitatório. 5. Dois Agravos Internos aos quais se nega provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento a ambos os agravos internos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 837F-C167-8079-BB33 e senha F52E-19EC-E5C1-F281 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.884 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA AGTE.(S) :GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO ADV.(A/S) :WALTER JOSE FAIAD DE MOURA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravos Internos interpostos pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE (Doc. 75) e por TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA. e GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO (Doc. 77) em face de decisão em que dei parcial provimento ao Recurso Extraordinário do Ministério Público do Estado de Santa Catarina apenas para “julgar procedente unicamente o item b do pedido inicial, assim formulado: “ordem para que a Administração Municipal (....), no prazo improrrogável de 30 dias, abra o processo de licitação pública na forma da Lei 8.666/93, sob as penas da lei, para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano (...)”. (Doc. 66). O Município de Joinville (Doc. 75) sustenta, preliminarmente, sua legitimidade recursal, seja como litisconsorte da relação jurídica originária, seja na condição de terceiro prejudicado em razão do provimento do RE. Quanto ao mérito, alega o seguinte: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD28-3FC3-A7C1-82EA e senha 4E74-1A72-E06B-1F94 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.884 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA AGTE.(S) :GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO ADV.(A/S) :WALTER JOSE FAIAD DE MOURA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravos Internos interpostos pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE (Doc. 75) e por TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA. e GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO (Doc. 77) em face de decisão em que dei parcial provimento ao Recurso Extraordinário do Ministério Público do Estado de Santa Catarina apenas para “julgar procedente unicamente o item b do pedido inicial, assim formulado: “ordem para que a Administração Municipal (....), no prazo improrrogável de 30 dias, abra o processo de licitação pública na forma da Lei 8.666/93, sob as penas da lei, para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano (...)”. (Doc. 66). O Município de Joinville (Doc. 75) sustenta, preliminarmente, sua legitimidade recursal, seja como litisconsorte da relação jurídica originária, seja na condição de terceiro prejudicado em razão do provimento do RE. Quanto ao mérito, alega o seguinte: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD28-3FC3-A7C1-82EA e senha 4E74-1A72-E06B-1F94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório RE 1357884 ED-AGR / SC (a) impossibilidade de julgamento monocrático do Recurso Extraordinário; (b) que o objeto buscado na presente hipótese é maior e mais abrangente do que aquele discutido no ARE 1.216.116/SC; (c) necessidade de enfrentamento da inconstitucionalidade incidental do art. 30, §§1º e 2º, do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina; (d) necessidade de manifestação desta SUPREMA CORTE “quanto ao eventual dever de ressarcimento das permissionárias aos cofres públicos os valores indevidamente auferidos em razão da prestação de serviços, com sua conivência, durante o prazo compreendido como inconstitucional por parte do Pretório Excelso, a serem apurados em liquidação por arbitratamento, além dos prejuízos por perdas e danos sofridos pelo erário municipal.” (fl. 11, Doc. 75); (e) “devem ser enfrentados os demais pedidos formulados nas iniciais, de todos os processos conexos, seja da ação civil pública nº 038.96.004651-7, seja das ações populares conexas nº 038.02.022181-6 e 038.96.004642-8” (fl. 11, doc. 75); (f) “prejudicialidade da decisão proferida nos autos da Apelação/Reexame Necessário n. 0005578-59.2015.8.24.0038 do TJSC. No referido processo, após recurso do Município de Joinville, foi determinado pelo respectivo Tribunal Catarinense a possibilidade de deflagração de procedimento licitatório em 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de 26.09.2019, gerando-se uma justa excepctativa por parte do ente municipal para gerir e controlar as rotinas internas administrativas, no sentido de se buscar a elaboração de um termo de referência adequado às necessidades e a realidade dos serviços de transporte coletivo da 3ª maior cidade do Sul do Brasil, bem como lançar o correspondente certame com as garantias e seguranças necessárias para se evitar impugnações.” (fl. 13, Doc. 75); e (g) necessidade de adequação do prazo estipulado à 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD28-3FC3-A7C1-82EA e senha 4E74-1A72-E06B-1F94 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC (a) impossibilidade de julgamento monocrático do Recurso Extraordinário; (b) que o objeto buscado na presente hipótese é maior e mais abrangente do que aquele discutido no ARE 1.216.116/SC; (c) necessidade de enfrentamento da inconstitucionalidade incidental do art. 30, §§1º e 2º, do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina; (d) necessidade de manifestação desta SUPREMA CORTE “quanto ao eventual dever de ressarcimento das permissionárias aos cofres públicos os valores indevidamente auferidos em razão da prestação de serviços, com sua conivência, durante o prazo compreendido como inconstitucional por parte do Pretório Excelso, a serem apurados em liquidação por arbitratamento, além dos prejuízos por perdas e danos sofridos pelo erário municipal.” (fl. 11, Doc. 75); (e) “devem ser enfrentados os demais pedidos formulados nas iniciais, de todos os processos conexos, seja da ação civil pública nº 038.96.004651-7, seja das ações populares conexas nº 038.02.022181-6 e 038.96.004642-8” (fl. 11, doc. 75); (f) “prejudicialidade da decisão proferida nos autos da Apelação/Reexame Necessário n. 0005578-59.2015.8.24.0038 do TJSC. No referido processo, após recurso do Município de Joinville, foi determinado pelo respectivo Tribunal Catarinense a possibilidade de deflagração de procedimento licitatório em 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de 26.09.2019, gerando-se uma justa excepctativa por parte do ente municipal para gerir e controlar as rotinas internas administrativas, no sentido de se buscar a elaboração de um termo de referência adequado às necessidades e a realidade dos serviços de transporte coletivo da 3ª maior cidade do Sul do Brasil, bem como lançar o correspondente certame com as garantias e seguranças necessárias para se evitar impugnações.” (fl. 13, Doc. 75); e (g) necessidade de adequação do prazo estipulado à 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD28-3FC3-A7C1-82EA e senha 4E74-1A72-E06B-1F94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Relatório RE 1357884 ED-AGR / SC abertura do certame à realidade local. Por sua vez, TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA. e GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO, no respectivo Agravo (Doc. 77), sustentam, em síntese, a necessidade de observância e respeito ao prazo já estabelecido pela Justiça no Processo nº 0005578- 59.2015.8.24.0038 (AREsp 1.652.500/SC), já com trânsito em julgado. Insurgem-se, também, quanto às alegações do Município de Joinville em seu Agravo. Neste ponto, afirmam que (a)”A alegação do Município não prospera e, gravemente, apresenta nítida deslealdade processual de quem assistiu a todo o desenrolar do ARE 1.216.116/SC inertemente e, após o trânsito em julgado das proclamações ali consolidadas, traz insurgências sabidamente preclusas.” (fl. 11, doc. 77); (b) “O que o Município realmente objetiva, de modo obscuro, é modificar o entendimento do TJSC quanto ao dever da Municipalidade de indenizar as Agravantes pelos serviços já prestados”(fl. 11, Doc. 77); e (c) “A conduta temerária do Município e a alteração da verdade dos fatos quanto aos julgamentos ocorridos na origem e suas consequências implicam na condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e V, e 81, ambos do CPC/15), conforme entendimento do STF” (fl. 14, Doc. 77). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD28-3FC3-A7C1-82EA e senha 4E74-1A72-E06B-1F94 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC abertura do certame à realidade local. Por sua vez, TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA. e GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO, no respectivo Agravo (Doc. 77), sustentam, em síntese, a necessidade de observância e respeito ao prazo já estabelecido pela Justiça no Processo nº 0005578- 59.2015.8.24.0038 (AREsp 1.652.500/SC), já com trânsito em julgado. Insurgem-se, também, quanto às alegações do Município de Joinville em seu Agravo. Neste ponto, afirmam que (a)”A alegação do Município não prospera e, gravemente, apresenta nítida deslealdade processual de quem assistiu a todo o desenrolar do ARE 1.216.116/SC inertemente e, após o trânsito em julgado das proclamações ali consolidadas, traz insurgências sabidamente preclusas.” (fl. 11, doc. 77); (b) “O que o Município realmente objetiva, de modo obscuro, é modificar o entendimento do TJSC quanto ao dever da Municipalidade de indenizar as Agravantes pelos serviços já prestados”(fl. 11, Doc. 77); e (c) “A conduta temerária do Município e a alteração da verdade dos fatos quanto aos julgamentos ocorridos na origem e suas consequências implicam na condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e V, e 81, ambos do CPC/15), conforme entendimento do STF” (fl. 14, Doc. 77). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD28-3FC3-A7C1-82EA e senha 4E74-1A72-E06B-1F94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.884 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina rejeitou o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 9º e 10 da Lei Municipal 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei Municipal 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, nos autos de Ação Civil Pública e Ação Popular, nas quais se discute a prorrogação de contrato de concessão de serviço de transporte público, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem prévio procedimento licitatório. O acórdão ficou assim ementado (Vol. 6, fl. 1): “AÇÕES POPULARES E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS AUTOS NS. 2013.013811-0, 2013.013810-3 E 2013.013809-3. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA. INVESTIMENTOS CUSTEADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. DEVER DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS. LEIS MUNICIPAIS NS. 3.806/98 E 3.877/98. ASSUNTO LOCAL. ART. 30, INCISO I E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA NECESSÁRIA A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.884 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina rejeitou o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 9º e 10 da Lei Municipal 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei Municipal 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, nos autos de Ação Civil Pública e Ação Popular, nas quais se discute a prorrogação de contrato de concessão de serviço de transporte público, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem prévio procedimento licitatório. O acórdão ficou assim ementado (Vol. 6, fl. 1): “AÇÕES POPULARES E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS AUTOS NS. 2013.013811-0, 2013.013810-3 E 2013.013809-3. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA. INVESTIMENTOS CUSTEADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. DEVER DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS. LEIS MUNICIPAIS NS. 3.806/98 E 3.877/98. ASSUNTO LOCAL. ART. 30, INCISO I E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA NECESSÁRIA A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1357884 ED-AGR / SC RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR QUE PERMITE A DILAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. INTERESSE PÚBLICO PRESERVADO. DECISÃO DE 1° GRAU MANTIDA. RECURSOS E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Os Municípios podem, diante da autorização expressa no art. 30, incs. I e V, da Constituição Federal, legislar sobre a delegação do serviço de transporte coletivo e, em casos especiais, inclusive a respeito da manutenção ou prorrogação dos contratos de concessão ou permissão sem renovação do procedimento licitatório, desde que isso, porém, seja exclusivamente direcionado ao atendimento do interesse local, consistente no bom e eficaz funcionamento do sistema." (TJSC, Órgão Especial, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2005.014085-9, de Navegantes, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.07.2006) "Em um juízo de ponderação, no enfoque do caso concreto, em que conflitam o dever do Administrador Público em proceder com a realização de licitação para a concessão de serviços públicos e do outro lado o direito das concessionárias de auferirem a justa indenização em decorrência do desequilíbrio econômico-financeiro no liame dos contratos entabulados com a Municipalidade, vislumbro que a forma menos onerosa e penosa para o interesse da coletividade, nesta hipótese, é a convalidação da prorrogação da concessão. Isso porque, os créditos das concessionárias, os quais foram inclusive reconhecidos e confirmados por decisão desta colenda Câmara, representariam impacto de elevada proporção para os cofres municipais por conta da vultosa quantia a ser paga a título indenizatório, e que, por conseguinte, acarretariam sérios danos à saúde financeira do ente público." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.057791- 0, de Criciúma, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 06.05.2014)”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR QUE PERMITE A DILAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. INTERESSE PÚBLICO PRESERVADO. DECISÃO DE 1° GRAU MANTIDA. RECURSOS E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Os Municípios podem, diante da autorização expressa no art. 30, incs. I e V, da Constituição Federal, legislar sobre a delegação do serviço de transporte coletivo e, em casos especiais, inclusive a respeito da manutenção ou prorrogação dos contratos de concessão ou permissão sem renovação do procedimento licitatório, desde que isso, porém, seja exclusivamente direcionado ao atendimento do interesse local, consistente no bom e eficaz funcionamento do sistema." (TJSC, Órgão Especial, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2005.014085-9, de Navegantes, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.07.2006) "Em um juízo de ponderação, no enfoque do caso concreto, em que conflitam o dever do Administrador Público em proceder com a realização de licitação para a concessão de serviços públicos e do outro lado o direito das concessionárias de auferirem a justa indenização em decorrência do desequilíbrio econômico-financeiro no liame dos contratos entabulados com a Municipalidade, vislumbro que a forma menos onerosa e penosa para o interesse da coletividade, nesta hipótese, é a convalidação da prorrogação da concessão. Isso porque, os créditos das concessionárias, os quais foram inclusive reconhecidos e confirmados por decisão desta colenda Câmara, representariam impacto de elevada proporção para os cofres municipais por conta da vultosa quantia a ser paga a título indenizatório, e que, por conseguinte, acarretariam sérios danos à saúde financeira do ente público." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.057791- 0, de Criciúma, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 06.05.2014)”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1357884 ED-AGR / SC Opostos Embargos de Declaração (Vol. 7, fl 5), foram rejeitados (Vol. 8). No Recurso Extraordinário (Vol. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, “c” e “d”, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA aponta violação aos artigos 37, XXI; 170, IV; e 175, caput, e parágrafo único, I, da Constituição da República, na medida em que o Tribunal de origem “decidiu pela possibilidade de prorrogação de contratos de concessão efetivados sem a precedência de certame licitatório, como forma de "compensação" às concessionárias por perdas decorrentes da quebra do equilíbrio econômico- financeiro na relação com o Poder concedente” (Vol. 10, fl. 14). Alega, ainda, violação aos arts. 22, XXVII, e parágrafo único, e 30, I, II e V, da Constituição, pois “se o texto constitucional, por um lado, atribui aos Municípios a organização dos serviços de transporte coletivo, essa disposição não autoriza os entes locais a, em nome dessa competência, contrariar a Constituição Federal ou mesmo leis federais” (Vol. 10, fl. 18). Requer, ao final, seja reformado o acórdão recorrido “para declarar a nulidade da concessão questionada e de suas respectivas prorrogações, com a obrigação imediata de realização de procedimento licitatório, na forma da Lei n. 8.666/93” (Vol. 10, fl. 25). É o relatório. Decido. No julgamento do ARE 1.216.116/SC, de minha relatoria, esta SUPREMA CORTE declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9º e 10 da Lei 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, nos seguintes termos: “Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC Opostos Embargos de Declaração (Vol. 7, fl 5), foram rejeitados (Vol. 8). No Recurso Extraordinário (Vol. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, “c” e “d”, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA aponta violação aos artigos 37, XXI; 170, IV; e 175, caput, e parágrafo único, I, da Constituição da República, na medida em que o Tribunal de origem “decidiu pela possibilidade de prorrogação de contratos de concessão efetivados sem a precedência de certame licitatório, como forma de "compensação" às concessionárias por perdas decorrentes da quebra do equilíbrio econômico- financeiro na relação com o Poder concedente” (Vol. 10, fl. 14). Alega, ainda, violação aos arts. 22, XXVII, e parágrafo único, e 30, I, II e V, da Constituição, pois “se o texto constitucional, por um lado, atribui aos Municípios a organização dos serviços de transporte coletivo, essa disposição não autoriza os entes locais a, em nome dessa competência, contrariar a Constituição Federal ou mesmo leis federais” (Vol. 10, fl. 18). Requer, ao final, seja reformado o acórdão recorrido “para declarar a nulidade da concessão questionada e de suas respectivas prorrogações, com a obrigação imediata de realização de procedimento licitatório, na forma da Lei n. 8.666/93” (Vol. 10, fl. 25). É o relatório. Decido. No julgamento do ARE 1.216.116/SC, de minha relatoria, esta SUPREMA CORTE declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9º e 10 da Lei 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, nos seguintes termos: “Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1357884 ED-AGR / SC Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face dos artigos 9º e 10 da Lei 3.806, de 16 de outubro de 1998 e do artigo 15 da Lei 3.877, de 21 de dezembro de 1998, ambas do Município de Joinville, por ofensa aos arts. 135, § 4º; 137, § 1º, da Constituição Estadual; e ao art. 30 do ADCT. Eis o teor das normas impugnadas: “LEI 3.806/1998 (dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Joinville) (...) Art. 9º. O prazo de delegação para exploração dos serviços regulares será de 15 (quinze anos), podendo ser prorrogado pelo Executivo Municipal caso a permissionária qualificada ou a concessionária tenha cumprido as suas obrigações, venha prestado serviços adequado e exerça o direto de opção com antecedência mínima de 06 (seis) meses da fluência do prazo previsto no contrato. Art. 10. O Poder Executivo poderá também, a qualquer tempo, por conveniência ou oportunidade, através de autorização legislativa, prorrogar o contrato de concessão ou oportunidade, através de autorização legislativa, prorrogar o contrato de concessão ou o termo de permissão em decorrência de investimentos planejados e prestes a serem executados pelas permissionárias ou concessionárias em material rodante, equipamentos, instalações, obras civis ou de infraestrutura do sistema, visando a ampliação ou a modernização do seu serviço.” “LEI 3.877/1998 (dispõe sobre o programa e 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face dos artigos 9º e 10 da Lei 3.806, de 16 de outubro de 1998 e do artigo 15 da Lei 3.877, de 21 de dezembro de 1998, ambas do Município de Joinville, por ofensa aos arts. 135, § 4º; 137, § 1º, da Constituição Estadual; e ao art. 30 do ADCT. Eis o teor das normas impugnadas: “LEI 3.806/1998 (dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Joinville) (...) Art. 9º. O prazo de delegação para exploração dos serviços regulares será de 15 (quinze anos), podendo ser prorrogado pelo Executivo Municipal caso a permissionária qualificada ou a concessionária tenha cumprido as suas obrigações, venha prestado serviços adequado e exerça o direto de opção com antecedência mínima de 06 (seis) meses da fluência do prazo previsto no contrato. Art. 10. O Poder Executivo poderá também, a qualquer tempo, por conveniência ou oportunidade, através de autorização legislativa, prorrogar o contrato de concessão ou oportunidade, através de autorização legislativa, prorrogar o contrato de concessão ou o termo de permissão em decorrência de investimentos planejados e prestes a serem executados pelas permissionárias ou concessionárias em material rodante, equipamentos, instalações, obras civis ou de infraestrutura do sistema, visando a ampliação ou a modernização do seu serviço.” “LEI 3.877/1998 (dispõe sobre o programa e 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1357884 ED-AGR / SC modernização e reaparelhamento do transporte coletivo urbano do Município de Joinville) (...) Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do disposto no art. 9º, combinado com o art. 10, da Lei nº 3806/98, a prorrogar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, as concessões e permissões que estiverem em plena atividade, preservadas as respectivas linhas e áreas de operação praticadas nesta data. §1º – Nos termos do disposto no caput deste artigo e em consequência da vinculação dos instrumentos em vigor ao Programa de Modernização e Reaparelhamento do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Joinville, com implantação da passagem única, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar os respectivos contratos, na forma de concessão. §2º – Aos contratos de concessão fica assegurado o direito de opção, nos termos do art. 9º, da Lei nº 3806/98”. O Órgão Especial do Tribunal de origem julgou improcedente a ação nos termos da seguinte ementa (fl. 33, Vol. 16): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DE UM DOS PARADIGMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. ARTS. 9º E 10 DA LEI N 3806/1998 E ART. 15 DA LEI 3877/1998, AMBAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS PELO PRAZO DE QUINZE (15) 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC modernização e reaparelhamento do transporte coletivo urbano do Município de Joinville) (...) Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do disposto no art. 9º, combinado com o art. 10, da Lei nº 3806/98, a prorrogar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, as concessões e permissões que estiverem em plena atividade, preservadas as respectivas linhas e áreas de operação praticadas nesta data. §1º – Nos termos do disposto no caput deste artigo e em consequência da vinculação dos instrumentos em vigor ao Programa de Modernização e Reaparelhamento do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Joinville, com implantação da passagem única, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar os respectivos contratos, na forma de concessão. §2º – Aos contratos de concessão fica assegurado o direito de opção, nos termos do art. 9º, da Lei nº 3806/98”. O Órgão Especial do Tribunal de origem julgou improcedente a ação nos termos da seguinte ementa (fl. 33, Vol. 16): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DE UM DOS PARADIGMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. ARTS. 9º E 10 DA LEI N 3806/1998 E ART. 15 DA LEI 3877/1998, AMBAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS PELO PRAZO DE QUINZE (15) 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1357884 ED-AGR / SC ANOS. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL (ART. 112, INCISOS I E V, DA CE; ART. 30, INCISOS I E V DA CF). OFENSA AOS ARTS. 135, §3º, 137, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO ART. 30 DE SEU ADCT. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. “A alteração substancial do parâmetro constitucional utilizado para aferição da alegada inconstitucionalidade não conduz, automaticamente, ao prejuízo da ação direta”. (STF – ADI nº 4696/df, Rel. Ministro Edson Fachin). 2. A Constituição Estadual, em seu art. 135, §4º, estabeleceu apenas linhas gerais a respeito da livre concorrência. Lei municipal que mediante condições prorroga contrato de concessão para a exploração do serviço de transporte coletivo não tem o condão de, por si só, violar essa norma constitucional de natureza eminentemente programática. 3. Não há igualmente colidência com o disposto no art. 137, §1º, e art. 30 do ADCT, da Carta Estadual, pois estes dispositivos tratam de regramento a ser observado no âmbito do Estado, já que com relação aos Municípios a matéria está regulada no art. 30, inc. V, da Constituição Federal. (TJSC – ADI n] 2005.014085-9, de Navegantes, Rel. Designado Des. Luiz Cézar Medeiros)”. No Recurso Extraordinário, interposto com amparo no artigo 102, III, “a”, da CF/1988, o Parquet alega violação aos artigos 30, I e V; 125, § 2º, 173, § 4º, e 175, caput, da Constituição da República, reproduzidos pelos arts. 83, XI, “f”; 112, I e V; 135, § 5º, e 137, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Em síntese, defende a necessidade de licitação como pressuposto de validade dos contratos administrativos, pois: (a) a autonomia legislativa dos municípios não pode 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC ANOS. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL (ART. 112, INCISOS I E V, DA CE; ART. 30, INCISOS I E V DA CF). OFENSA AOS ARTS. 135, §3º, 137, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO ART. 30 DE SEU ADCT. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. “A alteração substancial do parâmetro constitucional utilizado para aferição da alegada inconstitucionalidade não conduz, automaticamente, ao prejuízo da ação direta”. (STF – ADI nº 4696/df, Rel. Ministro Edson Fachin). 2. A Constituição Estadual, em seu art. 135, §4º, estabeleceu apenas linhas gerais a respeito da livre concorrência. Lei municipal que mediante condições prorroga contrato de concessão para a exploração do serviço de transporte coletivo não tem o condão de, por si só, violar essa norma constitucional de natureza eminentemente programática. 3. Não há igualmente colidência com o disposto no art. 137, §1º, e art. 30 do ADCT, da Carta Estadual, pois estes dispositivos tratam de regramento a ser observado no âmbito do Estado, já que com relação aos Municípios a matéria está regulada no art. 30, inc. V, da Constituição Federal. (TJSC – ADI n] 2005.014085-9, de Navegantes, Rel. Designado Des. Luiz Cézar Medeiros)”. No Recurso Extraordinário, interposto com amparo no artigo 102, III, “a”, da CF/1988, o Parquet alega violação aos artigos 30, I e V; 125, § 2º, 173, § 4º, e 175, caput, da Constituição da República, reproduzidos pelos arts. 83, XI, “f”; 112, I e V; 135, § 5º, e 137, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Em síntese, defende a necessidade de licitação como pressuposto de validade dos contratos administrativos, pois: (a) a autonomia legislativa dos municípios não pode 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1357884 ED-AGR / SC ser tão abrangente a ponto de cancelar a exigência de licitação para a outorga de serviço público essencial; (b) embora possam ser feitas ressalvas ao mandamento constitucional a bem do interesse coletivo e do princípio da continuidade dos serviços públicos, “a hipótese sob análise, contudo, não pode ser compreendida no marco de tais situações excepcionalíssimas, visto que concessões vigentes podem ter sua outorga prorrogada, sem licitação, por longos 15 (quinze) anos” (fl. 71, Vol. 16). Em contrarrazões, o Município de Joinville alega, em suma, que: (a) “antes do advento da Constituição de 1988, não havia a necessidade de licitação para os casos de permissão condicionada” (fl. 88, Vol. 16); (b) “no ano de 1973, momento em que foi outorgada a permissão original à concessionária, a legislação vigente obrigava a realização de licitação somente para os casos de concessão de serviço público”, não havendo qualquer exigência para outorga de permissão (fl. 88, Vol. 16); e (c) “a legislação municipal apenas estabelece uma ressalva ao dever de licitar que é autorizada expressamente pelo art. 37, XXI, da Constituição Federal, pelo art. 17 da Constituição do Estado e pelo art. 99 da Lei Orgânica do Município de Joinville” (fl. 93, Vol. 16). O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário aos fundamentos de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante nesta CORTE, bem como pela incidência da Súmula 280 do STF. No Agravo, a parte agravante refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. Decido. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC ser tão abrangente a ponto de cancelar a exigência de licitação para a outorga de serviço público essencial; (b) embora possam ser feitas ressalvas ao mandamento constitucional a bem do interesse coletivo e do princípio da continuidade dos serviços públicos, “a hipótese sob análise, contudo, não pode ser compreendida no marco de tais situações excepcionalíssimas, visto que concessões vigentes podem ter sua outorga prorrogada, sem licitação, por longos 15 (quinze) anos” (fl. 71, Vol. 16). Em contrarrazões, o Município de Joinville alega, em suma, que: (a) “antes do advento da Constituição de 1988, não havia a necessidade de licitação para os casos de permissão condicionada” (fl. 88, Vol. 16); (b) “no ano de 1973, momento em que foi outorgada a permissão original à concessionária, a legislação vigente obrigava a realização de licitação somente para os casos de concessão de serviço público”, não havendo qualquer exigência para outorga de permissão (fl. 88, Vol. 16); e (c) “a legislação municipal apenas estabelece uma ressalva ao dever de licitar que é autorizada expressamente pelo art. 37, XXI, da Constituição Federal, pelo art. 17 da Constituição do Estado e pelo art. 99 da Lei Orgânica do Município de Joinville” (fl. 93, Vol. 16). O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário aos fundamentos de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante nesta CORTE, bem como pela incidência da Súmula 280 do STF. No Agravo, a parte agravante refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. Decido. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1357884 ED-AGR / SC No caso, insurge-se o recorrente contra leis municipais que autorizam a prorrogação de contratos de concessão de transporte público sem prévio procedimento licitatório. Em que pesem os argumentos do acórdão recorrido, verifico que assiste razão ao recorrente. Nas palavras do professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FIHO, os contratos de concessão não fogem à regra que a Constituição traçou sobre a exigibilidade de licitação para as contratações (art. 37, XXI). Ao contrário, no art. 175 deixou assentada, de forma induvidosa, a exigibilidade do procedimento seletivo, e, para tanto, empregou a expressão “sempre através de licitação”. (Manual de direito administrativo, 23ª ed., 2009, p. 407). Seguindo essa linha, a jurisprudência desta CORTE fixou-se no sentido de que normas municipais que autorizam a prorrogação de contratos de concessão de transporte público sem prévia licitação são eivadas de inconstitucionalidade, por violação ao artigo 175, caput, da Magna Carta. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC No caso, insurge-se o recorrente contra leis municipais que autorizam a prorrogação de contratos de concessão de transporte público sem prévio procedimento licitatório. Em que pesem os argumentos do acórdão recorrido, verifico que assiste razão ao recorrente. Nas palavras do professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FIHO, os contratos de concessão não fogem à regra que a Constituição traçou sobre a exigibilidade de licitação para as contratações (art. 37, XXI). Ao contrário, no art. 175 deixou assentada, de forma induvidosa, a exigibilidade do procedimento seletivo, e, para tanto, empregou a expressão “sempre através de licitação”. (Manual de direito administrativo, 23ª ed., 2009, p. 407). Seguindo essa linha, a jurisprudência desta CORTE fixou-se no sentido de que normas municipais que autorizam a prorrogação de contratos de concessão de transporte público sem prévia licitação são eivadas de inconstitucionalidade, por violação ao artigo 175, caput, da Magna Carta. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1357884 ED-AGR / SC suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. É pacífica a orientação do Supremo Tribunal Federal de que, nos termos do art. 175, caput, da Constituição Federal, é imprescindível prévia licitação para a concessão ou a permissão da exploração de serviços públicos. Destarte, são inconstitucionais as prorrogações de concessão e de permissão que vão de encontro à referida premissa, inclusive as de contratos formalizados antes de 5 de outubro de 1988. 4. Agravo regimental não provido. 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça”. (ARE 869.007 ED-AgR / DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/5/2017) (grifo nosso) “CONCESSÃO – TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – PRORROGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LICITAÇÃO. O artigo 175 da Carta de República, ao preconizar o procedimento licitatório como requisito à concessão de serviços públicos, possui normatividade suficiente para invalidar a prorrogação de contratos dessa natureza, formalizados antes de 5 de outubro de 1988.” (RE 603.530-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 24/9/2013) “Agravo regimental em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concessão de serviço público. Transporte. Necessidade de prévia licitação. 4. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. É pacífica a orientação do Supremo Tribunal Federal de que, nos termos do art. 175, caput, da Constituição Federal, é imprescindível prévia licitação para a concessão ou a permissão da exploração de serviços públicos. Destarte, são inconstitucionais as prorrogações de concessão e de permissão que vão de encontro à referida premissa, inclusive as de contratos formalizados antes de 5 de outubro de 1988. 4. Agravo regimental não provido. 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça”. (ARE 869.007 ED-AgR / DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/5/2017) (grifo nosso) “CONCESSÃO – TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – PRORROGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LICITAÇÃO. O artigo 175 da Carta de República, ao preconizar o procedimento licitatório como requisito à concessão de serviços públicos, possui normatividade suficiente para invalidar a prorrogação de contratos dessa natureza, formalizados antes de 5 de outubro de 1988.” (RE 603.530-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 24/9/2013) “Agravo regimental em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concessão de serviço público. Transporte. Necessidade de prévia licitação. 4. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1357884 ED-AGR / SC Exame da legalidade de atos administrativos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Inexistência de afronta ao princípio de violação dos poderes. 5 Violação à reserva de plenário. Interpretação da lei ao caso concreto. Inexistência de ofensa ao art. 97 ou à Sumula Vinculante 10, desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido”. (RE 1073762 ED-ED-AgR/SC, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe. 28/02/2019) No mesmo sentido, vejam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.187.970/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21/2/2019; RE 640.684/MG, de minha relatoria, DJe de 13/8/2018; ARE 1.109.773/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 2/4/2018; e ARE 1.118.647/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/6/2018. O acórdão divergiu desse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO AGRAVO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 9º e 10 da Lei 3.806, de 16 de outubro de 1998, e do artigo 15 da Lei 3.877, de 21 de dezembro de 1998, ambas do Município de Joinville”. Interposto Agravo Interno, foi parcialmente provido, “unicamente para acolher o pedido de modulação dos efeitos da decisão, razão pela qual confiro eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 9º e 10 da Lei 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC Exame da legalidade de atos administrativos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Inexistência de afronta ao princípio de violação dos poderes. 5 Violação à reserva de plenário. Interpretação da lei ao caso concreto. Inexistência de ofensa ao art. 97 ou à Sumula Vinculante 10, desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido”. (RE 1073762 ED-ED-AgR/SC, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe. 28/02/2019) No mesmo sentido, vejam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.187.970/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21/2/2019; RE 640.684/MG, de minha relatoria, DJe de 13/8/2018; ARE 1.109.773/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 2/4/2018; e ARE 1.118.647/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/6/2018. O acórdão divergiu desse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO AGRAVO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 9º e 10 da Lei 3.806, de 16 de outubro de 1998, e do artigo 15 da Lei 3.877, de 21 de dezembro de 1998, ambas do Município de Joinville”. Interposto Agravo Interno, foi parcialmente provido, “unicamente para acolher o pedido de modulação dos efeitos da decisão, razão pela qual confiro eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 9º e 10 da Lei 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1357884 ED-AGR / SC fixando a data do trânsito em julgado desta Ação Direta como o termo inicial dos efeitos de seu julgamento”. Eis os fundamentos da decisão: “Quanto ao mérito, não há reparos a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo Interno não apresentou quaisquer argumentos aptos a desconstituir o julgado agravado. Entretanto, no que tange ao pedido de modulação, a parte agravante demonstrou estarem presentes o risco à segurança jurídica e o excepcional interesse social. Vejamos: As normas declaradas inconstitucionais foram promulgadas em 1998. Desde então, as empresas concessionárias vêm prestando o serviço de transporte público nos moldes definidos em seus dispositivos. Sem embargo da natureza declaratória do juízo de inconstitucionalidade, até que o Poder Judiciário finalmente emitisse esse pronunciamento, estruturou-se com base nessas regras, ao longo de 20 anos, o serviço de transporte público do Município de Joinville, o mais populoso do Estado de Santa Catarina, com aproximadamente meio milhão de habitantes. Além disso, conforme consignado no acordão recorrido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia, em diversas oportunidades, afastado a eiva de inconstitucionalidade dos dispositivos legais questionados. Confira-se o trecho do aresto a respeito (fl. 51, Vol .16): ‘É relevante acrescentar, ainda, que a prorrogação dos contratos de permissão ou de concessão, relativos à prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros, fundada nas Leis ns. 3.806/1988 e 3.877/1998, do Município de Joinville, foi questionada, por ausência de prévia 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC fixando a data do trânsito em julgado desta Ação Direta como o termo inicial dos efeitos de seu julgamento”. Eis os fundamentos da decisão: “Quanto ao mérito, não há reparos a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo Interno não apresentou quaisquer argumentos aptos a desconstituir o julgado agravado. Entretanto, no que tange ao pedido de modulação, a parte agravante demonstrou estarem presentes o risco à segurança jurídica e o excepcional interesse social. Vejamos: As normas declaradas inconstitucionais foram promulgadas em 1998. Desde então, as empresas concessionárias vêm prestando o serviço de transporte público nos moldes definidos em seus dispositivos. Sem embargo da natureza declaratória do juízo de inconstitucionalidade, até que o Poder Judiciário finalmente emitisse esse pronunciamento, estruturou-se com base nessas regras, ao longo de 20 anos, o serviço de transporte público do Município de Joinville, o mais populoso do Estado de Santa Catarina, com aproximadamente meio milhão de habitantes. Além disso, conforme consignado no acordão recorrido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia, em diversas oportunidades, afastado a eiva de inconstitucionalidade dos dispositivos legais questionados. Confira-se o trecho do aresto a respeito (fl. 51, Vol .16): ‘É relevante acrescentar, ainda, que a prorrogação dos contratos de permissão ou de concessão, relativos à prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros, fundada nas Leis ns. 3.806/1988 e 3.877/1998, do Município de Joinville, foi questionada, por ausência de prévia 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1357884 ED-AGR / SC licitação, na Ação Popular n. 038.02.022181-6; na Ação Popular n. 038.96.004651-7; e na Ação Civil Pública n. 038.96.004651-7, mas os pedidos nelas deduzidos foram julgados improcedentes. Contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, os autores daquelas ações interpuseram recursos de apelação (AC n. 2013.013809-3; AC n. 2013.013810-3; e AC n. 2013.013811-0). Todavia, a Quarta Câmara de Direito Público, na sessão do dia 23/10/2014, decidiu, por votação unânime, negar provimento aos recursos de apelação e ao reexame necessário (...)” Dessa forma, é plausível admitir que as empresas concessionárias tinham ponderáveis razões para atuar segundo uma forte aparência de constitucionalidade das leis, mormente porque os contratos eram firmados e prorrogados com o Poder Público. Sobressai, ainda, o fato de que ditas empresas efetivamente prestaram os serviços de transporte público, servindo à população local. Assim, a presente declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, pode, além de colocar em risco a segurança jurídica, trazer prejuízos aos munícipes, pois eventual substituição das atuais concessionárias, por certo, não se fará de imediato, haja vista a necessária instauração de complexo procedimento licitatório. Diante dessas excepcionais circunstâncias, mostra-se prudente modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, conforme autorizado pelo art. 927, caput, e § 3º do CPC/15, que dispõe: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC licitação, na Ação Popular n. 038.02.022181-6; na Ação Popular n. 038.96.004651-7; e na Ação Civil Pública n. 038.96.004651-7, mas os pedidos nelas deduzidos foram julgados improcedentes. Contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, os autores daquelas ações interpuseram recursos de apelação (AC n. 2013.013809-3; AC n. 2013.013810-3; e AC n. 2013.013811-0). Todavia, a Quarta Câmara de Direito Público, na sessão do dia 23/10/2014, decidiu, por votação unânime, negar provimento aos recursos de apelação e ao reexame necessário (...)” Dessa forma, é plausível admitir que as empresas concessionárias tinham ponderáveis razões para atuar segundo uma forte aparência de constitucionalidade das leis, mormente porque os contratos eram firmados e prorrogados com o Poder Público. Sobressai, ainda, o fato de que ditas empresas efetivamente prestaram os serviços de transporte público, servindo à população local. Assim, a presente declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, pode, além de colocar em risco a segurança jurídica, trazer prejuízos aos munícipes, pois eventual substituição das atuais concessionárias, por certo, não se fará de imediato, haja vista a necessária instauração de complexo procedimento licitatório. Diante dessas excepcionais circunstâncias, mostra-se prudente modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, conforme autorizado pelo art. 927, caput, e § 3º do CPC/15, que dispõe: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1357884 ED-AGR / SC dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Por todas essas razões, as peculiaridades do caso concreto impõem ponderação dos preceitos da Constituição envolvidos, quais sejam, a regra da licitação em face do interesse social e da segurança jurídica. Aferir os valores constitucionais contrapostos, e qual deles, em juízo de proporcionalidade, deve prevalecer é atribuição inerente a toda função de julgar. A propósito, no que tange à técnica de ponderação de princípios constitucionais empregada em sede de modulação dos efeitos da decisão, trago, como exemplo, a manifestação do Min. ROBERTO BARROSO, Relator na ADI 4481, Dje de 19/5/2015, Tribunal Pleno, em que Sua Excelência apresentou percuciente manifestação a respeito, nos seguintes termos: “Por outro lado, Presidente, longe de querer fazer a opção que estimule um comportamento de infração à Constituição, a verdade é que esta lei vigorou por oito anos, portanto, os jurisdicionados e os contribuintes que cumpriram a lei, até porque, enquanto não declarada inconstitucional, vigia o mandamento da sua presunção de constitucionalidade, eu penso que desfazer retroativamente todos esses anos de benefícios seria de um impacto talvez imprevisível e possivelmente injusto em relação, pelo menos, às partes privadas que cumpriram a lei tal como ela foi posta. Mas, neste caso que ela vigorou por praticamente oito anos, eu acho que nós precisamos fazer uma ponderação. Qual é a ponderação que se faz? É a ponderação entre a regra da Constituição 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Por todas essas razões, as peculiaridades do caso concreto impõem ponderação dos preceitos da Constituição envolvidos, quais sejam, a regra da licitação em face do interesse social e da segurança jurídica. Aferir os valores constitucionais contrapostos, e qual deles, em juízo de proporcionalidade, deve prevalecer é atribuição inerente a toda função de julgar. A propósito, no que tange à técnica de ponderação de princípios constitucionais empregada em sede de modulação dos efeitos da decisão, trago, como exemplo, a manifestação do Min. ROBERTO BARROSO, Relator na ADI 4481, Dje de 19/5/2015, Tribunal Pleno, em que Sua Excelência apresentou percuciente manifestação a respeito, nos seguintes termos: “Por outro lado, Presidente, longe de querer fazer a opção que estimule um comportamento de infração à Constituição, a verdade é que esta lei vigorou por oito anos, portanto, os jurisdicionados e os contribuintes que cumpriram a lei, até porque, enquanto não declarada inconstitucional, vigia o mandamento da sua presunção de constitucionalidade, eu penso que desfazer retroativamente todos esses anos de benefícios seria de um impacto talvez imprevisível e possivelmente injusto em relação, pelo menos, às partes privadas que cumpriram a lei tal como ela foi posta. Mas, neste caso que ela vigorou por praticamente oito anos, eu acho que nós precisamos fazer uma ponderação. Qual é a ponderação que se faz? É a ponderação entre a regra da Constituição 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1357884 ED-AGR / SC que foi violada, a que exige a observância de um rito específico, e, do outro lado, a segurança jurídica, a boa-fé, a estabilidade das relações que já se constituíram. Portanto, não se excepciona a incidência da Constituição, na verdade, ponderam-se dois mandamentos constitucionais. Não é o princípio da supremacia da Constituição que está sendo ponderado, o princípio da supremacia da Constituição é imponderável, ele é o pilar do sistema, o que nós estamos fazendo é, dentro da Constituição, ponderando dois valores ou dois dispositivos que têm assento constitucional. E, nestas circunstâncias, eu estarei privilegiando, ao modular, o mandamento da segurança jurídica e da boa-fé, que, a meu ver, milita em favor sobretudo das partes privadas que cumpriram as regras dessa lei. De modo que eu estou, Presidente, propondo a modulação dos efeitos até a data do julgamento, portanto, até a data de hoje.” Por fim, cumpre registrar que a jurisprudência desta CORTE fixou-se no sentido de que a demonstração objetiva de risco à segurança jurídica ou de excepcional interesse social autoriza a atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade. A contrario sensu, confira-se o seguinte precedente: “Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC que foi violada, a que exige a observância de um rito específico, e, do outro lado, a segurança jurídica, a boa-fé, a estabilidade das relações que já se constituíram. Portanto, não se excepciona a incidência da Constituição, na verdade, ponderam-se dois mandamentos constitucionais. Não é o princípio da supremacia da Constituição que está sendo ponderado, o princípio da supremacia da Constituição é imponderável, ele é o pilar do sistema, o que nós estamos fazendo é, dentro da Constituição, ponderando dois valores ou dois dispositivos que têm assento constitucional. E, nestas circunstâncias, eu estarei privilegiando, ao modular, o mandamento da segurança jurídica e da boa-fé, que, a meu ver, milita em favor sobretudo das partes privadas que cumpriram as regras dessa lei. De modo que eu estou, Presidente, propondo a modulação dos efeitos até a data do julgamento, portanto, até a data de hoje.” Por fim, cumpre registrar que a jurisprudência desta CORTE fixou-se no sentido de que a demonstração objetiva de risco à segurança jurídica ou de excepcional interesse social autoriza a atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade. A contrario sensu, confira-se o seguinte precedente: “Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1357884 ED-AGR / SC A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE 535.085 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 23/4/2013) No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes julgados: RE 669.069-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 30/6/2016, Tema 666; RE 540.829-ED- Segundos, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/6/2015, Tema 297; RE 595.838-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 25/2/2015, Tema 166; ADI 3.794-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 25/2/2015; RE 559.937- ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 14/10/2014, Tema 1; RE 736.625-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 27/8/2014; RE 535.085-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/4/2013; e ARE 819.244, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/2014. Aliás, o Min. CELSO DE MELLO, decano desta CORTE, ao relatar o MS 26.603, Tribunal Pleno, DJe de 18/12/2008, pontuou que, inclusive sobre as relações jurídicas de direito público, é permitido tornar intangíveis situações já consolidadas no passado, em prol da segurança jurídica. Veja a ilustrativa passagem do voto do ilustre Relator: "os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE 535.085 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 23/4/2013) No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes julgados: RE 669.069-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 30/6/2016, Tema 666; RE 540.829-ED- Segundos, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/6/2015, Tema 297; RE 595.838-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 25/2/2015, Tema 166; ADI 3.794-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 25/2/2015; RE 559.937- ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 14/10/2014, Tema 1; RE 736.625-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 27/8/2014; RE 535.085-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/4/2013; e ARE 819.244, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/2014. Aliás, o Min. CELSO DE MELLO, decano desta CORTE, ao relatar o MS 26.603, Tribunal Pleno, DJe de 18/12/2008, pontuou que, inclusive sobre as relações jurídicas de direito público, é permitido tornar intangíveis situações já consolidadas no passado, em prol da segurança jurídica. Veja a ilustrativa passagem do voto do ilustre Relator: "os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1357884 ED-AGR / SC inclusive as de direito público, sempre que se registre alteração substancial de diretrizes hermenêuticas, impondo-se à observância de qualquer dos Poderes do Estado e, desse odo, permitindo preservar situações já consolidadas no passado e anteriores aos marcos temporais definidos pelo próprio Tribunal” (grifo nosso). In casu, surge, inevitavelmente, o interesse em preservar a segurança jurídica, bem como o excepcional interesse social, mormente porque os serviços públicos de transporte já foram prestados pelas empresas, o que tornaria inócua a atribuição de efeitos ex tunc à decisão agravada. Diante do exposto, reconsidero, em parte, o julgado agravado, unicamente para acolher o pedido de modulação dos efeitos da decisão, razão pela qual confiro eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 9º e 10 da Lei 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, fixando a data do trânsito em julgado desta Ação Direta como o termo inicial dos efeitos de seu julgamento”. Dessa forma, não obstante a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, houve modulação de efeitos para conferir eficácia ex nunc à decisão, a fim de preservar a segurança jurídica, pois os serviços de transporte público urbano já foram prestados pelas empresas concessionárias. E, como já transitou em julgado a decisão na referida ADI, deve ser acolhido o pleito do Ministério Público, apenas no que concerne à realização de licitação. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC inclusive as de direito público, sempre que se registre alteração substancial de diretrizes hermenêuticas, impondo-se à observância de qualquer dos Poderes do Estado e, desse odo, permitindo preservar situações já consolidadas no passado e anteriores aos marcos temporais definidos pelo próprio Tribunal” (grifo nosso). In casu, surge, inevitavelmente, o interesse em preservar a segurança jurídica, bem como o excepcional interesse social, mormente porque os serviços públicos de transporte já foram prestados pelas empresas, o que tornaria inócua a atribuição de efeitos ex tunc à decisão agravada. Diante do exposto, reconsidero, em parte, o julgado agravado, unicamente para acolher o pedido de modulação dos efeitos da decisão, razão pela qual confiro eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 9º e 10 da Lei 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, fixando a data do trânsito em julgado desta Ação Direta como o termo inicial dos efeitos de seu julgamento”. Dessa forma, não obstante a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, houve modulação de efeitos para conferir eficácia ex nunc à decisão, a fim de preservar a segurança jurídica, pois os serviços de transporte público urbano já foram prestados pelas empresas concessionárias. E, como já transitou em julgado a decisão na referida ADI, deve ser acolhido o pleito do Ministério Público, apenas no que concerne à realização de licitação. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1357884 ED-AGR / SC para julgar procedente unicamente o item b do pedido inicial, assim formulado: “ordem para que a Administração Municipal (....), no prazo improrrogável de 30 dias, abra o processo de licitação pública na forma da Lei 8.666/93, sob as penas da lei, para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano (...)”. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois ambos os agravos regimentais não apresentaram quaisquer argumentos aptos a desconstituir os óbices apontados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS AGRAVOS INTERNOS. É o voto. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal RE 1357884 ED-AGR / SC para julgar procedente unicamente o item b do pedido inicial, assim formulado: “ordem para que a Administração Municipal (....), no prazo improrrogável de 30 dias, abra o processo de licitação pública na forma da Lei 8.666/93, sob as penas da lei, para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano (...)”. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois ambos os agravos regimentais não apresentaram quaisquer argumentos aptos a desconstituir os óbices apontados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS AGRAVOS INTERNOS. É o voto. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.884 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA AGTE.(S) : GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos os agravos internos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 389C-8833-45B0-CFE2 e senha F2A0-2596-BDAB-5F5E Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.884 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA AGTE.(S) : GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos os agravos internos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 389C-8833-45B0-CFE2 e senha F2A0-2596-BDAB-5F5E Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760130179
2022-04-04T00:00:00
2022-04-08T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos os agravos internos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DOIS AGRAVOS INTERNOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. 1. Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos autos de Ação Civil Pública e Ação Popular. O julgado rejeitou o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 9º e 10 da Lei Municipal 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei Municipal 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, que permitem a prorrogação de contrato de concessão de serviço de transporte público, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem prévio procedimento licitatório. 2. Entretanto, no julgamento do ARE 1.216.116/SC, de minha relatoria, esta SUPREMA CORTE declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por ser indispensável a realização de licitação. Interposto Agravo Interno, foi parcialmente provido, “unicamente para acolher o pedido de modulação dos efeitos da decisão, razão pela qual confiro eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 9º e 10 da Lei 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, fixando a data do trânsito em julgado desta Ação Direta como o termo inicial dos efeitos de seu julgamento”. 3. Assim, houve modulação de efeitos para conferir eficácia ex nunc à decisão, unicamente a fim de preservar a segurança jurídica, pois os serviços de transporte público urbano já foram prestados pelas empresas concessionárias. 4. Doravante, a prorrogação de contrato de concessão de transporte público submete-se a processo licitatório. 5. Dois Agravos Internos aos quais se nega provimento.
sjur462103
- Acórdão(s) citado(s): (CONCESSÃO, PERMISSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LICITAÇÃO) RE 603530 AgR (1ªT), ARE 869007 ED-AgR (2ªT), RE 1073762 ED-ED-AgR (2ªT). (MODULAÇÃO DE EFEITOS) MS 26603 (TP), ADI 4481 (TP), ADI 3794 ED (TP), RE 535085 AgR (2ªT), RE 736625 AgR (1ªT), RE 559937 ED (TP), RE 595838 ED (TP), RE 540829 ED-segundos (TP), RE 669069 ED (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONCESSÃO, PERMISSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LICITAÇÃO) ARE 1109773, ARE 1118647, RE 640684, ARE 1187970, ARE 1216116. Número de páginas: 23. Análise: 11/01/2023, KBP.
ALEXANDRE DE MORAES
Primeira Turma
1357884
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00021 ART-00175 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 PAR-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-MUN LEI-003806 ANO-1998\n ART-00009 ART-00010\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, SC\n\n", "LEG-MUN LEI-003877 ANO-1998\n ART-00015\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, SC" ]
RE-ED-AgR
acordaos
RE 1357884 ED-AgR
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AGTE.(S) : TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA AGTE.(S) : GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.884 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA AGTE.(S) :GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO ADV.(A/S) :WALTER JOSE FAIAD DE MOURA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA: DOIS AGRAVOS INTERNOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. 1. Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos autos de Ação Civil Pública e Ação Popular. O julgado rejeitou o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 9... e 10 da Lei Municipal 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei Municipal 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, que permitem a prorrogação de contrato de concessão de serviço de transporte público, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem prévio procedimento licitatório. 2. Entretanto, no julgamento do ARE 1.216.116/SC, de minha relatoria, esta SUPREMA CORTE declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por ser indispensável a realização de licitação. Interposto Agravo Interno, foi parcialmente provido, “unicamente para acolher o pedido de modulação dos efeitos da decisão, razão pela qual Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 837F-C167-8079-BB33 e senha F52E-19EC-E5C1-F281 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC confiro eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 9... e 10 da Lei 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, fixando a data do trânsito em julgado desta Ação Direta como o termo inicial dos efeitos de seu julgamento”. 3. Assim, houve modulação de efeitos para conferir eficácia ex nunc à decisão, unicamente a fim de preservar a segurança jurídica, pois os serviços de transporte público urbano já foram prestados pelas empresas concessionárias. 4. Doravante, a prorrogação de contrato de concessão de transporte público submete-se a processo licitatório. 5. Dois Agravos Internos aos quais se nega provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento a ambos os agravos internos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 837F-C167-8079-BB33 e senha F52E-19EC-E5C1-F281 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC confiro eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 9... e 10 da Lei 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, fixando a data do trânsito em julgado desta Ação Direta como o termo inicial dos efeitos de seu julgamento”. 3. Assim, houve modulação de efeitos para conferir eficácia ex nunc à decisão, unicamente a fim de preservar a segurança jurídica, pois os serviços de transporte público urbano já foram prestados pelas empresas concessionárias. 4. Doravante, a prorrogação de contrato de concessão de transporte público submete-se a processo licitatório. 5. Dois Agravos Internos aos quais se nega provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento a ambos os agravos internos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 837F-C167-8079-BB33 e senha F52E-19EC-E5C1-F281 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.884 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA AGTE.(S) :GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO ADV.(A/S) :WALTER JOSE FAIAD DE MOURA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravos Internos interpostos pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE (Doc. 75) e por TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA. e GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO (Doc. 77) em face de decisão em que dei parcial provimento ao Recurso Extraordinário do Ministério Público do Estado de Santa Catarina apenas para “julgar procedente unicamente o item b do pedido inicial, assim formulado: “ordem para que a Administração Municipal (....), no prazo improrrogável de 30 dias, abra o processo de licitação pública na forma da Lei 8.666/93, sob as penas da lei, para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano (...)”. (Doc. 66). O Município de Joinville (Doc. 75) sustenta, preliminarmente, sua legitimidade recursal, seja como litisconsorte da relação jurídica originária, seja na condição de terceiro prejudicado em razão do provimento do Recurso Extraordinário. Quanto ao mérito, alega o seguinte: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD28-3FC3-A7C1-82EA e senha 4E74-1A72-E06B-1F94 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.884 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA AGTE.(S) :GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO ADV.(A/S) :WALTER JOSE FAIAD DE MOURA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravos Internos interpostos pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE (Doc. 75) e por TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA. e GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO (Doc. 77) em face de decisão em que dei parcial provimento ao Recurso Extraordinário do Ministério Público do Estado de Santa Catarina apenas para “julgar procedente unicamente o item b do pedido inicial, assim formulado: “ordem para que a Administração Municipal (....), no prazo improrrogável de 30 dias, abra o processo de licitação pública na forma da Lei 8.666/93, sob as penas da lei, para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano (...)”. (Doc. 66). O Município de Joinville (Doc. 75) sustenta, preliminarmente, sua legitimidade recursal, seja como litisconsorte da relação jurídica originária, seja na condição de terceiro prejudicado em razão do provimento do Recurso Extraordinário. Quanto ao mérito, alega o seguinte: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD28-3FC3-A7C1-82EA e senha 4E74-1A72-E06B-1F94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC (a) impossibilidade de julgamento monocrático do Recurso Extraordinário; (b) que o objeto buscado na presente hipótese é maior e mais abrangente do que aquele discutido no ARE 1.216.116/SC; (c) necessidade de enfrentamento da inconstitucionalidade incidental do art. 30, §§1... e 2..., do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina; (d) necessidade de manifestação desta SUPREMA CORTE “quanto ao eventual dever de ressarcimento das permissionárias aos cofres públicos os valores indevidamente auferidos em razão da prestação de serviços, com sua conivência, durante o prazo compreendido como inconstitucional por parte do Pretório Excelso, a serem apurados em liquidação por arbitratamento, além dos prejuízos por perdas e danos sofridos pelo erário municipal.” (fl. 11, Doc. 75); (e) “devem ser enfrentados os demais pedidos formulados nas iniciais, de todos os processos conexos, seja da ação civil pública n 038.96.004651-7, seja das ações populares conexas n 038.02.022181-6 e 038.96.004642-8” (fl. 11, doc. 75); (f) “prejudicialidade da decisão proferida nos autos da Apelação/Reexame Necessário n. 0005578-59.2015.8.24.0038 do TJSC. No referido processo, após recurso do Município de Joinville, foi determinado pelo respectivo Tribunal Catarinense a possibilidade de deflagração de procedimento licitatório em 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de 26.09.2019, gerando-se uma justa excepctativa por parte do ente municipal para gerir e controlar as rotinas internas administrativas, no sentido de se buscar a elaboração de um termo de referência adequado às necessidades e a realidade dos serviços de transporte coletivo da 3... maior cidade do Sul do Brasil, bem como lançar o correspondente certame com as garantias e seguranças necessárias para se evitar impugnações.” (fl. 13, Doc. 75); e (g) necessidade de adequação do prazo estipulado à 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD28-3FC3-A7C1-82EA e senha 4E74-1A72-E06B-1F94 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC (a) impossibilidade de julgamento monocrático do Recurso Extraordinário; (b) que o objeto buscado na presente hipótese é maior e mais abrangente do que aquele discutido no ARE 1.216.116/SC; (c) necessidade de enfrentamento da inconstitucionalidade incidental do art. 30, §§1... e 2..., do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina; (d) necessidade de manifestação desta SUPREMA CORTE “quanto ao eventual dever de ressarcimento das permissionárias aos cofres públicos os valores indevidamente auferidos em razão da prestação de serviços, com sua conivência, durante o prazo compreendido como inconstitucional por parte do Pretório Excelso, a serem apurados em liquidação por arbitratamento, além dos prejuízos por perdas e danos sofridos pelo erário municipal.” (fl. 11, Doc. 75); (e) “devem ser enfrentados os demais pedidos formulados nas iniciais, de todos os processos conexos, seja da ação civil pública n 038.96.004651-7, seja das ações populares conexas n 038.02.022181-6 e 038.96.004642-8” (fl. 11, doc. 75); (f) “prejudicialidade da decisão proferida nos autos da Apelação/Reexame Necessário n. 0005578-59.2015.8.24.0038 do TJSC. No referido processo, após recurso do Município de Joinville, foi determinado pelo respectivo Tribunal Catarinense a possibilidade de deflagração de procedimento licitatório em 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de 26.09.2019, gerando-se uma justa excepctativa por parte do ente municipal para gerir e controlar as rotinas internas administrativas, no sentido de se buscar a elaboração de um termo de referência adequado às necessidades e a realidade dos serviços de transporte coletivo da 3... maior cidade do Sul do Brasil, bem como lançar o correspondente certame com as garantias e seguranças necessárias para se evitar impugnações.” (fl. 13, Doc. 75); e (g) necessidade de adequação do prazo estipulado à 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD28-3FC3-A7C1-82EA e senha 4E74-1A72-E06B-1F94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Relatório Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC abertura do certame à realidade local. Por sua vez, TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA. e GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO, no respectivo Agravo (Doc. 77), sustentam, em síntese, a necessidade de observância e respeito ao prazo já estabelecido pela Justiça no Processo n 0005578- 59.2015.8.24.0038 (AREsp 1.652.500/SC), já com trânsito em julgado. Insurgem-se, também, quanto às alegações do Município de Joinville em seu Agravo. Neste ponto, afirmam que (a)”A alegação do Município não prospera e, gravemente, apresenta nítida deslealdade processual de quem assistiu a todo o desenrolar do ARE 1.216.116/SC inertemente e, após o trânsito em julgado das proclamações ali consolidadas, traz insurgências sabidamente preclusas.” (fl. 11, doc. 77); (b) “O que o Município realmente objetiva, de modo obscuro, é modificar o entendimento do TJSC quanto ao dever da Municipalidade de indenizar as Agravantes pelos serviços já prestados”(fl. 11, Doc. 77); e (c) “A conduta temerária do Município e a alteração da verdade dos fatos quanto aos julgamentos ocorridos na origem e suas consequências implicam na condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e V, e 81, ambos do Código de Processo Civil/15), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal” (fl. 14, Doc. 77). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD28-3FC3-A7C1-82EA e senha 4E74-1A72-E06B-1F94 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC abertura do certame à realidade local. Por sua vez, TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA. e GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO, no respectivo Agravo (Doc. 77), sustentam, em síntese, a necessidade de observância e respeito ao prazo já estabelecido pela Justiça no Processo n 0005578- 59.2015.8.24.0038 (AREsp 1.652.500/SC), já com trânsito em julgado. Insurgem-se, também, quanto às alegações do Município de Joinville em seu Agravo. Neste ponto, afirmam que (a)”A alegação do Município não prospera e, gravemente, apresenta nítida deslealdade processual de quem assistiu a todo o desenrolar do ARE 1.216.116/SC inertemente e, após o trânsito em julgado das proclamações ali consolidadas, traz insurgências sabidamente preclusas.” (fl. 11, doc. 77); (b) “O que o Município realmente objetiva, de modo obscuro, é modificar o entendimento do TJSC quanto ao dever da Municipalidade de indenizar as Agravantes pelos serviços já prestados”(fl. 11, Doc. 77); e (c) “A conduta temerária do Município e a alteração da verdade dos fatos quanto aos julgamentos ocorridos na origem e suas consequências implicam na condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e V, e 81, ambos do Código de Processo Civil/15), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal” (fl. 14, Doc. 77). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD28-3FC3-A7C1-82EA e senha 4E74-1A72-E06B-1F94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.884 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina rejeitou o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 9... e 10 da Lei Municipal 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei Municipal 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, nos autos de Ação Civil Pública e Ação Popular, nas quais se discute a prorrogação de contrato de concessão de serviço de transporte público, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem prévio procedimento licitatório. O acórdão ficou assim ementado (Vol. 6, fl. 1): “AÇÕES POPULARES E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS AUTOS NS. 2013.013811-0, 2013.013810-3 E 2013.013809-3. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA. INVESTIMENTOS CUSTEADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. DEVER DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS. LEIS MUNICIPAIS NS. 3.806/98 E 3.877/98. ASSUNTO LOCAL. ART. 30, INCISO I E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA NECESSÁRIA A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.884 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina rejeitou o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 9... e 10 da Lei Municipal 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei Municipal 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, nos autos de Ação Civil Pública e Ação Popular, nas quais se discute a prorrogação de contrato de concessão de serviço de transporte público, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem prévio procedimento licitatório. O acórdão ficou assim ementado (Vol. 6, fl. 1): “AÇÕES POPULARES E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS AUTOS NS. 2013.013811-0, 2013.013810-3 E 2013.013809-3. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA. INVESTIMENTOS CUSTEADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. DEVER DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS. LEIS MUNICIPAIS NS. 3.806/98 E 3.877/98. ASSUNTO LOCAL. ART. 30, INCISO I E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA NECESSÁRIA A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR QUE PERMITE A DILAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. INTERESSE PÚBLICO PRESERVADO. DECISÃO DE 1... GRAU MANTIDA. RECURSOS E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Os Municípios podem, diante da autorização expressa no art. 30, incs. I e V, da Constituição Federal, legislar sobre a delegação do serviço de transporte coletivo e, em casos especiais, inclusive a respeito da manutenção ou prorrogação dos contratos de concessão ou permissão sem renovação do procedimento licitatório, desde que isso, porém, seja exclusivamente direcionado ao atendimento do interesse local, consistente no bom e eficaz funcionamento do sistema." (TJSC, Órgão Especial, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2005.014085-9, de Navegantes, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.07.2006) "Em um juízo de ponderação, no enfoque do caso concreto, em que conflitam o dever do Administrador Público em proceder com a realização de licitação para a concessão de serviços públicos e do outro lado o direito das concessionárias de auferirem a justa indenização em decorrência do desequilíbrio econômico-financeiro no liame dos contratos entabulados com a Municipalidade, vislumbro que a forma menos onerosa e penosa para o interesse da coletividade, nesta hipótese, é a convalidação da prorrogação da concessão. Isso porque, os créditos das concessionárias, os quais foram inclusive reconhecidos e confirmados por decisão desta colenda Câmara, representariam impacto de elevada proporção para os cofres municipais por conta da vultosa quantia a ser paga a título indenizatório, e que, por conseguinte, acarretariam sérios danos à saúde financeira do ente público." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.057791- 0, de Criciúma, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 06.05.2014)”. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR QUE PERMITE A DILAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. INTERESSE PÚBLICO PRESERVADO. DECISÃO DE 1... GRAU MANTIDA. RECURSOS E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Os Municípios podem, diante da autorização expressa no art. 30, incs. I e V, da Constituição Federal, legislar sobre a delegação do serviço de transporte coletivo e, em casos especiais, inclusive a respeito da manutenção ou prorrogação dos contratos de concessão ou permissão sem renovação do procedimento licitatório, desde que isso, porém, seja exclusivamente direcionado ao atendimento do interesse local, consistente no bom e eficaz funcionamento do sistema." (TJSC, Órgão Especial, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2005.014085-9, de Navegantes, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.07.2006) "Em um juízo de ponderação, no enfoque do caso concreto, em que conflitam o dever do Administrador Público em proceder com a realização de licitação para a concessão de serviços públicos e do outro lado o direito das concessionárias de auferirem a justa indenização em decorrência do desequilíbrio econômico-financeiro no liame dos contratos entabulados com a Municipalidade, vislumbro que a forma menos onerosa e penosa para o interesse da coletividade, nesta hipótese, é a convalidação da prorrogação da concessão. Isso porque, os créditos das concessionárias, os quais foram inclusive reconhecidos e confirmados por decisão desta colenda Câmara, representariam impacto de elevada proporção para os cofres municipais por conta da vultosa quantia a ser paga a título indenizatório, e que, por conseguinte, acarretariam sérios danos à saúde financeira do ente público." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.057791- 0, de Criciúma, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 06.05.2014)”. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC Opostos Embargos de Declaração (Vol. 7, fl 5), foram rejeitados (Vol. 8). No Recurso Extraordinário (Vol. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, “c” e “d”, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA aponta violação aos artigos 37, XXI; 170, IV; e 175, caput, e parágrafo único, I, da Constituição da República, na medida em que o Tribunal de origem “decidiu pela possibilidade de prorrogação de contratos de concessão efetivados sem a precedência de certame licitatório, como forma de "compensação" às concessionárias por perdas decorrentes da quebra do equilíbrio econômico- financeiro na relação com o Poder concedente” (Vol. 10, fl. 14). Alega, ainda, violação aos arts. 22, XXVII, e parágrafo único, e 30, I, II e V, da Constituição, pois “se o texto constitucional, por um lado, atribui aos Municípios a organização dos serviços de transporte coletivo, essa disposição não autoriza os entes locais a, em nome dessa competência, contrariar a Constituição Federal ou mesmo leis federais” (Vol. 10, fl. 18). Requer, ao final, seja reformado o acórdão recorrido “para declarar a nulidade da concessão questionada e de suas respectivas prorrogações, com a obrigação imediata de realização de procedimento licitatório, na forma da Lei n. 8.666/93” (Vol. 10, fl. 25). É o relatório. Decido. No julgamento do ARE 1.216.116/SC, de minha relatoria, esta SUPREMA CORTE declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9... e 10 da Lei 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, nos seguintes termos: “Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC Opostos Embargos de Declaração (Vol. 7, fl 5), foram rejeitados (Vol. 8). No Recurso Extraordinário (Vol. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, “c” e “d”, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA aponta violação aos artigos 37, XXI; 170, IV; e 175, caput, e parágrafo único, I, da Constituição da República, na medida em que o Tribunal de origem “decidiu pela possibilidade de prorrogação de contratos de concessão efetivados sem a precedência de certame licitatório, como forma de "compensação" às concessionárias por perdas decorrentes da quebra do equilíbrio econômico- financeiro na relação com o Poder concedente” (Vol. 10, fl. 14). Alega, ainda, violação aos arts. 22, XXVII, e parágrafo único, e 30, I, II e V, da Constituição, pois “se o texto constitucional, por um lado, atribui aos Municípios a organização dos serviços de transporte coletivo, essa disposição não autoriza os entes locais a, em nome dessa competência, contrariar a Constituição Federal ou mesmo leis federais” (Vol. 10, fl. 18). Requer, ao final, seja reformado o acórdão recorrido “para declarar a nulidade da concessão questionada e de suas respectivas prorrogações, com a obrigação imediata de realização de procedimento licitatório, na forma da Lei n. 8.666/93” (Vol. 10, fl. 25). É o relatório. Decido. No julgamento do ARE 1.216.116/SC, de minha relatoria, esta SUPREMA CORTE declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9... e 10 da Lei 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, nos seguintes termos: “Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face dos artigos 9... e 10 da Lei 3.806, de 16 de outubro de 1998 e do artigo 15 da Lei 3.877, de 21 de dezembro de 1998, ambas do Município de Joinville, por ofensa aos arts. 135, § 4...; 137, § 1..., da Constituição Estadual; e ao art. 30 do ADCT. Eis o teor das normas impugnadas: “LEI 3.806/1998 (dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Joinville) (...) Art. 9.... O prazo de delegação para exploração dos serviços regulares será de 15 (quinze anos), podendo ser prorrogado pelo Executivo Municipal caso a permissionária qualificada ou a concessionária tenha cumprido as suas obrigações, venha prestado serviços adequado e exerça o direto de opção com antecedência mínima de 06 (seis) meses da fluência do prazo previsto no contrato. Art. 10. O Poder Executivo poderá também, a qualquer tempo, por conveniência ou oportunidade, através de autorização legislativa, prorrogar o contrato de concessão ou oportunidade, através de autorização legislativa, prorrogar o contrato de concessão ou o termo de permissão em decorrência de investimentos planejados e prestes a serem executados pelas permissionárias ou concessionárias em material rodante, equipamentos, instalações, obras civis ou de infraestrutura do sistema, visando a ampliação ou a modernização do seu serviço.” “LEI 3.877/1998 (dispõe sobre o programa e 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face dos artigos 9... e 10 da Lei 3.806, de 16 de outubro de 1998 e do artigo 15 da Lei 3.877, de 21 de dezembro de 1998, ambas do Município de Joinville, por ofensa aos arts. 135, § 4...; 137, § 1..., da Constituição Estadual; e ao art. 30 do ADCT. Eis o teor das normas impugnadas: “LEI 3.806/1998 (dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Joinville) (...) Art. 9.... O prazo de delegação para exploração dos serviços regulares será de 15 (quinze anos), podendo ser prorrogado pelo Executivo Municipal caso a permissionária qualificada ou a concessionária tenha cumprido as suas obrigações, venha prestado serviços adequado e exerça o direto de opção com antecedência mínima de 06 (seis) meses da fluência do prazo previsto no contrato. Art. 10. O Poder Executivo poderá também, a qualquer tempo, por conveniência ou oportunidade, através de autorização legislativa, prorrogar o contrato de concessão ou oportunidade, através de autorização legislativa, prorrogar o contrato de concessão ou o termo de permissão em decorrência de investimentos planejados e prestes a serem executados pelas permissionárias ou concessionárias em material rodante, equipamentos, instalações, obras civis ou de infraestrutura do sistema, visando a ampliação ou a modernização do seu serviço.” “LEI 3.877/1998 (dispõe sobre o programa e 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC modernização e reaparelhamento do transporte coletivo urbano do Município de Joinville) (...) Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do disposto no art. 9..., combinado com o art. 10, da Lei n 3806/98, a prorrogar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, as concessões e permissões que estiverem em plena atividade, preservadas as respectivas linhas e áreas de operação praticadas nesta data. §1... – Nos termos do disposto no caput deste artigo e em consequência da vinculação dos instrumentos em vigor ao Programa de Modernização e Reaparelhamento do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Joinville, com implantação da passagem única, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar os respectivos contratos, na forma de concessão. §2... – Aos contratos de concessão fica assegurado o direito de opção, nos termos do art. 9..., da Lei n 3806/98”. O Órgão Especial do Tribunal de origem julgou improcedente a ação nos termos da seguinte ementa (fl. 33, Vol. 16): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DE UM DOS PARADIGMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. ARTS. 9... E 10 DA LEI N 3806/1998 E ART. 15 DA LEI 3877/1998, AMBAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS PELO PRAZO DE QUINZE (15) 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC modernização e reaparelhamento do transporte coletivo urbano do Município de Joinville) (...) Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do disposto no art. 9..., combinado com o art. 10, da Lei n 3806/98, a prorrogar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, as concessões e permissões que estiverem em plena atividade, preservadas as respectivas linhas e áreas de operação praticadas nesta data. §1... – Nos termos do disposto no caput deste artigo e em consequência da vinculação dos instrumentos em vigor ao Programa de Modernização e Reaparelhamento do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Joinville, com implantação da passagem única, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar os respectivos contratos, na forma de concessão. §2... – Aos contratos de concessão fica assegurado o direito de opção, nos termos do art. 9..., da Lei n 3806/98”. O Órgão Especial do Tribunal de origem julgou improcedente a ação nos termos da seguinte ementa (fl. 33, Vol. 16): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DE UM DOS PARADIGMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. ARTS. 9... E 10 DA LEI N 3806/1998 E ART. 15 DA LEI 3877/1998, AMBAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS PELO PRAZO DE QUINZE (15) 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC ANOS. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL (ART. 112, INCISOS I E V, DA CE; ART. 30, INCISOS I E V DA Constituição Federal de 1988). OFENSA AOS ARTS. 135, §3..., 137, §1... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO ART. 30 DE SEU ADCT. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. “A alteração substancial do parâmetro constitucional utilizado para aferição da alegada inconstitucionalidade não conduz, automaticamente, ao prejuízo da ação direta”. (Supremo Tribunal Federal – ADI n 4696/df, Rel. Ministro Edson Fachin). 2. A Constituição Estadual, em seu art. 135, §4..., estabeleceu apenas linhas gerais a respeito da livre concorrência. Lei municipal que mediante condições prorroga contrato de concessão para a exploração do serviço de transporte coletivo não tem o condão de, por si só, violar essa norma constitucional de natureza eminentemente programática. 3. Não há igualmente colidência com o disposto no art. 137, §1..., e art. 30 do ADCT, da Carta Estadual, pois estes dispositivos tratam de regramento a ser observado no âmbito do Estado, já que com relação aos Municípios a matéria está regulada no art. 30, inc. V, da Constituição Federal. (TJSC – ADI n] 2005.014085-9, de Navegantes, Rel. Designado Des. Luiz Cézar Medeiros)”. No Recurso Extraordinário, interposto com amparo no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988/1988, o Parquet alega violação aos artigos 30, I e V; 125, § 2..., 173, § 4..., e 175, caput, da Constituição da República, reproduzidos pelos arts. 83, XI, “f”; 112, I e V; 135, § 5..., e 137, § 1..., da Constituição do Estado de Santa Catarina. Em síntese, defende a necessidade de licitação como pressuposto de validade dos contratos administrativos, pois: (a) a autonomia legislativa dos municípios não pode 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC ANOS. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL (ART. 112, INCISOS I E V, DA CE; ART. 30, INCISOS I E V DA Constituição Federal de 1988). OFENSA AOS ARTS. 135, §3..., 137, §1... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO ART. 30 DE SEU ADCT. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. “A alteração substancial do parâmetro constitucional utilizado para aferição da alegada inconstitucionalidade não conduz, automaticamente, ao prejuízo da ação direta”. (Supremo Tribunal Federal – ADI n 4696/df, Rel. Ministro Edson Fachin). 2. A Constituição Estadual, em seu art. 135, §4..., estabeleceu apenas linhas gerais a respeito da livre concorrência. Lei municipal que mediante condições prorroga contrato de concessão para a exploração do serviço de transporte coletivo não tem o condão de, por si só, violar essa norma constitucional de natureza eminentemente programática. 3. Não há igualmente colidência com o disposto no art. 137, §1..., e art. 30 do ADCT, da Carta Estadual, pois estes dispositivos tratam de regramento a ser observado no âmbito do Estado, já que com relação aos Municípios a matéria está regulada no art. 30, inc. V, da Constituição Federal. (TJSC – ADI n] 2005.014085-9, de Navegantes, Rel. Designado Des. Luiz Cézar Medeiros)”. No Recurso Extraordinário, interposto com amparo no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988/1988, o Parquet alega violação aos artigos 30, I e V; 125, § 2..., 173, § 4..., e 175, caput, da Constituição da República, reproduzidos pelos arts. 83, XI, “f”; 112, I e V; 135, § 5..., e 137, § 1..., da Constituição do Estado de Santa Catarina. Em síntese, defende a necessidade de licitação como pressuposto de validade dos contratos administrativos, pois: (a) a autonomia legislativa dos municípios não pode 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC ser tão abrangente a ponto de cancelar a exigência de licitação para a outorga de serviço público essencial; (b) embora possam ser feitas ressalvas ao mandamento constitucional a bem do interesse coletivo e do princípio da continuidade dos serviços públicos, “a hipótese sob análise, contudo, não pode ser compreendida no marco de tais situações excepcionalíssimas, visto que concessões vigentes podem ter sua outorga prorrogada, sem licitação, por longos 15 (quinze) anos” (fl. 71, Vol. 16). Em contrarrazões, o Município de Joinville alega, em suma, que: (a) “antes do advento da Constituição de 1988, não havia a necessidade de licitação para os casos de permissão condicionada” (fl. 88, Vol. 16); (b) “no ano de 1973, momento em que foi outorgada a permissão original à concessionária, a legislação vigente obrigava a realização de licitação somente para os casos de concessão de serviço público”, não havendo qualquer exigência para outorga de permissão (fl. 88, Vol. 16); e (c) “a legislação municipal apenas estabelece uma ressalva ao dever de licitar que é autorizada expressamente pelo art. 37, XXI, da Constituição Federal, pelo art. 17 da Constituição do Estado e pelo art. 99 da Lei Orgânica do Município de Joinville” (fl. 93, Vol. 16). O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário aos fundamentos de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante nesta CORTE, bem como pela incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. No Agravo, a parte agravante refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. Decido. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC ser tão abrangente a ponto de cancelar a exigência de licitação para a outorga de serviço público essencial; (b) embora possam ser feitas ressalvas ao mandamento constitucional a bem do interesse coletivo e do princípio da continuidade dos serviços públicos, “a hipótese sob análise, contudo, não pode ser compreendida no marco de tais situações excepcionalíssimas, visto que concessões vigentes podem ter sua outorga prorrogada, sem licitação, por longos 15 (quinze) anos” (fl. 71, Vol. 16). Em contrarrazões, o Município de Joinville alega, em suma, que: (a) “antes do advento da Constituição de 1988, não havia a necessidade de licitação para os casos de permissão condicionada” (fl. 88, Vol. 16); (b) “no ano de 1973, momento em que foi outorgada a permissão original à concessionária, a legislação vigente obrigava a realização de licitação somente para os casos de concessão de serviço público”, não havendo qualquer exigência para outorga de permissão (fl. 88, Vol. 16); e (c) “a legislação municipal apenas estabelece uma ressalva ao dever de licitar que é autorizada expressamente pelo art. 37, XXI, da Constituição Federal, pelo art. 17 da Constituição do Estado e pelo art. 99 da Lei Orgânica do Município de Joinville” (fl. 93, Vol. 16). O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário aos fundamentos de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante nesta CORTE, bem como pela incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. No Agravo, a parte agravante refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. Decido. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC No caso, insurge-se o recorrente contra leis municipais que autorizam a prorrogação de contratos de concessão de transporte público sem prévio procedimento licitatório. Em que pesem os argumentos do acórdão recorrido, verifico que assiste razão ao recorrente. Nas palavras do professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FIHO, os contratos de concessão não fogem à regra que a Constituição traçou sobre a exigibilidade de licitação para as contratações (art. 37, XXI). Ao contrário, no art. 175 deixou assentada, de forma induvidosa, a exigibilidade do procedimento seletivo, e, para tanto, empregou a expressão “sempre através de licitação”. (Manual de direito administrativo, 23... ed., 2009, p. 407). Seguindo essa linha, a jurisprudência desta CORTE fixou-se no sentido de que normas municipais que autorizam a prorrogação de contratos de concessão de transporte público sem prévia licitação são eivadas de inconstitucionalidade, por violação ao artigo 175, caput, da Magna Carta. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC No caso, insurge-se o recorrente contra leis municipais que autorizam a prorrogação de contratos de concessão de transporte público sem prévio procedimento licitatório. Em que pesem os argumentos do acórdão recorrido, verifico que assiste razão ao recorrente. Nas palavras do professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FIHO, os contratos de concessão não fogem à regra que a Constituição traçou sobre a exigibilidade de licitação para as contratações (art. 37, XXI). Ao contrário, no art. 175 deixou assentada, de forma induvidosa, a exigibilidade do procedimento seletivo, e, para tanto, empregou a expressão “sempre através de licitação”. (Manual de direito administrativo, 23... ed., 2009, p. 407). Seguindo essa linha, a jurisprudência desta CORTE fixou-se no sentido de que normas municipais que autorizam a prorrogação de contratos de concessão de transporte público sem prévia licitação são eivadas de inconstitucionalidade, por violação ao artigo 175, caput, da Magna Carta. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. É pacífica a orientação do Supremo Tribunal Federal de que, nos termos do art. 175, caput, da Constituição Federal, é imprescindível prévia licitação para a concessão ou a permissão da exploração de serviços públicos. Destarte, são inconstitucionais as prorrogações de concessão e de permissão que vão de encontro à referida premissa, inclusive as de contratos formalizados antes de 5 de outubro de 1988. 4. Agravo regimental não provido. 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça”. (ARE 869.007 ED-AgR / DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/5/2017) (grifo nosso) “CONCESSÃO – TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – PRORROGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LICITAÇÃO. O artigo 175 da Carta de República, ao preconizar o procedimento licitatório como requisito à concessão de serviços públicos, possui normatividade suficiente para invalidar a prorrogação de contratos dessa natureza, formalizados antes de 5 de outubro de 1988.” (Recurso Extraordinário 603.530-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 24/9/2013) “Agravo regimental em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concessão de serviço público. Transporte. Necessidade de prévia licitação. 4. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. É pacífica a orientação do Supremo Tribunal Federal de que, nos termos do art. 175, caput, da Constituição Federal, é imprescindível prévia licitação para a concessão ou a permissão da exploração de serviços públicos. Destarte, são inconstitucionais as prorrogações de concessão e de permissão que vão de encontro à referida premissa, inclusive as de contratos formalizados antes de 5 de outubro de 1988. 4. Agravo regimental não provido. 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça”. (ARE 869.007 ED-AgR / DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/5/2017) (grifo nosso) “CONCESSÃO – TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – PRORROGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LICITAÇÃO. O artigo 175 da Carta de República, ao preconizar o procedimento licitatório como requisito à concessão de serviços públicos, possui normatividade suficiente para invalidar a prorrogação de contratos dessa natureza, formalizados antes de 5 de outubro de 1988.” (Recurso Extraordinário 603.530-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 24/9/2013) “Agravo regimental em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concessão de serviço público. Transporte. Necessidade de prévia licitação. 4. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC Exame da legalidade de atos administrativos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de afronta ao princípio de violação dos poderes. 5 Violação à reserva de plenário. Interpretação da lei ao caso concreto. Inexistência de ofensa ao art. 97 ou à Sumula Vinculante 10, desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido”. (Recurso Extraordinário 1073762 ED-ED-AgR/SC, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe. 28/02/2019) No mesmo sentido, vejam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.187.970/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21/2/2019; Recurso Extraordinário 640.684/MG, de minha relatoria, DJe de 13/8/2018; ARE 1.109.773/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 2/4/2018; e ARE 1.118.647/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/6/2018. O acórdão divergiu desse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO AGRAVO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 9... e 10 da Lei 3.806, de 16 de outubro de 1998, e do artigo 15 da Lei 3.877, de 21 de dezembro de 1998, ambas do Município de Joinville”. Interposto Agravo Interno, foi parcialmente provido, “unicamente para acolher o pedido de modulação dos efeitos da decisão, razão pela qual confiro eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 9... e 10 da Lei 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC Exame da legalidade de atos administrativos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de afronta ao princípio de violação dos poderes. 5 Violação à reserva de plenário. Interpretação da lei ao caso concreto. Inexistência de ofensa ao art. 97 ou à Sumula Vinculante 10, desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido”. (Recurso Extraordinário 1073762 ED-ED-AgR/SC, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe. 28/02/2019) No mesmo sentido, vejam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.187.970/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21/2/2019; Recurso Extraordinário 640.684/MG, de minha relatoria, DJe de 13/8/2018; ARE 1.109.773/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 2/4/2018; e ARE 1.118.647/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/6/2018. O acórdão divergiu desse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO AGRAVO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 9... e 10 da Lei 3.806, de 16 de outubro de 1998, e do artigo 15 da Lei 3.877, de 21 de dezembro de 1998, ambas do Município de Joinville”. Interposto Agravo Interno, foi parcialmente provido, “unicamente para acolher o pedido de modulação dos efeitos da decisão, razão pela qual confiro eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 9... e 10 da Lei 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC fixando a data do trânsito em julgado desta Ação Direta como o termo inicial dos efeitos de seu julgamento”. Eis os fundamentos da decisão: “Quanto ao mérito, não há reparos a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo Interno não apresentou quaisquer argumentos aptos a desconstituir o julgado agravado. Entretanto, no que tange ao pedido de modulação, a parte agravante demonstrou estarem presentes o risco à segurança jurídica e o excepcional interesse social. Vejamos: As normas declaradas inconstitucionais foram promulgadas em 1998. Desde então, as empresas concessionárias vêm prestando o serviço de transporte público nos moldes definidos em seus dispositivos. Sem embargo da natureza declaratória do juízo de inconstitucionalidade, até que o Poder Judiciário finalmente emitisse esse pronunciamento, estruturou-se com base nessas regras, ao longo de 20 anos, o serviço de transporte público do Município de Joinville, o mais populoso do Estado de Santa Catarina, com aproximadamente meio milhão de habitantes. Além disso, conforme consignado no acordão recorrido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia, em diversas oportunidades, afastado a eiva de inconstitucionalidade dos dispositivos legais questionados. Confira-se o trecho do aresto a respeito (fl. 51, Vol .16): ‘É relevante acrescentar, ainda, que a prorrogação dos contratos de permissão ou de concessão, relativos à prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros, fundada nas Leis ns. 3.806/1988 e 3.877/1998, do Município de Joinville, foi questionada, por ausência de prévia 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC fixando a data do trânsito em julgado desta Ação Direta como o termo inicial dos efeitos de seu julgamento”. Eis os fundamentos da decisão: “Quanto ao mérito, não há reparos a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo Interno não apresentou quaisquer argumentos aptos a desconstituir o julgado agravado. Entretanto, no que tange ao pedido de modulação, a parte agravante demonstrou estarem presentes o risco à segurança jurídica e o excepcional interesse social. Vejamos: As normas declaradas inconstitucionais foram promulgadas em 1998. Desde então, as empresas concessionárias vêm prestando o serviço de transporte público nos moldes definidos em seus dispositivos. Sem embargo da natureza declaratória do juízo de inconstitucionalidade, até que o Poder Judiciário finalmente emitisse esse pronunciamento, estruturou-se com base nessas regras, ao longo de 20 anos, o serviço de transporte público do Município de Joinville, o mais populoso do Estado de Santa Catarina, com aproximadamente meio milhão de habitantes. Além disso, conforme consignado no acordão recorrido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia, em diversas oportunidades, afastado a eiva de inconstitucionalidade dos dispositivos legais questionados. Confira-se o trecho do aresto a respeito (fl. 51, Vol .16): ‘É relevante acrescentar, ainda, que a prorrogação dos contratos de permissão ou de concessão, relativos à prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros, fundada nas Leis ns. 3.806/1988 e 3.877/1998, do Município de Joinville, foi questionada, por ausência de prévia 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC licitação, na Ação Popular n. 038.02.022181-6; na Ação Popular n. 038.96.004651-7; e na Ação Civil Pública n. 038.96.004651-7, mas os pedidos nelas deduzidos foram julgados improcedentes. Contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, os autores daquelas ações interpuseram recursos de apelação (AC n. 2013.013809-3; AC n. 2013.013810-3; e AC n. 2013.013811-0). Todavia, a Quarta Câmara de Direito Público, na sessão do dia 23/10/2014, decidiu, por votação unânime, negar provimento aos recursos de apelação e ao reexame necessário (...)” Dessa forma, é plausível admitir que as empresas concessionárias tinham ponderáveis razões para atuar segundo uma forte aparência de constitucionalidade das leis, mormente porque os contratos eram firmados e prorrogados com o Poder Público. Sobressai, ainda, o fato de que ditas empresas efetivamente prestaram os serviços de transporte público, servindo à população local. Assim, a presente declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, pode, além de colocar em risco a segurança jurídica, trazer prejuízos aos munícipes, pois eventual substituição das atuais concessionárias, por certo, não se fará de imediato, haja vista a necessária instauração de complexo procedimento licitatório. Diante dessas excepcionais circunstâncias, mostra-se prudente modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, conforme autorizado pelo art. 927, caput, e § 3... do Código de Processo Civil/15, que dispõe: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) § 3... Na hipótese de alteração de jurisprudência 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC licitação, na Ação Popular n. 038.02.022181-6; na Ação Popular n. 038.96.004651-7; e na Ação Civil Pública n. 038.96.004651-7, mas os pedidos nelas deduzidos foram julgados improcedentes. Contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, os autores daquelas ações interpuseram recursos de apelação (AC n. 2013.013809-3; AC n. 2013.013810-3; e AC n. 2013.013811-0). Todavia, a Quarta Câmara de Direito Público, na sessão do dia 23/10/2014, decidiu, por votação unânime, negar provimento aos recursos de apelação e ao reexame necessário (...)” Dessa forma, é plausível admitir que as empresas concessionárias tinham ponderáveis razões para atuar segundo uma forte aparência de constitucionalidade das leis, mormente porque os contratos eram firmados e prorrogados com o Poder Público. Sobressai, ainda, o fato de que ditas empresas efetivamente prestaram os serviços de transporte público, servindo à população local. Assim, a presente declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, pode, além de colocar em risco a segurança jurídica, trazer prejuízos aos munícipes, pois eventual substituição das atuais concessionárias, por certo, não se fará de imediato, haja vista a necessária instauração de complexo procedimento licitatório. Diante dessas excepcionais circunstâncias, mostra-se prudente modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, conforme autorizado pelo art. 927, caput, e § 3... do Código de Processo Civil/15, que dispõe: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) § 3... Na hipótese de alteração de jurisprudência 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Por todas essas razões, as peculiaridades do caso concreto impõem ponderação dos preceitos da Constituição envolvidos, quais sejam, a regra da licitação em face do interesse social e da segurança jurídica. Aferir os valores constitucionais contrapostos, e qual deles, em juízo de proporcionalidade, deve prevalecer é atribuição inerente a toda função de julgar. A propósito, no que tange à técnica de ponderação de princípios constitucionais empregada em sede de modulação dos efeitos da decisão, trago, como exemplo, a manifestação do Min. ROBERTO BARROSO, Relator na ADI 4481, Dje de 19/5/2015, Tribunal Pleno, em que Sua Excelência apresentou percuciente manifestação a respeito, nos seguintes termos: “Por outro lado, Presidente, longe de querer fazer a opção que estimule um comportamento de infração à Constituição, a verdade é que esta lei vigorou por oito anos, portanto, os jurisdicionados e os contribuintes que cumpriram a lei, até porque, enquanto não declarada inconstitucional, vigia o mandamento da sua presunção de constitucionalidade, eu penso que desfazer retroativamente todos esses anos de benefícios seria de um impacto talvez imprevisível e possivelmente injusto em relação, pelo menos, às partes privadas que cumpriram a lei tal como ela foi posta. Mas, neste caso que ela vigorou por praticamente oito anos, eu acho que nós precisamos fazer uma ponderação. Qual é a ponderação que se faz? É a ponderação entre a regra da Constituição 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Por todas essas razões, as peculiaridades do caso concreto impõem ponderação dos preceitos da Constituição envolvidos, quais sejam, a regra da licitação em face do interesse social e da segurança jurídica. Aferir os valores constitucionais contrapostos, e qual deles, em juízo de proporcionalidade, deve prevalecer é atribuição inerente a toda função de julgar. A propósito, no que tange à técnica de ponderação de princípios constitucionais empregada em sede de modulação dos efeitos da decisão, trago, como exemplo, a manifestação do Min. ROBERTO BARROSO, Relator na ADI 4481, Dje de 19/5/2015, Tribunal Pleno, em que Sua Excelência apresentou percuciente manifestação a respeito, nos seguintes termos: “Por outro lado, Presidente, longe de querer fazer a opção que estimule um comportamento de infração à Constituição, a verdade é que esta lei vigorou por oito anos, portanto, os jurisdicionados e os contribuintes que cumpriram a lei, até porque, enquanto não declarada inconstitucional, vigia o mandamento da sua presunção de constitucionalidade, eu penso que desfazer retroativamente todos esses anos de benefícios seria de um impacto talvez imprevisível e possivelmente injusto em relação, pelo menos, às partes privadas que cumpriram a lei tal como ela foi posta. Mas, neste caso que ela vigorou por praticamente oito anos, eu acho que nós precisamos fazer uma ponderação. Qual é a ponderação que se faz? É a ponderação entre a regra da Constituição 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC que foi violada, a que exige a observância de um rito específico, e, do outro lado, a segurança jurídica, a boa-fé, a estabilidade das relações que já se constituíram. Portanto, não se excepciona a incidência da Constituição, na verdade, ponderam-se dois mandamentos constitucionais. Não é o princípio da supremacia da Constituição que está sendo ponderado, o princípio da supremacia da Constituição é imponderável, ele é o pilar do sistema, o que nós estamos fazendo é, dentro da Constituição, ponderando dois valores ou dois dispositivos que têm assento constitucional. E, nestas circunstâncias, eu estarei privilegiando, ao modular, o mandamento da segurança jurídica e da boa-fé, que, a meu ver, milita em favor sobretudo das partes privadas que cumpriram as regras dessa lei. De modo que eu estou, Presidente, propondo a modulação dos efeitos até a data do julgamento, portanto, até a data de hoje.” Por fim, cumpre registrar que a jurisprudência desta CORTE fixou-se no sentido de que a demonstração objetiva de risco à segurança jurídica ou de excepcional interesse social autoriza a atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade. A contrario sensu, confira-se o seguinte precedente: “Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC que foi violada, a que exige a observância de um rito específico, e, do outro lado, a segurança jurídica, a boa-fé, a estabilidade das relações que já se constituíram. Portanto, não se excepciona a incidência da Constituição, na verdade, ponderam-se dois mandamentos constitucionais. Não é o princípio da supremacia da Constituição que está sendo ponderado, o princípio da supremacia da Constituição é imponderável, ele é o pilar do sistema, o que nós estamos fazendo é, dentro da Constituição, ponderando dois valores ou dois dispositivos que têm assento constitucional. E, nestas circunstâncias, eu estarei privilegiando, ao modular, o mandamento da segurança jurídica e da boa-fé, que, a meu ver, milita em favor sobretudo das partes privadas que cumpriram as regras dessa lei. De modo que eu estou, Presidente, propondo a modulação dos efeitos até a data do julgamento, portanto, até a data de hoje.” Por fim, cumpre registrar que a jurisprudência desta CORTE fixou-se no sentido de que a demonstração objetiva de risco à segurança jurídica ou de excepcional interesse social autoriza a atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade. A contrario sensu, confira-se o seguinte precedente: “Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário 535.085 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 23/4/2013) No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes julgados: Recurso Extraordinário 669.069-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 30/6/2016, Tema 666; Recurso Extraordinário 540.829-ED- Segundos, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/6/2015, Tema 297; Recurso Extraordinário 595.838-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 25/2/2015, Tema 166; ADI 3.794-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 25/2/2015; Recurso Extraordinário 559.937- ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 14/10/2014, Tema 1; Recurso Extraordinário 736.625-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 27/8/2014; Recurso Extraordinário 535.085-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/4/2013; e ARE 819.244, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/2014. Aliás, o Min. CELSO DE MELLO, decano desta CORTE, ao relatar o MS 26.603, Tribunal Pleno, DJe de 18/12/2008, pontuou que, inclusive sobre as relações jurídicas de direito público, é permitido tornar intangíveis situações já consolidadas no passado, em prol da segurança jurídica. Veja a ilustrativa passagem do voto do ilustre Relator: "os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário 535.085 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 23/4/2013) No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes julgados: Recurso Extraordinário 669.069-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 30/6/2016, Tema 666; Recurso Extraordinário 540.829-ED- Segundos, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/6/2015, Tema 297; Recurso Extraordinário 595.838-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 25/2/2015, Tema 166; ADI 3.794-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 25/2/2015; Recurso Extraordinário 559.937- ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 14/10/2014, Tema 1; Recurso Extraordinário 736.625-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 27/8/2014; Recurso Extraordinário 535.085-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/4/2013; e ARE 819.244, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/2014. Aliás, o Min. CELSO DE MELLO, decano desta CORTE, ao relatar o MS 26.603, Tribunal Pleno, DJe de 18/12/2008, pontuou que, inclusive sobre as relações jurídicas de direito público, é permitido tornar intangíveis situações já consolidadas no passado, em prol da segurança jurídica. Veja a ilustrativa passagem do voto do ilustre Relator: "os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC inclusive as de direito público, sempre que se registre alteração substancial de diretrizes hermenêuticas, impondo-se à observância de qualquer dos Poderes do Estado e, desse odo, permitindo preservar situações já consolidadas no passado e anteriores aos marcos temporais definidos pelo próprio Tribunal” (grifo nosso). In casu, surge, inevitavelmente, o interesse em preservar a segurança jurídica, bem como o excepcional interesse social, mormente porque os serviços públicos de transporte já foram prestados pelas empresas, o que tornaria inócua a atribuição de efeitos ex tunc à decisão agravada. Diante do exposto, reconsidero, em parte, o julgado agravado, unicamente para acolher o pedido de modulação dos efeitos da decisão, razão pela qual confiro eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 9... e 10 da Lei 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, fixando a data do trânsito em julgado desta Ação Direta como o termo inicial dos efeitos de seu julgamento”. Dessa forma, não obstante a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, houve modulação de efeitos para conferir eficácia ex nunc à decisão, a fim de preservar a segurança jurídica, pois os serviços de transporte público urbano já foram prestados pelas empresas concessionárias. E, como já transitou em julgado a decisão na referida ADI, deve ser acolhido o pleito do Ministério Público, apenas no que concerne à realização de licitação. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC inclusive as de direito público, sempre que se registre alteração substancial de diretrizes hermenêuticas, impondo-se à observância de qualquer dos Poderes do Estado e, desse odo, permitindo preservar situações já consolidadas no passado e anteriores aos marcos temporais definidos pelo próprio Tribunal” (grifo nosso). In casu, surge, inevitavelmente, o interesse em preservar a segurança jurídica, bem como o excepcional interesse social, mormente porque os serviços públicos de transporte já foram prestados pelas empresas, o que tornaria inócua a atribuição de efeitos ex tunc à decisão agravada. Diante do exposto, reconsidero, em parte, o julgado agravado, unicamente para acolher o pedido de modulação dos efeitos da decisão, razão pela qual confiro eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 9... e 10 da Lei 3.806/1998 e do artigo 15 da Lei 3.877/1998, ambas do Município de Joinville, fixando a data do trânsito em julgado desta Ação Direta como o termo inicial dos efeitos de seu julgamento”. Dessa forma, não obstante a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, houve modulação de efeitos para conferir eficácia ex nunc à decisão, a fim de preservar a segurança jurídica, pois os serviços de transporte público urbano já foram prestados pelas empresas concessionárias. E, como já transitou em julgado a decisão na referida ADI, deve ser acolhido o pleito do Ministério Público, apenas no que concerne à realização de licitação. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC para julgar procedente unicamente o item b do pedido inicial, assim formulado: “ordem para que a Administração Municipal (....), no prazo improrrogável de 30 dias, abra o processo de licitação pública na forma da Lei 8.666/93, sob as penas da lei, para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano (...)”. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois ambos os agravos regimentais não apresentaram quaisquer argumentos aptos a desconstituir os óbices apontados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS AGRAVOS INTERNOS. É o voto. 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1357884 ED-AGR / SC para julgar procedente unicamente o item b do pedido inicial, assim formulado: “ordem para que a Administração Municipal (....), no prazo improrrogável de 30 dias, abra o processo de licitação pública na forma da Lei 8.666/93, sob as penas da lei, para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano (...)”. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois ambos os agravos regimentais não apresentaram quaisquer argumentos aptos a desconstituir os óbices apontados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS AGRAVOS INTERNOS. É o voto. 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4388-85E4-E2F8-28FD e senha E77F-6DE1-23D1-B063 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.884 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA AGTE.(S) : GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos os agravos internos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 389C-8833-45B0-CFE2 e senha F2A0-2596-BDAB-5F5E Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.884 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA AGTE.(S) : GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos os agravos internos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 389C-8833-45B0-CFE2 e senha F2A0-2596-BDAB-5F5E Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 357 . 884", "ARE 1 . 216 . 116 / SC", "Recurso Extraordinário 1357884 ED", "Recurso Extraordinário 1357884 ED -", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 357 . 884", "Recurso Extraordinário 1357884", "ação civil pública n 038 . 96 . 004651 - 7", "ações", "038", ".", "Apelação", "Reexame Necessário n . 0005578 - 59 . 2015 . 8 . 24 . 0038 do", "Recurso Extraordinário 1357884 ED - AGR / SC", "ARE 1 . 216 . 116 / SC", "ação", "Apelação", "Reexame Necessário n . 0005578 - 59 . 2015 . 8 . 24 . 0038 do TJSC", "Recurso Extraordinário 1357884 ED - AGR / SC", "Processo n 0005578 - 59 . 2015 . 8 . 24 . 0038", "AREsp 1 . 652 . 500 / SC", "ARE 1 . 216 . 116 / SC", "Recurso Extraordinário 1357884 ED - AGR / SC", "Processo n 0005578 - 59 . 2015 . 8 . 24 . 0038", "AREsp 1 . 652 . 500 / SC", "ARE 1 . 216 . 116 / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 357 . 884", "Recurso Extraordinário 1357884 ED - AGR", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2005 . 014085 - 9", "Recurso Extraordinário 1357884", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2005 . 014085 - 9", "Apelação Cível n . 2013 . 057791 - 0", "Recurso Extraordinário 1357884 ED - AGR / SC", "ARE 1 . 216 . 116 / SC", "Recurso Extraordinário 1357884", "ARE 1 . 216 . 116 / SC", "Recurso Extraordinário 1357884", "Recurso Extraordinário 1357884 ED", "Recurso Extraordinário 1357884", "Recurso Extraordinário 1357884 ED - AGR / SC", "ADI n 4696 / df", "ADI n ] 2005 . 014085 - 9", "Recurso Extraordinário 1357884 ED", "ADI n 4696 / df", "ADI n ] 2005 . 014085 - 9", "Recurso Extraordinário 1357884 ED", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1357884 ED - AGR / SC", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1357884 ED - AGR / SC", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Recurso Extraordinário 1357884", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Recurso Extraordinário 1357884 ED - AGR / SC", "ARE 869 . 007 ED - AgR / DF", "Recurso Extraordinário 603 . 530 - AgR", "Recurso Extraordinário 1357884 ED", "ARE 869 . 007 ED - AgR / DF", "Recurso Extraordinário 603 . 530 - AgR", "Recurso Extraordinário 1357884", "Súmulas 279", "Sumula Vinculante 10", "Recurso Extraordinário 1073762 ED - ED - AgR / SC", "ARE 1 . 187 . 970 / RS", "Recurso Extraordinário 640 . 684 / MG", "ARE 1 . 109 . 773 / RJ", "ARE 1 . 118 . 647 / RJ", "Recurso Extraordinário 1357884 ED - AGR / SC", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1073762 ED - ED - AgR / SC", "ARE 1 . 187 . 970 / RS", "Recurso Extraordinário 640 . 684 / MG", "ARE 1 . 109 . 773 / RJ", "ARE 1 . 118 . 647 / RJ", "Recurso Extraordinário 1357884 ED - AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1357884 ED", "Recurso Extraordinário 1357884 ED -", "Ação Popular n . 038 . 02 . 022181 - 6", "Ação Popular n . 038 . 96 . 004651 - 7", "Ação Civil Pública n . 038 . 96 . 004651 - 7", "AC n . 2013 . 013809 - 3", "AC n . 2013 . 013810 - 3", "AC n . 2013 . 013811 - 0", "Recurso Extraordinário 1357884 ED - AGR / SC", "Ação Popular n . 038 . 02 . 022181 - 6", "Ação Popular n . 038 . 96 . 004651 - 7", "Ação Civil Pública n . 038 . 96 . 004651 - 7", "AC n . 2013 . 013809 - 3", "AC n . 2013 . 013810 - 3", "AC n . 2013 . 013811 - 0", "Recurso Extraordinário 1357884 ED - AGR / SC", "ADI 4481", "Recurso Extraordinário 1357884 ED", "ADI 4481", "Recurso Extraordinário 1357884 ED - AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1357884 ED -", "Recurso Extraordinário 535 . 085 AgR", "Recurso Extraordinário 669 . 069 - ED", "Recurso Extraordinário 540 . 829 - ED - Segundos", "Recurso Extraordinário 595 . 838 - ED", "ADI 3 . 794 - ED", "Recurso Extraordinário 559 . 937 - ED", "Recurso Extraordinário 736 . 625 - AgR", "Recurso Extraordinário 535 . 085 - AgR", "ARE 819 . 244", "MS 26 . 603", "Recurso Extraordinário 1357884 ED - AGR / SC", "Recurso Extraordinário 535 . 085 AgR", "Recurso Extraordinário 669 . 069 - ED", "Recurso Extraordinário 540 . 829 - ED - Segundos", "Recurso Extraordinário 595 . 838 - ED", "ADI 3 . 794 - ED", "Recurso Extraordinário 559 . 937 - ED", "Recurso Extraordinário 736 . 625 - 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2 / 2001", "arts . 80 , II e V , e 81 , ambos do Código de Processo Civil / 15", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "artigos 9 . . . e 10 da Lei Municipal 3 . 806 /", "artigo 15 da Lei Municipal 3 . 877 / 1998", "LEIS MUNICIPAIS NS . 3 . 806 / 98", "3", ".", "877", "/", "98", "ART . 30 , INCISO I E V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 9 . . . e 10 da Lei Municipal 3 . 806 / 1998", "artigo 15 da Lei Municipal 3 . 877 / 1998", "LEIS MUNICIPAIS NS . 3 . 806 / 98", "3", ".", "877", "/", "98", "ART . 30 , INCISO I E V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 30 , incs . I e V , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 30 , incs . I e V , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "artigos 37 , XXI ; 170 , IV ; e 175 , caput , e parágrafo único , I , da Constituição da República", "arts . 22 , XXVII , e parágrafo único , e 30 , I , II e V , da Constituição", "Constituição Federal", "Lei n . 8 . 666 / 93", "artigos 9 . . . e 10 da Lei 3 . 806 / 1998", "artigo 15 da Lei 3 . 877 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 37 , XXI ; 170 , IV ; e 175 , caput , e parágrafo único , I , da Constituição da República", "arts . 22 , XXVII , e parágrafo único , e 30 , I , II e V , da Constituição", "Constituição Federal", "Lei n . 8 . 666 / 93", "artigos 9 . . . e 10 da Lei 3 . 806 / 1998", "artigo 15 da Lei 3 . 877 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 9 . . . e 10 da Lei 3 . 806", "artigo 15 da Lei 3 . 877", "arts . 135 , § 4 . . . ; 137 , § 1 . . . , da Constituição Estadual", "art . 30 do ADCT", "LEI 3 . 806 / 1998", "LEI 3 . 877 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 9 . . . e 10 da Lei 3 . 806", "artigo 15 da Lei 3 . 877", "137 , § 1 . . . , da Constituição Estadual", "art . 30 do ADCT", "LEI 3 . 806 / 1998", "LEI 3 . 877 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 , da Lei n 3806 / 98", "art", "Lei n 3806 / 98", "ARTS", "10 DA LEI N 3806 / 1998", "ART . 15 DA LEI 3877 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 , da Lei n 3806 / 98", "art . 9 . . . , da Lei n 3806 / 98", "ARTS . 9 . . . E 10 DA LEI N 3806 / 1998", "ART . 15 DA LEI 3877 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 112 , INCISOS I E V , DA CE", "ART . 30 , INCISOS I E V DA Constituição Federal de 1988", "ARTS . 135 , § 3 . . . , 137 , § 1 . . . DA", "CONSTITUIÇÃO", "ART . 30 DE SEU", "Constituição Estadual", "art . 137 ,", "Carta Estadual", "art . 30 , inc . V , da Constituição Federal", "artigo 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "artigos 30 , I e V ; 125 , § 2 . . . , 173 , § 4 . . . , e 175 , caput , da Constituição da República", "arts", "Constituição do Estado de Santa Catarina", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 112 , INCISOS I E V , DA CE", "ART . 30 , INCISOS I E V DA Constituição Federal de 1988", "ARTS . 135 ,", "CONSTITUIÇÃO", "ART", "Constituição Estadual", "art", "Carta Estadual", "art . 30 , inc . V , da Constituição Federal", "artigo 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "artigos 30 , I e V ; 125 , § 2 . . . , 173 , § 4 . . . , e 175 , caput , da Constituição da República", "arts . 83 , XI , “ f ” ; 112 , I e V ; 135 , § 5 . . . , e 137 , §", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "art . 37 , XXI , da Constituição Federal", "art . 17 da Constituição do Estado", "art . 99 da Lei Orgânica do Município de Joinville", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "art . 37 , XXI , da Constituição Federal", "art . 17 da Constituição do Estado", "art . 99 da Lei Orgânica do Município de Joinville", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigo 175 , caput , da Magna Carta", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Constituição", "artigo 175 , caput , da Magna Carta", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 175 , caput , da Constituição Federal", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.130 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :PEDRO MARQUES PAULA ADV.(A/S) :PAULO MADEIRA ADV.(A/S) :SILVIA APARECIDA LUIZ AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE ARAPOTI ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARAPOTI EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 3. Agravo regimental DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ABD2-3030-4724-9876 e senha 32D1-1E05-3B97-C216 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1366130 AGR / PR julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ABD2-3030-4724-9876 e senha 32D1-1E05-3B97-C216 Supremo Tribunal Federal ARE 1366130 AGR / PR julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ABD2-3030-4724-9876 e senha 32D1-1E05-3B97-C216 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.130 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :PEDRO MARQUES PAULA ADV.(A/S) :PAULO MADEIRA ADV.(A/S) :SILVIA APARECIDA LUIZ AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE ARAPOTI ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARAPOTI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de tempestivo agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e incidência das Súmulas 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em síntese, alega violação ao princípio da colegialidade e a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D04-69C0-ACF5-6D7A e senha 1488-B98A-0364-A6A9 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.130 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :PEDRO MARQUES PAULA ADV.(A/S) :PAULO MADEIRA ADV.(A/S) :SILVIA APARECIDA LUIZ AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE ARAPOTI ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARAPOTI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de tempestivo agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e incidência das Súmulas 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em síntese, alega violação ao princípio da colegialidade e a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D04-69C0-ACF5-6D7A e senha 1488-B98A-0364-A6A9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.130 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Conforme asseverado na decisão agravada, verifica-se que a matéria constitucional trazida pelo apelo extremo carece do efetivo prequestionamento, quanto aos artigos 7°, inciso IV, e 39, § 3°, da Constituição Federal, que a parte recorrente considera violados, sendo certo que a questão não foi objeto do acórdão recorrido. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Não se exige que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente para que haja o prequestionamento. Nada obstante, é necessário que o acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, confiram-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.230.706-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.130 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Conforme asseverado na decisão agravada, verifica-se que a matéria constitucional trazida pelo apelo extremo carece do efetivo prequestionamento, quanto aos artigos 7°, inciso IV, e 39, § 3°, da Constituição Federal, que a parte recorrente considera violados, sendo certo que a questão não foi objeto do acórdão recorrido. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Não se exige que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente para que haja o prequestionamento. Nada obstante, é necessário que o acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, confiram-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.230.706-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366130 AGR / PR (Presidente), DJe de 18/12/19). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.144.189-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/12/18) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (ARE 804.543-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 27/10/17) “DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA QUE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Supremo Tribunal Federal ARE 1366130 AGR / PR (Presidente), DJe de 18/12/19). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.144.189-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/12/18) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (ARE 804.543-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 27/10/17) “DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA QUE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366130 AGR / PR DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 971.502-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/8/16) Ainda que ultrapassado este óbice, o acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria o necessário reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 desta Corte. Destaco trecho ilustrativo do acórdão recorrido, verbis: “Da leitura dos pedidos iniciais e da decisão ora executada não se verifica qualquer discussão relativa a alteração da base de cálculo das horas extraordinárias: se seria o vencimento ou a remuneração, de forma que não pode o magistrado singular, em sede de cumprimento de sentença, alterar o título executivo formado no processo de conhecimento sob pena de ofensa à coisa julgada. (...) Ademais, analisando os autos, em especial os recibos de pagamento de salário juntados na petição inicial do cumprimento de sentença, denota-se que o Município realiza o pagamento do valor das horas extras sobre o vencimento e não sobre a remuneração, de forma que, não havendo pedido expresso nesse sentido ou discussão no processo de conhecimento, não se pode alterar a base de cálculo neste momento processual. Quanto a alegação do agravante no sentido de que seja 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Supremo Tribunal Federal ARE 1366130 AGR / PR DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 971.502-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/8/16) Ainda que ultrapassado este óbice, o acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria o necessário reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 desta Corte. Destaco trecho ilustrativo do acórdão recorrido, verbis: “Da leitura dos pedidos iniciais e da decisão ora executada não se verifica qualquer discussão relativa a alteração da base de cálculo das horas extraordinárias: se seria o vencimento ou a remuneração, de forma que não pode o magistrado singular, em sede de cumprimento de sentença, alterar o título executivo formado no processo de conhecimento sob pena de ofensa à coisa julgada. (...) Ademais, analisando os autos, em especial os recibos de pagamento de salário juntados na petição inicial do cumprimento de sentença, denota-se que o Município realiza o pagamento do valor das horas extras sobre o vencimento e não sobre a remuneração, de forma que, não havendo pedido expresso nesse sentido ou discussão no processo de conhecimento, não se pode alterar a base de cálculo neste momento processual. Quanto a alegação do agravante no sentido de que seja 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366130 AGR / PR determinado que o agravado calcule os juros de mora das parcelas vincendas a partir do próprio vencimento da respectiva parcela, verifica-se que tal questão passou ao largo da análise do magistrado singular, de modo que o enfrentamento da matéria nesta Instância requer seja enfrentada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.” Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLEITO DE RESCISÃO DE JULGADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM SUSTENTADA EM FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 748.371 RG). 1. A circunstância de o colegiado de origem, tendo em consideração o cotejo entre título judicial transitado em julgado e pleito rescisório, basear- se nos fatos e provas dos autos para dectitucionais (ARE 748.371 RG). 3. Agravo inter(ARE 1280290 ED-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 17-12-2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. INFRINGÊNCIA AO ART. 105, III, “A”, DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO JULGAMENTO DO RE 598.365-RG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 860192 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12-05-2015) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Supremo Tribunal Federal ARE 1366130 AGR / PR determinado que o agravado calcule os juros de mora das parcelas vincendas a partir do próprio vencimento da respectiva parcela, verifica-se que tal questão passou ao largo da análise do magistrado singular, de modo que o enfrentamento da matéria nesta Instância requer seja enfrentada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.” Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLEITO DE RESCISÃO DE JULGADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM SUSTENTADA EM FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 748.371 RG). 1. A circunstância de o colegiado de origem, tendo em consideração o cotejo entre título judicial transitado em julgado e pleito rescisório, basear- se nos fatos e provas dos autos para dectitucionais (ARE 748.371 RG). 3. Agravo inter(ARE 1280290 ED-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 17-12-2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. INFRINGÊNCIA AO ART. 105, III, “A”, DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO JULGAMENTO DO RE 598.365-RG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 860192 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12-05-2015) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366130 AGR / PR “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE AÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental improvido.” (AI 579166 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 21-05-2010) Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Supremo Tribunal Federal ARE 1366130 AGR / PR “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE AÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental improvido.” (AI 579166 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 21-05-2010) Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.130 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PEDRO MARQUES PAULA ADV.(A/S) : PAULO MADEIRA (16756/PR) ADV.(A/S) : SILVIA APARECIDA LUIZ (47248/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARAPOTI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARAPOTI Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEEA-601C-8342-8260 e senha 66FF-7B9C-292F-68EF Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.130 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PEDRO MARQUES PAULA ADV.(A/S) : PAULO MADEIRA (16756/PR) ADV.(A/S) : SILVIA APARECIDA LUIZ (47248/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARAPOTI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARAPOTI Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEEA-601C-8342-8260 e senha 66FF-7B9C-292F-68EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212802
2022-03-21T00:00:00
2022-04-18T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 3. Agravo regimental desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462336
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PREQUESTIONAMENTO) ARE 804543 AgR-segundo (2ªT), ARE 971502 AgR (1ªT), ARE 1144189 AgR (2ªT), ARE 1230706 AgR (TP). (RE, OFENSA, COISA JULGADA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) AI 579166 AgR (2ªT), ARE 860192 AgR (2ªT), ARE 1280290 ED-AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 30/06/2022, PBF.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1366130
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00004 ART-00039 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1366130 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : PEDRO MARQUES PAULA ADV.(A/S) : PAULO MADEIRA ADV.(A/S) : SILVIA APARECIDA LUIZ AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARAPOTI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARAPOTI
[ "" ]
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.130 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :PEDRO MARQUES PAULA ADV.(A/S) :PAULO MADEIRA ADV.(A/S) :SILVIA APARECIDA LUIZ AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE ARAPOTI ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARAPOTI EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo regimental DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ABD2-3030-4724-9876 e senha 32D1-1E05-3B97-C216 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1366130 AGR / PR julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ABD2-3030-4724-9876 e senha 32D1-1E05-3B97-C216 Supremo Tribunal Federal ARE 1366130 AGR / PR julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ABD2-3030-4724-9876 e senha 32D1-1E05-3B97-C216 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.130 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :PEDRO MARQUES PAULA ADV.(A/S) :PAULO MADEIRA ADV.(A/S) :SILVIA APARECIDA LUIZ AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE ARAPOTI ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARAPOTI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de tempestivo agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e incidência das Súmulas 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em síntese, alega violação ao princípio da colegialidade e a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D04-69C0-ACF5-6D7A e senha 1488-B98A-0364-A6A9 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.130 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :PEDRO MARQUES PAULA ADV.(A/S) :PAULO MADEIRA ADV.(A/S) :SILVIA APARECIDA LUIZ AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE ARAPOTI ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARAPOTI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de tempestivo agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e incidência das Súmulas 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em síntese, alega violação ao princípio da colegialidade e a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D04-69C0-ACF5-6D7A e senha 1488-B98A-0364-A6A9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.130 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Conforme asseverado na decisão agravada, verifica-se que a matéria constitucional trazida pelo apelo extremo carece do efetivo prequestionamento, quanto aos artigos 7..., inciso IV, e 39, § 3..., da Constituição Federal, que a parte recorrente considera violados, sendo certo que a questão não foi objeto do acórdão recorrido. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Não se exige que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente para que haja o prequestionamento. Nada obstante, é necessário que o acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, confiram-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.230.706-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.130 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Conforme asseverado na decisão agravada, verifica-se que a matéria constitucional trazida pelo apelo extremo carece do efetivo prequestionamento, quanto aos artigos 7..., inciso IV, e 39, § 3..., da Constituição Federal, que a parte recorrente considera violados, sendo certo que a questão não foi objeto do acórdão recorrido. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Não se exige que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente para que haja o prequestionamento. Nada obstante, é necessário que o acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, confiram-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.230.706-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366130 AGR / PR (Presidente), DJe de 18/12/19). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.144.189-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/12/18) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil.” (ARE 804.543-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 27/10/17) “DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA QUE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Supremo Tribunal Federal ARE 1366130 AGR / PR (Presidente), DJe de 18/12/19). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.144.189-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/12/18) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil.” (ARE 804.543-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 27/10/17) “DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA QUE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366130 AGR / PR DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 971.502-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/8/16) Ainda que ultrapassado este óbice, o acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria o necessário reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 desta Corte. Destaco trecho ilustrativo do acórdão recorrido, verbis: “Da leitura dos pedidos iniciais e da decisão ora executada não se verifica qualquer discussão relativa a alteração da base de cálculo das horas extraordinárias: se seria o vencimento ou a remuneração, de forma que não pode o magistrado singular, em sede de cumprimento de sentença, alterar o título executivo formado no processo de conhecimento sob pena de ofensa à coisa julgada. (...) Ademais, analisando os autos, em especial os recibos de pagamento de salário juntados na petição inicial do cumprimento de sentença, denota-se que o Município realiza o pagamento do valor das horas extras sobre o vencimento e não sobre a remuneração, de forma que, não havendo pedido expresso nesse sentido ou discussão no processo de conhecimento, não se pode alterar a base de cálculo neste momento processual. Quanto a alegação do agravante no sentido de que seja 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Supremo Tribunal Federal ARE 1366130 AGR / PR DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 971.502-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/8/16) Ainda que ultrapassado este óbice, o acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria o necessário reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 desta Corte. Destaco trecho ilustrativo do acórdão recorrido, verbis: “Da leitura dos pedidos iniciais e da decisão ora executada não se verifica qualquer discussão relativa a alteração da base de cálculo das horas extraordinárias: se seria o vencimento ou a remuneração, de forma que não pode o magistrado singular, em sede de cumprimento de sentença, alterar o título executivo formado no processo de conhecimento sob pena de ofensa à coisa julgada. (...) Ademais, analisando os autos, em especial os recibos de pagamento de salário juntados na petição inicial do cumprimento de sentença, denota-se que o Município realiza o pagamento do valor das horas extras sobre o vencimento e não sobre a remuneração, de forma que, não havendo pedido expresso nesse sentido ou discussão no processo de conhecimento, não se pode alterar a base de cálculo neste momento processual. Quanto a alegação do agravante no sentido de que seja 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366130 AGR / PR determinado que o agravado calcule os juros de mora das parcelas vincendas a partir do próprio vencimento da respectiva parcela, verifica-se que tal questão passou ao largo da análise do magistrado singular, de modo que o enfrentamento da matéria nesta Instância requer seja enfrentada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.” Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLEITO DE RESCISÃO DE JULGADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM SUSTENTADA EM FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (Recurso Extraordinário 748.371 RG). 1. A circunstância de o colegiado de origem, tendo em consideração o cotejo entre título judicial transitado em julgado e pleito rescisório, basear- se nos fatos e provas dos autos para dectitucionais (ARE 748.371 RG). 3. Agravo inter(ARE 1280290 ED-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 17-12-2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. INFRINGÊNCIA AO ART. 105, III, “A”, DA Constituição Federal de 1988/88. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 598.365-RG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 860192 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12-05-2015) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Supremo Tribunal Federal ARE 1366130 AGR / PR determinado que o agravado calcule os juros de mora das parcelas vincendas a partir do próprio vencimento da respectiva parcela, verifica-se que tal questão passou ao largo da análise do magistrado singular, de modo que o enfrentamento da matéria nesta Instância requer seja enfrentada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.” Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLEITO DE RESCISÃO DE JULGADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM SUSTENTADA EM FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (Recurso Extraordinário 748.371 RG). 1. A circunstância de o colegiado de origem, tendo em consideração o cotejo entre título judicial transitado em julgado e pleito rescisório, basear- se nos fatos e provas dos autos para dectitucionais (ARE 748.371 RG). 3. Agravo inter(ARE 1280290 ED-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 17-12-2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. INFRINGÊNCIA AO ART. 105, III, “A”, DA Constituição Federal de 1988/88. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 598.365-RG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 860192 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12-05-2015) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1366130 AGR / PR “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE AÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 2. Agravo regimental improvido.” (AI 579166 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 21-05-2010) Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Supremo Tribunal Federal ARE 1366130 AGR / PR “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE AÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 2. Agravo regimental improvido.” (AI 579166 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 21-05-2010) Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A123-0B12-39C6-CF68 e senha 5553-CBD8-1739-CAF3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.130 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PEDRO MARQUES PAULA ADV.(A/S) : PAULO MADEIRA (16756/PR) ADV.(A/S) : SILVIA APARECIDA LUIZ (47248/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARAPOTI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARAPOTI Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEEA-601C-8342-8260 e senha 66FF-7B9C-292F-68EF Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.130 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PEDRO MARQUES PAULA ADV.(A/S) : PAULO MADEIRA (16756/PR) ADV.(A/S) : SILVIA APARECIDA LUIZ (47248/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARAPOTI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARAPOTI Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEEA-601C-8342-8260 e senha 66FF-7B9C-292F-68EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 366 . 130", "Súmulas 282", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 , 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 366 . 130", "Súmulas 279 , 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 desta Corte", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 230 . 706 - AgR", "Súmulas 282", "Súmulas ns 282", "Súmulas ns 282", "ARE 1 . 230 . 706 - AgR", "SÚMULAS 282", "ARE 1 . 144 . 189 - AgR", "SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 do Supremo", "ARE 804 . 543 - AgR - segundo", "SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "ARE 1 . 144 . 189 - AgR", "SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 do Supremo", "ARE 804 . 543 - AgR - segundo", "SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1366130 AGR / PR", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 971 . 502 - AgR", "ARE 1366130 AGR / PR", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 971 . 502 - AgR", "Súmula 279", "ARE 1366130 AGR / PR", "ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO", "Recurso Extraordinário 748 . 371 RG", "ARE 748 . 371 RG", "ARE 1280290 ED - AgR", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 860192 AgR", "ARE 1366130 AGR / PR", "ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO", "Recurso Extraordinário 748 . 371 RG", "ARE 748 . 371 RG", "ARE 1280290 ED - AgR", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 860192 AgR", "ARE 1366130", "AI 579166 AgR", "ARE 1366130", "AI 579166 AgR" ], "LEGISLACAO": [ "021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 7 . . . , inciso IV , e 39 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 7 . . . , inciso IV , e 39 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . E 11 DO ART . 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015", "§", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 105 , III , “ A ” , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 105 , III , “ A ” , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "art", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "MUNICIPIO", "ARAPOTI", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "MUNICIPIO DE ARAPOTI", "MUNICIPIO DE ARAPOTI", "PARANÁ", "MUNICIPIO", "ARAPOTI", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "MUNICIPIO DE ARAPOTI", "PARANÁ", "MUNICIPIO DE ARAPOTI" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "MUNICIPIO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "MUNICIPIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MUNICIPIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MUNICIPIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "PEDRO MARQUES PAULA", "PAULO MADEIRA", "SILVIA APARECIDA LUIZ", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "PEDRO MARQUES PAULA", "PAULO MADEIRA", "SILVIA APARECIDA LUIZ", "LUIZ FUX", "PEDRO MARQUES PAULA", "PAULO MADEIRA", "SILVIA APARECIDA LUIZ", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Nunes Marques", "AYRES BRITTO", "Teori Zavascki", "Nunes Marques", "AYRES BRITTO", "Teori Zavascki", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "PEDRO MARQUES PAULA", "PAULO MADEIRA", "SILVIA APARECIDA LUIZ", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "PEDRO MARQUES PAULA", "SILVIA APARECIDA LUIZ", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "18", "/", "3", "/", "2022", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "18", "/", "3", "/", "2022", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "12", "/", "19", "3", "/", "12", "/", "18", "27", "/", "10", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "12", "/", "19", "3", "/", "12", "/", "18", "27", "/", "10", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "8", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "8", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "-", "12", "-", "2021", "12", "-", "05", "-", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "-", "12", "-", "2021", "12", "-", "05", "-", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "-", "05", "-", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "-", "05", "-", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.873 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :IVANETH MENDES DA SILVA ADV.(A/S) :FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. CARGOS INACUMULÁVEIS. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO ANTES DA EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA REFERIDA EMENDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA 473 DO STF. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA 6 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEBATE, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM TORNO DO ART. 71, III, DA CF. 1. O Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de acumulação de proventos de duas aposentadorias de cargos inacumuláveis na ativa, ainda que o ingresso no serviço público em um dos cargos tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, uma vez que regidas pelo artigo 40 da CF. 2. O Plenário desta Corte, ao julgar o mérito do RE 584.388-RG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, sob o rito da repercussão geral (Tema 162), ratificou tal entendimento quando enfrentou questão semelhante, relativa à percepção de dupla acumulação de pensões por morte. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11CC-64EF-FD20-B16F e senha 4448-F347-B3CA-03CD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 46 Ementa e Acórdão ARE 1308873 ED-AGR / RJ 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal adota interpretação restritiva em relação ao art. 11 da referida EC 20/1998, em sua segunda parte, no sentido de que é possível a acumulação de um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da mencionada emenda, ainda que inacumuláveis os cargos, mas vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias (MS 24.664-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21.03.2012). 4. O acórdão recorrido fundou-se no art. 53 da Lei Estadual 5.427/2009 para decidir sobre a questão da decadência. No caso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, demandaria o exame da legislação local pertinente (Súmula 280 do STF). 5. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se aplica prazo decadencial nos casos de situação flagrantemente inconstitucional. Precedentes. Não há, portanto, que se falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica. 6. Não houve, na Corte de origem, debate em torno do art. 71, III, da CF, o que afasta, no caso, a Súmula 6 do STF. Inaplicável, ainda, o Tema 445 da repercussão geral, considerando que o paradigma da repercussão geral se refere ao prazo para o próprio TCU analisar o registro da aposentadoria, tendo como termo inicial a chegada dos autos no referido Tribunal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF). A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1º de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11CC-64EF-FD20-B16F e senha 4448-F347-B3CA-03CD Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal adota interpretação restritiva em relação ao art. 11 da referida EC 20/1998, em sua segunda parte, no sentido de que é possível a acumulação de um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da mencionada emenda, ainda que inacumuláveis os cargos, mas vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias (MS 24.664-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21.03.2012). 4. O acórdão recorrido fundou-se no art. 53 da Lei Estadual 5.427/2009 para decidir sobre a questão da decadência. No caso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, demandaria o exame da legislação local pertinente (Súmula 280 do STF). 5. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se aplica prazo decadencial nos casos de situação flagrantemente inconstitucional. Precedentes. Não há, portanto, que se falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica. 6. Não houve, na Corte de origem, debate em torno do art. 71, III, da CF, o que afasta, no caso, a Súmula 6 do STF. Inaplicável, ainda, o Tema 445 da repercussão geral, considerando que o paradigma da repercussão geral se refere ao prazo para o próprio TCU analisar o registro da aposentadoria, tendo como termo inicial a chegada dos autos no referido Tribunal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF). A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1º de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11CC-64EF-FD20-B16F e senha 4448-F347-B3CA-03CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 46 Ementa e Acórdão ARE 1308873 ED-AGR / RJ Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e deixar de aplicar honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF), nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11CC-64EF-FD20-B16F e senha 4448-F347-B3CA-03CD Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e deixar de aplicar honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF), nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11CC-64EF-FD20-B16F e senha 4448-F347-B3CA-03CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 46 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.873 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :IVANETH MENDES DA SILVA ADV.(A/S) :FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 45) interposto em 08.11.2021 (eDOC 48), em face de decisão monocrática em que acolhi, em parte, os embargos de declaração opostos pela Agravante apenas para acrescentar outros fundamentos ao julgado, confirmando, assim, o decisum anteriormente proferido, no qual dei provimento ao recurso apresentado pela parte Agravada, nos seguintes termos (eDOC 35): “Cuida-se de embargos de declaração (eDOC 36) opostos em face de decisão monocrática em que dei provimento ao recurso interposto pelos ora Embargados, nos seguintes termos (eDOC 35): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 5, p. 1): “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PERSEGUE A ANULAÇÃO DE ATO QUE SUSPENDEU UMA DE SUAS APOSENTADORIAS POR DECLARAR ILEGITIMA A ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.873 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :IVANETH MENDES DA SILVA ADV.(A/S) :FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 45) interposto em 08.11.2021 (eDOC 48), em face de decisão monocrática em que acolhi, em parte, os embargos de declaração opostos pela Agravante apenas para acrescentar outros fundamentos ao julgado, confirmando, assim, o decisum anteriormente proferido, no qual dei provimento ao recurso apresentado pela parte Agravada, nos seguintes termos (eDOC 35): “Cuida-se de embargos de declaração (eDOC 36) opostos em face de decisão monocrática em que dei provimento ao recurso interposto pelos ora Embargados, nos seguintes termos (eDOC 35): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 5, p. 1): “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PERSEGUE A ANULAÇÃO DE ATO QUE SUSPENDEU UMA DE SUAS APOSENTADORIAS POR DECLARAR ILEGITIMA A ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ AUTORA QUE, COMPROVADAMENTE, JÁ HAVIA ATENDIDO AOS REQUISITOS PARA A SEGUNDA APOSENTADORIA QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA EC 20/98, SENDO POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO NA FORMA DO SEU ARTIGO 3º, E CONFORME INTERPRETAÇÃO DO STF EM SITUAÇÃO SEMELHANTE (MS 32833 AgR/DF). NÃO FOSSE O SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO PRETENDIDA, VERIFICA-SE CLARAMENTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO EM REVER SEUS ATOS. APOSENTADORIA DEVIDAMENTE APROVADA E REGISTRADA NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO EM 16.02.2005. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU OS PROVENTOS DA AUTORA INICIADO EM 2016, MAIS DE DEZ ANOS PASSADOS DO REGISTRO. PRECEDENTES. IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EM ESPECIAL PELO FATO DA AUTORA CONTAR COM MAIS DE 80 ANOS. CONCESSÃO DA ORDEM. PROVIMENTO DO RECURSO.” Os embargos de declaração opostos pela impetrante, ora recorrida, foram acolhidos, e os opostos pela impetrada, ora recorrente, foram rejeitados (eDOC 4). No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 37, XVI, e § 10, da Constituição da República, bem como à súmula 473 do STF. Nas razões recursais, aduz-se, que “Com o advento da EC nº 20/98, a percepção simultânea de dois proventos de aposentadoria derivados de cargos não cumuláveis restou por vedada. O art. 3º, caput de tal Emenda, no qual a impetrante se sustenta, excepciona a regra supra se o servidor, ao tempo da promulgação desta, já cumpriu os requisitos constitucionais 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ AUTORA QUE, COMPROVADAMENTE, JÁ HAVIA ATENDIDO AOS REQUISITOS PARA A SEGUNDA APOSENTADORIA QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA EC 20/98, SENDO POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO NA FORMA DO SEU ARTIGO 3º, E CONFORME INTERPRETAÇÃO DO STF EM SITUAÇÃO SEMELHANTE (MS 32833 AgR/DF). NÃO FOSSE O SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO PRETENDIDA, VERIFICA-SE CLARAMENTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO EM REVER SEUS ATOS. APOSENTADORIA DEVIDAMENTE APROVADA E REGISTRADA NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO EM 16.02.2005. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU OS PROVENTOS DA AUTORA INICIADO EM 2016, MAIS DE DEZ ANOS PASSADOS DO REGISTRO. PRECEDENTES. IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EM ESPECIAL PELO FATO DA AUTORA CONTAR COM MAIS DE 80 ANOS. CONCESSÃO DA ORDEM. PROVIMENTO DO RECURSO.” Os embargos de declaração opostos pela impetrante, ora recorrida, foram acolhidos, e os opostos pela impetrada, ora recorrente, foram rejeitados (eDOC 4). No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 37, XVI, e § 10, da Constituição da República, bem como à súmula 473 do STF. Nas razões recursais, aduz-se, que “Com o advento da EC nº 20/98, a percepção simultânea de dois proventos de aposentadoria derivados de cargos não cumuláveis restou por vedada. O art. 3º, caput de tal Emenda, no qual a impetrante se sustenta, excepciona a regra supra se o servidor, ao tempo da promulgação desta, já cumpriu os requisitos constitucionais 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ para a aposentação.” (eDOC 11, p. 9) Sustenta-se, que “não há que se ventilar qualquer decadência do direito da Administração Pública, primeiro por ter o ato da Administração efetivado um mandamento Constitucional, segundo por ser a aposentadoria uma prestação de trato sucessivo, que se renova mensalmente.” (eDOC 11, p. 14) A Terceira Vice-Presidência do TJRJ inadmitiu o recurso extraordinário, por entender que “O acórdão recorrido encontra- se em perfeita harmonia com os pronunciamentos da Corte Constitucional no sentido de ser possível a acumulação de proventos desde que já preenchidos os requisitos para a segunda aposentadoria quando da publicação da EC 20/98.” (eDOC 14) É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. O Tribunal a quo, quando do julgamento da apelação, assim asseverou (eDOC 5, pp. 3-13): “O apelo é tempestivo e adequado. Impõe-se o conhecimento. A princípio é válido observar que o julgado atacado entra no mérito da segunda aposentadoria, o que não está em discussão nesta ação, não havendo, por parte do Município qualquer questionamento à sua legalidade. A controvérsia dos autos limita-se à possibilidade ou não da acumulação de duas aposentadorias, na forma autorizada antes da EC 20/98. Cabe, ainda, destacar questão inconteste na jurisprudência pátria e frequentemente reafirmada nos julgados da Corte Superior no sentido de que aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão, adquirindo o servidor o direito a seguir as regras em vigência naquele exato momento. Tem-se claro, portanto, que, preenchidos os requisitos, o direito adquirido se faz presente, sendo irrelevantes as mudanças legais posteriores por ser vedada a retroatividade da lei 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ para a aposentação.” (eDOC 11, p. 9) Sustenta-se, que “não há que se ventilar qualquer decadência do direito da Administração Pública, primeiro por ter o ato da Administração efetivado um mandamento Constitucional, segundo por ser a aposentadoria uma prestação de trato sucessivo, que se renova mensalmente.” (eDOC 11, p. 14) A Terceira Vice-Presidência do TJRJ inadmitiu o recurso extraordinário, por entender que “O acórdão recorrido encontra- se em perfeita harmonia com os pronunciamentos da Corte Constitucional no sentido de ser possível a acumulação de proventos desde que já preenchidos os requisitos para a segunda aposentadoria quando da publicação da EC 20/98.” (eDOC 14) É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. O Tribunal a quo, quando do julgamento da apelação, assim asseverou (eDOC 5, pp. 3-13): “O apelo é tempestivo e adequado. Impõe-se o conhecimento. A princípio é válido observar que o julgado atacado entra no mérito da segunda aposentadoria, o que não está em discussão nesta ação, não havendo, por parte do Município qualquer questionamento à sua legalidade. A controvérsia dos autos limita-se à possibilidade ou não da acumulação de duas aposentadorias, na forma autorizada antes da EC 20/98. Cabe, ainda, destacar questão inconteste na jurisprudência pátria e frequentemente reafirmada nos julgados da Corte Superior no sentido de que aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão, adquirindo o servidor o direito a seguir as regras em vigência naquele exato momento. Tem-se claro, portanto, que, preenchidos os requisitos, o direito adquirido se faz presente, sendo irrelevantes as mudanças legais posteriores por ser vedada a retroatividade da lei 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ civil (Princípio da Irretroatividade). Conforme se extrai da análise de toda a instrução processual, resta claramente comprovado que a Srª Ivaneth já atendia todos os requisitos necessários à segunda aposentadoria antes da publicação da EC 20/98, atraindo o disposto em seu artigo 3º: Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. No processo administrativo de concessão da referida aposentadoria, todas as questões agora levantadas pela parte impetrada foram minuciosamente apreciadas, com pareceres favoráveis tanto da Controladoria Geral do Município quanto do Tribunal de Contas do Município, valendo ressaltar que este, em momento nenhum, exarou parecer em sentido contrário. A tese de impugnação apresentada na peça de fls. 116/125 esta fundada no artigo 11 da mesma EC 20/98, interpretado pela parte impetrada como uma exceção ao citado artigo 3º: Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Ocorre que há um enorme equívoco na interpretação do impugnante. Caso houvesse intenção do legislador em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ civil (Princípio da Irretroatividade). Conforme se extrai da análise de toda a instrução processual, resta claramente comprovado que a Srª Ivaneth já atendia todos os requisitos necessários à segunda aposentadoria antes da publicação da EC 20/98, atraindo o disposto em seu artigo 3º: Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. No processo administrativo de concessão da referida aposentadoria, todas as questões agora levantadas pela parte impetrada foram minuciosamente apreciadas, com pareceres favoráveis tanto da Controladoria Geral do Município quanto do Tribunal de Contas do Município, valendo ressaltar que este, em momento nenhum, exarou parecer em sentido contrário. A tese de impugnação apresentada na peça de fls. 116/125 esta fundada no artigo 11 da mesma EC 20/98, interpretado pela parte impetrada como uma exceção ao citado artigo 3º: Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Ocorre que há um enorme equívoco na interpretação do impugnante. Caso houvesse intenção do legislador em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ criar exceções ao artigo 3º, em tese estas viriam em forma de parágrafos, ou até mesmo dispostas nos artigos seguintes. Não haveria óbice, todavia, que viesse em artigos mais a frente, depois de tratadas questões de outra ordem, mas, neste caso, seria imprescindível que fizesse menção ao dispositivo excetuado, o que não é identificado neste caso. No entendimento deste Relator não há dúvidas de que os artigos citados tratam de situações diversas, não havendo contradição ou intercessão entre eles. O que o artigo 11 assegura é que inativos que ingressaram no serviço público antes da EC 20/98 poderão receber a aposentadoria e os proventos da atividade, não lhes sendo garantido, entretanto, o direito à acumulação das aposentadorias quando preenchidos os requisitos do segundo vínculo público já na vigência da nova lei. Este artigo nada mais faz do que reforçar o que já foi dito no início deste voto: “aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão”. Não há que se falar em exceção ao artigo 3º, o direito da impetrante é líquido e certo. Mais uma vez é de suma importância registrar que a apelante havia preenchido os requisitos para a segunda aposentadoria antes da edição da EC 20/98, data em que já contava com 31 (trinta e um) anos e 186 (cento e oitenta e seis) dias de exercício, conforme documentos oficiais acostados aos autos. No processo administrativo que concedeu a segunda aposentadoria à impetrante foi feito um questionamento pela Controladoria Geral do Município (CGM) à Coordenação Geral de Administração Pessoal sobre a questão em debate. (...).” Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que firmou entendimento no sentido de que, mesmo antes da edição da EC 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ criar exceções ao artigo 3º, em tese estas viriam em forma de parágrafos, ou até mesmo dispostas nos artigos seguintes. Não haveria óbice, todavia, que viesse em artigos mais a frente, depois de tratadas questões de outra ordem, mas, neste caso, seria imprescindível que fizesse menção ao dispositivo excetuado, o que não é identificado neste caso. No entendimento deste Relator não há dúvidas de que os artigos citados tratam de situações diversas, não havendo contradição ou intercessão entre eles. O que o artigo 11 assegura é que inativos que ingressaram no serviço público antes da EC 20/98 poderão receber a aposentadoria e os proventos da atividade, não lhes sendo garantido, entretanto, o direito à acumulação das aposentadorias quando preenchidos os requisitos do segundo vínculo público já na vigência da nova lei. Este artigo nada mais faz do que reforçar o que já foi dito no início deste voto: “aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão”. Não há que se falar em exceção ao artigo 3º, o direito da impetrante é líquido e certo. Mais uma vez é de suma importância registrar que a apelante havia preenchido os requisitos para a segunda aposentadoria antes da edição da EC 20/98, data em que já contava com 31 (trinta e um) anos e 186 (cento e oitenta e seis) dias de exercício, conforme documentos oficiais acostados aos autos. No processo administrativo que concedeu a segunda aposentadoria à impetrante foi feito um questionamento pela Controladoria Geral do Município (CGM) à Coordenação Geral de Administração Pessoal sobre a questão em debate. (...).” Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que firmou entendimento no sentido de que, mesmo antes da edição da EC 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ 20/98, a acumulação de proventos com vencimentos apenas era admitida quando se tratasse de cargos acumuláveis, o que não se verifica no caso em comento. Também é pacífico, nesta Suprema Corte, que a acumulação de aposentadorias também não se admite quando decorrente de cargos não acumuláveis. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidora aposentada que reingressou no serviço público, acumulando proventos com vencimentos até a sua aposentadoria, quando passou a receber dois proventos. 2. Conforme assentado pelo Plenário no julgamento do RE 163.204, mesmo antes da citada emenda constitucional, já era proibida a acumulação de cargos públicos. Pouco importava se o servidor estava na ativa ou aposentado nesses cargos, salvo as exceções previstas na própria Constituição. 3. Entendimento que se tornou expresso com a Emenda Constitucional 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, nos termos do art. 11. 4. A pretensão ora deduzida, dupla acumulação de proventos, foi expressamente vedada no citado art. 11, além de não ter sido aceita pela jurisprudência desta Corte, sob a égide da CF/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido”. (RE 463.028, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 10.3.2006) Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ 20/98, a acumulação de proventos com vencimentos apenas era admitida quando se tratasse de cargos acumuláveis, o que não se verifica no caso em comento. Também é pacífico, nesta Suprema Corte, que a acumulação de aposentadorias também não se admite quando decorrente de cargos não acumuláveis. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidora aposentada que reingressou no serviço público, acumulando proventos com vencimentos até a sua aposentadoria, quando passou a receber dois proventos. 2. Conforme assentado pelo Plenário no julgamento do RE 163.204, mesmo antes da citada emenda constitucional, já era proibida a acumulação de cargos públicos. Pouco importava se o servidor estava na ativa ou aposentado nesses cargos, salvo as exceções previstas na própria Constituição. 3. Entendimento que se tornou expresso com a Emenda Constitucional 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, nos termos do art. 11. 4. A pretensão ora deduzida, dupla acumulação de proventos, foi expressamente vedada no citado art. 11, além de não ter sido aceita pela jurisprudência desta Corte, sob a égide da CF/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido”. (RE 463.028, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 10.3.2006) Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses - inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela CF. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição. IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há é possível cogitar- se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus. V – Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 584388, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-185 DIVULG 26-09-2011 PUBLIC 27- 09-2011 EMENT VOL-02595-02 PP-00171 RTJ VOL- 00223-01 PP-00577) EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Pretendido recebimento cumulativo de dois proventos de aposentadoria. Cargos inacumuláveis na atividade, nos termos da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser proibida a acumulação de aposentadoria e vencimento decorrentes de cargos não acumuláveis, bem como a acumulação de aposentadorias em uma tal situação. 2. Agravo regimental não provido. (RE 249355 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses - inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela CF. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição. IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há é possível cogitar- se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus. V – Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 584388, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-185 DIVULG 26-09-2011 PUBLIC 27- 09-2011 EMENT VOL-02595-02 PP-00171 RTJ VOL- 00223-01 PP-00577) EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Pretendido recebimento cumulativo de dois proventos de aposentadoria. Cargos inacumuláveis na atividade, nos termos da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser proibida a acumulação de aposentadoria e vencimento decorrentes de cargos não acumuláveis, bem como a acumulação de aposentadorias em uma tal situação. 2. Agravo regimental não provido. (RE 249355 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 05-12-2013 PUBLIC 06-12-2013) SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – NOVA INVESTIDURA – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. O artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998 contém regramento explícito quanto à impossibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias regidas pelo artigo 40 da Constituição Federal. (ARE 708176 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 03-10-2013 PUBLIC 04-10-2013) Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Dupla acumulação de proventos. Impossibilidade. 3. Vedação pelas Constituições Federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904128 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – REINGRESSO, NO SERVIÇO PÚBLICO, EM MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 20/98 – NOVA APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA – DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS – IMPOSSIBILIDADE (EC Nº 20/98, ART. 11) – 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 05-12-2013 PUBLIC 06-12-2013) SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – NOVA INVESTIDURA – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. O artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998 contém regramento explícito quanto à impossibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias regidas pelo artigo 40 da Constituição Federal. (ARE 708176 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 03-10-2013 PUBLIC 04-10-2013) Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Dupla acumulação de proventos. Impossibilidade. 3. Vedação pelas Constituições Federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904128 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – REINGRESSO, NO SERVIÇO PÚBLICO, EM MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 20/98 – NOVA APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA – DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS – IMPOSSIBILIDADE (EC Nº 20/98, ART. 11) – 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1010511 ED-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3°, do CPC. II - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o servidor inativo que reingressou no serviço público mediante concurso público antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo- lhe vedado, no entanto, a percepção de mais de uma aposentadoria. III - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. IV- Agravo 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1010511 ED-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3°, do CPC. II - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o servidor inativo que reingressou no serviço público mediante concurso público antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo- lhe vedado, no entanto, a percepção de mais de uma aposentadoria. III - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. IV- Agravo 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ regimental a que se nega provimento. (RE 1130871 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança, nos termos do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil e do art. 21, § 2º, do RISTF”. Nas razões dos presentes embargos, alega-se, em suma, omissão da decisão embargada que julgou procedente o pedido da embargada, tendo em vista a ausência de manifestação sobre os seguintes pontos, os quais foram suscitados nas contrarrazões ao apelo extremo (eDOC 36, p. 2-3): (i) A violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima - A DECADÊNCIA, e o entendimento firmado em regime de repercussão geral decidido pelo STF no julgamento do TEMA 445, referente a Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria. Transcurso de mais de 5 anos entre a data do pagamento do primeiro provento de aposentadoria e a data do cancelamento da aposentadoria que só ocorreu após 12 anos; (ii) a violação ao artigo 71, inciso III da CRFB3, nos exatos termos da súmula 6 do STF – que é taxativo ao dispor que “a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário”. O TCM/RJ decidiu por unanimidade pela legalidade do ato para fins de registro da aposentadoria, fixando em seguida os proventos da impetrante. A decisão foi proferida nos autos do 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ regimental a que se nega provimento. (RE 1130871 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança, nos termos do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil e do art. 21, § 2º, do RISTF”. Nas razões dos presentes embargos, alega-se, em suma, omissão da decisão embargada que julgou procedente o pedido da embargada, tendo em vista a ausência de manifestação sobre os seguintes pontos, os quais foram suscitados nas contrarrazões ao apelo extremo (eDOC 36, p. 2-3): (i) A violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima - A DECADÊNCIA, e o entendimento firmado em regime de repercussão geral decidido pelo STF no julgamento do TEMA 445, referente a Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria. Transcurso de mais de 5 anos entre a data do pagamento do primeiro provento de aposentadoria e a data do cancelamento da aposentadoria que só ocorreu após 12 anos; (ii) a violação ao artigo 71, inciso III da CRFB3, nos exatos termos da súmula 6 do STF – que é taxativo ao dispor que “a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário”. O TCM/RJ decidiu por unanimidade pela legalidade do ato para fins de registro da aposentadoria, fixando em seguida os proventos da impetrante. A decisão foi proferida nos autos do 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ processo administrativo nº 13/000.088/03 (fls. 23 a 32); (iii) Além da extemporaneidade, pelo transcurso do prazo decadencial de 5 anos, e da violação ao artigo 71, inciso III da CRFB nos exatos termos da SÚMULA 6 do STF, o ato de aposentadoria não poderia ter sido anulado por estar em total sintonia com a jurisprudencial do STF e do próprio TCU, que reconhecem a “LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS PARA APOSENTADORIAS CUJOS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 20/98”. (Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Mandado de Segurança nº 25.151/DF); (iv) Segundo o STF, “O artigo 11 da EC nº 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Observância da boa-fé do servidor aliada ao princípio da proteção da confiança, dimensão subjetiva da segurança jurídica”; (v) a preliminar de inadmissibilidade do recurso diante da violação ao art. 1.042 do CPC, contrariando não só o entendimento firmado pelo STF, como também do próprio d. relator8, que dispõe expressamente sobre o não cabimento do agravo dirigido ao STF contra decisão em que, em exame de admissibilidade de recurso extraordinário, se aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, esposados nos itens acima. (vi) À época em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 20 de 1998, a Impetrante já contava com 31 anos e 186 dias de exercício, como reconheceu a própria Gerência de Recursos Humanos do Município, ao asseverar a regularidade do pedido, no curso do processo administrativo que autorizava a cumulação dos proventos (fls. 36/37) 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ processo administrativo nº 13/000.088/03 (fls. 23 a 32); (iii) Além da extemporaneidade, pelo transcurso do prazo decadencial de 5 anos, e da violação ao artigo 71, inciso III da CRFB nos exatos termos da SÚMULA 6 do STF, o ato de aposentadoria não poderia ter sido anulado por estar em total sintonia com a jurisprudencial do STF e do próprio TCU, que reconhecem a “LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS PARA APOSENTADORIAS CUJOS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 20/98”. (Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Mandado de Segurança nº 25.151/DF); (iv) Segundo o STF, “O artigo 11 da EC nº 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Observância da boa-fé do servidor aliada ao princípio da proteção da confiança, dimensão subjetiva da segurança jurídica”; (v) a preliminar de inadmissibilidade do recurso diante da violação ao art. 1.042 do CPC, contrariando não só o entendimento firmado pelo STF, como também do próprio d. relator8, que dispõe expressamente sobre o não cabimento do agravo dirigido ao STF contra decisão em que, em exame de admissibilidade de recurso extraordinário, se aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, esposados nos itens acima. (vi) À época em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 20 de 1998, a Impetrante já contava com 31 anos e 186 dias de exercício, como reconheceu a própria Gerência de Recursos Humanos do Município, ao asseverar a regularidade do pedido, no curso do processo administrativo que autorizava a cumulação dos proventos (fls. 36/37) 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ Aponta-se precedentes desta Corte que são favoráveis à tese da Recorrente: MS 25.251, MS 27.572-AgR e RE 635.011- segundo-AgR. Aduz-se que não foi examinada na decisão embargada a preliminar de inadmissibilidade do agravo interposto pela parte Embargada fundada na Súmula 286 do STF. Aduz-se que no agravo a parte Recorrida “não desenvolveu argumentos para demonstrar de que modo o v. acórdão teria afrontado a Constituição Federal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF” (eDOC 36, p. 17). Além disso, afirma-se que não há que se falar em aplicação do art. 11 da EC 20/98, inaplicável ao caso, uma vez que a Embargante já preenchia os requisitos para se aposentar antes da referida Emenda Constitucional. Ao final, postula-se o provimento dos presentes embargos para que sejam supridas as omissões apontadas, “tendo em vista que o direito da recorrida está em total conformidade com a jurisprudência pacífica do STF e do próprio TCU, bem como o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20” (eDOC 36, p. 18). A parte Embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (eDOC 41). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/15, “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Assiste razão, em parte, à Embargante. Registro, inicialmente, que de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Na hipótese, verifica-se que algumas das matérias suscitadas nas contrarrazões ao recurso extraordinário não foram enfrentadas. Desse modo, acolho em parte, os presentes embargos e 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ Aponta-se precedentes desta Corte que são favoráveis à tese da Recorrente: MS 25.251, MS 27.572-AgR e RE 635.011- segundo-AgR. Aduz-se que não foi examinada na decisão embargada a preliminar de inadmissibilidade do agravo interposto pela parte Embargada fundada na Súmula 286 do STF. Aduz-se que no agravo a parte Recorrida “não desenvolveu argumentos para demonstrar de que modo o v. acórdão teria afrontado a Constituição Federal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF” (eDOC 36, p. 17). Além disso, afirma-se que não há que se falar em aplicação do art. 11 da EC 20/98, inaplicável ao caso, uma vez que a Embargante já preenchia os requisitos para se aposentar antes da referida Emenda Constitucional. Ao final, postula-se o provimento dos presentes embargos para que sejam supridas as omissões apontadas, “tendo em vista que o direito da recorrida está em total conformidade com a jurisprudência pacífica do STF e do próprio TCU, bem como o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20” (eDOC 36, p. 18). A parte Embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (eDOC 41). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/15, “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Assiste razão, em parte, à Embargante. Registro, inicialmente, que de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Na hipótese, verifica-se que algumas das matérias suscitadas nas contrarrazões ao recurso extraordinário não foram enfrentadas. Desse modo, acolho em parte, os presentes embargos e 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ passo à análise das preliminares e da discussão envolvendo a decadência. De início, verifico que não é aplicável, ao caso, o Tema 445 da Repercussão Geral, tendo em vista que o acórdão recorrido, sobre a questão da decadência, assentou (eDOC 5, p. 8): “(...) verifica-se claramente a decadência do direito da administração em rever seus atos. A aposentadoria da impetrante foi devidamente aprovada e registrada no Tribunal de Contas do Município em 16.02.2005. Mesmo se tratando de ato complexo, este se aperfeiçoa com o registro no tribunal de contas correspondente. O processo administrativo que suspendeu os proventos da Srª Ivaneth foi iniciado em 2016, mais de dez anos passados do registro, sendo imperiosa a observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal). Não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/09. Ao contrário, esta conduta configura “exercício abusivo da autotutela administrativa” nas palavras do Ministro Hamilton Carvalhido no REsp 1215897 / RJ) mais adiante mencionado. (....) A alegação da parte apelada de não ocorrência da decadência por se tratar de “situação jurídico funcional de trato sucessivo, e assim, condição funcional que se renova dia a dia” cai por terra com a simples leitura do § 1º do citado artigo. Em que pese ser complexo e possuir efeitos contínuos, o ato de aposentadoria é único, devendo ser considerado assim que aperfeiçoado, nos termos da lei estadual: na data do primeiro 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ passo à análise das preliminares e da discussão envolvendo a decadência. De início, verifico que não é aplicável, ao caso, o Tema 445 da Repercussão Geral, tendo em vista que o acórdão recorrido, sobre a questão da decadência, assentou (eDOC 5, p. 8): “(...) verifica-se claramente a decadência do direito da administração em rever seus atos. A aposentadoria da impetrante foi devidamente aprovada e registrada no Tribunal de Contas do Município em 16.02.2005. Mesmo se tratando de ato complexo, este se aperfeiçoa com o registro no tribunal de contas correspondente. O processo administrativo que suspendeu os proventos da Srª Ivaneth foi iniciado em 2016, mais de dez anos passados do registro, sendo imperiosa a observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal). Não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/09. Ao contrário, esta conduta configura “exercício abusivo da autotutela administrativa” nas palavras do Ministro Hamilton Carvalhido no REsp 1215897 / RJ) mais adiante mencionado. (....) A alegação da parte apelada de não ocorrência da decadência por se tratar de “situação jurídico funcional de trato sucessivo, e assim, condição funcional que se renova dia a dia” cai por terra com a simples leitura do § 1º do citado artigo. Em que pese ser complexo e possuir efeitos contínuos, o ato de aposentadoria é único, devendo ser considerado assim que aperfeiçoado, nos termos da lei estadual: na data do primeiro 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ pagamento”. Neste contexto, não incide, na hipótese, o Tema 445, considerando que o paradigma da repercussão geral refere-se ao prazo para o próprio TCU analisar o registro da aposentadoria, tendo como termo inicial a chegada dos autos no referido Tribunal. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO, PARA FINS DE REGISTRO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DESTA CASA AO EXAME DO RE Nº 636.553, PARADIGMA DO TEMA Nº 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. À luz do art. 205 do RISTF, o relator do mandado de segurança, em decisão unipessoal, atuando por delegação do colegiado competente, pode conceder a ordem, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”. 2. Concessão da ordem, por decisão unipessoal, que levou em conta, na espécie, o fato de o Plenário desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE nº 636.553, paradigma do tema nº 445 da repercussão geral, ter assentado a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. 3. No caso, quando da prolação do Acórdão nº 9868/2019, integrado pelo Acórdão nº 3993/2020, ambos da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, o ato de aposentadoria da impetrante já se encontrava tacitamente registrado, pelo decurso do lustro a que alude a tese firmada ao julgamento do tema nº 445 da repercussão geral. 4. Inaplicável o art. 85, § 1º, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ pagamento”. Neste contexto, não incide, na hipótese, o Tema 445, considerando que o paradigma da repercussão geral refere-se ao prazo para o próprio TCU analisar o registro da aposentadoria, tendo como termo inicial a chegada dos autos no referido Tribunal. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO, PARA FINS DE REGISTRO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DESTA CASA AO EXAME DO RE Nº 636.553, PARADIGMA DO TEMA Nº 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. À luz do art. 205 do RISTF, o relator do mandado de segurança, em decisão unipessoal, atuando por delegação do colegiado competente, pode conceder a ordem, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”. 2. Concessão da ordem, por decisão unipessoal, que levou em conta, na espécie, o fato de o Plenário desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE nº 636.553, paradigma do tema nº 445 da repercussão geral, ter assentado a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. 3. No caso, quando da prolação do Acórdão nº 9868/2019, integrado pelo Acórdão nº 3993/2020, ambos da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, o ato de aposentadoria da impetrante já se encontrava tacitamente registrado, pelo decurso do lustro a que alude a tese firmada ao julgamento do tema nº 445 da repercussão geral. 4. Inaplicável o art. 85, § 1º, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno conhecido e não provido” (MS 37.324-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09.12.2020). No que tange à Súmula 6, constato a ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não decidiu a causa com fundamento no art. 71, III, da CF, referente à competência dos Tribunais de Contas, mas com apoio nos “princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal)” (eDOC 5, p. 9). Além disso, concluiu a Corte de origem, com base em lei local, que “não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/2009” (eDOC 5, p. 9). Na hipótese, portanto, afasto a incidência da Súmula 6, por ausência de prequestionamento explícito do tema. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se aplica prazo decadencial em se tratando de situação flagrantemente inconstitucional. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados: “Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal” (MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 29.04.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno conhecido e não provido” (MS 37.324-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09.12.2020). No que tange à Súmula 6, constato a ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não decidiu a causa com fundamento no art. 71, III, da CF, referente à competência dos Tribunais de Contas, mas com apoio nos “princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal)” (eDOC 5, p. 9). Além disso, concluiu a Corte de origem, com base em lei local, que “não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/2009” (eDOC 5, p. 9). Na hipótese, portanto, afasto a incidência da Súmula 6, por ausência de prequestionamento explícito do tema. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se aplica prazo decadencial em se tratando de situação flagrantemente inconstitucional. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados: “Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal” (MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 29.04.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a revisão de atos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 1.281.817-ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19.11.2020). Com efeito, quanto às demais preliminares, ressalto que foram preenchidos todos os pressupostos recursais, daí o provimento do recurso da parte contrária, não incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, pois no agravo rebateu-se o fundamento da decisão recorrida (eDOC 16, p. 3-4), expondo-se com clareza os motivos pelos quais não incide a jurisprudência mencionada em referida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Além disso, enfatizo que esta Corte não está vinculado ao juízo de admissibilidade emitido na origem. Assim, o fato de ter sido aplicada a Súmula 286 do STF na instância a quo não impede que este Tribunal adote a jurisprudência que melhor se ajuste a cada caso concreto. Nesse sentido: “(...) O Supremo Tribunal Federal não está vinculado aos pronunciamentos da instância "a quo", pertinentes ao juízo de admissibilidade dos recursos. A circunstância de o Tribunal local deixar de reconhecer a extemporaneidade dos embargos de declaração não subtrai a Suprema Corte o poder de reexaminar esse pressuposto recursal, que constitui elemento necessário a verificação da tempestividade do próprio apelo extremo” (RE 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a revisão de atos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 1.281.817-ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19.11.2020). Com efeito, quanto às demais preliminares, ressalto que foram preenchidos todos os pressupostos recursais, daí o provimento do recurso da parte contrária, não incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, pois no agravo rebateu-se o fundamento da decisão recorrida (eDOC 16, p. 3-4), expondo-se com clareza os motivos pelos quais não incide a jurisprudência mencionada em referida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Além disso, enfatizo que esta Corte não está vinculado ao juízo de admissibilidade emitido na origem. Assim, o fato de ter sido aplicada a Súmula 286 do STF na instância a quo não impede que este Tribunal adote a jurisprudência que melhor se ajuste a cada caso concreto. Nesse sentido: “(...) O Supremo Tribunal Federal não está vinculado aos pronunciamentos da instância "a quo", pertinentes ao juízo de admissibilidade dos recursos. A circunstância de o Tribunal local deixar de reconhecer a extemporaneidade dos embargos de declaração não subtrai a Suprema Corte o poder de reexaminar esse pressuposto recursal, que constitui elemento necessário a verificação da tempestividade do próprio apelo extremo” (RE 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ 160.322-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 18.06.1993). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. VINCULAÇÃO DO STF. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal não está vinculado ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário proferido pelo Tribunal a quo, podendo reexaminar a existência dos requisitos recursais. 2. A decisão do Plenário desta Corte que estendeu aos servidores públicos civis o reajuste concedido aos militares não autoriza a revisão geral de vencimentos. Agravo regimental não provido” (AI 235.686-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJe 27.08.1999). Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Vejam-se, a respeito: “AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, UM A UM, AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES, NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NO CASO, AO CONTRÁRIO DO QUANTO ALEGADO NA INICIAL, A MINISTRA RELATORA FEZ MENÇÃO EXPRESSA À SITUAÇÃO CONCRETA NO VOTO QUE PROFERIU. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AR 2397- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 21.08.2014). 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ 160.322-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 18.06.1993). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. VINCULAÇÃO DO STF. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal não está vinculado ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário proferido pelo Tribunal a quo, podendo reexaminar a existência dos requisitos recursais. 2. A decisão do Plenário desta Corte que estendeu aos servidores públicos civis o reajuste concedido aos militares não autoriza a revisão geral de vencimentos. Agravo regimental não provido” (AI 235.686-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJe 27.08.1999). Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Vejam-se, a respeito: “AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, UM A UM, AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES, NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NO CASO, AO CONTRÁRIO DO QUANTO ALEGADO NA INICIAL, A MINISTRA RELATORA FEZ MENÇÃO EXPRESSA À SITUAÇÃO CONCRETA NO VOTO QUE PROFERIU. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AR 2397- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 21.08.2014). 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes (...)” (RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). “(...) É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos”. (ARE 830.821-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.08.2017). “(...) Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes (....)” (ARE 1.185.632-ED-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.03.2021). No que tange ao mérito, extraio os seguintes trechos da sentença, a qual foi reformada pelo Tribunal de origem (eDOC 1, p. 3): “Em 22 de setembro de 2003, a impetrante aposentou-se 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes (...)” (RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). “(...) É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos”. (ARE 830.821-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.08.2017). “(...) Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes (....)” (ARE 1.185.632-ED-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.03.2021). No que tange ao mérito, extraio os seguintes trechos da sentença, a qual foi reformada pelo Tribunal de origem (eDOC 1, p. 3): “Em 22 de setembro de 2003, a impetrante aposentou-se 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ no Município do Rio de Janeiro, alegando que, apesar da data da sua aposentadoria, já teria cumprido os requisitos para aposentadoria integral com fundamento o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, haja vista que, na data da publicação da referida emenda, já contava com 31 anos e 186 dias de exercício. No entanto, basta uma análise dos documentos juntados ao processo (fls. 41/42) a fim de verificar que a autora contou como tempo de serviço para fins de aposentadoria, tempo de contribuição perante o INSS, e também vinculo estatutário anterior de professora, exercido até 1992, fato omitido na sua petição inicial. A autora exercia cargo de professor docente de 1974 a julho de 1992, acumulando com o cargo estadual, inacumulável em atividade, quando foi exonerada do mesmo em razão na posse no cargo de contador. A situação da autora se encontra disciplinada pelo artigo 11 da referida emenda constitucional, até porque não poderiam contar como tempo de serviço para aposentadoria, para fins de percepção de dois proventos, cargos inacumuláveis em atividade (seja de contador ou o de professor, eis que não acumuláveis com o cargo executivo comum na esfera estadual de analista de controle externo, que não é técnico ou científico). Aliás, o tempo de contribuição para o INSS não poderia ensejar tempo de contribuição para sua aposentadoria no âmbito estadual (se aposentou com apenas 7 anos de serviço público estadual - 1985 a 1992, conforme contracheque de fls. 22) e municipal. Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ no Município do Rio de Janeiro, alegando que, apesar da data da sua aposentadoria, já teria cumprido os requisitos para aposentadoria integral com fundamento o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, haja vista que, na data da publicação da referida emenda, já contava com 31 anos e 186 dias de exercício. No entanto, basta uma análise dos documentos juntados ao processo (fls. 41/42) a fim de verificar que a autora contou como tempo de serviço para fins de aposentadoria, tempo de contribuição perante o INSS, e também vinculo estatutário anterior de professora, exercido até 1992, fato omitido na sua petição inicial. A autora exercia cargo de professor docente de 1974 a julho de 1992, acumulando com o cargo estadual, inacumulável em atividade, quando foi exonerada do mesmo em razão na posse no cargo de contador. A situação da autora se encontra disciplinada pelo artigo 11 da referida emenda constitucional, até porque não poderiam contar como tempo de serviço para aposentadoria, para fins de percepção de dois proventos, cargos inacumuláveis em atividade (seja de contador ou o de professor, eis que não acumuláveis com o cargo executivo comum na esfera estadual de analista de controle externo, que não é técnico ou científico). Aliás, o tempo de contribuição para o INSS não poderia ensejar tempo de contribuição para sua aposentadoria no âmbito estadual (se aposentou com apenas 7 anos de serviço público estadual - 1985 a 1992, conforme contracheque de fls. 22) e municipal. Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Assim, o servidor que cumpriu os requisitos para se aposentar na data da promulgação da EC nº 20/98 poderia perceber dois proventos, mas se, até a promulgação da mesma, ingressou novamente no serviço público por intermédio de novo concurso público, será vedada a percepção simultânea de duas aposentadorias. Ou seja, a autora poderia ter se aposentado, excepcionalmente, com os proventos do cargo de professor, caso cumprisse os requisitos para cumulação de cargos e de tempo de contribuição, mas jamais com os proventos do novo cargo em que se daria a aposentadoria ( de contadora, para o qual ingressou em 1992). Não é outro o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do assunto em exame: (....)” Por oportuno, destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão proferido no ARE 848.993-RG, Tema 921, em sede de embargos de declaração, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.09.2020, sob a sistemática da repercussão geral, ocasião em que se afastou, excepcionalmente, o óbice a Súmula 283 do STF, confirmando a repercussão geral e a reafirmação da jurisprudência sobre a questão constitucional, nestes termos: “Registre-se que os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, como as que se verificam, parcialmente, no presente caso. Os efeitos infringentes, embora afetem o caso concreto julgado nestes autos, não interferem, como se demonstrará, na tese da repercussão geral fixada. 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Assim, o servidor que cumpriu os requisitos para se aposentar na data da promulgação da EC nº 20/98 poderia perceber dois proventos, mas se, até a promulgação da mesma, ingressou novamente no serviço público por intermédio de novo concurso público, será vedada a percepção simultânea de duas aposentadorias. Ou seja, a autora poderia ter se aposentado, excepcionalmente, com os proventos do cargo de professor, caso cumprisse os requisitos para cumulação de cargos e de tempo de contribuição, mas jamais com os proventos do novo cargo em que se daria a aposentadoria ( de contadora, para o qual ingressou em 1992). Não é outro o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do assunto em exame: (....)” Por oportuno, destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão proferido no ARE 848.993-RG, Tema 921, em sede de embargos de declaração, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.09.2020, sob a sistemática da repercussão geral, ocasião em que se afastou, excepcionalmente, o óbice a Súmula 283 do STF, confirmando a repercussão geral e a reafirmação da jurisprudência sobre a questão constitucional, nestes termos: “Registre-se que os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, como as que se verificam, parcialmente, no presente caso. Os efeitos infringentes, embora afetem o caso concreto julgado nestes autos, não interferem, como se demonstrará, na tese da repercussão geral fixada. 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ Entendo haver razão da embargante no tocante às alegações, tendo em vista que a preliminar de mérito suscitada foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido e também abordada nas contrarrazões ao agravo no recurso extraordinário pela parte impetrante, sem que tenha sido apreciada pela decisão embargada. Conforme se verifica das peças colecionadas aos autos, o acórdão recorrido, além de reconhecer o direito da impetrante à tríplice acumulação de remunerações, entendeu ter havido o decurso do prazo decadencial de cinco anos para que a Administração reveja seus próprios atos, afastando a má-fé na conduta da servidora, no tocante à omissão da informação sobre sua aposentadoria quando da tomada de posse no terceiro cargo de professor. E é sobre esse segundo argumento que a embargante aponta omissão no julgado, suscitando a manutenção do acórdão recorrido na parte em que reconhece a prescrição do direito de agir da autoridade administrativa. Alega, ainda, a existência de direito adquirido e de ato jurídico perfeito passíveis de proteção, referentes à tríplice acumulação da remuneração de dois cargos de professor com proventos de aposentadoria. Inicialmente, no que se refere à alegada violação a direito adquirido e a ato jurídico perfeito, cumpre registrar, nos termos em que consignado no acórdão embargado, que o art. 11 da EC 20/98 garantiu o direito à acumulação de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa àqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação da emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Ao analisar o referido dispositivo e o art. 37, da Constituição, este Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de ser vedada a acumulação tríplice de remunerações, ainda que decorrentes de aprovação em concursos públicos em data anterior à vigência da EC 20/98. 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ Entendo haver razão da embargante no tocante às alegações, tendo em vista que a preliminar de mérito suscitada foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido e também abordada nas contrarrazões ao agravo no recurso extraordinário pela parte impetrante, sem que tenha sido apreciada pela decisão embargada. Conforme se verifica das peças colecionadas aos autos, o acórdão recorrido, além de reconhecer o direito da impetrante à tríplice acumulação de remunerações, entendeu ter havido o decurso do prazo decadencial de cinco anos para que a Administração reveja seus próprios atos, afastando a má-fé na conduta da servidora, no tocante à omissão da informação sobre sua aposentadoria quando da tomada de posse no terceiro cargo de professor. E é sobre esse segundo argumento que a embargante aponta omissão no julgado, suscitando a manutenção do acórdão recorrido na parte em que reconhece a prescrição do direito de agir da autoridade administrativa. Alega, ainda, a existência de direito adquirido e de ato jurídico perfeito passíveis de proteção, referentes à tríplice acumulação da remuneração de dois cargos de professor com proventos de aposentadoria. Inicialmente, no que se refere à alegada violação a direito adquirido e a ato jurídico perfeito, cumpre registrar, nos termos em que consignado no acórdão embargado, que o art. 11 da EC 20/98 garantiu o direito à acumulação de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa àqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação da emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Ao analisar o referido dispositivo e o art. 37, da Constituição, este Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de ser vedada a acumulação tríplice de remunerações, ainda que decorrentes de aprovação em concursos públicos em data anterior à vigência da EC 20/98. 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ Isso porque, mesmo na redação originária do art. 37, XVI, da Constituição Federal, vedava-se a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, admitindo-se excepcionalmente os casos aludidos no texto constitucional, neles não se incluindo a percepção de remuneração por três cargos públicos, ainda que o servidor estivesse aposentado em um deles. O Supremo Tribunal Federal consignou, ademais, que a acumulação de proventos e vencimentos só é possível quando os cargos forem acumuláveis na ativa, conforme entendimento firmado ainda sob a égide da Constituição de 1946, ratificado quando do advento da Constituição de 1988, e posteriormente positivado pela EC 20/98, ao inserir o parágrafo 10 ao art. 37 e o parágrafo 6º ao art. 40, da Constituição. A propósito, cito os seguintes precedentes, além daqueles mencionados na decisão embargada: (...) Assim, não há que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito a serem assegurados no caso concreto, tendo em vista que a concessão de proventos de aposentadoria com a acumulação de dois cargos na ativa à embargante não ocorreu segundo os ditames da lei vigente ao tempo que a embargante ingressou, pela última vez, em cargo público. Conforme explicitado, a Constituição, ainda em sua redação original, já proibia a tríplice acumulação de remuneração em cargo público e o Supremo Tribunal Federal já estendia essa vedação ao acúmulo de proventos e remunerações. No que se refere à apontada omissão da decisão embargada quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal para que a Administração Pública reveja seus próprios atos, com o afastamento da má-fé da servidora, com razão a embargante. De fato, a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo e é suficiente para manter o acórdão recorrido. Conforme se verifica dos autos, firmou-se na origem entendimento no sentido da aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto nos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99, no art. 1º 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ Isso porque, mesmo na redação originária do art. 37, XVI, da Constituição Federal, vedava-se a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, admitindo-se excepcionalmente os casos aludidos no texto constitucional, neles não se incluindo a percepção de remuneração por três cargos públicos, ainda que o servidor estivesse aposentado em um deles. O Supremo Tribunal Federal consignou, ademais, que a acumulação de proventos e vencimentos só é possível quando os cargos forem acumuláveis na ativa, conforme entendimento firmado ainda sob a égide da Constituição de 1946, ratificado quando do advento da Constituição de 1988, e posteriormente positivado pela EC 20/98, ao inserir o parágrafo 10 ao art. 37 e o parágrafo 6º ao art. 40, da Constituição. A propósito, cito os seguintes precedentes, além daqueles mencionados na decisão embargada: (...) Assim, não há que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito a serem assegurados no caso concreto, tendo em vista que a concessão de proventos de aposentadoria com a acumulação de dois cargos na ativa à embargante não ocorreu segundo os ditames da lei vigente ao tempo que a embargante ingressou, pela última vez, em cargo público. Conforme explicitado, a Constituição, ainda em sua redação original, já proibia a tríplice acumulação de remuneração em cargo público e o Supremo Tribunal Federal já estendia essa vedação ao acúmulo de proventos e remunerações. No que se refere à apontada omissão da decisão embargada quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal para que a Administração Pública reveja seus próprios atos, com o afastamento da má-fé da servidora, com razão a embargante. De fato, a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo e é suficiente para manter o acórdão recorrido. Conforme se verifica dos autos, firmou-se na origem entendimento no sentido da aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto nos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99, no art. 1º 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ do Decreto 20.910/32 e no art. 65, da Lei estadual 14.184/02, para que a Administração reveja seus próprios atos. Assentou- se, ainda, a boa-fé da impetrante, ao omitir, ao preencher a declaração de acúmulo de cargos, empregos e funções públicas, sobre sua aposentadoria prévia em outro cargo público. Cito, a propósito, trecho do voto condutor do acórdão sobre a matéria: (...) Ocorre, contudo, que, para se entender de modo diverso do acórdão recorrido, para assentar não ter ocorrido o decurso do prazo quinquenal para que a Administração reveja seus atos, ou ter havido má-fé da servidora no preenchimento do formulário de acúmulo de cargos, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei federal 9.784/99, Decreto 20.910/32 e Lei estadual 14.184/02) e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela jurisprudência e pelas Súmulas 279 e 280/STF. (...) no caso concreto, restou demonstrada a repercussão geral da matéria constitucional ventilada no recurso extraordinário, tendo em vista a sua notória relevância econômica e jurídica, bem como a transcendência dos interesses subjetivos das partes na causa. Assim, apesar de mantido o acórdão recorrido por fundamento autônomo infraconstitucional, entendo ser o caso de superação excepcional da Súmula 283/STF desta Corte, para conhecer do recurso em sua vertente objetiva e permitir a pacificação da jurisprudência do STF sobre a questão constitucional objeto de inúmeros recursos, ainda que não possua efeito prático no caso concreto. (...) Preserva-se, desse modo, a tese da repercussão geral fixada, no sentido de que “o art. 11 da EC 20/98 possibilita a acumulação, apenas, de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado por concurso público antes da edição da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Em qualquer hipótese, é vedada a acumulação tríplice de remunerações sejam proventos, sejam 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ do Decreto 20.910/32 e no art. 65, da Lei estadual 14.184/02, para que a Administração reveja seus próprios atos. Assentou- se, ainda, a boa-fé da impetrante, ao omitir, ao preencher a declaração de acúmulo de cargos, empregos e funções públicas, sobre sua aposentadoria prévia em outro cargo público. Cito, a propósito, trecho do voto condutor do acórdão sobre a matéria: (...) Ocorre, contudo, que, para se entender de modo diverso do acórdão recorrido, para assentar não ter ocorrido o decurso do prazo quinquenal para que a Administração reveja seus atos, ou ter havido má-fé da servidora no preenchimento do formulário de acúmulo de cargos, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei federal 9.784/99, Decreto 20.910/32 e Lei estadual 14.184/02) e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela jurisprudência e pelas Súmulas 279 e 280/STF. (...) no caso concreto, restou demonstrada a repercussão geral da matéria constitucional ventilada no recurso extraordinário, tendo em vista a sua notória relevância econômica e jurídica, bem como a transcendência dos interesses subjetivos das partes na causa. Assim, apesar de mantido o acórdão recorrido por fundamento autônomo infraconstitucional, entendo ser o caso de superação excepcional da Súmula 283/STF desta Corte, para conhecer do recurso em sua vertente objetiva e permitir a pacificação da jurisprudência do STF sobre a questão constitucional objeto de inúmeros recursos, ainda que não possua efeito prático no caso concreto. (...) Preserva-se, desse modo, a tese da repercussão geral fixada, no sentido de que “o art. 11 da EC 20/98 possibilita a acumulação, apenas, de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado por concurso público antes da edição da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Em qualquer hipótese, é vedada a acumulação tríplice de remunerações sejam proventos, sejam 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ vencimentos”. (grifos nossos). Por fim, no que concerne ao mérito, observo, na verdade, nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da decisão embargada para que, com fundamento em quadro fático diverso, possa-se atribuir efeito modificativo na espécie. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Nesse sentido: RE 959.274-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.05.2018; ARE 1.156.148-AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.12.2019 e RE 1.262.578-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 07.01.2021. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, de modo a integrar a decisão recorrida com a presente fundamentação, sem alteração de sua parte dispositiva, nos termos dos arts. 1.024, § 2º, do CPC”. Nas razões do presente agravo regimental, alega-se, preliminarmente, a ocorrência de decadência, insistindo no fato de que, desde a inicial e em demais peças, vem ressaltando a incidência, no caso, da Súmula 6 do STF. Além disso, sustenta-se que o prazo decadencial de que trata o Tema 455 da repercussão geral não se refere somente aos atos do TCM/RJ, pois na falta de regulamentação de norma da Administração Municipal deverá ser aplicado, subsidiariamente, o prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999. Quanto à questão de fundo, afirma-se que a Recorrente, à época da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20 de 1998, já contava com 31 anos e 186 dias de exercício, conforme reconhecido pela própria Gerência de Recursos Humanos do Município. 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ vencimentos”. (grifos nossos). Por fim, no que concerne ao mérito, observo, na verdade, nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da decisão embargada para que, com fundamento em quadro fático diverso, possa-se atribuir efeito modificativo na espécie. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Nesse sentido: RE 959.274-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.05.2018; ARE 1.156.148-AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.12.2019 e RE 1.262.578-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 07.01.2021. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, de modo a integrar a decisão recorrida com a presente fundamentação, sem alteração de sua parte dispositiva, nos termos dos arts. 1.024, § 2º, do CPC”. Nas razões do presente agravo regimental, alega-se, preliminarmente, a ocorrência de decadência, insistindo no fato de que, desde a inicial e em demais peças, vem ressaltando a incidência, no caso, da Súmula 6 do STF. Além disso, sustenta-se que o prazo decadencial de que trata o Tema 455 da repercussão geral não se refere somente aos atos do TCM/RJ, pois na falta de regulamentação de norma da Administração Municipal deverá ser aplicado, subsidiariamente, o prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999. Quanto à questão de fundo, afirma-se que a Recorrente, à época da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20 de 1998, já contava com 31 anos e 186 dias de exercício, conforme reconhecido pela própria Gerência de Recursos Humanos do Município. 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ Desse modo, argumenta-se que não poderia ter sido anulado o ato relativo à segunda aposentadoria, tendo em vista que o STF e o TCU reconhecem a “legalidade da acumulação de proventos para aposentadorias cujos requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da EC 20/98” (eDOC 45, p. 5). No ponto, menciona julgados desta Corte: MS 25.151; MS 27.572- AgR e RE 635.011-segundoAgR. Ao final, aduz-se que, em relação ao ato de aposentadoria anulado em 2017, que o princípio da autotutela não é absoluto, conforme expressamente mencionado na Súmula 473 do STF. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação, sustentando, em suma, o seguinte (eDOC 51, p. 2): “É cediço que a regra geral acostada na Constituição da República (Art. 37, XVI), a acumulação remunerada de cargos públicos requer a compatibilidade de horários e só atende às situações de 1) dois cargos de professor, 2) um cargo de professor com outro técnico/científico e 3) dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde (redação dada pela Emendas Constitucionais nº 19/1998 e 34/2001). Todavia, os cargos que deram origem as aposentadorias da agravante no Estado do Rio de Janeiro e no Município do Rio de Janeiro não estão compreendidos nas hipóteses de acumulação autorizadas na constituição federal, seja na redação original (de 05 de outubro de 1988), seja na redação modificada por força de sucessivas Emendas Constitucionais. A agravante ingressou na Administração Municipal (no cargo em que se deu a aposentadoria cassada) em 06 de julho de 1992 e no serviço público estadual em 1985 (neste se aposentando somente em 27/02/1992, também antes da promulgação da EC nº 20/1998). Logo, a agravante encaixa-se perfeitamente no parâmetro do art. 11 da EC n. 20/1998. É dizer, ainda que pudesse acumular a remuneração, não poderia cumular proventos na forma como deferida nestes autos. 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ Desse modo, argumenta-se que não poderia ter sido anulado o ato relativo à segunda aposentadoria, tendo em vista que o STF e o TCU reconhecem a “legalidade da acumulação de proventos para aposentadorias cujos requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da EC 20/98” (eDOC 45, p. 5). No ponto, menciona julgados desta Corte: MS 25.151; MS 27.572- AgR e RE 635.011-segundoAgR. Ao final, aduz-se que, em relação ao ato de aposentadoria anulado em 2017, que o princípio da autotutela não é absoluto, conforme expressamente mencionado na Súmula 473 do STF. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação, sustentando, em suma, o seguinte (eDOC 51, p. 2): “É cediço que a regra geral acostada na Constituição da República (Art. 37, XVI), a acumulação remunerada de cargos públicos requer a compatibilidade de horários e só atende às situações de 1) dois cargos de professor, 2) um cargo de professor com outro técnico/científico e 3) dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde (redação dada pela Emendas Constitucionais nº 19/1998 e 34/2001). Todavia, os cargos que deram origem as aposentadorias da agravante no Estado do Rio de Janeiro e no Município do Rio de Janeiro não estão compreendidos nas hipóteses de acumulação autorizadas na constituição federal, seja na redação original (de 05 de outubro de 1988), seja na redação modificada por força de sucessivas Emendas Constitucionais. A agravante ingressou na Administração Municipal (no cargo em que se deu a aposentadoria cassada) em 06 de julho de 1992 e no serviço público estadual em 1985 (neste se aposentando somente em 27/02/1992, também antes da promulgação da EC nº 20/1998). Logo, a agravante encaixa-se perfeitamente no parâmetro do art. 11 da EC n. 20/1998. É dizer, ainda que pudesse acumular a remuneração, não poderia cumular proventos na forma como deferida nestes autos. 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ (...) A jurisprudência dessa E. Corte é no sentido de que o servidor inativo que reingressou no serviço público mediante concurso público antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, no entanto, a percepção de mais de uma aposentadoria”. (grifos nossos) É o relatório. 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ (...) A jurisprudência dessa E. Corte é no sentido de que o servidor inativo que reingressou no serviço público mediante concurso público antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, no entanto, a percepção de mais de uma aposentadoria”. (grifos nossos) É o relatório. 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.873 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece acolhida. Com efeito, para melhor compreensão da controvérsia, colho da sentença, a qual foi reformada pelo Tribunal de origem, os seguintes dados (DOC 1, p. 1-3): “Em 22 de setembro de 2003, a impetrante aposentou-se no Município do Rio de Janeiro, alegando que, apesar da data da sua aposentadoria, já teria cumprido os requisitos para aposentadoria integral com fundamento o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, haja vista que, na data da publicação da referida emenda, já contava com 31 anos e 186 dias de exercício. No entanto, basta uma análise dos documentos juntados ao processo (fls. 41/42) a fim de verificar que a autora contou como tempo de serviço para fins de aposentadoria, tempo de contribuição perante o INSS, e também vinculo estatutário anterior de professora, exercido até 1992, fato omitido na sua petição inicial. A autora exercia cargo de professor docente de 1974 a julho de 1992, acumulando com o cargo estadual, inacumulável em atividade, quando foi exonerada do mesmo em razão na posse no cargo de contador. A situação da autora se encontra disciplinada pelo artigo 11 da referida emenda constitucional, até porque não poderiam contar como tempo de serviço para aposentadoria, para fins de percepção de dois proventos, cargos inacumuláveis em atividade (seja de contador ou o de professor, eis que não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.873 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece acolhida. Com efeito, para melhor compreensão da controvérsia, colho da sentença, a qual foi reformada pelo Tribunal de origem, os seguintes dados (DOC 1, p. 1-3): “Em 22 de setembro de 2003, a impetrante aposentou-se no Município do Rio de Janeiro, alegando que, apesar da data da sua aposentadoria, já teria cumprido os requisitos para aposentadoria integral com fundamento o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, haja vista que, na data da publicação da referida emenda, já contava com 31 anos e 186 dias de exercício. No entanto, basta uma análise dos documentos juntados ao processo (fls. 41/42) a fim de verificar que a autora contou como tempo de serviço para fins de aposentadoria, tempo de contribuição perante o INSS, e também vinculo estatutário anterior de professora, exercido até 1992, fato omitido na sua petição inicial. A autora exercia cargo de professor docente de 1974 a julho de 1992, acumulando com o cargo estadual, inacumulável em atividade, quando foi exonerada do mesmo em razão na posse no cargo de contador. A situação da autora se encontra disciplinada pelo artigo 11 da referida emenda constitucional, até porque não poderiam contar como tempo de serviço para aposentadoria, para fins de percepção de dois proventos, cargos inacumuláveis em atividade (seja de contador ou o de professor, eis que não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ acumuláveis com o cargo executivo comum na esfera estadual de analista de controle externo, que não é técnico ou científico). Aliás, o tempo de contribuição para o INSS não poderia ensejar tempo de contribuição para sua aposentadoria no âmbito estadual (se aposentou com apenas 7 anos de serviço público estadual - 1985 a 1992, conforme contracheque de fls. 22) e municipal. Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Assim, o servidor que cumpriu os requisitos para se aposentar na data da promulgação da EC nº 20/98 poderia perceber dois proventos, mas se, até a promulgação da mesma, ingressou novamente no serviço público por intermédio de novo concurso público, será vedada a percepção simultânea de duas aposentadorias. Ou seja, a autora poderia ter se aposentado, excepcionalmente, com os proventos do cargo de professor, caso cumprisse os requisitos para cumulação de cargos e de tempo de contribuição, mas jamais com os proventos do novo cargo em que se daria a aposentadoria (de contadora, para o qual ingressou em 1992). Não é outro o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do assunto em exame: (....)”. No julgamento da apelação asseverou a Corte de origem (eDOC 5, p. 3- 6): 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ acumuláveis com o cargo executivo comum na esfera estadual de analista de controle externo, que não é técnico ou científico). Aliás, o tempo de contribuição para o INSS não poderia ensejar tempo de contribuição para sua aposentadoria no âmbito estadual (se aposentou com apenas 7 anos de serviço público estadual - 1985 a 1992, conforme contracheque de fls. 22) e municipal. Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Assim, o servidor que cumpriu os requisitos para se aposentar na data da promulgação da EC nº 20/98 poderia perceber dois proventos, mas se, até a promulgação da mesma, ingressou novamente no serviço público por intermédio de novo concurso público, será vedada a percepção simultânea de duas aposentadorias. Ou seja, a autora poderia ter se aposentado, excepcionalmente, com os proventos do cargo de professor, caso cumprisse os requisitos para cumulação de cargos e de tempo de contribuição, mas jamais com os proventos do novo cargo em que se daria a aposentadoria (de contadora, para o qual ingressou em 1992). Não é outro o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do assunto em exame: (....)”. No julgamento da apelação asseverou a Corte de origem (eDOC 5, p. 3- 6): 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ “A princípio é válido observar que o julgado atacado entra no mérito da segunda aposentadoria, o que não está em discussão nesta ação, não havendo, por parte do Município qualquer questionamento à sua legalidade. A controvérsia dos autos limita-se à possibilidade ou não da acumulação de duas aposentadorias, na forma autorizada antes da EC 20/98. Cabe, ainda, destacar questão inconteste na jurisprudência pátria e frequentemente reafirmada nos julgados da Corte Superior no sentido de que aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão, adquirindo o servidor o direito a seguir as regras em vigência naquele exato momento. Tem-se claro, portanto, que, preenchidos os requisitos, o direito adquirido se faz presente, sendo irrelevantes as mudanças legais posteriores por ser vedada a retroatividade da lei civil (Princípio da Irretroatividade). A tese de impugnação apresentada na peça de fls. 116/125 esta fundada no artigo 11 da mesma EC 20/98, interpretado pela parte impetrada como uma exceção ao citado artigo 3º: Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Ocorre que há um enorme equívoco na interpretação do impugnante. Caso houvesse intenção do legislador em criar exceções ao artigo 3º, em tese estas viriam em forma de parágrafos, ou até mesmo dispostas nos artigos seguintes. Não 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ “A princípio é válido observar que o julgado atacado entra no mérito da segunda aposentadoria, o que não está em discussão nesta ação, não havendo, por parte do Município qualquer questionamento à sua legalidade. A controvérsia dos autos limita-se à possibilidade ou não da acumulação de duas aposentadorias, na forma autorizada antes da EC 20/98. Cabe, ainda, destacar questão inconteste na jurisprudência pátria e frequentemente reafirmada nos julgados da Corte Superior no sentido de que aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão, adquirindo o servidor o direito a seguir as regras em vigência naquele exato momento. Tem-se claro, portanto, que, preenchidos os requisitos, o direito adquirido se faz presente, sendo irrelevantes as mudanças legais posteriores por ser vedada a retroatividade da lei civil (Princípio da Irretroatividade). A tese de impugnação apresentada na peça de fls. 116/125 esta fundada no artigo 11 da mesma EC 20/98, interpretado pela parte impetrada como uma exceção ao citado artigo 3º: Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Ocorre que há um enorme equívoco na interpretação do impugnante. Caso houvesse intenção do legislador em criar exceções ao artigo 3º, em tese estas viriam em forma de parágrafos, ou até mesmo dispostas nos artigos seguintes. Não 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ haveria óbice, todavia, que viesse em artigos mais a frente, depois de tratadas questões de outra ordem, mas, neste caso, seria imprescindível que fizesse menção ao dispositivo excetuado, o que não é identificado neste caso. No entendimento deste Relator não há dúvidas de que os artigos citados tratam de situações diversas, não havendo contradição ou intercessão entre eles. O que o artigo 11 assegura é que inativos que ingressaram no serviço público antes da EC 20/98 poderão receber a aposentadoria e os proventos da atividade, não lhes sendo garantido, entretanto, o direito à acumulação das aposentadorias quando preenchidos os requisitos do segundo vínculo público já na vigência da nova lei. Este artigo nada mais faz do que reforçar o que já foi dito no início deste voto: “aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão”. Não há que se falar em exceção ao artigo 3º, o direito da impetrante é líquido e certo. Mais uma vez é de suma importância registrar que a apelante havia preenchido os requisitos para a segunda aposentadoria antes da edição da EC 20/98, data em que já contava com 31 (trinta e um) anos e 186 (cento e oitenta e seis) dias de exercício, conforme documentos oficiais acostados aos autos. No processo administrativo que concedeu a segunda aposentadoria à impetrante foi feito um questionamento pela Controladoria Geral do Município (CGM) à Coordenação Geral de Administração Pessoal sobre a questão em debate. Segue trecho do ofício da CGM em consulta ao órgão da Administração Pessoal, datado de 24.07.2002 (fl. 39): (...) Percebe-se que o entendimento do órgão municipal se mostrou corretíssimo e adequado, tanto que ratificado pelo Tribunal de Contas do Município através do registro da segunda aposentadoria da Srª Ivaneth, ocorrido em 16.02.2005 (fl. 35)”. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ haveria óbice, todavia, que viesse em artigos mais a frente, depois de tratadas questões de outra ordem, mas, neste caso, seria imprescindível que fizesse menção ao dispositivo excetuado, o que não é identificado neste caso. No entendimento deste Relator não há dúvidas de que os artigos citados tratam de situações diversas, não havendo contradição ou intercessão entre eles. O que o artigo 11 assegura é que inativos que ingressaram no serviço público antes da EC 20/98 poderão receber a aposentadoria e os proventos da atividade, não lhes sendo garantido, entretanto, o direito à acumulação das aposentadorias quando preenchidos os requisitos do segundo vínculo público já na vigência da nova lei. Este artigo nada mais faz do que reforçar o que já foi dito no início deste voto: “aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão”. Não há que se falar em exceção ao artigo 3º, o direito da impetrante é líquido e certo. Mais uma vez é de suma importância registrar que a apelante havia preenchido os requisitos para a segunda aposentadoria antes da edição da EC 20/98, data em que já contava com 31 (trinta e um) anos e 186 (cento e oitenta e seis) dias de exercício, conforme documentos oficiais acostados aos autos. No processo administrativo que concedeu a segunda aposentadoria à impetrante foi feito um questionamento pela Controladoria Geral do Município (CGM) à Coordenação Geral de Administração Pessoal sobre a questão em debate. Segue trecho do ofício da CGM em consulta ao órgão da Administração Pessoal, datado de 24.07.2002 (fl. 39): (...) Percebe-se que o entendimento do órgão municipal se mostrou corretíssimo e adequado, tanto que ratificado pelo Tribunal de Contas do Município através do registro da segunda aposentadoria da Srª Ivaneth, ocorrido em 16.02.2005 (fl. 35)”. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ Com efeito, o Tribunal de origem divergiu do entendimento majoritário firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de acumulação de proventos de duas aposentadorias de cargos inacumuláveis na ativa, ainda que o ingresso no serviço público em um dos cargos tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, uma vez que regidas pelo artigo 40 da CF. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidora aposentada que reingressou no serviço público, acumulando proventos com vencimentos até a sua aposentadoria, quando passou a receber dois proventos. 2. Conforme assentado pelo Plenário no julgamento do RE 163.204, mesmo antes da citada emenda constitucional, já era proibida a acumulação de cargos públicos. Pouco importava se o servidor estava na ativa ou aposentado nesses cargos, salvo as exceções previstas na própria Constituição. 3. Entendimento que se tornou expresso com a Emenda Constitucional 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, nos termos do art. 11. 4. A pretensão ora deduzida, dupla acumulação de proventos, foi expressamente vedada no citado art. 11, além de não ter sido aceita pela jurisprudência desta Corte, sob a égide da CF/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido” (RE 463.028, Rel. Min., Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 10.03.2006). O Plenário desta Corte, ao julgar o mérito do RE 584.388-RG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, sob o rito da repercussão geral (Tema 162), DJe 27.09.2011, ratificou tal entendimento quando enfrentou questão semelhante, relativa à percepção de dupla acumulação de pensões por morte. Veja-se a ementa de referido julgado: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ Com efeito, o Tribunal de origem divergiu do entendimento majoritário firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de acumulação de proventos de duas aposentadorias de cargos inacumuláveis na ativa, ainda que o ingresso no serviço público em um dos cargos tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, uma vez que regidas pelo artigo 40 da CF. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidora aposentada que reingressou no serviço público, acumulando proventos com vencimentos até a sua aposentadoria, quando passou a receber dois proventos. 2. Conforme assentado pelo Plenário no julgamento do RE 163.204, mesmo antes da citada emenda constitucional, já era proibida a acumulação de cargos públicos. Pouco importava se o servidor estava na ativa ou aposentado nesses cargos, salvo as exceções previstas na própria Constituição. 3. Entendimento que se tornou expresso com a Emenda Constitucional 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, nos termos do art. 11. 4. A pretensão ora deduzida, dupla acumulação de proventos, foi expressamente vedada no citado art. 11, além de não ter sido aceita pela jurisprudência desta Corte, sob a égide da CF/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido” (RE 463.028, Rel. Min., Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 10.03.2006). O Plenário desta Corte, ao julgar o mérito do RE 584.388-RG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, sob o rito da repercussão geral (Tema 162), DJe 27.09.2011, ratificou tal entendimento quando enfrentou questão semelhante, relativa à percepção de dupla acumulação de pensões por morte. Veja-se a ementa de referido julgado: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses - inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela CF. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição. IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há é possível cogitar-se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus. V – Recurso extraordinário conhecido e improvido”. A propósito, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO QUE REINGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE CONCURSO, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC N. 20/98. ACUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RE 584.388-RG. 1. O servidor inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso público de provas e/ou títulos, antes da publicação 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses - inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela CF. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição. IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há é possível cogitar-se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus. V – Recurso extraordinário conhecido e improvido”. A propósito, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO QUE REINGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE CONCURSO, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC N. 20/98. ACUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RE 584.388-RG. 1. O servidor inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso público de provas e/ou títulos, antes da publicação 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ da Emenda Constitucional n. 20/98 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, entretanto, a percepção de mais de uma aposentadoria ou pensão, consoante decidido pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 584.388-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27/9/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES. IMPOSSIBILIDADE”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 735.588-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02.09.2014). A jurisprudência do Supremo Tribunal adota interpretação restritiva em relação ao art. 11 da referida EC 20/1998, em sua segunda parte, no sentido de que é possível a acumulação de um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da mencionada ementa, ainda que inacumuláveis os cargos, mas vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acumulação de aposentadorias em cargos públicos. Vedação pelas constituições federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. Possibilidade de acumular um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias. Não aplicação à hipótese dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 24.664-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21.03.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ da Emenda Constitucional n. 20/98 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, entretanto, a percepção de mais de uma aposentadoria ou pensão, consoante decidido pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 584.388-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27/9/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES. IMPOSSIBILIDADE”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 735.588-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02.09.2014). A jurisprudência do Supremo Tribunal adota interpretação restritiva em relação ao art. 11 da referida EC 20/1998, em sua segunda parte, no sentido de que é possível a acumulação de um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da mencionada ementa, ainda que inacumuláveis os cargos, mas vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acumulação de aposentadorias em cargos públicos. Vedação pelas constituições federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. Possibilidade de acumular um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias. Não aplicação à hipótese dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 24.664-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21.03.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ público. Pretendido recebimento cumulativo de dois proventos de aposentadoria. Cargos inacumuláveis na atividade, nos termos da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser proibida a acumulação de aposentadoria e vencimento decorrentes de cargos não acumuláveis, bem como a acumulação de aposentadorias em uma tal situação. 2. Agravo regimental não provido” (RE 249.355-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 06.12.2013). A propósito, extraio do voto condutor do acórdão proferido no RE 612.945, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 21.11.2012, os seguintes trechos: “Como já consignado na decisão ora agravada, mesmo antes da edição da EC 20/98, nosso ordenamento não admitia a dupla acumulação de proventos/pensões, quando se tratasse de cargos inacumuláveis. Ressalto que o art. 11 da EC 20/98 apenas assegura a manutenção do recebimento de um provento com um vencimento de cargos não acumuláveis, no caso em que o servidor tenha retornado ao serviço público antes da sua edição, não mencionando, em hipótese alguma, a possibilidade de acumulação de dois proventos/pensões decorrentes dos referidos cargos”. Extraio, ainda, por oportuno, em caso assemelhado, os seguintes fragmentos da decisão exarada na Rcl 44.934, de relatoria 8. No caso dos autos, o autor ajuizou ação rescisória pretendendo rescindir acórdão da Sexta Turma do STJ (doc. 19) que concluiu que ele não tem direito de acumular os proventos da aposentadoria que recebe como Desembargador do TJRJ (desde 1990) com os proventos da aposentadoria no cargo que veio a assumir depois, de Juiz de Direito no TJES, do qual se aposentou compulsoriamente em 1998, antes do 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ público. Pretendido recebimento cumulativo de dois proventos de aposentadoria. Cargos inacumuláveis na atividade, nos termos da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser proibida a acumulação de aposentadoria e vencimento decorrentes de cargos não acumuláveis, bem como a acumulação de aposentadorias em uma tal situação. 2. Agravo regimental não provido” (RE 249.355-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 06.12.2013). A propósito, extraio do voto condutor do acórdão proferido no RE 612.945, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 21.11.2012, os seguintes trechos: “Como já consignado na decisão ora agravada, mesmo antes da edição da EC 20/98, nosso ordenamento não admitia a dupla acumulação de proventos/pensões, quando se tratasse de cargos inacumuláveis. Ressalto que o art. 11 da EC 20/98 apenas assegura a manutenção do recebimento de um provento com um vencimento de cargos não acumuláveis, no caso em que o servidor tenha retornado ao serviço público antes da sua edição, não mencionando, em hipótese alguma, a possibilidade de acumulação de dois proventos/pensões decorrentes dos referidos cargos”. Extraio, ainda, por oportuno, em caso assemelhado, os seguintes fragmentos da decisão exarada na Rcl 44.934, de relatoria 8. No caso dos autos, o autor ajuizou ação rescisória pretendendo rescindir acórdão da Sexta Turma do STJ (doc. 19) que concluiu que ele não tem direito de acumular os proventos da aposentadoria que recebe como Desembargador do TJRJ (desde 1990) com os proventos da aposentadoria no cargo que veio a assumir depois, de Juiz de Direito no TJES, do qual se aposentou compulsoriamente em 1998, antes do 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ advento da EC n. 20/98. (...) 10. Articula o reclamante que, se ambas as inativações do reclamante ocorreram antes da Emenda Constitucional 20/98, há direito adquirido ao recebimento das duas aposentadorias, pois esta teria sido, no seu entender, a ressalva contida na norma do art. 11 da Emenda Constitucional 20/98, apontada no RE 584.388/SC. (...) 12. Na segunda parte da referida decisão reclamada, avançase e adentra-se no mérito da discussão, concluindo que “Não fosse isso, é de se ver que a pretensão de fundo do autor não corresponde à interpretação que o próprio Supremo Tribunal Federal dá ao art. 11 da EC n. 20/98 quanto à impossibilidade de cumulação de duas aposentadorias correspondentes a cargos não cumuláveis”. É igualmente inviável a reclamação neste ponto. 13. Com efeito, no julgamento do RE 584.388, fixou-se o entendimento no sentido de que o servidor inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso público de provas e/ou títulos, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, entretanto, a percepção de mais de uma aposentadoria ou pensão. O caso concreto cuidava de servidor que se aposentou como Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS e, posteriormente, reingressou no serviço público federal, mediante concurso para Auditor Fiscal do Trabalho, em 5/2/1996, cargo que ocupou até a sua morte, ocorrida em 30/7/2001. Portanto, a aposentadoria era anterior à EC 20/98 e a pensão requerida seria posterior, tendo sido vedada a acumulação de pensão pelos beneficiários. 14. No caso em apreço, o reclamante aponta violação do órgão reclamado em relação ao seu suposto direito adquirido ao recebimento de duas aposentadorias, ao fundamento de que ambas ocorreram antes da referida EC n. 20/98. No 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ advento da EC n. 20/98. (...) 10. Articula o reclamante que, se ambas as inativações do reclamante ocorreram antes da Emenda Constitucional 20/98, há direito adquirido ao recebimento das duas aposentadorias, pois esta teria sido, no seu entender, a ressalva contida na norma do art. 11 da Emenda Constitucional 20/98, apontada no RE 584.388/SC. (...) 12. Na segunda parte da referida decisão reclamada, avançase e adentra-se no mérito da discussão, concluindo que “Não fosse isso, é de se ver que a pretensão de fundo do autor não corresponde à interpretação que o próprio Supremo Tribunal Federal dá ao art. 11 da EC n. 20/98 quanto à impossibilidade de cumulação de duas aposentadorias correspondentes a cargos não cumuláveis”. É igualmente inviável a reclamação neste ponto. 13. Com efeito, no julgamento do RE 584.388, fixou-se o entendimento no sentido de que o servidor inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso público de provas e/ou títulos, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, entretanto, a percepção de mais de uma aposentadoria ou pensão. O caso concreto cuidava de servidor que se aposentou como Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS e, posteriormente, reingressou no serviço público federal, mediante concurso para Auditor Fiscal do Trabalho, em 5/2/1996, cargo que ocupou até a sua morte, ocorrida em 30/7/2001. Portanto, a aposentadoria era anterior à EC 20/98 e a pensão requerida seria posterior, tendo sido vedada a acumulação de pensão pelos beneficiários. 14. No caso em apreço, o reclamante aponta violação do órgão reclamado em relação ao seu suposto direito adquirido ao recebimento de duas aposentadorias, ao fundamento de que ambas ocorreram antes da referida EC n. 20/98. No 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ entanto, como constou no voto do relator da decisão reclamada (doc. 19): (....)” Registro, a repeito do tema, no que tange aos precedentes apontados pela parte Agravante, que o Plenário desta Corte proferiu julgado em sede de embargos de divergência, em acórdão assim ementado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO ATENDIMENTO. O embargante deve proceder, nas razões dos embargos de divergência, à análise da discrepância jurisprudencial. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TEMA PACIFICADO – APOSENTADORIA – ACUMULAÇÃO. A teor do artigo 332 do Regimento Interno do Supremo, salvo o disposto no artigo 103, não cabem embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada” (ARE 708.176-AgR-segundo-ED-ED-EDV- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 05.05.2020). Por fim, no que tange à alegada decadência, transcrevo os seguintes fundamentos do voto proferido no acórdão recorrido (eDOC 5, p. 9-13): “Não fosse todo o exposto suficiente para conceder a ordem pretendida, verifica-se claramente a decadência do direito da administração em rever seus atos. A aposentadoria da impetrante foi devidamente aprovada e registrada no Tribunal de Contas do Município em 16.02.2005. Mesmo se tratando de ato complexo, este se aperfeiçoa com o registro no tribunal de contas correspondente. O processo administrativo que suspendeu os proventos da Srª Ivaneth foi iniciado em 2016, mais de dez anos passados do registro, sendo imperiosa a observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ entanto, como constou no voto do relator da decisão reclamada (doc. 19): (....)” Registro, a repeito do tema, no que tange aos precedentes apontados pela parte Agravante, que o Plenário desta Corte proferiu julgado em sede de embargos de divergência, em acórdão assim ementado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO ATENDIMENTO. O embargante deve proceder, nas razões dos embargos de divergência, à análise da discrepância jurisprudencial. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TEMA PACIFICADO – APOSENTADORIA – ACUMULAÇÃO. A teor do artigo 332 do Regimento Interno do Supremo, salvo o disposto no artigo 103, não cabem embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada” (ARE 708.176-AgR-segundo-ED-ED-EDV- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 05.05.2020). Por fim, no que tange à alegada decadência, transcrevo os seguintes fundamentos do voto proferido no acórdão recorrido (eDOC 5, p. 9-13): “Não fosse todo o exposto suficiente para conceder a ordem pretendida, verifica-se claramente a decadência do direito da administração em rever seus atos. A aposentadoria da impetrante foi devidamente aprovada e registrada no Tribunal de Contas do Município em 16.02.2005. Mesmo se tratando de ato complexo, este se aperfeiçoa com o registro no tribunal de contas correspondente. O processo administrativo que suspendeu os proventos da Srª Ivaneth foi iniciado em 2016, mais de dez anos passados do registro, sendo imperiosa a observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal). Não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/09. Ao contrário, esta conduta configura “exercício abusivo da autotutela administrativa” nas palavras do Ministro Hamilton Carvalhido no REsp 1215897 / RJ) mais adiante mencionado. O artigo 53 assim prevê: “Art. 53. A Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé. §1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contarse-á da percepção do primeiro pagamento”. A alegação da parte apelada de não ocorrência da decadência por se tratar de “situação jurídico funcional de trato sucessivo, e assim, condição funcional que se renova dia a dia” cai por terra com a simples leitura do § 1º do citado artigo. Em que pese ser complexo e possuir efeitos contínuos, o ato de aposentadoria é único, devendo ser considerado assim que aperfeiçoado, nos termos da lei estadual: na data do primeiro pagamento. Neste sentido é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (....)” De início, verifico que não é aplicável, ao caso, o Tema 445 da Repercussão Geral, tendo em vista que o acórdão recorrido, sobre a questão da decadência, assentou (eDOC 5, p. 8): “(...) verifica-se claramente a decadência do direito da 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal). Não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/09. Ao contrário, esta conduta configura “exercício abusivo da autotutela administrativa” nas palavras do Ministro Hamilton Carvalhido no REsp 1215897 / RJ) mais adiante mencionado. O artigo 53 assim prevê: “Art. 53. A Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé. §1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contarse-á da percepção do primeiro pagamento”. A alegação da parte apelada de não ocorrência da decadência por se tratar de “situação jurídico funcional de trato sucessivo, e assim, condição funcional que se renova dia a dia” cai por terra com a simples leitura do § 1º do citado artigo. Em que pese ser complexo e possuir efeitos contínuos, o ato de aposentadoria é único, devendo ser considerado assim que aperfeiçoado, nos termos da lei estadual: na data do primeiro pagamento. Neste sentido é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (....)” De início, verifico que não é aplicável, ao caso, o Tema 445 da Repercussão Geral, tendo em vista que o acórdão recorrido, sobre a questão da decadência, assentou (eDOC 5, p. 8): “(...) verifica-se claramente a decadência do direito da 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ administração em rever seus atos. A aposentadoria da impetrante foi devidamente aprovada e registrada no Tribunal de Contas do Município em 16.02.2005. Mesmo se tratando de ato complexo, este se aperfeiçoa com o registro no tribunal de contas correspondente. O processo administrativo que suspendeu os proventos da Srª Ivaneth foi iniciado em 2016, mais de dez anos passados do registro, sendo imperiosa a observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal). Não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/09. Ao contrário, esta conduta configura “exercício abusivo da autotutela administrativa” nas palavras do Ministro Hamilton Carvalhido no REsp 1215897 / RJ) mais adiante mencionado. (....) A alegação da parte apelada de não ocorrência da decadência por se tratar de “situação jurídico funcional de trato sucessivo, e assim, condição funcional que se renova dia a dia” cai por terra com a simples leitura do § 1º do citado artigo. Em que pese ser complexo e possuir efeitos contínuos, o ato de aposentadoria é único, devendo ser considerado assim que aperfeiçoado, nos termos da lei estadual: na data do primeiro pagamento”. Neste contexto, não incide, na hipótese, o Tema 445, considerando que o paradigma da repercussão geral refere-se ao prazo para o próprio TCU analisar o registro da aposentadoria, tendo como termo inicial a chegada dos autos no referido Tribunal. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado: 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ administração em rever seus atos. A aposentadoria da impetrante foi devidamente aprovada e registrada no Tribunal de Contas do Município em 16.02.2005. Mesmo se tratando de ato complexo, este se aperfeiçoa com o registro no tribunal de contas correspondente. O processo administrativo que suspendeu os proventos da Srª Ivaneth foi iniciado em 2016, mais de dez anos passados do registro, sendo imperiosa a observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal). Não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/09. Ao contrário, esta conduta configura “exercício abusivo da autotutela administrativa” nas palavras do Ministro Hamilton Carvalhido no REsp 1215897 / RJ) mais adiante mencionado. (....) A alegação da parte apelada de não ocorrência da decadência por se tratar de “situação jurídico funcional de trato sucessivo, e assim, condição funcional que se renova dia a dia” cai por terra com a simples leitura do § 1º do citado artigo. Em que pese ser complexo e possuir efeitos contínuos, o ato de aposentadoria é único, devendo ser considerado assim que aperfeiçoado, nos termos da lei estadual: na data do primeiro pagamento”. Neste contexto, não incide, na hipótese, o Tema 445, considerando que o paradigma da repercussão geral refere-se ao prazo para o próprio TCU analisar o registro da aposentadoria, tendo como termo inicial a chegada dos autos no referido Tribunal. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado: 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO, PARA FINS DE REGISTRO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DESTA CASA AO EXAME DO RE Nº 636.553, PARADIGMA DO TEMA Nº 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. À luz do art. 205 do RISTF, o relator do mandado de segurança, em decisão unipessoal, atuando por delegação do colegiado competente, pode conceder a ordem, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”. 2. Concessão da ordem, por decisão unipessoal, que levou em conta, na espécie, o fato de o Plenário desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE nº 636.553, paradigma do tema nº 445 da repercussão geral, ter assentado a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. 3. No caso, quando da prolação do Acórdão nº 9868/2019, integrado pelo Acórdão nº 3993/2020, ambos da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, o ato de aposentadoria da impetrante já se encontrava tacitamente registrado, pelo decurso do lustro a que alude a tese firmada ao julgamento do tema nº 445 da repercussão geral. 4. Inaplicável o art. 85, § 1º, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno conhecido e não provido” (MS 37.324-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09.12.2020). No que tange à Súmula 6 do STF, constato a ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não decidiu a causa com fundamento no art. 71, III, da CF, referente à competência dos Tribunais de Contas, mas com apoio nos “princípios da segurança jurídica, da boa-fé e 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO, PARA FINS DE REGISTRO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DESTA CASA AO EXAME DO RE Nº 636.553, PARADIGMA DO TEMA Nº 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. À luz do art. 205 do RISTF, o relator do mandado de segurança, em decisão unipessoal, atuando por delegação do colegiado competente, pode conceder a ordem, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”. 2. Concessão da ordem, por decisão unipessoal, que levou em conta, na espécie, o fato de o Plenário desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE nº 636.553, paradigma do tema nº 445 da repercussão geral, ter assentado a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. 3. No caso, quando da prolação do Acórdão nº 9868/2019, integrado pelo Acórdão nº 3993/2020, ambos da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, o ato de aposentadoria da impetrante já se encontrava tacitamente registrado, pelo decurso do lustro a que alude a tese firmada ao julgamento do tema nº 445 da repercussão geral. 4. Inaplicável o art. 85, § 1º, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno conhecido e não provido” (MS 37.324-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09.12.2020). No que tange à Súmula 6 do STF, constato a ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não decidiu a causa com fundamento no art. 71, III, da CF, referente à competência dos Tribunais de Contas, mas com apoio nos “princípios da segurança jurídica, da boa-fé e 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal)” (eDOC 5, p. 9). Além disso, concluiu a Corte de origem, com base em lei local, que “não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/2009” (eDOC 5, p. 9). Na hipótese, portanto, afasto a incidência da Súmula 6, por ausência de prequestionamento explícito do tema. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se aplica prazo decadencial em se tratando de situação flagrantemente inconstitucional. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados: “Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal” (MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 29.04.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a revisão de atos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 1.281.817-ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal)” (eDOC 5, p. 9). Além disso, concluiu a Corte de origem, com base em lei local, que “não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/2009” (eDOC 5, p. 9). Na hipótese, portanto, afasto a incidência da Súmula 6, por ausência de prequestionamento explícito do tema. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se aplica prazo decadencial em se tratando de situação flagrantemente inconstitucional. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados: “Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal” (MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 29.04.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a revisão de atos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 1.281.817-ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ Segunda Turma, DJe 19.11.2020). Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF). É como voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ Segunda Turma, DJe 19.11.2020). Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF). É como voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 46 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.873 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : IVANETH MENDES DA SILVA ADV.(A/S) : FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES (165425/RJ) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21ED-C1FA-D428-A952 e senha 912D-723E-FE14-624C Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.873 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : IVANETH MENDES DA SILVA ADV.(A/S) : FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES (165425/RJ) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21ED-C1FA-D428-A952 e senha 912D-723E-FE14-624C Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 46
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760369892
2022-04-04T00:00:00
2022-04-27T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. CARGOS INACUMULÁVEIS. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO ANTES DA EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA REFERIDA EMENDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA 473 DO STF. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA 6 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEBATE, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM TORNO DO ART. 71, III, DA CF. 1. O Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de acumulação de proventos de duas aposentadorias de cargos inacumuláveis na ativa, ainda que o ingresso no serviço público em um dos cargos tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, uma vez que regidas pelo artigo 40 da CF. 2. O Plenário desta Corte, ao julgar o mérito do RE 584.388-RG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, sob o rito da repercussão geral (Tema 162), ratificou tal entendimento quando enfrentou questão semelhante, relativa à percepção de dupla acumulação de pensões por morte. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal adota interpretação restritiva em relação ao art. 11 da referida EC 20/1998, em sua segunda parte, no sentido de que é possível a acumulação de um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da mencionada emenda, ainda que inacumuláveis os cargos, mas vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias (MS 24.664-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21.03.2012). 4. O acórdão recorrido fundou-se no art. 53 da Lei Estadual 5.427/2009 para decidir sobre a questão da decadência. No caso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, demandaria o exame da legislação local pertinente (Súmula 280 do STF). 5. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se aplica prazo decadencial nos casos de situação flagrantemente inconstitucional. Precedentes. Não há, portanto, que se falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica. 6. Não houve, na Corte de origem, debate em torno do art. 71, III, da CF, o que afasta, no caso, a Súmula 6 do STF. Inaplicável, ainda, o Tema 445 da repercussão geral, considerando que o paradigma da repercussão geral se refere ao prazo para o próprio TCU analisar o registro da aposentadoria, tendo como termo inicial a chegada dos autos no referido Tribunal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF).
sjur463099
- Acórdão(s) citado(s): (ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA, CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL) RE 463028 (2ªT), RE 249355 AgR (1ªT), MS 24664 AgR (2ªT), ARE 708176 AgR-segundo-ED-ED-EDv-AgR (TP). (ACUMULAÇÃO, PENSÃO POR MORTE) RE 584388 RG (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO, PROVENTO, VENCIMENTO) RE 612945 AgR (2ªT), ARE 735588 AgR (1ªT). (PRAZO, TCU, APRECIAÇÃO, REGISTRO, APOSENTADORIA, TERMO INICIAL) MS 37324 AgR (1ªT). (PRAZO DECADENCIAL, SITUAÇÃO, NOTORIEDADE, INCONSTITUCIONALIDADE) MS 28279 (TP), RE 1281817 ED-AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO, PROVENTO, VENCIMENTO) Rcl 44934. - Veja Tema 445 da Repercussão Geral do STF. Número de páginas: 46. Análise: 06/12/2022, SOF.
EDSON FACHIN
Segunda Turma
1308873
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 ART-00071 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n ART-00011\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000006\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000473\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000512\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-005427 ANO-2009\n ART-00053\n LEI ORDINÁRIA, RJ" ]
ARE-ED-AgR
acordaos
ARE 1308873 ED-AgR
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AGTE.(S) : IVANETH MENDES DA SILVA ADV.(A/S) : FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.873 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :IVANETH MENDES DA SILVA ADV.(A/S) :FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. CARGOS INACUMULÁVEIS. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO ANTES DA EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA REFERIDA EMENDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA 473 DO Supremo Tribunal Federal. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA 6 DO Supremo Tribunal Federal. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEBATE, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM TORNO DO ART. 71, III, DA Constituição Federal de 1988. 1. O Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de acumulação de proventos de duas aposentadorias de cargos inacumuláveis na ativa, ainda que o ingresso no serviço público em um dos cargos tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional n 20/1998, uma vez que regidas pelo artigo 40 da Constituição Federal de 1988. 2. O Plenário desta Corte, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário 584.388-RG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, sob o rito da repercussão geral (Tema 162), ratificou tal entendimento quando enfrentou questão semelhante, relativa à percepção de dupla acumulação de pensões por morte. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11CC-64EF-FD20-B16F e senha 4448-F347-B3CA-03CD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 46 Ementa e Acórdão ARE 1308873 ED-AGR / RJ 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal adota interpretação restritiva em relação ao art. 11 da referida EC 20/1998, em sua segunda parte, no sentido de que é possível a acumulação de um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da mencionada emenda, ainda que inacumuláveis os cargos, mas vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias (MS 24.664-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21.03.2012). 4. O acórdão recorrido fundou-se no art. 53 da Lei Estadual 5.427/2009 para decidir sobre a questão da decadência. No caso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, demandaria o exame da legislação local pertinente (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). 5. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se aplica prazo decadencial nos casos de situação flagrantemente inconstitucional. Precedentes. Não há, portanto, que se falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica. 6. Não houve, na Corte de origem, debate em torno do art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, o que afasta, no caso, a Súmula 6 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicável, ainda, o Tema 445 da repercussão geral, considerando que o paradigma da repercussão geral se refere ao prazo para o próprio TCU analisar o registro da aposentadoria, tendo como termo inicial a chegada dos autos no referido Tribunal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal). A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1... de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11CC-64EF-FD20-B16F e senha 4448-F347-B3CA-03CD Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal adota interpretação restritiva em relação ao art. 11 da referida EC 20/1998, em sua segunda parte, no sentido de que é possível a acumulação de um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da mencionada emenda, ainda que inacumuláveis os cargos, mas vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias (MS 24.664-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21.03.2012). 4. O acórdão recorrido fundou-se no art. 53 da Lei Estadual 5.427/2009 para decidir sobre a questão da decadência. No caso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, demandaria o exame da legislação local pertinente (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). 5. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se aplica prazo decadencial nos casos de situação flagrantemente inconstitucional. Precedentes. Não há, portanto, que se falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica. 6. Não houve, na Corte de origem, debate em torno do art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, o que afasta, no caso, a Súmula 6 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicável, ainda, o Tema 445 da repercussão geral, considerando que o paradigma da repercussão geral se refere ao prazo para o próprio TCU analisar o registro da aposentadoria, tendo como termo inicial a chegada dos autos no referido Tribunal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal). A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1... de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11CC-64EF-FD20-B16F e senha 4448-F347-B3CA-03CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 46 Ementa e Acórdão ARE 1308873 ED-AGR / RJ Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e deixar de aplicar honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal), nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11CC-64EF-FD20-B16F e senha 4448-F347-B3CA-03CD Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e deixar de aplicar honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal), nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11CC-64EF-FD20-B16F e senha 4448-F347-B3CA-03CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 46 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.873 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :IVANETH MENDES DA SILVA ADV.(A/S) :FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 45) interposto em 08.11.2021 (eDOC 48), em face de decisão monocrática em que acolhi, em parte, os embargos de declaração opostos pela Agravante apenas para acrescentar outros fundamentos ao julgado, confirmando, assim, o decisum anteriormente proferido, no qual dei provimento ao recurso apresentado pela parte Agravada, nos seguintes termos (eDOC 35): “Cuida-se de embargos de declaração (eDOC 36) opostos em face de decisão monocrática em que dei provimento ao recurso interposto pelos ora Embargados, nos seguintes termos (eDOC 35): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 5, p. 1): “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PERSEGUE A ANULAÇÃO DE ATO QUE SUSPENDEU UMA DE SUAS APOSENTADORIAS POR DECLARAR ILEGITIMA A ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.873 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :IVANETH MENDES DA SILVA ADV.(A/S) :FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 45) interposto em 08.11.2021 (eDOC 48), em face de decisão monocrática em que acolhi, em parte, os embargos de declaração opostos pela Agravante apenas para acrescentar outros fundamentos ao julgado, confirmando, assim, o decisum anteriormente proferido, no qual dei provimento ao recurso apresentado pela parte Agravada, nos seguintes termos (eDOC 35): “Cuida-se de embargos de declaração (eDOC 36) opostos em face de decisão monocrática em que dei provimento ao recurso interposto pelos ora Embargados, nos seguintes termos (eDOC 35): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 5, p. 1): “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PERSEGUE A ANULAÇÃO DE ATO QUE SUSPENDEU UMA DE SUAS APOSENTADORIAS POR DECLARAR ILEGITIMA A ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ AUTORA QUE, COMPROVADAMENTE, JÁ HAVIA ATENDIDO AOS REQUISITOS PARA A SEGUNDA APOSENTADORIA QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA EC 20/98, SENDO POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO NA FORMA DO SEU ARTIGO 3..., E CONFORME INTERPRETAÇÃO DO Supremo Tribunal Federal EM SITUAÇÃO SEMELHANTE (MS 32833 AgR/DF). NÃO FOSSE O SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO PRETENDIDA, VERIFICA-SE CLARAMENTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO EM REVER SEUS ATOS. APOSENTADORIA DEVIDAMENTE APROVADA E REGISTRADA NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO EM 16.02.2005. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU OS PROVENTOS DA AUTORA INICIADO EM 2016, MAIS DE DEZ ANOS PASSADOS DO REGISTRO. PRECEDENTES. IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EM ESPECIAL PELO FATO DA AUTORA CONTAR COM MAIS DE 80 ANOS. CONCESSÃO DA ORDEM. PROVIMENTO DO RECURSO.” Os embargos de declaração opostos pela impetrante, ora recorrida, foram acolhidos, e os opostos pela impetrada, ora recorrente, foram rejeitados (eDOC 4). No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 37, XVI, e § 10, da Constituição da República, bem como à súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Nas razões recursais, aduz-se, que “Com o advento da EC n 20/98, a percepção simultânea de dois proventos de aposentadoria derivados de cargos não cumuláveis restou por vedada. O art. 3..., caput de tal Emenda, no qual a impetrante se sustenta, excepciona a regra supra se o servidor, ao tempo da promulgação desta, já cumpriu os requisitos constitucionais 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ AUTORA QUE, COMPROVADAMENTE, JÁ HAVIA ATENDIDO AOS REQUISITOS PARA A SEGUNDA APOSENTADORIA QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA EC 20/98, SENDO POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO NA FORMA DO SEU ARTIGO 3..., E CONFORME INTERPRETAÇÃO DO Supremo Tribunal Federal EM SITUAÇÃO SEMELHANTE (MS 32833 AgR/DF). NÃO FOSSE O SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO PRETENDIDA, VERIFICA-SE CLARAMENTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO EM REVER SEUS ATOS. APOSENTADORIA DEVIDAMENTE APROVADA E REGISTRADA NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO EM 16.02.2005. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU OS PROVENTOS DA AUTORA INICIADO EM 2016, MAIS DE DEZ ANOS PASSADOS DO REGISTRO. PRECEDENTES. IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EM ESPECIAL PELO FATO DA AUTORA CONTAR COM MAIS DE 80 ANOS. CONCESSÃO DA ORDEM. PROVIMENTO DO RECURSO.” Os embargos de declaração opostos pela impetrante, ora recorrida, foram acolhidos, e os opostos pela impetrada, ora recorrente, foram rejeitados (eDOC 4). No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 37, XVI, e § 10, da Constituição da República, bem como à súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Nas razões recursais, aduz-se, que “Com o advento da EC n 20/98, a percepção simultânea de dois proventos de aposentadoria derivados de cargos não cumuláveis restou por vedada. O art. 3..., caput de tal Emenda, no qual a impetrante se sustenta, excepciona a regra supra se o servidor, ao tempo da promulgação desta, já cumpriu os requisitos constitucionais 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ para a aposentação.” (eDOC 11, p. 9) Sustenta-se, que “não há que se ventilar qualquer decadência do direito da Administração Pública, primeiro por ter o ato da Administração efetivado um mandamento Constitucional, segundo por ser a aposentadoria uma prestação de trato sucessivo, que se renova mensalmente.” (eDOC 11, p. 14) A Terceira Vice-Presidência do TJRJ inadmitiu o recurso extraordinário, por entender que “O acórdão recorrido encontra- se em perfeita harmonia com os pronunciamentos da Corte Constitucional no sentido de ser possível a acumulação de proventos desde que já preenchidos os requisitos para a segunda aposentadoria quando da publicação da EC 20/98.” (eDOC 14) É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. O Tribunal a quo, quando do julgamento da apelação, assim asseverou (eDOC 5, pp. 3-13): “O apelo é tempestivo e adequado. Impõe-se o conhecimento. A princípio é válido observar que o julgado atacado entra no mérito da segunda aposentadoria, o que não está em discussão nesta ação, não havendo, por parte do Município qualquer questionamento à sua legalidade. A controvérsia dos autos limita-se à possibilidade ou não da acumulação de duas aposentadorias, na forma autorizada antes da EC 20/98. Cabe, ainda, destacar questão inconteste na jurisprudência pátria e frequentemente reafirmada nos julgados da Corte Superior no sentido de que aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão, adquirindo o servidor o direito a seguir as regras em vigência naquele exato momento. Tem-se claro, portanto, que, preenchidos os requisitos, o direito adquirido se faz presente, sendo irrelevantes as mudanças legais posteriores por ser vedada a retroatividade da lei 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ para a aposentação.” (eDOC 11, p. 9) Sustenta-se, que “não há que se ventilar qualquer decadência do direito da Administração Pública, primeiro por ter o ato da Administração efetivado um mandamento Constitucional, segundo por ser a aposentadoria uma prestação de trato sucessivo, que se renova mensalmente.” (eDOC 11, p. 14) A Terceira Vice-Presidência do TJRJ inadmitiu o recurso extraordinário, por entender que “O acórdão recorrido encontra- se em perfeita harmonia com os pronunciamentos da Corte Constitucional no sentido de ser possível a acumulação de proventos desde que já preenchidos os requisitos para a segunda aposentadoria quando da publicação da EC 20/98.” (eDOC 14) É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. O Tribunal a quo, quando do julgamento da apelação, assim asseverou (eDOC 5, pp. 3-13): “O apelo é tempestivo e adequado. Impõe-se o conhecimento. A princípio é válido observar que o julgado atacado entra no mérito da segunda aposentadoria, o que não está em discussão nesta ação, não havendo, por parte do Município qualquer questionamento à sua legalidade. A controvérsia dos autos limita-se à possibilidade ou não da acumulação de duas aposentadorias, na forma autorizada antes da EC 20/98. Cabe, ainda, destacar questão inconteste na jurisprudência pátria e frequentemente reafirmada nos julgados da Corte Superior no sentido de que aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão, adquirindo o servidor o direito a seguir as regras em vigência naquele exato momento. Tem-se claro, portanto, que, preenchidos os requisitos, o direito adquirido se faz presente, sendo irrelevantes as mudanças legais posteriores por ser vedada a retroatividade da lei 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ civil (Princípio da Irretroatividade). Conforme se extrai da análise de toda a instrução processual, resta claramente comprovado que a Sr Ivaneth já atendia todos os requisitos necessários à segunda aposentadoria antes da publicação da EC 20/98, atraindo o disposto em seu artigo 3...: Art. 3... - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. No processo administrativo de concessão da referida aposentadoria, todas as questões agora levantadas pela parte impetrada foram minuciosamente apreciadas, com pareceres favoráveis tanto da Controladoria Geral do Município quanto do Tribunal de Contas do Município, valendo ressaltar que este, em momento nenhum, exarou parecer em sentido contrário. A tese de impugnação apresentada na peça de fls. 116/125 esta fundada no artigo 11 da mesma EC 20/98, interpretado pela parte impetrada como uma exceção ao citado artigo 3...: Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Ocorre que há um enorme equívoco na interpretação do impugnante. Caso houvesse intenção do legislador em 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ civil (Princípio da Irretroatividade). Conforme se extrai da análise de toda a instrução processual, resta claramente comprovado que a Sr Ivaneth já atendia todos os requisitos necessários à segunda aposentadoria antes da publicação da EC 20/98, atraindo o disposto em seu artigo 3...: Art. 3... - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. No processo administrativo de concessão da referida aposentadoria, todas as questões agora levantadas pela parte impetrada foram minuciosamente apreciadas, com pareceres favoráveis tanto da Controladoria Geral do Município quanto do Tribunal de Contas do Município, valendo ressaltar que este, em momento nenhum, exarou parecer em sentido contrário. A tese de impugnação apresentada na peça de fls. 116/125 esta fundada no artigo 11 da mesma EC 20/98, interpretado pela parte impetrada como uma exceção ao citado artigo 3...: Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Ocorre que há um enorme equívoco na interpretação do impugnante. Caso houvesse intenção do legislador em 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ criar exceções ao artigo 3..., em tese estas viriam em forma de parágrafos, ou até mesmo dispostas nos artigos seguintes. Não haveria óbice, todavia, que viesse em artigos mais a frente, depois de tratadas questões de outra ordem, mas, neste caso, seria imprescindível que fizesse menção ao dispositivo excetuado, o que não é identificado neste caso. No entendimento deste Relator não há dúvidas de que os artigos citados tratam de situações diversas, não havendo contradição ou intercessão entre eles. O que o artigo 11 assegura é que inativos que ingressaram no serviço público antes da EC 20/98 poderão receber a aposentadoria e os proventos da atividade, não lhes sendo garantido, entretanto, o direito à acumulação das aposentadorias quando preenchidos os requisitos do segundo vínculo público já na vigência da nova lei. Este artigo nada mais faz do que reforçar o que já foi dito no início deste voto: “aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão”. Não há que se falar em exceção ao artigo 3..., o direito da impetrante é líquido e certo. Mais uma vez é de suma importância registrar que a apelante havia preenchido os requisitos para a segunda aposentadoria antes da edição da EC 20/98, data em que já contava com 31 (trinta e um) anos e 186 (cento e oitenta e seis) dias de exercício, conforme documentos oficiais acostados aos autos. No processo administrativo que concedeu a segunda aposentadoria à impetrante foi feito um questionamento pela Controladoria Geral do Município (CGM) à Coordenação Geral de Administração Pessoal sobre a questão em debate. (...).” Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que firmou entendimento no sentido de que, mesmo antes da edição da EC 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ criar exceções ao artigo 3..., em tese estas viriam em forma de parágrafos, ou até mesmo dispostas nos artigos seguintes. Não haveria óbice, todavia, que viesse em artigos mais a frente, depois de tratadas questões de outra ordem, mas, neste caso, seria imprescindível que fizesse menção ao dispositivo excetuado, o que não é identificado neste caso. No entendimento deste Relator não há dúvidas de que os artigos citados tratam de situações diversas, não havendo contradição ou intercessão entre eles. O que o artigo 11 assegura é que inativos que ingressaram no serviço público antes da EC 20/98 poderão receber a aposentadoria e os proventos da atividade, não lhes sendo garantido, entretanto, o direito à acumulação das aposentadorias quando preenchidos os requisitos do segundo vínculo público já na vigência da nova lei. Este artigo nada mais faz do que reforçar o que já foi dito no início deste voto: “aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão”. Não há que se falar em exceção ao artigo 3..., o direito da impetrante é líquido e certo. Mais uma vez é de suma importância registrar que a apelante havia preenchido os requisitos para a segunda aposentadoria antes da edição da EC 20/98, data em que já contava com 31 (trinta e um) anos e 186 (cento e oitenta e seis) dias de exercício, conforme documentos oficiais acostados aos autos. No processo administrativo que concedeu a segunda aposentadoria à impetrante foi feito um questionamento pela Controladoria Geral do Município (CGM) à Coordenação Geral de Administração Pessoal sobre a questão em debate. (...).” Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que firmou entendimento no sentido de que, mesmo antes da edição da EC 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ 20/98, a acumulação de proventos com vencimentos apenas era admitida quando se tratasse de cargos acumuláveis, o que não se verifica no caso em comento. Também é pacífico, nesta Suprema Corte, que a acumulação de aposentadorias também não se admite quando decorrente de cargos não acumuláveis. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidora aposentada que reingressou no serviço público, acumulando proventos com vencimentos até a sua aposentadoria, quando passou a receber dois proventos. 2. Conforme assentado pelo Plenário no julgamento do Recurso Extraordinário 163.204, mesmo antes da citada emenda constitucional, já era proibida a acumulação de cargos públicos. Pouco importava se o servidor estava na ativa ou aposentado nesses cargos, salvo as exceções previstas na própria Constituição. 3. Entendimento que se tornou expresso com a Emenda Constitucional 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, nos termos do art. 11. 4. A pretensão ora deduzida, dupla acumulação de proventos, foi expressamente vedada no citado art. 11, além de não ter sido aceita pela jurisprudência desta Corte, sob a égide da Constituição Federal de 1988/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido”. (Recurso Extraordinário 463.028, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 10.3.2006) Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ 20/98, a acumulação de proventos com vencimentos apenas era admitida quando se tratasse de cargos acumuláveis, o que não se verifica no caso em comento. Também é pacífico, nesta Suprema Corte, que a acumulação de aposentadorias também não se admite quando decorrente de cargos não acumuláveis. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidora aposentada que reingressou no serviço público, acumulando proventos com vencimentos até a sua aposentadoria, quando passou a receber dois proventos. 2. Conforme assentado pelo Plenário no julgamento do Recurso Extraordinário 163.204, mesmo antes da citada emenda constitucional, já era proibida a acumulação de cargos públicos. Pouco importava se o servidor estava na ativa ou aposentado nesses cargos, salvo as exceções previstas na própria Constituição. 3. Entendimento que se tornou expresso com a Emenda Constitucional 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, nos termos do art. 11. 4. A pretensão ora deduzida, dupla acumulação de proventos, foi expressamente vedada no citado art. 11, além de não ter sido aceita pela jurisprudência desta Corte, sob a égide da Constituição Federal de 1988/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido”. (Recurso Extraordinário 463.028, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 10.3.2006) Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses - inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal de 1988. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição. IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há é possível cogitar- se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7..., da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus. V – Recurso extraordinário conhecido e improvido. (Recurso Extraordinário 584388, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-185 DIVULG 26-09-2011 PUBLIC 27- 09-2011 EMENT VOL-02595-02 PP-00171 RTJ VOL- 00223-01 PP-00577) EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Pretendido recebimento cumulativo de dois proventos de aposentadoria. Cargos inacumuláveis na atividade, nos termos da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser proibida a acumulação de aposentadoria e vencimento decorrentes de cargos não acumuláveis, bem como a acumulação de aposentadorias em uma tal situação. 2. Agravo regimental não provido. (Recurso Extraordinário 249355 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses - inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal de 1988. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição. IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há é possível cogitar- se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7..., da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus. V – Recurso extraordinário conhecido e improvido. (Recurso Extraordinário 584388, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-185 DIVULG 26-09-2011 PUBLIC 27- 09-2011 EMENT VOL-02595-02 PP-00171 RTJ VOL- 00223-01 PP-00577) EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Pretendido recebimento cumulativo de dois proventos de aposentadoria. Cargos inacumuláveis na atividade, nos termos da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser proibida a acumulação de aposentadoria e vencimento decorrentes de cargos não acumuláveis, bem como a acumulação de aposentadorias em uma tal situação. 2. Agravo regimental não provido. (Recurso Extraordinário 249355 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 05-12-2013 PUBLIC 06-12-2013) SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – NOVA INVESTIDURA – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. O artigo 11 da Emenda Constitucional n 20/1998 contém regramento explícito quanto à impossibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias regidas pelo artigo 40 da Constituição Federal. (ARE 708176 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 03-10-2013 PUBLIC 04-10-2013) Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Dupla acumulação de proventos. Impossibilidade. 3. Vedação pelas Constituições Federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904128 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – REINGRESSO, NO SERVIÇO PÚBLICO, EM MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC n 20/98 – NOVA APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA – DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS – IMPOSSIBILIDADE (EC n 20/98, ART. 11) – 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 05-12-2013 PUBLIC 06-12-2013) SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – NOVA INVESTIDURA – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. O artigo 11 da Emenda Constitucional n 20/1998 contém regramento explícito quanto à impossibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias regidas pelo artigo 40 da Constituição Federal. (ARE 708176 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 03-10-2013 PUBLIC 04-10-2013) Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Dupla acumulação de proventos. Impossibilidade. 3. Vedação pelas Constituições Federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904128 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – REINGRESSO, NO SERVIÇO PÚBLICO, EM MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC n 20/98 – NOVA APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA – DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS – IMPOSSIBILIDADE (EC n 20/98, ART. 11) – 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (Código de Processo Civil, ART. 98, § 2...) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3... DO ART. 98 DO Código de Processo Civil – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1010511 ED-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil. II - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o servidor inativo que reingressou no serviço público mediante concurso público antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo- lhe vedado, no entanto, a percepção de mais de uma aposentadoria. III - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. IV- Agravo 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (Código de Processo Civil, ART. 98, § 2...) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3... DO ART. 98 DO Código de Processo Civil – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1010511 ED-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil. II - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o servidor inativo que reingressou no serviço público mediante concurso público antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo- lhe vedado, no entanto, a percepção de mais de uma aposentadoria. III - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. IV- Agravo 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 1130871 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança, nos termos do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil e do art. 21, § 2..., do RISTF”. Nas razões dos presentes embargos, alega-se, em suma, omissão da decisão embargada que julgou procedente o pedido da embargada, tendo em vista a ausência de manifestação sobre os seguintes pontos, os quais foram suscitados nas contrarrazões ao apelo extremo (eDOC 36, p. 2-3): (i) A violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima - A DECADÊNCIA, e o entendimento firmado em regime de repercussão geral decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 445, referente a Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria. Transcurso de mais de 5 anos entre a data do pagamento do primeiro provento de aposentadoria e a data do cancelamento da aposentadoria que só ocorreu após 12 anos; (ii) a violação ao artigo 71, inciso III da CRFB3, nos exatos termos da súmula 6 do Supremo Tribunal Federal – que é taxativo ao dispor que “a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário”. O TCM/RJ decidiu por unanimidade pela legalidade do ato para fins de registro da aposentadoria, fixando em seguida os proventos da impetrante. A decisão foi proferida nos autos do 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 1130871 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança, nos termos do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil e do art. 21, § 2..., do RISTF”. Nas razões dos presentes embargos, alega-se, em suma, omissão da decisão embargada que julgou procedente o pedido da embargada, tendo em vista a ausência de manifestação sobre os seguintes pontos, os quais foram suscitados nas contrarrazões ao apelo extremo (eDOC 36, p. 2-3): (i) A violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima - A DECADÊNCIA, e o entendimento firmado em regime de repercussão geral decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 445, referente a Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria. Transcurso de mais de 5 anos entre a data do pagamento do primeiro provento de aposentadoria e a data do cancelamento da aposentadoria que só ocorreu após 12 anos; (ii) a violação ao artigo 71, inciso III da CRFB3, nos exatos termos da súmula 6 do Supremo Tribunal Federal – que é taxativo ao dispor que “a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário”. O TCM/RJ decidiu por unanimidade pela legalidade do ato para fins de registro da aposentadoria, fixando em seguida os proventos da impetrante. A decisão foi proferida nos autos do 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ processo administrativo n 13/000.088/03 (fls. 23 a 32); (iii) Além da extemporaneidade, pelo transcurso do prazo decadencial de 5 anos, e da violação ao artigo 71, inciso III da CRFB nos exatos termos da SÚMULA 6 do Supremo Tribunal Federal, o ato de aposentadoria não poderia ter sido anulado por estar em total sintonia com a jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio TCU, que reconhecem a “LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS PARA APOSENTADORIAS CUJOS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 20/98”. (Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Mandado de Segurança n 25.151/DF); (iv) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “O artigo 11 da EC n 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Observância da boa-fé do servidor aliada ao princípio da proteção da confiança, dimensão subjetiva da segurança jurídica”; (v) a preliminar de inadmissibilidade do recurso diante da violação ao art. 1.042 do Código de Processo Civil, contrariando não só o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, como também do próprio d. relator8, que dispõe expressamente sobre o não cabimento do agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão em que, em exame de admissibilidade de recurso extraordinário, se aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, esposados nos itens acima. (vi) À época em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n 20 de 1998, a Impetrante já contava com 31 anos e 186 dias de exercício, como reconheceu a própria Gerência de Recursos Humanos do Município, ao asseverar a regularidade do pedido, no curso do processo administrativo que autorizava a cumulação dos proventos (fls. 36/37) 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ processo administrativo n 13/000.088/03 (fls. 23 a 32); (iii) Além da extemporaneidade, pelo transcurso do prazo decadencial de 5 anos, e da violação ao artigo 71, inciso III da CRFB nos exatos termos da SÚMULA 6 do Supremo Tribunal Federal, o ato de aposentadoria não poderia ter sido anulado por estar em total sintonia com a jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio TCU, que reconhecem a “LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS PARA APOSENTADORIAS CUJOS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 20/98”. (Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Mandado de Segurança n 25.151/DF); (iv) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “O artigo 11 da EC n 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Observância da boa-fé do servidor aliada ao princípio da proteção da confiança, dimensão subjetiva da segurança jurídica”; (v) a preliminar de inadmissibilidade do recurso diante da violação ao art. 1.042 do Código de Processo Civil, contrariando não só o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, como também do próprio d. relator8, que dispõe expressamente sobre o não cabimento do agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão em que, em exame de admissibilidade de recurso extraordinário, se aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, esposados nos itens acima. (vi) À época em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n 20 de 1998, a Impetrante já contava com 31 anos e 186 dias de exercício, como reconheceu a própria Gerência de Recursos Humanos do Município, ao asseverar a regularidade do pedido, no curso do processo administrativo que autorizava a cumulação dos proventos (fls. 36/37) 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ Aponta-se precedentes desta Corte que são favoráveis à tese da Recorrente: MS 25.251, MS 27.572-AgR e Recurso Extraordinário 635.011- segundo-AgR. Aduz-se que não foi examinada na decisão embargada a preliminar de inadmissibilidade do agravo interposto pela parte Embargada fundada na Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal. Aduz-se que no agravo a parte Recorrida “não desenvolveu argumentos para demonstrar de que modo o v. acórdão teria afrontado a Constituição Federal, o que atrai a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal” (eDOC 36, p. 17). Além disso, afirma-se que não há que se falar em aplicação do art. 11 da EC 20/98, inaplicável ao caso, uma vez que a Embargante já preenchia os requisitos para se aposentar antes da referida Emenda Constitucional. Ao final, postula-se o provimento dos presentes embargos para que sejam supridas as omissões apontadas, “tendo em vista que o direito da recorrida está em total conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do próprio TCU, bem como o art. 3... da Emenda Constitucional n 20” (eDOC 36, p. 18). A parte Embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (eDOC 41). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.024, §2..., do Código de Processo Civil/15, “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Assiste razão, em parte, à Embargante. Registro, inicialmente, que de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Na hipótese, verifica-se que algumas das matérias suscitadas nas contrarrazões ao recurso extraordinário não foram enfrentadas. Desse modo, acolho em parte, os presentes embargos e 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ Aponta-se precedentes desta Corte que são favoráveis à tese da Recorrente: MS 25.251, MS 27.572-AgR e Recurso Extraordinário 635.011- segundo-AgR. Aduz-se que não foi examinada na decisão embargada a preliminar de inadmissibilidade do agravo interposto pela parte Embargada fundada na Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal. Aduz-se que no agravo a parte Recorrida “não desenvolveu argumentos para demonstrar de que modo o v. acórdão teria afrontado a Constituição Federal, o que atrai a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal” (eDOC 36, p. 17). Além disso, afirma-se que não há que se falar em aplicação do art. 11 da EC 20/98, inaplicável ao caso, uma vez que a Embargante já preenchia os requisitos para se aposentar antes da referida Emenda Constitucional. Ao final, postula-se o provimento dos presentes embargos para que sejam supridas as omissões apontadas, “tendo em vista que o direito da recorrida está em total conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do próprio TCU, bem como o art. 3... da Emenda Constitucional n 20” (eDOC 36, p. 18). A parte Embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (eDOC 41). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.024, §2..., do Código de Processo Civil/15, “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Assiste razão, em parte, à Embargante. Registro, inicialmente, que de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Na hipótese, verifica-se que algumas das matérias suscitadas nas contrarrazões ao recurso extraordinário não foram enfrentadas. Desse modo, acolho em parte, os presentes embargos e 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ passo à análise das preliminares e da discussão envolvendo a decadência. De início, verifico que não é aplicável, ao caso, o Tema 445 da Repercussão Geral, tendo em vista que o acórdão recorrido, sobre a questão da decadência, assentou (eDOC 5, p. 8): “(...) verifica-se claramente a decadência do direito da administração em rever seus atos. A aposentadoria da impetrante foi devidamente aprovada e registrada no Tribunal de Contas do Município em 16.02.2005. Mesmo se tratando de ato complexo, este se aperfeiçoa com o registro no tribunal de contas correspondente. O processo administrativo que suspendeu os proventos da Sr Ivaneth foi iniciado em 2016, mais de dez anos passados do registro, sendo imperiosa a observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal). Não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/09. Ao contrário, esta conduta configura “exercício abusivo da autotutela administrativa” nas palavras do Ministro Hamilton Carvalhido no REsp 1215897 / RJ) mais adiante mencionado. (....) A alegação da parte apelada de não ocorrência da decadência por se tratar de “situação jurídico funcional de trato sucessivo, e assim, condição funcional que se renova dia a dia” cai por terra com a simples leitura do § 1... do citado artigo. Em que pese ser complexo e possuir efeitos contínuos, o ato de aposentadoria é único, devendo ser considerado assim que aperfeiçoado, nos termos da lei estadual: na data do primeiro 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ passo à análise das preliminares e da discussão envolvendo a decadência. De início, verifico que não é aplicável, ao caso, o Tema 445 da Repercussão Geral, tendo em vista que o acórdão recorrido, sobre a questão da decadência, assentou (eDOC 5, p. 8): “(...) verifica-se claramente a decadência do direito da administração em rever seus atos. A aposentadoria da impetrante foi devidamente aprovada e registrada no Tribunal de Contas do Município em 16.02.2005. Mesmo se tratando de ato complexo, este se aperfeiçoa com o registro no tribunal de contas correspondente. O processo administrativo que suspendeu os proventos da Sr Ivaneth foi iniciado em 2016, mais de dez anos passados do registro, sendo imperiosa a observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal). Não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/09. Ao contrário, esta conduta configura “exercício abusivo da autotutela administrativa” nas palavras do Ministro Hamilton Carvalhido no REsp 1215897 / RJ) mais adiante mencionado. (....) A alegação da parte apelada de não ocorrência da decadência por se tratar de “situação jurídico funcional de trato sucessivo, e assim, condição funcional que se renova dia a dia” cai por terra com a simples leitura do § 1... do citado artigo. Em que pese ser complexo e possuir efeitos contínuos, o ato de aposentadoria é único, devendo ser considerado assim que aperfeiçoado, nos termos da lei estadual: na data do primeiro 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ pagamento”. Neste contexto, não incide, na hipótese, o Tema 445, considerando que o paradigma da repercussão geral refere-se ao prazo para o próprio TCU analisar o registro da aposentadoria, tendo como termo inicial a chegada dos autos no referido Tribunal. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO, PARA FINS DE REGISTRO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DESTA CASA AO EXAME DO Recurso Extraordinário n 636.553, PARADIGMA DO TEMA n 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. À luz do art. 205 do RISTF, o relator do mandado de segurança, em decisão unipessoal, atuando por delegação do colegiado competente, pode conceder a ordem, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”. 2. Concessão da ordem, por decisão unipessoal, que levou em conta, na espécie, o fato de o Plenário desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n 636.553, paradigma do tema n 445 da repercussão geral, ter assentado a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. 3. No caso, quando da prolação do Acórdão n 9868/2019, integrado pelo Acórdão n 3993/2020, ambos da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, o ato de aposentadoria da impetrante já se encontrava tacitamente registrado, pelo decurso do lustro a que alude a tese firmada ao julgamento do tema n 445 da repercussão geral. 4. Inaplicável o art. 85, § 1..., do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de recurso interposto 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ pagamento”. Neste contexto, não incide, na hipótese, o Tema 445, considerando que o paradigma da repercussão geral refere-se ao prazo para o próprio TCU analisar o registro da aposentadoria, tendo como termo inicial a chegada dos autos no referido Tribunal. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO, PARA FINS DE REGISTRO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DESTA CASA AO EXAME DO Recurso Extraordinário n 636.553, PARADIGMA DO TEMA n 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. À luz do art. 205 do RISTF, o relator do mandado de segurança, em decisão unipessoal, atuando por delegação do colegiado competente, pode conceder a ordem, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”. 2. Concessão da ordem, por decisão unipessoal, que levou em conta, na espécie, o fato de o Plenário desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n 636.553, paradigma do tema n 445 da repercussão geral, ter assentado a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. 3. No caso, quando da prolação do Acórdão n 9868/2019, integrado pelo Acórdão n 3993/2020, ambos da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, o ato de aposentadoria da impetrante já se encontrava tacitamente registrado, pelo decurso do lustro a que alude a tese firmada ao julgamento do tema n 445 da repercussão geral. 4. Inaplicável o art. 85, § 1..., do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de recurso interposto 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ em mandado de segurança (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo interno conhecido e não provido” (MS 37.324-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09.12.2020). No que tange à Súmula 6, constato a ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não decidiu a causa com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, referente à competência dos Tribunais de Contas, mas com apoio nos “princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal)” (eDOC 5, p. 9). Além disso, concluiu a Corte de origem, com base em lei local, que “não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/2009” (eDOC 5, p. 9). Na hipótese, portanto, afasto a incidência da Súmula 6, por ausência de prequestionamento explícito do tema. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se aplica prazo decadencial em se tratando de situação flagrantemente inconstitucional. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados: “Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal” (MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 29.04.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ em mandado de segurança (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo interno conhecido e não provido” (MS 37.324-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09.12.2020). No que tange à Súmula 6, constato a ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não decidiu a causa com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, referente à competência dos Tribunais de Contas, mas com apoio nos “princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal)” (eDOC 5, p. 9). Além disso, concluiu a Corte de origem, com base em lei local, que “não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/2009” (eDOC 5, p. 9). Na hipótese, portanto, afasto a incidência da Súmula 6, por ausência de prequestionamento explícito do tema. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se aplica prazo decadencial em se tratando de situação flagrantemente inconstitucional. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados: “Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal” (MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 29.04.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a revisão de atos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 1.281.817-ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19.11.2020). Com efeito, quanto às demais preliminares, ressalto que foram preenchidos todos os pressupostos recursais, daí o provimento do recurso da parte contrária, não incidindo o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, pois no agravo rebateu-se o fundamento da decisão recorrida (eDOC 16, p. 3-4), expondo-se com clareza os motivos pelos quais não incide a jurisprudência mencionada em referida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Além disso, enfatizo que esta Corte não está vinculado ao juízo de admissibilidade emitido na origem. Assim, o fato de ter sido aplicada a Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal na instância a quo não impede que este Tribunal adote a jurisprudência que melhor se ajuste a cada caso concreto. Nesse sentido: “(...) O Supremo Tribunal Federal não está vinculado aos pronunciamentos da instância "a quo", pertinentes ao juízo de admissibilidade dos recursos. A circunstância de o Tribunal local deixar de reconhecer a extemporaneidade dos embargos de declaração não subtrai a Suprema Corte o poder de reexaminar esse pressuposto recursal, que constitui elemento necessário a verificação da tempestividade do próprio apelo extremo” (Recurso Extraordinário 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a revisão de atos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 1.281.817-ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19.11.2020). Com efeito, quanto às demais preliminares, ressalto que foram preenchidos todos os pressupostos recursais, daí o provimento do recurso da parte contrária, não incidindo o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, pois no agravo rebateu-se o fundamento da decisão recorrida (eDOC 16, p. 3-4), expondo-se com clareza os motivos pelos quais não incide a jurisprudência mencionada em referida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Além disso, enfatizo que esta Corte não está vinculado ao juízo de admissibilidade emitido na origem. Assim, o fato de ter sido aplicada a Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal na instância a quo não impede que este Tribunal adote a jurisprudência que melhor se ajuste a cada caso concreto. Nesse sentido: “(...) O Supremo Tribunal Federal não está vinculado aos pronunciamentos da instância "a quo", pertinentes ao juízo de admissibilidade dos recursos. A circunstância de o Tribunal local deixar de reconhecer a extemporaneidade dos embargos de declaração não subtrai a Suprema Corte o poder de reexaminar esse pressuposto recursal, que constitui elemento necessário a verificação da tempestividade do próprio apelo extremo” (Recurso Extraordinário 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ 160.322-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 18.06.1993). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. VINCULAÇÃO DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal não está vinculado ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário proferido pelo Tribunal a quo, podendo reexaminar a existência dos requisitos recursais. 2. A decisão do Plenário desta Corte que estendeu aos servidores públicos civis o reajuste concedido aos militares não autoriza a revisão geral de vencimentos. Agravo regimental não provido” (AI 235.686-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJe 27.08.1999). Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Vejam-se, a respeito: “AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, UM A UM, AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES, NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NO CASO, AO CONTRÁRIO DO QUANTO ALEGADO NA INICIAL, A MINISTRA RELATORA FEZ MENÇÃO EXPRESSA À SITUAÇÃO CONCRETA NO VOTO QUE PROFERIU. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AR 2397- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 21.08.2014). 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ 160.322-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 18.06.1993). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. VINCULAÇÃO DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal não está vinculado ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário proferido pelo Tribunal a quo, podendo reexaminar a existência dos requisitos recursais. 2. A decisão do Plenário desta Corte que estendeu aos servidores públicos civis o reajuste concedido aos militares não autoriza a revisão geral de vencimentos. Agravo regimental não provido” (AI 235.686-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJe 27.08.1999). Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Vejam-se, a respeito: “AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, UM A UM, AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES, NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NO CASO, AO CONTRÁRIO DO QUANTO ALEGADO NA INICIAL, A MINISTRA RELATORA FEZ MENÇÃO EXPRESSA À SITUAÇÃO CONCRETA NO VOTO QUE PROFERIU. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AR 2397- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 21.08.2014). 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6... DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL n 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes (...)” (Recurso Extraordinário 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). “(...) É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos”. (ARE 830.821-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.08.2017). “(...) Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes (....)” (ARE 1.185.632-ED-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.03.2021). No que tange ao mérito, extraio os seguintes trechos da sentença, a qual foi reformada pelo Tribunal de origem (eDOC 1, p. 3): “Em 22 de setembro de 2003, a impetrante aposentou-se 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6... DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL n 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes (...)” (Recurso Extraordinário 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). “(...) É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos”. (ARE 830.821-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.08.2017). “(...) Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes (....)” (ARE 1.185.632-ED-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.03.2021). No que tange ao mérito, extraio os seguintes trechos da sentença, a qual foi reformada pelo Tribunal de origem (eDOC 1, p. 3): “Em 22 de setembro de 2003, a impetrante aposentou-se 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ no Município do Rio de Janeiro, alegando que, apesar da data da sua aposentadoria, já teria cumprido os requisitos para aposentadoria integral com fundamento o art. 3... da Emenda Constitucional n 20 de 15 de dezembro de 1998, haja vista que, na data da publicação da referida emenda, já contava com 31 anos e 186 dias de exercício. No entanto, basta uma análise dos documentos juntados ao processo (fls. 41/42) a fim de verificar que a autora contou como tempo de serviço para fins de aposentadoria, tempo de contribuição perante o INSS, e também vinculo estatutário anterior de professora, exercido até 1992, fato omitido na sua petição inicial. A autora exercia cargo de professor docente de 1974 a julho de 1992, acumulando com o cargo estadual, inacumulável em atividade, quando foi exonerada do mesmo em razão na posse no cargo de contador. A situação da autora se encontra disciplinada pelo artigo 11 da referida emenda constitucional, até porque não poderiam contar como tempo de serviço para aposentadoria, para fins de percepção de dois proventos, cargos inacumuláveis em atividade (seja de contador ou o de professor, eis que não acumuláveis com o cargo executivo comum na esfera estadual de analista de controle externo, que não é técnico ou científico). Aliás, o tempo de contribuição para o INSS não poderia ensejar tempo de contribuição para sua aposentadoria no âmbito estadual (se aposentou com apenas 7 anos de serviço público estadual - 1985 a 1992, conforme contracheque de fls. 22) e municipal. Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ no Município do Rio de Janeiro, alegando que, apesar da data da sua aposentadoria, já teria cumprido os requisitos para aposentadoria integral com fundamento o art. 3... da Emenda Constitucional n 20 de 15 de dezembro de 1998, haja vista que, na data da publicação da referida emenda, já contava com 31 anos e 186 dias de exercício. No entanto, basta uma análise dos documentos juntados ao processo (fls. 41/42) a fim de verificar que a autora contou como tempo de serviço para fins de aposentadoria, tempo de contribuição perante o INSS, e também vinculo estatutário anterior de professora, exercido até 1992, fato omitido na sua petição inicial. A autora exercia cargo de professor docente de 1974 a julho de 1992, acumulando com o cargo estadual, inacumulável em atividade, quando foi exonerada do mesmo em razão na posse no cargo de contador. A situação da autora se encontra disciplinada pelo artigo 11 da referida emenda constitucional, até porque não poderiam contar como tempo de serviço para aposentadoria, para fins de percepção de dois proventos, cargos inacumuláveis em atividade (seja de contador ou o de professor, eis que não acumuláveis com o cargo executivo comum na esfera estadual de analista de controle externo, que não é técnico ou científico). Aliás, o tempo de contribuição para o INSS não poderia ensejar tempo de contribuição para sua aposentadoria no âmbito estadual (se aposentou com apenas 7 anos de serviço público estadual - 1985 a 1992, conforme contracheque de fls. 22) e municipal. Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Assim, o servidor que cumpriu os requisitos para se aposentar na data da promulgação da EC n 20/98 poderia perceber dois proventos, mas se, até a promulgação da mesma, ingressou novamente no serviço público por intermédio de novo concurso público, será vedada a percepção simultânea de duas aposentadorias. Ou seja, a autora poderia ter se aposentado, excepcionalmente, com os proventos do cargo de professor, caso cumprisse os requisitos para cumulação de cargos e de tempo de contribuição, mas jamais com os proventos do novo cargo em que se daria a aposentadoria ( de contadora, para o qual ingressou em 1992). Não é outro o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do assunto em exame: (....)” Por oportuno, destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão proferido no ARE 848.993-RG, Tema 921, em sede de embargos de declaração, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.09.2020, sob a sistemática da repercussão geral, ocasião em que se afastou, excepcionalmente, o óbice a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, confirmando a repercussão geral e a reafirmação da jurisprudência sobre a questão constitucional, nestes termos: “Registre-se que os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, como as que se verificam, parcialmente, no presente caso. Os efeitos infringentes, embora afetem o caso concreto julgado nestes autos, não interferem, como se demonstrará, na tese da repercussão geral fixada. 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Assim, o servidor que cumpriu os requisitos para se aposentar na data da promulgação da EC n 20/98 poderia perceber dois proventos, mas se, até a promulgação da mesma, ingressou novamente no serviço público por intermédio de novo concurso público, será vedada a percepção simultânea de duas aposentadorias. Ou seja, a autora poderia ter se aposentado, excepcionalmente, com os proventos do cargo de professor, caso cumprisse os requisitos para cumulação de cargos e de tempo de contribuição, mas jamais com os proventos do novo cargo em que se daria a aposentadoria ( de contadora, para o qual ingressou em 1992). Não é outro o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do assunto em exame: (....)” Por oportuno, destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão proferido no ARE 848.993-RG, Tema 921, em sede de embargos de declaração, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.09.2020, sob a sistemática da repercussão geral, ocasião em que se afastou, excepcionalmente, o óbice a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, confirmando a repercussão geral e a reafirmação da jurisprudência sobre a questão constitucional, nestes termos: “Registre-se que os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, como as que se verificam, parcialmente, no presente caso. Os efeitos infringentes, embora afetem o caso concreto julgado nestes autos, não interferem, como se demonstrará, na tese da repercussão geral fixada. 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ Entendo haver razão da embargante no tocante às alegações, tendo em vista que a preliminar de mérito suscitada foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido e também abordada nas contrarrazões ao agravo no recurso extraordinário pela parte impetrante, sem que tenha sido apreciada pela decisão embargada. Conforme se verifica das peças colecionadas aos autos, o acórdão recorrido, além de reconhecer o direito da impetrante à tríplice acumulação de remunerações, entendeu ter havido o decurso do prazo decadencial de cinco anos para que a Administração reveja seus próprios atos, afastando a má-fé na conduta da servidora, no tocante à omissão da informação sobre sua aposentadoria quando da tomada de posse no terceiro cargo de professor. E é sobre esse segundo argumento que a embargante aponta omissão no julgado, suscitando a manutenção do acórdão recorrido na parte em que reconhece a prescrição do direito de agir da autoridade administrativa. Alega, ainda, a existência de direito adquirido e de ato jurídico perfeito passíveis de proteção, referentes à tríplice acumulação da remuneração de dois cargos de professor com proventos de aposentadoria. Inicialmente, no que se refere à alegada violação a direito adquirido e a ato jurídico perfeito, cumpre registrar, nos termos em que consignado no acórdão embargado, que o art. 11 da EC 20/98 garantiu o direito à acumulação de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa àqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação da emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Ao analisar o referido dispositivo e o art. 37, da Constituição, este Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de ser vedada a acumulação tríplice de remunerações, ainda que decorrentes de aprovação em concursos públicos em data anterior à vigência da EC 20/98. 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ Entendo haver razão da embargante no tocante às alegações, tendo em vista que a preliminar de mérito suscitada foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido e também abordada nas contrarrazões ao agravo no recurso extraordinário pela parte impetrante, sem que tenha sido apreciada pela decisão embargada. Conforme se verifica das peças colecionadas aos autos, o acórdão recorrido, além de reconhecer o direito da impetrante à tríplice acumulação de remunerações, entendeu ter havido o decurso do prazo decadencial de cinco anos para que a Administração reveja seus próprios atos, afastando a má-fé na conduta da servidora, no tocante à omissão da informação sobre sua aposentadoria quando da tomada de posse no terceiro cargo de professor. E é sobre esse segundo argumento que a embargante aponta omissão no julgado, suscitando a manutenção do acórdão recorrido na parte em que reconhece a prescrição do direito de agir da autoridade administrativa. Alega, ainda, a existência de direito adquirido e de ato jurídico perfeito passíveis de proteção, referentes à tríplice acumulação da remuneração de dois cargos de professor com proventos de aposentadoria. Inicialmente, no que se refere à alegada violação a direito adquirido e a ato jurídico perfeito, cumpre registrar, nos termos em que consignado no acórdão embargado, que o art. 11 da EC 20/98 garantiu o direito à acumulação de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa àqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação da emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Ao analisar o referido dispositivo e o art. 37, da Constituição, este Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de ser vedada a acumulação tríplice de remunerações, ainda que decorrentes de aprovação em concursos públicos em data anterior à vigência da EC 20/98. 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ Isso porque, mesmo na redação originária do art. 37, XVI, da Constituição Federal, vedava-se a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, admitindo-se excepcionalmente os casos aludidos no texto constitucional, neles não se incluindo a percepção de remuneração por três cargos públicos, ainda que o servidor estivesse aposentado em um deles. O Supremo Tribunal Federal consignou, ademais, que a acumulação de proventos e vencimentos só é possível quando os cargos forem acumuláveis na ativa, conforme entendimento firmado ainda sob a égide da Constituição de 1946, ratificado quando do advento da Constituição de 1988, e posteriormente positivado pela EC 20/98, ao inserir o parágrafo 10 ao art. 37 e o parágrafo 6... ao art. 40, da Constituição. A propósito, cito os seguintes precedentes, além daqueles mencionados na decisão embargada: (...) Assim, não há que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito a serem assegurados no caso concreto, tendo em vista que a concessão de proventos de aposentadoria com a acumulação de dois cargos na ativa à embargante não ocorreu segundo os ditames da lei vigente ao tempo que a embargante ingressou, pela última vez, em cargo público. Conforme explicitado, a Constituição, ainda em sua redação original, já proibia a tríplice acumulação de remuneração em cargo público e o Supremo Tribunal Federal já estendia essa vedação ao acúmulo de proventos e remunerações. No que se refere à apontada omissão da decisão embargada quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal para que a Administração Pública reveja seus próprios atos, com o afastamento da má-fé da servidora, com razão a embargante. De fato, a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo e é suficiente para manter o acórdão recorrido. Conforme se verifica dos autos, firmou-se na origem entendimento no sentido da aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto nos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99, no art. 1... 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ Isso porque, mesmo na redação originária do art. 37, XVI, da Constituição Federal, vedava-se a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, admitindo-se excepcionalmente os casos aludidos no texto constitucional, neles não se incluindo a percepção de remuneração por três cargos públicos, ainda que o servidor estivesse aposentado em um deles. O Supremo Tribunal Federal consignou, ademais, que a acumulação de proventos e vencimentos só é possível quando os cargos forem acumuláveis na ativa, conforme entendimento firmado ainda sob a égide da Constituição de 1946, ratificado quando do advento da Constituição de 1988, e posteriormente positivado pela EC 20/98, ao inserir o parágrafo 10 ao art. 37 e o parágrafo 6... ao art. 40, da Constituição. A propósito, cito os seguintes precedentes, além daqueles mencionados na decisão embargada: (...) Assim, não há que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito a serem assegurados no caso concreto, tendo em vista que a concessão de proventos de aposentadoria com a acumulação de dois cargos na ativa à embargante não ocorreu segundo os ditames da lei vigente ao tempo que a embargante ingressou, pela última vez, em cargo público. Conforme explicitado, a Constituição, ainda em sua redação original, já proibia a tríplice acumulação de remuneração em cargo público e o Supremo Tribunal Federal já estendia essa vedação ao acúmulo de proventos e remunerações. No que se refere à apontada omissão da decisão embargada quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal para que a Administração Pública reveja seus próprios atos, com o afastamento da má-fé da servidora, com razão a embargante. De fato, a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo e é suficiente para manter o acórdão recorrido. Conforme se verifica dos autos, firmou-se na origem entendimento no sentido da aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto nos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99, no art. 1... 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ do Decreto 20.910/32 e no art. 65, da Lei estadual 14.184/02, para que a Administração reveja seus próprios atos. Assentou- se, ainda, a boa-fé da impetrante, ao omitir, ao preencher a declaração de acúmulo de cargos, empregos e funções públicas, sobre sua aposentadoria prévia em outro cargo público. Cito, a propósito, trecho do voto condutor do acórdão sobre a matéria: (...) Ocorre, contudo, que, para se entender de modo diverso do acórdão recorrido, para assentar não ter ocorrido o decurso do prazo quinquenal para que a Administração reveja seus atos, ou ter havido má-fé da servidora no preenchimento do formulário de acúmulo de cargos, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei federal 9.784/99, Decreto 20.910/32 e Lei estadual 14.184/02) e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela jurisprudência e pelas Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. (...) no caso concreto, restou demonstrada a repercussão geral da matéria constitucional ventilada no recurso extraordinário, tendo em vista a sua notória relevância econômica e jurídica, bem como a transcendência dos interesses subjetivos das partes na causa. Assim, apesar de mantido o acórdão recorrido por fundamento autônomo infraconstitucional, entendo ser o caso de superação excepcional da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal desta Corte, para conhecer do recurso em sua vertente objetiva e permitir a pacificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional objeto de inúmeros recursos, ainda que não possua efeito prático no caso concreto. (...) Preserva-se, desse modo, a tese da repercussão geral fixada, no sentido de que “o art. 11 da EC 20/98 possibilita a acumulação, apenas, de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado por concurso público antes da edição da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Em qualquer hipótese, é vedada a acumulação tríplice de remunerações sejam proventos, sejam 23 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ do Decreto 20.910/32 e no art. 65, da Lei estadual 14.184/02, para que a Administração reveja seus próprios atos. Assentou- se, ainda, a boa-fé da impetrante, ao omitir, ao preencher a declaração de acúmulo de cargos, empregos e funções públicas, sobre sua aposentadoria prévia em outro cargo público. Cito, a propósito, trecho do voto condutor do acórdão sobre a matéria: (...) Ocorre, contudo, que, para se entender de modo diverso do acórdão recorrido, para assentar não ter ocorrido o decurso do prazo quinquenal para que a Administração reveja seus atos, ou ter havido má-fé da servidora no preenchimento do formulário de acúmulo de cargos, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei federal 9.784/99, Decreto 20.910/32 e Lei estadual 14.184/02) e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela jurisprudência e pelas Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. (...) no caso concreto, restou demonstrada a repercussão geral da matéria constitucional ventilada no recurso extraordinário, tendo em vista a sua notória relevância econômica e jurídica, bem como a transcendência dos interesses subjetivos das partes na causa. Assim, apesar de mantido o acórdão recorrido por fundamento autônomo infraconstitucional, entendo ser o caso de superação excepcional da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal desta Corte, para conhecer do recurso em sua vertente objetiva e permitir a pacificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional objeto de inúmeros recursos, ainda que não possua efeito prático no caso concreto. (...) Preserva-se, desse modo, a tese da repercussão geral fixada, no sentido de que “o art. 11 da EC 20/98 possibilita a acumulação, apenas, de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado por concurso público antes da edição da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Em qualquer hipótese, é vedada a acumulação tríplice de remunerações sejam proventos, sejam 23 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ vencimentos”. (grifos nossos). Por fim, no que concerne ao mérito, observo, na verdade, nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da decisão embargada para que, com fundamento em quadro fático diverso, possa-se atribuir efeito modificativo na espécie. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 959.274-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.05.2018; ARE 1.156.148-AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.12.2019 e Recurso Extraordinário 1.262.578-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 07.01.2021. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, de modo a integrar a decisão recorrida com a presente fundamentação, sem alteração de sua parte dispositiva, nos termos dos arts. 1.024, § 2..., do Código de Processo Civil”. Nas razões do presente agravo regimental, alega-se, preliminarmente, a ocorrência de decadência, insistindo no fato de que, desde a inicial e em demais peças, vem ressaltando a incidência, no caso, da Súmula 6 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, sustenta-se que o prazo decadencial de que trata o Tema 455 da repercussão geral não se refere somente aos atos do TCM/RJ, pois na falta de regulamentação de norma da Administração Municipal deverá ser aplicado, subsidiariamente, o prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999. Quanto à questão de fundo, afirma-se que a Recorrente, à época da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20 de 1998, já contava com 31 anos e 186 dias de exercício, conforme reconhecido pela própria Gerência de Recursos Humanos do Município. 24 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ vencimentos”. (grifos nossos). Por fim, no que concerne ao mérito, observo, na verdade, nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da decisão embargada para que, com fundamento em quadro fático diverso, possa-se atribuir efeito modificativo na espécie. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 959.274-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.05.2018; ARE 1.156.148-AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.12.2019 e Recurso Extraordinário 1.262.578-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 07.01.2021. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, de modo a integrar a decisão recorrida com a presente fundamentação, sem alteração de sua parte dispositiva, nos termos dos arts. 1.024, § 2..., do Código de Processo Civil”. Nas razões do presente agravo regimental, alega-se, preliminarmente, a ocorrência de decadência, insistindo no fato de que, desde a inicial e em demais peças, vem ressaltando a incidência, no caso, da Súmula 6 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, sustenta-se que o prazo decadencial de que trata o Tema 455 da repercussão geral não se refere somente aos atos do TCM/RJ, pois na falta de regulamentação de norma da Administração Municipal deverá ser aplicado, subsidiariamente, o prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999. Quanto à questão de fundo, afirma-se que a Recorrente, à época da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20 de 1998, já contava com 31 anos e 186 dias de exercício, conforme reconhecido pela própria Gerência de Recursos Humanos do Município. 24 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ Desse modo, argumenta-se que não poderia ter sido anulado o ato relativo à segunda aposentadoria, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal e o TCU reconhecem a “legalidade da acumulação de proventos para aposentadorias cujos requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da EC 20/98” (eDOC 45, p. 5). No ponto, menciona julgados desta Corte: MS 25.151; MS 27.572- AgR e Recurso Extraordinário 635.011-segundoAgR. Ao final, aduz-se que, em relação ao ato de aposentadoria anulado em 2017, que o princípio da autotutela não é absoluto, conforme expressamente mencionado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação, sustentando, em suma, o seguinte (eDOC 51, p. 2): “É cediço que a regra geral acostada na Constituição da República (Art. 37, XVI), a acumulação remunerada de cargos públicos requer a compatibilidade de horários e só atende às situações de 1) dois cargos de professor, 2) um cargo de professor com outro técnico/científico e 3) dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde (redação dada pela Emendas Constitucionais n 19/1998 e 34/2001). Todavia, os cargos que deram origem as aposentadorias da agravante no Estado do Rio de Janeiro e no Município do Rio de Janeiro não estão compreendidos nas hipóteses de acumulação autorizadas na constituição federal, seja na redação original (de 05 de outubro de 1988), seja na redação modificada por força de sucessivas Emendas Constitucionais. A agravante ingressou na Administração Municipal (no cargo em que se deu a aposentadoria cassada) em 06 de julho de 1992 e no serviço público estadual em 1985 (neste se aposentando somente em 27/02/1992, também antes da promulgação da EC n 20/1998). Logo, a agravante encaixa-se perfeitamente no parâmetro do art. 11 da EC n. 20/1998. É dizer, ainda que pudesse acumular a remuneração, não poderia cumular proventos na forma como deferida nestes autos. 25 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ Desse modo, argumenta-se que não poderia ter sido anulado o ato relativo à segunda aposentadoria, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal e o TCU reconhecem a “legalidade da acumulação de proventos para aposentadorias cujos requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da EC 20/98” (eDOC 45, p. 5). No ponto, menciona julgados desta Corte: MS 25.151; MS 27.572- AgR e Recurso Extraordinário 635.011-segundoAgR. Ao final, aduz-se que, em relação ao ato de aposentadoria anulado em 2017, que o princípio da autotutela não é absoluto, conforme expressamente mencionado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação, sustentando, em suma, o seguinte (eDOC 51, p. 2): “É cediço que a regra geral acostada na Constituição da República (Art. 37, XVI), a acumulação remunerada de cargos públicos requer a compatibilidade de horários e só atende às situações de 1) dois cargos de professor, 2) um cargo de professor com outro técnico/científico e 3) dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde (redação dada pela Emendas Constitucionais n 19/1998 e 34/2001). Todavia, os cargos que deram origem as aposentadorias da agravante no Estado do Rio de Janeiro e no Município do Rio de Janeiro não estão compreendidos nas hipóteses de acumulação autorizadas na constituição federal, seja na redação original (de 05 de outubro de 1988), seja na redação modificada por força de sucessivas Emendas Constitucionais. A agravante ingressou na Administração Municipal (no cargo em que se deu a aposentadoria cassada) em 06 de julho de 1992 e no serviço público estadual em 1985 (neste se aposentando somente em 27/02/1992, também antes da promulgação da EC n 20/1998). Logo, a agravante encaixa-se perfeitamente no parâmetro do art. 11 da EC n. 20/1998. É dizer, ainda que pudesse acumular a remuneração, não poderia cumular proventos na forma como deferida nestes autos. 25 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ (...) A jurisprudência dessa E. Corte é no sentido de que o servidor inativo que reingressou no serviço público mediante concurso público antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, no entanto, a percepção de mais de uma aposentadoria”. (grifos nossos) É o relatório. 26 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ (...) A jurisprudência dessa E. Corte é no sentido de que o servidor inativo que reingressou no serviço público mediante concurso público antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, no entanto, a percepção de mais de uma aposentadoria”. (grifos nossos) É o relatório. 26 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 46 Relatório ARE 1308873 ED-AGR / RJ 27 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ 27 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251E-2697-3AA3-F875 e senha 24D1-470C-FB83-7219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.873 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece acolhida. Com efeito, para melhor compreensão da controvérsia, colho da sentença, a qual foi reformada pelo Tribunal de origem, os seguintes dados (DOC 1, p. 1-3): “Em 22 de setembro de 2003, a impetrante aposentou-se no Município do Rio de Janeiro, alegando que, apesar da data da sua aposentadoria, já teria cumprido os requisitos para aposentadoria integral com fundamento o art. 3... da Emenda Constitucional n 20 de 15 de dezembro de 1998, haja vista que, na data da publicação da referida emenda, já contava com 31 anos e 186 dias de exercício. No entanto, basta uma análise dos documentos juntados ao processo (fls. 41/42) a fim de verificar que a autora contou como tempo de serviço para fins de aposentadoria, tempo de contribuição perante o INSS, e também vinculo estatutário anterior de professora, exercido até 1992, fato omitido na sua petição inicial. A autora exercia cargo de professor docente de 1974 a julho de 1992, acumulando com o cargo estadual, inacumulável em atividade, quando foi exonerada do mesmo em razão na posse no cargo de contador. A situação da autora se encontra disciplinada pelo artigo 11 da referida emenda constitucional, até porque não poderiam contar como tempo de serviço para aposentadoria, para fins de percepção de dois proventos, cargos inacumuláveis em atividade (seja de contador ou o de professor, eis que não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.873 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece acolhida. Com efeito, para melhor compreensão da controvérsia, colho da sentença, a qual foi reformada pelo Tribunal de origem, os seguintes dados (DOC 1, p. 1-3): “Em 22 de setembro de 2003, a impetrante aposentou-se no Município do Rio de Janeiro, alegando que, apesar da data da sua aposentadoria, já teria cumprido os requisitos para aposentadoria integral com fundamento o art. 3... da Emenda Constitucional n 20 de 15 de dezembro de 1998, haja vista que, na data da publicação da referida emenda, já contava com 31 anos e 186 dias de exercício. No entanto, basta uma análise dos documentos juntados ao processo (fls. 41/42) a fim de verificar que a autora contou como tempo de serviço para fins de aposentadoria, tempo de contribuição perante o INSS, e também vinculo estatutário anterior de professora, exercido até 1992, fato omitido na sua petição inicial. A autora exercia cargo de professor docente de 1974 a julho de 1992, acumulando com o cargo estadual, inacumulável em atividade, quando foi exonerada do mesmo em razão na posse no cargo de contador. A situação da autora se encontra disciplinada pelo artigo 11 da referida emenda constitucional, até porque não poderiam contar como tempo de serviço para aposentadoria, para fins de percepção de dois proventos, cargos inacumuláveis em atividade (seja de contador ou o de professor, eis que não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ acumuláveis com o cargo executivo comum na esfera estadual de analista de controle externo, que não é técnico ou científico). Aliás, o tempo de contribuição para o INSS não poderia ensejar tempo de contribuição para sua aposentadoria no âmbito estadual (se aposentou com apenas 7 anos de serviço público estadual - 1985 a 1992, conforme contracheque de fls. 22) e municipal. Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Assim, o servidor que cumpriu os requisitos para se aposentar na data da promulgação da EC n 20/98 poderia perceber dois proventos, mas se, até a promulgação da mesma, ingressou novamente no serviço público por intermédio de novo concurso público, será vedada a percepção simultânea de duas aposentadorias. Ou seja, a autora poderia ter se aposentado, excepcionalmente, com os proventos do cargo de professor, caso cumprisse os requisitos para cumulação de cargos e de tempo de contribuição, mas jamais com os proventos do novo cargo em que se daria a aposentadoria (de contadora, para o qual ingressou em 1992). Não é outro o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do assunto em exame: (....)”. No julgamento da apelação asseverou a Corte de origem (eDOC 5, p. 3- 6): 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ acumuláveis com o cargo executivo comum na esfera estadual de analista de controle externo, que não é técnico ou científico). Aliás, o tempo de contribuição para o INSS não poderia ensejar tempo de contribuição para sua aposentadoria no âmbito estadual (se aposentou com apenas 7 anos de serviço público estadual - 1985 a 1992, conforme contracheque de fls. 22) e municipal. Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Assim, o servidor que cumpriu os requisitos para se aposentar na data da promulgação da EC n 20/98 poderia perceber dois proventos, mas se, até a promulgação da mesma, ingressou novamente no serviço público por intermédio de novo concurso público, será vedada a percepção simultânea de duas aposentadorias. Ou seja, a autora poderia ter se aposentado, excepcionalmente, com os proventos do cargo de professor, caso cumprisse os requisitos para cumulação de cargos e de tempo de contribuição, mas jamais com os proventos do novo cargo em que se daria a aposentadoria (de contadora, para o qual ingressou em 1992). Não é outro o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do assunto em exame: (....)”. No julgamento da apelação asseverou a Corte de origem (eDOC 5, p. 3- 6): 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ “A princípio é válido observar que o julgado atacado entra no mérito da segunda aposentadoria, o que não está em discussão nesta ação, não havendo, por parte do Município qualquer questionamento à sua legalidade. A controvérsia dos autos limita-se à possibilidade ou não da acumulação de duas aposentadorias, na forma autorizada antes da EC 20/98. Cabe, ainda, destacar questão inconteste na jurisprudência pátria e frequentemente reafirmada nos julgados da Corte Superior no sentido de que aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão, adquirindo o servidor o direito a seguir as regras em vigência naquele exato momento. Tem-se claro, portanto, que, preenchidos os requisitos, o direito adquirido se faz presente, sendo irrelevantes as mudanças legais posteriores por ser vedada a retroatividade da lei civil (Princípio da Irretroatividade). A tese de impugnação apresentada na peça de fls. 116/125 esta fundada no artigo 11 da mesma EC 20/98, interpretado pela parte impetrada como uma exceção ao citado artigo 3...: Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Ocorre que há um enorme equívoco na interpretação do impugnante. Caso houvesse intenção do legislador em criar exceções ao artigo 3..., em tese estas viriam em forma de parágrafos, ou até mesmo dispostas nos artigos seguintes. Não 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ “A princípio é válido observar que o julgado atacado entra no mérito da segunda aposentadoria, o que não está em discussão nesta ação, não havendo, por parte do Município qualquer questionamento à sua legalidade. A controvérsia dos autos limita-se à possibilidade ou não da acumulação de duas aposentadorias, na forma autorizada antes da EC 20/98. Cabe, ainda, destacar questão inconteste na jurisprudência pátria e frequentemente reafirmada nos julgados da Corte Superior no sentido de que aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão, adquirindo o servidor o direito a seguir as regras em vigência naquele exato momento. Tem-se claro, portanto, que, preenchidos os requisitos, o direito adquirido se faz presente, sendo irrelevantes as mudanças legais posteriores por ser vedada a retroatividade da lei civil (Princípio da Irretroatividade). A tese de impugnação apresentada na peça de fls. 116/125 esta fundada no artigo 11 da mesma EC 20/98, interpretado pela parte impetrada como uma exceção ao citado artigo 3...: Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Ocorre que há um enorme equívoco na interpretação do impugnante. Caso houvesse intenção do legislador em criar exceções ao artigo 3..., em tese estas viriam em forma de parágrafos, ou até mesmo dispostas nos artigos seguintes. Não 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ haveria óbice, todavia, que viesse em artigos mais a frente, depois de tratadas questões de outra ordem, mas, neste caso, seria imprescindível que fizesse menção ao dispositivo excetuado, o que não é identificado neste caso. No entendimento deste Relator não há dúvidas de que os artigos citados tratam de situações diversas, não havendo contradição ou intercessão entre eles. O que o artigo 11 assegura é que inativos que ingressaram no serviço público antes da EC 20/98 poderão receber a aposentadoria e os proventos da atividade, não lhes sendo garantido, entretanto, o direito à acumulação das aposentadorias quando preenchidos os requisitos do segundo vínculo público já na vigência da nova lei. Este artigo nada mais faz do que reforçar o que já foi dito no início deste voto: “aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão”. Não há que se falar em exceção ao artigo 3..., o direito da impetrante é líquido e certo. Mais uma vez é de suma importância registrar que a apelante havia preenchido os requisitos para a segunda aposentadoria antes da edição da EC 20/98, data em que já contava com 31 (trinta e um) anos e 186 (cento e oitenta e seis) dias de exercício, conforme documentos oficiais acostados aos autos. No processo administrativo que concedeu a segunda aposentadoria à impetrante foi feito um questionamento pela Controladoria Geral do Município (CGM) à Coordenação Geral de Administração Pessoal sobre a questão em debate. Segue trecho do ofício da CGM em consulta ao órgão da Administração Pessoal, datado de 24.07.2002 (fl. 39): (...) Percebe-se que o entendimento do órgão municipal se mostrou corretíssimo e adequado, tanto que ratificado pelo Tribunal de Contas do Município através do registro da segunda aposentadoria da Sr Ivaneth, ocorrido em 16.02.2005 (fl. 35)”. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ haveria óbice, todavia, que viesse em artigos mais a frente, depois de tratadas questões de outra ordem, mas, neste caso, seria imprescindível que fizesse menção ao dispositivo excetuado, o que não é identificado neste caso. No entendimento deste Relator não há dúvidas de que os artigos citados tratam de situações diversas, não havendo contradição ou intercessão entre eles. O que o artigo 11 assegura é que inativos que ingressaram no serviço público antes da EC 20/98 poderão receber a aposentadoria e os proventos da atividade, não lhes sendo garantido, entretanto, o direito à acumulação das aposentadorias quando preenchidos os requisitos do segundo vínculo público já na vigência da nova lei. Este artigo nada mais faz do que reforçar o que já foi dito no início deste voto: “aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão”. Não há que se falar em exceção ao artigo 3..., o direito da impetrante é líquido e certo. Mais uma vez é de suma importância registrar que a apelante havia preenchido os requisitos para a segunda aposentadoria antes da edição da EC 20/98, data em que já contava com 31 (trinta e um) anos e 186 (cento e oitenta e seis) dias de exercício, conforme documentos oficiais acostados aos autos. No processo administrativo que concedeu a segunda aposentadoria à impetrante foi feito um questionamento pela Controladoria Geral do Município (CGM) à Coordenação Geral de Administração Pessoal sobre a questão em debate. Segue trecho do ofício da CGM em consulta ao órgão da Administração Pessoal, datado de 24.07.2002 (fl. 39): (...) Percebe-se que o entendimento do órgão municipal se mostrou corretíssimo e adequado, tanto que ratificado pelo Tribunal de Contas do Município através do registro da segunda aposentadoria da Sr Ivaneth, ocorrido em 16.02.2005 (fl. 35)”. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ Com efeito, o Tribunal de origem divergiu do entendimento majoritário firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de acumulação de proventos de duas aposentadorias de cargos inacumuláveis na ativa, ainda que o ingresso no serviço público em um dos cargos tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional n 20/1998, uma vez que regidas pelo artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidora aposentada que reingressou no serviço público, acumulando proventos com vencimentos até a sua aposentadoria, quando passou a receber dois proventos. 2. Conforme assentado pelo Plenário no julgamento do Recurso Extraordinário 163.204, mesmo antes da citada emenda constitucional, já era proibida a acumulação de cargos públicos. Pouco importava se o servidor estava na ativa ou aposentado nesses cargos, salvo as exceções previstas na própria Constituição. 3. Entendimento que se tornou expresso com a Emenda Constitucional 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, nos termos do art. 11. 4. A pretensão ora deduzida, dupla acumulação de proventos, foi expressamente vedada no citado art. 11, além de não ter sido aceita pela jurisprudência desta Corte, sob a égide da Constituição Federal de 1988/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido” (Recurso Extraordinário 463.028, Rel. Min., Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 10.03.2006). O Plenário desta Corte, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário 584.388-RG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, sob o rito da repercussão geral (Tema 162), DJe 27.09.2011, ratificou tal entendimento quando enfrentou questão semelhante, relativa à percepção de dupla acumulação de pensões por morte. Veja-se a ementa de referido julgado: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ Com efeito, o Tribunal de origem divergiu do entendimento majoritário firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de acumulação de proventos de duas aposentadorias de cargos inacumuláveis na ativa, ainda que o ingresso no serviço público em um dos cargos tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional n 20/1998, uma vez que regidas pelo artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidora aposentada que reingressou no serviço público, acumulando proventos com vencimentos até a sua aposentadoria, quando passou a receber dois proventos. 2. Conforme assentado pelo Plenário no julgamento do Recurso Extraordinário 163.204, mesmo antes da citada emenda constitucional, já era proibida a acumulação de cargos públicos. Pouco importava se o servidor estava na ativa ou aposentado nesses cargos, salvo as exceções previstas na própria Constituição. 3. Entendimento que se tornou expresso com a Emenda Constitucional 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, nos termos do art. 11. 4. A pretensão ora deduzida, dupla acumulação de proventos, foi expressamente vedada no citado art. 11, além de não ter sido aceita pela jurisprudência desta Corte, sob a égide da Constituição Federal de 1988/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido” (Recurso Extraordinário 463.028, Rel. Min., Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 10.03.2006). O Plenário desta Corte, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário 584.388-RG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, sob o rito da repercussão geral (Tema 162), DJe 27.09.2011, ratificou tal entendimento quando enfrentou questão semelhante, relativa à percepção de dupla acumulação de pensões por morte. Veja-se a ementa de referido julgado: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses - inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal de 1988. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição. IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há é possível cogitar-se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7..., da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus. V – Recurso extraordinário conhecido e improvido”. A propósito, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO QUE REINGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE CONCURSO, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC N. 20/98. ACUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Recurso Extraordinário 584.388-RG. 1. O servidor inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso público de provas e/ou títulos, antes da publicação 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses - inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal de 1988. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição. IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há é possível cogitar-se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7..., da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus. V – Recurso extraordinário conhecido e improvido”. A propósito, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO QUE REINGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE CONCURSO, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC N. 20/98. ACUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Recurso Extraordinário 584.388-RG. 1. O servidor inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso público de provas e/ou títulos, antes da publicação 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ da Emenda Constitucional n. 20/98 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, entretanto, a percepção de mais de uma aposentadoria ou pensão, consoante decidido pelo Plenário desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 584.388-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27/9/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES. IMPOSSIBILIDADE”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 735.588-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02.09.2014). A jurisprudência do Supremo Tribunal adota interpretação restritiva em relação ao art. 11 da referida EC 20/1998, em sua segunda parte, no sentido de que é possível a acumulação de um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da mencionada ementa, ainda que inacumuláveis os cargos, mas vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acumulação de aposentadorias em cargos públicos. Vedação pelas constituições federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. Possibilidade de acumular um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias. Não aplicação à hipótese dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 24.664-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21.03.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ da Emenda Constitucional n. 20/98 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, entretanto, a percepção de mais de uma aposentadoria ou pensão, consoante decidido pelo Plenário desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 584.388-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27/9/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES. IMPOSSIBILIDADE”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 735.588-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02.09.2014). A jurisprudência do Supremo Tribunal adota interpretação restritiva em relação ao art. 11 da referida EC 20/1998, em sua segunda parte, no sentido de que é possível a acumulação de um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da mencionada ementa, ainda que inacumuláveis os cargos, mas vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acumulação de aposentadorias em cargos públicos. Vedação pelas constituições federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. Possibilidade de acumular um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias. Não aplicação à hipótese dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 24.664-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21.03.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ público. Pretendido recebimento cumulativo de dois proventos de aposentadoria. Cargos inacumuláveis na atividade, nos termos da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser proibida a acumulação de aposentadoria e vencimento decorrentes de cargos não acumuláveis, bem como a acumulação de aposentadorias em uma tal situação. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 249.355-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 06.12.2013). A propósito, extraio do voto condutor do acórdão proferido no Recurso Extraordinário 612.945, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 21.11.2012, os seguintes trechos: “Como já consignado na decisão ora agravada, mesmo antes da edição da EC 20/98, nosso ordenamento não admitia a dupla acumulação de proventos/pensões, quando se tratasse de cargos inacumuláveis. Ressalto que o art. 11 da EC 20/98 apenas assegura a manutenção do recebimento de um provento com um vencimento de cargos não acumuláveis, no caso em que o servidor tenha retornado ao serviço público antes da sua edição, não mencionando, em hipótese alguma, a possibilidade de acumulação de dois proventos/pensões decorrentes dos referidos cargos”. Extraio, ainda, por oportuno, em caso assemelhado, os seguintes fragmentos da decisão exarada na Rcl 44.934, de relatoria 8. No caso dos autos, o autor ajuizou ação rescisória pretendendo rescindir acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (doc. 19) que concluiu que ele não tem direito de acumular os proventos da aposentadoria que recebe como Desembargador do TJRJ (desde 1990) com os proventos da aposentadoria no cargo que veio a assumir depois, de Juiz de Direito no TJES, do qual se aposentou compulsoriamente em 1998, antes do 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ público. Pretendido recebimento cumulativo de dois proventos de aposentadoria. Cargos inacumuláveis na atividade, nos termos da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser proibida a acumulação de aposentadoria e vencimento decorrentes de cargos não acumuláveis, bem como a acumulação de aposentadorias em uma tal situação. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 249.355-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 06.12.2013). A propósito, extraio do voto condutor do acórdão proferido no Recurso Extraordinário 612.945, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 21.11.2012, os seguintes trechos: “Como já consignado na decisão ora agravada, mesmo antes da edição da EC 20/98, nosso ordenamento não admitia a dupla acumulação de proventos/pensões, quando se tratasse de cargos inacumuláveis. Ressalto que o art. 11 da EC 20/98 apenas assegura a manutenção do recebimento de um provento com um vencimento de cargos não acumuláveis, no caso em que o servidor tenha retornado ao serviço público antes da sua edição, não mencionando, em hipótese alguma, a possibilidade de acumulação de dois proventos/pensões decorrentes dos referidos cargos”. Extraio, ainda, por oportuno, em caso assemelhado, os seguintes fragmentos da decisão exarada na Rcl 44.934, de relatoria 8. No caso dos autos, o autor ajuizou ação rescisória pretendendo rescindir acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (doc. 19) que concluiu que ele não tem direito de acumular os proventos da aposentadoria que recebe como Desembargador do TJRJ (desde 1990) com os proventos da aposentadoria no cargo que veio a assumir depois, de Juiz de Direito no TJES, do qual se aposentou compulsoriamente em 1998, antes do 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ advento da EC n. 20/98. (...) 10. Articula o reclamante que, se ambas as inativações do reclamante ocorreram antes da Emenda Constitucional 20/98, há direito adquirido ao recebimento das duas aposentadorias, pois esta teria sido, no seu entender, a ressalva contida na norma do art. 11 da Emenda Constitucional 20/98, apontada no Recurso Extraordinário 584.388/SC. (...) 12. Na segunda parte da referida decisão reclamada, avançase e adentra-se no mérito da discussão, concluindo que “Não fosse isso, é de se ver que a pretensão de fundo do autor não corresponde à interpretação que o próprio Supremo Tribunal Federal dá ao art. 11 da EC n. 20/98 quanto à impossibilidade de cumulação de duas aposentadorias correspondentes a cargos não cumuláveis”. É igualmente inviável a reclamação neste ponto. 13. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 584.388, fixou-se o entendimento no sentido de que o servidor inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso público de provas e/ou títulos, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, entretanto, a percepção de mais de uma aposentadoria ou pensão. O caso concreto cuidava de servidor que se aposentou como Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS e, posteriormente, reingressou no serviço público federal, mediante concurso para Auditor Fiscal do Trabalho, em 5/2/1996, cargo que ocupou até a sua morte, ocorrida em 30/7/2001. Portanto, a aposentadoria era anterior à EC 20/98 e a pensão requerida seria posterior, tendo sido vedada a acumulação de pensão pelos beneficiários. 14. No caso em apreço, o reclamante aponta violação do órgão reclamado em relação ao seu suposto direito adquirido ao recebimento de duas aposentadorias, ao fundamento de que ambas ocorreram antes da referida EC n. 20/98. No 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ advento da EC n. 20/98. (...) 10. Articula o reclamante que, se ambas as inativações do reclamante ocorreram antes da Emenda Constitucional 20/98, há direito adquirido ao recebimento das duas aposentadorias, pois esta teria sido, no seu entender, a ressalva contida na norma do art. 11 da Emenda Constitucional 20/98, apontada no Recurso Extraordinário 584.388/SC. (...) 12. Na segunda parte da referida decisão reclamada, avançase e adentra-se no mérito da discussão, concluindo que “Não fosse isso, é de se ver que a pretensão de fundo do autor não corresponde à interpretação que o próprio Supremo Tribunal Federal dá ao art. 11 da EC n. 20/98 quanto à impossibilidade de cumulação de duas aposentadorias correspondentes a cargos não cumuláveis”. É igualmente inviável a reclamação neste ponto. 13. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 584.388, fixou-se o entendimento no sentido de que o servidor inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso público de provas e/ou títulos, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, entretanto, a percepção de mais de uma aposentadoria ou pensão. O caso concreto cuidava de servidor que se aposentou como Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS e, posteriormente, reingressou no serviço público federal, mediante concurso para Auditor Fiscal do Trabalho, em 5/2/1996, cargo que ocupou até a sua morte, ocorrida em 30/7/2001. Portanto, a aposentadoria era anterior à EC 20/98 e a pensão requerida seria posterior, tendo sido vedada a acumulação de pensão pelos beneficiários. 14. No caso em apreço, o reclamante aponta violação do órgão reclamado em relação ao seu suposto direito adquirido ao recebimento de duas aposentadorias, ao fundamento de que ambas ocorreram antes da referida EC n. 20/98. No 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ entanto, como constou no voto do relator da decisão reclamada (doc. 19): (....)” Registro, a repeito do tema, no que tange aos precedentes apontados pela parte Agravante, que o Plenário desta Corte proferiu julgado em sede de embargos de divergência, em acórdão assim ementado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO ATENDIMENTO. O embargante deve proceder, nas razões dos embargos de divergência, à análise da discrepância jurisprudencial. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TEMA PACIFICADO – APOSENTADORIA – ACUMULAÇÃO. A teor do artigo 332 do Regimento Interno do Supremo, salvo o disposto no artigo 103, não cabem embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada” (ARE 708.176-AgR-segundo-ED-ED-EDV- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 05.05.2020). Por fim, no que tange à alegada decadência, transcrevo os seguintes fundamentos do voto proferido no acórdão recorrido (eDOC 5, p. 9-13): “Não fosse todo o exposto suficiente para conceder a ordem pretendida, verifica-se claramente a decadência do direito da administração em rever seus atos. A aposentadoria da impetrante foi devidamente aprovada e registrada no Tribunal de Contas do Município em 16.02.2005. Mesmo se tratando de ato complexo, este se aperfeiçoa com o registro no tribunal de contas correspondente. O processo administrativo que suspendeu os proventos da Sr Ivaneth foi iniciado em 2016, mais de dez anos passados do registro, sendo imperiosa a observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ entanto, como constou no voto do relator da decisão reclamada (doc. 19): (....)” Registro, a repeito do tema, no que tange aos precedentes apontados pela parte Agravante, que o Plenário desta Corte proferiu julgado em sede de embargos de divergência, em acórdão assim ementado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO ATENDIMENTO. O embargante deve proceder, nas razões dos embargos de divergência, à análise da discrepância jurisprudencial. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TEMA PACIFICADO – APOSENTADORIA – ACUMULAÇÃO. A teor do artigo 332 do Regimento Interno do Supremo, salvo o disposto no artigo 103, não cabem embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada” (ARE 708.176-AgR-segundo-ED-ED-EDV- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 05.05.2020). Por fim, no que tange à alegada decadência, transcrevo os seguintes fundamentos do voto proferido no acórdão recorrido (eDOC 5, p. 9-13): “Não fosse todo o exposto suficiente para conceder a ordem pretendida, verifica-se claramente a decadência do direito da administração em rever seus atos. A aposentadoria da impetrante foi devidamente aprovada e registrada no Tribunal de Contas do Município em 16.02.2005. Mesmo se tratando de ato complexo, este se aperfeiçoa com o registro no tribunal de contas correspondente. O processo administrativo que suspendeu os proventos da Sr Ivaneth foi iniciado em 2016, mais de dez anos passados do registro, sendo imperiosa a observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal). Não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/09. Ao contrário, esta conduta configura “exercício abusivo da autotutela administrativa” nas palavras do Ministro Hamilton Carvalhido no REsp 1215897 / RJ) mais adiante mencionado. O artigo 53 assim prevê: “Art. 53. A Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé. §1... No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contarse-á da percepção do primeiro pagamento”. A alegação da parte apelada de não ocorrência da decadência por se tratar de “situação jurídico funcional de trato sucessivo, e assim, condição funcional que se renova dia a dia” cai por terra com a simples leitura do § 1... do citado artigo. Em que pese ser complexo e possuir efeitos contínuos, o ato de aposentadoria é único, devendo ser considerado assim que aperfeiçoado, nos termos da lei estadual: na data do primeiro pagamento. Neste sentido é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (....)” De início, verifico que não é aplicável, ao caso, o Tema 445 da Repercussão Geral, tendo em vista que o acórdão recorrido, sobre a questão da decadência, assentou (eDOC 5, p. 8): “(...) verifica-se claramente a decadência do direito da 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal). Não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/09. Ao contrário, esta conduta configura “exercício abusivo da autotutela administrativa” nas palavras do Ministro Hamilton Carvalhido no REsp 1215897 / RJ) mais adiante mencionado. O artigo 53 assim prevê: “Art. 53. A Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé. §1... No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contarse-á da percepção do primeiro pagamento”. A alegação da parte apelada de não ocorrência da decadência por se tratar de “situação jurídico funcional de trato sucessivo, e assim, condição funcional que se renova dia a dia” cai por terra com a simples leitura do § 1... do citado artigo. Em que pese ser complexo e possuir efeitos contínuos, o ato de aposentadoria é único, devendo ser considerado assim que aperfeiçoado, nos termos da lei estadual: na data do primeiro pagamento. Neste sentido é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (....)” De início, verifico que não é aplicável, ao caso, o Tema 445 da Repercussão Geral, tendo em vista que o acórdão recorrido, sobre a questão da decadência, assentou (eDOC 5, p. 8): “(...) verifica-se claramente a decadência do direito da 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ administração em rever seus atos. A aposentadoria da impetrante foi devidamente aprovada e registrada no Tribunal de Contas do Município em 16.02.2005. Mesmo se tratando de ato complexo, este se aperfeiçoa com o registro no tribunal de contas correspondente. O processo administrativo que suspendeu os proventos da Sr Ivaneth foi iniciado em 2016, mais de dez anos passados do registro, sendo imperiosa a observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal). Não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/09. Ao contrário, esta conduta configura “exercício abusivo da autotutela administrativa” nas palavras do Ministro Hamilton Carvalhido no REsp 1215897 / RJ) mais adiante mencionado. (....) A alegação da parte apelada de não ocorrência da decadência por se tratar de “situação jurídico funcional de trato sucessivo, e assim, condição funcional que se renova dia a dia” cai por terra com a simples leitura do § 1... do citado artigo. Em que pese ser complexo e possuir efeitos contínuos, o ato de aposentadoria é único, devendo ser considerado assim que aperfeiçoado, nos termos da lei estadual: na data do primeiro pagamento”. Neste contexto, não incide, na hipótese, o Tema 445, considerando que o paradigma da repercussão geral refere-se ao prazo para o próprio TCU analisar o registro da aposentadoria, tendo como termo inicial a chegada dos autos no referido Tribunal. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado: 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ administração em rever seus atos. A aposentadoria da impetrante foi devidamente aprovada e registrada no Tribunal de Contas do Município em 16.02.2005. Mesmo se tratando de ato complexo, este se aperfeiçoa com o registro no tribunal de contas correspondente. O processo administrativo que suspendeu os proventos da Sr Ivaneth foi iniciado em 2016, mais de dez anos passados do registro, sendo imperiosa a observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal). Não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/09. Ao contrário, esta conduta configura “exercício abusivo da autotutela administrativa” nas palavras do Ministro Hamilton Carvalhido no REsp 1215897 / RJ) mais adiante mencionado. (....) A alegação da parte apelada de não ocorrência da decadência por se tratar de “situação jurídico funcional de trato sucessivo, e assim, condição funcional que se renova dia a dia” cai por terra com a simples leitura do § 1... do citado artigo. Em que pese ser complexo e possuir efeitos contínuos, o ato de aposentadoria é único, devendo ser considerado assim que aperfeiçoado, nos termos da lei estadual: na data do primeiro pagamento”. Neste contexto, não incide, na hipótese, o Tema 445, considerando que o paradigma da repercussão geral refere-se ao prazo para o próprio TCU analisar o registro da aposentadoria, tendo como termo inicial a chegada dos autos no referido Tribunal. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado: 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO, PARA FINS DE REGISTRO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DESTA CASA AO EXAME DO Recurso Extraordinário n 636.553, PARADIGMA DO TEMA n 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. À luz do art. 205 do RISTF, o relator do mandado de segurança, em decisão unipessoal, atuando por delegação do colegiado competente, pode conceder a ordem, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”. 2. Concessão da ordem, por decisão unipessoal, que levou em conta, na espécie, o fato de o Plenário desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n 636.553, paradigma do tema n 445 da repercussão geral, ter assentado a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. 3. No caso, quando da prolação do Acórdão n 9868/2019, integrado pelo Acórdão n 3993/2020, ambos da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, o ato de aposentadoria da impetrante já se encontrava tacitamente registrado, pelo decurso do lustro a que alude a tese firmada ao julgamento do tema n 445 da repercussão geral. 4. Inaplicável o art. 85, § 1..., do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo interno conhecido e não provido” (MS 37.324-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09.12.2020). No que tange à Súmula 6 do Supremo Tribunal Federal, constato a ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não decidiu a causa com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, referente à competência dos Tribunais de Contas, mas com apoio nos “princípios da segurança jurídica, da boa-fé e 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO, PARA FINS DE REGISTRO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DESTA CASA AO EXAME DO Recurso Extraordinário n 636.553, PARADIGMA DO TEMA n 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. À luz do art. 205 do RISTF, o relator do mandado de segurança, em decisão unipessoal, atuando por delegação do colegiado competente, pode conceder a ordem, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”. 2. Concessão da ordem, por decisão unipessoal, que levou em conta, na espécie, o fato de o Plenário desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n 636.553, paradigma do tema n 445 da repercussão geral, ter assentado a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. 3. No caso, quando da prolação do Acórdão n 9868/2019, integrado pelo Acórdão n 3993/2020, ambos da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, o ato de aposentadoria da impetrante já se encontrava tacitamente registrado, pelo decurso do lustro a que alude a tese firmada ao julgamento do tema n 445 da repercussão geral. 4. Inaplicável o art. 85, § 1..., do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo interno conhecido e não provido” (MS 37.324-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09.12.2020). No que tange à Súmula 6 do Supremo Tribunal Federal, constato a ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não decidiu a causa com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, referente à competência dos Tribunais de Contas, mas com apoio nos “princípios da segurança jurídica, da boa-fé e 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal)” (eDOC 5, p. 9). Além disso, concluiu a Corte de origem, com base em lei local, que “não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/2009” (eDOC 5, p. 9). Na hipótese, portanto, afasto a incidência da Súmula 6, por ausência de prequestionamento explícito do tema. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se aplica prazo decadencial em se tratando de situação flagrantemente inconstitucional. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados: “Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal” (MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 29.04.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a revisão de atos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 1.281.817-ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ da dignidade da pessoa humana, em especial pelo fato de a autora ser uma idosa com mais de 80 anos, que conta com a valor da soma de suas aposentadorias para seu sustento há mais de quinze anos, ambas fundadas em processos aprovados pelo Tribunal de Contas (estadual e municipal)” (eDOC 5, p. 9). Além disso, concluiu a Corte de origem, com base em lei local, que “não é razoável que a administração pública possa, a qualquer tempo, rever seus atos, em total afronta ao prazo decadencial estabelecido no artigo 53 da Lei Estadual 5.427/2009” (eDOC 5, p. 9). Na hipótese, portanto, afasto a incidência da Súmula 6, por ausência de prequestionamento explícito do tema. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se aplica prazo decadencial em se tratando de situação flagrantemente inconstitucional. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados: “Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal” (MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 29.04.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a revisão de atos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 1.281.817-ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 46 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1308873 ED-AGR / RJ Segunda Turma, DJe 19.11.2020). Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal). É como voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Supremo Tribunal Federal ARE 1308873 ED-AGR / RJ Segunda Turma, DJe 19.11.2020). Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal). É como voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 801F-DBA3-2302-9571 e senha 6219-EC28-103C-2E76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 46 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.873 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : IVANETH MENDES DA SILVA ADV.(A/S) : FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES (165425/RJ) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21ED-C1FA-D428-A952 e senha 912D-723E-FE14-624C Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.873 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : IVANETH MENDES DA SILVA ADV.(A/S) : FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES (165425/RJ) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21ED-C1FA-D428-A952 e senha 912D-723E-FE14-624C Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 46
{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 473 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 6 DO Supremo", "Recurso Extraordinário 584 . 388 - RG", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "MS 24 . 664 - AgR", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 6 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1308873 ED -", "MS 24 . 664 - AgR", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 6 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1308873", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1308873 ED", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "MS 32833 AgR / DF", "súmula 473 do Supremo Tribunal Federal", "MS 32833 AgR / DF", "súmula 473 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "ARE 1308873 ED -", "ARE 1308873 ED - AGR /", "ARE 1308873 ED -", "Recurso Extraordinário 163 . 204", "Recurso Extraordinário 463 . 028", "Recurso Extraordinário 163 . 204", "Recurso Extraordinário 463 . 028", "ARE 1308873 ED", "Recurso Extraordinário 584388", "Recurso Extraordinário 249355 AgR", "Recurso Extraordinário 584388", "Recurso Extraordinário 249355 AgR", "ARE 904128 AgR", "ARE 708176 AgR - segundo", "ARE 904128 AgR", "ARE 1308873", "ARE 1010511 ED - AgR", "ARE 1010511 ED - AgR", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 1130871 ED", "súmula 6 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1130871 ED", "súmula 6 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 6 do Supremo Tribunal Federal", "Mandado de Segurança n 25 . 151 / DF", "ARE 1308873", "SÚMULA 6 do Supremo Tribunal Federal", "Mandado de Segurança n 25 . 151 / DF", "ARE 1308873 ED", "MS 25 . 251", "MS 27 . 572", "Recurso Extraordinário 635 . 011 - segundo - AgR", "Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "MS 25 . 251", "MS 27 . 572 - AgR", "Recurso Extraordinário 635 . 011 - segundo - AgR", "Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "REsp 1215897", "ARE 1308873 ED", "REsp 1215897 / RJ", "Recurso Extraordinário n 636 . 553", "TEMA n 445 DA REPERCUSSÃO", "Recurso Extraordinário n 636 . 553", "Acórdão n 9868 / 2019", "Acórdão n 3993 / 2020", "Recurso Extraordinário n 636 . 553", "Recurso Extraordinário n 636 . 553", "Acórdão n 9868 / 2019", "Acórdão n 3993 / 2020", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "MS 37 . 324 - AgR", "MS 28 . 279", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "MS 37 . 324 - AgR", "MS 28 . 279", "ARE 1308873 ED -", "Recurso Extraordinário 1 . 281", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 281 . 817 - ED - AgR", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ 160 . 322 - AgR", "AI 235 . 686 - AgR", "AI 235 . 686 - AgR", "AR 2397 - AgR", "ARE 1308873 ED", "Recurso Extraordinário 465 . 739 - AgR - ED", "ARE 830 . 821 - AgR", "ARE 1 . 185 . 632 - ED - AgR - ED", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 465 . 739 - AgR - ED", "ARE 830 . 821 - AgR", "ARE 1 . 185 . 632 - ED - AgR - ED", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "ARE 1308873 ED", "ARE 848 . 993 - RG", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 848 . 993 - RG", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1308873 ED", "ARE 1308873 ED", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "ARE 1308873 ED - AGR /", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal desta Corte", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 959 . 274 - AgR - ED", "ARE 1 . 156 . 148 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 1 . 262 . 578 - AgR - ED", "Súmula 6 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1308873 ED - AGR", "Recurso Extraordinário 959 . 274 - AgR - ED", "ARE 1 . 156 . 148 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 1 . 262 . 578 - AgR - ED", "Súmula 6 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "MS 25 . 151", "MS 27 . 572 - AgR", "Recurso Extraordinário 635 . 011 - segundoAgR", "Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal", "MS 25 . 151", "MS 27 . 572 - AgR", "Recurso Extraordinário 635 . 011 - segundoAgR", "Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1308873 ED", "ARE 1308873", "ARE 1308873", "ARE 1308873 ED", "ARE 1308873 ED", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 163 . 204", "Recurso Extraordinário 463 . 028", "Recurso Extraordinário 584 . 388 - RG", "ARE 1308873 ED", "Recurso Extraordinário 163 . 204", "Recurso Extraordinário 463 . 028", "Recurso Extraordinário 584 . 388 - RG", "Recurso Extraordinário 584 . 388 - RG", "Recurso Extraordinário 584 . 388 - RG", "ARE 735 . 588 - AgR", "MS 24 . 664 - AgR", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 584 . 388 - RG", "ARE 735 . 588 - AgR", "MS 24 . 664 - AgR", "Recurso Extraordinário 249 . 355 - AgR", "Recurso Extraordinário 612 . 945", "Rcl 44 . 934", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 249 . 355 - AgR", "Recurso Extraordinário 612 . 945", "Rcl 44 . 934", "Recurso Extraordinário 584 . 388 / SC", "Recurso Extraordinário 584 . 388", "Recurso Extraordinário 584 . 388 / SC", "Recurso Extraordinário 584 . 388", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "ARE 708 . 176 - AgR - segundo - ED - ED - EDV - AgR", "ARE 1308873 ED - AGR / RJ", "ARE 708 . 176 - AgR - 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 103 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :R.G.T. ADV.(A/S) :DALMA PISKE TEIXEIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO PREVISTAS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de suspeição estão previstas no art. 254 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o rol previsto na legislação adjetiva penal é taxativo. Precedente: HC 114.649-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 28/8/2015. 2. In casu, a pretensão da parte autora é de interpretação ampliativa, analógica ou extensiva das hipóteses previstas no art. 254 do CPP, a qual, como se verifica, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 3. Agravo ao qual se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBA4-D6BD-DAE4-7919 e senha 1061-9A08-CD79-0498 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 103 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : R.G.T. ADV.(A/S) : DALMA PISKE TEIXEIRA (58530/PR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FBF-AA97-F118-97DF e senha 4786-D4FD-C6BA-69A2 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 103 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : R.G.T. ADV.(A/S) : DALMA PISKE TEIXEIRA (58530/PR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FBF-AA97-F118-97DF e senha 4786-D4FD-C6BA-69A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760247110
2022-04-04T00:00:00
2022-04-19T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO PREVISTAS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de suspeição estão previstas no art. 254 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o rol previsto na legislação adjetiva penal é taxativo. Precedente: HC 114.649-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 28/8/2015. 2. In casu, a pretensão da parte autora é de interpretação ampliativa, analógica ou extensiva das hipóteses previstas no art. 254 do CPP, a qual, como se verifica, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 3. Agravo ao qual se nega provimento.
sjur462546
- Acórdão(s) citado(s): (ROL TAXATIVO, HIPÓTESE, SUSPEIÇÃO, MAGISTADO) HC 114649 AgR (2ªT). Número de páginas: 2. Análise: 28/04/2022, AMS.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
103
[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00254\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]
AS-AgR
acordaos
AS 103 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : R.G.T. ADV.(A/S) : DALMA PISKE TEIXEIRA
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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 103 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :R.G.T. ADV.(A/S) :DALMA PISKE TEIXEIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO PREVISTAS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de suspeição estão previstas no art. 254 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o rol previsto na legislação adjetiva penal é taxativo. Precedente: HC 114.649-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 28/8/2015. 2. In casu, a pretensão da parte autora é de interpretação ampliativa, analógica ou extensiva das hipóteses previstas no art. 254 do CPP, a qual, como se verifica, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 3. Agravo ao qual se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBA4-D6BD-DAE4-7919 e senha 1061-9A08-CD79-0498 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 103 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : R.G.T. ADV.(A/S) : DALMA PISKE TEIXEIRA (58530/PR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FBF-AA97-F118-97DF e senha 4786-D4FD-C6BA-69A2 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 103 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : R.G.T. ADV.(A/S) : DALMA PISKE TEIXEIRA (58530/PR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FBF-AA97-F118-97DF e senha 4786-D4FD-C6BA-69A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HC 114 . 649 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "art . 254 do Código de Processo Penal", "art . 254 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "Segunda Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "DALMA PISKE TEIXEIRA", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "DALMA PISKE TEIXEIRA", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DALMA PISKE TEIXEIRA", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "28", "/", "8", "/", "2015", "25", "/", "3 a", "1", ". . .", "/", "4", "/", "2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.933 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADV.(A/S) :DEAN CARLOS BORGES INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 1.046 da repercussão geral (ARE nº 1.121.633/GO-RG). Ordem de suspensão nacional exarada em processo representativo da controvérsia (art. 1.035, § 5º, do CPC). Convenção coletiva de trabalho que estabelece base de cálculo para atendimento à porcentagem exigida da cota de menores aprendizes. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido. 1. O tema de fundo referente à cláusula em convenção coletiva que estabelece base de cálculo para o cumprimento da obrigação de contratação de número mínimo de aprendizes em relação à quantidade de trabalhadores possui aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 1.046 da sistemática da repercussão geral. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas da Ministra Rosa Weber, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DF-1766-D8BD-F770 e senha 85D7-779D-2145-45BF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RCL 46933 AGR / SP Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DF-1766-D8BD-F770 e senha 85D7-779D-2145-45BF Supremo Tribunal Federal RCL 46933 AGR / SP Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DF-1766-D8BD-F770 e senha 85D7-779D-2145-45BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.933 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADV.(A/S) :DEAN CARLOS BORGES INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual julguei procedente a reclamação para sobrestar o Processo nº 1001694- 77.2017.5.02.0044, a fim de aguardar o julgamento do Tema nº 1.046 da Repercussão Geral pela Suprema Corte. A parte agravante defende a falta de aderência estrita entre os provimentos reclamados e o paradigma. Aduz que a controvérsia debatida na origem não integra a questão jurídica a ser definida no Tema nº 1.046 da repercussão geral, uma vez que o que se almeja na Ação Civil Pública 1001694-77.2017.5.02.0044 “é a observância da cota mínima referente à aprendizagem profissional, sendo que essa ação afirmativa e inclusiva encontra matriz na Carta Federal, à luz dos arts. 7º, XXXIII, 203, inciso IV, e 227, caput e § 1º, inciso II”. Dessa perspectiva, sustenta que “a suspensão a que aludiu o STF há de se limitar às demandas que possuam estrita aderência ao paradigma, o que não se verifica in casu, já que a lide, na origem, tergiversa acerca da transação convencional ilícita referente à obrigação de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C9E-2008-2430-9DCC e senha C589-67F9-C1E0-A1F4 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.933 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADV.(A/S) :DEAN CARLOS BORGES INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual julguei procedente a reclamação para sobrestar o Processo nº 1001694- 77.2017.5.02.0044, a fim de aguardar o julgamento do Tema nº 1.046 da Repercussão Geral pela Suprema Corte. A parte agravante defende a falta de aderência estrita entre os provimentos reclamados e o paradigma. Aduz que a controvérsia debatida na origem não integra a questão jurídica a ser definida no Tema nº 1.046 da repercussão geral, uma vez que o que se almeja na Ação Civil Pública 1001694-77.2017.5.02.0044 “é a observância da cota mínima referente à aprendizagem profissional, sendo que essa ação afirmativa e inclusiva encontra matriz na Carta Federal, à luz dos arts. 7º, XXXIII, 203, inciso IV, e 227, caput e § 1º, inciso II”. Dessa perspectiva, sustenta que “a suspensão a que aludiu o STF há de se limitar às demandas que possuam estrita aderência ao paradigma, o que não se verifica in casu, já que a lide, na origem, tergiversa acerca da transação convencional ilícita referente à obrigação de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C9E-2008-2430-9DCC e senha C589-67F9-C1E0-A1F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 46933 AGR / SP matriz constitucional, enquanto o tema analisado no ARE-RG 1.121.633/GO concerne a direito laboral desprovido de assento na Constituição.” Colaciona precedentes do STF no sentido da tese de ausência de aderência estrita por si defendida em casos análogos ao presente. Requer “o provimento do presente agravo para, reconhecida a ausência de aderência estrita entre o deliberado no ARE 1.121.633/GO e o ato reclamado, seja negado seguimento à reclamação, autorizando-se a retomada do trâmite do Processo 1001694-77.2017.5.02.0044.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C9E-2008-2430-9DCC e senha C589-67F9-C1E0-A1F4 Supremo Tribunal Federal RCL 46933 AGR / SP matriz constitucional, enquanto o tema analisado no ARE-RG 1.121.633/GO concerne a direito laboral desprovido de assento na Constituição.” Colaciona precedentes do STF no sentido da tese de ausência de aderência estrita por si defendida em casos análogos ao presente. Requer “o provimento do presente agravo para, reconhecida a ausência de aderência estrita entre o deliberado no ARE 1.121.633/GO e o ato reclamado, seja negado seguimento à reclamação, autorizando-se a retomada do trâmite do Processo 1001694-77.2017.5.02.0044.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C9E-2008-2430-9DCC e senha C589-67F9-C1E0-A1F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.933 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. O agravante não apresentou argumentos suscetíveis de modificar a decisão agravada. Conforme consignado na decisão agravada, decorre dos autos que a autoridade reclamada, sob o fundamento de que não havia identidade entre o Tema nº 1.046 e a matéria relacionada à base de cálculo para o cumprimento da obrigação de contratação de número mínimo de aprendizes em relação à quantidade de trabalhadores, indeferiu o pedido de sobrestamento nos seguintes termos: “A recorrente sustenta que a demanda envolve a validade de instrumento convencional que limita ou restringe direito trabalhista, devendo o feito deve ser sobrestado, conforme determinado pelo E. STF no RE nº 1.121.633 (Tema 1.046). Não obstante o requerimento da recorrente, não há identidade entre o tema fixado pelo STF e a matéria discutida neste processo (cumprimento da cota legal de aprendizagem com base no total de funções que demandam formação profissional), porquanto não se trata de limitação ou restrição de direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Indefere-se o pedido de sobrestamento”.(edoc 15). No representativo da controvérsia do Tema nº 1.046 da RG (ARE nº 1.121.633/GO), o STF consignou a existência de repercussão geral, nos termos da manifestação do Ministro Gilmar Mendes (Relator): “[A] controvérsia referente à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou reduz direitos trabalhistas possui natureza constitucional e inegável relevância do ponto de vista social, econômico ou jurídico, além de transcender os interesses Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3235-11E3-8C55-E4D5 e senha 18EE-11EE-CBF6-379C Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.933 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. O agravante não apresentou argumentos suscetíveis de modificar a decisão agravada. Conforme consignado na decisão agravada, decorre dos autos que a autoridade reclamada, sob o fundamento de que não havia identidade entre o Tema nº 1.046 e a matéria relacionada à base de cálculo para o cumprimento da obrigação de contratação de número mínimo de aprendizes em relação à quantidade de trabalhadores, indeferiu o pedido de sobrestamento nos seguintes termos: “A recorrente sustenta que a demanda envolve a validade de instrumento convencional que limita ou restringe direito trabalhista, devendo o feito deve ser sobrestado, conforme determinado pelo E. STF no RE nº 1.121.633 (Tema 1.046). Não obstante o requerimento da recorrente, não há identidade entre o tema fixado pelo STF e a matéria discutida neste processo (cumprimento da cota legal de aprendizagem com base no total de funções que demandam formação profissional), porquanto não se trata de limitação ou restrição de direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Indefere-se o pedido de sobrestamento”.(edoc 15). No representativo da controvérsia do Tema nº 1.046 da RG (ARE nº 1.121.633/GO), o STF consignou a existência de repercussão geral, nos termos da manifestação do Ministro Gilmar Mendes (Relator): “[A] controvérsia referente à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou reduz direitos trabalhistas possui natureza constitucional e inegável relevância do ponto de vista social, econômico ou jurídico, além de transcender os interesses Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3235-11E3-8C55-E4D5 e senha 18EE-11EE-CBF6-379C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 46933 AGR / SP subjetivos da causa, já que a correta interpretação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal é tema recorrente nos tribunais trabalhistas brasileiros e tem gerado insegurança quanto à validade e alcance do pactuado em convenções e acordos coletivos em face das normas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas, à luz do citado preceito constitucional, o que dá ensejo ao reconhecimento da repercussão geral.” Destaco, ainda, que, nos autos do ARE nº 1.121.633/GO-RG, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema. Em situação semelhante à dos presentes autos, em 2/6/20, nos autos do ARE nº 1.121.633, paradigma do citado tema, o Ministro Gilmar Mendes deferiu tutela provisória incidental para suspender ação em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº 1003445- 03.2018.5.02.0000), cujo objeto é a invalidação da cláusula 26 da convenção coletiva, a qual, na época, regia a contratação de aprendizes no âmbito das empresas de vigilância, até o julgamento do Tema nº 1.046. Assim, verifica-se que o tema de fundo referente à cláusula em convenção coletiva que estabelece base de cálculo para atendimento à porcentagem exigida da cota de aprendizes possui aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 1.046 da sistemática da repercussão geral. Esse também é o entendimento de ambas as Turmas do STF sobre a questão em tela. Vide: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633/GO). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Após o reconhecimento da Repercussão Geral da matéria constitucional referente ao Tema 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3235-11E3-8C55-E4D5 e senha 18EE-11EE-CBF6-379C Supremo Tribunal Federal RCL 46933 AGR / SP subjetivos da causa, já que a correta interpretação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal é tema recorrente nos tribunais trabalhistas brasileiros e tem gerado insegurança quanto à validade e alcance do pactuado em convenções e acordos coletivos em face das normas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas, à luz do citado preceito constitucional, o que dá ensejo ao reconhecimento da repercussão geral.” Destaco, ainda, que, nos autos do ARE nº 1.121.633/GO-RG, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema. Em situação semelhante à dos presentes autos, em 2/6/20, nos autos do ARE nº 1.121.633, paradigma do citado tema, o Ministro Gilmar Mendes deferiu tutela provisória incidental para suspender ação em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº 1003445- 03.2018.5.02.0000), cujo objeto é a invalidação da cláusula 26 da convenção coletiva, a qual, na época, regia a contratação de aprendizes no âmbito das empresas de vigilância, até o julgamento do Tema nº 1.046. Assim, verifica-se que o tema de fundo referente à cláusula em convenção coletiva que estabelece base de cálculo para atendimento à porcentagem exigida da cota de aprendizes possui aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 1.046 da sistemática da repercussão geral. Esse também é o entendimento de ambas as Turmas do STF sobre a questão em tela. Vide: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633/GO). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Após o reconhecimento da Repercussão Geral da matéria constitucional referente ao Tema 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3235-11E3-8C55-E4D5 e senha 18EE-11EE-CBF6-379C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 46933 AGR / SP 1.046 ('validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente'), o Ministro Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC. 2. Os documentos que instruem a presente ação demonstram que a decisão reclamada foi proferida em ação que versa sobre validade de norma coletiva pela qual se fixou critérios quantitativos para a contratação e manutenção de empregados aprendizes nos quadros da reclamante, em valores diversos dos definidos no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (doc. 5, fl. 7), matéria relacionada diretamente ao Tema 1.046 da Repercussão Geral. 3. Uma vez que a Autoridade Reclamada, posteriormente ao que decidido no ARE 1.121.633, proferiu decisão sobre a matéria, deve o ato reclamado ser cassado. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl nº 51.061- AgR, Primeira Turma, Min. Rel. Alexandre de Moraes, DJe de 24/2/22). “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito constitucional e trabalhista. 3. ARE-RG 1.121.633, tema 1046 da repercussão geral. Discussão sobre a prevalência de acordo coletivo que restringe direitos trabalhistas. Determinação de sobrestamento nacional dos processos que versam sobre a matéria. 4. Desrespeito à ordem de suspensão. Reclamação julgada procedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl nº 42.774-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/3/21). Assim, é de se manter o decisum ora atacado, pois está em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3235-11E3-8C55-E4D5 e senha 18EE-11EE-CBF6-379C Supremo Tribunal Federal RCL 46933 AGR / SP 1.046 ('validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente'), o Ministro Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC. 2. Os documentos que instruem a presente ação demonstram que a decisão reclamada foi proferida em ação que versa sobre validade de norma coletiva pela qual se fixou critérios quantitativos para a contratação e manutenção de empregados aprendizes nos quadros da reclamante, em valores diversos dos definidos no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (doc. 5, fl. 7), matéria relacionada diretamente ao Tema 1.046 da Repercussão Geral. 3. Uma vez que a Autoridade Reclamada, posteriormente ao que decidido no ARE 1.121.633, proferiu decisão sobre a matéria, deve o ato reclamado ser cassado. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl nº 51.061- AgR, Primeira Turma, Min. Rel. Alexandre de Moraes, DJe de 24/2/22). “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito constitucional e trabalhista. 3. ARE-RG 1.121.633, tema 1046 da repercussão geral. Discussão sobre a prevalência de acordo coletivo que restringe direitos trabalhistas. Determinação de sobrestamento nacional dos processos que versam sobre a matéria. 4. Desrespeito à ordem de suspensão. Reclamação julgada procedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl nº 42.774-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/3/21). Assim, é de se manter o decisum ora atacado, pois está em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3235-11E3-8C55-E4D5 e senha 18EE-11EE-CBF6-379C Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto Vogal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.933 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADV.(A/S) :DEAN CARLOS BORGES INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho, no caso, em observância ao princípio da colegialidade, o Ministro Dias Toffoli, Relator. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal no sentido de não haver, em hipóteses como a dos autos, identidade entre as questões objeto da decisão reclamada e a referência paradigmática, porquanto no paradigma invocado a discussão restringe-se à validade de norma coletiva em face de direito não assegurado constitucionalmente e, no caso dos autos, a questão controvertida diz com direitos estabelecidos pela própria Constituição da República (arts. 7º, XXXIII, 203, IV e 227, caput e § 1º, II). É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44F1-7563-2B4F-3FB3 e senha 759A-5051-A78A-9AFF Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.933 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADV.(A/S) :DEAN CARLOS BORGES INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho, no caso, em observância ao princípio da colegialidade, o Ministro Dias Toffoli, Relator. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal no sentido de não haver, em hipóteses como a dos autos, identidade entre as questões objeto da decisão reclamada e a referência paradigmática, porquanto no paradigma invocado a discussão restringe-se à validade de norma coletiva em face de direito não assegurado constitucionalmente e, no caso dos autos, a questão controvertida diz com direitos estabelecidos pela própria Constituição da República (arts. 7º, XXXIII, 203, IV e 227, caput e § 1º, II). É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44F1-7563-2B4F-3FB3 e senha 759A-5051-A78A-9AFF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.933 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADV.(A/S) : DEAN CARLOS BORGES (132309/SP) INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4CE-A7CF-0024-4145 e senha 321B-416D-177E-657A Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.933 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADV.(A/S) : DEAN CARLOS BORGES (132309/SP) INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4CE-A7CF-0024-4145 e senha 321B-416D-177E-657A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760811451
2022-04-11T00:00:00
2022-05-19T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 1.046 da repercussão geral (ARE nº 1.121.633/GO-RG). Ordem de suspensão nacional exarada em processo representativo da controvérsia (art. 1.035, § 5º, do CPC). Convenção coletiva de trabalho que estabelece base de cálculo para atendimento à porcentagem exigida da cota de menores aprendizes. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido. 1. O tema de fundo referente à cláusula em convenção coletiva que estabelece base de cálculo para o cumprimento da obrigação de contratação de número mínimo de aprendizes em relação à quantidade de trabalhadores possui aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 1.046 da sistemática da repercussão geral. 2. Agravo regimental não provido.
sjur464560
- Acórdão(s) citado(s): (VALIDADE, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, REDUÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, NATUREZA CONSTITUCIONAL, TRANSCENDÊNCIA) ARE 1121633 RG (TP). (RECLAMAÇÃO, ADERÊNCIA ESTRITA, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL) Rcl 42774 AgR (2ªT), Rcl 51061 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 15/08/2022, LPC.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
46933
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00033 ART-00203 INC-00004\n ART-00227 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 46933 AgR
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AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADV.(A/S) : DEAN CARLOS BORGES INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.933 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADV.(A/S) :DEAN CARLOS BORGES INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema n 1.046 da repercussão geral (ARE n 1.121.633/GO-RG). Ordem de suspensão nacional exarada em processo representativo da controvérsia (art. 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil). Convenção coletiva de trabalho que estabelece base de cálculo para atendimento à porcentagem exigida da cota de menores aprendizes. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido. 1. O tema de fundo referente à cláusula em convenção coletiva que estabelece base de cálculo para o cumprimento da obrigação de contratação de número mínimo de aprendizes em relação à quantidade de trabalhadores possui aderência estrita com a matéria tratada no Tema n 1.046 da sistemática da repercussão geral. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas da Ministra Rosa Weber, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DF-1766-D8BD-F770 e senha 85D7-779D-2145-45BF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RCL 46933 AGR / SP Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DF-1766-D8BD-F770 e senha 85D7-779D-2145-45BF Supremo Tribunal Federal RCL 46933 AGR / SP Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DF-1766-D8BD-F770 e senha 85D7-779D-2145-45BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.933 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADV.(A/S) :DEAN CARLOS BORGES INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual julguei procedente a reclamação para sobrestar o Processo n 1001694- 77.2017.5.02.0044, a fim de aguardar o julgamento do Tema n 1.046 da Repercussão Geral pela Suprema Corte. A parte agravante defende a falta de aderência estrita entre os provimentos reclamados e o paradigma. Aduz que a controvérsia debatida na origem não integra a questão jurídica a ser definida no Tema n 1.046 da repercussão geral, uma vez que o que se almeja na Ação Civil Pública 1001694-77.2017.5.02.0044 “é a observância da cota mínima referente à aprendizagem profissional, sendo que essa ação afirmativa e inclusiva encontra matriz na Carta Federal, à luz dos arts. 7..., XXXIII, 203, inciso IV, e 227, caput e § 1..., inciso II”. Dessa perspectiva, sustenta que “a suspensão a que aludiu o Supremo Tribunal Federal há de se limitar às demandas que possuam estrita aderência ao paradigma, o que não se verifica in casu, já que a lide, na origem, tergiversa acerca da transação convencional ilícita referente à obrigação de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C9E-2008-2430-9DCC e senha C589-67F9-C1E0-A1F4 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.933 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADV.(A/S) :DEAN CARLOS BORGES INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual julguei procedente a reclamação para sobrestar o Processo n 1001694- 77.2017.5.02.0044, a fim de aguardar o julgamento do Tema n 1.046 da Repercussão Geral pela Suprema Corte. A parte agravante defende a falta de aderência estrita entre os provimentos reclamados e o paradigma. Aduz que a controvérsia debatida na origem não integra a questão jurídica a ser definida no Tema n 1.046 da repercussão geral, uma vez que o que se almeja na Ação Civil Pública 1001694-77.2017.5.02.0044 “é a observância da cota mínima referente à aprendizagem profissional, sendo que essa ação afirmativa e inclusiva encontra matriz na Carta Federal, à luz dos arts. 7..., XXXIII, 203, inciso IV, e 227, caput e § 1..., inciso II”. Dessa perspectiva, sustenta que “a suspensão a que aludiu o Supremo Tribunal Federal há de se limitar às demandas que possuam estrita aderência ao paradigma, o que não se verifica in casu, já que a lide, na origem, tergiversa acerca da transação convencional ilícita referente à obrigação de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C9E-2008-2430-9DCC e senha C589-67F9-C1E0-A1F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 46933 AGR / SP matriz constitucional, enquanto o tema analisado no ARE-RG 1.121.633/GO concerne a direito laboral desprovido de assento na Constituição.” Colaciona precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido da tese de ausência de aderência estrita por si defendida em casos análogos ao presente. Requer “o provimento do presente agravo para, reconhecida a ausência de aderência estrita entre o deliberado no ARE 1.121.633/GO e o ato reclamado, seja negado seguimento à reclamação, autorizando-se a retomada do trâmite do Processo 1001694-77.2017.5.02.0044.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C9E-2008-2430-9DCC e senha C589-67F9-C1E0-A1F4 Supremo Tribunal Federal RCL 46933 AGR / SP matriz constitucional, enquanto o tema analisado no ARE-RG 1.121.633/GO concerne a direito laboral desprovido de assento na Constituição.” Colaciona precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido da tese de ausência de aderência estrita por si defendida em casos análogos ao presente. Requer “o provimento do presente agravo para, reconhecida a ausência de aderência estrita entre o deliberado no ARE 1.121.633/GO e o ato reclamado, seja negado seguimento à reclamação, autorizando-se a retomada do trâmite do Processo 1001694-77.2017.5.02.0044.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C9E-2008-2430-9DCC e senha C589-67F9-C1E0-A1F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.933 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. O agravante não apresentou argumentos suscetíveis de modificar a decisão agravada. Conforme consignado na decisão agravada, decorre dos autos que a autoridade reclamada, sob o fundamento de que não havia identidade entre o Tema n 1.046 e a matéria relacionada à base de cálculo para o cumprimento da obrigação de contratação de número mínimo de aprendizes em relação à quantidade de trabalhadores, indeferiu o pedido de sobrestamento nos seguintes termos: “A recorrente sustenta que a demanda envolve a validade de instrumento convencional que limita ou restringe direito trabalhista, devendo o feito deve ser sobrestado, conforme determinado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 1.121.633 (Tema 1.046). Não obstante o requerimento da recorrente, não há identidade entre o tema fixado pelo Supremo Tribunal Federal e a matéria discutida neste processo (cumprimento da cota legal de aprendizagem com base no total de funções que demandam formação profissional), porquanto não se trata de limitação ou restrição de direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Indefere-se o pedido de sobrestamento”.(edoc 15). No representativo da controvérsia do Tema n 1.046 da RG (ARE n 1.121.633/GO), o Supremo Tribunal Federal consignou a existência de repercussão geral, nos termos da manifestação do Ministro Gilmar Mendes (Relator): “[A] controvérsia referente à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou reduz direitos trabalhistas possui natureza constitucional e inegável relevância do ponto de vista social, econômico ou jurídico, além de transcender os interesses Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3235-11E3-8C55-E4D5 e senha 18EE-11EE-CBF6-379C Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.933 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. O agravante não apresentou argumentos suscetíveis de modificar a decisão agravada. Conforme consignado na decisão agravada, decorre dos autos que a autoridade reclamada, sob o fundamento de que não havia identidade entre o Tema n 1.046 e a matéria relacionada à base de cálculo para o cumprimento da obrigação de contratação de número mínimo de aprendizes em relação à quantidade de trabalhadores, indeferiu o pedido de sobrestamento nos seguintes termos: “A recorrente sustenta que a demanda envolve a validade de instrumento convencional que limita ou restringe direito trabalhista, devendo o feito deve ser sobrestado, conforme determinado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 1.121.633 (Tema 1.046). Não obstante o requerimento da recorrente, não há identidade entre o tema fixado pelo Supremo Tribunal Federal e a matéria discutida neste processo (cumprimento da cota legal de aprendizagem com base no total de funções que demandam formação profissional), porquanto não se trata de limitação ou restrição de direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Indefere-se o pedido de sobrestamento”.(edoc 15). No representativo da controvérsia do Tema n 1.046 da RG (ARE n 1.121.633/GO), o Supremo Tribunal Federal consignou a existência de repercussão geral, nos termos da manifestação do Ministro Gilmar Mendes (Relator): “[A] controvérsia referente à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou reduz direitos trabalhistas possui natureza constitucional e inegável relevância do ponto de vista social, econômico ou jurídico, além de transcender os interesses Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3235-11E3-8C55-E4D5 e senha 18EE-11EE-CBF6-379C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 46933 AGR / SP subjetivos da causa, já que a correta interpretação do art. 7..., XXVI, da Constituição Federal é tema recorrente nos tribunais trabalhistas brasileiros e tem gerado insegurança quanto à validade e alcance do pactuado em convenções e acordos coletivos em face das normas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas, à luz do citado preceito constitucional, o que dá ensejo ao reconhecimento da repercussão geral.” Destaco, ainda, que, nos autos do ARE n 1.121.633/GO-RG, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil, uma vez que o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema. Em situação semelhante à dos presentes autos, em 2/6/20, nos autos do ARE n 1.121.633, paradigma do citado tema, o Ministro Gilmar Mendes deferiu tutela provisória incidental para suspender ação em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 2... Região (Processo n 1003445- 03.2018.5.02.0000), cujo objeto é a invalidação da cláusula 26 da convenção coletiva, a qual, na época, regia a contratação de aprendizes no âmbito das empresas de vigilância, até o julgamento do Tema n 1.046. Assim, verifica-se que o tema de fundo referente à cláusula em convenção coletiva que estabelece base de cálculo para atendimento à porcentagem exigida da cota de aprendizes possui aderência estrita com a matéria tratada no Tema n 1.046 da sistemática da repercussão geral. Esse também é o entendimento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal sobre a questão em tela. Vide: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633/GO). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Após o reconhecimento da Repercussão Geral da matéria constitucional referente ao Tema 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3235-11E3-8C55-E4D5 e senha 18EE-11EE-CBF6-379C Supremo Tribunal Federal RCL 46933 AGR / SP subjetivos da causa, já que a correta interpretação do art. 7..., XXVI, da Constituição Federal é tema recorrente nos tribunais trabalhistas brasileiros e tem gerado insegurança quanto à validade e alcance do pactuado em convenções e acordos coletivos em face das normas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas, à luz do citado preceito constitucional, o que dá ensejo ao reconhecimento da repercussão geral.” Destaco, ainda, que, nos autos do ARE n 1.121.633/GO-RG, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil, uma vez que o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema. Em situação semelhante à dos presentes autos, em 2/6/20, nos autos do ARE n 1.121.633, paradigma do citado tema, o Ministro Gilmar Mendes deferiu tutela provisória incidental para suspender ação em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 2... Região (Processo n 1003445- 03.2018.5.02.0000), cujo objeto é a invalidação da cláusula 26 da convenção coletiva, a qual, na época, regia a contratação de aprendizes no âmbito das empresas de vigilância, até o julgamento do Tema n 1.046. Assim, verifica-se que o tema de fundo referente à cláusula em convenção coletiva que estabelece base de cálculo para atendimento à porcentagem exigida da cota de aprendizes possui aderência estrita com a matéria tratada no Tema n 1.046 da sistemática da repercussão geral. Esse também é o entendimento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal sobre a questão em tela. Vide: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633/GO). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Após o reconhecimento da Repercussão Geral da matéria constitucional referente ao Tema 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3235-11E3-8C55-E4D5 e senha 18EE-11EE-CBF6-379C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 46933 AGR / SP 1.046 ('validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente'), o Ministro Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil. 2. Os documentos que instruem a presente ação demonstram que a decisão reclamada foi proferida em ação que versa sobre validade de norma coletiva pela qual se fixou critérios quantitativos para a contratação e manutenção de empregados aprendizes nos quadros da reclamante, em valores diversos dos definidos no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (doc. 5, fl. 7), matéria relacionada diretamente ao Tema 1.046 da Repercussão Geral. 3. Uma vez que a Autoridade Reclamada, posteriormente ao que decidido no ARE 1.121.633, proferiu decisão sobre a matéria, deve o ato reclamado ser cassado. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl n 51.061- AgR, Primeira Turma, Min. Rel. Alexandre de Moraes, DJe de 24/2/22). “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito constitucional e trabalhista. 3. ARE-RG 1.121.633, tema 1046 da repercussão geral. Discussão sobre a prevalência de acordo coletivo que restringe direitos trabalhistas. Determinação de sobrestamento nacional dos processos que versam sobre a matéria. 4. Desrespeito à ordem de suspensão. Reclamação julgada procedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n 42.774-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/3/21). Assim, é de se manter o decisum ora atacado, pois está em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3235-11E3-8C55-E4D5 e senha 18EE-11EE-CBF6-379C Supremo Tribunal Federal RCL 46933 AGR / SP 1.046 ('validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente'), o Ministro Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil. 2. Os documentos que instruem a presente ação demonstram que a decisão reclamada foi proferida em ação que versa sobre validade de norma coletiva pela qual se fixou critérios quantitativos para a contratação e manutenção de empregados aprendizes nos quadros da reclamante, em valores diversos dos definidos no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (doc. 5, fl. 7), matéria relacionada diretamente ao Tema 1.046 da Repercussão Geral. 3. Uma vez que a Autoridade Reclamada, posteriormente ao que decidido no ARE 1.121.633, proferiu decisão sobre a matéria, deve o ato reclamado ser cassado. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl n 51.061- AgR, Primeira Turma, Min. Rel. Alexandre de Moraes, DJe de 24/2/22). “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito constitucional e trabalhista. 3. ARE-RG 1.121.633, tema 1046 da repercussão geral. Discussão sobre a prevalência de acordo coletivo que restringe direitos trabalhistas. Determinação de sobrestamento nacional dos processos que versam sobre a matéria. 4. Desrespeito à ordem de suspensão. Reclamação julgada procedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n 42.774-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/3/21). Assim, é de se manter o decisum ora atacado, pois está em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3235-11E3-8C55-E4D5 e senha 18EE-11EE-CBF6-379C Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto Vogal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.933 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADV.(A/S) :DEAN CARLOS BORGES INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho, no caso, em observância ao princípio da colegialidade, o Ministro Dias Toffoli, Relator. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal no sentido de não haver, em hipóteses como a dos autos, identidade entre as questões objeto da decisão reclamada e a referência paradigmática, porquanto no paradigma invocado a discussão restringe-se à validade de norma coletiva em face de direito não assegurado constitucionalmente e, no caso dos autos, a questão controvertida diz com direitos estabelecidos pela própria Constituição da República (arts. 7..., XXXIII, 203, IV e 227, caput e § 1..., II). É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44F1-7563-2B4F-3FB3 e senha 759A-5051-A78A-9AFF Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.933 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADV.(A/S) :DEAN CARLOS BORGES INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho, no caso, em observância ao princípio da colegialidade, o Ministro Dias Toffoli, Relator. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal no sentido de não haver, em hipóteses como a dos autos, identidade entre as questões objeto da decisão reclamada e a referência paradigmática, porquanto no paradigma invocado a discussão restringe-se à validade de norma coletiva em face de direito não assegurado constitucionalmente e, no caso dos autos, a questão controvertida diz com direitos estabelecidos pela própria Constituição da República (arts. 7..., XXXIII, 203, IV e 227, caput e § 1..., II). É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44F1-7563-2B4F-3FB3 e senha 759A-5051-A78A-9AFF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.933 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADV.(A/S) : DEAN CARLOS BORGES (132309/SP) INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4CE-A7CF-0024-4145 e senha 321B-416D-177E-657A Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.933 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADV.(A/S) : DEAN CARLOS BORGES (132309/SP) INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4CE-A7CF-0024-4145 e senha 321B-416D-177E-657A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 46 . 933", "ARE n 1 . 121 . 633 / GO - RG", "RCL", "RECLAMAÇÃO", "Processo n 1001694 - 77 . 2017 . 5 .", "Ação Civil Pública 1001694 - 77 . 2017 . 5 . 02 . 0044", "RECLAMAÇÃO 46 . 933", "Processo n 1001694 - 77 . 2017 . 5 . 02 . 0044", "Ação Civil Pública 1001694 - 77", "ARE", "-", "RG", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "ARE", "-", "RG 1 . 121 . 633 / GO", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "-", ".", ".", ".", ".", "Recurso Extraordinário n 1 . 121 . 633", "Tema n 1 . 046 da RG", "ARE n 1 . 121 . 633 / GO", "Recurso Extraordinário n 1 . 121 . 633", "ARE n 1 . 121 . 633 / GO", "RCL 46933 AGR", "ARE n 1 . 121 . 633 / GO - RG", "ARE n 1 . 121 . 633", "Processo n 1003445 - 03 . 2018 . 5 . 02 . 0000", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "RCL 46933 AGR / SP", "ARE n 1 . 121 . 633 / GO - RG", "ARE n 1 . 121 . 633", "Processo n 1003445 - 03 . 2018 . 5 . 02 . 0000", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "ARE 1 . 121 . 633", "Rcl n 51 . 061 - AgR", "Rcl n 42 . 774 - AgR", "RCL 46933", "ARE 1 . 121 . 633", "Rcl n 51 . 061 - AgR", "ARE", "-", "RG 1 . 121 . 633", "Rcl n 42 . 774 - AgR", "RECLAMAÇÃO 46 . 933" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal", "Consolidação das Leis Trabalhistas", "art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal", "Consolidação das Leis Trabalhistas", "art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 429 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 429 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 . .", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "plenário virtual do", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional do Trabalho da 2 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional do Trabalho da 2 . . . 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.308 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) :NEY JOSE CAMPOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Tema nº 685 da Repercussão Geral. Não enquadramento. Artigo 1.033 do CPC/15. Presentes as hipóteses. Aplicação. 1. É infraconstitucional a controvérsia atinente à responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o terceiro adquirente do veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), considerado o contrato de alienação fiduciária. Não enquadramento do caso no Tema nº 685 da Repercussão Geral. 2. Firmada a jurisprudência da Suprema Corte em relação à natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário, é o caso de se aplicar a regra do art. 1.033 do Código de Processo Civil, uma vez que estão presentes as hipóteses pertinentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBB4-96F4-EF9A-2406 e senha D3AE-ACAE-E106-A9F9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1359308 AGR / MG provimento ao agravo regimental e determinar o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de direito. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBB4-96F4-EF9A-2406 e senha D3AE-ACAE-E106-A9F9 Supremo Tribunal Federal ARE 1359308 AGR / MG provimento ao agravo regimental e determinar o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de direito. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBB4-96F4-EF9A-2406 e senha D3AE-ACAE-E106-A9F9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.308 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) :NEY JOSE CAMPOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, ante a natureza infraconstitucional da controvérsia atinente à responsabilidade solidária da instituição financeira e sua legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal relativa à cobrança de IPVA, considerado o contrato de alienação fiduciária. A parte agravante defende o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do permissivo constitucional. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido julgou lei local (Lei nº 14.937/03) válida contestada em face de lei federal (art. 110 do Código Tributário Nacional). Ademais, insiste na natureza constitucional da controvérsia e que, embora a matéria dos autos não seja idêntica a que foi decidida no Tema nº 685, nas razões de decidir do paradigma se discorreu sobre a titularidade da posse direta do bem nos contratos de alienação fiduciária e, portanto, se atribuiu a responsabilidade pelo pagamento do tributo, matéria sob o âmbito do art. 155, inciso III, da Constituição Federal. No mais, reitera todos os argumentos suscitados no recurso extraordinário acerca da matéria de fundo. Por fim, requer a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil, para apreciação das matérias infraconstitucionais. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C25-1464-DB23-0D66 e senha 5491-6085-15E9-5675 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.308 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) :NEY JOSE CAMPOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, ante a natureza infraconstitucional da controvérsia atinente à responsabilidade solidária da instituição financeira e sua legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal relativa à cobrança de IPVA, considerado o contrato de alienação fiduciária. A parte agravante defende o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do permissivo constitucional. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido julgou lei local (Lei nº 14.937/03) válida contestada em face de lei federal (art. 110 do Código Tributário Nacional). Ademais, insiste na natureza constitucional da controvérsia e que, embora a matéria dos autos não seja idêntica a que foi decidida no Tema nº 685, nas razões de decidir do paradigma se discorreu sobre a titularidade da posse direta do bem nos contratos de alienação fiduciária e, portanto, se atribuiu a responsabilidade pelo pagamento do tributo, matéria sob o âmbito do art. 155, inciso III, da Constituição Federal. No mais, reitera todos os argumentos suscitados no recurso extraordinário acerca da matéria de fundo. Por fim, requer a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil, para apreciação das matérias infraconstitucionais. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C25-1464-DB23-0D66 e senha 5491-6085-15E9-5675 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 1359308 AGR / MG É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C25-1464-DB23-0D66 e senha 5491-6085-15E9-5675 Supremo Tribunal Federal ARE 1359308 AGR / MG É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C25-1464-DB23-0D66 e senha 5491-6085-15E9-5675 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.308 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que foi decidido. Inicialmente, reitero que o Tribunal de origem não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, de modo a ensejar a interposição de recurso extraordinário pela letra d do permissivo constitucional. Como consignado na decisão agravada, o que se verifica na espécie é mera pretensão de revisão da interpretação dada às leis estaduais em confronto com as normas do Código Civil e do Código Tributário Nacional. Ademais, como decidido, no julgamento do Tema nº 685 da Repercussão Geral, não se debateu a constitucionalidade de leis estaduais que previram a responsabilidade solidária entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário nas hipóteses de contrato de alienação fiduciária de automóvel para fins de incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Assim, reitero que a controvérsia atinente à responsabilidade solidária da instituição financeira e do adquirente do veículo automotor, bem como à legitimidade da parte para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa à cobrança de IPVA, considerado o contrato de alienação fiduciária, se exaure na legislação infraconstitucional, notadamente nas Leis Estaduais nºs 12.735/97 e 14.937/03; no Código Civil (arts. 1.228, 1.361, 1.364 e 1.365) e no Código Tributário Nacional (arts. 32, 38, 121, 124, incisos I e II, e 128). Dessa forma, a afronta ao conteúdo mínimo da materialidade do IPVA previsto no art. 155, inciso III, da Constituição Federal, se ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. No mesmo sentido, vide: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BCD-C1EF-5539-1D71 e senha B53C-6444-21EB-7ED1 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.308 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que foi decidido. Inicialmente, reitero que o Tribunal de origem não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, de modo a ensejar a interposição de recurso extraordinário pela letra d do permissivo constitucional. Como consignado na decisão agravada, o que se verifica na espécie é mera pretensão de revisão da interpretação dada às leis estaduais em confronto com as normas do Código Civil e do Código Tributário Nacional. Ademais, como decidido, no julgamento do Tema nº 685 da Repercussão Geral, não se debateu a constitucionalidade de leis estaduais que previram a responsabilidade solidária entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário nas hipóteses de contrato de alienação fiduciária de automóvel para fins de incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Assim, reitero que a controvérsia atinente à responsabilidade solidária da instituição financeira e do adquirente do veículo automotor, bem como à legitimidade da parte para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa à cobrança de IPVA, considerado o contrato de alienação fiduciária, se exaure na legislação infraconstitucional, notadamente nas Leis Estaduais nºs 12.735/97 e 14.937/03; no Código Civil (arts. 1.228, 1.361, 1.364 e 1.365) e no Código Tributário Nacional (arts. 32, 38, 121, 124, incisos I e II, e 128). Dessa forma, a afronta ao conteúdo mínimo da materialidade do IPVA previsto no art. 155, inciso III, da Constituição Federal, se ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. No mesmo sentido, vide: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BCD-C1EF-5539-1D71 e senha B53C-6444-21EB-7ED1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1359308 AGR / MG Direito Tributário. IPVA. Alienação Fiduciária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.209.136/MG-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 5/9/19). Vide que a Presidência da Corte, no exercício da competência conferida pelo art. 13, inciso V, a, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem negado trânsito aos recursos extraordinários que versam sobre a presente controvérsia. Nesse sentido vão os seguintes precedentes: ARE nº 1.312.545/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/21; ARE nº 1.307.614/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/2/21; ARE nº 1.310.035/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/3/21; ARE nº 1.314.358/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/21, entre outros. Nesses termos, firmada a jurisprudência desta Suprema Corte em relação à natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário, entendo ser o caso de se aplicar a regra do art. 1.033 do Código de Processo Civil, uma vez que estão presentes as hipóteses. Assim, nego provimento ao agravo regimental e determino o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de direito. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BCD-C1EF-5539-1D71 e senha B53C-6444-21EB-7ED1 Supremo Tribunal Federal ARE 1359308 AGR / MG Direito Tributário. IPVA. Alienação Fiduciária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.209.136/MG-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 5/9/19). Vide que a Presidência da Corte, no exercício da competência conferida pelo art. 13, inciso V, a, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem negado trânsito aos recursos extraordinários que versam sobre a presente controvérsia. Nesse sentido vão os seguintes precedentes: ARE nº 1.312.545/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/21; ARE nº 1.307.614/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/2/21; ARE nº 1.310.035/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/3/21; ARE nº 1.314.358/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/21, entre outros. Nesses termos, firmada a jurisprudência desta Suprema Corte em relação à natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário, entendo ser o caso de se aplicar a regra do art. 1.033 do Código de Processo Civil, uma vez que estão presentes as hipóteses. Assim, nego provimento ao agravo regimental e determino o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de direito. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BCD-C1EF-5539-1D71 e senha B53C-6444-21EB-7ED1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.308 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) : NEY JOSE CAMPOS (65815/BA, 53835/DF, 29912/ES, 55591A/ GO, 19412-A/MA, 44243/MG, 16057/PI, 80205/PR, 213738/RJ, 361411/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação de direito, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B52-CFBE-88C6-D3CF e senha A52B-8171-6D67-0268 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.308 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) : NEY JOSE CAMPOS (65815/BA, 53835/DF, 29912/ES, 55591A/ GO, 19412-A/MA, 44243/MG, 16057/PI, 80205/PR, 213738/RJ, 361411/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação de direito, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B52-CFBE-88C6-D3CF e senha A52B-8171-6D67-0268 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760545259
2022-04-11T00:00:00
2022-05-05T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação de direito, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Tema nº 685 da Repercussão Geral. Não enquadramento. Artigo 1.033 do CPC/15. Presentes as hipóteses. Aplicação. 1. É infraconstitucional a controvérsia atinente à responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o terceiro adquirente do veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), considerado o contrato de alienação fiduciária. Não enquadramento do caso no Tema nº 685 da Repercussão Geral. 2. Firmada a jurisprudência da Suprema Corte em relação à natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário, é o caso de se aplicar a regra do art. 1.033 do Código de Processo Civil, uma vez que estão presentes as hipóteses pertinentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
sjur463742
- Acórdão(s) citado(s): (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1209136 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1307614, ARE 1310035, ARE 1312545, ARE 1314358. Número de páginas: 7. Análise: 19/07/2022, MJC.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
1359308
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-D ART-00155\n INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n ART-00032 ART-00038 ART-00121 ART-00124\n INC-00001 INC-00002 ART-00128\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n ART-01228 ART-01361 ART-01364 ART-01365\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01033\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00013 INC-00005 LET-A\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-EST LEI-012735 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA, MG\n\n", "LEG-EST LEI-014937 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA, MG" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1359308 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) : NEY JOSE CAMPOS AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.308 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) :NEY JOSE CAMPOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Tema n 685 da Repercussão Geral. Não enquadramento. Artigo 1.033 do Código de Processo Civil/15. Presentes as hipóteses. Aplicação. 1. É infraconstitucional a controvérsia atinente à responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o terceiro adquirente do veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), considerado o contrato de alienação fiduciária. Não enquadramento do caso no Tema n 685 da Repercussão Geral. 2. Firmada a jurisprudência da Suprema Corte em relação à natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário, é o caso de se aplicar a regra do art. 1.033 do Código de Processo Civil, uma vez que estão presentes as hipóteses pertinentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBB4-96F4-EF9A-2406 e senha D3AE-ACAE-E106-A9F9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1359308 AGR / MG provimento ao agravo regimental e determinar o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de direito. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBB4-96F4-EF9A-2406 e senha D3AE-ACAE-E106-A9F9 Supremo Tribunal Federal ARE 1359308 AGR / MG provimento ao agravo regimental e determinar o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de direito. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBB4-96F4-EF9A-2406 e senha D3AE-ACAE-E106-A9F9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.308 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) :NEY JOSE CAMPOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, ante a natureza infraconstitucional da controvérsia atinente à responsabilidade solidária da instituição financeira e sua legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal relativa à cobrança de IPVA, considerado o contrato de alienação fiduciária. A parte agravante defende o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do permissivo constitucional. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido julgou lei local (Lei n 14.937/03) válida contestada em face de lei federal (art. 110 do Código Tributário Nacional). Ademais, insiste na natureza constitucional da controvérsia e que, embora a matéria dos autos não seja idêntica a que foi decidida no Tema n 685, nas razões de decidir do paradigma se discorreu sobre a titularidade da posse direta do bem nos contratos de alienação fiduciária e, portanto, se atribuiu a responsabilidade pelo pagamento do tributo, matéria sob o âmbito do art. 155, inciso III, da Constituição Federal. No mais, reitera todos os argumentos suscitados no recurso extraordinário acerca da matéria de fundo. Por fim, requer a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil, para apreciação das matérias infraconstitucionais. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C25-1464-DB23-0D66 e senha 5491-6085-15E9-5675 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.308 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) :NEY JOSE CAMPOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, ante a natureza infraconstitucional da controvérsia atinente à responsabilidade solidária da instituição financeira e sua legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal relativa à cobrança de IPVA, considerado o contrato de alienação fiduciária. A parte agravante defende o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do permissivo constitucional. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido julgou lei local (Lei n 14.937/03) válida contestada em face de lei federal (art. 110 do Código Tributário Nacional). Ademais, insiste na natureza constitucional da controvérsia e que, embora a matéria dos autos não seja idêntica a que foi decidida no Tema n 685, nas razões de decidir do paradigma se discorreu sobre a titularidade da posse direta do bem nos contratos de alienação fiduciária e, portanto, se atribuiu a responsabilidade pelo pagamento do tributo, matéria sob o âmbito do art. 155, inciso III, da Constituição Federal. No mais, reitera todos os argumentos suscitados no recurso extraordinário acerca da matéria de fundo. Por fim, requer a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil, para apreciação das matérias infraconstitucionais. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C25-1464-DB23-0D66 e senha 5491-6085-15E9-5675 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 1359308 AGR / MG É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C25-1464-DB23-0D66 e senha 5491-6085-15E9-5675 Supremo Tribunal Federal ARE 1359308 AGR / MG É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C25-1464-DB23-0D66 e senha 5491-6085-15E9-5675 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.308 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que foi decidido. Inicialmente, reitero que o Tribunal de origem não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, de modo a ensejar a interposição de recurso extraordinário pela letra d do permissivo constitucional. Como consignado na decisão agravada, o que se verifica na espécie é mera pretensão de revisão da interpretação dada às leis estaduais em confronto com as normas do Código Civil e do Código Tributário Nacional. Ademais, como decidido, no julgamento do Tema n 685 da Repercussão Geral, não se debateu a constitucionalidade de leis estaduais que previram a responsabilidade solidária entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário nas hipóteses de contrato de alienação fiduciária de automóvel para fins de incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Assim, reitero que a controvérsia atinente à responsabilidade solidária da instituição financeira e do adquirente do veículo automotor, bem como à legitimidade da parte para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa à cobrança de IPVA, considerado o contrato de alienação fiduciária, se exaure na legislação infraconstitucional, notadamente nas Leis Estaduais ns 12.735/97 e 14.937/03; no Código Civil (arts. 1.228, 1.361, 1.364 e 1.365) e no Código Tributário Nacional (arts. 32, 38, 121, 124, incisos I e II, e 128). Dessa forma, a afronta ao conteúdo mínimo da materialidade do IPVA previsto no art. 155, inciso III, da Constituição Federal, se ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. No mesmo sentido, vide: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BCD-C1EF-5539-1D71 e senha B53C-6444-21EB-7ED1 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.308 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que foi decidido. Inicialmente, reitero que o Tribunal de origem não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, de modo a ensejar a interposição de recurso extraordinário pela letra d do permissivo constitucional. Como consignado na decisão agravada, o que se verifica na espécie é mera pretensão de revisão da interpretação dada às leis estaduais em confronto com as normas do Código Civil e do Código Tributário Nacional. Ademais, como decidido, no julgamento do Tema n 685 da Repercussão Geral, não se debateu a constitucionalidade de leis estaduais que previram a responsabilidade solidária entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário nas hipóteses de contrato de alienação fiduciária de automóvel para fins de incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Assim, reitero que a controvérsia atinente à responsabilidade solidária da instituição financeira e do adquirente do veículo automotor, bem como à legitimidade da parte para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa à cobrança de IPVA, considerado o contrato de alienação fiduciária, se exaure na legislação infraconstitucional, notadamente nas Leis Estaduais ns 12.735/97 e 14.937/03; no Código Civil (arts. 1.228, 1.361, 1.364 e 1.365) e no Código Tributário Nacional (arts. 32, 38, 121, 124, incisos I e II, e 128). Dessa forma, a afronta ao conteúdo mínimo da materialidade do IPVA previsto no art. 155, inciso III, da Constituição Federal, se ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. No mesmo sentido, vide: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BCD-C1EF-5539-1D71 e senha B53C-6444-21EB-7ED1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1359308 AGR / MG Direito Tributário. IPVA. Alienação Fiduciária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n 1.209.136/MG-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 5/9/19). Vide que a Presidência da Corte, no exercício da competência conferida pelo art. 13, inciso V, a, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem negado trânsito aos recursos extraordinários que versam sobre a presente controvérsia. Nesse sentido vão os seguintes precedentes: ARE n 1.312.545/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/21; ARE n 1.307.614/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/2/21; ARE n 1.310.035/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/3/21; ARE n 1.314.358/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/21, entre outros. Nesses termos, firmada a jurisprudência desta Suprema Corte em relação à natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário, entendo ser o caso de se aplicar a regra do art. 1.033 do Código de Processo Civil, uma vez que estão presentes as hipóteses. Assim, nego provimento ao agravo regimental e determino o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de direito. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BCD-C1EF-5539-1D71 e senha B53C-6444-21EB-7ED1 Supremo Tribunal Federal ARE 1359308 AGR / MG Direito Tributário. IPVA. Alienação Fiduciária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n 1.209.136/MG-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 5/9/19). Vide que a Presidência da Corte, no exercício da competência conferida pelo art. 13, inciso V, a, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem negado trânsito aos recursos extraordinários que versam sobre a presente controvérsia. Nesse sentido vão os seguintes precedentes: ARE n 1.312.545/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/21; ARE n 1.307.614/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/2/21; ARE n 1.310.035/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/3/21; ARE n 1.314.358/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/21, entre outros. Nesses termos, firmada a jurisprudência desta Suprema Corte em relação à natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário, entendo ser o caso de se aplicar a regra do art. 1.033 do Código de Processo Civil, uma vez que estão presentes as hipóteses. Assim, nego provimento ao agravo regimental e determino o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de direito. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BCD-C1EF-5539-1D71 e senha B53C-6444-21EB-7ED1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.308 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) : NEY JOSE CAMPOS (65815/BA, 53835/DF, 29912/ES, 55591A/ GO, 19412-A/MA, 44243/MG, 16057/PI, 80205/PR, 213738/RJ, 361411/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação de direito, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B52-CFBE-88C6-D3CF e senha A52B-8171-6D67-0268 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.308 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) : NEY JOSE CAMPOS (65815/BA, 53835/DF, 29912/ES, 55591A/ GO, 19412-A/MA, 44243/MG, 16057/PI, 80205/PR, 213738/RJ, 361411/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação de direito, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B52-CFBE-88C6-D3CF e senha A52B-8171-6D67-0268 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 359 . 308", "ARE 1359308 AGR / MG", "ARE 1359308 AGR / MG", "AGRAVO 1 . 359 . 308", "ARE 1359308 AGR / MG", "ARE 1359308 AGR / MG", "ARE 1359308 AGR / MG", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 1 . 209 . 136 / MG - AgR", "ARE n 1 . 312 . 545 / MG", "ARE n 1 . 307 . 614 / MG", "ARE n 1 . 310 . 035 / MG", "ARE n 1 . 314 . 358 / MG", "ARE 1359308 AGR / MG", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 1 . 209 . 136 / MG - AgR", "ARE n 1 . 312 . 545 / MG", "ARE n 1 . 307 . 614 / MG", "ARE n 1 . 310 . 035 / MG", "ARE n 1 . 314 . 358 / MG" ], "LEGISLACAO": [ "Artigo 1 . 033 do Código de Processo Civil / 15", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 14 . 937 / 03", "art . 110 do Código Tributário Nacional", "art . 155 , inciso III , da Constituição Federal", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 14 . 937 / 03", "art . 110 do Código Tributário Nacional", "art . 155 , inciso III , da Constituição Federal", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil", "Código Tributário Nacional", "Leis Estaduais ns 12 . 735 / 97", "14", ".", "937", "/", "03", "Código Civil", "Código Tributário Nacional", "art . 155 , inciso III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil", "Código Tributário Nacional", "Leis Estaduais ns 12 . 735 / 97", "14", ".", "937", "/", "03", "Código Civil", "Código Tributário Nacional", "art . 155 , inciso III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 13 , inciso V , a , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 13 , inciso V , a , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S . 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A .", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Pleno", "Presidência da", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Presidência da Corte", "Superior Tribunal de Justiça", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER", "BRASIL", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "NEY JOSE CAMPOS", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "NEY JOSE CAMPOS", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "NEY JOSE CAMPOS", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "NEY JOSE CAMPOS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "NEY JOSE CAMPOS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "8", "/", "4", "/", "22", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "9", "/", "19", "18", "/", "3", "/", "21", "9", "/", "2", "/", "21", "8", "/", "3", "/", "21", "18", "/", "3", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "9", "/", "19", "18", "/", "3", "/", "21", "9", "/", "2", "/", "21", "8", "/", "3", "/", "21", "18", "/", "3", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.098 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GUILHERME PEREIRA DAS NEVES AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 6.374/1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Conforme a Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional local. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015). A C Ó R D à O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9596-F6FB-DD35-89BF e senha CE71-4144-6079-FF5A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão ARE 1328098 AGR / SP 1.021, § 4°, do CPC/2015 e com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9596-F6FB-DD35-89BF e senha CE71-4144-6079-FF5A Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP 1.021, § 4°, do CPC/2015 e com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9596-F6FB-DD35-89BF e senha CE71-4144-6079-FF5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.098 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GUILHERME PEREIRA DAS NEVES AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que para dissentir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessária a reanálise da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Leis 6.374/1989, 9.176/1995 e 13.918/2009; RICMS com alterações do Decreto 41.653/1997, do Estado de São Paulo), o que é vedado pela Súmula 280/STF. (documento eletrônico 48). Ademais, assinalei que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do inciso III do art. 102. As agravantes sustentam que, “[...] 15. Nesse sentido, ao contrário do que faz crer a r. Decisão agravada, a pretensão das ora Agravantes não envolve exclusivamente a análise da legislação do Estado de São Paulo, uma vez que a legislação local sequer se preocupou em tratar do direito de atualização do indébito tributário nas hipóteses Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D86-2614-1DC0-1C98 e senha 5ECA-63BB-4BD3-9527 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.098 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GUILHERME PEREIRA DAS NEVES AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que para dissentir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessária a reanálise da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Leis 6.374/1989, 9.176/1995 e 13.918/2009; RICMS com alterações do Decreto 41.653/1997, do Estado de São Paulo), o que é vedado pela Súmula 280/STF. (documento eletrônico 48). Ademais, assinalei que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do inciso III do art. 102. As agravantes sustentam que, “[...] 15. Nesse sentido, ao contrário do que faz crer a r. Decisão agravada, a pretensão das ora Agravantes não envolve exclusivamente a análise da legislação do Estado de São Paulo, uma vez que a legislação local sequer se preocupou em tratar do direito de atualização do indébito tributário nas hipóteses Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D86-2614-1DC0-1C98 e senha 5ECA-63BB-4BD3-9527 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório ARE 1328098 AGR / SP em que o ICMS-ST é antecipado em montante maior do que aquele que deveria ser pago quando da não ocorrência do fato gerador, ou mesmo na situação de inocorrência do fato gerador (perdas e quebras, por exemplo). 16. Ora, vale lembrar, que, conforme pontuou o v. acórdão recorrido, a própria legislação paulista assegura o direito à restituição do imposto pago antecipadamente, caso não se efetive o fato gerador presumido, como se observa do art. 66-B, I e II, da Lei (SP) nº 6.374/99. 17. Também o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/SP - Decreto SP nº 45.490/2000)9, ao regulamentar a sistemática de substituição tributária (Convênio ICMS nº 81/93), garante a restituição do montante retido a título de substituição tributária, sempre que o fato gerador presumido não ocorrer, inclusive na hipótese de saída interestadual e nos casos em que o fato gerador efetivo tenha ocorrido por valor inferior ao presumido. 18. Ora, trata-se de fato incontroverso que o direito ao ressarcimento do ICMS-ST indevidamente recolhido é garantido não só pela letra expressa da Constituição Federal (art. 150, §7º, da CF/88) quanto pela própria legislação paulista10, e, nesse ponto, não estaria este E. STF analisando a legislação local, mas tão somente acolhendo tal premissa fixada pelo E. Tribunal local. 19. Assim, vale desde já ressaltar, portanto, que não se discute aqui a possibilidade ou impossibilidade de tal restituição, uma vez que já se encontra prevista na lei local (em observância explicita à CF e à LC 87/86, nem tampouco a autonomia da lei estadual em prever as formas pela qual tal restituição poderá ser solicitada, o que inclui, inclusive, a apresentação da documentação pertinente a ser submetida ao crivo da fiscalização pelo Fisco Estadual. […] 21. Discute-se no âmbito da presente ação tão somente o direito de atualização monetária de tais valores, sendo que o direito de atualização monetária como forma de preservação do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D86-2614-1DC0-1C98 e senha 5ECA-63BB-4BD3-9527 Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP em que o ICMS-ST é antecipado em montante maior do que aquele que deveria ser pago quando da não ocorrência do fato gerador, ou mesmo na situação de inocorrência do fato gerador (perdas e quebras, por exemplo). 16. Ora, vale lembrar, que, conforme pontuou o v. acórdão recorrido, a própria legislação paulista assegura o direito à restituição do imposto pago antecipadamente, caso não se efetive o fato gerador presumido, como se observa do art. 66-B, I e II, da Lei (SP) nº 6.374/99. 17. Também o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/SP - Decreto SP nº 45.490/2000)9, ao regulamentar a sistemática de substituição tributária (Convênio ICMS nº 81/93), garante a restituição do montante retido a título de substituição tributária, sempre que o fato gerador presumido não ocorrer, inclusive na hipótese de saída interestadual e nos casos em que o fato gerador efetivo tenha ocorrido por valor inferior ao presumido. 18. Ora, trata-se de fato incontroverso que o direito ao ressarcimento do ICMS-ST indevidamente recolhido é garantido não só pela letra expressa da Constituição Federal (art. 150, §7º, da CF/88) quanto pela própria legislação paulista10, e, nesse ponto, não estaria este E. STF analisando a legislação local, mas tão somente acolhendo tal premissa fixada pelo E. Tribunal local. 19. Assim, vale desde já ressaltar, portanto, que não se discute aqui a possibilidade ou impossibilidade de tal restituição, uma vez que já se encontra prevista na lei local (em observância explicita à CF e à LC 87/86, nem tampouco a autonomia da lei estadual em prever as formas pela qual tal restituição poderá ser solicitada, o que inclui, inclusive, a apresentação da documentação pertinente a ser submetida ao crivo da fiscalização pelo Fisco Estadual. […] 21. Discute-se no âmbito da presente ação tão somente o direito de atualização monetária de tais valores, sendo que o direito de atualização monetária como forma de preservação do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D86-2614-1DC0-1C98 e senha 5ECA-63BB-4BD3-9527 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório ARE 1328098 AGR / SP direito de propriedade, bem como violações aos princípios da isonomia e legalidade na fixação de tal atualização, são temas caros a este E. STF, que já reconheceu a repercussão do assunto ao apreciar o Tema 264 (RE nº 626.307 – ao tratar dos índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança), o Tema 810 (RE nº 870.947 – ao tratar dos índices de atualização monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública), entre outros. 22. Assim, o que se busca é a declaração de direito à atualização de tais valores pleiteados pelas Agravantes que não se encontra expressamente previsto na legislação estadual (tal como pode ser verificado pelo teor dos dispositivos legais transcritos anteriormente: artigo 66-B, inciso I e II da Lei (SP) nº 6.374/99, regulamentado pelos artigos 264, 269 e 270 do Decreto (SP) nº 45.490/2000 transcritos anteriormente), mas que decorre do próprio artigo 150, §7º, da CF/88.” (págs. 7-22 do doc. eletrônico 50). Aduzem, também, que, “[...] ao negar o acolhimento do pleito de atualização do indébito do ICMS-ST sob o pretexto de suposto óbice na legislação local (que, como visto, inexiste), o v. acórdão recorrido acabou por julgar válida a lei de governo local, devidamente contestada em face da Constituição Federal, justificando o cabimento do Recurso Extraordinário interposto pela alínea ‘c’, do inciso III, do artigo 102, da CF. 63. Assim, o cabimento do recurso interposto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional foi devidamente justificado na peça recursal, enquanto a r. Decisão agravada se limitou a afirmar que ‘o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do inciso III do art. 102’, sem motivar o entendimento adotado, razão pela qual o presente Agravo Interno não deverá ser cabível.” (pág. 20 do doc. eletrônico 21). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D86-2614-1DC0-1C98 e senha 5ECA-63BB-4BD3-9527 Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP direito de propriedade, bem como violações aos princípios da isonomia e legalidade na fixação de tal atualização, são temas caros a este E. STF, que já reconheceu a repercussão do assunto ao apreciar o Tema 264 (RE nº 626.307 – ao tratar dos índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança), o Tema 810 (RE nº 870.947 – ao tratar dos índices de atualização monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública), entre outros. 22. Assim, o que se busca é a declaração de direito à atualização de tais valores pleiteados pelas Agravantes que não se encontra expressamente previsto na legislação estadual (tal como pode ser verificado pelo teor dos dispositivos legais transcritos anteriormente: artigo 66-B, inciso I e II da Lei (SP) nº 6.374/99, regulamentado pelos artigos 264, 269 e 270 do Decreto (SP) nº 45.490/2000 transcritos anteriormente), mas que decorre do próprio artigo 150, §7º, da CF/88.” (págs. 7-22 do doc. eletrônico 50). Aduzem, também, que, “[...] ao negar o acolhimento do pleito de atualização do indébito do ICMS-ST sob o pretexto de suposto óbice na legislação local (que, como visto, inexiste), o v. acórdão recorrido acabou por julgar válida a lei de governo local, devidamente contestada em face da Constituição Federal, justificando o cabimento do Recurso Extraordinário interposto pela alínea ‘c’, do inciso III, do artigo 102, da CF. 63. Assim, o cabimento do recurso interposto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional foi devidamente justificado na peça recursal, enquanto a r. Decisão agravada se limitou a afirmar que ‘o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do inciso III do art. 102’, sem motivar o entendimento adotado, razão pela qual o presente Agravo Interno não deverá ser cabível.” (pág. 20 do doc. eletrônico 21). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D86-2614-1DC0-1C98 e senha 5ECA-63BB-4BD3-9527 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório ARE 1328098 AGR / SP Requerem, ao final, o provimento deste recurso. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D86-2614-1DC0-1C98 e senha 5ECA-63BB-4BD3-9527 Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP Requerem, ao final, o provimento deste recurso. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D86-2614-1DC0-1C98 e senha 5ECA-63BB-4BD3-9527 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.098 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que as recorrentes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “[...] A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia dos autos com base nos seguintes fundamentos: ‘[...] A discussão central - e de fundo - da lide consiste na viabilidade, ou não, da atualização (correção monetária) dos valores recolhidos a título de ICMS-ST, ou seja, em ressarcimento de ICMS pago a maior pelas autoras no regime de substituição tributária, no período de cinco anos que antecedem ao ajuizamento desta demanda. De saída, é preciso destacar a distinção do caso em relação ao entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral, no RE 593.849/MG, tema 201. Não se pode negar o julgado superior do E. STF, com repercussão geral, relativo ao RE 593.849/MG, tema 201, com a fixação da tese jurídica de que ‘É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida’. Essa tese jurídica foi fixada, note-se bem, para alterar parcialmente o precedente daquela mesma Corte no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.098 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que as recorrentes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “[...] A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia dos autos com base nos seguintes fundamentos: ‘[...] A discussão central - e de fundo - da lide consiste na viabilidade, ou não, da atualização (correção monetária) dos valores recolhidos a título de ICMS-ST, ou seja, em ressarcimento de ICMS pago a maior pelas autoras no regime de substituição tributária, no período de cinco anos que antecedem ao ajuizamento desta demanda. De saída, é preciso destacar a distinção do caso em relação ao entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral, no RE 593.849/MG, tema 201. Não se pode negar o julgado superior do E. STF, com repercussão geral, relativo ao RE 593.849/MG, tema 201, com a fixação da tese jurídica de que ‘É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida’. Essa tese jurídica foi fixada, note-se bem, para alterar parcialmente o precedente daquela mesma Corte no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1328098 AGR / SP precedente firmado na ADI 1.851, ‘de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral.’(Repercussão Geral, Tema 201, RE 593.849-MG, Pleno, Min. Edson Fachin, j.19.10.2016). Logo, essa tese não se presta como fundamento ao direito de ressarcimento ora invocado, com efeito retroativo, afirmando-se que a modulação dos efeitos aí declarada não apanha o Estado de São Paulo, com falta de boa lógica jurídica. O que se precisa, pois, de plano, esclarecer é que não se pode distorcer o âmbito de aplicação da tese fixada no tema 201, na esperança de se afastar a aplicação da legislação local em assunto que o STF, no RE 593.849/MG, não examinou. Com efeito, nada obstante a matéria de fundo fixada na tese do tema 201 diga respeito a ICMS, no regime de substituição tributária, não se pode esquecer que, na ADI nº 1.851-4-AL, o que foi analisado pelo E. STF foi a abrangência do Convênio ICMS nº 13/97, do qual o Estado de São Paulo não é signatário, por dispor diversamente no seu regulamento de ICMS, afastando-se, assim, a similitude de objeto (cf. RMS 30379/PE 2009/0174025-5, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03/02/ 2011). E, no RE 593.849/MG, o que se fez foi a mera alteração parcial do precedente firmado na ADI 1.851, com modulação de efeitos, que expressamente obstou os efeitos retroativos do que se fixou na apontada tese de intelecção do art. 150, § 7º, da CF. Por essa razão, fica bem apontado que a solução do caso passa necessariamente pelo exame da legislação local, e não propriamente pela aplicação direta do que se fixou pelo E. STF, em repercussão geral, no tema 201, na inteligência que deu ao § 7º do art. 150 da CF. Em outras palavras, o que se deve examinar, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP precedente firmado na ADI 1.851, ‘de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral.’(Repercussão Geral, Tema 201, RE 593.849-MG, Pleno, Min. Edson Fachin, j.19.10.2016). Logo, essa tese não se presta como fundamento ao direito de ressarcimento ora invocado, com efeito retroativo, afirmando-se que a modulação dos efeitos aí declarada não apanha o Estado de São Paulo, com falta de boa lógica jurídica. O que se precisa, pois, de plano, esclarecer é que não se pode distorcer o âmbito de aplicação da tese fixada no tema 201, na esperança de se afastar a aplicação da legislação local em assunto que o STF, no RE 593.849/MG, não examinou. Com efeito, nada obstante a matéria de fundo fixada na tese do tema 201 diga respeito a ICMS, no regime de substituição tributária, não se pode esquecer que, na ADI nº 1.851-4-AL, o que foi analisado pelo E. STF foi a abrangência do Convênio ICMS nº 13/97, do qual o Estado de São Paulo não é signatário, por dispor diversamente no seu regulamento de ICMS, afastando-se, assim, a similitude de objeto (cf. RMS 30379/PE 2009/0174025-5, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03/02/ 2011). E, no RE 593.849/MG, o que se fez foi a mera alteração parcial do precedente firmado na ADI 1.851, com modulação de efeitos, que expressamente obstou os efeitos retroativos do que se fixou na apontada tese de intelecção do art. 150, § 7º, da CF. Por essa razão, fica bem apontado que a solução do caso passa necessariamente pelo exame da legislação local, e não propriamente pela aplicação direta do que se fixou pelo E. STF, em repercussão geral, no tema 201, na inteligência que deu ao § 7º do art. 150 da CF. Em outras palavras, o que se deve examinar, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1328098 AGR / SP portanto, é a legislação infraconstitucional e local especialmente art. 66-B, § 3º, da Lei Estadual 6.374/89, na redação da Lei 9.176/95, o art. 270 do RICMS/2000, o Decreto Estadual 41.653/97, tudo, ainda, à luz das regras gerais do CTN e, ainda, das regras próprias do Fisco local acerca da matéria em interpretação de conformidade com o § 7º do art. 150 da CF, segundo a orientação jurisprudencial do E. STF (e, daí, apenas em modo indireto, a observância da referida tese fixada no tema 201). […].’ (págs. 48-50 do documento eletrônico 28). Assim, para dissentir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessária a reanálise da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Leis 6.374/1989, 9.176/1995 e 13.918/2009; RICMS com alterações do Decretos 41.653/1997 do Estado de São Paulo), o que é vedado pela Súmula 280/STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte cujas ementas transcrevo a seguir: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Base de cálculo presumida maior que a real. Creditamento. Lei Paulista nº 6.374/89. Decreto nº 41.653/97. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula nº 280. 1. Decisão agravada que se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal, que, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Paulista nº 6.374/89, Decreto nº 41.653/97 e Portaria CAT nº 45/96), providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula nº 280/STF. [...] 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP portanto, é a legislação infraconstitucional e local especialmente art. 66-B, § 3º, da Lei Estadual 6.374/89, na redação da Lei 9.176/95, o art. 270 do RICMS/2000, o Decreto Estadual 41.653/97, tudo, ainda, à luz das regras gerais do CTN e, ainda, das regras próprias do Fisco local acerca da matéria em interpretação de conformidade com o § 7º do art. 150 da CF, segundo a orientação jurisprudencial do E. STF (e, daí, apenas em modo indireto, a observância da referida tese fixada no tema 201). […].’ (págs. 48-50 do documento eletrônico 28). Assim, para dissentir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessária a reanálise da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Leis 6.374/1989, 9.176/1995 e 13.918/2009; RICMS com alterações do Decretos 41.653/1997 do Estado de São Paulo), o que é vedado pela Súmula 280/STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte cujas ementas transcrevo a seguir: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Base de cálculo presumida maior que a real. Creditamento. Lei Paulista nº 6.374/89. Decreto nº 41.653/97. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula nº 280. 1. Decisão agravada que se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal, que, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Paulista nº 6.374/89, Decreto nº 41.653/97 e Portaria CAT nº 45/96), providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula nº 280/STF. [...] 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1328098 AGR / SP (RE 413.127-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Não ocorrência do fato gerador. Devolução dos valores recolhidos antecipadamente. 3. Previsão de procedimento administrativo fiscalizatório anterior à devolução postulada, nos termos fixados na Lei n. 6.374/89, no Decreto n. 41.653/97 e na Portaria CAT n. 17/99, todos do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’(RE 606.205-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 6.374/1989. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. II – Incabível o apelo extremo com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Lei Maior, quando o acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 1.187.860-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei). Com essa mesma orientação, menciono as seguintes 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP (RE 413.127-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Não ocorrência do fato gerador. Devolução dos valores recolhidos antecipadamente. 3. Previsão de procedimento administrativo fiscalizatório anterior à devolução postulada, nos termos fixados na Lei n. 6.374/89, no Decreto n. 41.653/97 e na Portaria CAT n. 17/99, todos do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’(RE 606.205-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 6.374/1989. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. II – Incabível o apelo extremo com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Lei Maior, quando o acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 1.187.860-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei). Com essa mesma orientação, menciono as seguintes 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1328098 AGR / SP decisões, entre outras: AI 654.965-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 767.742/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 1.170.553/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia. Por fim, importante ressaltar que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do inciso III do art. 102. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).” (documento eletrônico 48). Menciono, ainda, julgamento recente do Plenário desta Corte, no mesmo sentido da decisão agravada: “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. BASE PRESUMIDA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é incompatível com o exame de direito local, ex vi do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” ( ARE 1.322.454-AgR-segundo, Rel. Min. Luz Fux). Por fim, ao contrário do que supõem as recorrentes, para a interposição de recurso com fundamento no art. 102, III, c, da Constituição, é preciso que o acórdão recorrido aplique a lei local apesar do Texto Constitucional. Em outras palavras, no acórdão recorrido deve prevalecer a lei local em detrimento da Constituição. Logo, não se verifica a alegada ofensa à alínea c do inciso III do art. 102 da CF/88. Nessa linha 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP decisões, entre outras: AI 654.965-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 767.742/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 1.170.553/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia. Por fim, importante ressaltar que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do inciso III do art. 102. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).” (documento eletrônico 48). Menciono, ainda, julgamento recente do Plenário desta Corte, no mesmo sentido da decisão agravada: “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. BASE PRESUMIDA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é incompatível com o exame de direito local, ex vi do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” ( ARE 1.322.454-AgR-segundo, Rel. Min. Luz Fux). Por fim, ao contrário do que supõem as recorrentes, para a interposição de recurso com fundamento no art. 102, III, c, da Constituição, é preciso que o acórdão recorrido aplique a lei local apesar do Texto Constitucional. Em outras palavras, no acórdão recorrido deve prevalecer a lei local em detrimento da Constituição. Logo, não se verifica a alegada ofensa à alínea c do inciso III do art. 102 da CF/88. Nessa linha 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1328098 AGR / SP de compreensão, cito os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”(AI 792.964-EDS/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. POR MEIO DE CONVÊNIO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. TEMA 660 DA RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RAZÕES DO RE QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 279, 283, 284 E 454 DO STF. LEI FEDERAL 9.637/98. ALEGADA OFENSA À CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. ART. 102, III, ALÍNEAS ‘C’ E ‘D’ DA CF. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. [...] 6. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal, mas apenas interpretou as normas infraconstitucionais de regência e cláusulas contratuais, o que impede o cabimento do apelo extremo fundado nas alíneas ‘c’ e ‘d’ da CF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP de compreensão, cito os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”(AI 792.964-EDS/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. POR MEIO DE CONVÊNIO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. TEMA 660 DA RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RAZÕES DO RE QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 279, 283, 284 E 454 DO STF. LEI FEDERAL 9.637/98. ALEGADA OFENSA À CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. ART. 102, III, ALÍNEAS ‘C’ E ‘D’ DA CF. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. [...] 6. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal, mas apenas interpretou as normas infraconstitucionais de regência e cláusulas contratuais, o que impede o cabimento do apelo extremo fundado nas alíneas ‘c’ e ‘d’ da CF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1328098 AGR / SP Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não que houve condenação em honorários na instância de origem.”(ARE 1.276.244-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin). Percebe-se, pois, que o presente recurso revela o mero inconformismo das agravantes com o resultado que não lhes foi favorável. Nesses termos, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico às agravantes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. Com apoio no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não que houve condenação em honorários na instância de origem.”(ARE 1.276.244-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin). Percebe-se, pois, que o presente recurso revela o mero inconformismo das agravantes com o resultado que não lhes foi favorável. Nesses termos, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico às agravantes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. Com apoio no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.098 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (A1204/AM, 52160/BA, 37020-A/CE, 28280/DF, 62151/GO, 62151A/GO, 172840/MG, 21204-A/MS, 22741/A/MT, 31143-A/PA, 27835 A/PB, 27835-A/PB, 42838/PE, 19642/PI, 105173/PR, 209665/RJ, 1605-A/RN, 1281A/SE, 159725/SP, 10.793-A/TO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 e com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorou os honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-741E-0D26-D631 e senha 5245-36F1-5796-D5C7 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.098 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (A1204/AM, 52160/BA, 37020-A/CE, 28280/DF, 62151/GO, 62151A/GO, 172840/MG, 21204-A/MS, 22741/A/MT, 31143-A/PA, 27835 A/PB, 27835-A/PB, 42838/PE, 19642/PI, 105173/PR, 209665/RJ, 1605-A/RN, 1281A/SE, 159725/SP, 10.793-A/TO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 e com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorou os honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-741E-0D26-D631 e senha 5245-36F1-5796-D5C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760299129
2022-04-11T00:00:00
2022-04-22T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 e com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorou os honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 6.374/1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Conforme a Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional local. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015).
sjur462725
- Acórdão(s) citado(s): (RE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1322454 AgR-segundo (TP). (RE, DESCABIMENTO) ARE 1276244 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, DESCABIMENTO) AI 792964. Número de páginas: 14. Análise: 23/06/2022, MAF.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
1328098
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-006374 ANO-1989\n LEI ORDINÁRIA, SP" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1328098 AgR
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AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUILHERME PEREIRA DAS NEVES AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.098 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GUILHERME PEREIRA DAS NEVES AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 6.374/1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Conforme a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional local. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites legais. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015). A C Ó R D à O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9596-F6FB-DD35-89BF e senha CE71-4144-6079-FF5A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão ARE 1328098 AGR / SP 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015 e com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9596-F6FB-DD35-89BF e senha CE71-4144-6079-FF5A Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015 e com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9596-F6FB-DD35-89BF e senha CE71-4144-6079-FF5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.098 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GUILHERME PEREIRA DAS NEVES AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que para dissentir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessária a reanálise da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Leis 6.374/1989, 9.176/1995 e 13.918/2009; RICMS com alterações do Decreto 41.653/1997, do Estado de São Paulo), o que é vedado pela Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. (documento eletrônico 48). Ademais, assinalei que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do inciso III do art. 102. As agravantes sustentam que, “[...] 15. Nesse sentido, ao contrário do que faz crer a r. Decisão agravada, a pretensão das ora Agravantes não envolve exclusivamente a análise da legislação do Estado de São Paulo, uma vez que a legislação local sequer se preocupou em tratar do direito de atualização do indébito tributário nas hipóteses Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D86-2614-1DC0-1C98 e senha 5ECA-63BB-4BD3-9527 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.098 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GUILHERME PEREIRA DAS NEVES AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que para dissentir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessária a reanálise da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Leis 6.374/1989, 9.176/1995 e 13.918/2009; RICMS com alterações do Decreto 41.653/1997, do Estado de São Paulo), o que é vedado pela Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. (documento eletrônico 48). Ademais, assinalei que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do inciso III do art. 102. As agravantes sustentam que, “[...] 15. Nesse sentido, ao contrário do que faz crer a r. Decisão agravada, a pretensão das ora Agravantes não envolve exclusivamente a análise da legislação do Estado de São Paulo, uma vez que a legislação local sequer se preocupou em tratar do direito de atualização do indébito tributário nas hipóteses Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D86-2614-1DC0-1C98 e senha 5ECA-63BB-4BD3-9527 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório ARE 1328098 AGR / SP em que o ICMS-ST é antecipado em montante maior do que aquele que deveria ser pago quando da não ocorrência do fato gerador, ou mesmo na situação de inocorrência do fato gerador (perdas e quebras, por exemplo). 16. Ora, vale lembrar, que, conforme pontuou o v. acórdão recorrido, a própria legislação paulista assegura o direito à restituição do imposto pago antecipadamente, caso não se efetive o fato gerador presumido, como se observa do art. 66-B, I e II, da Lei (SP) n 6.374/99. 17. Também o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/SP - Decreto SP n 45.490/2000)9, ao regulamentar a sistemática de substituição tributária (Convênio ICMS n 81/93), garante a restituição do montante retido a título de substituição tributária, sempre que o fato gerador presumido não ocorrer, inclusive na hipótese de saída interestadual e nos casos em que o fato gerador efetivo tenha ocorrido por valor inferior ao presumido. 18. Ora, trata-se de fato incontroverso que o direito ao ressarcimento do ICMS-ST indevidamente recolhido é garantido não só pela letra expressa da Constituição Federal (art. 150, §7..., da Constituição Federal de 1988/88) quanto pela própria legislação paulista10, e, nesse ponto, não estaria este E. Supremo Tribunal Federal analisando a legislação local, mas tão somente acolhendo tal premissa fixada pelo E. Tribunal local. 19. Assim, vale desde já ressaltar, portanto, que não se discute aqui a possibilidade ou impossibilidade de tal restituição, uma vez que já se encontra prevista na lei local (em observância explicita à Constituição Federal de 1988 e à Lei Complementar 87/86, nem tampouco a autonomia da lei estadual em prever as formas pela qual tal restituição poderá ser solicitada, o que inclui, inclusive, a apresentação da documentação pertinente a ser submetida ao crivo da fiscalização pelo Fisco Estadual. […] 21. Discute-se no âmbito da presente ação tão somente o direito de atualização monetária de tais valores, sendo que o direito de atualização monetária como forma de preservação do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D86-2614-1DC0-1C98 e senha 5ECA-63BB-4BD3-9527 Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP em que o ICMS-ST é antecipado em montante maior do que aquele que deveria ser pago quando da não ocorrência do fato gerador, ou mesmo na situação de inocorrência do fato gerador (perdas e quebras, por exemplo). 16. Ora, vale lembrar, que, conforme pontuou o v. acórdão recorrido, a própria legislação paulista assegura o direito à restituição do imposto pago antecipadamente, caso não se efetive o fato gerador presumido, como se observa do art. 66-B, I e II, da Lei (SP) n 6.374/99. 17. Também o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/SP - Decreto SP n 45.490/2000)9, ao regulamentar a sistemática de substituição tributária (Convênio ICMS n 81/93), garante a restituição do montante retido a título de substituição tributária, sempre que o fato gerador presumido não ocorrer, inclusive na hipótese de saída interestadual e nos casos em que o fato gerador efetivo tenha ocorrido por valor inferior ao presumido. 18. Ora, trata-se de fato incontroverso que o direito ao ressarcimento do ICMS-ST indevidamente recolhido é garantido não só pela letra expressa da Constituição Federal (art. 150, §7..., da Constituição Federal de 1988/88) quanto pela própria legislação paulista10, e, nesse ponto, não estaria este E. Supremo Tribunal Federal analisando a legislação local, mas tão somente acolhendo tal premissa fixada pelo E. Tribunal local. 19. Assim, vale desde já ressaltar, portanto, que não se discute aqui a possibilidade ou impossibilidade de tal restituição, uma vez que já se encontra prevista na lei local (em observância explicita à Constituição Federal de 1988 e à Lei Complementar 87/86, nem tampouco a autonomia da lei estadual em prever as formas pela qual tal restituição poderá ser solicitada, o que inclui, inclusive, a apresentação da documentação pertinente a ser submetida ao crivo da fiscalização pelo Fisco Estadual. […] 21. Discute-se no âmbito da presente ação tão somente o direito de atualização monetária de tais valores, sendo que o direito de atualização monetária como forma de preservação do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D86-2614-1DC0-1C98 e senha 5ECA-63BB-4BD3-9527 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório ARE 1328098 AGR / SP direito de propriedade, bem como violações aos princípios da isonomia e legalidade na fixação de tal atualização, são temas caros a este E. Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a repercussão do assunto ao apreciar o Tema 264 (Recurso Extraordinário n 626.307 – ao tratar dos índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança), o Tema 810 (Recurso Extraordinário n 870.947 – ao tratar dos índices de atualização monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública), entre outros. 22. Assim, o que se busca é a declaração de direito à atualização de tais valores pleiteados pelas Agravantes que não se encontra expressamente previsto na legislação estadual (tal como pode ser verificado pelo teor dos dispositivos legais transcritos anteriormente: artigo 66-B, inciso I e II da Lei (SP) n 6.374/99, regulamentado pelos artigos 264, 269 e 270 do Decreto (SP) n 45.490/2000 transcritos anteriormente), mas que decorre do próprio artigo 150, §7..., da Constituição Federal de 1988/88.” (págs. 7-22 do doc. eletrônico 50). Aduzem, também, que, “[...] ao negar o acolhimento do pleito de atualização do indébito do ICMS-ST sob o pretexto de suposto óbice na legislação local (que, como visto, inexiste), o v. acórdão recorrido acabou por julgar válida a lei de governo local, devidamente contestada em face da Constituição Federal, justificando o cabimento do Recurso Extraordinário interposto pela alínea ‘c’, do inciso III, do artigo 102, da Constituição Federal de 1988. 63. Assim, o cabimento do recurso interposto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional foi devidamente justificado na peça recursal, enquanto a r. Decisão agravada se limitou a afirmar que ‘o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do inciso III do art. 102’, sem motivar o entendimento adotado, razão pela qual o presente Agravo Interno não deverá ser cabível.” (pág. 20 do doc. eletrônico 21). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D86-2614-1DC0-1C98 e senha 5ECA-63BB-4BD3-9527 Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP direito de propriedade, bem como violações aos princípios da isonomia e legalidade na fixação de tal atualização, são temas caros a este E. Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a repercussão do assunto ao apreciar o Tema 264 (Recurso Extraordinário n 626.307 – ao tratar dos índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança), o Tema 810 (Recurso Extraordinário n 870.947 – ao tratar dos índices de atualização monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública), entre outros. 22. Assim, o que se busca é a declaração de direito à atualização de tais valores pleiteados pelas Agravantes que não se encontra expressamente previsto na legislação estadual (tal como pode ser verificado pelo teor dos dispositivos legais transcritos anteriormente: artigo 66-B, inciso I e II da Lei (SP) n 6.374/99, regulamentado pelos artigos 264, 269 e 270 do Decreto (SP) n 45.490/2000 transcritos anteriormente), mas que decorre do próprio artigo 150, §7..., da Constituição Federal de 1988/88.” (págs. 7-22 do doc. eletrônico 50). Aduzem, também, que, “[...] ao negar o acolhimento do pleito de atualização do indébito do ICMS-ST sob o pretexto de suposto óbice na legislação local (que, como visto, inexiste), o v. acórdão recorrido acabou por julgar válida a lei de governo local, devidamente contestada em face da Constituição Federal, justificando o cabimento do Recurso Extraordinário interposto pela alínea ‘c’, do inciso III, do artigo 102, da Constituição Federal de 1988. 63. Assim, o cabimento do recurso interposto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional foi devidamente justificado na peça recursal, enquanto a r. Decisão agravada se limitou a afirmar que ‘o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do inciso III do art. 102’, sem motivar o entendimento adotado, razão pela qual o presente Agravo Interno não deverá ser cabível.” (pág. 20 do doc. eletrônico 21). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D86-2614-1DC0-1C98 e senha 5ECA-63BB-4BD3-9527 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório ARE 1328098 AGR / SP Requerem, ao final, o provimento deste recurso. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D86-2614-1DC0-1C98 e senha 5ECA-63BB-4BD3-9527 Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP Requerem, ao final, o provimento deste recurso. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D86-2614-1DC0-1C98 e senha 5ECA-63BB-4BD3-9527 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.098 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que as recorrentes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “[...] A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia dos autos com base nos seguintes fundamentos: ‘[...] A discussão central - e de fundo - da lide consiste na viabilidade, ou não, da atualização (correção monetária) dos valores recolhidos a título de ICMS-ST, ou seja, em ressarcimento de ICMS pago a maior pelas autoras no regime de substituição tributária, no período de cinco anos que antecedem ao ajuizamento desta demanda. De saída, é preciso destacar a distinção do caso em relação ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário 593.849/MG, tema 201. Não se pode negar o julgado superior do E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, relativo ao Recurso Extraordinário 593.849/MG, tema 201, com a fixação da tese jurídica de que ‘É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida’. Essa tese jurídica foi fixada, note-se bem, para alterar parcialmente o precedente daquela mesma Corte no Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.098 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que as recorrentes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “[...] A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia dos autos com base nos seguintes fundamentos: ‘[...] A discussão central - e de fundo - da lide consiste na viabilidade, ou não, da atualização (correção monetária) dos valores recolhidos a título de ICMS-ST, ou seja, em ressarcimento de ICMS pago a maior pelas autoras no regime de substituição tributária, no período de cinco anos que antecedem ao ajuizamento desta demanda. De saída, é preciso destacar a distinção do caso em relação ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário 593.849/MG, tema 201. Não se pode negar o julgado superior do E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, relativo ao Recurso Extraordinário 593.849/MG, tema 201, com a fixação da tese jurídica de que ‘É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida’. Essa tese jurídica foi fixada, note-se bem, para alterar parcialmente o precedente daquela mesma Corte no Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1328098 AGR / SP precedente firmado na ADI 1.851, ‘de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral.’(Repercussão Geral, Tema 201, Recurso Extraordinário 593.849-MG, Pleno, Min. Edson Fachin, j.19.10.2016). Logo, essa tese não se presta como fundamento ao direito de ressarcimento ora invocado, com efeito retroativo, afirmando-se que a modulação dos efeitos aí declarada não apanha o Estado de São Paulo, com falta de boa lógica jurídica. O que se precisa, pois, de plano, esclarecer é que não se pode distorcer o âmbito de aplicação da tese fixada no tema 201, na esperança de se afastar a aplicação da legislação local em assunto que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 593.849/MG, não examinou. Com efeito, nada obstante a matéria de fundo fixada na tese do tema 201 diga respeito a ICMS, no regime de substituição tributária, não se pode esquecer que, na ADI n 1.851-4-AL, o que foi analisado pelo E. Supremo Tribunal Federal foi a abrangência do Convênio ICMS n 13/97, do qual o Estado de São Paulo não é signatário, por dispor diversamente no seu regulamento de ICMS, afastando-se, assim, a similitude de objeto (cf. RMS 30379/PE 2009/0174025-5, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03/02/ 2011). E, no Recurso Extraordinário 593.849/MG, o que se fez foi a mera alteração parcial do precedente firmado na ADI 1.851, com modulação de efeitos, que expressamente obstou os efeitos retroativos do que se fixou na apontada tese de intelecção do art. 150, § 7..., da Constituição Federal de 1988. Por essa razão, fica bem apontado que a solução do caso passa necessariamente pelo exame da legislação local, e não propriamente pela aplicação direta do que se fixou pelo E. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no tema 201, na inteligência que deu ao § 7... do art. 150 da Constituição Federal de 1988. Em outras palavras, o que se deve examinar, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP precedente firmado na ADI 1.851, ‘de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral.’(Repercussão Geral, Tema 201, Recurso Extraordinário 593.849-MG, Pleno, Min. Edson Fachin, j.19.10.2016). Logo, essa tese não se presta como fundamento ao direito de ressarcimento ora invocado, com efeito retroativo, afirmando-se que a modulação dos efeitos aí declarada não apanha o Estado de São Paulo, com falta de boa lógica jurídica. O que se precisa, pois, de plano, esclarecer é que não se pode distorcer o âmbito de aplicação da tese fixada no tema 201, na esperança de se afastar a aplicação da legislação local em assunto que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 593.849/MG, não examinou. Com efeito, nada obstante a matéria de fundo fixada na tese do tema 201 diga respeito a ICMS, no regime de substituição tributária, não se pode esquecer que, na ADI n 1.851-4-AL, o que foi analisado pelo E. Supremo Tribunal Federal foi a abrangência do Convênio ICMS n 13/97, do qual o Estado de São Paulo não é signatário, por dispor diversamente no seu regulamento de ICMS, afastando-se, assim, a similitude de objeto (cf. RMS 30379/PE 2009/0174025-5, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03/02/ 2011). E, no Recurso Extraordinário 593.849/MG, o que se fez foi a mera alteração parcial do precedente firmado na ADI 1.851, com modulação de efeitos, que expressamente obstou os efeitos retroativos do que se fixou na apontada tese de intelecção do art. 150, § 7..., da Constituição Federal de 1988. Por essa razão, fica bem apontado que a solução do caso passa necessariamente pelo exame da legislação local, e não propriamente pela aplicação direta do que se fixou pelo E. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no tema 201, na inteligência que deu ao § 7... do art. 150 da Constituição Federal de 1988. Em outras palavras, o que se deve examinar, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1328098 AGR / SP portanto, é a legislação infraconstitucional e local especialmente art. 66-B, § 3..., da Lei Estadual 6.374/89, na redação da Lei 9.176/95, o art. 270 do RICMS/2000, o Decreto Estadual 41.653/97, tudo, ainda, à luz das regras gerais do CTN e, ainda, das regras próprias do Fisco local acerca da matéria em interpretação de conformidade com o § 7... do art. 150 da Constituição Federal de 1988, segundo a orientação jurisprudencial do E. Supremo Tribunal Federal (e, daí, apenas em modo indireto, a observância da referida tese fixada no tema 201). […].’ (págs. 48-50 do documento eletrônico 28). Assim, para dissentir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessária a reanálise da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Leis 6.374/1989, 9.176/1995 e 13.918/2009; RICMS com alterações do Decretos 41.653/1997 do Estado de São Paulo), o que é vedado pela Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte cujas ementas transcrevo a seguir: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Base de cálculo presumida maior que a real. Creditamento. Lei Paulista n 6.374/89. Decreto n 41.653/97. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula n 280. 1. Decisão agravada que se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal, que, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Paulista n 6.374/89, Decreto n 41.653/97 e Portaria CAT n 45/96), providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. [...] 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP portanto, é a legislação infraconstitucional e local especialmente art. 66-B, § 3..., da Lei Estadual 6.374/89, na redação da Lei 9.176/95, o art. 270 do RICMS/2000, o Decreto Estadual 41.653/97, tudo, ainda, à luz das regras gerais do CTN e, ainda, das regras próprias do Fisco local acerca da matéria em interpretação de conformidade com o § 7... do art. 150 da Constituição Federal de 1988, segundo a orientação jurisprudencial do E. Supremo Tribunal Federal (e, daí, apenas em modo indireto, a observância da referida tese fixada no tema 201). […].’ (págs. 48-50 do documento eletrônico 28). Assim, para dissentir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessária a reanálise da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Leis 6.374/1989, 9.176/1995 e 13.918/2009; RICMS com alterações do Decretos 41.653/1997 do Estado de São Paulo), o que é vedado pela Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte cujas ementas transcrevo a seguir: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Base de cálculo presumida maior que a real. Creditamento. Lei Paulista n 6.374/89. Decreto n 41.653/97. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula n 280. 1. Decisão agravada que se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal, que, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Paulista n 6.374/89, Decreto n 41.653/97 e Portaria CAT n 45/96), providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. [...] 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1328098 AGR / SP (Recurso Extraordinário 413.127-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Não ocorrência do fato gerador. Devolução dos valores recolhidos antecipadamente. 3. Previsão de procedimento administrativo fiscalizatório anterior à devolução postulada, nos termos fixados na Lei n. 6.374/89, no Decreto n. 41.653/97 e na Portaria CAT n. 17/99, todos do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’(Recurso Extraordinário 606.205-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 6.374/1989. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. II – Incabível o apelo extremo com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Lei Maior, quando o acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 1.187.860-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei). Com essa mesma orientação, menciono as seguintes 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP (Recurso Extraordinário 413.127-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Não ocorrência do fato gerador. Devolução dos valores recolhidos antecipadamente. 3. Previsão de procedimento administrativo fiscalizatório anterior à devolução postulada, nos termos fixados na Lei n. 6.374/89, no Decreto n. 41.653/97 e na Portaria CAT n. 17/99, todos do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’(Recurso Extraordinário 606.205-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 6.374/1989. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. II – Incabível o apelo extremo com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Lei Maior, quando o acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 1.187.860-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei). Com essa mesma orientação, menciono as seguintes 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1328098 AGR / SP decisões, entre outras: AI 654.965-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 767.742/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; Recurso Extraordinário 1.170.553/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia. Por fim, importante ressaltar que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do inciso III do art. 102. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do RISTF).” (documento eletrônico 48). Menciono, ainda, julgamento recente do Plenário desta Corte, no mesmo sentido da decisão agravada: “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. BASE PRESUMIDA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é incompatível com o exame de direito local, ex vi do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” ( ARE 1.322.454-AgR-segundo, Rel. Min. Luz Fux). Por fim, ao contrário do que supõem as recorrentes, para a interposição de recurso com fundamento no art. 102, III, c, da Constituição, é preciso que o acórdão recorrido aplique a lei local apesar do Texto Constitucional. Em outras palavras, no acórdão recorrido deve prevalecer a lei local em detrimento da Constituição. Logo, não se verifica a alegada ofensa à alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal de 1988/88. Nessa linha 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP decisões, entre outras: AI 654.965-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 767.742/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; Recurso Extraordinário 1.170.553/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia. Por fim, importante ressaltar que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do inciso III do art. 102. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do RISTF).” (documento eletrônico 48). Menciono, ainda, julgamento recente do Plenário desta Corte, no mesmo sentido da decisão agravada: “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. BASE PRESUMIDA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é incompatível com o exame de direito local, ex vi do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” ( ARE 1.322.454-AgR-segundo, Rel. Min. Luz Fux). Por fim, ao contrário do que supõem as recorrentes, para a interposição de recurso com fundamento no art. 102, III, c, da Constituição, é preciso que o acórdão recorrido aplique a lei local apesar do Texto Constitucional. Em outras palavras, no acórdão recorrido deve prevalecer a lei local em detrimento da Constituição. Logo, não se verifica a alegada ofensa à alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal de 1988/88. Nessa linha 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1328098 AGR / SP de compreensão, cito os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”(AI 792.964-EDS/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO Tribunal Superior do Trabalho. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. POR MEIO DE CONVÊNIO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. TEMA 660 DA RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RAZÕES DO Recurso Extraordinário QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 279, 283, 284 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. LEI FEDERAL 9.637/98. ALEGADA OFENSA À CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. ART. 102, III, ALÍNEAS ‘C’ E ‘D’ DA Constituição Federal de 1988. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. [...] 6. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal, mas apenas interpretou as normas infraconstitucionais de regência e cláusulas contratuais, o que impede o cabimento do apelo extremo fundado nas alíneas ‘c’ e ‘d’ da Constituição Federal de 1988. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP de compreensão, cito os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”(AI 792.964-EDS/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO Tribunal Superior do Trabalho. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. POR MEIO DE CONVÊNIO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. TEMA 660 DA RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RAZÕES DO Recurso Extraordinário QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 279, 283, 284 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. LEI FEDERAL 9.637/98. ALEGADA OFENSA À CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. ART. 102, III, ALÍNEAS ‘C’ E ‘D’ DA Constituição Federal de 1988. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. [...] 6. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal, mas apenas interpretou as normas infraconstitucionais de regência e cláusulas contratuais, o que impede o cabimento do apelo extremo fundado nas alíneas ‘c’ e ‘d’ da Constituição Federal de 1988. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1328098 AGR / SP Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não que houve condenação em honorários na instância de origem.”(ARE 1.276.244-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin). Percebe-se, pois, que o presente recurso revela o mero inconformismo das agravantes com o resultado que não lhes foi favorável. Nesses termos, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico às agravantes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Com apoio no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Supremo Tribunal Federal ARE 1328098 AGR / SP Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não que houve condenação em honorários na instância de origem.”(ARE 1.276.244-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin). Percebe-se, pois, que o presente recurso revela o mero inconformismo das agravantes com o resultado que não lhes foi favorável. Nesses termos, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico às agravantes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Com apoio no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBF5-8D04-0027-266A e senha DB8A-422D-C654-45EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.098 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (A1204/AM, 52160/BA, 37020-A/CE, 28280/DF, 62151/GO, 62151A/GO, 172840/MG, 21204-A/MS, 22741/A/MT, 31143-A/PA, 27835 A/PB, 27835-A/PB, 42838/PE, 19642/PI, 105173/PR, 209665/RJ, 1605-A/RN, 1281A/SE, 159725/SP, 10.793-A/TO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015 e com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorou os honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-741E-0D26-D631 e senha 5245-36F1-5796-D5C7 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.098 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (A1204/AM, 52160/BA, 37020-A/CE, 28280/DF, 62151/GO, 62151A/GO, 172840/MG, 21204-A/MS, 22741/A/MT, 31143-A/PA, 27835 A/PB, 27835-A/PB, 42838/PE, 19642/PI, 105173/PR, 209665/RJ, 1605-A/RN, 1281A/SE, 159725/SP, 10.793-A/TO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015 e com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorou os honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC33-741E-0D26-D631 e senha 5245-36F1-5796-D5C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE", "ARE 1328098 AGR / SP", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1328098 AGR / SP", "ARE 1328098 AGR / SP", "ARE 1328098 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 626 . 307", "Recurso Extraordinário n 870 . 947", "ARE 1328098", "Recurso Extraordinário n 626 . 307", "Recurso Extraordinário n 870 .", "ARE 1328098 AGR / SP", "ARE 1328098", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 328 . 098", "Recurso Extraordinário 593 . 849 / MG", "Recurso Extraordinário 593 . 849 / MG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 328 . 098", "Recurso Extraordinário 593 . 849 / MG", "Recurso Extraordinário 593 . 849 / MG", "ARE 1328098 AGR / SP", "ADI 1 . 851", "Recurso Extraordinário 593 . 849 - MG", "Recurso Extraordinário 593 . 849 / MG", "ADI n 1 . 851 - 4 - AL", "RMS 30379 / PE 2009 / 0174025 - 5", "Recurso Extraordinário 593 . 849 / MG", "ADI 1 . 851", "ARE 1328098 AGR / SP", "ADI 1 . 851", "Recurso Extraordinário 593 . 849 - 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) :MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) :MANOEL MESSIAS PEIXINHO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Atuação dentro dos limites constitucionalmente fixados. Decisão que considerou ilegal o recebimento da verba referente ao “abono variável”, a qual está em consonância com a jurisprudência doeste Supremo Tribunal Federal. Parcela concedida por força de processo administrativo fundado na legislação estadual, sem qualquer ingerência da impetrante. Natureza alimentar da verba. Impossibilidade de devolução dos valores. Precedentes. Concessão parcial da ordem apenas para ressalvar os valores recebidos de boa-fé pela impetrante. 1. O Conselho Nacional de Justiça, ao considerar irregular o pagamento do “abono variável”, atuou dentro das competências que lhe são constitucionalmente conferidas pelo art. 103-B, § 4º. 2. O pagamento do “abono variável” foi considerado ilegal pelo CNJ, em razão da inconstitucionalidade por arrastamento da norma legal estadual que estendeu a concessão da referida verba aos servidores do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5AE2-37E4-8399-4251 e senha C3DF-B2EA-E195-0060 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão MS 33348 / RJ TJ/RJ ocupantes de cargos comissionados específicos. Ademais, indicou que a Constituição Federal não permite a extensão aos servidores de verba concedida especificamente aos magistrados federais. Essa Decisão que se coaduna com a jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A parcela foi concedida à impetrante por força de processos administrativos que tramitaram no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os quais se fundamentaram-se, por sua vez, na legislação estadual acerca do tema. 4. Não havendo nenhuma ingerência da servidora no repasse das verbas realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, sendo clara a natureza alimentar da parcela, não há falar em devolução dos valores ao erário. Precedentes. 5. Ordem parcialmente concedida, apenas para ressalvar os valores recebidos de boa-fé pela impetrante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1º/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, por maioria de votos, em conceder parcialmente a segurança, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Redator do acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5AE2-37E4-8399-4251 e senha C3DF-B2EA-E195-0060 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ TJ/RJ ocupantes de cargos comissionados específicos. Ademais, indicou que a Constituição Federal não permite a extensão aos servidores de verba concedida especificamente aos magistrados federais. Essa Decisão que se coaduna com a jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A parcela foi concedida à impetrante por força de processos administrativos que tramitaram no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os quais se fundamentaram-se, por sua vez, na legislação estadual acerca do tema. 4. Não havendo nenhuma ingerência da servidora no repasse das verbas realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, sendo clara a natureza alimentar da parcela, não há falar em devolução dos valores ao erário. Precedentes. 5. Ordem parcialmente concedida, apenas para ressalvar os valores recebidos de boa-fé pela impetrante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1º/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, por maioria de votos, em conceder parcialmente a segurança, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Redator do acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5AE2-37E4-8399-4251 e senha C3DF-B2EA-E195-0060 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) :MANOEL MESSIAS PEIXINHO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro: Márcia Batista Buarque de Amorim, analista judiciária aposentada, insurge-se contra ato do Conselho Nacional de Justiça, no pedido de providências nº 0005266-75.2012.2.00.0000, por meio do qual determinada a restituição de verbas referentes a abono variável, versado na Lei nº 10.747/2002. Afirma impertinente a devolução de valores recebidos de boa-fé, considerada autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro formalizada nos processos nº 196.405/02 e 272.634/06. Menciona decadência – artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. Evoca a garantia da irredutibilidade de vencimentos e o direito adquirido. Articula com a natureza alimentar da parcela. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos descontos. No mérito, busca a confirmação, com o restabelecimento definitivo do abono variável. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADE6-4059-63A0-3A93 e senha 4283-517A-04F9-4467 Supremo Tribunal Federal 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) :MANOEL MESSIAS PEIXINHO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro: Márcia Batista Buarque de Amorim, analista judiciária aposentada, insurge-se contra ato do Conselho Nacional de Justiça, no pedido de providências nº 0005266-75.2012.2.00.0000, por meio do qual determinada a restituição de verbas referentes a abono variável, versado na Lei nº 10.747/2002. Afirma impertinente a devolução de valores recebidos de boa-fé, considerada autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro formalizada nos processos nº 196.405/02 e 272.634/06. Menciona decadência – artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. Evoca a garantia da irredutibilidade de vencimentos e o direito adquirido. Articula com a natureza alimentar da parcela. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos descontos. No mérito, busca a confirmação, com o restabelecimento definitivo do abono variável. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADE6-4059-63A0-3A93 e senha 4283-517A-04F9-4467 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório MS 33348 / RJ O mandado de segurança foi distribuído por prevenção considerado o de nº 33.236, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro contra o ato. Vossa Excelência declarou-se impedido. A Segunda Turma, confirmando decisão da Relatora, ministra Cármen Lúcia, assentou a ilegitimidade ativa e a impertinência do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. Vossa Excelência, reconhecendo ausente a qualificação, como autoridade coatora, do Presidente do Tribunal de Justiça, deferiu a medida acauteladora e o ingresso da União, a qual interpôs agravo, contraminutado. O Órgão de Contas, em informações, confirma praticado o ato pela mencionada autoridade. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se no sentido do parcial deferimento da ordem para afastar a determinação de devolução de montante. Vossa Excelência acolheu pedido de preferência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADE6-4059-63A0-3A93 e senha 4283-517A-04F9-4467 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ O mandado de segurança foi distribuído por prevenção considerado o de nº 33.236, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro contra o ato. Vossa Excelência declarou-se impedido. A Segunda Turma, confirmando decisão da Relatora, ministra Cármen Lúcia, assentou a ilegitimidade ativa e a impertinência do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. Vossa Excelência, reconhecendo ausente a qualificação, como autoridade coatora, do Presidente do Tribunal de Justiça, deferiu a medida acauteladora e o ingresso da União, a qual interpôs agravo, contraminutado. O Órgão de Contas, em informações, confirma praticado o ato pela mencionada autoridade. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se no sentido do parcial deferimento da ordem para afastar a determinação de devolução de montante. Vossa Excelência acolheu pedido de preferência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADE6-4059-63A0-3A93 e senha 4283-517A-04F9-4467 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O argumento da boa-fé, consideradas parcelas recebidas, não frutifica. Rege a Administração Pública o princípio da legalidade estrita, que, inobservado, implica consequências jurídicas, principalmente levando em conta valores indevidamente desembolsados. Olhos devem estar voltados à preservação da coisa pública, que a todos pertence. Reitero o que tive oportunidade de exteriorizar ao implementar, em 12 de maio de 2015, a medida acauteladora: 2. De início, deve-se concluir não ter o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qualificação de autoridade coatora, porquanto mero executor da determinação do Conselho Nacional de Justiça, formalizada no Pedido de Providências nº 0005266- 75.2012.2.00.0000. No mais, percebam as balizas objetivas reveladas. O Conselho Nacional de Justiça assentou a ilegalidade do pagamento da parcela denominada abono variável a servidores ocupantes de cargos comissionados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e determinou a instauração de processos administrativos voltados à restituição dos valores indevidamente pagos. A impetrante busca infirmar o pronunciamento, arguindo a decadência do direito da Administração Pública de anular atos ilícitos e a irrepetibilidade de verbas alimentares percebidas de boa-fé em virtude de erro ou ilegalidade daquela. Na decisão atacada, relata-se a sequência de atos administrativos formalizados pelo referido Tribunal, por meio dos quais assegurada aos servidores a percepção do abono variável. Consoante destacado na narrativa, foi autorizado o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28A6-E800-78C7-2132 e senha D408-75B0-8A20-7E9B Supremo Tribunal Federal 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O argumento da boa-fé, consideradas parcelas recebidas, não frutifica. Rege a Administração Pública o princípio da legalidade estrita, que, inobservado, implica consequências jurídicas, principalmente levando em conta valores indevidamente desembolsados. Olhos devem estar voltados à preservação da coisa pública, que a todos pertence. Reitero o que tive oportunidade de exteriorizar ao implementar, em 12 de maio de 2015, a medida acauteladora: 2. De início, deve-se concluir não ter o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qualificação de autoridade coatora, porquanto mero executor da determinação do Conselho Nacional de Justiça, formalizada no Pedido de Providências nº 0005266- 75.2012.2.00.0000. No mais, percebam as balizas objetivas reveladas. O Conselho Nacional de Justiça assentou a ilegalidade do pagamento da parcela denominada abono variável a servidores ocupantes de cargos comissionados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e determinou a instauração de processos administrativos voltados à restituição dos valores indevidamente pagos. A impetrante busca infirmar o pronunciamento, arguindo a decadência do direito da Administração Pública de anular atos ilícitos e a irrepetibilidade de verbas alimentares percebidas de boa-fé em virtude de erro ou ilegalidade daquela. Na decisão atacada, relata-se a sequência de atos administrativos formalizados pelo referido Tribunal, por meio dos quais assegurada aos servidores a percepção do abono variável. Consoante destacado na narrativa, foi autorizado o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28A6-E800-78C7-2132 e senha D408-75B0-8A20-7E9B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 33348 / RJ recebimento da parcela em 18 de janeiro de 2002, tendo sido prorrogado o pagamento em 7 de julho de 2006. Em 30 de janeiro de 2007, veio a ser reconhecida a retroação do termo inicial da vantagem para janeiro de 1998. Como fiz ver no Mandado de Segurança nº 33.236, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, consideradas as datas em que praticados os atos, surge relevante o argumento da consumação do prazo decadencial do direito da Administração Pública de invalidá-los, porquanto deles decorreram efeitos favoráveis aos destinatários, em momento anterior ao da formalização do processo administrativo concernente ao exame da regularidade, instaurado em agosto de 2012. Sim, a Administração Pública deve atuar, a tempo e modo, surgindo relevante o fator tempo, a solidificar situações jurídicas constituídas. Nessa visão, está a segurança jurídica. Defiro a ordem, para afastar a determinação do Tribunal de Contas, ante situação alcançada pela impetrante, analista judiciária aposentada. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28A6-E800-78C7-2132 e senha D408-75B0-8A20-7E9B Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ recebimento da parcela em 18 de janeiro de 2002, tendo sido prorrogado o pagamento em 7 de julho de 2006. Em 30 de janeiro de 2007, veio a ser reconhecida a retroação do termo inicial da vantagem para janeiro de 1998. Como fiz ver no Mandado de Segurança nº 33.236, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, consideradas as datas em que praticados os atos, surge relevante o argumento da consumação do prazo decadencial do direito da Administração Pública de invalidá-los, porquanto deles decorreram efeitos favoráveis aos destinatários, em momento anterior ao da formalização do processo administrativo concernente ao exame da regularidade, instaurado em agosto de 2012. Sim, a Administração Pública deve atuar, a tempo e modo, surgindo relevante o fator tempo, a solidificar situações jurídicas constituídas. Nessa visão, está a segurança jurídica. Defiro a ordem, para afastar a determinação do Tribunal de Contas, ante situação alcançada pela impetrante, analista judiciária aposentada. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28A6-E800-78C7-2132 e senha D408-75B0-8A20-7E9B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Voto Vogal 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) :MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) :MANOEL MESSIAS PEIXINHO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Márcia Batista Buarque de Amorim contra acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual “declar[ou] a ilegalidade do pagamento da parcela denominada ‘Abono Variável’ aos servidores do TJRJ, bem como determin[ou] a abertura de processos administrativos individualizados com vistas à restituição dos valores irregularmente pagos com a garantia do contraditório e a ampla defesa aos servidores beneficiários de tais parcelas”. Com o devido respeito ao posicionamento do Ministro Relator, que concede a pleiteada segurança, entendo que a ordem deve ser parcialmente deferida, apenas para ressalvar os valores percebidos de boa-fé pela impetrante. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) :MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) :MANOEL MESSIAS PEIXINHO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Márcia Batista Buarque de Amorim contra acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual “declar[ou] a ilegalidade do pagamento da parcela denominada ‘Abono Variável’ aos servidores do TJRJ, bem como determin[ou] a abertura de processos administrativos individualizados com vistas à restituição dos valores irregularmente pagos com a garantia do contraditório e a ampla defesa aos servidores beneficiários de tais parcelas”. Com o devido respeito ao posicionamento do Ministro Relator, que concede a pleiteada segurança, entendo que a ordem deve ser parcialmente deferida, apenas para ressalvar os valores percebidos de boa-fé pela impetrante. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ entendido pelo descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias como a dos autos, nas quais o servidor público está de boa-fé. Nesse sentido, vide: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 25.921/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/4/16). “AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO: SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CASSADA EM VIRTUDE DA RECENTE MUDANÇA DE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ entendido pelo descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias como a dos autos, nas quais o servidor público está de boa-fé. Nesse sentido, vide: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 25.921/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/4/16). “AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO: SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CASSADA EM VIRTUDE DA RECENTE MUDANÇA DE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ ENTENDIMENTO. PROJEÇÃO DO POSTULADO DA CONFIANÇA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 25.430 (REDATOR PARA O ACÓRDÃO O MINISTRO EDSON FACHIN). COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO RELATOR PARA JULGAR PROCESSOS NOS QUAIS DISCUTIDA A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS” (MS nº 26.443/MA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/4/16). Nessa toada, ressalto que a parcela denominada de “abono variável” foi concedida à impetrante por força de processos administrativos que tramitaram no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os quais fundamentaram-se, por sua vez, na legislação estadual acerca do tema. Portanto, vê-se que não houve nenhuma ingerência da servidora no repasse das verbas realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, sendo clara a natureza alimentar da parcela, não há falar em devolução dos valores ao erário. Assim, com esses fundamentos, é perfeitamente possível a concessão parcial da segurança. Entretanto, deixo de conceder a ordem em sua integralidade por entender correta a decisão do Conselho Nacional de Justiça, a qual considerou ilegal o recebimento da verba referente ao “abono variável”, não havendo falar em aplicação ao caso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Explico. Extrai-se da fundamentação do acórdão proferido pelo CNJ por ocasião da análise do Processo Administrativo nº 00055266- 75.2012.2.00.0000 o seguinte: “g.1 - Das decisões administrativas que deferiram o pagamento 'abono variável' – vinculação da remuneração dos ocupantes de cargos em comissão ao subsídio de desembargadores 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ ENTENDIMENTO. PROJEÇÃO DO POSTULADO DA CONFIANÇA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 25.430 (REDATOR PARA O ACÓRDÃO O MINISTRO EDSON FACHIN). COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO RELATOR PARA JULGAR PROCESSOS NOS QUAIS DISCUTIDA A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS” (MS nº 26.443/MA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/4/16). Nessa toada, ressalto que a parcela denominada de “abono variável” foi concedida à impetrante por força de processos administrativos que tramitaram no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os quais fundamentaram-se, por sua vez, na legislação estadual acerca do tema. Portanto, vê-se que não houve nenhuma ingerência da servidora no repasse das verbas realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, sendo clara a natureza alimentar da parcela, não há falar em devolução dos valores ao erário. Assim, com esses fundamentos, é perfeitamente possível a concessão parcial da segurança. Entretanto, deixo de conceder a ordem em sua integralidade por entender correta a decisão do Conselho Nacional de Justiça, a qual considerou ilegal o recebimento da verba referente ao “abono variável”, não havendo falar em aplicação ao caso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Explico. Extrai-se da fundamentação do acórdão proferido pelo CNJ por ocasião da análise do Processo Administrativo nº 00055266- 75.2012.2.00.0000 o seguinte: “g.1 - Das decisões administrativas que deferiram o pagamento 'abono variável' – vinculação da remuneração dos ocupantes de cargos em comissão ao subsídio de desembargadores 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ (...) Observa-se, portanto, que os referidos pagamentos foram fundados na vinculação da remuneração de cargos comissionados a valores percebidos pelos magistrados. Nesse sentido as informações prestadas pelo TJRJ (INFO20, p. 3): 'A indenização do abono variável, ou seja, o pagamento da diferença da aplicação do art. 2º da Lei 10.474/2002 foi autorizado aos servidores que exerciam ou incorporavam o valor dos cargos comissionados de símbolos DG e CG, em razão da vinculação aos valores percebido pelos magistrados (...)' Diante do quadro que se apresenta, tenho por certa a irregularidade dos pagamentos efetivados pelo TJRJ a título de 'abono variável', conforme demonstrado nos tópicos a seguir. g.2) Da indenização 'Abono Variável' (...) Como visto, a verba indenizatória criada em 1998 foi mantida e detalhada pela Lei 10.474/2002, que prescreveu de forma categórica os seus destinatários: os magistrados. (...) g.3) Da inconstitucionalidade dos pagamentos efetivados (...) A vinculação entre a remuneração dos cargos em comissão DG e CG deu-se apenas com a Lei Estadual n. 1.696/1990 (art. 4°, §§ 1 e 2), ao estabelecer que os cargos em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo DAS-10, Chefe de Gabinete e Diretor-Geral de Administração, símbolo DAS-9, no âmbito da Administração Direta, passam a ser designados por outros, SA, CG e DGA, respectivamente. Definiu, também, que os vencimentos dos cargos em comissão discriminados são fixados em equivalência àquela 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ (...) Observa-se, portanto, que os referidos pagamentos foram fundados na vinculação da remuneração de cargos comissionados a valores percebidos pelos magistrados. Nesse sentido as informações prestadas pelo TJRJ (INFO20, p. 3): 'A indenização do abono variável, ou seja, o pagamento da diferença da aplicação do art. 2º da Lei 10.474/2002 foi autorizado aos servidores que exerciam ou incorporavam o valor dos cargos comissionados de símbolos DG e CG, em razão da vinculação aos valores percebido pelos magistrados (...)' Diante do quadro que se apresenta, tenho por certa a irregularidade dos pagamentos efetivados pelo TJRJ a título de 'abono variável', conforme demonstrado nos tópicos a seguir. g.2) Da indenização 'Abono Variável' (...) Como visto, a verba indenizatória criada em 1998 foi mantida e detalhada pela Lei 10.474/2002, que prescreveu de forma categórica os seus destinatários: os magistrados. (...) g.3) Da inconstitucionalidade dos pagamentos efetivados (...) A vinculação entre a remuneração dos cargos em comissão DG e CG deu-se apenas com a Lei Estadual n. 1.696/1990 (art. 4°, §§ 1 e 2), ao estabelecer que os cargos em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo DAS-10, Chefe de Gabinete e Diretor-Geral de Administração, símbolo DAS-9, no âmbito da Administração Direta, passam a ser designados por outros, SA, CG e DGA, respectivamente. Definiu, também, que os vencimentos dos cargos em comissão discriminados são fixados em equivalência àquela 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ atribuída aos de símbolo VP-1 (definidos pelo Decreto n° 12.432/1988) para o de Subsecretário Adjunto, e VP-2, para os de Chefe de Gabinete e Diretor-Geral de Administração. Por fim, o art. 2 da Lei Estadual n. 1.713/1990 aplicou aos mencionados cargos o disposto no art. 4°, § 1, da Lei Estadual n. 1.696/1990, que assim dispunha: (...) Ocorre que este último dispositivo (art. 4º, § 1º da Lei n. 1.696/1990) foi declarado inconstitucional pelo STF por ocasião do julgamento da ADI n. 1.227-4 de 02.10.2002, transitada em julgado em 13.12.2002, nos seguintes termos: 'O Tribunal não conheceu da ação relativamente ao parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 1206, de 15 de outubro de 1987 e também quanto ao artigo 2º e respectivos parágrafos da Lei nº 1272, de 24 de dezembro de 1987, ambas do Estado do Rio de Janeiro, e, conheceu da ação para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1696, de 20 de agosto de 1990, do mesmo Estado. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, VicePresidente. Plenário, 02.10.2002.' (...) Tem-se, portanto, que desde dezembro de 2002 o fundamento legal expresso no art. 2º da Lei Estadual n. 1.713/1990, qual seja, o art. 4º, § 1º da Lei n. 1.696/1990, foi abolido do ordenamento jurídico por decisão unânime do STF. É certo que o art. 2º da Lei Estadual n. 1.713/1990 não foi impugnado diretamente na ADI n. 1.227-4. Não obstante, referido dispositivo, ao determinar a aplicação de dispositivo declarado inconstitucional, acabou também afetado pela eiva da inconstitucionalidade. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ atribuída aos de símbolo VP-1 (definidos pelo Decreto n° 12.432/1988) para o de Subsecretário Adjunto, e VP-2, para os de Chefe de Gabinete e Diretor-Geral de Administração. Por fim, o art. 2 da Lei Estadual n. 1.713/1990 aplicou aos mencionados cargos o disposto no art. 4°, § 1, da Lei Estadual n. 1.696/1990, que assim dispunha: (...) Ocorre que este último dispositivo (art. 4º, § 1º da Lei n. 1.696/1990) foi declarado inconstitucional pelo STF por ocasião do julgamento da ADI n. 1.227-4 de 02.10.2002, transitada em julgado em 13.12.2002, nos seguintes termos: 'O Tribunal não conheceu da ação relativamente ao parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 1206, de 15 de outubro de 1987 e também quanto ao artigo 2º e respectivos parágrafos da Lei nº 1272, de 24 de dezembro de 1987, ambas do Estado do Rio de Janeiro, e, conheceu da ação para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1696, de 20 de agosto de 1990, do mesmo Estado. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, VicePresidente. Plenário, 02.10.2002.' (...) Tem-se, portanto, que desde dezembro de 2002 o fundamento legal expresso no art. 2º da Lei Estadual n. 1.713/1990, qual seja, o art. 4º, § 1º da Lei n. 1.696/1990, foi abolido do ordenamento jurídico por decisão unânime do STF. É certo que o art. 2º da Lei Estadual n. 1.713/1990 não foi impugnado diretamente na ADI n. 1.227-4. Não obstante, referido dispositivo, ao determinar a aplicação de dispositivo declarado inconstitucional, acabou também afetado pela eiva da inconstitucionalidade. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ Nesse sentido, confira-se o trecho do parecer emitido pela Secretaria de Controle Interno do CNJ (PARE28, p. 7/8 e PARE29, p. 1) (...) Vale recordar que o inciso X do art. 37 da Carta Magna, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por meio de lei específica. E o inciso XIII desse mesmo artigo veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público. Senão vejamos: (...) Ademais, é de se ter que a indenização denominada 'Abono Variável' não poderia servir de base de cálculo para nenhuma outra estrutura remuneratória, tendo em vista que, por ter caráter indenizatório, não integrou sequer a base remuneratória dos magistrados, quiça dos servidores. Com efeito, tenho por clara a irregularidade da medida que tomou tal indenização como parte da remuneração dos magistrados para, então, estendê-la aos ocupantes de cargo em comissão. Afinal, a vinculação prevista, ainda que constitucional fosse, dizia respeito tão somente às parcelas remuneratórias (e não às indenizatórias). (...) Pelas razões expostas, e em consonância com o entendimento manifestado pelo Controle Interno do CNJ, tenho pela irregularidade do pagamento do abono variável. Por conseguinte, e à luz dos precedentes do CNJ a respeito, deve o TJRJ adotar providencias administrativas com vistas à restituição dos valores irregularmente pagos, garantindo-se aos servidores beneficiados o direito de defesa, nos termos dos artigos 3º, 27 e 28 da Lei n. 9.784 (...)” De início, ressalta-se que o Conselho Nacional de Justiça, ao considerar irregular o pagamento do “abono variável”, atuou dentro das competências que lhe são constitucionalmente conferidas pelo art. 103-B, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ Nesse sentido, confira-se o trecho do parecer emitido pela Secretaria de Controle Interno do CNJ (PARE28, p. 7/8 e PARE29, p. 1) (...) Vale recordar que o inciso X do art. 37 da Carta Magna, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por meio de lei específica. E o inciso XIII desse mesmo artigo veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público. Senão vejamos: (...) Ademais, é de se ter que a indenização denominada 'Abono Variável' não poderia servir de base de cálculo para nenhuma outra estrutura remuneratória, tendo em vista que, por ter caráter indenizatório, não integrou sequer a base remuneratória dos magistrados, quiça dos servidores. Com efeito, tenho por clara a irregularidade da medida que tomou tal indenização como parte da remuneração dos magistrados para, então, estendê-la aos ocupantes de cargo em comissão. Afinal, a vinculação prevista, ainda que constitucional fosse, dizia respeito tão somente às parcelas remuneratórias (e não às indenizatórias). (...) Pelas razões expostas, e em consonância com o entendimento manifestado pelo Controle Interno do CNJ, tenho pela irregularidade do pagamento do abono variável. Por conseguinte, e à luz dos precedentes do CNJ a respeito, deve o TJRJ adotar providencias administrativas com vistas à restituição dos valores irregularmente pagos, garantindo-se aos servidores beneficiados o direito de defesa, nos termos dos artigos 3º, 27 e 28 da Lei n. 9.784 (...)” De início, ressalta-se que o Conselho Nacional de Justiça, ao considerar irregular o pagamento do “abono variável”, atuou dentro das competências que lhe são constitucionalmente conferidas pelo art. 103-B, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ § 4º. Ademais, verifica-se que o CNJ firmou convicção acerca da ilegalidade do pagamento do “abono variável” sustentando a inconstitucionalidade por arrastamento da norma legal estadual que estendeu a concessão da referida verba aos servidores do TJRJ ocupantes de alguns cargos comissionados específicos, além de indicar que a Constituição Federal não permite a extensão aos servidores de verba concedida especificamente aos magistrados federais. Ainda que a figura da inconstitucionalidade por arrastamento seja controvertida, a partir da leitura dos dispositivos invocados no acórdão pelo Conselho, verifica-se que é clara a relação de dependência entre as normas. Nesse ponto, é importante consignar que o eminente Ministro Marco Aurélio já havia se pronunciado, monocraticamente, pela impossibilidade de pagamento do pagamento do “abono variável” a servidores comissionados do Rio de Janeiro, justamente por esse fundamento utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: “2. Atentem para as balizas do caso concreto. O Procurador-Geral da República formalizou reclamação contra o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em razão da prática de ato administrativo consistente no pagamento de determinada parcela remuneratória, denominada abono variável, a certos servidores daquele Órgão. O Ministério Público Federal veio a atuar ante as conclusões do Conselho Nacional de Justiça quando do exame do Pedido de Providências nº 0005266-75.2012.2.0000, no que reputou impróprio, dentre outras providências, o pagamento da citada rubrica. Entende olvidado o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.227, no qual proclamada a invalidade do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.696/1990. Em jogo apenas a cessação do pagamento da rubrica, porquanto a questão concernente à restituição de valores percebidos é objeto do Mandado de Segurança nº 33.236/RJ, de minha relatoria. Procede a irresignação. O Pleno, ao apreciar a mencionada 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ § 4º. Ademais, verifica-se que o CNJ firmou convicção acerca da ilegalidade do pagamento do “abono variável” sustentando a inconstitucionalidade por arrastamento da norma legal estadual que estendeu a concessão da referida verba aos servidores do TJRJ ocupantes de alguns cargos comissionados específicos, além de indicar que a Constituição Federal não permite a extensão aos servidores de verba concedida especificamente aos magistrados federais. Ainda que a figura da inconstitucionalidade por arrastamento seja controvertida, a partir da leitura dos dispositivos invocados no acórdão pelo Conselho, verifica-se que é clara a relação de dependência entre as normas. Nesse ponto, é importante consignar que o eminente Ministro Marco Aurélio já havia se pronunciado, monocraticamente, pela impossibilidade de pagamento do pagamento do “abono variável” a servidores comissionados do Rio de Janeiro, justamente por esse fundamento utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: “2. Atentem para as balizas do caso concreto. O Procurador-Geral da República formalizou reclamação contra o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em razão da prática de ato administrativo consistente no pagamento de determinada parcela remuneratória, denominada abono variável, a certos servidores daquele Órgão. O Ministério Público Federal veio a atuar ante as conclusões do Conselho Nacional de Justiça quando do exame do Pedido de Providências nº 0005266-75.2012.2.0000, no que reputou impróprio, dentre outras providências, o pagamento da citada rubrica. Entende olvidado o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.227, no qual proclamada a invalidade do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.696/1990. Em jogo apenas a cessação do pagamento da rubrica, porquanto a questão concernente à restituição de valores percebidos é objeto do Mandado de Segurança nº 33.236/RJ, de minha relatoria. Procede a irresignação. O Pleno, ao apreciar a mencionada 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ ação direta, não conheceu do pedido em relação aos artigos 10, parágrafo único, da Lei nº 1.206/1987 e 2º e parágrafos da Lei nº 1.272/1987, uma vez editados antes da promulgação da Carta Federal. Assentou, contudo, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei estadual nº 1.696/1990, no que estabelecida a remuneração de certos cargos em comissão mediante a equivalência salarial com outros cargos. Esta foi a ementa: (...) As informações prestadas pelo Tribunal de Justiça revelam a adoção de entendimento contrário àquele proclamado no paradigma, no que se verifica o alegado descumprimento considerado o pagamento do chamado abono variável aos ocupantes dos cargos em comissão referidos no artigo 4º, § 1º, da Lei local nº 1.696/1990. Com a declaração de inconstitucionalidade desse preceito, ficou esvaziado o artigo 2º da Lei estadual nº 1.713/1990, devido à relação de dependência entre um e outro. Confiram o teor: 'Art. 2º - Aos cargos de Superintendentes, Diretores Gerais e demais cargos em comissão também da Administração Direta, correspondentes em termos funcionais ao DAS-9, aos Diretores Gerais de Administração, aplica-se, em igualdade de condições do previsto relativamente a estes, o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 1696, de 20 de agosto de 1990, passando a designar-se, tais postos fiduciários pelo símbolo DG, dispensando-se igual tratamento aos Presidentes de Câmaras e atribuindo-se equivalência ao de Chefes de Gabinete, símbolo CG, ao de Vice-Presidente, postos fiduciários de direção da instância colegiada administrativa a que se referem o art. 89, parágrafo único, da Constituição Estadual, e o art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 114, de 22-05-75, na redação do art. 1º da Lei nº 598, de 09-11-82.' 3. Ante o quadro, julgo procedente o pedido formulado 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ ação direta, não conheceu do pedido em relação aos artigos 10, parágrafo único, da Lei nº 1.206/1987 e 2º e parágrafos da Lei nº 1.272/1987, uma vez editados antes da promulgação da Carta Federal. Assentou, contudo, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei estadual nº 1.696/1990, no que estabelecida a remuneração de certos cargos em comissão mediante a equivalência salarial com outros cargos. Esta foi a ementa: (...) As informações prestadas pelo Tribunal de Justiça revelam a adoção de entendimento contrário àquele proclamado no paradigma, no que se verifica o alegado descumprimento considerado o pagamento do chamado abono variável aos ocupantes dos cargos em comissão referidos no artigo 4º, § 1º, da Lei local nº 1.696/1990. Com a declaração de inconstitucionalidade desse preceito, ficou esvaziado o artigo 2º da Lei estadual nº 1.713/1990, devido à relação de dependência entre um e outro. Confiram o teor: 'Art. 2º - Aos cargos de Superintendentes, Diretores Gerais e demais cargos em comissão também da Administração Direta, correspondentes em termos funcionais ao DAS-9, aos Diretores Gerais de Administração, aplica-se, em igualdade de condições do previsto relativamente a estes, o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 1696, de 20 de agosto de 1990, passando a designar-se, tais postos fiduciários pelo símbolo DG, dispensando-se igual tratamento aos Presidentes de Câmaras e atribuindo-se equivalência ao de Chefes de Gabinete, símbolo CG, ao de Vice-Presidente, postos fiduciários de direção da instância colegiada administrativa a que se referem o art. 89, parágrafo único, da Constituição Estadual, e o art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 114, de 22-05-75, na redação do art. 1º da Lei nº 598, de 09-11-82.' 3. Ante o quadro, julgo procedente o pedido formulado 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ nesta reclamação para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a cessação do pagamento do parcela denominada abono variável aos ocupantes dos cargos em comissão aludidos no § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.696/1990” (Rcl nº 18.710/RJ, DJe de 14/3/16). Ressalte-se que, contra a decisão acima transcrita, não houve interposição de recurso pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual está a referida decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Em complemento, registre-se, ainda, que o desígnio da ora impetrante não se sustenta, eis que esta Suprema Corte já assentou, em outras oportunidades, em caráter sólido e pacífico, que é inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, inciso XIII, da Constituição Cidadã). Senão, vejamos: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARÂMETRO. REMUNERAÇÃO DE DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. OFENSA DIRETA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O caso dos autos contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes. II - Ofensa direta ao art. 37, XIII, da Constituição. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 585.303-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/10 – grifos nosso). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI'S 4.009 E 4.001. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ nesta reclamação para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a cessação do pagamento do parcela denominada abono variável aos ocupantes dos cargos em comissão aludidos no § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.696/1990” (Rcl nº 18.710/RJ, DJe de 14/3/16). Ressalte-se que, contra a decisão acima transcrita, não houve interposição de recurso pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual está a referida decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Em complemento, registre-se, ainda, que o desígnio da ora impetrante não se sustenta, eis que esta Suprema Corte já assentou, em outras oportunidades, em caráter sólido e pacífico, que é inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, inciso XIII, da Constituição Cidadã). Senão, vejamos: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARÂMETRO. REMUNERAÇÃO DE DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. OFENSA DIRETA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O caso dos autos contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes. II - Ofensa direta ao art. 37, XIII, da Constituição. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 585.303-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/10 – grifos nosso). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI'S 4.009 E 4.001. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE --- ADEPOL. LEI COMPLEMENTAR N. 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 30 DE JANEIRO DE 2007, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. LEIS COMPLEMENTARES NS. 55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, RESPECTIVAMENTE. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES À REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS. ISONOMIA, PARIDADE E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'A', E 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. (…) 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no que tange ao não-cabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores públicos [artigo 37, XIII, da CB/88]. Precedentes. (…) 6. É expressamente vedado pela Constituição do Brasil o atrelamento da remuneração de uns servidores públicos à de outros, de forma que a majoração dos vencimentos do grupo paradigma consubstancie aumento direto dos valores da remuneração do grupo vinculado. 10. Aplicam-se à ADI n. 4.001 as razões de decidir referentes à ADI n. 4.009” (ADI nº 4.009, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/5/09). 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE --- ADEPOL. LEI COMPLEMENTAR N. 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 30 DE JANEIRO DE 2007, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. LEIS COMPLEMENTARES NS. 55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, RESPECTIVAMENTE. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES À REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS. ISONOMIA, PARIDADE E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'A', E 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. (…) 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no que tange ao não-cabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores públicos [artigo 37, XIII, da CB/88]. Precedentes. (…) 6. É expressamente vedado pela Constituição do Brasil o atrelamento da remuneração de uns servidores públicos à de outros, de forma que a majoração dos vencimentos do grupo paradigma consubstancie aumento direto dos valores da remuneração do grupo vinculado. 10. Aplicam-se à ADI n. 4.001 as razões de decidir referentes à ADI n. 4.009” (ADI nº 4.009, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/5/09). 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ “AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 5.042/90, DO ESTADO DO MARANHÃO. EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES DO ESTADO AO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. NÃO RECEBIMENTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE APÓS A EC N. 19/98, QUE ALTEROU O ART. 37, XIII, DA CB/88. RESOLUÇÃO N. 03/2003, DO TJ/MA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, X, DA CB/88, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 19/98. AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O impedimento, suspeição ou interesse que autorizam o julgamento da demanda pelo STF, na forma do art. 102, I, "n", in fine, da CB/88, pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal local competente para o julgamento da causa. 2. O art. 37, XIII, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 19/98, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos. A Lei estadual n. 5.042/90 não foi recebida pela ordem constitucional vigente após a edição da Emenda Constitucional n. 19/98. 3. O art. 37, X, na redação que lhe foi conferida pela EC 19/98 estabelece que 'a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica', não se admitindo o reajuste por resolução de Tribunal de Justiça local. Precedente [AO n. 584, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 27.06.2003]. 4. Não é possível o deferimento de vantagem ou aumento de vencimentos sem previsão orçamentária, nos termos do que estabelece o art. 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil. Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ 26.05.2000]. 5. Segurança denegada” (AO nº 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ “AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 5.042/90, DO ESTADO DO MARANHÃO. EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES DO ESTADO AO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. NÃO RECEBIMENTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE APÓS A EC N. 19/98, QUE ALTEROU O ART. 37, XIII, DA CB/88. RESOLUÇÃO N. 03/2003, DO TJ/MA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, X, DA CB/88, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 19/98. AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O impedimento, suspeição ou interesse que autorizam o julgamento da demanda pelo STF, na forma do art. 102, I, "n", in fine, da CB/88, pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal local competente para o julgamento da causa. 2. O art. 37, XIII, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 19/98, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos. A Lei estadual n. 5.042/90 não foi recebida pela ordem constitucional vigente após a edição da Emenda Constitucional n. 19/98. 3. O art. 37, X, na redação que lhe foi conferida pela EC 19/98 estabelece que 'a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica', não se admitindo o reajuste por resolução de Tribunal de Justiça local. Precedente [AO n. 584, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 27.06.2003]. 4. Não é possível o deferimento de vantagem ou aumento de vencimentos sem previsão orçamentária, nos termos do que estabelece o art. 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil. Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ 26.05.2000]. 5. Segurança denegada” (AO nº 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ 1.339, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/2/07 – grifo nosso). Acrescenta-se que a Constituição Federal proíbe o tratamento jurídico paralelo de cargos com funções desiguais (equiparação) e a subordinação de um cargo a outro, dentro ou fora do mesmo Poder, bem como o uso de qualquer fator que funcione como índice de reajustamento automático e retire a iniciativa do Poder competente para a fixação da remuneração do pessoal administrativo. Conclui-se, portanto, que não subsiste o direito alegado na petição inicial desta impetração, pois é impossível atribuir-se legitimidade ao recebimento e à incorporação de verba destinada exclusivamente a magistrados federais que teria sido estendida a servidores ocupantes de cargo em comissão por força de artigo previsto em lei estadual fundamentado em norma considerada inconstitucional por esta Suprema Corte. Diga-se, em arremate, que, em situações de flagrante inconstitucionalidade, não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Ante o exposto, peço vênia ao eminente Ministro Relator para conceder parcialmente a ordem, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante. É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ 1.339, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/2/07 – grifo nosso). Acrescenta-se que a Constituição Federal proíbe o tratamento jurídico paralelo de cargos com funções desiguais (equiparação) e a subordinação de um cargo a outro, dentro ou fora do mesmo Poder, bem como o uso de qualquer fator que funcione como índice de reajustamento automático e retire a iniciativa do Poder competente para a fixação da remuneração do pessoal administrativo. Conclui-se, portanto, que não subsiste o direito alegado na petição inicial desta impetração, pois é impossível atribuir-se legitimidade ao recebimento e à incorporação de verba destinada exclusivamente a magistrados federais que teria sido estendida a servidores ocupantes de cargo em comissão por força de artigo previsto em lei estadual fundamentado em norma considerada inconstitucional por esta Suprema Corte. Diga-se, em arremate, que, em situações de flagrante inconstitucionalidade, não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Ante o exposto, peço vênia ao eminente Ministro Relator para conceder parcialmente a ordem, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante. É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Extrato de Ata - 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO (074759/RJ) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, para afastar determinação do Tribunal de Contas, ante a situação alcançada pela impetrante, servidora aposentada; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deferia parcialmente a ordem, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0998-1521-BFA1-4C03 e senha B716-BCEE-E268-744C Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO (074759/RJ) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, para afastar determinação do Tribunal de Contas, ante a situação alcançada pela impetrante, servidora aposentada; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deferia parcialmente a ordem, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0998-1521-BFA1-4C03 e senha B716-BCEE-E268-744C Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto Vista 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 RIO DE JANEIRO VOTO-VISTA O SR. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Com todas as vênias ao Ministro Marco Aurélio, então Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Dias Toffoli. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 867A-AC98-5A15-97CE e senha 379B-0B56-B720-DDAA Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 RIO DE JANEIRO VOTO-VISTA O SR. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Com todas as vênias ao Ministro Marco Aurélio, então Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Dias Toffoli. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 867A-AC98-5A15-97CE e senha 379B-0B56-B720-DDAA Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO (074759/RJ) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, para afastar determinação do Tribunal de Contas, ante a situação alcançada pela impetrante, servidora aposentada; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deferia parcialmente a ordem, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. Decisão: A Turma, por maioria, concedeu parcialmente a segurança, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7608-8158-D2A8-2A18 e senha 039C-A5E0-AD57-5423 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO (074759/RJ) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, para afastar determinação do Tribunal de Contas, ante a situação alcançada pela impetrante, servidora aposentada; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deferia parcialmente a ordem, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. Decisão: A Turma, por maioria, concedeu parcialmente a segurança, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7608-8158-D2A8-2A18 e senha 039C-A5E0-AD57-5423 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760902748
2022-04-04T00:00:00
2022-05-24T00:00:00
Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, para afastar determinação do Tribunal de Contas, ante a situação alcançada pela impetrante, servidora aposentada; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deferia parcialmente a ordem, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. Decisão: A Turma, por maioria, concedeu parcialmente a segurança, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Atuação dentro dos limites constitucionalmente fixados. Decisão que considerou ilegal o recebimento da verba referente ao “abono variável”, a qual está em consonância com a jurisprudência doeste Supremo Tribunal Federal. Parcela concedida por força de processo administrativo fundado na legislação estadual, sem qualquer ingerência da impetrante. Natureza alimentar da verba. Impossibilidade de devolução dos valores. Precedentes. Concessão parcial da ordem apenas para ressalvar os valores recebidos de boa-fé pela impetrante. 1. O Conselho Nacional de Justiça, ao considerar irregular o pagamento do “abono variável”, atuou dentro das competências que lhe são constitucionalmente conferidas pelo art. 103-B, § 4º. 2. O pagamento do “abono variável” foi considerado ilegal pelo CNJ, em razão da inconstitucionalidade por arrastamento da norma legal estadual que estendeu a concessão da referida verba aos servidores do TJ/RJ ocupantes de cargos comissionados específicos. Ademais, indicou que a Constituição Federal não permite a extensão aos servidores de verba concedida especificamente aos magistrados federais. Essa Decisão que se coaduna com a jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A parcela foi concedida à impetrante por força de processos administrativos que tramitaram no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os quais se fundamentaram-se, por sua vez, na legislação estadual acerca do tema. 4. Não havendo nenhuma ingerência da servidora no repasse das verbas realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, sendo clara a natureza alimentar da parcela, não há falar em devolução dos valores ao erário. Precedentes. 5. Ordem parcialmente concedida, apenas para ressalvar os valores recebidos de boa-fé pela impetrante.
sjur464770
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, DEVOLUÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO INDEVIDO, BOA-FÉ) MS 25921 AgR (1ªT), MS 26443 AgR (2ªT). (EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) AO 1339 (TP), ADI 4009 (TP), RE 585303 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (PAGAMENTO, ABONO VARIÁVEL, SERVIDOR PÚBLICO) Rcl 18710. Número de páginas: 21. Análise: 03/04/2023, DAP.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
33348
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00013 ART-0103B PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO" ]
MS
acordaos
MS 33348
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IMPTE.(S) : MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) :MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) :MANOEL MESSIAS PEIXINHO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Atuação dentro dos limites constitucionalmente fixados. Decisão que considerou ilegal o recebimento da verba referente ao “abono variável”, a qual está em consonância com a jurisprudência doeste Supremo Tribunal Federal. Parcela concedida por força de processo administrativo fundado na legislação estadual, sem qualquer ingerência da impetrante. Natureza alimentar da verba. Impossibilidade de devolução dos valores. Precedentes. Concessão parcial da ordem apenas para ressalvar os valores recebidos de boa-fé pela impetrante. 1. O Conselho Nacional de Justiça, ao considerar irregular o pagamento do “abono variável”, atuou dentro das competências que lhe são constitucionalmente conferidas pelo art. 103-B, § 4.... 2. O pagamento do “abono variável” foi considerado ilegal pelo CNJ, em razão da inconstitucionalidade por arrastamento da norma legal estadual que estendeu a concessão da referida verba aos servidores do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5AE2-37E4-8399-4251 e senha C3DF-B2EA-E195-0060 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão MS 33348 / RJ TJ/RJ ocupantes de cargos comissionados específicos. Ademais, indicou que a Constituição Federal não permite a extensão aos servidores de verba concedida especificamente aos magistrados federais. Essa Decisão que se coaduna com a jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A parcela foi concedida à impetrante por força de processos administrativos que tramitaram no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os quais se fundamentaram-se, por sua vez, na legislação estadual acerca do tema. 4. Não havendo nenhuma ingerência da servidora no repasse das verbas realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, sendo clara a natureza alimentar da parcela, não há falar em devolução dos valores ao erário. Precedentes. 5. Ordem parcialmente concedida, apenas para ressalvar os valores recebidos de boa-fé pela impetrante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1.../4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, por maioria de votos, em conceder parcialmente a segurança, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Redator do acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5AE2-37E4-8399-4251 e senha C3DF-B2EA-E195-0060 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ TJ/RJ ocupantes de cargos comissionados específicos. Ademais, indicou que a Constituição Federal não permite a extensão aos servidores de verba concedida especificamente aos magistrados federais. Essa Decisão que se coaduna com a jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A parcela foi concedida à impetrante por força de processos administrativos que tramitaram no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os quais se fundamentaram-se, por sua vez, na legislação estadual acerca do tema. 4. Não havendo nenhuma ingerência da servidora no repasse das verbas realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, sendo clara a natureza alimentar da parcela, não há falar em devolução dos valores ao erário. Precedentes. 5. Ordem parcialmente concedida, apenas para ressalvar os valores recebidos de boa-fé pela impetrante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1.../4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, por maioria de votos, em conceder parcialmente a segurança, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Redator do acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5AE2-37E4-8399-4251 e senha C3DF-B2EA-E195-0060 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) :MANOEL MESSIAS PEIXINHO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro: Márcia Batista Buarque de Amorim, analista judiciária aposentada, insurge-se contra ato do Conselho Nacional de Justiça, no pedido de providências n 0005266-75.2012.2.00.0000, por meio do qual determinada a restituição de verbas referentes a abono variável, versado na Lei n 10.747/2002. Afirma impertinente a devolução de valores recebidos de boa-fé, considerada autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro formalizada nos processos n 196.405/02 e 272.634/06. Menciona decadência – artigo 54 da Lei n 9.784/1999. Evoca a garantia da irredutibilidade de vencimentos e o direito adquirido. Articula com a natureza alimentar da parcela. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos descontos. No mérito, busca a confirmação, com o restabelecimento definitivo do abono variável. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADE6-4059-63A0-3A93 e senha 4283-517A-04F9-4467 Supremo Tribunal Federal 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) :MANOEL MESSIAS PEIXINHO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro: Márcia Batista Buarque de Amorim, analista judiciária aposentada, insurge-se contra ato do Conselho Nacional de Justiça, no pedido de providências n 0005266-75.2012.2.00.0000, por meio do qual determinada a restituição de verbas referentes a abono variável, versado na Lei n 10.747/2002. Afirma impertinente a devolução de valores recebidos de boa-fé, considerada autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro formalizada nos processos n 196.405/02 e 272.634/06. Menciona decadência – artigo 54 da Lei n 9.784/1999. Evoca a garantia da irredutibilidade de vencimentos e o direito adquirido. Articula com a natureza alimentar da parcela. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos descontos. No mérito, busca a confirmação, com o restabelecimento definitivo do abono variável. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADE6-4059-63A0-3A93 e senha 4283-517A-04F9-4467 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório MS 33348 / RJ O mandado de segurança foi distribuído por prevenção considerado o de n 33.236, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro contra o ato. Vossa Excelência declarou-se impedido. A Segunda Turma, confirmando decisão da Relatora, ministra Cármen Lúcia, assentou a ilegitimidade ativa e a impertinência do artigo 54 da Lei n 9.784/1999. Vossa Excelência, reconhecendo ausente a qualificação, como autoridade coatora, do Presidente do Tribunal de Justiça, deferiu a medida acauteladora e o ingresso da União, a qual interpôs agravo, contraminutado. O Órgão de Contas, em informações, confirma praticado o ato pela mencionada autoridade. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se no sentido do parcial deferimento da ordem para afastar a determinação de devolução de montante. Vossa Excelência acolheu pedido de preferência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADE6-4059-63A0-3A93 e senha 4283-517A-04F9-4467 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ O mandado de segurança foi distribuído por prevenção considerado o de n 33.236, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro contra o ato. Vossa Excelência declarou-se impedido. A Segunda Turma, confirmando decisão da Relatora, ministra Cármen Lúcia, assentou a ilegitimidade ativa e a impertinência do artigo 54 da Lei n 9.784/1999. Vossa Excelência, reconhecendo ausente a qualificação, como autoridade coatora, do Presidente do Tribunal de Justiça, deferiu a medida acauteladora e o ingresso da União, a qual interpôs agravo, contraminutado. O Órgão de Contas, em informações, confirma praticado o ato pela mencionada autoridade. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se no sentido do parcial deferimento da ordem para afastar a determinação de devolução de montante. Vossa Excelência acolheu pedido de preferência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADE6-4059-63A0-3A93 e senha 4283-517A-04F9-4467 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O argumento da boa-fé, consideradas parcelas recebidas, não frutifica. Rege a Administração Pública o princípio da legalidade estrita, que, inobservado, implica consequências jurídicas, principalmente levando em conta valores indevidamente desembolsados. Olhos devem estar voltados à preservação da coisa pública, que a todos pertence. Reitero o que tive oportunidade de exteriorizar ao implementar, em 12 de maio de 2015, a medida acauteladora: 2. De início, deve-se concluir não ter o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qualificação de autoridade coatora, porquanto mero executor da determinação do Conselho Nacional de Justiça, formalizada no Pedido de Providências n 0005266- 75.2012.2.00.0000. No mais, percebam as balizas objetivas reveladas. O Conselho Nacional de Justiça assentou a ilegalidade do pagamento da parcela denominada abono variável a servidores ocupantes de cargos comissionados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e determinou a instauração de processos administrativos voltados à restituição dos valores indevidamente pagos. A impetrante busca infirmar o pronunciamento, arguindo a decadência do direito da Administração Pública de anular atos ilícitos e a irrepetibilidade de verbas alimentares percebidas de boa-fé em virtude de erro ou ilegalidade daquela. Na decisão atacada, relata-se a sequência de atos administrativos formalizados pelo referido Tribunal, por meio dos quais assegurada aos servidores a percepção do abono variável. Consoante destacado na narrativa, foi autorizado o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28A6-E800-78C7-2132 e senha D408-75B0-8A20-7E9B Supremo Tribunal Federal 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O argumento da boa-fé, consideradas parcelas recebidas, não frutifica. Rege a Administração Pública o princípio da legalidade estrita, que, inobservado, implica consequências jurídicas, principalmente levando em conta valores indevidamente desembolsados. Olhos devem estar voltados à preservação da coisa pública, que a todos pertence. Reitero o que tive oportunidade de exteriorizar ao implementar, em 12 de maio de 2015, a medida acauteladora: 2. De início, deve-se concluir não ter o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qualificação de autoridade coatora, porquanto mero executor da determinação do Conselho Nacional de Justiça, formalizada no Pedido de Providências n 0005266- 75.2012.2.00.0000. No mais, percebam as balizas objetivas reveladas. O Conselho Nacional de Justiça assentou a ilegalidade do pagamento da parcela denominada abono variável a servidores ocupantes de cargos comissionados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e determinou a instauração de processos administrativos voltados à restituição dos valores indevidamente pagos. A impetrante busca infirmar o pronunciamento, arguindo a decadência do direito da Administração Pública de anular atos ilícitos e a irrepetibilidade de verbas alimentares percebidas de boa-fé em virtude de erro ou ilegalidade daquela. Na decisão atacada, relata-se a sequência de atos administrativos formalizados pelo referido Tribunal, por meio dos quais assegurada aos servidores a percepção do abono variável. Consoante destacado na narrativa, foi autorizado o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28A6-E800-78C7-2132 e senha D408-75B0-8A20-7E9B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 33348 / RJ recebimento da parcela em 18 de janeiro de 2002, tendo sido prorrogado o pagamento em 7 de julho de 2006. Em 30 de janeiro de 2007, veio a ser reconhecida a retroação do termo inicial da vantagem para janeiro de 1998. Como fiz ver no Mandado de Segurança n 33.236, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, consideradas as datas em que praticados os atos, surge relevante o argumento da consumação do prazo decadencial do direito da Administração Pública de invalidá-los, porquanto deles decorreram efeitos favoráveis aos destinatários, em momento anterior ao da formalização do processo administrativo concernente ao exame da regularidade, instaurado em agosto de 2012. Sim, a Administração Pública deve atuar, a tempo e modo, surgindo relevante o fator tempo, a solidificar situações jurídicas constituídas. Nessa visão, está a segurança jurídica. Defiro a ordem, para afastar a determinação do Tribunal de Contas, ante situação alcançada pela impetrante, analista judiciária aposentada. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28A6-E800-78C7-2132 e senha D408-75B0-8A20-7E9B Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ recebimento da parcela em 18 de janeiro de 2002, tendo sido prorrogado o pagamento em 7 de julho de 2006. Em 30 de janeiro de 2007, veio a ser reconhecida a retroação do termo inicial da vantagem para janeiro de 1998. Como fiz ver no Mandado de Segurança n 33.236, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, consideradas as datas em que praticados os atos, surge relevante o argumento da consumação do prazo decadencial do direito da Administração Pública de invalidá-los, porquanto deles decorreram efeitos favoráveis aos destinatários, em momento anterior ao da formalização do processo administrativo concernente ao exame da regularidade, instaurado em agosto de 2012. Sim, a Administração Pública deve atuar, a tempo e modo, surgindo relevante o fator tempo, a solidificar situações jurídicas constituídas. Nessa visão, está a segurança jurídica. Defiro a ordem, para afastar a determinação do Tribunal de Contas, ante situação alcançada pela impetrante, analista judiciária aposentada. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28A6-E800-78C7-2132 e senha D408-75B0-8A20-7E9B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Voto Vogal 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) :MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) :MANOEL MESSIAS PEIXINHO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Márcia Batista Buarque de Amorim contra acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual “declar[ou] a ilegalidade do pagamento da parcela denominada ‘Abono Variável’ aos servidores do TJRJ, bem como determin[ou] a abertura de processos administrativos individualizados com vistas à restituição dos valores irregularmente pagos com a garantia do contraditório e a ampla defesa aos servidores beneficiários de tais parcelas”. Com o devido respeito ao posicionamento do Ministro Relator, que concede a pleiteada segurança, entendo que a ordem deve ser parcialmente deferida, apenas para ressalvar os valores percebidos de boa-fé pela impetrante. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) :MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) :MANOEL MESSIAS PEIXINHO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Márcia Batista Buarque de Amorim contra acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual “declar[ou] a ilegalidade do pagamento da parcela denominada ‘Abono Variável’ aos servidores do TJRJ, bem como determin[ou] a abertura de processos administrativos individualizados com vistas à restituição dos valores irregularmente pagos com a garantia do contraditório e a ampla defesa aos servidores beneficiários de tais parcelas”. Com o devido respeito ao posicionamento do Ministro Relator, que concede a pleiteada segurança, entendo que a ordem deve ser parcialmente deferida, apenas para ressalvar os valores percebidos de boa-fé pela impetrante. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ entendido pelo descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias como a dos autos, nas quais o servidor público está de boa-fé. Nesse sentido, vide: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS n 25.921/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/4/16). “AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO: SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CASSADA EM VIRTUDE DA RECENTE MUDANÇA DE 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ entendido pelo descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias como a dos autos, nas quais o servidor público está de boa-fé. Nesse sentido, vide: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS n 25.921/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/4/16). “AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO: SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CASSADA EM VIRTUDE DA RECENTE MUDANÇA DE 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ ENTENDIMENTO. PROJEÇÃO DO POSTULADO DA CONFIANÇA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 25.430 (REDATOR PARA O ACÓRDÃO O MINISTRO EDSON FACHIN). COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO RELATOR PARA JULGAR PROCESSOS NOS QUAIS DISCUTIDA A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS” (MS n 26.443/MA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/4/16). Nessa toada, ressalto que a parcela denominada de “abono variável” foi concedida à impetrante por força de processos administrativos que tramitaram no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os quais fundamentaram-se, por sua vez, na legislação estadual acerca do tema. Portanto, vê-se que não houve nenhuma ingerência da servidora no repasse das verbas realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, sendo clara a natureza alimentar da parcela, não há falar em devolução dos valores ao erário. Assim, com esses fundamentos, é perfeitamente possível a concessão parcial da segurança. Entretanto, deixo de conceder a ordem em sua integralidade por entender correta a decisão do Conselho Nacional de Justiça, a qual considerou ilegal o recebimento da verba referente ao “abono variável”, não havendo falar em aplicação ao caso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n 9.784/99. Explico. Extrai-se da fundamentação do acórdão proferido pelo CNJ por ocasião da análise do Processo Administrativo n 00055266- 75.2012.2.00.0000 o seguinte: “g.1 - Das decisões administrativas que deferiram o pagamento 'abono variável' – vinculação da remuneração dos ocupantes de cargos em comissão ao subsídio de desembargadores 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ ENTENDIMENTO. PROJEÇÃO DO POSTULADO DA CONFIANÇA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 25.430 (REDATOR PARA O ACÓRDÃO O MINISTRO EDSON FACHIN). COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO RELATOR PARA JULGAR PROCESSOS NOS QUAIS DISCUTIDA A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS” (MS n 26.443/MA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/4/16). Nessa toada, ressalto que a parcela denominada de “abono variável” foi concedida à impetrante por força de processos administrativos que tramitaram no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os quais fundamentaram-se, por sua vez, na legislação estadual acerca do tema. Portanto, vê-se que não houve nenhuma ingerência da servidora no repasse das verbas realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, sendo clara a natureza alimentar da parcela, não há falar em devolução dos valores ao erário. Assim, com esses fundamentos, é perfeitamente possível a concessão parcial da segurança. Entretanto, deixo de conceder a ordem em sua integralidade por entender correta a decisão do Conselho Nacional de Justiça, a qual considerou ilegal o recebimento da verba referente ao “abono variável”, não havendo falar em aplicação ao caso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n 9.784/99. Explico. Extrai-se da fundamentação do acórdão proferido pelo CNJ por ocasião da análise do Processo Administrativo n 00055266- 75.2012.2.00.0000 o seguinte: “g.1 - Das decisões administrativas que deferiram o pagamento 'abono variável' – vinculação da remuneração dos ocupantes de cargos em comissão ao subsídio de desembargadores 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ (...) Observa-se, portanto, que os referidos pagamentos foram fundados na vinculação da remuneração de cargos comissionados a valores percebidos pelos magistrados. Nesse sentido as informações prestadas pelo TJRJ (INFO20, p. 3): 'A indenização do abono variável, ou seja, o pagamento da diferença da aplicação do art. 2... da Lei 10.474/2002 foi autorizado aos servidores que exerciam ou incorporavam o valor dos cargos comissionados de símbolos DG e CG, em razão da vinculação aos valores percebido pelos magistrados (...)' Diante do quadro que se apresenta, tenho por certa a irregularidade dos pagamentos efetivados pelo TJRJ a título de 'abono variável', conforme demonstrado nos tópicos a seguir. g.2) Da indenização 'Abono Variável' (...) Como visto, a verba indenizatória criada em 1998 foi mantida e detalhada pela Lei 10.474/2002, que prescreveu de forma categórica os seus destinatários: os magistrados. (...) g.3) Da inconstitucionalidade dos pagamentos efetivados (...) A vinculação entre a remuneração dos cargos em comissão DG e CG deu-se apenas com a Lei Estadual n. 1.696/1990 (art. 4..., §§ 1 e 2), ao estabelecer que os cargos em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo DAS-10, Chefe de Gabinete e Diretor-Geral de Administração, símbolo DAS-9, no âmbito da Administração Direta, passam a ser designados por outros, SA, CG e DGA, respectivamente. Definiu, também, que os vencimentos dos cargos em comissão discriminados são fixados em equivalência àquela 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ (...) Observa-se, portanto, que os referidos pagamentos foram fundados na vinculação da remuneração de cargos comissionados a valores percebidos pelos magistrados. Nesse sentido as informações prestadas pelo TJRJ (INFO20, p. 3): 'A indenização do abono variável, ou seja, o pagamento da diferença da aplicação do art. 2... da Lei 10.474/2002 foi autorizado aos servidores que exerciam ou incorporavam o valor dos cargos comissionados de símbolos DG e CG, em razão da vinculação aos valores percebido pelos magistrados (...)' Diante do quadro que se apresenta, tenho por certa a irregularidade dos pagamentos efetivados pelo TJRJ a título de 'abono variável', conforme demonstrado nos tópicos a seguir. g.2) Da indenização 'Abono Variável' (...) Como visto, a verba indenizatória criada em 1998 foi mantida e detalhada pela Lei 10.474/2002, que prescreveu de forma categórica os seus destinatários: os magistrados. (...) g.3) Da inconstitucionalidade dos pagamentos efetivados (...) A vinculação entre a remuneração dos cargos em comissão DG e CG deu-se apenas com a Lei Estadual n. 1.696/1990 (art. 4..., §§ 1 e 2), ao estabelecer que os cargos em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo DAS-10, Chefe de Gabinete e Diretor-Geral de Administração, símbolo DAS-9, no âmbito da Administração Direta, passam a ser designados por outros, SA, CG e DGA, respectivamente. Definiu, também, que os vencimentos dos cargos em comissão discriminados são fixados em equivalência àquela 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ atribuída aos de símbolo VP-1 (definidos pelo Decreto n 12.432/1988) para o de Subsecretário Adjunto, e VP-2, para os de Chefe de Gabinete e Diretor-Geral de Administração. Por fim, o art. 2 da Lei Estadual n. 1.713/1990 aplicou aos mencionados cargos o disposto no art. 4..., § 1, da Lei Estadual n. 1.696/1990, que assim dispunha: (...) Ocorre que este último dispositivo (art. 4..., § 1... da Lei n. 1.696/1990) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n. 1.227-4 de 02.10.2002, transitada em julgado em 13.12.2002, nos seguintes termos: 'O Tribunal não conheceu da ação relativamente ao parágrafo único do artigo 10 da Lei n 1206, de 15 de outubro de 1987 e também quanto ao artigo 2... e respectivos parágrafos da Lei n 1272, de 24 de dezembro de 1987, ambas do Estado do Rio de Janeiro, e, conheceu da ação para declarar a inconstitucionalidade do § 1... do artigo 4... da Lei n 1696, de 20 de agosto de 1990, do mesmo Estado. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, VicePresidente. Plenário, 02.10.2002.' (...) Tem-se, portanto, que desde dezembro de 2002 o fundamento legal expresso no art. 2... da Lei Estadual n. 1.713/1990, qual seja, o art. 4..., § 1... da Lei n. 1.696/1990, foi abolido do ordenamento jurídico por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal. É certo que o art. 2... da Lei Estadual n. 1.713/1990 não foi impugnado diretamente na ADI n. 1.227-4. Não obstante, referido dispositivo, ao determinar a aplicação de dispositivo declarado inconstitucional, acabou também afetado pela eiva da inconstitucionalidade. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ atribuída aos de símbolo VP-1 (definidos pelo Decreto n 12.432/1988) para o de Subsecretário Adjunto, e VP-2, para os de Chefe de Gabinete e Diretor-Geral de Administração. Por fim, o art. 2 da Lei Estadual n. 1.713/1990 aplicou aos mencionados cargos o disposto no art. 4..., § 1, da Lei Estadual n. 1.696/1990, que assim dispunha: (...) Ocorre que este último dispositivo (art. 4..., § 1... da Lei n. 1.696/1990) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n. 1.227-4 de 02.10.2002, transitada em julgado em 13.12.2002, nos seguintes termos: 'O Tribunal não conheceu da ação relativamente ao parágrafo único do artigo 10 da Lei n 1206, de 15 de outubro de 1987 e também quanto ao artigo 2... e respectivos parágrafos da Lei n 1272, de 24 de dezembro de 1987, ambas do Estado do Rio de Janeiro, e, conheceu da ação para declarar a inconstitucionalidade do § 1... do artigo 4... da Lei n 1696, de 20 de agosto de 1990, do mesmo Estado. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, VicePresidente. Plenário, 02.10.2002.' (...) Tem-se, portanto, que desde dezembro de 2002 o fundamento legal expresso no art. 2... da Lei Estadual n. 1.713/1990, qual seja, o art. 4..., § 1... da Lei n. 1.696/1990, foi abolido do ordenamento jurídico por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal. É certo que o art. 2... da Lei Estadual n. 1.713/1990 não foi impugnado diretamente na ADI n. 1.227-4. Não obstante, referido dispositivo, ao determinar a aplicação de dispositivo declarado inconstitucional, acabou também afetado pela eiva da inconstitucionalidade. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ Nesse sentido, confira-se o trecho do parecer emitido pela Secretaria de Controle Interno do CNJ (PARE28, p. 7/8 e PARE29, p. 1) (...) Vale recordar que o inciso X do art. 37 da Carta Magna, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por meio de lei específica. E o inciso XIII desse mesmo artigo veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público. Senão vejamos: (...) Ademais, é de se ter que a indenização denominada 'Abono Variável' não poderia servir de base de cálculo para nenhuma outra estrutura remuneratória, tendo em vista que, por ter caráter indenizatório, não integrou sequer a base remuneratória dos magistrados, quiça dos servidores. Com efeito, tenho por clara a irregularidade da medida que tomou tal indenização como parte da remuneração dos magistrados para, então, estendê-la aos ocupantes de cargo em comissão. Afinal, a vinculação prevista, ainda que constitucional fosse, dizia respeito tão somente às parcelas remuneratórias (e não às indenizatórias). (...) Pelas razões expostas, e em consonância com o entendimento manifestado pelo Controle Interno do CNJ, tenho pela irregularidade do pagamento do abono variável. Por conseguinte, e à luz dos precedentes do CNJ a respeito, deve o TJRJ adotar providencias administrativas com vistas à restituição dos valores irregularmente pagos, garantindo-se aos servidores beneficiados o direito de defesa, nos termos dos artigos 3..., 27 e 28 da Lei n. 9.784 (...)” De início, ressalta-se que o Conselho Nacional de Justiça, ao considerar irregular o pagamento do “abono variável”, atuou dentro das competências que lhe são constitucionalmente conferidas pelo art. 103-B, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ Nesse sentido, confira-se o trecho do parecer emitido pela Secretaria de Controle Interno do CNJ (PARE28, p. 7/8 e PARE29, p. 1) (...) Vale recordar que o inciso X do art. 37 da Carta Magna, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por meio de lei específica. E o inciso XIII desse mesmo artigo veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público. Senão vejamos: (...) Ademais, é de se ter que a indenização denominada 'Abono Variável' não poderia servir de base de cálculo para nenhuma outra estrutura remuneratória, tendo em vista que, por ter caráter indenizatório, não integrou sequer a base remuneratória dos magistrados, quiça dos servidores. Com efeito, tenho por clara a irregularidade da medida que tomou tal indenização como parte da remuneração dos magistrados para, então, estendê-la aos ocupantes de cargo em comissão. Afinal, a vinculação prevista, ainda que constitucional fosse, dizia respeito tão somente às parcelas remuneratórias (e não às indenizatórias). (...) Pelas razões expostas, e em consonância com o entendimento manifestado pelo Controle Interno do CNJ, tenho pela irregularidade do pagamento do abono variável. Por conseguinte, e à luz dos precedentes do CNJ a respeito, deve o TJRJ adotar providencias administrativas com vistas à restituição dos valores irregularmente pagos, garantindo-se aos servidores beneficiados o direito de defesa, nos termos dos artigos 3..., 27 e 28 da Lei n. 9.784 (...)” De início, ressalta-se que o Conselho Nacional de Justiça, ao considerar irregular o pagamento do “abono variável”, atuou dentro das competências que lhe são constitucionalmente conferidas pelo art. 103-B, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ § 4.... Ademais, verifica-se que o CNJ firmou convicção acerca da ilegalidade do pagamento do “abono variável” sustentando a inconstitucionalidade por arrastamento da norma legal estadual que estendeu a concessão da referida verba aos servidores do TJRJ ocupantes de alguns cargos comissionados específicos, além de indicar que a Constituição Federal não permite a extensão aos servidores de verba concedida especificamente aos magistrados federais. Ainda que a figura da inconstitucionalidade por arrastamento seja controvertida, a partir da leitura dos dispositivos invocados no acórdão pelo Conselho, verifica-se que é clara a relação de dependência entre as normas. Nesse ponto, é importante consignar que o eminente Ministro Marco Aurélio já havia se pronunciado, monocraticamente, pela impossibilidade de pagamento do pagamento do “abono variável” a servidores comissionados do Rio de Janeiro, justamente por esse fundamento utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: “2. Atentem para as balizas do caso concreto. O Procurador-Geral da República formalizou reclamação contra o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em razão da prática de ato administrativo consistente no pagamento de determinada parcela remuneratória, denominada abono variável, a certos servidores daquele Órgão. O Ministério Público Federal veio a atuar ante as conclusões do Conselho Nacional de Justiça quando do exame do Pedido de Providências n 0005266-75.2012.2.0000, no que reputou impróprio, dentre outras providências, o pagamento da citada rubrica. Entende olvidado o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1.227, no qual proclamada a invalidade do § 1... do artigo 4... da Lei n 1.696/1990. Em jogo apenas a cessação do pagamento da rubrica, porquanto a questão concernente à restituição de valores percebidos é objeto do Mandado de Segurança n 33.236/RJ, de minha relatoria. Procede a irresignação. O Pleno, ao apreciar a mencionada 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ § 4.... Ademais, verifica-se que o CNJ firmou convicção acerca da ilegalidade do pagamento do “abono variável” sustentando a inconstitucionalidade por arrastamento da norma legal estadual que estendeu a concessão da referida verba aos servidores do TJRJ ocupantes de alguns cargos comissionados específicos, além de indicar que a Constituição Federal não permite a extensão aos servidores de verba concedida especificamente aos magistrados federais. Ainda que a figura da inconstitucionalidade por arrastamento seja controvertida, a partir da leitura dos dispositivos invocados no acórdão pelo Conselho, verifica-se que é clara a relação de dependência entre as normas. Nesse ponto, é importante consignar que o eminente Ministro Marco Aurélio já havia se pronunciado, monocraticamente, pela impossibilidade de pagamento do pagamento do “abono variável” a servidores comissionados do Rio de Janeiro, justamente por esse fundamento utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: “2. Atentem para as balizas do caso concreto. O Procurador-Geral da República formalizou reclamação contra o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em razão da prática de ato administrativo consistente no pagamento de determinada parcela remuneratória, denominada abono variável, a certos servidores daquele Órgão. O Ministério Público Federal veio a atuar ante as conclusões do Conselho Nacional de Justiça quando do exame do Pedido de Providências n 0005266-75.2012.2.0000, no que reputou impróprio, dentre outras providências, o pagamento da citada rubrica. Entende olvidado o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1.227, no qual proclamada a invalidade do § 1... do artigo 4... da Lei n 1.696/1990. Em jogo apenas a cessação do pagamento da rubrica, porquanto a questão concernente à restituição de valores percebidos é objeto do Mandado de Segurança n 33.236/RJ, de minha relatoria. Procede a irresignação. O Pleno, ao apreciar a mencionada 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ ação direta, não conheceu do pedido em relação aos artigos 10, parágrafo único, da Lei n 1.206/1987 e 2... e parágrafos da Lei n 1.272/1987, uma vez editados antes da promulgação da Carta Federal. Assentou, contudo, a inconstitucionalidade do § 1... do artigo 4... da Lei estadual n 1.696/1990, no que estabelecida a remuneração de certos cargos em comissão mediante a equivalência salarial com outros cargos. Esta foi a ementa: (...) As informações prestadas pelo Tribunal de Justiça revelam a adoção de entendimento contrário àquele proclamado no paradigma, no que se verifica o alegado descumprimento considerado o pagamento do chamado abono variável aos ocupantes dos cargos em comissão referidos no artigo 4..., § 1..., da Lei local n 1.696/1990. Com a declaração de inconstitucionalidade desse preceito, ficou esvaziado o artigo 2... da Lei estadual n 1.713/1990, devido à relação de dependência entre um e outro. Confiram o teor: 'Art. 2... - Aos cargos de Superintendentes, Diretores Gerais e demais cargos em comissão também da Administração Direta, correspondentes em termos funcionais ao DAS-9, aos Diretores Gerais de Administração, aplica-se, em igualdade de condições do previsto relativamente a estes, o disposto no art. 4..., § 1..., da Lei n 1696, de 20 de agosto de 1990, passando a designar-se, tais postos fiduciários pelo símbolo DG, dispensando-se igual tratamento aos Presidentes de Câmaras e atribuindo-se equivalência ao de Chefes de Gabinete, símbolo CG, ao de Vice-Presidente, postos fiduciários de direção da instância colegiada administrativa a que se referem o art. 89, parágrafo único, da Constituição Estadual, e o art. 4..., parágrafo único, do Decreto-Lei n 114, de 22-05-75, na redação do art. 1... da Lei n 598, de 09-11-82.' 3. Ante o quadro, julgo procedente o pedido formulado 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ ação direta, não conheceu do pedido em relação aos artigos 10, parágrafo único, da Lei n 1.206/1987 e 2... e parágrafos da Lei n 1.272/1987, uma vez editados antes da promulgação da Carta Federal. Assentou, contudo, a inconstitucionalidade do § 1... do artigo 4... da Lei estadual n 1.696/1990, no que estabelecida a remuneração de certos cargos em comissão mediante a equivalência salarial com outros cargos. Esta foi a ementa: (...) As informações prestadas pelo Tribunal de Justiça revelam a adoção de entendimento contrário àquele proclamado no paradigma, no que se verifica o alegado descumprimento considerado o pagamento do chamado abono variável aos ocupantes dos cargos em comissão referidos no artigo 4..., § 1..., da Lei local n 1.696/1990. Com a declaração de inconstitucionalidade desse preceito, ficou esvaziado o artigo 2... da Lei estadual n 1.713/1990, devido à relação de dependência entre um e outro. Confiram o teor: 'Art. 2... - Aos cargos de Superintendentes, Diretores Gerais e demais cargos em comissão também da Administração Direta, correspondentes em termos funcionais ao DAS-9, aos Diretores Gerais de Administração, aplica-se, em igualdade de condições do previsto relativamente a estes, o disposto no art. 4..., § 1..., da Lei n 1696, de 20 de agosto de 1990, passando a designar-se, tais postos fiduciários pelo símbolo DG, dispensando-se igual tratamento aos Presidentes de Câmaras e atribuindo-se equivalência ao de Chefes de Gabinete, símbolo CG, ao de Vice-Presidente, postos fiduciários de direção da instância colegiada administrativa a que se referem o art. 89, parágrafo único, da Constituição Estadual, e o art. 4..., parágrafo único, do Decreto-Lei n 114, de 22-05-75, na redação do art. 1... da Lei n 598, de 09-11-82.' 3. Ante o quadro, julgo procedente o pedido formulado 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ nesta reclamação para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a cessação do pagamento do parcela denominada abono variável aos ocupantes dos cargos em comissão aludidos no § 1... do artigo 4... da Lei n 1.696/1990” (Rcl n 18.710/RJ, DJe de 14/3/16). Ressalte-se que, contra a decisão acima transcrita, não houve interposição de recurso pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual está a referida decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Em complemento, registre-se, ainda, que o desígnio da ora impetrante não se sustenta, eis que esta Suprema Corte já assentou, em outras oportunidades, em caráter sólido e pacífico, que é inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, inciso XIII, da Constituição Cidadã). Senão, vejamos: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARÂMETRO. REMUNERAÇÃO DE DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. OFENSA DIRETA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O caso dos autos contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes. II - Ofensa direta ao art. 37, XIII, da Constituição. III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 585.303-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/10 – grifos nosso). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI'S 4.009 E 4.001. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ nesta reclamação para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a cessação do pagamento do parcela denominada abono variável aos ocupantes dos cargos em comissão aludidos no § 1... do artigo 4... da Lei n 1.696/1990” (Rcl n 18.710/RJ, DJe de 14/3/16). Ressalte-se que, contra a decisão acima transcrita, não houve interposição de recurso pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual está a referida decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Em complemento, registre-se, ainda, que o desígnio da ora impetrante não se sustenta, eis que esta Suprema Corte já assentou, em outras oportunidades, em caráter sólido e pacífico, que é inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, inciso XIII, da Constituição Cidadã). Senão, vejamos: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARÂMETRO. REMUNERAÇÃO DE DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. OFENSA DIRETA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O caso dos autos contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes. II - Ofensa direta ao art. 37, XIII, da Constituição. III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 585.303-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/10 – grifos nosso). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI'S 4.009 E 4.001. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE --- ADEPOL. LEI COMPLEMENTAR N. 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 30 DE JANEIRO DE 2007, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 106, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. LEIS COMPLEMENTARES NS. 55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, RESPECTIVAMENTE. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES À REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS. ISONOMIA, PARIDADE E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, § 1..., INCISO II, ALÍNEA 'A', E 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. (…) 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no que tange ao não-cabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores públicos [artigo 37, XIII, da CB/88]. Precedentes. (…) 6. É expressamente vedado pela Constituição do Brasil o atrelamento da remuneração de uns servidores públicos à de outros, de forma que a majoração dos vencimentos do grupo paradigma consubstancie aumento direto dos valores da remuneração do grupo vinculado. 10. Aplicam-se à ADI n. 4.001 as razões de decidir referentes à ADI n. 4.009” (ADI n 4.009, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/5/09). 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE --- ADEPOL. LEI COMPLEMENTAR N. 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 30 DE JANEIRO DE 2007, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 106, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. LEIS COMPLEMENTARES NS. 55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, RESPECTIVAMENTE. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES À REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS. ISONOMIA, PARIDADE E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, § 1..., INCISO II, ALÍNEA 'A', E 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. (…) 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no que tange ao não-cabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores públicos [artigo 37, XIII, da CB/88]. Precedentes. (…) 6. É expressamente vedado pela Constituição do Brasil o atrelamento da remuneração de uns servidores públicos à de outros, de forma que a majoração dos vencimentos do grupo paradigma consubstancie aumento direto dos valores da remuneração do grupo vinculado. 10. Aplicam-se à ADI n. 4.001 as razões de decidir referentes à ADI n. 4.009” (ADI n 4.009, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/5/09). 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ “AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 5.042/90, DO ESTADO DO MARANHÃO. EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES DO ESTADO AO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. NÃO RECEBIMENTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE APÓS A EC N. 19/98, QUE ALTEROU O ART. 37, XIII, DA CB/88. RESOLUÇÃO N. 03/2003, DO TJ/MA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, X, DA CB/88, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 19/98. AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 169, § 1..., I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O impedimento, suspeição ou interesse que autorizam o julgamento da demanda pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102, I, "n", in fine, da CB/88, pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal local competente para o julgamento da causa. 2. O art. 37, XIII, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 19/98, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos. A Lei estadual n. 5.042/90 não foi recebida pela ordem constitucional vigente após a edição da Emenda Constitucional n. 19/98. 3. O art. 37, X, na redação que lhe foi conferida pela EC 19/98 estabelece que 'a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4... do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica', não se admitindo o reajuste por resolução de Tribunal de Justiça local. Precedente [AO n. 584, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 27.06.2003]. 4. Não é possível o deferimento de vantagem ou aumento de vencimentos sem previsão orçamentária, nos termos do que estabelece o art. 169, § 1..., I e II, da Constituição do Brasil. Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ 26.05.2000]. 5. Segurança denegada” (AO n 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ “AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 5.042/90, DO ESTADO DO MARANHÃO. EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES DO ESTADO AO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. NÃO RECEBIMENTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE APÓS A EC N. 19/98, QUE ALTEROU O ART. 37, XIII, DA CB/88. RESOLUÇÃO N. 03/2003, DO TJ/MA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, X, DA CB/88, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 19/98. AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 169, § 1..., I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O impedimento, suspeição ou interesse que autorizam o julgamento da demanda pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102, I, "n", in fine, da CB/88, pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal local competente para o julgamento da causa. 2. O art. 37, XIII, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 19/98, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos. A Lei estadual n. 5.042/90 não foi recebida pela ordem constitucional vigente após a edição da Emenda Constitucional n. 19/98. 3. O art. 37, X, na redação que lhe foi conferida pela EC 19/98 estabelece que 'a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4... do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica', não se admitindo o reajuste por resolução de Tribunal de Justiça local. Precedente [AO n. 584, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 27.06.2003]. 4. Não é possível o deferimento de vantagem ou aumento de vencimentos sem previsão orçamentária, nos termos do que estabelece o art. 169, § 1..., I e II, da Constituição do Brasil. Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ 26.05.2000]. 5. Segurança denegada” (AO n 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto Vogal MS 33348 / RJ 1.339, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/2/07 – grifo nosso). Acrescenta-se que a Constituição Federal proíbe o tratamento jurídico paralelo de cargos com funções desiguais (equiparação) e a subordinação de um cargo a outro, dentro ou fora do mesmo Poder, bem como o uso de qualquer fator que funcione como índice de reajustamento automático e retire a iniciativa do Poder competente para a fixação da remuneração do pessoal administrativo. Conclui-se, portanto, que não subsiste o direito alegado na petição inicial desta impetração, pois é impossível atribuir-se legitimidade ao recebimento e à incorporação de verba destinada exclusivamente a magistrados federais que teria sido estendida a servidores ocupantes de cargo em comissão por força de artigo previsto em lei estadual fundamentado em norma considerada inconstitucional por esta Suprema Corte. Diga-se, em arremate, que, em situações de flagrante inconstitucionalidade, não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Ante o exposto, peço vênia ao eminente Ministro Relator para conceder parcialmente a ordem, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante. É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Supremo Tribunal Federal MS 33348 / RJ 1.339, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/2/07 – grifo nosso). Acrescenta-se que a Constituição Federal proíbe o tratamento jurídico paralelo de cargos com funções desiguais (equiparação) e a subordinação de um cargo a outro, dentro ou fora do mesmo Poder, bem como o uso de qualquer fator que funcione como índice de reajustamento automático e retire a iniciativa do Poder competente para a fixação da remuneração do pessoal administrativo. Conclui-se, portanto, que não subsiste o direito alegado na petição inicial desta impetração, pois é impossível atribuir-se legitimidade ao recebimento e à incorporação de verba destinada exclusivamente a magistrados federais que teria sido estendida a servidores ocupantes de cargo em comissão por força de artigo previsto em lei estadual fundamentado em norma considerada inconstitucional por esta Suprema Corte. Diga-se, em arremate, que, em situações de flagrante inconstitucionalidade, não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Ante o exposto, peço vênia ao eminente Ministro Relator para conceder parcialmente a ordem, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante. É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD9-67A0-9A7F-24C7 e senha AE9E-621F-3BE7-AC74 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Extrato de Ata - 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO (074759/RJ) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, para afastar determinação do Tribunal de Contas, ante a situação alcançada pela impetrante, servidora aposentada; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deferia parcialmente a ordem, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0998-1521-BFA1-4C03 e senha B716-BCEE-E268-744C Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO (074759/RJ) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, para afastar determinação do Tribunal de Contas, ante a situação alcançada pela impetrante, servidora aposentada; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deferia parcialmente a ordem, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0998-1521-BFA1-4C03 e senha B716-BCEE-E268-744C Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto Vista 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 RIO DE JANEIRO VOTO-VISTA O SR. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Com todas as vênias ao Ministro Marco Aurélio, então Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Dias Toffoli. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 867A-AC98-5A15-97CE e senha 379B-0B56-B720-DDAA Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 RIO DE JANEIRO VOTO-VISTA O SR. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Com todas as vênias ao Ministro Marco Aurélio, então Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Dias Toffoli. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 867A-AC98-5A15-97CE e senha 379B-0B56-B720-DDAA Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO (074759/RJ) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, para afastar determinação do Tribunal de Contas, ante a situação alcançada pela impetrante, servidora aposentada; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deferia parcialmente a ordem, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. Decisão: A Turma, por maioria, concedeu parcialmente a segurança, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7608-8158-D2A8-2A18 e senha 039C-A5E0-AD57-5423 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 33.348 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO (074759/RJ) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, para afastar determinação do Tribunal de Contas, ante a situação alcançada pela impetrante, servidora aposentada; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deferia parcialmente a ordem, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. Decisão: A Turma, por maioria, concedeu parcialmente a segurança, apenas para ressalvar as parcelas recebidas de boa-fé pela impetrante, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7608-8158-D2A8-2A18 e senha 039C-A5E0-AD57-5423 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
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Aurélio", "Dias Toffoli", "Luís Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MÁRCIA BATISTA BUARQUE DE AMORIM", "MANOEL MESSIAS PEIXINHO", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luís Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "1", ".", ".", ".", "/", "4", "/", "22", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "a", "1", ".", ".", "/", "4", "/", "22", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "05", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "05", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "05", "/", "2021", "12 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "05", "/", "2021", "12 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de janeiro de 2002", "7 de julho de 2006", "30 de janeiro de 2007", "janeiro de 1998", "agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de janeiro de 2002", "7 de julho de 2006", "30 de janeiro de 2007", "janeiro de 1998", "agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "05", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "05", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "FEVEREIRO DE 1989", "13", "/", "6", "/", "2008", "3", "/", "9", "/", "2010", "4", "/", "4", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "FEVEREIRO DE 1989", "13", "/", "6", "/", "2008", "3", "/", "9", "/", "2010", "4", "/", "4", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "4", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "4", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "10", ".", "2002", "13", ".", "12", ".", "2002", "15 de outubro de 1987", "24 de dezembro de 1987", "20 de agosto de 1990", "02", ".", "10", ".", "2002", "dezembro de 2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "10", ".", "2002", "13", ".", "12", ".", "2002", "15 de outubro de 1987", "24 de dezembro de 1987", "20 de agosto de 1990", "02", ".", "10", ".", "2002", "dezembro de 2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de agosto de 1990", "22", "-", "05", "-", "75", "09", "-", "11", "-", "82", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de agosto de 1990", "22", "-", "05", "-", "75", "09", "-", "11", "-", "82", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "3", "/", "16", "6", "/", "8", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "3", "/", "16", "6", "/", "8", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 DE DEZEMBRO", "2003", "30 DE JANEIRO DE 2007", "29 DE MAIO DE 1 . 992", "29 DE NOVEMBRO DE 1 . 993", "29", "/", "5", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 DE DEZEMBRO DE 2003", "30 DE JANEIRO DE 2007", "29 DE MAIO DE 1 . 992", "29 DE NOVEMBRO DE 1 . 993", "29", "/", "5", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "06", ".", "2003", "26", ".", "05", ".", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "06", ".", "2003", "26", ".", "05", ".", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "/", "2", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "/", "2", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "05", "/", "2021", "23", ".", "4", ".", "2021", "30", ".", "4", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "4", ".", "2021", "30", ".", "4", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "23", ".", "4", ".", "2021", "30", ".", "4", ".", "2021", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "4", ".", "2021", "30", ".", "4", ".", "2021", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.039 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :A.V. PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B445-15CC-2C6E-33A1 e senha 7F06-C4E7-2AE2-4B12 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Ementa e Acórdão ARE 1363039 AGR / MS desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA. 4. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a validade dos atos realizados na ação penal diante do entendimento da prescindibilidade da nomeação de tradutor-intérprete ao indígena em razão da sua integração à sociedade, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B445-15CC-2C6E-33A1 e senha 7F06-C4E7-2AE2-4B12 Supremo Tribunal Federal ARE 1363039 AGR / MS desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA. 4. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a validade dos atos realizados na ação penal diante do entendimento da prescindibilidade da nomeação de tradutor-intérprete ao indígena em razão da sua integração à sociedade, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B445-15CC-2C6E-33A1 e senha 7F06-C4E7-2AE2-4B12 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Ementa e Acórdão ARE 1363039 AGR / MS Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B445-15CC-2C6E-33A1 e senha 7F06-C4E7-2AE2-4B12 Supremo Tribunal Federal ARE 1363039 AGR / MS Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B445-15CC-2C6E-33A1 e senha 7F06-C4E7-2AE2-4B12 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.039 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : A.V. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F5-197D-6C59-138A e senha 8415-6289-F09D-6266 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.039 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : A.V. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F5-197D-6C59-138A e senha 8415-6289-F09D-6266 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760246783
2022-04-11T00:00:00
2022-04-19T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA. 4. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a validade dos atos realizados na ação penal diante do entendimento da prescindibilidade da nomeação de tradutor-intérprete ao indígena em razão da sua integração à sociedade, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.
sjur462547
Número de páginas: 4. Análise: 13/05/2022, AMS.
ALEXANDRE DE MORAES
Primeira Turma
1363039
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1363039 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : A.V. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.039 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :A.V. PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B445-15CC-2C6E-33A1 e senha 7F06-C4E7-2AE2-4B12 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Ementa e Acórdão ARE 1363039 AGR / MS desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA. 4. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a validade dos atos realizados na ação penal diante do entendimento da prescindibilidade da nomeação de tradutor-intérprete ao indígena em razão da sua integração à sociedade, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B445-15CC-2C6E-33A1 e senha 7F06-C4E7-2AE2-4B12 Supremo Tribunal Federal ARE 1363039 AGR / MS desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA. 4. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a validade dos atos realizados na ação penal diante do entendimento da prescindibilidade da nomeação de tradutor-intérprete ao indígena em razão da sua integração à sociedade, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B445-15CC-2C6E-33A1 e senha 7F06-C4E7-2AE2-4B12 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Ementa e Acórdão ARE 1363039 AGR / MS Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B445-15CC-2C6E-33A1 e senha 7F06-C4E7-2AE2-4B12 Supremo Tribunal Federal ARE 1363039 AGR / MS Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B445-15CC-2C6E-33A1 e senha 7F06-C4E7-2AE2-4B12 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.039 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : A.V. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F5-197D-6C59-138A e senha 8415-6289-F09D-6266 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.039 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : A.V. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F5-197D-6C59-138A e senha 8415-6289-F09D-6266 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 363 . 039", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1363039 AGR / MS", "ARE 1363039 AGR", "ARE 1363039 AGR", "ARE 1363039" ], "LEGISLACAO": [ "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art", ".", "1 .", "035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "4", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.410 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO- EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ORLI CANTINI DA SILVA ADV.(A/S) :AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E04E-5514-79D2-0914 e senha E29F-871C-C773-7AAF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.410 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO- EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ORLI CANTINI DA SILVA ADV.(A/S) :AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 9.12.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fundação de Atendimento Sócio-educativo do Rio Grande do Sul, nos termos seguintes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e- doc. 53). 2. Intimada dessa decisão em 14.12.2021, a agravante interpõe, em 6.3.2021, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 55). 3. A agravante alega que “outra não foi a fundamentação combatida pelo extraordinário da Agravante, senão justamente a suposta aplicabilidade da norma do art. 41 da Constituição Federal ao caso em tela, no que se reservou tópico próprio da insurgência para tratar da problemática, inclusive” (fl. 3, e- doc. 55). Assevera que “todo o apelo se articulou com a demonstração de que, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5957-979C-F362-B071 e senha 5111-F061-1210-DB94 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.410 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO- EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ORLI CANTINI DA SILVA ADV.(A/S) :AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 9.12.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fundação de Atendimento Sócio-educativo do Rio Grande do Sul, nos termos seguintes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e- doc. 53). 2. Intimada dessa decisão em 14.12.2021, a agravante interpõe, em 6.3.2021, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 55). 3. A agravante alega que “outra não foi a fundamentação combatida pelo extraordinário da Agravante, senão justamente a suposta aplicabilidade da norma do art. 41 da Constituição Federal ao caso em tela, no que se reservou tópico próprio da insurgência para tratar da problemática, inclusive” (fl. 3, e- doc. 55). Assevera que “todo o apelo se articulou com a demonstração de que, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5957-979C-F362-B071 e senha 5111-F061-1210-DB94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório RE 1358410 AGR / RS despeito da natureza jurídica da Fundação, o Agravado foi admitido por concurso público, sob o regime da legislação trabalhista, antes do advento da Emenda Constitucional 19/1998, até aí não tendo cumprido o período de estágio probatório, de modo que, à luz da jurisprudência do STF, não tem direito à referida estabilidade” (fl. 3, e-doc. 55). Argumenta que “o recurso não se limitou a desdizer genericamente a natureza jurídica da Fundação, mas evidenciou, isto sim, que o aspecto fundamental é que o Agravado foi admitido antes da EC nº 19/1998, sob o regime celetista, e não cumpriu o período de estágio probatório” (fl. 5, e-doc. 55). Pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5957-979C-F362-B071 e senha 5111-F061-1210-DB94 Supremo Tribunal Federal RE 1358410 AGR / RS despeito da natureza jurídica da Fundação, o Agravado foi admitido por concurso público, sob o regime da legislação trabalhista, antes do advento da Emenda Constitucional 19/1998, até aí não tendo cumprido o período de estágio probatório, de modo que, à luz da jurisprudência do STF, não tem direito à referida estabilidade” (fl. 3, e-doc. 55). Argumenta que “o recurso não se limitou a desdizer genericamente a natureza jurídica da Fundação, mas evidenciou, isto sim, que o aspecto fundamental é que o Agravado foi admitido antes da EC nº 19/1998, sob o regime celetista, e não cumpriu o período de estágio probatório” (fl. 5, e-doc. 55). Pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5957-979C-F362-B071 e senha 5111-F061-1210-DB94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.410 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Na espécie vertente, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “Extrai-se da r. decisão recorrida que a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE – é sucessora da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor e, portanto, é pessoa jurídica de direito privado, vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul. Segundo seu Estatuto Social, disponível on line no site da recorrente (http://www.fase.rs.gov.br), a FASE - Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul vincula-se à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, com autonomia administrativa e financeira, é mantida pelo Estado do Rio Grande do Sul, obedece os princípios estabelecidos na Constituição Federal, o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, e rege-se pela Lei n° 11.800, de 28 de maio de 2002 (artigo 1º). Os recursos para manutenção da FASE são oriundos de dotação do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, consignado anualmente, bem como de subvenções de convênios, de auxílios ou de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.410 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Na espécie vertente, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “Extrai-se da r. decisão recorrida que a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE – é sucessora da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor e, portanto, é pessoa jurídica de direito privado, vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul. Segundo seu Estatuto Social, disponível on line no site da recorrente (http://www.fase.rs.gov.br), a FASE - Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul vincula-se à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, com autonomia administrativa e financeira, é mantida pelo Estado do Rio Grande do Sul, obedece os princípios estabelecidos na Constituição Federal, o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, e rege-se pela Lei n° 11.800, de 28 de maio de 2002 (artigo 1º). Os recursos para manutenção da FASE são oriundos de dotação do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, consignado anualmente, bem como de subvenções de convênios, de auxílios ou de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1358410 AGR / RS qualquer outra contribuição estabelecida pela União, Estado, Municípios ou organizações da sociedade civil, de pessoas físicas ou jurídicas (artigo 5º). Cabe destacar que o v. acórdão regional examinou o recurso voluntário oferecido pela recorrente, bem como a remessa ‘ex officio’ do Estado do Rio Grande do Sul, o que demonstra o interesse público em questão. (…) Destarte, a Constituição Federal ao tratar das fundações, o faz sem distinção de personalidade jurídica, colocando-as sempre ao lado das autarquias, quando dispõe sobre regras de tutela administrativa e de pessoal, como se pode depreender das normas contidas nos artigos 71, 49, inciso X, 165, § 5º, e 169, § 1º, da Lei Maior. (…) Assim, ainda que se afaste a personalidade jurídica de direito privado da Fundação, instituída e mantida pelo poder público estadual, ainda que perceba recursos financeiros oriundos da iniciativa privada, com servidores regidos pela CLT, o fato é que a norma positivada brasileira não permite a aplicação e o alcance das regras próprias de empresas privadas, devendo ela se ater aos limites de tutela administrativa contidos nas Constituição da República. O artigo 169, § 1º, da Carta Magna, ao tratar de despesa de pessoal, faz expressa referência às fundações instituídas e mantidas pelo poder público. (…) Em situação análoga, em que é parte a Fundação Padre Anchieta, esta C. Corte vem se posicionando no sentido de que embora se trate de fundação de direito privado, seus empregados são detentores da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, em face de suas características de fundação pública. (…) Destarte, mesmo que a natureza jurídica da fundação pública seja de direito privado, os empregados públicos admitidos por meio de concurso público são detentores da estabilidade prevista no artigo 41 da Lei Maior. Por conseguinte, a tese do r. julgado regional, que remete à não aplicação do art. 41 da Constituição Federal, in casu, contraria o entendimento contido na Súmula 390, I, do C. TST: Estabilidade - Celetista - Administração Direta, Autárquica ou Fundacional - Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista I - O servidor público celetista da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Supremo Tribunal Federal RE 1358410 AGR / RS qualquer outra contribuição estabelecida pela União, Estado, Municípios ou organizações da sociedade civil, de pessoas físicas ou jurídicas (artigo 5º). Cabe destacar que o v. acórdão regional examinou o recurso voluntário oferecido pela recorrente, bem como a remessa ‘ex officio’ do Estado do Rio Grande do Sul, o que demonstra o interesse público em questão. (…) Destarte, a Constituição Federal ao tratar das fundações, o faz sem distinção de personalidade jurídica, colocando-as sempre ao lado das autarquias, quando dispõe sobre regras de tutela administrativa e de pessoal, como se pode depreender das normas contidas nos artigos 71, 49, inciso X, 165, § 5º, e 169, § 1º, da Lei Maior. (…) Assim, ainda que se afaste a personalidade jurídica de direito privado da Fundação, instituída e mantida pelo poder público estadual, ainda que perceba recursos financeiros oriundos da iniciativa privada, com servidores regidos pela CLT, o fato é que a norma positivada brasileira não permite a aplicação e o alcance das regras próprias de empresas privadas, devendo ela se ater aos limites de tutela administrativa contidos nas Constituição da República. O artigo 169, § 1º, da Carta Magna, ao tratar de despesa de pessoal, faz expressa referência às fundações instituídas e mantidas pelo poder público. (…) Em situação análoga, em que é parte a Fundação Padre Anchieta, esta C. Corte vem se posicionando no sentido de que embora se trate de fundação de direito privado, seus empregados são detentores da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, em face de suas características de fundação pública. (…) Destarte, mesmo que a natureza jurídica da fundação pública seja de direito privado, os empregados públicos admitidos por meio de concurso público são detentores da estabilidade prevista no artigo 41 da Lei Maior. Por conseguinte, a tese do r. julgado regional, que remete à não aplicação do art. 41 da Constituição Federal, in casu, contraria o entendimento contido na Súmula 390, I, do C. TST: Estabilidade - Celetista - Administração Direta, Autárquica ou Fundacional - Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista I - O servidor público celetista da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1358410 AGR / RS administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 265 da SDI-1 - Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ nº 22 da SDI-2 - Inserida em 20.09.00). Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para determinar a reintegração do autor (item ‘c’, fl. 05 – do pedido), com pagamento de salários vencidos e vincendos, a contar da data do seu afastamento” (fls. 7-12, e-doc. 13). O Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela estabilidade do recorrido, nos termos do art. 41 da Constituição da República, e pela impossibilidade, na espécie, de sua dispensa imotivada, considerando, para tanto, a natureza jurídica da empregadora e o vínculo de ligação estabelecido. Como assentado na decisão agravada, a agravante não impugnou esses fundamentos, atraindo-se, na espécie, a incidência das Súmulas ns. 283 e 284 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.303.699-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.5.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Supremo Tribunal Federal RE 1358410 AGR / RS administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 265 da SDI-1 - Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ nº 22 da SDI-2 - Inserida em 20.09.00). Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para determinar a reintegração do autor (item ‘c’, fl. 05 – do pedido), com pagamento de salários vencidos e vincendos, a contar da data do seu afastamento” (fls. 7-12, e-doc. 13). O Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela estabilidade do recorrido, nos termos do art. 41 da Constituição da República, e pela impossibilidade, na espécie, de sua dispensa imotivada, considerando, para tanto, a natureza jurídica da empregadora e o vínculo de ligação estabelecido. Como assentado na decisão agravada, a agravante não impugnou esses fundamentos, atraindo-se, na espécie, a incidência das Súmulas ns. 283 e 284 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.303.699-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.5.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1358410 AGR / RS RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.247.882-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24.3.2020). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE n. 1.130.505-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.5.2019). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula nº 283/STF. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Súmula nº 284/STF. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. 1. As razões adotadas como fundamento no acórdão recorrido não foram impugnadas adequadamente no apelo extremo. Incidência da Súmula nº 283/STF. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Supremo Tribunal Federal RE 1358410 AGR / RS RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.247.882-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24.3.2020). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE n. 1.130.505-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.5.2019). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula nº 283/STF. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Súmula nº 284/STF. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. 1. As razões adotadas como fundamento no acórdão recorrido não foram impugnadas adequadamente no apelo extremo. Incidência da Súmula nº 283/STF. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1358410 AGR / RS a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.138.185-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.2.2019). 4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Supremo Tribunal Federal RE 1358410 AGR / RS a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.138.185-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.2.2019). 4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.410 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ORLI CANTINI DA SILVA ADV.(A/S) : AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA (17006/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1625-0632-46DD-298B e senha 7D1C-5327-0D3E-5341 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.410 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ORLI CANTINI DA SILVA ADV.(A/S) : AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA (17006/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1625-0632-46DD-298B e senha 7D1C-5327-0D3E-5341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760069689
2022-04-04T00:00:00
2022-04-06T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur461875
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL, INSUFICIÊNCIA, MANUTENÇÃO) ARE 1130505 AgR (1ªT), ARE 1138185 AgR (TP), ARE 1247882 AgR (1ªT), ARE 1303699 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 27/06/2022, BPC.
CÁRMEN LÚCIA
Primeira Turma
1358410
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00041\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000283\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 1358410 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ORLI CANTINI DA SILVA ADV.(A/S) : AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.410 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO- EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ORLI CANTINI DA SILVA ADV.(A/S) :AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E04E-5514-79D2-0914 e senha E29F-871C-C773-7AAF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.410 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO- EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ORLI CANTINI DA SILVA ADV.(A/S) :AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 9.12.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fundação de Atendimento Sócio-educativo do Rio Grande do Sul, nos termos seguintes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e- doc. 53). 2. Intimada dessa decisão em 14.12.2021, a agravante interpõe, em 6.3.2021, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 55). 3. A agravante alega que “outra não foi a fundamentação combatida pelo extraordinário da Agravante, senão justamente a suposta aplicabilidade da norma do art. 41 da Constituição Federal ao caso em tela, no que se reservou tópico próprio da insurgência para tratar da problemática, inclusive” (fl. 3, e- doc. 55). Assevera que “todo o apelo se articulou com a demonstração de que, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5957-979C-F362-B071 e senha 5111-F061-1210-DB94 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.410 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO- EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ORLI CANTINI DA SILVA ADV.(A/S) :AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 9.12.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fundação de Atendimento Sócio-educativo do Rio Grande do Sul, nos termos seguintes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e- doc. 53). 2. Intimada dessa decisão em 14.12.2021, a agravante interpõe, em 6.3.2021, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 55). 3. A agravante alega que “outra não foi a fundamentação combatida pelo extraordinário da Agravante, senão justamente a suposta aplicabilidade da norma do art. 41 da Constituição Federal ao caso em tela, no que se reservou tópico próprio da insurgência para tratar da problemática, inclusive” (fl. 3, e- doc. 55). Assevera que “todo o apelo se articulou com a demonstração de que, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5957-979C-F362-B071 e senha 5111-F061-1210-DB94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 1358410 AGR / RS despeito da natureza jurídica da Fundação, o Agravado foi admitido por concurso público, sob o regime da legislação trabalhista, antes do advento da Emenda Constitucional 19/1998, até aí não tendo cumprido o período de estágio probatório, de modo que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem direito à referida estabilidade” (fl. 3, e-doc. 55). Argumenta que “o recurso não se limitou a desdizer genericamente a natureza jurídica da Fundação, mas evidenciou, isto sim, que o aspecto fundamental é que o Agravado foi admitido antes da EC n 19/1998, sob o regime celetista, e não cumpriu o período de estágio probatório” (fl. 5, e-doc. 55). Pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5957-979C-F362-B071 e senha 5111-F061-1210-DB94 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358410 AGR / RS despeito da natureza jurídica da Fundação, o Agravado foi admitido por concurso público, sob o regime da legislação trabalhista, antes do advento da Emenda Constitucional 19/1998, até aí não tendo cumprido o período de estágio probatório, de modo que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem direito à referida estabilidade” (fl. 3, e-doc. 55). Argumenta que “o recurso não se limitou a desdizer genericamente a natureza jurídica da Fundação, mas evidenciou, isto sim, que o aspecto fundamental é que o Agravado foi admitido antes da EC n 19/1998, sob o regime celetista, e não cumpriu o período de estágio probatório” (fl. 5, e-doc. 55). Pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5957-979C-F362-B071 e senha 5111-F061-1210-DB94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.410 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Na espécie vertente, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “Extrai-se da r. decisão recorrida que a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE – é sucessora da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor e, portanto, é pessoa jurídica de direito privado, vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul. Segundo seu Estatuto Social, disponível on line no site da recorrente (http://www.fase.rs.gov.br), a FASE - Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul vincula-se à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, com autonomia administrativa e financeira, é mantida pelo Estado do Rio Grande do Sul, obedece os princípios estabelecidos na Constituição Federal, o disposto na Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e rege-se pela Lei n 11.800, de 28 de maio de 2002 (artigo 1...). Os recursos para manutenção da FASE são oriundos de dotação do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, consignado anualmente, bem como de subvenções de convênios, de auxílios ou de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.410 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Na espécie vertente, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “Extrai-se da r. decisão recorrida que a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE – é sucessora da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor e, portanto, é pessoa jurídica de direito privado, vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul. Segundo seu Estatuto Social, disponível on line no site da recorrente (http://www.fase.rs.gov.br), a FASE - Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul vincula-se à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, com autonomia administrativa e financeira, é mantida pelo Estado do Rio Grande do Sul, obedece os princípios estabelecidos na Constituição Federal, o disposto na Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e rege-se pela Lei n 11.800, de 28 de maio de 2002 (artigo 1...). Os recursos para manutenção da FASE são oriundos de dotação do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, consignado anualmente, bem como de subvenções de convênios, de auxílios ou de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1358410 AGR / RS qualquer outra contribuição estabelecida pela União, Estado, Municípios ou organizações da sociedade civil, de pessoas físicas ou jurídicas (artigo 5...). Cabe destacar que o v. acórdão regional examinou o recurso voluntário oferecido pela recorrente, bem como a remessa ‘ex officio’ do Estado do Rio Grande do Sul, o que demonstra o interesse público em questão. (…) Destarte, a Constituição Federal ao tratar das fundações, o faz sem distinção de personalidade jurídica, colocando-as sempre ao lado das autarquias, quando dispõe sobre regras de tutela administrativa e de pessoal, como se pode depreender das normas contidas nos artigos 71, 49, inciso X, 165, § 5..., e 169, § 1..., da Lei Maior. (…) Assim, ainda que se afaste a personalidade jurídica de direito privado da Fundação, instituída e mantida pelo poder público estadual, ainda que perceba recursos financeiros oriundos da iniciativa privada, com servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, o fato é que a norma positivada brasileira não permite a aplicação e o alcance das regras próprias de empresas privadas, devendo ela se ater aos limites de tutela administrativa contidos nas Constituição da República. O artigo 169, § 1..., da Carta Magna, ao tratar de despesa de pessoal, faz expressa referência às fundações instituídas e mantidas pelo poder público. (…) Em situação análoga, em que é parte a Fundação Padre Anchieta, esta C. Corte vem se posicionando no sentido de que embora se trate de fundação de direito privado, seus empregados são detentores da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, em face de suas características de fundação pública. (…) Destarte, mesmo que a natureza jurídica da fundação pública seja de direito privado, os empregados públicos admitidos por meio de concurso público são detentores da estabilidade prevista no artigo 41 da Lei Maior. Por conseguinte, a tese do r. julgado regional, que remete à não aplicação do art. 41 da Constituição Federal, in casu, contraria o entendimento contido na Súmula 390, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho: Estabilidade - Celetista - Administração Direta, Autárquica ou Fundacional - Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista I - O servidor público celetista da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358410 AGR / RS qualquer outra contribuição estabelecida pela União, Estado, Municípios ou organizações da sociedade civil, de pessoas físicas ou jurídicas (artigo 5...). Cabe destacar que o v. acórdão regional examinou o recurso voluntário oferecido pela recorrente, bem como a remessa ‘ex officio’ do Estado do Rio Grande do Sul, o que demonstra o interesse público em questão. (…) Destarte, a Constituição Federal ao tratar das fundações, o faz sem distinção de personalidade jurídica, colocando-as sempre ao lado das autarquias, quando dispõe sobre regras de tutela administrativa e de pessoal, como se pode depreender das normas contidas nos artigos 71, 49, inciso X, 165, § 5..., e 169, § 1..., da Lei Maior. (…) Assim, ainda que se afaste a personalidade jurídica de direito privado da Fundação, instituída e mantida pelo poder público estadual, ainda que perceba recursos financeiros oriundos da iniciativa privada, com servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, o fato é que a norma positivada brasileira não permite a aplicação e o alcance das regras próprias de empresas privadas, devendo ela se ater aos limites de tutela administrativa contidos nas Constituição da República. O artigo 169, § 1..., da Carta Magna, ao tratar de despesa de pessoal, faz expressa referência às fundações instituídas e mantidas pelo poder público. (…) Em situação análoga, em que é parte a Fundação Padre Anchieta, esta C. Corte vem se posicionando no sentido de que embora se trate de fundação de direito privado, seus empregados são detentores da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, em face de suas características de fundação pública. (…) Destarte, mesmo que a natureza jurídica da fundação pública seja de direito privado, os empregados públicos admitidos por meio de concurso público são detentores da estabilidade prevista no artigo 41 da Lei Maior. Por conseguinte, a tese do r. julgado regional, que remete à não aplicação do art. 41 da Constituição Federal, in casu, contraria o entendimento contido na Súmula 390, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho: Estabilidade - Celetista - Administração Direta, Autárquica ou Fundacional - Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista I - O servidor público celetista da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1358410 AGR / RS administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988/1988. (ex-OJ n 265 da SDI-1 - Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ n 22 da SDI-2 - Inserida em 20.09.00). Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para determinar a reintegração do autor (item ‘c’, fl. 05 – do pedido), com pagamento de salários vencidos e vincendos, a contar da data do seu afastamento” (fls. 7-12, e-doc. 13). O Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela estabilidade do recorrido, nos termos do art. 41 da Constituição da República, e pela impossibilidade, na espécie, de sua dispensa imotivada, considerando, para tanto, a natureza jurídica da empregadora e o vínculo de ligação estabelecido. Como assentado na decisão agravada, a agravante não impugnou esses fundamentos, atraindo-se, na espécie, a incidência das Súmulas ns. 283 e 284 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.303.699-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.5.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358410 AGR / RS administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988/1988. (ex-OJ n 265 da SDI-1 - Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ n 22 da SDI-2 - Inserida em 20.09.00). Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para determinar a reintegração do autor (item ‘c’, fl. 05 – do pedido), com pagamento de salários vencidos e vincendos, a contar da data do seu afastamento” (fls. 7-12, e-doc. 13). O Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela estabilidade do recorrido, nos termos do art. 41 da Constituição da República, e pela impossibilidade, na espécie, de sua dispensa imotivada, considerando, para tanto, a natureza jurídica da empregadora e o vínculo de ligação estabelecido. Como assentado na decisão agravada, a agravante não impugnou esses fundamentos, atraindo-se, na espécie, a incidência das Súmulas ns. 283 e 284 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.303.699-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.5.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1358410 AGR / RS RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.247.882-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24.3.2020). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE n. 1.130.505-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.5.2019). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. 1. As razões adotadas como fundamento no acórdão recorrido não foram impugnadas adequadamente no apelo extremo. Incidência da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358410 AGR / RS RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.247.882-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24.3.2020). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE n. 1.130.505-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.5.2019). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. 1. As razões adotadas como fundamento no acórdão recorrido não foram impugnadas adequadamente no apelo extremo. Incidência da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1358410 AGR / RS a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.138.185-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.2.2019). 4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358410 AGR / RS a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.138.185-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.2.2019). 4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE78-6022-D4A6-55A1 e senha AFA7-A6F8-DCF3-2EC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.410 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ORLI CANTINI DA SILVA ADV.(A/S) : AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA (17006/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1625-0632-46DD-298B e senha 7D1C-5327-0D3E-5341 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.410 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ORLI CANTINI DA SILVA ADV.(A/S) : AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA (17006/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1625-0632-46DD-298B e senha 7D1C-5327-0D3E-5341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 410", "SÚMULAS NS . 283", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 410", "SÚMULAS NS . 283", "SÚMULAS NS . 283", "Recurso Extraordinário 1358410 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1358410 AGR / RS", "RECURSO", "ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros - ED - ED", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 410", "ARE n . 999 . 021 - ED -", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros - ED - ED", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 1358410 AGR", "Súmula 390 , I , do C . Tribunal Superior do Trabalho", "Recurso Extraordinário 1358410 AGR /", "Súmula 390 , I , do C . 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IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 41 da Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 41 da Constituição da República", "INC . IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO - 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.187 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :C.E.S. ADV.(A/S) :ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :M.A.M.C. INTDO.(A/S) :P.H.S. ADV.(A/S) :CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO ADV.(A/S) :ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 17 DA LEI 7.492/86. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98AF-FBCA-F010-5234 e senha D044-915A-D3AA-A70E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão ARE 1367187 AGR-SEGUNDO / SP A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98AF-FBCA-F010-5234 e senha D044-915A-D3AA-A70E Supremo Tribunal Federal ARE 1367187 AGR-SEGUNDO / SP A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98AF-FBCA-F010-5234 e senha D044-915A-D3AA-A70E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.187 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : C.E.S. ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (23183/SP) ADV.(A/S) : RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA (162093/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : M.A.M.C. INTDO.(A/S) : P.H.S. ADV.(A/S) : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO (146100/SP) ADV.(A/S) : ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA (192951/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D878-4EE3-0093-7006 e senha A7BF-AC6C-965E-AA6B Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.187 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : C.E.S. ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (23183/SP) ADV.(A/S) : RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA (162093/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : M.A.M.C. INTDO.(A/S) : P.H.S. ADV.(A/S) : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO (146100/SP) ADV.(A/S) : ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA (192951/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D878-4EE3-0093-7006 e senha A7BF-AC6C-965E-AA6B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760302578
2022-04-04T00:00:00
2022-04-22T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 17 DA LEI 7.492/86. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno desprovido.
sjur462822
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT). Número de páginas: 3. Análise: 29/04/2022, AMS.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1367187
[ "LEG-FED LEI-007492 ANO-1986\n ART-00017\n LEI ORDINÁRIA" ]
ARE-AgR-segundo
acordaos
ARE 1367187 AgR-segundo
[ "" ]
AGTE.(S) : C.E.S. ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : M.A.M.C. INTDO.(A/S) : P.H.S. ADV.(A/S) : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO ADV.(A/S) : ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.187 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :C.E.S. ADV.(A/S) :ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :M.A.M.C. INTDO.(A/S) :P.H.S. ADV.(A/S) :CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO ADV.(A/S) :ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 17 DA LEI 7.492/86. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98AF-FBCA-F010-5234 e senha D044-915A-D3AA-A70E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão ARE 1367187 AGR-SEGUNDO / SP A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98AF-FBCA-F010-5234 e senha D044-915A-D3AA-A70E Supremo Tribunal Federal ARE 1367187 AGR-SEGUNDO / SP A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98AF-FBCA-F010-5234 e senha D044-915A-D3AA-A70E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.187 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : C.E.S. ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (23183/SP) ADV.(A/S) : RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA (162093/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : M.A.M.C. INTDO.(A/S) : P.H.S. ADV.(A/S) : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO (146100/SP) ADV.(A/S) : ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA (192951/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D878-4EE3-0093-7006 e senha A7BF-AC6C-965E-AA6B Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.187 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : C.E.S. ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (23183/SP) ADV.(A/S) : RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA (162093/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : M.A.M.C. INTDO.(A/S) : P.H.S. ADV.(A/S) : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO (146100/SP) ADV.(A/S) : ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA (192951/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D878-4EE3-0093-7006 e senha A7BF-AC6C-965E-AA6B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo", "ARE 1 . 197 . 962 – AgR", "ARE 1 . 017 . 861 - AgR", "ARE 1 . 048 . 461 - AgR", "ARE 1 . 264 . 183 - AgR", "ARE 1367187 AGR", "ARE 1367187" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 17 DA LEI 7 . 492 / 86", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA", "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA", "CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA", "ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA", "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA", "CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI", "ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA", "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA", "CARLA VANESSA TIOZZI", "ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "25", "/", "2", "/", "19", "17", "/", "6", "/", "19", "5", "/", "6", "/", "17", "4", "/", "3", "/", "2020", "26", "/", "5", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "a", "1", ".", ".", "/", "4", "/", "2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "a", "1", ".", ".", ".", "/", "4", "/", "2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.305 GOIÁS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA INTDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM ADV.(A/S) :GUILHERME BARBOSA VINHAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A INTDO.(A/S) :DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA INTDO.(A/S) :SR BRASIL PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) :DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) :DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA INTDO.(A/S) :BRASPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) :FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA INTDO.(A/S) :ELLO PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ALEGADOS ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD00-FDEE-DB10-EC1D e senha 0156-38B8-4822-9E19 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão SS 5305 EXTN-AGR-SEGUNDO-ED / GO compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão recorrido, na medida em que o acórdão embargado assentou expressamente o estreito âmbito de cognição dos incidentes de contracautela e a identidade de objetos entre a decisão inicialmente suspensa e aquela em relação à qual foi deferido pedido de extensão. 3. A inexistência de vícios no decisum embargado se revela na abordagem exauriente da decisão recorrida, em conformidade com limites de cognição próprios do incidente de contracautela e com observância ao Tema 339 da sistemática da repercussão geral. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD00-FDEE-DB10-EC1D e senha 0156-38B8-4822-9E19 Supremo Tribunal Federal SS 5305 EXTN-AGR-SEGUNDO-ED / GO compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão recorrido, na medida em que o acórdão embargado assentou expressamente o estreito âmbito de cognição dos incidentes de contracautela e a identidade de objetos entre a decisão inicialmente suspensa e aquela em relação à qual foi deferido pedido de extensão. 3. A inexistência de vícios no decisum embargado se revela na abordagem exauriente da decisão recorrida, em conformidade com limites de cognição próprios do incidente de contracautela e com observância ao Tema 339 da sistemática da repercussão geral. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD00-FDEE-DB10-EC1D e senha 0156-38B8-4822-9E19 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.305 GOIÁS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA INTDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM ADV.(A/S) :GUILHERME BARBOSA VINHAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A INTDO.(A/S) :DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA INTDO.(A/S) :SR BRASIL PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) :DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) :DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA INTDO.(A/S) :BRASPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) :FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA INTDO.(A/S) :ELLO PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos por Max Distribuidora de Petróleo - EIRELI contra acórdão do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que restou assim ementado (doc. 216): “AGRAVO INTERNO NO SEGUNDO PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0171-662C-0150-1E7D e senha A3A1-77C4-3DEE-94D3 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.305 GOIÁS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA INTDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM ADV.(A/S) :GUILHERME BARBOSA VINHAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A INTDO.(A/S) :DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA INTDO.(A/S) :SR BRASIL PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) :DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) :DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA INTDO.(A/S) :BRASPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) :FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA INTDO.(A/S) :ELLO PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos por Max Distribuidora de Petróleo - EIRELI contra acórdão do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que restou assim ementado (doc. 216): “AGRAVO INTERNO NO SEGUNDO PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0171-662C-0150-1E7D e senha A3A1-77C4-3DEE-94D3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório SS 5305 EXTN-AGR-SEGUNDO-ED / GO EXIGIBILIDADE DE ADICIONAL DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. EFEITO MULTIPLICADOR. MEDIDA CONCEDIDA. CONTROVÉRSIA SUBJACENTE ACERCA DO MÉRITO OBJETO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A suspensão de segurança destina-se a tutelar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas, quando sujeitas ao risco de lesão pelo ato questionado. 2. A análise do mérito do processo originário é incabível na suspensão de segurança, cuja natureza excepcional se limita à apreciação dessas causas de pedir que lhe são próprias. 3. In casu, verifica-se possível impacto substancial à ordem e economia públicas, agravado pelo risco de proliferação de demandas idênticas, pelo que se impõe a manutenção da extensão da suspensão deferida. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO”. Em suas razões (doc. 227), sustenta a embargante, primeiramente, que o acórdão incorreria em erro material no que pertine à indicação dos processos em que proferidas as decisões que restaram suspensas. Segue, sustentando, a ocorrência de obscuridade, consistente na suposta ausência de esgotamento das instâncias ordinárias no que pertine ao processo nº 5170158.91.2018.8.09.0051, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás ainda não havia analisado o mérito do Agravo de Instrumento nº 5531761.17.2019.8.09.0000, de modo a ser incabível a contracautela em relação a este feito. Requer, por estes fundamentos, o provimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, com a consequente inadmissibilidade da suspensão de segurança quanto ao Agravo de Instrumento nº 5531761.17.2019.8.09.0000. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0171-662C-0150-1E7D e senha A3A1-77C4-3DEE-94D3 Supremo Tribunal Federal SS 5305 EXTN-AGR-SEGUNDO-ED / GO EXIGIBILIDADE DE ADICIONAL DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. EFEITO MULTIPLICADOR. MEDIDA CONCEDIDA. CONTROVÉRSIA SUBJACENTE ACERCA DO MÉRITO OBJETO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A suspensão de segurança destina-se a tutelar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas, quando sujeitas ao risco de lesão pelo ato questionado. 2. A análise do mérito do processo originário é incabível na suspensão de segurança, cuja natureza excepcional se limita à apreciação dessas causas de pedir que lhe são próprias. 3. In casu, verifica-se possível impacto substancial à ordem e economia públicas, agravado pelo risco de proliferação de demandas idênticas, pelo que se impõe a manutenção da extensão da suspensão deferida. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO”. Em suas razões (doc. 227), sustenta a embargante, primeiramente, que o acórdão incorreria em erro material no que pertine à indicação dos processos em que proferidas as decisões que restaram suspensas. Segue, sustentando, a ocorrência de obscuridade, consistente na suposta ausência de esgotamento das instâncias ordinárias no que pertine ao processo nº 5170158.91.2018.8.09.0051, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás ainda não havia analisado o mérito do Agravo de Instrumento nº 5531761.17.2019.8.09.0000, de modo a ser incabível a contracautela em relação a este feito. Requer, por estes fundamentos, o provimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, com a consequente inadmissibilidade da suspensão de segurança quanto ao Agravo de Instrumento nº 5531761.17.2019.8.09.0000. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0171-662C-0150-1E7D e senha A3A1-77C4-3DEE-94D3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório SS 5305 EXTN-AGR-SEGUNDO-ED / GO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0171-662C-0150-1E7D e senha A3A1-77C4-3DEE-94D3 Supremo Tribunal Federal SS 5305 EXTN-AGR-SEGUNDO-ED / GO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0171-662C-0150-1E7D e senha A3A1-77C4-3DEE-94D3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.305 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Ab initio, pontuo que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. Neste sentido, são os seguintes precedentes: Rcl 9.977-AgR-ED/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5/4/2019; Pet 5.243-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/4/2017. In casu, entendo não haver quaisquer vícios a embasar o cabimento dos presentes embargos. Isto porque o acórdão embargado consignou expressamente o estreito âmbito de cognição dos incidentes de contracautela, no âmbito do qual não se dá a análise do mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que essa questão poderá ser oportunamente apreciada na via recursal própria, restringindo-se à análise do potencial risco de abalo grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas do ato questionado (artigo 4º, caput, da Lei 8.437/1991; artigo 15 da Lei 12.016/2009 e artigo 297 do RISTF). Ademais, constou das decisões proferidas a identidade de objetos entre a decisão proferida no processo nº 5170158.91.2018.8.09.0051 e mantida no Agravo de Instrumento nº 5531761.17.2019.8.09.0000 e a decisão inicialmente suspensa no presente incidente de contracautela, do que deflui o cabimento do pedido de extensão contra estas decisões. Vê- se, destarte, que o acórdão recorrido veiculou fundamentação idônea à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5ED4-01F6-5987-8094 e senha E633-AAC7-FE5A-7D24 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.305 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Ab initio, pontuo que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. Neste sentido, são os seguintes precedentes: Rcl 9.977-AgR-ED/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5/4/2019; Pet 5.243-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/4/2017. In casu, entendo não haver quaisquer vícios a embasar o cabimento dos presentes embargos. Isto porque o acórdão embargado consignou expressamente o estreito âmbito de cognição dos incidentes de contracautela, no âmbito do qual não se dá a análise do mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que essa questão poderá ser oportunamente apreciada na via recursal própria, restringindo-se à análise do potencial risco de abalo grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas do ato questionado (artigo 4º, caput, da Lei 8.437/1991; artigo 15 da Lei 12.016/2009 e artigo 297 do RISTF). Ademais, constou das decisões proferidas a identidade de objetos entre a decisão proferida no processo nº 5170158.91.2018.8.09.0051 e mantida no Agravo de Instrumento nº 5531761.17.2019.8.09.0000 e a decisão inicialmente suspensa no presente incidente de contracautela, do que deflui o cabimento do pedido de extensão contra estas decisões. Vê- se, destarte, que o acórdão recorrido veiculou fundamentação idônea à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5ED4-01F6-5987-8094 e senha E633-AAC7-FE5A-7D24 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SS 5305 EXTN-AGR-SEGUNDO-ED / GO conclusão adotada, nos termos do que prevê do Tema 339 da sistemática da repercussão geral, in verbis: Tema-RG 339: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. A rigor, o embargante veicula mera irresignação com a decisão embargada, irresignação esta que não tem cabimento em sede de embargos declaratórios. Deste modo, o recorrente busca, pela via imprópria, rediscutir tema já analisado e decidido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, o que não se admite. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5ED4-01F6-5987-8094 e senha E633-AAC7-FE5A-7D24 Supremo Tribunal Federal SS 5305 EXTN-AGR-SEGUNDO-ED / GO conclusão adotada, nos termos do que prevê do Tema 339 da sistemática da repercussão geral, in verbis: Tema-RG 339: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. A rigor, o embargante veicula mera irresignação com a decisão embargada, irresignação esta que não tem cabimento em sede de embargos declaratórios. Deste modo, o recorrente busca, pela via imprópria, rediscutir tema já analisado e decidido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, o que não se admite. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5ED4-01F6-5987-8094 e senha E633-AAC7-FE5A-7D24 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.305 PROCED. : GOIÁS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA (45920/GO) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA (250727/SP) INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM ADV.(A/S) : GUILHERME BARBOSA VINHAS (112693/RJ, 119023/SP) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A INTDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA INTDO.(A/S) : SR BRASIL PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA INTDO.(A/S) : BRASPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) : FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA INTDO.(A/S) : ELLO PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A Decisão: (Extn-AgR-segundo-ED) O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1A3-7EFB-FB16-FD15 e senha 04C9-F5FF-B085-2CF2 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.305 PROCED. : GOIÁS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA (45920/GO) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA (250727/SP) INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM ADV.(A/S) : GUILHERME BARBOSA VINHAS (112693/RJ, 119023/SP) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A INTDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA INTDO.(A/S) : SR BRASIL PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA INTDO.(A/S) : BRASPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) : FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA INTDO.(A/S) : ELLO PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A Decisão: (Extn-AgR-segundo-ED) O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1A3-7EFB-FB16-FD15 e senha 04C9-F5FF-B085-2CF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760424391
2022-04-11T00:00:00
2022-04-28T00:00:00
(Extn-AgR-segundo-ED) O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ALEGADOS ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão recorrido, na medida em que o acórdão embargado assentou expressamente o estreito âmbito de cognição dos incidentes de contracautela e a identidade de objetos entre a decisão inicialmente suspensa e aquela em relação à qual foi deferido pedido de extensão. 3. A inexistência de vícios no decisum embargado se revela na abordagem exauriente da decisão recorrida, em conformidade com limites de cognição próprios do incidente de contracautela e com observância ao Tema 339 da sistemática da repercussão geral. 4. Embargos de declaração desprovidos.
sjur463333
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) Pet 5243 ED (1ªT), Rcl 9977 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 04/10/2022, AMS.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
5305
[ "LEG-FED LEI-008437 ANO-1991\n ART-00004 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00015\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00297\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
SS-Extn-AgR-segundo-ED
acordaos
SS 5305 Extn-AgR-segundo-ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM ADV.(A/S) : GUILHERME BARBOSA VINHAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A INTDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA INTDO.(A/S) : SR BRASIL PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA INTDO.(A/S) : BRASPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) : FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA INTDO.(A/S) : ELLO PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.305 GOIÁS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA INTDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM ADV.(A/S) :GUILHERME BARBOSA VINHAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A INTDO.(A/S) :DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA INTDO.(A/S) :SR BRASIL PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) :DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) :DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA INTDO.(A/S) :BRASPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) :FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA INTDO.(A/S) :ELLO PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ALEGADOS ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD00-FDEE-DB10-EC1D e senha 0156-38B8-4822-9E19 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão SS 5305 EXTN-AGR-SEGUNDO-ED / GO compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão recorrido, na medida em que o acórdão embargado assentou expressamente o estreito âmbito de cognição dos incidentes de contracautela e a identidade de objetos entre a decisão inicialmente suspensa e aquela em relação à qual foi deferido pedido de extensão. 3. A inexistência de vícios no decisum embargado se revela na abordagem exauriente da decisão recorrida, em conformidade com limites de cognição próprios do incidente de contracautela e com observância ao Tema 339 da sistemática da repercussão geral. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1... a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD00-FDEE-DB10-EC1D e senha 0156-38B8-4822-9E19 Supremo Tribunal Federal SS 5305 EXTN-AGR-SEGUNDO-ED / GO compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão recorrido, na medida em que o acórdão embargado assentou expressamente o estreito âmbito de cognição dos incidentes de contracautela e a identidade de objetos entre a decisão inicialmente suspensa e aquela em relação à qual foi deferido pedido de extensão. 3. A inexistência de vícios no decisum embargado se revela na abordagem exauriente da decisão recorrida, em conformidade com limites de cognição próprios do incidente de contracautela e com observância ao Tema 339 da sistemática da repercussão geral. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1... a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD00-FDEE-DB10-EC1D e senha 0156-38B8-4822-9E19 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.305 GOIÁS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA INTDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM ADV.(A/S) :GUILHERME BARBOSA VINHAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A INTDO.(A/S) :DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA INTDO.(A/S) :SR BRASIL PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) :DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) :DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA INTDO.(A/S) :BRASPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) :FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA INTDO.(A/S) :ELLO PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos por Max Distribuidora de Petróleo - EIRELI contra acórdão do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que restou assim ementado (doc. 216): “AGRAVO INTERNO NO SEGUNDO PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0171-662C-0150-1E7D e senha A3A1-77C4-3DEE-94D3 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.305 GOIÁS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA INTDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM ADV.(A/S) :GUILHERME BARBOSA VINHAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A INTDO.(A/S) :DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA INTDO.(A/S) :SR BRASIL PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) :DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) :DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA INTDO.(A/S) :BRASPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) :FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA INTDO.(A/S) :ELLO PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos por Max Distribuidora de Petróleo - EIRELI contra acórdão do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que restou assim ementado (doc. 216): “AGRAVO INTERNO NO SEGUNDO PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0171-662C-0150-1E7D e senha A3A1-77C4-3DEE-94D3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório SS 5305 EXTN-AGR-SEGUNDO-ED / GO EXIGIBILIDADE DE ADICIONAL DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. EFEITO MULTIPLICADOR. MEDIDA CONCEDIDA. CONTROVÉRSIA SUBJACENTE ACERCA DO MÉRITO OBJETO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A suspensão de segurança destina-se a tutelar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas, quando sujeitas ao risco de lesão pelo ato questionado. 2. A análise do mérito do processo originário é incabível na suspensão de segurança, cuja natureza excepcional se limita à apreciação dessas causas de pedir que lhe são próprias. 3. In casu, verifica-se possível impacto substancial à ordem e economia públicas, agravado pelo risco de proliferação de demandas idênticas, pelo que se impõe a manutenção da extensão da suspensão deferida. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO”. Em suas razões (doc. 227), sustenta a embargante, primeiramente, que o acórdão incorreria em erro material no que pertine à indicação dos processos em que proferidas as decisões que restaram suspensas. Segue, sustentando, a ocorrência de obscuridade, consistente na suposta ausência de esgotamento das instâncias ordinárias no que pertine ao processo n 5170158.91.2018.8.09.0051, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás ainda não havia analisado o mérito do Agravo de Instrumento n 5531761.17.2019.8.09.0000, de modo a ser incabível a contracautela em relação a este feito. Requer, por estes fundamentos, o provimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, com a consequente inadmissibilidade da suspensão de segurança quanto ao Agravo de Instrumento n 5531761.17.2019.8.09.0000. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0171-662C-0150-1E7D e senha A3A1-77C4-3DEE-94D3 Supremo Tribunal Federal SS 5305 EXTN-AGR-SEGUNDO-ED / GO EXIGIBILIDADE DE ADICIONAL DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. EFEITO MULTIPLICADOR. MEDIDA CONCEDIDA. CONTROVÉRSIA SUBJACENTE ACERCA DO MÉRITO OBJETO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A suspensão de segurança destina-se a tutelar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas, quando sujeitas ao risco de lesão pelo ato questionado. 2. A análise do mérito do processo originário é incabível na suspensão de segurança, cuja natureza excepcional se limita à apreciação dessas causas de pedir que lhe são próprias. 3. In casu, verifica-se possível impacto substancial à ordem e economia públicas, agravado pelo risco de proliferação de demandas idênticas, pelo que se impõe a manutenção da extensão da suspensão deferida. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO”. Em suas razões (doc. 227), sustenta a embargante, primeiramente, que o acórdão incorreria em erro material no que pertine à indicação dos processos em que proferidas as decisões que restaram suspensas. Segue, sustentando, a ocorrência de obscuridade, consistente na suposta ausência de esgotamento das instâncias ordinárias no que pertine ao processo n 5170158.91.2018.8.09.0051, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás ainda não havia analisado o mérito do Agravo de Instrumento n 5531761.17.2019.8.09.0000, de modo a ser incabível a contracautela em relação a este feito. Requer, por estes fundamentos, o provimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, com a consequente inadmissibilidade da suspensão de segurança quanto ao Agravo de Instrumento n 5531761.17.2019.8.09.0000. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0171-662C-0150-1E7D e senha A3A1-77C4-3DEE-94D3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório SS 5305 EXTN-AGR-SEGUNDO-ED / GO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0171-662C-0150-1E7D e senha A3A1-77C4-3DEE-94D3 Supremo Tribunal Federal SS 5305 EXTN-AGR-SEGUNDO-ED / GO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0171-662C-0150-1E7D e senha A3A1-77C4-3DEE-94D3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.305 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Ab initio, pontuo que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. Neste sentido, são os seguintes precedentes: Rcl 9.977-AgR-ED/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5/4/2019; Pet 5.243-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/4/2017. In casu, entendo não haver quaisquer vícios a embasar o cabimento dos presentes embargos. Isto porque o acórdão embargado consignou expressamente o estreito âmbito de cognição dos incidentes de contracautela, no âmbito do qual não se dá a análise do mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que essa questão poderá ser oportunamente apreciada na via recursal própria, restringindo-se à análise do potencial risco de abalo grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas do ato questionado (artigo 4..., caput, da Lei 8.437/1991; artigo 15 da Lei 12.016/2009 e artigo 297 do RISTF). Ademais, constou das decisões proferidas a identidade de objetos entre a decisão proferida no processo n 5170158.91.2018.8.09.0051 e mantida no Agravo de Instrumento n 5531761.17.2019.8.09.0000 e a decisão inicialmente suspensa no presente incidente de contracautela, do que deflui o cabimento do pedido de extensão contra estas decisões. Vê- se, destarte, que o acórdão recorrido veiculou fundamentação idônea à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5ED4-01F6-5987-8094 e senha E633-AAC7-FE5A-7D24 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.305 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Ab initio, pontuo que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. Neste sentido, são os seguintes precedentes: Rcl 9.977-AgR-ED/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5/4/2019; Pet 5.243-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/4/2017. In casu, entendo não haver quaisquer vícios a embasar o cabimento dos presentes embargos. Isto porque o acórdão embargado consignou expressamente o estreito âmbito de cognição dos incidentes de contracautela, no âmbito do qual não se dá a análise do mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que essa questão poderá ser oportunamente apreciada na via recursal própria, restringindo-se à análise do potencial risco de abalo grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas do ato questionado (artigo 4..., caput, da Lei 8.437/1991; artigo 15 da Lei 12.016/2009 e artigo 297 do RISTF). Ademais, constou das decisões proferidas a identidade de objetos entre a decisão proferida no processo n 5170158.91.2018.8.09.0051 e mantida no Agravo de Instrumento n 5531761.17.2019.8.09.0000 e a decisão inicialmente suspensa no presente incidente de contracautela, do que deflui o cabimento do pedido de extensão contra estas decisões. Vê- se, destarte, que o acórdão recorrido veiculou fundamentação idônea à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5ED4-01F6-5987-8094 e senha E633-AAC7-FE5A-7D24 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SS 5305 EXTN-AGR-SEGUNDO-ED / GO conclusão adotada, nos termos do que prevê do Tema 339 da sistemática da repercussão geral, in verbis: Tema-RG 339: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. A rigor, o embargante veicula mera irresignação com a decisão embargada, irresignação esta que não tem cabimento em sede de embargos declaratórios. Deste modo, o recorrente busca, pela via imprópria, rediscutir tema já analisado e decidido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, o que não se admite. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5ED4-01F6-5987-8094 e senha E633-AAC7-FE5A-7D24 Supremo Tribunal Federal SS 5305 EXTN-AGR-SEGUNDO-ED / GO conclusão adotada, nos termos do que prevê do Tema 339 da sistemática da repercussão geral, in verbis: Tema-RG 339: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. A rigor, o embargante veicula mera irresignação com a decisão embargada, irresignação esta que não tem cabimento em sede de embargos declaratórios. Deste modo, o recorrente busca, pela via imprópria, rediscutir tema já analisado e decidido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, o que não se admite. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5ED4-01F6-5987-8094 e senha E633-AAC7-FE5A-7D24 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.305 PROCED. : GOIÁS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA (45920/GO) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA (250727/SP) INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM ADV.(A/S) : GUILHERME BARBOSA VINHAS (112693/RJ, 119023/SP) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A INTDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA INTDO.(A/S) : SR BRASIL PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA INTDO.(A/S) : BRASPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) : FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA INTDO.(A/S) : ELLO PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A Decisão: (Extn-AgR-segundo-ED) O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1A3-7EFB-FB16-FD15 e senha 04C9-F5FF-B085-2CF2 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.305 PROCED. : GOIÁS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA (45920/GO) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA (250727/SP) INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM ADV.(A/S) : GUILHERME BARBOSA VINHAS (112693/RJ, 119023/SP) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A INTDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA INTDO.(A/S) : SR BRASIL PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA INTDO.(A/S) : BRASPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA INTDO.(A/S) : FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA INTDO.(A/S) : ELLO PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A Decisão: (Extn-AgR-segundo-ED) O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1A3-7EFB-FB16-FD15 e senha 04C9-F5FF-B085-2CF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "processo n 5170158 . 91 . 2018 . 8 . 09", "Agravo de Instrumento n 5531761 . 17 . 2019 . 8 . 09 . 0000", "Agravo de Instrumento n 5531761 . 17 . 2019 . 8 . 09", "processo n 5170158 . 91 . 2018 . 8 . 09 . 0051", "Agravo de Instrumento n 5531761 . 17 . 2019 . 8 . 09 . 0000", "Agravo de Instrumento n 5531761 . 17 . 2019 . 8 . 09", "Rcl 9 . 977 - AgR - ED / PR", "Pet 5 . 243 - ED / DF", "processo n 5170158 . 91", "Agravo de Instrumento n 5531761 . 17 . 2019 . 8 . 09 . 0000", "Rcl 9 . 977 - AgR - ED / PR", "Pet 5 . 243 - ED / DF", "processo n 5170158 . 91 . 2018 . 8 . 09 . 0051", "Agravo de Instrumento n 5531761 . 17 . 2019 . 8 . 09 . 0000" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1991", "artigo 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "artigo 297 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1991", "artigo 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "artigo 297 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "Brasília", "Brasília", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO EMB", "SEGUNDO", "GOIÁS", "MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA", "PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS", "SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES", "SINDICOM", "ALESAT COMBUSTÍVEIS S / A", "DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA", "SR BRASIL PETRÓLEO LTDA", "RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA", "DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA", "BRASPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA", "FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA", "ELLO PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SEGUNDO", "MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA", "PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS", "SINDICATO NACIONAL DAS 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GARCIA", "GUILHERME BARBOSA VINHAS", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA", "ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA", "GUILHERME BARBOSA VINHAS", "LUIZ FUX", "MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA", "ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA", "GUILHERME BARBOSA VINHAS", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA", "ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA", "GUILHERME BARBOSA VINHAS", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA", "ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA", "GUILHERME BARBOSA VINHAS", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "4", "/", "2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "4", "/", "2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "5", "/", "4", "/", "2019", "20", "/", "4", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "5", "/", "4", "/", "2019", "20", "/", "4", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.443 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. SUPERAÇÃO DO TETO DE GASTOS DE PESSOAL POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL QUE NÃO PODE SER ERIGIDA COMO OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NEGOCIADAS PELO PODER EXECUTIVO. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA JULGADA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 743). PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA CAUSA. INDEFERIMENTO. “PEDIDO SUBSIDIÁRIO” FORMULADO PELA RÉ/EMBARGANTE FORA DAS REGRAS PROCESSUAIS: AMPLIAÇÃO DEFESA DO OBJETO LITIGIOSO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado solucionou a todos os pontos manejados nos embargos. Particularmente repeliu, de maneira clara e expressa, o intitulado ‘pedido subsidiário’ formulado pela ré/embargante, o qual desborda os limites objetivos da lide e expande indevidamente o objeto litigioso marcado na petição inicial. 2. É incabível o pedido de sobrestamento do feito com fundamento na pendência do trânsito em julgado do acórdão do processo paradigma (RE-RG 770.149-tema 743). Em primeiro lugar, o pedido é inovador, formulado apenas após o julgamento desfavorável da causa. Em segundo lugar, porque a eficácia da tese de RG firmada no processo paradigma, enquanto elemento persuasivo, não se condiciona ao trânsito em julgado do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8489-E109-938C-906F e senha D795-DF39-907A-0ACA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ACO 3443 ED / ES acórdão. Em terceiro lugar, porque não houve determinação do Relator, naquele paradigma, de suspensão nacional dos processos (art. 1035, § 5º, do CPC/2015). Em quatro lugar, porque o sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja submetida à repercussão geral não alcança, como regra, os processos da competência originária desta Suprema Corte. Precedentes. 3. O inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não colhe quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC e no art. 337 do RISTF. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8489-E109-938C-906F e senha D795-DF39-907A-0ACA Supremo Tribunal Federal ACO 3443 ED / ES acórdão. Em terceiro lugar, porque não houve determinação do Relator, naquele paradigma, de suspensão nacional dos processos (art. 1035, § 5º, do CPC/2015). Em quatro lugar, porque o sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja submetida à repercussão geral não alcança, como regra, os processos da competência originária desta Suprema Corte. Precedentes. 3. O inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não colhe quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC e no art. 337 do RISTF. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8489-E109-938C-906F e senha D795-DF39-907A-0ACA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.443 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão proferido pelo Plenário que julgou procedente o pedido para determinar à ré (embargante) que, nos quatro processos de empréstimo listados na inicial, se abstenha de negar ao autor (embargado) autorização ou obtenção de garantias, em decorrência da extrapolação, pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, do limite de gastos com pessoal (princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras) (evento 100). A embargante aponta omissão e contradição na decisão colegiada. Aduz-se que o acórdão não apreciou os argumentos do ‘pedido subsidiário’ formulado em contestação, voltado a obter provimento que determine ‘(...) ao Poder Judiciário local que adote medidas para reconduzir seus gastos aos parâmetros da LRF e que preste informações nos autos das medidas adotadas para tanto’. Defende-se que, conquanto não se trate de pleito reconvencional, o intitulado ‘pedido subsidiário’ possui vínculo com a causa de pedir. Paralelamente, destaca-se que o acórdão do RE 770.149- RG (tema 743 do regime de repercussão geral, referido no acórdão como precedente qualificado) não transitou em julgado, havendo expectativa de modificação do entendimento sobre o tema de fundo. Refere-se que naquele precedente (e em outros, tais como a ADI 2.238) esta Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade dos limites setoriais de gastos previstos no art. 20 da LRF. Requer-se provimento do recurso para que ‘(...) seja determinado ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo que adote medidas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 292C-908A-2C82-0CBC e senha AD1B-D46F-3486-4AAD Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.443 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão proferido pelo Plenário que julgou procedente o pedido para determinar à ré (embargante) que, nos quatro processos de empréstimo listados na inicial, se abstenha de negar ao autor (embargado) autorização ou obtenção de garantias, em decorrência da extrapolação, pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, do limite de gastos com pessoal (princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras) (evento 100). A embargante aponta omissão e contradição na decisão colegiada. Aduz-se que o acórdão não apreciou os argumentos do ‘pedido subsidiário’ formulado em contestação, voltado a obter provimento que determine ‘(...) ao Poder Judiciário local que adote medidas para reconduzir seus gastos aos parâmetros da LRF e que preste informações nos autos das medidas adotadas para tanto’. Defende-se que, conquanto não se trate de pleito reconvencional, o intitulado ‘pedido subsidiário’ possui vínculo com a causa de pedir. Paralelamente, destaca-se que o acórdão do RE 770.149- RG (tema 743 do regime de repercussão geral, referido no acórdão como precedente qualificado) não transitou em julgado, havendo expectativa de modificação do entendimento sobre o tema de fundo. Refere-se que naquele precedente (e em outros, tais como a ADI 2.238) esta Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade dos limites setoriais de gastos previstos no art. 20 da LRF. Requer-se provimento do recurso para que ‘(...) seja determinado ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo que adote medidas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 292C-908A-2C82-0CBC e senha AD1B-D46F-3486-4AAD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório ACO 3443 ED / ES para reduzir suas despesas com pessoal aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal’. Sucessivamente, postula-se o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do acórdão do RE 770.149 (Tema 743) (evento 106). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 292C-908A-2C82-0CBC e senha AD1B-D46F-3486-4AAD Supremo Tribunal Federal ACO 3443 ED / ES para reduzir suas despesas com pessoal aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal’. Sucessivamente, postula-se o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do acórdão do RE 770.149 (Tema 743) (evento 106). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 292C-908A-2C82-0CBC e senha AD1B-D46F-3486-4AAD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.443 ESPÍRITO SANTO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, consoante arts. 337 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O Plenário julgou procedente o pedido para determinar à ré (embargante) que, nos quatro processos de empréstimo listados na inicial, se abstenha de negar ao autor (embargado) autorização ou obtenção de garantias, em decorrência da extrapolação, pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, do limite de gastos com pessoal (princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras) (evento 100) . Eis a ementa do julgado: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CONFLITO FEDERATIVO. SUPERAÇÃO DO TETOS DE GASTOS DE PESSOAL POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL QUE NÃO PODE SER ERIGIDA COMO OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NEGOCIADAS PELO PODER EXECUTIVO. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que, forte no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, o Poder Executivo não pode ser impedido de realizar empréstimos e/ou obter garantias ou financiamentos por força do descumprimento dos limites de gasto com pessoal pelo Poder Judiciário, em razão da impossibilidade de ingerência administrativa de um Poder sobre o outro. Precedentes. 2. Pedido julgado procedente para determinar à União que, nos quatro processos de empréstimo listados na inicial Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.443 ESPÍRITO SANTO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, consoante arts. 337 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O Plenário julgou procedente o pedido para determinar à ré (embargante) que, nos quatro processos de empréstimo listados na inicial, se abstenha de negar ao autor (embargado) autorização ou obtenção de garantias, em decorrência da extrapolação, pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, do limite de gastos com pessoal (princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras) (evento 100) . Eis a ementa do julgado: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CONFLITO FEDERATIVO. SUPERAÇÃO DO TETOS DE GASTOS DE PESSOAL POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL QUE NÃO PODE SER ERIGIDA COMO OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NEGOCIADAS PELO PODER EXECUTIVO. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que, forte no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, o Poder Executivo não pode ser impedido de realizar empréstimos e/ou obter garantias ou financiamentos por força do descumprimento dos limites de gasto com pessoal pelo Poder Judiciário, em razão da impossibilidade de ingerência administrativa de um Poder sobre o outro. Precedentes. 2. Pedido julgado procedente para determinar à União que, nos quatro processos de empréstimo listados na inicial Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3443 ED / ES (Programa de Investimentos em Segurança Pública - Processo nº 17944.104076/2019-74; Programa de Ampliação e Melhoria da Educação Infantil ES – Pacto pela Aprendizagem - Processo nº 17944.104378/2019-42; Programa Eficiência Logística do ES - Processo nº 17944.103977/2019-49; e Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Espírito Santo – PROFISCO II – ES - processo 17944.109205/2018-30), se abstenha de negar ao autor autorização ou obtenção de garantias, em decorrência da extrapolação, pelo Poder Judiciário local, do limite de gastos com pessoal. Não há vícios a sanar. Sobre a omissão apontada (no sentido de que o acórdão não teria apreciado os argumentos do intitulado ‘pedido subsidiário’ formulado em contestação), cumpre esclarecer que não está em jogo na presente demanda (segundo os limites objetivos fixados na petição inicial) o debate sobre a possibilidade do Poder Público desconsiderar os limites setoriais de gastos previstos na LRF. Aqui, o objeto litigioso diz apenas com a impossibilidade do Poder Executivo do Estado-membro (embargado) suportar sanções financeiras em decorrência do descumprimento da LRF por outros Poderes, no caso, pelo Poder Judiciário capixaba (princípio da intranscendência subjetiva das sanções). Foi precisamente nessa extensão que a demanda foi proposta e julgada, conforme a seguinte fração do acórdão: Verticalizando especificamente para as hipóteses de sanções impostas ao Poder Executivo em decorrência de suposto descumprimento de limite de gastos pelo Poder Judiciário, esta Corte Suprema reafirmou a impossibilidade dos ônus administrativos e financeiros transcenderam de um Poder para outro: “IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO 2 – PEF2, AO PROFISCO E AO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Supremo Tribunal Federal ACO 3443 ED / ES (Programa de Investimentos em Segurança Pública - Processo nº 17944.104076/2019-74; Programa de Ampliação e Melhoria da Educação Infantil ES – Pacto pela Aprendizagem - Processo nº 17944.104378/2019-42; Programa Eficiência Logística do ES - Processo nº 17944.103977/2019-49; e Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Espírito Santo – PROFISCO II – ES - processo 17944.109205/2018-30), se abstenha de negar ao autor autorização ou obtenção de garantias, em decorrência da extrapolação, pelo Poder Judiciário local, do limite de gastos com pessoal. Não há vícios a sanar. Sobre a omissão apontada (no sentido de que o acórdão não teria apreciado os argumentos do intitulado ‘pedido subsidiário’ formulado em contestação), cumpre esclarecer que não está em jogo na presente demanda (segundo os limites objetivos fixados na petição inicial) o debate sobre a possibilidade do Poder Público desconsiderar os limites setoriais de gastos previstos na LRF. Aqui, o objeto litigioso diz apenas com a impossibilidade do Poder Executivo do Estado-membro (embargado) suportar sanções financeiras em decorrência do descumprimento da LRF por outros Poderes, no caso, pelo Poder Judiciário capixaba (princípio da intranscendência subjetiva das sanções). Foi precisamente nessa extensão que a demanda foi proposta e julgada, conforme a seguinte fração do acórdão: Verticalizando especificamente para as hipóteses de sanções impostas ao Poder Executivo em decorrência de suposto descumprimento de limite de gastos pelo Poder Judiciário, esta Corte Suprema reafirmou a impossibilidade dos ônus administrativos e financeiros transcenderam de um Poder para outro: “IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO 2 – PEF2, AO PROFISCO E AO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3443 ED / ES PROGRAMA DE TRANSPORTES E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PDE/MS – RESTRIÇÕES QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC Nº 101/2000, ART. 20, II, “B”) – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (PODER JUDICIÁRIO). – O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, “a”, “b” e “d”), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.” (ACO 1612 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 27.11.2014, DJe 13.2.2015, destaquei) No mesmo sentido destaco os seguintes julgados da minha relatoria: ACO 3114 ED-AgR; ACO 2183 AgR; ACO 1654 AgR. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Supremo Tribunal Federal ACO 3443 ED / ES PROGRAMA DE TRANSPORTES E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PDE/MS – RESTRIÇÕES QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC Nº 101/2000, ART. 20, II, “B”) – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (PODER JUDICIÁRIO). – O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, “a”, “b” e “d”), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.” (ACO 1612 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 27.11.2014, DJe 13.2.2015, destaquei) No mesmo sentido destaco os seguintes julgados da minha relatoria: ACO 3114 ED-AgR; ACO 2183 AgR; ACO 1654 AgR. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3443 ED / ES À luz desse entendimento reiterado, o Plenário desta Suprema Corte, no recente julgamento do RE 770.149, paradigma do tema nº 743 da repercussão geral, assentou a seguinte tese: “É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras”. O acórdão recebeu a ementa adiante transcrita (destaques acrescidos): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 743. DIREITO FINANCEIRO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. INSCRIÇÃO CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. 1. A autonomia financeira dos Poderes veda limitação de despesas por outro Poder conforme decisão proferida na ADI n.2238, DJe 15 set. 2020. 3. A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes. (RE 1.254.102 - AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17 jun. 2020; RE 1263840 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14 ago. 2020; RE 1263645 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06 ago. 2020; RE 1214919 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.10.19). 3. Tese fixada em repercussão geral (Tema n.743): ‘É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Supremo Tribunal Federal ACO 3443 ED / ES À luz desse entendimento reiterado, o Plenário desta Suprema Corte, no recente julgamento do RE 770.149, paradigma do tema nº 743 da repercussão geral, assentou a seguinte tese: “É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras”. O acórdão recebeu a ementa adiante transcrita (destaques acrescidos): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 743. DIREITO FINANCEIRO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. INSCRIÇÃO CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. 1. A autonomia financeira dos Poderes veda limitação de despesas por outro Poder conforme decisão proferida na ADI n.2238, DJe 15 set. 2020. 3. A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes. (RE 1.254.102 - AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17 jun. 2020; RE 1263840 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14 ago. 2020; RE 1263645 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06 ago. 2020; RE 1214919 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.10.19). 3. Tese fixada em repercussão geral (Tema n.743): ‘É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3443 ED / ES quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.’ 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” (RE 770149, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01- 10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Portanto, a jurisprudência desta Suprema Corte é estável no sentido de que o eventual descumprimento dos limites de despesa com pessoal por outros Poderes e órgãos autônomos não pode ser erigido como obstáculo para impedir o Poder Executivo de contratar operações de crédito (arts. 20, II, e 23, § 3º, da LRF), entendimento este que conduz à procedência dos pedidos formulados pelo autor. Portanto, não integra o objeto litigioso do processo (este definido pelos pedidos e causa de pedir deduzidos na petição inicial), o pedido para que o Poder Judiciário local adote medidas para adequar seus limites de gastos aos termos da LRF, tal como aduzido no intitulado ‘pedido subsidiário’ (formulado pela embargante, em contestação). Tanto o tal pedido subsidiário não integra o objeto litigioso que o próprio embargante reconhece que o seu eventual acolhimento não interferirá no resultado do julgamento: ‘Cumpre ressaltar que eventual deferimento do pedido subsidiário a União não impediria que o ente autor celebrasse as operações de crédito por si pretendidas’ [pedido da demanda, acolhido no acórdão]. Vale dizer, a par de não conducente de qualquer efeito modificativo ao julgado, o intitulado pedido subsidiário é autônomo (nova demanda) com relação aos elementos que identificam a presente causa, certo que desborda os limites objetivos da lide e expande indevidamente o objeto litigioso marcado na petição inicial. Consigno que, diferentemente do que alega a embargante, não houve acolhimento de pretensão similar a do dito ‘pedido subsidiário’ nos autos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Supremo Tribunal Federal ACO 3443 ED / ES quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.’ 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” (RE 770149, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01- 10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Portanto, a jurisprudência desta Suprema Corte é estável no sentido de que o eventual descumprimento dos limites de despesa com pessoal por outros Poderes e órgãos autônomos não pode ser erigido como obstáculo para impedir o Poder Executivo de contratar operações de crédito (arts. 20, II, e 23, § 3º, da LRF), entendimento este que conduz à procedência dos pedidos formulados pelo autor. Portanto, não integra o objeto litigioso do processo (este definido pelos pedidos e causa de pedir deduzidos na petição inicial), o pedido para que o Poder Judiciário local adote medidas para adequar seus limites de gastos aos termos da LRF, tal como aduzido no intitulado ‘pedido subsidiário’ (formulado pela embargante, em contestação). Tanto o tal pedido subsidiário não integra o objeto litigioso que o próprio embargante reconhece que o seu eventual acolhimento não interferirá no resultado do julgamento: ‘Cumpre ressaltar que eventual deferimento do pedido subsidiário a União não impediria que o ente autor celebrasse as operações de crédito por si pretendidas’ [pedido da demanda, acolhido no acórdão]. Vale dizer, a par de não conducente de qualquer efeito modificativo ao julgado, o intitulado pedido subsidiário é autônomo (nova demanda) com relação aos elementos que identificam a presente causa, certo que desborda os limites objetivos da lide e expande indevidamente o objeto litigioso marcado na petição inicial. Consigno que, diferentemente do que alega a embargante, não houve acolhimento de pretensão similar a do dito ‘pedido subsidiário’ nos autos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3443 ED / ES da ACO 3.327, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Naquele caso apenas se comunicou aos Poderes e órgãos autônomos sobre o dever de observância aos limites da LRF, ‘para os fins de atuarem como entenderem de direito’. No julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental, o colegiado abordou que o pleito subsidiário (em tudo semelhante ao ora formulado) desbordava os limites objetivos, conforme trecho que destaco do voto condutor: Como bem exposto (…), o que foi concedido na presente ação cível originária não foi o direito de o poder público desconsiderar a exigência dos limites setoriais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em absoluto! Tão somente se reafirmou, com base em inúmeros precedentes firmados nesta Corte que, no caso de irregularidade praticada por determinado órgão ou poder, a sanção eventualmente aplicada ao ente descumpridor não pode atingir outro, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Essa orientação foi pacificada em sede de repercussão no RE 770.149-RG (tema 743), diversas vezes citado neste processo. . Por essas mesmas razões o acórdão embargado foi bastante claro ao refutar a pretensão da embargante, como se vê: Por fim, não há viabilidade para acolher o ‘pedido’ formulado pela ré/União a fim de que (‘subsidiariamente’) ‘(…) seja determinado ao Poder Judiciário local que adote medidas para reconduzir seus gastos aos parâmetros da LRF e que preste informações nos autos das medidas adotadas para tanto‘. (...). A pretensão, da forma como posta, também desborda os limites da lide, presente o litígio e o pedido definidos na petição inicial. Inviável também conhecer o pedido como espécie de reconvenção. Conquanto tenha facilitado o endereçamento de pleitos reconvencionais, o CPC/2015 exige regras mínimas para 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Supremo Tribunal Federal ACO 3443 ED / ES da ACO 3.327, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Naquele caso apenas se comunicou aos Poderes e órgãos autônomos sobre o dever de observância aos limites da LRF, ‘para os fins de atuarem como entenderem de direito’. No julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental, o colegiado abordou que o pleito subsidiário (em tudo semelhante ao ora formulado) desbordava os limites objetivos, conforme trecho que destaco do voto condutor: Como bem exposto (…), o que foi concedido na presente ação cível originária não foi o direito de o poder público desconsiderar a exigência dos limites setoriais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em absoluto! Tão somente se reafirmou, com base em inúmeros precedentes firmados nesta Corte que, no caso de irregularidade praticada por determinado órgão ou poder, a sanção eventualmente aplicada ao ente descumpridor não pode atingir outro, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Essa orientação foi pacificada em sede de repercussão no RE 770.149-RG (tema 743), diversas vezes citado neste processo. . Por essas mesmas razões o acórdão embargado foi bastante claro ao refutar a pretensão da embargante, como se vê: Por fim, não há viabilidade para acolher o ‘pedido’ formulado pela ré/União a fim de que (‘subsidiariamente’) ‘(…) seja determinado ao Poder Judiciário local que adote medidas para reconduzir seus gastos aos parâmetros da LRF e que preste informações nos autos das medidas adotadas para tanto‘. (...). A pretensão, da forma como posta, também desborda os limites da lide, presente o litígio e o pedido definidos na petição inicial. Inviável também conhecer o pedido como espécie de reconvenção. Conquanto tenha facilitado o endereçamento de pleitos reconvencionais, o CPC/2015 exige regras mínimas para 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3443 ED / ES a admissibilidade desse tipo de incidente, o qual introduz uma ampliação objetiva da demanda (nova demanda). No presente caso, o pedido é deduzido de forma apenas ‘subsidiária’ na contestação (sobre o qual não foi requerida a intimação do autor para se manifestar, art. 343, § 1º, do CPC/2015), ausente ainda a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para o seu acolhimento, além de que desatendidos os requisitos genéricos da petição inicial: ‘as regras sobre a petição inicial e o pedido aplicam-se à reconvenção’ (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil-v. 1: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 23ª. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021, p. 820). De resto, revela-se incabível o pedido de sobrestamento do feito com fundamento na pendência do trânsito em julgado do acórdão do processo paradigma (RE-RG 770.149 – tema 743). Em primeiro lugar, o pedido é inovador, formulado apenas após o julgamento desfavorável da causa. Em segundo lugar, porque a eficácia da tese de RG firmada no processo paradigma, enquanto elemento persuasivo, não se condiciona ao trânsito em julgado do acórdão. Em terceiro lugar, porque não houve determinação do Relator, naquele paradigma, de suspensão nacional dos processos (art. 1035, § 5º, do CPC/2015). Em quatro lugar, porque o sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja submetida à repercussão geral não alcança, como regra, os processos da competência originária desta Suprema Corte (ACO 3.337, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ACO 3.004 MC-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ACO 2.829 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; ACO 2.128/DF-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ACO 3191 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli; e ACOs 3.007 e 3.081, da minha relatoria) . Portanto, enfrentadas com clareza as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, afasta-se a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório e omisso o decisum (AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Por conseguinte, reputo desatendidos, quanto aos alegados vícios, os pressupostos de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Supremo Tribunal Federal ACO 3443 ED / ES a admissibilidade desse tipo de incidente, o qual introduz uma ampliação objetiva da demanda (nova demanda). No presente caso, o pedido é deduzido de forma apenas ‘subsidiária’ na contestação (sobre o qual não foi requerida a intimação do autor para se manifestar, art. 343, § 1º, do CPC/2015), ausente ainda a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para o seu acolhimento, além de que desatendidos os requisitos genéricos da petição inicial: ‘as regras sobre a petição inicial e o pedido aplicam-se à reconvenção’ (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil-v. 1: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 23ª. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021, p. 820). De resto, revela-se incabível o pedido de sobrestamento do feito com fundamento na pendência do trânsito em julgado do acórdão do processo paradigma (RE-RG 770.149 – tema 743). Em primeiro lugar, o pedido é inovador, formulado apenas após o julgamento desfavorável da causa. Em segundo lugar, porque a eficácia da tese de RG firmada no processo paradigma, enquanto elemento persuasivo, não se condiciona ao trânsito em julgado do acórdão. Em terceiro lugar, porque não houve determinação do Relator, naquele paradigma, de suspensão nacional dos processos (art. 1035, § 5º, do CPC/2015). Em quatro lugar, porque o sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja submetida à repercussão geral não alcança, como regra, os processos da competência originária desta Suprema Corte (ACO 3.337, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ACO 3.004 MC-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ACO 2.829 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; ACO 2.128/DF-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ACO 3191 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli; e ACOs 3.007 e 3.081, da minha relatoria) . Portanto, enfrentadas com clareza as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, afasta-se a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório e omisso o decisum (AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Por conseguinte, reputo desatendidos, quanto aos alegados vícios, os pressupostos de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3443 ED / ES embargabilidade, consoante o art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 337 do RISTF, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Supremo Tribunal Federal ACO 3443 ED / ES embargabilidade, consoante o art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 337 do RISTF, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.443 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA3B-10A2-3456-6558 e senha 8BF8-4EDB-8323-174C Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.443 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA3B-10A2-3456-6558 e senha 8BF8-4EDB-8323-174C Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759738024
2022-03-14T00:00:00
2022-03-18T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. SUPERAÇÃO DO TETO DE GASTOS DE PESSOAL POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL QUE NÃO PODE SER ERIGIDA COMO OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NEGOCIADAS PELO PODER EXECUTIVO. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA JULGADA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 743). PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA CAUSA. INDEFERIMENTO. “PEDIDO SUBSIDIÁRIO” FORMULADO PELA RÉ/EMBARGANTE FORA DAS REGRAS PROCESSUAIS: AMPLIAÇÃO DEFESA DO OBJETO LITIGIOSO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado solucionou a todos os pontos manejados nos embargos. Particularmente repeliu, de maneira clara e expressa, o intitulado ‘pedido subsidiário’ formulado pela ré/embargante, o qual desborda os limites objetivos da lide e expande indevidamente o objeto litigioso marcado na petição inicial. 2. É incabível o pedido de sobrestamento do feito com fundamento na pendência do trânsito em julgado do acórdão do processo paradigma (RE-RG 770.149-tema 743). Em primeiro lugar, o pedido é inovador, formulado apenas após o julgamento desfavorável da causa. Em segundo lugar, porque a eficácia da tese de RG firmada no processo paradigma, enquanto elemento persuasivo, não se condiciona ao trânsito em julgado do acórdão. Em terceiro lugar, porque não houve determinação do Relator, naquele paradigma, de suspensão nacional dos processos (art. 1035, § 5º, do CPC/2015). Em quatro lugar, porque o sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja submetida à repercussão geral não alcança, como regra, os processos da competência originária desta Suprema Corte. Precedentes. 3. O inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não colhe quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC e no art. 337 do RISTF. 4. Embargos de declaração rejeitados.
sjur461006
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, SOBRESTAMENTO, PROCESSO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) ACO 2128 AgR-ED (TP), ACO 3004 MC-AgR (TP), ACO 2829 AgR (1ªT), ACO 3337 (TP), ACO 3007 TP-Ref (TP), ACO 3081 TP-Ref (TP), ACO 3191 AgR-ED (TP). (CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO) AR 2374 AgR-ED (TP), ARE 919777 AgR-ED (TP). - Veja RE 770149 (Tema 743) e ACO 3327 do STF. Número de páginas: 13. Análise: 24/10/2022, DAP.
ROSA WEBER
Tribunal Pleno
3443
[ "LEG-FED LCP-000101 ANO-2000\n LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01035 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00337\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
ACO-ED
acordaos
ACO 3443 ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.443 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. SUPERAÇÃO DO TETO DE GASTOS DE PESSOAL POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL QUE NÃO PODE SER ERIGIDA COMO OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NEGOCIADAS PELO PODER EXECUTIVO. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA JULGADA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 743). PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA CAUSA. INDEFERIMENTO. “PEDIDO SUBSIDIÁRIO” FORMULADO PELA RÉ/EMBARGANTE FORA DAS REGRAS PROCESSUAIS: AMPLIAÇÃO DEFESA DO OBJETO LITIGIOSO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado solucionou a todos os pontos manejados nos embargos. Particularmente repeliu, de maneira clara e expressa, o intitulado ‘pedido subsidiário’ formulado pela ré/embargante, o qual desborda os limites objetivos da lide e expande indevidamente o objeto litigioso marcado na petição inicial. 2. É incabível o pedido de sobrestamento do feito com fundamento na pendência do trânsito em julgado do acórdão do processo paradigma (Recurso Extraordinário-RG 770.149-tema 743). Em primeiro lugar, o pedido é inovador, formulado apenas após o julgamento desfavorável da causa. Em segundo lugar, porque a eficácia da tese de RG firmada no processo paradigma, enquanto elemento persuasivo, não se condiciona ao trânsito em julgado do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8489-E109-938C-906F e senha D795-DF39-907A-0ACA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ACO 3443 ED / ES acórdão. Em terceiro lugar, porque não houve determinação do Relator, naquele paradigma, de suspensão nacional dos processos (art. 1035, § 5..., do Código de Processo Civil/2015). Em quatro lugar, porque o sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja submetida à repercussão geral não alcança, como regra, os processos da competência originária desta Suprema Corte. Precedentes. 3. O inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não colhe quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil e no art. 337 do RISTF. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8489-E109-938C-906F e senha D795-DF39-907A-0ACA Supremo Tribunal Federal ACO 3443 ED / ES acórdão. Em terceiro lugar, porque não houve determinação do Relator, naquele paradigma, de suspensão nacional dos processos (art. 1035, § 5..., do Código de Processo Civil/2015). Em quatro lugar, porque o sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja submetida à repercussão geral não alcança, como regra, os processos da competência originária desta Suprema Corte. Precedentes. 3. O inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não colhe quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil e no art. 337 do RISTF. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 14 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8489-E109-938C-906F e senha D795-DF39-907A-0ACA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.443 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão proferido pelo Plenário que julgou procedente o pedido para determinar à ré (embargante) que, nos quatro processos de empréstimo listados na inicial, se abstenha de negar ao autor (embargado) autorização ou obtenção de garantias, em decorrência da extrapolação, pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, do limite de gastos com pessoal (princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras) (evento 100). A embargante aponta omissão e contradição na decisão colegiada. Aduz-se que o acórdão não apreciou os argumentos do ‘pedido subsidiário’ formulado em contestação, voltado a obter provimento que determine ‘(...) ao Poder Judiciário local que adote medidas para reconduzir seus gastos aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal e que preste informações nos autos das medidas adotadas para tanto’. Defende-se que, conquanto não se trate de pleito reconvencional, o intitulado ‘pedido subsidiário’ possui vínculo com a causa de pedir. Paralelamente, destaca-se que o acórdão do Recurso Extraordinário 770.149- RG (tema 743 do regime de repercussão geral, referido no acórdão como precedente qualificado) não transitou em julgado, havendo expectativa de modificação do entendimento sobre o tema de fundo. Refere-se que naquele precedente (e em outros, tais como a ADI 2.238) esta Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade dos limites setoriais de gastos previstos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Requer-se provimento do recurso para que ‘(...) seja determinado ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo que adote medidas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 292C-908A-2C82-0CBC e senha AD1B-D46F-3486-4AAD Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.443 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão proferido pelo Plenário que julgou procedente o pedido para determinar à ré (embargante) que, nos quatro processos de empréstimo listados na inicial, se abstenha de negar ao autor (embargado) autorização ou obtenção de garantias, em decorrência da extrapolação, pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, do limite de gastos com pessoal (princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras) (evento 100). A embargante aponta omissão e contradição na decisão colegiada. Aduz-se que o acórdão não apreciou os argumentos do ‘pedido subsidiário’ formulado em contestação, voltado a obter provimento que determine ‘(...) ao Poder Judiciário local que adote medidas para reconduzir seus gastos aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal e que preste informações nos autos das medidas adotadas para tanto’. Defende-se que, conquanto não se trate de pleito reconvencional, o intitulado ‘pedido subsidiário’ possui vínculo com a causa de pedir. Paralelamente, destaca-se que o acórdão do Recurso Extraordinário 770.149- RG (tema 743 do regime de repercussão geral, referido no acórdão como precedente qualificado) não transitou em julgado, havendo expectativa de modificação do entendimento sobre o tema de fundo. Refere-se que naquele precedente (e em outros, tais como a ADI 2.238) esta Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade dos limites setoriais de gastos previstos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Requer-se provimento do recurso para que ‘(...) seja determinado ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo que adote medidas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 292C-908A-2C82-0CBC e senha AD1B-D46F-3486-4AAD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório ACO 3443 ED / ES para reduzir suas despesas com pessoal aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal’. Sucessivamente, postula-se o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do acórdão do Recurso Extraordinário 770.149 (Tema 743) (evento 106). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 292C-908A-2C82-0CBC e senha AD1B-D46F-3486-4AAD Supremo Tribunal Federal ACO 3443 ED / ES para reduzir suas despesas com pessoal aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal’. Sucessivamente, postula-se o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do acórdão do Recurso Extraordinário 770.149 (Tema 743) (evento 106). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 292C-908A-2C82-0CBC e senha AD1B-D46F-3486-4AAD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.443 ESPÍRITO SANTO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, consoante arts. 337 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O Plenário julgou procedente o pedido para determinar à ré (embargante) que, nos quatro processos de empréstimo listados na inicial, se abstenha de negar ao autor (embargado) autorização ou obtenção de garantias, em decorrência da extrapolação, pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, do limite de gastos com pessoal (princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras) (evento 100) . Eis a ementa do julgado: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CONFLITO FEDERATIVO. SUPERAÇÃO DO TETOS DE GASTOS DE PESSOAL POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL QUE NÃO PODE SER ERIGIDA COMO OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NEGOCIADAS PELO PODER EXECUTIVO. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que, forte no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, o Poder Executivo não pode ser impedido de realizar empréstimos e/ou obter garantias ou financiamentos por força do descumprimento dos limites de gasto com pessoal pelo Poder Judiciário, em razão da impossibilidade de ingerência administrativa de um Poder sobre o outro. Precedentes. 2. Pedido julgado procedente para determinar à União que, nos quatro processos de empréstimo listados na inicial Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.443 ESPÍRITO SANTO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, consoante arts. 337 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O Plenário julgou procedente o pedido para determinar à ré (embargante) que, nos quatro processos de empréstimo listados na inicial, se abstenha de negar ao autor (embargado) autorização ou obtenção de garantias, em decorrência da extrapolação, pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, do limite de gastos com pessoal (princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras) (evento 100) . Eis a ementa do julgado: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CONFLITO FEDERATIVO. SUPERAÇÃO DO TETOS DE GASTOS DE PESSOAL POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL QUE NÃO PODE SER ERIGIDA COMO OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NEGOCIADAS PELO PODER EXECUTIVO. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que, forte no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, o Poder Executivo não pode ser impedido de realizar empréstimos e/ou obter garantias ou financiamentos por força do descumprimento dos limites de gasto com pessoal pelo Poder Judiciário, em razão da impossibilidade de ingerência administrativa de um Poder sobre o outro. Precedentes. 2. Pedido julgado procedente para determinar à União que, nos quatro processos de empréstimo listados na inicial Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3443 ED / ES (Programa de Investimentos em Segurança Pública - Processo n 17944.104076/2019-74; Programa de Ampliação e Melhoria da Educação Infantil ES – Pacto pela Aprendizagem - Processo n 17944.104378/2019-42; Programa Eficiência Logística do ES - Processo n 17944.103977/2019-49; e Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Espírito Santo – PROFISCO II – ES - processo 17944.109205/2018-30), se abstenha de negar ao autor autorização ou obtenção de garantias, em decorrência da extrapolação, pelo Poder Judiciário local, do limite de gastos com pessoal. Não há vícios a sanar. Sobre a omissão apontada (no sentido de que o acórdão não teria apreciado os argumentos do intitulado ‘pedido subsidiário’ formulado em contestação), cumpre esclarecer que não está em jogo na presente demanda (segundo os limites objetivos fixados na petição inicial) o debate sobre a possibilidade do Poder Público desconsiderar os limites setoriais de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Aqui, o objeto litigioso diz apenas com a impossibilidade do Poder Executivo do Estado-membro (embargado) suportar sanções financeiras em decorrência do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por outros Poderes, no caso, pelo Poder Judiciário capixaba (princípio da intranscendência subjetiva das sanções). Foi precisamente nessa extensão que a demanda foi proposta e julgada, conforme a seguinte fração do acórdão: Verticalizando especificamente para as hipóteses de sanções impostas ao Poder Executivo em decorrência de suposto descumprimento de limite de gastos pelo Poder Judiciário, esta Corte Suprema reafirmou a impossibilidade dos ônus administrativos e financeiros transcenderam de um Poder para outro: “IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO 2 – PEF2, AO PROFISCO E AO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Supremo Tribunal Federal ACO 3443 ED / ES (Programa de Investimentos em Segurança Pública - Processo n 17944.104076/2019-74; Programa de Ampliação e Melhoria da Educação Infantil ES – Pacto pela Aprendizagem - Processo n 17944.104378/2019-42; Programa Eficiência Logística do ES - Processo n 17944.103977/2019-49; e Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Espírito Santo – PROFISCO II – ES - processo 17944.109205/2018-30), se abstenha de negar ao autor autorização ou obtenção de garantias, em decorrência da extrapolação, pelo Poder Judiciário local, do limite de gastos com pessoal. Não há vícios a sanar. Sobre a omissão apontada (no sentido de que o acórdão não teria apreciado os argumentos do intitulado ‘pedido subsidiário’ formulado em contestação), cumpre esclarecer que não está em jogo na presente demanda (segundo os limites objetivos fixados na petição inicial) o debate sobre a possibilidade do Poder Público desconsiderar os limites setoriais de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Aqui, o objeto litigioso diz apenas com a impossibilidade do Poder Executivo do Estado-membro (embargado) suportar sanções financeiras em decorrência do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por outros Poderes, no caso, pelo Poder Judiciário capixaba (princípio da intranscendência subjetiva das sanções). Foi precisamente nessa extensão que a demanda foi proposta e julgada, conforme a seguinte fração do acórdão: Verticalizando especificamente para as hipóteses de sanções impostas ao Poder Executivo em decorrência de suposto descumprimento de limite de gastos pelo Poder Judiciário, esta Corte Suprema reafirmou a impossibilidade dos ônus administrativos e financeiros transcenderam de um Poder para outro: “IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO 2 – PEF2, AO PROFISCO E AO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3443 ED / ES PROGRAMA DE TRANSPORTES E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PDE/MS – RESTRIÇÕES QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (Lei Complementar n 101/2000, ART. 20, II, “B”) – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (PODER JUDICIÁRIO). – O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, “a”, “b” e “d”), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.” (ACO 1612 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 27.11.2014, DJe 13.2.2015, destaquei) No mesmo sentido destaco os seguintes julgados da minha relatoria: ACO 3114 ED-AgR; ACO 2183 AgR; ACO 1654 AgR. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Supremo Tribunal Federal ACO 3443 ED / ES PROGRAMA DE TRANSPORTES E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PDE/MS – RESTRIÇÕES QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (Lei Complementar n 101/2000, ART. 20, II, “B”) – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (PODER JUDICIÁRIO). – O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, “a”, “b” e “d”), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.” (ACO 1612 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 27.11.2014, DJe 13.2.2015, destaquei) No mesmo sentido destaco os seguintes julgados da minha relatoria: ACO 3114 ED-AgR; ACO 2183 AgR; ACO 1654 AgR. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3443 ED / ES À luz desse entendimento reiterado, o Plenário desta Suprema Corte, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 770.149, paradigma do tema n 743 da repercussão geral, assentou a seguinte tese: “É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras”. O acórdão recebeu a ementa adiante transcrita (destaques acrescidos): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 743. DIREITO FINANCEIRO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. INSCRIÇÃO CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. 1. A autonomia financeira dos Poderes veda limitação de despesas por outro Poder conforme decisão proferida na ADI n.2238, DJe 15 set. 2020. 3. A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes. (Recurso Extraordinário 1.254.102 - AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17 jun. 2020; Recurso Extraordinário 1263840 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14 ago. 2020; Recurso Extraordinário 1263645 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06 ago. 2020; Recurso Extraordinário 1214919 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.10.19). 3. Tese fixada em repercussão geral (Tema n.743): ‘É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Supremo Tribunal Federal ACO 3443 ED / ES À luz desse entendimento reiterado, o Plenário desta Suprema Corte, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 770.149, paradigma do tema n 743 da repercussão geral, assentou a seguinte tese: “É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras”. O acórdão recebeu a ementa adiante transcrita (destaques acrescidos): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 743. DIREITO FINANCEIRO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. INSCRIÇÃO CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. 1. A autonomia financeira dos Poderes veda limitação de despesas por outro Poder conforme decisão proferida na ADI n.2238, DJe 15 set. 2020. 3. A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes. (Recurso Extraordinário 1.254.102 - AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17 jun. 2020; Recurso Extraordinário 1263840 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14 ago. 2020; Recurso Extraordinário 1263645 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06 ago. 2020; Recurso Extraordinário 1214919 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.10.19). 3. Tese fixada em repercussão geral (Tema n.743): ‘É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3443 ED / ES quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.’ 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 770149, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01- 10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Portanto, a jurisprudência desta Suprema Corte é estável no sentido de que o eventual descumprimento dos limites de despesa com pessoal por outros Poderes e órgãos autônomos não pode ser erigido como obstáculo para impedir o Poder Executivo de contratar operações de crédito (arts. 20, II, e 23, § 3..., da Lei de Responsabilidade Fiscal), entendimento este que conduz à procedência dos pedidos formulados pelo autor. Portanto, não integra o objeto litigioso do processo (este definido pelos pedidos e causa de pedir deduzidos na petição inicial), o pedido para que o Poder Judiciário local adote medidas para adequar seus limites de gastos aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal como aduzido no intitulado ‘pedido subsidiário’ (formulado pela embargante, em contestação). Tanto o tal pedido subsidiário não integra o objeto litigioso que o próprio embargante reconhece que o seu eventual acolhimento não interferirá no resultado do julgamento: ‘Cumpre ressaltar que eventual deferimento do pedido subsidiário a União não impediria que o ente autor celebrasse as operações de crédito por si pretendidas’ [pedido da demanda, acolhido no acórdão]. Vale dizer, a par de não conducente de qualquer efeito modificativo ao julgado, o intitulado pedido subsidiário é autônomo (nova demanda) com relação aos elementos que identificam a presente causa, certo que desborda os limites objetivos da lide e expande indevidamente o objeto litigioso marcado na petição inicial. Consigno que, diferentemente do que alega a embargante, não houve acolhimento de pretensão similar a do dito ‘pedido subsidiário’ nos autos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Supremo Tribunal Federal ACO 3443 ED / ES quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.’ 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 770149, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01- 10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Portanto, a jurisprudência desta Suprema Corte é estável no sentido de que o eventual descumprimento dos limites de despesa com pessoal por outros Poderes e órgãos autônomos não pode ser erigido como obstáculo para impedir o Poder Executivo de contratar operações de crédito (arts. 20, II, e 23, § 3..., da Lei de Responsabilidade Fiscal), entendimento este que conduz à procedência dos pedidos formulados pelo autor. Portanto, não integra o objeto litigioso do processo (este definido pelos pedidos e causa de pedir deduzidos na petição inicial), o pedido para que o Poder Judiciário local adote medidas para adequar seus limites de gastos aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal como aduzido no intitulado ‘pedido subsidiário’ (formulado pela embargante, em contestação). Tanto o tal pedido subsidiário não integra o objeto litigioso que o próprio embargante reconhece que o seu eventual acolhimento não interferirá no resultado do julgamento: ‘Cumpre ressaltar que eventual deferimento do pedido subsidiário a União não impediria que o ente autor celebrasse as operações de crédito por si pretendidas’ [pedido da demanda, acolhido no acórdão]. Vale dizer, a par de não conducente de qualquer efeito modificativo ao julgado, o intitulado pedido subsidiário é autônomo (nova demanda) com relação aos elementos que identificam a presente causa, certo que desborda os limites objetivos da lide e expande indevidamente o objeto litigioso marcado na petição inicial. Consigno que, diferentemente do que alega a embargante, não houve acolhimento de pretensão similar a do dito ‘pedido subsidiário’ nos autos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3443 ED / ES da ACO 3.327, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Naquele caso apenas se comunicou aos Poderes e órgãos autônomos sobre o dever de observância aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, ‘para os fins de atuarem como entenderem de direito’. No julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental, o colegiado abordou que o pleito subsidiário (em tudo semelhante ao ora formulado) desbordava os limites objetivos, conforme trecho que destaco do voto condutor: Como bem exposto (…), o que foi concedido na presente ação cível originária não foi o direito de o poder público desconsiderar a exigência dos limites setoriais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em absoluto! Tão somente se reafirmou, com base em inúmeros precedentes firmados nesta Corte que, no caso de irregularidade praticada por determinado órgão ou poder, a sanção eventualmente aplicada ao ente descumpridor não pode atingir outro, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Essa orientação foi pacificada em sede de repercussão no Recurso Extraordinário 770.149-RG (tema 743), diversas vezes citado neste processo. . Por essas mesmas razões o acórdão embargado foi bastante claro ao refutar a pretensão da embargante, como se vê: Por fim, não há viabilidade para acolher o ‘pedido’ formulado pela ré/União a fim de que (‘subsidiariamente’) ‘(…) seja determinado ao Poder Judiciário local que adote medidas para reconduzir seus gastos aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal e que preste informações nos autos das medidas adotadas para tanto‘. (...). A pretensão, da forma como posta, também desborda os limites da lide, presente o litígio e o pedido definidos na petição inicial. Inviável também conhecer o pedido como espécie de reconvenção. Conquanto tenha facilitado o endereçamento de pleitos reconvencionais, o Código de Processo Civil/2015 exige regras mínimas para 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Supremo Tribunal Federal ACO 3443 ED / ES da ACO 3.327, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Naquele caso apenas se comunicou aos Poderes e órgãos autônomos sobre o dever de observância aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, ‘para os fins de atuarem como entenderem de direito’. No julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental, o colegiado abordou que o pleito subsidiário (em tudo semelhante ao ora formulado) desbordava os limites objetivos, conforme trecho que destaco do voto condutor: Como bem exposto (…), o que foi concedido na presente ação cível originária não foi o direito de o poder público desconsiderar a exigência dos limites setoriais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em absoluto! Tão somente se reafirmou, com base em inúmeros precedentes firmados nesta Corte que, no caso de irregularidade praticada por determinado órgão ou poder, a sanção eventualmente aplicada ao ente descumpridor não pode atingir outro, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Essa orientação foi pacificada em sede de repercussão no Recurso Extraordinário 770.149-RG (tema 743), diversas vezes citado neste processo. . Por essas mesmas razões o acórdão embargado foi bastante claro ao refutar a pretensão da embargante, como se vê: Por fim, não há viabilidade para acolher o ‘pedido’ formulado pela ré/União a fim de que (‘subsidiariamente’) ‘(…) seja determinado ao Poder Judiciário local que adote medidas para reconduzir seus gastos aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal e que preste informações nos autos das medidas adotadas para tanto‘. (...). A pretensão, da forma como posta, também desborda os limites da lide, presente o litígio e o pedido definidos na petição inicial. Inviável também conhecer o pedido como espécie de reconvenção. Conquanto tenha facilitado o endereçamento de pleitos reconvencionais, o Código de Processo Civil/2015 exige regras mínimas para 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3443 ED / ES a admissibilidade desse tipo de incidente, o qual introduz uma ampliação objetiva da demanda (nova demanda). No presente caso, o pedido é deduzido de forma apenas ‘subsidiária’ na contestação (sobre o qual não foi requerida a intimação do autor para se manifestar, art. 343, § 1..., do Código de Processo Civil/2015), ausente ainda a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para o seu acolhimento, além de que desatendidos os requisitos genéricos da petição inicial: ‘as regras sobre a petição inicial e o pedido aplicam-se à reconvenção’ (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil-v. 1: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 23.... ed. Salvador: JusPODIVM, 2021, p. 820). De resto, revela-se incabível o pedido de sobrestamento do feito com fundamento na pendência do trânsito em julgado do acórdão do processo paradigma (Recurso Extraordinário-RG 770.149 – tema 743). Em primeiro lugar, o pedido é inovador, formulado apenas após o julgamento desfavorável da causa. Em segundo lugar, porque a eficácia da tese de RG firmada no processo paradigma, enquanto elemento persuasivo, não se condiciona ao trânsito em julgado do acórdão. Em terceiro lugar, porque não houve determinação do Relator, naquele paradigma, de suspensão nacional dos processos (art. 1035, § 5..., do Código de Processo Civil/2015). Em quatro lugar, porque o sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja submetida à repercussão geral não alcança, como regra, os processos da competência originária desta Suprema Corte (ACO 3.337, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ACO 3.004 MC-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ACO 2.829 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; ACO 2.128/DF-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ACO 3191 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli; e ACOs 3.007 e 3.081, da minha relatoria) . Portanto, enfrentadas com clareza as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, afasta-se a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório e omisso o decisum (AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Por conseguinte, reputo desatendidos, quanto aos alegados vícios, os pressupostos de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Supremo Tribunal Federal ACO 3443 ED / ES a admissibilidade desse tipo de incidente, o qual introduz uma ampliação objetiva da demanda (nova demanda). No presente caso, o pedido é deduzido de forma apenas ‘subsidiária’ na contestação (sobre o qual não foi requerida a intimação do autor para se manifestar, art. 343, § 1..., do Código de Processo Civil/2015), ausente ainda a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para o seu acolhimento, além de que desatendidos os requisitos genéricos da petição inicial: ‘as regras sobre a petição inicial e o pedido aplicam-se à reconvenção’ (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil-v. 1: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 23.... ed. Salvador: JusPODIVM, 2021, p. 820). De resto, revela-se incabível o pedido de sobrestamento do feito com fundamento na pendência do trânsito em julgado do acórdão do processo paradigma (Recurso Extraordinário-RG 770.149 – tema 743). Em primeiro lugar, o pedido é inovador, formulado apenas após o julgamento desfavorável da causa. Em segundo lugar, porque a eficácia da tese de RG firmada no processo paradigma, enquanto elemento persuasivo, não se condiciona ao trânsito em julgado do acórdão. Em terceiro lugar, porque não houve determinação do Relator, naquele paradigma, de suspensão nacional dos processos (art. 1035, § 5..., do Código de Processo Civil/2015). Em quatro lugar, porque o sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja submetida à repercussão geral não alcança, como regra, os processos da competência originária desta Suprema Corte (ACO 3.337, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ACO 3.004 MC-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ACO 2.829 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; ACO 2.128/DF-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ACO 3191 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli; e ACOs 3.007 e 3.081, da minha relatoria) . Portanto, enfrentadas com clareza as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, afasta-se a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório e omisso o decisum (AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Por conseguinte, reputo desatendidos, quanto aos alegados vícios, os pressupostos de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3443 ED / ES embargabilidade, consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e no art. 337 do RISTF, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Supremo Tribunal Federal ACO 3443 ED / ES embargabilidade, consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e no art. 337 do RISTF, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC86-3B92-AD43-5BD4 e senha 7AE0-DE51-7786-F3DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.443 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA3B-10A2-3456-6558 e senha 8BF8-4EDB-8323-174C Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.443 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA3B-10A2-3456-6558 e senha 8BF8-4EDB-8323-174C Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 443", "Recurso", "ACO 3443", "ACO 3443", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 443", "Recurso Extraordinário 770 . 149 - RG", "ADI 2 . 238", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 443", "Recurso Extraordinário 770 . 149 - RG", "ADI 2 . 238", "Recurso Extraordinário 770 . 149", "Recurso Extraordinário 770 . 149", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 443", "ACO 3443 ED / ES", "ACO 1612 AgR", "ACO 3114", "ACO 2183", "ACO", "ACO 1612 AgR", "ACO 3114", "ACO", "ACO", "ACO 3443 ED / ES", "Recurso Extraordinário 770 . 149", "ADI n . 2238", "Recurso Extraordinário 1 . 254 . 102 - AgR", "Recurso Extraordinário 1263840 AgR", "Recurso Extraordinário 1263645 AgR", "Recurso Extraordinário 770 . 149", "ADI n . 2238", "Recurso Extraordinário 1 . 254 . 102 - AgR", "Recurso Extraordinário 1263840 AgR", "Recurso Extraordinário 1263645 AgR", "Recurso Extraordinário 1214919 AgR - segundo", "Recurso Extraordinário 770149", "Recurso Extraordinário 770149", "ACO 3443 ED / ES", "ACO 3 . 327", "Recurso Extraordinário 770 . 149 - RG", "ACO 3443", "Recurso Extraordinário 770 . 149 - RG", "Recurso Extraordinário - RG 770 . 149", "ACO 3 . 337", "ACO 3 . 004 MC - AgR / DF", "ACO 2 . 829 AgR", "ACO 2 . 128 / DF - AgR - ED", "ACO 3191 AgR - ED", "ACOs 3 . 007", "AR 2374 AgR - ED", "ARE 919777 AgR - ED", "Recurso Extraordinário - RG 770 . 149", "ACO 3 . 337", "ACO 3 . 004 MC - AgR / DF", "ACO 2 . 829 AgR", "ACO 2 . 128 / DF - AgR", "ACO 3191 AgR - ED", "ACOs 3 . 007", "AR 2374 AgR - ED", "ARE 919777 AgR - ED", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 443" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "art . 337 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "art . 20 da Lei de Responsabilidade", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade", "art . 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 337 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 337 e seguintes do", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade", "Lei de Responsabilidade", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 101 / 2000 , ART . 20 , II , “ B ”", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI DE RESPONSABILIDADE", "Lei Complementar n 101 / 2000 , ART . 20", "LEI DE RESPONSABILIDADE", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 20 , II , e 23 , § 3 . . . , da Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 20 , II , e 23 , § 3 . . . , da Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 343 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 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GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "Salvador", "Salvador", "ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "Plenário", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "Plenário", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Suprema", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Pacto", "da", "Gestão Fiscal do Estado do Espírito Santo", "ES", "Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Programa", "ES", "Pacto", "Programa Eficiência Logística do ES", "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Espírito Santo", "PROFISCO", "II", "ES", "Supremo Tribunal Federal", "/", "MS", "UNIÃO", "União Federal", "Assembleia Legislativa", "Tribunal de Contas", "Ministério Público", "Governo do Estado", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PDE", "/", "MS", "UNIÃO", "União", "Assembleia Legislativa", "Tribunal de Contas", "Ministério Público", "Governo do Estado", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta Suprema Corte", "Fazenda Nacional", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta Suprema Corte", "Fazenda Nacional", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Nacional", "Tribunal Pleno", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ACO", "Câmara Municipal", "Fazenda Nacional", "Tribunal Pleno", "Suprema", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "JusPODIVM", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "JusPODIVM", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER ACO", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER ACO 3443 ED", "DIDIER JUNIOR , Fredie", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "DIDIER JUNIOR , Fredie", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11 de março de 2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11 de março de 2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "11", ".", "2014", "13", ".", "2", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "11", ".", "2014", "13", ".", "2", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "set", ".", "2020", "17", "jun", ".", "2020", "14", "ago", ".", "2020", "06", 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.823 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :FELIPE OTAVIANO GONCALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO NEIVA FERREIRA EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AGRAVO INTERNO QUANDO JÁ INICIADO O JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da impossibilidade da homologação de pedido de desistência formulado quando já iniciado o julgamento do recurso. 2. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC). A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e condenou a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC2C-2F58-92A1-90F9 e senha 9278-CF36-B4FB-2B8D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.823 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :FELIPE OTAVIANO GONCALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO NEIVA FERREIRA EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte assim ementado: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TÓPICO ADEQUADA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário deve ser demonstrada formal e objetivamente em tópico próprio e articulada de forma fundamentada, sob pena de incognoscibilidade do recurso de superposição. Precedentes: ARE 1.262.431-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/09/2020; ARE 1.268.696-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/09/2020; ARE 1.257.973-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10E8-0E33-241E-F472 e senha 6BBC-4CA2-D3CB-2272 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.823 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :FELIPE OTAVIANO GONCALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO NEIVA FERREIRA EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte assim ementado: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TÓPICO ADEQUADA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário deve ser demonstrada formal e objetivamente em tópico próprio e articulada de forma fundamentada, sob pena de incognoscibilidade do recurso de superposição. Precedentes: ARE 1.262.431-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/09/2020; ARE 1.268.696-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/09/2020; ARE 1.257.973-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10E8-0E33-241E-F472 e senha 6BBC-4CA2-D3CB-2272 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 1349823 AGR-ED / SP tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.“ A parte embargante aduz, em síntese, ter havido omissão no julgado, tendo em vista que não foi observado a interposição da petição requerendo a desistência do Agravo Interno no dia 9 de dezembro de 2021. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10E8-0E33-241E-F472 e senha 6BBC-4CA2-D3CB-2272 Supremo Tribunal Federal ARE 1349823 AGR-ED / SP tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.“ A parte embargante aduz, em síntese, ter havido omissão no julgado, tendo em vista que não foi observado a interposição da petição requerendo a desistência do Agravo Interno no dia 9 de dezembro de 2021. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10E8-0E33-241E-F472 e senha 6BBC-4CA2-D3CB-2272 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.823 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar, uma vez que não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração. Deveras, o acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro material a ser corrigido. Destarte, verifica-se que a parte embargante pretende, efetivamente, promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, confiram-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II – Busca- se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.823 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar, uma vez que não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração. Deveras, o acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro material a ser corrigido. Destarte, verifica-se que a parte embargante pretende, efetivamente, promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, confiram-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II – Busca- se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1349823 AGR-ED / SP no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 910.271-AgR-ED, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (ARE 851.230-AgR-segundo- ED-segundos, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/5/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DUPLA PROMOÇÃO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos.” (ARE 950.386-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6/6/2016) Ademais, observa-se nos autos que a petição com pedido de desistência do agravo interno foi interposta no dia 9/12/2021, às 18:56:23. E o julgamento virtual se iniciou em 3/12 até dia 13/12/2021. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade da homologação de pedido de desistência formulado quando já iniciado o julgamento do recurso, situação que se encaixa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Supremo Tribunal Federal ARE 1349823 AGR-ED / SP no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 910.271-AgR-ED, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (ARE 851.230-AgR-segundo- ED-segundos, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/5/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DUPLA PROMOÇÃO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos.” (ARE 950.386-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6/6/2016) Ademais, observa-se nos autos que a petição com pedido de desistência do agravo interno foi interposta no dia 9/12/2021, às 18:56:23. E o julgamento virtual se iniciou em 3/12 até dia 13/12/2021. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade da homologação de pedido de desistência formulado quando já iniciado o julgamento do recurso, situação que se encaixa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1349823 AGR-ED / SP perfeitamente ao caso dos autos. Nesse sentido, segue os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 17.08.2018. ERRO MATERIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. NULIDADE. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – O pedido de desistência é faculdade da parte recorrente e pode ser feito até o julgamento do recurso e sem anuência da parte contrária. No caso, o ora Embargante requereu a desistência do Agravo Regimental antes da sua inclusão em pauta e de seu julgamento. II – Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão e homologar a desistência do agravo regimental formulada pelo ora Embargante, nos termos do artigo 998 do CPC.” (ARE 1.065.700-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 27/11/2018 - grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INDEVIDO CARÁTER INFRINGENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (MS 30.259-AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Supremo Tribunal Federal ARE 1349823 AGR-ED / SP perfeitamente ao caso dos autos. Nesse sentido, segue os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 17.08.2018. ERRO MATERIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. NULIDADE. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – O pedido de desistência é faculdade da parte recorrente e pode ser feito até o julgamento do recurso e sem anuência da parte contrária. No caso, o ora Embargante requereu a desistência do Agravo Regimental antes da sua inclusão em pauta e de seu julgamento. II – Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão e homologar a desistência do agravo regimental formulada pelo ora Embargante, nos termos do artigo 998 do CPC.” (ARE 1.065.700-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 27/11/2018 - grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INDEVIDO CARÁTER INFRINGENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (MS 30.259-AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1349823 AGR-ED / SP 7/11/2017) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDOS DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.8.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que apenas é facultado à parte desistir do recurso manejado enquanto não ultimado seu julgamento. Precedentes. 2. Na espécie, o pedido de desistência (Petição nº 60.361/2014/STF, doc. 08) foi deduzido em 15.12.2014, quando em 03.12.2014 (doc. 05) fora negado seguimento ao recurso, consoante o art. 21, § 1º, do RISTF, publicada no DJe 10.12.2014, com certidão de trânsito em julgado (doc. 13). 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 855.605-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/3/2016) Nesse contexto, impende consignar que os presentes embargos declaratórios se revelam manifestamente procrastinatórios. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração e, por ser 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Supremo Tribunal Federal ARE 1349823 AGR-ED / SP 7/11/2017) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDOS DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.8.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que apenas é facultado à parte desistir do recurso manejado enquanto não ultimado seu julgamento. Precedentes. 2. Na espécie, o pedido de desistência (Petição nº 60.361/2014/STF, doc. 08) foi deduzido em 15.12.2014, quando em 03.12.2014 (doc. 05) fora negado seguimento ao recurso, consoante o art. 21, § 1º, do RISTF, publicada no DJe 10.12.2014, com certidão de trânsito em julgado (doc. 13). 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 855.605-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/3/2016) Nesse contexto, impende consignar que os presentes embargos declaratórios se revelam manifestamente procrastinatórios. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração e, por ser 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1349823 AGR-ED / SP manifestamente protelatório o recurso, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Supremo Tribunal Federal ARE 1349823 AGR-ED / SP manifestamente protelatório o recurso, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.823 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : FELIPE OTAVIANO GONCALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO NEIVA FERREIRA (321534/SP) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e condenou a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45C7-C6B2-1B76-A565 e senha 4911-7C65-F095-2014 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.823 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : FELIPE OTAVIANO GONCALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO NEIVA FERREIRA (321534/SP) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e condenou a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45C7-C6B2-1B76-A565 e senha 4911-7C65-F095-2014 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162036
2022-03-14T00:00:00
2022-04-11T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e condenou a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AGRAVO INTERNO QUANDO JÁ INICIADO O JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da impossibilidade da homologação de pedido de desistência formulado quando já iniciado o julgamento do recurso. 2. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC).
sjur462220
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) ARE 851230 AgR-segundo-ED-segundos (2ªT), ARE 910271 AgR-ED (TP), ARE 950386 AgR-ED (1ªT). (HOMOLOGAÇÃO, DESISTÊNCIA DA AÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO) MS 30259 AgR-ED (TP), ARE 855605 AgR (1ªT), ARE 1065700 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 28/04/2022, AMS.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1349823
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR-ED
acordaos
ARE 1349823 AgR-ED
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EMBTE.(S) : FELIPE OTAVIANO GONCALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO NEIVA FERREIRA EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.823 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :FELIPE OTAVIANO GONCALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO NEIVA FERREIRA EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AGRAVO INTERNO QUANDO JÁ INICIADO O JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da impossibilidade da homologação de pedido de desistência formulado quando já iniciado o julgamento do recurso. 2. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil). A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e condenou a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC2C-2F58-92A1-90F9 e senha 9278-CF36-B4FB-2B8D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.823 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :FELIPE OTAVIANO GONCALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO NEIVA FERREIRA EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte assim ementado: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TÓPICO ADEQUADA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário deve ser demonstrada formal e objetivamente em tópico próprio e articulada de forma fundamentada, sob pena de incognoscibilidade do recurso de superposição. Precedentes: ARE 1.262.431-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/09/2020; ARE 1.268.696-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/09/2020; ARE 1.257.973-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10E8-0E33-241E-F472 e senha 6BBC-4CA2-D3CB-2272 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.823 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :FELIPE OTAVIANO GONCALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO NEIVA FERREIRA EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte assim ementado: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TÓPICO ADEQUADA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário deve ser demonstrada formal e objetivamente em tópico próprio e articulada de forma fundamentada, sob pena de incognoscibilidade do recurso de superposição. Precedentes: ARE 1.262.431-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/09/2020; ARE 1.268.696-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/09/2020; ARE 1.257.973-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10E8-0E33-241E-F472 e senha 6BBC-4CA2-D3CB-2272 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 1349823 AGR-ED / SP tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.“ A parte embargante aduz, em síntese, ter havido omissão no julgado, tendo em vista que não foi observado a interposição da petição requerendo a desistência do Agravo Interno no dia 9 de dezembro de 2021. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10E8-0E33-241E-F472 e senha 6BBC-4CA2-D3CB-2272 Supremo Tribunal Federal ARE 1349823 AGR-ED / SP tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.“ A parte embargante aduz, em síntese, ter havido omissão no julgado, tendo em vista que não foi observado a interposição da petição requerendo a desistência do Agravo Interno no dia 9 de dezembro de 2021. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10E8-0E33-241E-F472 e senha 6BBC-4CA2-D3CB-2272 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.823 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar, uma vez que não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração. Deveras, o acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro material a ser corrigido. Destarte, verifica-se que a parte embargante pretende, efetivamente, promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, confiram-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II – Busca- se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.823 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar, uma vez que não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração. Deveras, o acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro material a ser corrigido. Destarte, verifica-se que a parte embargante pretende, efetivamente, promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, confiram-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II – Busca- se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1349823 AGR-ED / SP no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 910.271-AgR-ED, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (ARE 851.230-AgR-segundo- ED-segundos, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/5/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DUPLA PROMOÇÃO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 59/2004. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos.” (ARE 950.386-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6/6/2016) Ademais, observa-se nos autos que a petição com pedido de desistência do agravo interno foi interposta no dia 9/12/2021, às 18:56:23. E o julgamento virtual se iniciou em 3/12 até dia 13/12/2021. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade da homologação de pedido de desistência formulado quando já iniciado o julgamento do recurso, situação que se encaixa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Supremo Tribunal Federal ARE 1349823 AGR-ED / SP no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 910.271-AgR-ED, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (ARE 851.230-AgR-segundo- ED-segundos, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/5/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DUPLA PROMOÇÃO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 59/2004. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos.” (ARE 950.386-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6/6/2016) Ademais, observa-se nos autos que a petição com pedido de desistência do agravo interno foi interposta no dia 9/12/2021, às 18:56:23. E o julgamento virtual se iniciou em 3/12 até dia 13/12/2021. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade da homologação de pedido de desistência formulado quando já iniciado o julgamento do recurso, situação que se encaixa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1349823 AGR-ED / SP perfeitamente ao caso dos autos. Nesse sentido, segue os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 17.08.2018. ERRO MATERIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. NULIDADE. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – O pedido de desistência é faculdade da parte recorrente e pode ser feito até o julgamento do recurso e sem anuência da parte contrária. No caso, o ora Embargante requereu a desistência do Agravo Regimental antes da sua inclusão em pauta e de seu julgamento. II – Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão e homologar a desistência do agravo regimental formulada pelo ora Embargante, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil.” (ARE 1.065.700-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 27/11/2018 - grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INDEVIDO CARÁTER INFRINGENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (MS 30.259-AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Supremo Tribunal Federal ARE 1349823 AGR-ED / SP perfeitamente ao caso dos autos. Nesse sentido, segue os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 17.08.2018. ERRO MATERIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. NULIDADE. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – O pedido de desistência é faculdade da parte recorrente e pode ser feito até o julgamento do recurso e sem anuência da parte contrária. No caso, o ora Embargante requereu a desistência do Agravo Regimental antes da sua inclusão em pauta e de seu julgamento. II – Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão e homologar a desistência do agravo regimental formulada pelo ora Embargante, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil.” (ARE 1.065.700-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 27/11/2018 - grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INDEVIDO CARÁTER INFRINGENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (MS 30.259-AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1349823 AGR-ED / SP 7/11/2017) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDOS DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.8.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que apenas é facultado à parte desistir do recurso manejado enquanto não ultimado seu julgamento. Precedentes. 2. Na espécie, o pedido de desistência (Petição n 60.361/2014/Supremo Tribunal Federal, doc. 08) foi deduzido em 15.12.2014, quando em 03.12.2014 (doc. 05) fora negado seguimento ao recurso, consoante o art. 21, § 1..., do RISTF, publicada no DJe 10.12.2014, com certidão de trânsito em julgado (doc. 13). 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 855.605-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/3/2016) Nesse contexto, impende consignar que os presentes embargos declaratórios se revelam manifestamente procrastinatórios. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração e, por ser 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Supremo Tribunal Federal ARE 1349823 AGR-ED / SP 7/11/2017) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDOS DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.8.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que apenas é facultado à parte desistir do recurso manejado enquanto não ultimado seu julgamento. Precedentes. 2. Na espécie, o pedido de desistência (Petição n 60.361/2014/Supremo Tribunal Federal, doc. 08) foi deduzido em 15.12.2014, quando em 03.12.2014 (doc. 05) fora negado seguimento ao recurso, consoante o art. 21, § 1..., do RISTF, publicada no DJe 10.12.2014, com certidão de trânsito em julgado (doc. 13). 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 855.605-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/3/2016) Nesse contexto, impende consignar que os presentes embargos declaratórios se revelam manifestamente procrastinatórios. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração e, por ser 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1349823 AGR-ED / SP manifestamente protelatório o recurso, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Supremo Tribunal Federal ARE 1349823 AGR-ED / SP manifestamente protelatório o recurso, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68ED-7830-52D0-6248 e senha CDC4-2236-728B-8C2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.823 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : FELIPE OTAVIANO GONCALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO NEIVA FERREIRA (321534/SP) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e condenou a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45C7-C6B2-1B76-A565 e senha 4911-7C65-F095-2014 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.823 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : FELIPE OTAVIANO GONCALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO NEIVA FERREIRA (321534/SP) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e condenou a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45C7-C6B2-1B76-A565 e senha 4911-7C65-F095-2014 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 1 . 262 . 431 - AgR", "ARE 1 . 268 . 696 - AgR", "ARE 1 . 257 . 973 - AgR", "ARE 1 . 262 . 431 - AgR", "ARE 1 . 268 . 696 - AgR", "ARE 1 . 257 . 973 - AgR", "ARE 1349823 AGR - ED / SP", "ARE 1349823 AGR - ED / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 349 . 823", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 349 . 823", "ARE 1349823 AGR - ED / SP", "ARE 910 . 271 - AgR - ED", "ARE 851 . 230 - AgR - segundo - ED - segundos", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 950 . 386 - AgR - ED", "ARE 1349823 AGR - ED / SP", "ARE 910 . 271 - AgR - ED", "ARE 851 . 230 - AgR -", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1349823 AGR - ED / SP", "ARE 1 . 065 . 700 - AgR - ED", "MS 30 . 259 - AgR - ED", "ARE 1 . 065 . 700 - AgR - ED", "MS 30 .", "ARE 1349823 AGR", "Petição n 60 . 361 / 2014", "ARE 855 . 605 - AgR", "ARE 1349823", "Petição n 60 . 361 / 2014 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 855 . 605 - AgR", "ARE 1349823 AGR -", "ARE 1349823 AGR - ED / SP" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 , I , II e III , do Código", "de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 , I , II e III , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . 022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 59 / 2004", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . 022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 59 / 2004", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 998 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 998 do Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "FELIPE OTAVIANO GONCALVES", "ROBERTO NEIVA FERREIRA", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "FELIPE OTAVIANO GONCALVES", "ROBERTO NEIVA FERREIRA", "LUIZ FUX", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "FELIPE OTAVIANO GONCALVES", "ROBERTO NEIVA FERREIRA", "LUIZ FUX", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "FELIPE OTAVIANO GONCALVES", "ROBERTO NEIVA FERREIRA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "FELIPE OTAVIANO GONCALVES", "ROBERTO NEIVA FERREIRA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "4", "a", "11", "/", "3", "/", "2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "04", "/", "09", "/", "2020", "01", "/", "09", "/", "2020", "11", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) :WLADIMIR SERGIO REALE INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. :CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES- GERAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA ADV.(A/S) :MARIO LUCIO QUINTAO SOARES AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) :ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN ADV.(A/S) :AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. :SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S) :CRISTIANE GUEIROS DE SALES EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS N. 22.257/2016. AUTORIZAÇÃO DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. AUSÊNCIA DE DESVIO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C32-C2E9-9FB4-F507 e senha B30E-5BDB-E48C-147E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 Ementa e Acórdão ADI 5637 / MG FUNÇÕES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa, nem é atividade privativa da polícia judiciária. Precedentes. 2. No âmbito da competência concorrente, Estados e Distrito Federal têm competência para definir as autoridades legitimadas para a lavratura do termo circunstanciado. 3. Como não há atribuição privativa de delegado de polícia ou mesmo da polícia judiciária para a lavratura do termo circunstanciado, norma estadual que atribui essa competência à polícia militar não viola a divisão constitucional de funções entre os órgãos de segurança pública. 4. Ação direta julgada improcedente. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 4 a 11 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em declarar a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgar improcedente a presente ação direta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C32-C2E9-9FB4-F507 e senha B30E-5BDB-E48C-147E Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG FUNÇÕES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa, nem é atividade privativa da polícia judiciária. Precedentes. 2. No âmbito da competência concorrente, Estados e Distrito Federal têm competência para definir as autoridades legitimadas para a lavratura do termo circunstanciado. 3. Como não há atribuição privativa de delegado de polícia ou mesmo da polícia judiciária para a lavratura do termo circunstanciado, norma estadual que atribui essa competência à polícia militar não viola a divisão constitucional de funções entre os órgãos de segurança pública. 4. Ação direta julgada improcedente. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 4 a 11 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em declarar a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgar improcedente a presente ação direta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C32-C2E9-9FB4-F507 e senha B30E-5BDB-E48C-147E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27 Relatório 18/12/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) :WLADIMIR SERGIO REALE INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. :CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES- GERAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA ADV.(A/S) :MARIO LUCIO QUINTAO SOARES AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) :ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN ADV.(A/S) :AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. :SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S) :CRISTIANE GUEIROS DE SALES R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, interposta em 20.12.2016, pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BRASIL, a fim de que este Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Supremo Tribunal Federal 18/12/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) :WLADIMIR SERGIO REALE INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. :CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES- GERAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA ADV.(A/S) :MARIO LUCIO QUINTAO SOARES AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) :ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN ADV.(A/S) :AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. :SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S) :CRISTIANE GUEIROS DE SALES R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, interposta em 20.12.2016, pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BRASIL, a fim de que este Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27 Relatório ADI 5637 / MG art. 191 da Lei 22.257, de 27 de julho de 2016, do Estado de Minas Gerais, que confere aos integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República a atribuição para a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência. A lei tem o seguinte teor: “LEI 22.257 DE 27/07/2016 Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: (...) Art. 191 – O termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República. (Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 8/12/2016.)” A inicial relata que, em consonância com a compreensão de maioria doutrinária e jurisprudencial pátria, a norma de iniciativa parlamentar foi vetada pelo Governador do Estado, sob o fundamento de que, nos termos do art. 69 da Lei 9.099/1995, a expressão “autoridade policial” faz menção tão somente à polícia judiciária, e não à polícia militar, cuja função refere- se, em especial, à preservação da ordem pública. Acrescenta que a Assembleia Legislativa rejeitou o veto e promulgou o dispositivo, em desfavor do parecer emitido pela sua Comissão Especial também no sentido de que a regra versaria sobre matéria de competência 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG art. 191 da Lei 22.257, de 27 de julho de 2016, do Estado de Minas Gerais, que confere aos integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República a atribuição para a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência. A lei tem o seguinte teor: “LEI 22.257 DE 27/07/2016 Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: (...) Art. 191 – O termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República. (Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 8/12/2016.)” A inicial relata que, em consonância com a compreensão de maioria doutrinária e jurisprudencial pátria, a norma de iniciativa parlamentar foi vetada pelo Governador do Estado, sob o fundamento de que, nos termos do art. 69 da Lei 9.099/1995, a expressão “autoridade policial” faz menção tão somente à polícia judiciária, e não à polícia militar, cuja função refere- se, em especial, à preservação da ordem pública. Acrescenta que a Assembleia Legislativa rejeitou o veto e promulgou o dispositivo, em desfavor do parecer emitido pela sua Comissão Especial também no sentido de que a regra versaria sobre matéria de competência 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27 Relatório ADI 5637 / MG reservada à União. No mérito, afirma que a definição de capacidade para a execução de atos que têm por finalidade a deflagração da persecução penal vincula-se ao disposto pelo inciso XI do art. 24 da Constituição Federal, em razão da referência da norma a “procedimentos em matéria processual penal”. Por isso, alega que a determinação cuida de objeto de competência legislativa concorrente dos entes federativos, cabendo à União estabelecer normas de caráter geral e aos Estados e Distrito Federal adequá-las às peculiaridades locais ao fixar normas específicas. Exemplifica que os preceitos relativos ao procedimento de inquérito, constantes do Código de Processo Penal, não podem ser substancialmente alterados sob o pretexto de que guardam natureza administrativa, tanto é que a inobservância das formas de inquérito não origina nulidades típicas do direito administrativo. Aduz que o termo circunstanciado consiste em espécie de “inquérito sumaríssimo” e que, em razão de estar inserido no âmbito procedimental, não compete à lei do Estado contrariar disposição do Código de Processo Penal, cujo art. 4º, aplicável à Lei 9.099/1995 por força do art. 92, prevê: “Art. 4º. A polícia judiciária será exercida por autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração de infrações penais e de sua autoria Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função”. Aponta, ainda, que a norma geral disciplinada pela União prescreve que exclusivamente a lei constitucional pode delegar à autoridade policial administrativa atribuição atípica e pertencente à carreira judiciária. Defende, por fim, que o dispositivo impugnado ofende os arts. 5º, II e 24, XI, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, ante o vício formal de competência e idoneidade do instrumento normativo utilizado, bem assim que viola o art. 144, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, que, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG reservada à União. No mérito, afirma que a definição de capacidade para a execução de atos que têm por finalidade a deflagração da persecução penal vincula-se ao disposto pelo inciso XI do art. 24 da Constituição Federal, em razão da referência da norma a “procedimentos em matéria processual penal”. Por isso, alega que a determinação cuida de objeto de competência legislativa concorrente dos entes federativos, cabendo à União estabelecer normas de caráter geral e aos Estados e Distrito Federal adequá-las às peculiaridades locais ao fixar normas específicas. Exemplifica que os preceitos relativos ao procedimento de inquérito, constantes do Código de Processo Penal, não podem ser substancialmente alterados sob o pretexto de que guardam natureza administrativa, tanto é que a inobservância das formas de inquérito não origina nulidades típicas do direito administrativo. Aduz que o termo circunstanciado consiste em espécie de “inquérito sumaríssimo” e que, em razão de estar inserido no âmbito procedimental, não compete à lei do Estado contrariar disposição do Código de Processo Penal, cujo art. 4º, aplicável à Lei 9.099/1995 por força do art. 92, prevê: “Art. 4º. A polícia judiciária será exercida por autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração de infrações penais e de sua autoria Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função”. Aponta, ainda, que a norma geral disciplinada pela União prescreve que exclusivamente a lei constitucional pode delegar à autoridade policial administrativa atribuição atípica e pertencente à carreira judiciária. Defende, por fim, que o dispositivo impugnado ofende os arts. 5º, II e 24, XI, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, ante o vício formal de competência e idoneidade do instrumento normativo utilizado, bem assim que viola o art. 144, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, que, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27 Relatório ADI 5637 / MG consoante o autor, indica não ser permissível a atribuição das funções da polícia civil à militar. Postula o deferimento de medida cautelar dada a presença do fumus boni iuris, que exsurgira da contrariedade aos dispositivos constitucionais elencados e do periculum in mora, diante do risco de dano ocasionado pela inabilitação técnica da polícia militar e consequente prejuízo à Justiça e ao jurisdicionado penal, bem como do estímulo a conflitos entre corporações policiais. Ao final, pugna pela procedência da ação e suspensão, na íntegra, do art. 191 da Lei estadual mineira 22.250/2016. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais manifestou-se pela improcedência do pedido. Sustenta que o dispositivo impugnado, de caráter específico, não contraria norma geral da União. Afirma que foram trazidos aos autos transcrições parciais do processo legislativo e que, com efeito, as razões que justificaram a rejeição do veto fundam-se em debates e em parecer do Conselho Nacional do Ministério Público, que, por sua vez, defende que o termo circunstanciado não se confunde com o inquérito, uma vez que tem apenas natureza administrativa por simplesmente reduzir a termo os fatos delituosos, sem a sua completa apuração como na investigação criminal. Argui que a lavratura do termo, por tratar-se de ato de preservação da ordem pública, constitui função típica da polícia ostensiva, em concordância com o disposto pelo art. 144, § 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido, aduz que a norma impugnada visa reconhecer atividade costumeira própria da polícia militar, pois que, adstrita às suas atribuições, é de sua competência igualmente o registro fático do delito. (eDOC 19). O Governador do Estado de Minas Gerais opôs-se ao conhecimento da ação direta, mediante a ilegitimidade ativa da associação, ao congregar agentes estatais que constituem mera fração da categoria funcional, assim como em face da inexistência de pertinência temática, pois que a entidade dedica-se à defesa de prerrogativas, direitos e interesses dos delegados de carreira do país e não os relativos à polícia judiciária. No mérito, declara a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG consoante o autor, indica não ser permissível a atribuição das funções da polícia civil à militar. Postula o deferimento de medida cautelar dada a presença do fumus boni iuris, que exsurgira da contrariedade aos dispositivos constitucionais elencados e do periculum in mora, diante do risco de dano ocasionado pela inabilitação técnica da polícia militar e consequente prejuízo à Justiça e ao jurisdicionado penal, bem como do estímulo a conflitos entre corporações policiais. Ao final, pugna pela procedência da ação e suspensão, na íntegra, do art. 191 da Lei estadual mineira 22.250/2016. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais manifestou-se pela improcedência do pedido. Sustenta que o dispositivo impugnado, de caráter específico, não contraria norma geral da União. Afirma que foram trazidos aos autos transcrições parciais do processo legislativo e que, com efeito, as razões que justificaram a rejeição do veto fundam-se em debates e em parecer do Conselho Nacional do Ministério Público, que, por sua vez, defende que o termo circunstanciado não se confunde com o inquérito, uma vez que tem apenas natureza administrativa por simplesmente reduzir a termo os fatos delituosos, sem a sua completa apuração como na investigação criminal. Argui que a lavratura do termo, por tratar-se de ato de preservação da ordem pública, constitui função típica da polícia ostensiva, em concordância com o disposto pelo art. 144, § 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido, aduz que a norma impugnada visa reconhecer atividade costumeira própria da polícia militar, pois que, adstrita às suas atribuições, é de sua competência igualmente o registro fático do delito. (eDOC 19). O Governador do Estado de Minas Gerais opôs-se ao conhecimento da ação direta, mediante a ilegitimidade ativa da associação, ao congregar agentes estatais que constituem mera fração da categoria funcional, assim como em face da inexistência de pertinência temática, pois que a entidade dedica-se à defesa de prerrogativas, direitos e interesses dos delegados de carreira do país e não os relativos à polícia judiciária. No mérito, declara a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27 Relatório ADI 5637 / MG improcedência do pedido, na medida em que o ato normativo não padece de vício de inconstitucionalidade formal ou material, até porque não atrai competência privativa da polícia judiciária, em razão de constituir-se peça exclusivamente informativa, cuja qualificação jurídica preliminar, além de não vincular o Ministério Público, prevê formação específica dos policiais militares. (eDOC 29). A Advocacia-Geral da União pugnou pela procedência do pedido, ao defender que a disposição normativa impugnada, por versar sobre direito processual penal, é da competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. De acordo com a AGU, inda que fosse procedimento em matéria processual penal, caberia aos Estados, consoante o art. 24, XI, § 1º, Da CRFB, a atribuição suplementar da legislação federal, a qual, no caso, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.830, estabelece que é de responsabilidade do delegado de polícia conduzir a investigação criminal por inquérito ou outro procedimento previsto em lei. Ao final, argumenta que a deflagração de técnica que enseja sanção penal se sujeita às funções de polícia judiciária, até porque o art. 77, § 1º, da Lei 9.099 indica que, no procedimento sumaríssimo, o oferecimento de denúncia terá como base o termo circunstanciado lavrado por autoridade policial, dispensada feitura de inquérito policial. (eDOC 33). A Procuradoria-Geral da República deliberou pela improcedência do pedido, em parecer assim ementado (e DOC 70): “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 191 DA LEI 22.250/2016 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO HÁ INQUÉRITO POLICIAL NO PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 69 DA LEI 9.099/1995. POLÍCIA JUDICIÁRIA NÃO DETÉM PRERROGATIVA DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DO DEVER ESTATAL DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG improcedência do pedido, na medida em que o ato normativo não padece de vício de inconstitucionalidade formal ou material, até porque não atrai competência privativa da polícia judiciária, em razão de constituir-se peça exclusivamente informativa, cuja qualificação jurídica preliminar, além de não vincular o Ministério Público, prevê formação específica dos policiais militares. (eDOC 29). A Advocacia-Geral da União pugnou pela procedência do pedido, ao defender que a disposição normativa impugnada, por versar sobre direito processual penal, é da competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. De acordo com a AGU, inda que fosse procedimento em matéria processual penal, caberia aos Estados, consoante o art. 24, XI, § 1º, Da CRFB, a atribuição suplementar da legislação federal, a qual, no caso, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.830, estabelece que é de responsabilidade do delegado de polícia conduzir a investigação criminal por inquérito ou outro procedimento previsto em lei. Ao final, argumenta que a deflagração de técnica que enseja sanção penal se sujeita às funções de polícia judiciária, até porque o art. 77, § 1º, da Lei 9.099 indica que, no procedimento sumaríssimo, o oferecimento de denúncia terá como base o termo circunstanciado lavrado por autoridade policial, dispensada feitura de inquérito policial. (eDOC 33). A Procuradoria-Geral da República deliberou pela improcedência do pedido, em parecer assim ementado (e DOC 70): “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 191 DA LEI 22.250/2016 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO HÁ INQUÉRITO POLICIAL NO PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 69 DA LEI 9.099/1995. POLÍCIA JUDICIÁRIA NÃO DETÉM PRERROGATIVA DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DO DEVER ESTATAL DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27 Relatório ADI 5637 / MG GARANTIR SEGURANÇA PÚBLICA ENTRE OS ÓRGÃOS DISPOSTOS NO ART. 144 DA CF/88. 1. O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em relação às prerrogativas do Ministério Público, no sentido de que a polícia não detém exclusividade para investigação criminal, aponta para novo paradigma que prioriza a proteção das vítimas e dos direitos individuais e não a disputa de prerrogativas entre órgãos públicos. 2. Não há respaldo constitucional para expansão de prerrogativas da polícia judiciária, especialmente no caso de infrações de menor potencial ofensivo que, conforme a Lei 9.099/1995, dispensam o inquérito policial. 3. Norma que define quais órgãos de segurança pública têm atribuição para lavratura de termo circunstanciado de ocorrência tem natureza jurídica de procedimento. 4. Parecer pela improcedência do pedido.” É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG GARANTIR SEGURANÇA PÚBLICA ENTRE OS ÓRGÃOS DISPOSTOS NO ART. 144 DA CF/88. 1. O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em relação às prerrogativas do Ministério Público, no sentido de que a polícia não detém exclusividade para investigação criminal, aponta para novo paradigma que prioriza a proteção das vítimas e dos direitos individuais e não a disputa de prerrogativas entre órgãos públicos. 2. Não há respaldo constitucional para expansão de prerrogativas da polícia judiciária, especialmente no caso de infrações de menor potencial ofensivo que, conforme a Lei 9.099/1995, dispensam o inquérito policial. 3. Norma que define quais órgãos de segurança pública têm atribuição para lavratura de termo circunstanciado de ocorrência tem natureza jurídica de procedimento. 4. Parecer pela improcedência do pedido.” É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27 Voto - MIN. EDSON FACHIN 18/12/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Esta ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida. A Associação requerente tem legitimidade para propor a ação, conforme esta Corte já reconheceu em diversos precedentes, em particular na ADI 3.807, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 12.08.2020. Além disso, a ação é proposta contra lei do Estado de Minas Gerais, ato normativo estadual primário, apto a deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade. Preenchidos, portanto, os pressupostos de conhecimento da ação, cumpre analisar o mérito da declaração de inconstitucionalidade. Sobre esse ponto, tendo em vista precedentes recentes deste Tribunal, o pedido deve ser julgado improcedente. Quando a ação foi proposta, o entendimento consagrado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal era, de fato, o da ADI 3.614, Rel. Min. Gilmar Mendes, Red. para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, DJe 22.11.2007. Nesse precedente, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de norma estadual que atribuía a subtenentes ou sargentos combatentes o atendimento nas delegacias de polícia, nos municípios que não dispõem de servidor de carreira para o desempenho das funções de delegado de polícia. No entendimento da Corte, a norma estadual autorizaria um inconstitucional desvio de função, o que seria incompatível com o art. 144, caput, IV e V, § 4º e § 5º, da CRFB. Mais recentemente, no entanto, em voto que contou com ampla maioria deste Tribunal, a e. Ministra Cármen Lúcia, ao julgar improcedente a ADI 3.807, DJe 12.08.2020, afirmou que não se debateu, no julgamento da ADI 3.614, a competência para a realização do termo circunstanciado. Avançando sobre este ponto, a e. Ministra registrou que a lavratura do termo circunstanciado não configura atividade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Supremo Tribunal Federal 18/12/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Esta ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida. A Associação requerente tem legitimidade para propor a ação, conforme esta Corte já reconheceu em diversos precedentes, em particular na ADI 3.807, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 12.08.2020. Além disso, a ação é proposta contra lei do Estado de Minas Gerais, ato normativo estadual primário, apto a deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade. Preenchidos, portanto, os pressupostos de conhecimento da ação, cumpre analisar o mérito da declaração de inconstitucionalidade. Sobre esse ponto, tendo em vista precedentes recentes deste Tribunal, o pedido deve ser julgado improcedente. Quando a ação foi proposta, o entendimento consagrado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal era, de fato, o da ADI 3.614, Rel. Min. Gilmar Mendes, Red. para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, DJe 22.11.2007. Nesse precedente, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de norma estadual que atribuía a subtenentes ou sargentos combatentes o atendimento nas delegacias de polícia, nos municípios que não dispõem de servidor de carreira para o desempenho das funções de delegado de polícia. No entendimento da Corte, a norma estadual autorizaria um inconstitucional desvio de função, o que seria incompatível com o art. 144, caput, IV e V, § 4º e § 5º, da CRFB. Mais recentemente, no entanto, em voto que contou com ampla maioria deste Tribunal, a e. Ministra Cármen Lúcia, ao julgar improcedente a ADI 3.807, DJe 12.08.2020, afirmou que não se debateu, no julgamento da ADI 3.614, a competência para a realização do termo circunstanciado. Avançando sobre este ponto, a e. Ministra registrou que a lavratura do termo circunstanciado não configura atividade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5637 / MG investigativa, não sendo, portanto, função privativa de polícia judiciária. Em concordância, o e. Ministro Roberto Barroso acrescentou no acórdão da ADI 3.807: “É crucial ressalvar, entretanto, que o termo circunstanciado pode ser lavrado igualmente pela autoridade judicial ou pela autoridade policial. Do ponto de vista estritamente constitucional, não há nem mesmo uma “preferência” para a lavratura em juízo (a qual, a propósito, é bastante rara na prática). A lavratura do termo circunstanciado pode dar-se igualmente em juízo ou perante a autoridade policial, sem que caiba ao Supremo Tribunal Federal fixar uma primazia entre ambas.” No mesmo sentido, o voto do e. Min. Gilmar Mendes, no qual Sua Excelência explicita a razão pela qual é a autoridade policial, sem que haja “preferência”, quem lavrará o termo: “(...) Ou seja, o imputado deve, preferencialmente, ser encaminhado ao juízo competente, pois lá, nos termos dos arts. 69 e 70 da Lei 9.099/95, seria imediatamente realizada audiência preliminar com o objetivo de resolver a questão de modo célere, especialmente a partir dos mecanismos consensuais previsto nessa legislação. Se não houver juízo competente disponível (para a realização da audiência preliminar), a autoridade que realizou a prisão (em regra, policial) deverá lavrar o termo circunstanciado e tomar as demais medidas cabíveis. Portanto, em regra, quem lavrará o termo circunstanciado é a autoridade policial e o encaminhamento ao juízo competente tem a finalidade de possibilitar a realização imediata da audiência preliminar, nos termos dos arts. 69 e 70 da Lei 9.099/95. Assim, sem dúvidas pode-se afirmar que a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade judicial, se aceita, é medida excepcional (pouco corriqueira na prática) e não uma 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG investigativa, não sendo, portanto, função privativa de polícia judiciária. Em concordância, o e. Ministro Roberto Barroso acrescentou no acórdão da ADI 3.807: “É crucial ressalvar, entretanto, que o termo circunstanciado pode ser lavrado igualmente pela autoridade judicial ou pela autoridade policial. Do ponto de vista estritamente constitucional, não há nem mesmo uma “preferência” para a lavratura em juízo (a qual, a propósito, é bastante rara na prática). A lavratura do termo circunstanciado pode dar-se igualmente em juízo ou perante a autoridade policial, sem que caiba ao Supremo Tribunal Federal fixar uma primazia entre ambas.” No mesmo sentido, o voto do e. Min. Gilmar Mendes, no qual Sua Excelência explicita a razão pela qual é a autoridade policial, sem que haja “preferência”, quem lavrará o termo: “(...) Ou seja, o imputado deve, preferencialmente, ser encaminhado ao juízo competente, pois lá, nos termos dos arts. 69 e 70 da Lei 9.099/95, seria imediatamente realizada audiência preliminar com o objetivo de resolver a questão de modo célere, especialmente a partir dos mecanismos consensuais previsto nessa legislação. Se não houver juízo competente disponível (para a realização da audiência preliminar), a autoridade que realizou a prisão (em regra, policial) deverá lavrar o termo circunstanciado e tomar as demais medidas cabíveis. Portanto, em regra, quem lavrará o termo circunstanciado é a autoridade policial e o encaminhamento ao juízo competente tem a finalidade de possibilitar a realização imediata da audiência preliminar, nos termos dos arts. 69 e 70 da Lei 9.099/95. Assim, sem dúvidas pode-se afirmar que a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade judicial, se aceita, é medida excepcional (pouco corriqueira na prática) e não uma 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5637 / MG regra ou uma medida preferencial em relação à atuação da autoridade policial para tanto.” Assim delimitado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não chega a surpreender que, em diversas unidades da federação, o tema tenha sido delimitado por meio de decretos de organização, já que a decisão sobre a atribuição para lavratura dos termos guarda semelhança com a competência organizacional da Administração Pública. É precisamente o que acontece em Santa Catarina e no Piauí, estados que possuem normas semelhantes a que está em debate nesta ação e que, tal como ocorre no presente caso, tiveram sua constitucionalidade questionada em ações diretas neste Tribunal. No entanto, porque os decretos não são, como regra, normas primárias, as ações não chegaram a ser conhecidas (respectivamente, ADI 3.954-AgR, Min. Luiz Fux, DJe 14.10.2020; e ADI 6.201, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 22.02.2021), o que significa que essas normas continuam a viger. Na mesma direção, no plano federal, o Decreto n. 9.662, de 2019, na redação dada pelo Decreto n. 10.073, de 2019, dispôs competir à Polícia Rodoviária Federal a lavratura do termo circunstanciado. Ressalte-se, porém, que a constitucionalidade dessa norma é questionada no âmbito da ADI 6.245, de Rel. Min. Roberto Barroso, ainda pendente de julgamento. Seja como for, a mera possibilidade de que o mesmo tema desta ação possa ser regido tanto por lei, como no presente caso, como por decreto, como se dá em Santa Catarina e no Piauí e até mesmo na União, é indicativo de que a norma foi produzida a partir da competência concorrente dos Estados para legislar sobre a criação, o funcionamento e o processo do juizado especial de pequenas causas e sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, X e XI, da CRB). Ou seja, Estados e Distrito Federal têm competência própria para dispor sobre esse tema. O reconhecimento da competência que autoriza os Estados a legislar não resolve, porém, eventual incompatibilidade entre a lei federal e a lei estadual. Nesse sentido, em diversas oportunidades, tenho indicado que, na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG regra ou uma medida preferencial em relação à atuação da autoridade policial para tanto.” Assim delimitado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não chega a surpreender que, em diversas unidades da federação, o tema tenha sido delimitado por meio de decretos de organização, já que a decisão sobre a atribuição para lavratura dos termos guarda semelhança com a competência organizacional da Administração Pública. É precisamente o que acontece em Santa Catarina e no Piauí, estados que possuem normas semelhantes a que está em debate nesta ação e que, tal como ocorre no presente caso, tiveram sua constitucionalidade questionada em ações diretas neste Tribunal. No entanto, porque os decretos não são, como regra, normas primárias, as ações não chegaram a ser conhecidas (respectivamente, ADI 3.954-AgR, Min. Luiz Fux, DJe 14.10.2020; e ADI 6.201, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 22.02.2021), o que significa que essas normas continuam a viger. Na mesma direção, no plano federal, o Decreto n. 9.662, de 2019, na redação dada pelo Decreto n. 10.073, de 2019, dispôs competir à Polícia Rodoviária Federal a lavratura do termo circunstanciado. Ressalte-se, porém, que a constitucionalidade dessa norma é questionada no âmbito da ADI 6.245, de Rel. Min. Roberto Barroso, ainda pendente de julgamento. Seja como for, a mera possibilidade de que o mesmo tema desta ação possa ser regido tanto por lei, como no presente caso, como por decreto, como se dá em Santa Catarina e no Piauí e até mesmo na União, é indicativo de que a norma foi produzida a partir da competência concorrente dos Estados para legislar sobre a criação, o funcionamento e o processo do juizado especial de pequenas causas e sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, X e XI, da CRB). Ou seja, Estados e Distrito Federal têm competência própria para dispor sobre esse tema. O reconhecimento da competência que autoriza os Estados a legislar não resolve, porém, eventual incompatibilidade entre a lei federal e a lei estadual. Nesse sentido, em diversas oportunidades, tenho indicado que, na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5637 / MG regule a matéria de forma geral, deve-se presumir a competência dos Estados para dispor sobre o tema (presumption against preemption), ainda que as interpretações da legislação federal possam, nos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, variar. No presente caso, a norma federal que se reputa regular de forma nítida a matéria é o Código de Processo Penal. Segundo a Associação requerente, o parágrafo único do art. 4º do Código admite que a competência da política judiciária possa estender-se por lei a outras autoridades administrativas, mas essa lei deve ser – ainda de acordo com a requerente – lei federal, consoante a interpretação do Tribunal na ADI 3.614, já referida nesta manifestação. Ocorre, porém, que, ao contrário do que alega a requerente, a orientação deste Tribunal é distinta, isto é, para o Supremo Tribunal Federal, sequer é necessária a previsão em lei formal estatual da atribuição de competência própria para a lavratura do termo circunstanciado, porque seria medida que poderia ser suplementada administrativamente pelos Estados. Isso significa que, a partir dessa orientação, é possível estabelecer uma distinção entre o termo circunstanciado, que é lavrado pela autoridade policial que “tomar conhecimento da ocorrência” e o “inquérito policial”, o qual, nos termos da Lei 12.830, de 2013, -- e da jurisprudência deste Tribunal v.g. ADI 3.896, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 08.08.2008 – é da competência do delegado de policia. É que o inquérito é o instrumento para viabilizar a investigação criminal, que consiste na atividade de apuração de infrações penais. Já o termo circunstanciado não tem função investigativa, ele se limita a constatar a ocorrência, tal como, de maneira perspicaz, registrou Ada Pellegrini Grinover, para quem o termo circunstanciado nada mais é do que um “boletim de ocorrência mais detalhado”. Assim, o art. 69 da Lei dos Juizados Especiais, ao dispor que “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG regule a matéria de forma geral, deve-se presumir a competência dos Estados para dispor sobre o tema (presumption against preemption), ainda que as interpretações da legislação federal possam, nos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, variar. No presente caso, a norma federal que se reputa regular de forma nítida a matéria é o Código de Processo Penal. Segundo a Associação requerente, o parágrafo único do art. 4º do Código admite que a competência da política judiciária possa estender-se por lei a outras autoridades administrativas, mas essa lei deve ser – ainda de acordo com a requerente – lei federal, consoante a interpretação do Tribunal na ADI 3.614, já referida nesta manifestação. Ocorre, porém, que, ao contrário do que alega a requerente, a orientação deste Tribunal é distinta, isto é, para o Supremo Tribunal Federal, sequer é necessária a previsão em lei formal estatual da atribuição de competência própria para a lavratura do termo circunstanciado, porque seria medida que poderia ser suplementada administrativamente pelos Estados. Isso significa que, a partir dessa orientação, é possível estabelecer uma distinção entre o termo circunstanciado, que é lavrado pela autoridade policial que “tomar conhecimento da ocorrência” e o “inquérito policial”, o qual, nos termos da Lei 12.830, de 2013, -- e da jurisprudência deste Tribunal v.g. ADI 3.896, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 08.08.2008 – é da competência do delegado de policia. É que o inquérito é o instrumento para viabilizar a investigação criminal, que consiste na atividade de apuração de infrações penais. Já o termo circunstanciado não tem função investigativa, ele se limita a constatar a ocorrência, tal como, de maneira perspicaz, registrou Ada Pellegrini Grinover, para quem o termo circunstanciado nada mais é do que um “boletim de ocorrência mais detalhado”. Assim, o art. 69 da Lei dos Juizados Especiais, ao dispor que “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5637 / MG necessários” não se refere exclusivamente à polícia judiciária, mas às demais autoridades legalmente reconhecidas, como bem afirmou a mesma i. Ada Pellegrini Grinover em seus comentários à Lei 9.099, de 1995: “a expressão autoridade policial referida no art. 69 compreende todas as autoridades reconhecidas por lei, podendo a Secretaria do Juizado proceder à lavratura do termo de ocorrência e tomar as providências devidas no referido artigo”. Como se observa dessas razões, não há nem na Constituição nem no ordenamento federal previsão normativa que expressamente retire dos Estados a competência para disciplinar a atribuição de lavratura do termo circunstanciado, o que implica rejeitar os apontados vícios formais na Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 2016. Também não se observa na Lei o vício material de violação dos incisos IV e V do art. 144 da Constituição Federal, cujo teor é o seguinte: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.” O argumento trazido pela requerente, e corroborado pelas razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União, ampara-se no precedente firmado quando do julgamento da ADI 3.614, cujo alcance foi, como já se demonstrou, recentemente restringido em decisões do Plenário da Corte. É que, como não há atribuição privativa do delegado de polícia ou mesmo da polícia judiciária para a lavratura do termo circunstanciado, não há falar em ofensa dos referidos incisos constitucionais. Tendo a norma federal indicado ser possível que qualquer autoridade possa proceder à lavratura do termo, aos Estados cabe apenas indicá-las e foi, precisamente, o que fez o Estado de Minas Gerais. Ante o exposto, declaro a constitucionalidade da Lei do Estado de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG necessários” não se refere exclusivamente à polícia judiciária, mas às demais autoridades legalmente reconhecidas, como bem afirmou a mesma i. Ada Pellegrini Grinover em seus comentários à Lei 9.099, de 1995: “a expressão autoridade policial referida no art. 69 compreende todas as autoridades reconhecidas por lei, podendo a Secretaria do Juizado proceder à lavratura do termo de ocorrência e tomar as providências devidas no referido artigo”. Como se observa dessas razões, não há nem na Constituição nem no ordenamento federal previsão normativa que expressamente retire dos Estados a competência para disciplinar a atribuição de lavratura do termo circunstanciado, o que implica rejeitar os apontados vícios formais na Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 2016. Também não se observa na Lei o vício material de violação dos incisos IV e V do art. 144 da Constituição Federal, cujo teor é o seguinte: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.” O argumento trazido pela requerente, e corroborado pelas razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União, ampara-se no precedente firmado quando do julgamento da ADI 3.614, cujo alcance foi, como já se demonstrou, recentemente restringido em decisões do Plenário da Corte. É que, como não há atribuição privativa do delegado de polícia ou mesmo da polícia judiciária para a lavratura do termo circunstanciado, não há falar em ofensa dos referidos incisos constitucionais. Tendo a norma federal indicado ser possível que qualquer autoridade possa proceder à lavratura do termo, aos Estados cabe apenas indicá-las e foi, precisamente, o que fez o Estado de Minas Gerais. Ante o exposto, declaro a constitucionalidade da Lei do Estado de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5637 / MG Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgo improcedente a presente ação direta. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgo improcedente a presente ação direta. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27 Extrato de Ata - 18/12/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA ADV.(A/S) : MARIO LUCIO QUINTAO SOARES (30856/MG) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP) ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (259673/SP) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S) : CRISTIANE GUEIROS DE SALES (351087/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que declaravam a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgavam improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Valmir Peixoto, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9B-D3C6-5534-A9CD e senha 21D0-3FF8-835D-665B Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA ADV.(A/S) : MARIO LUCIO QUINTAO SOARES (30856/MG) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP) ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (259673/SP) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S) : CRISTIANE GUEIROS DE SALES (351087/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que declaravam a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgavam improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Valmir Peixoto, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9B-D3C6-5534-A9CD e senha 21D0-3FF8-835D-665B Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27 Voto Vista 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Cuida-se de Ação Direta, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BRASIL em face do art. 191 da Lei 22.257/2016 do Estado de Minas Gerais, que possibilita a lavratura de Termo Circunstanciado pelos Policiais e Bombeiros Militares quando da ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 191 O termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República.” A requerente ressalta que congrega Delegados de Polícia de todo o país, que sua abrangência é transregional e que possui associados em pelo menos 9 estados da federação. Afirma que a norma impugnada é de interesse institucional para os delegados de polícia e da Polícia Civil do Estado, o que entende demonstrar a pertinência temática a lhe legitimar para a propositura desta ação. Relata que a norma impugnada foi vetada pelo Governador que se valeu do argumento de que a Lei 9.099/95, em seu art. 69, determina que a autoridade policial (polícia judiciária) irá proceder a lavratura do Termo Circunstanciado. Segue narrando que o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, embora tivesse parecer da Comissão Especial pela manutenção. Argui inconstitucionalidade formal do artigo impugnado por violação da competência da União para legislar sobre procedimentos em matéria processual, além da violação ao princípio da legalidade (arts. 24, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Cuida-se de Ação Direta, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BRASIL em face do art. 191 da Lei 22.257/2016 do Estado de Minas Gerais, que possibilita a lavratura de Termo Circunstanciado pelos Policiais e Bombeiros Militares quando da ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 191 O termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República.” A requerente ressalta que congrega Delegados de Polícia de todo o país, que sua abrangência é transregional e que possui associados em pelo menos 9 estados da federação. Afirma que a norma impugnada é de interesse institucional para os delegados de polícia e da Polícia Civil do Estado, o que entende demonstrar a pertinência temática a lhe legitimar para a propositura desta ação. Relata que a norma impugnada foi vetada pelo Governador que se valeu do argumento de que a Lei 9.099/95, em seu art. 69, determina que a autoridade policial (polícia judiciária) irá proceder a lavratura do Termo Circunstanciado. Segue narrando que o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, embora tivesse parecer da Comissão Especial pela manutenção. Argui inconstitucionalidade formal do artigo impugnado por violação da competência da União para legislar sobre procedimentos em matéria processual, além da violação ao princípio da legalidade (arts. 24, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27 Voto Vista ADI 5637 / MG XI, §§ 1° e 4°, e 5°, II, da CF), pois entende que já há norma federal regulando o assunto, no caso o art. 69, da lei 9.099/95. Quanto à inconstitucionalidade material por violação ao art. 144, §§ 4° e 5°, da CF, destaca os precedentes firmados nos julgamentos da ADI 3614 e RE 702.617 para afirmar que o Termo Circunstanciado, previsto no art. 69, da Lei n° 9.099/95, é de competência da Polícia Civil Judiciária (CF, art. 144, § 4°). Ainda para afirmar seu entendimento, cita a Lei federal 12.830/2013 e a Portaria 272/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ao final, requer a concessão de medida cautelar para a suspensão do dispositivo questionado, a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/99 e a produção de provas. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (doc. 19) apresenta informações e argumenta pela improcedência da ação. Entende que matéria se insere na competência legislativa concorrente dos entes e que a elaboração do TC se trata de mera descrição de fatos de um crime, não se inserindo em atribuição exclusiva da polícia judiciária. Afirma que o precedente firmado no julgamento da ADI 3614 difere da matéria aqui tratada. O Governador de Minas Gerais (doc. 29) chamado a se manifestar, alega, inicialmente, a ilegitimidade ativa da requerente, por representar apenas parte da categoria dos policiais civis, o que caracteriza, no seu entender, a inexistência de pertinência temática. Destaca que, ao contrário do que afirmado pelo requerente, não há decisão de mérito nesta CORTE sobre a questão aqui discutida. Entende que a matéria referente à lavratura do TC é afeta à competência legislativa concorrente dos entes federados, de natureza procedimental, possível, portanto, aos Estados legislarem a respeito. Afirma que não há inconstitucionalidade material na norma mineira, pois a norma impugnada não usurpa competência da polícia civil (Art. 144, §4º, CR/88), tampouco excede as atribuições da polícia militar (Art. 144, §5º, CR/88). Salienta a doutrina de Joel Dias Figueira Júnior, Maurício Antonio Ribeiro Lopes e Damásio de Jesus, além de debates do julgamento da ADI 2862 para afirmar que a lavratura do termo circunstanciado não é função 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG XI, §§ 1° e 4°, e 5°, II, da CF), pois entende que já há norma federal regulando o assunto, no caso o art. 69, da lei 9.099/95. Quanto à inconstitucionalidade material por violação ao art. 144, §§ 4° e 5°, da CF, destaca os precedentes firmados nos julgamentos da ADI 3614 e RE 702.617 para afirmar que o Termo Circunstanciado, previsto no art. 69, da Lei n° 9.099/95, é de competência da Polícia Civil Judiciária (CF, art. 144, § 4°). Ainda para afirmar seu entendimento, cita a Lei federal 12.830/2013 e a Portaria 272/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ao final, requer a concessão de medida cautelar para a suspensão do dispositivo questionado, a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/99 e a produção de provas. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (doc. 19) apresenta informações e argumenta pela improcedência da ação. Entende que matéria se insere na competência legislativa concorrente dos entes e que a elaboração do TC se trata de mera descrição de fatos de um crime, não se inserindo em atribuição exclusiva da polícia judiciária. Afirma que o precedente firmado no julgamento da ADI 3614 difere da matéria aqui tratada. O Governador de Minas Gerais (doc. 29) chamado a se manifestar, alega, inicialmente, a ilegitimidade ativa da requerente, por representar apenas parte da categoria dos policiais civis, o que caracteriza, no seu entender, a inexistência de pertinência temática. Destaca que, ao contrário do que afirmado pelo requerente, não há decisão de mérito nesta CORTE sobre a questão aqui discutida. Entende que a matéria referente à lavratura do TC é afeta à competência legislativa concorrente dos entes federados, de natureza procedimental, possível, portanto, aos Estados legislarem a respeito. Afirma que não há inconstitucionalidade material na norma mineira, pois a norma impugnada não usurpa competência da polícia civil (Art. 144, §4º, CR/88), tampouco excede as atribuições da polícia militar (Art. 144, §5º, CR/88). Salienta a doutrina de Joel Dias Figueira Júnior, Maurício Antonio Ribeiro Lopes e Damásio de Jesus, além de debates do julgamento da ADI 2862 para afirmar que a lavratura do termo circunstanciado não é função 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27 Voto Vista ADI 5637 / MG investigatória nem atividade de polícia judiciária. Cita, ainda, o RE 593.727 para aduzir que esta CORTE firmou entendimento no sentido de que “Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público.” Destaca também, julgamento do STJ em que se assentou a legalidade da lavratura de TC pelo policial militar. Aduz doutrina de Ada Pellegrini e Cândido Rangel Dinamarco para ratificar o entendimento de que a expressão “autoridade policial”, contida no art. 69 da Lei 9.099/95, se refere a todas as autoridades reconhecidas e não apenas ao delegado. Nesse mesmo sentido, cita também as orientações do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), do Manual de Procedimentos Especiais do CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e do Colégio dos Desembargadores Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil. Argumenta, por fim, que os policiais militares possuem formação específica que lhes habilita a narrar o fato, com as informações essenciais, sendo certo que o procedimento assemelha-se à lavratura de boletim de ocorrência, inclusive quanto à tipificação do fato, motivo pelo qual não se imprescinde de que o termo seja lavrado por bacharel em Direito, e que a qualificação jurídica preliminar atribuída pelo policial militar, ou até pela polícia judiciária, não vincula o Ministério Público ou o Querelante, e, em qualquer caso, não vincula o Magistrado, na medida em que o termo circunstanciado caracteriza procedimento pré-processual, que visa à redução a termo de fatos, bem como a qualificação dos envolvidos. O Advogado-Geral da União (doc. 33) se manifesta pela procedência do pedido. Entende que há violação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF). Cita José Frederico Marques e Tourinho filho para corroborar seu entendimento de que a fase investigatória está abarcada pelo direito processual penal. Menciona a ADI 2938 em que firmado o entendimento de que é questão afeta ao direito processual penal a discussão sobre a autoridade competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Também cita a ADI 3896 em 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG investigatória nem atividade de polícia judiciária. Cita, ainda, o RE 593.727 para aduzir que esta CORTE firmou entendimento no sentido de que “Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público.” Destaca também, julgamento do STJ em que se assentou a legalidade da lavratura de TC pelo policial militar. Aduz doutrina de Ada Pellegrini e Cândido Rangel Dinamarco para ratificar o entendimento de que a expressão “autoridade policial”, contida no art. 69 da Lei 9.099/95, se refere a todas as autoridades reconhecidas e não apenas ao delegado. Nesse mesmo sentido, cita também as orientações do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), do Manual de Procedimentos Especiais do CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e do Colégio dos Desembargadores Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil. Argumenta, por fim, que os policiais militares possuem formação específica que lhes habilita a narrar o fato, com as informações essenciais, sendo certo que o procedimento assemelha-se à lavratura de boletim de ocorrência, inclusive quanto à tipificação do fato, motivo pelo qual não se imprescinde de que o termo seja lavrado por bacharel em Direito, e que a qualificação jurídica preliminar atribuída pelo policial militar, ou até pela polícia judiciária, não vincula o Ministério Público ou o Querelante, e, em qualquer caso, não vincula o Magistrado, na medida em que o termo circunstanciado caracteriza procedimento pré-processual, que visa à redução a termo de fatos, bem como a qualificação dos envolvidos. O Advogado-Geral da União (doc. 33) se manifesta pela procedência do pedido. Entende que há violação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF). Cita José Frederico Marques e Tourinho filho para corroborar seu entendimento de que a fase investigatória está abarcada pelo direito processual penal. Menciona a ADI 2938 em que firmado o entendimento de que é questão afeta ao direito processual penal a discussão sobre a autoridade competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Também cita a ADI 3896 em 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27 Voto Vista ADI 5637 / MG que se compreendeu que é competência legislativa da União o assunto relativo ao Inquérito Policial, por ser matéria de direito processual penal. Aduz que a Lei 12.830/2013 regula o procedimento de investigação criminal a ser dirigido pelo Delegado de Polícia, afastando, portanto, uma possível competência suplementar dos Estados para regulamentar a matéria. Quanto à inconstitucionalidade material, argumenta que a CF foi clara ao separar as funções das polícias civil e militar, e que a norma impugnada atribui à polícia militar funções próprias de outra instituição, violando o disposto no artigo 144 §§ 4° e 5°, da Constituição Federal. Colaciona debates do julgamento da ADI 3614, alegando que esta CORTE considerou que a lavratura de termo circunstanciado seria atribuição de polícia judiciária, a qual estaria preparada para “emitir juízo jurídico da avaliação dos fatos que lhe são expostos”. Cita, ainda o RE 702.617-AgR, julgado pela Primeira Turma, que ratificou o entendimento do Relator que considerou ser atribuição da polícia judiciária a atividade de lavratura de termo circunstanciado. Alerta para as consequências da lavratura de um TC, pois assim como no inquérito policial, o nome do acusado passa a constar de registros criminais. Destaca, ao final, que a polícia militar pode lavrar boletins de ocorrência ou outros documentos destinados à comprovação de fatos criminosos. O Procurador-Geral da República (doc. 70) emite parecer pela improcedência do pedido. Afirma que no processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, não há inquérito policial. A fase pré-processual é composta unicamente pelo registro dos fatos. Não há atividades de investigação ou produção de provas. Por isso, nada obsta que o termo circunstanciado de ocorrência seja lavrado por outras autoridades policiais que compõem o sistema de segurança pública, o que, comumente, seria desempenhado pela polícia militar, haja vista a especialização dos demais órgãos constantes do art. 144 da Constituição de 1988. Menciona os seguintes autores que corroboram a sua tese: Renato Brasileiro de Lima, Damásio de Jesus e Álvaro Lazzarini. Alega que, dadas as atividades do policial militar, que é, dentre outras, de repressão dos crimes, ele estaria apto a fazer o registro do fato através do Termo Circunstanciado. Afasta, dessa forma, a alegação de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG que se compreendeu que é competência legislativa da União o assunto relativo ao Inquérito Policial, por ser matéria de direito processual penal. Aduz que a Lei 12.830/2013 regula o procedimento de investigação criminal a ser dirigido pelo Delegado de Polícia, afastando, portanto, uma possível competência suplementar dos Estados para regulamentar a matéria. Quanto à inconstitucionalidade material, argumenta que a CF foi clara ao separar as funções das polícias civil e militar, e que a norma impugnada atribui à polícia militar funções próprias de outra instituição, violando o disposto no artigo 144 §§ 4° e 5°, da Constituição Federal. Colaciona debates do julgamento da ADI 3614, alegando que esta CORTE considerou que a lavratura de termo circunstanciado seria atribuição de polícia judiciária, a qual estaria preparada para “emitir juízo jurídico da avaliação dos fatos que lhe são expostos”. Cita, ainda o RE 702.617-AgR, julgado pela Primeira Turma, que ratificou o entendimento do Relator que considerou ser atribuição da polícia judiciária a atividade de lavratura de termo circunstanciado. Alerta para as consequências da lavratura de um TC, pois assim como no inquérito policial, o nome do acusado passa a constar de registros criminais. Destaca, ao final, que a polícia militar pode lavrar boletins de ocorrência ou outros documentos destinados à comprovação de fatos criminosos. O Procurador-Geral da República (doc. 70) emite parecer pela improcedência do pedido. Afirma que no processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, não há inquérito policial. A fase pré-processual é composta unicamente pelo registro dos fatos. Não há atividades de investigação ou produção de provas. Por isso, nada obsta que o termo circunstanciado de ocorrência seja lavrado por outras autoridades policiais que compõem o sistema de segurança pública, o que, comumente, seria desempenhado pela polícia militar, haja vista a especialização dos demais órgãos constantes do art. 144 da Constituição de 1988. Menciona os seguintes autores que corroboram a sua tese: Renato Brasileiro de Lima, Damásio de Jesus e Álvaro Lazzarini. Alega que, dadas as atividades do policial militar, que é, dentre outras, de repressão dos crimes, ele estaria apto a fazer o registro do fato através do Termo Circunstanciado. Afasta, dessa forma, a alegação de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27 Voto Vista ADI 5637 / MG necessidade de formação jurídica para o ato. Explica que o precedente formado na ADI 3614 não se aplica ao presente caso por não abarcar a possibilidade de lavratura de TC pelos policiais militares. Cita a Rcl 6.612 para ratificar seu entendimento. Ressalta a necessidade compartilhamento de competências entre as polícias no caso de infração penal de menor potencial ofensivo, e, para confirmar seu argumento, cita o RE 593.727-RG, que embora trate dos poderes de investigação do MP, assentou, em síntese, que a investigação criminal não é ato exclusivo da polícia. Alega que o dispositivo impugnado não altera as funções da polícia judiciária, nem as garantias individuais, tanto da vítima, como do acusado, e nem mesmo o rito da 9.099. Acresce que há magistrados processando TC lavrados por policiais militares respaldados por orientação de seus próprios Tribunais. Cita, ainda, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, que é favorável à tese. Entende não haver se falar em inconstitucionalidade formal por usurpação da competência da União para legislar sobre normas gerais de procedimentos, porque a matéria é regulada pelo CPP e pela Lei 9.099/95, e a norma impugnada é mera norma procedimental, que não altera a regra processual penal relativa ao registro de crimes de menor potencial ofensivo. Seu conteúdo apenas detalha procedimento que já está incluído no quadro constitucional relativo à segurança pública. Há requerimento para ingresso na condição de amicus curiae das seguintes entidades: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (doc. 35), Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais – ANASPRA (doc. 44), Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo – ADPESP (doc. 55), Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - SINDPESP (doc. 65). É o relatório. A Constituição Federal, nos termos dos artigos 24, X e 98, I, consagra competência concorrente aos Estados-membros para legislar sobre a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG necessidade de formação jurídica para o ato. Explica que o precedente formado na ADI 3614 não se aplica ao presente caso por não abarcar a possibilidade de lavratura de TC pelos policiais militares. Cita a Rcl 6.612 para ratificar seu entendimento. Ressalta a necessidade compartilhamento de competências entre as polícias no caso de infração penal de menor potencial ofensivo, e, para confirmar seu argumento, cita o RE 593.727-RG, que embora trate dos poderes de investigação do MP, assentou, em síntese, que a investigação criminal não é ato exclusivo da polícia. Alega que o dispositivo impugnado não altera as funções da polícia judiciária, nem as garantias individuais, tanto da vítima, como do acusado, e nem mesmo o rito da 9.099. Acresce que há magistrados processando TC lavrados por policiais militares respaldados por orientação de seus próprios Tribunais. Cita, ainda, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, que é favorável à tese. Entende não haver se falar em inconstitucionalidade formal por usurpação da competência da União para legislar sobre normas gerais de procedimentos, porque a matéria é regulada pelo CPP e pela Lei 9.099/95, e a norma impugnada é mera norma procedimental, que não altera a regra processual penal relativa ao registro de crimes de menor potencial ofensivo. Seu conteúdo apenas detalha procedimento que já está incluído no quadro constitucional relativo à segurança pública. Há requerimento para ingresso na condição de amicus curiae das seguintes entidades: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (doc. 35), Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais – ANASPRA (doc. 44), Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo – ADPESP (doc. 55), Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - SINDPESP (doc. 65). É o relatório. A Constituição Federal, nos termos dos artigos 24, X e 98, I, consagra competência concorrente aos Estados-membros para legislar sobre a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27 Voto Vista ADI 5637 / MG organização, funcionamento e procedimentos dos Juizados Especiais; sendo possível aos Estados, portanto, a edição de normas legislativas que garantam maior eficiência e eficácia na aplicação da Lei 9.099/95. Fixada essa premissa, e considerando as alegações de inconstitucionalidade formal por usurpação da competência da União para legislar sobre processo, cabe analisar a distinção entre norma de processo e norma de procedimento, ou seja, entre a relação jurídica que constitui o meio de obtenção da prestação jurisdicional e o modo de execução e encadeamento das situações processuais. No julgamento da ADI 4.414 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 31/5/2012, DJe de 17/6/2013), em matéria processual penal, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL realizou o controle de lei estadual a partir da distinção entre processo e procedimento: – Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade do art. 24, XI, da Carta Magna, que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (art. 24, § 3º, CRFB). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado. – Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (Art. 24, XI, da CRFB). (…) 5. A composição do órgão jurisdicional se insere na competência legislativa concorrente para versar sobre procedimentos em matéria processual, mercê da caracterização do procedimento como a exteriorização da relação jurídica em desenvolvimento, a englobar o modo de produção dos atos decisórios do Estado-juiz, se com a chancela de um ou de vários magistrados (Machado Guimarães. Estudos de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro - São Paulo: Jurídica e 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG organização, funcionamento e procedimentos dos Juizados Especiais; sendo possível aos Estados, portanto, a edição de normas legislativas que garantam maior eficiência e eficácia na aplicação da Lei 9.099/95. Fixada essa premissa, e considerando as alegações de inconstitucionalidade formal por usurpação da competência da União para legislar sobre processo, cabe analisar a distinção entre norma de processo e norma de procedimento, ou seja, entre a relação jurídica que constitui o meio de obtenção da prestação jurisdicional e o modo de execução e encadeamento das situações processuais. No julgamento da ADI 4.414 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 31/5/2012, DJe de 17/6/2013), em matéria processual penal, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL realizou o controle de lei estadual a partir da distinção entre processo e procedimento: – Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade do art. 24, XI, da Carta Magna, que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (art. 24, § 3º, CRFB). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado. – Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (Art. 24, XI, da CRFB). (…) 5. A composição do órgão jurisdicional se insere na competência legislativa concorrente para versar sobre procedimentos em matéria processual, mercê da caracterização do procedimento como a exteriorização da relação jurídica em desenvolvimento, a englobar o modo de produção dos atos decisórios do Estado-juiz, se com a chancela de um ou de vários magistrados (Machado Guimarães. Estudos de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro - São Paulo: Jurídica e 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27 Voto Vista ADI 5637 / MG Universitária, 1969. p. 68). (…) 7. Os Estados-membros podem dispor, mediante Lei, sobre protocolo e distribuição de processos, no âmbito de sua competência para editar normas específicas sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, CRFB). Em seu voto, o ministro LUIZ FUX traça a seguinte distinção entre processo e procedimento: Como é sabido, a lei processual é aquela que cuida da delimitação dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, da coordenação de sua atividade, da ordenação do procedimento e da organização do processo – envolve, basicamente, a tríade jurisdição, ação e processo. Francesco Carnelutti definiu a norma jurídica processual como a ‘norma jurídica que disciplina a atividade do juiz e das partes para a realização do direito objetivo e para a composição dos conflitos de interesses não regulados pela norma material; norma jurídica que atribui poderes e impõe deveres ao juiz e aos seus auxiliares, e às partes e aos auxiliares destas, para o acertamento das normas jurídicas, para a execução dos comandos jurídicos e para a composição de conflitos de interesses ainda não compostos em relação jurídica. Também sobre a questão, o Plenário desta Corte decidiu que lei estadual que regulamenta o interrogatório por videoconferência viola o art. 22, I, da Constituição, por se tratar de norma de processo: Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu. Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade formal. Competência exclusiva da União para legislar sobre matéria processual. Art. 22, I, da Constituição Federal. 1. A Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo viola, flagrantemente, a disciplina do art. 22, inciso I, da Constituição da República, que prevê a competência exclusiva da União para 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG Universitária, 1969. p. 68). (…) 7. Os Estados-membros podem dispor, mediante Lei, sobre protocolo e distribuição de processos, no âmbito de sua competência para editar normas específicas sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, CRFB). Em seu voto, o ministro LUIZ FUX traça a seguinte distinção entre processo e procedimento: Como é sabido, a lei processual é aquela que cuida da delimitação dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, da coordenação de sua atividade, da ordenação do procedimento e da organização do processo – envolve, basicamente, a tríade jurisdição, ação e processo. Francesco Carnelutti definiu a norma jurídica processual como a ‘norma jurídica que disciplina a atividade do juiz e das partes para a realização do direito objetivo e para a composição dos conflitos de interesses não regulados pela norma material; norma jurídica que atribui poderes e impõe deveres ao juiz e aos seus auxiliares, e às partes e aos auxiliares destas, para o acertamento das normas jurídicas, para a execução dos comandos jurídicos e para a composição de conflitos de interesses ainda não compostos em relação jurídica. Também sobre a questão, o Plenário desta Corte decidiu que lei estadual que regulamenta o interrogatório por videoconferência viola o art. 22, I, da Constituição, por se tratar de norma de processo: Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu. Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade formal. Competência exclusiva da União para legislar sobre matéria processual. Art. 22, I, da Constituição Federal. 1. A Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo viola, flagrantemente, a disciplina do art. 22, inciso I, da Constituição da República, que prevê a competência exclusiva da União para 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27 Voto Vista ADI 5637 / MG legislar sobre matéria processual. 2. Habeas corpus concedido. (HC 90900/SP, Rel. p/ acórdão Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno julgado em 30/10/2008, DJe de 23/10/2008). O saudoso Ministro MENEZES DIREITO entendeu que, por estar a apresentação do acusado perante a autoridade judiciária expressamente regulada no art. 185 do Código de Processo Penal, trata-se de norma de processo que não pode ser regulada de modo diverso por lei estadual. No caso em julgamento, a norma questionada não têm aptidão para alterar a forma e a dinâmica da ação penal, ou mesmo de sua fase preparatória, nada dispondo sobre processo, jurisdição, competência ou de ação penal, mas apenas de ato de impulso oficial frente à constatação da ocorrência de fato delituoso. Veja-se ainda, já entrando na análise das teses de inconstitucionalidade material, que inexiste conflito com a legislação federal invocada, conforme, igualmente, me posicionei no julgamento da ADI 3954 AgR/SC. O art. 69 da Lei 9.099/95 aboliu a necessidade de instauração de inquérito policial para apuração das infrações de menor potencial ofensivo, substituindo-o pelo termo circunstanciado. O mencionado artigo determina que a autoridade que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Conforme salientei doutrinariamente (ALEXANDRE DE MORAES, MARINO PAZZAGLINI FILHO, GIANPAOLO POGGIO SMAIO e LUIZ FERNANDO VAGGIONE. Juizado especial criminal. Aspectos práticos da Lei nº 9.099/95. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 39-40), será possível que todos os órgãos encarregados constitucionalmente da segurança pública (art. 144 da CF), tomando conhecimento da ocorrência, lavrem o termo circunstanciado e remetam os envolvidos à Secretaria do Juizado Especial, no exercício do "ATO DE POLÍCIA. A polícia, como conceitua GUIDO ZANOBINI (Corso di diritto 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG legislar sobre matéria processual. 2. Habeas corpus concedido. (HC 90900/SP, Rel. p/ acórdão Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno julgado em 30/10/2008, DJe de 23/10/2008). O saudoso Ministro MENEZES DIREITO entendeu que, por estar a apresentação do acusado perante a autoridade judiciária expressamente regulada no art. 185 do Código de Processo Penal, trata-se de norma de processo que não pode ser regulada de modo diverso por lei estadual. No caso em julgamento, a norma questionada não têm aptidão para alterar a forma e a dinâmica da ação penal, ou mesmo de sua fase preparatória, nada dispondo sobre processo, jurisdição, competência ou de ação penal, mas apenas de ato de impulso oficial frente à constatação da ocorrência de fato delituoso. Veja-se ainda, já entrando na análise das teses de inconstitucionalidade material, que inexiste conflito com a legislação federal invocada, conforme, igualmente, me posicionei no julgamento da ADI 3954 AgR/SC. O art. 69 da Lei 9.099/95 aboliu a necessidade de instauração de inquérito policial para apuração das infrações de menor potencial ofensivo, substituindo-o pelo termo circunstanciado. O mencionado artigo determina que a autoridade que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Conforme salientei doutrinariamente (ALEXANDRE DE MORAES, MARINO PAZZAGLINI FILHO, GIANPAOLO POGGIO SMAIO e LUIZ FERNANDO VAGGIONE. Juizado especial criminal. Aspectos práticos da Lei nº 9.099/95. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 39-40), será possível que todos os órgãos encarregados constitucionalmente da segurança pública (art. 144 da CF), tomando conhecimento da ocorrência, lavrem o termo circunstanciado e remetam os envolvidos à Secretaria do Juizado Especial, no exercício do "ATO DE POLÍCIA. A polícia, como conceitua GUIDO ZANOBINI (Corso di diritto 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27 Voto Vista ADI 5637 / MG amministrativo, 1950, v. 5, p. 17), é a atividade da administração pública dirigida a concretizar, na esfera administrativa, independentemente da sanção penal, as limitações que são impostas pela lei à liberdade dos particulares ao interesse da conservação da ordem, da segurança geral, da paz social e de qualquer outro bem tutelado pelos dispositivos penais", sendo usual a classificação da polícia em dois grandes ramos: polícia administrativa e polícia judiciária, conforme salienta ANDRÉ LAUBADERE (Traité de droit administratif, v. 1, 9. ed., Paris, LGDT, 1984, p. 630 ss). A polícia administrativa é também chamada de polícia preventiva e sua função consiste no conjunto de intervenções da administração, conducentes a impor à livre ação dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade, conforme acentua MARIO MARZAGÃO (Curso de direito administrativo, 6. ed., 1977, p. 108). Esta classificação foi adotada pela Constituição Federal de 1988, ao prever no art. 144, que a segurança pública, dever do Estado, é exercida para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros. A Lei, ao determinar que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, refere-se a todos os órgãos encarregados pela Constituição Federal de defesa da segurança pública (art. 144, caput), para que exerçam plenamente sua função de "restabelecer a ordem" (LOUIS ROLLAND, Précis de droit administratif, 1947, p. 396) e garantir a "boa execução da administração" (ORESTE RANELLI, La polizia di sicurezza, i11 Primo trattado di Orla11do, 1904, v. 4, p. 300) e seu mandamento constitucional de "preservação da ordem pública" (art. 144, 52), respeitando os princípios da lei, principalmente em relação à celeridade. Portanto, conforme conclui na referida obra: “Não se deve confundir atos de investigação, função 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG amministrativo, 1950, v. 5, p. 17), é a atividade da administração pública dirigida a concretizar, na esfera administrativa, independentemente da sanção penal, as limitações que são impostas pela lei à liberdade dos particulares ao interesse da conservação da ordem, da segurança geral, da paz social e de qualquer outro bem tutelado pelos dispositivos penais", sendo usual a classificação da polícia em dois grandes ramos: polícia administrativa e polícia judiciária, conforme salienta ANDRÉ LAUBADERE (Traité de droit administratif, v. 1, 9. ed., Paris, LGDT, 1984, p. 630 ss). A polícia administrativa é também chamada de polícia preventiva e sua função consiste no conjunto de intervenções da administração, conducentes a impor à livre ação dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade, conforme acentua MARIO MARZAGÃO (Curso de direito administrativo, 6. ed., 1977, p. 108). Esta classificação foi adotada pela Constituição Federal de 1988, ao prever no art. 144, que a segurança pública, dever do Estado, é exercida para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros. A Lei, ao determinar que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, refere-se a todos os órgãos encarregados pela Constituição Federal de defesa da segurança pública (art. 144, caput), para que exerçam plenamente sua função de "restabelecer a ordem" (LOUIS ROLLAND, Précis de droit administratif, 1947, p. 396) e garantir a "boa execução da administração" (ORESTE RANELLI, La polizia di sicurezza, i11 Primo trattado di Orla11do, 1904, v. 4, p. 300) e seu mandamento constitucional de "preservação da ordem pública" (art. 144, 52), respeitando os princípios da lei, principalmente em relação à celeridade. Portanto, conforme conclui na referida obra: “Não se deve confundir atos de investigação, função 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27 Voto Vista ADI 5637 / MG constitucional da polícia civil, com prática de ‘ato de polícia’, a ser exercida por todos os órgãos encarregados da segurança pública. Assim, a polícia civil, detendo as funções de polícia judiciária, tem função investigatória (art. 144, §4º, da CF), impedido que desapareçam as provas e colhendo os primeiros elementos informativos da persecução penal, com o objetivo de permitir os fundamentos da ação penal por seu titular que é o Ministério Público. E a polícia militar tem como mister o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Havendo, após a lavratura do termo circunstanciado e encaminhamento dos envolvidos ao Juizado, necessidade de maiores diligências, ou mesmo de requisições periciais, o Ministério Público encaminhará os autos à autoridade da polícia judiciária, requisitando o que necessário for, em consonância com o disposto no art. 144, §4º da Constituição Federal” (Op. Cit. p. 40/41). Diante de todo o exposto, ACOMPANHO o eminente Ministro relator, EDSON FACHIN e JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Direta, para DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE do art. 191 da Lei 22.257/2016 do Estado de Minas Gerais. É o voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG constitucional da polícia civil, com prática de ‘ato de polícia’, a ser exercida por todos os órgãos encarregados da segurança pública. Assim, a polícia civil, detendo as funções de polícia judiciária, tem função investigatória (art. 144, §4º, da CF), impedido que desapareçam as provas e colhendo os primeiros elementos informativos da persecução penal, com o objetivo de permitir os fundamentos da ação penal por seu titular que é o Ministério Público. E a polícia militar tem como mister o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Havendo, após a lavratura do termo circunstanciado e encaminhamento dos envolvidos ao Juizado, necessidade de maiores diligências, ou mesmo de requisições periciais, o Ministério Público encaminhará os autos à autoridade da polícia judiciária, requisitando o que necessário for, em consonância com o disposto no art. 144, §4º da Constituição Federal” (Op. Cit. p. 40/41). Diante de todo o exposto, ACOMPANHO o eminente Ministro relator, EDSON FACHIN e JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Direta, para DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE do art. 191 da Lei 22.257/2016 do Estado de Minas Gerais. É o voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA ADV.(A/S) : MARIO LUCIO QUINTAO SOARES (30856/MG) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP) ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (259673/SP) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S) : CRISTIANE GUEIROS DE SALES (351087/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que declaravam a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgavam improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Valmir Peixoto, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgou improcedente a presente ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 489C-7862-9A2F-AE70 e senha 3E3C-9E96-31C0-423D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA ADV.(A/S) : MARIO LUCIO QUINTAO SOARES (30856/MG) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP) ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (259673/SP) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S) : CRISTIANE GUEIROS DE SALES (351087/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que declaravam a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgavam improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Valmir Peixoto, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgou improcedente a presente ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 489C-7862-9A2F-AE70 e senha 3E3C-9E96-31C0-423D Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27 Extrato de Ata - 14/03/2022 Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 489C-7862-9A2F-AE70 e senha 3E3C-9E96-31C0-423D Supremo Tribunal Federal Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 489C-7862-9A2F-AE70 e senha 3E3C-9E96-31C0-423D Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760167259
2022-03-14T00:00:00
2022-04-11T00:00:00
Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que declaravam a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgavam improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Valmir Peixoto, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgou improcedente a presente ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS N. 22.257/2016. AUTORIZAÇÃO DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÕES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa, nem é atividade privativa da polícia judiciária. Precedentes. 2. No âmbito da competência concorrente, Estados e Distrito Federal têm competência para definir as autoridades legitimadas para a lavratura do termo circunstanciado. 3. Como não há atribuição privativa de delegado de polícia ou mesmo da polícia judiciária para a lavratura do termo circunstanciado, norma estadual que atribui essa competência à polícia militar não viola a divisão constitucional de funções entre os órgãos de segurança pública. 4. Ação direta julgada improcedente.
sjur462264
- Acórdão(s) citado(s): (ASSOCIAÇÃO, PARTE REQUERENTE, LEGITIMIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL) ADI 3807 (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DESVIO DE FUNÇÃO) ADI 3614 (TP). (LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, AUSÊNCIA, FUNÇÃO PRIVATIVA, POLÍCIA JUDICIÁRIA) ADI 2862 (TP), ADI 3807 (TP), ADI 3954 AgR (TP). (LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE POLICIAL) ADI 3896 (TP). (CONTROLE, LEI ESTADUAL, DISTINÇÃO, PROCESSO, PROCEDIMENTO) ADI 4414 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, INTERROGATÓRIO, VIDEOCONFERÊNCIA, ÂMBITO PROCESSUAL) HC 90900 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA, CONFLITO, LEGISLAÇÃO FEDERAL) ADI 3954 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, AUSÊNCIA, FUNÇÃO PRIVATIVA, POLÍCIA JUDICIÁRIA) ADI 6201. Número de páginas: 27. Análise: 03/11/2022, MAV.
EDSON FACHIN
Tribunal Pleno
5637
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 ART-00022 INC-00001\n ART-00024 INC-00010 INC-00011 PAR-00001\n PAR-00004 ART-00052 ART-00098 INC-00001\n ART-00144 \"CAPUT\" INC-00004 INC-00005\n PAR-00004 PAR-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\n ART-00069\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00012\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012830 ANO-2013\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00185\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED DEC-009662 ANO-2019\n DECRETO\n\n", "LEG-FED DEC-010073 ANO-2019\n DECRETO\n\n", "LEG-EST LEI-022257 ANO-2016\n ART-00191\n LEI ORDINÁRIA, MG\n\n", "LEG-EST PRT-000272 ANO-2001\n PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG" ]
ADI
acordaos
ADI 5637
[ "" ]
REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA ADV.(A/S) : MARIO LUCIO QUINTAO SOARES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S) : CRISTIANE GUEIROS DE SALES
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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) :WLADIMIR SERGIO REALE INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. :CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES- GERAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA ADV.(A/S) :MARIO LUCIO QUINTAO SOARES AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) :ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN ADV.(A/S) :AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. :SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S) :CRISTIANE GUEIROS DE SALES EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS N. 22.257/2016. AUTORIZAÇÃO DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. AUSÊNCIA DE DESVIO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C32-C2E9-9FB4-F507 e senha B30E-5BDB-E48C-147E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 Ementa e Acórdão ADI 5637 / MG FUNÇÕES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa, nem é atividade privativa da polícia judiciária. Precedentes. 2. No âmbito da competência concorrente, Estados e Distrito Federal têm competência para definir as autoridades legitimadas para a lavratura do termo circunstanciado. 3. Como não há atribuição privativa de delegado de polícia ou mesmo da polícia judiciária para a lavratura do termo circunstanciado, norma estadual que atribui essa competência à polícia militar não viola a divisão constitucional de funções entre os órgãos de segurança pública. 4. Ação direta julgada improcedente. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 4 a 11 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em declarar a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgar improcedente a presente ação direta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C32-C2E9-9FB4-F507 e senha B30E-5BDB-E48C-147E Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG FUNÇÕES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa, nem é atividade privativa da polícia judiciária. Precedentes. 2. No âmbito da competência concorrente, Estados e Distrito Federal têm competência para definir as autoridades legitimadas para a lavratura do termo circunstanciado. 3. Como não há atribuição privativa de delegado de polícia ou mesmo da polícia judiciária para a lavratura do termo circunstanciado, norma estadual que atribui essa competência à polícia militar não viola a divisão constitucional de funções entre os órgãos de segurança pública. 4. Ação direta julgada improcedente. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 4 a 11 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em declarar a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgar improcedente a presente ação direta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C32-C2E9-9FB4-F507 e senha B30E-5BDB-E48C-147E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27 Relatório 18/12/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) :WLADIMIR SERGIO REALE INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. :CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES- GERAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA ADV.(A/S) :MARIO LUCIO QUINTAO SOARES AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) :ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN ADV.(A/S) :AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. :SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S) :CRISTIANE GUEIROS DE SALES R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, interposta em 20.12.2016, pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BRASIL, a fim de que este Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Supremo Tribunal Federal 18/12/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) :WLADIMIR SERGIO REALE INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. :CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES- GERAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA ADV.(A/S) :MARIO LUCIO QUINTAO SOARES AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) :ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN ADV.(A/S) :AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. :SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S) :CRISTIANE GUEIROS DE SALES R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, interposta em 20.12.2016, pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BRASIL, a fim de que este Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27 Relatório ADI 5637 / MG art. 191 da Lei 22.257, de 27 de julho de 2016, do Estado de Minas Gerais, que confere aos integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República a atribuição para a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência. A lei tem o seguinte teor: “LEI 22.257 DE 27/07/2016 Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: (...) Art. 191 – O termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal n 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República. (Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 8/12/2016.)” A inicial relata que, em consonância com a compreensão de maioria doutrinária e jurisprudencial pátria, a norma de iniciativa parlamentar foi vetada pelo Governador do Estado, sob o fundamento de que, nos termos do art. 69 da Lei 9.099/1995, a expressão “autoridade policial” faz menção tão somente à polícia judiciária, e não à polícia militar, cuja função refere- se, em especial, à preservação da ordem pública. Acrescenta que a Assembleia Legislativa rejeitou o veto e promulgou o dispositivo, em desfavor do parecer emitido pela sua Comissão Especial também no sentido de que a regra versaria sobre matéria de competência 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG art. 191 da Lei 22.257, de 27 de julho de 2016, do Estado de Minas Gerais, que confere aos integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República a atribuição para a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência. A lei tem o seguinte teor: “LEI 22.257 DE 27/07/2016 Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: (...) Art. 191 – O termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal n 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República. (Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 8/12/2016.)” A inicial relata que, em consonância com a compreensão de maioria doutrinária e jurisprudencial pátria, a norma de iniciativa parlamentar foi vetada pelo Governador do Estado, sob o fundamento de que, nos termos do art. 69 da Lei 9.099/1995, a expressão “autoridade policial” faz menção tão somente à polícia judiciária, e não à polícia militar, cuja função refere- se, em especial, à preservação da ordem pública. Acrescenta que a Assembleia Legislativa rejeitou o veto e promulgou o dispositivo, em desfavor do parecer emitido pela sua Comissão Especial também no sentido de que a regra versaria sobre matéria de competência 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27 Relatório ADI 5637 / MG reservada à União. No mérito, afirma que a definição de capacidade para a execução de atos que têm por finalidade a deflagração da persecução penal vincula-se ao disposto pelo inciso XI do art. 24 da Constituição Federal, em razão da referência da norma a “procedimentos em matéria processual penal”. Por isso, alega que a determinação cuida de objeto de competência legislativa concorrente dos entes federativos, cabendo à União estabelecer normas de caráter geral e aos Estados e Distrito Federal adequá-las às peculiaridades locais ao fixar normas específicas. Exemplifica que os preceitos relativos ao procedimento de inquérito, constantes do Código de Processo Penal, não podem ser substancialmente alterados sob o pretexto de que guardam natureza administrativa, tanto é que a inobservância das formas de inquérito não origina nulidades típicas do direito administrativo. Aduz que o termo circunstanciado consiste em espécie de “inquérito sumaríssimo” e que, em razão de estar inserido no âmbito procedimental, não compete à lei do Estado contrariar disposição do Código de Processo Penal, cujo art. 4..., aplicável à Lei 9.099/1995 por força do art. 92, prevê: “Art. 4.... A polícia judiciária será exercida por autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração de infrações penais e de sua autoria Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função”. Aponta, ainda, que a norma geral disciplinada pela União prescreve que exclusivamente a lei constitucional pode delegar à autoridade policial administrativa atribuição atípica e pertencente à carreira judiciária. Defende, por fim, que o dispositivo impugnado ofende os arts. 5..., II e 24, XI, §§ 1... e 4..., da Constituição Federal, ante o vício formal de competência e idoneidade do instrumento normativo utilizado, bem assim que viola o art. 144, §§ 4... e 5..., da Constituição Federal, que, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG reservada à União. No mérito, afirma que a definição de capacidade para a execução de atos que têm por finalidade a deflagração da persecução penal vincula-se ao disposto pelo inciso XI do art. 24 da Constituição Federal, em razão da referência da norma a “procedimentos em matéria processual penal”. Por isso, alega que a determinação cuida de objeto de competência legislativa concorrente dos entes federativos, cabendo à União estabelecer normas de caráter geral e aos Estados e Distrito Federal adequá-las às peculiaridades locais ao fixar normas específicas. Exemplifica que os preceitos relativos ao procedimento de inquérito, constantes do Código de Processo Penal, não podem ser substancialmente alterados sob o pretexto de que guardam natureza administrativa, tanto é que a inobservância das formas de inquérito não origina nulidades típicas do direito administrativo. Aduz que o termo circunstanciado consiste em espécie de “inquérito sumaríssimo” e que, em razão de estar inserido no âmbito procedimental, não compete à lei do Estado contrariar disposição do Código de Processo Penal, cujo art. 4..., aplicável à Lei 9.099/1995 por força do art. 92, prevê: “Art. 4.... A polícia judiciária será exercida por autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração de infrações penais e de sua autoria Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função”. Aponta, ainda, que a norma geral disciplinada pela União prescreve que exclusivamente a lei constitucional pode delegar à autoridade policial administrativa atribuição atípica e pertencente à carreira judiciária. Defende, por fim, que o dispositivo impugnado ofende os arts. 5..., II e 24, XI, §§ 1... e 4..., da Constituição Federal, ante o vício formal de competência e idoneidade do instrumento normativo utilizado, bem assim que viola o art. 144, §§ 4... e 5..., da Constituição Federal, que, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27 Relatório ADI 5637 / MG consoante o autor, indica não ser permissível a atribuição das funções da polícia civil à militar. Postula o deferimento de medida cautelar dada a presença do fumus boni iuris, que exsurgira da contrariedade aos dispositivos constitucionais elencados e do periculum in mora, diante do risco de dano ocasionado pela inabilitação técnica da polícia militar e consequente prejuízo à Justiça e ao jurisdicionado penal, bem como do estímulo a conflitos entre corporações policiais. Ao final, pugna pela procedência da ação e suspensão, na íntegra, do art. 191 da Lei estadual mineira 22.250/2016. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais manifestou-se pela improcedência do pedido. Sustenta que o dispositivo impugnado, de caráter específico, não contraria norma geral da União. Afirma que foram trazidos aos autos transcrições parciais do processo legislativo e que, com efeito, as razões que justificaram a rejeição do veto fundam-se em debates e em parecer do Conselho Nacional do Ministério Público, que, por sua vez, defende que o termo circunstanciado não se confunde com o inquérito, uma vez que tem apenas natureza administrativa por simplesmente reduzir a termo os fatos delituosos, sem a sua completa apuração como na investigação criminal. Argui que a lavratura do termo, por tratar-se de ato de preservação da ordem pública, constitui função típica da polícia ostensiva, em concordância com o disposto pelo art. 144, § 5..., da Constituição Federal. Nesse sentido, aduz que a norma impugnada visa reconhecer atividade costumeira própria da polícia militar, pois que, adstrita às suas atribuições, é de sua competência igualmente o registro fático do delito. (eDOC 19). O Governador do Estado de Minas Gerais opôs-se ao conhecimento da ação direta, mediante a ilegitimidade ativa da associação, ao congregar agentes estatais que constituem mera fração da categoria funcional, assim como em face da inexistência de pertinência temática, pois que a entidade dedica-se à defesa de prerrogativas, direitos e interesses dos delegados de carreira do país e não os relativos à polícia judiciária. No mérito, declara a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG consoante o autor, indica não ser permissível a atribuição das funções da polícia civil à militar. Postula o deferimento de medida cautelar dada a presença do fumus boni iuris, que exsurgira da contrariedade aos dispositivos constitucionais elencados e do periculum in mora, diante do risco de dano ocasionado pela inabilitação técnica da polícia militar e consequente prejuízo à Justiça e ao jurisdicionado penal, bem como do estímulo a conflitos entre corporações policiais. Ao final, pugna pela procedência da ação e suspensão, na íntegra, do art. 191 da Lei estadual mineira 22.250/2016. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais manifestou-se pela improcedência do pedido. Sustenta que o dispositivo impugnado, de caráter específico, não contraria norma geral da União. Afirma que foram trazidos aos autos transcrições parciais do processo legislativo e que, com efeito, as razões que justificaram a rejeição do veto fundam-se em debates e em parecer do Conselho Nacional do Ministério Público, que, por sua vez, defende que o termo circunstanciado não se confunde com o inquérito, uma vez que tem apenas natureza administrativa por simplesmente reduzir a termo os fatos delituosos, sem a sua completa apuração como na investigação criminal. Argui que a lavratura do termo, por tratar-se de ato de preservação da ordem pública, constitui função típica da polícia ostensiva, em concordância com o disposto pelo art. 144, § 5..., da Constituição Federal. Nesse sentido, aduz que a norma impugnada visa reconhecer atividade costumeira própria da polícia militar, pois que, adstrita às suas atribuições, é de sua competência igualmente o registro fático do delito. (eDOC 19). O Governador do Estado de Minas Gerais opôs-se ao conhecimento da ação direta, mediante a ilegitimidade ativa da associação, ao congregar agentes estatais que constituem mera fração da categoria funcional, assim como em face da inexistência de pertinência temática, pois que a entidade dedica-se à defesa de prerrogativas, direitos e interesses dos delegados de carreira do país e não os relativos à polícia judiciária. No mérito, declara a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27 Relatório ADI 5637 / MG improcedência do pedido, na medida em que o ato normativo não padece de vício de inconstitucionalidade formal ou material, até porque não atrai competência privativa da polícia judiciária, em razão de constituir-se peça exclusivamente informativa, cuja qualificação jurídica preliminar, além de não vincular o Ministério Público, prevê formação específica dos policiais militares. (eDOC 29). A Advocacia-Geral da União pugnou pela procedência do pedido, ao defender que a disposição normativa impugnada, por versar sobre direito processual penal, é da competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. De acordo com a AGU, inda que fosse procedimento em matéria processual penal, caberia aos Estados, consoante o art. 24, XI, § 1..., Da CRFB, a atribuição suplementar da legislação federal, a qual, no caso, nos termos do art. 2..., § 1..., da Lei 12.830, estabelece que é de responsabilidade do delegado de polícia conduzir a investigação criminal por inquérito ou outro procedimento previsto em lei. Ao final, argumenta que a deflagração de técnica que enseja sanção penal se sujeita às funções de polícia judiciária, até porque o art. 77, § 1..., da Lei 9.099 indica que, no procedimento sumaríssimo, o oferecimento de denúncia terá como base o termo circunstanciado lavrado por autoridade policial, dispensada feitura de inquérito policial. (eDOC 33). A Procuradoria-Geral da República deliberou pela improcedência do pedido, em parecer assim ementado (e DOC 70): “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 191 DA LEI 22.250/2016 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO HÁ INQUÉRITO POLICIAL NO PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 69 DA LEI 9.099/1995. POLÍCIA JUDICIÁRIA NÃO DETÉM PRERROGATIVA DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DO DEVER ESTATAL DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG improcedência do pedido, na medida em que o ato normativo não padece de vício de inconstitucionalidade formal ou material, até porque não atrai competência privativa da polícia judiciária, em razão de constituir-se peça exclusivamente informativa, cuja qualificação jurídica preliminar, além de não vincular o Ministério Público, prevê formação específica dos policiais militares. (eDOC 29). A Advocacia-Geral da União pugnou pela procedência do pedido, ao defender que a disposição normativa impugnada, por versar sobre direito processual penal, é da competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. De acordo com a AGU, inda que fosse procedimento em matéria processual penal, caberia aos Estados, consoante o art. 24, XI, § 1..., Da CRFB, a atribuição suplementar da legislação federal, a qual, no caso, nos termos do art. 2..., § 1..., da Lei 12.830, estabelece que é de responsabilidade do delegado de polícia conduzir a investigação criminal por inquérito ou outro procedimento previsto em lei. Ao final, argumenta que a deflagração de técnica que enseja sanção penal se sujeita às funções de polícia judiciária, até porque o art. 77, § 1..., da Lei 9.099 indica que, no procedimento sumaríssimo, o oferecimento de denúncia terá como base o termo circunstanciado lavrado por autoridade policial, dispensada feitura de inquérito policial. (eDOC 33). A Procuradoria-Geral da República deliberou pela improcedência do pedido, em parecer assim ementado (e DOC 70): “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 191 DA LEI 22.250/2016 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO HÁ INQUÉRITO POLICIAL NO PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 69 DA LEI 9.099/1995. POLÍCIA JUDICIÁRIA NÃO DETÉM PRERROGATIVA DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DO DEVER ESTATAL DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27 Relatório ADI 5637 / MG GARANTIR SEGURANÇA PÚBLICA ENTRE OS ÓRGÃOS DISPOSTOS NO ART. 144 DA Constituição Federal de 1988/88. 1. O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em relação às prerrogativas do Ministério Público, no sentido de que a polícia não detém exclusividade para investigação criminal, aponta para novo paradigma que prioriza a proteção das vítimas e dos direitos individuais e não a disputa de prerrogativas entre órgãos públicos. 2. Não há respaldo constitucional para expansão de prerrogativas da polícia judiciária, especialmente no caso de infrações de menor potencial ofensivo que, conforme a Lei 9.099/1995, dispensam o inquérito policial. 3. Norma que define quais órgãos de segurança pública têm atribuição para lavratura de termo circunstanciado de ocorrência tem natureza jurídica de procedimento. 4. Parecer pela improcedência do pedido.” É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG GARANTIR SEGURANÇA PÚBLICA ENTRE OS ÓRGÃOS DISPOSTOS NO ART. 144 DA Constituição Federal de 1988/88. 1. O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em relação às prerrogativas do Ministério Público, no sentido de que a polícia não detém exclusividade para investigação criminal, aponta para novo paradigma que prioriza a proteção das vítimas e dos direitos individuais e não a disputa de prerrogativas entre órgãos públicos. 2. Não há respaldo constitucional para expansão de prerrogativas da polícia judiciária, especialmente no caso de infrações de menor potencial ofensivo que, conforme a Lei 9.099/1995, dispensam o inquérito policial. 3. Norma que define quais órgãos de segurança pública têm atribuição para lavratura de termo circunstanciado de ocorrência tem natureza jurídica de procedimento. 4. Parecer pela improcedência do pedido.” É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F50D-213A-3AFE-F5E6 e senha 6B3C-A753-97A0-0081 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27 Voto - MIN. EDSON FACHIN 18/12/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Esta ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida. A Associação requerente tem legitimidade para propor a ação, conforme esta Corte já reconheceu em diversos precedentes, em particular na ADI 3.807, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 12.08.2020. Além disso, a ação é proposta contra lei do Estado de Minas Gerais, ato normativo estadual primário, apto a deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade. Preenchidos, portanto, os pressupostos de conhecimento da ação, cumpre analisar o mérito da declaração de inconstitucionalidade. Sobre esse ponto, tendo em vista precedentes recentes deste Tribunal, o pedido deve ser julgado improcedente. Quando a ação foi proposta, o entendimento consagrado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal era, de fato, o da ADI 3.614, Rel. Min. Gilmar Mendes, Red. para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, DJe 22.11.2007. Nesse precedente, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de norma estadual que atribuía a subtenentes ou sargentos combatentes o atendimento nas delegacias de polícia, nos municípios que não dispõem de servidor de carreira para o desempenho das funções de delegado de polícia. No entendimento da Corte, a norma estadual autorizaria um inconstitucional desvio de função, o que seria incompatível com o art. 144, caput, IV e V, § 4... e § 5..., da CRFB. Mais recentemente, no entanto, em voto que contou com ampla maioria deste Tribunal, a e. Ministra Cármen Lúcia, ao julgar improcedente a ADI 3.807, DJe 12.08.2020, afirmou que não se debateu, no julgamento da ADI 3.614, a competência para a realização do termo circunstanciado. Avançando sobre este ponto, a e. Ministra registrou que a lavratura do termo circunstanciado não configura atividade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Supremo Tribunal Federal 18/12/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Esta ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida. A Associação requerente tem legitimidade para propor a ação, conforme esta Corte já reconheceu em diversos precedentes, em particular na ADI 3.807, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 12.08.2020. Além disso, a ação é proposta contra lei do Estado de Minas Gerais, ato normativo estadual primário, apto a deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade. Preenchidos, portanto, os pressupostos de conhecimento da ação, cumpre analisar o mérito da declaração de inconstitucionalidade. Sobre esse ponto, tendo em vista precedentes recentes deste Tribunal, o pedido deve ser julgado improcedente. Quando a ação foi proposta, o entendimento consagrado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal era, de fato, o da ADI 3.614, Rel. Min. Gilmar Mendes, Red. para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, DJe 22.11.2007. Nesse precedente, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de norma estadual que atribuía a subtenentes ou sargentos combatentes o atendimento nas delegacias de polícia, nos municípios que não dispõem de servidor de carreira para o desempenho das funções de delegado de polícia. No entendimento da Corte, a norma estadual autorizaria um inconstitucional desvio de função, o que seria incompatível com o art. 144, caput, IV e V, § 4... e § 5..., da CRFB. Mais recentemente, no entanto, em voto que contou com ampla maioria deste Tribunal, a e. Ministra Cármen Lúcia, ao julgar improcedente a ADI 3.807, DJe 12.08.2020, afirmou que não se debateu, no julgamento da ADI 3.614, a competência para a realização do termo circunstanciado. Avançando sobre este ponto, a e. Ministra registrou que a lavratura do termo circunstanciado não configura atividade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5637 / MG investigativa, não sendo, portanto, função privativa de polícia judiciária. Em concordância, o e. Ministro Roberto Barroso acrescentou no acórdão da ADI 3.807: “É crucial ressalvar, entretanto, que o termo circunstanciado pode ser lavrado igualmente pela autoridade judicial ou pela autoridade policial. Do ponto de vista estritamente constitucional, não há nem mesmo uma “preferência” para a lavratura em juízo (a qual, a propósito, é bastante rara na prática). A lavratura do termo circunstanciado pode dar-se igualmente em juízo ou perante a autoridade policial, sem que caiba ao Supremo Tribunal Federal fixar uma primazia entre ambas.” No mesmo sentido, o voto do e. Min. Gilmar Mendes, no qual Sua Excelência explicita a razão pela qual é a autoridade policial, sem que haja “preferência”, quem lavrará o termo: “(...) Ou seja, o imputado deve, preferencialmente, ser encaminhado ao juízo competente, pois lá, nos termos dos arts. 69 e 70 da Lei 9.099/95, seria imediatamente realizada audiência preliminar com o objetivo de resolver a questão de modo célere, especialmente a partir dos mecanismos consensuais previsto nessa legislação. Se não houver juízo competente disponível (para a realização da audiência preliminar), a autoridade que realizou a prisão (em regra, policial) deverá lavrar o termo circunstanciado e tomar as demais medidas cabíveis. Portanto, em regra, quem lavrará o termo circunstanciado é a autoridade policial e o encaminhamento ao juízo competente tem a finalidade de possibilitar a realização imediata da audiência preliminar, nos termos dos arts. 69 e 70 da Lei 9.099/95. Assim, sem dúvidas pode-se afirmar que a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade judicial, se aceita, é medida excepcional (pouco corriqueira na prática) e não uma 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG investigativa, não sendo, portanto, função privativa de polícia judiciária. Em concordância, o e. Ministro Roberto Barroso acrescentou no acórdão da ADI 3.807: “É crucial ressalvar, entretanto, que o termo circunstanciado pode ser lavrado igualmente pela autoridade judicial ou pela autoridade policial. Do ponto de vista estritamente constitucional, não há nem mesmo uma “preferência” para a lavratura em juízo (a qual, a propósito, é bastante rara na prática). A lavratura do termo circunstanciado pode dar-se igualmente em juízo ou perante a autoridade policial, sem que caiba ao Supremo Tribunal Federal fixar uma primazia entre ambas.” No mesmo sentido, o voto do e. Min. Gilmar Mendes, no qual Sua Excelência explicita a razão pela qual é a autoridade policial, sem que haja “preferência”, quem lavrará o termo: “(...) Ou seja, o imputado deve, preferencialmente, ser encaminhado ao juízo competente, pois lá, nos termos dos arts. 69 e 70 da Lei 9.099/95, seria imediatamente realizada audiência preliminar com o objetivo de resolver a questão de modo célere, especialmente a partir dos mecanismos consensuais previsto nessa legislação. Se não houver juízo competente disponível (para a realização da audiência preliminar), a autoridade que realizou a prisão (em regra, policial) deverá lavrar o termo circunstanciado e tomar as demais medidas cabíveis. Portanto, em regra, quem lavrará o termo circunstanciado é a autoridade policial e o encaminhamento ao juízo competente tem a finalidade de possibilitar a realização imediata da audiência preliminar, nos termos dos arts. 69 e 70 da Lei 9.099/95. Assim, sem dúvidas pode-se afirmar que a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade judicial, se aceita, é medida excepcional (pouco corriqueira na prática) e não uma 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5637 / MG regra ou uma medida preferencial em relação à atuação da autoridade policial para tanto.” Assim delimitado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não chega a surpreender que, em diversas unidades da federação, o tema tenha sido delimitado por meio de decretos de organização, já que a decisão sobre a atribuição para lavratura dos termos guarda semelhança com a competência organizacional da Administração Pública. É precisamente o que acontece em Santa Catarina e no Piauí, estados que possuem normas semelhantes a que está em debate nesta ação e que, tal como ocorre no presente caso, tiveram sua constitucionalidade questionada em ações diretas neste Tribunal. No entanto, porque os decretos não são, como regra, normas primárias, as ações não chegaram a ser conhecidas (respectivamente, ADI 3.954-AgR, Min. Luiz Fux, DJe 14.10.2020; e ADI 6.201, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 22.02.2021), o que significa que essas normas continuam a viger. Na mesma direção, no plano federal, o Decreto n. 9.662, de 2019, na redação dada pelo Decreto n. 10.073, de 2019, dispôs competir à Polícia Rodoviária Federal a lavratura do termo circunstanciado. Ressalte-se, porém, que a constitucionalidade dessa norma é questionada no âmbito da ADI 6.245, de Rel. Min. Roberto Barroso, ainda pendente de julgamento. Seja como for, a mera possibilidade de que o mesmo tema desta ação possa ser regido tanto por lei, como no presente caso, como por decreto, como se dá em Santa Catarina e no Piauí e até mesmo na União, é indicativo de que a norma foi produzida a partir da competência concorrente dos Estados para legislar sobre a criação, o funcionamento e o processo do juizado especial de pequenas causas e sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, X e XI, da CRB). Ou seja, Estados e Distrito Federal têm competência própria para dispor sobre esse tema. O reconhecimento da competência que autoriza os Estados a legislar não resolve, porém, eventual incompatibilidade entre a lei federal e a lei estadual. Nesse sentido, em diversas oportunidades, tenho indicado que, na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG regra ou uma medida preferencial em relação à atuação da autoridade policial para tanto.” Assim delimitado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não chega a surpreender que, em diversas unidades da federação, o tema tenha sido delimitado por meio de decretos de organização, já que a decisão sobre a atribuição para lavratura dos termos guarda semelhança com a competência organizacional da Administração Pública. É precisamente o que acontece em Santa Catarina e no Piauí, estados que possuem normas semelhantes a que está em debate nesta ação e que, tal como ocorre no presente caso, tiveram sua constitucionalidade questionada em ações diretas neste Tribunal. No entanto, porque os decretos não são, como regra, normas primárias, as ações não chegaram a ser conhecidas (respectivamente, ADI 3.954-AgR, Min. Luiz Fux, DJe 14.10.2020; e ADI 6.201, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 22.02.2021), o que significa que essas normas continuam a viger. Na mesma direção, no plano federal, o Decreto n. 9.662, de 2019, na redação dada pelo Decreto n. 10.073, de 2019, dispôs competir à Polícia Rodoviária Federal a lavratura do termo circunstanciado. Ressalte-se, porém, que a constitucionalidade dessa norma é questionada no âmbito da ADI 6.245, de Rel. Min. Roberto Barroso, ainda pendente de julgamento. Seja como for, a mera possibilidade de que o mesmo tema desta ação possa ser regido tanto por lei, como no presente caso, como por decreto, como se dá em Santa Catarina e no Piauí e até mesmo na União, é indicativo de que a norma foi produzida a partir da competência concorrente dos Estados para legislar sobre a criação, o funcionamento e o processo do juizado especial de pequenas causas e sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, X e XI, da CRB). Ou seja, Estados e Distrito Federal têm competência própria para dispor sobre esse tema. O reconhecimento da competência que autoriza os Estados a legislar não resolve, porém, eventual incompatibilidade entre a lei federal e a lei estadual. Nesse sentido, em diversas oportunidades, tenho indicado que, na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5637 / MG regule a matéria de forma geral, deve-se presumir a competência dos Estados para dispor sobre o tema (presumption against preemption), ainda que as interpretações da legislação federal possam, nos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, variar. No presente caso, a norma federal que se reputa regular de forma nítida a matéria é o Código de Processo Penal. Segundo a Associação requerente, o parágrafo único do art. 4... do Código admite que a competência da política judiciária possa estender-se por lei a outras autoridades administrativas, mas essa lei deve ser – ainda de acordo com a requerente – lei federal, consoante a interpretação do Tribunal na ADI 3.614, já referida nesta manifestação. Ocorre, porém, que, ao contrário do que alega a requerente, a orientação deste Tribunal é distinta, isto é, para o Supremo Tribunal Federal, sequer é necessária a previsão em lei formal estatual da atribuição de competência própria para a lavratura do termo circunstanciado, porque seria medida que poderia ser suplementada administrativamente pelos Estados. Isso significa que, a partir dessa orientação, é possível estabelecer uma distinção entre o termo circunstanciado, que é lavrado pela autoridade policial que “tomar conhecimento da ocorrência” e o “inquérito policial”, o qual, nos termos da Lei 12.830, de 2013, -- e da jurisprudência deste Tribunal v.g. ADI 3.896, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 08.08.2008 – é da competência do delegado de policia. É que o inquérito é o instrumento para viabilizar a investigação criminal, que consiste na atividade de apuração de infrações penais. Já o termo circunstanciado não tem função investigativa, ele se limita a constatar a ocorrência, tal como, de maneira perspicaz, registrou Ada Pellegrini Grinover, para quem o termo circunstanciado nada mais é do que um “boletim de ocorrência mais detalhado”. Assim, o art. 69 da Lei dos Juizados Especiais, ao dispor que “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG regule a matéria de forma geral, deve-se presumir a competência dos Estados para dispor sobre o tema (presumption against preemption), ainda que as interpretações da legislação federal possam, nos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, variar. No presente caso, a norma federal que se reputa regular de forma nítida a matéria é o Código de Processo Penal. Segundo a Associação requerente, o parágrafo único do art. 4... do Código admite que a competência da política judiciária possa estender-se por lei a outras autoridades administrativas, mas essa lei deve ser – ainda de acordo com a requerente – lei federal, consoante a interpretação do Tribunal na ADI 3.614, já referida nesta manifestação. Ocorre, porém, que, ao contrário do que alega a requerente, a orientação deste Tribunal é distinta, isto é, para o Supremo Tribunal Federal, sequer é necessária a previsão em lei formal estatual da atribuição de competência própria para a lavratura do termo circunstanciado, porque seria medida que poderia ser suplementada administrativamente pelos Estados. Isso significa que, a partir dessa orientação, é possível estabelecer uma distinção entre o termo circunstanciado, que é lavrado pela autoridade policial que “tomar conhecimento da ocorrência” e o “inquérito policial”, o qual, nos termos da Lei 12.830, de 2013, -- e da jurisprudência deste Tribunal v.g. ADI 3.896, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 08.08.2008 – é da competência do delegado de policia. É que o inquérito é o instrumento para viabilizar a investigação criminal, que consiste na atividade de apuração de infrações penais. Já o termo circunstanciado não tem função investigativa, ele se limita a constatar a ocorrência, tal como, de maneira perspicaz, registrou Ada Pellegrini Grinover, para quem o termo circunstanciado nada mais é do que um “boletim de ocorrência mais detalhado”. Assim, o art. 69 da Lei dos Juizados Especiais, ao dispor que “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5637 / MG necessários” não se refere exclusivamente à polícia judiciária, mas às demais autoridades legalmente reconhecidas, como bem afirmou a mesma i. Ada Pellegrini Grinover em seus comentários à Lei 9.099, de 1995: “a expressão autoridade policial referida no art. 69 compreende todas as autoridades reconhecidas por lei, podendo a Secretaria do Juizado proceder à lavratura do termo de ocorrência e tomar as providências devidas no referido artigo”. Como se observa dessas razões, não há nem na Constituição nem no ordenamento federal previsão normativa que expressamente retire dos Estados a competência para disciplinar a atribuição de lavratura do termo circunstanciado, o que implica rejeitar os apontados vícios formais na Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 2016. Também não se observa na Lei o vício material de violação dos incisos IV e V do art. 144 da Constituição Federal, cujo teor é o seguinte: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.” O argumento trazido pela requerente, e corroborado pelas razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União, ampara-se no precedente firmado quando do julgamento da ADI 3.614, cujo alcance foi, como já se demonstrou, recentemente restringido em decisões do Plenário da Corte. É que, como não há atribuição privativa do delegado de polícia ou mesmo da polícia judiciária para a lavratura do termo circunstanciado, não há falar em ofensa dos referidos incisos constitucionais. Tendo a norma federal indicado ser possível que qualquer autoridade possa proceder à lavratura do termo, aos Estados cabe apenas indicá-las e foi, precisamente, o que fez o Estado de Minas Gerais. Ante o exposto, declaro a constitucionalidade da Lei do Estado de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG necessários” não se refere exclusivamente à polícia judiciária, mas às demais autoridades legalmente reconhecidas, como bem afirmou a mesma i. Ada Pellegrini Grinover em seus comentários à Lei 9.099, de 1995: “a expressão autoridade policial referida no art. 69 compreende todas as autoridades reconhecidas por lei, podendo a Secretaria do Juizado proceder à lavratura do termo de ocorrência e tomar as providências devidas no referido artigo”. Como se observa dessas razões, não há nem na Constituição nem no ordenamento federal previsão normativa que expressamente retire dos Estados a competência para disciplinar a atribuição de lavratura do termo circunstanciado, o que implica rejeitar os apontados vícios formais na Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 2016. Também não se observa na Lei o vício material de violação dos incisos IV e V do art. 144 da Constituição Federal, cujo teor é o seguinte: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.” O argumento trazido pela requerente, e corroborado pelas razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União, ampara-se no precedente firmado quando do julgamento da ADI 3.614, cujo alcance foi, como já se demonstrou, recentemente restringido em decisões do Plenário da Corte. É que, como não há atribuição privativa do delegado de polícia ou mesmo da polícia judiciária para a lavratura do termo circunstanciado, não há falar em ofensa dos referidos incisos constitucionais. Tendo a norma federal indicado ser possível que qualquer autoridade possa proceder à lavratura do termo, aos Estados cabe apenas indicá-las e foi, precisamente, o que fez o Estado de Minas Gerais. Ante o exposto, declaro a constitucionalidade da Lei do Estado de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5637 / MG Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgo improcedente a presente ação direta. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgo improcedente a presente ação direta. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1DC-A9AA-4CBD-3881 e senha 749D-EBFD-E693-6DB9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27 Extrato de Ata - 18/12/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA ADV.(A/S) : MARIO LUCIO QUINTAO SOARES (30856/MG) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP) ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (259673/SP) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S) : CRISTIANE GUEIROS DE SALES (351087/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que declaravam a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgavam improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Valmir Peixoto, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9B-D3C6-5534-A9CD e senha 21D0-3FF8-835D-665B Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA ADV.(A/S) : MARIO LUCIO QUINTAO SOARES (30856/MG) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP) ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (259673/SP) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S) : CRISTIANE GUEIROS DE SALES (351087/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que declaravam a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgavam improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Valmir Peixoto, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9B-D3C6-5534-A9CD e senha 21D0-3FF8-835D-665B Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27 Voto Vista 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Cuida-se de Ação Direta, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BRASIL em face do art. 191 da Lei 22.257/2016 do Estado de Minas Gerais, que possibilita a lavratura de Termo Circunstanciado pelos Policiais e Bombeiros Militares quando da ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 191 O termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal n 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República.” A requerente ressalta que congrega Delegados de Polícia de todo o país, que sua abrangência é transregional e que possui associados em pelo menos 9 estados da federação. Afirma que a norma impugnada é de interesse institucional para os delegados de polícia e da Polícia Civil do Estado, o que entende demonstrar a pertinência temática a lhe legitimar para a propositura desta ação. Relata que a norma impugnada foi vetada pelo Governador que se valeu do argumento de que a Lei 9.099/95, em seu art. 69, determina que a autoridade policial (polícia judiciária) irá proceder a lavratura do Termo Circunstanciado. Segue narrando que o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, embora tivesse parecer da Comissão Especial pela manutenção. Argui inconstitucionalidade formal do artigo impugnado por violação da competência da União para legislar sobre procedimentos em matéria processual, além da violação ao princípio da legalidade (arts. 24, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Cuida-se de Ação Direta, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BRASIL em face do art. 191 da Lei 22.257/2016 do Estado de Minas Gerais, que possibilita a lavratura de Termo Circunstanciado pelos Policiais e Bombeiros Militares quando da ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 191 O termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal n 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República.” A requerente ressalta que congrega Delegados de Polícia de todo o país, que sua abrangência é transregional e que possui associados em pelo menos 9 estados da federação. Afirma que a norma impugnada é de interesse institucional para os delegados de polícia e da Polícia Civil do Estado, o que entende demonstrar a pertinência temática a lhe legitimar para a propositura desta ação. Relata que a norma impugnada foi vetada pelo Governador que se valeu do argumento de que a Lei 9.099/95, em seu art. 69, determina que a autoridade policial (polícia judiciária) irá proceder a lavratura do Termo Circunstanciado. Segue narrando que o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, embora tivesse parecer da Comissão Especial pela manutenção. Argui inconstitucionalidade formal do artigo impugnado por violação da competência da União para legislar sobre procedimentos em matéria processual, além da violação ao princípio da legalidade (arts. 24, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27 Voto Vista ADI 5637 / MG XI, §§ 1... e 4..., e 5..., II, da Constituição Federal de 1988), pois entende que já há norma federal regulando o assunto, no caso o art. 69, da lei 9.099/95. Quanto à inconstitucionalidade material por violação ao art. 144, §§ 4... e 5..., da Constituição Federal de 1988, destaca os precedentes firmados nos julgamentos da ADI 3614 e Recurso Extraordinário 702.617 para afirmar que o Termo Circunstanciado, previsto no art. 69, da Lei n 9.099/95, é de competência da Polícia Civil Judiciária (Constituição Federal de 1988, art. 144, § 4...). Ainda para afirmar seu entendimento, cita a Lei federal 12.830/2013 e a Portaria 272/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ao final, requer a concessão de medida cautelar para a suspensão do dispositivo questionado, a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/99 e a produção de provas. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (doc. 19) apresenta informações e argumenta pela improcedência da ação. Entende que matéria se insere na competência legislativa concorrente dos entes e que a elaboração do TC se trata de mera descrição de fatos de um crime, não se inserindo em atribuição exclusiva da polícia judiciária. Afirma que o precedente firmado no julgamento da ADI 3614 difere da matéria aqui tratada. O Governador de Minas Gerais (doc. 29) chamado a se manifestar, alega, inicialmente, a ilegitimidade ativa da requerente, por representar apenas parte da categoria dos policiais civis, o que caracteriza, no seu entender, a inexistência de pertinência temática. Destaca que, ao contrário do que afirmado pelo requerente, não há decisão de mérito nesta CORTE sobre a questão aqui discutida. Entende que a matéria referente à lavratura do TC é afeta à competência legislativa concorrente dos entes federados, de natureza procedimental, possível, portanto, aos Estados legislarem a respeito. Afirma que não há inconstitucionalidade material na norma mineira, pois a norma impugnada não usurpa competência da polícia civil (Art. 144, §4..., CR/88), tampouco excede as atribuições da polícia militar (Art. 144, §5..., CR/88). Salienta a doutrina de Joel Dias Figueira Júnior, Maurício Antonio Ribeiro Lopes e Damásio de Jesus, além de debates do julgamento da ADI 2862 para afirmar que a lavratura do termo circunstanciado não é função 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG XI, §§ 1... e 4..., e 5..., II, da Constituição Federal de 1988), pois entende que já há norma federal regulando o assunto, no caso o art. 69, da lei 9.099/95. Quanto à inconstitucionalidade material por violação ao art. 144, §§ 4... e 5..., da Constituição Federal de 1988, destaca os precedentes firmados nos julgamentos da ADI 3614 e Recurso Extraordinário 702.617 para afirmar que o Termo Circunstanciado, previsto no art. 69, da Lei n 9.099/95, é de competência da Polícia Civil Judiciária (Constituição Federal de 1988, art. 144, § 4...). Ainda para afirmar seu entendimento, cita a Lei federal 12.830/2013 e a Portaria 272/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ao final, requer a concessão de medida cautelar para a suspensão do dispositivo questionado, a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/99 e a produção de provas. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (doc. 19) apresenta informações e argumenta pela improcedência da ação. Entende que matéria se insere na competência legislativa concorrente dos entes e que a elaboração do TC se trata de mera descrição de fatos de um crime, não se inserindo em atribuição exclusiva da polícia judiciária. Afirma que o precedente firmado no julgamento da ADI 3614 difere da matéria aqui tratada. O Governador de Minas Gerais (doc. 29) chamado a se manifestar, alega, inicialmente, a ilegitimidade ativa da requerente, por representar apenas parte da categoria dos policiais civis, o que caracteriza, no seu entender, a inexistência de pertinência temática. Destaca que, ao contrário do que afirmado pelo requerente, não há decisão de mérito nesta CORTE sobre a questão aqui discutida. Entende que a matéria referente à lavratura do TC é afeta à competência legislativa concorrente dos entes federados, de natureza procedimental, possível, portanto, aos Estados legislarem a respeito. Afirma que não há inconstitucionalidade material na norma mineira, pois a norma impugnada não usurpa competência da polícia civil (Art. 144, §4..., CR/88), tampouco excede as atribuições da polícia militar (Art. 144, §5..., CR/88). Salienta a doutrina de Joel Dias Figueira Júnior, Maurício Antonio Ribeiro Lopes e Damásio de Jesus, além de debates do julgamento da ADI 2862 para afirmar que a lavratura do termo circunstanciado não é função 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27 Voto Vista ADI 5637 / MG investigatória nem atividade de polícia judiciária. Cita, ainda, o Recurso Extraordinário 593.727 para aduzir que esta CORTE firmou entendimento no sentido de que “Os artigos 5..., incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4..., da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público.” Destaca também, julgamento do Superior Tribunal de Justiça em que se assentou a legalidade da lavratura de TC pelo policial militar. Aduz doutrina de Ada Pellegrini e Cândido Rangel Dinamarco para ratificar o entendimento de que a expressão “autoridade policial”, contida no art. 69 da Lei 9.099/95, se refere a todas as autoridades reconhecidas e não apenas ao delegado. Nesse mesmo sentido, cita também as orientações do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), do Manual de Procedimentos Especiais do CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e do Colégio dos Desembargadores Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil. Argumenta, por fim, que os policiais militares possuem formação específica que lhes habilita a narrar o fato, com as informações essenciais, sendo certo que o procedimento assemelha-se à lavratura de boletim de ocorrência, inclusive quanto à tipificação do fato, motivo pelo qual não se imprescinde de que o termo seja lavrado por bacharel em Direito, e que a qualificação jurídica preliminar atribuída pelo policial militar, ou até pela polícia judiciária, não vincula o Ministério Público ou o Querelante, e, em qualquer caso, não vincula o Magistrado, na medida em que o termo circunstanciado caracteriza procedimento pré-processual, que visa à redução a termo de fatos, bem como a qualificação dos envolvidos. O Advogado-Geral da União (doc. 33) se manifesta pela procedência do pedido. Entende que há violação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, Constituição Federal de 1988). Cita José Frederico Marques e Tourinho filho para corroborar seu entendimento de que a fase investigatória está abarcada pelo direito processual penal. Menciona a ADI 2938 em que firmado o entendimento de que é questão afeta ao direito processual penal a discussão sobre a autoridade competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Também cita a ADI 3896 em 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG investigatória nem atividade de polícia judiciária. Cita, ainda, o Recurso Extraordinário 593.727 para aduzir que esta CORTE firmou entendimento no sentido de que “Os artigos 5..., incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4..., da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público.” Destaca também, julgamento do Superior Tribunal de Justiça em que se assentou a legalidade da lavratura de TC pelo policial militar. Aduz doutrina de Ada Pellegrini e Cândido Rangel Dinamarco para ratificar o entendimento de que a expressão “autoridade policial”, contida no art. 69 da Lei 9.099/95, se refere a todas as autoridades reconhecidas e não apenas ao delegado. Nesse mesmo sentido, cita também as orientações do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), do Manual de Procedimentos Especiais do CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e do Colégio dos Desembargadores Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil. Argumenta, por fim, que os policiais militares possuem formação específica que lhes habilita a narrar o fato, com as informações essenciais, sendo certo que o procedimento assemelha-se à lavratura de boletim de ocorrência, inclusive quanto à tipificação do fato, motivo pelo qual não se imprescinde de que o termo seja lavrado por bacharel em Direito, e que a qualificação jurídica preliminar atribuída pelo policial militar, ou até pela polícia judiciária, não vincula o Ministério Público ou o Querelante, e, em qualquer caso, não vincula o Magistrado, na medida em que o termo circunstanciado caracteriza procedimento pré-processual, que visa à redução a termo de fatos, bem como a qualificação dos envolvidos. O Advogado-Geral da União (doc. 33) se manifesta pela procedência do pedido. Entende que há violação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, Constituição Federal de 1988). Cita José Frederico Marques e Tourinho filho para corroborar seu entendimento de que a fase investigatória está abarcada pelo direito processual penal. Menciona a ADI 2938 em que firmado o entendimento de que é questão afeta ao direito processual penal a discussão sobre a autoridade competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Também cita a ADI 3896 em 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27 Voto Vista ADI 5637 / MG que se compreendeu que é competência legislativa da União o assunto relativo ao Inquérito Policial, por ser matéria de direito processual penal. Aduz que a Lei 12.830/2013 regula o procedimento de investigação criminal a ser dirigido pelo Delegado de Polícia, afastando, portanto, uma possível competência suplementar dos Estados para regulamentar a matéria. Quanto à inconstitucionalidade material, argumenta que a Constituição Federal de 1988 foi clara ao separar as funções das polícias civil e militar, e que a norma impugnada atribui à polícia militar funções próprias de outra instituição, violando o disposto no artigo 144 §§ 4... e 5..., da Constituição Federal. Colaciona debates do julgamento da ADI 3614, alegando que esta CORTE considerou que a lavratura de termo circunstanciado seria atribuição de polícia judiciária, a qual estaria preparada para “emitir juízo jurídico da avaliação dos fatos que lhe são expostos”. Cita, ainda o Recurso Extraordinário 702.617-AgR, julgado pela Primeira Turma, que ratificou o entendimento do Relator que considerou ser atribuição da polícia judiciária a atividade de lavratura de termo circunstanciado. Alerta para as consequências da lavratura de um TC, pois assim como no inquérito policial, o nome do acusado passa a constar de registros criminais. Destaca, ao final, que a polícia militar pode lavrar boletins de ocorrência ou outros documentos destinados à comprovação de fatos criminosos. O Procurador-Geral da República (doc. 70) emite parecer pela improcedência do pedido. Afirma que no processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, não há inquérito policial. A fase pré-processual é composta unicamente pelo registro dos fatos. Não há atividades de investigação ou produção de provas. Por isso, nada obsta que o termo circunstanciado de ocorrência seja lavrado por outras autoridades policiais que compõem o sistema de segurança pública, o que, comumente, seria desempenhado pela polícia militar, haja vista a especialização dos demais órgãos constantes do art. 144 da Constituição de 1988. Menciona os seguintes autores que corroboram a sua tese: Renato Brasileiro de Lima, Damásio de Jesus e Álvaro Lazzarini. Alega que, dadas as atividades do policial militar, que é, dentre outras, de repressão dos crimes, ele estaria apto a fazer o registro do fato através do Termo Circunstanciado. Afasta, dessa forma, a alegação de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG que se compreendeu que é competência legislativa da União o assunto relativo ao Inquérito Policial, por ser matéria de direito processual penal. Aduz que a Lei 12.830/2013 regula o procedimento de investigação criminal a ser dirigido pelo Delegado de Polícia, afastando, portanto, uma possível competência suplementar dos Estados para regulamentar a matéria. Quanto à inconstitucionalidade material, argumenta que a Constituição Federal de 1988 foi clara ao separar as funções das polícias civil e militar, e que a norma impugnada atribui à polícia militar funções próprias de outra instituição, violando o disposto no artigo 144 §§ 4... e 5..., da Constituição Federal. Colaciona debates do julgamento da ADI 3614, alegando que esta CORTE considerou que a lavratura de termo circunstanciado seria atribuição de polícia judiciária, a qual estaria preparada para “emitir juízo jurídico da avaliação dos fatos que lhe são expostos”. Cita, ainda o Recurso Extraordinário 702.617-AgR, julgado pela Primeira Turma, que ratificou o entendimento do Relator que considerou ser atribuição da polícia judiciária a atividade de lavratura de termo circunstanciado. Alerta para as consequências da lavratura de um TC, pois assim como no inquérito policial, o nome do acusado passa a constar de registros criminais. Destaca, ao final, que a polícia militar pode lavrar boletins de ocorrência ou outros documentos destinados à comprovação de fatos criminosos. O Procurador-Geral da República (doc. 70) emite parecer pela improcedência do pedido. Afirma que no processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, não há inquérito policial. A fase pré-processual é composta unicamente pelo registro dos fatos. Não há atividades de investigação ou produção de provas. Por isso, nada obsta que o termo circunstanciado de ocorrência seja lavrado por outras autoridades policiais que compõem o sistema de segurança pública, o que, comumente, seria desempenhado pela polícia militar, haja vista a especialização dos demais órgãos constantes do art. 144 da Constituição de 1988. Menciona os seguintes autores que corroboram a sua tese: Renato Brasileiro de Lima, Damásio de Jesus e Álvaro Lazzarini. Alega que, dadas as atividades do policial militar, que é, dentre outras, de repressão dos crimes, ele estaria apto a fazer o registro do fato através do Termo Circunstanciado. Afasta, dessa forma, a alegação de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27 Voto Vista ADI 5637 / MG necessidade de formação jurídica para o ato. Explica que o precedente formado na ADI 3614 não se aplica ao presente caso por não abarcar a possibilidade de lavratura de TC pelos policiais militares. Cita a Rcl 6.612 para ratificar seu entendimento. Ressalta a necessidade compartilhamento de competências entre as polícias no caso de infração penal de menor potencial ofensivo, e, para confirmar seu argumento, cita o Recurso Extraordinário 593.727-RG, que embora trate dos poderes de investigação do Medida Provisória, assentou, em síntese, que a investigação criminal não é ato exclusivo da polícia. Alega que o dispositivo impugnado não altera as funções da polícia judiciária, nem as garantias individuais, tanto da vítima, como do acusado, e nem mesmo o rito da 9.099. Acresce que há magistrados processando TC lavrados por policiais militares respaldados por orientação de seus próprios Tribunais. Cita, ainda, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, que é favorável à tese. Entende não haver se falar em inconstitucionalidade formal por usurpação da competência da União para legislar sobre normas gerais de procedimentos, porque a matéria é regulada pelo CPP e pela Lei 9.099/95, e a norma impugnada é mera norma procedimental, que não altera a regra processual penal relativa ao registro de crimes de menor potencial ofensivo. Seu conteúdo apenas detalha procedimento que já está incluído no quadro constitucional relativo à segurança pública. Há requerimento para ingresso na condição de amicus curiae das seguintes entidades: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (doc. 35), Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais – ANASPRA (doc. 44), Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo – ADPESP (doc. 55), Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - SINDPESP (doc. 65). É o relatório. A Constituição Federal, nos termos dos artigos 24, X e 98, I, consagra competência concorrente aos Estados-membros para legislar sobre a 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG necessidade de formação jurídica para o ato. Explica que o precedente formado na ADI 3614 não se aplica ao presente caso por não abarcar a possibilidade de lavratura de TC pelos policiais militares. Cita a Rcl 6.612 para ratificar seu entendimento. Ressalta a necessidade compartilhamento de competências entre as polícias no caso de infração penal de menor potencial ofensivo, e, para confirmar seu argumento, cita o Recurso Extraordinário 593.727-RG, que embora trate dos poderes de investigação do Medida Provisória, assentou, em síntese, que a investigação criminal não é ato exclusivo da polícia. Alega que o dispositivo impugnado não altera as funções da polícia judiciária, nem as garantias individuais, tanto da vítima, como do acusado, e nem mesmo o rito da 9.099. Acresce que há magistrados processando TC lavrados por policiais militares respaldados por orientação de seus próprios Tribunais. Cita, ainda, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, que é favorável à tese. Entende não haver se falar em inconstitucionalidade formal por usurpação da competência da União para legislar sobre normas gerais de procedimentos, porque a matéria é regulada pelo CPP e pela Lei 9.099/95, e a norma impugnada é mera norma procedimental, que não altera a regra processual penal relativa ao registro de crimes de menor potencial ofensivo. Seu conteúdo apenas detalha procedimento que já está incluído no quadro constitucional relativo à segurança pública. Há requerimento para ingresso na condição de amicus curiae das seguintes entidades: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (doc. 35), Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais – ANASPRA (doc. 44), Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo – ADPESP (doc. 55), Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - SINDPESP (doc. 65). É o relatório. A Constituição Federal, nos termos dos artigos 24, X e 98, I, consagra competência concorrente aos Estados-membros para legislar sobre a 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27 Voto Vista ADI 5637 / MG organização, funcionamento e procedimentos dos Juizados Especiais; sendo possível aos Estados, portanto, a edição de normas legislativas que garantam maior eficiência e eficácia na aplicação da Lei 9.099/95. Fixada essa premissa, e considerando as alegações de inconstitucionalidade formal por usurpação da competência da União para legislar sobre processo, cabe analisar a distinção entre norma de processo e norma de procedimento, ou seja, entre a relação jurídica que constitui o meio de obtenção da prestação jurisdicional e o modo de execução e encadeamento das situações processuais. No julgamento da ADI 4.414 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 31/5/2012, DJe de 17/6/2013), em matéria processual penal, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL realizou o controle de lei estadual a partir da distinção entre processo e procedimento: – Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade do art. 24, XI, da Carta Magna, que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (art. 24, § 3..., CRFB). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado. – Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (Art. 24, XI, da CRFB). (…) 5. A composição do órgão jurisdicional se insere na competência legislativa concorrente para versar sobre procedimentos em matéria processual, mercê da caracterização do procedimento como a exteriorização da relação jurídica em desenvolvimento, a englobar o modo de produção dos atos decisórios do Estado-juiz, se com a chancela de um ou de vários magistrados (Machado Guimarães. Estudos de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro - São Paulo: Jurídica e 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG organização, funcionamento e procedimentos dos Juizados Especiais; sendo possível aos Estados, portanto, a edição de normas legislativas que garantam maior eficiência e eficácia na aplicação da Lei 9.099/95. Fixada essa premissa, e considerando as alegações de inconstitucionalidade formal por usurpação da competência da União para legislar sobre processo, cabe analisar a distinção entre norma de processo e norma de procedimento, ou seja, entre a relação jurídica que constitui o meio de obtenção da prestação jurisdicional e o modo de execução e encadeamento das situações processuais. No julgamento da ADI 4.414 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 31/5/2012, DJe de 17/6/2013), em matéria processual penal, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL realizou o controle de lei estadual a partir da distinção entre processo e procedimento: – Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade do art. 24, XI, da Carta Magna, que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (art. 24, § 3..., CRFB). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado. – Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (Art. 24, XI, da CRFB). (…) 5. A composição do órgão jurisdicional se insere na competência legislativa concorrente para versar sobre procedimentos em matéria processual, mercê da caracterização do procedimento como a exteriorização da relação jurídica em desenvolvimento, a englobar o modo de produção dos atos decisórios do Estado-juiz, se com a chancela de um ou de vários magistrados (Machado Guimarães. Estudos de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro - São Paulo: Jurídica e 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27 Voto Vista ADI 5637 / MG Universitária, 1969. p. 68). (…) 7. Os Estados-membros podem dispor, mediante Lei, sobre protocolo e distribuição de processos, no âmbito de sua competência para editar normas específicas sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, CRFB). Em seu voto, o ministro LUIZ FUX traça a seguinte distinção entre processo e procedimento: Como é sabido, a lei processual é aquela que cuida da delimitação dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, da coordenação de sua atividade, da ordenação do procedimento e da organização do processo – envolve, basicamente, a tríade jurisdição, ação e processo. Francesco Carnelutti definiu a norma jurídica processual como a ‘norma jurídica que disciplina a atividade do juiz e das partes para a realização do direito objetivo e para a composição dos conflitos de interesses não regulados pela norma material; norma jurídica que atribui poderes e impõe deveres ao juiz e aos seus auxiliares, e às partes e aos auxiliares destas, para o acertamento das normas jurídicas, para a execução dos comandos jurídicos e para a composição de conflitos de interesses ainda não compostos em relação jurídica. Também sobre a questão, o Plenário desta Corte decidiu que lei estadual que regulamenta o interrogatório por videoconferência viola o art. 22, I, da Constituição, por se tratar de norma de processo: Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu. Videoconferência. Lei n 11.819/05 do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade formal. Competência exclusiva da União para legislar sobre matéria processual. Art. 22, I, da Constituição Federal. 1. A Lei n 11.819/05 do Estado de São Paulo viola, flagrantemente, a disciplina do art. 22, inciso I, da Constituição da República, que prevê a competência exclusiva da União para 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG Universitária, 1969. p. 68). (…) 7. Os Estados-membros podem dispor, mediante Lei, sobre protocolo e distribuição de processos, no âmbito de sua competência para editar normas específicas sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, CRFB). Em seu voto, o ministro LUIZ FUX traça a seguinte distinção entre processo e procedimento: Como é sabido, a lei processual é aquela que cuida da delimitação dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, da coordenação de sua atividade, da ordenação do procedimento e da organização do processo – envolve, basicamente, a tríade jurisdição, ação e processo. Francesco Carnelutti definiu a norma jurídica processual como a ‘norma jurídica que disciplina a atividade do juiz e das partes para a realização do direito objetivo e para a composição dos conflitos de interesses não regulados pela norma material; norma jurídica que atribui poderes e impõe deveres ao juiz e aos seus auxiliares, e às partes e aos auxiliares destas, para o acertamento das normas jurídicas, para a execução dos comandos jurídicos e para a composição de conflitos de interesses ainda não compostos em relação jurídica. Também sobre a questão, o Plenário desta Corte decidiu que lei estadual que regulamenta o interrogatório por videoconferência viola o art. 22, I, da Constituição, por se tratar de norma de processo: Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu. Videoconferência. Lei n 11.819/05 do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade formal. Competência exclusiva da União para legislar sobre matéria processual. Art. 22, I, da Constituição Federal. 1. A Lei n 11.819/05 do Estado de São Paulo viola, flagrantemente, a disciplina do art. 22, inciso I, da Constituição da República, que prevê a competência exclusiva da União para 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27 Voto Vista ADI 5637 / MG legislar sobre matéria processual. 2. Habeas corpus concedido. (HC 90900/SP, Rel. p/ acórdão Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno julgado em 30/10/2008, DJe de 23/10/2008). O saudoso Ministro MENEZES DIREITO entendeu que, por estar a apresentação do acusado perante a autoridade judiciária expressamente regulada no art. 185 do Código de Processo Penal, trata-se de norma de processo que não pode ser regulada de modo diverso por lei estadual. No caso em julgamento, a norma questionada não têm aptidão para alterar a forma e a dinâmica da ação penal, ou mesmo de sua fase preparatória, nada dispondo sobre processo, jurisdição, competência ou de ação penal, mas apenas de ato de impulso oficial frente à constatação da ocorrência de fato delituoso. Veja-se ainda, já entrando na análise das teses de inconstitucionalidade material, que inexiste conflito com a legislação federal invocada, conforme, igualmente, me posicionei no julgamento da ADI 3954 AgR/SC. O art. 69 da Lei 9.099/95 aboliu a necessidade de instauração de inquérito policial para apuração das infrações de menor potencial ofensivo, substituindo-o pelo termo circunstanciado. O mencionado artigo determina que a autoridade que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Conforme salientei doutrinariamente (ALEXANDRE DE MORAES, MARINO PAZZAGLINI FILHO, GIANPAOLO POGGIO SMAIO e LUIZ FERNANDO VAGGIONE. Juizado especial criminal. Aspectos práticos da Lei n 9.099/95. 3... ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 39-40), será possível que todos os órgãos encarregados constitucionalmente da segurança pública (art. 144 da Constituição Federal de 1988), tomando conhecimento da ocorrência, lavrem o termo circunstanciado e remetam os envolvidos à Secretaria do Juizado Especial, no exercício do "ATO DE POLÍCIA. A polícia, como conceitua GUIDO ZANOBINI (Corso di diritto 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG legislar sobre matéria processual. 2. Habeas corpus concedido. (HC 90900/SP, Rel. p/ acórdão Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno julgado em 30/10/2008, DJe de 23/10/2008). O saudoso Ministro MENEZES DIREITO entendeu que, por estar a apresentação do acusado perante a autoridade judiciária expressamente regulada no art. 185 do Código de Processo Penal, trata-se de norma de processo que não pode ser regulada de modo diverso por lei estadual. No caso em julgamento, a norma questionada não têm aptidão para alterar a forma e a dinâmica da ação penal, ou mesmo de sua fase preparatória, nada dispondo sobre processo, jurisdição, competência ou de ação penal, mas apenas de ato de impulso oficial frente à constatação da ocorrência de fato delituoso. Veja-se ainda, já entrando na análise das teses de inconstitucionalidade material, que inexiste conflito com a legislação federal invocada, conforme, igualmente, me posicionei no julgamento da ADI 3954 AgR/SC. O art. 69 da Lei 9.099/95 aboliu a necessidade de instauração de inquérito policial para apuração das infrações de menor potencial ofensivo, substituindo-o pelo termo circunstanciado. O mencionado artigo determina que a autoridade que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Conforme salientei doutrinariamente (ALEXANDRE DE MORAES, MARINO PAZZAGLINI FILHO, GIANPAOLO POGGIO SMAIO e LUIZ FERNANDO VAGGIONE. Juizado especial criminal. Aspectos práticos da Lei n 9.099/95. 3... ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 39-40), será possível que todos os órgãos encarregados constitucionalmente da segurança pública (art. 144 da Constituição Federal de 1988), tomando conhecimento da ocorrência, lavrem o termo circunstanciado e remetam os envolvidos à Secretaria do Juizado Especial, no exercício do "ATO DE POLÍCIA. A polícia, como conceitua GUIDO ZANOBINI (Corso di diritto 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27 Voto Vista ADI 5637 / MG amministrativo, 1950, v. 5, p. 17), é a atividade da administração pública dirigida a concretizar, na esfera administrativa, independentemente da sanção penal, as limitações que são impostas pela lei à liberdade dos particulares ao interesse da conservação da ordem, da segurança geral, da paz social e de qualquer outro bem tutelado pelos dispositivos penais", sendo usual a classificação da polícia em dois grandes ramos: polícia administrativa e polícia judiciária, conforme salienta ANDRÉ LAUBADERE (Traité de droit administratif, v. 1, 9. ed., Paris, LGDT, 1984, p. 630 ss). A polícia administrativa é também chamada de polícia preventiva e sua função consiste no conjunto de intervenções da administração, conducentes a impor à livre ação dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade, conforme acentua MARIO MARZAGÃO (Curso de direito administrativo, 6. ed., 1977, p. 108). Esta classificação foi adotada pela Constituição Federal de 1988, ao prever no art. 144, que a segurança pública, dever do Estado, é exercida para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros. A Lei, ao determinar que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, refere-se a todos os órgãos encarregados pela Constituição Federal de defesa da segurança pública (art. 144, caput), para que exerçam plenamente sua função de "restabelecer a ordem" (LOUIS ROLLAND, Précis de droit administratif, 1947, p. 396) e garantir a "boa execução da administração" (ORESTE RANELLI, La polizia di sicurezza, i11 Primo trattado di Orla11do, 1904, v. 4, p. 300) e seu mandamento constitucional de "preservação da ordem pública" (art. 144, 52), respeitando os princípios da lei, principalmente em relação à celeridade. Portanto, conforme conclui na referida obra: “Não se deve confundir atos de investigação, função 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG amministrativo, 1950, v. 5, p. 17), é a atividade da administração pública dirigida a concretizar, na esfera administrativa, independentemente da sanção penal, as limitações que são impostas pela lei à liberdade dos particulares ao interesse da conservação da ordem, da segurança geral, da paz social e de qualquer outro bem tutelado pelos dispositivos penais", sendo usual a classificação da polícia em dois grandes ramos: polícia administrativa e polícia judiciária, conforme salienta ANDRÉ LAUBADERE (Traité de droit administratif, v. 1, 9. ed., Paris, LGDT, 1984, p. 630 ss). A polícia administrativa é também chamada de polícia preventiva e sua função consiste no conjunto de intervenções da administração, conducentes a impor à livre ação dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade, conforme acentua MARIO MARZAGÃO (Curso de direito administrativo, 6. ed., 1977, p. 108). Esta classificação foi adotada pela Constituição Federal de 1988, ao prever no art. 144, que a segurança pública, dever do Estado, é exercida para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros. A Lei, ao determinar que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, refere-se a todos os órgãos encarregados pela Constituição Federal de defesa da segurança pública (art. 144, caput), para que exerçam plenamente sua função de "restabelecer a ordem" (LOUIS ROLLAND, Précis de droit administratif, 1947, p. 396) e garantir a "boa execução da administração" (ORESTE RANELLI, La polizia di sicurezza, i11 Primo trattado di Orla11do, 1904, v. 4, p. 300) e seu mandamento constitucional de "preservação da ordem pública" (art. 144, 52), respeitando os princípios da lei, principalmente em relação à celeridade. Portanto, conforme conclui na referida obra: “Não se deve confundir atos de investigação, função 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27 Voto Vista ADI 5637 / MG constitucional da polícia civil, com prática de ‘ato de polícia’, a ser exercida por todos os órgãos encarregados da segurança pública. Assim, a polícia civil, detendo as funções de polícia judiciária, tem função investigatória (art. 144, §4..., da Constituição Federal de 1988), impedido que desapareçam as provas e colhendo os primeiros elementos informativos da persecução penal, com o objetivo de permitir os fundamentos da ação penal por seu titular que é o Ministério Público. E a polícia militar tem como mister o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Havendo, após a lavratura do termo circunstanciado e encaminhamento dos envolvidos ao Juizado, necessidade de maiores diligências, ou mesmo de requisições periciais, o Ministério Público encaminhará os autos à autoridade da polícia judiciária, requisitando o que necessário for, em consonância com o disposto no art. 144, §4... da Constituição Federal” (Op. Cit. p. 40/41). Diante de todo o exposto, ACOMPANHO o eminente Ministro relator, EDSON FACHIN e JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Direta, para DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE do art. 191 da Lei 22.257/2016 do Estado de Minas Gerais. É o voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Supremo Tribunal Federal ADI 5637 / MG constitucional da polícia civil, com prática de ‘ato de polícia’, a ser exercida por todos os órgãos encarregados da segurança pública. Assim, a polícia civil, detendo as funções de polícia judiciária, tem função investigatória (art. 144, §4..., da Constituição Federal de 1988), impedido que desapareçam as provas e colhendo os primeiros elementos informativos da persecução penal, com o objetivo de permitir os fundamentos da ação penal por seu titular que é o Ministério Público. E a polícia militar tem como mister o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Havendo, após a lavratura do termo circunstanciado e encaminhamento dos envolvidos ao Juizado, necessidade de maiores diligências, ou mesmo de requisições periciais, o Ministério Público encaminhará os autos à autoridade da polícia judiciária, requisitando o que necessário for, em consonância com o disposto no art. 144, §4... da Constituição Federal” (Op. Cit. p. 40/41). Diante de todo o exposto, ACOMPANHO o eminente Ministro relator, EDSON FACHIN e JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Direta, para DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE do art. 191 da Lei 22.257/2016 do Estado de Minas Gerais. É o voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 144F-7281-2575-F327 e senha BED6-64EB-1887-5866 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA ADV.(A/S) : MARIO LUCIO QUINTAO SOARES (30856/MG) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP) ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (259673/SP) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S) : CRISTIANE GUEIROS DE SALES (351087/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que declaravam a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgavam improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Valmir Peixoto, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgou improcedente a presente ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 489C-7862-9A2F-AE70 e senha 3E3C-9E96-31C0-423D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA ADV.(A/S) : MARIO LUCIO QUINTAO SOARES (30856/MG) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP) ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (259673/SP) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S) : CRISTIANE GUEIROS DE SALES (351087/SP) Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que declaravam a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgavam improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Valmir Peixoto, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgou improcedente a presente ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 489C-7862-9A2F-AE70 e senha 3E3C-9E96-31C0-423D Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27 Extrato de Ata - 14/03/2022 Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 489C-7862-9A2F-AE70 e senha 3E3C-9E96-31C0-423D Supremo Tribunal Federal Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 489C-7862-9A2F-AE70 e senha 3E3C-9E96-31C0-423D Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 637", "ADI 5637 / MG", "ADI 5637 / MG", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 637", "ADI 5637 / MG", "ADI 5637 / MG", "ADI 5637 / MG", "ADI 5637 / MG", "ADI 5637 / MG", "ADI 5637 / MG", "ADI 5637 / MG", "ADI 5637 / MG", "ADI 5637 / MG", "ADI 5637 / MG", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 637", "ADI 3 . 807", "ADI 3 . 614", "ADI 3 . 807", "ADI 3 . 614", "ADI 3 . 807", "ADI 3 . 614", "ADI 3 . 807", "ADI 3 . 614", "ADI 5637 / MG", "ADI 3 . 807", "ADI 5637 / MG", "ADI 3 . 807", "ADI 5637 / MG", "ADI 3 . 954 - AgR", "ADI 6 . 201", "ADI 6 . 245", "ADI 5637 /", "ADI 3 . 954 - AgR", "ADI 6 . 201", "ADI 6 . 245", "ADI 5637 / MG", "ADI 3 . 614", "ADI 3 . 896", "ADI 5637 / MG", "ADI 3 . 614", "ADI 3 . 896", "ADI 5637 / MG", "ADI 3 . 614", "ADI 5637 / MG", "ADI 3 . 614", "ADI 5637 / MG Minas Gerais n . 22 . 257", "ADI 5637 / MG Minas Gerais n . 22 . 257", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 637", "ADI 5637 / MG", "ADI 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"Alexandre de Moraes", "Valmir Peixoto", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Joel Dias Figueira Júnior", "Maurício Antonio Ribeiro Lopes", "Damásio de Jesus", "Joel Dias Figueira Júnior", "Maurício Antonio Ribeiro Lopes", "Damásio de Jesus", "Ada Pellegrini", "Cândido Rangel Dinamarco", "José Frederico Marques", "Tourinho filho", "Ada Pellegrini", "Cândido Rangel Dinamarco", "José Frederico Marques e Tourinho filho", "Renato Brasileiro de Lima", "Damásio de Jesus", "Álvaro Lazzarini", "Renato Brasileiro de Lima", "Damásio de Jesus", "Álvaro Lazzarini", "LUIZ FUX", "Machado Guimarães", "LUIZ FUX", "Machado Guimarães", "LUIZ FUX", "Francesco Carnelutti", "LUIZ FUX", "Francesco Carnelutti", "MENEZES DIREITO", "MENEZES DIREITO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARINO PAZZAGLINI FILHO", "GIANPAOLO POGGIO SMAIO", "LUIZ FERNANDO VAGGIONE", "GUIDO ZANOBINI", "MENEZES DIREITO", "MENEZES DIREITO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARINO PAZZAGLINI FILHO", "GIANPAOLO POGGIO SMAIO", "LUIZ FERNANDO VAGGIONE", "GUIDO ZANOBINI", "ANDRÉ LAUBADERE", "MARIO MARZAGÃO", "LOUIS ROLLAND", "ORESTE RANELLI", "ANDRÉ LAUBADERE", "MARIO MARZAGÃO", "LOUIS ROLLAND", "ORESTE RANELLI", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "WLADIMIR SERGIO REALE", "MARIO LUCIO", "ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN", "AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA", "CRISTIANE GUEIROS DE SALES", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Valmir Peixoto", "EDSON FACHIN", "WLADIMIR SERGIO REALE", "MARIO LUCIO QUINTAO SOARES", "ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN", "AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA", "CRISTIANE GUEIROS DE SALES", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Valmir Peixoto", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "27 de julho de 2016", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "27 de julho de 2016", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "12", "/", "2021", "20", ".", "12", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "12", "/", "2021", "20", ".", "12", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de julho de 2016", "27", "/", "07", "/", "2016", "26 de setembro de 1995", "8", "/", "12", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de julho de 2016", "27", "/", "07", "/", "2016", "26 de setembro de 1995", "8", "/", "12", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "12", "/", "2021", "12", ".", "08", ".", "2020", "22", ".", "11", ".", "2007", "12", ".", "08", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "12", "/", "2021", "12", ".", "08", ".", "2020", "22", ".", "11", ".", "2007", "12", ".", "08", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "10", ".", "2020", "22", ".", "02", ".", "2021", "2019", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "MG", "14", ".", "10", ".", "2020", "22", ".", "02", ".", "2021", "2019", "2019", "24", "/", "08", "/", 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2016", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.288 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) :CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO ADV.(A/S) :CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN ADV.(A/S) :RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) :JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito eleitoral. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral pela origem. Tema 157. Atuação do Tribunal a quo dentro dos limites de sua competência. Usurpação da competência do STF não configurada. 4. Aplicação equivocada do paradigma da repercussão geral não demonstrada. Ausência de teratologia. Não cabimento da reclamação. 5. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12C8-DACF-10F8-83B7 e senha DEAB-6694-4E3C-55B5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.288 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) :CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO ADV.(A/S) :CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN ADV.(A/S) :RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) :JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma que negou provimento a agravo regimental na reclamação, nos termos da seguinte ementa: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito eleitoral. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral pela origem. Tema 157. Atuação do Tribunal a quo dentro dos limites de sua competência. Usurpação da competência do STF não configurada. 4. Aplicação equivocada do paradigma da repercussão geral não demonstrada. Ausência de teratologia. Não cabimento da reclamação. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.” (eDOC 37) A embargante reitera, em síntese, as razões trazidas na petição inicial da reclamação no sentido de que a decisão reclamada teria aplicado de maneira equivocada o que restou decidido no julgamento do RE-RG 729.744, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 23.8.2017 (tema 157). Repisa que não teria havido rejeição das contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D384-1A30-B4CB-A06A e senha C4DF-3817-9BA9-69EF Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.288 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) :CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO ADV.(A/S) :CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN ADV.(A/S) :RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) :JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma que negou provimento a agravo regimental na reclamação, nos termos da seguinte ementa: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito eleitoral. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral pela origem. Tema 157. Atuação do Tribunal a quo dentro dos limites de sua competência. Usurpação da competência do STF não configurada. 4. Aplicação equivocada do paradigma da repercussão geral não demonstrada. Ausência de teratologia. Não cabimento da reclamação. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.” (eDOC 37) A embargante reitera, em síntese, as razões trazidas na petição inicial da reclamação no sentido de que a decisão reclamada teria aplicado de maneira equivocada o que restou decidido no julgamento do RE-RG 729.744, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 23.8.2017 (tema 157). Repisa que não teria havido rejeição das contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D384-1A30-B4CB-A06A e senha C4DF-3817-9BA9-69EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório RCL 50288 AGR-ED / RJ Sustenta que precisa ser sanada “a omissão quanto ao argumento de que não cabe à Justiça Eleitoral substituir à Câmara de Edis e reconhecer ato doloso de improbidade administrativa do parecer do TCE-RJ, como ocorreu no presente caso, sob pena de invasão de competência fixada pela Carta Política.” (eDOC 39, p. 3) Ao fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para provimento da reclamação proposta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D384-1A30-B4CB-A06A e senha C4DF-3817-9BA9-69EF Supremo Tribunal Federal RCL 50288 AGR-ED / RJ Sustenta que precisa ser sanada “a omissão quanto ao argumento de que não cabe à Justiça Eleitoral substituir à Câmara de Edis e reconhecer ato doloso de improbidade administrativa do parecer do TCE-RJ, como ocorreu no presente caso, sob pena de invasão de competência fixada pela Carta Política.” (eDOC 39, p. 3) Ao fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para provimento da reclamação proposta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D384-1A30-B4CB-A06A e senha C4DF-3817-9BA9-69EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.288 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, ressalto que os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de obscuridade, contradição e omissão, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022 do CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Registre-se que os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir- lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. Conforme consignado no acórdão embargado, verifica-se que, apesar da relutância da parte reclamante, não há no caso teratologia da decisão reclamada, havendo, ao contrário, nítida correlação entre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral e o paradigma da repercussão geral utilizado para fins de obstar a subida do recurso extraordinário. Nesse ponto, confira-se trecho do acórdão proferido pelo TSE: “24. A recorrente, enquanto prefeita do Município de Carapebus/RJ, teve suas contas relativas ao exercício de 2017 desaprovadas pela Câmara Municipal, em 25.6.2020, ocasião em que foi acolhido o parecer prévio do TCE/RJ, no qual constaram as seguintes irregularidades: (a) abertura de crédito suplementar com inobservância ao disposto no art. 167, V, da CF; (b) extrapolação do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; (c) recolhimento parcial de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (GPS); (d) ausência de comprovação da regularidade/finalidade de despesas adimplidas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); e (e) vedado pagamento de despesas com pessoal com recursos oriundos de royalties da exploração de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.288 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, ressalto que os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de obscuridade, contradição e omissão, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022 do CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Registre-se que os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir- lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. Conforme consignado no acórdão embargado, verifica-se que, apesar da relutância da parte reclamante, não há no caso teratologia da decisão reclamada, havendo, ao contrário, nítida correlação entre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral e o paradigma da repercussão geral utilizado para fins de obstar a subida do recurso extraordinário. Nesse ponto, confira-se trecho do acórdão proferido pelo TSE: “24. A recorrente, enquanto prefeita do Município de Carapebus/RJ, teve suas contas relativas ao exercício de 2017 desaprovadas pela Câmara Municipal, em 25.6.2020, ocasião em que foi acolhido o parecer prévio do TCE/RJ, no qual constaram as seguintes irregularidades: (a) abertura de crédito suplementar com inobservância ao disposto no art. 167, V, da CF; (b) extrapolação do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; (c) recolhimento parcial de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (GPS); (d) ausência de comprovação da regularidade/finalidade de despesas adimplidas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); e (e) vedado pagamento de despesas com pessoal com recursos oriundos de royalties da exploração de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50288 AGR-ED / RJ petróleo. Tais irregularidades configuram vícios insanáveis caracterizadores de ato doloso de improbidade administrativa. 25. Para demonstrar o correto enquadramento de cada uma das condutas irregulares que constaram do acórdão recorrido como ato doloso de improbidade administrativa, o Tribunal regional fundamentou sua conclusão em julgados desta Corte Superior que representam a vigente jurisprudência acerca da matéria. Aplicação do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. 26. A Resolução nº 002/2021, editada pela Câmara Municipal de Carapebus/RJ com o fim de revogar a anterior deliberação daquele órgão legislativo pela rejeição das contas da recorrente, é imprestável para, no caso, afastar os reflexos eleitorais da deliberação primeva, seja porque não há conteúdo algum que possa indicar ter havido violação ao devido processo legal ou às garantias constitucionais incidentes sobre os atos e procedimentos que culminaram na rejeição das contas, materializada pela Resolução nº 004/2020, seja porque votada em sessão extraordinária ocorrida em 2.2.2021, após, portanto, a data da diplomação. Precedentes.” (eDOC 24, p. 7, grifo nosso) Desse modo, já confirmada pelo Tribunal a nulidade da Resolução 002/2021, editada pela Câmara Municipal de Carapebus/RJ, prevalece deliberação anterior, da Câmara Municipal, que apoiada no parecer opinativo do Tribunal de Contas, rejeitou as contas de exercício, em razão da existência de vícios insanáveis e enquadrados como ato doloso de improbidade administrativa. Em virtude do apresentado, é notório que não há teratologia na decisão, com relação ao julgado no tema 157 da sistemática da repercussão geral, a reclamação não merece prosperar. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados, além dos citados anteriormente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Supremo Tribunal Federal RCL 50288 AGR-ED / RJ petróleo. Tais irregularidades configuram vícios insanáveis caracterizadores de ato doloso de improbidade administrativa. 25. Para demonstrar o correto enquadramento de cada uma das condutas irregulares que constaram do acórdão recorrido como ato doloso de improbidade administrativa, o Tribunal regional fundamentou sua conclusão em julgados desta Corte Superior que representam a vigente jurisprudência acerca da matéria. Aplicação do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. 26. A Resolução nº 002/2021, editada pela Câmara Municipal de Carapebus/RJ com o fim de revogar a anterior deliberação daquele órgão legislativo pela rejeição das contas da recorrente, é imprestável para, no caso, afastar os reflexos eleitorais da deliberação primeva, seja porque não há conteúdo algum que possa indicar ter havido violação ao devido processo legal ou às garantias constitucionais incidentes sobre os atos e procedimentos que culminaram na rejeição das contas, materializada pela Resolução nº 004/2020, seja porque votada em sessão extraordinária ocorrida em 2.2.2021, após, portanto, a data da diplomação. Precedentes.” (eDOC 24, p. 7, grifo nosso) Desse modo, já confirmada pelo Tribunal a nulidade da Resolução 002/2021, editada pela Câmara Municipal de Carapebus/RJ, prevalece deliberação anterior, da Câmara Municipal, que apoiada no parecer opinativo do Tribunal de Contas, rejeitou as contas de exercício, em razão da existência de vícios insanáveis e enquadrados como ato doloso de improbidade administrativa. Em virtude do apresentado, é notório que não há teratologia na decisão, com relação ao julgado no tema 157 da sistemática da repercussão geral, a reclamação não merece prosperar. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados, além dos citados anteriormente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50288 AGR-ED / RJ AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl. 50.933 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 7.3.2022) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 600.063-RG/SP – TEMA 469 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal não admite a reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, salvo evidente teratologia. II - Os fundamentos os quais embasaram o julgamento do RE 600.063-RG/SP são aplicáveis ao caso concreto, sendo improcedente a alegação de equívoco na implementação da sistemática da repercussão geral. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV - A jurisprudência deste Tribunal é firme em considerar incabível, em reclamação, o reexame do conjunto fático- probatório no qual se baseou a decisão reclamada. V- Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 50.223 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.3.2022) “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DE TEMA APONTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA TERATOLOGIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA SUBJACENTE. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Supremo Tribunal Federal RCL 50288 AGR-ED / RJ AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl. 50.933 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 7.3.2022) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 600.063-RG/SP – TEMA 469 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal não admite a reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, salvo evidente teratologia. II - Os fundamentos os quais embasaram o julgamento do RE 600.063-RG/SP são aplicáveis ao caso concreto, sendo improcedente a alegação de equívoco na implementação da sistemática da repercussão geral. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV - A jurisprudência deste Tribunal é firme em considerar incabível, em reclamação, o reexame do conjunto fático- probatório no qual se baseou a decisão reclamada. V- Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 50.223 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.3.2022) “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DE TEMA APONTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA TERATOLOGIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA SUBJACENTE. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50288 AGR-ED / RJ IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na ausência de manifesta teratologia, a mera pretensão de reenquadramento da matéria pela Corte de origem em tema diverso do determinado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com agravo não encontra guarida nas hipóteses constitucionais que autorizam a propositura de reclamação, além de pressupor o revolvimento da matéria fática subjacente, o que não se admite nesta via. 2. O desprovimento de agravo interno interposto na sequência da inadmissão do extraordinário efetuou-se no exercício de competência própria da Corte de origem, o que revela, uma vez mais, a inadequação do manejo da via reclamatória para questioná-lo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl 28.328 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 2.10.2020, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl 37.552 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2019, grifo nosso) Dessa forma, resta claro que, ao manter a inadmissão de recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, a autoridade reclamada utilizou-se de atribuição própria, inexistindo cogitar de usurpação da competência desta Corte (art. 1.030, § 2º, do CPC). Como anteriormente analisado, não se percebe a aplicação errônea da tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral no tema 157, a dar ensejo ao provimento da presente reclamação. Inadmissível, assim, esta reclamação. Assim, não verifico a ocorrência de omissão, contradição, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Supremo Tribunal Federal RCL 50288 AGR-ED / RJ IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na ausência de manifesta teratologia, a mera pretensão de reenquadramento da matéria pela Corte de origem em tema diverso do determinado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com agravo não encontra guarida nas hipóteses constitucionais que autorizam a propositura de reclamação, além de pressupor o revolvimento da matéria fática subjacente, o que não se admite nesta via. 2. O desprovimento de agravo interno interposto na sequência da inadmissão do extraordinário efetuou-se no exercício de competência própria da Corte de origem, o que revela, uma vez mais, a inadequação do manejo da via reclamatória para questioná-lo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl 28.328 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 2.10.2020, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl 37.552 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2019, grifo nosso) Dessa forma, resta claro que, ao manter a inadmissão de recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, a autoridade reclamada utilizou-se de atribuição própria, inexistindo cogitar de usurpação da competência desta Corte (art. 1.030, § 2º, do CPC). Como anteriormente analisado, não se percebe a aplicação errônea da tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral no tema 157, a dar ensejo ao provimento da presente reclamação. Inadmissível, assim, esta reclamação. Assim, não verifico a ocorrência de omissão, contradição, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50288 AGR-ED / RJ obscuridade ou erro material a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Por fim, ressalto que, em homenagem ao princípio da celeridade processual, não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora agravada (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Nesse sentido, confiram-se a Rcl 20.896-AgR, Primeira Turma, DJe 7.2.2018, e a Rcl 27.893-AgR, Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Supremo Tribunal Federal RCL 50288 AGR-ED / RJ obscuridade ou erro material a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Por fim, ressalto que, em homenagem ao princípio da celeridade processual, não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora agravada (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Nesse sentido, confiram-se a Rcl 20.896-AgR, Primeira Turma, DJe 7.2.2018, e a Rcl 27.893-AgR, Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.288 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN (102264-A/PB, 102264/RJ) ADV.(A/S) : RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE (19712/DF, 188348/RJ) ADV.(A/S) : JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA (098510/RJ) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 691F-2BB4-2E88-A055 e senha A36A-AE65-182C-70D2 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.288 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN (102264-A/PB, 102264/RJ) ADV.(A/S) : RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE (19712/DF, 188348/RJ) ADV.(A/S) : JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA (098510/RJ) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 691F-2BB4-2E88-A055 e senha A36A-AE65-182C-70D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760299148
2022-04-11T00:00:00
2022-04-22T00:00:00
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito eleitoral. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral pela origem. Tema 157. Atuação do Tribunal a quo dentro dos limites de sua competência. Usurpação da competência do STF não configurada. 4. Aplicação equivocada do paradigma da repercussão geral não demonstrada. Ausência de teratologia. Não cabimento da reclamação. 5. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados.
sjur462744
- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, TERATOLOGIA, DECISÃO RECLAMADA) Rcl 37552 AgR (2ªT), Rcl 28328 AgR-segundo (2ªT), Rcl 50223 AgR (2ªT), Rcl 50933 ED (1ªT). (CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, CONTRARRAZÕES) Rcl 20896 AgR (1ªT), Rcl 27893 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 06/07/2022, LPC.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
50288
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-01022 ART-01030\n PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
Rcl-AgR-ED
acordaos
Rcl 50288 AgR-ED
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RECLTE.(S) : CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN ADV.(A/S) : RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.288 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) :CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO ADV.(A/S) :CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN ADV.(A/S) :RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) :JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito eleitoral. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral pela origem. Tema 157. Atuação do Tribunal a quo dentro dos limites de sua competência. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal não configurada. 4. Aplicação equivocada do paradigma da repercussão geral não demonstrada. Ausência de teratologia. Não cabimento da reclamação. 5. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12C8-DACF-10F8-83B7 e senha DEAB-6694-4E3C-55B5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.288 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) :CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO ADV.(A/S) :CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN ADV.(A/S) :RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) :JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma que negou provimento a agravo regimental na reclamação, nos termos da seguinte ementa: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito eleitoral. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral pela origem. Tema 157. Atuação do Tribunal a quo dentro dos limites de sua competência. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal não configurada. 4. Aplicação equivocada do paradigma da repercussão geral não demonstrada. Ausência de teratologia. Não cabimento da reclamação. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.” (eDOC 37) A embargante reitera, em síntese, as razões trazidas na petição inicial da reclamação no sentido de que a decisão reclamada teria aplicado de maneira equivocada o que restou decidido no julgamento do Recurso Extraordinário-RG 729.744, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 23.8.2017 (tema 157). Repisa que não teria havido rejeição das contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D384-1A30-B4CB-A06A e senha C4DF-3817-9BA9-69EF Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.288 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) :CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO ADV.(A/S) :CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN ADV.(A/S) :RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) :JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma que negou provimento a agravo regimental na reclamação, nos termos da seguinte ementa: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito eleitoral. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral pela origem. Tema 157. Atuação do Tribunal a quo dentro dos limites de sua competência. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal não configurada. 4. Aplicação equivocada do paradigma da repercussão geral não demonstrada. Ausência de teratologia. Não cabimento da reclamação. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.” (eDOC 37) A embargante reitera, em síntese, as razões trazidas na petição inicial da reclamação no sentido de que a decisão reclamada teria aplicado de maneira equivocada o que restou decidido no julgamento do Recurso Extraordinário-RG 729.744, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 23.8.2017 (tema 157). Repisa que não teria havido rejeição das contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D384-1A30-B4CB-A06A e senha C4DF-3817-9BA9-69EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório RCL 50288 AGR-ED / RJ Sustenta que precisa ser sanada “a omissão quanto ao argumento de que não cabe à Justiça Eleitoral substituir à Câmara de Edis e reconhecer ato doloso de improbidade administrativa do parecer do TCE-RJ, como ocorreu no presente caso, sob pena de invasão de competência fixada pela Carta Política.” (eDOC 39, p. 3) Ao fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para provimento da reclamação proposta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D384-1A30-B4CB-A06A e senha C4DF-3817-9BA9-69EF Supremo Tribunal Federal RCL 50288 AGR-ED / RJ Sustenta que precisa ser sanada “a omissão quanto ao argumento de que não cabe à Justiça Eleitoral substituir à Câmara de Edis e reconhecer ato doloso de improbidade administrativa do parecer do TCE-RJ, como ocorreu no presente caso, sob pena de invasão de competência fixada pela Carta Política.” (eDOC 39, p. 3) Ao fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para provimento da reclamação proposta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D384-1A30-B4CB-A06A e senha C4DF-3817-9BA9-69EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.288 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, ressalto que os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de obscuridade, contradição e omissão, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Registre-se que os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir- lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. Conforme consignado no acórdão embargado, verifica-se que, apesar da relutância da parte reclamante, não há no caso teratologia da decisão reclamada, havendo, ao contrário, nítida correlação entre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral e o paradigma da repercussão geral utilizado para fins de obstar a subida do recurso extraordinário. Nesse ponto, confira-se trecho do acórdão proferido pelo TSE: “24. A recorrente, enquanto prefeita do Município de Carapebus/RJ, teve suas contas relativas ao exercício de 2017 desaprovadas pela Câmara Municipal, em 25.6.2020, ocasião em que foi acolhido o parecer prévio do TCE/RJ, no qual constaram as seguintes irregularidades: (a) abertura de crédito suplementar com inobservância ao disposto no art. 167, V, da Constituição Federal de 1988; (b) extrapolação do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; (c) recolhimento parcial de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (GPS); (d) ausência de comprovação da regularidade/finalidade de despesas adimplidas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); e (e) vedado pagamento de despesas com pessoal com recursos oriundos de royalties da exploração de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.288 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, ressalto que os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de obscuridade, contradição e omissão, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Registre-se que os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir- lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. Conforme consignado no acórdão embargado, verifica-se que, apesar da relutância da parte reclamante, não há no caso teratologia da decisão reclamada, havendo, ao contrário, nítida correlação entre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral e o paradigma da repercussão geral utilizado para fins de obstar a subida do recurso extraordinário. Nesse ponto, confira-se trecho do acórdão proferido pelo TSE: “24. A recorrente, enquanto prefeita do Município de Carapebus/RJ, teve suas contas relativas ao exercício de 2017 desaprovadas pela Câmara Municipal, em 25.6.2020, ocasião em que foi acolhido o parecer prévio do TCE/RJ, no qual constaram as seguintes irregularidades: (a) abertura de crédito suplementar com inobservância ao disposto no art. 167, V, da Constituição Federal de 1988; (b) extrapolação do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; (c) recolhimento parcial de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (GPS); (d) ausência de comprovação da regularidade/finalidade de despesas adimplidas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); e (e) vedado pagamento de despesas com pessoal com recursos oriundos de royalties da exploração de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50288 AGR-ED / RJ petróleo. Tais irregularidades configuram vícios insanáveis caracterizadores de ato doloso de improbidade administrativa. 25. Para demonstrar o correto enquadramento de cada uma das condutas irregulares que constaram do acórdão recorrido como ato doloso de improbidade administrativa, o Tribunal regional fundamentou sua conclusão em julgados desta Corte Superior que representam a vigente jurisprudência acerca da matéria. Aplicação do Enunciado n 30 da Súmula do TSE. 26. A Resolução n 002/2021, editada pela Câmara Municipal de Carapebus/RJ com o fim de revogar a anterior deliberação daquele órgão legislativo pela rejeição das contas da recorrente, é imprestável para, no caso, afastar os reflexos eleitorais da deliberação primeva, seja porque não há conteúdo algum que possa indicar ter havido violação ao devido processo legal ou às garantias constitucionais incidentes sobre os atos e procedimentos que culminaram na rejeição das contas, materializada pela Resolução n 004/2020, seja porque votada em sessão extraordinária ocorrida em 2.2.2021, após, portanto, a data da diplomação. Precedentes.” (eDOC 24, p. 7, grifo nosso) Desse modo, já confirmada pelo Tribunal a nulidade da Resolução 002/2021, editada pela Câmara Municipal de Carapebus/RJ, prevalece deliberação anterior, da Câmara Municipal, que apoiada no parecer opinativo do Tribunal de Contas, rejeitou as contas de exercício, em razão da existência de vícios insanáveis e enquadrados como ato doloso de improbidade administrativa. Em virtude do apresentado, é notório que não há teratologia na decisão, com relação ao julgado no tema 157 da sistemática da repercussão geral, a reclamação não merece prosperar. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados, além dos citados anteriormente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Supremo Tribunal Federal RCL 50288 AGR-ED / RJ petróleo. Tais irregularidades configuram vícios insanáveis caracterizadores de ato doloso de improbidade administrativa. 25. Para demonstrar o correto enquadramento de cada uma das condutas irregulares que constaram do acórdão recorrido como ato doloso de improbidade administrativa, o Tribunal regional fundamentou sua conclusão em julgados desta Corte Superior que representam a vigente jurisprudência acerca da matéria. Aplicação do Enunciado n 30 da Súmula do TSE. 26. A Resolução n 002/2021, editada pela Câmara Municipal de Carapebus/RJ com o fim de revogar a anterior deliberação daquele órgão legislativo pela rejeição das contas da recorrente, é imprestável para, no caso, afastar os reflexos eleitorais da deliberação primeva, seja porque não há conteúdo algum que possa indicar ter havido violação ao devido processo legal ou às garantias constitucionais incidentes sobre os atos e procedimentos que culminaram na rejeição das contas, materializada pela Resolução n 004/2020, seja porque votada em sessão extraordinária ocorrida em 2.2.2021, após, portanto, a data da diplomação. Precedentes.” (eDOC 24, p. 7, grifo nosso) Desse modo, já confirmada pelo Tribunal a nulidade da Resolução 002/2021, editada pela Câmara Municipal de Carapebus/RJ, prevalece deliberação anterior, da Câmara Municipal, que apoiada no parecer opinativo do Tribunal de Contas, rejeitou as contas de exercício, em razão da existência de vícios insanáveis e enquadrados como ato doloso de improbidade administrativa. Em virtude do apresentado, é notório que não há teratologia na decisão, com relação ao julgado no tema 157 da sistemática da repercussão geral, a reclamação não merece prosperar. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados, além dos citados anteriormente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50288 AGR-ED / RJ AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl. 50.933 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 7.3.2022) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 600.063-RG/SP – TEMA 469 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal não admite a reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, salvo evidente teratologia. II - Os fundamentos os quais embasaram o julgamento do Recurso Extraordinário 600.063-RG/SP são aplicáveis ao caso concreto, sendo improcedente a alegação de equívoco na implementação da sistemática da repercussão geral. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV - A jurisprudência deste Tribunal é firme em considerar incabível, em reclamação, o reexame do conjunto fático- probatório no qual se baseou a decisão reclamada. V- Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 50.223 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.3.2022) “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DE TEMA APONTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA TERATOLOGIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA SUBJACENTE. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Supremo Tribunal Federal RCL 50288 AGR-ED / RJ AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl. 50.933 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 7.3.2022) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 600.063-RG/SP – TEMA 469 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal não admite a reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, salvo evidente teratologia. II - Os fundamentos os quais embasaram o julgamento do Recurso Extraordinário 600.063-RG/SP são aplicáveis ao caso concreto, sendo improcedente a alegação de equívoco na implementação da sistemática da repercussão geral. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV - A jurisprudência deste Tribunal é firme em considerar incabível, em reclamação, o reexame do conjunto fático- probatório no qual se baseou a decisão reclamada. V- Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 50.223 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.3.2022) “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DE TEMA APONTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA TERATOLOGIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA SUBJACENTE. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50288 AGR-ED / RJ IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na ausência de manifesta teratologia, a mera pretensão de reenquadramento da matéria pela Corte de origem em tema diverso do determinado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com agravo não encontra guarida nas hipóteses constitucionais que autorizam a propositura de reclamação, além de pressupor o revolvimento da matéria fática subjacente, o que não se admite nesta via. 2. O desprovimento de agravo interno interposto na sequência da inadmissão do extraordinário efetuou-se no exercício de competência própria da Corte de origem, o que revela, uma vez mais, a inadequação do manejo da via reclamatória para questioná-lo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl 28.328 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 2.10.2020, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl 37.552 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2019, grifo nosso) Dessa forma, resta claro que, ao manter a inadmissão de recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, a autoridade reclamada utilizou-se de atribuição própria, inexistindo cogitar de usurpação da competência desta Corte (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil). Como anteriormente analisado, não se percebe a aplicação errônea da tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral no tema 157, a dar ensejo ao provimento da presente reclamação. Inadmissível, assim, esta reclamação. Assim, não verifico a ocorrência de omissão, contradição, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Supremo Tribunal Federal RCL 50288 AGR-ED / RJ IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na ausência de manifesta teratologia, a mera pretensão de reenquadramento da matéria pela Corte de origem em tema diverso do determinado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com agravo não encontra guarida nas hipóteses constitucionais que autorizam a propositura de reclamação, além de pressupor o revolvimento da matéria fática subjacente, o que não se admite nesta via. 2. O desprovimento de agravo interno interposto na sequência da inadmissão do extraordinário efetuou-se no exercício de competência própria da Corte de origem, o que revela, uma vez mais, a inadequação do manejo da via reclamatória para questioná-lo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl 28.328 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 2.10.2020, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl 37.552 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2019, grifo nosso) Dessa forma, resta claro que, ao manter a inadmissão de recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, a autoridade reclamada utilizou-se de atribuição própria, inexistindo cogitar de usurpação da competência desta Corte (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil). Como anteriormente analisado, não se percebe a aplicação errônea da tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral no tema 157, a dar ensejo ao provimento da presente reclamação. Inadmissível, assim, esta reclamação. Assim, não verifico a ocorrência de omissão, contradição, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50288 AGR-ED / RJ obscuridade ou erro material a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Por fim, ressalto que, em homenagem ao princípio da celeridade processual, não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora agravada (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido, confiram-se a Rcl 20.896-AgR, Primeira Turma, DJe 7.2.2018, e a Rcl 27.893-AgR, Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Supremo Tribunal Federal RCL 50288 AGR-ED / RJ obscuridade ou erro material a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Por fim, ressalto que, em homenagem ao princípio da celeridade processual, não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora agravada (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido, confiram-se a Rcl 20.896-AgR, Primeira Turma, DJe 7.2.2018, e a Rcl 27.893-AgR, Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D029-392E-E644-989C e senha D7F4-B4BE-C718-F988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.288 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN (102264-A/PB, 102264/RJ) ADV.(A/S) : RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE (19712/DF, 188348/RJ) ADV.(A/S) : JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA (098510/RJ) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 691F-2BB4-2E88-A055 e senha A36A-AE65-182C-70D2 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.288 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN (102264-A/PB, 102264/RJ) ADV.(A/S) : RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE (19712/DF, 188348/RJ) ADV.(A/S) : JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA (098510/RJ) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 691F-2BB4-2E88-A055 e senha A36A-AE65-182C-70D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 50 . 288", "RECLAMAÇÃO 50 . 288", "Recurso Extraordinário - RG 729 . 744", "RECLAMAÇÃO 50 . 288", "Recurso Extraordinário - RG 729 . 744", "RCL 50288 AGR", "RECLAMAÇÃO 50 . 288", "RCL 50288", "Enunciado n 30 da Súmula do TSE", "Enunciado n 30 da Súmula do TSE", "Rcl . 50 . 933 ED", "Recurso Extraordinário 600 . 063 - RG / SP", "Recurso Extraordinário 600 . 063 - RG / SP", "Rcl 50 . 223 AgR", "Rcl . 50 . 933 ED", "Recurso Extraordinário 600 . 063 - RG / SP", "Recurso Extraordinário 600 . 063 - RG / SP", "Rcl 50 . 223 AgR", "RCL 50288 AGR", "-", "ED /", "RJ", "Rcl 28 . 328 AgR - segundo", "Rcl 37 . 552 AgR", "RCL 50288", "Rcl 28 . 328 AgR - segundo", "Rcl 37 . 552 AgR", "RCL 50288 AGR", "Rcl 20 . 896 - AgR", "Rcl 27 . 893 -", "RCL 50288 AGR - ED / RJ", "Rcl 20 . 896 - AgR", "Rcl 27 . 893 - AgR", "RECLAMAÇÃO 50 . 288" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Política .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Política .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "art . 167 , V , da Constituição Federal de 1988", "Lei de Responsabilidade", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "art . 167 , V , da Constituição Federal de 1988", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução n 002 / 2021", "Resolução n 004 / 2020", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução", "Resolução 002 / 2021", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 6 . . . c / c", "art . 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 6 . . . c / c art . 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "Município de Carapebus / RJ", "RIO DE JANEIRO", "Município de Carapebus / RJ", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Câmara de Edis", "TCE", "-", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "Câmara de Edis", "TCE", "-", "RJ", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal Superior Eleitoral", "TSE", "Câmara Municipal", "TCE", "/", "RJ", "Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica", "Fundeb", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal Superior Eleitoral", "TSE", "Câmara Municipal", "TCE", "/", "RJ", "Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica", "Fundeb", "Câmara Municipal de Carapebus / RJ", "Câmara Municipal de Carapebus / RJ", "Câmara Municipal", "Tribunal de Contas", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara Municipal de Carapebus / RJ", "Câmara Municipal de Carapebus / RJ", "Câmara Municipal", "Tribunal de Contas", "/", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE", "CARLOS HENRIQUE PEREIRA", "RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE", "JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA", "Nunes Marques", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO", "CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN", "RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE", "JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO", "CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN", "RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE", "JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "GILMAR MENDES", "CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO", "CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN", "RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE", "JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "GILMAR MENDES", "CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO", "CARLOS HENRIQUE PEREIRA", "REGO BRINCKMANN", "RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE", "JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "01 a", "08 de abril de 2022", 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.543 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :LAURI STAROSKY JUNIOR ADV.(A/S) :CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REITERAÇÃO DO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A despeito da ciente inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos vergastados, os impetrantes persistem em seu intento de ver rediscutida matéria - já rejeitada pelo colegiado -, por meio da indevida oposição de segundos embargos de declaração, apresentados meramente com o fim de prolongar, indefinidamente, o exercício da jurisdição. 2. Todavia, descabida a oposição dos embargados para satisfação da pretensão, sobretudo utilizando-se de uma inviável unicidade para atacar, ao fim e ao cabo, três acórdãos prolatados por esta Segunda Turma na espécie. 3. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, “[c]onfigura abuso do direito de recorrer, desvirtuando o postulado constitucional da ampla defesa, a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A6B-3966-C003-068D e senha DA31-6796-A4E7-708F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RHC 203543 AGR-ED-ED / SC expediente protelatório” (HC 187.041 AgR-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator(a) Min. Rosa Weber, julgado em 25.06.2021 a 02.08.2021). Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos e determinada a certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 1º a 8 de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e determinar a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A6B-3966-C003-068D e senha DA31-6796-A4E7-708F Supremo Tribunal Federal RHC 203543 AGR-ED-ED / SC expediente protelatório” (HC 187.041 AgR-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator(a) Min. Rosa Weber, julgado em 25.06.2021 a 02.08.2021). Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos e determinada a certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 1º a 8 de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e determinar a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A6B-3966-C003-068D e senha DA31-6796-A4E7-708F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.543 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :LAURI STAROSKY JUNIOR ADV.(A/S) :CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): 1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelos impetrantes (eDOC 36), porém, desta vez, conforme consta no petitório, contra dois acórdãos desta Segunda Turma assim ementados (eDOCs 34 e 35, respectivamente. Destaquei): SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DECISÃO. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR. SESSÃO ASSÍNCRONA. PEDIDO DE DESTAQUE. INDEFERIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante precedentes deste Supremo Tribunal Federal, a aferição da conveniência e da necessidade do julgamento em conjunto ou em separado está inserida dentre as atribuições do Ministro Relator de “ordenar e dirigir o processo”, nos termos do que dispõe o art. 21, I, do RISTF. 2. Já pacificado nesta Suprema Corte que o destaque do julgamento de feito - da sessão assíncrona virtual para sessão presencial ou por videoconferência - constitui excepcionalidade aferível pelo Relator, especialmente à vista da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C349-C941-D1D9-6E86 e senha 1D6D-77F0-4773-5796 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.543 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :LAURI STAROSKY JUNIOR ADV.(A/S) :CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): 1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelos impetrantes (eDOC 36), porém, desta vez, conforme consta no petitório, contra dois acórdãos desta Segunda Turma assim ementados (eDOCs 34 e 35, respectivamente. Destaquei): SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DECISÃO. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR. SESSÃO ASSÍNCRONA. PEDIDO DE DESTAQUE. INDEFERIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante precedentes deste Supremo Tribunal Federal, a aferição da conveniência e da necessidade do julgamento em conjunto ou em separado está inserida dentre as atribuições do Ministro Relator de “ordenar e dirigir o processo”, nos termos do que dispõe o art. 21, I, do RISTF. 2. Já pacificado nesta Suprema Corte que o destaque do julgamento de feito - da sessão assíncrona virtual para sessão presencial ou por videoconferência - constitui excepcionalidade aferível pelo Relator, especialmente à vista da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C349-C941-D1D9-6E86 e senha 1D6D-77F0-4773-5796 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RHC 203543 AGR-ED-ED / SC controvérsia vertida nos autos , por não trazer prejuízo às partes, preservados os debates que os Ministros poderão fazer sobre o caso. 3. O Plenário, ao apreciar o Agravo Regimental interposto no HC n. 164.593, sob minha relatoria, ratificou seu entendimento de que, no âmbito da jurisdição do Supremo Tribunal Federal, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental de decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de habeas corpus (DJe 10.06.2020), “considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal” (HC 145627 AgR, Segunda Turma, Relator(a) Min. CELSO DE MELLO, DJe 20.11.2017). 4. Agravo regimental não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME E DE REVERSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no aresto erro material, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal c/c o art. 317 do RISTF. 2. No caso, não se constata a existência de quaisquer desses vícios no acórdão impugnado, tratando-se de mera pretensão de rediscussão do tema. Como bem mencionado pelo próprio embargante, a sua irresignação quanto ao indeferimento do pleito de destaque foi objeto de novo agravo regimental, não constituindo o cerne da controvérsia posta a exame do colegiado no julgamento ora embargado. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a aferição da conveniência e da necessidade de julgamento em conjunto ou em separado está inserida dentre as atribuições do Ministro Relator de “ordenar e dirigir o processo”, nos termos do que dispõe o art. 21, I, do RISTF. Precedentes. Não há, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C349-C941-D1D9-6E86 e senha 1D6D-77F0-4773-5796 Supremo Tribunal Federal RHC 203543 AGR-ED-ED / SC controvérsia vertida nos autos , por não trazer prejuízo às partes, preservados os debates que os Ministros poderão fazer sobre o caso. 3. O Plenário, ao apreciar o Agravo Regimental interposto no HC n. 164.593, sob minha relatoria, ratificou seu entendimento de que, no âmbito da jurisdição do Supremo Tribunal Federal, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental de decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de habeas corpus (DJe 10.06.2020), “considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal” (HC 145627 AgR, Segunda Turma, Relator(a) Min. CELSO DE MELLO, DJe 20.11.2017). 4. Agravo regimental não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME E DE REVERSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no aresto erro material, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal c/c o art. 317 do RISTF. 2. No caso, não se constata a existência de quaisquer desses vícios no acórdão impugnado, tratando-se de mera pretensão de rediscussão do tema. Como bem mencionado pelo próprio embargante, a sua irresignação quanto ao indeferimento do pleito de destaque foi objeto de novo agravo regimental, não constituindo o cerne da controvérsia posta a exame do colegiado no julgamento ora embargado. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a aferição da conveniência e da necessidade de julgamento em conjunto ou em separado está inserida dentre as atribuições do Ministro Relator de “ordenar e dirigir o processo”, nos termos do que dispõe o art. 21, I, do RISTF. Precedentes. Não há, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C349-C941-D1D9-6E86 e senha 1D6D-77F0-4773-5796 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório RHC 203543 AGR-ED-ED / SC portanto, que se falar em ofensa ao direito de defesa, especialmente se a referida decisão encontra-se assentada na jurisprudência desta Suprema Corte. 4. Embargos rejeitados. Assinalam os embargantes que houve omissão deste Supremo Tribunal Federal, em ambos os julgados, porque (i) “se negou a adentrar ao mérito da questão discutida no [...] recurso ordinário”, bem como porque (ii) “negou destaque do processo, julgamento por videoconferência e permissão de sustentação oral em favor do agravante”. Insistem, ainda, na existência de erro material, porquanto “manifesta a ofensa ao princípio da estrita legalidade”. Diante disso, concluem que, nada obstante a ação penal que culminou na condenação do paciente pela prática do delito de latrocínio tentado já tenha transitado em julgado e sido objeto de revisão criminal, “houve manifesta negativa de jurisdição” por esta Suprema Corte, bem como “discriminação” (afinal, não fora ele tratado com isonomia em relação à outros cujo determinado direito foi antes deferido por esta Corte de Justiça)”. Requerem, então, o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam declaradas e corrigidas as citadas omissões e o erro material, “anulando-se os acórdãos já proferidos em agravos regimentais nestes autos, determinando-se novo julgamento colegiado de mérito da questão (desclassificação da condenação de latrocínio tentado para roubo simples ou circunstanciado), concedendo-se à defesa o direito de sustentação oral por videoconferência”. “[S]ubsidiariamente, pede[m] controle de convencionalidade dos artigos II, XVIII e XXV da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), bem como, dos artigos 8°, 9º, 24 e 25, da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) / Pacto de San José da Costa Rica, todos já citados in verbis na presente petição, citando-os em expresso no acórdão que decidirá estes aclaratórios”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C349-C941-D1D9-6E86 e senha 1D6D-77F0-4773-5796 Supremo Tribunal Federal RHC 203543 AGR-ED-ED / SC portanto, que se falar em ofensa ao direito de defesa, especialmente se a referida decisão encontra-se assentada na jurisprudência desta Suprema Corte. 4. Embargos rejeitados. Assinalam os embargantes que houve omissão deste Supremo Tribunal Federal, em ambos os julgados, porque (i) “se negou a adentrar ao mérito da questão discutida no [...] recurso ordinário”, bem como porque (ii) “negou destaque do processo, julgamento por videoconferência e permissão de sustentação oral em favor do agravante”. Insistem, ainda, na existência de erro material, porquanto “manifesta a ofensa ao princípio da estrita legalidade”. Diante disso, concluem que, nada obstante a ação penal que culminou na condenação do paciente pela prática do delito de latrocínio tentado já tenha transitado em julgado e sido objeto de revisão criminal, “houve manifesta negativa de jurisdição” por esta Suprema Corte, bem como “discriminação” (afinal, não fora ele tratado com isonomia em relação à outros cujo determinado direito foi antes deferido por esta Corte de Justiça)”. Requerem, então, o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam declaradas e corrigidas as citadas omissões e o erro material, “anulando-se os acórdãos já proferidos em agravos regimentais nestes autos, determinando-se novo julgamento colegiado de mérito da questão (desclassificação da condenação de latrocínio tentado para roubo simples ou circunstanciado), concedendo-se à defesa o direito de sustentação oral por videoconferência”. “[S]ubsidiariamente, pede[m] controle de convencionalidade dos artigos II, XVIII e XXV da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), bem como, dos artigos 8°, 9º, 24 e 25, da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) / Pacto de San José da Costa Rica, todos já citados in verbis na presente petição, citando-os em expresso no acórdão que decidirá estes aclaratórios”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C349-C941-D1D9-6E86 e senha 1D6D-77F0-4773-5796 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.543 SANTA CATARINA VOTO O Senhor Ministro EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Principio anotando que, a despeito da inequívoca inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou qualquer erro material nas decisões colegiadas ora embargadas (eDOCs 34 e 35), o intento dos embargantes, nitidamente, é a rediscussão daquilo que já assentado por esta Segunda Turma, no acórdão proferido no julgamento do primevo agravo regimental interposto neste recurso ordinário (eDOC 25). Nessa esteira, descabida a oposição dos embargados para satisfação da pretensão, sobretudo utilizando-se de uma inviável unicidade para atacar, ao fim e ao cabo, os três acórdãos prolatados pelo colegiado na espécie. Além de reafirmar os fundamentos já consignados nos primeiros aclaratórios, reitero que os estreitos limites dos embargos declaratórios impedem a reforma dos julgados pela via eleita, bem como a inovação de pedido e de causa de pedir, como o pretenso exame de convencionalidade. Todos os óbices ao conhecimento do recurso ordinário foram largamente debatidos no julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, bem como refutados, tanto nos primeiros embargos quanto no segundo agravo regimental, os argumentos deduzidos naqueles petitórios. Não há como admitir os embargos senão nas hipóteses expressas do art. 619 do Código de Processo Penal, reforçado pelo art. 337 do RISTF. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F3B-54A9-A9B9-D474 e senha 42E5-5819-6692-0149 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.543 SANTA CATARINA VOTO O Senhor Ministro EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Principio anotando que, a despeito da inequívoca inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou qualquer erro material nas decisões colegiadas ora embargadas (eDOCs 34 e 35), o intento dos embargantes, nitidamente, é a rediscussão daquilo que já assentado por esta Segunda Turma, no acórdão proferido no julgamento do primevo agravo regimental interposto neste recurso ordinário (eDOC 25). Nessa esteira, descabida a oposição dos embargados para satisfação da pretensão, sobretudo utilizando-se de uma inviável unicidade para atacar, ao fim e ao cabo, os três acórdãos prolatados pelo colegiado na espécie. Além de reafirmar os fundamentos já consignados nos primeiros aclaratórios, reitero que os estreitos limites dos embargos declaratórios impedem a reforma dos julgados pela via eleita, bem como a inovação de pedido e de causa de pedir, como o pretenso exame de convencionalidade. Todos os óbices ao conhecimento do recurso ordinário foram largamente debatidos no julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, bem como refutados, tanto nos primeiros embargos quanto no segundo agravo regimental, os argumentos deduzidos naqueles petitórios. Não há como admitir os embargos senão nas hipóteses expressas do art. 619 do Código de Processo Penal, reforçado pelo art. 337 do RISTF. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F3B-54A9-A9B9-D474 e senha 42E5-5819-6692-0149 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 203543 AGR-ED-ED / SC 2. Não bastasse, conforme destacado em julgamento anterior, ao persistir na indevida busca da rediscussão da matéria, sem demonstrar, de fato, a existência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida nos acórdãos embargados, resta evidenciado o intuito protelatório dos aclaratórios, opostos meramente com o fim de prolongar, indefinidamente, o exercício da jurisdição. Em casos como este, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica quanto à compreensão de que “[c]onfigura abuso do direito de recorrer, desvirtuando o postulado constitucional da ampla defesa, a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório” (HC 187.041 AgR-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator(a) Min. Rosa Weber, julgado em 25.06.2021 a 02.08.2021). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: RCL 46201-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relator(a) Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 30.6.2021; ARE 829.491-AgR-ED, Segunda Turma, Relator(a) Min. GILMAR MENDES, DJe 24.11.2014. Aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão. À guisa de exemplo, menciono os julgamentos do ARE 880.625- AgR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator(a) Min. LUIZ FUX, DJe 30.5.2016; do RE 866.722-AgR-ED-ED-ED, Segunda Turma, Relator(a) Min. GILMAR MENDES, DJe 18.5.2016; e do HC 147469-ED-AgR, Segunda Turma, Relator(a) Min. CELSO DE MELLO, DJe 28.6.2019. 3. Ante o exposto, patente o caráter protelatório, não conheço dos embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F3B-54A9-A9B9-D474 e senha 42E5-5819-6692-0149 Supremo Tribunal Federal RHC 203543 AGR-ED-ED / SC 2. Não bastasse, conforme destacado em julgamento anterior, ao persistir na indevida busca da rediscussão da matéria, sem demonstrar, de fato, a existência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida nos acórdãos embargados, resta evidenciado o intuito protelatório dos aclaratórios, opostos meramente com o fim de prolongar, indefinidamente, o exercício da jurisdição. Em casos como este, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica quanto à compreensão de que “[c]onfigura abuso do direito de recorrer, desvirtuando o postulado constitucional da ampla defesa, a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório” (HC 187.041 AgR-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator(a) Min. Rosa Weber, julgado em 25.06.2021 a 02.08.2021). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: RCL 46201-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relator(a) Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 30.6.2021; ARE 829.491-AgR-ED, Segunda Turma, Relator(a) Min. GILMAR MENDES, DJe 24.11.2014. Aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão. À guisa de exemplo, menciono os julgamentos do ARE 880.625- AgR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator(a) Min. LUIZ FUX, DJe 30.5.2016; do RE 866.722-AgR-ED-ED-ED, Segunda Turma, Relator(a) Min. GILMAR MENDES, DJe 18.5.2016; e do HC 147469-ED-AgR, Segunda Turma, Relator(a) Min. CELSO DE MELLO, DJe 28.6.2019. 3. Ante o exposto, patente o caráter protelatório, não conheço dos embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F3B-54A9-A9B9-D474 e senha 42E5-5819-6692-0149 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.543 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : LAURI STAROSKY JUNIOR ADV.(A/S) : CESAR CASTELLUCCI LIMA (22369/SC) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8810-FDD9-6D43-F5A6 e senha DA4A-DC12-DD17-1986 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.543 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : LAURI STAROSKY JUNIOR ADV.(A/S) : CESAR CASTELLUCCI LIMA (22369/SC) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8810-FDD9-6D43-F5A6 e senha DA4A-DC12-DD17-1986 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760299125
2022-04-11T00:00:00
2022-04-22T00:00:00
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REITERAÇÃO DO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A despeito da ciente inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos vergastados, os impetrantes persistem em seu intento de ver rediscutida matéria - já rejeitada pelo colegiado -, por meio da indevida oposição de segundos embargos de declaração, apresentados meramente com o fim de prolongar, indefinidamente, o exercício da jurisdição. 2. Todavia, descabida a oposição dos embargados para satisfação da pretensão, sobretudo utilizando-se de uma inviável unicidade para atacar, ao fim e ao cabo, três acórdãos prolatados por esta Segunda Turma na espécie. 3. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, “[c]onfigura abuso do direito de recorrer, desvirtuando o postulado constitucional da ampla defesa, a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório” (HC 187.041 AgR-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator(a) Min. Rosa Weber, julgado em 25.06.2021 a 02.08.2021). Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos e determinada a certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão.
sjur462721
- Acórdão(s) citado(s): (ABUSO DE DIREITO, AMPLA DEFESA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, CARÁTER PROTELATÓRIO) ARE 829491 AgR-ED (2ªT), HC 187041 AgR-ED-ED (TP), Rcl 46201 AgR-ED-ED (2ªT). (CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO) ARE 880625 AgR-ED-AgR (1ªT), RE 866722 AgR-ED-ED-ED (2ªT), HC 147469 ED-AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 27/06/2022, MAF.
EDSON FACHIN
Segunda Turma
203543
[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00337\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
RHC-AgR-ED-ED
acordaos
RHC 203543 AgR-ED-ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : LAURI STAROSKY JUNIOR ADV.(A/S) : CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.543 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :LAURI STAROSKY JUNIOR ADV.(A/S) :CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REITERAÇÃO DO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A despeito da ciente inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos vergastados, os impetrantes persistem em seu intento de ver rediscutida matéria - já rejeitada pelo colegiado -, por meio da indevida oposição de segundos embargos de declaração, apresentados meramente com o fim de prolongar, indefinidamente, o exercício da jurisdição. 2. Todavia, descabida a oposição dos embargados para satisfação da pretensão, sobretudo utilizando-se de uma inviável unicidade para atacar, ao fim e ao cabo, três acórdãos prolatados por esta Segunda Turma na espécie. 3. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, “[c]onfigura abuso do direito de recorrer, desvirtuando o postulado constitucional da ampla defesa, a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A6B-3966-C003-068D e senha DA31-6796-A4E7-708F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RHC 203543 AGR-ED-ED / SC expediente protelatório” (HC 187.041 AgR-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator(a) Min. Rosa Weber, julgado em 25.06.2021 a 02.08.2021). Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos e determinada a certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 1... a 8 de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e determinar a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A6B-3966-C003-068D e senha DA31-6796-A4E7-708F Supremo Tribunal Federal RHC 203543 AGR-ED-ED / SC expediente protelatório” (HC 187.041 AgR-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator(a) Min. Rosa Weber, julgado em 25.06.2021 a 02.08.2021). Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos e determinada a certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 1... a 8 de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e determinar a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A6B-3966-C003-068D e senha DA31-6796-A4E7-708F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.543 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :LAURI STAROSKY JUNIOR ADV.(A/S) :CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): 1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelos impetrantes (eDOC 36), porém, desta vez, conforme consta no petitório, contra dois acórdãos desta Segunda Turma assim ementados (eDOCs 34 e 35, respectivamente. Destaquei): SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DECISÃO. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR. SESSÃO ASSÍNCRONA. PEDIDO DE DESTAQUE. INDEFERIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante precedentes deste Supremo Tribunal Federal, a aferição da conveniência e da necessidade do julgamento em conjunto ou em separado está inserida dentre as atribuições do Ministro Relator de “ordenar e dirigir o processo”, nos termos do que dispõe o art. 21, I, do RISTF. 2. Já pacificado nesta Suprema Corte que o destaque do julgamento de feito - da sessão assíncrona virtual para sessão presencial ou por videoconferência - constitui excepcionalidade aferível pelo Relator, especialmente à vista da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C349-C941-D1D9-6E86 e senha 1D6D-77F0-4773-5796 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.543 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :LAURI STAROSKY JUNIOR ADV.(A/S) :CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): 1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelos impetrantes (eDOC 36), porém, desta vez, conforme consta no petitório, contra dois acórdãos desta Segunda Turma assim ementados (eDOCs 34 e 35, respectivamente. Destaquei): SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DECISÃO. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR. SESSÃO ASSÍNCRONA. PEDIDO DE DESTAQUE. INDEFERIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante precedentes deste Supremo Tribunal Federal, a aferição da conveniência e da necessidade do julgamento em conjunto ou em separado está inserida dentre as atribuições do Ministro Relator de “ordenar e dirigir o processo”, nos termos do que dispõe o art. 21, I, do RISTF. 2. Já pacificado nesta Suprema Corte que o destaque do julgamento de feito - da sessão assíncrona virtual para sessão presencial ou por videoconferência - constitui excepcionalidade aferível pelo Relator, especialmente à vista da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C349-C941-D1D9-6E86 e senha 1D6D-77F0-4773-5796 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RHC 203543 AGR-ED-ED / SC controvérsia vertida nos autos , por não trazer prejuízo às partes, preservados os debates que os Ministros poderão fazer sobre o caso. 3. O Plenário, ao apreciar o Agravo Regimental interposto no HC n. 164.593, sob minha relatoria, ratificou seu entendimento de que, no âmbito da jurisdição do Supremo Tribunal Federal, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental de decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de habeas corpus (DJe 10.06.2020), “considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2...), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal” (HC 145627 AgR, Segunda Turma, Relator(a) Min. CELSO DE MELLO, DJe 20.11.2017). 4. Agravo regimental não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME E DE REVERSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no aresto erro material, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal c/c o art. 317 do RISTF. 2. No caso, não se constata a existência de quaisquer desses vícios no acórdão impugnado, tratando-se de mera pretensão de rediscussão do tema. Como bem mencionado pelo próprio embargante, a sua irresignação quanto ao indeferimento do pleito de destaque foi objeto de novo agravo regimental, não constituindo o cerne da controvérsia posta a exame do colegiado no julgamento ora embargado. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a aferição da conveniência e da necessidade de julgamento em conjunto ou em separado está inserida dentre as atribuições do Ministro Relator de “ordenar e dirigir o processo”, nos termos do que dispõe o art. 21, I, do RISTF. Precedentes. Não há, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C349-C941-D1D9-6E86 e senha 1D6D-77F0-4773-5796 Supremo Tribunal Federal RHC 203543 AGR-ED-ED / SC controvérsia vertida nos autos , por não trazer prejuízo às partes, preservados os debates que os Ministros poderão fazer sobre o caso. 3. O Plenário, ao apreciar o Agravo Regimental interposto no HC n. 164.593, sob minha relatoria, ratificou seu entendimento de que, no âmbito da jurisdição do Supremo Tribunal Federal, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental de decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de habeas corpus (DJe 10.06.2020), “considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2...), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal” (HC 145627 AgR, Segunda Turma, Relator(a) Min. CELSO DE MELLO, DJe 20.11.2017). 4. Agravo regimental não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME E DE REVERSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no aresto erro material, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal c/c o art. 317 do RISTF. 2. No caso, não se constata a existência de quaisquer desses vícios no acórdão impugnado, tratando-se de mera pretensão de rediscussão do tema. Como bem mencionado pelo próprio embargante, a sua irresignação quanto ao indeferimento do pleito de destaque foi objeto de novo agravo regimental, não constituindo o cerne da controvérsia posta a exame do colegiado no julgamento ora embargado. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a aferição da conveniência e da necessidade de julgamento em conjunto ou em separado está inserida dentre as atribuições do Ministro Relator de “ordenar e dirigir o processo”, nos termos do que dispõe o art. 21, I, do RISTF. Precedentes. Não há, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C349-C941-D1D9-6E86 e senha 1D6D-77F0-4773-5796 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório RHC 203543 AGR-ED-ED / SC portanto, que se falar em ofensa ao direito de defesa, especialmente se a referida decisão encontra-se assentada na jurisprudência desta Suprema Corte. 4. Embargos rejeitados. Assinalam os embargantes que houve omissão deste Supremo Tribunal Federal, em ambos os julgados, porque (i) “se negou a adentrar ao mérito da questão discutida no [...] recurso ordinário”, bem como porque (ii) “negou destaque do processo, julgamento por videoconferência e permissão de sustentação oral em favor do agravante”. Insistem, ainda, na existência de erro material, porquanto “manifesta a ofensa ao princípio da estrita legalidade”. Diante disso, concluem que, nada obstante a ação penal que culminou na condenação do paciente pela prática do delito de latrocínio tentado já tenha transitado em julgado e sido objeto de revisão criminal, “houve manifesta negativa de jurisdição” por esta Suprema Corte, bem como “discriminação” (afinal, não fora ele tratado com isonomia em relação à outros cujo determinado direito foi antes deferido por esta Corte de Justiça)”. Requerem, então, o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam declaradas e corrigidas as citadas omissões e o erro material, “anulando-se os acórdãos já proferidos em agravos regimentais nestes autos, determinando-se novo julgamento colegiado de mérito da questão (desclassificação da condenação de latrocínio tentado para roubo simples ou circunstanciado), concedendo-se à defesa o direito de sustentação oral por videoconferência”. “[S]ubsidiariamente, pede[m] controle de convencionalidade dos artigos II, XVIII e XXV da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), bem como, dos artigos 8..., 9..., 24 e 25, da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) / Pacto de San José da Costa Rica, todos já citados in verbis na presente petição, citando-os em expresso no acórdão que decidirá estes aclaratórios”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C349-C941-D1D9-6E86 e senha 1D6D-77F0-4773-5796 Supremo Tribunal Federal RHC 203543 AGR-ED-ED / SC portanto, que se falar em ofensa ao direito de defesa, especialmente se a referida decisão encontra-se assentada na jurisprudência desta Suprema Corte. 4. Embargos rejeitados. Assinalam os embargantes que houve omissão deste Supremo Tribunal Federal, em ambos os julgados, porque (i) “se negou a adentrar ao mérito da questão discutida no [...] recurso ordinário”, bem como porque (ii) “negou destaque do processo, julgamento por videoconferência e permissão de sustentação oral em favor do agravante”. Insistem, ainda, na existência de erro material, porquanto “manifesta a ofensa ao princípio da estrita legalidade”. Diante disso, concluem que, nada obstante a ação penal que culminou na condenação do paciente pela prática do delito de latrocínio tentado já tenha transitado em julgado e sido objeto de revisão criminal, “houve manifesta negativa de jurisdição” por esta Suprema Corte, bem como “discriminação” (afinal, não fora ele tratado com isonomia em relação à outros cujo determinado direito foi antes deferido por esta Corte de Justiça)”. Requerem, então, o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam declaradas e corrigidas as citadas omissões e o erro material, “anulando-se os acórdãos já proferidos em agravos regimentais nestes autos, determinando-se novo julgamento colegiado de mérito da questão (desclassificação da condenação de latrocínio tentado para roubo simples ou circunstanciado), concedendo-se à defesa o direito de sustentação oral por videoconferência”. “[S]ubsidiariamente, pede[m] controle de convencionalidade dos artigos II, XVIII e XXV da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), bem como, dos artigos 8..., 9..., 24 e 25, da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) / Pacto de San José da Costa Rica, todos já citados in verbis na presente petição, citando-os em expresso no acórdão que decidirá estes aclaratórios”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C349-C941-D1D9-6E86 e senha 1D6D-77F0-4773-5796 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.543 SANTA CATARINA VOTO O Senhor Ministro EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Principio anotando que, a despeito da inequívoca inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou qualquer erro material nas decisões colegiadas ora embargadas (eDOCs 34 e 35), o intento dos embargantes, nitidamente, é a rediscussão daquilo que já assentado por esta Segunda Turma, no acórdão proferido no julgamento do primevo agravo regimental interposto neste recurso ordinário (eDOC 25). Nessa esteira, descabida a oposição dos embargados para satisfação da pretensão, sobretudo utilizando-se de uma inviável unicidade para atacar, ao fim e ao cabo, os três acórdãos prolatados pelo colegiado na espécie. Além de reafirmar os fundamentos já consignados nos primeiros aclaratórios, reitero que os estreitos limites dos embargos declaratórios impedem a reforma dos julgados pela via eleita, bem como a inovação de pedido e de causa de pedir, como o pretenso exame de convencionalidade. Todos os óbices ao conhecimento do recurso ordinário foram largamente debatidos no julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, bem como refutados, tanto nos primeiros embargos quanto no segundo agravo regimental, os argumentos deduzidos naqueles petitórios. Não há como admitir os embargos senão nas hipóteses expressas do art. 619 do Código de Processo Penal, reforçado pelo art. 337 do RISTF. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F3B-54A9-A9B9-D474 e senha 42E5-5819-6692-0149 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.543 SANTA CATARINA VOTO O Senhor Ministro EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Principio anotando que, a despeito da inequívoca inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou qualquer erro material nas decisões colegiadas ora embargadas (eDOCs 34 e 35), o intento dos embargantes, nitidamente, é a rediscussão daquilo que já assentado por esta Segunda Turma, no acórdão proferido no julgamento do primevo agravo regimental interposto neste recurso ordinário (eDOC 25). Nessa esteira, descabida a oposição dos embargados para satisfação da pretensão, sobretudo utilizando-se de uma inviável unicidade para atacar, ao fim e ao cabo, os três acórdãos prolatados pelo colegiado na espécie. Além de reafirmar os fundamentos já consignados nos primeiros aclaratórios, reitero que os estreitos limites dos embargos declaratórios impedem a reforma dos julgados pela via eleita, bem como a inovação de pedido e de causa de pedir, como o pretenso exame de convencionalidade. Todos os óbices ao conhecimento do recurso ordinário foram largamente debatidos no julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, bem como refutados, tanto nos primeiros embargos quanto no segundo agravo regimental, os argumentos deduzidos naqueles petitórios. Não há como admitir os embargos senão nas hipóteses expressas do art. 619 do Código de Processo Penal, reforçado pelo art. 337 do RISTF. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F3B-54A9-A9B9-D474 e senha 42E5-5819-6692-0149 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN RHC 203543 AGR-ED-ED / SC 2. Não bastasse, conforme destacado em julgamento anterior, ao persistir na indevida busca da rediscussão da matéria, sem demonstrar, de fato, a existência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida nos acórdãos embargados, resta evidenciado o intuito protelatório dos aclaratórios, opostos meramente com o fim de prolongar, indefinidamente, o exercício da jurisdição. Em casos como este, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica quanto à compreensão de que “[c]onfigura abuso do direito de recorrer, desvirtuando o postulado constitucional da ampla defesa, a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório” (HC 187.041 AgR-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator(a) Min. Rosa Weber, julgado em 25.06.2021 a 02.08.2021). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: RCL 46201-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relator(a) Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 30.6.2021; ARE 829.491-AgR-ED, Segunda Turma, Relator(a) Min. GILMAR MENDES, DJe 24.11.2014. Aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão. À guisa de exemplo, menciono os julgamentos do ARE 880.625- AgR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator(a) Min. LUIZ FUX, DJe 30.5.2016; do Recurso Extraordinário 866.722-AgR-ED-ED-ED, Segunda Turma, Relator(a) Min. GILMAR MENDES, DJe 18.5.2016; e do HC 147469-ED-AgR, Segunda Turma, Relator(a) Min. CELSO DE MELLO, DJe 28.6.2019. 3. Ante o exposto, patente o caráter protelatório, não conheço dos embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F3B-54A9-A9B9-D474 e senha 42E5-5819-6692-0149 Supremo Tribunal Federal RHC 203543 AGR-ED-ED / SC 2. Não bastasse, conforme destacado em julgamento anterior, ao persistir na indevida busca da rediscussão da matéria, sem demonstrar, de fato, a existência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida nos acórdãos embargados, resta evidenciado o intuito protelatório dos aclaratórios, opostos meramente com o fim de prolongar, indefinidamente, o exercício da jurisdição. Em casos como este, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica quanto à compreensão de que “[c]onfigura abuso do direito de recorrer, desvirtuando o postulado constitucional da ampla defesa, a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório” (HC 187.041 AgR-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator(a) Min. Rosa Weber, julgado em 25.06.2021 a 02.08.2021). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: RCL 46201-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relator(a) Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 30.6.2021; ARE 829.491-AgR-ED, Segunda Turma, Relator(a) Min. GILMAR MENDES, DJe 24.11.2014. Aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão. À guisa de exemplo, menciono os julgamentos do ARE 880.625- AgR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator(a) Min. LUIZ FUX, DJe 30.5.2016; do Recurso Extraordinário 866.722-AgR-ED-ED-ED, Segunda Turma, Relator(a) Min. GILMAR MENDES, DJe 18.5.2016; e do HC 147469-ED-AgR, Segunda Turma, Relator(a) Min. CELSO DE MELLO, DJe 28.6.2019. 3. Ante o exposto, patente o caráter protelatório, não conheço dos embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F3B-54A9-A9B9-D474 e senha 42E5-5819-6692-0149 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.543 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : LAURI STAROSKY JUNIOR ADV.(A/S) : CESAR CASTELLUCCI LIMA (22369/SC) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8810-FDD9-6D43-F5A6 e senha DA4A-DC12-DD17-1986 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.543 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : LAURI STAROSKY JUNIOR ADV.(A/S) : CESAR CASTELLUCCI LIMA (22369/SC) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8810-FDD9-6D43-F5A6 e senha DA4A-DC12-DD17-1986 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 203 . 543", "HC 187 . 041 AgR - ED - ED", "RHC", "HC 187 . 041 AgR - ED - ED", "HABEAS CORPUS 203 . 543", "HC n . 164 . 593", "HC 145627 AgR", "HC n . 164 . 593", "HC 145627 AgR", "HC 187 . 041 AgR - ED - ED", "RCL 46201 - AgR - ED - ED", "ARE 829 . 491 - AgR - ED", "ARE 880 . 625 - AgR - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 866 . 722 - AgR - ED - ED - ED", "HC 147469 - ED - AgR", "HC 187 . 041 AgR - ED - ED", "RCL 46201 - AgR - ED - ED", "ARE 829 . 491 - AgR - ED", "ARE 880 . 625 - AgR - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 866 . 722 - AgR - ED - ED - ED", "HC 147469 - ED - AgR", "HABEAS CORPUS 203 . 543" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , I , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , I , do RISTF .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "RISTF , art . 131 ,", "art . 619 do Código de Processo Penal", "art . 317 do RISTF .", "Medida Provisória n 2 . 200", "RISTF , art", "art . 619 do Código de Processo Penal", "art . 317 do RISTF", "art . 21 , I , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos II , XVIII e XXV da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem", "artigos 8 . . . , 9 . . . , 24 e 25 , da Convenção Americana de Direitos Humanos ( 1969", "Pacto de San José da Costa Rica", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos II , XVIII e XXV da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem", "artigos 8 . . . , 9 . . . , 24 e 25 , da Convenção Americana de Direitos Humanos", "Pacto", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 619 do Código de Processo Penal", "art . 337 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 619 do Código de Processo Penal", "art . 337 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 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"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "LAURI STAROSKY JUNIOR", "CESAR CASTELLUCCI LIMA", "Rosa Weber", "Nunes Marques", "EDSON FACHIN", "Rosa Weber", "Nunes Marques", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "LAURI STAROSKY JUNIOR", "CESAR CASTELLUCCI LIMA", "Edson Fachin", "EDSON FACHIN", "LAURI STAROSKY JUNIOR", "CESAR CASTELLUCCI LIMA", "Edson Fachin", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Rosa Weber", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "LUIZ FUX", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "Rosa Weber", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "LUIZ FUX", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "LAURI STAROSKY JUNIOR", "CESAR CASTELLUCCI LIMA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "LAURI STAROSKY JUNIOR", "CESAR CASTELLUCCI LIMA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "06", ".", "2021", "02", ".", "08", ".", "2021", "1", ".", ".", ".", "8 de abril de 2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "06", ".", "2021", "02", ".", "08", ".", "2021", "1", ".", ".", ".", "8 de abril de 2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "06", ".", "2020", "20", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "06", ".", "2020", "20", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1948", "24", "/", "08", "/", "2001", "1948", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "06", ".", "2021", "02", ".", "08", ".", "2021", "30", ".", "6", ".", "2021", "24", ".", "11", ".", "2014", "30", ".", "5", ".", "2016", "18", ".", "5", ".", "2016", "28", ".", "6", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "06", ".", "2021", "02", ".", "08", ".", "2021", "30", ".", "6", ".", "2021", "24", ".", "11", ".", "2014", "30", ".", "5", ".", "2016", "18", ".", "5", ".", "2016", "28", ".", "6", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.697 RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA PANTOJA ADV.(A/S) :NILSON APARECIDO DE SOUZA AGDO.(A/S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) :TOYOO WATANABE JUNIOR EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3383-DECA-E787-90C3 e senha DEA6-2EE8-F31F-E4E2 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1358697 AGR / RO A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3383-DECA-E787-90C3 e senha DEA6-2EE8-F31F-E4E2 Supremo Tribunal Federal ARE 1358697 AGR / RO A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3383-DECA-E787-90C3 e senha DEA6-2EE8-F31F-E4E2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.697 RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA PANTOJA ADV.(A/S) :NILSON APARECIDO DE SOUZA AGDO.(A/S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) :TOYOO WATANABE JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21BB-8E79-E63E-80B5 e senha 1A06-BA9A-B476-91BE Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.697 RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA PANTOJA ADV.(A/S) :NILSON APARECIDO DE SOUZA AGDO.(A/S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) :TOYOO WATANABE JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21BB-8E79-E63E-80B5 e senha 1A06-BA9A-B476-91BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.697 RONDÔNIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Extrai-se do processo que o apelante, como agente de polícia civil, em virtude de pedido de aposentadoria voluntária, para aguardar homologação do requerimento, foi afastado do trabalho em abril/2016 (Portaria 2637/GBP/GAB/SEGEP). Informa que, em decorrência de ter sido expedido mandado de prisão provisória em ação em trâmite na Justiça Federal, teve o pleito de aposentação indeferido e, por consequência, determinado que retornasse às atividades. Nesse contexto, dizendo ter preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria voluntária, pede a anulação da decisão administrativa que, para além de indeferir sua postulação, determinou imediato retorno às atividades laborais. Em que pese o alegado, não trouxe o apelante documento – Decreto ou Portaria – que tenha sido expedido pela autoridade coatora determinando seu imediato retorno ao trabalho. Como de sabença, a matéria submetida ao crivo do Judiciário na via mandamental reclama prova robusta e pré- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.697 RONDÔNIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Extrai-se do processo que o apelante, como agente de polícia civil, em virtude de pedido de aposentadoria voluntária, para aguardar homologação do requerimento, foi afastado do trabalho em abril/2016 (Portaria 2637/GBP/GAB/SEGEP). Informa que, em decorrência de ter sido expedido mandado de prisão provisória em ação em trâmite na Justiça Federal, teve o pleito de aposentação indeferido e, por consequência, determinado que retornasse às atividades. Nesse contexto, dizendo ter preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria voluntária, pede a anulação da decisão administrativa que, para além de indeferir sua postulação, determinou imediato retorno às atividades laborais. Em que pese o alegado, não trouxe o apelante documento – Decreto ou Portaria – que tenha sido expedido pela autoridade coatora determinando seu imediato retorno ao trabalho. Como de sabença, a matéria submetida ao crivo do Judiciário na via mandamental reclama prova robusta e pré- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358697 AGR / RO constituída do direito líquido e certo que se diz violado. (...) Ademais, diferente do alegado, não restaram comprovadas as alegações no sentido de que houve mácula a direito líquido e certo à aposentadoria voluntária; pelo contrário, o que se extrai do processo é que houve aplicação do comando do artigo 215 da LC 68/92, pois o apelante está respondendo a processo administrativo disciplinar.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 318 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas questões envolvendo o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança deve ser observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 584.608 – Tema 318 –, no qual se decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria (infraconstitucionalidade). 2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Supremo Tribunal Federal ARE 1358697 AGR / RO constituída do direito líquido e certo que se diz violado. (...) Ademais, diferente do alegado, não restaram comprovadas as alegações no sentido de que houve mácula a direito líquido e certo à aposentadoria voluntária; pelo contrário, o que se extrai do processo é que houve aplicação do comando do artigo 215 da LC 68/92, pois o apelante está respondendo a processo administrativo disciplinar.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 318 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas questões envolvendo o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança deve ser observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 584.608 – Tema 318 –, no qual se decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria (infraconstitucionalidade). 2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358697 AGR / RO Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.305.585-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 28/4/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM TRIBUNAL DIVERSO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 318). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.295.340-ED- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/3/2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 279. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 2. A discussão acerca da existência de gravame a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Supremo Tribunal Federal ARE 1358697 AGR / RO Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.305.585-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 28/4/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM TRIBUNAL DIVERSO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 318). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.295.340-ED- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/3/2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 279. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 2. A discussão acerca da existência de gravame a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358697 AGR / RO direito líquido e certo atrai a incidência da Súmula 279 do STF, inviabilizando a análise do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.” (RE 1.249.294-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.275.344-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ATO COMETIDO APÓS A PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. PENA DE SUPRESSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Supremo Tribunal Federal ARE 1358697 AGR / RO direito líquido e certo atrai a incidência da Súmula 279 do STF, inviabilizando a análise do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.” (RE 1.249.294-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.275.344-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ATO COMETIDO APÓS A PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. PENA DE SUPRESSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358697 AGR / RO MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 995.650-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22/10/2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Supremo Tribunal Federal ARE 1358697 AGR / RO MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 995.650-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22/10/2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.697 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA PANTOJA ADV.(A/S) : NILSON APARECIDO DE SOUZA (3883/RO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : TOYOO WATANABE JUNIOR (5728/RO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D678-A7EF-9339-15A3 e senha 6CA5-1423-FAA6-4843 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.697 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA PANTOJA ADV.(A/S) : NILSON APARECIDO DE SOUZA (3883/RO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : TOYOO WATANABE JUNIOR (5728/RO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D678-A7EF-9339-15A3 e senha 6CA5-1423-FAA6-4843 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760117568
2022-03-14T00:00:00
2022-04-08T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462124
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 995650 AgR (1ªT), RE 1249294 AgR (2ªT), ARE 1275344 AgR (2ªT), ARE 1295340 ED-AgR (2ªT), ARE 1305585 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 01/07/2022, LPC.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1358697
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1358697 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA PANTOJA ADV.(A/S) : NILSON APARECIDO DE SOUZA AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : TOYOO WATANABE JUNIOR
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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.697 RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA PANTOJA ADV.(A/S) :NILSON APARECIDO DE SOUZA AGDO.(A/S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) :TOYOO WATANABE JUNIOR EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3383-DECA-E787-90C3 e senha DEA6-2EE8-F31F-E4E2 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1358697 AGR / RO A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3383-DECA-E787-90C3 e senha DEA6-2EE8-F31F-E4E2 Supremo Tribunal Federal ARE 1358697 AGR / RO A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3383-DECA-E787-90C3 e senha DEA6-2EE8-F31F-E4E2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.697 RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA PANTOJA ADV.(A/S) :NILSON APARECIDO DE SOUZA AGDO.(A/S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) :TOYOO WATANABE JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21BB-8E79-E63E-80B5 e senha 1A06-BA9A-B476-91BE Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.697 RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA PANTOJA ADV.(A/S) :NILSON APARECIDO DE SOUZA AGDO.(A/S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) :TOYOO WATANABE JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21BB-8E79-E63E-80B5 e senha 1A06-BA9A-B476-91BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.697 RONDÔNIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Extrai-se do processo que o apelante, como agente de polícia civil, em virtude de pedido de aposentadoria voluntária, para aguardar homologação do requerimento, foi afastado do trabalho em abril/2016 (Portaria 2637/GBP/GAB/SEGEP). Informa que, em decorrência de ter sido expedido mandado de prisão provisória em ação em trâmite na Justiça Federal, teve o pleito de aposentação indeferido e, por consequência, determinado que retornasse às atividades. Nesse contexto, dizendo ter preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria voluntária, pede a anulação da decisão administrativa que, para além de indeferir sua postulação, determinou imediato retorno às atividades laborais. Em que pese o alegado, não trouxe o apelante documento – Decreto ou Portaria – que tenha sido expedido pela autoridade coatora determinando seu imediato retorno ao trabalho. Como de sabença, a matéria submetida ao crivo do Judiciário na via mandamental reclama prova robusta e pré- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.697 RONDÔNIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Extrai-se do processo que o apelante, como agente de polícia civil, em virtude de pedido de aposentadoria voluntária, para aguardar homologação do requerimento, foi afastado do trabalho em abril/2016 (Portaria 2637/GBP/GAB/SEGEP). Informa que, em decorrência de ter sido expedido mandado de prisão provisória em ação em trâmite na Justiça Federal, teve o pleito de aposentação indeferido e, por consequência, determinado que retornasse às atividades. Nesse contexto, dizendo ter preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria voluntária, pede a anulação da decisão administrativa que, para além de indeferir sua postulação, determinou imediato retorno às atividades laborais. Em que pese o alegado, não trouxe o apelante documento – Decreto ou Portaria – que tenha sido expedido pela autoridade coatora determinando seu imediato retorno ao trabalho. Como de sabença, a matéria submetida ao crivo do Judiciário na via mandamental reclama prova robusta e pré- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358697 AGR / RO constituída do direito líquido e certo que se diz violado. (...) Ademais, diferente do alegado, não restaram comprovadas as alegações no sentido de que houve mácula a direito líquido e certo à aposentadoria voluntária; pelo contrário, o que se extrai do processo é que houve aplicação do comando do artigo 215 da Lei Complementar 68/92, pois o apelante está respondendo a processo administrativo disciplinar.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 318 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas questões envolvendo o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança deve ser observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 584.608 – Tema 318 –, no qual se decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria (infraconstitucionalidade). 2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Supremo Tribunal Federal ARE 1358697 AGR / RO constituída do direito líquido e certo que se diz violado. (...) Ademais, diferente do alegado, não restaram comprovadas as alegações no sentido de que houve mácula a direito líquido e certo à aposentadoria voluntária; pelo contrário, o que se extrai do processo é que houve aplicação do comando do artigo 215 da Lei Complementar 68/92, pois o apelante está respondendo a processo administrativo disciplinar.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 318 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas questões envolvendo o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança deve ser observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 584.608 – Tema 318 –, no qual se decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria (infraconstitucionalidade). 2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358697 AGR / RO Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.305.585-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 28/4/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM TRIBUNAL DIVERSO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 318). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.295.340-ED- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/3/2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 279. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, Recurso Extraordinário 598.365). 2. A discussão acerca da existência de gravame a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Supremo Tribunal Federal ARE 1358697 AGR / RO Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.305.585-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 28/4/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM TRIBUNAL DIVERSO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 318). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.295.340-ED- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/3/2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 279. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, Recurso Extraordinário 598.365). 2. A discussão acerca da existência de gravame a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358697 AGR / RO direito líquido e certo atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando a análise do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 1.249.294-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.275.344-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ATO COMETIDO APÓS A PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. PENA DE SUPRESSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Supremo Tribunal Federal ARE 1358697 AGR / RO direito líquido e certo atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando a análise do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 1.249.294-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.275.344-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ATO COMETIDO APÓS A PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. PENA DE SUPRESSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1358697 AGR / RO MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 995.650-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22/10/2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Supremo Tribunal Federal ARE 1358697 AGR / RO MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 995.650-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22/10/2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E790-0E67-B2B6-20A9 e senha 16CD-7556-2E58-73B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.697 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA PANTOJA ADV.(A/S) : NILSON APARECIDO DE SOUZA (3883/RO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : TOYOO WATANABE JUNIOR (5728/RO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D678-A7EF-9339-15A3 e senha 6CA5-1423-FAA6-4843 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.697 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA PANTOJA ADV.(A/S) : NILSON APARECIDO DE SOUZA (3883/RO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : TOYOO WATANABE JUNIOR (5728/RO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D678-A7EF-9339-15A3 e senha 6CA5-1423-FAA6-4843 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 358 . 697", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1358697", "ARE 1358697 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1358697 AGR / RO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 584 . 608", "enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 235 . 044 - AgR", "ARE 1358697 AGR / RO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 584 . 608", "enunciados 282 e 356 da Súmula", "ARE 1 . 235 . 044 - AgR", "ARE 1358697 AGR / RO", "ARE 1 . 164 . 481 - AgR", "ARE 1 . 261 . 773 - ED - AgR", "ARE 1 . 305 . 585 - AgR", "ARE 1 . 295 . 340 - ED - AgR", "Recurso", "ARE 1358697", "ARE 1 . 164 . 481 - AgR", "ARE 1 . 261 . 773 - ED - AgR", "ARE 1 . 305 . 585 - AgR", "ARE 1 . 295 . 340 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 598 . 365", "ARE 1358697 AGR / RO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 249 . 294 - AgR", "SÚMULAS NS . 279", "ARE 1 . 275 . 344 - AgR", "SÚMULAS 279", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 249 . 294 - AgR", "SÚMULAS NS . 279", "ARE 1 . 275 . 344 - AgR", "SÚMULAS 279", "ARE 1358697 AGR / RO", "ARE 995 . 650 - AgR", "ARE", "ARE 995 . 650 - AgR", "AGRAVO 1", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria 2637 / GBP /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 215 da Lei Complementar 68 / 92", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 215 da Lei Complementar 68 / 92", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil .", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "RONDÔNIA", "RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA" ], "ORGANIZACAO": [ "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA", "IPERON", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA", "IPERON", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "RONDÔNIA", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA", "IPERON", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA", "IPERON", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO", "IPERON", "Plenário" ], "PESSOA": [ "FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA PANTOJA", "NILSON APARECIDO DE SOUZA", "TOYOO WATANABE JUNIOR", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA PANTOJA", "NILSON APARECIDO DE SOUZA", "TOYOO WATANABE JUNIOR", "LUIZ FUX", "FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA PANTOJA", "NILSON APARECIDO DE SOUZA", "TOYOO WATANABE JUNIOR", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Edson Fachin", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA PANTOJA", "NILSON APARECIDO DE SOUZA", "TOYOO WATANABE JUNIOR", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "NILSON APARECIDO DE SOUZA", "TOYOO WATANABE JUNIOR", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "a", "11", "/", "3", "/", "2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "a", "11", "/", "3", "/", "2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "abril", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "abril", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "9", "/", "2020", "05", "/", "08", "/", "2020", "14", "/", "7", "/", "2020", "28", "/", "4", "/", "2021", "16", "/", "3", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "9", "/", "2020", "05", "/", "08", "/", "2020", "14", "/", "7", "/", "2020", "28", "/", "4", "/", "2021", "16", "/", "3", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "6", "/", "2020", "18", "/", "12", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "6", "/", "2020", "18", "/", "12", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "10", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "10", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.382 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JONAS RICARDO SILVA DA CRUZ ADV.(A/S) :ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 709.978 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental no habeas corpus. 2. Dedicação a atividades criminosas comprovada nos autos. Pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas indeferido. 3. Agravante que, preso ao transportar 45kg de cocaína, identificou-se como policial civil para ocultar a prática do delito. Perda do cargo fundamentada. 4. Agravo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0988-7D73-883A-2EF2 e senha 3392-4E98-F887-9714 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.382 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JONAS RICARDO SILVA DA CRUZ ADV.(A/S) :ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 709.978 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante diz haver ilegalidade que autoriza a supressão de instância. Insiste, ainda, nos pedidos formulados na inicial. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A21-493B-4830-3970 e senha 4995-1C25-6EBD-4B70 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.382 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JONAS RICARDO SILVA DA CRUZ ADV.(A/S) :ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 709.978 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante diz haver ilegalidade que autoriza a supressão de instância. Insiste, ainda, nos pedidos formulados na inicial. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A21-493B-4830-3970 e senha 4995-1C25-6EBD-4B70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.382 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, o agravo regimental, aqui apresentado, deveria ter sido interposto no Superior Tribunal de Justiça, a fim de forçar o pronunciamento colegiado naquele Tribunal. De todo modo, não há nenhuma ilegalidade a ser reconhecida nesta via. Conforme registrei, o agravante, então policial civil, foi condenado por ter transportado 45kg de cocaína. No momento da abordagem, identificou-se como policial civil público para, claramente, tentar evitar a busca que seria realizada no automóvel. (eDOC 4) Ademais, verifica-se o abuso da condição de policial civil pelo réu para ocultar a prática do delito. A dosimetria e a fundamentação acerca da perda do cargo público estão em sintonia com a jurisprudência da Corte. Para a concessão do redutor, o réu deve cumprir quatro requisitos, segundo os termos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: (i) ser o agente primário; (ii) possuir bons antecedentes; (iii) não se dedicar a atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa. No caso, registra-se a dedicação do agravante a atividades criminosas, a justificar o afastamento do redutor, verbis: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Dedicação a atividades criminosas comprovada nos autos. Pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas indeferido. 3. Agravo improvido.” (AgR no HC 206.064, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.3.2022) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12F6-A9D3-DAF5-AE1C e senha 4D5E-F93A-BD48-432D Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.382 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, o agravo regimental, aqui apresentado, deveria ter sido interposto no Superior Tribunal de Justiça, a fim de forçar o pronunciamento colegiado naquele Tribunal. De todo modo, não há nenhuma ilegalidade a ser reconhecida nesta via. Conforme registrei, o agravante, então policial civil, foi condenado por ter transportado 45kg de cocaína. No momento da abordagem, identificou-se como policial civil público para, claramente, tentar evitar a busca que seria realizada no automóvel. (eDOC 4) Ademais, verifica-se o abuso da condição de policial civil pelo réu para ocultar a prática do delito. A dosimetria e a fundamentação acerca da perda do cargo público estão em sintonia com a jurisprudência da Corte. Para a concessão do redutor, o réu deve cumprir quatro requisitos, segundo os termos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: (i) ser o agente primário; (ii) possuir bons antecedentes; (iii) não se dedicar a atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa. No caso, registra-se a dedicação do agravante a atividades criminosas, a justificar o afastamento do redutor, verbis: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Dedicação a atividades criminosas comprovada nos autos. Pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas indeferido. 3. Agravo improvido.” (AgR no HC 206.064, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.3.2022) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12F6-A9D3-DAF5-AE1C e senha 4D5E-F93A-BD48-432D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 212382 AGR / MS Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12F6-A9D3-DAF5-AE1C e senha 4D5E-F93A-BD48-432D Supremo Tribunal Federal HC 212382 AGR / MS Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12F6-A9D3-DAF5-AE1C e senha 4D5E-F93A-BD48-432D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.382 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JONAS RICARDO SILVA DA CRUZ ADV.(A/S) : ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL (18630/MS) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 709.978 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou a comunicação ao Juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7638-A974-9DBE-AFD4 e senha E679-23A0-6363-D886 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.382 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JONAS RICARDO SILVA DA CRUZ ADV.(A/S) : ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL (18630/MS) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 709.978 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou a comunicação ao Juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7638-A974-9DBE-AFD4 e senha E679-23A0-6363-D886 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760299144
2022-04-11T00:00:00
2022-04-22T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou a comunicação ao Juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Dedicação a atividades criminosas comprovada nos autos. Pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas indeferido. 3. Agravante que, preso ao transportar 45kg de cocaína, identificou-se como policial civil para ocultar a prática do delito. Perda do cargo fundamentada. 4. Agravo improvido.
sjur462740
- Acórdão(s) citado(s): (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, REDUÇÃO DA PENA, REQUISITO) HC 206064 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 16/05/2022, AMS.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
212382
[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]
HC-AgR
acordaos
HC 212382 AgR
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AGTE.(S) : JONAS RICARDO SILVA DA CRUZ ADV.(A/S) : ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 709.978 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.382 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JONAS RICARDO SILVA DA CRUZ ADV.(A/S) :ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 709.978 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental no habeas corpus. 2. Dedicação a atividades criminosas comprovada nos autos. Pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) indeferido. 3. Agravante que, preso ao transportar 45kg de cocaína, identificou-se como policial civil para ocultar a prática do delito. Perda do cargo fundamentada. 4. Agravo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0988-7D73-883A-2EF2 e senha 3392-4E98-F887-9714 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.382 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JONAS RICARDO SILVA DA CRUZ ADV.(A/S) :ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 709.978 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante diz haver ilegalidade que autoriza a supressão de instância. Insiste, ainda, nos pedidos formulados na inicial. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A21-493B-4830-3970 e senha 4995-1C25-6EBD-4B70 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.382 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JONAS RICARDO SILVA DA CRUZ ADV.(A/S) :ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 709.978 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante diz haver ilegalidade que autoriza a supressão de instância. Insiste, ainda, nos pedidos formulados na inicial. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A21-493B-4830-3970 e senha 4995-1C25-6EBD-4B70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.382 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, o agravo regimental, aqui apresentado, deveria ter sido interposto no Superior Tribunal de Justiça, a fim de forçar o pronunciamento colegiado naquele Tribunal. De todo modo, não há nenhuma ilegalidade a ser reconhecida nesta via. Conforme registrei, o agravante, então policial civil, foi condenado por ter transportado 45kg de cocaína. No momento da abordagem, identificou-se como policial civil público para, claramente, tentar evitar a busca que seria realizada no automóvel. (eDOC 4) Ademais, verifica-se o abuso da condição de policial civil pelo réu para ocultar a prática do delito. A dosimetria e a fundamentação acerca da perda do cargo público estão em sintonia com a jurisprudência da Corte. Para a concessão do redutor, o réu deve cumprir quatro requisitos, segundo os termos do artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/2006: (i) ser o agente primário; (ii) possuir bons antecedentes; (iii) não se dedicar a atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa. No caso, registra-se a dedicação do agravante a atividades criminosas, a justificar o afastamento do redutor, verbis: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Dedicação a atividades criminosas comprovada nos autos. Pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) indeferido. 3. Agravo improvido.” (AgR no HC 206.064, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.3.2022) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12F6-A9D3-DAF5-AE1C e senha 4D5E-F93A-BD48-432D Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.382 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, o agravo regimental, aqui apresentado, deveria ter sido interposto no Superior Tribunal de Justiça, a fim de forçar o pronunciamento colegiado naquele Tribunal. De todo modo, não há nenhuma ilegalidade a ser reconhecida nesta via. Conforme registrei, o agravante, então policial civil, foi condenado por ter transportado 45kg de cocaína. No momento da abordagem, identificou-se como policial civil público para, claramente, tentar evitar a busca que seria realizada no automóvel. (eDOC 4) Ademais, verifica-se o abuso da condição de policial civil pelo réu para ocultar a prática do delito. A dosimetria e a fundamentação acerca da perda do cargo público estão em sintonia com a jurisprudência da Corte. Para a concessão do redutor, o réu deve cumprir quatro requisitos, segundo os termos do artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/2006: (i) ser o agente primário; (ii) possuir bons antecedentes; (iii) não se dedicar a atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa. No caso, registra-se a dedicação do agravante a atividades criminosas, a justificar o afastamento do redutor, verbis: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Dedicação a atividades criminosas comprovada nos autos. Pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) indeferido. 3. Agravo improvido.” (AgR no HC 206.064, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.3.2022) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12F6-A9D3-DAF5-AE1C e senha 4D5E-F93A-BD48-432D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 212382 AGR / MS Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12F6-A9D3-DAF5-AE1C e senha 4D5E-F93A-BD48-432D Supremo Tribunal Federal HC 212382 AGR / MS Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12F6-A9D3-DAF5-AE1C e senha 4D5E-F93A-BD48-432D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.382 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JONAS RICARDO SILVA DA CRUZ ADV.(A/S) : ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL (18630/MS) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 709.978 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou a comunicação ao Juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7638-A974-9DBE-AFD4 e senha E679-23A0-6363-D886 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.382 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JONAS RICARDO SILVA DA CRUZ ADV.(A/S) : ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL (18630/MS) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 709.978 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou a comunicação ao Juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7638-A974-9DBE-AFD4 e senha E679-23A0-6363-D886 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 212 . 382", "HC n 709 . 978", "HC n 709 . 978", "HC n 709 . 978", "HABEAS CORPUS 212 . 382", "AgR no HC 206 . 064", "HABEAS CORPUS 212 . 382", "AgR no HC 206 . 064", "HC 212382 AGR / MS", "HC 212382 AGR / MS", "HABEAS CORPUS 212 . 382", "HC n 709 . 978 DO", "HC n 709 . 978 DO" ], "LEGISLACAO": [ "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "JONAS RICARDO SILVA DA CRUZ", "ELAINE RIVERETE MONTEIRO", "Nunes Marques", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JONAS RICARDO SILVA DA CRUZ", "ELAINE RIVERETE MONTEIRO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JONAS RICARDO SILVA DA CRUZ", "ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JONAS RICARDO SILVA DA CRUZ", "ELAINE RIVERETE MONTEIRO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "GILMAR MENDES", "JONAS RICARDO SILVA DA CRUZ", "ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "01", "08 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "3", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "3", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.005 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MARIA NATIVIDADE FURTADO DA SILVA ADV.(A/S) :CANDIDA GUIMARAES GIMENES EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO. REVISÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1749-ADA0-D2E2-E4AD e senha 3B27-28FE-EA15-2E52 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.005 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MARIA NATIVIDADE FURTADO DA SILVA ADV.(A/S) :CANDIDA GUIMARAES GIMENES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência do óbice da Súmula 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51E9-AD38-5C61-E28F e senha 3191-39A9-B9FF-FE53 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.005 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MARIA NATIVIDADE FURTADO DA SILVA ADV.(A/S) :CANDIDA GUIMARAES GIMENES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência do óbice da Súmula 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51E9-AD38-5C61-E28F e senha 3191-39A9-B9FF-FE53 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.005 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, providência que esbarra no óbice da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUSPENSÃO EX LEGE DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.172.878-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/02/2019) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99F4-3E43-77D4-F788 e senha D284-D419-0626-7E9B Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.005 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, providência que esbarra no óbice da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUSPENSÃO EX LEGE DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.172.878-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/02/2019) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99F4-3E43-77D4-F788 e senha D284-D419-0626-7E9B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332005 AGR / RJ DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEIS COMPLEMENTARES 309/2010 E 539/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.162.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/2019) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.087.192-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 14/3/2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99F4-3E43-77D4-F788 e senha D284-D419-0626-7E9B Supremo Tribunal Federal ARE 1332005 AGR / RJ DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEIS COMPLEMENTARES 309/2010 E 539/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.162.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/2019) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.087.192-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 14/3/2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99F4-3E43-77D4-F788 e senha D284-D419-0626-7E9B Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332005 AGR / RJ do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99F4-3E43-77D4-F788 e senha D284-D419-0626-7E9B Supremo Tribunal Federal ARE 1332005 AGR / RJ do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99F4-3E43-77D4-F788 e senha D284-D419-0626-7E9B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.005 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MARIA NATIVIDADE FURTADO DA SILVA ADV.(A/S) : CANDIDA GUIMARAES GIMENES (221823/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A48-F2C0-1ED2-20A3 e senha AD86-6264-33C8-BE01 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.005 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MARIA NATIVIDADE FURTADO DA SILVA ADV.(A/S) : CANDIDA GUIMARAES GIMENES (221823/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A48-F2C0-1ED2-20A3 e senha AD86-6264-33C8-BE01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212760
2022-03-21T00:00:00
2022-04-18T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO. REVISÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462381
- Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO, APOSENTADORIA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1087192 AgR (1ªT), ARE 1162648 ED-AgR (1ªT), RE 1172878 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 11/07/2022, ABO.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1332005
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1332005 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MARIA NATIVIDADE FURTADO DA SILVA ADV.(A/S) : CANDIDA GUIMARAES GIMENES
[ "" ]
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.005 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MARIA NATIVIDADE FURTADO DA SILVA ADV.(A/S) :CANDIDA GUIMARAES GIMENES EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO. REVISÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1749-ADA0-D2E2-E4AD e senha 3B27-28FE-EA15-2E52 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.005 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MARIA NATIVIDADE FURTADO DA SILVA ADV.(A/S) :CANDIDA GUIMARAES GIMENES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência do óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51E9-AD38-5C61-E28F e senha 3191-39A9-B9FF-FE53 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.005 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MARIA NATIVIDADE FURTADO DA SILVA ADV.(A/S) :CANDIDA GUIMARAES GIMENES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência do óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51E9-AD38-5C61-E28F e senha 3191-39A9-B9FF-FE53 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.005 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, providência que esbarra no óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUSPENSÃO EX LEGE DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.172.878-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/02/2019) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99F4-3E43-77D4-F788 e senha D284-D419-0626-7E9B Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.005 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, providência que esbarra no óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUSPENSÃO EX LEGE DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.172.878-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/02/2019) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99F4-3E43-77D4-F788 e senha D284-D419-0626-7E9B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332005 AGR / RJ DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEIS COMPLEMENTARES 309/2010 E 539/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.162.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/2019) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.087.192-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 14/3/2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99F4-3E43-77D4-F788 e senha D284-D419-0626-7E9B Supremo Tribunal Federal ARE 1332005 AGR / RJ DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEIS COMPLEMENTARES 309/2010 E 539/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.162.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/2019) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.087.192-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 14/3/2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99F4-3E43-77D4-F788 e senha D284-D419-0626-7E9B Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332005 AGR / RJ do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99F4-3E43-77D4-F788 e senha D284-D419-0626-7E9B Supremo Tribunal Federal ARE 1332005 AGR / RJ do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99F4-3E43-77D4-F788 e senha D284-D419-0626-7E9B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.005 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MARIA NATIVIDADE FURTADO DA SILVA ADV.(A/S) : CANDIDA GUIMARAES GIMENES (221823/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A48-F2C0-1ED2-20A3 e senha AD86-6264-33C8-BE01 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.005 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MARIA NATIVIDADE FURTADO DA SILVA ADV.(A/S) : CANDIDA GUIMARAES GIMENES (221823/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A48-F2C0-1ED2-20A3 e senha AD86-6264-33C8-BE01 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 332 . 005", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 332 . 005", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 172 . 878 - AgR", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 DO Supremo", "ARE 1 . 172 . 878 - AgR", "SÚMULAS 279", "ARE 1 . 162 . 648 - AgR", "ARE 1 . 087 . 192 - AgR", "ARE 1332005", "SÚMULAS 279", "ARE 1 . 162 . 648 - AgR", "ARE 1 . 087 . 192 - AgR", "ARE 1332005 AGR / RJ", "ARE 1332005 AGR / RJ" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR 412 / 2009", "LEIS 5 . 504 / 1994", "11", ".", "644", "/", "2013", "DECRETO 949 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.326 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GABRIEL GONÇALVES ROCHA ADV.(A/S) :ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ADV.(A/S) :NATHANAELA FELICIA BORGES E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F658-6557-434A-584C e senha E9DC-0708-60D5-ADD5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão RE 1359326 AGR / MG (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F658-6557-434A-584C e senha E9DC-0708-60D5-ADD5 Supremo Tribunal Federal RE 1359326 AGR / MG (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F658-6557-434A-584C e senha E9DC-0708-60D5-ADD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.326 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GABRIEL GONÇALVES ROCHA ADV.(A/S) :ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ADV.(A/S) :NATHANAELA FELICIA BORGES E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46BE-41CA-3419-73A9 e senha 46F0-EFA7-2378-30BB Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.326 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GABRIEL GONÇALVES ROCHA ADV.(A/S) :ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ADV.(A/S) :NATHANAELA FELICIA BORGES E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46BE-41CA-3419-73A9 e senha 46F0-EFA7-2378-30BB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.326 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarra no óbice das Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Contratação temporária. Validade da contratação. Ausência de prequestionamento. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279, 280 e 282 do STF. Precedentes. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.” (ARE 1208766 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 20-03-2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA LEI ESTADUAL N. 10.254/1990. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4857-B5C5-6F8B-B310 e senha ACFE-D2F7-0A39-4A28 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.326 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarra no óbice das Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Contratação temporária. Validade da contratação. Ausência de prequestionamento. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279, 280 e 282 do STF. Precedentes. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.” (ARE 1208766 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 20-03-2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA LEI ESTADUAL N. 10.254/1990. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4857-B5C5-6F8B-B310 e senha ACFE-D2F7-0A39-4A28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1359326 AGR / MG SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 1244284 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26-03-2020) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Contratação temporária. FGTS. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.” (RE 1222789 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 18-03- 2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4857-B5C5-6F8B-B310 e senha ACFE-D2F7-0A39-4A28 Supremo Tribunal Federal RE 1359326 AGR / MG SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 1244284 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26-03-2020) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Contratação temporária. FGTS. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.” (RE 1222789 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 18-03- 2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4857-B5C5-6F8B-B310 e senha ACFE-D2F7-0A39-4A28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.326 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GABRIEL GONÇALVES ROCHA ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR (52025/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ADV.(A/S) : NATHANAELA FELICIA BORGES (143385/MG) E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8859-7094-5FCF-8770 e senha A66C-421A-A25D-27CE Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.326 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GABRIEL GONÇALVES ROCHA ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR (52025/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ADV.(A/S) : NATHANAELA FELICIA BORGES (143385/MG) E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8859-7094-5FCF-8770 e senha A66C-421A-A25D-27CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212816
2022-03-21T00:00:00
2022-04-18T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462350
- Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, FGTS, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1208766 AgR (2ªT), RE 1222789 AgR (2ªT), RE 1244284 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 11/07/2022, ABO.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1359326
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 1359326 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : GABRIEL GONÇALVES ROCHA ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ADV.(A/S) : NATHANAELA FELICIA BORGES E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.326 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GABRIEL GONÇALVES ROCHA ADV.(A/S) :ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ADV.(A/S) :NATHANAELA FELICIA BORGES E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F658-6557-434A-584C e senha E9DC-0708-60D5-ADD5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1359326 AGR / MG (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F658-6557-434A-584C e senha E9DC-0708-60D5-ADD5 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1359326 AGR / MG (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F658-6557-434A-584C e senha E9DC-0708-60D5-ADD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.326 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GABRIEL GONÇALVES ROCHA ADV.(A/S) :ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ADV.(A/S) :NATHANAELA FELICIA BORGES E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46BE-41CA-3419-73A9 e senha 46F0-EFA7-2378-30BB Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.326 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GABRIEL GONÇALVES ROCHA ADV.(A/S) :ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ADV.(A/S) :NATHANAELA FELICIA BORGES E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46BE-41CA-3419-73A9 e senha 46F0-EFA7-2378-30BB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.326 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarra no óbice das Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Contratação temporária. Validade da contratação. Ausência de prequestionamento. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279, 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.” (ARE 1208766 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 20-03-2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA LEI ESTADUAL N. 10.254/1990. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4857-B5C5-6F8B-B310 e senha ACFE-D2F7-0A39-4A28 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.326 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarra no óbice das Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Contratação temporária. Validade da contratação. Ausência de prequestionamento. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279, 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.” (ARE 1208766 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 20-03-2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA LEI ESTADUAL N. 10.254/1990. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4857-B5C5-6F8B-B310 e senha ACFE-D2F7-0A39-4A28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1359326 AGR / MG SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 1244284 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26-03-2020) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Contratação temporária. FGTS. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.” (Recurso Extraordinário 1222789 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 18-03- 2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4857-B5C5-6F8B-B310 e senha ACFE-D2F7-0A39-4A28 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1359326 AGR / MG SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 1244284 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26-03-2020) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Contratação temporária. FGTS. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.” (Recurso Extraordinário 1222789 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 18-03- 2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4857-B5C5-6F8B-B310 e senha ACFE-D2F7-0A39-4A28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.326 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GABRIEL GONÇALVES ROCHA ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR (52025/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ADV.(A/S) : NATHANAELA FELICIA BORGES (143385/MG) E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8859-7094-5FCF-8770 e senha A66C-421A-A25D-27CE Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.326 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GABRIEL GONÇALVES ROCHA ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR (52025/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ADV.(A/S) : NATHANAELA FELICIA BORGES (143385/MG) E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8859-7094-5FCF-8770 e senha A66C-421A-A25D-27CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 359 . 326", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1359326 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 1359326 AGR / MG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 359 . 326", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 359 . 326", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 , 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1208766 AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 359 . 326", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 , 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1208766 AgR", "Recurso Extraordinário 1359326 AGR / MG", "SÚMULAS NS . 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 1244284 AgR", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1222789 AgR", "Recurso Extraordinário 1359326 AGR / MG", "SÚMULAS NS . 279", "Recurso Extraordinário 1244284 AgR", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1222789 AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 359 . 326", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 359 . 326" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "LEI ESTADUAL N . 10 . 254 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "LEI ESTADUAL N . 10 . 254 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS", "Brasília", "Brasília", "MINAS GERAIS", "MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS", "MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS", "MINAS GERAIS", "MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS", "MUNICÍPIO DE PARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "MUNICÍPIO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MUNICÍPIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MUNICÍPIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário" ], "PESSOA": [ "GABRIEL GONÇALVES ROCHA", "ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR", "NATHANAELA FELICIA BORGES", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "GABRIEL GONÇALVES ROCHA", "ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR", "NATHANAELA FELICIA BORGES", "LUIZ FUX", "GABRIEL GONÇALVES ROCHA", "ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR", "NATHANAELA FELICIA BORGES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "GABRIEL GONÇALVES ROCHA", "ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR", "NATHANAELA FELICIA BORGES", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "GABRIEL GONÇALVES ROCHA", "ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR", "NATHANAELA FELICIA BORGES", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "11", "a", "18", "/", "3", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "20", "-", "03", "-", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "20", "-", "03", "-", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "-", "03", "-", "2020", "18", "-", "03", "-", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "-", "03", "-", "2020", "18", "-", "03", "-", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.708 BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :NAIANE SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) :RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INCOGNOSCIBILIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, ex vi dos artigos 1.042 e 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F67-F477-D015-D576 e senha B7FF-668A-D082-C151 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F67-F477-D015-D576 e senha B7FF-668A-D082-C151 Supremo Tribunal Federal ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F67-F477-D015-D576 e senha B7FF-668A-D082-C151 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.708 BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :NAIANE SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) :RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem tiver-se dado com base na sistemática da repercussão geral, bem como da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B43E-BF5D-A991-CB4D e senha 7DA6-5732-C28F-D55D Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.708 BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :NAIANE SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) :RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem tiver-se dado com base na sistemática da repercussão geral, bem como da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B43E-BF5D-A991-CB4D e senha 7DA6-5732-C28F-D55D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.708 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que se refere à alegação de ofensa ao art. 37, incisos II, III e IV, da Constituição Federal, cabe salientar que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem que aplicava a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.708 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que se refere à alegação de ofensa ao art. 37, incisos II, III e IV, da Constituição Federal, cabe salientar que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem que aplicava a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010). Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010). Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).” (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes,DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).” (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes,DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, ex vi da Súmula 279 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, ex vi da Súmula 279 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.349.578-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 17/12/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.083.725-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia — Presidente, DJe de 18/4/2018) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS PERMANENTES PROVIDOS POR TEMPORÁRIOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 868.332-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/9/2016) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.” (ARE 1.156.512-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 28/10/2019) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.349.578-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 17/12/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.083.725-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia — Presidente, DJe de 18/4/2018) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS PERMANENTES PROVIDOS POR TEMPORÁRIOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 868.332-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/9/2016) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.” (ARE 1.156.512-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 28/10/2019) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.708 PROCED. : BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : NAIANE SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) : RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (49515/BA) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74C1-5ECD-B6AB-D4EA e senha 4FC5-F851-C886-3936 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.708 PROCED. : BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : NAIANE SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) : RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (49515/BA) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74C1-5ECD-B6AB-D4EA e senha 4FC5-F851-C886-3936 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212780
2022-03-21T00:00:00
2022-04-18T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INCOGNOSCIBILIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, ex vi dos artigos 1.042 e 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462401
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO INTERNO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) AI 760358 QO (TP), ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT). (RE, CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 868332 AgR (1ªT), ARE 1083725 AgR (TP), ARE 1156512 AgR (1ªT), ARE 1349578 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 04/07/2022, PBF.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1361708
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00002 INC-00003 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002\n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR-segundo
acordaos
ARE 1361708 AgR-segundo
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : NAIANE SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) : RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.708 BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :NAIANE SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) :RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INCOGNOSCIBILIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, ex vi dos artigos 1.042 e 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F67-F477-D015-D576 e senha B7FF-668A-D082-C151 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F67-F477-D015-D576 e senha B7FF-668A-D082-C151 Supremo Tribunal Federal ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F67-F477-D015-D576 e senha B7FF-668A-D082-C151 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.708 BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :NAIANE SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) :RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do não cabimento de agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem tiver-se dado com base na sistemática da repercussão geral, bem como da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B43E-BF5D-A991-CB4D e senha 7DA6-5732-C28F-D55D Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.708 BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :NAIANE SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) :RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do não cabimento de agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem tiver-se dado com base na sistemática da repercussão geral, bem como da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B43E-BF5D-A991-CB4D e senha 7DA6-5732-C28F-D55D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.708 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que se refere à alegação de ofensa ao art. 37, incisos II, III e IV, da Constituição Federal, cabe salientar que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem que aplicava a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.708 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que se refere à alegação de ofensa ao art. 37, incisos II, III e IV, da Constituição Federal, cabe salientar que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem que aplicava a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010). Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil, art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010). Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil, art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).” (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes,DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5..., XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).” (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes,DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5..., XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, ex vi da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, ex vi da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.349.578-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 17/12/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.083.725-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia — Presidente, DJe de 18/4/2018) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS PERMANENTES PROVIDOS POR TEMPORÁRIOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 868.332-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/9/2016) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.” (ARE 1.156.512-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 28/10/2019) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.349.578-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 17/12/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.083.725-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia — Presidente, DJe de 18/4/2018) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS PERMANENTES PROVIDOS POR TEMPORÁRIOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 868.332-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/9/2016) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.” (ARE 1.156.512-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 28/10/2019) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1361708 AGR-SEGUNDO / BA Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E0F-B93F-D9E4-695C e senha 925E-3389-716A-77B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.708 PROCED. : BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : NAIANE SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) : RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (49515/BA) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74C1-5ECD-B6AB-D4EA e senha 4FC5-F851-C886-3936 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.708 PROCED. : BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : NAIANE SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) : RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (49515/BA) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74C1-5ECD-B6AB-D4EA e senha 4FC5-F851-C886-3936 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 361 . 708", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1361708 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1361708 AGR - SEGUNDO / BA", "AI 760 . 358 - QO", "ARE 1361708 AGR - SEGUNDO / BA", "AI 760 . 358 - QO", "ARE 1361708 AGR - SEGUNDO /", "AGRAVO 994 . 469", "ARE 1 . 115 . 707 - AgR", "Rcl 29 . 093 - AgR", "ARE 1 . 115 . 707 - AgR", "Rcl 29 . 093 - AgR", "ARE 1 . 128 . 701 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1361708 AGR - SEGUNDO /", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 128 . 701 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1361708 AGR - SEGUNDO / BA", "ARE 1 . 349 . 578 - AgR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1 . 083 . 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IV , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 1973", "§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , incisos II , III e IV , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11", "Código de Processo Civil / 2015 , ART", "Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . . .", "ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11", "Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I", "Código de Processo Civil / 2015 , ART", "ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART", "Código de Processo Civil , ART . 1 . 042 , CAPUT", "Medida Provisória", "ART . 93 , IX , DA CARTA", "Código de Processo Civil , ART . 1 . 042 , CAPUT ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Brasília", "Brasília", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SEGUNDO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SEGUNDO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "BAHIA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Tribunal Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Tribunal Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "BA", "Pleno", "Primeira Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "-", "SEGUNDO", "/", "BA", "Pleno", "Primeira Turma", 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FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "NAIANE SANTOS PEREIRA", "RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "NAIANE SANTOS PEREIRA", "RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "11", "18", "/", "3", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.744 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :KATIA CRISTINA SILENCIO ADV.(A/S) :HERICK BERGER LEOPOLDO AGDO.(A/S) :FRANKLIN ROQUE DE OLIVEIRA MARTINS ADV.(A/S) :WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SERVIDORES SOB REGIME ESPECIAL OU HÍBRIDO. ADMISSÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI FEDERAL 8.935/1994. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PROVIMENTOS 18/1984 E 14/1991 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INCOGNOSCIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, ex vi dos artigos 1.042 e 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDAB-2D01-4D04-D222 e senha E7D2-5484-2B67-5D92 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 1363744 AGR / SP 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDAB-2D01-4D04-D222 e senha E7D2-5484-2B67-5D92 Supremo Tribunal Federal ARE 1363744 AGR / SP 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDAB-2D01-4D04-D222 e senha E7D2-5484-2B67-5D92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.744 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :KATIA CRISTINA SILENCIO ADV.(A/S) :HERICK BERGER LEOPOLDO AGDO.(A/S) :FRANKLIN ROQUE DE OLIVEIRA MARTINS ADV.(A/S) :WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem tiver-se dado com base na sistemática da repercussão geral, bem como da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5166-0D66-9073-9A2F e senha 45EC-DBB4-2561-2934 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.744 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :KATIA CRISTINA SILENCIO ADV.(A/S) :HERICK BERGER LEOPOLDO AGDO.(A/S) :FRANKLIN ROQUE DE OLIVEIRA MARTINS ADV.(A/S) :WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem tiver-se dado com base na sistemática da repercussão geral, bem como da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5166-0D66-9073-9A2F e senha 45EC-DBB4-2561-2934 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.744 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que se refere à alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, cabe salientar que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem que aplicava a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.744 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que se refere à alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, cabe salientar que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem que aplicava a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363744 AGR / SP múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010). Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Supremo Tribunal Federal ARE 1363744 AGR / SP múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010). Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363744 AGR / SP aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).” (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes,DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Supremo Tribunal Federal ARE 1363744 AGR / SP aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).” (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes,DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363744 AGR / SP VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUXILIAR E, POSTERIORMENTE, ESCREVENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 8.935/1994 (LEI DOS CARTÓRIOS). REGIME ESPECIAL OU HÍBRIDO. NÃO OPTANTE PELO REGIME CELETISTA. Pleito de pagamento de quinquênio e sexta-parte, com os reflexos devidos, bem como indenização por dano moral. R. sentença que condenou a Ré ao pagamento do quinquênio e sexta-parte, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Supremo Tribunal Federal ARE 1363744 AGR / SP VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUXILIAR E, POSTERIORMENTE, ESCREVENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 8.935/1994 (LEI DOS CARTÓRIOS). REGIME ESPECIAL OU HÍBRIDO. NÃO OPTANTE PELO REGIME CELETISTA. Pleito de pagamento de quinquênio e sexta-parte, com os reflexos devidos, bem como indenização por dano moral. R. sentença que condenou a Ré ao pagamento do quinquênio e sexta-parte, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363744 AGR / SP Apelo da Ré. Alegação de incompetência da Justiça Estadual para análise e julgamento da demanda, inconstitucionalidade do Provimento nº 14/1991 da Corregedoria Geral da Justiça, ilegitimidade passiva, reconhecimento da prescrição trienal e impossibilidade de pagamento de quinquênio e sexta-parte ao autor. PRELIMINARES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO Nº 14/1991 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AFASTAMENTO. Regime jurídico especial ou híbrido. Aplicação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Competência desta Justiça Estadual para análise e julgamento da ação. Precedente do E. STJ e desta C. Corte. Possibilidade, no caso, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo de regulamentar as verbas devidas aos servidores extrajudiciais sob o regime especial ou híbrido, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do Provimento nº 14/1991. Inteligência do art. 39 da CF/88 e do art. 48, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/1994. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. Legitimidade passiva do titular atual da delegação (pessoa física), pois esta assume o ativo e passivo da delegação anterior. Precedentes desta C. Corte. MÉRITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. Afastamento. Aplicação, no caso, da Súmula nº 85 do E. STJ (prescrição quinquenal). QUINQUÊNIO. Devido o pagamento de quinquênio, nos termos dos Provimentos nº 18/1984 e 14/1991 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo vigentes à época da admissão do autor. Autor que não optou pelo regime celetista, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/1994, devendo a ele serem aplicadas as normas de pessoal previstas nos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Precedente. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Supremo Tribunal Federal ARE 1363744 AGR / SP Apelo da Ré. Alegação de incompetência da Justiça Estadual para análise e julgamento da demanda, inconstitucionalidade do Provimento nº 14/1991 da Corregedoria Geral da Justiça, ilegitimidade passiva, reconhecimento da prescrição trienal e impossibilidade de pagamento de quinquênio e sexta-parte ao autor. PRELIMINARES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO Nº 14/1991 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AFASTAMENTO. Regime jurídico especial ou híbrido. Aplicação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Competência desta Justiça Estadual para análise e julgamento da ação. Precedente do E. STJ e desta C. Corte. Possibilidade, no caso, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo de regulamentar as verbas devidas aos servidores extrajudiciais sob o regime especial ou híbrido, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do Provimento nº 14/1991. Inteligência do art. 39 da CF/88 e do art. 48, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/1994. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. Legitimidade passiva do titular atual da delegação (pessoa física), pois esta assume o ativo e passivo da delegação anterior. Precedentes desta C. Corte. MÉRITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. Afastamento. Aplicação, no caso, da Súmula nº 85 do E. STJ (prescrição quinquenal). QUINQUÊNIO. Devido o pagamento de quinquênio, nos termos dos Provimentos nº 18/1984 e 14/1991 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo vigentes à época da admissão do autor. Autor que não optou pelo regime celetista, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/1994, devendo a ele serem aplicadas as normas de pessoal previstas nos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Precedente. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363744 AGR / SP SEXTA-PARTE. Reforma da r. sentença, neste tocante. Verba que não foi prevista nos Provimentos nº 18/1984 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, como devida aos servidores extrajudiciais em regime especial ou híbrido.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TABELIONATO. AUXILIAR DE SERVENTIA. QUINQUÊNIO. LICENÇA PRÉMIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.329.263-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 24/9/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Supremo Tribunal Federal ARE 1363744 AGR / SP SEXTA-PARTE. Reforma da r. sentença, neste tocante. Verba que não foi prevista nos Provimentos nº 18/1984 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, como devida aos servidores extrajudiciais em regime especial ou híbrido.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TABELIONATO. AUXILIAR DE SERVENTIA. QUINQUÊNIO. LICENÇA PRÉMIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.329.263-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 24/9/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363744 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. LEI 8.935/1994. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.089.655-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Escrevente cartorário. Opção pelo regime estatutário. Artigo 48 da Lei nº 8.935/94. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 916.888-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/2/2016) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores vinculados aos serviços notariais e registrais. Regime jurídico próprio. Quinquênios indevidos. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Supremo Tribunal Federal ARE 1363744 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. LEI 8.935/1994. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.089.655-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Escrevente cartorário. Opção pelo regime estatutário. Artigo 48 da Lei nº 8.935/94. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 916.888-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/2/2016) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores vinculados aos serviços notariais e registrais. Regime jurídico próprio. Quinquênios indevidos. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363744 AGR / SP Tema 660. 4. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Ofensa indireta ou reflexa. 5. Contrariedade ao princípio da legalidade. Lei Federal nº 8.935/94. Lei estadual 10.648/91. Súmula 636. 6. Necessidade de reexame prévio da legislação infraconstitucional aplicável. Enunciado 280 da Súmula do STF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 820.330-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22/10/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Escrevente juramentado de cartório extrajudicial contratado em data anterior à Lei 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal. Opção pelo regime estatutário. Art. 48 da lei. 3. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Matéria decidia à luz da legislação infraconstitucional e com base no conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 969.716-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/9/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Cartório extrajudicial. Relação de emprego. Servidores contratados depois da vigência da Constituição Federal e antes da Lei n. 8.935/94. Pretensão de obter nulidade do ato de dispensa imotivada e reintegração no cargo. Lei Federal n. 8.935/94 e provimentos 01/1982, 14/1991 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 733.302-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/6/2013) 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Supremo Tribunal Federal ARE 1363744 AGR / SP Tema 660. 4. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Ofensa indireta ou reflexa. 5. Contrariedade ao princípio da legalidade. Lei Federal nº 8.935/94. Lei estadual 10.648/91. Súmula 636. 6. Necessidade de reexame prévio da legislação infraconstitucional aplicável. Enunciado 280 da Súmula do STF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 820.330-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22/10/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Escrevente juramentado de cartório extrajudicial contratado em data anterior à Lei 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal. Opção pelo regime estatutário. Art. 48 da lei. 3. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Matéria decidia à luz da legislação infraconstitucional e com base no conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 969.716-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/9/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Cartório extrajudicial. Relação de emprego. Servidores contratados depois da vigência da Constituição Federal e antes da Lei n. 8.935/94. Pretensão de obter nulidade do ato de dispensa imotivada e reintegração no cargo. Lei Federal n. 8.935/94 e provimentos 01/1982, 14/1991 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 733.302-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/6/2013) 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363744 AGR / SP Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Supremo Tribunal Federal ARE 1363744 AGR / SP Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.744 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : KATIA CRISTINA SILENCIO ADV.(A/S) : HERICK BERGER LEOPOLDO (225927/SP) AGDO.(A/S) : FRANKLIN ROQUE DE OLIVEIRA MARTINS ADV.(A/S) : WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA (377921/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54B7-D6EA-9415-EAD2 e senha CAC7-9000-DD6D-8C2C Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.744 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : KATIA CRISTINA SILENCIO ADV.(A/S) : HERICK BERGER LEOPOLDO (225927/SP) AGDO.(A/S) : FRANKLIN ROQUE DE OLIVEIRA MARTINS ADV.(A/S) : WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA (377921/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54B7-D6EA-9415-EAD2 e senha CAC7-9000-DD6D-8C2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212836
2022-03-21T00:00:00
2022-04-18T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SERVIDORES SOB REGIME ESPECIAL OU HÍBRIDO. ADMISSÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI FEDERAL 8.935/1994. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PROVIMENTOS 18/1984 E 14/1991 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INCOGNOSCIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, ex vi dos artigos 1.042 e 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462370
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO INTERNO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) AI 760358 QO (TP), ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT). (RE, ESCREVENTE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGIME ESTATUTÁRIO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 733302 AgR (2ªT), ARE 820330 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 916888 AgR (2ªT), ARE 1089655 AgR (1ªT), ARE 1329263 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 05/07/2022, PBF.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1363744
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-008935 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002\n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST PRV-000018 ANO-1984\n PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO\n\n", "LEG-EST PRV-000014 ANO-1991\n PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1363744 AgR
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AGTE.(S) : KATIA CRISTINA SILENCIO ADV.(A/S) : HERICK BERGER LEOPOLDO AGDO.(A/S) : FRANKLIN ROQUE DE OLIVEIRA MARTINS ADV.(A/S) : WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA
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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.744 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :KATIA CRISTINA SILENCIO ADV.(A/S) :HERICK BERGER LEOPOLDO AGDO.(A/S) :FRANKLIN ROQUE DE OLIVEIRA MARTINS ADV.(A/S) :WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SERVIDORES SOB REGIME ESPECIAL OU HÍBRIDO. ADMISSÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI FEDERAL 8.935/1994. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PROVIMENTOS 18/1984 E 14/1991 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INCOGNOSCIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, ex vi dos artigos 1.042 e 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil. 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDAB-2D01-4D04-D222 e senha E7D2-5484-2B67-5D92 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 1363744 AGR / SP 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDAB-2D01-4D04-D222 e senha E7D2-5484-2B67-5D92 Supremo Tribunal Federal ARE 1363744 AGR / SP 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDAB-2D01-4D04-D222 e senha E7D2-5484-2B67-5D92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.744 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :KATIA CRISTINA SILENCIO ADV.(A/S) :HERICK BERGER LEOPOLDO AGDO.(A/S) :FRANKLIN ROQUE DE OLIVEIRA MARTINS ADV.(A/S) :WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do não cabimento de agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem tiver-se dado com base na sistemática da repercussão geral, bem como da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5166-0D66-9073-9A2F e senha 45EC-DBB4-2561-2934 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.744 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :KATIA CRISTINA SILENCIO ADV.(A/S) :HERICK BERGER LEOPOLDO AGDO.(A/S) :FRANKLIN ROQUE DE OLIVEIRA MARTINS ADV.(A/S) :WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do não cabimento de agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem tiver-se dado com base na sistemática da repercussão geral, bem como da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5166-0D66-9073-9A2F e senha 45EC-DBB4-2561-2934 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.744 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que se refere à alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, cabe salientar que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem que aplicava a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.744 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que se refere à alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, cabe salientar que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem que aplicava a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363744 AGR / SP múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010). Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil, art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Supremo Tribunal Federal ARE 1363744 AGR / SP múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010). Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil, art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363744 AGR / SP aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).” (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes,DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Supremo Tribunal Federal ARE 1363744 AGR / SP aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).” (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes,DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363744 AGR / SP VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5..., XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUXILIAR E, POSTERIORMENTE, ESCREVENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL n 8.935/1994 (LEI DOS CARTÓRIOS). REGIME ESPECIAL OU HÍBRIDO. NÃO OPTANTE PELO REGIME CELETISTA. Pleito de pagamento de quinquênio e sexta-parte, com os reflexos devidos, bem como indenização por dano moral. R. sentença que condenou a Ré ao pagamento do quinquênio e sexta-parte, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Supremo Tribunal Federal ARE 1363744 AGR / SP VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5..., XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Demais disso, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUXILIAR E, POSTERIORMENTE, ESCREVENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL n 8.935/1994 (LEI DOS CARTÓRIOS). REGIME ESPECIAL OU HÍBRIDO. NÃO OPTANTE PELO REGIME CELETISTA. Pleito de pagamento de quinquênio e sexta-parte, com os reflexos devidos, bem como indenização por dano moral. R. sentença que condenou a Ré ao pagamento do quinquênio e sexta-parte, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363744 AGR / SP Apelo da Ré. Alegação de incompetência da Justiça Estadual para análise e julgamento da demanda, inconstitucionalidade do Provimento n 14/1991 da Corregedoria Geral da Justiça, ilegitimidade passiva, reconhecimento da prescrição trienal e impossibilidade de pagamento de quinquênio e sexta-parte ao autor. PRELIMINARES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO n 14/1991 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AFASTAMENTO. Regime jurídico especial ou híbrido. Aplicação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Competência desta Justiça Estadual para análise e julgamento da ação. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte. Possibilidade, no caso, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo de regulamentar as verbas devidas aos servidores extrajudiciais sob o regime especial ou híbrido, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do Provimento n 14/1991. Inteligência do art. 39 da Constituição Federal de 1988/88 e do art. 48, § 2..., da Lei Federal n 8.935/1994. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. Legitimidade passiva do titular atual da delegação (pessoa física), pois esta assume o ativo e passivo da delegação anterior. Precedentes desta C. Corte. MÉRITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. Afastamento. Aplicação, no caso, da Súmula n 85 do E. Superior Tribunal de Justiça (prescrição quinquenal). QUINQUÊNIO. Devido o pagamento de quinquênio, nos termos dos Provimentos n 18/1984 e 14/1991 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo vigentes à época da admissão do autor. Autor que não optou pelo regime celetista, nos termos do art. 48, § 2..., da Lei Federal n 8.935/1994, devendo a ele serem aplicadas as normas de pessoal previstas nos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Precedente. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Supremo Tribunal Federal ARE 1363744 AGR / SP Apelo da Ré. Alegação de incompetência da Justiça Estadual para análise e julgamento da demanda, inconstitucionalidade do Provimento n 14/1991 da Corregedoria Geral da Justiça, ilegitimidade passiva, reconhecimento da prescrição trienal e impossibilidade de pagamento de quinquênio e sexta-parte ao autor. PRELIMINARES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO n 14/1991 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AFASTAMENTO. Regime jurídico especial ou híbrido. Aplicação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Competência desta Justiça Estadual para análise e julgamento da ação. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte. Possibilidade, no caso, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo de regulamentar as verbas devidas aos servidores extrajudiciais sob o regime especial ou híbrido, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do Provimento n 14/1991. Inteligência do art. 39 da Constituição Federal de 1988/88 e do art. 48, § 2..., da Lei Federal n 8.935/1994. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. Legitimidade passiva do titular atual da delegação (pessoa física), pois esta assume o ativo e passivo da delegação anterior. Precedentes desta C. Corte. MÉRITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. Afastamento. Aplicação, no caso, da Súmula n 85 do E. Superior Tribunal de Justiça (prescrição quinquenal). QUINQUÊNIO. Devido o pagamento de quinquênio, nos termos dos Provimentos n 18/1984 e 14/1991 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo vigentes à época da admissão do autor. Autor que não optou pelo regime celetista, nos termos do art. 48, § 2..., da Lei Federal n 8.935/1994, devendo a ele serem aplicadas as normas de pessoal previstas nos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Precedente. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363744 AGR / SP SEXTA-PARTE. Reforma da r. sentença, neste tocante. Verba que não foi prevista nos Provimentos n 18/1984 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, como devida aos servidores extrajudiciais em regime especial ou híbrido.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TABELIONATO. AUXILIAR DE SERVENTIA. QUINQUÊNIO. LICENÇA PRÉMIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.329.263-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 24/9/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Supremo Tribunal Federal ARE 1363744 AGR / SP SEXTA-PARTE. Reforma da r. sentença, neste tocante. Verba que não foi prevista nos Provimentos n 18/1984 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, como devida aos servidores extrajudiciais em regime especial ou híbrido.” Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TABELIONATO. AUXILIAR DE SERVENTIA. QUINQUÊNIO. LICENÇA PRÉMIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.329.263-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 24/9/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363744 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. LEI 8.935/1994. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. TEMA 660. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.089.655-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Escrevente cartorário. Opção pelo regime estatutário. Artigo 48 da Lei n 8.935/94. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 916.888-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1.../2/2016) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores vinculados aos serviços notariais e registrais. Regime jurídico próprio. Quinquênios indevidos. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Supremo Tribunal Federal ARE 1363744 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. LEI 8.935/1994. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. TEMA 660. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.089.655-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Escrevente cartorário. Opção pelo regime estatutário. Artigo 48 da Lei n 8.935/94. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 916.888-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1.../2/2016) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores vinculados aos serviços notariais e registrais. Regime jurídico próprio. Quinquênios indevidos. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363744 AGR / SP Tema 660. 4. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Ofensa indireta ou reflexa. 5. Contrariedade ao princípio da legalidade. Lei Federal n 8.935/94. Lei estadual 10.648/91. Súmula 636. 6. Necessidade de reexame prévio da legislação infraconstitucional aplicável. Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 820.330-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22/10/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Escrevente juramentado de cartório extrajudicial contratado em data anterior à Lei 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal. Opção pelo regime estatutário. Art. 48 da lei. 3. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Matéria decidia à luz da legislação infraconstitucional e com base no conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 969.716-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/9/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Cartório extrajudicial. Relação de emprego. Servidores contratados depois da vigência da Constituição Federal e antes da Lei n. 8.935/94. Pretensão de obter nulidade do ato de dispensa imotivada e reintegração no cargo. Lei Federal n. 8.935/94 e provimentos 01/1982, 14/1991 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 733.302-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/6/2013) 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Supremo Tribunal Federal ARE 1363744 AGR / SP Tema 660. 4. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Ofensa indireta ou reflexa. 5. Contrariedade ao princípio da legalidade. Lei Federal n 8.935/94. Lei estadual 10.648/91. Súmula 636. 6. Necessidade de reexame prévio da legislação infraconstitucional aplicável. Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 820.330-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22/10/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Escrevente juramentado de cartório extrajudicial contratado em data anterior à Lei 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal. Opção pelo regime estatutário. Art. 48 da lei. 3. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Matéria decidia à luz da legislação infraconstitucional e com base no conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 969.716-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/9/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Cartório extrajudicial. Relação de emprego. Servidores contratados depois da vigência da Constituição Federal e antes da Lei n. 8.935/94. Pretensão de obter nulidade do ato de dispensa imotivada e reintegração no cargo. Lei Federal n. 8.935/94 e provimentos 01/1982, 14/1991 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 733.302-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/6/2013) 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363744 AGR / SP Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Supremo Tribunal Federal ARE 1363744 AGR / SP Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3BC-69D5-4B95-3DEB e senha C481-2FAD-08E7-F559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.744 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : KATIA CRISTINA SILENCIO ADV.(A/S) : HERICK BERGER LEOPOLDO (225927/SP) AGDO.(A/S) : FRANKLIN ROQUE DE OLIVEIRA MARTINS ADV.(A/S) : WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA (377921/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54B7-D6EA-9415-EAD2 e senha CAC7-9000-DD6D-8C2C Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.744 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : KATIA CRISTINA SILENCIO ADV.(A/S) : HERICK BERGER LEOPOLDO (225927/SP) AGDO.(A/S) : FRANKLIN ROQUE DE OLIVEIRA MARTINS ADV.(A/S) : WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA (377921/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54B7-D6EA-9415-EAD2 e senha CAC7-9000-DD6D-8C2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 363 . 744", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1363744 AGR / SP", "ARE 1363744 AGR / SP", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "AI 760 . 358", "ARE 1363744 AGR / SP", "AI 760 . 358 - QO", "ARE 1363744 AGR / SP", "ARE 1 . 115 . 707 - AgR", "Rcl 29 . 093 - AgR", "ARE 1363744 AGR / SP", "ARE 1 . 115 . 707 - AgR", "Rcl 29 . 093 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 128 . 701 - AgR", "ARE 1363744 AGR / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 128 . 701 - AgR", "Súmula n 85 do E . Superior Tribunal de Justiça", "Súmula n 85 do E . Superior Tribunal de Justiça", "ARE 1363744 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 329 . 263 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 329 . 263 - AgR", "ARE 1363744 AGR / SP", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "ARE 1 . 089 . 655 - AgR", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 916 . 888 - AgR", "ARE 1363744 AGR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 089 . 655 - AgR", "Súmulas ns 636", "ARE 916 . 888 - AgR", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "ARE 1363744", "Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 820 . 330 - AgR", "ARE 969 . 716 - AgR", "Recurso Extraordinário 733 . 302 - AgR", "ARE 1363744 AGR / SP", "Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 820 . 330 - AgR", "ARE 969 . 716 - AgR", "Recurso Extraordinário 733 . 302 - AgR", "ARE 1363744 AGR / SP", "ARE 1363744 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "LEI FEDERAL 8 . 935 / 1994", "artigos 1 . 042 e 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 1973", "§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 1973", "§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil , art", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11", "Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I", "Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11", "Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I", "Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 93 , IX , DA", "CARTA", "Código de Processo Civil , ART . 1 . 042 , CAPUT", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988", "LEI FEDERAL n 8 . 935 / 1994", "LEI DOS CARTÓRIOS", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E", "93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 93 , IX , DA CARTA MAGNA", "Código de Processo Civil , ART . 1 . 042 , CAPUT", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "LEI FEDERAL n 8 . 935 / 1994", "LEI DOS CARTÓRIOS", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Provimento", "PROVIMENTO n 14 / 1991", "Provimento n 14 / 1991", "art . 39 da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 48 , § 2 . . . , da Lei Federal n 8 . 935", "Provimentos n 18 / 1984", "14", "/", "1991", "art . 48 , § 2 . . . , da Lei Federal n 8 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Provimento n 14 / 1991", "PROVIMENTO n 14 / 1991", "Provimento n 14 / 1991", "art . 39 da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 48 , § 2 . . . , da Lei Federal n 8 . 935 / 1994", "Provimentos n 18 / 1984", "14", "/", "1991", "art . 48 , § 2 . . . , da Lei Federal n 8 . 935 / 1994", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Provimentos n 18 / 1984", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 8 . 935 / 1994", "ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988", "Artigo 48 da Lei n 8 . 935 / 94", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 8 . 935 / 1994", "ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988", "Artigo 48 da Lei n 8 . 935 / 94", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal n 8 . 935 / 94", "Lei estadual 10 . 648 / 91", "Lei 8 . 935 / 94", "art . 236 da 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"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Primeira Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Primeira Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Corregedoria Geral da Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo", "Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo", "Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Corregedoria Geral da Justiça", "CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Corregedoria Geral da Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo", "Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo", "Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Corregedoria", "-", "Geral de Justiça do Estado de São Paulo", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Corregedoria", "-", "Geral de", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "KATIA CRISTINA SILENCIO", "HERICK BERGER LEOPOLDO", "FRANKLIN ROQUE DE OLIVEIRA MARTINS", "WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "KATIA CRISTINA SILENCIO", "HERICK BERGER LEOPOLDO", "FRANKLIN ROQUE DE OLIVEIRA MARTINS", "WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA", "LUIZ FUX", "KATIA CRISTINA SILENCIO", "FRANKLIN ROQUE DE OLIVEIRA MARTINS", "WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "KATIA CRISTINA SILENCIO", "HERICK BERGER LEOPOLDO", "FRANKLIN ROQUE DE OLIVEIRA MARTINS", "WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "KATIA CRISTINA SILENCIO", "HERICK BERGER LEOPOLDO", "FRANKLIN ROQUE DE OLIVEIRA MARTINS", "WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "18", "/", "1984", "14", "/", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "18", "/", "3", "/", "2022", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "a", "18", "/", "3", "/", "2022", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "2", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "2", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "3", "/", "2017", "24", "/", "8", "/", "2018", "17", "/", "8", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "3", "/", "2017", "24", "/", "8", "/", "2018", "17", "/", "8", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "8", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "8", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "9", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "9", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "3", "/", "2019", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "3", "/", "2019", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "10", 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.251.410 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MASSA FALIDA AGRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADV.(A/S) :ANDRÉ EMÍLIO PEREIRA LINCK ADV.(A/S) :FILIPE ARIEL BRANDT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional houver surgido no julgamento de acórdão de segundo grau em vez de originariamente na própria Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17C1-A5FB-8A6C-2199 e senha 90A3-1875-344B-1AC9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1251410 AGR-SEGUNDO / RS Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17C1-A5FB-8A6C-2199 e senha 90A3-1875-344B-1AC9 Supremo Tribunal Federal ARE 1251410 AGR-SEGUNDO / RS Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17C1-A5FB-8A6C-2199 e senha 90A3-1875-344B-1AC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.251.410 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MASSA FALIDA AGRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADV.(A/S) :ANDRÉ EMÍLIO PEREIRA LINCK ADV.(A/S) :FILIPE ARIEL BRANDT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Massa Falida de Agriplant Indústria e Comércio do Vestuário Ltda. interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo por entender preclusa a pretensão de discutir a apontada matéria constitucional, em vista da ausência de interposição simultânea, na origem, dos recursos especial e extraordinário, e considerando, ainda, a necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional e a ausência de prequestionamento. Sustenta, em síntese, o desacerto da decisão impugnada. Indica, em preliminar, a anterior suspensão do processo em razão da pendência de julgamento da ADI 5.405, ministro Luiz Fux. Insiste na manutenção do sobrestamento e afirma a natureza constitucional da controvérsia. Requer, ao fim, a reconsideração do pronunciamento ou sua reforma. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9ABC-F1CB-73BA-9F97 e senha 4802-A304-AAA0-7F3B Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.251.410 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MASSA FALIDA AGRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADV.(A/S) :ANDRÉ EMÍLIO PEREIRA LINCK ADV.(A/S) :FILIPE ARIEL BRANDT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Massa Falida de Agriplant Indústria e Comércio do Vestuário Ltda. interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo por entender preclusa a pretensão de discutir a apontada matéria constitucional, em vista da ausência de interposição simultânea, na origem, dos recursos especial e extraordinário, e considerando, ainda, a necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional e a ausência de prequestionamento. Sustenta, em síntese, o desacerto da decisão impugnada. Indica, em preliminar, a anterior suspensão do processo em razão da pendência de julgamento da ADI 5.405, ministro Luiz Fux. Insiste na manutenção do sobrestamento e afirma a natureza constitucional da controvérsia. Requer, ao fim, a reconsideração do pronunciamento ou sua reforma. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9ABC-F1CB-73BA-9F97 e senha 4802-A304-AAA0-7F3B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 21/03/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.251.410 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): De início, mostra-se inadequado o sobrestamento pretendido, justificado ante a pendência de julgamento da ADI 5.405. Além de a tramitação de processo objetivo não obstar a apreciação de recursos extraordinários e respectivos agravos, vale lembrar que a existência de vício formal, no caso concreto, impede a análise do tema de fundo. Como relatado, a decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Massa Falida de Agriplant Indústria e Comércio do Vestuário Ltda., o fez com fundamento na preclusão da matéria constitucional – ante a inexistência de interposição simultânea de recursos especial e extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – e na ausência de prequestionamento do tema, cuja discussão ostenta, consoante assentado no ato recorrido, natureza infraconstitucional. Pois bem. É inadmissível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional houver surgido no julgamento de acórdão de segundo grau em vez de originariamente na própria Corte Superior. Deveria a parte recorrente, ao impugnar o acórdão emanado do Regional Federal, ter interposto tanto recurso especial como recurso extraordinário, sob pena de preclusão da matéria constitucional. Assim, visto não haver sido formalizado, no caso, o recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C76E-F613-A8B4-31BA e senha AFF1-8551-FE0A-7A6A Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.251.410 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): De início, mostra-se inadequado o sobrestamento pretendido, justificado ante a pendência de julgamento da ADI 5.405. Além de a tramitação de processo objetivo não obstar a apreciação de recursos extraordinários e respectivos agravos, vale lembrar que a existência de vício formal, no caso concreto, impede a análise do tema de fundo. Como relatado, a decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Massa Falida de Agriplant Indústria e Comércio do Vestuário Ltda., o fez com fundamento na preclusão da matéria constitucional – ante a inexistência de interposição simultânea de recursos especial e extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – e na ausência de prequestionamento do tema, cuja discussão ostenta, consoante assentado no ato recorrido, natureza infraconstitucional. Pois bem. É inadmissível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional houver surgido no julgamento de acórdão de segundo grau em vez de originariamente na própria Corte Superior. Deveria a parte recorrente, ao impugnar o acórdão emanado do Regional Federal, ter interposto tanto recurso especial como recurso extraordinário, sob pena de preclusão da matéria constitucional. Assim, visto não haver sido formalizado, no caso, o recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C76E-F613-A8B4-31BA e senha AFF1-8551-FE0A-7A6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1251410 AGR-SEGUNDO / RS extraordinário, operou-se a preclusão, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça manteve incólume o acórdão do Tribunal a quo. Nessa linha, em casos fronteiriços, pode-se citar, entre muitos outros, precedentes de ambas as Turmas desta Corte assim resumidos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Preclusão. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.236.268 AgR, Relator o ministro Dias Toffoli, DJe de 2 de abril de 2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO TRIBUNAL LOCAL. PRECLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APENAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A violação constitucional ocorrida no julgamento efetuado pelo tribunal local deve ser impugnada mediante recurso extraordinário interposto simultaneamente ao recurso especial, sob pena de preclusão. II – É inadmissível o recurso extraordinário interposto em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C76E-F613-A8B4-31BA e senha AFF1-8551-FE0A-7A6A Supremo Tribunal Federal ARE 1251410 AGR-SEGUNDO / RS extraordinário, operou-se a preclusão, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça manteve incólume o acórdão do Tribunal a quo. Nessa linha, em casos fronteiriços, pode-se citar, entre muitos outros, precedentes de ambas as Turmas desta Corte assim resumidos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Preclusão. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.236.268 AgR, Relator o ministro Dias Toffoli, DJe de 2 de abril de 2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO TRIBUNAL LOCAL. PRECLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APENAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A violação constitucional ocorrida no julgamento efetuado pelo tribunal local deve ser impugnada mediante recurso extraordinário interposto simultaneamente ao recurso especial, sob pena de preclusão. II – É inadmissível o recurso extraordinário interposto em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C76E-F613-A8B4-31BA e senha AFF1-8551-FE0A-7A6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1251410 AGR-SEGUNDO / RS face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça – STJ quando a questão constitucional haja surgido no julgamento do acórdão de segundo grau, e não do próprio STJ. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.141.132 AgR, Relator o ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3 de setembro de 2018) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Quanto aos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm eles autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie –, a sua incidência é indevida. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C76E-F613-A8B4-31BA e senha AFF1-8551-FE0A-7A6A Supremo Tribunal Federal ARE 1251410 AGR-SEGUNDO / RS face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça – STJ quando a questão constitucional haja surgido no julgamento do acórdão de segundo grau, e não do próprio STJ. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.141.132 AgR, Relator o ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3 de setembro de 2018) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Quanto aos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm eles autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie –, a sua incidência é indevida. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C76E-F613-A8B4-31BA e senha AFF1-8551-FE0A-7A6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.251.410 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : MASSA FALIDA AGRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉ EMÍLIO PEREIRA LINCK (73503/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CF3-BA36-E7AF-C3CD e senha 7DE9-9D16-E6CB-D53E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.251.410 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : MASSA FALIDA AGRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉ EMÍLIO PEREIRA LINCK (73503/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CF3-BA36-E7AF-C3CD e senha 7DE9-9D16-E6CB-D53E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760548867
2022-03-21T00:00:00
2022-05-05T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional houver surgido no julgamento de acórdão de segundo grau em vez de originariamente na própria Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido.
sjur463799
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PRECLUSÃO) ARE 1141132 AgR (2ªT), ARE 1236268 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 18/07/2022, MJC.
NUNES MARQUES
Segunda Turma
1251410
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR-segundo
acordaos
ARE 1251410 AgR-segundo
[ "" ]
AGTE.(S) : MASSA FALIDA AGRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉ EMÍLIO PEREIRA LINCK ADV.(A/S) : FILIPE ARIEL BRANDT AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.251.410 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MASSA FALIDA AGRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADV.(A/S) :ANDRÉ EMÍLIO PEREIRA LINCK ADV.(A/S) :FILIPE ARIEL BRANDT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional houver surgido no julgamento de acórdão de segundo grau em vez de originariamente na própria Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17C1-A5FB-8A6C-2199 e senha 90A3-1875-344B-1AC9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1251410 AGR-SEGUNDO / RS Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17C1-A5FB-8A6C-2199 e senha 90A3-1875-344B-1AC9 Supremo Tribunal Federal ARE 1251410 AGR-SEGUNDO / RS Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17C1-A5FB-8A6C-2199 e senha 90A3-1875-344B-1AC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.251.410 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MASSA FALIDA AGRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADV.(A/S) :ANDRÉ EMÍLIO PEREIRA LINCK ADV.(A/S) :FILIPE ARIEL BRANDT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Massa Falida de Agriplant Indústria e Comércio do Vestuário Ltda. interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo por entender preclusa a pretensão de discutir a apontada matéria constitucional, em vista da ausência de interposição simultânea, na origem, dos recursos especial e extraordinário, e considerando, ainda, a necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional e a ausência de prequestionamento. Sustenta, em síntese, o desacerto da decisão impugnada. Indica, em preliminar, a anterior suspensão do processo em razão da pendência de julgamento da ADI 5.405, ministro Luiz Fux. Insiste na manutenção do sobrestamento e afirma a natureza constitucional da controvérsia. Requer, ao fim, a reconsideração do pronunciamento ou sua reforma. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9ABC-F1CB-73BA-9F97 e senha 4802-A304-AAA0-7F3B Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.251.410 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MASSA FALIDA AGRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADV.(A/S) :ANDRÉ EMÍLIO PEREIRA LINCK ADV.(A/S) :FILIPE ARIEL BRANDT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Massa Falida de Agriplant Indústria e Comércio do Vestuário Ltda. interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo por entender preclusa a pretensão de discutir a apontada matéria constitucional, em vista da ausência de interposição simultânea, na origem, dos recursos especial e extraordinário, e considerando, ainda, a necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional e a ausência de prequestionamento. Sustenta, em síntese, o desacerto da decisão impugnada. Indica, em preliminar, a anterior suspensão do processo em razão da pendência de julgamento da ADI 5.405, ministro Luiz Fux. Insiste na manutenção do sobrestamento e afirma a natureza constitucional da controvérsia. Requer, ao fim, a reconsideração do pronunciamento ou sua reforma. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9ABC-F1CB-73BA-9F97 e senha 4802-A304-AAA0-7F3B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 21/03/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.251.410 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): De início, mostra-se inadequado o sobrestamento pretendido, justificado ante a pendência de julgamento da ADI 5.405. Além de a tramitação de processo objetivo não obstar a apreciação de recursos extraordinários e respectivos agravos, vale lembrar que a existência de vício formal, no caso concreto, impede a análise do tema de fundo. Como relatado, a decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Massa Falida de Agriplant Indústria e Comércio do Vestuário Ltda., o fez com fundamento na preclusão da matéria constitucional – ante a inexistência de interposição simultânea de recursos especial e extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região – e na ausência de prequestionamento do tema, cuja discussão ostenta, consoante assentado no ato recorrido, natureza infraconstitucional. Pois bem. É inadmissível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional houver surgido no julgamento de acórdão de segundo grau em vez de originariamente na própria Corte Superior. Deveria a parte recorrente, ao impugnar o acórdão emanado do Regional Federal, ter interposto tanto recurso especial como recurso extraordinário, sob pena de preclusão da matéria constitucional. Assim, visto não haver sido formalizado, no caso, o recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C76E-F613-A8B4-31BA e senha AFF1-8551-FE0A-7A6A Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.251.410 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): De início, mostra-se inadequado o sobrestamento pretendido, justificado ante a pendência de julgamento da ADI 5.405. Além de a tramitação de processo objetivo não obstar a apreciação de recursos extraordinários e respectivos agravos, vale lembrar que a existência de vício formal, no caso concreto, impede a análise do tema de fundo. Como relatado, a decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Massa Falida de Agriplant Indústria e Comércio do Vestuário Ltda., o fez com fundamento na preclusão da matéria constitucional – ante a inexistência de interposição simultânea de recursos especial e extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região – e na ausência de prequestionamento do tema, cuja discussão ostenta, consoante assentado no ato recorrido, natureza infraconstitucional. Pois bem. É inadmissível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional houver surgido no julgamento de acórdão de segundo grau em vez de originariamente na própria Corte Superior. Deveria a parte recorrente, ao impugnar o acórdão emanado do Regional Federal, ter interposto tanto recurso especial como recurso extraordinário, sob pena de preclusão da matéria constitucional. Assim, visto não haver sido formalizado, no caso, o recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C76E-F613-A8B4-31BA e senha AFF1-8551-FE0A-7A6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1251410 AGR-SEGUNDO / RS extraordinário, operou-se a preclusão, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça manteve incólume o acórdão do Tribunal a quo. Nessa linha, em casos fronteiriços, pode-se citar, entre muitos outros, precedentes de ambas as Turmas desta Corte assim resumidos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no Superior Tribunal de Justiça. Preclusão. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.236.268 AgR, Relator o ministro Dias Toffoli, DJe de 2 de abril de 2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO TRIBUNAL LOCAL. PRECLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APENAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A violação constitucional ocorrida no julgamento efetuado pelo tribunal local deve ser impugnada mediante recurso extraordinário interposto simultaneamente ao recurso especial, sob pena de preclusão. II – É inadmissível o recurso extraordinário interposto em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C76E-F613-A8B4-31BA e senha AFF1-8551-FE0A-7A6A Supremo Tribunal Federal ARE 1251410 AGR-SEGUNDO / RS extraordinário, operou-se a preclusão, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça manteve incólume o acórdão do Tribunal a quo. Nessa linha, em casos fronteiriços, pode-se citar, entre muitos outros, precedentes de ambas as Turmas desta Corte assim resumidos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no Superior Tribunal de Justiça. Preclusão. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.236.268 AgR, Relator o ministro Dias Toffoli, DJe de 2 de abril de 2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO TRIBUNAL LOCAL. PRECLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APENAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A violação constitucional ocorrida no julgamento efetuado pelo tribunal local deve ser impugnada mediante recurso extraordinário interposto simultaneamente ao recurso especial, sob pena de preclusão. II – É inadmissível o recurso extraordinário interposto em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C76E-F613-A8B4-31BA e senha AFF1-8551-FE0A-7A6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1251410 AGR-SEGUNDO / RS face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional haja surgido no julgamento do acórdão de segundo grau, e não do próprio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.141.132 AgR, Relator o ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3 de setembro de 2018) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Quanto aos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm eles autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie –, a sua incidência é indevida. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C76E-F613-A8B4-31BA e senha AFF1-8551-FE0A-7A6A Supremo Tribunal Federal ARE 1251410 AGR-SEGUNDO / RS face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional haja surgido no julgamento do acórdão de segundo grau, e não do próprio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.141.132 AgR, Relator o ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3 de setembro de 2018) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Quanto aos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm eles autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie –, a sua incidência é indevida. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C76E-F613-A8B4-31BA e senha AFF1-8551-FE0A-7A6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.251.410 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : MASSA FALIDA AGRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉ EMÍLIO PEREIRA LINCK (73503/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CF3-BA36-E7AF-C3CD e senha 7DE9-9D16-E6CB-D53E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.251.410 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : MASSA FALIDA AGRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉ EMÍLIO PEREIRA LINCK (73503/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CF3-BA36-E7AF-C3CD e senha 7DE9-9D16-E6CB-D53E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 251 . 410", "ARE 1251410", "ARE 1251410", "ADI 5 . 405", "ADI 5 . 405", "ADI 5 . 405", "ADI 5 . 405", "ARE 1 . 236 . 268 AgR", "ARE 1 . 236 . 268 AgR", "ARE 1251410 AGR", "ARE 1 . 141 . 132 AgR", "ARE 1251410 AGR", "ARE 1 . 141 . 132 AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDO", "MASSA", "AGRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA", "UNIÃO", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "Massa Falida de Agriplant Indústria e Comércio do Vestuário Ltda .", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MASSA FALIDA AGRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADV", "UNIÃO", "Massa Falida de Agriplant Indústria e Comércio do Vestuário Ltda .", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDO AG .", "Massa Falida de Agriplant Indústria e Comércio do Vestuário Ltda .", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDO", "Massa Falida de Agriplant Indústria e Comércio do Vestuário Ltda .", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDO", "/", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "AGRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA", "UNIÃO", "FAZENDA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "FAZENDA NACIONAL", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "ANDRÉ EMÍLIO PEREIRA LINCK", "FILIPE ARIEL BRANDT", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "MASSA FALIDA", "ANDRÉ EMÍLIO PEREIRA LINCK", "FILIPE ARIEL BRANDT", "NUNES MARQUES", "Luiz Fux", "NUNES MARQUES", "ANDRÉ EMÍLIO PEREIRA LINCK", "FILIPE ARIEL BRANDT", "NUNES MARQUES", "Luiz Fux", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "NUNES MARQUES", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "NUNES MARQUES", "MASSA FALIDA", "ANDRÉ EMÍLIO PEREIRA LINCK", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "MASSA FALIDA", "ANDRÉ EMÍLIO PEREIRA LINCK", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "11", "18 de março de 2022", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de abril de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de abril de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de setembro de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de setembro de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.981 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES ADV.(A/S) :JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :HUMBERTO ILA MAGALHAES ADV.(A/S) :MICHEL LOPES ELIAS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A489-6A79-717A-7DEA e senha B898-3FD3-88F7-CE1A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1361981 AGR / MG julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A489-6A79-717A-7DEA e senha B898-3FD3-88F7-CE1A Supremo Tribunal Federal ARE 1361981 AGR / MG julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A489-6A79-717A-7DEA e senha B898-3FD3-88F7-CE1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.981 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES ADV.(A/S) :JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :HUMBERTO ILA MAGALHAES ADV.(A/S) :MICHEL LOPES ELIAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDFE-2211-4946-9DC7 e senha 0666-DCDC-BBD3-BDDD Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.981 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES ADV.(A/S) :JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :HUMBERTO ILA MAGALHAES ADV.(A/S) :MICHEL LOPES ELIAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDFE-2211-4946-9DC7 e senha 0666-DCDC-BBD3-BDDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.981 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) Além de se extrair da instrução processual elementos de prova hábeis a demonstrar a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pelos recorrentes Humberto lia e Pedro Luiz Peixoto, exsurge-se também, de forma indubitável, a associação estabelecida entre ambos, à prática do comércio espúrio de drogas, não se havendo falar em convergência ocasional de vontades ou eventual colaboração entre agentes, hipóteses a afastarem a tipificação do delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06. As circunstâncias da apreensão, a vultosa quantidade de droga apreendida aliada aos depoimentos das testemunhas, notadamente os relatos do miliciano Luís Marcelo Ribeiro Leal, a afirmar haverem agido os réus em associação em mais de uma oportunidade, demonstra a existência de uma societas sceleris organizada para o fim da prática' reiterada do tráfico ilícito de drogas. (...) Por outro lado, não assiste razão aos apelantes ao postular Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.981 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) Além de se extrair da instrução processual elementos de prova hábeis a demonstrar a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pelos recorrentes Humberto lia e Pedro Luiz Peixoto, exsurge-se também, de forma indubitável, a associação estabelecida entre ambos, à prática do comércio espúrio de drogas, não se havendo falar em convergência ocasional de vontades ou eventual colaboração entre agentes, hipóteses a afastarem a tipificação do delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06. As circunstâncias da apreensão, a vultosa quantidade de droga apreendida aliada aos depoimentos das testemunhas, notadamente os relatos do miliciano Luís Marcelo Ribeiro Leal, a afirmar haverem agido os réus em associação em mais de uma oportunidade, demonstra a existência de uma societas sceleris organizada para o fim da prática' reiterada do tráfico ilícito de drogas. (...) Por outro lado, não assiste razão aos apelantes ao postular Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361981 AGR / MG o redimensionamento das penas -base dos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico ao patamar mínimo legal, porquanto fundamentada a exasperação promovida, em sentença pelas preponderantes destacadas no art. 42 da Lei 11.343/06, quais sejam, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida (1,2 toneladas de maconha), a acarretar vasta disseminação no meio social. Tipificadas, em relação a ambos os recorrente, as condutas de tráfico e associação para o tráfico, tem-se por inviabilizada a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06 e a consequente substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, demonstrada a dedicação dos réus à atividade criminosa, bem assim o estabelecimento de vínculo associativo, de caráter estável e permanente, destinado à traficância de entorpecentes. Afigura-se incabível, outrossim, o decote da majorante descrita no art. 40, V, da Lei 11.343/06, caracterizado nos autos o tráfico interestadual de entorpecentes. Na hipótese, a denúncia noticiava o descarregamento de elevada quantidade de drogas através de um veículo Fiat Pálio, placa OVE -4576, e de uma caminhonete Hilux, de cor prata, em cujo interior foram arrecadadas outras placas veiculares falsas, sendo uma delas referente ao Estado do Mato Grosso do Sul. Verificou-se, ainda, que Pedro Luiz Peixoto Sanches teria retornado de referido Estado, tendo evadido, por ocasião da abordagem policial, juntamente com outro indivíduo, posteriormente identificado como Henrique Wesley Arismunho Souza, residente no Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 91/92). Consta dos autos também a apreensão de um aparelho celular da marca SAMSUNG, em cujos IMEI's foram cadastrados diversos números de telefone, destacando-se um em nome de Laerson Ramos Cordeiro, residente em Campo Grande/MS. Entretanto, verificou-se que a foto cadastrada no perfil do aplicativo WhatsApp vinculado ao mencionado número referia-se a Henrique Wesley Arismunho Souza, também residente no Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361981 AGR / MG o redimensionamento das penas -base dos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico ao patamar mínimo legal, porquanto fundamentada a exasperação promovida, em sentença pelas preponderantes destacadas no art. 42 da Lei 11.343/06, quais sejam, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida (1,2 toneladas de maconha), a acarretar vasta disseminação no meio social. Tipificadas, em relação a ambos os recorrente, as condutas de tráfico e associação para o tráfico, tem-se por inviabilizada a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06 e a consequente substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, demonstrada a dedicação dos réus à atividade criminosa, bem assim o estabelecimento de vínculo associativo, de caráter estável e permanente, destinado à traficância de entorpecentes. Afigura-se incabível, outrossim, o decote da majorante descrita no art. 40, V, da Lei 11.343/06, caracterizado nos autos o tráfico interestadual de entorpecentes. Na hipótese, a denúncia noticiava o descarregamento de elevada quantidade de drogas através de um veículo Fiat Pálio, placa OVE -4576, e de uma caminhonete Hilux, de cor prata, em cujo interior foram arrecadadas outras placas veiculares falsas, sendo uma delas referente ao Estado do Mato Grosso do Sul. Verificou-se, ainda, que Pedro Luiz Peixoto Sanches teria retornado de referido Estado, tendo evadido, por ocasião da abordagem policial, juntamente com outro indivíduo, posteriormente identificado como Henrique Wesley Arismunho Souza, residente no Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 91/92). Consta dos autos também a apreensão de um aparelho celular da marca SAMSUNG, em cujos IMEI's foram cadastrados diversos números de telefone, destacando-se um em nome de Laerson Ramos Cordeiro, residente em Campo Grande/MS. Entretanto, verificou-se que a foto cadastrada no perfil do aplicativo WhatsApp vinculado ao mencionado número referia-se a Henrique Wesley Arismunho Souza, também residente no Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361981 AGR / MG citada pelos milicianos como um dos autores do delito (fls. 133/135). Por derradeiro, destaca-se a quantidade da droga apreendida, a indicar não ser ela oriunda exclusivamente do Estado de Minas Gerais, como bem destacara o il. Magistrado na r. sentença à fl. 533 v.: ‘C..) O cotidiano das Varas de Tóxico me permite concluir que esta quantidade exorbitante de entorpecente (01 tonelada) não tem como ser produzida ou transportada dentro do território de Minas Gerais (...)". Assim, fica mantida a incidência de referida causa de aumento em relação aos recorrentes Humberto Ila Magalhães e Pedro Luiz Peixoto Sanches. Mantém-se, por fim, o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2°, 'a', do CP, considerando-se a reprimenda total imposta aos apelantes em sentença.’ Por tais fundamentos, nego provimento aos recursos defensivos e ministerial, mantendo incólume a r. sentença hostilizada.” Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 744.394-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 27/08/2015) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361981 AGR / MG citada pelos milicianos como um dos autores do delito (fls. 133/135). Por derradeiro, destaca-se a quantidade da droga apreendida, a indicar não ser ela oriunda exclusivamente do Estado de Minas Gerais, como bem destacara o il. Magistrado na r. sentença à fl. 533 v.: ‘C..) O cotidiano das Varas de Tóxico me permite concluir que esta quantidade exorbitante de entorpecente (01 tonelada) não tem como ser produzida ou transportada dentro do território de Minas Gerais (...)". Assim, fica mantida a incidência de referida causa de aumento em relação aos recorrentes Humberto Ila Magalhães e Pedro Luiz Peixoto Sanches. Mantém-se, por fim, o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2°, 'a', do CP, considerando-se a reprimenda total imposta aos apelantes em sentença.’ Por tais fundamentos, nego provimento aos recursos defensivos e ministerial, mantendo incólume a r. sentença hostilizada.” Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 744.394-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 27/08/2015) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361981 AGR / MG “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crimes contra a ordem tributária. 3. Alegada fragilidade das provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.151.436-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/04/2019) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.127.410-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/06/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (ARE 1.227.391-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 04/11/2020) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Roubo. Condenação. Regime inicial fechado. Agravante da reincidência. Correta aplicação. 4. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361981 AGR / MG “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crimes contra a ordem tributária. 3. Alegada fragilidade das provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.151.436-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/04/2019) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.127.410-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/06/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (ARE 1.227.391-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 04/11/2020) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Roubo. Condenação. Regime inicial fechado. Agravante da reincidência. Correta aplicação. 4. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361981 AGR / MG Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. 5. Inocorrência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 907.648-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 23/09/2015) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.122.105-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/06/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MOTIVAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS. TEMA 339 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361981 AGR / MG Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. 5. Inocorrência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 907.648-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 23/09/2015) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.122.105-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/06/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MOTIVAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS. TEMA 339 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361981 AGR / MG sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010). 2. A pretensão de ver reconhecida, in caso, o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta, tendo em vista as teses defensivas de que “O acórdão recorrido se esquivou de apontar (i) o número de balanças apreendidas, (ii) a quantidade de porções de drogas apreendidas, bem como suas características, (iii) os critérios utilizados para afirmar que a droga seria suficiente para elaborar 830 cigarros de maconha”, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF. 3. Ao contrário do que busca demonstrar o agravante, a fixação do regime inicial mais gravoso não se baseou única e exclusivamente a partir da reincidência, de modo que a fundamentação adotada pelo juízo a quo revela-se idônea. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.319.176-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/09/2021) Demais disso, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o “art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361981 AGR / MG sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010). 2. A pretensão de ver reconhecida, in caso, o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta, tendo em vista as teses defensivas de que “O acórdão recorrido se esquivou de apontar (i) o número de balanças apreendidas, (ii) a quantidade de porções de drogas apreendidas, bem como suas características, (iii) os critérios utilizados para afirmar que a droga seria suficiente para elaborar 830 cigarros de maconha”, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF. 3. Ao contrário do que busca demonstrar o agravante, a fixação do regime inicial mais gravoso não se baseou única e exclusivamente a partir da reincidência, de modo que a fundamentação adotada pelo juízo a quo revela-se idônea. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.319.176-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/09/2021) Demais disso, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o “art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361981 AGR / MG ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361981 AGR / MG ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.981 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES ADV.(A/S) : JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA (28502/DF, 25471/A/MT, 413698/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : HUMBERTO ILA MAGALHAES ADV.(A/S) : MICHEL LOPES ELIAS (106656/MG) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6BC8-C139-479C-22BB e senha D110-F7F5-0B29-B300 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.981 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES ADV.(A/S) : JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA (28502/DF, 25471/A/MT, 413698/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : HUMBERTO ILA MAGALHAES ADV.(A/S) : MICHEL LOPES ELIAS (106656/MG) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6BC8-C139-479C-22BB e senha D110-F7F5-0B29-B300 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162028
2022-03-14T00:00:00
2022-04-11T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno desprovido.
sjur462212
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 744394 AgR (2ªT), ARE 907648 AgR (2ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1122105 AgR (1ªT), ARE 1127410 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1151436 AgR-segundo (2ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT), ARE 1227391 AgR-ED (2ªT), ARE 1319176 AgR (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 11. Análise: 15/06/2022, MAF.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1361981
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00035\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1361981 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES ADV.(A/S) : JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : HUMBERTO ILA MAGALHAES ADV.(A/S) : MICHEL LOPES ELIAS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.981 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES ADV.(A/S) :JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :HUMBERTO ILA MAGALHAES ADV.(A/S) :MICHEL LOPES ELIAS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A489-6A79-717A-7DEA e senha B898-3FD3-88F7-CE1A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1361981 AGR / MG julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A489-6A79-717A-7DEA e senha B898-3FD3-88F7-CE1A Supremo Tribunal Federal ARE 1361981 AGR / MG julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A489-6A79-717A-7DEA e senha B898-3FD3-88F7-CE1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.981 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES ADV.(A/S) :JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :HUMBERTO ILA MAGALHAES ADV.(A/S) :MICHEL LOPES ELIAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDFE-2211-4946-9DC7 e senha 0666-DCDC-BBD3-BDDD Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.981 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES ADV.(A/S) :JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :HUMBERTO ILA MAGALHAES ADV.(A/S) :MICHEL LOPES ELIAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDFE-2211-4946-9DC7 e senha 0666-DCDC-BBD3-BDDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.981 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) Além de se extrair da instrução processual elementos de prova hábeis a demonstrar a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pelos recorrentes Humberto lia e Pedro Luiz Peixoto, exsurge-se também, de forma indubitável, a associação estabelecida entre ambos, à prática do comércio espúrio de drogas, não se havendo falar em convergência ocasional de vontades ou eventual colaboração entre agentes, hipóteses a afastarem a tipificação do delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06. As circunstâncias da apreensão, a vultosa quantidade de droga apreendida aliada aos depoimentos das testemunhas, notadamente os relatos do miliciano Luís Marcelo Ribeiro Leal, a afirmar haverem agido os réus em associação em mais de uma oportunidade, demonstra a existência de uma societas sceleris organizada para o fim da prática' reiterada do tráfico ilícito de drogas. (...) Por outro lado, não assiste razão aos apelantes ao postular Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.981 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) Além de se extrair da instrução processual elementos de prova hábeis a demonstrar a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pelos recorrentes Humberto lia e Pedro Luiz Peixoto, exsurge-se também, de forma indubitável, a associação estabelecida entre ambos, à prática do comércio espúrio de drogas, não se havendo falar em convergência ocasional de vontades ou eventual colaboração entre agentes, hipóteses a afastarem a tipificação do delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06. As circunstâncias da apreensão, a vultosa quantidade de droga apreendida aliada aos depoimentos das testemunhas, notadamente os relatos do miliciano Luís Marcelo Ribeiro Leal, a afirmar haverem agido os réus em associação em mais de uma oportunidade, demonstra a existência de uma societas sceleris organizada para o fim da prática' reiterada do tráfico ilícito de drogas. (...) Por outro lado, não assiste razão aos apelantes ao postular Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361981 AGR / MG o redimensionamento das penas -base dos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico ao patamar mínimo legal, porquanto fundamentada a exasperação promovida, em sentença pelas preponderantes destacadas no art. 42 da Lei 11.343/06, quais sejam, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida (1,2 toneladas de maconha), a acarretar vasta disseminação no meio social. Tipificadas, em relação a ambos os recorrente, as condutas de tráfico e associação para o tráfico, tem-se por inviabilizada a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06 e a consequente substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, demonstrada a dedicação dos réus à atividade criminosa, bem assim o estabelecimento de vínculo associativo, de caráter estável e permanente, destinado à traficância de entorpecentes. Afigura-se incabível, outrossim, o decote da majorante descrita no art. 40, V, da Lei 11.343/06, caracterizado nos autos o tráfico interestadual de entorpecentes. Na hipótese, a denúncia noticiava o descarregamento de elevada quantidade de drogas através de um veículo Fiat Pálio, placa OVE -4576, e de uma caminhonete Hilux, de cor prata, em cujo interior foram arrecadadas outras placas veiculares falsas, sendo uma delas referente ao Estado do Mato Grosso do Sul. Verificou-se, ainda, que Pedro Luiz Peixoto Sanches teria retornado de referido Estado, tendo evadido, por ocasião da abordagem policial, juntamente com outro indivíduo, posteriormente identificado como Henrique Wesley Arismunho Souza, residente no Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 91/92). Consta dos autos também a apreensão de um aparelho celular da marca SAMSUNG, em cujos IMEI's foram cadastrados diversos números de telefone, destacando-se um em nome de Laerson Ramos Cordeiro, residente em Campo Grande/MS. Entretanto, verificou-se que a foto cadastrada no perfil do aplicativo WhatsApp vinculado ao mencionado número referia-se a Henrique Wesley Arismunho Souza, também residente no Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361981 AGR / MG o redimensionamento das penas -base dos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico ao patamar mínimo legal, porquanto fundamentada a exasperação promovida, em sentença pelas preponderantes destacadas no art. 42 da Lei 11.343/06, quais sejam, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida (1,2 toneladas de maconha), a acarretar vasta disseminação no meio social. Tipificadas, em relação a ambos os recorrente, as condutas de tráfico e associação para o tráfico, tem-se por inviabilizada a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06 e a consequente substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, demonstrada a dedicação dos réus à atividade criminosa, bem assim o estabelecimento de vínculo associativo, de caráter estável e permanente, destinado à traficância de entorpecentes. Afigura-se incabível, outrossim, o decote da majorante descrita no art. 40, V, da Lei 11.343/06, caracterizado nos autos o tráfico interestadual de entorpecentes. Na hipótese, a denúncia noticiava o descarregamento de elevada quantidade de drogas através de um veículo Fiat Pálio, placa OVE -4576, e de uma caminhonete Hilux, de cor prata, em cujo interior foram arrecadadas outras placas veiculares falsas, sendo uma delas referente ao Estado do Mato Grosso do Sul. Verificou-se, ainda, que Pedro Luiz Peixoto Sanches teria retornado de referido Estado, tendo evadido, por ocasião da abordagem policial, juntamente com outro indivíduo, posteriormente identificado como Henrique Wesley Arismunho Souza, residente no Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 91/92). Consta dos autos também a apreensão de um aparelho celular da marca SAMSUNG, em cujos IMEI's foram cadastrados diversos números de telefone, destacando-se um em nome de Laerson Ramos Cordeiro, residente em Campo Grande/MS. Entretanto, verificou-se que a foto cadastrada no perfil do aplicativo WhatsApp vinculado ao mencionado número referia-se a Henrique Wesley Arismunho Souza, também residente no Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361981 AGR / MG citada pelos milicianos como um dos autores do delito (fls. 133/135). Por derradeiro, destaca-se a quantidade da droga apreendida, a indicar não ser ela oriunda exclusivamente do Estado de Minas Gerais, como bem destacara o il. Magistrado na r. sentença à fl. 533 v.: ‘C..) O cotidiano das Varas de Tóxico me permite concluir que esta quantidade exorbitante de entorpecente (01 tonelada) não tem como ser produzida ou transportada dentro do território de Minas Gerais (...)". Assim, fica mantida a incidência de referida causa de aumento em relação aos recorrentes Humberto Ila Magalhães e Pedro Luiz Peixoto Sanches. Mantém-se, por fim, o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2..., 'a', do Código Penal Brasileiro, considerando-se a reprimenda total imposta aos apelantes em sentença.’ Por tais fundamentos, nego provimento aos recursos defensivos e ministerial, mantendo incólume a r. sentença hostilizada.” Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 744.394-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 27/08/2015) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361981 AGR / MG citada pelos milicianos como um dos autores do delito (fls. 133/135). Por derradeiro, destaca-se a quantidade da droga apreendida, a indicar não ser ela oriunda exclusivamente do Estado de Minas Gerais, como bem destacara o il. Magistrado na r. sentença à fl. 533 v.: ‘C..) O cotidiano das Varas de Tóxico me permite concluir que esta quantidade exorbitante de entorpecente (01 tonelada) não tem como ser produzida ou transportada dentro do território de Minas Gerais (...)". Assim, fica mantida a incidência de referida causa de aumento em relação aos recorrentes Humberto Ila Magalhães e Pedro Luiz Peixoto Sanches. Mantém-se, por fim, o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2..., 'a', do Código Penal Brasileiro, considerando-se a reprimenda total imposta aos apelantes em sentença.’ Por tais fundamentos, nego provimento aos recursos defensivos e ministerial, mantendo incólume a r. sentença hostilizada.” Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 744.394-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 27/08/2015) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361981 AGR / MG “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crimes contra a ordem tributária. 3. Alegada fragilidade das provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.151.436-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/04/2019) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.127.410-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/06/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (ARE 1.227.391-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 04/11/2020) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Roubo. Condenação. Regime inicial fechado. Agravante da reincidência. Correta aplicação. 4. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361981 AGR / MG “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crimes contra a ordem tributária. 3. Alegada fragilidade das provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.151.436-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/04/2019) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.127.410-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/06/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (ARE 1.227.391-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 04/11/2020) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Roubo. Condenação. Regime inicial fechado. Agravante da reincidência. Correta aplicação. 4. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361981 AGR / MG Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. 5. Inocorrência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 907.648-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 23/09/2015) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2..., II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5..., XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.122.105-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/06/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MOTIVAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS. TEMA 339 DO Supremo Tribunal Federal. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361981 AGR / MG Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. 5. Inocorrência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 907.648-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 23/09/2015) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2..., II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5..., XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.122.105-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/06/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MOTIVAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS. TEMA 339 DO Supremo Tribunal Federal. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361981 AGR / MG sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010). 2. A pretensão de ver reconhecida, in caso, o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta, tendo em vista as teses defensivas de que “O acórdão recorrido se esquivou de apontar (i) o número de balanças apreendidas, (ii) a quantidade de porções de drogas apreendidas, bem como suas características, (iii) os critérios utilizados para afirmar que a droga seria suficiente para elaborar 830 cigarros de maconha”, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ao contrário do que busca demonstrar o agravante, a fixação do regime inicial mais gravoso não se baseou única e exclusivamente a partir da reincidência, de modo que a fundamentação adotada pelo juízo a quo revela-se idônea. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.319.176-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/09/2021) Demais disso, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o “art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361981 AGR / MG sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010). 2. A pretensão de ver reconhecida, in caso, o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta, tendo em vista as teses defensivas de que “O acórdão recorrido se esquivou de apontar (i) o número de balanças apreendidas, (ii) a quantidade de porções de drogas apreendidas, bem como suas características, (iii) os critérios utilizados para afirmar que a droga seria suficiente para elaborar 830 cigarros de maconha”, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ao contrário do que busca demonstrar o agravante, a fixação do regime inicial mais gravoso não se baseou única e exclusivamente a partir da reincidência, de modo que a fundamentação adotada pelo juízo a quo revela-se idônea. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.319.176-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/09/2021) Demais disso, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o “art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361981 AGR / MG ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Supremo Tribunal Federal ARE 1361981 AGR / MG ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EB8-C876-B0D2-E9FE e senha 525C-BA24-E8D7-C3D2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.981 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES ADV.(A/S) : JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA (28502/DF, 25471/A/MT, 413698/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : HUMBERTO ILA MAGALHAES ADV.(A/S) : MICHEL LOPES ELIAS (106656/MG) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6BC8-C139-479C-22BB e senha D110-F7F5-0B29-B300 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.981 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES ADV.(A/S) : JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA (28502/DF, 25471/A/MT, 413698/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : HUMBERTO ILA MAGALHAES ADV.(A/S) : MICHEL LOPES ELIAS (106656/MG) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6BC8-C139-479C-22BB e senha D110-F7F5-0B29-B300 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 361 . 981", "ARE 1 . 175 . 278 - AgR", "ARE 1 . 197 . 962 – AgR", "ARE 1 . 017 . 861 - AgR", "ARE 1 . 048 . 461 - AgR", "ARE 1 . 264 . 183 - AgR", "ARE 1361981 AGR / MG", "ARE 1361981 AGR / MG", "Súmula 279 desta Corte", "Súmula 279 desta Corte", "ARE 1361981 AGR /", "ARE 1361981 AGR / MG", "ARE 1361981 AGR / MG", "enunciado 279 da Súmula desta Corte", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 744 . 394 - AgR", "ARE 1361981 AGR / MG", "enunciado 279 da Súmula desta Corte", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 744 . 394 - AgR", "ARE 1361981 AGR / MG", "ARE 1 . 151 . 436 - AgR - segundo", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 127 . 410 - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1 . 227 . 391 - AgR - ED", "ARE 1361981 AGR / MG", "ARE 1 . 151 . 436 - AgR - segundo", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 127 . 410 - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1 . 227 . 391 - AgR - ED", "ARE 1361981", "ARE 907 . 648 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 122 . 105 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 907 . 648 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 122 . 105 - AgR", "TEMA 339 DO Supremo Tribunal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1361981 AGR / MG", "AI 791292 QO - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 319 . 176 - AgR", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1361981 AGR", "AI 791292 QO - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 319 . 176 - AgR", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1361981 AGR / MG", "AI 791 . 292 QO - RG", "ARE 1361981 AGR / MG", "AI 791 . 292 QO - RG" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 35 da Lei 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 35 da Lei 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 da Lei 11 . 343 / 06", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06", "art . 40 , V , da Lei 11", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 da Lei 11 . 343 / 06", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06", "art . 40 , V , da Lei 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 2 . . . , ' a ' , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 2 . . . , ' a ' , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 217 - A DO CÓDIGO PENAL", "ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2", "ARTIGO 217 - A DO CÓDIGO PENAL", "ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 157 , § 2 . . . , II , DO CÓDIGO PENAL", "ARTIGO 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ARTIGO 5 . . . , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ARTIGO 5 . . . , XLVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 157 , § 2 . . . , II , DO CÓDIGO PENAL", "ARTIGO 5 . . . , LIV E LV , DA", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ARTIGO 5 . . . , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ARTIGO 5 . . . , XLVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § §", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Brasília", "Brasília", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "Estado do Mato Grosso do Sul", "Estado de Mato Grosso do Sul", "Campo Grande / MS", "Estado de Mato Grosso do Sul", "Estado do Mato Grosso do Sul", "Estado de Mato Grosso do Sul", "Campo Grande / MS", "Estado de Mato Grosso do Sul", "Estado de Minas Gerais", "Minas Gerais", "Estado de Minas Gerais", "Minas Gerais", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Fiat", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SAMSUNG", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "MG", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Segunda Turma", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES", "JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA", "HUMBERTO ILA MAGALHAES", "MICHEL LOPES ELIAS", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES", "JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA", "HUMBERTO ILA MAGALHAES", "MICHEL LOPES ELIAS", "LUIZ FUX", "PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES", "JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA", "HUMBERTO ILA MAGALHAES", "MICHEL LOPES ELIAS", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Humberto lia", "Pedro Luiz Peixoto", "Luís Marcelo Ribeiro Leal", "LUIZ FUX", "Humberto lia", "Pedro Luiz Peixoto", "Luís Marcelo Ribeiro Leal", "Pedro Luiz Peixoto Sanches", "Henrique Wesley Arismunho Souza", "Laerson Ramos Cordeiro", "Henrique Wesley Arismunho Souza", "Pedro Luiz Peixoto Sanches", "Henrique Wesley Arismunho Souza", "Laerson Ramos Cordeiro", "Henrique Wesley Arismunho Souza", "Humberto Ila Magalhães", "Pedro Luiz Peixoto Sanches", "Teori Zavascki", "Humberto Ila Magalhães", "Pedro Luiz Peixoto Sanches", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "GILMAR MENDES", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES", "JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA", "HUMBERTO ILA MAGALHAES", "MICHEL LOPES ELIAS", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES", "JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA", "HUMBERTO ILA MAGALHAES", "MICHEL LOPES ELIAS", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "25", "/", "2", "/", "19", "17", "/", "6", "/", "19", "5", "/", "6", "/", "17", "4", "/", "3", "/", "2020", "26", "/", "5", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11", "/", "3", "/", "2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11", "/", "3", "/", "2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "04", "/", "2019", "28", "/", "06", "/", "2018", "04", "/", "11", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "04", "/", "2019", "28", "/", "06", "/", "2018", "04", "/", "11", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2015", "21", "/", "06", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2015", "21", "/", "06", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2010", "17", "/", "09", "/", "2021", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2010", "17", "/", "09", "/", "2021", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.227.591 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :TELEFONICA BRASIL S.A. AGTE.(S) :TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA ADV.(A/S) :ANDRE TORRES DOS SANTOS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TELECOMUNICAÇÕES. OPERAÇÕES DE TRÁFEGO SAINTE. TRATADO DE MELBOURNE E DECRETO N. 67/1998. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Dissentir das conclusões do Tribunal de origem demandaria o exame da legislação de regência, de natureza infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62C6-956D-C616-911F e senha A0E0-2574-8612-8953 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 1227591 AGR / SP Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62C6-956D-C616-911F e senha A0E0-2574-8612-8953 Supremo Tribunal Federal RE 1227591 AGR / SP Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62C6-956D-C616-911F e senha A0E0-2574-8612-8953 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.227.591 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :TELEFONICA BRASIL S.A. AGTE.(S) :TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA ADV.(A/S) :ANDRE TORRES DOS SANTOS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Telefônica Brasil S.A. e Telxius Cable Brasil Ltda. interpuseram agravo interno contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso extraordinário ante a necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Sustentam, em síntese, ser dispensável o estudo da legislação infraconstitucional de regência, uma vez que a incorporação do Tratado de Melbourne está no exame do trâmite para a inclusão de tratado internacional no ordenamento jurídico. Apontam violação aos arts. 49, I; e 84, VIII, da Constituição Federal. No mais, reiteram os argumentos expendidos no recurso extraordinário. Requerem, ao fim, a reconsideração do ato questionado ou, alternativamente, a reforma pela Segunda Turma. Transcorrido o prazo para apresentação de contraminuta, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBBF-1E89-A52B-6B9E e senha 306F-F188-490B-322F Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.227.591 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :TELEFONICA BRASIL S.A. AGTE.(S) :TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA ADV.(A/S) :ANDRE TORRES DOS SANTOS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Telefônica Brasil S.A. e Telxius Cable Brasil Ltda. interpuseram agravo interno contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso extraordinário ante a necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Sustentam, em síntese, ser dispensável o estudo da legislação infraconstitucional de regência, uma vez que a incorporação do Tratado de Melbourne está no exame do trâmite para a inclusão de tratado internacional no ordenamento jurídico. Apontam violação aos arts. 49, I; e 84, VIII, da Constituição Federal. No mais, reiteram os argumentos expendidos no recurso extraordinário. Requerem, ao fim, a reconsideração do ato questionado ou, alternativamente, a reforma pela Segunda Turma. Transcorrido o prazo para apresentação de contraminuta, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBBF-1E89-A52B-6B9E e senha 306F-F188-490B-322F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.227.591 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A decisão recorrida não merece reforma. A parte agravante não apresentou novos argumentos aptos a infirmarem o ato. Tal como consta do pronunciamento agravado, o Tribunal de origem, no exame da controvérsia, adotou fundamentação infraconstitucional ao reconhecer que as disposições contidas no Tratado de Melbourne não teriam sido incorporadas no ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o Decreto Legislativo n. 67, de 18 de março de 1998. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho elucidativo: Contudo, o Regulamento de Melbourne não foi examinado pelo Congresso Nacional e as apelantes não têm direito à isenção de que trata tal norma. O parágrafo único do Decreto Legislativo nº 67/98, deixou bem claro que ficariam sujeitas à expressa aprovação pelo Congresso Nacional quaisquer ajustes complementares, que acarretassem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, como é o caso da isenção pretendida pelas impetrantes. O próprio artigo 4º do Tratado de Genebra reza que as suas disposições concernentes à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações se complementam com as dos Regulamentos Administrativos, entre eles o Regulamento de Telecomunicações Internacionais: […] Os atos finais da Conferência Administrativa Mundial Telegráfica e Telefônica de Melbourne, de 1988, que veiculam o Regulamento das Telecomunicações Internacionais, na verdade estariam inseridos nos ajustes complementares por meio de reserva que consta no parágrafo único do art. 1º do Decreto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF59-4389-00B9-A556 e senha CA3F-A028-E49B-B249 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.227.591 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A decisão recorrida não merece reforma. A parte agravante não apresentou novos argumentos aptos a infirmarem o ato. Tal como consta do pronunciamento agravado, o Tribunal de origem, no exame da controvérsia, adotou fundamentação infraconstitucional ao reconhecer que as disposições contidas no Tratado de Melbourne não teriam sido incorporadas no ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o Decreto Legislativo n. 67, de 18 de março de 1998. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho elucidativo: Contudo, o Regulamento de Melbourne não foi examinado pelo Congresso Nacional e as apelantes não têm direito à isenção de que trata tal norma. O parágrafo único do Decreto Legislativo nº 67/98, deixou bem claro que ficariam sujeitas à expressa aprovação pelo Congresso Nacional quaisquer ajustes complementares, que acarretassem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, como é o caso da isenção pretendida pelas impetrantes. O próprio artigo 4º do Tratado de Genebra reza que as suas disposições concernentes à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações se complementam com as dos Regulamentos Administrativos, entre eles o Regulamento de Telecomunicações Internacionais: […] Os atos finais da Conferência Administrativa Mundial Telegráfica e Telefônica de Melbourne, de 1988, que veiculam o Regulamento das Telecomunicações Internacionais, na verdade estariam inseridos nos ajustes complementares por meio de reserva que consta no parágrafo único do art. 1º do Decreto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF59-4389-00B9-A556 e senha CA3F-A028-E49B-B249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 1227591 AGR / SP Legislativo nº 67/98. Desta forma, é de se concluir que o Regulamento de Melbourne por se tratar de ajuste complementar ao Tratado de Genebra (art. 4º) necessitaria expressamente da aprovação pelo Congresso Nacional para que fosse recepcionado pelo direito interno. Não tendo ocorrido tal exame e aprovação por parte do Congresso não há que se falar em direito à isenção por força do referido Regulamento. Em que pese a apontada vulneração a dispositivos constitucionais, dissentir de tais conclusões para acolher a pretensão das recorrentes quanto à suposta internalização e ao alcance das disposições contidas no Tratado de Melbourne e na Constituição da União Internacional das Telecomunicações demandaria a reinterpretação da legislação de regência, o que revela não haver ofensa direta ao Texto Constitucional. O Supremo já concluiu pela natureza infraconstitucional dos tratados internacionais. Nesse sentido, RE 460.320, Redator do acórdão o ministro Dias Toffoli; RE 870.214, ministro Marco Aurélio; e RE 955.262, ministro Roberto Barroso. Idêntica solução pode ser estendida à alegada impossibilidade de quantificação do tributo devido, uma vez que a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido se deu a partir da interpretação conferida à legislação de regência, não implicando violação direta à Constituição Federal. Quanto ao ponto, veja-se trecho do pronunciamento atacado: A MP nº 164, de 29 de janeiro de 2004, posteriormente convertida com modificações na Lei nº 10.865, de 2004, instituiu a Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, denominados, respectivamente, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF59-4389-00B9-A556 e senha CA3F-A028-E49B-B249 Supremo Tribunal Federal RE 1227591 AGR / SP Legislativo nº 67/98. Desta forma, é de se concluir que o Regulamento de Melbourne por se tratar de ajuste complementar ao Tratado de Genebra (art. 4º) necessitaria expressamente da aprovação pelo Congresso Nacional para que fosse recepcionado pelo direito interno. Não tendo ocorrido tal exame e aprovação por parte do Congresso não há que se falar em direito à isenção por força do referido Regulamento. Em que pese a apontada vulneração a dispositivos constitucionais, dissentir de tais conclusões para acolher a pretensão das recorrentes quanto à suposta internalização e ao alcance das disposições contidas no Tratado de Melbourne e na Constituição da União Internacional das Telecomunicações demandaria a reinterpretação da legislação de regência, o que revela não haver ofensa direta ao Texto Constitucional. O Supremo já concluiu pela natureza infraconstitucional dos tratados internacionais. Nesse sentido, RE 460.320, Redator do acórdão o ministro Dias Toffoli; RE 870.214, ministro Marco Aurélio; e RE 955.262, ministro Roberto Barroso. Idêntica solução pode ser estendida à alegada impossibilidade de quantificação do tributo devido, uma vez que a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido se deu a partir da interpretação conferida à legislação de regência, não implicando violação direta à Constituição Federal. Quanto ao ponto, veja-se trecho do pronunciamento atacado: A MP nº 164, de 29 de janeiro de 2004, posteriormente convertida com modificações na Lei nº 10.865, de 2004, instituiu a Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, denominados, respectivamente, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF59-4389-00B9-A556 e senha CA3F-A028-E49B-B249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 1227591 AGR / SP para o PIS/Pasep - Importação) e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social Devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins - Importação). A Lei nº 10.865/2004, resultado da conversão da MP nº 164/2004, assim estabelece: Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para Os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP- Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS- Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º. § 1º Os serviços a que se refere o capta deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses: I - executados no País; ou II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País. Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. (g.n.). A base de cálculo no caso da importação de bens ou serviços é estabelecida pelo art. 7º, II da Lei nº 10.865/2004: Art. 7º A base de cálculo será: II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF59-4389-00B9-A556 e senha CA3F-A028-E49B-B249 Supremo Tribunal Federal RE 1227591 AGR / SP para o PIS/Pasep - Importação) e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social Devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins - Importação). A Lei nº 10.865/2004, resultado da conversão da MP nº 164/2004, assim estabelece: Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para Os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP- Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS- Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º. § 1º Os serviços a que se refere o capta deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses: I - executados no País; ou II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País. Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. (g.n.). A base de cálculo no caso da importação de bens ou serviços é estabelecida pelo art. 7º, II da Lei nº 10.865/2004: Art. 7º A base de cálculo será: II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF59-4389-00B9-A556 e senha CA3F-A028-E49B-B249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 1227591 AGR / SP remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei. Dessa forma, a base de cálculo das referidas contribuições foi perfeitamente delimitada pelo legislador, não se sustentando as alegações das impetrantes. (Grifei) A Procuradoria-Geral da República opinou contrariamente aos pedidos formulados pelos ora recorrentes, em parecer que ficou assim ementado: Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Importação de serviços de telecomunicações nas operações de tráfego sainte. Recolhimento de COFINS-Importação e PIS- Importação. Alegação de cerceamento de defesa. A exigência de fundamentação não demanda o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas produzidas (Tema 339 RG). Questionamento sobre incorporação do Tratado de Melbourne. Necessidade de revisão de entendimento firmado na origem sobre legislação infraconstitucional: impossibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636. Parecer por que se negue seguimento ao recurso. (Grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Quanto aos honorários recursais, tendo em vista tratar-se, na origem, de recurso interposto em autos de mandado de segurança, a atrair a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF59-4389-00B9-A556 e senha CA3F-A028-E49B-B249 Supremo Tribunal Federal RE 1227591 AGR / SP remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei. Dessa forma, a base de cálculo das referidas contribuições foi perfeitamente delimitada pelo legislador, não se sustentando as alegações das impetrantes. (Grifei) A Procuradoria-Geral da República opinou contrariamente aos pedidos formulados pelos ora recorrentes, em parecer que ficou assim ementado: Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Importação de serviços de telecomunicações nas operações de tráfego sainte. Recolhimento de COFINS-Importação e PIS- Importação. Alegação de cerceamento de defesa. A exigência de fundamentação não demanda o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas produzidas (Tema 339 RG). Questionamento sobre incorporação do Tratado de Melbourne. Necessidade de revisão de entendimento firmado na origem sobre legislação infraconstitucional: impossibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636. Parecer por que se negue seguimento ao recurso. (Grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Quanto aos honorários recursais, tendo em vista tratar-se, na origem, de recurso interposto em autos de mandado de segurança, a atrair a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF59-4389-00B9-A556 e senha CA3F-A028-E49B-B249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.227.591 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A. AGTE.(S) : TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (69058/BA, 21360/DF, 21659/ES, 129738/RJ, 130824/SP) ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS (35161/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A4CB-00EA-9F0D-2F50 e senha 1C0E-965E-6111-8E22 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.227.591 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A. AGTE.(S) : TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (69058/BA, 21360/DF, 21659/ES, 129738/RJ, 130824/SP) ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS (35161/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A4CB-00EA-9F0D-2F50 e senha 1C0E-965E-6111-8E22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760251154
2022-03-21T00:00:00
2022-04-19T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TELECOMUNICAÇÕES. OPERAÇÕES DE TRÁFEGO SAINTE. TRATADO DE MELBOURNE E DECRETO N. 67/1998. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Dissentir das conclusões do Tribunal de origem demandaria o exame da legislação de regência, de natureza infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
sjur462487
- Acórdão(s) citado(s): (RE, TRATADO DE MELBOURNE, CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 460320 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, TRATADO DE MELBOURNE, CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 955262, RE 870214. - Veja Regulamento das Telecomunicações Internacionais (Tratado de Melbourne). - Veja Constituição da União Internacional de Telecomunicações, concluída em Genebra, em 22 de dezembro de 1992. Número de páginas: 8. Análise: 13/07/2022, ABO.
NUNES MARQUES
Segunda Turma
1227591
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DLG-000067 ANO-1998\n DECRETO LEGISLATIVO\n\n", "LEG-FED DLG-000067 ANO-1998\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, CONCLUÍDA EM GENEBRA, EM 22 DE DEZEMBRO DE 1992\n\n", "LEG-FED DEC-002962 ANO-1999\n DECRETO - PROMULGA A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, CONCLUÍDA EM GENEBRA, EM 22 DE DEZEMBRO DE 1992\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000512\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 1227591 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A. AGTE.(S) : TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.227.591 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :TELEFONICA BRASIL S.A. AGTE.(S) :TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA ADV.(A/S) :ANDRE TORRES DOS SANTOS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TELECOMUNICAÇÕES. OPERAÇÕES DE TRÁFEGO SAINTE. TRATADO DE MELBOURNE E DECRETO N. 67/1998. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Dissentir das conclusões do Tribunal de origem demandaria o exame da legislação de regência, de natureza infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62C6-956D-C616-911F e senha A0E0-2574-8612-8953 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1227591 AGR / SP Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62C6-956D-C616-911F e senha A0E0-2574-8612-8953 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1227591 AGR / SP Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62C6-956D-C616-911F e senha A0E0-2574-8612-8953 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.227.591 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :TELEFONICA BRASIL S.A. AGTE.(S) :TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA ADV.(A/S) :ANDRE TORRES DOS SANTOS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Telefônica Brasil S.A. e Telxius Cable Brasil Ltda. interpuseram agravo interno contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso extraordinário ante a necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Sustentam, em síntese, ser dispensável o estudo da legislação infraconstitucional de regência, uma vez que a incorporação do Tratado de Melbourne está no exame do trâmite para a inclusão de tratado internacional no ordenamento jurídico. Apontam violação aos arts. 49, I; e 84, VIII, da Constituição Federal. No mais, reiteram os argumentos expendidos no recurso extraordinário. Requerem, ao fim, a reconsideração do ato questionado ou, alternativamente, a reforma pela Segunda Turma. Transcorrido o prazo para apresentação de contraminuta, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBBF-1E89-A52B-6B9E e senha 306F-F188-490B-322F Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.227.591 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :TELEFONICA BRASIL S.A. AGTE.(S) :TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA ADV.(A/S) :ANDRE TORRES DOS SANTOS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Telefônica Brasil S.A. e Telxius Cable Brasil Ltda. interpuseram agravo interno contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso extraordinário ante a necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Sustentam, em síntese, ser dispensável o estudo da legislação infraconstitucional de regência, uma vez que a incorporação do Tratado de Melbourne está no exame do trâmite para a inclusão de tratado internacional no ordenamento jurídico. Apontam violação aos arts. 49, I; e 84, VIII, da Constituição Federal. No mais, reiteram os argumentos expendidos no recurso extraordinário. Requerem, ao fim, a reconsideração do ato questionado ou, alternativamente, a reforma pela Segunda Turma. Transcorrido o prazo para apresentação de contraminuta, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBBF-1E89-A52B-6B9E e senha 306F-F188-490B-322F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.227.591 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A decisão recorrida não merece reforma. A parte agravante não apresentou novos argumentos aptos a infirmarem o ato. Tal como consta do pronunciamento agravado, o Tribunal de origem, no exame da controvérsia, adotou fundamentação infraconstitucional ao reconhecer que as disposições contidas no Tratado de Melbourne não teriam sido incorporadas no ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o Decreto Legislativo n. 67, de 18 de março de 1998. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho elucidativo: Contudo, o Regulamento de Melbourne não foi examinado pelo Congresso Nacional e as apelantes não têm direito à isenção de que trata tal norma. O parágrafo único do Decreto Legislativo n 67/98, deixou bem claro que ficariam sujeitas à expressa aprovação pelo Congresso Nacional quaisquer ajustes complementares, que acarretassem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, como é o caso da isenção pretendida pelas impetrantes. O próprio artigo 4... do Tratado de Genebra reza que as suas disposições concernentes à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações se complementam com as dos Regulamentos Administrativos, entre eles o Regulamento de Telecomunicações Internacionais: […] Os atos finais da Conferência Administrativa Mundial Telegráfica e Telefônica de Melbourne, de 1988, que veiculam o Regulamento das Telecomunicações Internacionais, na verdade estariam inseridos nos ajustes complementares por meio de reserva que consta no parágrafo único do art. 1... do Decreto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF59-4389-00B9-A556 e senha CA3F-A028-E49B-B249 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.227.591 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A decisão recorrida não merece reforma. A parte agravante não apresentou novos argumentos aptos a infirmarem o ato. Tal como consta do pronunciamento agravado, o Tribunal de origem, no exame da controvérsia, adotou fundamentação infraconstitucional ao reconhecer que as disposições contidas no Tratado de Melbourne não teriam sido incorporadas no ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o Decreto Legislativo n. 67, de 18 de março de 1998. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho elucidativo: Contudo, o Regulamento de Melbourne não foi examinado pelo Congresso Nacional e as apelantes não têm direito à isenção de que trata tal norma. O parágrafo único do Decreto Legislativo n 67/98, deixou bem claro que ficariam sujeitas à expressa aprovação pelo Congresso Nacional quaisquer ajustes complementares, que acarretassem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, como é o caso da isenção pretendida pelas impetrantes. O próprio artigo 4... do Tratado de Genebra reza que as suas disposições concernentes à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações se complementam com as dos Regulamentos Administrativos, entre eles o Regulamento de Telecomunicações Internacionais: […] Os atos finais da Conferência Administrativa Mundial Telegráfica e Telefônica de Melbourne, de 1988, que veiculam o Regulamento das Telecomunicações Internacionais, na verdade estariam inseridos nos ajustes complementares por meio de reserva que consta no parágrafo único do art. 1... do Decreto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF59-4389-00B9-A556 e senha CA3F-A028-E49B-B249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 1227591 AGR / SP Legislativo n 67/98. Desta forma, é de se concluir que o Regulamento de Melbourne por se tratar de ajuste complementar ao Tratado de Genebra (art. 4...) necessitaria expressamente da aprovação pelo Congresso Nacional para que fosse recepcionado pelo direito interno. Não tendo ocorrido tal exame e aprovação por parte do Congresso não há que se falar em direito à isenção por força do referido Regulamento. Em que pese a apontada vulneração a dispositivos constitucionais, dissentir de tais conclusões para acolher a pretensão das recorrentes quanto à suposta internalização e ao alcance das disposições contidas no Tratado de Melbourne e na Constituição da União Internacional das Telecomunicações demandaria a reinterpretação da legislação de regência, o que revela não haver ofensa direta ao Texto Constitucional. O Supremo já concluiu pela natureza infraconstitucional dos tratados internacionais. Nesse sentido, Recurso Extraordinário 460.320, Redator do acórdão o ministro Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 870.214, ministro Marco Aurélio; e Recurso Extraordinário 955.262, ministro Roberto Barroso. Idêntica solução pode ser estendida à alegada impossibilidade de quantificação do tributo devido, uma vez que a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido se deu a partir da interpretação conferida à legislação de regência, não implicando violação direta à Constituição Federal. Quanto ao ponto, veja-se trecho do pronunciamento atacado: A Medida Provisória n 164, de 29 de janeiro de 2004, posteriormente convertida com modificações na Lei n 10.865, de 2004, instituiu a Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, denominados, respectivamente, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF59-4389-00B9-A556 e senha CA3F-A028-E49B-B249 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1227591 AGR / SP Legislativo n 67/98. Desta forma, é de se concluir que o Regulamento de Melbourne por se tratar de ajuste complementar ao Tratado de Genebra (art. 4...) necessitaria expressamente da aprovação pelo Congresso Nacional para que fosse recepcionado pelo direito interno. Não tendo ocorrido tal exame e aprovação por parte do Congresso não há que se falar em direito à isenção por força do referido Regulamento. Em que pese a apontada vulneração a dispositivos constitucionais, dissentir de tais conclusões para acolher a pretensão das recorrentes quanto à suposta internalização e ao alcance das disposições contidas no Tratado de Melbourne e na Constituição da União Internacional das Telecomunicações demandaria a reinterpretação da legislação de regência, o que revela não haver ofensa direta ao Texto Constitucional. O Supremo já concluiu pela natureza infraconstitucional dos tratados internacionais. Nesse sentido, Recurso Extraordinário 460.320, Redator do acórdão o ministro Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 870.214, ministro Marco Aurélio; e Recurso Extraordinário 955.262, ministro Roberto Barroso. Idêntica solução pode ser estendida à alegada impossibilidade de quantificação do tributo devido, uma vez que a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido se deu a partir da interpretação conferida à legislação de regência, não implicando violação direta à Constituição Federal. Quanto ao ponto, veja-se trecho do pronunciamento atacado: A Medida Provisória n 164, de 29 de janeiro de 2004, posteriormente convertida com modificações na Lei n 10.865, de 2004, instituiu a Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, denominados, respectivamente, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF59-4389-00B9-A556 e senha CA3F-A028-E49B-B249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 1227591 AGR / SP para o PIS/Pasep - Importação) e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social Devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins - Importação). A Lei n 10.865/2004, resultado da conversão da Medida Provisória n 164/2004, assim estabelece: Art. 1... Ficam instituídas a Contribuição para Os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP- Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS- Importação, com base nos arts. 149, § 2..., inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6.... § 1... Os serviços a que se refere o capta deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses: I - executados no País; ou II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País. Art. 3... O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. (g.n.). A base de cálculo no caso da importação de bens ou serviços é estabelecida pelo art. 7..., II da Lei n 10.865/2004: Art. 7... A base de cálculo será: II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF59-4389-00B9-A556 e senha CA3F-A028-E49B-B249 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1227591 AGR / SP para o PIS/Pasep - Importação) e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social Devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins - Importação). A Lei n 10.865/2004, resultado da conversão da Medida Provisória n 164/2004, assim estabelece: Art. 1... Ficam instituídas a Contribuição para Os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP- Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS- Importação, com base nos arts. 149, § 2..., inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6.... § 1... Os serviços a que se refere o capta deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses: I - executados no País; ou II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País. Art. 3... O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. (g.n.). A base de cálculo no caso da importação de bens ou serviços é estabelecida pelo art. 7..., II da Lei n 10.865/2004: Art. 7... A base de cálculo será: II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF59-4389-00B9-A556 e senha CA3F-A028-E49B-B249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 1227591 AGR / SP remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3... desta Lei. Dessa forma, a base de cálculo das referidas contribuições foi perfeitamente delimitada pelo legislador, não se sustentando as alegações das impetrantes. (Grifei) A Procuradoria-Geral da República opinou contrariamente aos pedidos formulados pelos ora recorrentes, em parecer que ficou assim ementado: Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Importação de serviços de telecomunicações nas operações de tráfego sainte. Recolhimento de COFINS-Importação e PIS- Importação. Alegação de cerceamento de defesa. A exigência de fundamentação não demanda o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas produzidas (Tema 339 RG). Questionamento sobre incorporação do Tratado de Melbourne. Necessidade de revisão de entendimento firmado na origem sobre legislação infraconstitucional: impossibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636. Parecer por que se negue seguimento ao recurso. (Grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Quanto aos honorários recursais, tendo em vista tratar-se, na origem, de recurso interposto em autos de mandado de segurança, a atrair a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF59-4389-00B9-A556 e senha CA3F-A028-E49B-B249 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1227591 AGR / SP remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3... desta Lei. Dessa forma, a base de cálculo das referidas contribuições foi perfeitamente delimitada pelo legislador, não se sustentando as alegações das impetrantes. (Grifei) A Procuradoria-Geral da República opinou contrariamente aos pedidos formulados pelos ora recorrentes, em parecer que ficou assim ementado: Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Importação de serviços de telecomunicações nas operações de tráfego sainte. Recolhimento de COFINS-Importação e PIS- Importação. Alegação de cerceamento de defesa. A exigência de fundamentação não demanda o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas produzidas (Tema 339 RG). Questionamento sobre incorporação do Tratado de Melbourne. Necessidade de revisão de entendimento firmado na origem sobre legislação infraconstitucional: impossibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636. Parecer por que se negue seguimento ao recurso. (Grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Quanto aos honorários recursais, tendo em vista tratar-se, na origem, de recurso interposto em autos de mandado de segurança, a atrair a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF59-4389-00B9-A556 e senha CA3F-A028-E49B-B249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.227.591 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A. AGTE.(S) : TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (69058/BA, 21360/DF, 21659/ES, 129738/RJ, 130824/SP) ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS (35161/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A4CB-00EA-9F0D-2F50 e senha 1C0E-965E-6111-8E22 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.227.591 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A. AGTE.(S) : TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (69058/BA, 21360/DF, 21659/ES, 129738/RJ, 130824/SP) ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS (35161/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A4CB-00EA-9F0D-2F50 e senha 1C0E-965E-6111-8E22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 227 . 591", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 227 . 591", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 227 . 591", "Recurso Extraordinário 1227591 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 460 . 320", "Recurso Extraordinário 870 . 214", "Recurso Extraordinário 955 . 262", "Recurso Extraordinário 1227591", "AGR", "Recurso Extraordinário 460 . 320", "Recurso Extraordinário 870 . 214", "Recurso Extraordinário 955 . 262", "Recurso Extraordinário 1227591", "Recurso Extraordinário 1227591 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1227591 AGR / SP", "enunciado n . 512 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 1227591 AGR / SP", "enunciado n . 512 da Súmula do Supremo", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "TRATADO", "DECRETO N . 67 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 49 , I ; e 84 , VIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Tratado", "arts . 49 , I ; e 84 , VIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto Legislativo n . 67", "Decreto Legislativo n 67 / 98", "artigo", "Constituição", "Convenção da União Internacional de Telecomunicações", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto Legislativo n . 67", "Decreto Legislativo n 67 / 98", "Constituição", "Convenção da União Internacional de Telecomunicações", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Legislativo", "Tratado", "Constituição da União Internacional das Telecomunicações", "Texto", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 164", "Lei n 10 . 865", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Legislativo", "Tratado", "Constituição da União Internacional das Telecomunicações", "Texto", "Constitucional", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 164", "Lei n 10 . 865", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 10 . 865 / 2004", "Medida Provisória n 164 / 2004", "arts . 149 , § 2 . . . , inciso II , e 195 , inciso IV , da Constituição Federal", "art . 7 . . . , II da Lei n 10 . 865 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 10 . 865 / 2004", "Medida Provisória n 164 / 2004", "arts . 149 , § 2 . . . , inciso II , e 195 , inciso IV , da Constituição Federal", "art . 7 . . . , II da Lei n 10 . 865 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "TELEFONICA BRASIL S . 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.959 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VITOR DE ALMEIDA DUTRA DA SILVA ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BARROS AGDO.(A/S) :DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALIDADE DO ATO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.327.560-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 3/9/2021; ARE 1.209.955-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 18/9/2019; e AI 822.957- ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/3/2019. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C523-4845-19EC-F5E6 e senha A635-E3DF-CD55-01FC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1360959 AGR / DF ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C523-4845-19EC-F5E6 e senha A635-E3DF-CD55-01FC Supremo Tribunal Federal ARE 1360959 AGR / DF ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C523-4845-19EC-F5E6 e senha A635-E3DF-CD55-01FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.959 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VITOR DE ALMEIDA DUTRA DA SILVA ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BARROS AGDO.(A/S) :DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEA7-2F9F-C9D2-E040 e senha A53F-2FEA-E304-DE14 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.959 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VITOR DE ALMEIDA DUTRA DA SILVA ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BARROS AGDO.(A/S) :DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEA7-2F9F-C9D2-E040 e senha A53F-2FEA-E304-DE14 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.959 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Anulação de infração de trânsito por desrespeito a rodízio municipal. Requisitos legais de validade do ato administrativo. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB69-5F38-43B7-8215 e senha EC7D-2162-A89E-6C00 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.959 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Anulação de infração de trânsito por desrespeito a rodízio municipal. Requisitos legais de validade do ato administrativo. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB69-5F38-43B7-8215 e senha EC7D-2162-A89E-6C00 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1360959 AGR / DF Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.211.604-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 24/9/2019) “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 2. Ademais, não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas que compõem a lide. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.343.688-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 17/12/2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB69-5F38-43B7-8215 e senha EC7D-2162-A89E-6C00 Supremo Tribunal Federal ARE 1360959 AGR / DF Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.211.604-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 24/9/2019) “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 2. Ademais, não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas que compõem a lide. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.343.688-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 17/12/2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB69-5F38-43B7-8215 e senha EC7D-2162-A89E-6C00 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1360959 AGR / DF interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.170.494-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/6/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB69-5F38-43B7-8215 e senha EC7D-2162-A89E-6C00 Supremo Tribunal Federal ARE 1360959 AGR / DF interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.170.494-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/6/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB69-5F38-43B7-8215 e senha EC7D-2162-A89E-6C00 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.959 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VITOR DE ALMEIDA DUTRA DA SILVA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BARROS (41044/DF) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6195-8BB1-299E-90EA e senha 5A1B-AAC3-9BA1-3CF9 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.959 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VITOR DE ALMEIDA DUTRA DA SILVA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BARROS (41044/DF) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6195-8BB1-299E-90EA e senha 5A1B-AAC3-9BA1-3CF9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760117569
2022-03-14T00:00:00
2022-04-08T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALIDADE DO ATO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.327.560-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 3/9/2021; ARE 1.209.955-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 18/9/2019; e AI 822.957-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/3/2019. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462125
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 822957 ED-AgR (1ªT), ARE 1170494 AgR (1ªT), ARE 1209955 AgR (TP), ARE 1211604 AgR (TP), ARE 1327560 AgR (TP), ARE 1343688 AgR-segundo (TP). Número de páginas: 7. Análise: 01/07/2022, LPC.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1360959
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1360959 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : VITOR DE ALMEIDA DUTRA DA SILVA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BARROS AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.959 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VITOR DE ALMEIDA DUTRA DA SILVA ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BARROS AGDO.(A/S) :DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALIDADE DO ATO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.327.560-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 3/9/2021; ARE 1.209.955-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 18/9/2019; e AI 822.957- ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/3/2019. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C523-4845-19EC-F5E6 e senha A635-E3DF-CD55-01FC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1360959 AGR / DF ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C523-4845-19EC-F5E6 e senha A635-E3DF-CD55-01FC Supremo Tribunal Federal ARE 1360959 AGR / DF ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C523-4845-19EC-F5E6 e senha A635-E3DF-CD55-01FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.959 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VITOR DE ALMEIDA DUTRA DA SILVA ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BARROS AGDO.(A/S) :DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEA7-2F9F-C9D2-E040 e senha A53F-2FEA-E304-DE14 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.959 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VITOR DE ALMEIDA DUTRA DA SILVA ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BARROS AGDO.(A/S) :DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEA7-2F9F-C9D2-E040 e senha A53F-2FEA-E304-DE14 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.959 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Anulação de infração de trânsito por desrespeito a rodízio municipal. Requisitos legais de validade do ato administrativo. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB69-5F38-43B7-8215 e senha EC7D-2162-A89E-6C00 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.959 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Anulação de infração de trânsito por desrespeito a rodízio municipal. Requisitos legais de validade do ato administrativo. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB69-5F38-43B7-8215 e senha EC7D-2162-A89E-6C00 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1360959 AGR / DF Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.211.604-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 24/9/2019) “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660). 2. Ademais, não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas que compõem a lide. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.343.688-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 17/12/2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB69-5F38-43B7-8215 e senha EC7D-2162-A89E-6C00 Supremo Tribunal Federal ARE 1360959 AGR / DF Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.211.604-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 24/9/2019) “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660). 2. Ademais, não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas que compõem a lide. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.343.688-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 17/12/2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB69-5F38-43B7-8215 e senha EC7D-2162-A89E-6C00 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1360959 AGR / DF interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.170.494-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/6/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB69-5F38-43B7-8215 e senha EC7D-2162-A89E-6C00 Supremo Tribunal Federal ARE 1360959 AGR / DF interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.170.494-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/6/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB69-5F38-43B7-8215 e senha EC7D-2162-A89E-6C00 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.959 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VITOR DE ALMEIDA DUTRA DA SILVA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BARROS (41044/DF) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6195-8BB1-299E-90EA e senha 5A1B-AAC3-9BA1-3CF9 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.959 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VITOR DE ALMEIDA DUTRA DA SILVA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BARROS (41044/DF) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6195-8BB1-299E-90EA e senha 5A1B-AAC3-9BA1-3CF9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 360 . 959", "ARE 1 . 327 . 560 - AgR", "ARE 1 . 209 . 955 - AgR", "AI 822 . 957 - ED - AgR", "ARE 1360959 AGR / DF", "ARE 1360959 AGR / DF", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 360 . 959", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1360959 AGR /", "ARE 1 . 211 . 604 - AgR", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 343 . 688 - AgR - segundo", "ARE 1360959 AGR / DF", "ARE 1 . 211 . 604 - AgR", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmulas ns 279", "ARE 1 . 343 . 688 - AgR - segundo", "ARE 1360959 AGR", "ARE 1 . 170 . 494 - AgR", "ARE 1360959 AGR", "ARE 1 . 170 . 494 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO", "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO AG", "DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL", "DETRAN", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL", "DETRAN", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL", "DETRAN", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL", "DETRAN", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "VITOR DE ALMEIDA DUTRA DA SILVA", "CARLOS ALBERTO BARROS", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "VITOR DE ALMEIDA DUTRA DA SILVA", "CARLOS ALBERTO BARROS", "LUIZ FUX", "VITOR DE ALMEIDA DUTRA DA SILVA", "CARLOS ALBERTO BARROS", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "VITOR DE ALMEIDA DUTRA DA SILVA", "CARLOS ALBERTO BARROS", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "VITOR DE ALMEIDA DUTRA DA SILVA", "CARLOS ALBERTO BARROS", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "3", "/", "9", "/", "2021", "18", "/", "9", "/", "2019", "11", "/", "3", "/", "2019", "4", "11", "/", "3", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "9", "/", "2019", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "17", "/", "12", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "9", "/", "2019", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "17", "/", "12", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "6", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "6", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738.462 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES ADV.(A/S) :LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA AGDO.(A/S) :NELSON TADEU COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO ADV.(A/S) :EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM INTDO.(A/S) :SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA LUCIA LUQUE PEREIRA LEITE ADV.(A/S) :LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DE CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTROS. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE (TFP). LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. A discussão acerca de nulidade de cláusulas estatutárias de determinada entidade – Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade (TFP), no caso – foi decidida, tanto no âmbito da jurisdição ordinária como no da jurisdição especial, em estrita análise de legislação infraconstitucional, de modo que se caracterizar como indireta, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C8D-0061-5DC2-69B5 e senha 3177-2319-BF2F-5B58 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão RE 738462 AGR / SP oblíqua ou reflexa a suposta ofensa ao texto constitucional. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno de Caio Vidigal Xavier da Silveira e outros desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 25 de março a 1º de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário, e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorar em 1% a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem assim eventual deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C8D-0061-5DC2-69B5 e senha 3177-2319-BF2F-5B58 Supremo Tribunal Federal RE 738462 AGR / SP oblíqua ou reflexa a suposta ofensa ao texto constitucional. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno de Caio Vidigal Xavier da Silveira e outros desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 25 de março a 1º de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário, e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorar em 1% a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem assim eventual deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C8D-0061-5DC2-69B5 e senha 3177-2319-BF2F-5B58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738.462 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES ADV.(A/S) :LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA AGDO.(A/S) :NELSON TADEU COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO ADV.(A/S) :EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM INTDO.(A/S) :SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA LUCIA LUQUE PEREIRA LEITE ADV.(A/S) :LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Em uma única decisão de 5 de outubro de 2020 (peça 157; fls. 108-143), apreciando os recursos de que cuidam o AI 498.742 e este RE 738.462, o ministro Celso de Mello, meu antecessor na relatoria desses feitos, não conheceu do recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça objeto do recurso admitido e negou provimento ao agravo de instrumento deduzido contra a decisão emanada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O fundamento utilizado para inviabilizar o seguimento de ambos os recursos, considerada a exegese do art. 1.394 do Código Civil de 1916, foi o caráter meramente reflexo ou indireto das supostas ofensas ao Texto Constitucional arguidas nas razões recursais. Contra o ato decisório de Sua Excelência, Caio Vidigal Xavier da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 819F-FB68-0ED9-D900 e senha A45D-EA70-A1D6-152C Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738.462 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES ADV.(A/S) :LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA AGDO.(A/S) :NELSON TADEU COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO ADV.(A/S) :EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM INTDO.(A/S) :SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA LUCIA LUQUE PEREIRA LEITE ADV.(A/S) :LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Em uma única decisão de 5 de outubro de 2020 (peça 157; fls. 108-143), apreciando os recursos de que cuidam o AI 498.742 e este RE 738.462, o ministro Celso de Mello, meu antecessor na relatoria desses feitos, não conheceu do recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça objeto do recurso admitido e negou provimento ao agravo de instrumento deduzido contra a decisão emanada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O fundamento utilizado para inviabilizar o seguimento de ambos os recursos, considerada a exegese do art. 1.394 do Código Civil de 1916, foi o caráter meramente reflexo ou indireto das supostas ofensas ao Texto Constitucional arguidas nas razões recursais. Contra o ato decisório de Sua Excelência, Caio Vidigal Xavier da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 819F-FB68-0ED9-D900 e senha A45D-EA70-A1D6-152C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório RE 738462 AGR / SP Silveira e outros interpuseram agravo interno (peça 221). Segundo alegam, a controvérsia “não se resume apenas à discussão acerca de interpretação de dispositivo infraconstitucional, mas sim à violação perpetrada a direitos fundamentais dos Réus-Agravantes pelo v. Acórdão recorrido ao modificar o núcleo das diretrizes traçadas pela Associação e, portanto, interferir em ato jurídico perfeito, assim como nos efeitos dele, extensivo aos associados não autores que, permanecendo ao lado dos fundadores e não integrando a dissidência, também sofrem as consequências da decisão que tolheu seu direito à livre associação”. Acentuam que o “ponto fulcral são as violações aos incisos XVII, XVIII e XX do art. 5º da Constituição Federal, mais especificamente o amplo contexto da liberdade de associação – garantia constitucional que foi frontalmente violada, tanto pelo v. aresto prolatado pelo TJ/SP quanto pelo Eg. STJ”. Aduzem “clara violação ao princípio da isonomia, uma vez que o v. acórdão recorrido prolatado pelo TJSP padronizou os mesmos poderes a todos os sócios (poder de voto), indistintamente de sua categoria, a fim de promover suposto respeito ao princípio da igualdade – violação direta ao artigo 5º, caput e inciso I da CF”, fato que, nos termos da argumentação por eles desenvolvida, “afrontou a intenção dos fundadores expressa no estatuto, pois conferiu tratamento igual aos sócios que a Associação, desde a sua criação, quis tratar de forma juridicamente desigual, com o objetivo de manter sempre a sua finalidade, ideologia e metodologia para alcançar o seu objeto social – tratou-se igualmente sócios desiguais, em ofensa direta ao princípio da isonomia”. Ainda, formulam considerações contrárias ao que consignado na decisão agravada em relação ao prescrito no art. 1.394 do Código Civil de 1916. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 819F-FB68-0ED9-D900 e senha A45D-EA70-A1D6-152C Supremo Tribunal Federal RE 738462 AGR / SP Silveira e outros interpuseram agravo interno (peça 221). Segundo alegam, a controvérsia “não se resume apenas à discussão acerca de interpretação de dispositivo infraconstitucional, mas sim à violação perpetrada a direitos fundamentais dos Réus-Agravantes pelo v. Acórdão recorrido ao modificar o núcleo das diretrizes traçadas pela Associação e, portanto, interferir em ato jurídico perfeito, assim como nos efeitos dele, extensivo aos associados não autores que, permanecendo ao lado dos fundadores e não integrando a dissidência, também sofrem as consequências da decisão que tolheu seu direito à livre associação”. Acentuam que o “ponto fulcral são as violações aos incisos XVII, XVIII e XX do art. 5º da Constituição Federal, mais especificamente o amplo contexto da liberdade de associação – garantia constitucional que foi frontalmente violada, tanto pelo v. aresto prolatado pelo TJ/SP quanto pelo Eg. STJ”. Aduzem “clara violação ao princípio da isonomia, uma vez que o v. acórdão recorrido prolatado pelo TJSP padronizou os mesmos poderes a todos os sócios (poder de voto), indistintamente de sua categoria, a fim de promover suposto respeito ao princípio da igualdade – violação direta ao artigo 5º, caput e inciso I da CF”, fato que, nos termos da argumentação por eles desenvolvida, “afrontou a intenção dos fundadores expressa no estatuto, pois conferiu tratamento igual aos sócios que a Associação, desde a sua criação, quis tratar de forma juridicamente desigual, com o objetivo de manter sempre a sua finalidade, ideologia e metodologia para alcançar o seu objeto social – tratou-se igualmente sócios desiguais, em ofensa direta ao princípio da isonomia”. Ainda, formulam considerações contrárias ao que consignado na decisão agravada em relação ao prescrito no art. 1.394 do Código Civil de 1916. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 819F-FB68-0ED9-D900 e senha A45D-EA70-A1D6-152C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório RE 738462 AGR / SP Pedem, ao fim, a reconsideração do ato questionado ou sua reforma pelo Colegiado. É o relatório do primeiro agravo interno deduzido nestes autos. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 819F-FB68-0ED9-D900 e senha A45D-EA70-A1D6-152C Supremo Tribunal Federal RE 738462 AGR / SP Pedem, ao fim, a reconsideração do ato questionado ou sua reforma pelo Colegiado. É o relatório do primeiro agravo interno deduzido nestes autos. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 819F-FB68-0ED9-D900 e senha A45D-EA70-A1D6-152C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738.462 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão agravada. O agravo interno de Caio Vidigal Xavier da Silveira e outros ataca a decisão mediante a qual, de um lado, não se conheceu do recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, objeto deste RE 738.462, e, de outro, se negou provimento ao agravo de instrumento deduzido contra a decisão emanada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em discussão no AI 498.742. Feito esse registro, saliento, por relevante, que o extraordinário de que cuidam estes autos nem sequer seria admissível ante o instituto da preclusão consumativa das questões constitucionais nele alegadas. Em que pese o louvável esforço argumentativo dos recorrentes, o fato é que a discussão de mérito submetida ao crivo do Supremo neste recurso consubstancia, em suma, a mesma havida no âmbito do Tribunal paulista, que foi atacada por outro recurso endereçado a esta Corte (AI 498.742). Tanto é assim que não houve nenhuma modificação da decisão de mérito daquele Colegiado pelo provimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual se limitou, tão somente, a afastar multa processual anteriormente aplicada aos recorrentes. Nesse sentido, cito entendimento do Supremo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738.462 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão agravada. O agravo interno de Caio Vidigal Xavier da Silveira e outros ataca a decisão mediante a qual, de um lado, não se conheceu do recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, objeto deste RE 738.462, e, de outro, se negou provimento ao agravo de instrumento deduzido contra a decisão emanada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em discussão no AI 498.742. Feito esse registro, saliento, por relevante, que o extraordinário de que cuidam estes autos nem sequer seria admissível ante o instituto da preclusão consumativa das questões constitucionais nele alegadas. Em que pese o louvável esforço argumentativo dos recorrentes, o fato é que a discussão de mérito submetida ao crivo do Supremo neste recurso consubstancia, em suma, a mesma havida no âmbito do Tribunal paulista, que foi atacada por outro recurso endereçado a esta Corte (AI 498.742). Tanto é assim que não houve nenhuma modificação da decisão de mérito daquele Colegiado pelo provimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual se limitou, tão somente, a afastar multa processual anteriormente aplicada aos recorrentes. Nesse sentido, cito entendimento do Supremo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 738462 AGR / SP PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. […] 3. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese, em que o inconformismo dos agravantes diz com questão surgida no julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Esta Suprema Corte, em decisão transitada em julgado (AI 707.491, Rel. Min. Gilmar Mendes), negou seguimento ao agravo de instrumento manejado para destrancar o recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, a evidenciar a preclusão da matéria constitucional. […] (ARE 1.296.400 AgR-terceiro-ED, ministra Rosa Weber) Ainda que assim não fosse, consigno, a título de mero reforço de fundamentação, que se manteria incólume a decisão agravada, proferida pelo ministro Celso de Mello em 5 de outubro de 2020. Por pertinentes, dela extraio os seguintes trechos: Trata-se de recursos – recurso extraordinário, de um lado, e agravo de instrumento, de outro –, interpostos, conjuntamente e cada qual (RE e AI), em peça única, pela Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade – TFP e, ainda, por Caio Vidigal Xavier da Silveira, José Fernando de Camargo, Adolpho Lindenberg e Celso da Costa Carvalho Vidigal. O apelo extremo em questão, deduzido contra decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, sofreu juízo positivo de admissibilidade, sendo que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão da 3ª Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu outro recurso extraordinário manifestado pela mesma parte ora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal RE 738462 AGR / SP PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. […] 3. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese, em que o inconformismo dos agravantes diz com questão surgida no julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Esta Suprema Corte, em decisão transitada em julgado (AI 707.491, Rel. Min. Gilmar Mendes), negou seguimento ao agravo de instrumento manejado para destrancar o recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, a evidenciar a preclusão da matéria constitucional. […] (ARE 1.296.400 AgR-terceiro-ED, ministra Rosa Weber) Ainda que assim não fosse, consigno, a título de mero reforço de fundamentação, que se manteria incólume a decisão agravada, proferida pelo ministro Celso de Mello em 5 de outubro de 2020. Por pertinentes, dela extraio os seguintes trechos: Trata-se de recursos – recurso extraordinário, de um lado, e agravo de instrumento, de outro –, interpostos, conjuntamente e cada qual (RE e AI), em peça única, pela Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade – TFP e, ainda, por Caio Vidigal Xavier da Silveira, José Fernando de Camargo, Adolpho Lindenberg e Celso da Costa Carvalho Vidigal. O apelo extremo em questão, deduzido contra decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, sofreu juízo positivo de admissibilidade, sendo que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão da 3ª Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu outro recurso extraordinário manifestado pela mesma parte ora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 738462 AGR / SP recorrente contra acórdão emanado da E. Corte judiciária paulista. O acórdão do E. Tribunal de Justiça local, proferido em sede de apelação cível, que reformou, em parte, por votação majoritária, a sentença declaratória de improcedência, restou consubstanciado na seguinte ementa (fls. 4.006): Declaratória – Nulidade do Estatuto social – Possibilidade – Admissibilidade do Judiciário para intervenção – Recurso parcialmente provido. […] Sobreveio, então, a interposição, por parte da Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade – TFP e de seus sócios-fundadores, anteriormente mencionados, de recurso extraordinário que não foi admitido pela colenda 3ª Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça local, circunstância que motivou a formulação, por parte de tais recorrentes, do pertinente agravo de instrumento. De outro lado, como esses mesmos recorrentes haviam deduzido, contra o acórdão paulista, o concernente recurso especial, veio o E. Superior Tribunal de Justiça a julgá-lo, dando-lhe, em mínima extensão, parcial provimento, unicamente para afastar a multa que o Tribunal de Justiça paulista impusera à TFP e aos seus sócios-fundadores, como resulta da decisão daquela Alta Corte judiciária consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 7.717/7.719): PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LC 646/1990 DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO STF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal RE 738462 AGR / SP recorrente contra acórdão emanado da E. Corte judiciária paulista. O acórdão do E. Tribunal de Justiça local, proferido em sede de apelação cível, que reformou, em parte, por votação majoritária, a sentença declaratória de improcedência, restou consubstanciado na seguinte ementa (fls. 4.006): Declaratória – Nulidade do Estatuto social – Possibilidade – Admissibilidade do Judiciário para intervenção – Recurso parcialmente provido. […] Sobreveio, então, a interposição, por parte da Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade – TFP e de seus sócios-fundadores, anteriormente mencionados, de recurso extraordinário que não foi admitido pela colenda 3ª Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça local, circunstância que motivou a formulação, por parte de tais recorrentes, do pertinente agravo de instrumento. De outro lado, como esses mesmos recorrentes haviam deduzido, contra o acórdão paulista, o concernente recurso especial, veio o E. Superior Tribunal de Justiça a julgá-lo, dando-lhe, em mínima extensão, parcial provimento, unicamente para afastar a multa que o Tribunal de Justiça paulista impusera à TFP e aos seus sócios-fundadores, como resulta da decisão daquela Alta Corte judiciária consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 7.717/7.719): PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LC 646/1990 DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO STF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 738462 AGR / SP ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 1.394 DO CC DE 1916. VIOLAÇÃO DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS EXCLUDENTES DO DIREITO DE VOTO, BEM COMO AS DELA DECORRENTES. ART. 2.035 DO CC DE 2002. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EFICÁCIA EX TUNC DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXCLUSÃO. 1. Os embargos declaratórios, ainda que não conhecidos, têm efeito interruptivo do prazo dos demais recursos, ressalvadas as hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. Precedentes. 2. O reconhecimento do pedido denota a perda superveniente do interesse recursal da recorrente, sendo certa a possibilidade de seu reconhecimento em sede de recurso especial. Não obstante, no caso sob análise, verifica-se a inexistência de decisão do tribunal a quo confirmando a efetiva ocorrência e o alcance da reforma estatutária em comento, o que tem o condão de impedir a apreciação da questão na estreita via do recurso especial, uma vez que seria necessário o cotejo dos dispositivos do estatuto social antes e após a indigitada alteração, o que é vedado ante o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O art. 535 do CPC permanece incólume quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre todas as questões postas nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o sistema de substituição em segunda instância adotado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo não é ofensivo à Constituição (Lei Complementar Estadual nº 646⁄90). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal RE 738462 AGR / SP ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 1.394 DO CC DE 1916. VIOLAÇÃO DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS EXCLUDENTES DO DIREITO DE VOTO, BEM COMO AS DELA DECORRENTES. ART. 2.035 DO CC DE 2002. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EFICÁCIA EX TUNC DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXCLUSÃO. 1. Os embargos declaratórios, ainda que não conhecidos, têm efeito interruptivo do prazo dos demais recursos, ressalvadas as hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. Precedentes. 2. O reconhecimento do pedido denota a perda superveniente do interesse recursal da recorrente, sendo certa a possibilidade de seu reconhecimento em sede de recurso especial. Não obstante, no caso sob análise, verifica-se a inexistência de decisão do tribunal a quo confirmando a efetiva ocorrência e o alcance da reforma estatutária em comento, o que tem o condão de impedir a apreciação da questão na estreita via do recurso especial, uma vez que seria necessário o cotejo dos dispositivos do estatuto social antes e após a indigitada alteração, o que é vedado ante o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O art. 535 do CPC permanece incólume quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre todas as questões postas nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o sistema de substituição em segunda instância adotado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo não é ofensivo à Constituição (Lei Complementar Estadual nº 646⁄90). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 738462 AGR / SP 5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica necessariamente a produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação. 6. O objeto litigioso da ação de nulidade de cláusula estatutária é o poder dos sócios efetivos assumirem o exercício dos direitos associativos dos quais foram alijados por norma inserta no instrumento de constituição da associação, ou seja, o objeto da demanda dos associados sem direito de voto é o estatuto que pertence à associação, e não a relação existente entre os associados. 7. O provimento jurisdicional que reconheça a nulidade das referidas cláusulas atingirá diretamente a relação entre os sócios autores e a associação demandada e, apenas em segundo plano, fa-lo-á em relação aos sócios fundadores, porquanto permanece incólume o direito destes de votar e de serem votados, assim como o de integrarem os órgãos dirigentes da entidade, sem que haja qualquer limitação jurídica a seu “status” societário. 8. O artigo 1.394 do CC de 1916 preconiza o direito de voto de todos os sócios sem qualquer restrição ou distinção, ressoando inequívoco o seu caráter mandamental e a sua natureza de norma cogente norteadora dos princípios básicos das sociedades civis, sendo cediço que a expressão “salvo estipulação em contrário” refere-se à segunda parte do dispositivo, ou seja, à deliberação por maioria de votos na assembleia geral. 9. Ademais, o ordenamento jurídico é norteado pela liceidade das condições, sendo vedadas aquelas que contrariem a lei, a moral, a ordem pública e os bons costumes, bem como aquelas que se apresentem puramente potestativas, ou seja, que subordinem o negócio jurídico ao talante exclusivo de uma das partes, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal RE 738462 AGR / SP 5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica necessariamente a produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação. 6. O objeto litigioso da ação de nulidade de cláusula estatutária é o poder dos sócios efetivos assumirem o exercício dos direitos associativos dos quais foram alijados por norma inserta no instrumento de constituição da associação, ou seja, o objeto da demanda dos associados sem direito de voto é o estatuto que pertence à associação, e não a relação existente entre os associados. 7. O provimento jurisdicional que reconheça a nulidade das referidas cláusulas atingirá diretamente a relação entre os sócios autores e a associação demandada e, apenas em segundo plano, fa-lo-á em relação aos sócios fundadores, porquanto permanece incólume o direito destes de votar e de serem votados, assim como o de integrarem os órgãos dirigentes da entidade, sem que haja qualquer limitação jurídica a seu “status” societário. 8. O artigo 1.394 do CC de 1916 preconiza o direito de voto de todos os sócios sem qualquer restrição ou distinção, ressoando inequívoco o seu caráter mandamental e a sua natureza de norma cogente norteadora dos princípios básicos das sociedades civis, sendo cediço que a expressão “salvo estipulação em contrário” refere-se à segunda parte do dispositivo, ou seja, à deliberação por maioria de votos na assembleia geral. 9. Ademais, o ordenamento jurídico é norteado pela liceidade das condições, sendo vedadas aquelas que contrariem a lei, a moral, a ordem pública e os bons costumes, bem como aquelas que se apresentem puramente potestativas, ou seja, que subordinem o negócio jurídico ao talante exclusivo de uma das partes, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 738462 AGR / SP tal qual o desequilíbrio contratual imposto pelo estatuto da associação recorrente ao excluir, de forma absoluta, o direito de voto dos sócios efetivos, deixando-os à mercê do poder oligárquico dos sócios fundadores. 10. As normas estatutárias, que decorrem lógica e diretamente da que alija os sócios efetivos do poder de deliberação dos rumos e objetivos da entidade, encontram-se igualmente maculadas, porquanto infringem o princípio do direito de voto de todos os sócios, aos quais assiste a prerrogativa de participar da decisão sobre os objetivos comuns da associação. 11. As cláusulas estatutárias declaradas nulas de pleno direito pelo Tribunal estadual sob a égide do Código Civil de 1916 não produziram efeitos, porquanto, consoante cediço, a declaração de nulidade tem eficácia ex tunc, retroagindo ao momento da propositura da ação. Inaplicabilidade do art. 2.035 do CC de 2002, cujo pressuposto de incidência é a existência de negócio jurídico plenamente válido, cujos efeitos futuros, se não tiverem previsão no próprio negócio, são regidos pela lei vigente à época de sua execução. 12. Exclusão da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que a sucessiva oposição de embargos de declaração revela a divergência doutrinária acerca da questão controvertida e o escopo de prequestionar a matéria para a interposição do recurso especial. Inteligência da Súmula 98 do STJ. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, apenas para excluir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. (REsp 650.373/SP, Red. p/ o acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – grifei) […] Os ora recorrentes, ao deduzirem os recursos 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal RE 738462 AGR / SP tal qual o desequilíbrio contratual imposto pelo estatuto da associação recorrente ao excluir, de forma absoluta, o direito de voto dos sócios efetivos, deixando-os à mercê do poder oligárquico dos sócios fundadores. 10. As normas estatutárias, que decorrem lógica e diretamente da que alija os sócios efetivos do poder de deliberação dos rumos e objetivos da entidade, encontram-se igualmente maculadas, porquanto infringem o princípio do direito de voto de todos os sócios, aos quais assiste a prerrogativa de participar da decisão sobre os objetivos comuns da associação. 11. As cláusulas estatutárias declaradas nulas de pleno direito pelo Tribunal estadual sob a égide do Código Civil de 1916 não produziram efeitos, porquanto, consoante cediço, a declaração de nulidade tem eficácia ex tunc, retroagindo ao momento da propositura da ação. Inaplicabilidade do art. 2.035 do CC de 2002, cujo pressuposto de incidência é a existência de negócio jurídico plenamente válido, cujos efeitos futuros, se não tiverem previsão no próprio negócio, são regidos pela lei vigente à época de sua execução. 12. Exclusão da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que a sucessiva oposição de embargos de declaração revela a divergência doutrinária acerca da questão controvertida e o escopo de prequestionar a matéria para a interposição do recurso especial. Inteligência da Súmula 98 do STJ. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, apenas para excluir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. (REsp 650.373/SP, Red. p/ o acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – grifei) […] Os ora recorrentes, ao deduzirem os recursos 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 738462 AGR / SP extraordinários em questão, sustentaram que o TJSP e o STJ teriam transgredido preceitos inscritos na Constituição da República, notadamente aqueles que se referem, de um lado, aos princípios da legalidade e da isonomia (CF, art. 5º, caput e inciso II) e, de outro, à liberdade de associação em seus múltiplos aspectos (CF, art. 5º, incisos XVII, XVIII e XX). O Ministério Público Federal, em fundamentado parecer do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA (fls. 8.001/8.081), assim resumiu a controvérsia jurídica suscitada na presente causa (fls. 8.004/8.019), para, em seguida, opinar pelo provimento de ambos os recursos extraordinários interpostos na espécie (tanto aquele deduzido contra o E. TJSP quanto o manifestado contra o E. STJ): […] Vê-se, portanto, considerado o relato da douta Procuradoria-Geral da República, que se registra, no caso, a interposição de dois (02) recursos extraordinários, pelas mesmas partes, um contra (a) o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outro em face (b) do acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça. […] Sendo esse o contexto, passo a apreciar os apelos extremos em referência. E, ao fazê-lo, observo que a parte ora recorrida suscitou questões prévias, enfatizando a incognoscibilidade dos presentes recursos extraordinários, tais como: i) a inobservância, quando da interposição recursal via fax, dos termos da Lei nº 9.800/99; ii) a circunstância de as supostas ofensas ao texto constitucional apresentarem-se por via reflexa; iii) a falta de prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais tidos por violados; iv) a impossibilidade de discussão de questões que não surgiram, originariamente, no curso do julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça; v) a necessidade de análise de cláusulas estatutárias, o que atrairia os óbices das Súmulas 279 e 454/STF; e vi) a ausência de repercussão geral da controvérsia jurídica 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal RE 738462 AGR / SP extraordinários em questão, sustentaram que o TJSP e o STJ teriam transgredido preceitos inscritos na Constituição da República, notadamente aqueles que se referem, de um lado, aos princípios da legalidade e da isonomia (CF, art. 5º, caput e inciso II) e, de outro, à liberdade de associação em seus múltiplos aspectos (CF, art. 5º, incisos XVII, XVIII e XX). O Ministério Público Federal, em fundamentado parecer do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA (fls. 8.001/8.081), assim resumiu a controvérsia jurídica suscitada na presente causa (fls. 8.004/8.019), para, em seguida, opinar pelo provimento de ambos os recursos extraordinários interpostos na espécie (tanto aquele deduzido contra o E. TJSP quanto o manifestado contra o E. STJ): […] Vê-se, portanto, considerado o relato da douta Procuradoria-Geral da República, que se registra, no caso, a interposição de dois (02) recursos extraordinários, pelas mesmas partes, um contra (a) o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outro em face (b) do acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça. […] Sendo esse o contexto, passo a apreciar os apelos extremos em referência. E, ao fazê-lo, observo que a parte ora recorrida suscitou questões prévias, enfatizando a incognoscibilidade dos presentes recursos extraordinários, tais como: i) a inobservância, quando da interposição recursal via fax, dos termos da Lei nº 9.800/99; ii) a circunstância de as supostas ofensas ao texto constitucional apresentarem-se por via reflexa; iii) a falta de prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais tidos por violados; iv) a impossibilidade de discussão de questões que não surgiram, originariamente, no curso do julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça; v) a necessidade de análise de cláusulas estatutárias, o que atrairia os óbices das Súmulas 279 e 454/STF; e vi) a ausência de repercussão geral da controvérsia jurídica 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 738462 AGR / SP deduzida nesta sede recursal. Entendo assistir razão à parte ora recorrida, especialmente no ponto em que alega o caráter reflexo das supostas transgressões constitucionais em que teriam incidido tanto o E. TJSP quanto o E. STJ, pois a invocação de ofensa ao texto da Constituição – desrespeito aos princípios da legalidade, da isonomia e da liberdade de associação –, para viabilizar o reconhecimento de vulneração a tais postulados, imporia prévio e necessário exame da legislação ordinária (Código Civil de 1916, art. 1.394, c/c o art. 2.035 do Código Civil de 2002), como fundamento e suporte legitimador dos acórdãos em questão, notadamente do julgado proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, como claramente resulta do exame do seu próprio conteúdo, especialmente de substanciosas passagens do voto do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Red. p/ o acórdão, cujo teor, por extremamente relevante, transcrevo in extenso (fls. 7.689/7.694): […] Convém assinalar, ainda, nesse contexto, que também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fez apoiar o seu julgamento em razões clara e unicamente fundadas em suporte legal veiculador de típica interpretação de legislação infraconstitucional: […] Não foi por outro motivo – é importante destacar – que a parte ora recorrida, lesada em seus direitos essenciais por efeito de descumprimento do que prescreve a legislação ordinária (o Código Civil de 1916, na espécie), sustentou, corretamente, nas contrarrazões recursais que produziu, a incognoscibilidade dos recursos extraordinários em questão, porque basicamente apoiados os apelos extremos em regras de índole legal (fls. 7.894/7.897): […] Vale referir, neste ponto, que o preceito consubstanciado no art. 1.394 do Código Civil de 1916 constitui norma legal de ordem pública, impregnada de caráter imperativo, destinada a 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal RE 738462 AGR / SP deduzida nesta sede recursal. Entendo assistir razão à parte ora recorrida, especialmente no ponto em que alega o caráter reflexo das supostas transgressões constitucionais em que teriam incidido tanto o E. TJSP quanto o E. STJ, pois a invocação de ofensa ao texto da Constituição – desrespeito aos princípios da legalidade, da isonomia e da liberdade de associação –, para viabilizar o reconhecimento de vulneração a tais postulados, imporia prévio e necessário exame da legislação ordinária (Código Civil de 1916, art. 1.394, c/c o art. 2.035 do Código Civil de 2002), como fundamento e suporte legitimador dos acórdãos em questão, notadamente do julgado proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, como claramente resulta do exame do seu próprio conteúdo, especialmente de substanciosas passagens do voto do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Red. p/ o acórdão, cujo teor, por extremamente relevante, transcrevo in extenso (fls. 7.689/7.694): […] Convém assinalar, ainda, nesse contexto, que também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fez apoiar o seu julgamento em razões clara e unicamente fundadas em suporte legal veiculador de típica interpretação de legislação infraconstitucional: […] Não foi por outro motivo – é importante destacar – que a parte ora recorrida, lesada em seus direitos essenciais por efeito de descumprimento do que prescreve a legislação ordinária (o Código Civil de 1916, na espécie), sustentou, corretamente, nas contrarrazões recursais que produziu, a incognoscibilidade dos recursos extraordinários em questão, porque basicamente apoiados os apelos extremos em regras de índole legal (fls. 7.894/7.897): […] Vale referir, neste ponto, que o preceito consubstanciado no art. 1.394 do Código Civil de 1916 constitui norma legal de ordem pública, impregnada de caráter imperativo, destinada a 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 738462 AGR / SP estabelecer um sentido de ordem e de disciplina jurídica no seio das associações, com o objetivo de viabilizar o respeito à vontade majoritária dos associados e, fundamentalmente, o de preservar a integridade, em favor de todos e de cada um dos associados, do direito de voto. O que releva observar, neste ponto, é que o Estado, ao prescrever a norma constante do art. 1.394 do Código Civil de 1916, visou, com ela, não só disciplinar aspectos gerais pertinentes ao fenômeno associativo, mas, sobretudo, objetivou impedir que a existência das associações pudesse vir a ser comprometida pela ação lesiva de grupos minoritários, que, dominando a vida de tais associações, viessem a manipulá-las, subordinando-as, de modo ilegal e abusivo, a seu poder de controle, com indevida e arbitrária exclusão de determinados associados que viessem a ser estatutariamente privados do direito essencial de votar e de convocar a realização de assembleias. Insista-se, portanto, uma vez mais, na asserção de que a prerrogativa da autonomia das associações/sociedades não traduz outorga a tais entidades civis de poder absoluto que lhes permita existir e atuar em um universo particular e diferenciado, paradoxalmente regido pela vontade hegemônica (e totalitária) de um grupo minoritário de associados, incompreensivelmente imune ao império das normas estatais, como se tais entidades pudessem existir em regime de completa desvinculação normativa em relação ao ordenamento positivo do Estado. O fato inquestionável, a meu juízo, é o de que a autonomia das associações civis não confere a elas um regime de independência – vale dizer, de absoluta desvinculação jurídica – em face da autoridade normativa do Estado, especialmente naquilo que ao Poder Público compete disciplinar, validamente, mediante lei. É que a autonomia, por mais ampla que seja, não significa independência total em relação ao Estado, cujas atribuições normativas não lhe podem ser inibidas por cláusulas 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal RE 738462 AGR / SP estabelecer um sentido de ordem e de disciplina jurídica no seio das associações, com o objetivo de viabilizar o respeito à vontade majoritária dos associados e, fundamentalmente, o de preservar a integridade, em favor de todos e de cada um dos associados, do direito de voto. O que releva observar, neste ponto, é que o Estado, ao prescrever a norma constante do art. 1.394 do Código Civil de 1916, visou, com ela, não só disciplinar aspectos gerais pertinentes ao fenômeno associativo, mas, sobretudo, objetivou impedir que a existência das associações pudesse vir a ser comprometida pela ação lesiva de grupos minoritários, que, dominando a vida de tais associações, viessem a manipulá-las, subordinando-as, de modo ilegal e abusivo, a seu poder de controle, com indevida e arbitrária exclusão de determinados associados que viessem a ser estatutariamente privados do direito essencial de votar e de convocar a realização de assembleias. Insista-se, portanto, uma vez mais, na asserção de que a prerrogativa da autonomia das associações/sociedades não traduz outorga a tais entidades civis de poder absoluto que lhes permita existir e atuar em um universo particular e diferenciado, paradoxalmente regido pela vontade hegemônica (e totalitária) de um grupo minoritário de associados, incompreensivelmente imune ao império das normas estatais, como se tais entidades pudessem existir em regime de completa desvinculação normativa em relação ao ordenamento positivo do Estado. O fato inquestionável, a meu juízo, é o de que a autonomia das associações civis não confere a elas um regime de independência – vale dizer, de absoluta desvinculação jurídica – em face da autoridade normativa do Estado, especialmente naquilo que ao Poder Público compete disciplinar, validamente, mediante lei. É que a autonomia, por mais ampla que seja, não significa independência total em relação ao Estado, cujas atribuições normativas não lhe podem ser inibidas por cláusulas 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 738462 AGR / SP estatutárias, na medida em que entes privados não dispõem da faculdade de impedir o exercício, pelas instâncias estatais competentes, da sua prerrogativa institucional de estabelecer, em sede de legislação (no Código Civil, p. ex.), a disciplina normativa geral de matérias de ordem pública como aquela consubstanciada no art. 1.394 do Código Civil de 1916. A cláusula de autonomia, inerente às entidades associativas regularmente personificadas em face do que prescreve a própria legislação ordinária, não pode ser invocada, ao contrário do que sustenta a parte ora recorrente, para excluir as associações da necessária observância das regras fundadas na legislação civil, como se tais agremiações fossem entidades marginais, infensas e imunes à ação normativa do Estado. O que se mostra fundamental, considerada a própria legislação civil, é que as associações qualificam-se como instituições juridicamente subordinadas às normas estruturantes, de caráter legal, editadas pelo Estado, que representam, nesse contexto, verdadeiros arquétipos no processo de configuração institucional de tais entes de direito privado. Na realidade, as cláusulas gerais resultantes da legislação estatal traduzem normas de estrutura positivadas, em sede legal, pelo Poder Público com o objetivo de delimitar o âmbito de atuação do poder autônomo reconhecido às entidades privadas em geral, vinculando-as a uma regra-matriz ou a uma norma-padrão que evidencia vetores condicionantes de tais entes no processo de sua própria organização e funcionamento. A legislação estatal, nesse contexto, define modelos hipotéticos abstratos que encerram verdadeiros padrões delimitadores do espaço de atuação dessas entidades privadas, com relativa margem de liberdade, no que concerne à autonomia normativa em matéria de organização e de funcionamento. A norma legal subjacente aos acórdãos ora impugnados (TJSP/STJ), tendo em conta a significativa importância da matéria de ordem pública nela disciplinada (intangibilidade do 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal RE 738462 AGR / SP estatutárias, na medida em que entes privados não dispõem da faculdade de impedir o exercício, pelas instâncias estatais competentes, da sua prerrogativa institucional de estabelecer, em sede de legislação (no Código Civil, p. ex.), a disciplina normativa geral de matérias de ordem pública como aquela consubstanciada no art. 1.394 do Código Civil de 1916. A cláusula de autonomia, inerente às entidades associativas regularmente personificadas em face do que prescreve a própria legislação ordinária, não pode ser invocada, ao contrário do que sustenta a parte ora recorrente, para excluir as associações da necessária observância das regras fundadas na legislação civil, como se tais agremiações fossem entidades marginais, infensas e imunes à ação normativa do Estado. O que se mostra fundamental, considerada a própria legislação civil, é que as associações qualificam-se como instituições juridicamente subordinadas às normas estruturantes, de caráter legal, editadas pelo Estado, que representam, nesse contexto, verdadeiros arquétipos no processo de configuração institucional de tais entes de direito privado. Na realidade, as cláusulas gerais resultantes da legislação estatal traduzem normas de estrutura positivadas, em sede legal, pelo Poder Público com o objetivo de delimitar o âmbito de atuação do poder autônomo reconhecido às entidades privadas em geral, vinculando-as a uma regra-matriz ou a uma norma-padrão que evidencia vetores condicionantes de tais entes no processo de sua própria organização e funcionamento. A legislação estatal, nesse contexto, define modelos hipotéticos abstratos que encerram verdadeiros padrões delimitadores do espaço de atuação dessas entidades privadas, com relativa margem de liberdade, no que concerne à autonomia normativa em matéria de organização e de funcionamento. A norma legal subjacente aos acórdãos ora impugnados (TJSP/STJ), tendo em conta a significativa importância da matéria de ordem pública nela disciplinada (intangibilidade do 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 738462 AGR / SP direito de voto de todos os associados) – e considerando que o poder de auto-organização, precisamente por não ser absoluto, sofre os condicionamentos gerais definidos pelo Estado – prescreveu, em atenção ao interesse público, que “Todos os sócios têm direito de votar nas assembléias gerais...” (Código Civil de 1916, art. 1.394), assim delimitando, legitimamente, o âmbito de incidência do poder autônomo reconhecido às entidades privadas, que não podem, em face do estatuto legal mencionado, despojar qualquer sócio do seu “direito de votar nas assembléias gerais”, sob pena de reduzir e de submeter ao controle hegemônico de uma minoria um inaceitável poder totalitário de dominação da entidade associativa. Daí a observação de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (“Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 4/88, 1995, Saraiva) no sentido de que “(...) a autonomia é autodeterminação dentro da lei (...)” [...], o que permite reconhecer a legitimidade da intervenção normativa do Estado na definição das cláusulas gerais pertinentes à estruturação das associações civis, eis que, não custa insistir, o exercício do poder autônomo projeta-se, necessariamente, dentro de um círculo legalmente delineado pelo próprio Estado. Essa mesma percepção do tema é perfilhada por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 482, 23ª ed., 2004, Malheiros) cujo magistério destaca que a autonomia “é a capacidade de agir dentro de círculo preestabelecido”, qualificando-se, por isso mesmo, como “poder limitado e circunscrito (...)” [...]. Cabe ao Poder Público, mediante legislação própria, definir a extensão dessa capacidade de autodeterminação, traçando-lhe, para efeito de seu exercício, os limites de sua submissão ao poder normativo do Estado, que indicará, em regra-matriz, em que medida, em que extensão e sob quais condições a prerrogativa jurídica da autonomia poderá ser legalmente exercida. Vê-se, pois, a partir dessa essencial limitação jurídica que incide sobre a autonomia normativa, que as entidades privadas 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal RE 738462 AGR / SP direito de voto de todos os associados) – e considerando que o poder de auto-organização, precisamente por não ser absoluto, sofre os condicionamentos gerais definidos pelo Estado – prescreveu, em atenção ao interesse público, que “Todos os sócios têm direito de votar nas assembléias gerais...” (Código Civil de 1916, art. 1.394), assim delimitando, legitimamente, o âmbito de incidência do poder autônomo reconhecido às entidades privadas, que não podem, em face do estatuto legal mencionado, despojar qualquer sócio do seu “direito de votar nas assembléias gerais”, sob pena de reduzir e de submeter ao controle hegemônico de uma minoria um inaceitável poder totalitário de dominação da entidade associativa. Daí a observação de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (“Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 4/88, 1995, Saraiva) no sentido de que “(...) a autonomia é autodeterminação dentro da lei (...)” [...], o que permite reconhecer a legitimidade da intervenção normativa do Estado na definição das cláusulas gerais pertinentes à estruturação das associações civis, eis que, não custa insistir, o exercício do poder autônomo projeta-se, necessariamente, dentro de um círculo legalmente delineado pelo próprio Estado. Essa mesma percepção do tema é perfilhada por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 482, 23ª ed., 2004, Malheiros) cujo magistério destaca que a autonomia “é a capacidade de agir dentro de círculo preestabelecido”, qualificando-se, por isso mesmo, como “poder limitado e circunscrito (...)” [...]. Cabe ao Poder Público, mediante legislação própria, definir a extensão dessa capacidade de autodeterminação, traçando-lhe, para efeito de seu exercício, os limites de sua submissão ao poder normativo do Estado, que indicará, em regra-matriz, em que medida, em que extensão e sob quais condições a prerrogativa jurídica da autonomia poderá ser legalmente exercida. Vê-se, pois, a partir dessa essencial limitação jurídica que incide sobre a autonomia normativa, que as entidades privadas 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 738462 AGR / SP estão sujeitas à regulação legislativa estatal, que, mediante cláusulas genéricas ou conceitos jurídicos indeterminados, pode impor restrições, definir a extensão e estabelecer parâmetros destinados a condicionar a prática desse poder de auto- organização e de autodeterminação, sem que se possa inferir da legítima emanação de normas legais instituídas pelo Poder Público qualquer tipo de indevida interferência na esfera de liberdade das associações civis. […] Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III), em face do caráter reflexo da pretendida violação constitucional, e, de outro lado, nego provimento ao agravo de instrumento deduzido contra a decisão emanada da 3ª Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eis que processualmente inviável o apelo extremo a que ele se refere. […] (Sem os destaques constantes do original) Esse o contexto, alinho-me integralmente à conclusão alcançada pelo ministro Celso de Mello, no que consignou a natureza meramente reflexa, oblíqua ou indireta das supostas ofensas ao Texto Constitucional, conforme bem salientado nos excertos do ato decisório acima transcritos, tanto na avaliação da impugnação recursal endereçada ao pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo (AI 498.742) quanto no exame daquela dirigida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (RE 738.462). Em síntese, a controvérsia cingiu-se, nas instâncias de origem, à aferição da nulidade de cláusulas estatutárias de uma das agravantes, qual seja, a Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade (TFP). 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal RE 738462 AGR / SP estão sujeitas à regulação legislativa estatal, que, mediante cláusulas genéricas ou conceitos jurídicos indeterminados, pode impor restrições, definir a extensão e estabelecer parâmetros destinados a condicionar a prática desse poder de auto- organização e de autodeterminação, sem que se possa inferir da legítima emanação de normas legais instituídas pelo Poder Público qualquer tipo de indevida interferência na esfera de liberdade das associações civis. […] Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III), em face do caráter reflexo da pretendida violação constitucional, e, de outro lado, nego provimento ao agravo de instrumento deduzido contra a decisão emanada da 3ª Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eis que processualmente inviável o apelo extremo a que ele se refere. […] (Sem os destaques constantes do original) Esse o contexto, alinho-me integralmente à conclusão alcançada pelo ministro Celso de Mello, no que consignou a natureza meramente reflexa, oblíqua ou indireta das supostas ofensas ao Texto Constitucional, conforme bem salientado nos excertos do ato decisório acima transcritos, tanto na avaliação da impugnação recursal endereçada ao pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo (AI 498.742) quanto no exame daquela dirigida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (RE 738.462). Em síntese, a controvérsia cingiu-se, nas instâncias de origem, à aferição da nulidade de cláusulas estatutárias de uma das agravantes, qual seja, a Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade (TFP). 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 738462 AGR / SP O provimento judicial, em grau de jurisdição ordinária do Tribunal paulista e ratificado no âmbito do Superior Tribunal, assentou cabível a anulação, nos termos do voto condutor do acórdão daquele órgão julgador, das seguintes disposições do estatuto: (i) “[…] estipula que somente os sócios-fundadores e sócios-efetivos membros da Diretoria Administrativa e Financeira Nacional podem participar e deliberar em Assembléia Geral”; e (ii) “[…] determina que todo sócio-efetivo só pode ser mantido por tempo determinado a critério da Assembléia, que pode prorrogar sua mantença como sócio por período que entender conveniente.” Ademais, as insurgências recursais abarcaram também o decidido pelo Tribunal paulista quando estabeleceu que, “[…] para as próximas assembleias a serem realizadas após o julgamento, fixado o quorum de 20% dos sócios de todas as categorias como suficiente para pleitear a realização de qualquer Assembleia Geral, até fixação pela própria Assembleia Geral de número de sócios que esta entenda conveniente, para tanto reconhecida a nulidade do art. 20 do Estatuto.” Assim, compreendo que a causa foi decidida na origem em estrita análise de legislação infraconstitucional, notadamente em vista de literal disposição do Código Civil de 1916, a saber, o art. 1.394: Art. 1.394. Todos os sócios têm direito de votar nas assembleias gerais, onde, salvo estipulação em contrário, sempre se deliberará por maioria de votos. Isso, a toda evidência, demostra a qualificação eminentemente de direito infraconstitucional do litígio em exame, a denotar, portanto, como oblíquas, indiretas ou reflexas as hipotéticas ofensas à Lei Maior. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal RE 738462 AGR / SP O provimento judicial, em grau de jurisdição ordinária do Tribunal paulista e ratificado no âmbito do Superior Tribunal, assentou cabível a anulação, nos termos do voto condutor do acórdão daquele órgão julgador, das seguintes disposições do estatuto: (i) “[…] estipula que somente os sócios-fundadores e sócios-efetivos membros da Diretoria Administrativa e Financeira Nacional podem participar e deliberar em Assembléia Geral”; e (ii) “[…] determina que todo sócio-efetivo só pode ser mantido por tempo determinado a critério da Assembléia, que pode prorrogar sua mantença como sócio por período que entender conveniente.” Ademais, as insurgências recursais abarcaram também o decidido pelo Tribunal paulista quando estabeleceu que, “[…] para as próximas assembleias a serem realizadas após o julgamento, fixado o quorum de 20% dos sócios de todas as categorias como suficiente para pleitear a realização de qualquer Assembleia Geral, até fixação pela própria Assembleia Geral de número de sócios que esta entenda conveniente, para tanto reconhecida a nulidade do art. 20 do Estatuto.” Assim, compreendo que a causa foi decidida na origem em estrita análise de legislação infraconstitucional, notadamente em vista de literal disposição do Código Civil de 1916, a saber, o art. 1.394: Art. 1.394. Todos os sócios têm direito de votar nas assembleias gerais, onde, salvo estipulação em contrário, sempre se deliberará por maioria de votos. Isso, a toda evidência, demostra a qualificação eminentemente de direito infraconstitucional do litígio em exame, a denotar, portanto, como oblíquas, indiretas ou reflexas as hipotéticas ofensas à Lei Maior. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 738462 AGR / SP Em face do exposto, nego provimento ao recurso interno interposto por Caio Vidigal Xavier da Silveira e outros (peça 221). Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem assim o eventual deferimento do benefício da justiça gratuita. É como voto. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal RE 738462 AGR / SP Em face do exposto, nego provimento ao recurso interno interposto por Caio Vidigal Xavier da Silveira e outros (peça 221). Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem assim o eventual deferimento do benefício da justiça gratuita. É como voto. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738.462 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES (05735/DF) ADV.(A/S) : LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA (186775/RJ) AGDO.(A/S) : NELSON TADEU COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (40994/DF, 2605- A/RJ, 12363/SP) ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (55291/GO, 20613-A/ MA, 29010-A/PA, 002557-A/RJ, 118685/SP) INTDO.(A/S) : SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LUQUE PEREIRA LEITE (72082/SP) ADV.(A/S) : LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR (SP053457/) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BED5-876E-2A67-424B e senha B78C-B374-3CC6-2FEE Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738.462 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES (05735/DF) ADV.(A/S) : LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA (186775/RJ) AGDO.(A/S) : NELSON TADEU COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (40994/DF, 2605- A/RJ, 12363/SP) ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (55291/GO, 20613-A/ MA, 29010-A/PA, 002557-A/RJ, 118685/SP) INTDO.(A/S) : SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LUQUE PEREIRA LEITE (72082/SP) ADV.(A/S) : LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR (SP053457/) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BED5-876E-2A67-424B e senha B78C-B374-3CC6-2FEE Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327852
2022-04-04T00:00:00
2022-04-25T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DE CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTROS. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE (TFP). LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. A discussão acerca de nulidade de cláusulas estatutárias de determinada entidade – Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade (TFP), no caso – foi decidida, tanto no âmbito da jurisdição ordinária como no da jurisdição especial, em estrita análise de legislação infraconstitucional, de modo que se caracterizar como indireta, oblíqua ou reflexa a suposta ofensa ao texto constitucional. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno de Caio Vidigal Xavier da Silveira e outros desprovido.
sjur463031
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRECLUSÃO, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL) ARE 1296400 AgR-terceiro-ED (1ªT). - Veja AI 498742 do STF. Número de páginas: 20. Análise: 24/10/2022, DAP.
NUNES MARQUES
Segunda Turma
738462
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-003071 ANO-1916\n ART-01394\n CC-1916 CÓDIGO CIVIL \n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
RE-AgR
acordaos
RE 738462 AgR
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AGTE.(S) : CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES ADV.(A/S) : LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA AGDO.(A/S) : NELSON TADEU COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM INTDO.(A/S) : SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LUQUE PEREIRA LEITE ADV.(A/S) : LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR
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Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738.462 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES ADV.(A/S) :LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA AGDO.(A/S) :NELSON TADEU COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO ADV.(A/S) :EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM INTDO.(A/S) :SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA LUCIA LUQUE PEREIRA LEITE ADV.(A/S) :LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DE CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTROS. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE (TFP). LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. A discussão acerca de nulidade de cláusulas estatutárias de determinada entidade – Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade (TFP), no caso – foi decidida, tanto no âmbito da jurisdição ordinária como no da jurisdição especial, em estrita análise de legislação infraconstitucional, de modo que se caracterizar como indireta, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C8D-0061-5DC2-69B5 e senha 3177-2319-BF2F-5B58 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP oblíqua ou reflexa a suposta ofensa ao texto constitucional. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno de Caio Vidigal Xavier da Silveira e outros desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 25 de março a 1... de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário, e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorar em 1% a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3..., bem assim eventual deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C8D-0061-5DC2-69B5 e senha 3177-2319-BF2F-5B58 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP oblíqua ou reflexa a suposta ofensa ao texto constitucional. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno de Caio Vidigal Xavier da Silveira e outros desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 25 de março a 1... de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário, e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorar em 1% a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3..., bem assim eventual deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C8D-0061-5DC2-69B5 e senha 3177-2319-BF2F-5B58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738.462 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES ADV.(A/S) :LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA AGDO.(A/S) :NELSON TADEU COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO ADV.(A/S) :EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM INTDO.(A/S) :SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA LUCIA LUQUE PEREIRA LEITE ADV.(A/S) :LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Em uma única decisão de 5 de outubro de 2020 (peça 157; fls. 108-143), apreciando os recursos de que cuidam o AI 498.742 e este Recurso Extraordinário 738.462, o ministro Celso de Mello, meu antecessor na relatoria desses feitos, não conheceu do recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça objeto do recurso admitido e negou provimento ao agravo de instrumento deduzido contra a decisão emanada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O fundamento utilizado para inviabilizar o seguimento de ambos os recursos, considerada a exegese do art. 1.394 do Código Civil de 1916, foi o caráter meramente reflexo ou indireto das supostas ofensas ao Texto Constitucional arguidas nas razões recursais. Contra o ato decisório de Sua Excelência, Caio Vidigal Xavier da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 819F-FB68-0ED9-D900 e senha A45D-EA70-A1D6-152C Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738.462 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES ADV.(A/S) :LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA AGDO.(A/S) :NELSON TADEU COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO ADV.(A/S) :EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM INTDO.(A/S) :SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA LUCIA LUQUE PEREIRA LEITE ADV.(A/S) :LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Em uma única decisão de 5 de outubro de 2020 (peça 157; fls. 108-143), apreciando os recursos de que cuidam o AI 498.742 e este Recurso Extraordinário 738.462, o ministro Celso de Mello, meu antecessor na relatoria desses feitos, não conheceu do recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça objeto do recurso admitido e negou provimento ao agravo de instrumento deduzido contra a decisão emanada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O fundamento utilizado para inviabilizar o seguimento de ambos os recursos, considerada a exegese do art. 1.394 do Código Civil de 1916, foi o caráter meramente reflexo ou indireto das supostas ofensas ao Texto Constitucional arguidas nas razões recursais. Contra o ato decisório de Sua Excelência, Caio Vidigal Xavier da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 819F-FB68-0ED9-D900 e senha A45D-EA70-A1D6-152C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP Silveira e outros interpuseram agravo interno (peça 221). Segundo alegam, a controvérsia “não se resume apenas à discussão acerca de interpretação de dispositivo infraconstitucional, mas sim à violação perpetrada a direitos fundamentais dos Réus-Agravantes pelo v. Acórdão recorrido ao modificar o núcleo das diretrizes traçadas pela Associação e, portanto, interferir em ato jurídico perfeito, assim como nos efeitos dele, extensivo aos associados não autores que, permanecendo ao lado dos fundadores e não integrando a dissidência, também sofrem as consequências da decisão que tolheu seu direito à livre associação”. Acentuam que o “ponto fulcral são as violações aos incisos XVII, XVIII e XX do art. 5... da Constituição Federal, mais especificamente o amplo contexto da liberdade de associação – garantia constitucional que foi frontalmente violada, tanto pelo v. aresto prolatado pelo TJ/SP quanto pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça”. Aduzem “clara violação ao princípio da isonomia, uma vez que o v. acórdão recorrido prolatado pelo TJSP padronizou os mesmos poderes a todos os sócios (poder de voto), indistintamente de sua categoria, a fim de promover suposto respeito ao princípio da igualdade – violação direta ao artigo 5..., caput e inciso I da Constituição Federal de 1988”, fato que, nos termos da argumentação por eles desenvolvida, “afrontou a intenção dos fundadores expressa no estatuto, pois conferiu tratamento igual aos sócios que a Associação, desde a sua criação, quis tratar de forma juridicamente desigual, com o objetivo de manter sempre a sua finalidade, ideologia e metodologia para alcançar o seu objeto social – tratou-se igualmente sócios desiguais, em ofensa direta ao princípio da isonomia”. Ainda, formulam considerações contrárias ao que consignado na decisão agravada em relação ao prescrito no art. 1.394 do Código Civil de 1916. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 819F-FB68-0ED9-D900 e senha A45D-EA70-A1D6-152C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP Silveira e outros interpuseram agravo interno (peça 221). Segundo alegam, a controvérsia “não se resume apenas à discussão acerca de interpretação de dispositivo infraconstitucional, mas sim à violação perpetrada a direitos fundamentais dos Réus-Agravantes pelo v. Acórdão recorrido ao modificar o núcleo das diretrizes traçadas pela Associação e, portanto, interferir em ato jurídico perfeito, assim como nos efeitos dele, extensivo aos associados não autores que, permanecendo ao lado dos fundadores e não integrando a dissidência, também sofrem as consequências da decisão que tolheu seu direito à livre associação”. Acentuam que o “ponto fulcral são as violações aos incisos XVII, XVIII e XX do art. 5... da Constituição Federal, mais especificamente o amplo contexto da liberdade de associação – garantia constitucional que foi frontalmente violada, tanto pelo v. aresto prolatado pelo TJ/SP quanto pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça”. Aduzem “clara violação ao princípio da isonomia, uma vez que o v. acórdão recorrido prolatado pelo TJSP padronizou os mesmos poderes a todos os sócios (poder de voto), indistintamente de sua categoria, a fim de promover suposto respeito ao princípio da igualdade – violação direta ao artigo 5..., caput e inciso I da Constituição Federal de 1988”, fato que, nos termos da argumentação por eles desenvolvida, “afrontou a intenção dos fundadores expressa no estatuto, pois conferiu tratamento igual aos sócios que a Associação, desde a sua criação, quis tratar de forma juridicamente desigual, com o objetivo de manter sempre a sua finalidade, ideologia e metodologia para alcançar o seu objeto social – tratou-se igualmente sócios desiguais, em ofensa direta ao princípio da isonomia”. Ainda, formulam considerações contrárias ao que consignado na decisão agravada em relação ao prescrito no art. 1.394 do Código Civil de 1916. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 819F-FB68-0ED9-D900 e senha A45D-EA70-A1D6-152C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP Pedem, ao fim, a reconsideração do ato questionado ou sua reforma pelo Colegiado. É o relatório do primeiro agravo interno deduzido nestes autos. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 819F-FB68-0ED9-D900 e senha A45D-EA70-A1D6-152C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP Pedem, ao fim, a reconsideração do ato questionado ou sua reforma pelo Colegiado. É o relatório do primeiro agravo interno deduzido nestes autos. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 819F-FB68-0ED9-D900 e senha A45D-EA70-A1D6-152C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738.462 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão agravada. O agravo interno de Caio Vidigal Xavier da Silveira e outros ataca a decisão mediante a qual, de um lado, não se conheceu do recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, objeto deste Recurso Extraordinário 738.462, e, de outro, se negou provimento ao agravo de instrumento deduzido contra a decisão emanada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em discussão no AI 498.742. Feito esse registro, saliento, por relevante, que o extraordinário de que cuidam estes autos nem sequer seria admissível ante o instituto da preclusão consumativa das questões constitucionais nele alegadas. Em que pese o louvável esforço argumentativo dos recorrentes, o fato é que a discussão de mérito submetida ao crivo do Supremo neste recurso consubstancia, em suma, a mesma havida no âmbito do Tribunal paulista, que foi atacada por outro recurso endereçado a esta Corte (AI 498.742). Tanto é assim que não houve nenhuma modificação da decisão de mérito daquele Colegiado pelo provimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual se limitou, tão somente, a afastar multa processual anteriormente aplicada aos recorrentes. Nesse sentido, cito entendimento do Supremo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738.462 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão agravada. O agravo interno de Caio Vidigal Xavier da Silveira e outros ataca a decisão mediante a qual, de um lado, não se conheceu do recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, objeto deste Recurso Extraordinário 738.462, e, de outro, se negou provimento ao agravo de instrumento deduzido contra a decisão emanada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em discussão no AI 498.742. Feito esse registro, saliento, por relevante, que o extraordinário de que cuidam estes autos nem sequer seria admissível ante o instituto da preclusão consumativa das questões constitucionais nele alegadas. Em que pese o louvável esforço argumentativo dos recorrentes, o fato é que a discussão de mérito submetida ao crivo do Supremo neste recurso consubstancia, em suma, a mesma havida no âmbito do Tribunal paulista, que foi atacada por outro recurso endereçado a esta Corte (AI 498.742). Tanto é assim que não houve nenhuma modificação da decisão de mérito daquele Colegiado pelo provimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual se limitou, tão somente, a afastar multa processual anteriormente aplicada aos recorrentes. Nesse sentido, cito entendimento do Supremo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. […] 3. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese, em que o inconformismo dos agravantes diz com questão surgida no julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Esta Suprema Corte, em decisão transitada em julgado (AI 707.491, Rel. Min. Gilmar Mendes), negou seguimento ao agravo de instrumento manejado para destrancar o recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, a evidenciar a preclusão da matéria constitucional. […] (ARE 1.296.400 AgR-terceiro-ED, ministra Rosa Weber) Ainda que assim não fosse, consigno, a título de mero reforço de fundamentação, que se manteria incólume a decisão agravada, proferida pelo ministro Celso de Mello em 5 de outubro de 2020. Por pertinentes, dela extraio os seguintes trechos: Trata-se de recursos – recurso extraordinário, de um lado, e agravo de instrumento, de outro –, interpostos, conjuntamente e cada qual (Recurso Extraordinário e AI), em peça única, pela Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade – TFP e, ainda, por Caio Vidigal Xavier da Silveira, José Fernando de Camargo, Adolpho Lindenberg e Celso da Costa Carvalho Vidigal. O apelo extremo em questão, deduzido contra decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, sofreu juízo positivo de admissibilidade, sendo que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão da 3... Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu outro recurso extraordinário manifestado pela mesma parte ora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. […] 3. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese, em que o inconformismo dos agravantes diz com questão surgida no julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Esta Suprema Corte, em decisão transitada em julgado (AI 707.491, Rel. Min. Gilmar Mendes), negou seguimento ao agravo de instrumento manejado para destrancar o recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, a evidenciar a preclusão da matéria constitucional. […] (ARE 1.296.400 AgR-terceiro-ED, ministra Rosa Weber) Ainda que assim não fosse, consigno, a título de mero reforço de fundamentação, que se manteria incólume a decisão agravada, proferida pelo ministro Celso de Mello em 5 de outubro de 2020. Por pertinentes, dela extraio os seguintes trechos: Trata-se de recursos – recurso extraordinário, de um lado, e agravo de instrumento, de outro –, interpostos, conjuntamente e cada qual (Recurso Extraordinário e AI), em peça única, pela Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade – TFP e, ainda, por Caio Vidigal Xavier da Silveira, José Fernando de Camargo, Adolpho Lindenberg e Celso da Costa Carvalho Vidigal. O apelo extremo em questão, deduzido contra decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, sofreu juízo positivo de admissibilidade, sendo que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão da 3... Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu outro recurso extraordinário manifestado pela mesma parte ora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP recorrente contra acórdão emanado da E. Corte judiciária paulista. O acórdão do E. Tribunal de Justiça local, proferido em sede de apelação cível, que reformou, em parte, por votação majoritária, a sentença declaratória de improcedência, restou consubstanciado na seguinte ementa (fls. 4.006): Declaratória – Nulidade do Estatuto social – Possibilidade – Admissibilidade do Judiciário para intervenção – Recurso parcialmente provido. […] Sobreveio, então, a interposição, por parte da Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade – TFP e de seus sócios-fundadores, anteriormente mencionados, de recurso extraordinário que não foi admitido pela colenda 3... Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça local, circunstância que motivou a formulação, por parte de tais recorrentes, do pertinente agravo de instrumento. De outro lado, como esses mesmos recorrentes haviam deduzido, contra o acórdão paulista, o concernente recurso especial, veio o E. Superior Tribunal de Justiça a julgá-lo, dando-lhe, em mínima extensão, parcial provimento, unicamente para afastar a multa que o Tribunal de Justiça paulista impusera à TFP e aos seus sócios-fundadores, como resulta da decisão daquela Alta Corte judiciária consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 7.717/7.719): PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO Superior Tribunal de Justiça. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA Lei Complementar 646/1990 DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO Supremo Tribunal Federal. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP recorrente contra acórdão emanado da E. Corte judiciária paulista. O acórdão do E. Tribunal de Justiça local, proferido em sede de apelação cível, que reformou, em parte, por votação majoritária, a sentença declaratória de improcedência, restou consubstanciado na seguinte ementa (fls. 4.006): Declaratória – Nulidade do Estatuto social – Possibilidade – Admissibilidade do Judiciário para intervenção – Recurso parcialmente provido. […] Sobreveio, então, a interposição, por parte da Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade – TFP e de seus sócios-fundadores, anteriormente mencionados, de recurso extraordinário que não foi admitido pela colenda 3... Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça local, circunstância que motivou a formulação, por parte de tais recorrentes, do pertinente agravo de instrumento. De outro lado, como esses mesmos recorrentes haviam deduzido, contra o acórdão paulista, o concernente recurso especial, veio o E. Superior Tribunal de Justiça a julgá-lo, dando-lhe, em mínima extensão, parcial provimento, unicamente para afastar a multa que o Tribunal de Justiça paulista impusera à TFP e aos seus sócios-fundadores, como resulta da decisão daquela Alta Corte judiciária consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 7.717/7.719): PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO Superior Tribunal de Justiça. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA Lei Complementar 646/1990 DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO Supremo Tribunal Federal. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 1.394 DO Código Civil Brasileiro DE 1916. VIOLAÇÃO DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS EXCLUDENTES DO DIREITO DE VOTO, BEM COMO AS DELA DECORRENTES. ART. 2.035 DO Código Civil Brasileiro DE 2002. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EFICÁCIA EX TUNC DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO Código de Processo Civil. EXCLUSÃO. 1. Os embargos declaratórios, ainda que não conhecidos, têm efeito interruptivo do prazo dos demais recursos, ressalvadas as hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. Precedentes. 2. O reconhecimento do pedido denota a perda superveniente do interesse recursal da recorrente, sendo certa a possibilidade de seu reconhecimento em sede de recurso especial. Não obstante, no caso sob análise, verifica-se a inexistência de decisão do tribunal a quo confirmando a efetiva ocorrência e o alcance da reforma estatutária em comento, o que tem o condão de impedir a apreciação da questão na estreita via do recurso especial, uma vez que seria necessário o cotejo dos dispositivos do estatuto social antes e após a indigitada alteração, o que é vedado ante o teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O art. 535 do Código de Processo Civil permanece incólume quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre todas as questões postas nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o sistema de substituição em segunda instância adotado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo não é ofensivo à Constituição (Lei Complementar Estadual n 646⁄90). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 1.394 DO Código Civil Brasileiro DE 1916. VIOLAÇÃO DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS EXCLUDENTES DO DIREITO DE VOTO, BEM COMO AS DELA DECORRENTES. ART. 2.035 DO Código Civil Brasileiro DE 2002. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EFICÁCIA EX TUNC DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO Código de Processo Civil. EXCLUSÃO. 1. Os embargos declaratórios, ainda que não conhecidos, têm efeito interruptivo do prazo dos demais recursos, ressalvadas as hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. Precedentes. 2. O reconhecimento do pedido denota a perda superveniente do interesse recursal da recorrente, sendo certa a possibilidade de seu reconhecimento em sede de recurso especial. Não obstante, no caso sob análise, verifica-se a inexistência de decisão do tribunal a quo confirmando a efetiva ocorrência e o alcance da reforma estatutária em comento, o que tem o condão de impedir a apreciação da questão na estreita via do recurso especial, uma vez que seria necessário o cotejo dos dispositivos do estatuto social antes e após a indigitada alteração, o que é vedado ante o teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O art. 535 do Código de Processo Civil permanece incólume quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre todas as questões postas nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o sistema de substituição em segunda instância adotado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo não é ofensivo à Constituição (Lei Complementar Estadual n 646⁄90). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP 5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica necessariamente a produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação. 6. O objeto litigioso da ação de nulidade de cláusula estatutária é o poder dos sócios efetivos assumirem o exercício dos direitos associativos dos quais foram alijados por norma inserta no instrumento de constituição da associação, ou seja, o objeto da demanda dos associados sem direito de voto é o estatuto que pertence à associação, e não a relação existente entre os associados. 7. O provimento jurisdicional que reconheça a nulidade das referidas cláusulas atingirá diretamente a relação entre os sócios autores e a associação demandada e, apenas em segundo plano, fa-lo-á em relação aos sócios fundadores, porquanto permanece incólume o direito destes de votar e de serem votados, assim como o de integrarem os órgãos dirigentes da entidade, sem que haja qualquer limitação jurídica a seu “status” societário. 8. O artigo 1.394 do Código Civil Brasileiro de 1916 preconiza o direito de voto de todos os sócios sem qualquer restrição ou distinção, ressoando inequívoco o seu caráter mandamental e a sua natureza de norma cogente norteadora dos princípios básicos das sociedades civis, sendo cediço que a expressão “salvo estipulação em contrário” refere-se à segunda parte do dispositivo, ou seja, à deliberação por maioria de votos na assembleia geral. 9. Ademais, o ordenamento jurídico é norteado pela liceidade das condições, sendo vedadas aquelas que contrariem a lei, a moral, a ordem pública e os bons costumes, bem como aquelas que se apresentem puramente potestativas, ou seja, que subordinem o negócio jurídico ao talante exclusivo de uma das partes, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP 5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica necessariamente a produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação. 6. O objeto litigioso da ação de nulidade de cláusula estatutária é o poder dos sócios efetivos assumirem o exercício dos direitos associativos dos quais foram alijados por norma inserta no instrumento de constituição da associação, ou seja, o objeto da demanda dos associados sem direito de voto é o estatuto que pertence à associação, e não a relação existente entre os associados. 7. O provimento jurisdicional que reconheça a nulidade das referidas cláusulas atingirá diretamente a relação entre os sócios autores e a associação demandada e, apenas em segundo plano, fa-lo-á em relação aos sócios fundadores, porquanto permanece incólume o direito destes de votar e de serem votados, assim como o de integrarem os órgãos dirigentes da entidade, sem que haja qualquer limitação jurídica a seu “status” societário. 8. O artigo 1.394 do Código Civil Brasileiro de 1916 preconiza o direito de voto de todos os sócios sem qualquer restrição ou distinção, ressoando inequívoco o seu caráter mandamental e a sua natureza de norma cogente norteadora dos princípios básicos das sociedades civis, sendo cediço que a expressão “salvo estipulação em contrário” refere-se à segunda parte do dispositivo, ou seja, à deliberação por maioria de votos na assembleia geral. 9. Ademais, o ordenamento jurídico é norteado pela liceidade das condições, sendo vedadas aquelas que contrariem a lei, a moral, a ordem pública e os bons costumes, bem como aquelas que se apresentem puramente potestativas, ou seja, que subordinem o negócio jurídico ao talante exclusivo de uma das partes, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP tal qual o desequilíbrio contratual imposto pelo estatuto da associação recorrente ao excluir, de forma absoluta, o direito de voto dos sócios efetivos, deixando-os à mercê do poder oligárquico dos sócios fundadores. 10. As normas estatutárias, que decorrem lógica e diretamente da que alija os sócios efetivos do poder de deliberação dos rumos e objetivos da entidade, encontram-se igualmente maculadas, porquanto infringem o princípio do direito de voto de todos os sócios, aos quais assiste a prerrogativa de participar da decisão sobre os objetivos comuns da associação. 11. As cláusulas estatutárias declaradas nulas de pleno direito pelo Tribunal estadual sob a égide do Código Civil de 1916 não produziram efeitos, porquanto, consoante cediço, a declaração de nulidade tem eficácia ex tunc, retroagindo ao momento da propositura da ação. Inaplicabilidade do art. 2.035 do Código Civil Brasileiro de 2002, cujo pressuposto de incidência é a existência de negócio jurídico plenamente válido, cujos efeitos futuros, se não tiverem previsão no próprio negócio, são regidos pela lei vigente à época de sua execução. 12. Exclusão da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que a sucessiva oposição de embargos de declaração revela a divergência doutrinária acerca da questão controvertida e o escopo de prequestionar a matéria para a interposição do recurso especial. Inteligência da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, apenas para excluir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (REsp 650.373/SP, Red. p/ o acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – grifei) […] Os ora recorrentes, ao deduzirem os recursos 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP tal qual o desequilíbrio contratual imposto pelo estatuto da associação recorrente ao excluir, de forma absoluta, o direito de voto dos sócios efetivos, deixando-os à mercê do poder oligárquico dos sócios fundadores. 10. As normas estatutárias, que decorrem lógica e diretamente da que alija os sócios efetivos do poder de deliberação dos rumos e objetivos da entidade, encontram-se igualmente maculadas, porquanto infringem o princípio do direito de voto de todos os sócios, aos quais assiste a prerrogativa de participar da decisão sobre os objetivos comuns da associação. 11. As cláusulas estatutárias declaradas nulas de pleno direito pelo Tribunal estadual sob a égide do Código Civil de 1916 não produziram efeitos, porquanto, consoante cediço, a declaração de nulidade tem eficácia ex tunc, retroagindo ao momento da propositura da ação. Inaplicabilidade do art. 2.035 do Código Civil Brasileiro de 2002, cujo pressuposto de incidência é a existência de negócio jurídico plenamente válido, cujos efeitos futuros, se não tiverem previsão no próprio negócio, são regidos pela lei vigente à época de sua execução. 12. Exclusão da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que a sucessiva oposição de embargos de declaração revela a divergência doutrinária acerca da questão controvertida e o escopo de prequestionar a matéria para a interposição do recurso especial. Inteligência da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, apenas para excluir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (REsp 650.373/SP, Red. p/ o acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – grifei) […] Os ora recorrentes, ao deduzirem os recursos 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP extraordinários em questão, sustentaram que o TJSP e o Superior Tribunal de Justiça teriam transgredido preceitos inscritos na Constituição da República, notadamente aqueles que se referem, de um lado, aos princípios da legalidade e da isonomia (Constituição Federal de 1988, art. 5..., caput e inciso II) e, de outro, à liberdade de associação em seus múltiplos aspectos (Constituição Federal de 1988, art. 5..., incisos XVII, XVIII e XX). O Ministério Público Federal, em fundamentado parecer do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA (fls. 8.001/8.081), assim resumiu a controvérsia jurídica suscitada na presente causa (fls. 8.004/8.019), para, em seguida, opinar pelo provimento de ambos os recursos extraordinários interpostos na espécie (tanto aquele deduzido contra o E. TJSP quanto o manifestado contra o E. Superior Tribunal de Justiça): […] Vê-se, portanto, considerado o relato da douta Procuradoria-Geral da República, que se registra, no caso, a interposição de dois (02) recursos extraordinários, pelas mesmas partes, um contra (a) o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outro em face (b) do acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça. […] Sendo esse o contexto, passo a apreciar os apelos extremos em referência. E, ao fazê-lo, observo que a parte ora recorrida suscitou questões prévias, enfatizando a incognoscibilidade dos presentes recursos extraordinários, tais como: i) a inobservância, quando da interposição recursal via fax, dos termos da Lei n 9.800/99; ii) a circunstância de as supostas ofensas ao texto constitucional apresentarem-se por via reflexa; iii) a falta de prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais tidos por violados; iv) a impossibilidade de discussão de questões que não surgiram, originariamente, no curso do julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça; v) a necessidade de análise de cláusulas estatutárias, o que atrairia os óbices das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal; e vi) a ausência de repercussão geral da controvérsia jurídica 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP extraordinários em questão, sustentaram que o TJSP e o Superior Tribunal de Justiça teriam transgredido preceitos inscritos na Constituição da República, notadamente aqueles que se referem, de um lado, aos princípios da legalidade e da isonomia (Constituição Federal de 1988, art. 5..., caput e inciso II) e, de outro, à liberdade de associação em seus múltiplos aspectos (Constituição Federal de 1988, art. 5..., incisos XVII, XVIII e XX). O Ministério Público Federal, em fundamentado parecer do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA (fls. 8.001/8.081), assim resumiu a controvérsia jurídica suscitada na presente causa (fls. 8.004/8.019), para, em seguida, opinar pelo provimento de ambos os recursos extraordinários interpostos na espécie (tanto aquele deduzido contra o E. TJSP quanto o manifestado contra o E. Superior Tribunal de Justiça): […] Vê-se, portanto, considerado o relato da douta Procuradoria-Geral da República, que se registra, no caso, a interposição de dois (02) recursos extraordinários, pelas mesmas partes, um contra (a) o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outro em face (b) do acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça. […] Sendo esse o contexto, passo a apreciar os apelos extremos em referência. E, ao fazê-lo, observo que a parte ora recorrida suscitou questões prévias, enfatizando a incognoscibilidade dos presentes recursos extraordinários, tais como: i) a inobservância, quando da interposição recursal via fax, dos termos da Lei n 9.800/99; ii) a circunstância de as supostas ofensas ao texto constitucional apresentarem-se por via reflexa; iii) a falta de prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais tidos por violados; iv) a impossibilidade de discussão de questões que não surgiram, originariamente, no curso do julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça; v) a necessidade de análise de cláusulas estatutárias, o que atrairia os óbices das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal; e vi) a ausência de repercussão geral da controvérsia jurídica 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP deduzida nesta sede recursal. Entendo assistir razão à parte ora recorrida, especialmente no ponto em que alega o caráter reflexo das supostas transgressões constitucionais em que teriam incidido tanto o E. TJSP quanto o E. Superior Tribunal de Justiça, pois a invocação de ofensa ao texto da Constituição – desrespeito aos princípios da legalidade, da isonomia e da liberdade de associação –, para viabilizar o reconhecimento de vulneração a tais postulados, imporia prévio e necessário exame da legislação ordinária (Código Civil de 1916, art. 1.394, c/c o art. 2.035 do Código Civil de 2002), como fundamento e suporte legitimador dos acórdãos em questão, notadamente do julgado proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, como claramente resulta do exame do seu próprio conteúdo, especialmente de substanciosas passagens do voto do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Red. p/ o acórdão, cujo teor, por extremamente relevante, transcrevo in extenso (fls. 7.689/7.694): […] Convém assinalar, ainda, nesse contexto, que também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fez apoiar o seu julgamento em razões clara e unicamente fundadas em suporte legal veiculador de típica interpretação de legislação infraconstitucional: […] Não foi por outro motivo – é importante destacar – que a parte ora recorrida, lesada em seus direitos essenciais por efeito de descumprimento do que prescreve a legislação ordinária (o Código Civil de 1916, na espécie), sustentou, corretamente, nas contrarrazões recursais que produziu, a incognoscibilidade dos recursos extraordinários em questão, porque basicamente apoiados os apelos extremos em regras de índole legal (fls. 7.894/7.897): […] Vale referir, neste ponto, que o preceito consubstanciado no art. 1.394 do Código Civil de 1916 constitui norma legal de ordem pública, impregnada de caráter imperativo, destinada a 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP deduzida nesta sede recursal. Entendo assistir razão à parte ora recorrida, especialmente no ponto em que alega o caráter reflexo das supostas transgressões constitucionais em que teriam incidido tanto o E. TJSP quanto o E. Superior Tribunal de Justiça, pois a invocação de ofensa ao texto da Constituição – desrespeito aos princípios da legalidade, da isonomia e da liberdade de associação –, para viabilizar o reconhecimento de vulneração a tais postulados, imporia prévio e necessário exame da legislação ordinária (Código Civil de 1916, art. 1.394, c/c o art. 2.035 do Código Civil de 2002), como fundamento e suporte legitimador dos acórdãos em questão, notadamente do julgado proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, como claramente resulta do exame do seu próprio conteúdo, especialmente de substanciosas passagens do voto do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Red. p/ o acórdão, cujo teor, por extremamente relevante, transcrevo in extenso (fls. 7.689/7.694): […] Convém assinalar, ainda, nesse contexto, que também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fez apoiar o seu julgamento em razões clara e unicamente fundadas em suporte legal veiculador de típica interpretação de legislação infraconstitucional: […] Não foi por outro motivo – é importante destacar – que a parte ora recorrida, lesada em seus direitos essenciais por efeito de descumprimento do que prescreve a legislação ordinária (o Código Civil de 1916, na espécie), sustentou, corretamente, nas contrarrazões recursais que produziu, a incognoscibilidade dos recursos extraordinários em questão, porque basicamente apoiados os apelos extremos em regras de índole legal (fls. 7.894/7.897): […] Vale referir, neste ponto, que o preceito consubstanciado no art. 1.394 do Código Civil de 1916 constitui norma legal de ordem pública, impregnada de caráter imperativo, destinada a 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP estabelecer um sentido de ordem e de disciplina jurídica no seio das associações, com o objetivo de viabilizar o respeito à vontade majoritária dos associados e, fundamentalmente, o de preservar a integridade, em favor de todos e de cada um dos associados, do direito de voto. O que releva observar, neste ponto, é que o Estado, ao prescrever a norma constante do art. 1.394 do Código Civil de 1916, visou, com ela, não só disciplinar aspectos gerais pertinentes ao fenômeno associativo, mas, sobretudo, objetivou impedir que a existência das associações pudesse vir a ser comprometida pela ação lesiva de grupos minoritários, que, dominando a vida de tais associações, viessem a manipulá-las, subordinando-as, de modo ilegal e abusivo, a seu poder de controle, com indevida e arbitrária exclusão de determinados associados que viessem a ser estatutariamente privados do direito essencial de votar e de convocar a realização de assembleias. Insista-se, portanto, uma vez mais, na asserção de que a prerrogativa da autonomia das associações/sociedades não traduz outorga a tais entidades civis de poder absoluto que lhes permita existir e atuar em um universo particular e diferenciado, paradoxalmente regido pela vontade hegemônica (e totalitária) de um grupo minoritário de associados, incompreensivelmente imune ao império das normas estatais, como se tais entidades pudessem existir em regime de completa desvinculação normativa em relação ao ordenamento positivo do Estado. O fato inquestionável, a meu juízo, é o de que a autonomia das associações civis não confere a elas um regime de independência – vale dizer, de absoluta desvinculação jurídica – em face da autoridade normativa do Estado, especialmente naquilo que ao Poder Público compete disciplinar, validamente, mediante lei. É que a autonomia, por mais ampla que seja, não significa independência total em relação ao Estado, cujas atribuições normativas não lhe podem ser inibidas por cláusulas 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP estabelecer um sentido de ordem e de disciplina jurídica no seio das associações, com o objetivo de viabilizar o respeito à vontade majoritária dos associados e, fundamentalmente, o de preservar a integridade, em favor de todos e de cada um dos associados, do direito de voto. O que releva observar, neste ponto, é que o Estado, ao prescrever a norma constante do art. 1.394 do Código Civil de 1916, visou, com ela, não só disciplinar aspectos gerais pertinentes ao fenômeno associativo, mas, sobretudo, objetivou impedir que a existência das associações pudesse vir a ser comprometida pela ação lesiva de grupos minoritários, que, dominando a vida de tais associações, viessem a manipulá-las, subordinando-as, de modo ilegal e abusivo, a seu poder de controle, com indevida e arbitrária exclusão de determinados associados que viessem a ser estatutariamente privados do direito essencial de votar e de convocar a realização de assembleias. Insista-se, portanto, uma vez mais, na asserção de que a prerrogativa da autonomia das associações/sociedades não traduz outorga a tais entidades civis de poder absoluto que lhes permita existir e atuar em um universo particular e diferenciado, paradoxalmente regido pela vontade hegemônica (e totalitária) de um grupo minoritário de associados, incompreensivelmente imune ao império das normas estatais, como se tais entidades pudessem existir em regime de completa desvinculação normativa em relação ao ordenamento positivo do Estado. O fato inquestionável, a meu juízo, é o de que a autonomia das associações civis não confere a elas um regime de independência – vale dizer, de absoluta desvinculação jurídica – em face da autoridade normativa do Estado, especialmente naquilo que ao Poder Público compete disciplinar, validamente, mediante lei. É que a autonomia, por mais ampla que seja, não significa independência total em relação ao Estado, cujas atribuições normativas não lhe podem ser inibidas por cláusulas 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP estatutárias, na medida em que entes privados não dispõem da faculdade de impedir o exercício, pelas instâncias estatais competentes, da sua prerrogativa institucional de estabelecer, em sede de legislação (no Código Civil, p. ex.), a disciplina normativa geral de matérias de ordem pública como aquela consubstanciada no art. 1.394 do Código Civil de 1916. A cláusula de autonomia, inerente às entidades associativas regularmente personificadas em face do que prescreve a própria legislação ordinária, não pode ser invocada, ao contrário do que sustenta a parte ora recorrente, para excluir as associações da necessária observância das regras fundadas na legislação civil, como se tais agremiações fossem entidades marginais, infensas e imunes à ação normativa do Estado. O que se mostra fundamental, considerada a própria legislação civil, é que as associações qualificam-se como instituições juridicamente subordinadas às normas estruturantes, de caráter legal, editadas pelo Estado, que representam, nesse contexto, verdadeiros arquétipos no processo de configuração institucional de tais entes de direito privado. Na realidade, as cláusulas gerais resultantes da legislação estatal traduzem normas de estrutura positivadas, em sede legal, pelo Poder Público com o objetivo de delimitar o âmbito de atuação do poder autônomo reconhecido às entidades privadas em geral, vinculando-as a uma regra-matriz ou a uma norma-padrão que evidencia vetores condicionantes de tais entes no processo de sua própria organização e funcionamento. A legislação estatal, nesse contexto, define modelos hipotéticos abstratos que encerram verdadeiros padrões delimitadores do espaço de atuação dessas entidades privadas, com relativa margem de liberdade, no que concerne à autonomia normativa em matéria de organização e de funcionamento. A norma legal subjacente aos acórdãos ora impugnados (TJSP/Superior Tribunal de Justiça), tendo em conta a significativa importância da matéria de ordem pública nela disciplinada (intangibilidade do 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP estatutárias, na medida em que entes privados não dispõem da faculdade de impedir o exercício, pelas instâncias estatais competentes, da sua prerrogativa institucional de estabelecer, em sede de legislação (no Código Civil, p. ex.), a disciplina normativa geral de matérias de ordem pública como aquela consubstanciada no art. 1.394 do Código Civil de 1916. A cláusula de autonomia, inerente às entidades associativas regularmente personificadas em face do que prescreve a própria legislação ordinária, não pode ser invocada, ao contrário do que sustenta a parte ora recorrente, para excluir as associações da necessária observância das regras fundadas na legislação civil, como se tais agremiações fossem entidades marginais, infensas e imunes à ação normativa do Estado. O que se mostra fundamental, considerada a própria legislação civil, é que as associações qualificam-se como instituições juridicamente subordinadas às normas estruturantes, de caráter legal, editadas pelo Estado, que representam, nesse contexto, verdadeiros arquétipos no processo de configuração institucional de tais entes de direito privado. Na realidade, as cláusulas gerais resultantes da legislação estatal traduzem normas de estrutura positivadas, em sede legal, pelo Poder Público com o objetivo de delimitar o âmbito de atuação do poder autônomo reconhecido às entidades privadas em geral, vinculando-as a uma regra-matriz ou a uma norma-padrão que evidencia vetores condicionantes de tais entes no processo de sua própria organização e funcionamento. A legislação estatal, nesse contexto, define modelos hipotéticos abstratos que encerram verdadeiros padrões delimitadores do espaço de atuação dessas entidades privadas, com relativa margem de liberdade, no que concerne à autonomia normativa em matéria de organização e de funcionamento. A norma legal subjacente aos acórdãos ora impugnados (TJSP/Superior Tribunal de Justiça), tendo em conta a significativa importância da matéria de ordem pública nela disciplinada (intangibilidade do 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP direito de voto de todos os associados) – e considerando que o poder de auto-organização, precisamente por não ser absoluto, sofre os condicionamentos gerais definidos pelo Estado – prescreveu, em atenção ao interesse público, que “Todos os sócios têm direito de votar nas assembléias gerais...” (Código Civil de 1916, art. 1.394), assim delimitando, legitimamente, o âmbito de incidência do poder autônomo reconhecido às entidades privadas, que não podem, em face do estatuto legal mencionado, despojar qualquer sócio do seu “direito de votar nas assembléias gerais”, sob pena de reduzir e de submeter ao controle hegemônico de uma minoria um inaceitável poder totalitário de dominação da entidade associativa. Daí a observação de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (“Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 4/88, 1995, Saraiva) no sentido de que “(...) a autonomia é autodeterminação dentro da lei (...)” [...], o que permite reconhecer a legitimidade da intervenção normativa do Estado na definição das cláusulas gerais pertinentes à estruturação das associações civis, eis que, não custa insistir, o exercício do poder autônomo projeta-se, necessariamente, dentro de um círculo legalmente delineado pelo próprio Estado. Essa mesma percepção do tema é perfilhada por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 482, 23... ed., 2004, Malheiros) cujo magistério destaca que a autonomia “é a capacidade de agir dentro de círculo preestabelecido”, qualificando-se, por isso mesmo, como “poder limitado e circunscrito (...)” [...]. Cabe ao Poder Público, mediante legislação própria, definir a extensão dessa capacidade de autodeterminação, traçando-lhe, para efeito de seu exercício, os limites de sua submissão ao poder normativo do Estado, que indicará, em regra-matriz, em que medida, em que extensão e sob quais condições a prerrogativa jurídica da autonomia poderá ser legalmente exercida. Vê-se, pois, a partir dessa essencial limitação jurídica que incide sobre a autonomia normativa, que as entidades privadas 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP direito de voto de todos os associados) – e considerando que o poder de auto-organização, precisamente por não ser absoluto, sofre os condicionamentos gerais definidos pelo Estado – prescreveu, em atenção ao interesse público, que “Todos os sócios têm direito de votar nas assembléias gerais...” (Código Civil de 1916, art. 1.394), assim delimitando, legitimamente, o âmbito de incidência do poder autônomo reconhecido às entidades privadas, que não podem, em face do estatuto legal mencionado, despojar qualquer sócio do seu “direito de votar nas assembléias gerais”, sob pena de reduzir e de submeter ao controle hegemônico de uma minoria um inaceitável poder totalitário de dominação da entidade associativa. Daí a observação de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (“Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 4/88, 1995, Saraiva) no sentido de que “(...) a autonomia é autodeterminação dentro da lei (...)” [...], o que permite reconhecer a legitimidade da intervenção normativa do Estado na definição das cláusulas gerais pertinentes à estruturação das associações civis, eis que, não custa insistir, o exercício do poder autônomo projeta-se, necessariamente, dentro de um círculo legalmente delineado pelo próprio Estado. Essa mesma percepção do tema é perfilhada por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 482, 23... ed., 2004, Malheiros) cujo magistério destaca que a autonomia “é a capacidade de agir dentro de círculo preestabelecido”, qualificando-se, por isso mesmo, como “poder limitado e circunscrito (...)” [...]. Cabe ao Poder Público, mediante legislação própria, definir a extensão dessa capacidade de autodeterminação, traçando-lhe, para efeito de seu exercício, os limites de sua submissão ao poder normativo do Estado, que indicará, em regra-matriz, em que medida, em que extensão e sob quais condições a prerrogativa jurídica da autonomia poderá ser legalmente exercida. Vê-se, pois, a partir dessa essencial limitação jurídica que incide sobre a autonomia normativa, que as entidades privadas 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP estão sujeitas à regulação legislativa estatal, que, mediante cláusulas genéricas ou conceitos jurídicos indeterminados, pode impor restrições, definir a extensão e estabelecer parâmetros destinados a condicionar a prática desse poder de auto- organização e de autodeterminação, sem que se possa inferir da legítima emanação de normas legais instituídas pelo Poder Público qualquer tipo de indevida interferência na esfera de liberdade das associações civis. […] Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por manifestamente inadmissível (Código de Processo Civil, art. 932, III), em face do caráter reflexo da pretendida violação constitucional, e, de outro lado, nego provimento ao agravo de instrumento deduzido contra a decisão emanada da 3... Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eis que processualmente inviável o apelo extremo a que ele se refere. […] (Sem os destaques constantes do original) Esse o contexto, alinho-me integralmente à conclusão alcançada pelo ministro Celso de Mello, no que consignou a natureza meramente reflexa, oblíqua ou indireta das supostas ofensas ao Texto Constitucional, conforme bem salientado nos excertos do ato decisório acima transcritos, tanto na avaliação da impugnação recursal endereçada ao pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo (AI 498.742) quanto no exame daquela dirigida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Extraordinário 738.462). Em síntese, a controvérsia cingiu-se, nas instâncias de origem, à aferição da nulidade de cláusulas estatutárias de uma das agravantes, qual seja, a Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade (TFP). 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP estão sujeitas à regulação legislativa estatal, que, mediante cláusulas genéricas ou conceitos jurídicos indeterminados, pode impor restrições, definir a extensão e estabelecer parâmetros destinados a condicionar a prática desse poder de auto- organização e de autodeterminação, sem que se possa inferir da legítima emanação de normas legais instituídas pelo Poder Público qualquer tipo de indevida interferência na esfera de liberdade das associações civis. […] Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por manifestamente inadmissível (Código de Processo Civil, art. 932, III), em face do caráter reflexo da pretendida violação constitucional, e, de outro lado, nego provimento ao agravo de instrumento deduzido contra a decisão emanada da 3... Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eis que processualmente inviável o apelo extremo a que ele se refere. […] (Sem os destaques constantes do original) Esse o contexto, alinho-me integralmente à conclusão alcançada pelo ministro Celso de Mello, no que consignou a natureza meramente reflexa, oblíqua ou indireta das supostas ofensas ao Texto Constitucional, conforme bem salientado nos excertos do ato decisório acima transcritos, tanto na avaliação da impugnação recursal endereçada ao pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo (AI 498.742) quanto no exame daquela dirigida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Extraordinário 738.462). Em síntese, a controvérsia cingiu-se, nas instâncias de origem, à aferição da nulidade de cláusulas estatutárias de uma das agravantes, qual seja, a Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade (TFP). 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP O provimento judicial, em grau de jurisdição ordinária do Tribunal paulista e ratificado no âmbito do Superior Tribunal, assentou cabível a anulação, nos termos do voto condutor do acórdão daquele órgão julgador, das seguintes disposições do estatuto: (i) “[…] estipula que somente os sócios-fundadores e sócios-efetivos membros da Diretoria Administrativa e Financeira Nacional podem participar e deliberar em Assembléia Geral”; e (ii) “[…] determina que todo sócio-efetivo só pode ser mantido por tempo determinado a critério da Assembléia, que pode prorrogar sua mantença como sócio por período que entender conveniente.” Ademais, as insurgências recursais abarcaram também o decidido pelo Tribunal paulista quando estabeleceu que, “[…] para as próximas assembleias a serem realizadas após o julgamento, fixado o quorum de 20% dos sócios de todas as categorias como suficiente para pleitear a realização de qualquer Assembleia Geral, até fixação pela própria Assembleia Geral de número de sócios que esta entenda conveniente, para tanto reconhecida a nulidade do art. 20 do Estatuto.” Assim, compreendo que a causa foi decidida na origem em estrita análise de legislação infraconstitucional, notadamente em vista de literal disposição do Código Civil de 1916, a saber, o art. 1.394: Art. 1.394. Todos os sócios têm direito de votar nas assembleias gerais, onde, salvo estipulação em contrário, sempre se deliberará por maioria de votos. Isso, a toda evidência, demostra a qualificação eminentemente de direito infraconstitucional do litígio em exame, a denotar, portanto, como oblíquas, indiretas ou reflexas as hipotéticas ofensas à Lei Maior. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP O provimento judicial, em grau de jurisdição ordinária do Tribunal paulista e ratificado no âmbito do Superior Tribunal, assentou cabível a anulação, nos termos do voto condutor do acórdão daquele órgão julgador, das seguintes disposições do estatuto: (i) “[…] estipula que somente os sócios-fundadores e sócios-efetivos membros da Diretoria Administrativa e Financeira Nacional podem participar e deliberar em Assembléia Geral”; e (ii) “[…] determina que todo sócio-efetivo só pode ser mantido por tempo determinado a critério da Assembléia, que pode prorrogar sua mantença como sócio por período que entender conveniente.” Ademais, as insurgências recursais abarcaram também o decidido pelo Tribunal paulista quando estabeleceu que, “[…] para as próximas assembleias a serem realizadas após o julgamento, fixado o quorum de 20% dos sócios de todas as categorias como suficiente para pleitear a realização de qualquer Assembleia Geral, até fixação pela própria Assembleia Geral de número de sócios que esta entenda conveniente, para tanto reconhecida a nulidade do art. 20 do Estatuto.” Assim, compreendo que a causa foi decidida na origem em estrita análise de legislação infraconstitucional, notadamente em vista de literal disposição do Código Civil de 1916, a saber, o art. 1.394: Art. 1.394. Todos os sócios têm direito de votar nas assembleias gerais, onde, salvo estipulação em contrário, sempre se deliberará por maioria de votos. Isso, a toda evidência, demostra a qualificação eminentemente de direito infraconstitucional do litígio em exame, a denotar, portanto, como oblíquas, indiretas ou reflexas as hipotéticas ofensas à Lei Maior. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP Em face do exposto, nego provimento ao recurso interno interposto por Caio Vidigal Xavier da Silveira e outros (peça 221). Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3..., bem assim o eventual deferimento do benefício da justiça gratuita. É como voto. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP Em face do exposto, nego provimento ao recurso interno interposto por Caio Vidigal Xavier da Silveira e outros (peça 221). Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3..., bem assim o eventual deferimento do benefício da justiça gratuita. É como voto. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D538-C989-418B-AF92 e senha BF8A-8683-1357-F089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738.462 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES (05735/DF) ADV.(A/S) : LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA (186775/RJ) AGDO.(A/S) : NELSON TADEU COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (40994/DF, 2605- A/RJ, 12363/SP) ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (55291/GO, 20613-A/ MA, 29010-A/PA, 002557-A/RJ, 118685/SP) INTDO.(A/S) : SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LUQUE PEREIRA LEITE (72082/SP) ADV.(A/S) : LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR (SP053457/) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3..., nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BED5-876E-2A67-424B e senha B78C-B374-3CC6-2FEE Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738.462 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES (05735/DF) ADV.(A/S) : LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA (186775/RJ) AGDO.(A/S) : NELSON TADEU COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (40994/DF, 2605- A/RJ, 12363/SP) ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (55291/GO, 20613-A/ MA, 29010-A/PA, 002557-A/RJ, 118685/SP) INTDO.(A/S) : SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LUQUE PEREIRA LEITE (72082/SP) ADV.(A/S) : LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR (SP053457/) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3..., nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BED5-876E-2A67-424B e senha B78C-B374-3CC6-2FEE Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738 . 462", "Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738 . 462", "AI 498 . 742", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738 . 462", "AI 498 . 742", "Recurso Extraordinário 738 . 462", "Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 738462 AGR", "Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738 . 462", "Recurso Extraordinário 738 . 462", "AI 498 . 742", "AI 498 . 742", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738 . 462", "Recurso Extraordinário 738 . 462", "AI 498 . 742", "AI 498 . 742", "Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP", "AI 707 . 491", "ARE 1 . 296 . 400 AgR - terceiro", "Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP", "AI 707 . 491", "ARE 1 . 296 . 400 AgR - terceiro - ED", "Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP", "SÚMULAS 5", "Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP", "SÚMULAS 5", "Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP", "Súmulas 5", "Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP", "Súmulas 5", "Recurso 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"Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 738462 AGR", "Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 738462 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738 . 462" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 394 do Código Civil de 1916", "Texto Constitucional", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 394 do Código Civil de 1916", "Texto", "Constitucional", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos XVII , XVIII e XX do art . 5 . . . da Constituição Federal", "artigo 5 . . . , caput e inciso I da Constituição Federal de 1988", "art . 1 . 394 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ASSINATURA DE ADITIVO AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. EXIGÊNCIA LEGAL DE DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS QUE QUESTIONAM O DÉBITO. 1. Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União. Precedente. 2. Agravo interno provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo da União, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1º de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694B-C2BB-C48D-4C6A e senha 5782-2F92-5272-4171 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Estado de Alagoas em face da União, objetivando afastar a exigência constante do § 8º do art. 1º da LC 156/2016, de forma a celebrar o termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas com a União sem a necessidade de desistir de ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado. 2. O Estado-autor sustenta que a imposição de desistência de ações que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado viola a garantia de inafastabilidade da jurisdição. Alega que teria havido abuso de competência legislativa da União, sobretudo em razão da liminar deferida na AO 1.726, Rel. Min. Edson Fachin, que reduziu “de 7,5% (sete e meio por cento) ao ano para 6% (seis por cento) ao ano o percentual de juros incidente sobre o refinanciamento da dívida pública federal, referida na inicial (contratos de refinanciamento de dívidas de nº 017/98/STN/COAFI e de nº 015/98/PGFN/CAF), bem como para estabelecer que o comprometimento da receita líquida real (RLR) da mencionada entidade da Federação [...] não ultrapasse o patamar mensal de 11,5% (onze e meio por cento)”. 3. Diante disso, requereu o deferimento de tutela de urgência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0039-132A-A520-EDCF e senha 22FB-882C-FC84-2C91 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Estado de Alagoas em face da União, objetivando afastar a exigência constante do § 8º do art. 1º da LC 156/2016, de forma a celebrar o termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas com a União sem a necessidade de desistir de ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado. 2. O Estado-autor sustenta que a imposição de desistência de ações que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado viola a garantia de inafastabilidade da jurisdição. Alega que teria havido abuso de competência legislativa da União, sobretudo em razão da liminar deferida na AO 1.726, Rel. Min. Edson Fachin, que reduziu “de 7,5% (sete e meio por cento) ao ano para 6% (seis por cento) ao ano o percentual de juros incidente sobre o refinanciamento da dívida pública federal, referida na inicial (contratos de refinanciamento de dívidas de nº 017/98/STN/COAFI e de nº 015/98/PGFN/CAF), bem como para estabelecer que o comprometimento da receita líquida real (RLR) da mencionada entidade da Federação [...] não ultrapasse o patamar mensal de 11,5% (onze e meio por cento)”. 3. Diante disso, requereu o deferimento de tutela de urgência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0039-132A-A520-EDCF e senha 22FB-882C-FC84-2C91 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ACO 3085 AGR / AL para “permitir que o Estado de Alagoas possa celebrar incondicionalmente o termo aditivo do contrato de refinanciamento da dívida pública, nos termos dos artigos 1º e 3º da Lei Complementar 156/2016, sem que seja obrigado a apresentar, como condição de eficácia do aditivo, pedido de desistência de ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociados (notadamente da Ação Originária nº 1.726), nos moldes exigidos no parágrafo segundo da Portaria 569, de 20 de dezembro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda, e no 1º, § 8º, da Lei Complementar 156/2016, reputando inválida qualquer cláusula contratual neste sentido”. 4. Determinei a oitiva da União, que sustentou a inépcia da petição inicial por erro na fundamentação do pedido, além de ausência do perigo da demora, uma vez que a comprovação da desistência das ações judiciais só deveria se dar em até 60 (sessenta) dias da assinatura do termo aditivo. 5. A liminar foi deferida pela Ministra Presidente Cármen Lúcia durante o recesso, para “afastar a necessidade de cumprimento pelo Autor da condição estabelecida no § 7º do art. 12-A da Lei Complementar n. 156/2016, incluído pela Lei Complementar n. 159/2017, para celebração do aditivo ao contrato de refinanciamento da dívida pública estadual entabulado entre Alagoas e a União”. 6. O Estado de Alagoas apresentou emenda à petição inicial corrigindo o equívoco apontado pela União. Informou que o termo aditivo foi firmado, mas reiterou a necessidade de deferimento da liminar, uma vez que o erro de fundamentação constante da petição inicial se refletiu no dispositivo da liminar deferida pela Ministra Presidente, razão pela qual a União desconsiderou o seu cumprimento. 7. Recebi a emenda à inicial e deferi a medida liminar para eximir o Estado de Alagoas da necessidade de desistir das ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado, julgando 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0039-132A-A520-EDCF e senha 22FB-882C-FC84-2C91 Supremo Tribunal Federal ACO 3085 AGR / AL para “permitir que o Estado de Alagoas possa celebrar incondicionalmente o termo aditivo do contrato de refinanciamento da dívida pública, nos termos dos artigos 1º e 3º da Lei Complementar 156/2016, sem que seja obrigado a apresentar, como condição de eficácia do aditivo, pedido de desistência de ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociados (notadamente da Ação Originária nº 1.726), nos moldes exigidos no parágrafo segundo da Portaria 569, de 20 de dezembro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda, e no 1º, § 8º, da Lei Complementar 156/2016, reputando inválida qualquer cláusula contratual neste sentido”. 4. Determinei a oitiva da União, que sustentou a inépcia da petição inicial por erro na fundamentação do pedido, além de ausência do perigo da demora, uma vez que a comprovação da desistência das ações judiciais só deveria se dar em até 60 (sessenta) dias da assinatura do termo aditivo. 5. A liminar foi deferida pela Ministra Presidente Cármen Lúcia durante o recesso, para “afastar a necessidade de cumprimento pelo Autor da condição estabelecida no § 7º do art. 12-A da Lei Complementar n. 156/2016, incluído pela Lei Complementar n. 159/2017, para celebração do aditivo ao contrato de refinanciamento da dívida pública estadual entabulado entre Alagoas e a União”. 6. O Estado de Alagoas apresentou emenda à petição inicial corrigindo o equívoco apontado pela União. Informou que o termo aditivo foi firmado, mas reiterou a necessidade de deferimento da liminar, uma vez que o erro de fundamentação constante da petição inicial se refletiu no dispositivo da liminar deferida pela Ministra Presidente, razão pela qual a União desconsiderou o seu cumprimento. 7. Recebi a emenda à inicial e deferi a medida liminar para eximir o Estado de Alagoas da necessidade de desistir das ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado, julgando 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0039-132A-A520-EDCF e senha 22FB-882C-FC84-2C91 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ACO 3085 AGR / AL prejudicado os embargos de declaração opostos (doc. 32). Determinei, na ocasião, a citação da ré. 8. A União, na peça de contestação, defendeu a legitimidade da cláusula de desistência das ações judiciais, na medida em que é uma contrapartida às vantagens ofertadas na renegociação. Sustentou que o alongamento das dívidas, levado a efeito pela repactuação, envolvia o reconhecimento desses débitos, sendo uma consequência necessária a desistência das ações judiciais em que fossem contestados. Enfatizou que a LC nº 156/2016 não obriga os estados a renunciar a determinados direitos, pois a adesão a seus termos é facultativa. Alegou que os entes públicos não são proibidos de desistir de ação judicial (doc. 42). A ré interpôs, também, agravo contra o deferimento da liminar (doc. 45). 9. O autor, em réplica, e ambas as partes, em razões finais, reiteraram os argumentos já deduzidos nos autos. Declararam não ter provas a produzir (docs. 48, 52, 55 e 58). Saneei o feito, fixando como questão controvertida o afastamento da exigência constante do § 8º do art. 1º da LC 156/2016, de forma a permitir ao Estado de Alagoas celebrar o termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas com a União sem a necessidade de desistir de ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado (doc. 54). 10. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido (doc. 60). Aduziu que a União ofertou condições facilitadas para a quitação das dívidas, de modo que os estados deveriam avaliar a conveniência de aderir aos novos termos e, caso aceitassem, deveriam submeter-se a todas as cláusulas, uma vez que estabelecem uma ponderada divisão de encargos financeiros e jurídicos entre as partes. Afirma que os estados participaram da formulação da norma, na medida em que foi aprovada pelo parlamento. Defende que a regra impugnada visa a evitar interferências externas na negociação, aumentando sua previsibilidade. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0039-132A-A520-EDCF e senha 22FB-882C-FC84-2C91 Supremo Tribunal Federal ACO 3085 AGR / AL prejudicado os embargos de declaração opostos (doc. 32). Determinei, na ocasião, a citação da ré. 8. A União, na peça de contestação, defendeu a legitimidade da cláusula de desistência das ações judiciais, na medida em que é uma contrapartida às vantagens ofertadas na renegociação. Sustentou que o alongamento das dívidas, levado a efeito pela repactuação, envolvia o reconhecimento desses débitos, sendo uma consequência necessária a desistência das ações judiciais em que fossem contestados. Enfatizou que a LC nº 156/2016 não obriga os estados a renunciar a determinados direitos, pois a adesão a seus termos é facultativa. Alegou que os entes públicos não são proibidos de desistir de ação judicial (doc. 42). A ré interpôs, também, agravo contra o deferimento da liminar (doc. 45). 9. O autor, em réplica, e ambas as partes, em razões finais, reiteraram os argumentos já deduzidos nos autos. Declararam não ter provas a produzir (docs. 48, 52, 55 e 58). Saneei o feito, fixando como questão controvertida o afastamento da exigência constante do § 8º do art. 1º da LC 156/2016, de forma a permitir ao Estado de Alagoas celebrar o termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas com a União sem a necessidade de desistir de ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado (doc. 54). 10. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido (doc. 60). Aduziu que a União ofertou condições facilitadas para a quitação das dívidas, de modo que os estados deveriam avaliar a conveniência de aderir aos novos termos e, caso aceitassem, deveriam submeter-se a todas as cláusulas, uma vez que estabelecem uma ponderada divisão de encargos financeiros e jurídicos entre as partes. Afirma que os estados participaram da formulação da norma, na medida em que foi aprovada pelo parlamento. Defende que a regra impugnada visa a evitar interferências externas na negociação, aumentando sua previsibilidade. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0039-132A-A520-EDCF e senha 22FB-882C-FC84-2C91 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ACO 3085 AGR / AL 11. Julguei o pedido procedente por considerar que houve abuso no exercício da competência legislativa da União para estabelecer as regras do plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Isso porque a ré, detentora da competência legislativa privativa na matéria, condicionou a assinatura de termo aditivo ao contrato de refinanciamento das dívidas a um requisito que somente é benéfico para si e pode causar grandes prejuízos aos entes subnacionais: a desistência de ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado. 12. A União interpôs o presente Agravo, sustentando que “não incorreu (...) em qualquer modalidade de desvio legislativo por ter incluído na Lei Complementar nº 156/2016 condição que supostamente não havia sido previamente acordada entre os entes. Além disso, nem há que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade diante da cláusula do art. 1º, § 8º, da Lei Complementar nº 156/2016, que determina a desistência das ações judiciais que versem sobre o contrato ou a dívida renegociados. A esse respeito vale ressaltar, inclusive, que o Plenário desse STF reconheceu, recentemente, por unanimidade, a legitimidade do art. 1º, § 8º, da Lei Complementar nº 156/2016, no julgamento da PET nº 7.444, assentando, expressamente, que a previsão constante desse dispositivo legal não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição”. 13. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0039-132A-A520-EDCF e senha 22FB-882C-FC84-2C91 Supremo Tribunal Federal ACO 3085 AGR / AL 11. Julguei o pedido procedente por considerar que houve abuso no exercício da competência legislativa da União para estabelecer as regras do plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Isso porque a ré, detentora da competência legislativa privativa na matéria, condicionou a assinatura de termo aditivo ao contrato de refinanciamento das dívidas a um requisito que somente é benéfico para si e pode causar grandes prejuízos aos entes subnacionais: a desistência de ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado. 12. A União interpôs o presente Agravo, sustentando que “não incorreu (...) em qualquer modalidade de desvio legislativo por ter incluído na Lei Complementar nº 156/2016 condição que supostamente não havia sido previamente acordada entre os entes. Além disso, nem há que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade diante da cláusula do art. 1º, § 8º, da Lei Complementar nº 156/2016, que determina a desistência das ações judiciais que versem sobre o contrato ou a dívida renegociados. A esse respeito vale ressaltar, inclusive, que o Plenário desse STF reconheceu, recentemente, por unanimidade, a legitimidade do art. 1º, § 8º, da Lei Complementar nº 156/2016, no julgamento da PET nº 7.444, assentando, expressamente, que a previsão constante desse dispositivo legal não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição”. 13. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0039-132A-A520-EDCF e senha 22FB-882C-FC84-2C91 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Assiste razão à União. 2. Com efeito, o tema foi recentemente julgado pelo Plenário da Corte, que, em decisão unânime proferida em dezembro de 2020, reconheceu a legitimidade do art. 1º, § 8º, da Lei Complementar nº 156/2016, que trata da exigência de desistência de ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado quando da assinatura de termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas do Estado com a União. Confira-se a ementa do dispositivo: PETIÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEI COMPLEMENTAR 156/2016. PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL. CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COM BASE NA LEI 9.496/1997. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO CONDICIONADO À DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO A DÍVIDA OU O CONTRATO RENEGOCIADOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A possibilidade de a União adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, o prazo adicional de até duzentos e quarenta meses para o pagamento das dívidas refinanciadas, prevista pela Lei Complementar n. 156, de 2016, constitui legítimo mecanismo de autocomposição. 2. Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição norma legal que condiciona a elaboração do termo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BF9-DC68-287F-A11E e senha 51CF-DC30-9C8B-B7D9 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Assiste razão à União. 2. Com efeito, o tema foi recentemente julgado pelo Plenário da Corte, que, em decisão unânime proferida em dezembro de 2020, reconheceu a legitimidade do art. 1º, § 8º, da Lei Complementar nº 156/2016, que trata da exigência de desistência de ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado quando da assinatura de termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas do Estado com a União. Confira-se a ementa do dispositivo: PETIÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEI COMPLEMENTAR 156/2016. PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL. CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COM BASE NA LEI 9.496/1997. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO CONDICIONADO À DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO A DÍVIDA OU O CONTRATO RENEGOCIADOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A possibilidade de a União adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, o prazo adicional de até duzentos e quarenta meses para o pagamento das dívidas refinanciadas, prevista pela Lei Complementar n. 156, de 2016, constitui legítimo mecanismo de autocomposição. 2. Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição norma legal que condiciona a elaboração do termo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BF9-DC68-287F-A11E e senha 51CF-DC30-9C8B-B7D9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ACO 3085 AGR / AL aditivo à renúncia expressa e irrevogável ao direito em que se fundam ações judiciais cujo objeto é dívida ou contrato celebrado com a União. 3. Ação cautelar julgada improcedente. (Petição 7.444, Rel. Min. Edson Fachin) 3. O precedente citado resolve a mesma questão jurídica objeto dos autos, razão pela qual seu entendimento deve ser aplicado à hipótese em discussão. Em situação análoga, o Ministro Gilmar Mendes considerou a exigência válida, em trecho de decisão monocrática que passo a transcrever: “A adesão às condições estabelecidas no Plano de Auxílio é voluntária e não compulsória. Assim, o ente federado deverá ponderar os possíveis benefícios gerados pela renegociação com os encargos correspondentes, optando, ao final dessa avaliação, pela adesão ou não aos termos previstos na Lei Complementar. Observo, ainda, que a referida lei foi editada com vistas a amenizar a grave crise fiscal que afetou os Estados a partir de 2015. Nesse contexto, considero essencial a limitação das despesas primárias para o ajuste estrutural das contas dos Estados, necessário para evitar novos quadros de desequilíbrio fiscal. Caso contrário, o alívio financeiro proporcionado pelos benefícios da Lei Complementar 156/2016 teria efeitos meramente temporários nas finanças do Estado.” (ADI 5807- MC, Rel. Min. Gilmar Mendes) 4. Por outro lado, observo que, uma vez ultimada a desistência das ações pelo Estado-Autor, à União não é legítimo deixar de assinar os ajustes contratuais. O Estado de Alagoas terá, observados os demais requisitos pelo ente subnacional, o direito à adesão. Da mesma forma, por relevante, registro que os efeitos da decisão proferida por esta Corte na ACO 1.726, Rel. Min. Edson Fachin, não são alcançados pela atual decisão. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BF9-DC68-287F-A11E e senha 51CF-DC30-9C8B-B7D9 Supremo Tribunal Federal ACO 3085 AGR / AL aditivo à renúncia expressa e irrevogável ao direito em que se fundam ações judiciais cujo objeto é dívida ou contrato celebrado com a União. 3. Ação cautelar julgada improcedente. (Petição 7.444, Rel. Min. Edson Fachin) 3. O precedente citado resolve a mesma questão jurídica objeto dos autos, razão pela qual seu entendimento deve ser aplicado à hipótese em discussão. Em situação análoga, o Ministro Gilmar Mendes considerou a exigência válida, em trecho de decisão monocrática que passo a transcrever: “A adesão às condições estabelecidas no Plano de Auxílio é voluntária e não compulsória. Assim, o ente federado deverá ponderar os possíveis benefícios gerados pela renegociação com os encargos correspondentes, optando, ao final dessa avaliação, pela adesão ou não aos termos previstos na Lei Complementar. Observo, ainda, que a referida lei foi editada com vistas a amenizar a grave crise fiscal que afetou os Estados a partir de 2015. Nesse contexto, considero essencial a limitação das despesas primárias para o ajuste estrutural das contas dos Estados, necessário para evitar novos quadros de desequilíbrio fiscal. Caso contrário, o alívio financeiro proporcionado pelos benefícios da Lei Complementar 156/2016 teria efeitos meramente temporários nas finanças do Estado.” (ADI 5807- MC, Rel. Min. Gilmar Mendes) 4. Por outro lado, observo que, uma vez ultimada a desistência das ações pelo Estado-Autor, à União não é legítimo deixar de assinar os ajustes contratuais. O Estado de Alagoas terá, observados os demais requisitos pelo ente subnacional, o direito à adesão. Da mesma forma, por relevante, registro que os efeitos da decisão proferida por esta Corte na ACO 1.726, Rel. Min. Edson Fachin, não são alcançados pela atual decisão. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BF9-DC68-287F-A11E e senha 51CF-DC30-9C8B-B7D9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ACO 3085 AGR / AL 5. Diante do exposto, dou provimento ao agravo da União, invertendo-se o ônus da sucumbência. 6. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BF9-DC68-287F-A11E e senha 51CF-DC30-9C8B-B7D9 Supremo Tribunal Federal ACO 3085 AGR / AL 5. Diante do exposto, dou provimento ao agravo da União, invertendo-se o ônus da sucumbência. 6. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BF9-DC68-287F-A11E e senha 51CF-DC30-9C8B-B7D9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo da União para reconhecer a legitimidade da exigência legal de desistência de ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado quando da assinatura de termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas do Estado com a União, conforme previsto no art. 1º, § 8º, da Lei Complementar nº 156/2016, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A1A-5ADA-03B4-A6A2 e senha 8944-3712-EE53-B3E1 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo da União para reconhecer a legitimidade da exigência legal de desistência de ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado quando da assinatura de termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas do Estado com a União, conforme previsto no art. 1º, § 8º, da Lei Complementar nº 156/2016, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A1A-5ADA-03B4-A6A2 e senha 8944-3712-EE53-B3E1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760326961
2022-04-04T00:00:00
2022-04-25T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo da União para reconhecer a legitimidade da exigência legal de desistência de ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado quando da assinatura de termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas do Estado com a União, conforme previsto no art. 1º, § 8º, da Lei Complementar nº 156/2016, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Ementa: direito constitucional e financeiro. ação cível originária. assinatura de aditivo ao contrato de refinanciamento de dívida. exigência legal de desistência de ações judiciais que questionam o débito. 1. Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União. Precedente. 2. Agravo interno provido.
sjur462857
- Acórdão(s) citado(s): (REFINANCIAMENTO, DÍVIDA, ESTADO-MEMBRO, UNIÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO) Pet 7444 (TP). - Decisão monocrática citada: (REFINANCIAMENTO, DÍVIDA, ESTADO-MEMBRO, UNIÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO) ADI 5807 MC. - Veja AO 1726 do STF. Número de páginas: 9. Análise: 19/10/2022, VCJ.
ROBERTO BARROSO
Tribunal Pleno
3085
[ "LEG-FED LCP-000156 ANO-2016\n ART-00001 PAR-00008\n LEI COMPLEMENTAR" ]
ACO-AgR
acordaos
ACO 3085 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ASSINATURA DE ADITIVO AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. EXIGÊNCIA LEGAL DE DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS QUE QUESTIONAM O DÉBITO. 1. Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União. Precedente. 2. Agravo interno provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo da União, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de março a 1... de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694B-C2BB-C48D-4C6A e senha 5782-2F92-5272-4171 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Estado de Alagoas em face da União, objetivando afastar a exigência constante do § 8... do art. 1... da Lei Complementar 156/2016, de forma a celebrar o termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas com a União sem a necessidade de desistir de ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado. 2. O Estado-autor sustenta que a imposição de desistência de ações que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado viola a garantia de inafastabilidade da jurisdição. Alega que teria havido abuso de competência legislativa da União, sobretudo em razão da liminar deferida na AO 1.726, Rel. Min. Edson Fachin, que reduziu “de 7,5% (sete e meio por cento) ao ano para 6% (seis por cento) ao ano o percentual de juros incidente sobre o refinanciamento da dívida pública federal, referida na inicial (contratos de refinanciamento de dívidas de n 017/98/STN/COAFI e de n 015/98/PGFN/CAF), bem como para estabelecer que o comprometimento da receita líquida real (RLR) da mencionada entidade da Federação [...] não ultrapasse o patamar mensal de 11,5% (onze e meio por cento)”. 3. Diante disso, requereu o deferimento de tutela de urgência Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0039-132A-A520-EDCF e senha 22FB-882C-FC84-2C91 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Estado de Alagoas em face da União, objetivando afastar a exigência constante do § 8... do art. 1... da Lei Complementar 156/2016, de forma a celebrar o termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas com a União sem a necessidade de desistir de ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado. 2. O Estado-autor sustenta que a imposição de desistência de ações que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado viola a garantia de inafastabilidade da jurisdição. Alega que teria havido abuso de competência legislativa da União, sobretudo em razão da liminar deferida na AO 1.726, Rel. Min. Edson Fachin, que reduziu “de 7,5% (sete e meio por cento) ao ano para 6% (seis por cento) ao ano o percentual de juros incidente sobre o refinanciamento da dívida pública federal, referida na inicial (contratos de refinanciamento de dívidas de n 017/98/STN/COAFI e de n 015/98/PGFN/CAF), bem como para estabelecer que o comprometimento da receita líquida real (RLR) da mencionada entidade da Federação [...] não ultrapasse o patamar mensal de 11,5% (onze e meio por cento)”. 3. Diante disso, requereu o deferimento de tutela de urgência Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0039-132A-A520-EDCF e senha 22FB-882C-FC84-2C91 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ACO 3085 AGR / AL para “permitir que o Estado de Alagoas possa celebrar incondicionalmente o termo aditivo do contrato de refinanciamento da dívida pública, nos termos dos artigos 1... e 3... da Lei Complementar 156/2016, sem que seja obrigado a apresentar, como condição de eficácia do aditivo, pedido de desistência de ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociados (notadamente da Ação Originária n 1.726), nos moldes exigidos no parágrafo segundo da Portaria 569, de 20 de dezembro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda, e no 1..., § 8..., da Lei Complementar 156/2016, reputando inválida qualquer cláusula contratual neste sentido”. 4. Determinei a oitiva da União, que sustentou a inépcia da petição inicial por erro na fundamentação do pedido, além de ausência do perigo da demora, uma vez que a comprovação da desistência das ações judiciais só deveria se dar em até 60 (sessenta) dias da assinatura do termo aditivo. 5. A liminar foi deferida pela Ministra Presidente Cármen Lúcia durante o recesso, para “afastar a necessidade de cumprimento pelo Autor da condição estabelecida no § 7... do art. 12-A da Lei Complementar n. 156/2016, incluído pela Lei Complementar n. 159/2017, para celebração do aditivo ao contrato de refinanciamento da dívida pública estadual entabulado entre Alagoas e a União”. 6. O Estado de Alagoas apresentou emenda à petição inicial corrigindo o equívoco apontado pela União. Informou que o termo aditivo foi firmado, mas reiterou a necessidade de deferimento da liminar, uma vez que o erro de fundamentação constante da petição inicial se refletiu no dispositivo da liminar deferida pela Ministra Presidente, razão pela qual a União desconsiderou o seu cumprimento. 7. Recebi a emenda à inicial e deferi a medida liminar para eximir o Estado de Alagoas da necessidade de desistir das ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado, julgando 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0039-132A-A520-EDCF e senha 22FB-882C-FC84-2C91 Supremo Tribunal Federal ACO 3085 AGR / AL para “permitir que o Estado de Alagoas possa celebrar incondicionalmente o termo aditivo do contrato de refinanciamento da dívida pública, nos termos dos artigos 1... e 3... da Lei Complementar 156/2016, sem que seja obrigado a apresentar, como condição de eficácia do aditivo, pedido de desistência de ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociados (notadamente da Ação Originária n 1.726), nos moldes exigidos no parágrafo segundo da Portaria 569, de 20 de dezembro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda, e no 1..., § 8..., da Lei Complementar 156/2016, reputando inválida qualquer cláusula contratual neste sentido”. 4. Determinei a oitiva da União, que sustentou a inépcia da petição inicial por erro na fundamentação do pedido, além de ausência do perigo da demora, uma vez que a comprovação da desistência das ações judiciais só deveria se dar em até 60 (sessenta) dias da assinatura do termo aditivo. 5. A liminar foi deferida pela Ministra Presidente Cármen Lúcia durante o recesso, para “afastar a necessidade de cumprimento pelo Autor da condição estabelecida no § 7... do art. 12-A da Lei Complementar n. 156/2016, incluído pela Lei Complementar n. 159/2017, para celebração do aditivo ao contrato de refinanciamento da dívida pública estadual entabulado entre Alagoas e a União”. 6. O Estado de Alagoas apresentou emenda à petição inicial corrigindo o equívoco apontado pela União. Informou que o termo aditivo foi firmado, mas reiterou a necessidade de deferimento da liminar, uma vez que o erro de fundamentação constante da petição inicial se refletiu no dispositivo da liminar deferida pela Ministra Presidente, razão pela qual a União desconsiderou o seu cumprimento. 7. Recebi a emenda à inicial e deferi a medida liminar para eximir o Estado de Alagoas da necessidade de desistir das ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado, julgando 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0039-132A-A520-EDCF e senha 22FB-882C-FC84-2C91 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ACO 3085 AGR / AL prejudicado os embargos de declaração opostos (doc. 32). Determinei, na ocasião, a citação da ré. 8. A União, na peça de contestação, defendeu a legitimidade da cláusula de desistência das ações judiciais, na medida em que é uma contrapartida às vantagens ofertadas na renegociação. Sustentou que o alongamento das dívidas, levado a efeito pela repactuação, envolvia o reconhecimento desses débitos, sendo uma consequência necessária a desistência das ações judiciais em que fossem contestados. Enfatizou que a Lei Complementar n 156/2016 não obriga os estados a renunciar a determinados direitos, pois a adesão a seus termos é facultativa. Alegou que os entes públicos não são proibidos de desistir de ação judicial (doc. 42). A ré interpôs, também, agravo contra o deferimento da liminar (doc. 45). 9. O autor, em réplica, e ambas as partes, em razões finais, reiteraram os argumentos já deduzidos nos autos. Declararam não ter provas a produzir (docs. 48, 52, 55 e 58). Saneei o feito, fixando como questão controvertida o afastamento da exigência constante do § 8... do art. 1... da Lei Complementar 156/2016, de forma a permitir ao Estado de Alagoas celebrar o termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas com a União sem a necessidade de desistir de ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado (doc. 54). 10. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido (doc. 60). Aduziu que a União ofertou condições facilitadas para a quitação das dívidas, de modo que os estados deveriam avaliar a conveniência de aderir aos novos termos e, caso aceitassem, deveriam submeter-se a todas as cláusulas, uma vez que estabelecem uma ponderada divisão de encargos financeiros e jurídicos entre as partes. Afirma que os estados participaram da formulação da norma, na medida em que foi aprovada pelo parlamento. Defende que a regra impugnada visa a evitar interferências externas na negociação, aumentando sua previsibilidade. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0039-132A-A520-EDCF e senha 22FB-882C-FC84-2C91 Supremo Tribunal Federal ACO 3085 AGR / AL prejudicado os embargos de declaração opostos (doc. 32). Determinei, na ocasião, a citação da ré. 8. A União, na peça de contestação, defendeu a legitimidade da cláusula de desistência das ações judiciais, na medida em que é uma contrapartida às vantagens ofertadas na renegociação. Sustentou que o alongamento das dívidas, levado a efeito pela repactuação, envolvia o reconhecimento desses débitos, sendo uma consequência necessária a desistência das ações judiciais em que fossem contestados. Enfatizou que a Lei Complementar n 156/2016 não obriga os estados a renunciar a determinados direitos, pois a adesão a seus termos é facultativa. Alegou que os entes públicos não são proibidos de desistir de ação judicial (doc. 42). A ré interpôs, também, agravo contra o deferimento da liminar (doc. 45). 9. O autor, em réplica, e ambas as partes, em razões finais, reiteraram os argumentos já deduzidos nos autos. Declararam não ter provas a produzir (docs. 48, 52, 55 e 58). Saneei o feito, fixando como questão controvertida o afastamento da exigência constante do § 8... do art. 1... da Lei Complementar 156/2016, de forma a permitir ao Estado de Alagoas celebrar o termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas com a União sem a necessidade de desistir de ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado (doc. 54). 10. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido (doc. 60). Aduziu que a União ofertou condições facilitadas para a quitação das dívidas, de modo que os estados deveriam avaliar a conveniência de aderir aos novos termos e, caso aceitassem, deveriam submeter-se a todas as cláusulas, uma vez que estabelecem uma ponderada divisão de encargos financeiros e jurídicos entre as partes. Afirma que os estados participaram da formulação da norma, na medida em que foi aprovada pelo parlamento. Defende que a regra impugnada visa a evitar interferências externas na negociação, aumentando sua previsibilidade. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0039-132A-A520-EDCF e senha 22FB-882C-FC84-2C91 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ACO 3085 AGR / AL 11. Julguei o pedido procedente por considerar que houve abuso no exercício da competência legislativa da União para estabelecer as regras do plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Isso porque a ré, detentora da competência legislativa privativa na matéria, condicionou a assinatura de termo aditivo ao contrato de refinanciamento das dívidas a um requisito que somente é benéfico para si e pode causar grandes prejuízos aos entes subnacionais: a desistência de ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado. 12. A União interpôs o presente Agravo, sustentando que “não incorreu (...) em qualquer modalidade de desvio legislativo por ter incluído na Lei Complementar n 156/2016 condição que supostamente não havia sido previamente acordada entre os entes. Além disso, nem há que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade diante da cláusula do art. 1..., § 8..., da Lei Complementar n 156/2016, que determina a desistência das ações judiciais que versem sobre o contrato ou a dívida renegociados. A esse respeito vale ressaltar, inclusive, que o Plenário desse Supremo Tribunal Federal reconheceu, recentemente, por unanimidade, a legitimidade do art. 1..., § 8..., da Lei Complementar n 156/2016, no julgamento da PET n 7.444, assentando, expressamente, que a previsão constante desse dispositivo legal não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição”. 13. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0039-132A-A520-EDCF e senha 22FB-882C-FC84-2C91 Supremo Tribunal Federal ACO 3085 AGR / AL 11. Julguei o pedido procedente por considerar que houve abuso no exercício da competência legislativa da União para estabelecer as regras do plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Isso porque a ré, detentora da competência legislativa privativa na matéria, condicionou a assinatura de termo aditivo ao contrato de refinanciamento das dívidas a um requisito que somente é benéfico para si e pode causar grandes prejuízos aos entes subnacionais: a desistência de ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado. 12. A União interpôs o presente Agravo, sustentando que “não incorreu (...) em qualquer modalidade de desvio legislativo por ter incluído na Lei Complementar n 156/2016 condição que supostamente não havia sido previamente acordada entre os entes. Além disso, nem há que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade diante da cláusula do art. 1..., § 8..., da Lei Complementar n 156/2016, que determina a desistência das ações judiciais que versem sobre o contrato ou a dívida renegociados. A esse respeito vale ressaltar, inclusive, que o Plenário desse Supremo Tribunal Federal reconheceu, recentemente, por unanimidade, a legitimidade do art. 1..., § 8..., da Lei Complementar n 156/2016, no julgamento da PET n 7.444, assentando, expressamente, que a previsão constante desse dispositivo legal não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição”. 13. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0039-132A-A520-EDCF e senha 22FB-882C-FC84-2C91 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Assiste razão à União. 2. Com efeito, o tema foi recentemente julgado pelo Plenário da Corte, que, em decisão unânime proferida em dezembro de 2020, reconheceu a legitimidade do art. 1..., § 8..., da Lei Complementar n 156/2016, que trata da exigência de desistência de ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado quando da assinatura de termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas do Estado com a União. Confira-se a ementa do dispositivo: PETIÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEI COMPLEMENTAR 156/2016. PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL. CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COM BASE NA LEI 9.496/1997. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO CONDICIONADO À DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO A DÍVIDA OU O CONTRATO RENEGOCIADOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A possibilidade de a União adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal com base na Lei n 9.496, de 11 de setembro de 1997, o prazo adicional de até duzentos e quarenta meses para o pagamento das dívidas refinanciadas, prevista pela Lei Complementar n. 156, de 2016, constitui legítimo mecanismo de autocomposição. 2. Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição norma legal que condiciona a elaboração do termo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BF9-DC68-287F-A11E e senha 51CF-DC30-9C8B-B7D9 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Assiste razão à União. 2. Com efeito, o tema foi recentemente julgado pelo Plenário da Corte, que, em decisão unânime proferida em dezembro de 2020, reconheceu a legitimidade do art. 1..., § 8..., da Lei Complementar n 156/2016, que trata da exigência de desistência de ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado quando da assinatura de termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas do Estado com a União. Confira-se a ementa do dispositivo: PETIÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEI COMPLEMENTAR 156/2016. PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL. CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COM BASE NA LEI 9.496/1997. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO CONDICIONADO À DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO A DÍVIDA OU O CONTRATO RENEGOCIADOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A possibilidade de a União adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal com base na Lei n 9.496, de 11 de setembro de 1997, o prazo adicional de até duzentos e quarenta meses para o pagamento das dívidas refinanciadas, prevista pela Lei Complementar n. 156, de 2016, constitui legítimo mecanismo de autocomposição. 2. Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição norma legal que condiciona a elaboração do termo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BF9-DC68-287F-A11E e senha 51CF-DC30-9C8B-B7D9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ACO 3085 AGR / AL aditivo à renúncia expressa e irrevogável ao direito em que se fundam ações judiciais cujo objeto é dívida ou contrato celebrado com a União. 3. Ação cautelar julgada improcedente. (Petição 7.444, Rel. Min. Edson Fachin) 3. O precedente citado resolve a mesma questão jurídica objeto dos autos, razão pela qual seu entendimento deve ser aplicado à hipótese em discussão. Em situação análoga, o Ministro Gilmar Mendes considerou a exigência válida, em trecho de decisão monocrática que passo a transcrever: “A adesão às condições estabelecidas no Plano de Auxílio é voluntária e não compulsória. Assim, o ente federado deverá ponderar os possíveis benefícios gerados pela renegociação com os encargos correspondentes, optando, ao final dessa avaliação, pela adesão ou não aos termos previstos na Lei Complementar. Observo, ainda, que a referida lei foi editada com vistas a amenizar a grave crise fiscal que afetou os Estados a partir de 2015. Nesse contexto, considero essencial a limitação das despesas primárias para o ajuste estrutural das contas dos Estados, necessário para evitar novos quadros de desequilíbrio fiscal. Caso contrário, o alívio financeiro proporcionado pelos benefícios da Lei Complementar 156/2016 teria efeitos meramente temporários nas finanças do Estado.” (ADI 5807- MC, Rel. Min. Gilmar Mendes) 4. Por outro lado, observo que, uma vez ultimada a desistência das ações pelo Estado-Autor, à União não é legítimo deixar de assinar os ajustes contratuais. O Estado de Alagoas terá, observados os demais requisitos pelo ente subnacional, o direito à adesão. Da mesma forma, por relevante, registro que os efeitos da decisão proferida por esta Corte na ACO 1.726, Rel. Min. Edson Fachin, não são alcançados pela atual decisão. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BF9-DC68-287F-A11E e senha 51CF-DC30-9C8B-B7D9 Supremo Tribunal Federal ACO 3085 AGR / AL aditivo à renúncia expressa e irrevogável ao direito em que se fundam ações judiciais cujo objeto é dívida ou contrato celebrado com a União. 3. Ação cautelar julgada improcedente. (Petição 7.444, Rel. Min. Edson Fachin) 3. O precedente citado resolve a mesma questão jurídica objeto dos autos, razão pela qual seu entendimento deve ser aplicado à hipótese em discussão. Em situação análoga, o Ministro Gilmar Mendes considerou a exigência válida, em trecho de decisão monocrática que passo a transcrever: “A adesão às condições estabelecidas no Plano de Auxílio é voluntária e não compulsória. Assim, o ente federado deverá ponderar os possíveis benefícios gerados pela renegociação com os encargos correspondentes, optando, ao final dessa avaliação, pela adesão ou não aos termos previstos na Lei Complementar. Observo, ainda, que a referida lei foi editada com vistas a amenizar a grave crise fiscal que afetou os Estados a partir de 2015. Nesse contexto, considero essencial a limitação das despesas primárias para o ajuste estrutural das contas dos Estados, necessário para evitar novos quadros de desequilíbrio fiscal. Caso contrário, o alívio financeiro proporcionado pelos benefícios da Lei Complementar 156/2016 teria efeitos meramente temporários nas finanças do Estado.” (ADI 5807- MC, Rel. Min. Gilmar Mendes) 4. Por outro lado, observo que, uma vez ultimada a desistência das ações pelo Estado-Autor, à União não é legítimo deixar de assinar os ajustes contratuais. O Estado de Alagoas terá, observados os demais requisitos pelo ente subnacional, o direito à adesão. Da mesma forma, por relevante, registro que os efeitos da decisão proferida por esta Corte na ACO 1.726, Rel. Min. Edson Fachin, não são alcançados pela atual decisão. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BF9-DC68-287F-A11E e senha 51CF-DC30-9C8B-B7D9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ACO 3085 AGR / AL 5. Diante do exposto, dou provimento ao agravo da União, invertendo-se o ônus da sucumbência. 6. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BF9-DC68-287F-A11E e senha 51CF-DC30-9C8B-B7D9 Supremo Tribunal Federal ACO 3085 AGR / AL 5. Diante do exposto, dou provimento ao agravo da União, invertendo-se o ônus da sucumbência. 6. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BF9-DC68-287F-A11E e senha 51CF-DC30-9C8B-B7D9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo da União para reconhecer a legitimidade da exigência legal de desistência de ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado quando da assinatura de termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas do Estado com a União, conforme previsto no art. 1..., § 8..., da Lei Complementar n 156/2016, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A1A-5ADA-03B4-A6A2 e senha 8944-3712-EE53-B3E1 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo da União para reconhecer a legitimidade da exigência legal de desistência de ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado quando da assinatura de termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas do Estado com a União, conforme previsto no art. 1..., § 8..., da Lei Complementar n 156/2016, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A1A-5ADA-03B4-A6A2 e senha 8944-3712-EE53-B3E1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085", "AO 1 . 726", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085", "AO 1 . 726", "Ação Originária n 1 . 726", "Ação Originária n 1 . 726", "ACO 3085 AGR / AL", "ACO 3085 AGR / AL", "ACO 3085 AGR / AL", "PET n 7 . 444", "ACO", "PET n 7 . 444", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 .", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085", "ACO 3085 AGR / AL", "Petição 7 . 444", "ADI 5807 - MC", "ACO 1 . 726", "ACO 3085 AGR / AL", "Petição 7 . 444", "ADI 5807 - MC", "ACO 1 . 726", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 8 . . . do art . 1 . . . da Lei Complementar 156 / 2016", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar 156 / 2016", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 1 . . . e 3 . . . da Lei Complementar 156 / 2016", "1 . . . , § 8 . . . , da Lei Complementar 156 / 2016", "§ 7 . . . do art . 12 - A da Lei Complementar n . 156 / 2016", "Lei Complementar n . 159 / 2017", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 1 . . . e 3 . . . da", "Lei Complementar 156 / 2016", "1 . . . , § 8 . . . , da Lei Complementar 156 / 2016", "§ 7 . . . do art . 12 - A da Lei Complementar n . 156 / 2016", "Lei Complementar n . 159 / 2017", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 156 / 2016", "§ 8 . . . do art . 1 . . . da Lei Complementar 156 / 2016", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 156 / 2016", "Lei Complementar 156 / 2016", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 156 / 2016", "art . 1 . . . , § 8 . . . , da Lei Complementar n 156 / 2016", "art . 1 . . . , § 8 . . . , da", "Lei Complementar n 156 / 2016", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 156 / 2016", "art . 1 . . . , § 8 . . . , da Lei Complementar n 156 / 2016", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . , § 8 . . . , da Lei Complementar n 156 / 2016", "LEI COMPLEMENTAR 156 / 2016", "LEI 9 . 496 / 1997", "Lei n 9 . 496", "Lei Complementar n . 156", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.904 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) :JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) :MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Processual Penal. Execução provisória da pena. Não ocorrência. Regimental não provido. 1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. 2. “Ausente determinação no sentido do imediato cumprimento da sanção, a custódia reveste-se de natureza cautelar, não se confundindo com execução provisória” (HC nº 181.502, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 21/9/20). 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5897-DD88-02FA-E3CF e senha D89B-C4B0-F708-23EC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RHC 208904 AGR / SP Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1º/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5897-DD88-02FA-E3CF e senha D89B-C4B0-F708-23EC Supremo Tribunal Federal RHC 208904 AGR / SP Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1º/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5897-DD88-02FA-E3CF e senha D89B-C4B0-F708-23EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.904 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) :JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) :MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Fabiano de Holanda Haddad e José Roberto de Souza contra acordão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 695.626/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Depreende-se dos autos que os pacientes foram presos cautelarmente no dia 26/11/19, processados e condenados, igualmente, a 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, mantida a prisão preventiva. Os recorrentes sustentam, em síntese, constrangimento ilegal decorrente de indevida execução provisória da pena. Articulam com possível violação do disposto no verbete nº 718 do Supremo Tribunal Federal. Requerem sejam anulados os acórdãos proferidos pelo TJ e pelo STJ, determinando-se a expedição de alvarás de soltura em favor dos recorrentes. Em 25/11/21, neguei seguimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FAF0-5887-444D-90B7 e senha F7AA-05D7-97E7-F47C Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.904 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) :JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) :MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Fabiano de Holanda Haddad e José Roberto de Souza contra acordão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 695.626/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Depreende-se dos autos que os pacientes foram presos cautelarmente no dia 26/11/19, processados e condenados, igualmente, a 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, mantida a prisão preventiva. Os recorrentes sustentam, em síntese, constrangimento ilegal decorrente de indevida execução provisória da pena. Articulam com possível violação do disposto no verbete nº 718 do Supremo Tribunal Federal. Requerem sejam anulados os acórdãos proferidos pelo TJ e pelo STJ, determinando-se a expedição de alvarás de soltura em favor dos recorrentes. Em 25/11/21, neguei seguimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FAF0-5887-444D-90B7 e senha F7AA-05D7-97E7-F47C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RHC 208904 AGR / SP O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente recurso, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FAF0-5887-444D-90B7 e senha F7AA-05D7-97E7-F47C Supremo Tribunal Federal RHC 208904 AGR / SP O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente recurso, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FAF0-5887-444D-90B7 e senha F7AA-05D7-97E7-F47C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.904 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, ressalto que não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. Nesse sentido, vide: “Não há falar em ofensa do princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido ou recurso manifestamente incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90” (RHC nº 121.127/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/14). Destaco, ainda, os seguintes julgados: RE nº 839.163/DF-QO, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 10/2/15; e HC nº 125.106/SP- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/3/15. Portanto, padecem de plausibilidade jurídica os argumentos dos agravantes. Além disso, a irresignação não merece prosperar. Consoante ressaltei na decisão ora impugnada, o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso. Pelo contrário, encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado. Confira-se: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.904 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, ressalto que não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. Nesse sentido, vide: “Não há falar em ofensa do princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido ou recurso manifestamente incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90” (RHC nº 121.127/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/14). Destaco, ainda, os seguintes julgados: RE nº 839.163/DF-QO, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 10/2/15; e HC nº 125.106/SP- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/3/15. Portanto, padecem de plausibilidade jurídica os argumentos dos agravantes. Além disso, a irresignação não merece prosperar. Consoante ressaltei na decisão ora impugnada, o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso. Pelo contrário, encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado. Confira-se: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208904 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTES PRESOS CAUTELARMENTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO STJ EM OUTROS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. No caso, em consulta ao site do Tribunal estadual, a defesa teria ingressado com recurso especial, ainda pendente de decisão pelo Tribunal a quo, via processual adequada para examinar as teses da defesa. 2. Inexiste constrangimento ilegal decorrente de violação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do princípio da presunção de inocência, pois o Tribunal revisor não determinou a execução provisória da pena. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, os pacientes estão segregados por força de decisão que manteve a prisão preventiva na sentença, após a condenação. 3. Ainda, em consulta ao sistema de informações desta Corte, verifica-se que a defesa já apresentou vários outros habeas corpus postulando a liberdade dos pacientes apresentando como ato coator o acórdão de apelação, a saber: n.º 694.728, n.º 694578, n.º 693515, n.º 698768, n.º 693750, n.º 693383, n.º 694.112, além de outros questionando nulidades processuais e ilegalidades na dosimetria da pena. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Doc. 15). Ademais, cumpre salientar que o Juízo processante, ao proferir a sentença condenatória, aludiu à permanência dos motivos ensejadores da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Supremo Tribunal Federal RHC 208904 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTES PRESOS CAUTELARMENTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO STJ EM OUTROS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. No caso, em consulta ao site do Tribunal estadual, a defesa teria ingressado com recurso especial, ainda pendente de decisão pelo Tribunal a quo, via processual adequada para examinar as teses da defesa. 2. Inexiste constrangimento ilegal decorrente de violação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do princípio da presunção de inocência, pois o Tribunal revisor não determinou a execução provisória da pena. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, os pacientes estão segregados por força de decisão que manteve a prisão preventiva na sentença, após a condenação. 3. Ainda, em consulta ao sistema de informações desta Corte, verifica-se que a defesa já apresentou vários outros habeas corpus postulando a liberdade dos pacientes apresentando como ato coator o acórdão de apelação, a saber: n.º 694.728, n.º 694578, n.º 693515, n.º 698768, n.º 693750, n.º 693383, n.º 694.112, além de outros questionando nulidades processuais e ilegalidades na dosimetria da pena. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Doc. 15). Ademais, cumpre salientar que o Juízo processante, ao proferir a sentença condenatória, aludiu à permanência dos motivos ensejadores da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208904 AGR / SP custódia cautelar, reforçados com a formalização do título condenatório: “Os réus responderam presos a todo o processo e os requisitos e fundamentos que tinham motivado a sua segregação cautelar apenas são reforçados neste momento. Denego-lhes, por consequência, o direito de recorrer em liberdade” (Doc. 1, e-STJ, fl. 42). No tocante à alegada execução provisória da pena, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca fez ver que “[i]nexiste constrangimento ilegal decorrente de violação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do princípio da presunção de inocência, pois o Tribunal revisor não determinou a execução provisória da pena. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, os pacientes estão segregados por força de decisão que manteve a prisão preventiva na sentença, após a condenação” (Doc. 16). Como visto, não houve determinação de execução provisória da pena. No que diz respeito à negativa do direito de o paciente recorrer em liberdade, as instâncias ordinárias pautaram-se no fato de que ele respondeu ao processo preso. Vale registrar, no ponto, a manifestação deste Supremo Tribunal segundo a qual “não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo (...) condenação [do agente], colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” (HC nº 115.462/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/13). Perfilha esse entendimento o seguinte julgado: “Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Manutenção pela sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Não cabimento. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente e gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi. Réu que permaneceu preso durante toda a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Supremo Tribunal Federal RHC 208904 AGR / SP custódia cautelar, reforçados com a formalização do título condenatório: “Os réus responderam presos a todo o processo e os requisitos e fundamentos que tinham motivado a sua segregação cautelar apenas são reforçados neste momento. Denego-lhes, por consequência, o direito de recorrer em liberdade” (Doc. 1, e-STJ, fl. 42). No tocante à alegada execução provisória da pena, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca fez ver que “[i]nexiste constrangimento ilegal decorrente de violação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do princípio da presunção de inocência, pois o Tribunal revisor não determinou a execução provisória da pena. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, os pacientes estão segregados por força de decisão que manteve a prisão preventiva na sentença, após a condenação” (Doc. 16). Como visto, não houve determinação de execução provisória da pena. No que diz respeito à negativa do direito de o paciente recorrer em liberdade, as instâncias ordinárias pautaram-se no fato de que ele respondeu ao processo preso. Vale registrar, no ponto, a manifestação deste Supremo Tribunal segundo a qual “não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo (...) condenação [do agente], colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” (HC nº 115.462/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/13). Perfilha esse entendimento o seguinte julgado: “Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Manutenção pela sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Não cabimento. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente e gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi. Réu que permaneceu preso durante toda a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208904 AGR / SP instrução criminal. Alegada inobservância do sistema acusatório. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Não observância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP. Revogação não automática da custódia preventiva, devendo a parte deduzir perante o juízo competente a reavaliação dos fundamentos da custódia. Agravo não provido. 1. Segundo a jurisprudência da Corte, ‘[a] periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar’ (RHC nº 117.243/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/12/13). 2. O Supremo Tribunal Federal considera que, quando o réu permanece preso durante toda a instrução criminal, ‘não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo ’ (HC nº 115.462/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/13). 3. As instâncias antecedentes não analisaram a tese suscitada na impetração acerca da violação do sistema acusatório. Logo, sua apreciação pela Corte configuraria, na linha de precedentes, inadmissível dupla supressão de instância. 4. Segundo a jurisprudência da Corte, ‘a inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos’ (SL nº 1.395-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 4/2/21). 5. Agravo regimental não provido” (HC nº 203.199/PI- AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 18/11/21 - grifos nossos). No mesmo sentido foram as conclusões da Procuradoria-Geral da 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Supremo Tribunal Federal RHC 208904 AGR / SP instrução criminal. Alegada inobservância do sistema acusatório. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Não observância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP. Revogação não automática da custódia preventiva, devendo a parte deduzir perante o juízo competente a reavaliação dos fundamentos da custódia. Agravo não provido. 1. Segundo a jurisprudência da Corte, ‘[a] periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar’ (RHC nº 117.243/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/12/13). 2. O Supremo Tribunal Federal considera que, quando o réu permanece preso durante toda a instrução criminal, ‘não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo ’ (HC nº 115.462/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/13). 3. As instâncias antecedentes não analisaram a tese suscitada na impetração acerca da violação do sistema acusatório. Logo, sua apreciação pela Corte configuraria, na linha de precedentes, inadmissível dupla supressão de instância. 4. Segundo a jurisprudência da Corte, ‘a inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos’ (SL nº 1.395-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 4/2/21). 5. Agravo regimental não provido” (HC nº 203.199/PI- AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 18/11/21 - grifos nossos). No mesmo sentido foram as conclusões da Procuradoria-Geral da 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208904 AGR / SP República, cujo parecer transcrevo na parte que interessa: “Na hipótese dos autos, a prisão provisória dos recorrentes foi decretada no início do processo criminal, permanecendo eles presos preventivamente durante toda a instrução, havendo sido mantida a custódia quando da prolação da sentença condenatória. Assim, não há pertinência quanto ao conteúdo das ADC’s 43, 44 e 54 em que reconhecida a constitucionalidade do art. 283 do CPP. (...) Ademais, ad argumentandum tantum, a manutenção da prisão está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Os recorrentes foram condenados à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, crime de gravidade concreta, especialmente demonstrado pela grande quantidade de droga apreendida ( proximadamente 506,6kg de cocaína), por integrar em os recorrentes organização criminosa e se dedicarem à prática do narcotráfico”(Doc. 37). Ante o exposto, sendo os argumentos dos agravantes insuficientes para modificar a decisão ora questionada, nego provimento ao recurso. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Supremo Tribunal Federal RHC 208904 AGR / SP República, cujo parecer transcrevo na parte que interessa: “Na hipótese dos autos, a prisão provisória dos recorrentes foi decretada no início do processo criminal, permanecendo eles presos preventivamente durante toda a instrução, havendo sido mantida a custódia quando da prolação da sentença condenatória. Assim, não há pertinência quanto ao conteúdo das ADC’s 43, 44 e 54 em que reconhecida a constitucionalidade do art. 283 do CPP. (...) Ademais, ad argumentandum tantum, a manutenção da prisão está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Os recorrentes foram condenados à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, crime de gravidade concreta, especialmente demonstrado pela grande quantidade de droga apreendida ( proximadamente 506,6kg de cocaína), por integrar em os recorrentes organização criminosa e se dedicarem à prática do narcotráfico”(Doc. 37). Ante o exposto, sendo os argumentos dos agravantes insuficientes para modificar a decisão ora questionada, nego provimento ao recurso. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.904 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) : MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD (141567/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F254-01FF-1BF4-291A e senha 84B7-96CF-4E4D-40D0 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.904 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) : MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD (141567/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F254-01FF-1BF4-291A e senha 84B7-96CF-4E4D-40D0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
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2022-04-04T00:00:00
2022-05-26T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Processual Penal. Execução provisória da pena. Não ocorrência. Regimental não provido. 1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. 2. “Ausente determinação no sentido do imediato cumprimento da sanção, a custódia reveste-se de natureza cautelar, não se confundindo com execução provisória” (HC nº 181.502, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 21/9/20). 3. Agravo regimental não provido.
sjur464952
- Acórdão(s) citado(s): (PRISÃO CAUTELAR, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA) HC 181502 (1ªT). (COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) RHC 121127 AgR (2ªT), RE 839163 QO (TP). (SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE) HC 115462 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) HC 125106. (SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE) HC 203199. Número de páginas: 10. Análise: 13/10/2022, MJC.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
208904
[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
RHC-AgR
acordaos
RHC 208904 AgR
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AGTE.(S) : FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) : MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.904 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) :JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) :MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei n 11.343/06). Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1...). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Processual Penal. Execução provisória da pena. Não ocorrência. Regimental não provido. 1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1..., do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. 2. “Ausente determinação no sentido do imediato cumprimento da sanção, a custódia reveste-se de natureza cautelar, não se confundindo com execução provisória” (HC n 181.502, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 21/9/20). 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5897-DD88-02FA-E3CF e senha D89B-C4B0-F708-23EC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RHC 208904 AGR / SP Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1.../4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5897-DD88-02FA-E3CF e senha D89B-C4B0-F708-23EC Supremo Tribunal Federal RHC 208904 AGR / SP Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1.../4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5897-DD88-02FA-E3CF e senha D89B-C4B0-F708-23EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.904 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) :JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) :MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Fabiano de Holanda Haddad e José Roberto de Souza contra acordão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 695.626/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Depreende-se dos autos que os pacientes foram presos cautelarmente no dia 26/11/19, processados e condenados, igualmente, a 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mantida a prisão preventiva. Os recorrentes sustentam, em síntese, constrangimento ilegal decorrente de indevida execução provisória da pena. Articulam com possível violação do disposto no verbete n 718 do Supremo Tribunal Federal. Requerem sejam anulados os acórdãos proferidos pelo TJ e pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a expedição de alvarás de soltura em favor dos recorrentes. Em 25/11/21, neguei seguimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FAF0-5887-444D-90B7 e senha F7AA-05D7-97E7-F47C Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.904 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) :JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) :MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Fabiano de Holanda Haddad e José Roberto de Souza contra acordão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 695.626/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Depreende-se dos autos que os pacientes foram presos cautelarmente no dia 26/11/19, processados e condenados, igualmente, a 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mantida a prisão preventiva. Os recorrentes sustentam, em síntese, constrangimento ilegal decorrente de indevida execução provisória da pena. Articulam com possível violação do disposto no verbete n 718 do Supremo Tribunal Federal. Requerem sejam anulados os acórdãos proferidos pelo TJ e pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a expedição de alvarás de soltura em favor dos recorrentes. Em 25/11/21, neguei seguimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FAF0-5887-444D-90B7 e senha F7AA-05D7-97E7-F47C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RHC 208904 AGR / SP O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente recurso, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FAF0-5887-444D-90B7 e senha F7AA-05D7-97E7-F47C Supremo Tribunal Federal RHC 208904 AGR / SP O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente recurso, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FAF0-5887-444D-90B7 e senha F7AA-05D7-97E7-F47C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.904 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, ressalto que não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1..., do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. Nesse sentido, vide: “Não há falar em ofensa do princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido ou recurso manifestamente incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90” (RHC n 121.127/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/14). Destaco, ainda, os seguintes julgados: Recurso Extraordinário n 839.163/DF-QO, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 10/2/15; e HC n 125.106/SP- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/3/15. Portanto, padecem de plausibilidade jurídica os argumentos dos agravantes. Além disso, a irresignação não merece prosperar. Consoante ressaltei na decisão ora impugnada, o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso. Pelo contrário, encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado. Confira-se: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.904 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, ressalto que não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1..., do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. Nesse sentido, vide: “Não há falar em ofensa do princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido ou recurso manifestamente incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90” (RHC n 121.127/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/14). Destaco, ainda, os seguintes julgados: Recurso Extraordinário n 839.163/DF-QO, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 10/2/15; e HC n 125.106/SP- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/3/15. Portanto, padecem de plausibilidade jurídica os argumentos dos agravantes. Além disso, a irresignação não merece prosperar. Consoante ressaltei na decisão ora impugnada, o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso. Pelo contrário, encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado. Confira-se: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208904 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTES PRESOS CAUTELARMENTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO Superior Tribunal de Justiça EM OUTROS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. No caso, em consulta ao site do Tribunal estadual, a defesa teria ingressado com recurso especial, ainda pendente de decisão pelo Tribunal a quo, via processual adequada para examinar as teses da defesa. 2. Inexiste constrangimento ilegal decorrente de violação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do princípio da presunção de inocência, pois o Tribunal revisor não determinou a execução provisória da pena. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, os pacientes estão segregados por força de decisão que manteve a prisão preventiva na sentença, após a condenação. 3. Ainda, em consulta ao sistema de informações desta Corte, verifica-se que a defesa já apresentou vários outros habeas corpus postulando a liberdade dos pacientes apresentando como ato coator o acórdão de apelação, a saber: n. 694.728, n. 694578, n. 693515, n. 698768, n. 693750, n. 693383, n. 694.112, além de outros questionando nulidades processuais e ilegalidades na dosimetria da pena. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Doc. 15). Ademais, cumpre salientar que o Juízo processante, ao proferir a sentença condenatória, aludiu à permanência dos motivos ensejadores da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Supremo Tribunal Federal RHC 208904 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTES PRESOS CAUTELARMENTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO Superior Tribunal de Justiça EM OUTROS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. No caso, em consulta ao site do Tribunal estadual, a defesa teria ingressado com recurso especial, ainda pendente de decisão pelo Tribunal a quo, via processual adequada para examinar as teses da defesa. 2. Inexiste constrangimento ilegal decorrente de violação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do princípio da presunção de inocência, pois o Tribunal revisor não determinou a execução provisória da pena. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, os pacientes estão segregados por força de decisão que manteve a prisão preventiva na sentença, após a condenação. 3. Ainda, em consulta ao sistema de informações desta Corte, verifica-se que a defesa já apresentou vários outros habeas corpus postulando a liberdade dos pacientes apresentando como ato coator o acórdão de apelação, a saber: n. 694.728, n. 694578, n. 693515, n. 698768, n. 693750, n. 693383, n. 694.112, além de outros questionando nulidades processuais e ilegalidades na dosimetria da pena. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Doc. 15). Ademais, cumpre salientar que o Juízo processante, ao proferir a sentença condenatória, aludiu à permanência dos motivos ensejadores da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208904 AGR / SP custódia cautelar, reforçados com a formalização do título condenatório: “Os réus responderam presos a todo o processo e os requisitos e fundamentos que tinham motivado a sua segregação cautelar apenas são reforçados neste momento. Denego-lhes, por consequência, o direito de recorrer em liberdade” (Doc. 1, e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 42). No tocante à alegada execução provisória da pena, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca fez ver que “[i]nexiste constrangimento ilegal decorrente de violação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do princípio da presunção de inocência, pois o Tribunal revisor não determinou a execução provisória da pena. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, os pacientes estão segregados por força de decisão que manteve a prisão preventiva na sentença, após a condenação” (Doc. 16). Como visto, não houve determinação de execução provisória da pena. No que diz respeito à negativa do direito de o paciente recorrer em liberdade, as instâncias ordinárias pautaram-se no fato de que ele respondeu ao processo preso. Vale registrar, no ponto, a manifestação deste Supremo Tribunal segundo a qual “não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo (...) condenação [do agente], colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” (HC n 115.462/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/13). Perfilha esse entendimento o seguinte julgado: “Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Manutenção pela sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Não cabimento. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente e gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi. Réu que permaneceu preso durante toda a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Supremo Tribunal Federal RHC 208904 AGR / SP custódia cautelar, reforçados com a formalização do título condenatório: “Os réus responderam presos a todo o processo e os requisitos e fundamentos que tinham motivado a sua segregação cautelar apenas são reforçados neste momento. Denego-lhes, por consequência, o direito de recorrer em liberdade” (Doc. 1, e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 42). No tocante à alegada execução provisória da pena, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca fez ver que “[i]nexiste constrangimento ilegal decorrente de violação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do princípio da presunção de inocência, pois o Tribunal revisor não determinou a execução provisória da pena. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, os pacientes estão segregados por força de decisão que manteve a prisão preventiva na sentença, após a condenação” (Doc. 16). Como visto, não houve determinação de execução provisória da pena. No que diz respeito à negativa do direito de o paciente recorrer em liberdade, as instâncias ordinárias pautaram-se no fato de que ele respondeu ao processo preso. Vale registrar, no ponto, a manifestação deste Supremo Tribunal segundo a qual “não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo (...) condenação [do agente], colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” (HC n 115.462/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/13). Perfilha esse entendimento o seguinte julgado: “Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Manutenção pela sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Não cabimento. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente e gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi. Réu que permaneceu preso durante toda a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208904 AGR / SP instrução criminal. Alegada inobservância do sistema acusatório. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Não observância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP. Revogação não automática da custódia preventiva, devendo a parte deduzir perante o juízo competente a reavaliação dos fundamentos da custódia. Agravo não provido. 1. Segundo a jurisprudência da Corte, ‘[a] periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar’ (RHC n 117.243/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/12/13). 2. O Supremo Tribunal Federal considera que, quando o réu permanece preso durante toda a instrução criminal, ‘não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo ’ (HC n 115.462/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/13). 3. As instâncias antecedentes não analisaram a tese suscitada na impetração acerca da violação do sistema acusatório. Logo, sua apreciação pela Corte configuraria, na linha de precedentes, inadmissível dupla supressão de instância. 4. Segundo a jurisprudência da Corte, ‘a inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos’ (SL n 1.395-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 4/2/21). 5. Agravo regimental não provido” (HC n 203.199/PI- AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 18/11/21 - grifos nossos). No mesmo sentido foram as conclusões da Procuradoria-Geral da 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Supremo Tribunal Federal RHC 208904 AGR / SP instrução criminal. Alegada inobservância do sistema acusatório. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Não observância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP. Revogação não automática da custódia preventiva, devendo a parte deduzir perante o juízo competente a reavaliação dos fundamentos da custódia. Agravo não provido. 1. Segundo a jurisprudência da Corte, ‘[a] periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar’ (RHC n 117.243/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/12/13). 2. O Supremo Tribunal Federal considera que, quando o réu permanece preso durante toda a instrução criminal, ‘não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo ’ (HC n 115.462/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/13). 3. As instâncias antecedentes não analisaram a tese suscitada na impetração acerca da violação do sistema acusatório. Logo, sua apreciação pela Corte configuraria, na linha de precedentes, inadmissível dupla supressão de instância. 4. Segundo a jurisprudência da Corte, ‘a inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos’ (SL n 1.395-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 4/2/21). 5. Agravo regimental não provido” (HC n 203.199/PI- AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 18/11/21 - grifos nossos). No mesmo sentido foram as conclusões da Procuradoria-Geral da 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 208904 AGR / SP República, cujo parecer transcrevo na parte que interessa: “Na hipótese dos autos, a prisão provisória dos recorrentes foi decretada no início do processo criminal, permanecendo eles presos preventivamente durante toda a instrução, havendo sido mantida a custódia quando da prolação da sentença condenatória. Assim, não há pertinência quanto ao conteúdo das ADC’s 43, 44 e 54 em que reconhecida a constitucionalidade do art. 283 do CPP. (...) Ademais, ad argumentandum tantum, a manutenção da prisão está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Os recorrentes foram condenados à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n 11.343/06, crime de gravidade concreta, especialmente demonstrado pela grande quantidade de droga apreendida ( proximadamente 506,6kg de cocaína), por integrar em os recorrentes organização criminosa e se dedicarem à prática do narcotráfico”(Doc. 37). Ante o exposto, sendo os argumentos dos agravantes insuficientes para modificar a decisão ora questionada, nego provimento ao recurso. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Supremo Tribunal Federal RHC 208904 AGR / SP República, cujo parecer transcrevo na parte que interessa: “Na hipótese dos autos, a prisão provisória dos recorrentes foi decretada no início do processo criminal, permanecendo eles presos preventivamente durante toda a instrução, havendo sido mantida a custódia quando da prolação da sentença condenatória. Assim, não há pertinência quanto ao conteúdo das ADC’s 43, 44 e 54 em que reconhecida a constitucionalidade do art. 283 do CPP. (...) Ademais, ad argumentandum tantum, a manutenção da prisão está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Os recorrentes foram condenados à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n 11.343/06, crime de gravidade concreta, especialmente demonstrado pela grande quantidade de droga apreendida ( proximadamente 506,6kg de cocaína), por integrar em os recorrentes organização criminosa e se dedicarem à prática do narcotráfico”(Doc. 37). Ante o exposto, sendo os argumentos dos agravantes insuficientes para modificar a decisão ora questionada, nego provimento ao recurso. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64F4-522F-EBF9-4A39 e senha 4C67-3DAA-158C-43C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.904 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) : MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD (141567/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F254-01FF-1BF4-291A e senha 84B7-96CF-4E4D-40D0 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.904 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FABIANO DE HOLANDA HADDAD AGTE.(S) : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) : MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD (141567/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F254-01FF-1BF4-291A e senha 84B7-96CF-4E4D-40D0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HC n", "HABEAS CORPUS 208 . 904", "HC 695 . 626 / SP", "verbete n 718 do Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 208 . 904", "HC 695 . 626 / SP", "verbete n 718 do Supremo Tribunal Federal", "RHC 208904 AGR", "HABEAS CORPUS 208 . 904", "RHC n 121 . 127 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 839 . 163 / DF - QO", "HC n 125 . 106 / SP - AgR", "HABEAS CORPUS 208 . 904", "RHC n 121 . 127 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 839 . 163 / DF - QO", "HC n 125 . 106 / SP - AgR", "HC n 115 . 462 / RR", "HC n 115 . 462 / RR", "RHC n 117 . 243 / SP", "HC n 115 . 462 / RR", "SL n 1 . 395 - MC - Ref", "HC n 203 . 199 / PI - AgR", "RHC n 117 . 243 / SP", "HC n 115 . 462 / RR", "SL n 1 . 395 - MC - Ref", "HC n 203 . 199 / PI - AgR", "ADC", "HABEAS CORPUS 208 . 904" ], "LEGISLACAO": [ "art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno da Corte", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei n . 11", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 06", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2", "art . 38 da Lei", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 da Lei 8 . 038 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 316 , parágrafo único , do CPP", "artigo 316 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 316 , parágrafo único , do CPP", "artigo 316 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 283 do CPP", "artigo 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 283 do CPP", "artigo 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "TJ", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "TJ", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Ministério Público Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "/", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "RHC", "AGR", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "/", "SP", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Procuradoria", "-", "Geral da 4", "Supremo Tribunal Federal", "RHC", "AGR", "/", "SP", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Procuradoria", "-", "Geral da 4", "RHC", "AGR", "/", "SP", "República", "Supremo Tribunal Federal", "RHC", "AGR", "/", "SP", "República", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "FABIANO DE HOLANDA HADDAD", "JOSE ROBERTO DE SOUZA", "MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "FABIANO DE HOLANDA HADDAD", "JOSE ROBERTO DE SOUZA", "MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD", "DIAS TOFFOLI", "Fabiano de Holanda Haddad", "José Roberto de Souza", "Reynaldo Soares da Fonseca", "DIAS TOFFOLI", "FABIANO DE HOLANDA HADDAD", "JOSE ROBERTO DE SOUZA", "MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD", "DIAS TOFFOLI", "Fabiano de Holanda Haddad", "José Roberto de Souza", "Reynaldo Soares da Fonseca", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Ricardo Lewandowski", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "FABIANO DE HOLANDA HADDAD", "JOSE ROBERTO DE SOUZA", "MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "FABIANO DE HOLANDA HADDAD", "JOSE ROBERTO DE SOUZA", "MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "21", "/", "9", "/", "20", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "1", ".", ".", ".", "/", "4", "/", "22", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "1", ".", ".", "/", "4", "/", "22", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "26", "/", "11", "/", "19", "25", "/", "11", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "26", "/", "11", "/", "19", "25", "/", "11", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "26", "/", "3", "/", "14", "10", "/", "2", "/", "15", "4", "/", "3", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "26", "/", "3", "/", "14", "10", "/", "2", "/", "15", "4", "/", "3", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "4", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "4", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "12", "/", "13", "23", "/", "4", "/", "13", "4", "/", "2", "/", "21", "18", "/", "11", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "12", "/", "13", "23", "/", "4", "/", "13", "4", "/", "2", "/", "21", "18", "/", "11", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.692 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :WALDIR ANDRE ROSANO ADV.(A/S) :FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS ADV.(A/S) :ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Uma vez indispensável, com vistas ao acolhimento das teses defensivas – ausência de provas para a condenação e inobservância do princípio do in dubio pro reo – e ao afastamento das conclusões do acórdão recorrido, o reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, incide o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 190A-C214-F47F-655C e senha 6C71-C7DA-0173-844B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1013692 AGR / SP no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 190A-C214-F47F-655C e senha 6C71-C7DA-0173-844B Supremo Tribunal Federal ARE 1013692 AGR / SP no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 190A-C214-F47F-655C e senha 6C71-C7DA-0173-844B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.692 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :WALDIR ANDRE ROSANO ADV.(A/S) :FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS ADV.(A/S) :ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Waldir Andre Rosano interpôs agravo interno de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (eDoc 3, fls. 84-93) formalizado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (eDoc 3, fls. 47-53) assim resumido: REJEITARAM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE WALDIR ANDRE ROSANO PARA REDUZIR SUA PENA A 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A FAVOR DA VÍTIMA. V.U. (Apelação n. 0011510-86.2009.8.26.0586, desembargador Carlos Bueno) Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria transgredido o preceito inscrito no art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição da República. O agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil foi interposto (eDoc 3, fls. 119-122) contra decisão de inadmissão do extraordinário (eDoc 3, fls. 143-157). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F3C-637B-35CA-EC7D e senha D138-A5FE-08B5-6AC2 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.692 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :WALDIR ANDRE ROSANO ADV.(A/S) :FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS ADV.(A/S) :ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Waldir Andre Rosano interpôs agravo interno de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (eDoc 3, fls. 84-93) formalizado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (eDoc 3, fls. 47-53) assim resumido: REJEITARAM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE WALDIR ANDRE ROSANO PARA REDUZIR SUA PENA A 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A FAVOR DA VÍTIMA. V.U. (Apelação n. 0011510-86.2009.8.26.0586, desembargador Carlos Bueno) Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria transgredido o preceito inscrito no art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição da República. O agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil foi interposto (eDoc 3, fls. 119-122) contra decisão de inadmissão do extraordinário (eDoc 3, fls. 143-157). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F3C-637B-35CA-EC7D e senha D138-A5FE-08B5-6AC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 1013692 AGR / SP O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do presente agravo, em parecer cuja ementa transcrevo: Agravo em recurso extraordinário. Agravo regimental. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição por falta de provas. Ausência de impugnação, específica e fundamentada, dos fundamentos apresentados na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 287/STF como óbice ao conhecimento do recurso. Eventual provimento do recurso defensivo também esbarraria na Súmula 279/STF, por demandar inviável reexame de provas. Pelo não conhecimento do agravo regimental e, se conhecido, pelo seu desprovimento. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F3C-637B-35CA-EC7D e senha D138-A5FE-08B5-6AC2 Supremo Tribunal Federal ARE 1013692 AGR / SP O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do presente agravo, em parecer cuja ementa transcrevo: Agravo em recurso extraordinário. Agravo regimental. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição por falta de provas. Ausência de impugnação, específica e fundamentada, dos fundamentos apresentados na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 287/STF como óbice ao conhecimento do recurso. Eventual provimento do recurso defensivo também esbarraria na Súmula 279/STF, por demandar inviável reexame de provas. Pelo não conhecimento do agravo regimental e, se conhecido, pelo seu desprovimento. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F3C-637B-35CA-EC7D e senha D138-A5FE-08B5-6AC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.692 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Entendo não assistir razão à parte agravante. Observo, quanto às alegações de ausência de provas para a condenação e de inobservância do princípio do in dubio pro reo, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou sua decisão nos seguintes termos: [...] a acusação de [Gu.] é firme, pois nas duas oportunidades em que ouvido de forma segura e coerente relata que tendo saído da escola mais cedo, naquele dia, ao buscar seu irmão viu réu molestando [G.], ocorrência confirmado também pela mãe da vítima, [C.]. Com esse quadro fático não há respaldo para a reclamada absolvição, não obstante o excelente trabalho trazido nos autos por ilustre advogado de Cotia. Diversamente do que sustentado nessas razões recursais a prova em sua essência é contrária ao apelante, perdendo relevância o fato de que não se apurou pericialmente a presença de esperma em roupa íntima da criança. Com a devida vênia não se pode referendar o enfoque dado pela defesa no sentido de que a própria vítima não acusou formalmente o réu, quer na delegacia, quer depois em juízo. [G.] tinha pouco mais de 3 anos de idade e seria muito exigir dele depoimento formal. De qualquer forma contou à mãe o que aconteceu, episódio, repita-se, presenciado por [Gu.] já então com 14 anos de idade. Desse modo, para acolher as teses defensivas, seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório produzido na origem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4763-9D33-B417-CA17 e senha F575-CC1D-40A3-FBA3 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.692 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Entendo não assistir razão à parte agravante. Observo, quanto às alegações de ausência de provas para a condenação e de inobservância do princípio do in dubio pro reo, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou sua decisão nos seguintes termos: [...] a acusação de [Gu.] é firme, pois nas duas oportunidades em que ouvido de forma segura e coerente relata que tendo saído da escola mais cedo, naquele dia, ao buscar seu irmão viu réu molestando [G.], ocorrência confirmado também pela mãe da vítima, [C.]. Com esse quadro fático não há respaldo para a reclamada absolvição, não obstante o excelente trabalho trazido nos autos por ilustre advogado de Cotia. Diversamente do que sustentado nessas razões recursais a prova em sua essência é contrária ao apelante, perdendo relevância o fato de que não se apurou pericialmente a presença de esperma em roupa íntima da criança. Com a devida vênia não se pode referendar o enfoque dado pela defesa no sentido de que a própria vítima não acusou formalmente o réu, quer na delegacia, quer depois em juízo. [G.] tinha pouco mais de 3 anos de idade e seria muito exigir dele depoimento formal. De qualquer forma contou à mãe o que aconteceu, episódio, repita-se, presenciado por [Gu.] já então com 14 anos de idade. Desse modo, para acolher as teses defensivas, seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório produzido na origem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4763-9D33-B417-CA17 e senha F575-CC1D-40A3-FBA3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1013692 AGR / SP Incide, pois, na espécie o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo, cujo teor reproduzo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Assim, a decisão agravada não merece reparo. Do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4763-9D33-B417-CA17 e senha F575-CC1D-40A3-FBA3 Supremo Tribunal Federal ARE 1013692 AGR / SP Incide, pois, na espécie o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo, cujo teor reproduzo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Assim, a decisão agravada não merece reparo. Do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4763-9D33-B417-CA17 e senha F575-CC1D-40A3-FBA3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.692 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : WALDIR ANDRE ROSANO ADV.(A/S) : FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS (53382/PR, 206428/SP) ADV.(A/S) : ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (253171/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41A3-49C2-C077-C970 e senha EA66-64CA-56A9-EB32 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.692 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : WALDIR ANDRE ROSANO ADV.(A/S) : FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS (53382/PR, 206428/SP) ADV.(A/S) : ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (253171/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41A3-49C2-C077-C970 e senha EA66-64CA-56A9-EB32 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760548876
2022-03-21T00:00:00
2022-05-05T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Uma vez indispensável, com vistas ao acolhimento das teses defensivas – ausência de provas para a condenação e inobservância do princípio do in dubio pro reo – e ao afastamento das conclusões do acórdão recorrido, o reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, incide o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido.
sjur463800
Número de páginas: 7. Análise: 18/07/2022, MJC.
NUNES MARQUES
Segunda Turma
1013692
[ "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1013692 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : WALDIR ANDRE ROSANO ADV.(A/S) : FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS ADV.(A/S) : ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.692 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :WALDIR ANDRE ROSANO ADV.(A/S) :FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS ADV.(A/S) :ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Uma vez indispensável, com vistas ao acolhimento das teses defensivas – ausência de provas para a condenação e inobservância do princípio do in dubio pro reo – e ao afastamento das conclusões do acórdão recorrido, o reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, incide o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 190A-C214-F47F-655C e senha 6C71-C7DA-0173-844B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1013692 AGR / SP no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 190A-C214-F47F-655C e senha 6C71-C7DA-0173-844B Supremo Tribunal Federal ARE 1013692 AGR / SP no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 190A-C214-F47F-655C e senha 6C71-C7DA-0173-844B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.692 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :WALDIR ANDRE ROSANO ADV.(A/S) :FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS ADV.(A/S) :ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Waldir Andre Rosano interpôs agravo interno de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (eDoc 3, fls. 84-93) formalizado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (eDoc 3, fls. 47-53) assim resumido: REJEITARAM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE WALDIR ANDRE ROSANO PARA REDUZIR SUA PENA A 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A FAVOR DA VÍTIMA. V.U. (Apelação n. 0011510-86.2009.8.26.0586, desembargador Carlos Bueno) Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria transgredido o preceito inscrito no art. 5..., XLVII, “b”, da Constituição da República. O agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil foi interposto (eDoc 3, fls. 119-122) contra decisão de inadmissão do extraordinário (eDoc 3, fls. 143-157). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F3C-637B-35CA-EC7D e senha D138-A5FE-08B5-6AC2 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.692 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :WALDIR ANDRE ROSANO ADV.(A/S) :FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS ADV.(A/S) :ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Waldir Andre Rosano interpôs agravo interno de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (eDoc 3, fls. 84-93) formalizado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (eDoc 3, fls. 47-53) assim resumido: REJEITARAM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE WALDIR ANDRE ROSANO PARA REDUZIR SUA PENA A 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A FAVOR DA VÍTIMA. V.U. (Apelação n. 0011510-86.2009.8.26.0586, desembargador Carlos Bueno) Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria transgredido o preceito inscrito no art. 5..., XLVII, “b”, da Constituição da República. O agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil foi interposto (eDoc 3, fls. 119-122) contra decisão de inadmissão do extraordinário (eDoc 3, fls. 143-157). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F3C-637B-35CA-EC7D e senha D138-A5FE-08B5-6AC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 1013692 AGR / SP O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do presente agravo, em parecer cuja ementa transcrevo: Agravo em recurso extraordinário. Agravo regimental. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição por falta de provas. Ausência de impugnação, específica e fundamentada, dos fundamentos apresentados na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal como óbice ao conhecimento do recurso. Eventual provimento do recurso defensivo também esbarraria na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, por demandar inviável reexame de provas. Pelo não conhecimento do agravo regimental e, se conhecido, pelo seu desprovimento. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F3C-637B-35CA-EC7D e senha D138-A5FE-08B5-6AC2 Supremo Tribunal Federal ARE 1013692 AGR / SP O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do presente agravo, em parecer cuja ementa transcrevo: Agravo em recurso extraordinário. Agravo regimental. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição por falta de provas. Ausência de impugnação, específica e fundamentada, dos fundamentos apresentados na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal como óbice ao conhecimento do recurso. Eventual provimento do recurso defensivo também esbarraria na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, por demandar inviável reexame de provas. Pelo não conhecimento do agravo regimental e, se conhecido, pelo seu desprovimento. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F3C-637B-35CA-EC7D e senha D138-A5FE-08B5-6AC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.692 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Entendo não assistir razão à parte agravante. Observo, quanto às alegações de ausência de provas para a condenação e de inobservância do princípio do in dubio pro reo, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou sua decisão nos seguintes termos: [...] a acusação de [Gu.] é firme, pois nas duas oportunidades em que ouvido de forma segura e coerente relata que tendo saído da escola mais cedo, naquele dia, ao buscar seu irmão viu réu molestando [G.], ocorrência confirmado também pela mãe da vítima, [C.]. Com esse quadro fático não há respaldo para a reclamada absolvição, não obstante o excelente trabalho trazido nos autos por ilustre advogado de Cotia. Diversamente do que sustentado nessas razões recursais a prova em sua essência é contrária ao apelante, perdendo relevância o fato de que não se apurou pericialmente a presença de esperma em roupa íntima da criança. Com a devida vênia não se pode referendar o enfoque dado pela defesa no sentido de que a própria vítima não acusou formalmente o réu, quer na delegacia, quer depois em juízo. [G.] tinha pouco mais de 3 anos de idade e seria muito exigir dele depoimento formal. De qualquer forma contou à mãe o que aconteceu, episódio, repita-se, presenciado por [Gu.] já então com 14 anos de idade. Desse modo, para acolher as teses defensivas, seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório produzido na origem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4763-9D33-B417-CA17 e senha F575-CC1D-40A3-FBA3 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.692 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Entendo não assistir razão à parte agravante. Observo, quanto às alegações de ausência de provas para a condenação e de inobservância do princípio do in dubio pro reo, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou sua decisão nos seguintes termos: [...] a acusação de [Gu.] é firme, pois nas duas oportunidades em que ouvido de forma segura e coerente relata que tendo saído da escola mais cedo, naquele dia, ao buscar seu irmão viu réu molestando [G.], ocorrência confirmado também pela mãe da vítima, [C.]. Com esse quadro fático não há respaldo para a reclamada absolvição, não obstante o excelente trabalho trazido nos autos por ilustre advogado de Cotia. Diversamente do que sustentado nessas razões recursais a prova em sua essência é contrária ao apelante, perdendo relevância o fato de que não se apurou pericialmente a presença de esperma em roupa íntima da criança. Com a devida vênia não se pode referendar o enfoque dado pela defesa no sentido de que a própria vítima não acusou formalmente o réu, quer na delegacia, quer depois em juízo. [G.] tinha pouco mais de 3 anos de idade e seria muito exigir dele depoimento formal. De qualquer forma contou à mãe o que aconteceu, episódio, repita-se, presenciado por [Gu.] já então com 14 anos de idade. Desse modo, para acolher as teses defensivas, seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório produzido na origem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4763-9D33-B417-CA17 e senha F575-CC1D-40A3-FBA3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1013692 AGR / SP Incide, pois, na espécie o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo, cujo teor reproduzo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Assim, a decisão agravada não merece reparo. Do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4763-9D33-B417-CA17 e senha F575-CC1D-40A3-FBA3 Supremo Tribunal Federal ARE 1013692 AGR / SP Incide, pois, na espécie o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo, cujo teor reproduzo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Assim, a decisão agravada não merece reparo. Do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4763-9D33-B417-CA17 e senha F575-CC1D-40A3-FBA3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.692 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : WALDIR ANDRE ROSANO ADV.(A/S) : FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS (53382/PR, 206428/SP) ADV.(A/S) : ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (253171/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41A3-49C2-C077-C970 e senha EA66-64CA-56A9-EB32 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.692 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : WALDIR ANDRE ROSANO ADV.(A/S) : FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS (53382/PR, 206428/SP) ADV.(A/S) : ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (253171/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41A3-49C2-C077-C970 e senha EA66-64CA-56A9-EB32 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 013 . 692", "ENUNCIADO N . 279", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1013692 AGR / SP", "ARE 1013692 AGR / SP", "Apelação n . 0011510 - 86 . 2009 . 8 . 26 . 0586", "Apelação n . 0011510 - 86 . 2009 . 8 . 26 . 0586", "ARE 1013692 AGR / SP", "Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1013692 AGR / SP", "Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1013692 AGR / SP", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1013692 AGR / SP", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XLVII , “ b ” , da Constituição da República", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XLVII , “ b ” , da Constituição da República", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Cotia", "SÃO PAULO", "Cotia", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "WALDIR ANDRE ROSANO", "FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS", "ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "WALDIR ANDRE ROSANO", "FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS", "ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS", "NUNES MARQUES", "Waldir Andre Rosano", "WALDIR ANDRE ROSANO", "Carlos Bueno", "NUNES MARQUES", "WALDIR ANDRE ROSANO", "FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS", "ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS", "NUNES MARQUES", "Waldir Andre Rosano", "WALDIR ANDRE ROSANO", "Carlos Bueno", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "WALDIR ANDRE ROSANO", "FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS", "ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "WALDIR ANDRE ROSANO", "FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS", "ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.769 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ROCHILD ALEXANDER DA SILVA MENALI ADV.(A/S) :RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC N° 706.623 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 2. O entendimento do STF é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. O STF já decidiu que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 737E-BF2E-9850-232A e senha A719-E908-0827-AEF0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 210769 AGR / MG Brasília, 25 de março a 1º de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 737E-BF2E-9850-232A e senha A719-E908-0827-AEF0 Supremo Tribunal Federal HC 210769 AGR / MG Brasília, 25 de março a 1º de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 737E-BF2E-9850-232A e senha A719-E908-0827-AEF0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.769 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ROCHILD ALEXANDER DA SILVA MENALI ADV.(A/S) :RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC N° 706.623 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos na petição inicial. Aduz que: (i) “avizinha-se um ano da prisão preventiva, sendo que ao paciente nunca foi conferido benefício atinente as denominadas cautelares diversas da prisão”; (ii) “um ano de prisão preventiva mantida, e designação recentíssima de audiência de começo de instrução para 22/02/2022, data venia, é flagrante excesso de prazo”; (iii) “a situação no Presidio é caótica. Em decisão publicada na data de hoje, as condições lá existentes, até então desconhecidas de todos, vieram à tona. Relembre-se ser o paciente portador de comorbidades”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56C1-3B4F-1CD1-6A92 e senha 620D-D1C6-DCBA-2C63 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.769 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ROCHILD ALEXANDER DA SILVA MENALI ADV.(A/S) :RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC N° 706.623 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos na petição inicial. Aduz que: (i) “avizinha-se um ano da prisão preventiva, sendo que ao paciente nunca foi conferido benefício atinente as denominadas cautelares diversas da prisão”; (ii) “um ano de prisão preventiva mantida, e designação recentíssima de audiência de começo de instrução para 22/02/2022, data venia, é flagrante excesso de prazo”; (iii) “a situação no Presidio é caótica. Em decisão publicada na data de hoje, as condições lá existentes, até então desconhecidas de todos, vieram à tona. Relembre-se ser o paciente portador de comorbidades”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56C1-3B4F-1CD1-6A92 e senha 620D-D1C6-DCBA-2C63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.769 MINAS GERAIS VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 706.623, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 6º, e 288 do Código Penal. Em 05.02.2021, o Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pouso Alegre/MG decretou a prisão preventiva do acusado. 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG). Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no STJ. O Relator do HC 706.623, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, indeferiu a medida liminar. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, destacando que o paciente encontra-se preso em “condições de saúde frágeis”. Afirma que o acionante Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.769 MINAS GERAIS VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 706.623, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 6º, e 288 do Código Penal. Em 05.02.2021, o Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pouso Alegre/MG decretou a prisão preventiva do acusado. 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG). Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no STJ. O Relator do HC 706.623, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, indeferiu a medida liminar. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, destacando que o paciente encontra-se preso em “condições de saúde frágeis”. Afirma que o acionante Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210769 AGR / MG “submeteu-se à complicada cirurgia bariátrica, em 04.02.2020, (gastroplastia redutora tipo bypass gástrico), com uso constante de medicamentos controlados (...), em razão do seu status quo ante de obesidade, diabetes e por ser hipertenso, não tendo intramuros, nenhum controle médico”. 5. Prossegue a narrativa para sustentar excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. 6. A defesa requer a concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por outra medida cautelar. 7. Decido. 8. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do STF e de decisões teratológicas. 9. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 10. A alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva já foi submetida à apreciação do STF, no HC 200.913, de minha Relatoria, ao qual neguei seguimento, nos seguintes termos: “7. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Supremo Tribunal Federal HC 210769 AGR / MG “submeteu-se à complicada cirurgia bariátrica, em 04.02.2020, (gastroplastia redutora tipo bypass gástrico), com uso constante de medicamentos controlados (...), em razão do seu status quo ante de obesidade, diabetes e por ser hipertenso, não tendo intramuros, nenhum controle médico”. 5. Prossegue a narrativa para sustentar excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. 6. A defesa requer a concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por outra medida cautelar. 7. Decido. 8. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do STF e de decisões teratológicas. 9. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 10. A alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva já foi submetida à apreciação do STF, no HC 200.913, de minha Relatoria, ao qual neguei seguimento, nos seguintes termos: “7. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210769 AGR / MG rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do STF e de decisões teratológicas. 8. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 9. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a pronta revogação da custódia preventiva. Até porque, tal como assentou a autoridade impetrada, ‘a prisão está justificada na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública, já que há ‘fortes indícios de habitualidade delitiva dos agentes, que formariam grupo organizado e especializado em furto de gado e estariam, em tese, envolvidos não somente com os fatos ocorridos neste município, mas também com crimes similares em cidades diversas, fazendo da criminalidade um meio de vida’. 10. Quanto à situação de risco decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19), observo que, em informações prestadas ao TJ/MG, o Juízo de origem deixou consignado que, além de não haver novos casos de contaminação, ‘estão sendo adotadas, pela direção do estabelecimento prisional, as medidas de biossegurança pertinentes’. Ademais, ressaltou que ‘poderá, o detento, ser atendido prontamente em caso de manifestação dos sintomas da Covid-19 ou piora do quadro, com imediata transferência ao nosocômio de referência’. 11. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus” (grifei). 11. Quanto ao mais, pontuo que o STF já decidiu que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Supremo Tribunal Federal HC 210769 AGR / MG rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do STF e de decisões teratológicas. 8. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 9. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a pronta revogação da custódia preventiva. Até porque, tal como assentou a autoridade impetrada, ‘a prisão está justificada na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública, já que há ‘fortes indícios de habitualidade delitiva dos agentes, que formariam grupo organizado e especializado em furto de gado e estariam, em tese, envolvidos não somente com os fatos ocorridos neste município, mas também com crimes similares em cidades diversas, fazendo da criminalidade um meio de vida’. 10. Quanto à situação de risco decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19), observo que, em informações prestadas ao TJ/MG, o Juízo de origem deixou consignado que, além de não haver novos casos de contaminação, ‘estão sendo adotadas, pela direção do estabelecimento prisional, as medidas de biossegurança pertinentes’. Ademais, ressaltou que ‘poderá, o detento, ser atendido prontamente em caso de manifestação dos sintomas da Covid-19 ou piora do quadro, com imediata transferência ao nosocômio de referência’. 11. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus” (grifei). 11. Quanto ao mais, pontuo que o STF já decidiu que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210769 AGR / MG da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). No caso, não há comprovação de desídia ou de injustificada demora por parte do Poder judiciário que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva. Transcrevo, nesse sentido, o seguinte trecho do acórdão do Tribunal estadual: “Compulsando os autos e as informações prestadas pelo magistrado, verifico que, ao contrário do que afirmou o impetrante, não há que se falar em excesso de prazo. O paciente foi preso no dia 16/02/2021, em virtude de mandado de prisão expedido pela autoridade coatora, sendo a denúncia recebida em 16/04/2021. (...) foi citado em 28/05/2021, tendo apresentado resposta à acusação em 01/07/2021. O feito aguarda a citação de dois acusados e a apresentação de resposta à acusação de outros dois. Na data de 06/05/2021, o paciente apresentou pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, o qual foi indeferido. Posteriormente, em 09/08/2021, ele apresentou novo pedido de revogação da prisão preventiva, o qual também foi indeferido. Assim, não há qualquer indício de que o magistrado de 1ª instância esteja se mostrando negligente na condução do feito. Ademais, trata-se de feito de enorme complexidade, contando com 8 denunciados e pluralidade de crimes. Nas informações, o magistrado, inclusive, indicou que a defesa do paciente reitera em pedidos iguais, o que atrasa o andamento do feito. (...) Importante ressaltar que os prazos indicados para a instrução criminal não são inflexíveis e não devem, de fato, serem entendidos com rigor, mas, sim, imprescindível que sejam eles analisados de acordo com as particularidades de cada caso, respeitando-se, pois, o 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Supremo Tribunal Federal HC 210769 AGR / MG da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). No caso, não há comprovação de desídia ou de injustificada demora por parte do Poder judiciário que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva. Transcrevo, nesse sentido, o seguinte trecho do acórdão do Tribunal estadual: “Compulsando os autos e as informações prestadas pelo magistrado, verifico que, ao contrário do que afirmou o impetrante, não há que se falar em excesso de prazo. O paciente foi preso no dia 16/02/2021, em virtude de mandado de prisão expedido pela autoridade coatora, sendo a denúncia recebida em 16/04/2021. (...) foi citado em 28/05/2021, tendo apresentado resposta à acusação em 01/07/2021. O feito aguarda a citação de dois acusados e a apresentação de resposta à acusação de outros dois. Na data de 06/05/2021, o paciente apresentou pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, o qual foi indeferido. Posteriormente, em 09/08/2021, ele apresentou novo pedido de revogação da prisão preventiva, o qual também foi indeferido. Assim, não há qualquer indício de que o magistrado de 1ª instância esteja se mostrando negligente na condução do feito. Ademais, trata-se de feito de enorme complexidade, contando com 8 denunciados e pluralidade de crimes. Nas informações, o magistrado, inclusive, indicou que a defesa do paciente reitera em pedidos iguais, o que atrasa o andamento do feito. (...) Importante ressaltar que os prazos indicados para a instrução criminal não são inflexíveis e não devem, de fato, serem entendidos com rigor, mas, sim, imprescindível que sejam eles analisados de acordo com as particularidades de cada caso, respeitando-se, pois, o 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210769 AGR / MG princípio da razoabilidade. Também não há que se falar em ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP, vez que, da última decisão que manteve a prisão do paciente, ainda não transcorreu o prazo de 90 dias.” 12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. [...]”. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 4. Com efeito, a alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, ou a substituição por outra medida cautelar, já foi submetida à apreciação do STF, no HC 200.913, de minha Relatoria, ao qual neguei seguimento. O entendimento do STF é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Quanto ao alegado excesso de prazo, como afirmado anteriormente, o STF já decidiu que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). No caso, não há comprovação de desídia ou de injustificada demora por parte do Poder judiciário que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva, especialmente ao considerar o entendimento do Tribunal estadual no 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Supremo Tribunal Federal HC 210769 AGR / MG princípio da razoabilidade. Também não há que se falar em ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP, vez que, da última decisão que manteve a prisão do paciente, ainda não transcorreu o prazo de 90 dias.” 12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. [...]”. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 4. Com efeito, a alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, ou a substituição por outra medida cautelar, já foi submetida à apreciação do STF, no HC 200.913, de minha Relatoria, ao qual neguei seguimento. O entendimento do STF é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Quanto ao alegado excesso de prazo, como afirmado anteriormente, o STF já decidiu que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). No caso, não há comprovação de desídia ou de injustificada demora por parte do Poder judiciário que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva, especialmente ao considerar o entendimento do Tribunal estadual no 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210769 AGR / MG sentido de que “não há qualquer indício de que o magistrado de 1ª instância esteja se mostrando negligente na condução do feito. Ademais, trata-se de feito de enorme complexidade, contando com 8 denunciados e pluralidade de crimes”. 6. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Supremo Tribunal Federal HC 210769 AGR / MG sentido de que “não há qualquer indício de que o magistrado de 1ª instância esteja se mostrando negligente na condução do feito. Ademais, trata-se de feito de enorme complexidade, contando com 8 denunciados e pluralidade de crimes”. 6. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.769 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ROCHILD ALEXANDER DA SILVA MENALI ADV.(A/S) : RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (261174/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC N° 706.623 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16A1-ED65-9461-0A4A e senha B20A-6B26-DE56-45A5 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.769 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ROCHILD ALEXANDER DA SILVA MENALI ADV.(A/S) : RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (261174/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC N° 706.623 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16A1-ED65-9461-0A4A e senha B20A-6B26-DE56-45A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760271744
2022-04-04T00:00:00
2022-04-20T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Inadequação da via eleita. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas. Reiteração de pedido anterior. Excesso de prazo. Inexistência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 2. O entendimento do STF é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. O STF já decidiu que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur462630
- Acórdão(s) citado(s): (HC, REITERAÇÃO, FUNDAMENTO, IMPUGNAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR) HC 118043 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 04/07/2022, LPC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
210769
[ "LEG-FED SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
HC-AgR
acordaos
HC 210769 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ROCHILD ALEXANDER DA SILVA MENALI ADV.(A/S) : RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC N° 706.623 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.769 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ROCHILD ALEXANDER DA SILVA MENALI ADV.(A/S) :RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 706.623 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 737E-BF2E-9850-232A e senha A719-E908-0827-AEF0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 210769 AGR / MG Brasília, 25 de março a 1... de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 737E-BF2E-9850-232A e senha A719-E908-0827-AEF0 Supremo Tribunal Federal HC 210769 AGR / MG Brasília, 25 de março a 1... de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 737E-BF2E-9850-232A e senha A719-E908-0827-AEF0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.769 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ROCHILD ALEXANDER DA SILVA MENALI ADV.(A/S) :RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 706.623 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos na petição inicial. Aduz que: (i) “avizinha-se um ano da prisão preventiva, sendo que ao paciente nunca foi conferido benefício atinente as denominadas cautelares diversas da prisão”; (ii) “um ano de prisão preventiva mantida, e designação recentíssima de audiência de começo de instrução para 22/02/2022, data venia, é flagrante excesso de prazo”; (iii) “a situação no Presidio é caótica. Em decisão publicada na data de hoje, as condições lá existentes, até então desconhecidas de todos, vieram à tona. Relembre-se ser o paciente portador de comorbidades”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56C1-3B4F-1CD1-6A92 e senha 620D-D1C6-DCBA-2C63 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.769 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ROCHILD ALEXANDER DA SILVA MENALI ADV.(A/S) :RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 706.623 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos na petição inicial. Aduz que: (i) “avizinha-se um ano da prisão preventiva, sendo que ao paciente nunca foi conferido benefício atinente as denominadas cautelares diversas da prisão”; (ii) “um ano de prisão preventiva mantida, e designação recentíssima de audiência de começo de instrução para 22/02/2022, data venia, é flagrante excesso de prazo”; (iii) “a situação no Presidio é caótica. Em decisão publicada na data de hoje, as condições lá existentes, até então desconhecidas de todos, vieram à tona. Relembre-se ser o paciente portador de comorbidades”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56C1-3B4F-1CD1-6A92 e senha 620D-D1C6-DCBA-2C63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.769 MINAS GERAIS VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 706.623, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça). 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 6..., e 288 do Código Penal. Em 05.02.2021, o Juízo da 1... Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pouso Alegre/MG decretou a prisão preventiva do acusado. 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG). Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 706.623, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, indeferiu a medida liminar. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, destacando que o paciente encontra-se preso em “condições de saúde frágeis”. Afirma que o acionante Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.769 MINAS GERAIS VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 706.623, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça). 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 6..., e 288 do Código Penal. Em 05.02.2021, o Juízo da 1... Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pouso Alegre/MG decretou a prisão preventiva do acusado. 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG). Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 706.623, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, indeferiu a medida liminar. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, destacando que o paciente encontra-se preso em “condições de saúde frágeis”. Afirma que o acionante Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210769 AGR / MG “submeteu-se à complicada cirurgia bariátrica, em 04.02.2020, (gastroplastia redutora tipo bypass gástrico), com uso constante de medicamentos controlados (...), em razão do seu status quo ante de obesidade, diabetes e por ser hipertenso, não tendo intramuros, nenhum controle médico”. 5. Prossegue a narrativa para sustentar excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. 6. A defesa requer a concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por outra medida cautelar. 7. Decido. 8. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. 9. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. 10. A alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva já foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no HC 200.913, de minha Relatoria, ao qual neguei seguimento, nos seguintes termos: “7. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). No entanto, o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Supremo Tribunal Federal HC 210769 AGR / MG “submeteu-se à complicada cirurgia bariátrica, em 04.02.2020, (gastroplastia redutora tipo bypass gástrico), com uso constante de medicamentos controlados (...), em razão do seu status quo ante de obesidade, diabetes e por ser hipertenso, não tendo intramuros, nenhum controle médico”. 5. Prossegue a narrativa para sustentar excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. 6. A defesa requer a concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por outra medida cautelar. 7. Decido. 8. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. 9. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. 10. A alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva já foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no HC 200.913, de minha Relatoria, ao qual neguei seguimento, nos seguintes termos: “7. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). No entanto, o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210769 AGR / MG rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. 8. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. 9. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a pronta revogação da custódia preventiva. Até porque, tal como assentou a autoridade impetrada, ‘a prisão está justificada na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública, já que há ‘fortes indícios de habitualidade delitiva dos agentes, que formariam grupo organizado e especializado em furto de gado e estariam, em tese, envolvidos não somente com os fatos ocorridos neste município, mas também com crimes similares em cidades diversas, fazendo da criminalidade um meio de vida’. 10. Quanto à situação de risco decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19), observo que, em informações prestadas ao TJ/MG, o Juízo de origem deixou consignado que, além de não haver novos casos de contaminação, ‘estão sendo adotadas, pela direção do estabelecimento prisional, as medidas de biossegurança pertinentes’. Ademais, ressaltou que ‘poderá, o detento, ser atendido prontamente em caso de manifestação dos sintomas da Covid-19 ou piora do quadro, com imediata transferência ao nosocômio de referência’. 11. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus” (grifei). 11. Quanto ao mais, pontuo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Supremo Tribunal Federal HC 210769 AGR / MG rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. 8. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. 9. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a pronta revogação da custódia preventiva. Até porque, tal como assentou a autoridade impetrada, ‘a prisão está justificada na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública, já que há ‘fortes indícios de habitualidade delitiva dos agentes, que formariam grupo organizado e especializado em furto de gado e estariam, em tese, envolvidos não somente com os fatos ocorridos neste município, mas também com crimes similares em cidades diversas, fazendo da criminalidade um meio de vida’. 10. Quanto à situação de risco decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19), observo que, em informações prestadas ao TJ/MG, o Juízo de origem deixou consignado que, além de não haver novos casos de contaminação, ‘estão sendo adotadas, pela direção do estabelecimento prisional, as medidas de biossegurança pertinentes’. Ademais, ressaltou que ‘poderá, o detento, ser atendido prontamente em caso de manifestação dos sintomas da Covid-19 ou piora do quadro, com imediata transferência ao nosocômio de referência’. 11. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus” (grifei). 11. Quanto ao mais, pontuo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210769 AGR / MG da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). No caso, não há comprovação de desídia ou de injustificada demora por parte do Poder judiciário que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva. Transcrevo, nesse sentido, o seguinte trecho do acórdão do Tribunal estadual: “Compulsando os autos e as informações prestadas pelo magistrado, verifico que, ao contrário do que afirmou o impetrante, não há que se falar em excesso de prazo. O paciente foi preso no dia 16/02/2021, em virtude de mandado de prisão expedido pela autoridade coatora, sendo a denúncia recebida em 16/04/2021. (...) foi citado em 28/05/2021, tendo apresentado resposta à acusação em 01/07/2021. O feito aguarda a citação de dois acusados e a apresentação de resposta à acusação de outros dois. Na data de 06/05/2021, o paciente apresentou pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, o qual foi indeferido. Posteriormente, em 09/08/2021, ele apresentou novo pedido de revogação da prisão preventiva, o qual também foi indeferido. Assim, não há qualquer indício de que o magistrado de 1... instância esteja se mostrando negligente na condução do feito. Ademais, trata-se de feito de enorme complexidade, contando com 8 denunciados e pluralidade de crimes. Nas informações, o magistrado, inclusive, indicou que a defesa do paciente reitera em pedidos iguais, o que atrasa o andamento do feito. (...) Importante ressaltar que os prazos indicados para a instrução criminal não são inflexíveis e não devem, de fato, serem entendidos com rigor, mas, sim, imprescindível que sejam eles analisados de acordo com as particularidades de cada caso, respeitando-se, pois, o 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Supremo Tribunal Federal HC 210769 AGR / MG da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). No caso, não há comprovação de desídia ou de injustificada demora por parte do Poder judiciário que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva. Transcrevo, nesse sentido, o seguinte trecho do acórdão do Tribunal estadual: “Compulsando os autos e as informações prestadas pelo magistrado, verifico que, ao contrário do que afirmou o impetrante, não há que se falar em excesso de prazo. O paciente foi preso no dia 16/02/2021, em virtude de mandado de prisão expedido pela autoridade coatora, sendo a denúncia recebida em 16/04/2021. (...) foi citado em 28/05/2021, tendo apresentado resposta à acusação em 01/07/2021. O feito aguarda a citação de dois acusados e a apresentação de resposta à acusação de outros dois. Na data de 06/05/2021, o paciente apresentou pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, o qual foi indeferido. Posteriormente, em 09/08/2021, ele apresentou novo pedido de revogação da prisão preventiva, o qual também foi indeferido. Assim, não há qualquer indício de que o magistrado de 1... instância esteja se mostrando negligente na condução do feito. Ademais, trata-se de feito de enorme complexidade, contando com 8 denunciados e pluralidade de crimes. Nas informações, o magistrado, inclusive, indicou que a defesa do paciente reitera em pedidos iguais, o que atrasa o andamento do feito. (...) Importante ressaltar que os prazos indicados para a instrução criminal não são inflexíveis e não devem, de fato, serem entendidos com rigor, mas, sim, imprescindível que sejam eles analisados de acordo com as particularidades de cada caso, respeitando-se, pois, o 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210769 AGR / MG princípio da razoabilidade. Também não há que se falar em ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP, vez que, da última decisão que manteve a prisão do paciente, ainda não transcorreu o prazo de 90 dias.” 12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus. [...]”. 3. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. 4. Com efeito, a alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, ou a substituição por outra medida cautelar, já foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no HC 200.913, de minha Relatoria, ao qual neguei seguimento. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Quanto ao alegado excesso de prazo, como afirmado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). No caso, não há comprovação de desídia ou de injustificada demora por parte do Poder judiciário que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva, especialmente ao considerar o entendimento do Tribunal estadual no 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Supremo Tribunal Federal HC 210769 AGR / MG princípio da razoabilidade. Também não há que se falar em ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP, vez que, da última decisão que manteve a prisão do paciente, ainda não transcorreu o prazo de 90 dias.” 12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus. [...]”. 3. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. 4. Com efeito, a alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, ou a substituição por outra medida cautelar, já foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no HC 200.913, de minha Relatoria, ao qual neguei seguimento. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Quanto ao alegado excesso de prazo, como afirmado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). No caso, não há comprovação de desídia ou de injustificada demora por parte do Poder judiciário que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva, especialmente ao considerar o entendimento do Tribunal estadual no 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210769 AGR / MG sentido de que “não há qualquer indício de que o magistrado de 1... instância esteja se mostrando negligente na condução do feito. Ademais, trata-se de feito de enorme complexidade, contando com 8 denunciados e pluralidade de crimes”. 6. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Supremo Tribunal Federal HC 210769 AGR / MG sentido de que “não há qualquer indício de que o magistrado de 1... instância esteja se mostrando negligente na condução do feito. Ademais, trata-se de feito de enorme complexidade, contando com 8 denunciados e pluralidade de crimes”. 6. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0E2-7CE9-A8A0-5003 e senha 976C-6D2F-BE43-1A57 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.769 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ROCHILD ALEXANDER DA SILVA MENALI ADV.(A/S) : RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (261174/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 706.623 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16A1-ED65-9461-0A4A e senha B20A-6B26-DE56-45A5 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.769 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ROCHILD ALEXANDER DA SILVA MENALI ADV.(A/S) : RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (261174/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 706.623 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16A1-ED65-9461-0A4A e senha B20A-6B26-DE56-45A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 210 . 769", "HC n 706 . 623 DO", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 118 . 043 - AgR", "HC 210769 AGR / MG", "HC 210769 AGR / MG", "HABEAS CORPUS 210 . 769", "HC n 706 . 623", "HABEAS CORPUS 210 . 769 MINAS", "HC n 706 . 623 DO SUPERIOR", "HABEAS CORPUS 210 . 769", "HC 706 . 623", "HC 706 . 623", "HABEAS CORPUS 210 . 769", "HC 706 . 623", "HC 706 . 623", "HC 210769 AGR / MG", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 200 . 913", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 210769 AGR / MG", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 200 . 913", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 210769 AGR / MG", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 210769 AGR / MG", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 210769 AGR / MG", "HC 210769 AGR / MG", "HC 210769 AGR / MG", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal", "HC 200 . 913", "HC 118 . 043 - AgR", "HC 210769 AGR / MG", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 200 . 913", "HC 118 . 043 - AgR", "HC 210769 AGR / MG", "HC 210769 AGR / MG", "HABEAS CORPUS 210 . 769", "HC n 706 . 623", "HABEAS CORPUS 210 . 769", "HC n 706 . 623" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 155 , § 6 . . . , e 288 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 155 , § 6 . . . , e 288 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.079 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MONTEIRO REVESTIMENTOS LTDA AGDO.(A/S) :FRANCISCO INALDO MONTEIRO DA SILVA AGDO.(A/S) :FRANCIELI MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :FERNANDO LUIS PUPPE ADV.(A/S) :DARTAGNAN LIMBERGER COSTA ADV.(A/S) :LEANDRO KONZEN STEIN EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem que concluiu, com apoio no art. 257, § 7º, do CTB, que o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração, ainda que fora do prazo legal, por considerar que a preclusão temporal, na hipótese, é meramente administrativa, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, revelando-se oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A97-82ED-B2BF-5A16 e senha 9F02-27F9-FF87-6F4C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não se verificou na hipótese em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1º de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e entender inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A97-82ED-B2BF-5A16 e senha 9F02-27F9-FF87-6F4C Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não se verificou na hipótese em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1º de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e entender inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A97-82ED-B2BF-5A16 e senha 9F02-27F9-FF87-6F4C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.079 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MONTEIRO REVESTIMENTOS LTDA AGDO.(A/S) :FRANCISCO INALDO MONTEIRO DA SILVA AGDO.(A/S) :FRANCIELI MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :FERNANDO LUIS PUPPE ADV.(A/S) :DARTAGNAN LIMBERGER COSTA ADV.(A/S) :LEANDRO KONZEN STEIN RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 21) interposto em 21.10.2021 (eDOC 22) em face de decisão monocrática, assim fundamentada (eDOC 19): “Cuida-se de agravo regimental (eDOC 11) interposto em 02.08.2021 (eDOC 15) em face de decisão em que neguei provimento ao recurso (eDOC 9), com apoio na Súmula 279 do STF e por concluir que a alegada afronta à Constituição da República seria reflexa ou indireta, por demandar a prévia análise de dispositivo infraconstitucional (art. 257, § 7º, do CTB), circunstâncias que impedem o trânsito do apelo extremo. No presente recurso, alega o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS equívoco no fundamento da decisão recorrida. Preliminarmente, informa que está em curso a ADC 68, na qual se busca a declaração de constitucionalidade do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, “que prevê o prazo de 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.079 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MONTEIRO REVESTIMENTOS LTDA AGDO.(A/S) :FRANCISCO INALDO MONTEIRO DA SILVA AGDO.(A/S) :FRANCIELI MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :FERNANDO LUIS PUPPE ADV.(A/S) :DARTAGNAN LIMBERGER COSTA ADV.(A/S) :LEANDRO KONZEN STEIN RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 21) interposto em 21.10.2021 (eDOC 22) em face de decisão monocrática, assim fundamentada (eDOC 19): “Cuida-se de agravo regimental (eDOC 11) interposto em 02.08.2021 (eDOC 15) em face de decisão em que neguei provimento ao recurso (eDOC 9), com apoio na Súmula 279 do STF e por concluir que a alegada afronta à Constituição da República seria reflexa ou indireta, por demandar a prévia análise de dispositivo infraconstitucional (art. 257, § 7º, do CTB), circunstâncias que impedem o trânsito do apelo extremo. No presente recurso, alega o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS equívoco no fundamento da decisão recorrida. Preliminarmente, informa que está em curso a ADC 68, na qual se busca a declaração de constitucionalidade do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, “que prevê o prazo de 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS (quinze) dias para indicação, pelo proprietário do veículo, do condutor autor da infração de trânsito” (eDOC 11, p. 2). Afirma que a questão dos autos é idêntica àquela discutida na mencionada ADC 68. Dessa forma, sustenta que o STJ decidiu a controvérsia no sentido de que há suposta incompatibilidade do prazo fixado no art. 257, § 7º, da Lei 9.503/1997 com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Assim, não se trata de ofensa reflexa ou da incidência da Súmula 279 do STF, pois “na verdade a pretensão recursal extraordinária volta-se a atacar o evidente controle de constitucionalidade difuso realizado in casu pelo STJ sem a observância do art. 97 da Carta Magna e da Súmula Vinculante 10, sendo desimportante, como se disse, as questões relativas ao conteúdo das disposições do CTB” (eDOC 11, p. 4). Conclui o Recorrente (eDOC 11, p. 6): “Repita-se: não se questiona, aqui, a possibilidade de o julgador emitir outro sentido à lei sem que lhe atribua a inconstitucionalidade; mas, ao interpretar a lei, o julgador deve se ater aos limites objetivos traçados pelo texto legal, para daí retirar a norma de decisão. Nessa esteira, não há como se extrair do comando do § 7.º do art. 257 do CTB a exegese de que o proprietário de veículo pode, a qualquer tempo e sem qualquer justificativa, apresentar o condutor que praticou a infração de trânsito, para, mesmo após o prazo legal, afastar a penalidade imposta pelo § 8.º. Apenas mediante a observância do rito do art. 97 da Constituição Federal é que aquela Alta Corte de Justiça, em tese, poderia afastar a incidência da precitada norma do Código de Trânsito Brasileiro, mediante declaração parcial de inconstitucionalidade. Isso porque tanto a norma constitucional quanto a Súmula Vinculante 10 são inequívocas quanto à exigência de que o afastamento da incidência pelos tribunais, no todo ou em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS (quinze) dias para indicação, pelo proprietário do veículo, do condutor autor da infração de trânsito” (eDOC 11, p. 2). Afirma que a questão dos autos é idêntica àquela discutida na mencionada ADC 68. Dessa forma, sustenta que o STJ decidiu a controvérsia no sentido de que há suposta incompatibilidade do prazo fixado no art. 257, § 7º, da Lei 9.503/1997 com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Assim, não se trata de ofensa reflexa ou da incidência da Súmula 279 do STF, pois “na verdade a pretensão recursal extraordinária volta-se a atacar o evidente controle de constitucionalidade difuso realizado in casu pelo STJ sem a observância do art. 97 da Carta Magna e da Súmula Vinculante 10, sendo desimportante, como se disse, as questões relativas ao conteúdo das disposições do CTB” (eDOC 11, p. 4). Conclui o Recorrente (eDOC 11, p. 6): “Repita-se: não se questiona, aqui, a possibilidade de o julgador emitir outro sentido à lei sem que lhe atribua a inconstitucionalidade; mas, ao interpretar a lei, o julgador deve se ater aos limites objetivos traçados pelo texto legal, para daí retirar a norma de decisão. Nessa esteira, não há como se extrair do comando do § 7.º do art. 257 do CTB a exegese de que o proprietário de veículo pode, a qualquer tempo e sem qualquer justificativa, apresentar o condutor que praticou a infração de trânsito, para, mesmo após o prazo legal, afastar a penalidade imposta pelo § 8.º. Apenas mediante a observância do rito do art. 97 da Constituição Federal é que aquela Alta Corte de Justiça, em tese, poderia afastar a incidência da precitada norma do Código de Trânsito Brasileiro, mediante declaração parcial de inconstitucionalidade. Isso porque tanto a norma constitucional quanto a Súmula Vinculante 10 são inequívocas quanto à exigência de que o afastamento da incidência pelos tribunais, no todo ou em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS parte, de lei ou ato normativo do Poder Público, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, depende do voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário. (grifos dos originais) Não à toa, conforme evidenciado nas razões do extraordinário, há diferentes julgados no âmbito dessa Corte Suprema concluindo pela inconstitucionalidade de julgamentos semelhantes ao ocorrido no caso em tela, sem respeito à cláusula de reserva de plenário, envolvendo justamente dispositivos do CTB, tendo sido determinado, de consequência, o retorno dos autos ao STJ para que fosse realizado novo julgamento da causa, desta vez com observância ao art. 97 da CRFB e ao enunciado da Súmula Vinculante 10”. Aponta precedente desta Corte em caso similar (ARE 1.195.532, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes). Ao final, pleiteia o provimento do recurso, diante da violação ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante 10, “sem prejuízo do sobrestamento do feito até vindoura solução da Ação Declaratória de Constitucionalidade 68/DF” (eDOC 11, p. 11). A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 16). É o relatório. Decido. Assiste razão ao Recorrente apenas quanto à fundamentação da decisão ora agravada, pois não houve expresso enfrentamento da alegada afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante 10, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicado o agravo regimental. Desse modo, passo ao reexame do recurso. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 3, p. 229) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS parte, de lei ou ato normativo do Poder Público, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, depende do voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário. (grifos dos originais) Não à toa, conforme evidenciado nas razões do extraordinário, há diferentes julgados no âmbito dessa Corte Suprema concluindo pela inconstitucionalidade de julgamentos semelhantes ao ocorrido no caso em tela, sem respeito à cláusula de reserva de plenário, envolvendo justamente dispositivos do CTB, tendo sido determinado, de consequência, o retorno dos autos ao STJ para que fosse realizado novo julgamento da causa, desta vez com observância ao art. 97 da CRFB e ao enunciado da Súmula Vinculante 10”. Aponta precedente desta Corte em caso similar (ARE 1.195.532, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes). Ao final, pleiteia o provimento do recurso, diante da violação ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante 10, “sem prejuízo do sobrestamento do feito até vindoura solução da Ação Declaratória de Constitucionalidade 68/DF” (eDOC 11, p. 11). A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 16). É o relatório. Decido. Assiste razão ao Recorrente apenas quanto à fundamentação da decisão ora agravada, pois não houve expresso enfrentamento da alegada afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante 10, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicado o agravo regimental. Desse modo, passo ao reexame do recurso. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 3, p. 229) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Relatório ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. III – Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. III – Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Relatório ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS III, “a” e “b”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV e 97 da Constituição Federal. Nas razões recursais, aduz-se, que “a sociedade empresária Monteiro Revestimentos Ltda. é proprietária do veículo; que esse veículo foi objeto de infração de trânsito por condução em excesso de velocidade; e que, no prazo legalmente previsto, não foi apresentado pela proprietária o infrator, a pergunta posta a debate é: serve o princípio insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal a oportunizar a apresentação do infrator de trânsito a qualquer tempo?” (eDOC 3, p. 258). Sustenta-se, que “A inafastabilidade da jurisdição não pode servir para que, uma vez reconhecido o correto proceder da Administração Pública, que oportunizou à proprietária do veículo a apresentação do infrator no prazo legal, e verificada a inércia da interessada, seja-lhe assegurado suprir tal inércia a qualquer tempo, mediante a indicação do condutor em juízo.” (eDOC 3, p. 258) A Vice-Presidência do STJ negou seguimento ao recurso, quanto à alegada ofensa ao artigo 5º, XXXV, à luz do tema 895 da sistemática de repercussão geral, e, quanto ao mais, inadmitiu o recurso extraordinário, por entender que “a análise da questão suscitada no presente recurso extraordinário perpassa, inexoravelmente, pelo exame da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), de modo que eventual afronta à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta (ofensa reflexa), o que não legitima a interposição do apelo extremo.” (eDOC 4, p. 18) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Conforme assentado pelo STJ, no julgamento do agravo interno no recurso especial, ao analisar o caso concreto, não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado, tampouco foi afastada a sua aplicação por julgá-lo inconstitucional. É o que se depreende do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (eDOC 3, p. 235): “Não assiste razão ao Agravante, porquanto verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS III, “a” e “b”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV e 97 da Constituição Federal. Nas razões recursais, aduz-se, que “a sociedade empresária Monteiro Revestimentos Ltda. é proprietária do veículo; que esse veículo foi objeto de infração de trânsito por condução em excesso de velocidade; e que, no prazo legalmente previsto, não foi apresentado pela proprietária o infrator, a pergunta posta a debate é: serve o princípio insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal a oportunizar a apresentação do infrator de trânsito a qualquer tempo?” (eDOC 3, p. 258). Sustenta-se, que “A inafastabilidade da jurisdição não pode servir para que, uma vez reconhecido o correto proceder da Administração Pública, que oportunizou à proprietária do veículo a apresentação do infrator no prazo legal, e verificada a inércia da interessada, seja-lhe assegurado suprir tal inércia a qualquer tempo, mediante a indicação do condutor em juízo.” (eDOC 3, p. 258) A Vice-Presidência do STJ negou seguimento ao recurso, quanto à alegada ofensa ao artigo 5º, XXXV, à luz do tema 895 da sistemática de repercussão geral, e, quanto ao mais, inadmitiu o recurso extraordinário, por entender que “a análise da questão suscitada no presente recurso extraordinário perpassa, inexoravelmente, pelo exame da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), de modo que eventual afronta à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta (ofensa reflexa), o que não legitima a interposição do apelo extremo.” (eDOC 4, p. 18) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Conforme assentado pelo STJ, no julgamento do agravo interno no recurso especial, ao analisar o caso concreto, não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado, tampouco foi afastada a sua aplicação por julgá-lo inconstitucional. É o que se depreende do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (eDOC 3, p. 235): “Não assiste razão ao Agravante, porquanto verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Relatório ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. (...) Anoto que não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte”. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não se verificou na hipótese em análise. Vejam-se, a respeito os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. RESERVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não houve o afastamento das normas constantes dos arts. 83 da Lei nº 5.645/1979 e 129 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. (...) Anoto que não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte”. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não se verificou na hipótese em análise. Vejam-se, a respeito os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. RESERVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não houve o afastamento das normas constantes dos arts. 83 da Lei nº 5.645/1979 e 129 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Relatório ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS da Lei nº 6.218/1983, ambas do Estado de Santa Catarina, mas, tão somente, a constatação de que o dispositivo não pode ser aplicado à hipótese fática dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 799.650-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.9.2016) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Portaria MARE. Inaplicabilidade. Bases equivocadas. 3. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 4. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo 97 da Constituição Federal. Mera interpretação legal. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 800.715-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.09.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. (...) 3. Agravo regimental não provido (ARE 876.719-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 01.07.2015). “(...) III - Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS da Lei nº 6.218/1983, ambas do Estado de Santa Catarina, mas, tão somente, a constatação de que o dispositivo não pode ser aplicado à hipótese fática dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 799.650-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.9.2016) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Portaria MARE. Inaplicabilidade. Bases equivocadas. 3. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 4. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo 97 da Constituição Federal. Mera interpretação legal. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 800.715-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.09.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. (...) 3. Agravo regimental não provido (ARE 876.719-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 01.07.2015). “(...) III - Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Relatório ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento (RE 1.085.106-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.04.2018). Destaco, por oportuno, em caso específico, recente precedente da Primeira Turma desta Corte no julgamento da Rcl. 44.141-AgR, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 03.03.2021, ocasião em que foi afastada a alegada afronta à Súmula Vinculante 10 e considerada a desnecessidade de suspensão do feito em face da pendência de decisão na ADC 68. Eis o teor da ementa da referida reclamação: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE JUÍZO HERMENÊUTICO, E NÃO ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO APRECIADA EM AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO, SEM DECISÃO PELA SUSPENSÃO DE FEITOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DOS AUTOS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado limitou-se a realizar um juízo hermenêutico, extraindo do dispositivo legal a interpretação mais congruente com os valores constitucionais. Desse modo, não se verifica contrariedade à legislação indicada como violada, tampouco o esvaziamento dessa norma ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 2. O Tribunal reclamado, ao realizar interpretação normativa 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento (RE 1.085.106-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.04.2018). Destaco, por oportuno, em caso específico, recente precedente da Primeira Turma desta Corte no julgamento da Rcl. 44.141-AgR, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 03.03.2021, ocasião em que foi afastada a alegada afronta à Súmula Vinculante 10 e considerada a desnecessidade de suspensão do feito em face da pendência de decisão na ADC 68. Eis o teor da ementa da referida reclamação: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE JUÍZO HERMENÊUTICO, E NÃO ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO APRECIADA EM AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO, SEM DECISÃO PELA SUSPENSÃO DE FEITOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DOS AUTOS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado limitou-se a realizar um juízo hermenêutico, extraindo do dispositivo legal a interpretação mais congruente com os valores constitucionais. Desse modo, não se verifica contrariedade à legislação indicada como violada, tampouco o esvaziamento dessa norma ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 2. O Tribunal reclamado, ao realizar interpretação normativa 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Relatório ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS do art. 257, § 7º, do CTB, tão somente exarou entendimento segundo o qual o prazo previsto no dispositivo em questão acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. 3. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma invocado. 4. Pretensão de suspensão da reclamação que não encontra amparo em comando exarado na ADC 68, que objetiva a declaração de constitucionalidade do art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Agravo Interno a que se nega provimento”. Desse modo, não houve, na hipótese dos autos, afronta à Súmula Vinculante 10, que assim dispõe: “Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, julgo prejudicado o agravo regimental e, por fundamentação diversa, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença (eDOC 3, p. 240)”. Nas razões do presente recurso, preliminarmente, alega-se que está em curso nesta Corte a ADC 68/DF, na qual, busca-se a declaração de constitucionalidade do art. 257, § 7º, do CTB, o qual prevê o prazo de 15 (quinze) dias para indicação, pelo proprietário do veículo, do condutor autor da infração de trânsito. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS do art. 257, § 7º, do CTB, tão somente exarou entendimento segundo o qual o prazo previsto no dispositivo em questão acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. 3. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma invocado. 4. Pretensão de suspensão da reclamação que não encontra amparo em comando exarado na ADC 68, que objetiva a declaração de constitucionalidade do art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Agravo Interno a que se nega provimento”. Desse modo, não houve, na hipótese dos autos, afronta à Súmula Vinculante 10, que assim dispõe: “Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, julgo prejudicado o agravo regimental e, por fundamentação diversa, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença (eDOC 3, p. 240)”. Nas razões do presente recurso, preliminarmente, alega-se que está em curso nesta Corte a ADC 68/DF, na qual, busca-se a declaração de constitucionalidade do art. 257, § 7º, do CTB, o qual prevê o prazo de 15 (quinze) dias para indicação, pelo proprietário do veículo, do condutor autor da infração de trânsito. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Relatório ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS Desse modo, pretende-se o sobrestamento do presente feito até final exame da referida ADC 68/DF, ou até que nela se defina sobre o pedido cautelar da suspensão nacional dos processos semelhantes. Quanto ao fundamento da decisão ora agravada, insiste-se na alegada afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante 10, tendo em vista que “o órgão fracionário do STJ, embora sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de dispositivo do CTB, deixou de aplicá-lo ao caso concreto” (eDOC 21, p. 8). Aponta-se precedente desta Corte (ARE 1.195.532), de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, em caso análogo, oportunidade em que foi dado provimento ao recurso para que o STJ procedesse a um novo julgamento, observada a cláusula de reserva de plenário (eDOC 21, p. 6- 8). Ao final, pleiteia-se o provimento do recurso, sem prejuízo do sobrestamento do feito até solução da ADC 68/DF. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 24). É o relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS Desse modo, pretende-se o sobrestamento do presente feito até final exame da referida ADC 68/DF, ou até que nela se defina sobre o pedido cautelar da suspensão nacional dos processos semelhantes. Quanto ao fundamento da decisão ora agravada, insiste-se na alegada afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante 10, tendo em vista que “o órgão fracionário do STJ, embora sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de dispositivo do CTB, deixou de aplicá-lo ao caso concreto” (eDOC 21, p. 8). Aponta-se precedente desta Corte (ARE 1.195.532), de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, em caso análogo, oportunidade em que foi dado provimento ao recurso para que o STJ procedesse a um novo julgamento, observada a cláusula de reserva de plenário (eDOC 21, p. 6- 8). Ao final, pleiteia-se o provimento do recurso, sem prejuízo do sobrestamento do feito até solução da ADC 68/DF. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 24). É o relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.079 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Consoante afirmado na decisão ora impugnada, nos termos da orientação firmada nesta Corte, para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não se verificou no caso em análise. Ressalte-se, no ponto, que o STJ decidiu a causa de acordo com a orientação desta Corte, conforme se verifica do seguinte trecho da ementa do acórdão recorrido (eDOC 3, p. 229): “Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida (...)”. A respeito, aponto os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. RESERVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.079 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Consoante afirmado na decisão ora impugnada, nos termos da orientação firmada nesta Corte, para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não se verificou no caso em análise. Ressalte-se, no ponto, que o STJ decidiu a causa de acordo com a orientação desta Corte, conforme se verifica do seguinte trecho da ementa do acórdão recorrido (eDOC 3, p. 229): “Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida (...)”. A respeito, aponto os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. RESERVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS SISTEMÁTICA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não houve o afastamento das normas constantes dos arts. 83 da Lei nº 5.645/1979 e 129 da Lei nº 6.218/1983, ambas do Estado de Santa Catarina, mas, tão somente, a constatação de que o dispositivo não pode ser aplicado à hipótese fática dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 799.650- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.9.2016) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Portaria MARE. Inaplicabilidade. Bases equivocadas. 3. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 4. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo 97 da Constituição Federal. Mera interpretação legal. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 800.715-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.09.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limitase a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. (...) 3. Agravo regimental não provido (ARE 876.719- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 01.07.2015). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS SISTEMÁTICA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não houve o afastamento das normas constantes dos arts. 83 da Lei nº 5.645/1979 e 129 da Lei nº 6.218/1983, ambas do Estado de Santa Catarina, mas, tão somente, a constatação de que o dispositivo não pode ser aplicado à hipótese fática dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 799.650- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.9.2016) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Portaria MARE. Inaplicabilidade. Bases equivocadas. 3. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 4. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo 97 da Constituição Federal. Mera interpretação legal. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 800.715-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.09.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limitase a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. (...) 3. Agravo regimental não provido (ARE 876.719- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 01.07.2015). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS “(...) III - Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento (RE 1.085.106-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.04.2018). Na espécie, depreende-se dos fundamentos que constam do acórdão recorrido que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, nestes termos (eDOC 3, p. 235): “Não assiste razão ao Agravante, porquanto verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. (...) Anoto que não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte” Nesse sentido, confiram-se, em casos assemelhados aos dos presentes autos, os seguinte julgados de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS “(...) III - Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento (RE 1.085.106-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.04.2018). Na espécie, depreende-se dos fundamentos que constam do acórdão recorrido que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, nestes termos (eDOC 3, p. 235): “Não assiste razão ao Agravante, porquanto verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. (...) Anoto que não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte” Nesse sentido, confiram-se, em casos assemelhados aos dos presentes autos, os seguinte julgados de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA DE TRÂNSITO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 790.364-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.06.2015). “PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória” (ARE 1.034.023-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, dJe 08.11.2017). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Multa. Alienação de veículo anterior. Responsabilidade do alienante. Interpretação do art. 134 do CTB. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental” (ARE 1.159.207- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 01.02.2019). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA DE TRÂNSITO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 790.364-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.06.2015). “PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória” (ARE 1.034.023-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, dJe 08.11.2017). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Multa. Alienação de veículo anterior. Responsabilidade do alienante. Interpretação do art. 134 do CTB. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental” (ARE 1.159.207- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 01.02.2019). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS Do voto condutor do acórdão do precedente acima mencionado (ARE 1.159.207-AgR) extraio o seguinte fragmento: “Como já demonstrado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que não identifica ofensa à cláusula de reserva de plenário na interpretação de lei, por órgão fracionário, que exclua de seu âmbito de aplicação o caso sob julgamento”. Por fim, quanto ao pleito de sobrestamento do feito, tendo em vista a pendência do julgamento da ADC 68, não merece acolhimento. Conforme registrei na decisão ora agravada, a Primeira Turma desta Corte no julgamento da Rcl. 44.141-AgR, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 03.03.2021, afastou a alegada afronta à Súmula Vinculante 10 e considerou desnecessária a suspensão do feito em face da pendência de decisão na ADC 68. Eis o teor da ementa da referida reclamação: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE JUÍZO HERMENÊUTICO, E NÃO ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO APRECIADA EM AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO, SEM DECISÃO PELA SUSPENSÃO DE FEITOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DOS AUTOS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado limitou-se a realizar um juízo hermenêutico, extraindo do dispositivo legal a interpretação mais congruente com os valores constitucionais. Desse modo, não se verifica contrariedade à legislação indicada como violada, tampouco o esvaziamento dessa norma ou a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS Do voto condutor do acórdão do precedente acima mencionado (ARE 1.159.207-AgR) extraio o seguinte fragmento: “Como já demonstrado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que não identifica ofensa à cláusula de reserva de plenário na interpretação de lei, por órgão fracionário, que exclua de seu âmbito de aplicação o caso sob julgamento”. Por fim, quanto ao pleito de sobrestamento do feito, tendo em vista a pendência do julgamento da ADC 68, não merece acolhimento. Conforme registrei na decisão ora agravada, a Primeira Turma desta Corte no julgamento da Rcl. 44.141-AgR, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 03.03.2021, afastou a alegada afronta à Súmula Vinculante 10 e considerou desnecessária a suspensão do feito em face da pendência de decisão na ADC 68. Eis o teor da ementa da referida reclamação: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE JUÍZO HERMENÊUTICO, E NÃO ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO APRECIADA EM AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO, SEM DECISÃO PELA SUSPENSÃO DE FEITOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DOS AUTOS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado limitou-se a realizar um juízo hermenêutico, extraindo do dispositivo legal a interpretação mais congruente com os valores constitucionais. Desse modo, não se verifica contrariedade à legislação indicada como violada, tampouco o esvaziamento dessa norma ou a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS declaração de sua inconstitucionalidade. 2. O Tribunal reclamado, ao realizar interpretação normativa do art. 257, § 7º, do CTB, tão somente exarou entendimento segundo o qual o prazo previsto no dispositivo em questão acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. 3. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma invocado. 4. Pretensão de suspensão da reclamação que não encontra amparo em comando exarado na ADC 68, que objetiva a declaração de constitucionalidade do art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Agravo Interno a que se nega provimento”. Por oportuno, extraio, ainda, em caso específico, trechos da decisão monocrática exarada no ARE 1.63.403/RS, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 05.08.2020, cujo recurso também foi interposto pelo DETRAN/RS, ora Recorrente: “1. O Superior Tribunal de Justiça, reformando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assentou a viabilidade de discussão, na via judicial, acerca do responsável pelo cometimento de infração de trânsito, mesmo após o decurso do prazo para impugnação administrativa previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. No extraordinário, o recorrente alega a violação dos artigos 97 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Diz contrariado o verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Entende ter ocorrido o afastamento, por órgão fracionário, da incidência de dispositivo de lei, inobservada a cláusula de reserva de Plenário. 2. De início, quanto à evocação do artigo 97 do Diploma Maior, no que direciona à atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes, tem-se que o Colegiado de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS declaração de sua inconstitucionalidade. 2. O Tribunal reclamado, ao realizar interpretação normativa do art. 257, § 7º, do CTB, tão somente exarou entendimento segundo o qual o prazo previsto no dispositivo em questão acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. 3. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma invocado. 4. Pretensão de suspensão da reclamação que não encontra amparo em comando exarado na ADC 68, que objetiva a declaração de constitucionalidade do art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Agravo Interno a que se nega provimento”. Por oportuno, extraio, ainda, em caso específico, trechos da decisão monocrática exarada no ARE 1.63.403/RS, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 05.08.2020, cujo recurso também foi interposto pelo DETRAN/RS, ora Recorrente: “1. O Superior Tribunal de Justiça, reformando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assentou a viabilidade de discussão, na via judicial, acerca do responsável pelo cometimento de infração de trânsito, mesmo após o decurso do prazo para impugnação administrativa previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. No extraordinário, o recorrente alega a violação dos artigos 97 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Diz contrariado o verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Entende ter ocorrido o afastamento, por órgão fracionário, da incidência de dispositivo de lei, inobservada a cláusula de reserva de Plenário. 2. De início, quanto à evocação do artigo 97 do Diploma Maior, no que direciona à atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes, tem-se que o Colegiado de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, considerado o caso concreto. Eis a síntese do acórdão recorrido: (....) Nem com um grande empenho, envolvido interesse próprio, é dado assentar a infringência à Constituição Federal. Ao contrário, o que decidido pelo Tribunal Superior presta homenagem ao Diploma Maior. Coaduna-se com o devido processo legal e com a inafastabilidade da jurisdição a abertura da via judicial para discussão acerca da penalidade de trânsito aplicada, presumidamente, no âmbito administrativo, ao proprietário do veículo. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo”. Não há, portanto, reparos a fazer na decisão ora impugnada. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, considera-se protelatório o recurso que, abusando do direito de recorrer, revela-se manifestamente inadmissível ou improcedente. Nesse sentido: AI 682.723 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 27.6.2011; Pet 4.972-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.11.2012; AI 705.255-AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 3.4.2019 e ARE 1.166.408-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.6.2019. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, considerado o caso concreto. Eis a síntese do acórdão recorrido: (....) Nem com um grande empenho, envolvido interesse próprio, é dado assentar a infringência à Constituição Federal. Ao contrário, o que decidido pelo Tribunal Superior presta homenagem ao Diploma Maior. Coaduna-se com o devido processo legal e com a inafastabilidade da jurisdição a abertura da via judicial para discussão acerca da penalidade de trânsito aplicada, presumidamente, no âmbito administrativo, ao proprietário do veículo. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo”. Não há, portanto, reparos a fazer na decisão ora impugnada. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, considera-se protelatório o recurso que, abusando do direito de recorrer, revela-se manifestamente inadmissível ou improcedente. Nesse sentido: AI 682.723 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 27.6.2011; Pet 4.972-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.11.2012; AI 705.255-AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 3.4.2019 e ARE 1.166.408-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.6.2019. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS liquidação de sentença. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS liquidação de sentença. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.079 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MONTEIRO REVESTIMENTOS LTDA AGDO.(A/S) : FRANCISCO INALDO MONTEIRO DA SILVA AGDO.(A/S) : FRANCIELI MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS PUPPE (83691/RS) ADV.(A/S) : DARTAGNAN LIMBERGER COSTA (72784/RS) ADV.(A/S) : LEANDRO KONZEN STEIN (73374/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF62-8320-2356-D165 e senha 77DF-B6BC-6407-4525 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.079 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MONTEIRO REVESTIMENTOS LTDA AGDO.(A/S) : FRANCISCO INALDO MONTEIRO DA SILVA AGDO.(A/S) : FRANCIELI MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS PUPPE (83691/RS) ADV.(A/S) : DARTAGNAN LIMBERGER COSTA (72784/RS) ADV.(A/S) : LEANDRO KONZEN STEIN (73374/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF62-8320-2356-D165 e senha 77DF-B6BC-6407-4525 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327864
2022-04-04T00:00:00
2022-04-25T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem que concluiu, com apoio no art. 257, § 7º, do CTB, que o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração, ainda que fora do prazo legal, por considerar que a preclusão temporal, na hipótese, é meramente administrativa, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, revelando-se oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não se verificou na hipótese em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença.
sjur463043
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO) AI 800715 AgR (2ªT), ARE 876719 AgR (2ªT), ARE 799650 AgR (1ªT), RE 1085106 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 790364 AgR (1ªT), ARE 1034023 AgR (1ªT), ARE 1159207 AgR (2ªT), Rcl 44141 AgR (1ªT). (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) AI 682723 AgR-ED-ED-ED (2ªT), Pet 4972 AgR (1ªT), AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR (TP), ARE 1166408 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1263403. - Veja ADC 68 do STF. Número de páginas: 21. Análise: 08/11/2022, JAS.
EDSON FACHIN
Segunda Turma
1287079
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\n ART-00257 PAR-00007\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR-segundo
acordaos
ARE 1287079 AgR-segundo
[ "" ]
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MONTEIRO REVESTIMENTOS LTDA AGDO.(A/S) : FRANCISCO INALDO MONTEIRO DA SILVA AGDO.(A/S) : FRANCIELI MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS PUPPE ADV.(A/S) : DARTAGNAN LIMBERGER COSTA ADV.(A/S) : LEANDRO KONZEN STEIN
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.079 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MONTEIRO REVESTIMENTOS LTDA AGDO.(A/S) :FRANCISCO INALDO MONTEIRO DA SILVA AGDO.(A/S) :FRANCIELI MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :FERNANDO LUIS PUPPE ADV.(A/S) :DARTAGNAN LIMBERGER COSTA ADV.(A/S) :LEANDRO KONZEN STEIN EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 257, § 7..., DO CTB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem que concluiu, com apoio no art. 257, § 7..., do CTB, que o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração, ainda que fora do prazo legal, por considerar que a preclusão temporal, na hipótese, é meramente administrativa, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, revelando-se oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A97-82ED-B2BF-5A16 e senha 9F02-27F9-FF87-6F4C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não se verificou na hipótese em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1... de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e entender inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A97-82ED-B2BF-5A16 e senha 9F02-27F9-FF87-6F4C Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não se verificou na hipótese em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de março a 1... de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e entender inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A97-82ED-B2BF-5A16 e senha 9F02-27F9-FF87-6F4C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.079 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MONTEIRO REVESTIMENTOS LTDA AGDO.(A/S) :FRANCISCO INALDO MONTEIRO DA SILVA AGDO.(A/S) :FRANCIELI MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :FERNANDO LUIS PUPPE ADV.(A/S) :DARTAGNAN LIMBERGER COSTA ADV.(A/S) :LEANDRO KONZEN STEIN RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 21) interposto em 21.10.2021 (eDOC 22) em face de decisão monocrática, assim fundamentada (eDOC 19): “Cuida-se de agravo regimental (eDOC 11) interposto em 02.08.2021 (eDOC 15) em face de decisão em que neguei provimento ao recurso (eDOC 9), com apoio na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e por concluir que a alegada afronta à Constituição da República seria reflexa ou indireta, por demandar a prévia análise de dispositivo infraconstitucional (art. 257, § 7..., do CTB), circunstâncias que impedem o trânsito do apelo extremo. No presente recurso, alega o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS equívoco no fundamento da decisão recorrida. Preliminarmente, informa que está em curso a ADC 68, na qual se busca a declaração de constitucionalidade do art. 257, § 7..., do Código de Trânsito Brasileiro, “que prevê o prazo de 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.079 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MONTEIRO REVESTIMENTOS LTDA AGDO.(A/S) :FRANCISCO INALDO MONTEIRO DA SILVA AGDO.(A/S) :FRANCIELI MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :FERNANDO LUIS PUPPE ADV.(A/S) :DARTAGNAN LIMBERGER COSTA ADV.(A/S) :LEANDRO KONZEN STEIN RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 21) interposto em 21.10.2021 (eDOC 22) em face de decisão monocrática, assim fundamentada (eDOC 19): “Cuida-se de agravo regimental (eDOC 11) interposto em 02.08.2021 (eDOC 15) em face de decisão em que neguei provimento ao recurso (eDOC 9), com apoio na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e por concluir que a alegada afronta à Constituição da República seria reflexa ou indireta, por demandar a prévia análise de dispositivo infraconstitucional (art. 257, § 7..., do CTB), circunstâncias que impedem o trânsito do apelo extremo. No presente recurso, alega o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS equívoco no fundamento da decisão recorrida. Preliminarmente, informa que está em curso a ADC 68, na qual se busca a declaração de constitucionalidade do art. 257, § 7..., do Código de Trânsito Brasileiro, “que prevê o prazo de 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS (quinze) dias para indicação, pelo proprietário do veículo, do condutor autor da infração de trânsito” (eDOC 11, p. 2). Afirma que a questão dos autos é idêntica àquela discutida na mencionada ADC 68. Dessa forma, sustenta que o Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia no sentido de que há suposta incompatibilidade do prazo fixado no art. 257, § 7..., da Lei 9.503/1997 com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5..., XXXV, da Constituição Federal de 1988). Assim, não se trata de ofensa reflexa ou da incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois “na verdade a pretensão recursal extraordinária volta-se a atacar o evidente controle de constitucionalidade difuso realizado in casu pelo Superior Tribunal de Justiça sem a observância do art. 97 da Carta Magna e da Súmula Vinculante 10, sendo desimportante, como se disse, as questões relativas ao conteúdo das disposições do CTB” (eDOC 11, p. 4). Conclui o Recorrente (eDOC 11, p. 6): “Repita-se: não se questiona, aqui, a possibilidade de o julgador emitir outro sentido à lei sem que lhe atribua a inconstitucionalidade; mas, ao interpretar a lei, o julgador deve se ater aos limites objetivos traçados pelo texto legal, para daí retirar a norma de decisão. Nessa esteira, não há como se extrair do comando do § 7. do art. 257 do CTB a exegese de que o proprietário de veículo pode, a qualquer tempo e sem qualquer justificativa, apresentar o condutor que praticou a infração de trânsito, para, mesmo após o prazo legal, afastar a penalidade imposta pelo § 8.. Apenas mediante a observância do rito do art. 97 da Constituição Federal é que aquela Alta Corte de Justiça, em tese, poderia afastar a incidência da precitada norma do Código de Trânsito Brasileiro, mediante declaração parcial de inconstitucionalidade. Isso porque tanto a norma constitucional quanto a Súmula Vinculante 10 são inequívocas quanto à exigência de que o afastamento da incidência pelos tribunais, no todo ou em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS (quinze) dias para indicação, pelo proprietário do veículo, do condutor autor da infração de trânsito” (eDOC 11, p. 2). Afirma que a questão dos autos é idêntica àquela discutida na mencionada ADC 68. Dessa forma, sustenta que o Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia no sentido de que há suposta incompatibilidade do prazo fixado no art. 257, § 7..., da Lei 9.503/1997 com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5..., XXXV, da Constituição Federal de 1988). Assim, não se trata de ofensa reflexa ou da incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois “na verdade a pretensão recursal extraordinária volta-se a atacar o evidente controle de constitucionalidade difuso realizado in casu pelo Superior Tribunal de Justiça sem a observância do art. 97 da Carta Magna e da Súmula Vinculante 10, sendo desimportante, como se disse, as questões relativas ao conteúdo das disposições do CTB” (eDOC 11, p. 4). Conclui o Recorrente (eDOC 11, p. 6): “Repita-se: não se questiona, aqui, a possibilidade de o julgador emitir outro sentido à lei sem que lhe atribua a inconstitucionalidade; mas, ao interpretar a lei, o julgador deve se ater aos limites objetivos traçados pelo texto legal, para daí retirar a norma de decisão. Nessa esteira, não há como se extrair do comando do § 7. do art. 257 do CTB a exegese de que o proprietário de veículo pode, a qualquer tempo e sem qualquer justificativa, apresentar o condutor que praticou a infração de trânsito, para, mesmo após o prazo legal, afastar a penalidade imposta pelo § 8.. Apenas mediante a observância do rito do art. 97 da Constituição Federal é que aquela Alta Corte de Justiça, em tese, poderia afastar a incidência da precitada norma do Código de Trânsito Brasileiro, mediante declaração parcial de inconstitucionalidade. Isso porque tanto a norma constitucional quanto a Súmula Vinculante 10 são inequívocas quanto à exigência de que o afastamento da incidência pelos tribunais, no todo ou em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS parte, de lei ou ato normativo do Poder Público, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, depende do voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário. (grifos dos originais) Não à toa, conforme evidenciado nas razões do extraordinário, há diferentes julgados no âmbito dessa Corte Suprema concluindo pela inconstitucionalidade de julgamentos semelhantes ao ocorrido no caso em tela, sem respeito à cláusula de reserva de plenário, envolvendo justamente dispositivos do CTB, tendo sido determinado, de consequência, o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que fosse realizado novo julgamento da causa, desta vez com observância ao art. 97 da CRFB e ao enunciado da Súmula Vinculante 10”. Aponta precedente desta Corte em caso similar (ARE 1.195.532, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes). Ao final, pleiteia o provimento do recurso, diante da violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988 e à Súmula Vinculante 10, “sem prejuízo do sobrestamento do feito até vindoura solução da Ação Declaratória de Constitucionalidade 68/DF” (eDOC 11, p. 11). A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 16). É o relatório. Decido. Assiste razão ao Recorrente apenas quanto à fundamentação da decisão ora agravada, pois não houve expresso enfrentamento da alegada afronta ao art. 97 da Constituição Federal de 1988 e à Súmula Vinculante 10, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicado o agravo regimental. Desse modo, passo ao reexame do recurso. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 3, p. 229) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS parte, de lei ou ato normativo do Poder Público, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, depende do voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário. (grifos dos originais) Não à toa, conforme evidenciado nas razões do extraordinário, há diferentes julgados no âmbito dessa Corte Suprema concluindo pela inconstitucionalidade de julgamentos semelhantes ao ocorrido no caso em tela, sem respeito à cláusula de reserva de plenário, envolvendo justamente dispositivos do CTB, tendo sido determinado, de consequência, o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que fosse realizado novo julgamento da causa, desta vez com observância ao art. 97 da CRFB e ao enunciado da Súmula Vinculante 10”. Aponta precedente desta Corte em caso similar (ARE 1.195.532, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes). Ao final, pleiteia o provimento do recurso, diante da violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988 e à Súmula Vinculante 10, “sem prejuízo do sobrestamento do feito até vindoura solução da Ação Declaratória de Constitucionalidade 68/DF” (eDOC 11, p. 11). A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 16). É o relatório. Decido. Assiste razão ao Recorrente apenas quanto à fundamentação da decisão ora agravada, pois não houve expresso enfrentamento da alegada afronta ao art. 97 da Constituição Federal de 1988 e à Súmula Vinculante 10, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicado o agravo regimental. Desse modo, passo ao reexame do recurso. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 3, p. 229) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Relatório ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5..., XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8... do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. III – Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5..., XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8... do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. III – Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Relatório ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS III, “a” e “b”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5..., XXXV e 97 da Constituição Federal. Nas razões recursais, aduz-se, que “a sociedade empresária Monteiro Revestimentos Ltda. é proprietária do veículo; que esse veículo foi objeto de infração de trânsito por condução em excesso de velocidade; e que, no prazo legalmente previsto, não foi apresentado pela proprietária o infrator, a pergunta posta a debate é: serve o princípio insculpido no art. 5..., XXXV, da Constituição Federal a oportunizar a apresentação do infrator de trânsito a qualquer tempo?” (eDOC 3, p. 258). Sustenta-se, que “A inafastabilidade da jurisdição não pode servir para que, uma vez reconhecido o correto proceder da Administração Pública, que oportunizou à proprietária do veículo a apresentação do infrator no prazo legal, e verificada a inércia da interessada, seja-lhe assegurado suprir tal inércia a qualquer tempo, mediante a indicação do condutor em juízo.” (eDOC 3, p. 258) A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso, quanto à alegada ofensa ao artigo 5..., XXXV, à luz do tema 895 da sistemática de repercussão geral, e, quanto ao mais, inadmitiu o recurso extraordinário, por entender que “a análise da questão suscitada no presente recurso extraordinário perpassa, inexoravelmente, pelo exame da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), de modo que eventual afronta à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta (ofensa reflexa), o que não legitima a interposição do apelo extremo.” (eDOC 4, p. 18) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo interno no recurso especial, ao analisar o caso concreto, não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado, tampouco foi afastada a sua aplicação por julgá-lo inconstitucional. É o que se depreende do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (eDOC 3, p. 235): “Não assiste razão ao Agravante, porquanto verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS III, “a” e “b”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5..., XXXV e 97 da Constituição Federal. Nas razões recursais, aduz-se, que “a sociedade empresária Monteiro Revestimentos Ltda. é proprietária do veículo; que esse veículo foi objeto de infração de trânsito por condução em excesso de velocidade; e que, no prazo legalmente previsto, não foi apresentado pela proprietária o infrator, a pergunta posta a debate é: serve o princípio insculpido no art. 5..., XXXV, da Constituição Federal a oportunizar a apresentação do infrator de trânsito a qualquer tempo?” (eDOC 3, p. 258). Sustenta-se, que “A inafastabilidade da jurisdição não pode servir para que, uma vez reconhecido o correto proceder da Administração Pública, que oportunizou à proprietária do veículo a apresentação do infrator no prazo legal, e verificada a inércia da interessada, seja-lhe assegurado suprir tal inércia a qualquer tempo, mediante a indicação do condutor em juízo.” (eDOC 3, p. 258) A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso, quanto à alegada ofensa ao artigo 5..., XXXV, à luz do tema 895 da sistemática de repercussão geral, e, quanto ao mais, inadmitiu o recurso extraordinário, por entender que “a análise da questão suscitada no presente recurso extraordinário perpassa, inexoravelmente, pelo exame da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), de modo que eventual afronta à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta (ofensa reflexa), o que não legitima a interposição do apelo extremo.” (eDOC 4, p. 18) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo interno no recurso especial, ao analisar o caso concreto, não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado, tampouco foi afastada a sua aplicação por julgá-lo inconstitucional. É o que se depreende do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (eDOC 3, p. 235): “Não assiste razão ao Agravante, porquanto verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Relatório ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5..., XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8... do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. (...) Anoto que não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte”. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não se verificou na hipótese em análise. Vejam-se, a respeito os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. RESERVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não houve o afastamento das normas constantes dos arts. 83 da Lei n 5.645/1979 e 129 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5..., XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8... do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. (...) Anoto que não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte”. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não se verificou na hipótese em análise. Vejam-se, a respeito os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. RESERVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não houve o afastamento das normas constantes dos arts. 83 da Lei n 5.645/1979 e 129 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Relatório ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS da Lei n 6.218/1983, ambas do Estado de Santa Catarina, mas, tão somente, a constatação de que o dispositivo não pode ser aplicado à hipótese fática dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 799.650-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.9.2016) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Portaria MARE. Inaplicabilidade. Bases equivocadas. 3. Alegação de ofensa aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 4. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo 97 da Constituição Federal. Mera interpretação legal. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 800.715-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.09.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. (...) 3. Agravo regimental não provido (ARE 876.719-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 01.07.2015). “(...) III - Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS da Lei n 6.218/1983, ambas do Estado de Santa Catarina, mas, tão somente, a constatação de que o dispositivo não pode ser aplicado à hipótese fática dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 799.650-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.9.2016) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Portaria MARE. Inaplicabilidade. Bases equivocadas. 3. Alegação de ofensa aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 4. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo 97 da Constituição Federal. Mera interpretação legal. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 800.715-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.09.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. (...) 3. Agravo regimental não provido (ARE 876.719-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 01.07.2015). “(...) III - Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Relatório ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento (Recurso Extraordinário 1.085.106-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.04.2018). Destaco, por oportuno, em caso específico, recente precedente da Primeira Turma desta Corte no julgamento da Rcl. 44.141-AgR, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 03.03.2021, ocasião em que foi afastada a alegada afronta à Súmula Vinculante 10 e considerada a desnecessidade de suspensão do feito em face da pendência de decisão na ADC 68. Eis o teor da ementa da referida reclamação: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE JUÍZO HERMENÊUTICO, E NÃO ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO APRECIADA EM AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO, SEM DECISÃO PELA SUSPENSÃO DE FEITOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DOS AUTOS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado limitou-se a realizar um juízo hermenêutico, extraindo do dispositivo legal a interpretação mais congruente com os valores constitucionais. Desse modo, não se verifica contrariedade à legislação indicada como violada, tampouco o esvaziamento dessa norma ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 2. O Tribunal reclamado, ao realizar interpretação normativa 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento (Recurso Extraordinário 1.085.106-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.04.2018). Destaco, por oportuno, em caso específico, recente precedente da Primeira Turma desta Corte no julgamento da Rcl. 44.141-AgR, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 03.03.2021, ocasião em que foi afastada a alegada afronta à Súmula Vinculante 10 e considerada a desnecessidade de suspensão do feito em face da pendência de decisão na ADC 68. Eis o teor da ementa da referida reclamação: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE JUÍZO HERMENÊUTICO, E NÃO ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO APRECIADA EM AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO, SEM DECISÃO PELA SUSPENSÃO DE FEITOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DOS AUTOS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado limitou-se a realizar um juízo hermenêutico, extraindo do dispositivo legal a interpretação mais congruente com os valores constitucionais. Desse modo, não se verifica contrariedade à legislação indicada como violada, tampouco o esvaziamento dessa norma ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 2. O Tribunal reclamado, ao realizar interpretação normativa 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Relatório ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS do art. 257, § 7..., do CTB, tão somente exarou entendimento segundo o qual o prazo previsto no dispositivo em questão acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. 3. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma invocado. 4. Pretensão de suspensão da reclamação que não encontra amparo em comando exarado na ADC 68, que objetiva a declaração de constitucionalidade do art. 257, § 7... do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Agravo Interno a que se nega provimento”. Desse modo, não houve, na hipótese dos autos, afronta à Súmula Vinculante 10, que assim dispõe: “Viola a cláusula de reserva de Plenário (Constituição Federal de 1988, artigo 97) a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, julgo prejudicado o agravo regimental e, por fundamentação diversa, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença (eDOC 3, p. 240)”. Nas razões do presente recurso, preliminarmente, alega-se que está em curso nesta Corte a ADC 68/DF, na qual, busca-se a declaração de constitucionalidade do art. 257, § 7..., do CTB, o qual prevê o prazo de 15 (quinze) dias para indicação, pelo proprietário do veículo, do condutor autor da infração de trânsito. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS do art. 257, § 7..., do CTB, tão somente exarou entendimento segundo o qual o prazo previsto no dispositivo em questão acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. 3. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma invocado. 4. Pretensão de suspensão da reclamação que não encontra amparo em comando exarado na ADC 68, que objetiva a declaração de constitucionalidade do art. 257, § 7... do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Agravo Interno a que se nega provimento”. Desse modo, não houve, na hipótese dos autos, afronta à Súmula Vinculante 10, que assim dispõe: “Viola a cláusula de reserva de Plenário (Constituição Federal de 1988, artigo 97) a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, julgo prejudicado o agravo regimental e, por fundamentação diversa, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença (eDOC 3, p. 240)”. Nas razões do presente recurso, preliminarmente, alega-se que está em curso nesta Corte a ADC 68/DF, na qual, busca-se a declaração de constitucionalidade do art. 257, § 7..., do CTB, o qual prevê o prazo de 15 (quinze) dias para indicação, pelo proprietário do veículo, do condutor autor da infração de trânsito. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Relatório ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS Desse modo, pretende-se o sobrestamento do presente feito até final exame da referida ADC 68/DF, ou até que nela se defina sobre o pedido cautelar da suspensão nacional dos processos semelhantes. Quanto ao fundamento da decisão ora agravada, insiste-se na alegada afronta ao art. 97 da Constituição Federal de 1988 e à Súmula Vinculante 10, tendo em vista que “o órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, embora sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de dispositivo do CTB, deixou de aplicá-lo ao caso concreto” (eDOC 21, p. 8). Aponta-se precedente desta Corte (ARE 1.195.532), de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, em caso análogo, oportunidade em que foi dado provimento ao recurso para que o Superior Tribunal de Justiça procedesse a um novo julgamento, observada a cláusula de reserva de plenário (eDOC 21, p. 6- 8). Ao final, pleiteia-se o provimento do recurso, sem prejuízo do sobrestamento do feito até solução da ADC 68/DF. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 24). É o relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS Desse modo, pretende-se o sobrestamento do presente feito até final exame da referida ADC 68/DF, ou até que nela se defina sobre o pedido cautelar da suspensão nacional dos processos semelhantes. Quanto ao fundamento da decisão ora agravada, insiste-se na alegada afronta ao art. 97 da Constituição Federal de 1988 e à Súmula Vinculante 10, tendo em vista que “o órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, embora sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de dispositivo do CTB, deixou de aplicá-lo ao caso concreto” (eDOC 21, p. 8). Aponta-se precedente desta Corte (ARE 1.195.532), de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, em caso análogo, oportunidade em que foi dado provimento ao recurso para que o Superior Tribunal de Justiça procedesse a um novo julgamento, observada a cláusula de reserva de plenário (eDOC 21, p. 6- 8). Ao final, pleiteia-se o provimento do recurso, sem prejuízo do sobrestamento do feito até solução da ADC 68/DF. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 24). É o relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C034-7AD6-658C-DCB6 e senha EC2C-9E74-2CB1-70BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.079 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Consoante afirmado na decisão ora impugnada, nos termos da orientação firmada nesta Corte, para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não se verificou no caso em análise. Ressalte-se, no ponto, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu a causa de acordo com a orientação desta Corte, conforme se verifica do seguinte trecho da ementa do acórdão recorrido (eDOC 3, p. 229): “Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida (...)”. A respeito, aponto os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. RESERVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.079 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Consoante afirmado na decisão ora impugnada, nos termos da orientação firmada nesta Corte, para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não se verificou no caso em análise. Ressalte-se, no ponto, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu a causa de acordo com a orientação desta Corte, conforme se verifica do seguinte trecho da ementa do acórdão recorrido (eDOC 3, p. 229): “Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida (...)”. A respeito, aponto os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. RESERVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS SISTEMÁTICA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não houve o afastamento das normas constantes dos arts. 83 da Lei n 5.645/1979 e 129 da Lei n 6.218/1983, ambas do Estado de Santa Catarina, mas, tão somente, a constatação de que o dispositivo não pode ser aplicado à hipótese fática dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 799.650- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.9.2016) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Portaria MARE. Inaplicabilidade. Bases equivocadas. 3. Alegação de ofensa aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 4. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo 97 da Constituição Federal. Mera interpretação legal. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 800.715-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.09.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limitase a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. (...) 3. Agravo regimental não provido (ARE 876.719- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 01.07.2015). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS SISTEMÁTICA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não houve o afastamento das normas constantes dos arts. 83 da Lei n 5.645/1979 e 129 da Lei n 6.218/1983, ambas do Estado de Santa Catarina, mas, tão somente, a constatação de que o dispositivo não pode ser aplicado à hipótese fática dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 799.650- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.9.2016) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Portaria MARE. Inaplicabilidade. Bases equivocadas. 3. Alegação de ofensa aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 4. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo 97 da Constituição Federal. Mera interpretação legal. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 800.715-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.09.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limitase a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. (...) 3. Agravo regimental não provido (ARE 876.719- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 01.07.2015). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS “(...) III - Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento (Recurso Extraordinário 1.085.106-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.04.2018). Na espécie, depreende-se dos fundamentos que constam do acórdão recorrido que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, nestes termos (eDOC 3, p. 235): “Não assiste razão ao Agravante, porquanto verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5..., XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8... do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. (...) Anoto que não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte” Nesse sentido, confiram-se, em casos assemelhados aos dos presentes autos, os seguinte julgados de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS “(...) III - Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento (Recurso Extraordinário 1.085.106-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.04.2018). Na espécie, depreende-se dos fundamentos que constam do acórdão recorrido que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, nestes termos (eDOC 3, p. 235): “Não assiste razão ao Agravante, porquanto verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5..., XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8... do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. (...) Anoto que não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte” Nesse sentido, confiram-se, em casos assemelhados aos dos presentes autos, os seguinte julgados de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA DE TRÂNSITO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88 E SÚMULA VINCULANTE n 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 790.364-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.06.2015). “PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória” (ARE 1.034.023-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, dJe 08.11.2017). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Multa. Alienação de veículo anterior. Responsabilidade do alienante. Interpretação do art. 134 do CTB. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental” (ARE 1.159.207- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 01.02.2019). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA DE TRÂNSITO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88 E SÚMULA VINCULANTE n 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 790.364-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.06.2015). “PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória” (ARE 1.034.023-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, dJe 08.11.2017). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Multa. Alienação de veículo anterior. Responsabilidade do alienante. Interpretação do art. 134 do CTB. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental” (ARE 1.159.207- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 01.02.2019). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS Do voto condutor do acórdão do precedente acima mencionado (ARE 1.159.207-AgR) extraio o seguinte fragmento: “Como já demonstrado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que não identifica ofensa à cláusula de reserva de plenário na interpretação de lei, por órgão fracionário, que exclua de seu âmbito de aplicação o caso sob julgamento”. Por fim, quanto ao pleito de sobrestamento do feito, tendo em vista a pendência do julgamento da ADC 68, não merece acolhimento. Conforme registrei na decisão ora agravada, a Primeira Turma desta Corte no julgamento da Rcl. 44.141-AgR, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 03.03.2021, afastou a alegada afronta à Súmula Vinculante 10 e considerou desnecessária a suspensão do feito em face da pendência de decisão na ADC 68. Eis o teor da ementa da referida reclamação: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE JUÍZO HERMENÊUTICO, E NÃO ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO APRECIADA EM AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO, SEM DECISÃO PELA SUSPENSÃO DE FEITOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DOS AUTOS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado limitou-se a realizar um juízo hermenêutico, extraindo do dispositivo legal a interpretação mais congruente com os valores constitucionais. Desse modo, não se verifica contrariedade à legislação indicada como violada, tampouco o esvaziamento dessa norma ou a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS Do voto condutor do acórdão do precedente acima mencionado (ARE 1.159.207-AgR) extraio o seguinte fragmento: “Como já demonstrado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que não identifica ofensa à cláusula de reserva de plenário na interpretação de lei, por órgão fracionário, que exclua de seu âmbito de aplicação o caso sob julgamento”. Por fim, quanto ao pleito de sobrestamento do feito, tendo em vista a pendência do julgamento da ADC 68, não merece acolhimento. Conforme registrei na decisão ora agravada, a Primeira Turma desta Corte no julgamento da Rcl. 44.141-AgR, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 03.03.2021, afastou a alegada afronta à Súmula Vinculante 10 e considerou desnecessária a suspensão do feito em face da pendência de decisão na ADC 68. Eis o teor da ementa da referida reclamação: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE JUÍZO HERMENÊUTICO, E NÃO ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO APRECIADA EM AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO, SEM DECISÃO PELA SUSPENSÃO DE FEITOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DOS AUTOS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado limitou-se a realizar um juízo hermenêutico, extraindo do dispositivo legal a interpretação mais congruente com os valores constitucionais. Desse modo, não se verifica contrariedade à legislação indicada como violada, tampouco o esvaziamento dessa norma ou a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS declaração de sua inconstitucionalidade. 2. O Tribunal reclamado, ao realizar interpretação normativa do art. 257, § 7..., do CTB, tão somente exarou entendimento segundo o qual o prazo previsto no dispositivo em questão acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. 3. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma invocado. 4. Pretensão de suspensão da reclamação que não encontra amparo em comando exarado na ADC 68, que objetiva a declaração de constitucionalidade do art. 257, § 7... do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Agravo Interno a que se nega provimento”. Por oportuno, extraio, ainda, em caso específico, trechos da decisão monocrática exarada no ARE 1.63.403/RS, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 05.08.2020, cujo recurso também foi interposto pelo DETRAN/RS, ora Recorrente: “1. O Superior Tribunal de Justiça, reformando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assentou a viabilidade de discussão, na via judicial, acerca do responsável pelo cometimento de infração de trânsito, mesmo após o decurso do prazo para impugnação administrativa previsto no artigo 257, § 7..., do Código de Trânsito Brasileiro. No extraordinário, o recorrente alega a violação dos artigos 97 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Diz contrariado o verbete vinculante n 10 da Súmula do Supremo. Entende ter ocorrido o afastamento, por órgão fracionário, da incidência de dispositivo de lei, inobservada a cláusula de reserva de Plenário. 2. De início, quanto à evocação do artigo 97 do Diploma Maior, no que direciona à atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes, tem-se que o Colegiado de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS declaração de sua inconstitucionalidade. 2. O Tribunal reclamado, ao realizar interpretação normativa do art. 257, § 7..., do CTB, tão somente exarou entendimento segundo o qual o prazo previsto no dispositivo em questão acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. 3. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma invocado. 4. Pretensão de suspensão da reclamação que não encontra amparo em comando exarado na ADC 68, que objetiva a declaração de constitucionalidade do art. 257, § 7... do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Agravo Interno a que se nega provimento”. Por oportuno, extraio, ainda, em caso específico, trechos da decisão monocrática exarada no ARE 1.63.403/RS, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 05.08.2020, cujo recurso também foi interposto pelo DETRAN/RS, ora Recorrente: “1. O Superior Tribunal de Justiça, reformando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assentou a viabilidade de discussão, na via judicial, acerca do responsável pelo cometimento de infração de trânsito, mesmo após o decurso do prazo para impugnação administrativa previsto no artigo 257, § 7..., do Código de Trânsito Brasileiro. No extraordinário, o recorrente alega a violação dos artigos 97 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Diz contrariado o verbete vinculante n 10 da Súmula do Supremo. Entende ter ocorrido o afastamento, por órgão fracionário, da incidência de dispositivo de lei, inobservada a cláusula de reserva de Plenário. 2. De início, quanto à evocação do artigo 97 do Diploma Maior, no que direciona à atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes, tem-se que o Colegiado de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, considerado o caso concreto. Eis a síntese do acórdão recorrido: (....) Nem com um grande empenho, envolvido interesse próprio, é dado assentar a infringência à Constituição Federal. Ao contrário, o que decidido pelo Tribunal Superior presta homenagem ao Diploma Maior. Coaduna-se com o devido processo legal e com a inafastabilidade da jurisdição a abertura da via judicial para discussão acerca da penalidade de trânsito aplicada, presumidamente, no âmbito administrativo, ao proprietário do veículo. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo”. Não há, portanto, reparos a fazer na decisão ora impugnada. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, considera-se protelatório o recurso que, abusando do direito de recorrer, revela-se manifestamente inadmissível ou improcedente. Nesse sentido: AI 682.723 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 27.6.2011; Pet 4.972-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.11.2012; AI 705.255-AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 3.4.2019 e ARE 1.166.408-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.6.2019. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, considerado o caso concreto. Eis a síntese do acórdão recorrido: (....) Nem com um grande empenho, envolvido interesse próprio, é dado assentar a infringência à Constituição Federal. Ao contrário, o que decidido pelo Tribunal Superior presta homenagem ao Diploma Maior. Coaduna-se com o devido processo legal e com a inafastabilidade da jurisdição a abertura da via judicial para discussão acerca da penalidade de trânsito aplicada, presumidamente, no âmbito administrativo, ao proprietário do veículo. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo”. Não há, portanto, reparos a fazer na decisão ora impugnada. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, considera-se protelatório o recurso que, abusando do direito de recorrer, revela-se manifestamente inadmissível ou improcedente. Nesse sentido: AI 682.723 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 27.6.2011; Pet 4.972-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.11.2012; AI 705.255-AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 3.4.2019 e ARE 1.166.408-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.6.2019. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS liquidação de sentença. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Supremo Tribunal Federal ARE 1287079 AGR-SEGUNDO / RS liquidação de sentença. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3231-BE62-2976-4566 e senha 2A94-1631-8BB3-DDA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 04/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.079 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MONTEIRO REVESTIMENTOS LTDA AGDO.(A/S) : FRANCISCO INALDO MONTEIRO DA SILVA AGDO.(A/S) : FRANCIELI MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS PUPPE (83691/RS) ADV.(A/S) : DARTAGNAN LIMBERGER COSTA (72784/RS) ADV.(A/S) : LEANDRO KONZEN STEIN (73374/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF62-8320-2356-D165 e senha 77DF-B6BC-6407-4525 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.079 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MONTEIRO REVESTIMENTOS LTDA AGDO.(A/S) : FRANCISCO INALDO MONTEIRO DA SILVA AGDO.(A/S) : FRANCIELI MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS PUPPE (83691/RS) ADV.(A/S) : DARTAGNAN LIMBERGER COSTA (72784/RS) ADV.(A/S) : LEANDRO KONZEN STEIN (73374/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF62-8320-2356-D165 e senha 77DF-B6BC-6407-4525 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 1287079 AGR - SEGUNDO / RS", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ADC 68", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ADC 68", "ARE 1287079 AGR", "ADC 68", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "ARE 1287079 AGR", "Súmula Vinculante 10 ”", "ARE 1 . 195 . 532", "Súmula Vinculante 10", "Ação Declaratória de Constitucionalidade 68 / DF", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "ARE 1 . 195 . 532", "Súmula Vinculante 10", "Ação Declaratória de Constitucionalidade 68 / DF", "Súmula Vinculante 10", "enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal", "enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1287079 AGR - SEGUNDO / RS", "ARE 1287079 AGR - SEGUNDO / RS", "ARE 1287079 AGR - SEGUNDO / RS", "enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1287079 AGR - 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KONZEN STEIN", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de março", "1", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de março", "1", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "21", ".", "10", ".", "2021", "02", ".", "08", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "21", ".", "10", ".", "2021", "02", ".", "08", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "03", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "03", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "9", ".", "2016", "18", ".", "09", ".", 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}
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.183 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :DIEGO SOARES PEREIRA AGDO.(A/S) :CANDIDO PINHEIRO PEREIRA ADV.(A/S) :ANTONIO DE PAIVA DANTAS EMENTA Agravo interno em conflito de competência. Justiça Comum. Pretensão indenizatória. Alegada nulidade do ato administrativo que afastou a nomeação para cargo público. Improcedência. Justiça do Trabalho. “Perda de uma chance”. Procedência. Aparente conflito. Objetos distintos. Fundamentos não infirmados. Reiteração de teses. Súmula nº 287/STF. Não provimento. 1. O agravante não apresenta razões aptas para a alteração das conclusões do decisum, haja vista que, no caso vertente, a Justiça Comum não se declarou competente para julgar demanda supostamente trabalhista, tampouco a Justiça do Trabalho se declarou competente para a mesma causa julgada pela primeira, mas, ao contrário, evidenciou a distinção entre os objetos e os bens jurídicos discutidos nas respectivas ações. 2. Conquanto se verifique aparente conflito entre as decisões (de um lado, a orientação da Justiça Comum para manter a nulidade do ato administrativo que negou a nomeação do interessado, julgando prejudicada, contudo, sua nomeação por ter ultrapassado a idade da aposentadoria compulsória (70 anos), bem como indevidos os pagamentos atrasados e o pleito indenizatório; de outro lado, a posição da Justiça do Trabalho, que, acolhendo pleito de natureza exclusivamente indenizatória pela “perda de uma chance”, condenou o banco ao pagamento de danos morais), há distinção entre as lides, o que afasta o conflito instaurado pelo ora agravante. 3. A ação ajuizada perante a Justiça Comum teve como objeto a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB9C-8A26-E4E5-DCCF e senha D5DA-F708-8331-6D1A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão CC 8183 AGR / CE nulidade do ato administrativo que obstou a nomeação e a posse do interessado no cargo público para o qual havia sido classificado em concurso público e as consequências jurídicas daí advindas, quais sejam, eventuais pagamentos de remunerações pretéritas e indenização a título de “pensão vitalícia”, o que foi negado em sede de recurso especial. 4. A Justiça do Trabalho, por sua vez, não foi instada a examinar a nulidade do ato administrativo ou outras circunstâncias pré- admissionais, mas sim o pleito indenizatório decorrente do descumprimento de decisões judiciais por parte da instituição bancária, o que teria gerado prejuízos de ordem moral ao reclamante, bem como a perda de uma chance de ingresso no cargo público, por ter ultrapassado a idade limite de 70 anos. 5. Tratando-se de objetos distintos, não há bem jurídico a ser tutelado nesta via processual. 6. A mera reiteração das teses exaustivamente examinadas na decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 287/STF. 7. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB9C-8A26-E4E5-DCCF e senha D5DA-F708-8331-6D1A Supremo Tribunal Federal CC 8183 AGR / CE nulidade do ato administrativo que obstou a nomeação e a posse do interessado no cargo público para o qual havia sido classificado em concurso público e as consequências jurídicas daí advindas, quais sejam, eventuais pagamentos de remunerações pretéritas e indenização a título de “pensão vitalícia”, o que foi negado em sede de recurso especial. 4. A Justiça do Trabalho, por sua vez, não foi instada a examinar a nulidade do ato administrativo ou outras circunstâncias pré- admissionais, mas sim o pleito indenizatório decorrente do descumprimento de decisões judiciais por parte da instituição bancária, o que teria gerado prejuízos de ordem moral ao reclamante, bem como a perda de uma chance de ingresso no cargo público, por ter ultrapassado a idade limite de 70 anos. 5. Tratando-se de objetos distintos, não há bem jurídico a ser tutelado nesta via processual. 6. A mera reiteração das teses exaustivamente examinadas na decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 287/STF. 7. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB9C-8A26-E4E5-DCCF e senha D5DA-F708-8331-6D1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.183 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :DIEGO SOARES PEREIRA AGDO.(A/S) :CANDIDO PINHEIRO PEREIRA ADV.(A/S) :ANTONIO DE PAIVA DANTAS RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento a conflito de competência, por entender, em síntese, que “as decisões proferidas pela Justiça Comum e pela Justiça do Trabalho recaíram sobre objetos distintos, a primeira sobre a nulidade do ato administrativo o qual, por ausência de motivação, teria obstaculizado a nomeação e posse do interessado no cargo público e a segunda sobre os danos advindos do descumprimento de decisões judiciais por parte do suscitante, subtraindo-lhe uma chance e causando-lhe prejuízos morais e psíquicos”. O agravante pugna pelo provimento do agravo interno, apresentando as seguintes razões: a) as decisões proferidas pela Justiça Comum e pela Justiça do Trabalho recaíram sobre objetos distintos. A primeira, sobre a nulidade do ato administrativo que, por ausência de motivação, teria obstado a nomeação e a posse do interessado no cargo público. A segunda, sobre os danos advindos do descumprimento de decisões judiciais por parte do suscitante, subtraindo-lhe uma chance e causando-lhe prejuízos morais e psíquicos; b) como se pode observar dos autos, ambas as Justiças, Comum e do Trabalho, julgaram o mérito da presente demanda, apresentando decisões Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 906B-46AF-9F3B-EC94 e senha 95FF-B86C-FE7D-2EDD Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.183 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :DIEGO SOARES PEREIRA AGDO.(A/S) :CANDIDO PINHEIRO PEREIRA ADV.(A/S) :ANTONIO DE PAIVA DANTAS RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento a conflito de competência, por entender, em síntese, que “as decisões proferidas pela Justiça Comum e pela Justiça do Trabalho recaíram sobre objetos distintos, a primeira sobre a nulidade do ato administrativo o qual, por ausência de motivação, teria obstaculizado a nomeação e posse do interessado no cargo público e a segunda sobre os danos advindos do descumprimento de decisões judiciais por parte do suscitante, subtraindo-lhe uma chance e causando-lhe prejuízos morais e psíquicos”. O agravante pugna pelo provimento do agravo interno, apresentando as seguintes razões: a) as decisões proferidas pela Justiça Comum e pela Justiça do Trabalho recaíram sobre objetos distintos. A primeira, sobre a nulidade do ato administrativo que, por ausência de motivação, teria obstado a nomeação e a posse do interessado no cargo público. A segunda, sobre os danos advindos do descumprimento de decisões judiciais por parte do suscitante, subtraindo-lhe uma chance e causando-lhe prejuízos morais e psíquicos; b) como se pode observar dos autos, ambas as Justiças, Comum e do Trabalho, julgaram o mérito da presente demanda, apresentando decisões Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 906B-46AF-9F3B-EC94 e senha 95FF-B86C-FE7D-2EDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório CC 8183 AGR / CE conflituosas; c) é patente a identidade entre as causas, pois nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 16214- 27.2000.8.06.0001/0 (nº 19.204/89/ 0000.02.17070-1), em primeira instância, em 13/2/06, os pedidos foram julgados procedentes, sendo o Banco condenado a admitir “o autor como seu empregado no cargo em que foi aprovado em concurso público ou em cargo equivalente” e a pagar “todas as vantagens que o autor teria direito a receber, como empregado do BNB no cargo em que foi aprovado em concurso público ou em cargo equivalente, desde setembro de 1973 até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer”; d) na Reclamação Trabalhista, o advogado pretende obter indenização pela suposta demora do Banco do Nordeste em convocá-lo, mas o STJ afastou a pretensão indenizatória, decisão que transitou em julgado em dia 8/6/17; e) por essa razão, o BNB S/A arguiu a incompetência absoluta da Justiça Obreira para processar e julgar o feito perante o TRT da 7ª Região, pois, como decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 992 da repercussão geral, "[c]ompete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho” (RE nº 960.429-ED-segundos, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/20); f) nada obstante, a Justiça do Trabalho prosseguiu no julgamento da matéria, declarando-se competente para processar e julgar o feito, decidindo-o de forma contrária à Justiça Comum; g) os fundamentos concernentes à perda de uma chance são 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 906B-46AF-9F3B-EC94 e senha 95FF-B86C-FE7D-2EDD Supremo Tribunal Federal CC 8183 AGR / CE conflituosas; c) é patente a identidade entre as causas, pois nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 16214- 27.2000.8.06.0001/0 (nº 19.204/89/ 0000.02.17070-1), em primeira instância, em 13/2/06, os pedidos foram julgados procedentes, sendo o Banco condenado a admitir “o autor como seu empregado no cargo em que foi aprovado em concurso público ou em cargo equivalente” e a pagar “todas as vantagens que o autor teria direito a receber, como empregado do BNB no cargo em que foi aprovado em concurso público ou em cargo equivalente, desde setembro de 1973 até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer”; d) na Reclamação Trabalhista, o advogado pretende obter indenização pela suposta demora do Banco do Nordeste em convocá-lo, mas o STJ afastou a pretensão indenizatória, decisão que transitou em julgado em dia 8/6/17; e) por essa razão, o BNB S/A arguiu a incompetência absoluta da Justiça Obreira para processar e julgar o feito perante o TRT da 7ª Região, pois, como decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 992 da repercussão geral, "[c]ompete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho” (RE nº 960.429-ED-segundos, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/20); f) nada obstante, a Justiça do Trabalho prosseguiu no julgamento da matéria, declarando-se competente para processar e julgar o feito, decidindo-o de forma contrária à Justiça Comum; g) os fundamentos concernentes à perda de uma chance são 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 906B-46AF-9F3B-EC94 e senha 95FF-B86C-FE7D-2EDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório CC 8183 AGR / CE atinentes à fase pré-contratual, pois, como cediço, a parte adversa não ostentava, e não ostenta, a condição de empregado. Portanto, seria plenamente aplicável o entendimento do Tema nº 992 da Repercussão Geral; h) por outro lado, a indenização, postulada no âmbito da Justiça Estadual Comum, foi igualmente pleiteada na Justiça do Trabalho. Naquela, a parte adversa requereu a convolação da obrigação de fazer (nomeação) em obrigação de pagar (indenização), aduzindo, igualmente, perdas e danos e lucros cessantes (art. 402 do CC/02), colhendo a seguinte decisão do STJ: “Ora, se não há indenização, é defeso ao exequente requerer a conversão em perdas e danos, mormente quando o Superior Tribunal de Justiça afastou o direito ao recebimento de qualquer vantagem vinculada ao exercício funcional, por ausência de atividade laboral, ainda que por recusa do Banco do Nordeste do Brasil, o que a meu viso destitui os cálculos elaborados pelo promovente”; i) seria em relação a esse conflito que se vislumbra (a) a existência decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma matéria (frise-se: no julgamento do REsp. nº 1.616.139/CE e do REsp. nº 1.905.604/CE) asseverando a ausência de direito à indenização em face da não convocação; e (b) a existência de acórdão, proferido pelo TRT da 7ª Região confirmando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o mesmo tema, a saber, indenização tendo em vista a não convocação, tendo o BNB S/A suscitado o presente conflito positivo de competência com a finalidade de estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, da Justiça Comum para processar e julgar a matéria. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 906B-46AF-9F3B-EC94 e senha 95FF-B86C-FE7D-2EDD Supremo Tribunal Federal CC 8183 AGR / CE atinentes à fase pré-contratual, pois, como cediço, a parte adversa não ostentava, e não ostenta, a condição de empregado. Portanto, seria plenamente aplicável o entendimento do Tema nº 992 da Repercussão Geral; h) por outro lado, a indenização, postulada no âmbito da Justiça Estadual Comum, foi igualmente pleiteada na Justiça do Trabalho. Naquela, a parte adversa requereu a convolação da obrigação de fazer (nomeação) em obrigação de pagar (indenização), aduzindo, igualmente, perdas e danos e lucros cessantes (art. 402 do CC/02), colhendo a seguinte decisão do STJ: “Ora, se não há indenização, é defeso ao exequente requerer a conversão em perdas e danos, mormente quando o Superior Tribunal de Justiça afastou o direito ao recebimento de qualquer vantagem vinculada ao exercício funcional, por ausência de atividade laboral, ainda que por recusa do Banco do Nordeste do Brasil, o que a meu viso destitui os cálculos elaborados pelo promovente”; i) seria em relação a esse conflito que se vislumbra (a) a existência decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma matéria (frise-se: no julgamento do REsp. nº 1.616.139/CE e do REsp. nº 1.905.604/CE) asseverando a ausência de direito à indenização em face da não convocação; e (b) a existência de acórdão, proferido pelo TRT da 7ª Região confirmando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o mesmo tema, a saber, indenização tendo em vista a não convocação, tendo o BNB S/A suscitado o presente conflito positivo de competência com a finalidade de estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, da Justiça Comum para processar e julgar a matéria. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 906B-46AF-9F3B-EC94 e senha 95FF-B86C-FE7D-2EDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.183 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois consiste, basicamente, na veiculação das mesmas teses já apreciadas no decisum agravado, cuja fundamentação deve ser integralmente mantida, nos seguintes termos: “O expediente não comporta seguimento, devido à inadequação da via eleita, conforme se extrai do paradigmático precedente a seguir reproduzido: 'Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE ELA E A EXECUTADA. DECISÃO DO JUÍZO FALIMENTAR QUE REJEITA PEDIDO DE EXTENSÃO DA FALÊNCIA À MESMA PESSOA JURÍDICA, ASSENTANDO A INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE ELAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. 1. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento desta ação, dispunha em seu art. 115 que há conflito de competência: 'I – quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II – quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III – quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos'. Na hipótese dos autos, nem a Justiça do Trabalho nem a Estadual afirmaram sua competência para apreciar a ação que tramita perante a outra, nem reputaram-se incompetentes para julgar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.183 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois consiste, basicamente, na veiculação das mesmas teses já apreciadas no decisum agravado, cuja fundamentação deve ser integralmente mantida, nos seguintes termos: “O expediente não comporta seguimento, devido à inadequação da via eleita, conforme se extrai do paradigmático precedente a seguir reproduzido: 'Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE ELA E A EXECUTADA. DECISÃO DO JUÍZO FALIMENTAR QUE REJEITA PEDIDO DE EXTENSÃO DA FALÊNCIA À MESMA PESSOA JURÍDICA, ASSENTANDO A INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE ELAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. 1. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento desta ação, dispunha em seu art. 115 que há conflito de competência: 'I – quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II – quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III – quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos'. Na hipótese dos autos, nem a Justiça do Trabalho nem a Estadual afirmaram sua competência para apreciar a ação que tramita perante a outra, nem reputaram-se incompetentes para julgar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI CC 8183 AGR / CE qualquer das demandas. Tampouco há que se falar em controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, uma vez que não há qualquer relação de conexão ou continência entre eles. Não foi demonstrada, portanto, a ocorrência de conflito de competência entre os juízos suscitados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(CC 7775 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 24-05-2016)' Confiram-se, na mesma linha, os seguintes julgados: AgR- CC n. 7.730/RS, Plenário, DJ 7.12.2011 e AgR-CC n. 7.778, Plenário, DJe 14.3.2013 (ambos da relatoria da Min. Cármen Lúcia); CC n. 7.521/DF, rel. Min. Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 6.11.2018; CC n. 7.962/SP, rel. Min. Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 23.9.2016; e CC n. 7.920/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJe 31.8.2015. Estabelecida tal premissa, passo ao exame do caso concreto, esclarecendo-se, ab initio, que a Justiça Comum não se declarou competente para julgar demanda supostamente trabalhista, nem tampouco a Justiça do Trabalho se declarou competente para a mesma causa julgada pela primeira, mas, ao contrário, evidenciou a distinção entre os objetos e bens jurídicos discutidos nas respectivas ações. Compulsando as peças acostadas aos autos eletrônicos, verifica-se que Cândido Pinheiro Pereira, por meio de ação ajuizada perante a Justiça Comum em 1989 (dentro do prazo prescricional vintenário do art. 177, caput, do Código Civil de 1016) suscitou a nulidade de ato administrativo que, durante a fase de convocação para exames clínicos pré-admissionais, concluiu pela inaptidão do candidato, sem a devida motivação. Postulou, assim, perante a Justiça Comum, sua admissão em cargo para o qual fora classificado em concurso público ocorrido em 1969 e no qual deveria ter ingressado em 1973, bem como o pagamento de atrasados, em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil, tendo obtido provimentos favoráveis nas instâncias ordinárias, as quais determinaram tanto a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal CC 8183 AGR / CE qualquer das demandas. Tampouco há que se falar em controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, uma vez que não há qualquer relação de conexão ou continência entre eles. Não foi demonstrada, portanto, a ocorrência de conflito de competência entre os juízos suscitados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(CC 7775 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 24-05-2016)' Confiram-se, na mesma linha, os seguintes julgados: AgR- CC n. 7.730/RS, Plenário, DJ 7.12.2011 e AgR-CC n. 7.778, Plenário, DJe 14.3.2013 (ambos da relatoria da Min. Cármen Lúcia); CC n. 7.521/DF, rel. Min. Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 6.11.2018; CC n. 7.962/SP, rel. Min. Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 23.9.2016; e CC n. 7.920/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJe 31.8.2015. Estabelecida tal premissa, passo ao exame do caso concreto, esclarecendo-se, ab initio, que a Justiça Comum não se declarou competente para julgar demanda supostamente trabalhista, nem tampouco a Justiça do Trabalho se declarou competente para a mesma causa julgada pela primeira, mas, ao contrário, evidenciou a distinção entre os objetos e bens jurídicos discutidos nas respectivas ações. Compulsando as peças acostadas aos autos eletrônicos, verifica-se que Cândido Pinheiro Pereira, por meio de ação ajuizada perante a Justiça Comum em 1989 (dentro do prazo prescricional vintenário do art. 177, caput, do Código Civil de 1016) suscitou a nulidade de ato administrativo que, durante a fase de convocação para exames clínicos pré-admissionais, concluiu pela inaptidão do candidato, sem a devida motivação. Postulou, assim, perante a Justiça Comum, sua admissão em cargo para o qual fora classificado em concurso público ocorrido em 1969 e no qual deveria ter ingressado em 1973, bem como o pagamento de atrasados, em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil, tendo obtido provimentos favoráveis nas instâncias ordinárias, as quais determinaram tanto a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI CC 8183 AGR / CE investidura quanto o pagamento das remunerações pretéritas. Todavia, tal orientação foi revertida pelo Superior Tribunal de Justiça, no o julgamento do REsp 1.616.139/CE (julgado em 11.05.2017), afastando-se tanto o direito ao pagamento de atrasados quanto a pretensão indenizatória, conforme se extrai dos seguintes excertos da ementa e do inteiro teor do decisum: 'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. ANULAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. ALEGAÇÕES. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. NULIDADE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. [...] INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR NOMEAÇÃO TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO. ERESP 1.117.974/RS. RE 724.347/DF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...)' Cumpre, por fim, o exame da questão referente à indenização. Nesse particular, o recurso colhe procedência. Com efeito, embora este Superior Tribunal de Justiça tivesse realmente jurisprudência claudicante a respeito do tema, a nossa Corte Especial pacificou o entendimento no sentido da ausência do direito reparatório por nomeação tardia em concurso público: 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal CC 8183 AGR / CE investidura quanto o pagamento das remunerações pretéritas. Todavia, tal orientação foi revertida pelo Superior Tribunal de Justiça, no o julgamento do REsp 1.616.139/CE (julgado em 11.05.2017), afastando-se tanto o direito ao pagamento de atrasados quanto a pretensão indenizatória, conforme se extrai dos seguintes excertos da ementa e do inteiro teor do decisum: 'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. ANULAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. ALEGAÇÕES. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. NULIDADE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. [...] INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR NOMEAÇÃO TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO. ERESP 1.117.974/RS. RE 724.347/DF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...)' Cumpre, por fim, o exame da questão referente à indenização. Nesse particular, o recurso colhe procedência. Com efeito, embora este Superior Tribunal de Justiça tivesse realmente jurisprudência claudicante a respeito do tema, a nossa Corte Especial pacificou o entendimento no sentido da ausência do direito reparatório por nomeação tardia em concurso público: 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI CC 8183 AGR / CE JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. À luz do disposto no art. 37, § 6º da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, 'nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público' (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Nesse sentido, há precedentes formados em colegiado e por decisões monocráticas de ambas as Turmas do STF (v.g., além do já referido: RE-AgRg 392.888, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 24.03.06; RMS 23.153, 2ª T., Min. Marco Aurélio, DJ de 30/04/99; RMS 23.227, 2ª Turma, Min. Maurício Correia, DJ de 29.08.97; RE-AgRg 437.403, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, DJe de 05.05.06; AI-AgRg 620.992, 1ª Turma, Min. Carmen Lúcia, DJ de 29.06.07; RE-AgRg 594.917, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25.11.10; RE 514.416, Min. Dias Toffoli, DJe de 04/03/11; RE 630.440, Min. Ellen Gracie, DJe de 10/08/11). 2. No STJ, a Corte Especial, ao julgar os EResp 825.037, Min. Eliana Calmon (DJe de 22.02.2011), também assentou entendimento de que, em casos tais, não assiste ao concursado o direito de receber, pura e simplesmente, o valor dos vencimentos que poderia ter auferido até o advento da nomeação determinada judicialmente; reconheceu-se, todavia, o direito a indenização por perda de chance, que, naquele caso concreto, seria a diferença entre os vencimentos do cargo e o valor que, no período da demora, o concursado havia recebido no desempenho de atividade contratual. 3. Inobstante esse precedente, é de se considerar que a responsabilidade civil do Estado é matéria que tem sede constitucional (CF, art. 37, § 6º), razão pela qual ganha 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal CC 8183 AGR / CE JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. À luz do disposto no art. 37, § 6º da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, 'nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público' (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Nesse sentido, há precedentes formados em colegiado e por decisões monocráticas de ambas as Turmas do STF (v.g., além do já referido: RE-AgRg 392.888, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 24.03.06; RMS 23.153, 2ª T., Min. Marco Aurélio, DJ de 30/04/99; RMS 23.227, 2ª Turma, Min. Maurício Correia, DJ de 29.08.97; RE-AgRg 437.403, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, DJe de 05.05.06; AI-AgRg 620.992, 1ª Turma, Min. Carmen Lúcia, DJ de 29.06.07; RE-AgRg 594.917, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25.11.10; RE 514.416, Min. Dias Toffoli, DJe de 04/03/11; RE 630.440, Min. Ellen Gracie, DJe de 10/08/11). 2. No STJ, a Corte Especial, ao julgar os EResp 825.037, Min. Eliana Calmon (DJe de 22.02.2011), também assentou entendimento de que, em casos tais, não assiste ao concursado o direito de receber, pura e simplesmente, o valor dos vencimentos que poderia ter auferido até o advento da nomeação determinada judicialmente; reconheceu-se, todavia, o direito a indenização por perda de chance, que, naquele caso concreto, seria a diferença entre os vencimentos do cargo e o valor que, no período da demora, o concursado havia recebido no desempenho de atividade contratual. 3. Inobstante esse precedente, é de se considerar que a responsabilidade civil do Estado é matéria que tem sede constitucional (CF, art. 37, § 6º), razão pela qual ganha 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI CC 8183 AGR / CE relevância e supremacia a jurisprudência do STF a respeito, cuja adoção se impõe no caso concreto. 4. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1117974/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 19/12/2011).' Posteriormente, esse sentido foi sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento pelo regime da repercussão geral: 'Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (RE 724347, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05- 2015)' Embora mantida a nulidade da avaliação médica e do indeferimento da posse do recorrido, esse ato por si não tem o condão de ensejar pleito reparatório de danos nem dever de a Administração Pública pagar remuneração sem a devida contraprestação do serviço. Iniciado o cumprimento de sentença, o Juízo de primeira instância exarou a seguinte decisão: A Irreprochável decisão do Sr. Ministro nos autos do Recurso Especial manejado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, reconhece a vitória da tese autora, de modo parcial, apenas no tocante à nulidade da avaliação médica e do indeferimento 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal CC 8183 AGR / CE relevância e supremacia a jurisprudência do STF a respeito, cuja adoção se impõe no caso concreto. 4. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1117974/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 19/12/2011).' Posteriormente, esse sentido foi sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento pelo regime da repercussão geral: 'Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (RE 724347, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05- 2015)' Embora mantida a nulidade da avaliação médica e do indeferimento da posse do recorrido, esse ato por si não tem o condão de ensejar pleito reparatório de danos nem dever de a Administração Pública pagar remuneração sem a devida contraprestação do serviço. Iniciado o cumprimento de sentença, o Juízo de primeira instância exarou a seguinte decisão: A Irreprochável decisão do Sr. Ministro nos autos do Recurso Especial manejado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, reconhece a vitória da tese autora, de modo parcial, apenas no tocante à nulidade da avaliação médica e do indeferimento 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI CC 8183 AGR / CE da posse do recorrido, espancando o direito à indenização muito menos o direito à remuneração, reconhecendo que não houve contraprestação do serviço pelo exequente. Ora, se não há indenização, é defeso ao exequente requerer a conversão em perdas e danos mormente quando o Superior Tribunal de Justiça afastou o direito ao recebimento de qualquer vantagem vinculada ao exercício funcional, por ausência de atividade laboral, ainda que por recusa do banco do Nordeste do brasil, o que a meu viso destitui os cálculos elaborados pelo promovente. Já em relação à obrigação de fazer, ou seja, a admissão do autor nos quadros do banco do Nordeste do brasil S.A, passo a examinar o fator etário avultado pelo banco. (...) Destarte, observa-se claramente a mudança do quadro fático, ocorrendo fato superveniente à época do ajuizamento da ação que leva à perda do objeto, forçosamente, há de se decretara a carência da ação quanto à obrigação de fazer pleiteada, uma vez que o interesse processual deve estar presente no momento da decisão, in casu, a decisão do REsp, proferida em 11 de maio de 2017, quando o autor tinha 72 (setenta e dois) anos de idade, fator etário superior ao limite previsto pela Carta Magna. Remanesceu, tão somente, a condenação quanto aos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, arbitrados em R$146.364,49 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais, quarenta e nove centavos) (decisão de 24 de agosto de 2018). O TJ/CE manteve tal entendimento, em acórdão assim ementado (julgamento em 4/9/2019). 'EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA. ACÓRDÃO EM RECURSO ESPECIAL QUE ESVAZIOU O CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO. [...] LIMITE ETÁRIO PARA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. [...] OS 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal CC 8183 AGR / CE da posse do recorrido, espancando o direito à indenização muito menos o direito à remuneração, reconhecendo que não houve contraprestação do serviço pelo exequente. Ora, se não há indenização, é defeso ao exequente requerer a conversão em perdas e danos mormente quando o Superior Tribunal de Justiça afastou o direito ao recebimento de qualquer vantagem vinculada ao exercício funcional, por ausência de atividade laboral, ainda que por recusa do banco do Nordeste do brasil, o que a meu viso destitui os cálculos elaborados pelo promovente. Já em relação à obrigação de fazer, ou seja, a admissão do autor nos quadros do banco do Nordeste do brasil S.A, passo a examinar o fator etário avultado pelo banco. (...) Destarte, observa-se claramente a mudança do quadro fático, ocorrendo fato superveniente à época do ajuizamento da ação que leva à perda do objeto, forçosamente, há de se decretara a carência da ação quanto à obrigação de fazer pleiteada, uma vez que o interesse processual deve estar presente no momento da decisão, in casu, a decisão do REsp, proferida em 11 de maio de 2017, quando o autor tinha 72 (setenta e dois) anos de idade, fator etário superior ao limite previsto pela Carta Magna. Remanesceu, tão somente, a condenação quanto aos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, arbitrados em R$146.364,49 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais, quarenta e nove centavos) (decisão de 24 de agosto de 2018). O TJ/CE manteve tal entendimento, em acórdão assim ementado (julgamento em 4/9/2019). 'EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA. ACÓRDÃO EM RECURSO ESPECIAL QUE ESVAZIOU O CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO. [...] LIMITE ETÁRIO PARA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. [...] OS 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI CC 8183 AGR / CE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SÃO INDISPENSÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PREDICADO CONSTITUCIONAL (ART. 133, CF/88). FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto com o escopo de reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que, interpretando aresto do excelso Superior Tribunal de Justiça, reconheceu como exaurido o conteúdo econômico das deliberações das instâncias ordinárias. Na mesma oportunidade, foi reconhecido que o servidor público sob o regime da CLT também se submete ao limite etário previsto na Emenda Constitucional nº 88/2015 e na Lei Complementar nº 152/2015. Ainda do decisório, por ausência de conteúdo financeiro na lide, foram os honorários do profissional advogado fixados por equidade, considerando o longo curso judicial da demanda, atualmente com 30 (trinta) primaveras. 2 – De fato, salvo exegese mais escorreita, o Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais, ao proclamar seu aresto e prover, na extensão em que conhecido o Recurso Especial, esvaiu o conteúdo econômico da condenação imposta à parte agravada. 3 – Por outro lado, a jurisprudência tem afirmado, com acerto, que o empregado público celetista tem sua aposentadoria compulsória jungida à Lei Complementar nº 152/2015. Nesse tom é a intelecção do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, litteram: 'Aposentadoria Compulsória do Servidor Público Celetista. ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO. É pacífico o entendimento do C. TST e deste Eg. Regional quanto à aplicação da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88 ao empregado público celetista. Precedentes. (TRT18, ROT - 0010574-60.2017.5.18.0002, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, Tribunal Pleno, 24/08/2018)'. 4 – Em relação ao arbitramento dos 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal CC 8183 AGR / CE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SÃO INDISPENSÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PREDICADO CONSTITUCIONAL (ART. 133, CF/88). FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto com o escopo de reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que, interpretando aresto do excelso Superior Tribunal de Justiça, reconheceu como exaurido o conteúdo econômico das deliberações das instâncias ordinárias. Na mesma oportunidade, foi reconhecido que o servidor público sob o regime da CLT também se submete ao limite etário previsto na Emenda Constitucional nº 88/2015 e na Lei Complementar nº 152/2015. Ainda do decisório, por ausência de conteúdo financeiro na lide, foram os honorários do profissional advogado fixados por equidade, considerando o longo curso judicial da demanda, atualmente com 30 (trinta) primaveras. 2 – De fato, salvo exegese mais escorreita, o Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais, ao proclamar seu aresto e prover, na extensão em que conhecido o Recurso Especial, esvaiu o conteúdo econômico da condenação imposta à parte agravada. 3 – Por outro lado, a jurisprudência tem afirmado, com acerto, que o empregado público celetista tem sua aposentadoria compulsória jungida à Lei Complementar nº 152/2015. Nesse tom é a intelecção do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, litteram: 'Aposentadoria Compulsória do Servidor Público Celetista. ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO. É pacífico o entendimento do C. TST e deste Eg. Regional quanto à aplicação da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88 ao empregado público celetista. Precedentes. (TRT18, ROT - 0010574-60.2017.5.18.0002, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, Tribunal Pleno, 24/08/2018)'. 4 – Em relação ao arbitramento dos 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI CC 8183 AGR / CE honorários advocatícios realizado pela decisão recorrida, em face da justa remuneração aos serviços advocatícios prestados ante a sua nota de indispensabilidade à administração da justiça, nos termos preconizados no art. 133, CF/88, que está correto o critério de equidade aplicado, de modo que nada há para ser modificado na deliberação de primeiro grau. 5 – Não está demonstrada, de forma objetiva, a presença da litigância de má-fé, motivo pelo qual o tema não é aproveitado. 6 - Recurso conhecido e desprovido.' Extrai-se, ainda, do acórdão do STJ, que não conheceu de recurso especial interposto por Cândido Pinheiro Pereira nos autos do cumprimento de sentença: '[...] antes de a demanda transitar em julgado iniciou-se a fase de cumprimento da sentença, daí que o ora recorrente pedia o pagamento a si de valor próximo a onze milhões e duzentos mil de reais, relativamente à remuneração, e de mais ainda um milhão e quatrocentos mil reais, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Houve, contudo, impugnação ao cumprimento dando conhecimento ao juízo sobre a perda superveniente de objeto, porque extirpado o direito ao recebimento de atrasados, e ainda sobre a impossibilidade de cumprimento da decisão, pois à época o ora recorrente já contava com setenta e três anos, o que ultrapassava o limite etário constitucional. O cumprimento da sentença foi ao fim mantido unicamente na parte relacionada aos honorários, todo o restante sendo rejeitado, daí o recurso especial cujas razões essencialmente reclamam a impossibilidade de aplicação do limite etário constitucional, e isso por malferir no caso concreto a dignidade da pessoa humana, sem prejuízo de que se trata de empresa estatal da espécie sociedade de economia mista, regida por regime próprio celetista, que não observa com exatidão os mesmos parâmetros aplicados aos servidores públicos'. (Grifei). 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal CC 8183 AGR / CE honorários advocatícios realizado pela decisão recorrida, em face da justa remuneração aos serviços advocatícios prestados ante a sua nota de indispensabilidade à administração da justiça, nos termos preconizados no art. 133, CF/88, que está correto o critério de equidade aplicado, de modo que nada há para ser modificado na deliberação de primeiro grau. 5 – Não está demonstrada, de forma objetiva, a presença da litigância de má-fé, motivo pelo qual o tema não é aproveitado. 6 - Recurso conhecido e desprovido.' Extrai-se, ainda, do acórdão do STJ, que não conheceu de recurso especial interposto por Cândido Pinheiro Pereira nos autos do cumprimento de sentença: '[...] antes de a demanda transitar em julgado iniciou-se a fase de cumprimento da sentença, daí que o ora recorrente pedia o pagamento a si de valor próximo a onze milhões e duzentos mil de reais, relativamente à remuneração, e de mais ainda um milhão e quatrocentos mil reais, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Houve, contudo, impugnação ao cumprimento dando conhecimento ao juízo sobre a perda superveniente de objeto, porque extirpado o direito ao recebimento de atrasados, e ainda sobre a impossibilidade de cumprimento da decisão, pois à época o ora recorrente já contava com setenta e três anos, o que ultrapassava o limite etário constitucional. O cumprimento da sentença foi ao fim mantido unicamente na parte relacionada aos honorários, todo o restante sendo rejeitado, daí o recurso especial cujas razões essencialmente reclamam a impossibilidade de aplicação do limite etário constitucional, e isso por malferir no caso concreto a dignidade da pessoa humana, sem prejuízo de que se trata de empresa estatal da espécie sociedade de economia mista, regida por regime próprio celetista, que não observa com exatidão os mesmos parâmetros aplicados aos servidores públicos'. (Grifei). 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI CC 8183 AGR / CE Após longa tramitação perante a Justiça Comum, irresignado com os revezes sofridos por força dos acórdãos do STJ, o interessado ajuizou, parante a Justiça do Trabalho, em 13 de julho de 2020, 'ação por perda de uma chance pré-contratual de concurso público, com dano material com lucros cessantes e dano moral' em desfavor do banco do Nordeste do brasil S/A (ora suscitante), defendendo a competência da Justiça do Trabalho para examinar a matéria, nos termos do art. 114, I e IX, da CF, (Doc. n. 86931/2021), na qual alegou que, após 50 anos de luta, não poderia viver sob “tão angustiante injustiça” (fl. 16 do Doc. n. 86931/2021). Postulou, em suma, indenização por perda de uma chance, indenização material por lucros cessantes e por danos morais, tendo em vista a recalcitrância do Banco do Nordeste em cumprir as decisões judiciais proferidas pela Justiça Comum, anteriores ao acórdão do STJ. A ação fora julgada procedente, em grau recursal, tendo sido reformada parcialmente a sentença para, afastada a coisa julgada, determinar-se ao banco ora suscitante o pagamento de verbas indenizatórias (ressarcimento por perda de uma chance e danos morais) conforme se depreende do dispositivo do acórdão proferido pelo TRT da 7a Região: Acordam os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e rejeitar as alegações preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de Impugnação ao Valor da Causa. No mérito, dar- lhe parcial provimento para, reformando a sentença, afastar a coisa julgada, rejeitar a prejudicial de prescrição e condenar o reclamado na obrigação de pagar o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) a título de indenização pela perda de uma chance, bem como pagar o importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a título de indenização por danos morais. Indeferidos os demais pleitos da exordial. Mantido o deferimento de justiça gratuita ao reclamante, bem como a condenação a este imposta de pagar honorários 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal CC 8183 AGR / CE Após longa tramitação perante a Justiça Comum, irresignado com os revezes sofridos por força dos acórdãos do STJ, o interessado ajuizou, parante a Justiça do Trabalho, em 13 de julho de 2020, 'ação por perda de uma chance pré-contratual de concurso público, com dano material com lucros cessantes e dano moral' em desfavor do banco do Nordeste do brasil S/A (ora suscitante), defendendo a competência da Justiça do Trabalho para examinar a matéria, nos termos do art. 114, I e IX, da CF, (Doc. n. 86931/2021), na qual alegou que, após 50 anos de luta, não poderia viver sob “tão angustiante injustiça” (fl. 16 do Doc. n. 86931/2021). Postulou, em suma, indenização por perda de uma chance, indenização material por lucros cessantes e por danos morais, tendo em vista a recalcitrância do Banco do Nordeste em cumprir as decisões judiciais proferidas pela Justiça Comum, anteriores ao acórdão do STJ. A ação fora julgada procedente, em grau recursal, tendo sido reformada parcialmente a sentença para, afastada a coisa julgada, determinar-se ao banco ora suscitante o pagamento de verbas indenizatórias (ressarcimento por perda de uma chance e danos morais) conforme se depreende do dispositivo do acórdão proferido pelo TRT da 7a Região: Acordam os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e rejeitar as alegações preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de Impugnação ao Valor da Causa. No mérito, dar- lhe parcial provimento para, reformando a sentença, afastar a coisa julgada, rejeitar a prejudicial de prescrição e condenar o reclamado na obrigação de pagar o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) a título de indenização pela perda de uma chance, bem como pagar o importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a título de indenização por danos morais. Indeferidos os demais pleitos da exordial. Mantido o deferimento de justiça gratuita ao reclamante, bem como a condenação a este imposta de pagar honorários 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI CC 8183 AGR / CE advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% (dez por cento) sobre os valores atribuídos na inicial aos pedidos em que foi sucumbente nesta decisão recursal, devendo-se observar, quanto à cobrança dos referidos honorários, a condição suspensiva do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, bem como a decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0080026-04.2019.5.07.0000/TRT7. Condena-se o banco reclamado a pagar a verba honorária sucumbencial em benefício do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório. Custas processuais, pelo reclamado, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), calculadas em 2% sobre o importe da condenação, ora arbitrada em R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Interposto recurso de revista pelo banco ora suscitante, teve seguimento negado em 17.8.2021, seguindo-se o manejo do presente conflito de competência, distribuído à minha relatoria em 8.9.2021. A situação dos autos revela, portanto, a existência de duas decisões aparentemente conflitantes, a saber: de um lado, a orientação da Justiça Comum, no sentido de manter a nulidade do ato administrativo que negou a nomeação do interessado, julgando prejudicada, contudo, a sua nomeação, por ter ultrapassado a idade da aposentadoria compulsória (70 anos), bem como indevidos os pagamentos de remuneração e indenização; e de outro lado, a posição da Justiça do Trabalho, que, acolhendo pleito de natureza exclusivamente indenizatória pela 'perda de uma chance', bem como pela configuração de danos morais, condenou o banco ao ressarcimento num valor aproximado de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Todavia, o conflito, tal qual abordado pelo suscitante, não se verifica. A lide instaurada perante a Justiça Comum teve como objeto a nulidade do ato administrativo que obstaculizou a nomeação e posse do interessado no cargo público para o qual 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal CC 8183 AGR / CE advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% (dez por cento) sobre os valores atribuídos na inicial aos pedidos em que foi sucumbente nesta decisão recursal, devendo-se observar, quanto à cobrança dos referidos honorários, a condição suspensiva do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, bem como a decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0080026-04.2019.5.07.0000/TRT7. Condena-se o banco reclamado a pagar a verba honorária sucumbencial em benefício do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório. Custas processuais, pelo reclamado, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), calculadas em 2% sobre o importe da condenação, ora arbitrada em R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Interposto recurso de revista pelo banco ora suscitante, teve seguimento negado em 17.8.2021, seguindo-se o manejo do presente conflito de competência, distribuído à minha relatoria em 8.9.2021. A situação dos autos revela, portanto, a existência de duas decisões aparentemente conflitantes, a saber: de um lado, a orientação da Justiça Comum, no sentido de manter a nulidade do ato administrativo que negou a nomeação do interessado, julgando prejudicada, contudo, a sua nomeação, por ter ultrapassado a idade da aposentadoria compulsória (70 anos), bem como indevidos os pagamentos de remuneração e indenização; e de outro lado, a posição da Justiça do Trabalho, que, acolhendo pleito de natureza exclusivamente indenizatória pela 'perda de uma chance', bem como pela configuração de danos morais, condenou o banco ao ressarcimento num valor aproximado de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Todavia, o conflito, tal qual abordado pelo suscitante, não se verifica. A lide instaurada perante a Justiça Comum teve como objeto a nulidade do ato administrativo que obstaculizou a nomeação e posse do interessado no cargo público para o qual 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI CC 8183 AGR / CE havia sido classificado em concurso público e as consequências jurídicas daí advindas, quais sejam, eventuais pagamentos de remunerações pretéritas e indenização a título de “pensão vitalícia”, o que foi negado em sede de recurso especial. A Justiça do Trabalho, por sua vez, não foi instada a examinar a nulidade do ato administrativo ou outras circunstâncias pré-admissionais, mas, sim, sobre a reparação decorrente do descumprimento de decisões judiciais por parte Banco do Nordeste, o que teria gerado prejuízos de ordem moral ao reclamante, bem como a perda de uma chance de ingresso no cargo público, por ter ultrapassado a idade limite de 70 anos. Sob outro prisma, alega-se que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho estaria em desalinho com a tese firmada no RE n. 960.429 - Tema n. 992 da Sistemática de Repercussão Geral, que foi assim delimitada: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Tema 992. Direito do Trabalho. Direito Administrativo. Discussão sobre competência. Art. 114, inciso I, da CF/88. Fase pré-contratual. 1. Inexistência de relação de trabalho na chamada fase pré-contratual a atrair a competência da Justiça do Trabalho. 2. Prevalência do caráter público. Concurso público como ato de natureza administrativa. 3. Fixação da tese: Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Recurso extraordinário não provido. (RE 960429, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 24/06/2020).' 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal CC 8183 AGR / CE havia sido classificado em concurso público e as consequências jurídicas daí advindas, quais sejam, eventuais pagamentos de remunerações pretéritas e indenização a título de “pensão vitalícia”, o que foi negado em sede de recurso especial. A Justiça do Trabalho, por sua vez, não foi instada a examinar a nulidade do ato administrativo ou outras circunstâncias pré-admissionais, mas, sim, sobre a reparação decorrente do descumprimento de decisões judiciais por parte Banco do Nordeste, o que teria gerado prejuízos de ordem moral ao reclamante, bem como a perda de uma chance de ingresso no cargo público, por ter ultrapassado a idade limite de 70 anos. Sob outro prisma, alega-se que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho estaria em desalinho com a tese firmada no RE n. 960.429 - Tema n. 992 da Sistemática de Repercussão Geral, que foi assim delimitada: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Tema 992. Direito do Trabalho. Direito Administrativo. Discussão sobre competência. Art. 114, inciso I, da CF/88. Fase pré-contratual. 1. Inexistência de relação de trabalho na chamada fase pré-contratual a atrair a competência da Justiça do Trabalho. 2. Prevalência do caráter público. Concurso público como ato de natureza administrativa. 3. Fixação da tese: Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Recurso extraordinário não provido. (RE 960429, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 24/06/2020).' 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI CC 8183 AGR / CE Colhe-se do voto majoritário do referido julgamento, capitaneado pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, a abrangência da tese firmada no caso paradigma, a excluir da competência da Justiça do Trabalho a discussão acerca dos atos pré-contratuais, vale dizer, 'a fase pré-admissional dos quadros de entidades da Administração Indireta, porquanto não haveria, nessa hipótese, relação de trabalho propriamente dita'. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos do voto de Sua Excelência: 'Assim, tenho que o critério que deve ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida, em conformidade com inciso I do art. 114 da Constituição Federal e interpretação dada por esta Suprema Corte em sede de controle concentrado (ADI 3.395 MC). Sendo a matéria eminentemente administrativa, compete à Justiça comum o julgamento do feito; caso se trate de matéria afeta à relação trabalhista, a competência é da Justiça Laboral. Nesse diapasão, demandas que tenham por objeto controvérsias relacionadas a concurso público em um momento pré-contratual discutem matéria administrativa, a atrair a competência da Justiça comum. Afinal, o autor da ação é um mero candidato a empregado, não sendo discutida qualquer matéria oriunda da relação de trabalho, uma vez que esta sequer existe. Mencione-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento consolidado no sentido de que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar feitos que tenham por objeto a fase pré-admissional dos quadros de entidades da Administração Indireta, porquanto não haveria, nessa hipótese, relação de trabalho propriamente dita, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004. Aí estão incluídos questionamentos como critérios utilizados na seleção e na admissão de empregados. (CC-AgR 106.421/SP, Rel. Min. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal CC 8183 AGR / CE Colhe-se do voto majoritário do referido julgamento, capitaneado pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, a abrangência da tese firmada no caso paradigma, a excluir da competência da Justiça do Trabalho a discussão acerca dos atos pré-contratuais, vale dizer, 'a fase pré-admissional dos quadros de entidades da Administração Indireta, porquanto não haveria, nessa hipótese, relação de trabalho propriamente dita'. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos do voto de Sua Excelência: 'Assim, tenho que o critério que deve ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida, em conformidade com inciso I do art. 114 da Constituição Federal e interpretação dada por esta Suprema Corte em sede de controle concentrado (ADI 3.395 MC). Sendo a matéria eminentemente administrativa, compete à Justiça comum o julgamento do feito; caso se trate de matéria afeta à relação trabalhista, a competência é da Justiça Laboral. Nesse diapasão, demandas que tenham por objeto controvérsias relacionadas a concurso público em um momento pré-contratual discutem matéria administrativa, a atrair a competência da Justiça comum. Afinal, o autor da ação é um mero candidato a empregado, não sendo discutida qualquer matéria oriunda da relação de trabalho, uma vez que esta sequer existe. Mencione-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento consolidado no sentido de que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar feitos que tenham por objeto a fase pré-admissional dos quadros de entidades da Administração Indireta, porquanto não haveria, nessa hipótese, relação de trabalho propriamente dita, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004. Aí estão incluídos questionamentos como critérios utilizados na seleção e na admissão de empregados. (CC-AgR 106.421/SP, Rel. Min. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI CC 8183 AGR / CE Herman Benjamin, Primeira Seção, julg. em 24.3.2010, DJe 16.4.2010; CC-AgR 98.613/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julg. em 14.10.2009, DJe 22.10.2009).' A delimitação objetiva do tema foi bem destacada no voto do Ministro Alexandre de Moraes. Vejamos: 'Sr. Presidente, a matéria ora posta em debate: 'a competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado', é objeto de divergência entre os doutrinadores do direito processual do trabalho no que diz respeito à aplicação do disposto no art. 114 da Carta Magna. (Grifei)' Segundo delineado pelo Ministro Edson Fachin: 'O debate - cerne do ponto de vista do reconhecimento da controvérsia como repercussão - está centrado, segundo se anuncia, em critérios para seleção e admissão de pessoal. Portanto, numa preliminar que foi suscitada no recurso extraordinário, diz respeito a qual segmento da Justiça - Justiça Especializada do Trabalho ou Justiça ordinariamente dita comum, ou seja, a Justiça estadual - tem atribuição para processar e julgar esta demanda. (Grifei).' Em prosseguimento, votou a Ministra Rosa Weber: 'Por isso, entendo que, uma vez aprovado no concurso público, não havendo dúvida em relação a isso, os procedimentos que se seguirem, adotados pela Administração Pública direta ou indireta, para efeito de efetiva contratação, ainda que não desaguem ou não 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal CC 8183 AGR / CE Herman Benjamin, Primeira Seção, julg. em 24.3.2010, DJe 16.4.2010; CC-AgR 98.613/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julg. em 14.10.2009, DJe 22.10.2009).' A delimitação objetiva do tema foi bem destacada no voto do Ministro Alexandre de Moraes. Vejamos: 'Sr. Presidente, a matéria ora posta em debate: 'a competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado', é objeto de divergência entre os doutrinadores do direito processual do trabalho no que diz respeito à aplicação do disposto no art. 114 da Carta Magna. (Grifei)' Segundo delineado pelo Ministro Edson Fachin: 'O debate - cerne do ponto de vista do reconhecimento da controvérsia como repercussão - está centrado, segundo se anuncia, em critérios para seleção e admissão de pessoal. Portanto, numa preliminar que foi suscitada no recurso extraordinário, diz respeito a qual segmento da Justiça - Justiça Especializada do Trabalho ou Justiça ordinariamente dita comum, ou seja, a Justiça estadual - tem atribuição para processar e julgar esta demanda. (Grifei).' Em prosseguimento, votou a Ministra Rosa Weber: 'Por isso, entendo que, uma vez aprovado no concurso público, não havendo dúvida em relação a isso, os procedimentos que se seguirem, adotados pela Administração Pública direta ou indireta, para efeito de efetiva contratação, ainda que não desaguem ou não 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI CC 8183 AGR / CE venham a desaguar, necessariamente, na celebração do contrato de trabalho e em seu início a partir da efetiva prestação de serviços, são sim controvérsias decorrentes da relação de trabalho em fase pré-contratual do contrato-promessa e se inserem, sim, na competência da Justiça do Trabalho. No caso dos autos, acompanho o eminente Relator negando provimento ao recurso extraordinário partindo da premissa que explicitei. A lide se circunscreve às provas em si, ao concurso público em si, mas, em relação à tese, faria tese minimalista e ficaria adstrita justamente ao procedimento do concurso público enquanto procedimento administrativo que refoge à competência da Justiça do Trabalho. (Grifei)' Na ó[p]tica do Ministro Luiz Fux: 'Destarte, na linha dos precedentes acima colacionados, consigno que compete à Justiça Comum julgar as causas instauradas em face de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, quando em discussão questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, máxime porque (i) o concurso público é, em essência, procedimento administrativo; (ii) as regras sobre a admissão de pessoal pela Administração Pública referem-se à fase pré-contratual, quando ainda não se aperfeiçoou o vínculo de emprego público; e (iii) o vínculo jurídico entre o candidato de determinado concurso e o poder público não pode ser qualificado como relação de trabalho, mas, antes, relação jurídico-administrativa.' Na mesma linha, os votos da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Ricardo Lewandowski. Conforme assinalado ao longo deste decisum, as decisões proferidas pela Justiça Comum e pela Justiça do Trabalho recaíram sobre objetos distintos, a primeira sobre a nulidade do 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal CC 8183 AGR / CE venham a desaguar, necessariamente, na celebração do contrato de trabalho e em seu início a partir da efetiva prestação de serviços, são sim controvérsias decorrentes da relação de trabalho em fase pré-contratual do contrato-promessa e se inserem, sim, na competência da Justiça do Trabalho. No caso dos autos, acompanho o eminente Relator negando provimento ao recurso extraordinário partindo da premissa que explicitei. A lide se circunscreve às provas em si, ao concurso público em si, mas, em relação à tese, faria tese minimalista e ficaria adstrita justamente ao procedimento do concurso público enquanto procedimento administrativo que refoge à competência da Justiça do Trabalho. (Grifei)' Na ó[p]tica do Ministro Luiz Fux: 'Destarte, na linha dos precedentes acima colacionados, consigno que compete à Justiça Comum julgar as causas instauradas em face de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, quando em discussão questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, máxime porque (i) o concurso público é, em essência, procedimento administrativo; (ii) as regras sobre a admissão de pessoal pela Administração Pública referem-se à fase pré-contratual, quando ainda não se aperfeiçoou o vínculo de emprego público; e (iii) o vínculo jurídico entre o candidato de determinado concurso e o poder público não pode ser qualificado como relação de trabalho, mas, antes, relação jurídico-administrativa.' Na mesma linha, os votos da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Ricardo Lewandowski. Conforme assinalado ao longo deste decisum, as decisões proferidas pela Justiça Comum e pela Justiça do Trabalho recaíram sobre objetos distintos, a primeira sobre a nulidade do 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI CC 8183 AGR / CE ato administrativo o qual, por ausência de motivação, teria obstaculizado a nomeação e posse do interessado no cargo público e a segunda sobre os danos advindos do descumprimento de decisões judiciais por parte do suscitante, subtraindo-lhe uma chance e causando-lhe prejuízos morais e psíquicos. Inexistindo identidade entre as demandas, não há bem jurídico a ser tutelado nesta via processual. Ante o exposto, nego seguimento ao presente conflito de competência, com base no art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do STF, prejudicado o pedido de liminar.” De um lado, a ação ajuizada perante a Justiça Comum teve como objeto a nulidade do ato administrativo que obstou a nomeação e a posse do interessado no cargo público para o qual havia sido classificado em concurso público e as consequências jurídicas daí advindas, quais sejam, eventuais pagamentos de remunerações pretéritas e indenização a título de “pensão vitalícia”, o que foi negado em sede de recurso especial. A Justiça do Trabalho, por sua vez, não foi instada a examinar a nulidade do ato administrativo ou outras circunstâncias pré- admissionais, mas, sim, o pleito indenizatório decorrente do descumprimento de decisões judiciais por parte da instituição bancária, o que teria gerado prejuízos de ordem moral ao reclamante, bem como a perda de uma chance de ingresso no cargo público por ter ultrapassado a idade limite de 70 anos. Tratando-se de objetos distintos, não há bem jurídico a ser tutelado nesta via processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal CC 8183 AGR / CE ato administrativo o qual, por ausência de motivação, teria obstaculizado a nomeação e posse do interessado no cargo público e a segunda sobre os danos advindos do descumprimento de decisões judiciais por parte do suscitante, subtraindo-lhe uma chance e causando-lhe prejuízos morais e psíquicos. Inexistindo identidade entre as demandas, não há bem jurídico a ser tutelado nesta via processual. Ante o exposto, nego seguimento ao presente conflito de competência, com base no art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do STF, prejudicado o pedido de liminar.” De um lado, a ação ajuizada perante a Justiça Comum teve como objeto a nulidade do ato administrativo que obstou a nomeação e a posse do interessado no cargo público para o qual havia sido classificado em concurso público e as consequências jurídicas daí advindas, quais sejam, eventuais pagamentos de remunerações pretéritas e indenização a título de “pensão vitalícia”, o que foi negado em sede de recurso especial. A Justiça do Trabalho, por sua vez, não foi instada a examinar a nulidade do ato administrativo ou outras circunstâncias pré- admissionais, mas, sim, o pleito indenizatório decorrente do descumprimento de decisões judiciais por parte da instituição bancária, o que teria gerado prejuízos de ordem moral ao reclamante, bem como a perda de uma chance de ingresso no cargo público por ter ultrapassado a idade limite de 70 anos. Tratando-se de objetos distintos, não há bem jurídico a ser tutelado nesta via processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.183 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : DIEGO SOARES PEREIRA (11940A/AL, 34123/DF) AGDO.(A/S) : CANDIDO PINHEIRO PEREIRA ADV.(A/S) : ANTONIO DE PAIVA DANTAS (8914/CE) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25A3-3788-A0AC-787C e senha C295-614B-AC87-AF8F Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.183 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : DIEGO SOARES PEREIRA (11940A/AL, 34123/DF) AGDO.(A/S) : CANDIDO PINHEIRO PEREIRA ADV.(A/S) : ANTONIO DE PAIVA DANTAS (8914/CE) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25A3-3788-A0AC-787C e senha C295-614B-AC87-AF8F Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464131
2022-04-11T00:00:00
2022-04-29T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
EMENTA Agravo interno em conflito de competência. Justiça Comum. Pretensão indenizatória. Alegada nulidade do ato administrativo que afastou a nomeação para cargo público. Improcedência. Justiça do Trabalho. “Perda de uma chance”. Procedência. Aparente conflito. Objetos distintos. Fundamentos não infirmados. Reiteração de teses. Súmula nº 287/STF. Não provimento. 1. O agravante não apresenta razões aptas para a alteração das conclusões do decisum, haja vista que, no caso vertente, a Justiça Comum não se declarou competente para julgar demanda supostamente trabalhista, tampouco a Justiça do Trabalho se declarou competente para a mesma causa julgada pela primeira, mas, ao contrário, evidenciou a distinção entre os objetos e os bens jurídicos discutidos nas respectivas ações. 2. Conquanto se verifique aparente conflito entre as decisões (de um lado, a orientação da Justiça Comum para manter a nulidade do ato administrativo que negou a nomeação do interessado, julgando prejudicada, contudo, sua nomeação por ter ultrapassado a idade da aposentadoria compulsória (70 anos), bem como indevidos os pagamentos atrasados e o pleito indenizatório; de outro lado, a posição da Justiça do Trabalho, que, acolhendo pleito de natureza exclusivamente indenizatória pela “perda de uma chance”, condenou o banco ao pagamento de danos morais), há distinção entre as lides, o que afasta o conflito instaurado pelo ora agravante. 3. A ação ajuizada perante a Justiça Comum teve como objeto a nulidade do ato administrativo que obstou a nomeação e a posse do interessado no cargo público para o qual havia sido classificado em concurso público e as consequências jurídicas daí advindas, quais sejam, eventuais pagamentos de remunerações pretéritas e indenização a título de “pensão vitalícia”, o que foi negado em sede de recurso especial. 4. A Justiça do Trabalho, por sua vez, não foi instada a examinar a nulidade do ato administrativo ou outras circunstâncias pré-admissionais, mas sim o pleito indenizatório decorrente do descumprimento de decisões judiciais por parte da instituição bancária, o que teria gerado prejuízos de ordem moral ao reclamante, bem como a perda de uma chance de ingresso no cargo público, por ter ultrapassado a idade limite de 70 anos. 5. Tratando-se de objetos distintos, não há bem jurídico a ser tutelado nesta via processual. 6. A mera reiteração das teses exaustivamente examinadas na decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 287/STF. 7. Agravo interno não provido.
sjur463387
Número de páginas: 21. Análise: 08/11/2022, SOF.
DIAS TOFFOLI
Tribunal Pleno
8183
[ "LEG-FED SUMSTF-000287\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
CC-AgR
acordaos
CC 8183 AgR
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AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : DIEGO SOARES PEREIRA AGDO.(A/S) : CANDIDO PINHEIRO PEREIRA ADV.(A/S) : ANTONIO DE PAIVA DANTAS
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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.183 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :DIEGO SOARES PEREIRA AGDO.(A/S) :CANDIDO PINHEIRO PEREIRA ADV.(A/S) :ANTONIO DE PAIVA DANTAS EMENTA Agravo interno em conflito de competência. Justiça Comum. Pretensão indenizatória. Alegada nulidade do ato administrativo que afastou a nomeação para cargo público. Improcedência. Justiça do Trabalho. “Perda de uma chance”. Procedência. Aparente conflito. Objetos distintos. Fundamentos não infirmados. Reiteração de teses. Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal. Não provimento. 1. O agravante não apresenta razões aptas para a alteração das conclusões do decisum, haja vista que, no caso vertente, a Justiça Comum não se declarou competente para julgar demanda supostamente trabalhista, tampouco a Justiça do Trabalho se declarou competente para a mesma causa julgada pela primeira, mas, ao contrário, evidenciou a distinção entre os objetos e os bens jurídicos discutidos nas respectivas ações. 2. Conquanto se verifique aparente conflito entre as decisões (de um lado, a orientação da Justiça Comum para manter a nulidade do ato administrativo que negou a nomeação do interessado, julgando prejudicada, contudo, sua nomeação por ter ultrapassado a idade da aposentadoria compulsória (70 anos), bem como indevidos os pagamentos atrasados e o pleito indenizatório; de outro lado, a posição da Justiça do Trabalho, que, acolhendo pleito de natureza exclusivamente indenizatória pela “perda de uma chance”, condenou o banco ao pagamento de danos morais), há distinção entre as lides, o que afasta o conflito instaurado pelo ora agravante. 3. A ação ajuizada perante a Justiça Comum teve como objeto a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB9C-8A26-E4E5-DCCF e senha D5DA-F708-8331-6D1A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE nulidade do ato administrativo que obstou a nomeação e a posse do interessado no cargo público para o qual havia sido classificado em concurso público e as consequências jurídicas daí advindas, quais sejam, eventuais pagamentos de remunerações pretéritas e indenização a título de “pensão vitalícia”, o que foi negado em sede de recurso especial. 4. A Justiça do Trabalho, por sua vez, não foi instada a examinar a nulidade do ato administrativo ou outras circunstâncias pré- admissionais, mas sim o pleito indenizatório decorrente do descumprimento de decisões judiciais por parte da instituição bancária, o que teria gerado prejuízos de ordem moral ao reclamante, bem como a perda de uma chance de ingresso no cargo público, por ter ultrapassado a idade limite de 70 anos. 5. Tratando-se de objetos distintos, não há bem jurídico a ser tutelado nesta via processual. 6. A mera reiteração das teses exaustivamente examinadas na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB9C-8A26-E4E5-DCCF e senha D5DA-F708-8331-6D1A Supremo Tribunal Federal Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE nulidade do ato administrativo que obstou a nomeação e a posse do interessado no cargo público para o qual havia sido classificado em concurso público e as consequências jurídicas daí advindas, quais sejam, eventuais pagamentos de remunerações pretéritas e indenização a título de “pensão vitalícia”, o que foi negado em sede de recurso especial. 4. A Justiça do Trabalho, por sua vez, não foi instada a examinar a nulidade do ato administrativo ou outras circunstâncias pré- admissionais, mas sim o pleito indenizatório decorrente do descumprimento de decisões judiciais por parte da instituição bancária, o que teria gerado prejuízos de ordem moral ao reclamante, bem como a perda de uma chance de ingresso no cargo público, por ter ultrapassado a idade limite de 70 anos. 5. Tratando-se de objetos distintos, não há bem jurídico a ser tutelado nesta via processual. 6. A mera reiteração das teses exaustivamente examinadas na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB9C-8A26-E4E5-DCCF e senha D5DA-F708-8331-6D1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.183 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :DIEGO SOARES PEREIRA AGDO.(A/S) :CANDIDO PINHEIRO PEREIRA ADV.(A/S) :ANTONIO DE PAIVA DANTAS RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento a conflito de competência, por entender, em síntese, que “as decisões proferidas pela Justiça Comum e pela Justiça do Trabalho recaíram sobre objetos distintos, a primeira sobre a nulidade do ato administrativo o qual, por ausência de motivação, teria obstaculizado a nomeação e posse do interessado no cargo público e a segunda sobre os danos advindos do descumprimento de decisões judiciais por parte do suscitante, subtraindo-lhe uma chance e causando-lhe prejuízos morais e psíquicos”. O agravante pugna pelo provimento do agravo interno, apresentando as seguintes razões: a) as decisões proferidas pela Justiça Comum e pela Justiça do Trabalho recaíram sobre objetos distintos. A primeira, sobre a nulidade do ato administrativo que, por ausência de motivação, teria obstado a nomeação e a posse do interessado no cargo público. A segunda, sobre os danos advindos do descumprimento de decisões judiciais por parte do suscitante, subtraindo-lhe uma chance e causando-lhe prejuízos morais e psíquicos; b) como se pode observar dos autos, ambas as Justiças, Comum e do Trabalho, julgaram o mérito da presente demanda, apresentando decisões Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 906B-46AF-9F3B-EC94 e senha 95FF-B86C-FE7D-2EDD Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.183 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :DIEGO SOARES PEREIRA AGDO.(A/S) :CANDIDO PINHEIRO PEREIRA ADV.(A/S) :ANTONIO DE PAIVA DANTAS RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento a conflito de competência, por entender, em síntese, que “as decisões proferidas pela Justiça Comum e pela Justiça do Trabalho recaíram sobre objetos distintos, a primeira sobre a nulidade do ato administrativo o qual, por ausência de motivação, teria obstaculizado a nomeação e posse do interessado no cargo público e a segunda sobre os danos advindos do descumprimento de decisões judiciais por parte do suscitante, subtraindo-lhe uma chance e causando-lhe prejuízos morais e psíquicos”. O agravante pugna pelo provimento do agravo interno, apresentando as seguintes razões: a) as decisões proferidas pela Justiça Comum e pela Justiça do Trabalho recaíram sobre objetos distintos. A primeira, sobre a nulidade do ato administrativo que, por ausência de motivação, teria obstado a nomeação e a posse do interessado no cargo público. A segunda, sobre os danos advindos do descumprimento de decisões judiciais por parte do suscitante, subtraindo-lhe uma chance e causando-lhe prejuízos morais e psíquicos; b) como se pode observar dos autos, ambas as Justiças, Comum e do Trabalho, julgaram o mérito da presente demanda, apresentando decisões Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 906B-46AF-9F3B-EC94 e senha 95FF-B86C-FE7D-2EDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE conflituosas; c) é patente a identidade entre as causas, pois nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n 16214- 27.2000.8.06.0001/0 (n 19.204/89/ 0000.02.17070-1), em primeira instância, em 13/2/06, os pedidos foram julgados procedentes, sendo o Banco condenado a admitir “o autor como seu empregado no cargo em que foi aprovado em concurso público ou em cargo equivalente” e a pagar “todas as vantagens que o autor teria direito a receber, como empregado do BNB no cargo em que foi aprovado em concurso público ou em cargo equivalente, desde setembro de 1973 até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer”; d) na Reclamação Trabalhista, o advogado pretende obter indenização pela suposta demora do Banco do Nordeste em convocá-lo, mas o Superior Tribunal de Justiça afastou a pretensão indenizatória, decisão que transitou em julgado em dia 8/6/17; e) por essa razão, o BNB S/A arguiu a incompetência absoluta da Justiça Obreira para processar e julgar o feito perante o TRT da 7... Região, pois, como decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n 992 da repercussão geral, "[c]ompete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho” (Recurso Extraordinário n 960.429-ED-segundos, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/20); f) nada obstante, a Justiça do Trabalho prosseguiu no julgamento da matéria, declarando-se competente para processar e julgar o feito, decidindo-o de forma contrária à Justiça Comum; g) os fundamentos concernentes à perda de uma chance são 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 906B-46AF-9F3B-EC94 e senha 95FF-B86C-FE7D-2EDD Supremo Tribunal Federal Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE conflituosas; c) é patente a identidade entre as causas, pois nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n 16214- 27.2000.8.06.0001/0 (n 19.204/89/ 0000.02.17070-1), em primeira instância, em 13/2/06, os pedidos foram julgados procedentes, sendo o Banco condenado a admitir “o autor como seu empregado no cargo em que foi aprovado em concurso público ou em cargo equivalente” e a pagar “todas as vantagens que o autor teria direito a receber, como empregado do BNB no cargo em que foi aprovado em concurso público ou em cargo equivalente, desde setembro de 1973 até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer”; d) na Reclamação Trabalhista, o advogado pretende obter indenização pela suposta demora do Banco do Nordeste em convocá-lo, mas o Superior Tribunal de Justiça afastou a pretensão indenizatória, decisão que transitou em julgado em dia 8/6/17; e) por essa razão, o BNB S/A arguiu a incompetência absoluta da Justiça Obreira para processar e julgar o feito perante o TRT da 7... Região, pois, como decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n 992 da repercussão geral, "[c]ompete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho” (Recurso Extraordinário n 960.429-ED-segundos, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/20); f) nada obstante, a Justiça do Trabalho prosseguiu no julgamento da matéria, declarando-se competente para processar e julgar o feito, decidindo-o de forma contrária à Justiça Comum; g) os fundamentos concernentes à perda de uma chance são 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 906B-46AF-9F3B-EC94 e senha 95FF-B86C-FE7D-2EDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE atinentes à fase pré-contratual, pois, como cediço, a parte adversa não ostentava, e não ostenta, a condição de empregado. Portanto, seria plenamente aplicável o entendimento do Tema n 992 da Repercussão Geral; h) por outro lado, a indenização, postulada no âmbito da Justiça Estadual Comum, foi igualmente pleiteada na Justiça do Trabalho. Naquela, a parte adversa requereu a convolação da obrigação de fazer (nomeação) em obrigação de pagar (indenização), aduzindo, igualmente, perdas e danos e lucros cessantes (art. 402 do Código Civil Brasileiro/02), colhendo a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Ora, se não há indenização, é defeso ao exequente requerer a conversão em perdas e danos, mormente quando o Superior Tribunal de Justiça afastou o direito ao recebimento de qualquer vantagem vinculada ao exercício funcional, por ausência de atividade laboral, ainda que por recusa do Banco do Nordeste do Brasil, o que a meu viso destitui os cálculos elaborados pelo promovente”; i) seria em relação a esse conflito que se vislumbra (a) a existência decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma matéria (frise-se: no julgamento do REsp. n 1.616.139/CE e do REsp. n 1.905.604/CE) asseverando a ausência de direito à indenização em face da não convocação; e (b) a existência de acórdão, proferido pelo TRT da 7... Região confirmando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o mesmo tema, a saber, indenização tendo em vista a não convocação, tendo o BNB S/A suscitado o presente conflito positivo de competência com a finalidade de estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, da Justiça Comum para processar e julgar a matéria. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 906B-46AF-9F3B-EC94 e senha 95FF-B86C-FE7D-2EDD Supremo Tribunal Federal Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE atinentes à fase pré-contratual, pois, como cediço, a parte adversa não ostentava, e não ostenta, a condição de empregado. Portanto, seria plenamente aplicável o entendimento do Tema n 992 da Repercussão Geral; h) por outro lado, a indenização, postulada no âmbito da Justiça Estadual Comum, foi igualmente pleiteada na Justiça do Trabalho. Naquela, a parte adversa requereu a convolação da obrigação de fazer (nomeação) em obrigação de pagar (indenização), aduzindo, igualmente, perdas e danos e lucros cessantes (art. 402 do Código Civil Brasileiro/02), colhendo a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Ora, se não há indenização, é defeso ao exequente requerer a conversão em perdas e danos, mormente quando o Superior Tribunal de Justiça afastou o direito ao recebimento de qualquer vantagem vinculada ao exercício funcional, por ausência de atividade laboral, ainda que por recusa do Banco do Nordeste do Brasil, o que a meu viso destitui os cálculos elaborados pelo promovente”; i) seria em relação a esse conflito que se vislumbra (a) a existência decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma matéria (frise-se: no julgamento do REsp. n 1.616.139/CE e do REsp. n 1.905.604/CE) asseverando a ausência de direito à indenização em face da não convocação; e (b) a existência de acórdão, proferido pelo TRT da 7... Região confirmando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o mesmo tema, a saber, indenização tendo em vista a não convocação, tendo o BNB S/A suscitado o presente conflito positivo de competência com a finalidade de estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, da Justiça Comum para processar e julgar a matéria. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 906B-46AF-9F3B-EC94 e senha 95FF-B86C-FE7D-2EDD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.183 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois consiste, basicamente, na veiculação das mesmas teses já apreciadas no decisum agravado, cuja fundamentação deve ser integralmente mantida, nos seguintes termos: “O expediente não comporta seguimento, devido à inadequação da via eleita, conforme se extrai do paradigmático precedente a seguir reproduzido: 'Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE ELA E A EXECUTADA. DECISÃO DO JUÍZO FALIMENTAR QUE REJEITA PEDIDO DE EXTENSÃO DA FALÊNCIA À MESMA PESSOA JURÍDICA, ASSENTANDO A INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE ELAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. 1. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento desta ação, dispunha em seu art. 115 que há conflito de competência: 'I – quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II – quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III – quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos'. Na hipótese dos autos, nem a Justiça do Trabalho nem a Estadual afirmaram sua competência para apreciar a ação que tramita perante a outra, nem reputaram-se incompetentes para julgar Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.183 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois consiste, basicamente, na veiculação das mesmas teses já apreciadas no decisum agravado, cuja fundamentação deve ser integralmente mantida, nos seguintes termos: “O expediente não comporta seguimento, devido à inadequação da via eleita, conforme se extrai do paradigmático precedente a seguir reproduzido: 'Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE ELA E A EXECUTADA. DECISÃO DO JUÍZO FALIMENTAR QUE REJEITA PEDIDO DE EXTENSÃO DA FALÊNCIA À MESMA PESSOA JURÍDICA, ASSENTANDO A INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE ELAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. 1. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento desta ação, dispunha em seu art. 115 que há conflito de competência: 'I – quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II – quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III – quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos'. Na hipótese dos autos, nem a Justiça do Trabalho nem a Estadual afirmaram sua competência para apreciar a ação que tramita perante a outra, nem reputaram-se incompetentes para julgar Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE qualquer das demandas. Tampouco há que se falar em controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, uma vez que não há qualquer relação de conexão ou continência entre eles. Não foi demonstrada, portanto, a ocorrência de conflito de competência entre os juízos suscitados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(Código Civil Brasileiro 7775 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 24-05-2016)' Confiram-se, na mesma linha, os seguintes julgados: AgR- Código Civil Brasileiro n. 7.730/RS, Plenário, DJ 7.12.2011 e AgR-Código Civil Brasileiro n. 7.778, Plenário, DJe 14.3.2013 (ambos da relatoria da Min. Cármen Lúcia); Código Civil Brasileiro n. 7.521/DF, rel. Min. Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 6.11.2018; Código Civil Brasileiro n. 7.962/SP, rel. Min. Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 23.9.2016; e Código Civil Brasileiro n. 7.920/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJe 31.8.2015. Estabelecida tal premissa, passo ao exame do caso concreto, esclarecendo-se, ab initio, que a Justiça Comum não se declarou competente para julgar demanda supostamente trabalhista, nem tampouco a Justiça do Trabalho se declarou competente para a mesma causa julgada pela primeira, mas, ao contrário, evidenciou a distinção entre os objetos e bens jurídicos discutidos nas respectivas ações. Compulsando as peças acostadas aos autos eletrônicos, verifica-se que Cândido Pinheiro Pereira, por meio de ação ajuizada perante a Justiça Comum em 1989 (dentro do prazo prescricional vintenário do art. 177, caput, do Código Civil de 1016) suscitou a nulidade de ato administrativo que, durante a fase de convocação para exames clínicos pré-admissionais, concluiu pela inaptidão do candidato, sem a devida motivação. Postulou, assim, perante a Justiça Comum, sua admissão em cargo para o qual fora classificado em concurso público ocorrido em 1969 e no qual deveria ter ingressado em 1973, bem como o pagamento de atrasados, em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil, tendo obtido provimentos favoráveis nas instâncias ordinárias, as quais determinaram tanto a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE qualquer das demandas. Tampouco há que se falar em controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, uma vez que não há qualquer relação de conexão ou continência entre eles. Não foi demonstrada, portanto, a ocorrência de conflito de competência entre os juízos suscitados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(Código Civil Brasileiro 7775 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 24-05-2016)' Confiram-se, na mesma linha, os seguintes julgados: AgR- Código Civil Brasileiro n. 7.730/RS, Plenário, DJ 7.12.2011 e AgR-Código Civil Brasileiro n. 7.778, Plenário, DJe 14.3.2013 (ambos da relatoria da Min. Cármen Lúcia); Código Civil Brasileiro n. 7.521/DF, rel. Min. Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 6.11.2018; Código Civil Brasileiro n. 7.962/SP, rel. Min. Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 23.9.2016; e Código Civil Brasileiro n. 7.920/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJe 31.8.2015. Estabelecida tal premissa, passo ao exame do caso concreto, esclarecendo-se, ab initio, que a Justiça Comum não se declarou competente para julgar demanda supostamente trabalhista, nem tampouco a Justiça do Trabalho se declarou competente para a mesma causa julgada pela primeira, mas, ao contrário, evidenciou a distinção entre os objetos e bens jurídicos discutidos nas respectivas ações. Compulsando as peças acostadas aos autos eletrônicos, verifica-se que Cândido Pinheiro Pereira, por meio de ação ajuizada perante a Justiça Comum em 1989 (dentro do prazo prescricional vintenário do art. 177, caput, do Código Civil de 1016) suscitou a nulidade de ato administrativo que, durante a fase de convocação para exames clínicos pré-admissionais, concluiu pela inaptidão do candidato, sem a devida motivação. Postulou, assim, perante a Justiça Comum, sua admissão em cargo para o qual fora classificado em concurso público ocorrido em 1969 e no qual deveria ter ingressado em 1973, bem como o pagamento de atrasados, em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil, tendo obtido provimentos favoráveis nas instâncias ordinárias, as quais determinaram tanto a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE investidura quanto o pagamento das remunerações pretéritas. Todavia, tal orientação foi revertida pelo Superior Tribunal de Justiça, no o julgamento do REsp 1.616.139/CE (julgado em 11.05.2017), afastando-se tanto o direito ao pagamento de atrasados quanto a pretensão indenizatória, conforme se extrai dos seguintes excertos da ementa e do inteiro teor do decisum: 'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/Superior Tribunal de Justiça. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. ANULAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. ALEGAÇÕES. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. NULIDADE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. [...] INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR NOMEAÇÃO TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO. ERESP 1.117.974/RS. Recurso Extraordinário 724.347/DF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...)' Cumpre, por fim, o exame da questão referente à indenização. Nesse particular, o recurso colhe procedência. Com efeito, embora este Superior Tribunal de Justiça tivesse realmente jurisprudência claudicante a respeito do tema, a nossa Corte Especial pacificou o entendimento no sentido da ausência do direito reparatório por nomeação tardia em concurso público: 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE investidura quanto o pagamento das remunerações pretéritas. Todavia, tal orientação foi revertida pelo Superior Tribunal de Justiça, no o julgamento do REsp 1.616.139/CE (julgado em 11.05.2017), afastando-se tanto o direito ao pagamento de atrasados quanto a pretensão indenizatória, conforme se extrai dos seguintes excertos da ementa e do inteiro teor do decisum: 'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/Superior Tribunal de Justiça. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. ANULAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. ALEGAÇÕES. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. NULIDADE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. [...] INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR NOMEAÇÃO TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO. ERESP 1.117.974/RS. Recurso Extraordinário 724.347/DF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...)' Cumpre, por fim, o exame da questão referente à indenização. Nesse particular, o recurso colhe procedência. Com efeito, embora este Superior Tribunal de Justiça tivesse realmente jurisprudência claudicante a respeito do tema, a nossa Corte Especial pacificou o entendimento no sentido da ausência do direito reparatório por nomeação tardia em concurso público: 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. À luz do disposto no art. 37, § 6... da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, 'nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público' (AgRg no Recurso Extraordinário 593.373, 2... Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Nesse sentido, há precedentes formados em colegiado e por decisões monocráticas de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (v.g., além do já referido: Recurso Extraordinário-AgRg 392.888, 1... Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 24.03.06; RMS 23.153, 2... T., Min. Marco Aurélio, DJ de 30/04/99; RMS 23.227, 2... Turma, Min. Maurício Correia, DJ de 29.08.97; Recurso Extraordinário-AgRg 437.403, 2... Turma, Min. Gilmar Mendes, DJe de 05.05.06; AI-AgRg 620.992, 1... Turma, Min. Carmen Lúcia, DJ de 29.06.07; Recurso Extraordinário-AgRg 594.917, 1... Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25.11.10; Recurso Extraordinário 514.416, Min. Dias Toffoli, DJe de 04/03/11; Recurso Extraordinário 630.440, Min. Ellen Gracie, DJe de 10/08/11). 2. No Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial, ao julgar os EResp 825.037, Min. Eliana Calmon (DJe de 22.02.2011), também assentou entendimento de que, em casos tais, não assiste ao concursado o direito de receber, pura e simplesmente, o valor dos vencimentos que poderia ter auferido até o advento da nomeação determinada judicialmente; reconheceu-se, todavia, o direito a indenização por perda de chance, que, naquele caso concreto, seria a diferença entre os vencimentos do cargo e o valor que, no período da demora, o concursado havia recebido no desempenho de atividade contratual. 3. Inobstante esse precedente, é de se considerar que a responsabilidade civil do Estado é matéria que tem sede constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6...), razão pela qual ganha 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. À luz do disposto no art. 37, § 6... da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, 'nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público' (AgRg no Recurso Extraordinário 593.373, 2... Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Nesse sentido, há precedentes formados em colegiado e por decisões monocráticas de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (v.g., além do já referido: Recurso Extraordinário-AgRg 392.888, 1... Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 24.03.06; RMS 23.153, 2... T., Min. Marco Aurélio, DJ de 30/04/99; RMS 23.227, 2... Turma, Min. Maurício Correia, DJ de 29.08.97; Recurso Extraordinário-AgRg 437.403, 2... Turma, Min. Gilmar Mendes, DJe de 05.05.06; AI-AgRg 620.992, 1... Turma, Min. Carmen Lúcia, DJ de 29.06.07; Recurso Extraordinário-AgRg 594.917, 1... Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25.11.10; Recurso Extraordinário 514.416, Min. Dias Toffoli, DJe de 04/03/11; Recurso Extraordinário 630.440, Min. Ellen Gracie, DJe de 10/08/11). 2. No Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial, ao julgar os EResp 825.037, Min. Eliana Calmon (DJe de 22.02.2011), também assentou entendimento de que, em casos tais, não assiste ao concursado o direito de receber, pura e simplesmente, o valor dos vencimentos que poderia ter auferido até o advento da nomeação determinada judicialmente; reconheceu-se, todavia, o direito a indenização por perda de chance, que, naquele caso concreto, seria a diferença entre os vencimentos do cargo e o valor que, no período da demora, o concursado havia recebido no desempenho de atividade contratual. 3. Inobstante esse precedente, é de se considerar que a responsabilidade civil do Estado é matéria que tem sede constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6...), razão pela qual ganha 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE relevância e supremacia a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito, cuja adoção se impõe no caso concreto. 4. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1117974/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 19/12/2011).' Posteriormente, esse sentido foi sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento pelo regime da repercussão geral: 'Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (Recurso Extraordinário 724347, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05- 2015)' Embora mantida a nulidade da avaliação médica e do indeferimento da posse do recorrido, esse ato por si não tem o condão de ensejar pleito reparatório de danos nem dever de a Administração Pública pagar remuneração sem a devida contraprestação do serviço. Iniciado o cumprimento de sentença, o Juízo de primeira instância exarou a seguinte decisão: A Irreprochável decisão do Sr. Ministro nos autos do Recurso Especial manejado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, reconhece a vitória da tese autora, de modo parcial, apenas no tocante à nulidade da avaliação médica e do indeferimento 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE relevância e supremacia a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito, cuja adoção se impõe no caso concreto. 4. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1117974/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 19/12/2011).' Posteriormente, esse sentido foi sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento pelo regime da repercussão geral: 'Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (Recurso Extraordinário 724347, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05- 2015)' Embora mantida a nulidade da avaliação médica e do indeferimento da posse do recorrido, esse ato por si não tem o condão de ensejar pleito reparatório de danos nem dever de a Administração Pública pagar remuneração sem a devida contraprestação do serviço. Iniciado o cumprimento de sentença, o Juízo de primeira instância exarou a seguinte decisão: A Irreprochável decisão do Sr. Ministro nos autos do Recurso Especial manejado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, reconhece a vitória da tese autora, de modo parcial, apenas no tocante à nulidade da avaliação médica e do indeferimento 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE da posse do recorrido, espancando o direito à indenização muito menos o direito à remuneração, reconhecendo que não houve contraprestação do serviço pelo exequente. Ora, se não há indenização, é defeso ao exequente requerer a conversão em perdas e danos mormente quando o Superior Tribunal de Justiça afastou o direito ao recebimento de qualquer vantagem vinculada ao exercício funcional, por ausência de atividade laboral, ainda que por recusa do banco do Nordeste do brasil, o que a meu viso destitui os cálculos elaborados pelo promovente. Já em relação à obrigação de fazer, ou seja, a admissão do autor nos quadros do banco do Nordeste do brasil S.A, passo a examinar o fator etário avultado pelo banco. (...) Destarte, observa-se claramente a mudança do quadro fático, ocorrendo fato superveniente à época do ajuizamento da ação que leva à perda do objeto, forçosamente, há de se decretara a carência da ação quanto à obrigação de fazer pleiteada, uma vez que o interesse processual deve estar presente no momento da decisão, in casu, a decisão do REsp, proferida em 11 de maio de 2017, quando o autor tinha 72 (setenta e dois) anos de idade, fator etário superior ao limite previsto pela Carta Magna. Remanesceu, tão somente, a condenação quanto aos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, arbitrados em R$146.364,49 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais, quarenta e nove centavos) (decisão de 24 de agosto de 2018). O TJ/CE manteve tal entendimento, em acórdão assim ementado (julgamento em 4/9/2019). 'EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA. ACÓRDÃO EM RECURSO ESPECIAL QUE ESVAZIOU O CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO. [...] LIMITE ETÁRIO PARA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. [...] OS 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE da posse do recorrido, espancando o direito à indenização muito menos o direito à remuneração, reconhecendo que não houve contraprestação do serviço pelo exequente. Ora, se não há indenização, é defeso ao exequente requerer a conversão em perdas e danos mormente quando o Superior Tribunal de Justiça afastou o direito ao recebimento de qualquer vantagem vinculada ao exercício funcional, por ausência de atividade laboral, ainda que por recusa do banco do Nordeste do brasil, o que a meu viso destitui os cálculos elaborados pelo promovente. Já em relação à obrigação de fazer, ou seja, a admissão do autor nos quadros do banco do Nordeste do brasil S.A, passo a examinar o fator etário avultado pelo banco. (...) Destarte, observa-se claramente a mudança do quadro fático, ocorrendo fato superveniente à época do ajuizamento da ação que leva à perda do objeto, forçosamente, há de se decretara a carência da ação quanto à obrigação de fazer pleiteada, uma vez que o interesse processual deve estar presente no momento da decisão, in casu, a decisão do REsp, proferida em 11 de maio de 2017, quando o autor tinha 72 (setenta e dois) anos de idade, fator etário superior ao limite previsto pela Carta Magna. Remanesceu, tão somente, a condenação quanto aos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, arbitrados em R$146.364,49 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais, quarenta e nove centavos) (decisão de 24 de agosto de 2018). O TJ/CE manteve tal entendimento, em acórdão assim ementado (julgamento em 4/9/2019). 'EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA. ACÓRDÃO EM RECURSO ESPECIAL QUE ESVAZIOU O CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO. [...] LIMITE ETÁRIO PARA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. [...] OS 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SÃO INDISPENSÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PREDICADO CONSTITUCIONAL (ART. 133, Constituição Federal de 1988/88). FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça E DO TJCE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto com o escopo de reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que, interpretando aresto do excelso Superior Tribunal de Justiça, reconheceu como exaurido o conteúdo econômico das deliberações das instâncias ordinárias. Na mesma oportunidade, foi reconhecido que o servidor público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho também se submete ao limite etário previsto na Emenda Constitucional n 88/2015 e na Lei Complementar n 152/2015. Ainda do decisório, por ausência de conteúdo financeiro na lide, foram os honorários do profissional advogado fixados por equidade, considerando o longo curso judicial da demanda, atualmente com 30 (trinta) primaveras. 2 – De fato, salvo exegese mais escorreita, o Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais, ao proclamar seu aresto e prover, na extensão em que conhecido o Recurso Especial, esvaiu o conteúdo econômico da condenação imposta à parte agravada. 3 – Por outro lado, a jurisprudência tem afirmado, com acerto, que o empregado público celetista tem sua aposentadoria compulsória jungida à Lei Complementar n 152/2015. Nesse tom é a intelecção do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região, litteram: 'Aposentadoria Compulsória do Servidor Público Celetista. ART. 40, § 1..., II, DA CONSTITUIÇÃO. É pacífico o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho e deste Eg. Regional quanto à aplicação da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1..., II, da Constituição Federal de 1988/88 ao empregado público celetista. Precedentes. (TRT18, ROT - 0010574-60.2017.5.18.0002, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, Tribunal Pleno, 24/08/2018)'. 4 – Em relação ao arbitramento dos 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SÃO INDISPENSÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PREDICADO CONSTITUCIONAL (ART. 133, Constituição Federal de 1988/88). FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça E DO TJCE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto com o escopo de reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que, interpretando aresto do excelso Superior Tribunal de Justiça, reconheceu como exaurido o conteúdo econômico das deliberações das instâncias ordinárias. Na mesma oportunidade, foi reconhecido que o servidor público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho também se submete ao limite etário previsto na Emenda Constitucional n 88/2015 e na Lei Complementar n 152/2015. Ainda do decisório, por ausência de conteúdo financeiro na lide, foram os honorários do profissional advogado fixados por equidade, considerando o longo curso judicial da demanda, atualmente com 30 (trinta) primaveras. 2 – De fato, salvo exegese mais escorreita, o Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais, ao proclamar seu aresto e prover, na extensão em que conhecido o Recurso Especial, esvaiu o conteúdo econômico da condenação imposta à parte agravada. 3 – Por outro lado, a jurisprudência tem afirmado, com acerto, que o empregado público celetista tem sua aposentadoria compulsória jungida à Lei Complementar n 152/2015. Nesse tom é a intelecção do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região, litteram: 'Aposentadoria Compulsória do Servidor Público Celetista. ART. 40, § 1..., II, DA CONSTITUIÇÃO. É pacífico o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho e deste Eg. Regional quanto à aplicação da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1..., II, da Constituição Federal de 1988/88 ao empregado público celetista. Precedentes. (TRT18, ROT - 0010574-60.2017.5.18.0002, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, Tribunal Pleno, 24/08/2018)'. 4 – Em relação ao arbitramento dos 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE honorários advocatícios realizado pela decisão recorrida, em face da justa remuneração aos serviços advocatícios prestados ante a sua nota de indispensabilidade à administração da justiça, nos termos preconizados no art. 133, Constituição Federal de 1988/88, que está correto o critério de equidade aplicado, de modo que nada há para ser modificado na deliberação de primeiro grau. 5 – Não está demonstrada, de forma objetiva, a presença da litigância de má-fé, motivo pelo qual o tema não é aproveitado. 6 - Recurso conhecido e desprovido.' Extrai-se, ainda, do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial interposto por Cândido Pinheiro Pereira nos autos do cumprimento de sentença: '[...] antes de a demanda transitar em julgado iniciou-se a fase de cumprimento da sentença, daí que o ora recorrente pedia o pagamento a si de valor próximo a onze milhões e duzentos mil de reais, relativamente à remuneração, e de mais ainda um milhão e quatrocentos mil reais, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Houve, contudo, impugnação ao cumprimento dando conhecimento ao juízo sobre a perda superveniente de objeto, porque extirpado o direito ao recebimento de atrasados, e ainda sobre a impossibilidade de cumprimento da decisão, pois à época o ora recorrente já contava com setenta e três anos, o que ultrapassava o limite etário constitucional. O cumprimento da sentença foi ao fim mantido unicamente na parte relacionada aos honorários, todo o restante sendo rejeitado, daí o recurso especial cujas razões essencialmente reclamam a impossibilidade de aplicação do limite etário constitucional, e isso por malferir no caso concreto a dignidade da pessoa humana, sem prejuízo de que se trata de empresa estatal da espécie sociedade de economia mista, regida por regime próprio celetista, que não observa com exatidão os mesmos parâmetros aplicados aos servidores públicos'. (Grifei). 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE honorários advocatícios realizado pela decisão recorrida, em face da justa remuneração aos serviços advocatícios prestados ante a sua nota de indispensabilidade à administração da justiça, nos termos preconizados no art. 133, Constituição Federal de 1988/88, que está correto o critério de equidade aplicado, de modo que nada há para ser modificado na deliberação de primeiro grau. 5 – Não está demonstrada, de forma objetiva, a presença da litigância de má-fé, motivo pelo qual o tema não é aproveitado. 6 - Recurso conhecido e desprovido.' Extrai-se, ainda, do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial interposto por Cândido Pinheiro Pereira nos autos do cumprimento de sentença: '[...] antes de a demanda transitar em julgado iniciou-se a fase de cumprimento da sentença, daí que o ora recorrente pedia o pagamento a si de valor próximo a onze milhões e duzentos mil de reais, relativamente à remuneração, e de mais ainda um milhão e quatrocentos mil reais, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Houve, contudo, impugnação ao cumprimento dando conhecimento ao juízo sobre a perda superveniente de objeto, porque extirpado o direito ao recebimento de atrasados, e ainda sobre a impossibilidade de cumprimento da decisão, pois à época o ora recorrente já contava com setenta e três anos, o que ultrapassava o limite etário constitucional. O cumprimento da sentença foi ao fim mantido unicamente na parte relacionada aos honorários, todo o restante sendo rejeitado, daí o recurso especial cujas razões essencialmente reclamam a impossibilidade de aplicação do limite etário constitucional, e isso por malferir no caso concreto a dignidade da pessoa humana, sem prejuízo de que se trata de empresa estatal da espécie sociedade de economia mista, regida por regime próprio celetista, que não observa com exatidão os mesmos parâmetros aplicados aos servidores públicos'. (Grifei). 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE Após longa tramitação perante a Justiça Comum, irresignado com os revezes sofridos por força dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, o interessado ajuizou, parante a Justiça do Trabalho, em 13 de julho de 2020, 'ação por perda de uma chance pré-contratual de concurso público, com dano material com lucros cessantes e dano moral' em desfavor do banco do Nordeste do brasil S/A (ora suscitante), defendendo a competência da Justiça do Trabalho para examinar a matéria, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal de 1988, (Doc. n. 86931/2021), na qual alegou que, após 50 anos de luta, não poderia viver sob “tão angustiante injustiça” (fl. 16 do Doc. n. 86931/2021). Postulou, em suma, indenização por perda de uma chance, indenização material por lucros cessantes e por danos morais, tendo em vista a recalcitrância do Banco do Nordeste em cumprir as decisões judiciais proferidas pela Justiça Comum, anteriores ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A ação fora julgada procedente, em grau recursal, tendo sido reformada parcialmente a sentença para, afastada a coisa julgada, determinar-se ao banco ora suscitante o pagamento de verbas indenizatórias (ressarcimento por perda de uma chance e danos morais) conforme se depreende do dispositivo do acórdão proferido pelo TRT da 7a Região: Acordam os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7... Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e rejeitar as alegações preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de Impugnação ao Valor da Causa. No mérito, dar- lhe parcial provimento para, reformando a sentença, afastar a coisa julgada, rejeitar a prejudicial de prescrição e condenar o reclamado na obrigação de pagar o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) a título de indenização pela perda de uma chance, bem como pagar o importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a título de indenização por danos morais. Indeferidos os demais pleitos da exordial. Mantido o deferimento de justiça gratuita ao reclamante, bem como a condenação a este imposta de pagar honorários 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE Após longa tramitação perante a Justiça Comum, irresignado com os revezes sofridos por força dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, o interessado ajuizou, parante a Justiça do Trabalho, em 13 de julho de 2020, 'ação por perda de uma chance pré-contratual de concurso público, com dano material com lucros cessantes e dano moral' em desfavor do banco do Nordeste do brasil S/A (ora suscitante), defendendo a competência da Justiça do Trabalho para examinar a matéria, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal de 1988, (Doc. n. 86931/2021), na qual alegou que, após 50 anos de luta, não poderia viver sob “tão angustiante injustiça” (fl. 16 do Doc. n. 86931/2021). Postulou, em suma, indenização por perda de uma chance, indenização material por lucros cessantes e por danos morais, tendo em vista a recalcitrância do Banco do Nordeste em cumprir as decisões judiciais proferidas pela Justiça Comum, anteriores ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A ação fora julgada procedente, em grau recursal, tendo sido reformada parcialmente a sentença para, afastada a coisa julgada, determinar-se ao banco ora suscitante o pagamento de verbas indenizatórias (ressarcimento por perda de uma chance e danos morais) conforme se depreende do dispositivo do acórdão proferido pelo TRT da 7a Região: Acordam os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7... Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e rejeitar as alegações preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de Impugnação ao Valor da Causa. No mérito, dar- lhe parcial provimento para, reformando a sentença, afastar a coisa julgada, rejeitar a prejudicial de prescrição e condenar o reclamado na obrigação de pagar o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) a título de indenização pela perda de uma chance, bem como pagar o importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a título de indenização por danos morais. Indeferidos os demais pleitos da exordial. Mantido o deferimento de justiça gratuita ao reclamante, bem como a condenação a este imposta de pagar honorários 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% (dez por cento) sobre os valores atribuídos na inicial aos pedidos em que foi sucumbente nesta decisão recursal, devendo-se observar, quanto à cobrança dos referidos honorários, a condição suspensiva do parágrafo 4... do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade n 0080026-04.2019.5.07.0000/TRT7. Condena-se o banco reclamado a pagar a verba honorária sucumbencial em benefício do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório. Custas processuais, pelo reclamado, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), calculadas em 2% sobre o importe da condenação, ora arbitrada em R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Interposto recurso de revista pelo banco ora suscitante, teve seguimento negado em 17.8.2021, seguindo-se o manejo do presente conflito de competência, distribuído à minha relatoria em 8.9.2021. A situação dos autos revela, portanto, a existência de duas decisões aparentemente conflitantes, a saber: de um lado, a orientação da Justiça Comum, no sentido de manter a nulidade do ato administrativo que negou a nomeação do interessado, julgando prejudicada, contudo, a sua nomeação, por ter ultrapassado a idade da aposentadoria compulsória (70 anos), bem como indevidos os pagamentos de remuneração e indenização; e de outro lado, a posição da Justiça do Trabalho, que, acolhendo pleito de natureza exclusivamente indenizatória pela 'perda de uma chance', bem como pela configuração de danos morais, condenou o banco ao ressarcimento num valor aproximado de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Todavia, o conflito, tal qual abordado pelo suscitante, não se verifica. A lide instaurada perante a Justiça Comum teve como objeto a nulidade do ato administrativo que obstaculizou a nomeação e posse do interessado no cargo público para o qual 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% (dez por cento) sobre os valores atribuídos na inicial aos pedidos em que foi sucumbente nesta decisão recursal, devendo-se observar, quanto à cobrança dos referidos honorários, a condição suspensiva do parágrafo 4... do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade n 0080026-04.2019.5.07.0000/TRT7. Condena-se o banco reclamado a pagar a verba honorária sucumbencial em benefício do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório. Custas processuais, pelo reclamado, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), calculadas em 2% sobre o importe da condenação, ora arbitrada em R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Interposto recurso de revista pelo banco ora suscitante, teve seguimento negado em 17.8.2021, seguindo-se o manejo do presente conflito de competência, distribuído à minha relatoria em 8.9.2021. A situação dos autos revela, portanto, a existência de duas decisões aparentemente conflitantes, a saber: de um lado, a orientação da Justiça Comum, no sentido de manter a nulidade do ato administrativo que negou a nomeação do interessado, julgando prejudicada, contudo, a sua nomeação, por ter ultrapassado a idade da aposentadoria compulsória (70 anos), bem como indevidos os pagamentos de remuneração e indenização; e de outro lado, a posição da Justiça do Trabalho, que, acolhendo pleito de natureza exclusivamente indenizatória pela 'perda de uma chance', bem como pela configuração de danos morais, condenou o banco ao ressarcimento num valor aproximado de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Todavia, o conflito, tal qual abordado pelo suscitante, não se verifica. A lide instaurada perante a Justiça Comum teve como objeto a nulidade do ato administrativo que obstaculizou a nomeação e posse do interessado no cargo público para o qual 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE havia sido classificado em concurso público e as consequências jurídicas daí advindas, quais sejam, eventuais pagamentos de remunerações pretéritas e indenização a título de “pensão vitalícia”, o que foi negado em sede de recurso especial. A Justiça do Trabalho, por sua vez, não foi instada a examinar a nulidade do ato administrativo ou outras circunstâncias pré-admissionais, mas, sim, sobre a reparação decorrente do descumprimento de decisões judiciais por parte Banco do Nordeste, o que teria gerado prejuízos de ordem moral ao reclamante, bem como a perda de uma chance de ingresso no cargo público, por ter ultrapassado a idade limite de 70 anos. Sob outro prisma, alega-se que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho estaria em desalinho com a tese firmada no Recurso Extraordinário n. 960.429 - Tema n. 992 da Sistemática de Repercussão Geral, que foi assim delimitada: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Tema 992. Direito do Trabalho. Direito Administrativo. Discussão sobre competência. Art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988/88. Fase pré-contratual. 1. Inexistência de relação de trabalho na chamada fase pré-contratual a atrair a competência da Justiça do Trabalho. 2. Prevalência do caráter público. Concurso público como ato de natureza administrativa. 3. Fixação da tese: Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Recurso extraordinário não provido. (Recurso Extraordinário 960429, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 24/06/2020).' 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE havia sido classificado em concurso público e as consequências jurídicas daí advindas, quais sejam, eventuais pagamentos de remunerações pretéritas e indenização a título de “pensão vitalícia”, o que foi negado em sede de recurso especial. A Justiça do Trabalho, por sua vez, não foi instada a examinar a nulidade do ato administrativo ou outras circunstâncias pré-admissionais, mas, sim, sobre a reparação decorrente do descumprimento de decisões judiciais por parte Banco do Nordeste, o que teria gerado prejuízos de ordem moral ao reclamante, bem como a perda de uma chance de ingresso no cargo público, por ter ultrapassado a idade limite de 70 anos. Sob outro prisma, alega-se que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho estaria em desalinho com a tese firmada no Recurso Extraordinário n. 960.429 - Tema n. 992 da Sistemática de Repercussão Geral, que foi assim delimitada: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Tema 992. Direito do Trabalho. Direito Administrativo. Discussão sobre competência. Art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988/88. Fase pré-contratual. 1. Inexistência de relação de trabalho na chamada fase pré-contratual a atrair a competência da Justiça do Trabalho. 2. Prevalência do caráter público. Concurso público como ato de natureza administrativa. 3. Fixação da tese: Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Recurso extraordinário não provido. (Recurso Extraordinário 960429, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 24/06/2020).' 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE Colhe-se do voto majoritário do referido julgamento, capitaneado pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, a abrangência da tese firmada no caso paradigma, a excluir da competência da Justiça do Trabalho a discussão acerca dos atos pré-contratuais, vale dizer, 'a fase pré-admissional dos quadros de entidades da Administração Indireta, porquanto não haveria, nessa hipótese, relação de trabalho propriamente dita'. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos do voto de Sua Excelência: 'Assim, tenho que o critério que deve ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida, em conformidade com inciso I do art. 114 da Constituição Federal e interpretação dada por esta Suprema Corte em sede de controle concentrado (ADI 3.395 MC). Sendo a matéria eminentemente administrativa, compete à Justiça comum o julgamento do feito; caso se trate de matéria afeta à relação trabalhista, a competência é da Justiça Laboral. Nesse diapasão, demandas que tenham por objeto controvérsias relacionadas a concurso público em um momento pré-contratual discutem matéria administrativa, a atrair a competência da Justiça comum. Afinal, o autor da ação é um mero candidato a empregado, não sendo discutida qualquer matéria oriunda da relação de trabalho, uma vez que esta sequer existe. Mencione-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento consolidado no sentido de que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar feitos que tenham por objeto a fase pré-admissional dos quadros de entidades da Administração Indireta, porquanto não haveria, nessa hipótese, relação de trabalho propriamente dita, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004. Aí estão incluídos questionamentos como critérios utilizados na seleção e na admissão de empregados. (Código Civil Brasileiro-AgR 106.421/SP, Rel. Min. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE Colhe-se do voto majoritário do referido julgamento, capitaneado pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, a abrangência da tese firmada no caso paradigma, a excluir da competência da Justiça do Trabalho a discussão acerca dos atos pré-contratuais, vale dizer, 'a fase pré-admissional dos quadros de entidades da Administração Indireta, porquanto não haveria, nessa hipótese, relação de trabalho propriamente dita'. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos do voto de Sua Excelência: 'Assim, tenho que o critério que deve ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida, em conformidade com inciso I do art. 114 da Constituição Federal e interpretação dada por esta Suprema Corte em sede de controle concentrado (ADI 3.395 MC). Sendo a matéria eminentemente administrativa, compete à Justiça comum o julgamento do feito; caso se trate de matéria afeta à relação trabalhista, a competência é da Justiça Laboral. Nesse diapasão, demandas que tenham por objeto controvérsias relacionadas a concurso público em um momento pré-contratual discutem matéria administrativa, a atrair a competência da Justiça comum. Afinal, o autor da ação é um mero candidato a empregado, não sendo discutida qualquer matéria oriunda da relação de trabalho, uma vez que esta sequer existe. Mencione-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento consolidado no sentido de que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar feitos que tenham por objeto a fase pré-admissional dos quadros de entidades da Administração Indireta, porquanto não haveria, nessa hipótese, relação de trabalho propriamente dita, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004. Aí estão incluídos questionamentos como critérios utilizados na seleção e na admissão de empregados. (Código Civil Brasileiro-AgR 106.421/SP, Rel. Min. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE Herman Benjamin, Primeira Seção, julg. em 24.3.2010, DJe 16.4.2010; Código Civil Brasileiro-AgR 98.613/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julg. em 14.10.2009, DJe 22.10.2009).' A delimitação objetiva do tema foi bem destacada no voto do Ministro Alexandre de Moraes. Vejamos: 'Sr. Presidente, a matéria ora posta em debate: 'a competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado', é objeto de divergência entre os doutrinadores do direito processual do trabalho no que diz respeito à aplicação do disposto no art. 114 da Carta Magna. (Grifei)' Segundo delineado pelo Ministro Edson Fachin: 'O debate - cerne do ponto de vista do reconhecimento da controvérsia como repercussão - está centrado, segundo se anuncia, em critérios para seleção e admissão de pessoal. Portanto, numa preliminar que foi suscitada no recurso extraordinário, diz respeito a qual segmento da Justiça - Justiça Especializada do Trabalho ou Justiça ordinariamente dita comum, ou seja, a Justiça estadual - tem atribuição para processar e julgar esta demanda. (Grifei).' Em prosseguimento, votou a Ministra Rosa Weber: 'Por isso, entendo que, uma vez aprovado no concurso público, não havendo dúvida em relação a isso, os procedimentos que se seguirem, adotados pela Administração Pública direta ou indireta, para efeito de efetiva contratação, ainda que não desaguem ou não 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE Herman Benjamin, Primeira Seção, julg. em 24.3.2010, DJe 16.4.2010; Código Civil Brasileiro-AgR 98.613/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julg. em 14.10.2009, DJe 22.10.2009).' A delimitação objetiva do tema foi bem destacada no voto do Ministro Alexandre de Moraes. Vejamos: 'Sr. Presidente, a matéria ora posta em debate: 'a competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado', é objeto de divergência entre os doutrinadores do direito processual do trabalho no que diz respeito à aplicação do disposto no art. 114 da Carta Magna. (Grifei)' Segundo delineado pelo Ministro Edson Fachin: 'O debate - cerne do ponto de vista do reconhecimento da controvérsia como repercussão - está centrado, segundo se anuncia, em critérios para seleção e admissão de pessoal. Portanto, numa preliminar que foi suscitada no recurso extraordinário, diz respeito a qual segmento da Justiça - Justiça Especializada do Trabalho ou Justiça ordinariamente dita comum, ou seja, a Justiça estadual - tem atribuição para processar e julgar esta demanda. (Grifei).' Em prosseguimento, votou a Ministra Rosa Weber: 'Por isso, entendo que, uma vez aprovado no concurso público, não havendo dúvida em relação a isso, os procedimentos que se seguirem, adotados pela Administração Pública direta ou indireta, para efeito de efetiva contratação, ainda que não desaguem ou não 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE venham a desaguar, necessariamente, na celebração do contrato de trabalho e em seu início a partir da efetiva prestação de serviços, são sim controvérsias decorrentes da relação de trabalho em fase pré-contratual do contrato-promessa e se inserem, sim, na competência da Justiça do Trabalho. No caso dos autos, acompanho o eminente Relator negando provimento ao recurso extraordinário partindo da premissa que explicitei. A lide se circunscreve às provas em si, ao concurso público em si, mas, em relação à tese, faria tese minimalista e ficaria adstrita justamente ao procedimento do concurso público enquanto procedimento administrativo que refoge à competência da Justiça do Trabalho. (Grifei)' Na ó[p]tica do Ministro Luiz Fux: 'Destarte, na linha dos precedentes acima colacionados, consigno que compete à Justiça Comum julgar as causas instauradas em face de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, quando em discussão questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, máxime porque (i) o concurso público é, em essência, procedimento administrativo; (ii) as regras sobre a admissão de pessoal pela Administração Pública referem-se à fase pré-contratual, quando ainda não se aperfeiçoou o vínculo de emprego público; e (iii) o vínculo jurídico entre o candidato de determinado concurso e o poder público não pode ser qualificado como relação de trabalho, mas, antes, relação jurídico-administrativa.' Na mesma linha, os votos da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Ricardo Lewandowski. Conforme assinalado ao longo deste decisum, as decisões proferidas pela Justiça Comum e pela Justiça do Trabalho recaíram sobre objetos distintos, a primeira sobre a nulidade do 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE venham a desaguar, necessariamente, na celebração do contrato de trabalho e em seu início a partir da efetiva prestação de serviços, são sim controvérsias decorrentes da relação de trabalho em fase pré-contratual do contrato-promessa e se inserem, sim, na competência da Justiça do Trabalho. No caso dos autos, acompanho o eminente Relator negando provimento ao recurso extraordinário partindo da premissa que explicitei. A lide se circunscreve às provas em si, ao concurso público em si, mas, em relação à tese, faria tese minimalista e ficaria adstrita justamente ao procedimento do concurso público enquanto procedimento administrativo que refoge à competência da Justiça do Trabalho. (Grifei)' Na ó[p]tica do Ministro Luiz Fux: 'Destarte, na linha dos precedentes acima colacionados, consigno que compete à Justiça Comum julgar as causas instauradas em face de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, quando em discussão questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, máxime porque (i) o concurso público é, em essência, procedimento administrativo; (ii) as regras sobre a admissão de pessoal pela Administração Pública referem-se à fase pré-contratual, quando ainda não se aperfeiçoou o vínculo de emprego público; e (iii) o vínculo jurídico entre o candidato de determinado concurso e o poder público não pode ser qualificado como relação de trabalho, mas, antes, relação jurídico-administrativa.' Na mesma linha, os votos da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Ricardo Lewandowski. Conforme assinalado ao longo deste decisum, as decisões proferidas pela Justiça Comum e pela Justiça do Trabalho recaíram sobre objetos distintos, a primeira sobre a nulidade do 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE ato administrativo o qual, por ausência de motivação, teria obstaculizado a nomeação e posse do interessado no cargo público e a segunda sobre os danos advindos do descumprimento de decisões judiciais por parte do suscitante, subtraindo-lhe uma chance e causando-lhe prejuízos morais e psíquicos. Inexistindo identidade entre as demandas, não há bem jurídico a ser tutelado nesta via processual. Ante o exposto, nego seguimento ao presente conflito de competência, com base no art. 21, parágrafo 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, prejudicado o pedido de liminar.” De um lado, a ação ajuizada perante a Justiça Comum teve como objeto a nulidade do ato administrativo que obstou a nomeação e a posse do interessado no cargo público para o qual havia sido classificado em concurso público e as consequências jurídicas daí advindas, quais sejam, eventuais pagamentos de remunerações pretéritas e indenização a título de “pensão vitalícia”, o que foi negado em sede de recurso especial. A Justiça do Trabalho, por sua vez, não foi instada a examinar a nulidade do ato administrativo ou outras circunstâncias pré- admissionais, mas, sim, o pleito indenizatório decorrente do descumprimento de decisões judiciais por parte da instituição bancária, o que teria gerado prejuízos de ordem moral ao reclamante, bem como a perda de uma chance de ingresso no cargo público por ter ultrapassado a idade limite de 70 anos. Tratando-se de objetos distintos, não há bem jurídico a ser tutelado nesta via processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Supremo Tribunal Federal Código Civil Brasileiro 8183 AGR / CE ato administrativo o qual, por ausência de motivação, teria obstaculizado a nomeação e posse do interessado no cargo público e a segunda sobre os danos advindos do descumprimento de decisões judiciais por parte do suscitante, subtraindo-lhe uma chance e causando-lhe prejuízos morais e psíquicos. Inexistindo identidade entre as demandas, não há bem jurídico a ser tutelado nesta via processual. Ante o exposto, nego seguimento ao presente conflito de competência, com base no art. 21, parágrafo 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, prejudicado o pedido de liminar.” De um lado, a ação ajuizada perante a Justiça Comum teve como objeto a nulidade do ato administrativo que obstou a nomeação e a posse do interessado no cargo público para o qual havia sido classificado em concurso público e as consequências jurídicas daí advindas, quais sejam, eventuais pagamentos de remunerações pretéritas e indenização a título de “pensão vitalícia”, o que foi negado em sede de recurso especial. A Justiça do Trabalho, por sua vez, não foi instada a examinar a nulidade do ato administrativo ou outras circunstâncias pré- admissionais, mas, sim, o pleito indenizatório decorrente do descumprimento de decisões judiciais por parte da instituição bancária, o que teria gerado prejuízos de ordem moral ao reclamante, bem como a perda de uma chance de ingresso no cargo público por ter ultrapassado a idade limite de 70 anos. Tratando-se de objetos distintos, não há bem jurídico a ser tutelado nesta via processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6DB-4ED2-0740-8699 e senha 3F95-F442-A4B0-AFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.183 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : DIEGO SOARES PEREIRA (11940A/AL, 34123/DF) AGDO.(A/S) : CANDIDO PINHEIRO PEREIRA ADV.(A/S) : ANTONIO DE PAIVA DANTAS (8914/CE) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25A3-3788-A0AC-787C e senha C295-614B-AC87-AF8F Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.183 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : DIEGO SOARES PEREIRA (11940A/AL, 34123/DF) AGDO.(A/S) : CANDIDO PINHEIRO PEREIRA ADV.(A/S) : ANTONIO DE PAIVA DANTAS (8914/CE) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25A3-3788-A0AC-787C e senha C295-614B-AC87-AF8F Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
{ "JURISPRUDENCIA": [ "Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal .", "Ação de Obrigação de Fazer n 16214 - 27 . 2000 . 8 . 06 . 0001 / 0", "Recurso Extraordinário n 960 . 429 - ED - segundos", "Ação de Obrigação de Fazer n 16214 - 27 . 2000 . 8 . 06 . 0001 / 0", "Recurso Extraordinário n 960 . 429 - ED - segundos", "REsp", ". n 1 . 616", ".", "139", "/", "CE", "REsp . n 1 . 905 . 604 / CE", "REsp", "REsp", ". n 1 . 905 . 604 / CE", "AgR", "AgR", "AgR", "REsp 1 . 616 . 139 / CE", "ERESP 1 . 117 . 974 / RS", "Recurso Extraordinário 724 . 347 / DF", "REsp 1 . 616 . 139 / CE", "ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 /", "ERESP 1 . 117 . 974 / RS", "Recurso Extraordinário 724 . 347 / DF", "AgRg no Recurso Extraordinário 593 . 373", "RMS 23 . 153", "RMS 23 . 227", "Recurso Extraordinário - AgRg 437 . 403", "AI", "-", "AgRg 620 . 992", "Recurso Extraordinário - AgRg 594 . 917", "Recurso Extraordinário 514 . 416", "Recurso Extraordinário 630 . 440", "EResp 825 . 037", "AgRg no Recurso Extraordinário 593 . 373", "Recurso Extraordinário - 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.636 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) :ROBERT WAGNER FONSECA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS EMENTA Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que modificou o regime jurídico de pessoal do Instituto de Medicina Tropical de Manaus. Transformação dos empregos em cargos públicos. Ocupação automática dos cargos públicos pelos antigos celetistas. Ausência de distinção entre servidores concursados e não concursados. Violação dos arts. 37, inciso II, e 39 da Constituição Federal, e do art. 19, § 1º, do ADCT. Atendimento dos pressupostos previstos no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Necessidade de conferir efeitos prospectivos ao julgado para viabilizar a adoção das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes. Prazo de 12 (doze) meses. Embargos de declaração parcialmente providos. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis embargos de declaração para se pleitear a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. Na espécie, estão presentes o excepcional interesse público e as razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido do embargante para conceder ao Estado do Amazonas o prazo de 12 (doze) meses para que adote as providências necessárias ao fiel cumprimento do julgado. A fixação desse prazo é suficiente para Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C6-9C24-C60D-81E6 e senha D1E6-4366-24ED-FA21 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão ADI 3636 ED / AM viabilizar o cumprimento da decisão pelo referido Estado, que está a ela adstrito em todos os seus termos e independentemente de determinação expressa e específica dirigida ao chefe do Poder Executivo. A decisão da Corte, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, compele todas as autoridades envolvidas, conforme as respectivas atribuições constitucionais e legais. 3. Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento para conferir efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes. São alcançados, ainda, pela modulação os servidores que já estejam aposentados e aqueles, que até o final do novo prazo assinado, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1 a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e a eles dar parcial provimento para conferir efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes. São alcançados, ainda, pela modulação os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até o final do novo prazo assinado, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. Brasília, 11 de abril de 2022. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C6-9C24-C60D-81E6 e senha D1E6-4366-24ED-FA21 Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM viabilizar o cumprimento da decisão pelo referido Estado, que está a ela adstrito em todos os seus termos e independentemente de determinação expressa e específica dirigida ao chefe do Poder Executivo. A decisão da Corte, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, compele todas as autoridades envolvidas, conforme as respectivas atribuições constitucionais e legais. 3. Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento para conferir efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes. São alcançados, ainda, pela modulação os servidores que já estejam aposentados e aqueles, que até o final do novo prazo assinado, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1 a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e a eles dar parcial provimento para conferir efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes. São alcançados, ainda, pela modulação os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até o final do novo prazo assinado, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. Brasília, 11 de abril de 2022. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C6-9C24-C60D-81E6 e senha D1E6-4366-24ED-FA21 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Ementa e Acórdão ADI 3636 ED / AM Ministro Dias Toffoli Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C6-9C24-C60D-81E6 e senha D1E6-4366-24ED-FA21 Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM Ministro Dias Toffoli Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C6-9C24-C60D-81E6 e senha D1E6-4366-24ED-FA21 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.636 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) :ROBERT WAGNER FONSECA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS – (ALEAM) contra o acórdão em que se julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta para se conferir interpretação conforme à Constituição (i) à expressão “os atuais servidores sujeitos ao regime trabalhista” do art. 1º da Lei nº 2.205, de 7 de maio de 1993, do Estado do Amazonas, a fim de excluir do seu âmbito de incidência os servidores que não foram admitidos por meio de concurso público e que não estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos na data da promulgação da Constituição da República, nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal; e (ii) à expressão “mantidas as atuais situações funcionais de seus titulares, que passam a ser regidas pela Lei nº 1.726/86” contida no art. 2º, bem como à expressão “atuais servidores” contida no § 1º do art. 3º, e à íntegra do § 2º do art. 3º, todos da mesma Lei nº 2.205/93, para excluir do âmbito de incidência dessas disposições os servidores que não se submeteram ao concurso público previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, ou ao concurso referido no § 1º do art. 19 do ADCT. Alega o embargante que o julgado padece de omissão quanto a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7770-AFD0-E12A-0E8D e senha B048-B039-562A-D6E5 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.636 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) :ROBERT WAGNER FONSECA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS – (ALEAM) contra o acórdão em que se julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta para se conferir interpretação conforme à Constituição (i) à expressão “os atuais servidores sujeitos ao regime trabalhista” do art. 1º da Lei nº 2.205, de 7 de maio de 1993, do Estado do Amazonas, a fim de excluir do seu âmbito de incidência os servidores que não foram admitidos por meio de concurso público e que não estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos na data da promulgação da Constituição da República, nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal; e (ii) à expressão “mantidas as atuais situações funcionais de seus titulares, que passam a ser regidas pela Lei nº 1.726/86” contida no art. 2º, bem como à expressão “atuais servidores” contida no § 1º do art. 3º, e à íntegra do § 2º do art. 3º, todos da mesma Lei nº 2.205/93, para excluir do âmbito de incidência dessas disposições os servidores que não se submeteram ao concurso público previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, ou ao concurso referido no § 1º do art. 19 do ADCT. Alega o embargante que o julgado padece de omissão quanto a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7770-AFD0-E12A-0E8D e senha B048-B039-562A-D6E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório ADI 3636 ED / AM ponto relevante, qual seja, a necessidade de modulação dos efeitos do julgado também relativamente às atribuições, vencimentos e demais direitos e deveres dos servidores estabilizados pela regra do art. 19 do ADCT, mas que não se submeteram a posterior concurso público. Segundo explica o recorrente, “[a]s disposições da Lei nº 2.205, de 07 de maio de 1993, vigoraram por quase 29 (vinte e nove) anos. Nesse período, os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT tiveram as atribuições inerentes de cargos públicos de provimento efetivo, inclusive com os direitos e deveres decorrentes dessa condição. A declaração de inconstitucionalidade com efeito ex nunc cria um vácuo legislativo em relação àqueles servidores estabilizados que ainda se encontram na ativa.” Pondera o embargante, então, que, diante desse vácuo legislativo, é imprescindível a modulação dos efeitos para que a Lei estadual nº 2.205/93 “continue a produzir efeitos até o advento de novo diploma normativo que detalhe as atribuições dos servidores estabilizados, os seus direitos e deveres, inclusive remuneratórios”, sem o que não será possível sequer remunerar esses servidores. Ao final, pede que os embargos de declaração opostos sejam conhecidos e providos para se modularem os efeitos da interpretação conforme conferida à Lei nº 2.205/93, para que essa norma “permaneça produzindo efeitos (prospectivamente), em prazo a ser fixado por esta Corte, a fim de que os servidores estabilizados pela regra do art. 19 do ADCT, que ainda estão na ativa, mas não efetivados posteriormente mediante concurso público, não se vejam sem atribuições, direitos, deveres, inclusive remuneratórios, em razão do vácuo legislativo.” Requer, ainda, que se determine ao Governador do Estado do Amazonas “que exerça a iniciativa reservada enviando o projeto de Lei para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no prazo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7770-AFD0-E12A-0E8D e senha B048-B039-562A-D6E5 Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM ponto relevante, qual seja, a necessidade de modulação dos efeitos do julgado também relativamente às atribuições, vencimentos e demais direitos e deveres dos servidores estabilizados pela regra do art. 19 do ADCT, mas que não se submeteram a posterior concurso público. Segundo explica o recorrente, “[a]s disposições da Lei nº 2.205, de 07 de maio de 1993, vigoraram por quase 29 (vinte e nove) anos. Nesse período, os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT tiveram as atribuições inerentes de cargos públicos de provimento efetivo, inclusive com os direitos e deveres decorrentes dessa condição. A declaração de inconstitucionalidade com efeito ex nunc cria um vácuo legislativo em relação àqueles servidores estabilizados que ainda se encontram na ativa.” Pondera o embargante, então, que, diante desse vácuo legislativo, é imprescindível a modulação dos efeitos para que a Lei estadual nº 2.205/93 “continue a produzir efeitos até o advento de novo diploma normativo que detalhe as atribuições dos servidores estabilizados, os seus direitos e deveres, inclusive remuneratórios”, sem o que não será possível sequer remunerar esses servidores. Ao final, pede que os embargos de declaração opostos sejam conhecidos e providos para se modularem os efeitos da interpretação conforme conferida à Lei nº 2.205/93, para que essa norma “permaneça produzindo efeitos (prospectivamente), em prazo a ser fixado por esta Corte, a fim de que os servidores estabilizados pela regra do art. 19 do ADCT, que ainda estão na ativa, mas não efetivados posteriormente mediante concurso público, não se vejam sem atribuições, direitos, deveres, inclusive remuneratórios, em razão do vácuo legislativo.” Requer, ainda, que se determine ao Governador do Estado do Amazonas “que exerça a iniciativa reservada enviando o projeto de Lei para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no prazo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7770-AFD0-E12A-0E8D e senha B048-B039-562A-D6E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Relatório ADI 3636 ED / AM arbitrado”, bem como “que durante o prazo assinado (…) sejam alcançados também pela modulação já implementada no acórdão embargado, os servidores que implementarem os requisitos para a aposentadoria neste novo interregno.” É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7770-AFD0-E12A-0E8D e senha B048-B039-562A-D6E5 Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM arbitrado”, bem como “que durante o prazo assinado (…) sejam alcançados também pela modulação já implementada no acórdão embargado, os servidores que implementarem os requisitos para a aposentadoria neste novo interregno.” É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7770-AFD0-E12A-0E8D e senha B048-B039-562A-D6E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.636 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas por meio dos quais se pretende conferir efeitos prospectivos ao acórdão em que se julgou parcialmente procedente a presente ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos que especifica da Lei nº 2.205 do Estado do Amazonas, de 7/5/93, a qual modificou de celetista para estatutário o regime de pessoal do Instituto de Medicina Tropical de Manaus, procedendo à transformação dos empregos em cargos públicos e à ocupação automática desses cargos pelos antigos celetistas. Pugna o embargante também “que se determine ao Governador do Estado do Amazonas que exerça a iniciativa reservada enviando o projeto de Lei para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no prazo arbitrado”, bem como “que durante o prazo assinado (…) sejam alcançados pela modulação já implementada no acórdão embargado, os servidores que implementarem os requisitos para a aposentadoria neste novo interregno”. Para melhor compreensão do caso, transcrevo a ementa do julgado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que realizou a modificação do regime dos servidores do Instituto de Medicina Tropical de Manaus para o regime estatutário. Transformação dos empregos em cargos públicos. Ocupação automática dos cargos públicos pelos antigos servidores celetistas. Ausência de distinção entre servidores concursados e não concursados. Violação dos arts. 37, inciso II; e 39 da Constituição Federal, e do art. 19, caput, e § 1º, do ADCT. Parcial procedência. Interpretação conforme à Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.636 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas por meio dos quais se pretende conferir efeitos prospectivos ao acórdão em que se julgou parcialmente procedente a presente ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos que especifica da Lei nº 2.205 do Estado do Amazonas, de 7/5/93, a qual modificou de celetista para estatutário o regime de pessoal do Instituto de Medicina Tropical de Manaus, procedendo à transformação dos empregos em cargos públicos e à ocupação automática desses cargos pelos antigos celetistas. Pugna o embargante também “que se determine ao Governador do Estado do Amazonas que exerça a iniciativa reservada enviando o projeto de Lei para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no prazo arbitrado”, bem como “que durante o prazo assinado (…) sejam alcançados pela modulação já implementada no acórdão embargado, os servidores que implementarem os requisitos para a aposentadoria neste novo interregno”. Para melhor compreensão do caso, transcrevo a ementa do julgado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que realizou a modificação do regime dos servidores do Instituto de Medicina Tropical de Manaus para o regime estatutário. Transformação dos empregos em cargos públicos. Ocupação automática dos cargos públicos pelos antigos servidores celetistas. Ausência de distinção entre servidores concursados e não concursados. Violação dos arts. 37, inciso II; e 39 da Constituição Federal, e do art. 19, caput, e § 1º, do ADCT. Parcial procedência. Interpretação conforme à Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM Constituição. Modulação dos efeitos da decisão. Efeitos ex nunc. 1. Não se afigura inconstitucional a lei amazonense quando promove a modificação do regime jurídico dos funcionários da autarquia, já que o Estado do Amazonas atendeu a determinação constitucional de conformar seus servidores da administração direta, autárquica ou fundacional a um regime jurídico de sujeição uniforme, no caso, ao regime estatutário. O Instituto de Medicina Tropical de Manaus, como autarquia, deveria, de fato, ter seus servidores submetidos ao regime estatutário, não mais se admitindo que os servidores da autarquia permanecessem regidos pela CLT. Entretanto, não é possível extrair-se do art. 39 da Constituição que a adoção do regime único deva se dar em desconformidade com a regra imperativa do concurso público (art. 37, II, da CF/88). 2. A inconstitucionalidade do art. 1º da lei questionada aflora da extensão com que se promoveu a transposição do regime dos funcionários da autarquia estadual, uma vez que a norma não especificou a quais servidores se dirigia o comando. A expressão “atuais servidores sujeitos ao regime trabalhista” pode dizer respeito, sem dúvida, a servidores que foram contratados sem realização de concurso até a data de publicação da lei, no caso, 7 de maio de 1993. No entanto, esses servidores, se contratados antes do novo regime constitucional, poderiam não atender os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição, em especial o do exercício ininterrupto por cinco anos, e, ainda assim, serem todos aproveitados como servidores estatutários. É necessário se conferir interpretação conforme à Constituição à expressão “os atuais servidores sujeitos ao regime trabalhista” contida no art. 1º da Lei nº 2.205 do Estado do Amazonas, de 7 de maio de 1993, para excluir do âmbito de sua incidência os servidores que não foram admitidos por meio de concurso público e que não estavam em exercício há pelo menos 5 anos ininterruptos na data da promulgação da Constituição da República, nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 3. A Lei 2.205/93 determinou, ainda, em seu art. 2º, a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM Constituição. Modulação dos efeitos da decisão. Efeitos ex nunc. 1. Não se afigura inconstitucional a lei amazonense quando promove a modificação do regime jurídico dos funcionários da autarquia, já que o Estado do Amazonas atendeu a determinação constitucional de conformar seus servidores da administração direta, autárquica ou fundacional a um regime jurídico de sujeição uniforme, no caso, ao regime estatutário. O Instituto de Medicina Tropical de Manaus, como autarquia, deveria, de fato, ter seus servidores submetidos ao regime estatutário, não mais se admitindo que os servidores da autarquia permanecessem regidos pela CLT. Entretanto, não é possível extrair-se do art. 39 da Constituição que a adoção do regime único deva se dar em desconformidade com a regra imperativa do concurso público (art. 37, II, da CF/88). 2. A inconstitucionalidade do art. 1º da lei questionada aflora da extensão com que se promoveu a transposição do regime dos funcionários da autarquia estadual, uma vez que a norma não especificou a quais servidores se dirigia o comando. A expressão “atuais servidores sujeitos ao regime trabalhista” pode dizer respeito, sem dúvida, a servidores que foram contratados sem realização de concurso até a data de publicação da lei, no caso, 7 de maio de 1993. No entanto, esses servidores, se contratados antes do novo regime constitucional, poderiam não atender os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição, em especial o do exercício ininterrupto por cinco anos, e, ainda assim, serem todos aproveitados como servidores estatutários. É necessário se conferir interpretação conforme à Constituição à expressão “os atuais servidores sujeitos ao regime trabalhista” contida no art. 1º da Lei nº 2.205 do Estado do Amazonas, de 7 de maio de 1993, para excluir do âmbito de sua incidência os servidores que não foram admitidos por meio de concurso público e que não estavam em exercício há pelo menos 5 anos ininterruptos na data da promulgação da Constituição da República, nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 3. A Lei 2.205/93 determinou, ainda, em seu art. 2º, a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM transformação dos empregos ocupados pelos então servidores da autarquia em cargos públicos. A segunda parte da disposição (‘mantidas as atuais situações funcionais de seus titulares, que passam a ser regidas pela Lei nº 1.762/86’) acabou por vincular a transformação à consequente titularização desses cargos pelos servidores beneficiários da modificação do regime. Essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores, ainda que não concursados, em cargos efetivos, nos quais a investidura se devia dar, conforme a atual Constituição, mediante prévia submissão de tais servidores a concurso público, seja aquele previsto no art. 37, inciso II, de seu texto permanente, seja o concurso para fins de efetivação mencionado no § 1º do art. 19 do ADCT. 4. Mesmo os celetistas estabilizados pela regra do art. 19 do ADCT, e agora amparados pelo regime estatutário, não poderiam titularizar cargo de provimento efetivo sem a aprovação em concurso ao qual se refere o § 1º do art. 19 do ADCT. Esses possuem apenas o direito de permanecer na função para as quais foram admitidos, somente vindo a adquirir efetividade no cargo quando se submeterem a certame público. A interpretação a ser conferida ao art. 2º deve ser mais restritiva que a atribuída ao art. 1º da lei estadual, devendo-se excluir do âmbito de incidência da expressão ‘mantidas as atuais situações funcionais de seus titulares, que passam a ser regidas pela Lei nº 1.726/86’, contida no art. 2º da Lei estadual nº 2.205/93, os servidores que não tenham se submetido ao concurso público previsto no art. 37, II, da Constituição Federal, ou ao concurso para fins de efetivação referido no § 1º do art. 19 do ADCT. 5. Igual interpretação conforme à Constituição deve ser conferida aos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei 2.205/93, restringindo-se o âmbito de sua incidência apenas àqueles servidores concursados. Não é cabível assegurar aos servidores não concursados – inclusive os estáveis na forma do art. 19 do ADCT que não realizaram concurso de efetivação (§ 1º) – a concessão de vantagens e deveres próprios dos servidores 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM transformação dos empregos ocupados pelos então servidores da autarquia em cargos públicos. A segunda parte da disposição (‘mantidas as atuais situações funcionais de seus titulares, que passam a ser regidas pela Lei nº 1.762/86’) acabou por vincular a transformação à consequente titularização desses cargos pelos servidores beneficiários da modificação do regime. Essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores, ainda que não concursados, em cargos efetivos, nos quais a investidura se devia dar, conforme a atual Constituição, mediante prévia submissão de tais servidores a concurso público, seja aquele previsto no art. 37, inciso II, de seu texto permanente, seja o concurso para fins de efetivação mencionado no § 1º do art. 19 do ADCT. 4. Mesmo os celetistas estabilizados pela regra do art. 19 do ADCT, e agora amparados pelo regime estatutário, não poderiam titularizar cargo de provimento efetivo sem a aprovação em concurso ao qual se refere o § 1º do art. 19 do ADCT. Esses possuem apenas o direito de permanecer na função para as quais foram admitidos, somente vindo a adquirir efetividade no cargo quando se submeterem a certame público. A interpretação a ser conferida ao art. 2º deve ser mais restritiva que a atribuída ao art. 1º da lei estadual, devendo-se excluir do âmbito de incidência da expressão ‘mantidas as atuais situações funcionais de seus titulares, que passam a ser regidas pela Lei nº 1.726/86’, contida no art. 2º da Lei estadual nº 2.205/93, os servidores que não tenham se submetido ao concurso público previsto no art. 37, II, da Constituição Federal, ou ao concurso para fins de efetivação referido no § 1º do art. 19 do ADCT. 5. Igual interpretação conforme à Constituição deve ser conferida aos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei 2.205/93, restringindo-se o âmbito de sua incidência apenas àqueles servidores concursados. Não é cabível assegurar aos servidores não concursados – inclusive os estáveis na forma do art. 19 do ADCT que não realizaram concurso de efetivação (§ 1º) – a concessão de vantagens e deveres próprios dos servidores 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM públicos ocupantes de cargos efetivos. 6. Considerando-se que a lei combatida está em vigor há mais de 28 anos e que, provavelmente, muitos dos servidores admitidos até sua edição estão, atualmente, recebendo proventos de aposentadoria, ou seus dependentes, pensões por morte, hão de se modular os efeitos da decisão, com fundamento no art. 27 da Lei 9.868/99, para se conferir ao julgado efeitos ex nunc, ficando expressamente ressalvados dos efeitos da decisão os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. Precedentes. 7. Ação julgada parcialmente procedente.” Insurge-se o embargante apenas no tocante à modulação dos efeitos da decisão com o argumento de que o acórdão embargado teria criado uma situação de vácuo legislativo em relação aos servidores estabilizados pela regra do art. 19 do ADCT, mas que não se submeteram a posterior concurso público (art. 37, inciso II, da CF, ou 19, § 1º, do ADCT) e que ainda se encontram na ativa. Em seu entender, seria necessária a edição de nova legislação, versando sobre as atribuições, os direitos (incluindo os remuneratórios) e os deveres de tais servidores, sob pena de ser impossível até mesmo, remunerá-los, dada a ausência de norma aplicável. De início, reitero que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, são cabíveis embargos de declaração para pleitear a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade. Confiram-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.642/05, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL'. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 27 da Lei nº 9.868/99 tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM públicos ocupantes de cargos efetivos. 6. Considerando-se que a lei combatida está em vigor há mais de 28 anos e que, provavelmente, muitos dos servidores admitidos até sua edição estão, atualmente, recebendo proventos de aposentadoria, ou seus dependentes, pensões por morte, hão de se modular os efeitos da decisão, com fundamento no art. 27 da Lei 9.868/99, para se conferir ao julgado efeitos ex nunc, ficando expressamente ressalvados dos efeitos da decisão os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. Precedentes. 7. Ação julgada parcialmente procedente.” Insurge-se o embargante apenas no tocante à modulação dos efeitos da decisão com o argumento de que o acórdão embargado teria criado uma situação de vácuo legislativo em relação aos servidores estabilizados pela regra do art. 19 do ADCT, mas que não se submeteram a posterior concurso público (art. 37, inciso II, da CF, ou 19, § 1º, do ADCT) e que ainda se encontram na ativa. Em seu entender, seria necessária a edição de nova legislação, versando sobre as atribuições, os direitos (incluindo os remuneratórios) e os deveres de tais servidores, sob pena de ser impossível até mesmo, remunerá-los, dada a ausência de norma aplicável. De início, reitero que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, são cabíveis embargos de declaração para pleitear a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade. Confiram-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.642/05, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL'. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 27 da Lei nº 9.868/99 tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM constitucionais, de modo que sua efetiva aplicação, quando presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior. Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei nº 9.868/99. 2. Continua a dominar no Brasil a doutrina do princípio da nulidade da lei inconstitucional. Caso o Tribunal não faça nenhuma ressalva na decisão, reputa-se aplicado o efeito retroativo. Entretanto, podem as partes trazer o tema em sede de embargos de declaração. 3. Necessidade de preservação dos atos praticados pela Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal durante os quatro anos de aplicação da lei declarada inconstitucional. 4. Aplicabilidade, ao caso, da excepcional restrição dos efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. Presentes não só razões de segurança jurídica, mas também de excepcional interesse social (preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio – primado da segurança pública), capazes de prevalecer sobre o postulado da nulidade da lei inconstitucional. 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos para esclarecer que a decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital nº 3.642/05 tem eficácia a partir da data da publicação do acórdão embargado” (ADI nº 3.601/DF-ED, Tribunal Pleno, de minha relatoria, julgado em 9/9/10, DJe de 15/12/10). “PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NÃO CONCURSADOS. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MODULAR EFEITOS. 1. Admite-se, excepcionalmente, a modulação de efeitos em sede de embargos de declaração na ação direta de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM constitucionais, de modo que sua efetiva aplicação, quando presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior. Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei nº 9.868/99. 2. Continua a dominar no Brasil a doutrina do princípio da nulidade da lei inconstitucional. Caso o Tribunal não faça nenhuma ressalva na decisão, reputa-se aplicado o efeito retroativo. Entretanto, podem as partes trazer o tema em sede de embargos de declaração. 3. Necessidade de preservação dos atos praticados pela Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal durante os quatro anos de aplicação da lei declarada inconstitucional. 4. Aplicabilidade, ao caso, da excepcional restrição dos efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. Presentes não só razões de segurança jurídica, mas também de excepcional interesse social (preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio – primado da segurança pública), capazes de prevalecer sobre o postulado da nulidade da lei inconstitucional. 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos para esclarecer que a decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital nº 3.642/05 tem eficácia a partir da data da publicação do acórdão embargado” (ADI nº 3.601/DF-ED, Tribunal Pleno, de minha relatoria, julgado em 9/9/10, DJe de 15/12/10). “PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NÃO CONCURSADOS. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MODULAR EFEITOS. 1. Admite-se, excepcionalmente, a modulação de efeitos em sede de embargos de declaração na ação direta de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM inconstitucionalidade, sem prejuízo de que os fundamentos não tenham sido previamente suscitados. Nesse sentido: ADI- ED nº 2.797, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 28.02.2013. 2. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande Norte, no sentido de ressalvar os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. Precedente representativo: ADI nº 4.876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01.07.2014. 3. Embargos de declaração providos” (ADI nº 1.301/RN-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/9/18, DJe de 19/9/18). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO. COBRANÇA DE TAXA PELA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/99 ANTENDIDOS. PRECEDNTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EX NUNC AO JULGADO” (ADI nº 3.775/RS-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 29/6/20, DJe de 13/8/20). No julgamento do mérito desta ação, conferiu-se interpretação conforme à Constituição à expressão “os atuais servidores sujeitos ao regime trabalhista” do art. 1º da Lei nº 2.205 do Estado do Amazonas, de 7 de maio de 1993, a fim de se excluírem do âmbito de sua incidência os servidores que não foram admitidos por meio de concurso público e que não estavam em exercício há pelo menos 5 anos ininterruptos na data da promulgação da Constituição da República, nos termos do art. 19 do ADCT. Conferiu-se também interpretação conforme à Constituição à expressão “mantidas as atuais situações funcionais de seus titulares, que 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM inconstitucionalidade, sem prejuízo de que os fundamentos não tenham sido previamente suscitados. Nesse sentido: ADI- ED nº 2.797, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 28.02.2013. 2. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande Norte, no sentido de ressalvar os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. Precedente representativo: ADI nº 4.876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01.07.2014. 3. Embargos de declaração providos” (ADI nº 1.301/RN-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/9/18, DJe de 19/9/18). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO. COBRANÇA DE TAXA PELA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/99 ANTENDIDOS. PRECEDNTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EX NUNC AO JULGADO” (ADI nº 3.775/RS-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 29/6/20, DJe de 13/8/20). No julgamento do mérito desta ação, conferiu-se interpretação conforme à Constituição à expressão “os atuais servidores sujeitos ao regime trabalhista” do art. 1º da Lei nº 2.205 do Estado do Amazonas, de 7 de maio de 1993, a fim de se excluírem do âmbito de sua incidência os servidores que não foram admitidos por meio de concurso público e que não estavam em exercício há pelo menos 5 anos ininterruptos na data da promulgação da Constituição da República, nos termos do art. 19 do ADCT. Conferiu-se também interpretação conforme à Constituição à expressão “mantidas as atuais situações funcionais de seus titulares, que 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM passam a ser regidas pela Lei nº 1.726/86” contida no art. 2º; à expressão “atuais servidores” contida no § 1º do art. 3º; e à íntegra do § 2º do art. 3º, todos da mesma lei retromencionada, para se excluírem do âmbito de incidência dessas disposições os servidores que não se submeteram ao concurso público previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal ou ao concurso referido no § 1º do art. 19 do ADCT. A Corte entendeu que não é possível se extrair do art. 39 da Constituição que a adoção do regime jurídico único deva se dar em desconformidade com a regra imperativa do concurso público (art. 37, inciso II, da CF/88), decorrendo a inconstitucionalidade das normas da extensão com que se promoveu a transposição do regime de pessoal, de celetista para estatutário, sem especificar a quais servidores se dirigia o comando. Também se considerou inconstitucional a automática titularização dos cargos provenientes da transformação dos empregos públicos pelos seus então ocupantes, o que poderia dar margem, na prática, ao aproveitamento de servidores ainda não concursados em cargos de provimento efetivo, em desrespeito ao disposto no art. 37, inciso II, do texto permanente da Constituição e no § 1ª do art. 19 do ADCT. Naquela ocasião, considerei haver fundamentos para ressalvar dos efeitos da decisão “os servidores que já estejam aposentados e aqueles que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria”, utilizando como parâmetro temporal a data da publicação da ata do julgamento. Confira: “Por fim, não há como fechar os olhos ao fato de que estamos analisando, distanciados no tempo, essas questões que versam sobre servidores admitidos até 1993 e que se encontram regidos, há mais de 28 anos, pela lei ora combatida. Provavelmente, muitos desses servidores estão, atualmente, recebendo proventos de aposentadoria, ou seus dependentes, pensões por morte. Enfim, há um complexo de situações pessoais e, talvez, a solução mais viável, se a Corte assim entender, seja a aplicação 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM passam a ser regidas pela Lei nº 1.726/86” contida no art. 2º; à expressão “atuais servidores” contida no § 1º do art. 3º; e à íntegra do § 2º do art. 3º, todos da mesma lei retromencionada, para se excluírem do âmbito de incidência dessas disposições os servidores que não se submeteram ao concurso público previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal ou ao concurso referido no § 1º do art. 19 do ADCT. A Corte entendeu que não é possível se extrair do art. 39 da Constituição que a adoção do regime jurídico único deva se dar em desconformidade com a regra imperativa do concurso público (art. 37, inciso II, da CF/88), decorrendo a inconstitucionalidade das normas da extensão com que se promoveu a transposição do regime de pessoal, de celetista para estatutário, sem especificar a quais servidores se dirigia o comando. Também se considerou inconstitucional a automática titularização dos cargos provenientes da transformação dos empregos públicos pelos seus então ocupantes, o que poderia dar margem, na prática, ao aproveitamento de servidores ainda não concursados em cargos de provimento efetivo, em desrespeito ao disposto no art. 37, inciso II, do texto permanente da Constituição e no § 1ª do art. 19 do ADCT. Naquela ocasião, considerei haver fundamentos para ressalvar dos efeitos da decisão “os servidores que já estejam aposentados e aqueles que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria”, utilizando como parâmetro temporal a data da publicação da ata do julgamento. Confira: “Por fim, não há como fechar os olhos ao fato de que estamos analisando, distanciados no tempo, essas questões que versam sobre servidores admitidos até 1993 e que se encontram regidos, há mais de 28 anos, pela lei ora combatida. Provavelmente, muitos desses servidores estão, atualmente, recebendo proventos de aposentadoria, ou seus dependentes, pensões por morte. Enfim, há um complexo de situações pessoais e, talvez, a solução mais viável, se a Corte assim entender, seja a aplicação 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM do art. 27 da Lei 9.868/99 ao caso, de modo que se reconheça a inconstitucionalidade das normas questionada, na mesma trilha da jurisprudência da Corte, mas que se confira ao julgado efeitos ex nunc, ficando expressamente ressalvados dos efeitos desta decisão os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria (v.g. ADI nº 1.241, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 3/8/17; ADI nº 4.639, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 11/3/15; ADI nº 4.876, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 1/7/14; e ADI nº 5.111, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ de 3/12//08).” Com efeito, analisando novamente os autos, entendo que estão presentes o excepcional interesse público e as razões de segurança jurídica, os quais justificam o acolhimento do pedido do embargante relativo à concessão de prazo para que o Estado do Amazonas adote as providências necessárias visando ao cumprimento da decisão de mérito. Em situações semelhantes, nas quais entes federativos alegaram a impossibilidade de cumprimento imediato de decisões desta Corte em controle concentrado, considerando dificuldades logísticas, orçamentárias e de ordem administrativa, o Tribunal conferiu prazo para a adoção das providências cabíveis. Vide: “CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. VALIDADE DE ATOS PRATICADOS EM CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA DE GÊNESE NULA. INVIABILIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO. DIFERIMENTO DA EFICÁCIA DA DECISÃO, EM 18 MESES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM do art. 27 da Lei 9.868/99 ao caso, de modo que se reconheça a inconstitucionalidade das normas questionada, na mesma trilha da jurisprudência da Corte, mas que se confira ao julgado efeitos ex nunc, ficando expressamente ressalvados dos efeitos desta decisão os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria (v.g. ADI nº 1.241, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 3/8/17; ADI nº 4.639, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 11/3/15; ADI nº 4.876, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 1/7/14; e ADI nº 5.111, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ de 3/12//08).” Com efeito, analisando novamente os autos, entendo que estão presentes o excepcional interesse público e as razões de segurança jurídica, os quais justificam o acolhimento do pedido do embargante relativo à concessão de prazo para que o Estado do Amazonas adote as providências necessárias visando ao cumprimento da decisão de mérito. Em situações semelhantes, nas quais entes federativos alegaram a impossibilidade de cumprimento imediato de decisões desta Corte em controle concentrado, considerando dificuldades logísticas, orçamentárias e de ordem administrativa, o Tribunal conferiu prazo para a adoção das providências cabíveis. Vide: “CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. VALIDADE DE ATOS PRATICADOS EM CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA DE GÊNESE NULA. INVIABILIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO. DIFERIMENTO DA EFICÁCIA DA DECISÃO, EM 18 MESES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM inicial, que colocava em contraste as Leis Estaduais 2.875/2004 e 2.917/2004 e o postulado do concurso público. Desnecessidade de impugnação do texto da Portaria Normativa 06/2003, do Delegado-Geral da Polícia Civil local, e ausência de eficácia repristinatória indevida. 2. Embargos de declaração não se prestam a traduzir inconformismo com a decisão tomada, nem propiciam que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso. 3. A jurisprudência do Plenário desta Suprema Corte reconhece a viabilidade de conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que comprovada suficientemente hipótese de singular excepcionalidade (ver, por todos, o leading case a respeito da questão, a ADI 3.601 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/12/2010). 4. Tendo em vista o considerável intervalo de tempo transcorrido desde a promulgação das leis estaduais atacadas (2004) e os incontáveis atos praticados por servidores investidos nos cargos de delegado de polícia cuja gênese foi tida por inconstitucional, surge, inevitavelmente, o interesse em resguardar as atividades de persecução penal desenvolvidas, bem como suas consequências para a efetividade da justiça criminal. Esclarecimento para ressalvar a validade dos atos praticados. 5. A reformulação do quadro de delegados do Estado do Amazonas num horizonte de curto prazo, além de dificultada pela inexistência de concurso em vigor, ainda encontra óbice na momentânea impossibilidade de incremento de despesas com pessoal, motivada pelo atingimento do limite prudencial para gastos desse tipo no ano de 2016, conforme demonstrado por Nota Técnica da Secretaria Executiva do Tesouro local. 6. Acolhimento parcial dos embargos de declaração do Governador do Estado do Amazonas, para diferir, em 18 meses a partir da publicação da ata deste julgamento, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade das leis em questão, período dentro do qual o Estado do Amazonas poderá programar-se, nos planos 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM inicial, que colocava em contraste as Leis Estaduais 2.875/2004 e 2.917/2004 e o postulado do concurso público. Desnecessidade de impugnação do texto da Portaria Normativa 06/2003, do Delegado-Geral da Polícia Civil local, e ausência de eficácia repristinatória indevida. 2. Embargos de declaração não se prestam a traduzir inconformismo com a decisão tomada, nem propiciam que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso. 3. A jurisprudência do Plenário desta Suprema Corte reconhece a viabilidade de conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que comprovada suficientemente hipótese de singular excepcionalidade (ver, por todos, o leading case a respeito da questão, a ADI 3.601 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/12/2010). 4. Tendo em vista o considerável intervalo de tempo transcorrido desde a promulgação das leis estaduais atacadas (2004) e os incontáveis atos praticados por servidores investidos nos cargos de delegado de polícia cuja gênese foi tida por inconstitucional, surge, inevitavelmente, o interesse em resguardar as atividades de persecução penal desenvolvidas, bem como suas consequências para a efetividade da justiça criminal. Esclarecimento para ressalvar a validade dos atos praticados. 5. A reformulação do quadro de delegados do Estado do Amazonas num horizonte de curto prazo, além de dificultada pela inexistência de concurso em vigor, ainda encontra óbice na momentânea impossibilidade de incremento de despesas com pessoal, motivada pelo atingimento do limite prudencial para gastos desse tipo no ano de 2016, conforme demonstrado por Nota Técnica da Secretaria Executiva do Tesouro local. 6. Acolhimento parcial dos embargos de declaração do Governador do Estado do Amazonas, para diferir, em 18 meses a partir da publicação da ata deste julgamento, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade das leis em questão, período dentro do qual o Estado do Amazonas poderá programar-se, nos planos 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM administrativo e orçamentário, para o cumprimento da decisão” (ADI nº 3.415-ED-segundos, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/18, DJe de 28/9/18). “Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Contexto fático-jurídico da edição da lei impugnada. Situações concretas não mencionadas na modulação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de se analisar, em ação direta, todas as situações concretas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Informações trazidas aos autos que demonstram a necessidade de alargamento do prazo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Questão de ordem. Manutenção dos efeitos produzidos pelo acordo celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais e o INSS foi homologado judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.135.162/MG. 1. (...). 3. Deve ser alargado o prazo da modulação dos efeitos. O enorme volume de cargos de servidores da educação sujeitos a substituição por servidores concursados (por volta de 80.000 servidores na educação básica) e a complexidade dos trâmites relacionados a tal substituição sinalizam para a inviabilidade de se proceder a todas as substituições até 1º de abril do corrente ano de 2015, quando teria fim o prazo de modulação. Soma-se a tudo isso a circunstância de que em 2014 ocorreram eleições estaduais, tendo havido sucessão na chefia do Poder Executivo do Estado, o que impactou os procedimentos voltados à regularização dos quadros funcionais abrangidos pelo art. 7º da Lei Complementar estadual nº 100/2007. Ademais, estando em curso o ano letivo, eventual substituição de um grande número de profissionais da educação impactaria negativamente o serviço de educação do Estado, devido à descontinuidade da metodologia de ensino, em prejuízo dos alunos. 4. (...) 5. Embargos de declaração parcialmente 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM administrativo e orçamentário, para o cumprimento da decisão” (ADI nº 3.415-ED-segundos, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/18, DJe de 28/9/18). “Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Contexto fático-jurídico da edição da lei impugnada. Situações concretas não mencionadas na modulação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de se analisar, em ação direta, todas as situações concretas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Informações trazidas aos autos que demonstram a necessidade de alargamento do prazo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Questão de ordem. Manutenção dos efeitos produzidos pelo acordo celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais e o INSS foi homologado judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.135.162/MG. 1. (...). 3. Deve ser alargado o prazo da modulação dos efeitos. O enorme volume de cargos de servidores da educação sujeitos a substituição por servidores concursados (por volta de 80.000 servidores na educação básica) e a complexidade dos trâmites relacionados a tal substituição sinalizam para a inviabilidade de se proceder a todas as substituições até 1º de abril do corrente ano de 2015, quando teria fim o prazo de modulação. Soma-se a tudo isso a circunstância de que em 2014 ocorreram eleições estaduais, tendo havido sucessão na chefia do Poder Executivo do Estado, o que impactou os procedimentos voltados à regularização dos quadros funcionais abrangidos pelo art. 7º da Lei Complementar estadual nº 100/2007. Ademais, estando em curso o ano letivo, eventual substituição de um grande número de profissionais da educação impactaria negativamente o serviço de educação do Estado, devido à descontinuidade da metodologia de ensino, em prejuízo dos alunos. 4. (...) 5. Embargos de declaração parcialmente 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM acolhidos para, em relação aos servidores da educação básica e superior do Estado, estender o prazo de modulação dos efeitos até o final de dezembro de 2015, esclarecendo-se, em questão de ordem, que devem ser mantidos válidos os efeitos produzidos pelo acordo celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais e o INSS – o qual foi homologado judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.135.162/MG – no que tange à aplicação do regime próprio de previdência social aos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007, com a manutenção do período de contribuição junto ao regime próprio” (ADI nº 4.876-ED, Tribunal Pleno, de minha relatoria, julgado em 20/5/15, DJe de 18/8/15). “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/SP, 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM acolhidos para, em relação aos servidores da educação básica e superior do Estado, estender o prazo de modulação dos efeitos até o final de dezembro de 2015, esclarecendo-se, em questão de ordem, que devem ser mantidos válidos os efeitos produzidos pelo acordo celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais e o INSS – o qual foi homologado judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.135.162/MG – no que tange à aplicação do regime próprio de previdência social aos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007, com a manutenção do período de contribuição junto ao regime próprio” (ADI nº 4.876-ED, Tribunal Pleno, de minha relatoria, julgado em 20/5/15, DJe de 18/8/15). “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/SP, 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97. 3. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88). 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente” (ADI nº 4.876, Tribunal Pleno, de minha relatoria, julgado em 26/3/14, DJe 1º/7/14). 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97. 3. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88). 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente” (ADI nº 4.876, Tribunal Pleno, de minha relatoria, julgado em 26/3/14, DJe 1º/7/14). 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM Nessa linha de intelecção, entendo ser razoável a concessão de efeitos prospectivos à decisão embargada, conferindo ao Estado do Amazonas o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, para que adote todas as providências necessárias ao fiel cumprimento do julgado desta Corte. A fixação desse prazo é suficiente para viabilizar o cumprimento da decisão pelo referido Estado, que está a ela adstrito em todos os seus termos e independentemente de determinação expressa e específica dirigida ao chefe do Poder Executivo. A decisão da Corte em sede de controle abstrato de constitucionalidade compele todas as autoridades envolvidas ao cumprimento de seus exatos termos, conforme as respectivas atribuições constitucionais e legais, o que decorre direta e imediatamente da ciência formal do julgamento, realizada pelos meios de praxe. Registro, por último, que a concessão dos efeitos prospectivos requeridos, também se projeta para resguardar os servidores já aposentados e aqueles que, até o final do novo prazo assinado, tiverem preenchido os requisitos para a aposentadoria. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e a eles dou parcial provimento para conferir efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes. São alcançados, ainda, pela modulação os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até o final do novo prazo assinado, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. É como voto. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM Nessa linha de intelecção, entendo ser razoável a concessão de efeitos prospectivos à decisão embargada, conferindo ao Estado do Amazonas o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, para que adote todas as providências necessárias ao fiel cumprimento do julgado desta Corte. A fixação desse prazo é suficiente para viabilizar o cumprimento da decisão pelo referido Estado, que está a ela adstrito em todos os seus termos e independentemente de determinação expressa e específica dirigida ao chefe do Poder Executivo. A decisão da Corte em sede de controle abstrato de constitucionalidade compele todas as autoridades envolvidas ao cumprimento de seus exatos termos, conforme as respectivas atribuições constitucionais e legais, o que decorre direta e imediatamente da ciência formal do julgamento, realizada pelos meios de praxe. Registro, por último, que a concessão dos efeitos prospectivos requeridos, também se projeta para resguardar os servidores já aposentados e aqueles que, até o final do novo prazo assinado, tiverem preenchido os requisitos para a aposentadoria. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e a eles dou parcial provimento para conferir efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes. São alcançados, ainda, pela modulação os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até o final do novo prazo assinado, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. É como voto. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.636 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : ROBERT WAGNER FONSECA DE OLIVEIRA (6529/AM) EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento para conferir efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes, alcançados, ainda, pela modulação os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até o final do novo prazo assinado, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BC8-2745-60B0-9A0E e senha 9E8C-BA7F-C31D-F46F Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.636 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : ROBERT WAGNER FONSECA DE OLIVEIRA (6529/AM) EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento para conferir efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes, alcançados, ainda, pela modulação os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até o final do novo prazo assinado, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BC8-2745-60B0-9A0E e senha 9E8C-BA7F-C31D-F46F Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464132
2022-04-11T00:00:00
2022-04-29T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento para conferir efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes, alcançados, ainda, pela modulação os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até o final do novo prazo assinado, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que modificou o regime jurídico de pessoal do Instituto de Medicina Tropical de Manaus. Transformação dos empregos em cargos públicos. Ocupação automática dos cargos públicos pelos antigos celetistas. Ausência de distinção entre servidores concursados e não concursados. Violação dos arts. 37, inciso II, e 39 da Constituição Federal, e do art. 19, § 1º, do ADCT. Atendimento dos pressupostos previstos no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Necessidade de conferir efeitos prospectivos ao julgado para viabilizar a adoção das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes. Prazo de 12 (doze) meses. Embargos de declaração parcialmente providos. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis embargos de declaração para se pleitear a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. Na espécie, estão presentes o excepcional interesse público e as razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido do embargante para conceder ao Estado do Amazonas o prazo de 12 (doze) meses para que adote as providências necessárias ao fiel cumprimento do julgado. A fixação desse prazo é suficiente para viabilizar o cumprimento da decisão pelo referido Estado, que está a ela adstrito em todos os seus termos e independentemente de determinação expressa e específica dirigida ao chefe do Poder Executivo. A decisão da Corte, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, compele todas as autoridades envolvidas, conforme as respectivas atribuições constitucionais e legais. 3. Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento para conferir efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes. São alcançados, ainda, pela modulação os servidores que já estejam aposentados e aqueles, que até o final do novo prazo assinado, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria.
sjur463388
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, ÂMBITO, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 3601 ED (TP), ADI 1301 ED (TP), ADI 3775 ED (TP). (EXCEPCIONALIDADE, CONCESSÃO, PRAZO, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, CUMPRIMENTO, DECISÃO DE MÉRITO) ADI 4876 (TP), ADI 4876 ED (TP), ADI 3415 ED-segundos (TP). Número de páginas: 20. Análise: 09/11/2022, JSF.
DIAS TOFFOLI
Tribunal Pleno
3636
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00002 ART-00039\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00019 PAR-00001\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00027\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-EST LEI-002205 ANO-1993\n ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR-00001\n PAR-00002\n LEI ORDINÁRIA, AM" ]
ADI-ED
acordaos
ADI 3636 ED
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EMBTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : ROBERT WAGNER FONSECA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.636 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) :ROBERT WAGNER FONSECA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS EMENTA Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que modificou o regime jurídico de pessoal do Instituto de Medicina Tropical de Manaus. Transformação dos empregos em cargos públicos. Ocupação automática dos cargos públicos pelos antigos celetistas. Ausência de distinção entre servidores concursados e não concursados. Violação dos arts. 37, inciso II, e 39 da Constituição Federal, e do art. 19, § 1..., do ADCT. Atendimento dos pressupostos previstos no art. 27 da Lei n 9.868/99. Necessidade de conferir efeitos prospectivos ao julgado para viabilizar a adoção das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes. Prazo de 12 (doze) meses. Embargos de declaração parcialmente providos. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis embargos de declaração para se pleitear a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. Na espécie, estão presentes o excepcional interesse público e as razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido do embargante para conceder ao Estado do Amazonas o prazo de 12 (doze) meses para que adote as providências necessárias ao fiel cumprimento do julgado. A fixação desse prazo é suficiente para Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C6-9C24-C60D-81E6 e senha D1E6-4366-24ED-FA21 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão ADI 3636 ED / AM viabilizar o cumprimento da decisão pelo referido Estado, que está a ela adstrito em todos os seus termos e independentemente de determinação expressa e específica dirigida ao chefe do Poder Executivo. A decisão da Corte, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, compele todas as autoridades envolvidas, conforme as respectivas atribuições constitucionais e legais. 3. Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento para conferir efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes. São alcançados, ainda, pela modulação os servidores que já estejam aposentados e aqueles, que até o final do novo prazo assinado, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1 a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e a eles dar parcial provimento para conferir efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes. São alcançados, ainda, pela modulação os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até o final do novo prazo assinado, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. Brasília, 11 de abril de 2022. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C6-9C24-C60D-81E6 e senha D1E6-4366-24ED-FA21 Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM viabilizar o cumprimento da decisão pelo referido Estado, que está a ela adstrito em todos os seus termos e independentemente de determinação expressa e específica dirigida ao chefe do Poder Executivo. A decisão da Corte, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, compele todas as autoridades envolvidas, conforme as respectivas atribuições constitucionais e legais. 3. Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento para conferir efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes. São alcançados, ainda, pela modulação os servidores que já estejam aposentados e aqueles, que até o final do novo prazo assinado, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1 a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e a eles dar parcial provimento para conferir efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes. São alcançados, ainda, pela modulação os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até o final do novo prazo assinado, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. Brasília, 11 de abril de 2022. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C6-9C24-C60D-81E6 e senha D1E6-4366-24ED-FA21 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Ementa e Acórdão ADI 3636 ED / AM Ministro Dias Toffoli Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C6-9C24-C60D-81E6 e senha D1E6-4366-24ED-FA21 Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM Ministro Dias Toffoli Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08C6-9C24-C60D-81E6 e senha D1E6-4366-24ED-FA21 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.636 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) :ROBERT WAGNER FONSECA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS – (ALEAM) contra o acórdão em que se julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta para se conferir interpretação conforme à Constituição (i) à expressão “os atuais servidores sujeitos ao regime trabalhista” do art. 1... da Lei n 2.205, de 7 de maio de 1993, do Estado do Amazonas, a fim de excluir do seu âmbito de incidência os servidores que não foram admitidos por meio de concurso público e que não estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos na data da promulgação da Constituição da República, nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal; e (ii) à expressão “mantidas as atuais situações funcionais de seus titulares, que passam a ser regidas pela Lei n 1.726/86” contida no art. 2..., bem como à expressão “atuais servidores” contida no § 1... do art. 3..., e à íntegra do § 2... do art. 3..., todos da mesma Lei n 2.205/93, para excluir do âmbito de incidência dessas disposições os servidores que não se submeteram ao concurso público previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, ou ao concurso referido no § 1... do art. 19 do ADCT. Alega o embargante que o julgado padece de omissão quanto a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7770-AFD0-E12A-0E8D e senha B048-B039-562A-D6E5 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.636 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) :ROBERT WAGNER FONSECA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS – (ALEAM) contra o acórdão em que se julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta para se conferir interpretação conforme à Constituição (i) à expressão “os atuais servidores sujeitos ao regime trabalhista” do art. 1... da Lei n 2.205, de 7 de maio de 1993, do Estado do Amazonas, a fim de excluir do seu âmbito de incidência os servidores que não foram admitidos por meio de concurso público e que não estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos na data da promulgação da Constituição da República, nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal; e (ii) à expressão “mantidas as atuais situações funcionais de seus titulares, que passam a ser regidas pela Lei n 1.726/86” contida no art. 2..., bem como à expressão “atuais servidores” contida no § 1... do art. 3..., e à íntegra do § 2... do art. 3..., todos da mesma Lei n 2.205/93, para excluir do âmbito de incidência dessas disposições os servidores que não se submeteram ao concurso público previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, ou ao concurso referido no § 1... do art. 19 do ADCT. Alega o embargante que o julgado padece de omissão quanto a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7770-AFD0-E12A-0E8D e senha B048-B039-562A-D6E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório ADI 3636 ED / AM ponto relevante, qual seja, a necessidade de modulação dos efeitos do julgado também relativamente às atribuições, vencimentos e demais direitos e deveres dos servidores estabilizados pela regra do art. 19 do ADCT, mas que não se submeteram a posterior concurso público. Segundo explica o recorrente, “[a]s disposições da Lei n 2.205, de 07 de maio de 1993, vigoraram por quase 29 (vinte e nove) anos. Nesse período, os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT tiveram as atribuições inerentes de cargos públicos de provimento efetivo, inclusive com os direitos e deveres decorrentes dessa condição. A declaração de inconstitucionalidade com efeito ex nunc cria um vácuo legislativo em relação àqueles servidores estabilizados que ainda se encontram na ativa.” Pondera o embargante, então, que, diante desse vácuo legislativo, é imprescindível a modulação dos efeitos para que a Lei estadual n 2.205/93 “continue a produzir efeitos até o advento de novo diploma normativo que detalhe as atribuições dos servidores estabilizados, os seus direitos e deveres, inclusive remuneratórios”, sem o que não será possível sequer remunerar esses servidores. Ao final, pede que os embargos de declaração opostos sejam conhecidos e providos para se modularem os efeitos da interpretação conforme conferida à Lei n 2.205/93, para que essa norma “permaneça produzindo efeitos (prospectivamente), em prazo a ser fixado por esta Corte, a fim de que os servidores estabilizados pela regra do art. 19 do ADCT, que ainda estão na ativa, mas não efetivados posteriormente mediante concurso público, não se vejam sem atribuições, direitos, deveres, inclusive remuneratórios, em razão do vácuo legislativo.” Requer, ainda, que se determine ao Governador do Estado do Amazonas “que exerça a iniciativa reservada enviando o projeto de Lei para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no prazo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7770-AFD0-E12A-0E8D e senha B048-B039-562A-D6E5 Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM ponto relevante, qual seja, a necessidade de modulação dos efeitos do julgado também relativamente às atribuições, vencimentos e demais direitos e deveres dos servidores estabilizados pela regra do art. 19 do ADCT, mas que não se submeteram a posterior concurso público. Segundo explica o recorrente, “[a]s disposições da Lei n 2.205, de 07 de maio de 1993, vigoraram por quase 29 (vinte e nove) anos. Nesse período, os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT tiveram as atribuições inerentes de cargos públicos de provimento efetivo, inclusive com os direitos e deveres decorrentes dessa condição. A declaração de inconstitucionalidade com efeito ex nunc cria um vácuo legislativo em relação àqueles servidores estabilizados que ainda se encontram na ativa.” Pondera o embargante, então, que, diante desse vácuo legislativo, é imprescindível a modulação dos efeitos para que a Lei estadual n 2.205/93 “continue a produzir efeitos até o advento de novo diploma normativo que detalhe as atribuições dos servidores estabilizados, os seus direitos e deveres, inclusive remuneratórios”, sem o que não será possível sequer remunerar esses servidores. Ao final, pede que os embargos de declaração opostos sejam conhecidos e providos para se modularem os efeitos da interpretação conforme conferida à Lei n 2.205/93, para que essa norma “permaneça produzindo efeitos (prospectivamente), em prazo a ser fixado por esta Corte, a fim de que os servidores estabilizados pela regra do art. 19 do ADCT, que ainda estão na ativa, mas não efetivados posteriormente mediante concurso público, não se vejam sem atribuições, direitos, deveres, inclusive remuneratórios, em razão do vácuo legislativo.” Requer, ainda, que se determine ao Governador do Estado do Amazonas “que exerça a iniciativa reservada enviando o projeto de Lei para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no prazo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7770-AFD0-E12A-0E8D e senha B048-B039-562A-D6E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Relatório ADI 3636 ED / AM arbitrado”, bem como “que durante o prazo assinado (…) sejam alcançados também pela modulação já implementada no acórdão embargado, os servidores que implementarem os requisitos para a aposentadoria neste novo interregno.” É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7770-AFD0-E12A-0E8D e senha B048-B039-562A-D6E5 Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM arbitrado”, bem como “que durante o prazo assinado (…) sejam alcançados também pela modulação já implementada no acórdão embargado, os servidores que implementarem os requisitos para a aposentadoria neste novo interregno.” É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7770-AFD0-E12A-0E8D e senha B048-B039-562A-D6E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.636 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas por meio dos quais se pretende conferir efeitos prospectivos ao acórdão em que se julgou parcialmente procedente a presente ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos que especifica da Lei n 2.205 do Estado do Amazonas, de 7/5/93, a qual modificou de celetista para estatutário o regime de pessoal do Instituto de Medicina Tropical de Manaus, procedendo à transformação dos empregos em cargos públicos e à ocupação automática desses cargos pelos antigos celetistas. Pugna o embargante também “que se determine ao Governador do Estado do Amazonas que exerça a iniciativa reservada enviando o projeto de Lei para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no prazo arbitrado”, bem como “que durante o prazo assinado (…) sejam alcançados pela modulação já implementada no acórdão embargado, os servidores que implementarem os requisitos para a aposentadoria neste novo interregno”. Para melhor compreensão do caso, transcrevo a ementa do julgado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que realizou a modificação do regime dos servidores do Instituto de Medicina Tropical de Manaus para o regime estatutário. Transformação dos empregos em cargos públicos. Ocupação automática dos cargos públicos pelos antigos servidores celetistas. Ausência de distinção entre servidores concursados e não concursados. Violação dos arts. 37, inciso II; e 39 da Constituição Federal, e do art. 19, caput, e § 1..., do ADCT. Parcial procedência. Interpretação conforme à Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.636 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas por meio dos quais se pretende conferir efeitos prospectivos ao acórdão em que se julgou parcialmente procedente a presente ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos que especifica da Lei n 2.205 do Estado do Amazonas, de 7/5/93, a qual modificou de celetista para estatutário o regime de pessoal do Instituto de Medicina Tropical de Manaus, procedendo à transformação dos empregos em cargos públicos e à ocupação automática desses cargos pelos antigos celetistas. Pugna o embargante também “que se determine ao Governador do Estado do Amazonas que exerça a iniciativa reservada enviando o projeto de Lei para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no prazo arbitrado”, bem como “que durante o prazo assinado (…) sejam alcançados pela modulação já implementada no acórdão embargado, os servidores que implementarem os requisitos para a aposentadoria neste novo interregno”. Para melhor compreensão do caso, transcrevo a ementa do julgado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que realizou a modificação do regime dos servidores do Instituto de Medicina Tropical de Manaus para o regime estatutário. Transformação dos empregos em cargos públicos. Ocupação automática dos cargos públicos pelos antigos servidores celetistas. Ausência de distinção entre servidores concursados e não concursados. Violação dos arts. 37, inciso II; e 39 da Constituição Federal, e do art. 19, caput, e § 1..., do ADCT. Parcial procedência. Interpretação conforme à Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM Constituição. Modulação dos efeitos da decisão. Efeitos ex nunc. 1. Não se afigura inconstitucional a lei amazonense quando promove a modificação do regime jurídico dos funcionários da autarquia, já que o Estado do Amazonas atendeu a determinação constitucional de conformar seus servidores da administração direta, autárquica ou fundacional a um regime jurídico de sujeição uniforme, no caso, ao regime estatutário. O Instituto de Medicina Tropical de Manaus, como autarquia, deveria, de fato, ter seus servidores submetidos ao regime estatutário, não mais se admitindo que os servidores da autarquia permanecessem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, não é possível extrair-se do art. 39 da Constituição que a adoção do regime único deva se dar em desconformidade com a regra imperativa do concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal de 1988/88). 2. A inconstitucionalidade do art. 1... da lei questionada aflora da extensão com que se promoveu a transposição do regime dos funcionários da autarquia estadual, uma vez que a norma não especificou a quais servidores se dirigia o comando. A expressão “atuais servidores sujeitos ao regime trabalhista” pode dizer respeito, sem dúvida, a servidores que foram contratados sem realização de concurso até a data de publicação da lei, no caso, 7 de maio de 1993. No entanto, esses servidores, se contratados antes do novo regime constitucional, poderiam não atender os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição, em especial o do exercício ininterrupto por cinco anos, e, ainda assim, serem todos aproveitados como servidores estatutários. É necessário se conferir interpretação conforme à Constituição à expressão “os atuais servidores sujeitos ao regime trabalhista” contida no art. 1... da Lei n 2.205 do Estado do Amazonas, de 7 de maio de 1993, para excluir do âmbito de sua incidência os servidores que não foram admitidos por meio de concurso público e que não estavam em exercício há pelo menos 5 anos ininterruptos na data da promulgação da Constituição da República, nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 3. A Lei 2.205/93 determinou, ainda, em seu art. 2..., a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM Constituição. Modulação dos efeitos da decisão. Efeitos ex nunc. 1. Não se afigura inconstitucional a lei amazonense quando promove a modificação do regime jurídico dos funcionários da autarquia, já que o Estado do Amazonas atendeu a determinação constitucional de conformar seus servidores da administração direta, autárquica ou fundacional a um regime jurídico de sujeição uniforme, no caso, ao regime estatutário. O Instituto de Medicina Tropical de Manaus, como autarquia, deveria, de fato, ter seus servidores submetidos ao regime estatutário, não mais se admitindo que os servidores da autarquia permanecessem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, não é possível extrair-se do art. 39 da Constituição que a adoção do regime único deva se dar em desconformidade com a regra imperativa do concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal de 1988/88). 2. A inconstitucionalidade do art. 1... da lei questionada aflora da extensão com que se promoveu a transposição do regime dos funcionários da autarquia estadual, uma vez que a norma não especificou a quais servidores se dirigia o comando. A expressão “atuais servidores sujeitos ao regime trabalhista” pode dizer respeito, sem dúvida, a servidores que foram contratados sem realização de concurso até a data de publicação da lei, no caso, 7 de maio de 1993. No entanto, esses servidores, se contratados antes do novo regime constitucional, poderiam não atender os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição, em especial o do exercício ininterrupto por cinco anos, e, ainda assim, serem todos aproveitados como servidores estatutários. É necessário se conferir interpretação conforme à Constituição à expressão “os atuais servidores sujeitos ao regime trabalhista” contida no art. 1... da Lei n 2.205 do Estado do Amazonas, de 7 de maio de 1993, para excluir do âmbito de sua incidência os servidores que não foram admitidos por meio de concurso público e que não estavam em exercício há pelo menos 5 anos ininterruptos na data da promulgação da Constituição da República, nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 3. A Lei 2.205/93 determinou, ainda, em seu art. 2..., a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM transformação dos empregos ocupados pelos então servidores da autarquia em cargos públicos. A segunda parte da disposição (‘mantidas as atuais situações funcionais de seus titulares, que passam a ser regidas pela Lei n 1.762/86’) acabou por vincular a transformação à consequente titularização desses cargos pelos servidores beneficiários da modificação do regime. Essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores, ainda que não concursados, em cargos efetivos, nos quais a investidura se devia dar, conforme a atual Constituição, mediante prévia submissão de tais servidores a concurso público, seja aquele previsto no art. 37, inciso II, de seu texto permanente, seja o concurso para fins de efetivação mencionado no § 1... do art. 19 do ADCT. 4. Mesmo os celetistas estabilizados pela regra do art. 19 do ADCT, e agora amparados pelo regime estatutário, não poderiam titularizar cargo de provimento efetivo sem a aprovação em concurso ao qual se refere o § 1... do art. 19 do ADCT. Esses possuem apenas o direito de permanecer na função para as quais foram admitidos, somente vindo a adquirir efetividade no cargo quando se submeterem a certame público. A interpretação a ser conferida ao art. 2... deve ser mais restritiva que a atribuída ao art. 1... da lei estadual, devendo-se excluir do âmbito de incidência da expressão ‘mantidas as atuais situações funcionais de seus titulares, que passam a ser regidas pela Lei n 1.726/86’, contida no art. 2... da Lei estadual n 2.205/93, os servidores que não tenham se submetido ao concurso público previsto no art. 37, II, da Constituição Federal, ou ao concurso para fins de efetivação referido no § 1... do art. 19 do ADCT. 5. Igual interpretação conforme à Constituição deve ser conferida aos §§ 1... e 2... do art. 3... da Lei 2.205/93, restringindo-se o âmbito de sua incidência apenas àqueles servidores concursados. Não é cabível assegurar aos servidores não concursados – inclusive os estáveis na forma do art. 19 do ADCT que não realizaram concurso de efetivação (§ 1...) – a concessão de vantagens e deveres próprios dos servidores 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM transformação dos empregos ocupados pelos então servidores da autarquia em cargos públicos. A segunda parte da disposição (‘mantidas as atuais situações funcionais de seus titulares, que passam a ser regidas pela Lei n 1.762/86’) acabou por vincular a transformação à consequente titularização desses cargos pelos servidores beneficiários da modificação do regime. Essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores, ainda que não concursados, em cargos efetivos, nos quais a investidura se devia dar, conforme a atual Constituição, mediante prévia submissão de tais servidores a concurso público, seja aquele previsto no art. 37, inciso II, de seu texto permanente, seja o concurso para fins de efetivação mencionado no § 1... do art. 19 do ADCT. 4. Mesmo os celetistas estabilizados pela regra do art. 19 do ADCT, e agora amparados pelo regime estatutário, não poderiam titularizar cargo de provimento efetivo sem a aprovação em concurso ao qual se refere o § 1... do art. 19 do ADCT. Esses possuem apenas o direito de permanecer na função para as quais foram admitidos, somente vindo a adquirir efetividade no cargo quando se submeterem a certame público. A interpretação a ser conferida ao art. 2... deve ser mais restritiva que a atribuída ao art. 1... da lei estadual, devendo-se excluir do âmbito de incidência da expressão ‘mantidas as atuais situações funcionais de seus titulares, que passam a ser regidas pela Lei n 1.726/86’, contida no art. 2... da Lei estadual n 2.205/93, os servidores que não tenham se submetido ao concurso público previsto no art. 37, II, da Constituição Federal, ou ao concurso para fins de efetivação referido no § 1... do art. 19 do ADCT. 5. Igual interpretação conforme à Constituição deve ser conferida aos §§ 1... e 2... do art. 3... da Lei 2.205/93, restringindo-se o âmbito de sua incidência apenas àqueles servidores concursados. Não é cabível assegurar aos servidores não concursados – inclusive os estáveis na forma do art. 19 do ADCT que não realizaram concurso de efetivação (§ 1...) – a concessão de vantagens e deveres próprios dos servidores 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM públicos ocupantes de cargos efetivos. 6. Considerando-se que a lei combatida está em vigor há mais de 28 anos e que, provavelmente, muitos dos servidores admitidos até sua edição estão, atualmente, recebendo proventos de aposentadoria, ou seus dependentes, pensões por morte, hão de se modular os efeitos da decisão, com fundamento no art. 27 da Lei 9.868/99, para se conferir ao julgado efeitos ex nunc, ficando expressamente ressalvados dos efeitos da decisão os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. Precedentes. 7. Ação julgada parcialmente procedente.” Insurge-se o embargante apenas no tocante à modulação dos efeitos da decisão com o argumento de que o acórdão embargado teria criado uma situação de vácuo legislativo em relação aos servidores estabilizados pela regra do art. 19 do ADCT, mas que não se submeteram a posterior concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, ou 19, § 1..., do ADCT) e que ainda se encontram na ativa. Em seu entender, seria necessária a edição de nova legislação, versando sobre as atribuições, os direitos (incluindo os remuneratórios) e os deveres de tais servidores, sob pena de ser impossível até mesmo, remunerá-los, dada a ausência de norma aplicável. De início, reitero que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, são cabíveis embargos de declaração para pleitear a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade. Confiram-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL n 3.642/05, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL'. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 27 da Lei n 9.868/99 tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM públicos ocupantes de cargos efetivos. 6. Considerando-se que a lei combatida está em vigor há mais de 28 anos e que, provavelmente, muitos dos servidores admitidos até sua edição estão, atualmente, recebendo proventos de aposentadoria, ou seus dependentes, pensões por morte, hão de se modular os efeitos da decisão, com fundamento no art. 27 da Lei 9.868/99, para se conferir ao julgado efeitos ex nunc, ficando expressamente ressalvados dos efeitos da decisão os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. Precedentes. 7. Ação julgada parcialmente procedente.” Insurge-se o embargante apenas no tocante à modulação dos efeitos da decisão com o argumento de que o acórdão embargado teria criado uma situação de vácuo legislativo em relação aos servidores estabilizados pela regra do art. 19 do ADCT, mas que não se submeteram a posterior concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, ou 19, § 1..., do ADCT) e que ainda se encontram na ativa. Em seu entender, seria necessária a edição de nova legislação, versando sobre as atribuições, os direitos (incluindo os remuneratórios) e os deveres de tais servidores, sob pena de ser impossível até mesmo, remunerá-los, dada a ausência de norma aplicável. De início, reitero que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, são cabíveis embargos de declaração para pleitear a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade. Confiram-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL n 3.642/05, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL'. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 27 da Lei n 9.868/99 tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM constitucionais, de modo que sua efetiva aplicação, quando presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior. Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei n 9.868/99. 2. Continua a dominar no Brasil a doutrina do princípio da nulidade da lei inconstitucional. Caso o Tribunal não faça nenhuma ressalva na decisão, reputa-se aplicado o efeito retroativo. Entretanto, podem as partes trazer o tema em sede de embargos de declaração. 3. Necessidade de preservação dos atos praticados pela Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal durante os quatro anos de aplicação da lei declarada inconstitucional. 4. Aplicabilidade, ao caso, da excepcional restrição dos efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. Presentes não só razões de segurança jurídica, mas também de excepcional interesse social (preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio – primado da segurança pública), capazes de prevalecer sobre o postulado da nulidade da lei inconstitucional. 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos para esclarecer que a decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital n 3.642/05 tem eficácia a partir da data da publicação do acórdão embargado” (ADI n 3.601/DF-ED, Tribunal Pleno, de minha relatoria, julgado em 9/9/10, DJe de 15/12/10). “PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NÃO CONCURSADOS. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MODULAR EFEITOS. 1. Admite-se, excepcionalmente, a modulação de efeitos em sede de embargos de declaração na ação direta de 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM constitucionais, de modo que sua efetiva aplicação, quando presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior. Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei n 9.868/99. 2. Continua a dominar no Brasil a doutrina do princípio da nulidade da lei inconstitucional. Caso o Tribunal não faça nenhuma ressalva na decisão, reputa-se aplicado o efeito retroativo. Entretanto, podem as partes trazer o tema em sede de embargos de declaração. 3. Necessidade de preservação dos atos praticados pela Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal durante os quatro anos de aplicação da lei declarada inconstitucional. 4. Aplicabilidade, ao caso, da excepcional restrição dos efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. Presentes não só razões de segurança jurídica, mas também de excepcional interesse social (preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio – primado da segurança pública), capazes de prevalecer sobre o postulado da nulidade da lei inconstitucional. 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos para esclarecer que a decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital n 3.642/05 tem eficácia a partir da data da publicação do acórdão embargado” (ADI n 3.601/DF-ED, Tribunal Pleno, de minha relatoria, julgado em 9/9/10, DJe de 15/12/10). “PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NÃO CONCURSADOS. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MODULAR EFEITOS. 1. Admite-se, excepcionalmente, a modulação de efeitos em sede de embargos de declaração na ação direta de 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM inconstitucionalidade, sem prejuízo de que os fundamentos não tenham sido previamente suscitados. Nesse sentido: ADI- ED n 2.797, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 28.02.2013. 2. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande Norte, no sentido de ressalvar os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. Precedente representativo: ADI n 4.876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01.07.2014. 3. Embargos de declaração providos” (ADI n 1.301/RN-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/9/18, DJe de 19/9/18). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO. COBRANÇA DE TAXA PELA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/99 ANTENDIDOS. PRECEDNTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EX NUNC AO JULGADO” (ADI n 3.775/RS-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 29/6/20, DJe de 13/8/20). No julgamento do mérito desta ação, conferiu-se interpretação conforme à Constituição à expressão “os atuais servidores sujeitos ao regime trabalhista” do art. 1... da Lei n 2.205 do Estado do Amazonas, de 7 de maio de 1993, a fim de se excluírem do âmbito de sua incidência os servidores que não foram admitidos por meio de concurso público e que não estavam em exercício há pelo menos 5 anos ininterruptos na data da promulgação da Constituição da República, nos termos do art. 19 do ADCT. Conferiu-se também interpretação conforme à Constituição à expressão “mantidas as atuais situações funcionais de seus titulares, que 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM inconstitucionalidade, sem prejuízo de que os fundamentos não tenham sido previamente suscitados. Nesse sentido: ADI- ED n 2.797, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 28.02.2013. 2. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande Norte, no sentido de ressalvar os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. Precedente representativo: ADI n 4.876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01.07.2014. 3. Embargos de declaração providos” (ADI n 1.301/RN-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/9/18, DJe de 19/9/18). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO. COBRANÇA DE TAXA PELA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/99 ANTENDIDOS. PRECEDNTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EX NUNC AO JULGADO” (ADI n 3.775/RS-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 29/6/20, DJe de 13/8/20). No julgamento do mérito desta ação, conferiu-se interpretação conforme à Constituição à expressão “os atuais servidores sujeitos ao regime trabalhista” do art. 1... da Lei n 2.205 do Estado do Amazonas, de 7 de maio de 1993, a fim de se excluírem do âmbito de sua incidência os servidores que não foram admitidos por meio de concurso público e que não estavam em exercício há pelo menos 5 anos ininterruptos na data da promulgação da Constituição da República, nos termos do art. 19 do ADCT. Conferiu-se também interpretação conforme à Constituição à expressão “mantidas as atuais situações funcionais de seus titulares, que 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM passam a ser regidas pela Lei n 1.726/86” contida no art. 2...; à expressão “atuais servidores” contida no § 1... do art. 3...; e à íntegra do § 2... do art. 3..., todos da mesma lei retromencionada, para se excluírem do âmbito de incidência dessas disposições os servidores que não se submeteram ao concurso público previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal ou ao concurso referido no § 1... do art. 19 do ADCT. A Corte entendeu que não é possível se extrair do art. 39 da Constituição que a adoção do regime jurídico único deva se dar em desconformidade com a regra imperativa do concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988/88), decorrendo a inconstitucionalidade das normas da extensão com que se promoveu a transposição do regime de pessoal, de celetista para estatutário, sem especificar a quais servidores se dirigia o comando. Também se considerou inconstitucional a automática titularização dos cargos provenientes da transformação dos empregos públicos pelos seus então ocupantes, o que poderia dar margem, na prática, ao aproveitamento de servidores ainda não concursados em cargos de provimento efetivo, em desrespeito ao disposto no art. 37, inciso II, do texto permanente da Constituição e no § 1... do art. 19 do ADCT. Naquela ocasião, considerei haver fundamentos para ressalvar dos efeitos da decisão “os servidores que já estejam aposentados e aqueles que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria”, utilizando como parâmetro temporal a data da publicação da ata do julgamento. Confira: “Por fim, não há como fechar os olhos ao fato de que estamos analisando, distanciados no tempo, essas questões que versam sobre servidores admitidos até 1993 e que se encontram regidos, há mais de 28 anos, pela lei ora combatida. Provavelmente, muitos desses servidores estão, atualmente, recebendo proventos de aposentadoria, ou seus dependentes, pensões por morte. Enfim, há um complexo de situações pessoais e, talvez, a solução mais viável, se a Corte assim entender, seja a aplicação 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM passam a ser regidas pela Lei n 1.726/86” contida no art. 2...; à expressão “atuais servidores” contida no § 1... do art. 3...; e à íntegra do § 2... do art. 3..., todos da mesma lei retromencionada, para se excluírem do âmbito de incidência dessas disposições os servidores que não se submeteram ao concurso público previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal ou ao concurso referido no § 1... do art. 19 do ADCT. A Corte entendeu que não é possível se extrair do art. 39 da Constituição que a adoção do regime jurídico único deva se dar em desconformidade com a regra imperativa do concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988/88), decorrendo a inconstitucionalidade das normas da extensão com que se promoveu a transposição do regime de pessoal, de celetista para estatutário, sem especificar a quais servidores se dirigia o comando. Também se considerou inconstitucional a automática titularização dos cargos provenientes da transformação dos empregos públicos pelos seus então ocupantes, o que poderia dar margem, na prática, ao aproveitamento de servidores ainda não concursados em cargos de provimento efetivo, em desrespeito ao disposto no art. 37, inciso II, do texto permanente da Constituição e no § 1... do art. 19 do ADCT. Naquela ocasião, considerei haver fundamentos para ressalvar dos efeitos da decisão “os servidores que já estejam aposentados e aqueles que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria”, utilizando como parâmetro temporal a data da publicação da ata do julgamento. Confira: “Por fim, não há como fechar os olhos ao fato de que estamos analisando, distanciados no tempo, essas questões que versam sobre servidores admitidos até 1993 e que se encontram regidos, há mais de 28 anos, pela lei ora combatida. Provavelmente, muitos desses servidores estão, atualmente, recebendo proventos de aposentadoria, ou seus dependentes, pensões por morte. Enfim, há um complexo de situações pessoais e, talvez, a solução mais viável, se a Corte assim entender, seja a aplicação 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM do art. 27 da Lei 9.868/99 ao caso, de modo que se reconheça a inconstitucionalidade das normas questionada, na mesma trilha da jurisprudência da Corte, mas que se confira ao julgado efeitos ex nunc, ficando expressamente ressalvados dos efeitos desta decisão os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria (v.g. ADI n 1.241, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 3/8/17; ADI n 4.639, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 11/3/15; ADI n 4.876, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 1/7/14; e ADI n 5.111, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ de 3/12//08).” Com efeito, analisando novamente os autos, entendo que estão presentes o excepcional interesse público e as razões de segurança jurídica, os quais justificam o acolhimento do pedido do embargante relativo à concessão de prazo para que o Estado do Amazonas adote as providências necessárias visando ao cumprimento da decisão de mérito. Em situações semelhantes, nas quais entes federativos alegaram a impossibilidade de cumprimento imediato de decisões desta Corte em controle concentrado, considerando dificuldades logísticas, orçamentárias e de ordem administrativa, o Tribunal conferiu prazo para a adoção das providências cabíveis. Vide: “CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. VALIDADE DE ATOS PRATICADOS EM CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA DE GÊNESE NULA. INVIABILIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO. DIFERIMENTO DA EFICÁCIA DA DECISÃO, EM 18 MESES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM do art. 27 da Lei 9.868/99 ao caso, de modo que se reconheça a inconstitucionalidade das normas questionada, na mesma trilha da jurisprudência da Corte, mas que se confira ao julgado efeitos ex nunc, ficando expressamente ressalvados dos efeitos desta decisão os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria (v.g. ADI n 1.241, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 3/8/17; ADI n 4.639, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 11/3/15; ADI n 4.876, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 1/7/14; e ADI n 5.111, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ de 3/12//08).” Com efeito, analisando novamente os autos, entendo que estão presentes o excepcional interesse público e as razões de segurança jurídica, os quais justificam o acolhimento do pedido do embargante relativo à concessão de prazo para que o Estado do Amazonas adote as providências necessárias visando ao cumprimento da decisão de mérito. Em situações semelhantes, nas quais entes federativos alegaram a impossibilidade de cumprimento imediato de decisões desta Corte em controle concentrado, considerando dificuldades logísticas, orçamentárias e de ordem administrativa, o Tribunal conferiu prazo para a adoção das providências cabíveis. Vide: “CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. VALIDADE DE ATOS PRATICADOS EM CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA DE GÊNESE NULA. INVIABILIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO. DIFERIMENTO DA EFICÁCIA DA DECISÃO, EM 18 MESES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM inicial, que colocava em contraste as Leis Estaduais 2.875/2004 e 2.917/2004 e o postulado do concurso público. Desnecessidade de impugnação do texto da Portaria Normativa 06/2003, do Delegado-Geral da Polícia Civil local, e ausência de eficácia repristinatória indevida. 2. Embargos de declaração não se prestam a traduzir inconformismo com a decisão tomada, nem propiciam que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso. 3. A jurisprudência do Plenário desta Suprema Corte reconhece a viabilidade de conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que comprovada suficientemente hipótese de singular excepcionalidade (ver, por todos, o leading case a respeito da questão, a ADI 3.601 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/12/2010). 4. Tendo em vista o considerável intervalo de tempo transcorrido desde a promulgação das leis estaduais atacadas (2004) e os incontáveis atos praticados por servidores investidos nos cargos de delegado de polícia cuja gênese foi tida por inconstitucional, surge, inevitavelmente, o interesse em resguardar as atividades de persecução penal desenvolvidas, bem como suas consequências para a efetividade da justiça criminal. Esclarecimento para ressalvar a validade dos atos praticados. 5. A reformulação do quadro de delegados do Estado do Amazonas num horizonte de curto prazo, além de dificultada pela inexistência de concurso em vigor, ainda encontra óbice na momentânea impossibilidade de incremento de despesas com pessoal, motivada pelo atingimento do limite prudencial para gastos desse tipo no ano de 2016, conforme demonstrado por Nota Técnica da Secretaria Executiva do Tesouro local. 6. Acolhimento parcial dos embargos de declaração do Governador do Estado do Amazonas, para diferir, em 18 meses a partir da publicação da ata deste julgamento, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade das leis em questão, período dentro do qual o Estado do Amazonas poderá programar-se, nos planos 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM inicial, que colocava em contraste as Leis Estaduais 2.875/2004 e 2.917/2004 e o postulado do concurso público. Desnecessidade de impugnação do texto da Portaria Normativa 06/2003, do Delegado-Geral da Polícia Civil local, e ausência de eficácia repristinatória indevida. 2. Embargos de declaração não se prestam a traduzir inconformismo com a decisão tomada, nem propiciam que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso. 3. A jurisprudência do Plenário desta Suprema Corte reconhece a viabilidade de conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que comprovada suficientemente hipótese de singular excepcionalidade (ver, por todos, o leading case a respeito da questão, a ADI 3.601 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/12/2010). 4. Tendo em vista o considerável intervalo de tempo transcorrido desde a promulgação das leis estaduais atacadas (2004) e os incontáveis atos praticados por servidores investidos nos cargos de delegado de polícia cuja gênese foi tida por inconstitucional, surge, inevitavelmente, o interesse em resguardar as atividades de persecução penal desenvolvidas, bem como suas consequências para a efetividade da justiça criminal. Esclarecimento para ressalvar a validade dos atos praticados. 5. A reformulação do quadro de delegados do Estado do Amazonas num horizonte de curto prazo, além de dificultada pela inexistência de concurso em vigor, ainda encontra óbice na momentânea impossibilidade de incremento de despesas com pessoal, motivada pelo atingimento do limite prudencial para gastos desse tipo no ano de 2016, conforme demonstrado por Nota Técnica da Secretaria Executiva do Tesouro local. 6. Acolhimento parcial dos embargos de declaração do Governador do Estado do Amazonas, para diferir, em 18 meses a partir da publicação da ata deste julgamento, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade das leis em questão, período dentro do qual o Estado do Amazonas poderá programar-se, nos planos 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM administrativo e orçamentário, para o cumprimento da decisão” (ADI n 3.415-ED-segundos, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1.../8/18, DJe de 28/9/18). “Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7... da Lei Complementar n 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Contexto fático-jurídico da edição da lei impugnada. Situações concretas não mencionadas na modulação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de se analisar, em ação direta, todas as situações concretas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Informações trazidas aos autos que demonstram a necessidade de alargamento do prazo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Questão de ordem. Manutenção dos efeitos produzidos pelo acordo celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais e o INSS foi homologado judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n 1.135.162/MG. 1. (...). 3. Deve ser alargado o prazo da modulação dos efeitos. O enorme volume de cargos de servidores da educação sujeitos a substituição por servidores concursados (por volta de 80.000 servidores na educação básica) e a complexidade dos trâmites relacionados a tal substituição sinalizam para a inviabilidade de se proceder a todas as substituições até 1... de abril do corrente ano de 2015, quando teria fim o prazo de modulação. Soma-se a tudo isso a circunstância de que em 2014 ocorreram eleições estaduais, tendo havido sucessão na chefia do Poder Executivo do Estado, o que impactou os procedimentos voltados à regularização dos quadros funcionais abrangidos pelo art. 7... da Lei Complementar estadual n 100/2007. Ademais, estando em curso o ano letivo, eventual substituição de um grande número de profissionais da educação impactaria negativamente o serviço de educação do Estado, devido à descontinuidade da metodologia de ensino, em prejuízo dos alunos. 4. (...) 5. Embargos de declaração parcialmente 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM administrativo e orçamentário, para o cumprimento da decisão” (ADI n 3.415-ED-segundos, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1.../8/18, DJe de 28/9/18). “Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7... da Lei Complementar n 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Contexto fático-jurídico da edição da lei impugnada. Situações concretas não mencionadas na modulação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de se analisar, em ação direta, todas as situações concretas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Informações trazidas aos autos que demonstram a necessidade de alargamento do prazo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Questão de ordem. Manutenção dos efeitos produzidos pelo acordo celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais e o INSS foi homologado judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n 1.135.162/MG. 1. (...). 3. Deve ser alargado o prazo da modulação dos efeitos. O enorme volume de cargos de servidores da educação sujeitos a substituição por servidores concursados (por volta de 80.000 servidores na educação básica) e a complexidade dos trâmites relacionados a tal substituição sinalizam para a inviabilidade de se proceder a todas as substituições até 1... de abril do corrente ano de 2015, quando teria fim o prazo de modulação. Soma-se a tudo isso a circunstância de que em 2014 ocorreram eleições estaduais, tendo havido sucessão na chefia do Poder Executivo do Estado, o que impactou os procedimentos voltados à regularização dos quadros funcionais abrangidos pelo art. 7... da Lei Complementar estadual n 100/2007. Ademais, estando em curso o ano letivo, eventual substituição de um grande número de profissionais da educação impactaria negativamente o serviço de educação do Estado, devido à descontinuidade da metodologia de ensino, em prejuízo dos alunos. 4. (...) 5. Embargos de declaração parcialmente 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM acolhidos para, em relação aos servidores da educação básica e superior do Estado, estender o prazo de modulação dos efeitos até o final de dezembro de 2015, esclarecendo-se, em questão de ordem, que devem ser mantidos válidos os efeitos produzidos pelo acordo celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais e o INSS – o qual foi homologado judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n 1.135.162/MG – no que tange à aplicação do regime próprio de previdência social aos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 7... da Lei Complementar n 100/2007, com a manutenção do período de contribuição junto ao regime próprio” (ADI n 4.876-ED, Tribunal Pleno, de minha relatoria, julgado em 20/5/15, DJe de 18/8/15). “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7... da Lei Complementar n 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI n 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; Recurso Extraordinário n 199.293/SP, 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM acolhidos para, em relação aos servidores da educação básica e superior do Estado, estender o prazo de modulação dos efeitos até o final de dezembro de 2015, esclarecendo-se, em questão de ordem, que devem ser mantidos válidos os efeitos produzidos pelo acordo celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais e o INSS – o qual foi homologado judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n 1.135.162/MG – no que tange à aplicação do regime próprio de previdência social aos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 7... da Lei Complementar n 100/2007, com a manutenção do período de contribuição junto ao regime próprio” (ADI n 4.876-ED, Tribunal Pleno, de minha relatoria, julgado em 20/5/15, DJe de 18/8/15). “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7... da Lei Complementar n 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI n 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; Recurso Extraordinário n 199.293/SP, 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI n 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; Recurso Extraordinário n 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97. 3. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7... da Lei Complementar n 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, Constituição Federal de 1988/88). 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei n 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente” (ADI n 4.876, Tribunal Pleno, de minha relatoria, julgado em 26/3/14, DJe 1.../7/14). 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI n 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; Recurso Extraordinário n 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97. 3. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7... da Lei Complementar n 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, Constituição Federal de 1988/88). 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei n 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente” (ADI n 4.876, Tribunal Pleno, de minha relatoria, julgado em 26/3/14, DJe 1.../7/14). 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 3636 ED / AM Nessa linha de intelecção, entendo ser razoável a concessão de efeitos prospectivos à decisão embargada, conferindo ao Estado do Amazonas o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, para que adote todas as providências necessárias ao fiel cumprimento do julgado desta Corte. A fixação desse prazo é suficiente para viabilizar o cumprimento da decisão pelo referido Estado, que está a ela adstrito em todos os seus termos e independentemente de determinação expressa e específica dirigida ao chefe do Poder Executivo. A decisão da Corte em sede de controle abstrato de constitucionalidade compele todas as autoridades envolvidas ao cumprimento de seus exatos termos, conforme as respectivas atribuições constitucionais e legais, o que decorre direta e imediatamente da ciência formal do julgamento, realizada pelos meios de praxe. Registro, por último, que a concessão dos efeitos prospectivos requeridos, também se projeta para resguardar os servidores já aposentados e aqueles que, até o final do novo prazo assinado, tiverem preenchido os requisitos para a aposentadoria. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e a eles dou parcial provimento para conferir efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes. São alcançados, ainda, pela modulação os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até o final do novo prazo assinado, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. É como voto. 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Supremo Tribunal Federal ADI 3636 ED / AM Nessa linha de intelecção, entendo ser razoável a concessão de efeitos prospectivos à decisão embargada, conferindo ao Estado do Amazonas o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, para que adote todas as providências necessárias ao fiel cumprimento do julgado desta Corte. A fixação desse prazo é suficiente para viabilizar o cumprimento da decisão pelo referido Estado, que está a ela adstrito em todos os seus termos e independentemente de determinação expressa e específica dirigida ao chefe do Poder Executivo. A decisão da Corte em sede de controle abstrato de constitucionalidade compele todas as autoridades envolvidas ao cumprimento de seus exatos termos, conforme as respectivas atribuições constitucionais e legais, o que decorre direta e imediatamente da ciência formal do julgamento, realizada pelos meios de praxe. Registro, por último, que a concessão dos efeitos prospectivos requeridos, também se projeta para resguardar os servidores já aposentados e aqueles que, até o final do novo prazo assinado, tiverem preenchido os requisitos para a aposentadoria. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e a eles dou parcial provimento para conferir efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes. São alcançados, ainda, pela modulação os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até o final do novo prazo assinado, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. É como voto. 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04B-2432-82FE-77BC e senha 665A-1CD4-6084-C60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.636 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : ROBERT WAGNER FONSECA DE OLIVEIRA (6529/AM) EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento para conferir efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes, alcançados, ainda, pela modulação os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até o final do novo prazo assinado, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BC8-2745-60B0-9A0E e senha 9E8C-BA7F-C31D-F46F Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.636 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : ROBERT WAGNER FONSECA DE OLIVEIRA (6529/AM) EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento para conferir efeitos prospectivos ao acórdão ora embargado, a fim de que esse somente produza seus efeitos próprios a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos presentes aclaratórios, tempo hábil para a implementação das medidas legislativas, administrativas e operacionais pertinentes, alcançados, ainda, pela modulação os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até o final do novo prazo assinado, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BC8-2745-60B0-9A0E e senha 9E8C-BA7F-C31D-F46F Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 636 AMAZONAS", "ADI 3636 ED / AM", "ADI 3636 ED / AM", "ADI 3636 ED / AM", "ADI 3636 ED / AM", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 636", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 636 AMAZONAS", "ADI 3636 ED / AM", "ADI 3636 ED / AM", "ADI 3636 ED / AM", "ADI 3636 ED / AM", "AÇÃO", "ADI 3636 ED / AM", "ADI 3636 ED / AM", "ADI 3636 ED / AM", "ADI 3636 ED / AM", "ADI 3636 ED / AM", "ADI 3636 ED / AM", "ADI 3636 ED / AM", "ADI n 3 . 601 / DF - ED", "ADI 3636 ED", "ADI n 3 . 601 / DF - ED", "ADI 3636 ED / AM", "ADI", "-", "ED n 2 . 797", "ADI n 4 . 876", "ADI n 1 . 301 / RN - ED", "ADI n 3 . 775 / RS - ED", "ADI 3636 ED / AM", "ADI", "-", "ED n 2 . 797", "ADI n 4 . 876", "ADI n 1 . 301 / RN - ED", "ADI n 3 . 775 / RS - ED", "ADI 3636 ED / AM", "ADI 3636 ED / AM", "ADI 3636 ED / AM", "ADI n 1 . 241", "ADI n 4 . 639", "ADI n 4 . 876", "ADI n 5 . 111", "ADI 3636 ED /", "ADI n 1 . 241", "ADI n 4 . 639", "ADI n 4 . 876", "ADI 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 102 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA ADV.(A/S) :ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DA RCL Nº 43.220 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de suspeição estão previstas no art. 145 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que os fatos descritos na petição inicial da arguição de suspeição devem conduzir à incidência de uma das hipóteses da regra processual civil pertinente ao incidente (Pet 4021-AGR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 7/8/2015). 3. In casu, não há a excepcionalidade necessária a ensejar o reconhecimento da existência de suspeição por esta Presidência. Precedente. 4. Agravo ao qual se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1º/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2986-D44B-868D-81FC e senha 31B3-220C-F4D2-C4F0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 102 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA ADV.(A/S) :ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DA RCL Nº 43.220 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se negou seguimento à presente arguição de suspeição, tendo em vista a ausência de excepcionalidade necessária a ensejar o reconhecimento da existência de suspeição. Sustenta a parte agravante, em síntese, que “comprovou a existência de manifestações públicas efetuadas pelo Ministro Dias Toffoli, Relator de referida reclamação constitucional, que demonstram e são suficientes para colocar em dúvida sua imparcialidade e isenção para apreciação de demandas que envolvam a revista “Crusoé” e o website “O Antagonista”, de sua responsabilidade jurídica”. Requer “seja reformada a r. decisão monocrática/agravada, com consequente apreciação da Arguição de Suspeição ajuizada, tendo em vista a suspeição do Ministro Dias Toffoli para apreciação da Reclamação Nº 43.220 - MG, devendo, ao final, ser julgada procedente, com sua consequente redistribuição a outro Ministro desta Colenda Corte Suprema de Justiça”. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDFE-179B-3DD9-0E27 e senha 94ED-9093-6241-6EC3 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 102 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA ADV.(A/S) :ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DA RCL Nº 43.220 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se negou seguimento à presente arguição de suspeição, tendo em vista a ausência de excepcionalidade necessária a ensejar o reconhecimento da existência de suspeição. Sustenta a parte agravante, em síntese, que “comprovou a existência de manifestações públicas efetuadas pelo Ministro Dias Toffoli, Relator de referida reclamação constitucional, que demonstram e são suficientes para colocar em dúvida sua imparcialidade e isenção para apreciação de demandas que envolvam a revista “Crusoé” e o website “O Antagonista”, de sua responsabilidade jurídica”. Requer “seja reformada a r. decisão monocrática/agravada, com consequente apreciação da Arguição de Suspeição ajuizada, tendo em vista a suspeição do Ministro Dias Toffoli para apreciação da Reclamação Nº 43.220 - MG, devendo, ao final, ser julgada procedente, com sua consequente redistribuição a outro Ministro desta Colenda Corte Suprema de Justiça”. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDFE-179B-3DD9-0E27 e senha 94ED-9093-6241-6EC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 102 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhuma alegação capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme assentado no decisum objurgado, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que os fatos descritos na petição inicial da arguição de suspeição devem conduzir à incidência de uma das hipóteses da regra processual civil pertinente ao incidente (Pet 4021-AGR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 7/8/2015). In casu, não há a excepcionalidade necessária a ensejar o reconhecimento da existência de suspeição por esta Presidência. Consoante firmado pelo Plenário desta Corte quando do julgamento da Arguição de Suspeição 89 em 13/09/2017, “a causa de suspeição atinente à inimizade capital em relação a uma das partes (art. 254, I, c/c 258, ambos do CPP) não se perfaz com mera alegação de animosidade, exigindo-se indicação da plausibilidade de que o agente atua movido por razões de ódio, rancor ou vingança. Esse quadro não se verifica se o agente público cinge-se a funcionar nos limites de suas atribuições constitucionais, mantida, por óbvio, a possibilidade de controle judicial, a tempo e modo, do conteúdo dos atos praticados”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BDE6-31DD-B478-D48D e senha CB9F-227F-1C6B-5844 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 102 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhuma alegação capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme assentado no decisum objurgado, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que os fatos descritos na petição inicial da arguição de suspeição devem conduzir à incidência de uma das hipóteses da regra processual civil pertinente ao incidente (Pet 4021-AGR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 7/8/2015). In casu, não há a excepcionalidade necessária a ensejar o reconhecimento da existência de suspeição por esta Presidência. Consoante firmado pelo Plenário desta Corte quando do julgamento da Arguição de Suspeição 89 em 13/09/2017, “a causa de suspeição atinente à inimizade capital em relação a uma das partes (art. 254, I, c/c 258, ambos do CPP) não se perfaz com mera alegação de animosidade, exigindo-se indicação da plausibilidade de que o agente atua movido por razões de ódio, rancor ou vingança. Esse quadro não se verifica se o agente público cinge-se a funcionar nos limites de suas atribuições constitucionais, mantida, por óbvio, a possibilidade de controle judicial, a tempo e modo, do conteúdo dos atos praticados”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BDE6-31DD-B478-D48D e senha CB9F-227F-1C6B-5844 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 102 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA ADV.(A/S) : ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS (331724/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DA RCL Nº 43.220 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEF8-3DE8-FCC7-7FB4 e senha D7A9-AC03-C7AE-5BF2 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 102 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA ADV.(A/S) : ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS (331724/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DA RCL Nº 43.220 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEF8-3DE8-FCC7-7FB4 e senha D7A9-AC03-C7AE-5BF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760237685
2022-04-04T00:00:00
2022-04-19T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de suspeição estão previstas no art. 145 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que os fatos descritos na petição inicial da arguição de suspeição devem conduzir à incidência de uma das hipóteses da regra processual civil pertinente ao incidente (Pet 4021-AGR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 7/8/2015). 3. In casu, não há a excepcionalidade necessária a ensejar o reconhecimento da existência de suspeição por esta Presidência. Precedente. 4. Agravo ao qual se nega provimento.
sjur462525
- Acórdão(s) citado(s): (ROL TAXATIVO, HIPÓTESE, SUSPEIÇÃO) Pet 4021 AgR (TP). Número de páginas: 4. Análise: 29/04/2022, AMS.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
102
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00145\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
AS-AgR
acordaos
AS 102 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA ADV.(A/S) : ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DA RCL Nº 43.220 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 102 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA ADV.(A/S) :ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DA RCL n 43.220 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de suspeição estão previstas no art. 145 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que os fatos descritos na petição inicial da arguição de suspeição devem conduzir à incidência de uma das hipóteses da regra processual civil pertinente ao incidente (Pet 4021-AGR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 7/8/2015). 3. In casu, não há a excepcionalidade necessária a ensejar o reconhecimento da existência de suspeição por esta Presidência. Precedente. 4. Agravo ao qual se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/3 a 1.../4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2986-D44B-868D-81FC e senha 31B3-220C-F4D2-C4F0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 102 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA ADV.(A/S) :ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DA RCL n 43.220 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se negou seguimento à presente arguição de suspeição, tendo em vista a ausência de excepcionalidade necessária a ensejar o reconhecimento da existência de suspeição. Sustenta a parte agravante, em síntese, que “comprovou a existência de manifestações públicas efetuadas pelo Ministro Dias Toffoli, Relator de referida reclamação constitucional, que demonstram e são suficientes para colocar em dúvida sua imparcialidade e isenção para apreciação de demandas que envolvam a revista “Crusoé” e o website “O Antagonista”, de sua responsabilidade jurídica”. Requer “seja reformada a r. decisão monocrática/agravada, com consequente apreciação da Arguição de Suspeição ajuizada, tendo em vista a suspeição do Ministro Dias Toffoli para apreciação da Reclamação n 43.220 - MG, devendo, ao final, ser julgada procedente, com sua consequente redistribuição a outro Ministro desta Colenda Corte Suprema de Justiça”. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDFE-179B-3DD9-0E27 e senha 94ED-9093-6241-6EC3 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 102 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA ADV.(A/S) :ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DA RCL n 43.220 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se negou seguimento à presente arguição de suspeição, tendo em vista a ausência de excepcionalidade necessária a ensejar o reconhecimento da existência de suspeição. Sustenta a parte agravante, em síntese, que “comprovou a existência de manifestações públicas efetuadas pelo Ministro Dias Toffoli, Relator de referida reclamação constitucional, que demonstram e são suficientes para colocar em dúvida sua imparcialidade e isenção para apreciação de demandas que envolvam a revista “Crusoé” e o website “O Antagonista”, de sua responsabilidade jurídica”. Requer “seja reformada a r. decisão monocrática/agravada, com consequente apreciação da Arguição de Suspeição ajuizada, tendo em vista a suspeição do Ministro Dias Toffoli para apreciação da Reclamação n 43.220 - MG, devendo, ao final, ser julgada procedente, com sua consequente redistribuição a outro Ministro desta Colenda Corte Suprema de Justiça”. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDFE-179B-3DD9-0E27 e senha 94ED-9093-6241-6EC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 102 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhuma alegação capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme assentado no decisum objurgado, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que os fatos descritos na petição inicial da arguição de suspeição devem conduzir à incidência de uma das hipóteses da regra processual civil pertinente ao incidente (Pet 4021-AGR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 7/8/2015). In casu, não há a excepcionalidade necessária a ensejar o reconhecimento da existência de suspeição por esta Presidência. Consoante firmado pelo Plenário desta Corte quando do julgamento da Arguição de Suspeição 89 em 13/09/2017, “a causa de suspeição atinente à inimizade capital em relação a uma das partes (art. 254, I, c/c 258, ambos do CPP) não se perfaz com mera alegação de animosidade, exigindo-se indicação da plausibilidade de que o agente atua movido por razões de ódio, rancor ou vingança. Esse quadro não se verifica se o agente público cinge-se a funcionar nos limites de suas atribuições constitucionais, mantida, por óbvio, a possibilidade de controle judicial, a tempo e modo, do conteúdo dos atos praticados”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BDE6-31DD-B478-D48D e senha CB9F-227F-1C6B-5844 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 102 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhuma alegação capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme assentado no decisum objurgado, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que os fatos descritos na petição inicial da arguição de suspeição devem conduzir à incidência de uma das hipóteses da regra processual civil pertinente ao incidente (Pet 4021-AGR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 7/8/2015). In casu, não há a excepcionalidade necessária a ensejar o reconhecimento da existência de suspeição por esta Presidência. Consoante firmado pelo Plenário desta Corte quando do julgamento da Arguição de Suspeição 89 em 13/09/2017, “a causa de suspeição atinente à inimizade capital em relação a uma das partes (art. 254, I, c/c 258, ambos do CPP) não se perfaz com mera alegação de animosidade, exigindo-se indicação da plausibilidade de que o agente atua movido por razões de ódio, rancor ou vingança. Esse quadro não se verifica se o agente público cinge-se a funcionar nos limites de suas atribuições constitucionais, mantida, por óbvio, a possibilidade de controle judicial, a tempo e modo, do conteúdo dos atos praticados”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BDE6-31DD-B478-D48D e senha CB9F-227F-1C6B-5844 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 102 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA ADV.(A/S) : ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS (331724/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DA RCL n 43.220 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEF8-3DE8-FCC7-7FB4 e senha D7A9-AC03-C7AE-5BF2 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 102 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA ADV.(A/S) : ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS (331724/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DA RCL n 43.220 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEF8-3DE8-FCC7-7FB4 e senha D7A9-AC03-C7AE-5BF2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RCL n 43 . 220", "Pet 4021 - AGR", "RCL n 43 . 220", "Reclamação n 43 . 220 - MG", "RCL n 43 . 220", "Reclamação n 43 . 220 - MG", "Pet 4021 - AGR", "Pet 4021 - AGR", "RCL n 43 . 220", "RCL n 43 . 220" ], "LEGISLACAO": [ "art . 145 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 254 , I , c / c 258 , ambos do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 254 , I , c / c 258 , ambos do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "AG", "MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Tribunal Pleno", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "revista", "“ Crusoé ”", "O", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "O", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO", "MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "Ricardo Lewandowski", "LUIZ FUX", "Ricardo Lewandowski", "ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "7", "/", "8", "/", "2015", "25", "/", "3", "1", ".", ".", ".", "/", "4", "/", "2022", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "7", "/", "8", "/", "2015", "13", "/", "09", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "7", "/", "8", "/", "2015", "13", "/", "09", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "3", ".", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) :SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES ADV.(A/S) :ZULEIDE DE SANTANA SILVA AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. 1. No julgamento da ADC 16 ficou consignado que, uma vez configurada a culpa da Administração por falha na fiscalização da execução de contrato de terceirização, é do poder público a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. 2. Na hipótese, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante ocorreu de forma automática, sem caracterização de culpa, uma vez que não houve a comprovação real de um comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização. 3. É incabível o pedido suspensão do processo até o julgamento do RE 1.298.647 (Tema n. 1.118/RG), tendo em vista que naqueles autos foi indeferido o pedido de suspensão nacional dos processos que versem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F0D-75A2-0A6C-6BAA e senha 91F4-E92D-9311-6098 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão RCL 44614 AGR / BA sobre o tema. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator, vencidos os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F0D-75A2-0A6C-6BAA e senha 91F4-E92D-9311-6098 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA sobre o tema. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator, vencidos os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F0D-75A2-0A6C-6BAA e senha 91F4-E92D-9311-6098 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) :SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES ADV.(A/S) :ZULEIDE DE SANTANA SILVA AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Josimara Carvalho de Lima Araujo interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual julguei procedente o pedido formulado nesta reclamação por entender inobservada a óptica do Supremo firmada no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931. Diz ser necessário suspender o exame do processo até o julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118/RG), da minha relatoria, no qual se discute a legitimidade da transferência, ao ente público tomador do serviço, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada, para efeito de definição da responsabilidade subsidiária. Assevera que o contexto fático delineado na origem revela não terem sido apresentadas provas aptas a demonstrarem a eficiente fiscalização do contrato trabalhista, o que levaria à responsabilização subsidiária do poder público. Aduz pertinente o enunciado n. 279 da Súmula do Supremo, ressaltando ser vedado, nesta via, o revolvimento de fatos e provas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-706A-4FB5-F5BA e senha EE90-53D8-F83D-ECA1 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) :SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES ADV.(A/S) :ZULEIDE DE SANTANA SILVA AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Josimara Carvalho de Lima Araujo interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual julguei procedente o pedido formulado nesta reclamação por entender inobservada a óptica do Supremo firmada no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931. Diz ser necessário suspender o exame do processo até o julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118/RG), da minha relatoria, no qual se discute a legitimidade da transferência, ao ente público tomador do serviço, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada, para efeito de definição da responsabilidade subsidiária. Assevera que o contexto fático delineado na origem revela não terem sido apresentadas provas aptas a demonstrarem a eficiente fiscalização do contrato trabalhista, o que levaria à responsabilização subsidiária do poder público. Aduz pertinente o enunciado n. 279 da Súmula do Supremo, ressaltando ser vedado, nesta via, o revolvimento de fatos e provas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-706A-4FB5-F5BA e senha EE90-53D8-F83D-ECA1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório RCL 44614 AGR / BA Pretende a reconsideração do ato recorrido ou o provimento do recurso, com a cassação da decisão reclamada, ou, caso assim não se entenda, o sobrestamento do processo até o desfecho do piloto do Tema n. 1.118 da sistemática da repercussão geral. Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), em contraminuta, frisa que, no RE 1.298.647, indeferi o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria em discussão. Reitera, em relação ao tema de fundo, os argumentos lançados na inicial quanto ao alegado desrespeito ao decidido na ADC 16 e no RE 760.931, bem como ao teor do verbete vinculante n. 10 da Súmula. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-706A-4FB5-F5BA e senha EE90-53D8-F83D-ECA1 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA Pretende a reconsideração do ato recorrido ou o provimento do recurso, com a cassação da decisão reclamada, ou, caso assim não se entenda, o sobrestamento do processo até o desfecho do piloto do Tema n. 1.118 da sistemática da repercussão geral. Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), em contraminuta, frisa que, no RE 1.298.647, indeferi o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria em discussão. Reitera, em relação ao tema de fundo, os argumentos lançados na inicial quanto ao alegado desrespeito ao decidido na ADC 16 e no RE 760.931, bem como ao teor do verbete vinculante n. 10 da Súmula. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-706A-4FB5-F5BA e senha EE90-53D8-F83D-ECA1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não assiste razão ao recorrente. Na decisão recorrida, julguei procedente o pedido formulado na reclamação, nos seguintes termos: Cuida-se de reclamação em que se alega descumprimento por parte do Tribunal Superior do Trabalho ao quanto decidido por esta Corte Constitucional nos autos da ADC 16/DF e do RE 760.931-RG/DF, na qual se assentou a ilicitude da transferência automática à Administração Pública de responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes da execução de contrato de terceirização de serviços. Colhe-se dos autos que aquela Alta Corte Trabalhista indeferiu agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante sob o fundamento de que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente estatal pelo inadimplemento de obrigação trabalhista com base na inversão do ônus probatório não discrepa da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC 16/DF e do RE 760.931-RG/DF Pede-se, ao final, seja julgada procedente a demanda, a fim de eximir o ente reclamante da responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas discutidas nos autos originários. A parte beneficiária apresentou contestação, deduzindo, em síntese, as seguintes alegações: a) a parte autora faz uso da reclamação como sucedâneo de recurso; b) dissentir do entendimento firmado pela corte reclamada demandaria o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não assiste razão ao recorrente. Na decisão recorrida, julguei procedente o pedido formulado na reclamação, nos seguintes termos: Cuida-se de reclamação em que se alega descumprimento por parte do Tribunal Superior do Trabalho ao quanto decidido por esta Corte Constitucional nos autos da ADC 16/DF e do RE 760.931-RG/DF, na qual se assentou a ilicitude da transferência automática à Administração Pública de responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes da execução de contrato de terceirização de serviços. Colhe-se dos autos que aquela Alta Corte Trabalhista indeferiu agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante sob o fundamento de que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente estatal pelo inadimplemento de obrigação trabalhista com base na inversão do ônus probatório não discrepa da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC 16/DF e do RE 760.931-RG/DF Pede-se, ao final, seja julgada procedente a demanda, a fim de eximir o ente reclamante da responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas discutidas nos autos originários. A parte beneficiária apresentou contestação, deduzindo, em síntese, as seguintes alegações: a) a parte autora faz uso da reclamação como sucedâneo de recurso; b) dissentir do entendimento firmado pela corte reclamada demandaria o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44614 AGR / BA revolvimento de matéria fático-probatória c) a responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida com base em elementos concretos dos autos, na linha da orientação firmada por esta Corte Constitucional no julgamento da ADC 16/DF e do RE 760.931-RG/DF . A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em que opina pela improcedência do pedido, por entender que a distribuição do “onus probandi” não foi objeto de apreciação por esta Corte no julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246), cuja orientação substituiu a tese firmada na ADC 16/DF. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93: “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” (ADC 16/DF, Ministro Cezar Peluso) Naquela oportunidade, o Tribunal reputou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública para pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas pode ocorrer apenas quando demonstrada a culpa in vigilando ou in eligendo da Administração. A partir daí, diversas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho têm condenado automaticamente o Poder Público ao pagamento de verbas decorrentes da inadimplência de obrigações trabalhistas pela empresa contratada nos casos de serviços terceirizados, sem haver qualquer aferição, em concreto, quanto à prática, ou não, de atos de fiscalização pela Administração. Por esse motivo, esta Casa, ao julgar o RE 760.931/DF, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA revolvimento de matéria fático-probatória c) a responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida com base em elementos concretos dos autos, na linha da orientação firmada por esta Corte Constitucional no julgamento da ADC 16/DF e do RE 760.931-RG/DF . A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em que opina pela improcedência do pedido, por entender que a distribuição do “onus probandi” não foi objeto de apreciação por esta Corte no julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246), cuja orientação substituiu a tese firmada na ADC 16/DF. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93: “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” (ADC 16/DF, Ministro Cezar Peluso) Naquela oportunidade, o Tribunal reputou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública para pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas pode ocorrer apenas quando demonstrada a culpa in vigilando ou in eligendo da Administração. A partir daí, diversas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho têm condenado automaticamente o Poder Público ao pagamento de verbas decorrentes da inadimplência de obrigações trabalhistas pela empresa contratada nos casos de serviços terceirizados, sem haver qualquer aferição, em concreto, quanto à prática, ou não, de atos de fiscalização pela Administração. Por esse motivo, esta Casa, ao julgar o RE 760.931/DF, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44614 AGR / BA Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux (Tema 246 da repercussão geral), afastou a condenação subsidiária da União pelas dívidas decorrentes de contrato de terceirização, fixando tese nos seguintes termos: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Em razão desse julgamento, ratificou-se a orientação adotada na ADC 16/DF, vale dizer, de somente ser cabível a responsabilização da Administração Pública nos casos em que houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Recentemente, o Supremo vem proferindo decisões cujo conteúdo indica que o Tribunal Superior do Trabalho, naqueles casos em que o acórdão recorrido não aponta fatos ensejadores da responsabilidade subsidiária da entidade pública, ao negar provimento a agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência da controvérsia, impede a apreciação, pelo STF, da questão jurídica analisada anteriormente na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. A Corte, em consequência, tem ultrapassado o óbice da questão processual relativa à transcendência do recurso de revista previsto pela legislação trabalhista e cassado a decisão reclamada, para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública. De fato, o entendimento de ambas as Turmas deste Tribunal tem-se firmado no sentido de que a responsabilização da Administração Pública exige a comprovação, nos autos, do comportamento reiteradamente negligente da entidade pública, bem assim do nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível, portanto, comprovar-se o conhecimento, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux (Tema 246 da repercussão geral), afastou a condenação subsidiária da União pelas dívidas decorrentes de contrato de terceirização, fixando tese nos seguintes termos: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Em razão desse julgamento, ratificou-se a orientação adotada na ADC 16/DF, vale dizer, de somente ser cabível a responsabilização da Administração Pública nos casos em que houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Recentemente, o Supremo vem proferindo decisões cujo conteúdo indica que o Tribunal Superior do Trabalho, naqueles casos em que o acórdão recorrido não aponta fatos ensejadores da responsabilidade subsidiária da entidade pública, ao negar provimento a agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência da controvérsia, impede a apreciação, pelo STF, da questão jurídica analisada anteriormente na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. A Corte, em consequência, tem ultrapassado o óbice da questão processual relativa à transcendência do recurso de revista previsto pela legislação trabalhista e cassado a decisão reclamada, para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública. De fato, o entendimento de ambas as Turmas deste Tribunal tem-se firmado no sentido de que a responsabilização da Administração Pública exige a comprovação, nos autos, do comportamento reiteradamente negligente da entidade pública, bem assim do nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível, portanto, comprovar-se o conhecimento, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44614 AGR / BA pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. A título de exemplo, menciono os seguintes precedentes desta Segunda Turma: “Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental.” (Rcl 40.942-ED-AgR/MG, Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/12/2020 – com meus grifos) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. A título de exemplo, menciono os seguintes precedentes desta Segunda Turma: “Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental.” (Rcl 40.942-ED-AgR/MG, Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/12/2020 – com meus grifos) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44614 AGR / BA PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO (Rcl 40.384-AgR/DF, Redatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 30/11/2020 – grifei) Para melhor elucidar a questão, transcrevo excerto do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator, na Rcl 40.942- ED-AgR/MG: “A jurisprudência de ambas as Turmas tem-se firmado no sentido de que a responsabilização do ente público exige a comprovação nos autos do comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como do nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível a demonstração do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la, de modo que a simples alegação de ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar sua responsabilização. Assim, parece-me que, ao atribuir à Administração Pública o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema (...).” Em igual sentido foi o voto da Ministra Cármen Lúcia no julgamento da Rcl 40.384-AgR/DF: “O exame dos elementos havidos nos autos revela a ausência de indicação de elemento concreto a caracterizar conduta culposa atribuível ao agravante, tendo a responsabilização subsidiária decorrido tão somente do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO (Rcl 40.384-AgR/DF, Redatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 30/11/2020 – grifei) Para melhor elucidar a questão, transcrevo excerto do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator, na Rcl 40.942- ED-AgR/MG: “A jurisprudência de ambas as Turmas tem-se firmado no sentido de que a responsabilização do ente público exige a comprovação nos autos do comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como do nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível a demonstração do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la, de modo que a simples alegação de ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar sua responsabilização. Assim, parece-me que, ao atribuir à Administração Pública o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema (...).” Em igual sentido foi o voto da Ministra Cármen Lúcia no julgamento da Rcl 40.384-AgR/DF: “O exame dos elementos havidos nos autos revela a ausência de indicação de elemento concreto a caracterizar conduta culposa atribuível ao agravante, tendo a responsabilização subsidiária decorrido tão somente do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44614 AGR / BA inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora com seu empregado, procedimento descumpridor do que assentado por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e reafirmado no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema 246. .............................................................................................. Impossível admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada.” Cito, ainda, os seguintes precedentes: Rcl 34.168- AgR/MG, Redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes; Rcl 36.958-AgR/SP, Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes; Rcl 40.158-AgR/MG, Redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes; Rcl 40.652-AgR/DF, Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes; Rcl 42.188-AgR/GO, Redatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia. Ora, no caso em apreço, o órgão reclamado, ao responsabilizar a Administração Pública por culpa in vigilando sob o fundamento de que esta não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia de demonstrar a idoneidade da fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, incorreu na figura da responsabilização automática de ente público sem caracterização de culpa, uma vez que não houve a comprovação real de um comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados. Não há qualquer demonstração do nexo de causalidade entre a omissão ou ação da Administração e o dano que, sofrido pelo trabalhador, justifique a responsabilização da entidade pública (Rcl 28.459-AgR/MG, Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora com seu empregado, procedimento descumpridor do que assentado por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e reafirmado no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema 246. .............................................................................................. Impossível admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada.” Cito, ainda, os seguintes precedentes: Rcl 34.168- AgR/MG, Redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes; Rcl 36.958-AgR/SP, Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes; Rcl 40.158-AgR/MG, Redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes; Rcl 40.652-AgR/DF, Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes; Rcl 42.188-AgR/GO, Redatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia. Ora, no caso em apreço, o órgão reclamado, ao responsabilizar a Administração Pública por culpa in vigilando sob o fundamento de que esta não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia de demonstrar a idoneidade da fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, incorreu na figura da responsabilização automática de ente público sem caracterização de culpa, uma vez que não houve a comprovação real de um comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados. Não há qualquer demonstração do nexo de causalidade entre a omissão ou ação da Administração e o dano que, sofrido pelo trabalhador, justifique a responsabilização da entidade pública (Rcl 28.459-AgR/MG, Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44614 AGR / BA Assim, entendo que o Tribunal reclamado assentou a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16/DF, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Por todo o exposto, julgo procedente esta reclamação, para cassar a decisão reclamada e afastar a responsabilidade subsidiária da ora reclamante. Entendo que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não foram apresentados argumentos suficientes a infirmá-la. Assim, a meu ver, pretende-se apenas a rediscussão de matéria julgada em consonância com a jurisprudência do Supremo. Como consignei na decisão ora agravada, o Colegiado de origem responsabilizou o ente público de forma automática, sem caracterização de culpa, porquanto não demonstrada a falha na fiscalização do contrato de terceirização, a revelar o afastamento da aplicação do disposto no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16. No que toca ao pedido de suspensão do processo até o julgamento do RE 1.298.647 (Tema n. 1.118/RG), da minha relatoria, cumpre destacar que, em 26 de abril de 2021, considerando o caráter alimentar da verba, a vulnerabilidade dos trabalhadores e a possibilidade de tumulto processual, indeferi a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema. Assim, não assiste razão à recorrente. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA Assim, entendo que o Tribunal reclamado assentou a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16/DF, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Por todo o exposto, julgo procedente esta reclamação, para cassar a decisão reclamada e afastar a responsabilidade subsidiária da ora reclamante. Entendo que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não foram apresentados argumentos suficientes a infirmá-la. Assim, a meu ver, pretende-se apenas a rediscussão de matéria julgada em consonância com a jurisprudência do Supremo. Como consignei na decisão ora agravada, o Colegiado de origem responsabilizou o ente público de forma automática, sem caracterização de culpa, porquanto não demonstrada a falha na fiscalização do contrato de terceirização, a revelar o afastamento da aplicação do disposto no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16. No que toca ao pedido de suspensão do processo até o julgamento do RE 1.298.647 (Tema n. 1.118/RG), da minha relatoria, cumpre destacar que, em 26 de abril de 2021, considerando o caráter alimentar da verba, a vulnerabilidade dos trabalhadores e a possibilidade de tumulto processual, indeferi a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema. Assim, não assiste razão à recorrente. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto Vogal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) :SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES ADV.(A/S) :ZULEIDE DE SANTANA SILVA AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o relatório do e. Min. Nunes Marques, divergindo, no entanto, do seu voto. Examinando o ato reclamado, verifico que se manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público que terceirizou serviços de seu interesse: “In casu, a Administração Pública não apresentou qualquer prova acerca da fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada. Logo, é de se concluir que a Administração Pública faltou com seu dever de fiscalizar, ao menos eficientemente, atraindo-se, assim, sua responsabilidade pelos débitos da primeira demandada. Agiu com culpa in vigilando, portanto (conclusão decorrente da investigação rigorosa dos autos, de modo que não há responsabilização "automática", no presente decisum). (...) Cumpre esclarecer, ainda, que o nexo de causalidade restou comprovado em face da omissão do entre público ao não adotar conduta fiscalizadora sobre os atos praticados pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A6-4C06-866C-C40B e senha FFCC-35C7-1682-D920 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) :SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES ADV.(A/S) :ZULEIDE DE SANTANA SILVA AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o relatório do e. Min. Nunes Marques, divergindo, no entanto, do seu voto. Examinando o ato reclamado, verifico que se manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público que terceirizou serviços de seu interesse: “In casu, a Administração Pública não apresentou qualquer prova acerca da fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada. Logo, é de se concluir que a Administração Pública faltou com seu dever de fiscalizar, ao menos eficientemente, atraindo-se, assim, sua responsabilidade pelos débitos da primeira demandada. Agiu com culpa in vigilando, portanto (conclusão decorrente da investigação rigorosa dos autos, de modo que não há responsabilização "automática", no presente decisum). (...) Cumpre esclarecer, ainda, que o nexo de causalidade restou comprovado em face da omissão do entre público ao não adotar conduta fiscalizadora sobre os atos praticados pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A6-4C06-866C-C40B e senha FFCC-35C7-1682-D920 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto Vogal RCL 44614 AGR / BA empregador. Acrescente-se que, no caso da responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador prestador de serviços terceirizados, o nexo de causalidade se revela quando o tomador dos serviços não realiza a fiscalização sobre os atos do empregador prestador dos serviços terceirizados. Aqui, a responsabilidade do Poder Público se assemelha ao do empregador ou comitente pelos atos de empregado ou preposto. Isso porque o Estado, ao terceirizar parte de suas atividades, contratando terceiros para lhe prestar serviços, obrigou-se a fiscalizar a conduta deste (terceiro), incorrendo em culpa ao se omitir na fiscalização do cumprimento das obrigações contratadas por este (terceiro) perante os trabalhadores terceirizados. A responsabilidade, por sua vez, não decorre do simples inadimplemento, mas, sim, da conduta omissiva na fiscalização, já que não adotada providências de modo a evitar o descumprimento da obrigação trabalhista. Em outras palavras, cabe ao Ente Público comprovar a fiscalização eficaz, isto é, que adotou todas as cautelas e providências a seu alcance para se evitar o descumprimento da obrigação. E somente comprovada essa conduta fiscalizadora, ainda que inadimplente o empregador, é que ficaria isento de qualquer responsabilidade. Em outras palavras: comprovada a fiscalização eficaz, mesmo que inadimplente o empregador, o tomador dos serviços não seria responsabilizado subsidiariamente. Basta, pois, a prova da fiscalização eficaz, qual seja, a prova de que adotou todas as providências ao seu alcance para se evitar (tentar) o descumprimento da obrigação trabalhista. (...)” (eDOC 7) Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida em processo com repercussão geral reconhecida (Tema 246, RE 760.931), pois, conforme se depreende da tese naquela ocasião fixada pelo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A6-4C06-866C-C40B e senha FFCC-35C7-1682-D920 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA empregador. Acrescente-se que, no caso da responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador prestador de serviços terceirizados, o nexo de causalidade se revela quando o tomador dos serviços não realiza a fiscalização sobre os atos do empregador prestador dos serviços terceirizados. Aqui, a responsabilidade do Poder Público se assemelha ao do empregador ou comitente pelos atos de empregado ou preposto. Isso porque o Estado, ao terceirizar parte de suas atividades, contratando terceiros para lhe prestar serviços, obrigou-se a fiscalizar a conduta deste (terceiro), incorrendo em culpa ao se omitir na fiscalização do cumprimento das obrigações contratadas por este (terceiro) perante os trabalhadores terceirizados. A responsabilidade, por sua vez, não decorre do simples inadimplemento, mas, sim, da conduta omissiva na fiscalização, já que não adotada providências de modo a evitar o descumprimento da obrigação trabalhista. Em outras palavras, cabe ao Ente Público comprovar a fiscalização eficaz, isto é, que adotou todas as cautelas e providências a seu alcance para se evitar o descumprimento da obrigação. E somente comprovada essa conduta fiscalizadora, ainda que inadimplente o empregador, é que ficaria isento de qualquer responsabilidade. Em outras palavras: comprovada a fiscalização eficaz, mesmo que inadimplente o empregador, o tomador dos serviços não seria responsabilizado subsidiariamente. Basta, pois, a prova da fiscalização eficaz, qual seja, a prova de que adotou todas as providências ao seu alcance para se evitar (tentar) o descumprimento da obrigação trabalhista. (...)” (eDOC 7) Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida em processo com repercussão geral reconhecida (Tema 246, RE 760.931), pois, conforme se depreende da tese naquela ocasião fixada pelo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A6-4C06-866C-C40B e senha FFCC-35C7-1682-D920 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto Vogal RCL 44614 AGR / BA Plenário da Suprema Corte e acima descrita, o que se veda é a transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao Poder Público, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Não houve, na espécie, transferência automática de responsabilidade. Confira-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF. TEMA 246-RG. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATOS E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A FALTA DE EFICIENTE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. EFETIVA COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Quanto à usurpação da competência, esta Corte entende que, salvo em casos que versem sobre matérias que já tiveram sua repercussão geral reconhecida, e nos quais se verifique o potencial desrespeito ao entendimento desta, inexiste usurpação de competência pelo Tribunal Superior Eleitoral quando são proferidas decisões irrecorríveis, nos termos do art. 896-A, § 5º, da CLT. III - No julgamento da ADC 16/DF, o STF reconheceu que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar responsabilidade caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público, como no caso dos autos, em que a justiça laboral, à luz dos fatos da causa e da legislação pertinente, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração. IV – No caso, a atribuição de responsabilidade subsidiária do agravante não se deu de forma automática, ou por mera presunção, mas em razão de o juízo trabalhista ter apurado, com base em elementos fático-probatórios e nos dispositivos, princípios e regras aplicáveis, a culpa in vigilando 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A6-4C06-866C-C40B e senha FFCC-35C7-1682-D920 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA Plenário da Suprema Corte e acima descrita, o que se veda é a transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao Poder Público, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Não houve, na espécie, transferência automática de responsabilidade. Confira-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF. TEMA 246-RG. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATOS E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A FALTA DE EFICIENTE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. EFETIVA COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Quanto à usurpação da competência, esta Corte entende que, salvo em casos que versem sobre matérias que já tiveram sua repercussão geral reconhecida, e nos quais se verifique o potencial desrespeito ao entendimento desta, inexiste usurpação de competência pelo Tribunal Superior Eleitoral quando são proferidas decisões irrecorríveis, nos termos do art. 896-A, § 5º, da CLT. III - No julgamento da ADC 16/DF, o STF reconheceu que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar responsabilidade caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público, como no caso dos autos, em que a justiça laboral, à luz dos fatos da causa e da legislação pertinente, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração. IV – No caso, a atribuição de responsabilidade subsidiária do agravante não se deu de forma automática, ou por mera presunção, mas em razão de o juízo trabalhista ter apurado, com base em elementos fático-probatórios e nos dispositivos, princípios e regras aplicáveis, a culpa in vigilando 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A6-4C06-866C-C40B e senha FFCC-35C7-1682-D920 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto Vogal RCL 44614 AGR / BA da Administração Pública. V - Dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias no que concerne à configuração de culpa da Administração Pública, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância não admitida em reclamação constitucional. VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 42676 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 14-10-2021 PUBLIC 15-10- 2021) No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos fracionários do Tribunal com base no Tema 246 da repercussão geral, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação daquela tese. Não por acaso, o RE 1.298.647 foi alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito justamente de discutir, “à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Sem embargo, no presente caso, os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam, suficientemente e de forma taxativa, a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo, não sendo possível em Reclamação rever as premissas fático-probatórias. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Regimental, a fim de negar seguimento à Reclamação. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A6-4C06-866C-C40B e senha FFCC-35C7-1682-D920 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA da Administração Pública. V - Dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias no que concerne à configuração de culpa da Administração Pública, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância não admitida em reclamação constitucional. VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 42676 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 14-10-2021 PUBLIC 15-10- 2021) No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos fracionários do Tribunal com base no Tema 246 da repercussão geral, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação daquela tese. Não por acaso, o RE 1.298.647 foi alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito justamente de discutir, “à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Sem embargo, no presente caso, os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam, suficientemente e de forma taxativa, a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo, não sendo possível em Reclamação rever as premissas fático-probatórias. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Regimental, a fim de negar seguimento à Reclamação. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A6-4C06-866C-C40B e senha FFCC-35C7-1682-D920 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Extrato de Ata - 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) : SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES (27244/BA) ADV.(A/S) : ZULEIDE DE SANTANA SILVA (46015/BA) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA (15345/DF) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso, a fim de negar seguimento à Reclamação, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 490D-E3ED-F3E4-CAD4 e senha 37F5-6F98-EA14-3C47 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) : SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES (27244/BA) ADV.(A/S) : ZULEIDE DE SANTANA SILVA (46015/BA) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA (15345/DF) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso, a fim de negar seguimento à Reclamação, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 490D-E3ED-F3E4-CAD4 e senha 37F5-6F98-EA14-3C47 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) : SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES (27244/BA) ADV.(A/S) : ZULEIDE DE SANTANA SILVA (46015/BA) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA (15345/DF) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso, a fim de negar seguimento à Reclamação, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BFE-821A-A645-0A93 e senha B1E4-FBFC-C520-E82D Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) : SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES (27244/BA) ADV.(A/S) : ZULEIDE DE SANTANA SILVA (46015/BA) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA (15345/DF) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso, a fim de negar seguimento à Reclamação, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BFE-821A-A645-0A93 e senha B1E4-FBFC-C520-E82D Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760430978
2022-04-11T00:00:00
2022-04-28T00:00:00
Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso, a fim de negar seguimento à Reclamação, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. 1. No julgamento da ADC 16 ficou consignado que, uma vez configurada a culpa da Administração por falha na fiscalização da execução de contrato de terceirização, é do poder público a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. 2. Na hipótese, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante ocorreu de forma automática, sem caracterização de culpa, uma vez que não houve a comprovação real de um comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização. 3. É incabível o pedido suspensão do processo até o julgamento do RE 1.298.647 (Tema n. 1.118/RG), tendo em vista que naqueles autos foi indeferido o pedido de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema. 4. Agravo interno desprovido.
sjur463180
- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, PODER PÚBLICO, INADIMPLEMENTO, ENCARGO, EMPREGADO TERCEIRIZADO) RE 760931 (TP), Rcl 42676 AgR (2ªT). - Veja ADC 16 e RE 1298647 do STF. Número de páginas: 17. Análise: 26/10/2022, DAP.
NUNES MARQUES
Segunda Turma
44614
[ "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES" ]
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 44614 AgR
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AGTE.(S) : JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) : SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES ADV.(A/S) : ZULEIDE DE SANTANA SILVA AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) :SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES ADV.(A/S) :ZULEIDE DE SANTANA SILVA AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. ART. 71, § 1..., DA LEI N. 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. 1. No julgamento da ADC 16 ficou consignado que, uma vez configurada a culpa da Administração por falha na fiscalização da execução de contrato de terceirização, é do poder público a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. 2. Na hipótese, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante ocorreu de forma automática, sem caracterização de culpa, uma vez que não houve a comprovação real de um comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização. 3. É incabível o pedido suspensão do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema n. 1.118/RG), tendo em vista que naqueles autos foi indeferido o pedido de suspensão nacional dos processos que versem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F0D-75A2-0A6C-6BAA e senha 91F4-E92D-9311-6098 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão RCL 44614 AGR / BA sobre o tema. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator, vencidos os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F0D-75A2-0A6C-6BAA e senha 91F4-E92D-9311-6098 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA sobre o tema. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator, vencidos os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F0D-75A2-0A6C-6BAA e senha 91F4-E92D-9311-6098 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) :SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES ADV.(A/S) :ZULEIDE DE SANTANA SILVA AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Josimara Carvalho de Lima Araujo interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual julguei procedente o pedido formulado nesta reclamação por entender inobservada a óptica do Supremo firmada no julgamento da ADC 16 e do Recurso Extraordinário 760.931. Diz ser necessário suspender o exame do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema 1.118/RG), da minha relatoria, no qual se discute a legitimidade da transferência, ao ente público tomador do serviço, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada, para efeito de definição da responsabilidade subsidiária. Assevera que o contexto fático delineado na origem revela não terem sido apresentadas provas aptas a demonstrarem a eficiente fiscalização do contrato trabalhista, o que levaria à responsabilização subsidiária do poder público. Aduz pertinente o enunciado n. 279 da Súmula do Supremo, ressaltando ser vedado, nesta via, o revolvimento de fatos e provas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-706A-4FB5-F5BA e senha EE90-53D8-F83D-ECA1 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) :SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES ADV.(A/S) :ZULEIDE DE SANTANA SILVA AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Josimara Carvalho de Lima Araujo interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual julguei procedente o pedido formulado nesta reclamação por entender inobservada a óptica do Supremo firmada no julgamento da ADC 16 e do Recurso Extraordinário 760.931. Diz ser necessário suspender o exame do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema 1.118/RG), da minha relatoria, no qual se discute a legitimidade da transferência, ao ente público tomador do serviço, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada, para efeito de definição da responsabilidade subsidiária. Assevera que o contexto fático delineado na origem revela não terem sido apresentadas provas aptas a demonstrarem a eficiente fiscalização do contrato trabalhista, o que levaria à responsabilização subsidiária do poder público. Aduz pertinente o enunciado n. 279 da Súmula do Supremo, ressaltando ser vedado, nesta via, o revolvimento de fatos e provas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-706A-4FB5-F5BA e senha EE90-53D8-F83D-ECA1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório RCL 44614 AGR / BA Pretende a reconsideração do ato recorrido ou o provimento do recurso, com a cassação da decisão reclamada, ou, caso assim não se entenda, o sobrestamento do processo até o desfecho do piloto do Tema n. 1.118 da sistemática da repercussão geral. Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), em contraminuta, frisa que, no Recurso Extraordinário 1.298.647, indeferi o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria em discussão. Reitera, em relação ao tema de fundo, os argumentos lançados na inicial quanto ao alegado desrespeito ao decidido na ADC 16 e no Recurso Extraordinário 760.931, bem como ao teor do verbete vinculante n. 10 da Súmula. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-706A-4FB5-F5BA e senha EE90-53D8-F83D-ECA1 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA Pretende a reconsideração do ato recorrido ou o provimento do recurso, com a cassação da decisão reclamada, ou, caso assim não se entenda, o sobrestamento do processo até o desfecho do piloto do Tema n. 1.118 da sistemática da repercussão geral. Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), em contraminuta, frisa que, no Recurso Extraordinário 1.298.647, indeferi o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria em discussão. Reitera, em relação ao tema de fundo, os argumentos lançados na inicial quanto ao alegado desrespeito ao decidido na ADC 16 e no Recurso Extraordinário 760.931, bem como ao teor do verbete vinculante n. 10 da Súmula. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-706A-4FB5-F5BA e senha EE90-53D8-F83D-ECA1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não assiste razão ao recorrente. Na decisão recorrida, julguei procedente o pedido formulado na reclamação, nos seguintes termos: Cuida-se de reclamação em que se alega descumprimento por parte do Tribunal Superior do Trabalho ao quanto decidido por esta Corte Constitucional nos autos da ADC 16/DF e do Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF, na qual se assentou a ilicitude da transferência automática à Administração Pública de responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes da execução de contrato de terceirização de serviços. Colhe-se dos autos que aquela Alta Corte Trabalhista indeferiu agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante sob o fundamento de que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente estatal pelo inadimplemento de obrigação trabalhista com base na inversão do ônus probatório não discrepa da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC 16/DF e do Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF Pede-se, ao final, seja julgada procedente a demanda, a fim de eximir o ente reclamante da responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas discutidas nos autos originários. A parte beneficiária apresentou contestação, deduzindo, em síntese, as seguintes alegações: a) a parte autora faz uso da reclamação como sucedâneo de recurso; b) dissentir do entendimento firmado pela corte reclamada demandaria o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não assiste razão ao recorrente. Na decisão recorrida, julguei procedente o pedido formulado na reclamação, nos seguintes termos: Cuida-se de reclamação em que se alega descumprimento por parte do Tribunal Superior do Trabalho ao quanto decidido por esta Corte Constitucional nos autos da ADC 16/DF e do Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF, na qual se assentou a ilicitude da transferência automática à Administração Pública de responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes da execução de contrato de terceirização de serviços. Colhe-se dos autos que aquela Alta Corte Trabalhista indeferiu agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante sob o fundamento de que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente estatal pelo inadimplemento de obrigação trabalhista com base na inversão do ônus probatório não discrepa da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC 16/DF e do Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF Pede-se, ao final, seja julgada procedente a demanda, a fim de eximir o ente reclamante da responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas discutidas nos autos originários. A parte beneficiária apresentou contestação, deduzindo, em síntese, as seguintes alegações: a) a parte autora faz uso da reclamação como sucedâneo de recurso; b) dissentir do entendimento firmado pela corte reclamada demandaria o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44614 AGR / BA revolvimento de matéria fático-probatória c) a responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida com base em elementos concretos dos autos, na linha da orientação firmada por esta Corte Constitucional no julgamento da ADC 16/DF e do Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF . A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em que opina pela improcedência do pedido, por entender que a distribuição do “onus probandi” não foi objeto de apreciação por esta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (Tema 246), cuja orientação substituiu a tese firmada na ADC 16/DF. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93: “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” (ADC 16/DF, Ministro Cezar Peluso) Naquela oportunidade, o Tribunal reputou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública para pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas pode ocorrer apenas quando demonstrada a culpa in vigilando ou in eligendo da Administração. A partir daí, diversas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho têm condenado automaticamente o Poder Público ao pagamento de verbas decorrentes da inadimplência de obrigações trabalhistas pela empresa contratada nos casos de serviços terceirizados, sem haver qualquer aferição, em concreto, quanto à prática, ou não, de atos de fiscalização pela Administração. Por esse motivo, esta Casa, ao julgar o Recurso Extraordinário 760.931/DF, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA revolvimento de matéria fático-probatória c) a responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida com base em elementos concretos dos autos, na linha da orientação firmada por esta Corte Constitucional no julgamento da ADC 16/DF e do Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF . A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em que opina pela improcedência do pedido, por entender que a distribuição do “onus probandi” não foi objeto de apreciação por esta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (Tema 246), cuja orientação substituiu a tese firmada na ADC 16/DF. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93: “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” (ADC 16/DF, Ministro Cezar Peluso) Naquela oportunidade, o Tribunal reputou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública para pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas pode ocorrer apenas quando demonstrada a culpa in vigilando ou in eligendo da Administração. A partir daí, diversas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho têm condenado automaticamente o Poder Público ao pagamento de verbas decorrentes da inadimplência de obrigações trabalhistas pela empresa contratada nos casos de serviços terceirizados, sem haver qualquer aferição, em concreto, quanto à prática, ou não, de atos de fiscalização pela Administração. Por esse motivo, esta Casa, ao julgar o Recurso Extraordinário 760.931/DF, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44614 AGR / BA Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux (Tema 246 da repercussão geral), afastou a condenação subsidiária da União pelas dívidas decorrentes de contrato de terceirização, fixando tese nos seguintes termos: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93.” Em razão desse julgamento, ratificou-se a orientação adotada na ADC 16/DF, vale dizer, de somente ser cabível a responsabilização da Administração Pública nos casos em que houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Recentemente, o Supremo vem proferindo decisões cujo conteúdo indica que o Tribunal Superior do Trabalho, naqueles casos em que o acórdão recorrido não aponta fatos ensejadores da responsabilidade subsidiária da entidade pública, ao negar provimento a agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência da controvérsia, impede a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, da questão jurídica analisada anteriormente na ADC 16/DF e no Recurso Extraordinário 760.931/DF. A Corte, em consequência, tem ultrapassado o óbice da questão processual relativa à transcendência do recurso de revista previsto pela legislação trabalhista e cassado a decisão reclamada, para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública. De fato, o entendimento de ambas as Turmas deste Tribunal tem-se firmado no sentido de que a responsabilização da Administração Pública exige a comprovação, nos autos, do comportamento reiteradamente negligente da entidade pública, bem assim do nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível, portanto, comprovar-se o conhecimento, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux (Tema 246 da repercussão geral), afastou a condenação subsidiária da União pelas dívidas decorrentes de contrato de terceirização, fixando tese nos seguintes termos: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93.” Em razão desse julgamento, ratificou-se a orientação adotada na ADC 16/DF, vale dizer, de somente ser cabível a responsabilização da Administração Pública nos casos em que houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Recentemente, o Supremo vem proferindo decisões cujo conteúdo indica que o Tribunal Superior do Trabalho, naqueles casos em que o acórdão recorrido não aponta fatos ensejadores da responsabilidade subsidiária da entidade pública, ao negar provimento a agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência da controvérsia, impede a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, da questão jurídica analisada anteriormente na ADC 16/DF e no Recurso Extraordinário 760.931/DF. A Corte, em consequência, tem ultrapassado o óbice da questão processual relativa à transcendência do recurso de revista previsto pela legislação trabalhista e cassado a decisão reclamada, para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública. De fato, o entendimento de ambas as Turmas deste Tribunal tem-se firmado no sentido de que a responsabilização da Administração Pública exige a comprovação, nos autos, do comportamento reiteradamente negligente da entidade pública, bem assim do nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível, portanto, comprovar-se o conhecimento, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44614 AGR / BA pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. A título de exemplo, menciono os seguintes precedentes desta Segunda Turma: “Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6..., do Código de Processo Civil. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental.” (Rcl 40.942-ED-AgR/MG, Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/12/2020 – com meus grifos) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1... DO ART. 7... DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. A título de exemplo, menciono os seguintes precedentes desta Segunda Turma: “Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6..., do Código de Processo Civil. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental.” (Rcl 40.942-ED-AgR/MG, Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/12/2020 – com meus grifos) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1... DO ART. 7... DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44614 AGR / BA PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO (Rcl 40.384-AgR/DF, Redatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 30/11/2020 – grifei) Para melhor elucidar a questão, transcrevo excerto do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator, na Rcl 40.942- ED-AgR/MG: “A jurisprudência de ambas as Turmas tem-se firmado no sentido de que a responsabilização do ente público exige a comprovação nos autos do comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como do nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível a demonstração do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la, de modo que a simples alegação de ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar sua responsabilização. Assim, parece-me que, ao atribuir à Administração Pública o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema (...).” Em igual sentido foi o voto da Ministra Cármen Lúcia no julgamento da Rcl 40.384-AgR/DF: “O exame dos elementos havidos nos autos revela a ausência de indicação de elemento concreto a caracterizar conduta culposa atribuível ao agravante, tendo a responsabilização subsidiária decorrido tão somente do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO (Rcl 40.384-AgR/DF, Redatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 30/11/2020 – grifei) Para melhor elucidar a questão, transcrevo excerto do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator, na Rcl 40.942- ED-AgR/MG: “A jurisprudência de ambas as Turmas tem-se firmado no sentido de que a responsabilização do ente público exige a comprovação nos autos do comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como do nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível a demonstração do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la, de modo que a simples alegação de ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar sua responsabilização. Assim, parece-me que, ao atribuir à Administração Pública o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema (...).” Em igual sentido foi o voto da Ministra Cármen Lúcia no julgamento da Rcl 40.384-AgR/DF: “O exame dos elementos havidos nos autos revela a ausência de indicação de elemento concreto a caracterizar conduta culposa atribuível ao agravante, tendo a responsabilização subsidiária decorrido tão somente do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44614 AGR / BA inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora com seu empregado, procedimento descumpridor do que assentado por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e reafirmado no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema 246. .............................................................................................. Impossível admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada.” Cito, ainda, os seguintes precedentes: Rcl 34.168- AgR/MG, Redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes; Rcl 36.958-AgR/SP, Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes; Rcl 40.158-AgR/MG, Redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes; Rcl 40.652-AgR/DF, Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes; Rcl 42.188-AgR/GO, Redatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia. Ora, no caso em apreço, o órgão reclamado, ao responsabilizar a Administração Pública por culpa in vigilando sob o fundamento de que esta não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia de demonstrar a idoneidade da fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, incorreu na figura da responsabilização automática de ente público sem caracterização de culpa, uma vez que não houve a comprovação real de um comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados. Não há qualquer demonstração do nexo de causalidade entre a omissão ou ação da Administração e o dano que, sofrido pelo trabalhador, justifique a responsabilização da entidade pública (Rcl 28.459-AgR/MG, Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora com seu empregado, procedimento descumpridor do que assentado por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e reafirmado no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema 246. .............................................................................................. Impossível admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada.” Cito, ainda, os seguintes precedentes: Rcl 34.168- AgR/MG, Redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes; Rcl 36.958-AgR/SP, Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes; Rcl 40.158-AgR/MG, Redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes; Rcl 40.652-AgR/DF, Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes; Rcl 42.188-AgR/GO, Redatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia. Ora, no caso em apreço, o órgão reclamado, ao responsabilizar a Administração Pública por culpa in vigilando sob o fundamento de que esta não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia de demonstrar a idoneidade da fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, incorreu na figura da responsabilização automática de ente público sem caracterização de culpa, uma vez que não houve a comprovação real de um comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados. Não há qualquer demonstração do nexo de causalidade entre a omissão ou ação da Administração e o dano que, sofrido pelo trabalhador, justifique a responsabilização da entidade pública (Rcl 28.459-AgR/MG, Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44614 AGR / BA Assim, entendo que o Tribunal reclamado assentou a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16/DF, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Por todo o exposto, julgo procedente esta reclamação, para cassar a decisão reclamada e afastar a responsabilidade subsidiária da ora reclamante. Entendo que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não foram apresentados argumentos suficientes a infirmá-la. Assim, a meu ver, pretende-se apenas a rediscussão de matéria julgada em consonância com a jurisprudência do Supremo. Como consignei na decisão ora agravada, o Colegiado de origem responsabilizou o ente público de forma automática, sem caracterização de culpa, porquanto não demonstrada a falha na fiscalização do contrato de terceirização, a revelar o afastamento da aplicação do disposto no art. 71, § 1..., da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16. No que toca ao pedido de suspensão do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema n. 1.118/RG), da minha relatoria, cumpre destacar que, em 26 de abril de 2021, considerando o caráter alimentar da verba, a vulnerabilidade dos trabalhadores e a possibilidade de tumulto processual, indeferi a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema. Assim, não assiste razão à recorrente. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA Assim, entendo que o Tribunal reclamado assentou a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16/DF, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Por todo o exposto, julgo procedente esta reclamação, para cassar a decisão reclamada e afastar a responsabilidade subsidiária da ora reclamante. Entendo que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não foram apresentados argumentos suficientes a infirmá-la. Assim, a meu ver, pretende-se apenas a rediscussão de matéria julgada em consonância com a jurisprudência do Supremo. Como consignei na decisão ora agravada, o Colegiado de origem responsabilizou o ente público de forma automática, sem caracterização de culpa, porquanto não demonstrada a falha na fiscalização do contrato de terceirização, a revelar o afastamento da aplicação do disposto no art. 71, § 1..., da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16. No que toca ao pedido de suspensão do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema n. 1.118/RG), da minha relatoria, cumpre destacar que, em 26 de abril de 2021, considerando o caráter alimentar da verba, a vulnerabilidade dos trabalhadores e a possibilidade de tumulto processual, indeferi a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema. Assim, não assiste razão à recorrente. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086D-3BD1-4B03-D1AD e senha 6A39-0614-F022-BEC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto Vogal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) :SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES ADV.(A/S) :ZULEIDE DE SANTANA SILVA AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o relatório do e. Min. Nunes Marques, divergindo, no entanto, do seu voto. Examinando o ato reclamado, verifico que se manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público que terceirizou serviços de seu interesse: “In casu, a Administração Pública não apresentou qualquer prova acerca da fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada. Logo, é de se concluir que a Administração Pública faltou com seu dever de fiscalizar, ao menos eficientemente, atraindo-se, assim, sua responsabilidade pelos débitos da primeira demandada. Agiu com culpa in vigilando, portanto (conclusão decorrente da investigação rigorosa dos autos, de modo que não há responsabilização "automática", no presente decisum). (...) Cumpre esclarecer, ainda, que o nexo de causalidade restou comprovado em face da omissão do entre público ao não adotar conduta fiscalizadora sobre os atos praticados pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A6-4C06-866C-C40B e senha FFCC-35C7-1682-D920 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) :SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES ADV.(A/S) :ZULEIDE DE SANTANA SILVA AGDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o relatório do e. Min. Nunes Marques, divergindo, no entanto, do seu voto. Examinando o ato reclamado, verifico que se manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público que terceirizou serviços de seu interesse: “In casu, a Administração Pública não apresentou qualquer prova acerca da fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada. Logo, é de se concluir que a Administração Pública faltou com seu dever de fiscalizar, ao menos eficientemente, atraindo-se, assim, sua responsabilidade pelos débitos da primeira demandada. Agiu com culpa in vigilando, portanto (conclusão decorrente da investigação rigorosa dos autos, de modo que não há responsabilização "automática", no presente decisum). (...) Cumpre esclarecer, ainda, que o nexo de causalidade restou comprovado em face da omissão do entre público ao não adotar conduta fiscalizadora sobre os atos praticados pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A6-4C06-866C-C40B e senha FFCC-35C7-1682-D920 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto Vogal RCL 44614 AGR / BA empregador. Acrescente-se que, no caso da responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador prestador de serviços terceirizados, o nexo de causalidade se revela quando o tomador dos serviços não realiza a fiscalização sobre os atos do empregador prestador dos serviços terceirizados. Aqui, a responsabilidade do Poder Público se assemelha ao do empregador ou comitente pelos atos de empregado ou preposto. Isso porque o Estado, ao terceirizar parte de suas atividades, contratando terceiros para lhe prestar serviços, obrigou-se a fiscalizar a conduta deste (terceiro), incorrendo em culpa ao se omitir na fiscalização do cumprimento das obrigações contratadas por este (terceiro) perante os trabalhadores terceirizados. A responsabilidade, por sua vez, não decorre do simples inadimplemento, mas, sim, da conduta omissiva na fiscalização, já que não adotada providências de modo a evitar o descumprimento da obrigação trabalhista. Em outras palavras, cabe ao Ente Público comprovar a fiscalização eficaz, isto é, que adotou todas as cautelas e providências a seu alcance para se evitar o descumprimento da obrigação. E somente comprovada essa conduta fiscalizadora, ainda que inadimplente o empregador, é que ficaria isento de qualquer responsabilidade. Em outras palavras: comprovada a fiscalização eficaz, mesmo que inadimplente o empregador, o tomador dos serviços não seria responsabilizado subsidiariamente. Basta, pois, a prova da fiscalização eficaz, qual seja, a prova de que adotou todas as providências ao seu alcance para se evitar (tentar) o descumprimento da obrigação trabalhista. (...)” (eDOC 7) Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida em processo com repercussão geral reconhecida (Tema 246, Recurso Extraordinário 760.931), pois, conforme se depreende da tese naquela ocasião fixada pelo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A6-4C06-866C-C40B e senha FFCC-35C7-1682-D920 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA empregador. Acrescente-se que, no caso da responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador prestador de serviços terceirizados, o nexo de causalidade se revela quando o tomador dos serviços não realiza a fiscalização sobre os atos do empregador prestador dos serviços terceirizados. Aqui, a responsabilidade do Poder Público se assemelha ao do empregador ou comitente pelos atos de empregado ou preposto. Isso porque o Estado, ao terceirizar parte de suas atividades, contratando terceiros para lhe prestar serviços, obrigou-se a fiscalizar a conduta deste (terceiro), incorrendo em culpa ao se omitir na fiscalização do cumprimento das obrigações contratadas por este (terceiro) perante os trabalhadores terceirizados. A responsabilidade, por sua vez, não decorre do simples inadimplemento, mas, sim, da conduta omissiva na fiscalização, já que não adotada providências de modo a evitar o descumprimento da obrigação trabalhista. Em outras palavras, cabe ao Ente Público comprovar a fiscalização eficaz, isto é, que adotou todas as cautelas e providências a seu alcance para se evitar o descumprimento da obrigação. E somente comprovada essa conduta fiscalizadora, ainda que inadimplente o empregador, é que ficaria isento de qualquer responsabilidade. Em outras palavras: comprovada a fiscalização eficaz, mesmo que inadimplente o empregador, o tomador dos serviços não seria responsabilizado subsidiariamente. Basta, pois, a prova da fiscalização eficaz, qual seja, a prova de que adotou todas as providências ao seu alcance para se evitar (tentar) o descumprimento da obrigação trabalhista. (...)” (eDOC 7) Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida em processo com repercussão geral reconhecida (Tema 246, Recurso Extraordinário 760.931), pois, conforme se depreende da tese naquela ocasião fixada pelo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A6-4C06-866C-C40B e senha FFCC-35C7-1682-D920 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto Vogal RCL 44614 AGR / BA Plenário da Suprema Corte e acima descrita, o que se veda é a transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao Poder Público, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1..., da Lei 8.666/93. Não houve, na espécie, transferência automática de responsabilidade. Confira-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF. TEMA 246-RG. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATOS E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A FALTA DE EFICIENTE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. EFETIVA COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Quanto à usurpação da competência, esta Corte entende que, salvo em casos que versem sobre matérias que já tiveram sua repercussão geral reconhecida, e nos quais se verifique o potencial desrespeito ao entendimento desta, inexiste usurpação de competência pelo Tribunal Superior Eleitoral quando são proferidas decisões irrecorríveis, nos termos do art. 896-A, § 5..., da Consolidação das Leis do Trabalho. III - No julgamento da ADC 16/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar responsabilidade caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público, como no caso dos autos, em que a justiça laboral, à luz dos fatos da causa e da legislação pertinente, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração. IV – No caso, a atribuição de responsabilidade subsidiária do agravante não se deu de forma automática, ou por mera presunção, mas em razão de o juízo trabalhista ter apurado, com base em elementos fático-probatórios e nos dispositivos, princípios e regras aplicáveis, a culpa in vigilando 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A6-4C06-866C-C40B e senha FFCC-35C7-1682-D920 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA Plenário da Suprema Corte e acima descrita, o que se veda é a transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao Poder Público, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1..., da Lei 8.666/93. Não houve, na espécie, transferência automática de responsabilidade. Confira-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF. TEMA 246-RG. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATOS E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A FALTA DE EFICIENTE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. EFETIVA COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Quanto à usurpação da competência, esta Corte entende que, salvo em casos que versem sobre matérias que já tiveram sua repercussão geral reconhecida, e nos quais se verifique o potencial desrespeito ao entendimento desta, inexiste usurpação de competência pelo Tribunal Superior Eleitoral quando são proferidas decisões irrecorríveis, nos termos do art. 896-A, § 5..., da Consolidação das Leis do Trabalho. III - No julgamento da ADC 16/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar responsabilidade caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público, como no caso dos autos, em que a justiça laboral, à luz dos fatos da causa e da legislação pertinente, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração. IV – No caso, a atribuição de responsabilidade subsidiária do agravante não se deu de forma automática, ou por mera presunção, mas em razão de o juízo trabalhista ter apurado, com base em elementos fático-probatórios e nos dispositivos, princípios e regras aplicáveis, a culpa in vigilando 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A6-4C06-866C-C40B e senha FFCC-35C7-1682-D920 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto Vogal RCL 44614 AGR / BA da Administração Pública. V - Dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias no que concerne à configuração de culpa da Administração Pública, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância não admitida em reclamação constitucional. VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 42676 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 14-10-2021 PUBLIC 15-10- 2021) No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos fracionários do Tribunal com base no Tema 246 da repercussão geral, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação daquela tese. Não por acaso, o Recurso Extraordinário 1.298.647 foi alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito justamente de discutir, “à luz dos artigos 5..., II, 37, XXI e § 6..., e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Sem embargo, no presente caso, os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam, suficientemente e de forma taxativa, a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo, não sendo possível em Reclamação rever as premissas fático-probatórias. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Regimental, a fim de negar seguimento à Reclamação. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A6-4C06-866C-C40B e senha FFCC-35C7-1682-D920 Supremo Tribunal Federal RCL 44614 AGR / BA da Administração Pública. V - Dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias no que concerne à configuração de culpa da Administração Pública, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância não admitida em reclamação constitucional. VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 42676 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 14-10-2021 PUBLIC 15-10- 2021) No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos fracionários do Tribunal com base no Tema 246 da repercussão geral, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação daquela tese. Não por acaso, o Recurso Extraordinário 1.298.647 foi alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito justamente de discutir, “à luz dos artigos 5..., II, 37, XXI e § 6..., e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Sem embargo, no presente caso, os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam, suficientemente e de forma taxativa, a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo, não sendo possível em Reclamação rever as premissas fático-probatórias. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Regimental, a fim de negar seguimento à Reclamação. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A6-4C06-866C-C40B e senha FFCC-35C7-1682-D920 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Extrato de Ata - 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) : SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES (27244/BA) ADV.(A/S) : ZULEIDE DE SANTANA SILVA (46015/BA) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA (15345/DF) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso, a fim de negar seguimento à Reclamação, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 490D-E3ED-F3E4-CAD4 e senha 37F5-6F98-EA14-3C47 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) : SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES (27244/BA) ADV.(A/S) : ZULEIDE DE SANTANA SILVA (46015/BA) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA (15345/DF) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso, a fim de negar seguimento à Reclamação, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 490D-E3ED-F3E4-CAD4 e senha 37F5-6F98-EA14-3C47 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) : SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES (27244/BA) ADV.(A/S) : ZULEIDE DE SANTANA SILVA (46015/BA) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA (15345/DF) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso, a fim de negar seguimento à Reclamação, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BFE-821A-A645-0A93 e senha B1E4-FBFC-C520-E82D Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.614 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : JOSIMARA CARVALHO DE LIMA ARAUJO ADV.(A/S) : SUZANA MÁRCIA FURTADO NUNES (27244/BA) ADV.(A/S) : ZULEIDE DE SANTANA SILVA (46015/BA) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA (15345/DF) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso, a fim de negar seguimento à Reclamação, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BFE-821A-A645-0A93 e senha B1E4-FBFC-C520-E82D Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 44 . 614", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647", "RECLAMAÇÃO", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "RECLAMAÇÃO 44 . 614", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "RCL 44614 AGR / BA", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 44614 AGR /", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RECLAMAÇÃO 44 . 614", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 - RG / DF", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 - RG / DF", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 - RG / DF", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 - RG / DF", "RCL 44614 AGR", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 - RG / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 / DF", "ADC 16 / DF", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 / DF", "RCL 44614", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 - RG / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 / DF", "ADC 16 / DF", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 / DF", "RCL 44614 AGR / BA", "ADC 16 / DF", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 / DF", "RCL 44614 AGR /", "ADC 16 / DF", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 / DF", "RCL 44614", "ADC 16", "Súmula Vinculante", "Rcl 40 . 942 - ED - AgR / MG", "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N . 16 . 4", "RCL 44614 AGR /", "ADC 16", "Rcl 40 . 942 - ED - AgR / MG", "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N . 16 . 4", "Rcl 40 . 384 - AgR / DF", "Rcl 40 . 942 - ED - AgR / MG", "Rcl 40 . 384 - AgR / DF", "RCL 44614 AGR / BA", "Rcl 40 . 384 - AgR / DF", "Rcl 40 . 942 - ED - AgR / MG", "Rcl 40 . 384 - AgR", "RCL 44614 AGR", "Ação Declaratória de Constitucionalidade n . 16", "Recurso Extraordinário n . 760 . 931", "Rcl 34 . 168 - AgR / MG", "Rcl 36 . 958 - AgR / SP", "Rcl 40 . 158 - AgR / MG", "Rcl 40 . 652 - AgR / DF", "Rcl 42 . 188 - AgR / GO", "Rcl 28 . 459 - AgR / MG", "RCL 44614 AGR / BA", "Recurso Extraordinário n . 760 . 931", "Rcl 34 . 168 - AgR / MG", "Rcl 36 . 958 - AgR / SP", "Rcl 40 . 158 - AgR / MG", "Rcl 40 . 652 - AgR / DF", "Rcl 42 . 188 - AgR / GO", "Rcl 28 . 459 - AgR / MG", "RCL 44614 AGR", "ADC 16 / DF", "Súmula Vinculante 10", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647", "ADC 16 / DF", "Súmula Vinculante 10", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647", "RECLAMAÇÃO", "RCL 44614 AGR / BA", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 44614 AGR / BA", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 44614 AGR", "ADC 16 / DF", "ADC 16 / DF", "ADC 16 / DF", "Rcl 42676 AgR", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647", "Rcl 42676 AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647", "RECLAMAÇÃO 44 . 614", "RECLAMAÇÃO 44 . 614" ], "LEGISLACAO": [ "ADC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 71 , § 1 . . . , da Lei 8 . 666 / 1993", "Art . 988 , § 6 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 7 . . . 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.819 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. ITCMD. Expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes do art. 1º, § 3º, e do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.529/89 do Estado do Pará. Hipóteses enquadradas no art. 155, § 1º, inciso III, da CF/88. Aplicação da tese fixada para o Tema nº 825. 1. No julgamento do RE nº 851.108/SP, Tema nº 825, a Corte fixou a tese de que “[é] vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Aplicação dessa tese no presente caso. 2. Ação direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes, respectivamente, do art. 1º, § 3º, e do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.529/89 do Estado do Pará. 3. Modulação dos efeitos da decisão, conferindo-se a ela eficácia ex nunc a partir de 20/4/21 (data de publicação do acórdão prolatado no RE nº 851.108/SP), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o referido momento nas quais se discuta: (1) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6897-9B34-7DFB-2041 e senha 1822-F5FF-5ED4-BA3F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão ADI 6819 / PA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 25/3 a 1º/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes, respectivamente, do art. 1º, § 3º, e do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.529/89 do Estado do Pará, e em modular os efeitos da decisão para que o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE nº 851.108 (20/4/21), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o referido marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6897-9B34-7DFB-2041 e senha 1822-F5FF-5ED4-BA3F Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 25/3 a 1º/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes, respectivamente, do art. 1º, § 3º, e do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.529/89 do Estado do Pará, e em modular os efeitos da decisão para que o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE nº 851.108 (20/4/21), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o referido marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6897-9B34-7DFB-2041 e senha 1822-F5FF-5ED4-BA3F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.819 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, com pedido de medida cautelar, tendo como objeto as expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes do art. 1º, § 3º, e do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, do Estado do Pará, a qual disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Eis o teor dos mencionados dispositivos: “Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, tem como fato gerador: (...) § 3º O Imposto é devido ao Estado do Pará, quando nele estiver localizado o bem objeto da transmissão, por mais que a transmissão ocorra ou provenha da sucessão aberta em outro Estado ou no estrangeiro. (...) (...) Art. 7º Far-se-á o pagamento do imposto: (...) Parágrafo único. Quando o Inventário ou Arrolamento tenha se processado em outro Estado ou no Exterior, o local do pagamento será o da situação do bem imóvel e respectivo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F40-8DB5-C559-D814 e senha 75EF-321B-55EF-E589 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.819 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, com pedido de medida cautelar, tendo como objeto as expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes do art. 1º, § 3º, e do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, do Estado do Pará, a qual disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Eis o teor dos mencionados dispositivos: “Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, tem como fato gerador: (...) § 3º O Imposto é devido ao Estado do Pará, quando nele estiver localizado o bem objeto da transmissão, por mais que a transmissão ocorra ou provenha da sucessão aberta em outro Estado ou no estrangeiro. (...) (...) Art. 7º Far-se-á o pagamento do imposto: (...) Parágrafo único. Quando o Inventário ou Arrolamento tenha se processado em outro Estado ou no Exterior, o local do pagamento será o da situação do bem imóvel e respectivo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F40-8DB5-C559-D814 e senha 75EF-321B-55EF-E589 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório ADI 6819 / PA direito.” Aduziu o requerente que as normas questionadas violaram o art. 146, incisos I e III, a, e o art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, ao instituírem o ITCMD “nas hipóteses em que (i) a transmissão de bens ocorra ou provenha de sucessão aberta no estrangeiro; e (ii) o processo de inventário ou arrolamento tenha sido processado no exterior”. Sustentou que os mencionados dispositivos constitucionais impedem que os estados e o Distrito Federal instituam, sem a prévia edição de lei complementar federal, o referido tributo nas hipóteses citadas. Disse que o assunto já foi analisado pela Corte no julgamento do RE nº 851.108/SP, paradigma do Tema nº 825 da repercussão geral, no qual se fixou a tese de que “é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Apontou ter havido modulação dos efeitos dessa decisão. Destacou, contudo, que essa tese, embora seja de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, não vincula a atuação dos órgãos das administrações públicas. Discorreu sobre a necessidade de prévia edição de lei complementar federal para a instituição pelos estados e pelo Distrito Federal do ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, o que não teria sido observado pela lei paraense hostilizada. Com base no art. 27 da Lei nº 9.868/99, afirmou, caso seja a ação direta julgada procedente, ser recomendável adotar-se a solução dada no julgamento do Tema nº 825 relativamente aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Sobre o fumus boni iuris, disse estar ele caracterizado pelos argumentos trazidos na petição inicial, os quais encontrariam respaldo na recente jurisprudência da Corte. Quanto ao perigo na demora, apontou que, enquanto não forem suspensas as normas hostilizadas, há a possibilidade de os órgãos da administração tributária continuarem 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F40-8DB5-C559-D814 e senha 75EF-321B-55EF-E589 Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA direito.” Aduziu o requerente que as normas questionadas violaram o art. 146, incisos I e III, a, e o art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, ao instituírem o ITCMD “nas hipóteses em que (i) a transmissão de bens ocorra ou provenha de sucessão aberta no estrangeiro; e (ii) o processo de inventário ou arrolamento tenha sido processado no exterior”. Sustentou que os mencionados dispositivos constitucionais impedem que os estados e o Distrito Federal instituam, sem a prévia edição de lei complementar federal, o referido tributo nas hipóteses citadas. Disse que o assunto já foi analisado pela Corte no julgamento do RE nº 851.108/SP, paradigma do Tema nº 825 da repercussão geral, no qual se fixou a tese de que “é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Apontou ter havido modulação dos efeitos dessa decisão. Destacou, contudo, que essa tese, embora seja de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, não vincula a atuação dos órgãos das administrações públicas. Discorreu sobre a necessidade de prévia edição de lei complementar federal para a instituição pelos estados e pelo Distrito Federal do ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, o que não teria sido observado pela lei paraense hostilizada. Com base no art. 27 da Lei nº 9.868/99, afirmou, caso seja a ação direta julgada procedente, ser recomendável adotar-se a solução dada no julgamento do Tema nº 825 relativamente aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Sobre o fumus boni iuris, disse estar ele caracterizado pelos argumentos trazidos na petição inicial, os quais encontrariam respaldo na recente jurisprudência da Corte. Quanto ao perigo na demora, apontou que, enquanto não forem suspensas as normas hostilizadas, há a possibilidade de os órgãos da administração tributária continuarem 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F40-8DB5-C559-D814 e senha 75EF-321B-55EF-E589 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Relatório ADI 6819 / PA exigindo o ITCMD questionado, mesmo na ausência de lei complementar federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Pará, nas informações por si prestadas, argumentou que os estados e o Distrito Federal são competentes para instituir o ITCMD e que esses entes, juntamente com a União, possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário. Aduziu que, não havendo lei federal com normas gerais, podem aquelas unidades federadas exercer a competência legislativa plena. Destacou também o art. 34, § 3º, do ADCT, o qual estabeleceu a possibilidade de as unidades subnacionais editarem leis necessárias para a aplicação do sistema tributário nacional previsto na Constituição. Pugnou pela improcedência da ação direta. Requereu, ademais, caso haja a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas, que os efeitos da decisão não alberguem supostos direitos dos contribuintes que venham a optar pelo recolhimento do imposto e, ato contínuo, ajuízem ações de repetição de indébito tributário. O Governador do Estado do Pará, nas informações por si prestadas, alegou que, embora a Constituição Federal tenha atribuído à lei complementar matérias relacionadas ao ITCMD, até a presente data essa lei não foi editada. Nesse contexto, defendeu que os estados podem fazer uso da competência legislativa plena com base no art. 24, § 3º, da Constituição Federal e no art. 34, § 3º, do ADCT. Disse que a legislação questionada está em consonância com as das demais unidades federadas. Citou o entendimento do Ministro Alexandre de Moraes a respeito do assunto no julgamento do RE nº 851.108/SP. Asseverou que a inércia do Congresso Nacional não pode impedir os estados ou o Distrito Federal de regulamentarem o ITCMD. Afirmou que a lei atacada estabeleceu critério espacial da incidência do tributo, sem provocar conflito federativo, “porquanto a tributação ocorre tão-somente sobre situações ocorridas no território paraense”. Destacou que a não tributação dos patrimônios situados no exterior ofende a justiça fiscal e a igualdade tributária. Na hipótese de a ação ser julgada procedente, pugnou pela modulação dos efeitos da decisão. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F40-8DB5-C559-D814 e senha 75EF-321B-55EF-E589 Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA exigindo o ITCMD questionado, mesmo na ausência de lei complementar federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Pará, nas informações por si prestadas, argumentou que os estados e o Distrito Federal são competentes para instituir o ITCMD e que esses entes, juntamente com a União, possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário. Aduziu que, não havendo lei federal com normas gerais, podem aquelas unidades federadas exercer a competência legislativa plena. Destacou também o art. 34, § 3º, do ADCT, o qual estabeleceu a possibilidade de as unidades subnacionais editarem leis necessárias para a aplicação do sistema tributário nacional previsto na Constituição. Pugnou pela improcedência da ação direta. Requereu, ademais, caso haja a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas, que os efeitos da decisão não alberguem supostos direitos dos contribuintes que venham a optar pelo recolhimento do imposto e, ato contínuo, ajuízem ações de repetição de indébito tributário. O Governador do Estado do Pará, nas informações por si prestadas, alegou que, embora a Constituição Federal tenha atribuído à lei complementar matérias relacionadas ao ITCMD, até a presente data essa lei não foi editada. Nesse contexto, defendeu que os estados podem fazer uso da competência legislativa plena com base no art. 24, § 3º, da Constituição Federal e no art. 34, § 3º, do ADCT. Disse que a legislação questionada está em consonância com as das demais unidades federadas. Citou o entendimento do Ministro Alexandre de Moraes a respeito do assunto no julgamento do RE nº 851.108/SP. Asseverou que a inércia do Congresso Nacional não pode impedir os estados ou o Distrito Federal de regulamentarem o ITCMD. Afirmou que a lei atacada estabeleceu critério espacial da incidência do tributo, sem provocar conflito federativo, “porquanto a tributação ocorre tão-somente sobre situações ocorridas no território paraense”. Destacou que a não tributação dos patrimônios situados no exterior ofende a justiça fiscal e a igualdade tributária. Na hipótese de a ação ser julgada procedente, pugnou pela modulação dos efeitos da decisão. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F40-8DB5-C559-D814 e senha 75EF-321B-55EF-E589 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Relatório ADI 6819 / PA O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República se manifestaram pela procedência do pedido. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F40-8DB5-C559-D814 e senha 75EF-321B-55EF-E589 Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República se manifestaram pela procedência do pedido. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F40-8DB5-C559-D814 e senha 75EF-321B-55EF-E589 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.819 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): INTRODUÇÃO Trata-se de ação direta na qual se questiona a constitucionalidade tão somente das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes do art. 1º, § 3º, e do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, do Estado do Pará. Transcrevo o teor desses dispositivos: “Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, tem como fato gerador: (...) § 3º O Imposto é devido ao Estado do Pará, quando nele estiver localizado o bem objeto da transmissão, por mais que a transmissão ocorra ou provenha da sucessão aberta em outro Estado ou no estrangeiro. (...) (...) Art. 7º Far-se-á o pagamento do imposto: (...) Parágrafo único. Quando o Inventário ou Arrolamento tenha se processado em outro Estado ou no Exterior, o local do pagamento será o da situação do bem imóvel e respectivo direito” (grifo nosso). Ressalto que as demais normas constantes desses dispositivos não são objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade. Feito esse esclarecimento, passo a tratar da jurisprudência da Corte. DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE Como bem consignou o Procurador-Geral da República, a Corte, recentemente, julgou o Tema nº 825 (RE nº 851.108/SP, de minha relatoria, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.819 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): INTRODUÇÃO Trata-se de ação direta na qual se questiona a constitucionalidade tão somente das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes do art. 1º, § 3º, e do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, do Estado do Pará. Transcrevo o teor desses dispositivos: “Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, tem como fato gerador: (...) § 3º O Imposto é devido ao Estado do Pará, quando nele estiver localizado o bem objeto da transmissão, por mais que a transmissão ocorra ou provenha da sucessão aberta em outro Estado ou no estrangeiro. (...) (...) Art. 7º Far-se-á o pagamento do imposto: (...) Parágrafo único. Quando o Inventário ou Arrolamento tenha se processado em outro Estado ou no Exterior, o local do pagamento será o da situação do bem imóvel e respectivo direito” (grifo nosso). Ressalto que as demais normas constantes desses dispositivos não são objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade. Feito esse esclarecimento, passo a tratar da jurisprudência da Corte. DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE Como bem consignou o Procurador-Geral da República, a Corte, recentemente, julgou o Tema nº 825 (RE nº 851.108/SP, de minha relatoria, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 6819 / PA DJe de 20/4/21), no qual se discutia a possibilidade de os estados e o Distrito Federal instituírem o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal sem a prévia edição da lei complementar federal a que se refere esse dispositivo. Por maioria, o Tribunal Pleno concluiu não ser isso admissível. Faço uma síntese do julgado. Na oportunidade, discorri sobre as correntes existentes com relação à definição do papel da lei complementar de normas gerais de direito tributário. Após, consignei que, embora não exista consenso sobre o assunto, a lei complementar a que se refere o art. 146, inciso III, da Constituição Federal deve ser encarada como lei de caráter nacional, cujo objetivo é delimitar os institutos jurídicos básicos da tributação capazes de assegurar a unidade e a racionalidade do sistema tributário, de modo que tais institutos jurídicos encontrem seus limites nos princípios constitucionais, entre eles o da autonomia das pessoas políticas e o do próprio pacto federativo. Também registrei que, à luz do art. 24, § 3º, do texto constitucional, na ausência de normas gerais definindo fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos, podem os estados e o Distrito Federal fazer uso da competência legislativa plena, editando normas gerais e específicas. Não obstante isso, destaquei que esse dispositivo só poderá ser aplicado quando a norma geral estadual tiver alcance local, isto é, para atender a peculiaridades da própria unidade federada, não podendo, portanto, ser invocado quando estiver em jogo o inter-relacionamento de vários estados, como alerta Roque Antonio Carrazza. Citei julgados nessa direção, como o RE nº 136.215/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti; o RE nº 140.887/RJ, Rel. Min. Moreira Alves e o RE nº 474.267/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Avançando na análise do ITCMD, aduzi que esse imposto pode constituir campo fértil para o surgimento de conflito horizontal de competências, sendo que a solução desses conflitos pelo ordenamento 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA DJe de 20/4/21), no qual se discutia a possibilidade de os estados e o Distrito Federal instituírem o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal sem a prévia edição da lei complementar federal a que se refere esse dispositivo. Por maioria, o Tribunal Pleno concluiu não ser isso admissível. Faço uma síntese do julgado. Na oportunidade, discorri sobre as correntes existentes com relação à definição do papel da lei complementar de normas gerais de direito tributário. Após, consignei que, embora não exista consenso sobre o assunto, a lei complementar a que se refere o art. 146, inciso III, da Constituição Federal deve ser encarada como lei de caráter nacional, cujo objetivo é delimitar os institutos jurídicos básicos da tributação capazes de assegurar a unidade e a racionalidade do sistema tributário, de modo que tais institutos jurídicos encontrem seus limites nos princípios constitucionais, entre eles o da autonomia das pessoas políticas e o do próprio pacto federativo. Também registrei que, à luz do art. 24, § 3º, do texto constitucional, na ausência de normas gerais definindo fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos, podem os estados e o Distrito Federal fazer uso da competência legislativa plena, editando normas gerais e específicas. Não obstante isso, destaquei que esse dispositivo só poderá ser aplicado quando a norma geral estadual tiver alcance local, isto é, para atender a peculiaridades da própria unidade federada, não podendo, portanto, ser invocado quando estiver em jogo o inter-relacionamento de vários estados, como alerta Roque Antonio Carrazza. Citei julgados nessa direção, como o RE nº 136.215/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti; o RE nº 140.887/RJ, Rel. Min. Moreira Alves e o RE nº 474.267/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Avançando na análise do ITCMD, aduzi que esse imposto pode constituir campo fértil para o surgimento de conflito horizontal de competências, sendo que a solução desses conflitos pelo ordenamento 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 6819 / PA não dispensa, a priori, lei complementar. Destaquei que o texto constitucional, no art. 155, § 1º, incisos I e II, já fornece duas regras para a definição de competência das unidades federadas quanto ao ITCMD: (i) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o ITCMD compete ao estado em que está situado o bem, ou ao Distrito Federal; e (ii) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, o ITCMD compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. E consignei que, não havendo ainda lei complementar federal a respeito da tributação pelo ITCMD, poderiam os estados e o Distrito Federal, com base no art. 24, § 3º, da Constituição Federal e do art. 34, § 3º, do ADCT, legislar instituindo o imposto nas hipóteses acima mencionadas. De outro giro, sustentei não ser possível aos estados nem ao Distrito Federal instituírem, sem a prévia edição de lei complementar federal, o ITCMD nas hipóteses mencionadas no art. 155, § 1º, inciso III, do texto constitucional. Tal lei complementar federal tem como escopo evitar potencial conflito federativo: “Como vimos anteriormente, o argumento dos estados para defender sua competência para a instituição do ITCMD nas hipóteses previstas no citado dispositivo constitucional está pautado na suposição de que o art. 24, § 3º, da CF, e o art. 34, § 3º, do ADCT, autorizariam a ação dos estados em qualquer caso de inexistência de lei nacional, o que não corresponde à realidade. No julgamento do já citado RE nº 136.215/RJ, a Corte fez uma clara distinção entre as diversas funções da lei complementar e seus reflexos sobre eventual competência supletiva dos estados. Na assentada, a Corte enfrentou o tema do limite da competência concorrente, já que a regulamentação da matéria diretamente pelos estados teria consequências que excederiam os limites dos poderes tributantes, na medida em que ‘a diversidade de critérios legislativos estaduais sobre o domicílio de pessoas físicas e jurídicas (contribuintes e fontes de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA não dispensa, a priori, lei complementar. Destaquei que o texto constitucional, no art. 155, § 1º, incisos I e II, já fornece duas regras para a definição de competência das unidades federadas quanto ao ITCMD: (i) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o ITCMD compete ao estado em que está situado o bem, ou ao Distrito Federal; e (ii) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, o ITCMD compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. E consignei que, não havendo ainda lei complementar federal a respeito da tributação pelo ITCMD, poderiam os estados e o Distrito Federal, com base no art. 24, § 3º, da Constituição Federal e do art. 34, § 3º, do ADCT, legislar instituindo o imposto nas hipóteses acima mencionadas. De outro giro, sustentei não ser possível aos estados nem ao Distrito Federal instituírem, sem a prévia edição de lei complementar federal, o ITCMD nas hipóteses mencionadas no art. 155, § 1º, inciso III, do texto constitucional. Tal lei complementar federal tem como escopo evitar potencial conflito federativo: “Como vimos anteriormente, o argumento dos estados para defender sua competência para a instituição do ITCMD nas hipóteses previstas no citado dispositivo constitucional está pautado na suposição de que o art. 24, § 3º, da CF, e o art. 34, § 3º, do ADCT, autorizariam a ação dos estados em qualquer caso de inexistência de lei nacional, o que não corresponde à realidade. No julgamento do já citado RE nº 136.215/RJ, a Corte fez uma clara distinção entre as diversas funções da lei complementar e seus reflexos sobre eventual competência supletiva dos estados. Na assentada, a Corte enfrentou o tema do limite da competência concorrente, já que a regulamentação da matéria diretamente pelos estados teria consequências que excederiam os limites dos poderes tributantes, na medida em que ‘a diversidade de critérios legislativos estaduais sobre o domicílio de pessoas físicas e jurídicas (contribuintes e fontes de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 6819 / PA retenção), especialmente quando possuem mais de um estabelecimento, é campo fértil de inaceitável bitributação’, sendo necessário prevenir esse potencial conflito de competências e definir a que estado o imposto caberia em cada caso No caso do ITCMD, o mecanismo para se evitar potencial conflito federativo entre os entes da federação foi acionado pelo próprio constituinte, ao exigir, no inciso III do referido § 1º, a edição de lei complementar para regular a competência e a instituição do ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou o de cujus possuir bens, tiver sido residente ou domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior. Nessa hipótese, é a lei complementar que, 'desempenhando a função que lhe foi atribuída pelo art. 146, I, da Magna Carta, vai disciplinar o assunto, dando critérios para que se saiba, com exatidão, a qual unidade federativa compete o imposto em tela', nos dizeres de Roque Antonio Carraza. (...) Já no tocante à lei complementar referida no inciso III do § 1º do art. 155, necessária para se instituir o imposto nas hipóteses em que o doador tem domicílio ou residência no exterior, ou em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, o Professor Alberto Xavier, no entanto, entende que nem a competência concorrente do art. 24, § 3º, da Constituição, nem a autorização do art. 34, § 3º, do ADCT, podem ser invocadas para fundamentar a existência de um direito dos estados e do Distrito Federal de legislar imediatamente sobre a matéria, sem a interposição necessária da lei complementar.” Corroborando a compreensão, também citei doutrina de Luis Eduardo Schoueri. Afora isso, ressaltei a existência de projeto de lei complementar sobre a questão, cujo processamento, contudo, ainda não havia sido finalizado naquela ocasião. O Ministro Ricardo Lewandowski consignou que “a divergência de critérios entre as legislações dos distintos entes políticos pode ensejar 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA retenção), especialmente quando possuem mais de um estabelecimento, é campo fértil de inaceitável bitributação’, sendo necessário prevenir esse potencial conflito de competências e definir a que estado o imposto caberia em cada caso No caso do ITCMD, o mecanismo para se evitar potencial conflito federativo entre os entes da federação foi acionado pelo próprio constituinte, ao exigir, no inciso III do referido § 1º, a edição de lei complementar para regular a competência e a instituição do ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou o de cujus possuir bens, tiver sido residente ou domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior. Nessa hipótese, é a lei complementar que, 'desempenhando a função que lhe foi atribuída pelo art. 146, I, da Magna Carta, vai disciplinar o assunto, dando critérios para que se saiba, com exatidão, a qual unidade federativa compete o imposto em tela', nos dizeres de Roque Antonio Carraza. (...) Já no tocante à lei complementar referida no inciso III do § 1º do art. 155, necessária para se instituir o imposto nas hipóteses em que o doador tem domicílio ou residência no exterior, ou em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, o Professor Alberto Xavier, no entanto, entende que nem a competência concorrente do art. 24, § 3º, da Constituição, nem a autorização do art. 34, § 3º, do ADCT, podem ser invocadas para fundamentar a existência de um direito dos estados e do Distrito Federal de legislar imediatamente sobre a matéria, sem a interposição necessária da lei complementar.” Corroborando a compreensão, também citei doutrina de Luis Eduardo Schoueri. Afora isso, ressaltei a existência de projeto de lei complementar sobre a questão, cujo processamento, contudo, ainda não havia sido finalizado naquela ocasião. O Ministro Ricardo Lewandowski consignou que “a divergência de critérios entre as legislações dos distintos entes políticos pode ensejar 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 6819 / PA conflitos sobre a incidência do ITCMD”, nas hipóteses mencionadas no art. 155, § 1º, inciso III, a e b, reconhecendo, assim, a necessidade da prévia edição da lei complementar disciplinando o assunto. Ao final do julgamento do Tema nº 825, foi fixada a tese de que “[é] vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. O julgado foi assim ementado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei complementar. Impossibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem supletivamente na ausência da lei complementar definidora da competência tributária das unidades federativas. 1. Como regra, no campo da competência concorrente para legislar, inclusive sobre direito tributário, o art. 24 da Constituição Federal dispõe caber à União editar normas gerais, podendo os estados e o Distrito Federal suplementar aquelas, ou, inexistindo normas gerais, exercer a competência plena para editar tanto normas de caráter geral quanto normas específicas. Sobrevindo norma geral federal, fica suspensa a eficácia da lei do estado ou do Distrito Federal. Precedentes. 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o texto constitucional já fornece certas regras para a definição da competência tributária das unidades federadas (estados e Distrito Federal), determinando basicamente duas regras de competência, de acordo com a natureza dos bens e direitos: é competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel; é competente a unidade federada onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos. 3. A combinação 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA conflitos sobre a incidência do ITCMD”, nas hipóteses mencionadas no art. 155, § 1º, inciso III, a e b, reconhecendo, assim, a necessidade da prévia edição da lei complementar disciplinando o assunto. Ao final do julgamento do Tema nº 825, foi fixada a tese de que “[é] vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. O julgado foi assim ementado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei complementar. Impossibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem supletivamente na ausência da lei complementar definidora da competência tributária das unidades federativas. 1. Como regra, no campo da competência concorrente para legislar, inclusive sobre direito tributário, o art. 24 da Constituição Federal dispõe caber à União editar normas gerais, podendo os estados e o Distrito Federal suplementar aquelas, ou, inexistindo normas gerais, exercer a competência plena para editar tanto normas de caráter geral quanto normas específicas. Sobrevindo norma geral federal, fica suspensa a eficácia da lei do estado ou do Distrito Federal. Precedentes. 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o texto constitucional já fornece certas regras para a definição da competência tributária das unidades federadas (estados e Distrito Federal), determinando basicamente duas regras de competência, de acordo com a natureza dos bens e direitos: é competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel; é competente a unidade federada onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos. 3. A combinação 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 6819 / PA do art. 24, I, § 3º, da CF, com o art. 34, § 3º, do ADCT dá amparo constitucional à legislação supletiva dos estados na edição de lei complementar que discipline o ITCMD, até que sobrevenham as normas gerais da União a que se refere o art. 146, III, a, da Constituição Federal. De igual modo, no uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD no âmbito local, dando ensejo à cobrança válida do tributo, nas hipóteses do § 1º, incisos I e II, do art. 155. 4. Sobre a regra especial do art. 155, § 1º, III, da Constituição, é importante atentar para a diferença entre as múltiplas funções da lei complementar e seus reflexos sobre eventual competência supletiva dos estados. Embora a Constituição de 1988 atribua aos estados a competência para a instituição do ITCMD (art. 155, I), também a limita ao estabelecer que cabe a lei complementar – e não a leis estaduais – regular tal competência em relação aos casos em que o ‘de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior’ (art. 155, § 1º, III, b). 5. Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos -, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já nas hipóteses em que há um elemento relevante de conexão com o exterior, a Constituição exige lei complementar para se estabelecerem os elementos de conexão e fixar a qual unidade federada caberá o imposto. 6. O art. 4º da Lei paulista nº 10.705/00 deve ser entendido, em particular, como de eficácia contida, pois ele depende de lei complementar para operar seus efeitos. Antes da edição da referida lei complementar, descabe a exigência do ITCMD a que se refere aquele artigo, visto que os estados não dispõem de competência legislativa em matéria tributária para suprir a ausência de lei complementar nacional exigida pelo art. 155, § 1º, inciso III, CF. A lei complementar referida não tem o sentido único de norma geral ou diretriz, mas de diploma necessário à fixação nacional da exata competência dos estados. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Tese de repercussão geral: ‘É vedado aos estados e 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA do art. 24, I, § 3º, da CF, com o art. 34, § 3º, do ADCT dá amparo constitucional à legislação supletiva dos estados na edição de lei complementar que discipline o ITCMD, até que sobrevenham as normas gerais da União a que se refere o art. 146, III, a, da Constituição Federal. De igual modo, no uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD no âmbito local, dando ensejo à cobrança válida do tributo, nas hipóteses do § 1º, incisos I e II, do art. 155. 4. Sobre a regra especial do art. 155, § 1º, III, da Constituição, é importante atentar para a diferença entre as múltiplas funções da lei complementar e seus reflexos sobre eventual competência supletiva dos estados. Embora a Constituição de 1988 atribua aos estados a competência para a instituição do ITCMD (art. 155, I), também a limita ao estabelecer que cabe a lei complementar – e não a leis estaduais – regular tal competência em relação aos casos em que o ‘de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior’ (art. 155, § 1º, III, b). 5. Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos -, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já nas hipóteses em que há um elemento relevante de conexão com o exterior, a Constituição exige lei complementar para se estabelecerem os elementos de conexão e fixar a qual unidade federada caberá o imposto. 6. O art. 4º da Lei paulista nº 10.705/00 deve ser entendido, em particular, como de eficácia contida, pois ele depende de lei complementar para operar seus efeitos. Antes da edição da referida lei complementar, descabe a exigência do ITCMD a que se refere aquele artigo, visto que os estados não dispõem de competência legislativa em matéria tributária para suprir a ausência de lei complementar nacional exigida pelo art. 155, § 1º, inciso III, CF. A lei complementar referida não tem o sentido único de norma geral ou diretriz, mas de diploma necessário à fixação nacional da exata competência dos estados. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Tese de repercussão geral: ‘É vedado aos estados e 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 6819 / PA ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional’. 9. Modulam-se os efeitos da decisão, atribuindo a eles eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em questão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente.” Feitas essas anotações a respeito da orientação do Tribunal, vejamos como ela se aplica no presente caso. DA ANÁLISE DAS NORMAS QUESTIONADAS De fato, não se harmonizam com a tese fixada no julgamento do Tema nº 825 as expressões “ou no estrangeiro”, constante do § 3º do art. 1º da lei questionada, e “ou no Exterior”, presente no parágrafo único do art. 7º do referido ato normativo. Como esclareceu o Procurador-Geral da República, a lei questionada, por meio dessas expressões, instituiu, sem prévia edição de lei complementar federal sobre o assunto, ITCMD nas hipóteses em que (i) a transmissão de bens ocorra ou provenha de sucessão aberta no estrangeiro; e (ii) o processo de inventário ou arrolamento tenha sido processado no exterior. DA PROPOSTA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO No julgamento do Tema nº 825, cuja tese foi aplicada no presente caso, a Corte, por maioria, modulou os efeitos da decisão, atribuindo a ela eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em questão (que se deu em 20/4/21), ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o citado marco temporal nas quais se discuta: “(1) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional’. 9. Modulam-se os efeitos da decisão, atribuindo a eles eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em questão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente.” Feitas essas anotações a respeito da orientação do Tribunal, vejamos como ela se aplica no presente caso. DA ANÁLISE DAS NORMAS QUESTIONADAS De fato, não se harmonizam com a tese fixada no julgamento do Tema nº 825 as expressões “ou no estrangeiro”, constante do § 3º do art. 1º da lei questionada, e “ou no Exterior”, presente no parágrafo único do art. 7º do referido ato normativo. Como esclareceu o Procurador-Geral da República, a lei questionada, por meio dessas expressões, instituiu, sem prévia edição de lei complementar federal sobre o assunto, ITCMD nas hipóteses em que (i) a transmissão de bens ocorra ou provenha de sucessão aberta no estrangeiro; e (ii) o processo de inventário ou arrolamento tenha sido processado no exterior. DA PROPOSTA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO No julgamento do Tema nº 825, cuja tese foi aplicada no presente caso, a Corte, por maioria, modulou os efeitos da decisão, atribuindo a ela eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em questão (que se deu em 20/4/21), ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o citado marco temporal nas quais se discuta: “(1) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 6819 / PA não tendo sido pago anteriormente”. Ao examinar os dois embargos de declaração opostos contra essa decisão, o Tribunal Pleno esclareceu que é alternativo, e não cumulativo, o caráter dos itens 1 e 2 da ressalva quanto à modulação dos efeitos da decisão. Pois bem. Em primeiro lugar, cabe enfatizar que a decisão da Corte proferida na apreciação do Tema nº 825 tem eficácia erga omnes e forma precedente obrigatório para os demais órgãos jurisdicionais (CPC/15). Contudo, essa mesma decisão não possui efeito vinculante quanto à Administração Pública. Isso significa que, a priori, poderá ter existido a cobrança do ITCMD em questão pela administração tributária estadual mesmo quanto a período posterior à data (20/4/21) em que a tese firmada para tal tema passou a surtir efeitos gerais. Já as decisões de mérito da Corte em sede de ações diretas possuem, além da eficácia erga omnes, efeito vinculante em relação não só aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas também à Administração Pública direta e indireta. Deixar de aplicar aquela modulação dos efeitos da decisão em ações diretas como a presente (e estabelecer, nessas, simples efeito ex nunc a partir do julgamento, da publicação da ata de julgamento ou da publicação do acórdão) poderá ensejar o ajuizamento de diversas ações pelos contribuintes, objetivando-se, por exemplo, a repetição de indébito do ITCMD em questão relativa a períodos posteriores a 20/4/21, mas anteriores à data em que a inconstitucionalidade da lei passou, em sede de ação direta, a ter efeitos ex nunc. Ademais, isso poderá acarretar diversos questionamentos judiciais acerca de eventuais conflitos aparentes entre a modulação de efeitos da decisão estabelecida no Tema nº 825 (efeitos ex nunc, a partir de 20/4/21, com as mencionadas ressalvas) e a modulação de efeitos diversa aplicada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (como, v.g., atribuição de efeitos ex nunc a partir de data posterior à citada), na qual se discute a mesma questão jurídica. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA não tendo sido pago anteriormente”. Ao examinar os dois embargos de declaração opostos contra essa decisão, o Tribunal Pleno esclareceu que é alternativo, e não cumulativo, o caráter dos itens 1 e 2 da ressalva quanto à modulação dos efeitos da decisão. Pois bem. Em primeiro lugar, cabe enfatizar que a decisão da Corte proferida na apreciação do Tema nº 825 tem eficácia erga omnes e forma precedente obrigatório para os demais órgãos jurisdicionais (CPC/15). Contudo, essa mesma decisão não possui efeito vinculante quanto à Administração Pública. Isso significa que, a priori, poderá ter existido a cobrança do ITCMD em questão pela administração tributária estadual mesmo quanto a período posterior à data (20/4/21) em que a tese firmada para tal tema passou a surtir efeitos gerais. Já as decisões de mérito da Corte em sede de ações diretas possuem, além da eficácia erga omnes, efeito vinculante em relação não só aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas também à Administração Pública direta e indireta. Deixar de aplicar aquela modulação dos efeitos da decisão em ações diretas como a presente (e estabelecer, nessas, simples efeito ex nunc a partir do julgamento, da publicação da ata de julgamento ou da publicação do acórdão) poderá ensejar o ajuizamento de diversas ações pelos contribuintes, objetivando-se, por exemplo, a repetição de indébito do ITCMD em questão relativa a períodos posteriores a 20/4/21, mas anteriores à data em que a inconstitucionalidade da lei passou, em sede de ação direta, a ter efeitos ex nunc. Ademais, isso poderá acarretar diversos questionamentos judiciais acerca de eventuais conflitos aparentes entre a modulação de efeitos da decisão estabelecida no Tema nº 825 (efeitos ex nunc, a partir de 20/4/21, com as mencionadas ressalvas) e a modulação de efeitos diversa aplicada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (como, v.g., atribuição de efeitos ex nunc a partir de data posterior à citada), na qual se discute a mesma questão jurídica. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 6819 / PA Em segundo lugar, julgo ser relevante ter-se em mente que, de acordo com o levantamento da Procuradoria-Geral da República noticiado nos autos da ADO nº 67/DF, vinte e quatro estados da federação instituíram o ITCMD em desacordo com aquela tese de repercussão geral. Nesse contexto, cumpre consignar que nem todas as ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra legislações dessas unidades federadas serão julgadas na mesma ocasião, nem todas as atas de julgamento do mérito das citadas ações serão publicadas no mesmo dia. Caso inexista uniformidade quanto às modulações dos efeitos das decisões tomadas nessas ações diretas, poderá haver lei estadual cujos efeitos ficarão mantidos por mais tempo do que os da lei de outro estado, com todas as consequências disso decorrentes. Para se conferir maior segurança jurídica a todas essas discussões, entendo ser adequado se atribuir às decisões tomadas pela Corte nas ações diretas como a presente, quando possível, a mesma modulação dos efeitos da decisão proferida na apreciação do Tema nº 825. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes, respectivamente, do art. 1º, § 3º, e do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.529/89 do Estado do Pará. Proponho a modulação dos efeitos da decisão, para que o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE nº 851.108 (20/4/21), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o referido marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA Em segundo lugar, julgo ser relevante ter-se em mente que, de acordo com o levantamento da Procuradoria-Geral da República noticiado nos autos da ADO nº 67/DF, vinte e quatro estados da federação instituíram o ITCMD em desacordo com aquela tese de repercussão geral. Nesse contexto, cumpre consignar que nem todas as ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra legislações dessas unidades federadas serão julgadas na mesma ocasião, nem todas as atas de julgamento do mérito das citadas ações serão publicadas no mesmo dia. Caso inexista uniformidade quanto às modulações dos efeitos das decisões tomadas nessas ações diretas, poderá haver lei estadual cujos efeitos ficarão mantidos por mais tempo do que os da lei de outro estado, com todas as consequências disso decorrentes. Para se conferir maior segurança jurídica a todas essas discussões, entendo ser adequado se atribuir às decisões tomadas pela Corte nas ações diretas como a presente, quando possível, a mesma modulação dos efeitos da decisão proferida na apreciação do Tema nº 825. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes, respectivamente, do art. 1º, § 3º, e do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.529/89 do Estado do Pará. Proponho a modulação dos efeitos da decisão, para que o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE nº 851.108 (20/4/21), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o referido marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto Vogal 04/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.819 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação de direta de inconstitucionalidade, em face das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes dos arts. 1º, § 3º; e 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, do Estado do Pará, que disciplinam o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens e direitos, quando o doador ou de cujus não tiver residência ou domicílio no País, e o donatário, herdeiro ou legatário for domiciliado naquele Estado. Ao apreciar a questão de fundo no julgamento do RE 851.108/SP, tema 825 da sistemática da Repercussão Geral, Rel, Min. Dias Toffoli, DJe 20.4.2021, fiquei vencido na companhia da Ministra Cármen Lúcia e dos Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux, por entender que os Estados e Distrito Federal, ante a ausência de legislação complementar federal sobre o tema, têm competência plena para legislar sobre a matéria. Assim, ressalvado meu posicionamento pessoal sobre a questão constitucional posta em discussão, acompanho, pelo princípio da colegialidade, a maioria formada em Plenário no julgamento daquele paradigma da repercussão geral, de modo a também julgar procedente o pedido nesta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFFA-8D8C-04BE-C328 e senha 663B-D0FA-F4C5-BD5B Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.819 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação de direta de inconstitucionalidade, em face das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes dos arts. 1º, § 3º; e 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, do Estado do Pará, que disciplinam o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens e direitos, quando o doador ou de cujus não tiver residência ou domicílio no País, e o donatário, herdeiro ou legatário for domiciliado naquele Estado. Ao apreciar a questão de fundo no julgamento do RE 851.108/SP, tema 825 da sistemática da Repercussão Geral, Rel, Min. Dias Toffoli, DJe 20.4.2021, fiquei vencido na companhia da Ministra Cármen Lúcia e dos Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux, por entender que os Estados e Distrito Federal, ante a ausência de legislação complementar federal sobre o tema, têm competência plena para legislar sobre a matéria. Assim, ressalvado meu posicionamento pessoal sobre a questão constitucional posta em discussão, acompanho, pelo princípio da colegialidade, a maioria formada em Plenário no julgamento daquele paradigma da repercussão geral, de modo a também julgar procedente o pedido nesta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFFA-8D8C-04BE-C328 e senha 663B-D0FA-F4C5-BD5B Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto Vogal ADI 6819 / PA No que se refere à modulação de efeitos da decisão, acompanho a proposta formulada pelo e. Relator, no sentido de conferir um tratamento isonômico do tema a todos os entes da federação atingidos pela decisão. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFFA-8D8C-04BE-C328 e senha 663B-D0FA-F4C5-BD5B Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA No que se refere à modulação de efeitos da decisão, acompanho a proposta formulada pelo e. Relator, no sentido de conferir um tratamento isonômico do tema a todos os entes da federação atingidos pela decisão. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFFA-8D8C-04BE-C328 e senha 663B-D0FA-F4C5-BD5B Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.819 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior”, constantes, respectivamente, dos arts. 1º, § 3º; e 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.529/89 do Estado do Pará, e modulou os efeitos da decisão, para que o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20/04/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7850-3B77-D3BC-9446 e senha EB48-CED8-ABFC-2FED Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.819 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior”, constantes, respectivamente, dos arts. 1º, § 3º; e 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.529/89 do Estado do Pará, e modulou os efeitos da decisão, para que o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20/04/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7850-3B77-D3BC-9446 e senha EB48-CED8-ABFC-2FED Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760597714
2022-04-04T00:00:00
2022-05-09T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior”, constantes, respectivamente, dos arts. 1º, § 3º; e 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.529/89 do Estado do Pará, e modulou os efeitos da decisão, para que o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20/04/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. ITCMD. Expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes do art. 1º, § 3º, e do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.529/89 do Estado do Pará. Hipóteses enquadradas no art. 155, § 1º, inciso III, da CF/88. Aplicação da tese fixada para o Tema nº 825. 1. No julgamento do RE nº 851.108/SP, Tema nº 825, a Corte fixou a tese de que “[é] vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Aplicação dessa tese no presente caso. 2. Ação direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes, respectivamente, do art. 1º, § 3º, e do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.529/89 do Estado do Pará. 3. Modulação dos efeitos da decisão, conferindo-se a ela eficácia ex nunc a partir de 20/4/21 (data de publicação do acórdão prolatado no RE nº 851.108/SP), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o referido momento nas quais se discuta: (1) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente.
sjur463893
- Acórdão(s) citado(s): (LEI ESTADUAL, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL) RE 474267 (TP), RE 136215 (TP), RE 140887. (CRIAÇÃO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL) RE 851108 (TP). - Veja ADO 67 do STF. Número de páginas: 18. Análise: 26/10/2022, DAP.
DIAS TOFFOLI
Tribunal Pleno
6819
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00024 PAR-00003 ART-00146 INC-00003\n ART-00155 PAR-00001 INC-00001 INC-00002\n INC-00003 LET-A LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00034 PAR-00003\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-EST LEI-005529 ANO-1989\n ART-00001 PAR-00003 ART-00007 PAR-ÚNICO\n LEI ORDINÁRIA, PA" ]
ADI
acordaos
ADI 6819
[ "" ]
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.819 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. ITCMD. Expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes do art. 1..., § 3..., e do art. 7..., parágrafo único, da Lei n 5.529/89 do Estado do Pará. Hipóteses enquadradas no art. 155, § 1..., inciso III, da Constituição Federal de 1988/88. Aplicação da tese fixada para o Tema n 825. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário n 851.108/SP, Tema n 825, a Corte fixou a tese de que “[é] vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Aplicação dessa tese no presente caso. 2. Ação direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes, respectivamente, do art. 1..., § 3..., e do art. 7..., parágrafo único, da Lei n 5.529/89 do Estado do Pará. 3. Modulação dos efeitos da decisão, conferindo-se a ela eficácia ex nunc a partir de 20/4/21 (data de publicação do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário n 851.108/SP), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o referido momento nas quais se discuta: (1) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6897-9B34-7DFB-2041 e senha 1822-F5FF-5ED4-BA3F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão ADI 6819 / PA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 25/3 a 1.../4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes, respectivamente, do art. 1..., § 3..., e do art. 7..., parágrafo único, da Lei n 5.529/89 do Estado do Pará, e em modular os efeitos da decisão para que o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário n 851.108 (20/4/21), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o referido marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6897-9B34-7DFB-2041 e senha 1822-F5FF-5ED4-BA3F Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 25/3 a 1.../4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes, respectivamente, do art. 1..., § 3..., e do art. 7..., parágrafo único, da Lei n 5.529/89 do Estado do Pará, e em modular os efeitos da decisão para que o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário n 851.108 (20/4/21), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o referido marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6897-9B34-7DFB-2041 e senha 1822-F5FF-5ED4-BA3F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.819 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, com pedido de medida cautelar, tendo como objeto as expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes do art. 1..., § 3..., e do art. 7..., parágrafo único, da Lei n 5.529, de 5 de janeiro de 1989, do Estado do Pará, a qual disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Eis o teor dos mencionados dispositivos: “Art. 1... O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, tem como fato gerador: (...) § 3... O Imposto é devido ao Estado do Pará, quando nele estiver localizado o bem objeto da transmissão, por mais que a transmissão ocorra ou provenha da sucessão aberta em outro Estado ou no estrangeiro. (...) (...) Art. 7... Far-se-á o pagamento do imposto: (...) Parágrafo único. Quando o Inventário ou Arrolamento tenha se processado em outro Estado ou no Exterior, o local do pagamento será o da situação do bem imóvel e respectivo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F40-8DB5-C559-D814 e senha 75EF-321B-55EF-E589 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.819 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, com pedido de medida cautelar, tendo como objeto as expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes do art. 1..., § 3..., e do art. 7..., parágrafo único, da Lei n 5.529, de 5 de janeiro de 1989, do Estado do Pará, a qual disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Eis o teor dos mencionados dispositivos: “Art. 1... O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, tem como fato gerador: (...) § 3... O Imposto é devido ao Estado do Pará, quando nele estiver localizado o bem objeto da transmissão, por mais que a transmissão ocorra ou provenha da sucessão aberta em outro Estado ou no estrangeiro. (...) (...) Art. 7... Far-se-á o pagamento do imposto: (...) Parágrafo único. Quando o Inventário ou Arrolamento tenha se processado em outro Estado ou no Exterior, o local do pagamento será o da situação do bem imóvel e respectivo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F40-8DB5-C559-D814 e senha 75EF-321B-55EF-E589 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório ADI 6819 / PA direito.” Aduziu o requerente que as normas questionadas violaram o art. 146, incisos I e III, a, e o art. 155, § 1..., inciso III, da Constituição Federal, ao instituírem o ITCMD “nas hipóteses em que (i) a transmissão de bens ocorra ou provenha de sucessão aberta no estrangeiro; e (ii) o processo de inventário ou arrolamento tenha sido processado no exterior”. Sustentou que os mencionados dispositivos constitucionais impedem que os estados e o Distrito Federal instituam, sem a prévia edição de lei complementar federal, o referido tributo nas hipóteses citadas. Disse que o assunto já foi analisado pela Corte no julgamento do Recurso Extraordinário n 851.108/SP, paradigma do Tema n 825 da repercussão geral, no qual se fixou a tese de que “é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Apontou ter havido modulação dos efeitos dessa decisão. Destacou, contudo, que essa tese, embora seja de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, não vincula a atuação dos órgãos das administrações públicas. Discorreu sobre a necessidade de prévia edição de lei complementar federal para a instituição pelos estados e pelo Distrito Federal do ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., inciso III, da Constituição Federal, o que não teria sido observado pela lei paraense hostilizada. Com base no art. 27 da Lei n 9.868/99, afirmou, caso seja a ação direta julgada procedente, ser recomendável adotar-se a solução dada no julgamento do Tema n 825 relativamente aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Sobre o fumus boni iuris, disse estar ele caracterizado pelos argumentos trazidos na petição inicial, os quais encontrariam respaldo na recente jurisprudência da Corte. Quanto ao perigo na demora, apontou que, enquanto não forem suspensas as normas hostilizadas, há a possibilidade de os órgãos da administração tributária continuarem 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F40-8DB5-C559-D814 e senha 75EF-321B-55EF-E589 Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA direito.” Aduziu o requerente que as normas questionadas violaram o art. 146, incisos I e III, a, e o art. 155, § 1..., inciso III, da Constituição Federal, ao instituírem o ITCMD “nas hipóteses em que (i) a transmissão de bens ocorra ou provenha de sucessão aberta no estrangeiro; e (ii) o processo de inventário ou arrolamento tenha sido processado no exterior”. Sustentou que os mencionados dispositivos constitucionais impedem que os estados e o Distrito Federal instituam, sem a prévia edição de lei complementar federal, o referido tributo nas hipóteses citadas. Disse que o assunto já foi analisado pela Corte no julgamento do Recurso Extraordinário n 851.108/SP, paradigma do Tema n 825 da repercussão geral, no qual se fixou a tese de que “é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Apontou ter havido modulação dos efeitos dessa decisão. Destacou, contudo, que essa tese, embora seja de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, não vincula a atuação dos órgãos das administrações públicas. Discorreu sobre a necessidade de prévia edição de lei complementar federal para a instituição pelos estados e pelo Distrito Federal do ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., inciso III, da Constituição Federal, o que não teria sido observado pela lei paraense hostilizada. Com base no art. 27 da Lei n 9.868/99, afirmou, caso seja a ação direta julgada procedente, ser recomendável adotar-se a solução dada no julgamento do Tema n 825 relativamente aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Sobre o fumus boni iuris, disse estar ele caracterizado pelos argumentos trazidos na petição inicial, os quais encontrariam respaldo na recente jurisprudência da Corte. Quanto ao perigo na demora, apontou que, enquanto não forem suspensas as normas hostilizadas, há a possibilidade de os órgãos da administração tributária continuarem 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F40-8DB5-C559-D814 e senha 75EF-321B-55EF-E589 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Relatório ADI 6819 / PA exigindo o ITCMD questionado, mesmo na ausência de lei complementar federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Pará, nas informações por si prestadas, argumentou que os estados e o Distrito Federal são competentes para instituir o ITCMD e que esses entes, juntamente com a União, possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário. Aduziu que, não havendo lei federal com normas gerais, podem aquelas unidades federadas exercer a competência legislativa plena. Destacou também o art. 34, § 3..., do ADCT, o qual estabeleceu a possibilidade de as unidades subnacionais editarem leis necessárias para a aplicação do sistema tributário nacional previsto na Constituição. Pugnou pela improcedência da ação direta. Requereu, ademais, caso haja a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas, que os efeitos da decisão não alberguem supostos direitos dos contribuintes que venham a optar pelo recolhimento do imposto e, ato contínuo, ajuízem ações de repetição de indébito tributário. O Governador do Estado do Pará, nas informações por si prestadas, alegou que, embora a Constituição Federal tenha atribuído à lei complementar matérias relacionadas ao ITCMD, até a presente data essa lei não foi editada. Nesse contexto, defendeu que os estados podem fazer uso da competência legislativa plena com base no art. 24, § 3..., da Constituição Federal e no art. 34, § 3..., do ADCT. Disse que a legislação questionada está em consonância com as das demais unidades federadas. Citou o entendimento do Ministro Alexandre de Moraes a respeito do assunto no julgamento do Recurso Extraordinário n 851.108/SP. Asseverou que a inércia do Congresso Nacional não pode impedir os estados ou o Distrito Federal de regulamentarem o ITCMD. Afirmou que a lei atacada estabeleceu critério espacial da incidência do tributo, sem provocar conflito federativo, “porquanto a tributação ocorre tão-somente sobre situações ocorridas no território paraense”. Destacou que a não tributação dos patrimônios situados no exterior ofende a justiça fiscal e a igualdade tributária. Na hipótese de a ação ser julgada procedente, pugnou pela modulação dos efeitos da decisão. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F40-8DB5-C559-D814 e senha 75EF-321B-55EF-E589 Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA exigindo o ITCMD questionado, mesmo na ausência de lei complementar federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Pará, nas informações por si prestadas, argumentou que os estados e o Distrito Federal são competentes para instituir o ITCMD e que esses entes, juntamente com a União, possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário. Aduziu que, não havendo lei federal com normas gerais, podem aquelas unidades federadas exercer a competência legislativa plena. Destacou também o art. 34, § 3..., do ADCT, o qual estabeleceu a possibilidade de as unidades subnacionais editarem leis necessárias para a aplicação do sistema tributário nacional previsto na Constituição. Pugnou pela improcedência da ação direta. Requereu, ademais, caso haja a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas, que os efeitos da decisão não alberguem supostos direitos dos contribuintes que venham a optar pelo recolhimento do imposto e, ato contínuo, ajuízem ações de repetição de indébito tributário. O Governador do Estado do Pará, nas informações por si prestadas, alegou que, embora a Constituição Federal tenha atribuído à lei complementar matérias relacionadas ao ITCMD, até a presente data essa lei não foi editada. Nesse contexto, defendeu que os estados podem fazer uso da competência legislativa plena com base no art. 24, § 3..., da Constituição Federal e no art. 34, § 3..., do ADCT. Disse que a legislação questionada está em consonância com as das demais unidades federadas. Citou o entendimento do Ministro Alexandre de Moraes a respeito do assunto no julgamento do Recurso Extraordinário n 851.108/SP. Asseverou que a inércia do Congresso Nacional não pode impedir os estados ou o Distrito Federal de regulamentarem o ITCMD. Afirmou que a lei atacada estabeleceu critério espacial da incidência do tributo, sem provocar conflito federativo, “porquanto a tributação ocorre tão-somente sobre situações ocorridas no território paraense”. Destacou que a não tributação dos patrimônios situados no exterior ofende a justiça fiscal e a igualdade tributária. Na hipótese de a ação ser julgada procedente, pugnou pela modulação dos efeitos da decisão. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F40-8DB5-C559-D814 e senha 75EF-321B-55EF-E589 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Relatório ADI 6819 / PA O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República se manifestaram pela procedência do pedido. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F40-8DB5-C559-D814 e senha 75EF-321B-55EF-E589 Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República se manifestaram pela procedência do pedido. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F40-8DB5-C559-D814 e senha 75EF-321B-55EF-E589 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.819 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): INTRODUÇÃO Trata-se de ação direta na qual se questiona a constitucionalidade tão somente das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes do art. 1..., § 3..., e do art. 7..., parágrafo único, da Lei n 5.529, de 5 de janeiro de 1989, do Estado do Pará. Transcrevo o teor desses dispositivos: “Art. 1... O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, tem como fato gerador: (...) § 3... O Imposto é devido ao Estado do Pará, quando nele estiver localizado o bem objeto da transmissão, por mais que a transmissão ocorra ou provenha da sucessão aberta em outro Estado ou no estrangeiro. (...) (...) Art. 7... Far-se-á o pagamento do imposto: (...) Parágrafo único. Quando o Inventário ou Arrolamento tenha se processado em outro Estado ou no Exterior, o local do pagamento será o da situação do bem imóvel e respectivo direito” (grifo nosso). Ressalto que as demais normas constantes desses dispositivos não são objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade. Feito esse esclarecimento, passo a tratar da jurisprudência da Corte. DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE Como bem consignou o Procurador-Geral da República, a Corte, recentemente, julgou o Tema n 825 (Recurso Extraordinário n 851.108/SP, de minha relatoria, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.819 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): INTRODUÇÃO Trata-se de ação direta na qual se questiona a constitucionalidade tão somente das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes do art. 1..., § 3..., e do art. 7..., parágrafo único, da Lei n 5.529, de 5 de janeiro de 1989, do Estado do Pará. Transcrevo o teor desses dispositivos: “Art. 1... O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, tem como fato gerador: (...) § 3... O Imposto é devido ao Estado do Pará, quando nele estiver localizado o bem objeto da transmissão, por mais que a transmissão ocorra ou provenha da sucessão aberta em outro Estado ou no estrangeiro. (...) (...) Art. 7... Far-se-á o pagamento do imposto: (...) Parágrafo único. Quando o Inventário ou Arrolamento tenha se processado em outro Estado ou no Exterior, o local do pagamento será o da situação do bem imóvel e respectivo direito” (grifo nosso). Ressalto que as demais normas constantes desses dispositivos não são objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade. Feito esse esclarecimento, passo a tratar da jurisprudência da Corte. DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE Como bem consignou o Procurador-Geral da República, a Corte, recentemente, julgou o Tema n 825 (Recurso Extraordinário n 851.108/SP, de minha relatoria, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 6819 / PA DJe de 20/4/21), no qual se discutia a possibilidade de os estados e o Distrito Federal instituírem o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., inciso III, da Constituição Federal sem a prévia edição da lei complementar federal a que se refere esse dispositivo. Por maioria, o Tribunal Pleno concluiu não ser isso admissível. Faço uma síntese do julgado. Na oportunidade, discorri sobre as correntes existentes com relação à definição do papel da lei complementar de normas gerais de direito tributário. Após, consignei que, embora não exista consenso sobre o assunto, a lei complementar a que se refere o art. 146, inciso III, da Constituição Federal deve ser encarada como lei de caráter nacional, cujo objetivo é delimitar os institutos jurídicos básicos da tributação capazes de assegurar a unidade e a racionalidade do sistema tributário, de modo que tais institutos jurídicos encontrem seus limites nos princípios constitucionais, entre eles o da autonomia das pessoas políticas e o do próprio pacto federativo. Também registrei que, à luz do art. 24, § 3..., do texto constitucional, na ausência de normas gerais definindo fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos, podem os estados e o Distrito Federal fazer uso da competência legislativa plena, editando normas gerais e específicas. Não obstante isso, destaquei que esse dispositivo só poderá ser aplicado quando a norma geral estadual tiver alcance local, isto é, para atender a peculiaridades da própria unidade federada, não podendo, portanto, ser invocado quando estiver em jogo o inter-relacionamento de vários estados, como alerta Roque Antonio Carrazza. Citei julgados nessa direção, como o Recurso Extraordinário n 136.215/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti; o Recurso Extraordinário n 140.887/RJ, Rel. Min. Moreira Alves e o Recurso Extraordinário n 474.267/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Avançando na análise do ITCMD, aduzi que esse imposto pode constituir campo fértil para o surgimento de conflito horizontal de competências, sendo que a solução desses conflitos pelo ordenamento 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA DJe de 20/4/21), no qual se discutia a possibilidade de os estados e o Distrito Federal instituírem o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., inciso III, da Constituição Federal sem a prévia edição da lei complementar federal a que se refere esse dispositivo. Por maioria, o Tribunal Pleno concluiu não ser isso admissível. Faço uma síntese do julgado. Na oportunidade, discorri sobre as correntes existentes com relação à definição do papel da lei complementar de normas gerais de direito tributário. Após, consignei que, embora não exista consenso sobre o assunto, a lei complementar a que se refere o art. 146, inciso III, da Constituição Federal deve ser encarada como lei de caráter nacional, cujo objetivo é delimitar os institutos jurídicos básicos da tributação capazes de assegurar a unidade e a racionalidade do sistema tributário, de modo que tais institutos jurídicos encontrem seus limites nos princípios constitucionais, entre eles o da autonomia das pessoas políticas e o do próprio pacto federativo. Também registrei que, à luz do art. 24, § 3..., do texto constitucional, na ausência de normas gerais definindo fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos, podem os estados e o Distrito Federal fazer uso da competência legislativa plena, editando normas gerais e específicas. Não obstante isso, destaquei que esse dispositivo só poderá ser aplicado quando a norma geral estadual tiver alcance local, isto é, para atender a peculiaridades da própria unidade federada, não podendo, portanto, ser invocado quando estiver em jogo o inter-relacionamento de vários estados, como alerta Roque Antonio Carrazza. Citei julgados nessa direção, como o Recurso Extraordinário n 136.215/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti; o Recurso Extraordinário n 140.887/RJ, Rel. Min. Moreira Alves e o Recurso Extraordinário n 474.267/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Avançando na análise do ITCMD, aduzi que esse imposto pode constituir campo fértil para o surgimento de conflito horizontal de competências, sendo que a solução desses conflitos pelo ordenamento 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 6819 / PA não dispensa, a priori, lei complementar. Destaquei que o texto constitucional, no art. 155, § 1..., incisos I e II, já fornece duas regras para a definição de competência das unidades federadas quanto ao ITCMD: (i) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o ITCMD compete ao estado em que está situado o bem, ou ao Distrito Federal; e (ii) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, o ITCMD compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. E consignei que, não havendo ainda lei complementar federal a respeito da tributação pelo ITCMD, poderiam os estados e o Distrito Federal, com base no art. 24, § 3..., da Constituição Federal e do art. 34, § 3..., do ADCT, legislar instituindo o imposto nas hipóteses acima mencionadas. De outro giro, sustentei não ser possível aos estados nem ao Distrito Federal instituírem, sem a prévia edição de lei complementar federal, o ITCMD nas hipóteses mencionadas no art. 155, § 1..., inciso III, do texto constitucional. Tal lei complementar federal tem como escopo evitar potencial conflito federativo: “Como vimos anteriormente, o argumento dos estados para defender sua competência para a instituição do ITCMD nas hipóteses previstas no citado dispositivo constitucional está pautado na suposição de que o art. 24, § 3..., da Constituição Federal de 1988, e o art. 34, § 3..., do ADCT, autorizariam a ação dos estados em qualquer caso de inexistência de lei nacional, o que não corresponde à realidade. No julgamento do já citado Recurso Extraordinário n 136.215/RJ, a Corte fez uma clara distinção entre as diversas funções da lei complementar e seus reflexos sobre eventual competência supletiva dos estados. Na assentada, a Corte enfrentou o tema do limite da competência concorrente, já que a regulamentação da matéria diretamente pelos estados teria consequências que excederiam os limites dos poderes tributantes, na medida em que ‘a diversidade de critérios legislativos estaduais sobre o domicílio de pessoas físicas e jurídicas (contribuintes e fontes de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA não dispensa, a priori, lei complementar. Destaquei que o texto constitucional, no art. 155, § 1..., incisos I e II, já fornece duas regras para a definição de competência das unidades federadas quanto ao ITCMD: (i) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o ITCMD compete ao estado em que está situado o bem, ou ao Distrito Federal; e (ii) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, o ITCMD compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. E consignei que, não havendo ainda lei complementar federal a respeito da tributação pelo ITCMD, poderiam os estados e o Distrito Federal, com base no art. 24, § 3..., da Constituição Federal e do art. 34, § 3..., do ADCT, legislar instituindo o imposto nas hipóteses acima mencionadas. De outro giro, sustentei não ser possível aos estados nem ao Distrito Federal instituírem, sem a prévia edição de lei complementar federal, o ITCMD nas hipóteses mencionadas no art. 155, § 1..., inciso III, do texto constitucional. Tal lei complementar federal tem como escopo evitar potencial conflito federativo: “Como vimos anteriormente, o argumento dos estados para defender sua competência para a instituição do ITCMD nas hipóteses previstas no citado dispositivo constitucional está pautado na suposição de que o art. 24, § 3..., da Constituição Federal de 1988, e o art. 34, § 3..., do ADCT, autorizariam a ação dos estados em qualquer caso de inexistência de lei nacional, o que não corresponde à realidade. No julgamento do já citado Recurso Extraordinário n 136.215/RJ, a Corte fez uma clara distinção entre as diversas funções da lei complementar e seus reflexos sobre eventual competência supletiva dos estados. Na assentada, a Corte enfrentou o tema do limite da competência concorrente, já que a regulamentação da matéria diretamente pelos estados teria consequências que excederiam os limites dos poderes tributantes, na medida em que ‘a diversidade de critérios legislativos estaduais sobre o domicílio de pessoas físicas e jurídicas (contribuintes e fontes de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 6819 / PA retenção), especialmente quando possuem mais de um estabelecimento, é campo fértil de inaceitável bitributação’, sendo necessário prevenir esse potencial conflito de competências e definir a que estado o imposto caberia em cada caso No caso do ITCMD, o mecanismo para se evitar potencial conflito federativo entre os entes da federação foi acionado pelo próprio constituinte, ao exigir, no inciso III do referido § 1..., a edição de lei complementar para regular a competência e a instituição do ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou o de cujus possuir bens, tiver sido residente ou domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior. Nessa hipótese, é a lei complementar que, 'desempenhando a função que lhe foi atribuída pelo art. 146, I, da Magna Carta, vai disciplinar o assunto, dando critérios para que se saiba, com exatidão, a qual unidade federativa compete o imposto em tela', nos dizeres de Roque Antonio Carraza. (...) Já no tocante à lei complementar referida no inciso III do § 1... do art. 155, necessária para se instituir o imposto nas hipóteses em que o doador tem domicílio ou residência no exterior, ou em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, o Professor Alberto Xavier, no entanto, entende que nem a competência concorrente do art. 24, § 3..., da Constituição, nem a autorização do art. 34, § 3..., do ADCT, podem ser invocadas para fundamentar a existência de um direito dos estados e do Distrito Federal de legislar imediatamente sobre a matéria, sem a interposição necessária da lei complementar.” Corroborando a compreensão, também citei doutrina de Luis Eduardo Schoueri. Afora isso, ressaltei a existência de projeto de lei complementar sobre a questão, cujo processamento, contudo, ainda não havia sido finalizado naquela ocasião. O Ministro Ricardo Lewandowski consignou que “a divergência de critérios entre as legislações dos distintos entes políticos pode ensejar 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA retenção), especialmente quando possuem mais de um estabelecimento, é campo fértil de inaceitável bitributação’, sendo necessário prevenir esse potencial conflito de competências e definir a que estado o imposto caberia em cada caso No caso do ITCMD, o mecanismo para se evitar potencial conflito federativo entre os entes da federação foi acionado pelo próprio constituinte, ao exigir, no inciso III do referido § 1..., a edição de lei complementar para regular a competência e a instituição do ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou o de cujus possuir bens, tiver sido residente ou domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior. Nessa hipótese, é a lei complementar que, 'desempenhando a função que lhe foi atribuída pelo art. 146, I, da Magna Carta, vai disciplinar o assunto, dando critérios para que se saiba, com exatidão, a qual unidade federativa compete o imposto em tela', nos dizeres de Roque Antonio Carraza. (...) Já no tocante à lei complementar referida no inciso III do § 1... do art. 155, necessária para se instituir o imposto nas hipóteses em que o doador tem domicílio ou residência no exterior, ou em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, o Professor Alberto Xavier, no entanto, entende que nem a competência concorrente do art. 24, § 3..., da Constituição, nem a autorização do art. 34, § 3..., do ADCT, podem ser invocadas para fundamentar a existência de um direito dos estados e do Distrito Federal de legislar imediatamente sobre a matéria, sem a interposição necessária da lei complementar.” Corroborando a compreensão, também citei doutrina de Luis Eduardo Schoueri. Afora isso, ressaltei a existência de projeto de lei complementar sobre a questão, cujo processamento, contudo, ainda não havia sido finalizado naquela ocasião. O Ministro Ricardo Lewandowski consignou que “a divergência de critérios entre as legislações dos distintos entes políticos pode ensejar 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 6819 / PA conflitos sobre a incidência do ITCMD”, nas hipóteses mencionadas no art. 155, § 1..., inciso III, a e b, reconhecendo, assim, a necessidade da prévia edição da lei complementar disciplinando o assunto. Ao final do julgamento do Tema n 825, foi fixada a tese de que “[é] vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. O julgado foi assim ementado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, Constituição Federal de 1988. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, Constituição Federal de 1988. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1..., III, Constituição Federal de 1988. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei complementar. Impossibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem supletivamente na ausência da lei complementar definidora da competência tributária das unidades federativas. 1. Como regra, no campo da competência concorrente para legislar, inclusive sobre direito tributário, o art. 24 da Constituição Federal dispõe caber à União editar normas gerais, podendo os estados e o Distrito Federal suplementar aquelas, ou, inexistindo normas gerais, exercer a competência plena para editar tanto normas de caráter geral quanto normas específicas. Sobrevindo norma geral federal, fica suspensa a eficácia da lei do estado ou do Distrito Federal. Precedentes. 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o texto constitucional já fornece certas regras para a definição da competência tributária das unidades federadas (estados e Distrito Federal), determinando basicamente duas regras de competência, de acordo com a natureza dos bens e direitos: é competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel; é competente a unidade federada onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos. 3. A combinação 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA conflitos sobre a incidência do ITCMD”, nas hipóteses mencionadas no art. 155, § 1..., inciso III, a e b, reconhecendo, assim, a necessidade da prévia edição da lei complementar disciplinando o assunto. Ao final do julgamento do Tema n 825, foi fixada a tese de que “[é] vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. O julgado foi assim ementado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, Constituição Federal de 1988. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, Constituição Federal de 1988. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1..., III, Constituição Federal de 1988. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei complementar. Impossibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem supletivamente na ausência da lei complementar definidora da competência tributária das unidades federativas. 1. Como regra, no campo da competência concorrente para legislar, inclusive sobre direito tributário, o art. 24 da Constituição Federal dispõe caber à União editar normas gerais, podendo os estados e o Distrito Federal suplementar aquelas, ou, inexistindo normas gerais, exercer a competência plena para editar tanto normas de caráter geral quanto normas específicas. Sobrevindo norma geral federal, fica suspensa a eficácia da lei do estado ou do Distrito Federal. Precedentes. 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o texto constitucional já fornece certas regras para a definição da competência tributária das unidades federadas (estados e Distrito Federal), determinando basicamente duas regras de competência, de acordo com a natureza dos bens e direitos: é competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel; é competente a unidade federada onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos. 3. A combinação 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 6819 / PA do art. 24, I, § 3..., da Constituição Federal de 1988, com o art. 34, § 3..., do ADCT dá amparo constitucional à legislação supletiva dos estados na edição de lei complementar que discipline o ITCMD, até que sobrevenham as normas gerais da União a que se refere o art. 146, III, a, da Constituição Federal. De igual modo, no uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD no âmbito local, dando ensejo à cobrança válida do tributo, nas hipóteses do § 1..., incisos I e II, do art. 155. 4. Sobre a regra especial do art. 155, § 1..., III, da Constituição, é importante atentar para a diferença entre as múltiplas funções da lei complementar e seus reflexos sobre eventual competência supletiva dos estados. Embora a Constituição de 1988 atribua aos estados a competência para a instituição do ITCMD (art. 155, I), também a limita ao estabelecer que cabe a lei complementar – e não a leis estaduais – regular tal competência em relação aos casos em que o ‘de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior’ (art. 155, § 1..., III, b). 5. Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos -, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já nas hipóteses em que há um elemento relevante de conexão com o exterior, a Constituição exige lei complementar para se estabelecerem os elementos de conexão e fixar a qual unidade federada caberá o imposto. 6. O art. 4... da Lei paulista n 10.705/00 deve ser entendido, em particular, como de eficácia contida, pois ele depende de lei complementar para operar seus efeitos. Antes da edição da referida lei complementar, descabe a exigência do ITCMD a que se refere aquele artigo, visto que os estados não dispõem de competência legislativa em matéria tributária para suprir a ausência de lei complementar nacional exigida pelo art. 155, § 1..., inciso III, Constituição Federal de 1988. A lei complementar referida não tem o sentido único de norma geral ou diretriz, mas de diploma necessário à fixação nacional da exata competência dos estados. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Tese de repercussão geral: ‘É vedado aos estados e 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA do art. 24, I, § 3..., da Constituição Federal de 1988, com o art. 34, § 3..., do ADCT dá amparo constitucional à legislação supletiva dos estados na edição de lei complementar que discipline o ITCMD, até que sobrevenham as normas gerais da União a que se refere o art. 146, III, a, da Constituição Federal. De igual modo, no uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD no âmbito local, dando ensejo à cobrança válida do tributo, nas hipóteses do § 1..., incisos I e II, do art. 155. 4. Sobre a regra especial do art. 155, § 1..., III, da Constituição, é importante atentar para a diferença entre as múltiplas funções da lei complementar e seus reflexos sobre eventual competência supletiva dos estados. Embora a Constituição de 1988 atribua aos estados a competência para a instituição do ITCMD (art. 155, I), também a limita ao estabelecer que cabe a lei complementar – e não a leis estaduais – regular tal competência em relação aos casos em que o ‘de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior’ (art. 155, § 1..., III, b). 5. Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos -, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já nas hipóteses em que há um elemento relevante de conexão com o exterior, a Constituição exige lei complementar para se estabelecerem os elementos de conexão e fixar a qual unidade federada caberá o imposto. 6. O art. 4... da Lei paulista n 10.705/00 deve ser entendido, em particular, como de eficácia contida, pois ele depende de lei complementar para operar seus efeitos. Antes da edição da referida lei complementar, descabe a exigência do ITCMD a que se refere aquele artigo, visto que os estados não dispõem de competência legislativa em matéria tributária para suprir a ausência de lei complementar nacional exigida pelo art. 155, § 1..., inciso III, Constituição Federal de 1988. A lei complementar referida não tem o sentido único de norma geral ou diretriz, mas de diploma necessário à fixação nacional da exata competência dos estados. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Tese de repercussão geral: ‘É vedado aos estados e 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 6819 / PA ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional’. 9. Modulam-se os efeitos da decisão, atribuindo a eles eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em questão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente.” Feitas essas anotações a respeito da orientação do Tribunal, vejamos como ela se aplica no presente caso. DA ANÁLISE DAS NORMAS QUESTIONADAS De fato, não se harmonizam com a tese fixada no julgamento do Tema n 825 as expressões “ou no estrangeiro”, constante do § 3... do art. 1... da lei questionada, e “ou no Exterior”, presente no parágrafo único do art. 7... do referido ato normativo. Como esclareceu o Procurador-Geral da República, a lei questionada, por meio dessas expressões, instituiu, sem prévia edição de lei complementar federal sobre o assunto, ITCMD nas hipóteses em que (i) a transmissão de bens ocorra ou provenha de sucessão aberta no estrangeiro; e (ii) o processo de inventário ou arrolamento tenha sido processado no exterior. DA PROPOSTA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO No julgamento do Tema n 825, cuja tese foi aplicada no presente caso, a Corte, por maioria, modulou os efeitos da decisão, atribuindo a ela eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em questão (que se deu em 20/4/21), ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o citado marco temporal nas quais se discuta: “(1) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional’. 9. Modulam-se os efeitos da decisão, atribuindo a eles eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em questão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente.” Feitas essas anotações a respeito da orientação do Tribunal, vejamos como ela se aplica no presente caso. DA ANÁLISE DAS NORMAS QUESTIONADAS De fato, não se harmonizam com a tese fixada no julgamento do Tema n 825 as expressões “ou no estrangeiro”, constante do § 3... do art. 1... da lei questionada, e “ou no Exterior”, presente no parágrafo único do art. 7... do referido ato normativo. Como esclareceu o Procurador-Geral da República, a lei questionada, por meio dessas expressões, instituiu, sem prévia edição de lei complementar federal sobre o assunto, ITCMD nas hipóteses em que (i) a transmissão de bens ocorra ou provenha de sucessão aberta no estrangeiro; e (ii) o processo de inventário ou arrolamento tenha sido processado no exterior. DA PROPOSTA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO No julgamento do Tema n 825, cuja tese foi aplicada no presente caso, a Corte, por maioria, modulou os efeitos da decisão, atribuindo a ela eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em questão (que se deu em 20/4/21), ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o citado marco temporal nas quais se discuta: “(1) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 6819 / PA não tendo sido pago anteriormente”. Ao examinar os dois embargos de declaração opostos contra essa decisão, o Tribunal Pleno esclareceu que é alternativo, e não cumulativo, o caráter dos itens 1 e 2 da ressalva quanto à modulação dos efeitos da decisão. Pois bem. Em primeiro lugar, cabe enfatizar que a decisão da Corte proferida na apreciação do Tema n 825 tem eficácia erga omnes e forma precedente obrigatório para os demais órgãos jurisdicionais (Código de Processo Civil/15). Contudo, essa mesma decisão não possui efeito vinculante quanto à Administração Pública. Isso significa que, a priori, poderá ter existido a cobrança do ITCMD em questão pela administração tributária estadual mesmo quanto a período posterior à data (20/4/21) em que a tese firmada para tal tema passou a surtir efeitos gerais. Já as decisões de mérito da Corte em sede de ações diretas possuem, além da eficácia erga omnes, efeito vinculante em relação não só aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas também à Administração Pública direta e indireta. Deixar de aplicar aquela modulação dos efeitos da decisão em ações diretas como a presente (e estabelecer, nessas, simples efeito ex nunc a partir do julgamento, da publicação da ata de julgamento ou da publicação do acórdão) poderá ensejar o ajuizamento de diversas ações pelos contribuintes, objetivando-se, por exemplo, a repetição de indébito do ITCMD em questão relativa a períodos posteriores a 20/4/21, mas anteriores à data em que a inconstitucionalidade da lei passou, em sede de ação direta, a ter efeitos ex nunc. Ademais, isso poderá acarretar diversos questionamentos judiciais acerca de eventuais conflitos aparentes entre a modulação de efeitos da decisão estabelecida no Tema n 825 (efeitos ex nunc, a partir de 20/4/21, com as mencionadas ressalvas) e a modulação de efeitos diversa aplicada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (como, v.g., atribuição de efeitos ex nunc a partir de data posterior à citada), na qual se discute a mesma questão jurídica. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA não tendo sido pago anteriormente”. Ao examinar os dois embargos de declaração opostos contra essa decisão, o Tribunal Pleno esclareceu que é alternativo, e não cumulativo, o caráter dos itens 1 e 2 da ressalva quanto à modulação dos efeitos da decisão. Pois bem. Em primeiro lugar, cabe enfatizar que a decisão da Corte proferida na apreciação do Tema n 825 tem eficácia erga omnes e forma precedente obrigatório para os demais órgãos jurisdicionais (Código de Processo Civil/15). Contudo, essa mesma decisão não possui efeito vinculante quanto à Administração Pública. Isso significa que, a priori, poderá ter existido a cobrança do ITCMD em questão pela administração tributária estadual mesmo quanto a período posterior à data (20/4/21) em que a tese firmada para tal tema passou a surtir efeitos gerais. Já as decisões de mérito da Corte em sede de ações diretas possuem, além da eficácia erga omnes, efeito vinculante em relação não só aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas também à Administração Pública direta e indireta. Deixar de aplicar aquela modulação dos efeitos da decisão em ações diretas como a presente (e estabelecer, nessas, simples efeito ex nunc a partir do julgamento, da publicação da ata de julgamento ou da publicação do acórdão) poderá ensejar o ajuizamento de diversas ações pelos contribuintes, objetivando-se, por exemplo, a repetição de indébito do ITCMD em questão relativa a períodos posteriores a 20/4/21, mas anteriores à data em que a inconstitucionalidade da lei passou, em sede de ação direta, a ter efeitos ex nunc. Ademais, isso poderá acarretar diversos questionamentos judiciais acerca de eventuais conflitos aparentes entre a modulação de efeitos da decisão estabelecida no Tema n 825 (efeitos ex nunc, a partir de 20/4/21, com as mencionadas ressalvas) e a modulação de efeitos diversa aplicada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (como, v.g., atribuição de efeitos ex nunc a partir de data posterior à citada), na qual se discute a mesma questão jurídica. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 6819 / PA Em segundo lugar, julgo ser relevante ter-se em mente que, de acordo com o levantamento da Procuradoria-Geral da República noticiado nos autos da ADO n 67/DF, vinte e quatro estados da federação instituíram o ITCMD em desacordo com aquela tese de repercussão geral. Nesse contexto, cumpre consignar que nem todas as ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra legislações dessas unidades federadas serão julgadas na mesma ocasião, nem todas as atas de julgamento do mérito das citadas ações serão publicadas no mesmo dia. Caso inexista uniformidade quanto às modulações dos efeitos das decisões tomadas nessas ações diretas, poderá haver lei estadual cujos efeitos ficarão mantidos por mais tempo do que os da lei de outro estado, com todas as consequências disso decorrentes. Para se conferir maior segurança jurídica a todas essas discussões, entendo ser adequado se atribuir às decisões tomadas pela Corte nas ações diretas como a presente, quando possível, a mesma modulação dos efeitos da decisão proferida na apreciação do Tema n 825. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes, respectivamente, do art. 1..., § 3..., e do art. 7..., parágrafo único, da Lei n 5.529/89 do Estado do Pará. Proponho a modulação dos efeitos da decisão, para que o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário n 851.108 (20/4/21), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o referido marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA Em segundo lugar, julgo ser relevante ter-se em mente que, de acordo com o levantamento da Procuradoria-Geral da República noticiado nos autos da ADO n 67/DF, vinte e quatro estados da federação instituíram o ITCMD em desacordo com aquela tese de repercussão geral. Nesse contexto, cumpre consignar que nem todas as ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra legislações dessas unidades federadas serão julgadas na mesma ocasião, nem todas as atas de julgamento do mérito das citadas ações serão publicadas no mesmo dia. Caso inexista uniformidade quanto às modulações dos efeitos das decisões tomadas nessas ações diretas, poderá haver lei estadual cujos efeitos ficarão mantidos por mais tempo do que os da lei de outro estado, com todas as consequências disso decorrentes. Para se conferir maior segurança jurídica a todas essas discussões, entendo ser adequado se atribuir às decisões tomadas pela Corte nas ações diretas como a presente, quando possível, a mesma modulação dos efeitos da decisão proferida na apreciação do Tema n 825. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes, respectivamente, do art. 1..., § 3..., e do art. 7..., parágrafo único, da Lei n 5.529/89 do Estado do Pará. Proponho a modulação dos efeitos da decisão, para que o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário n 851.108 (20/4/21), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o referido marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D880-A8F3-019E-5E49 e senha 2E07-D323-D35A-FC4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto Vogal 04/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.819 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação de direta de inconstitucionalidade, em face das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes dos arts. 1..., § 3...; e 7..., parágrafo único, da Lei n 5.529, de 5 de janeiro de 1989, do Estado do Pará, que disciplinam o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens e direitos, quando o doador ou de cujus não tiver residência ou domicílio no País, e o donatário, herdeiro ou legatário for domiciliado naquele Estado. Ao apreciar a questão de fundo no julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP, tema 825 da sistemática da Repercussão Geral, Rel, Min. Dias Toffoli, DJe 20.4.2021, fiquei vencido na companhia da Ministra Cármen Lúcia e dos Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux, por entender que os Estados e Distrito Federal, ante a ausência de legislação complementar federal sobre o tema, têm competência plena para legislar sobre a matéria. Assim, ressalvado meu posicionamento pessoal sobre a questão constitucional posta em discussão, acompanho, pelo princípio da colegialidade, a maioria formada em Plenário no julgamento daquele paradigma da repercussão geral, de modo a também julgar procedente o pedido nesta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFFA-8D8C-04BE-C328 e senha 663B-D0FA-F4C5-BD5B Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.819 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação de direta de inconstitucionalidade, em face das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes dos arts. 1..., § 3...; e 7..., parágrafo único, da Lei n 5.529, de 5 de janeiro de 1989, do Estado do Pará, que disciplinam o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens e direitos, quando o doador ou de cujus não tiver residência ou domicílio no País, e o donatário, herdeiro ou legatário for domiciliado naquele Estado. Ao apreciar a questão de fundo no julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP, tema 825 da sistemática da Repercussão Geral, Rel, Min. Dias Toffoli, DJe 20.4.2021, fiquei vencido na companhia da Ministra Cármen Lúcia e dos Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux, por entender que os Estados e Distrito Federal, ante a ausência de legislação complementar federal sobre o tema, têm competência plena para legislar sobre a matéria. Assim, ressalvado meu posicionamento pessoal sobre a questão constitucional posta em discussão, acompanho, pelo princípio da colegialidade, a maioria formada em Plenário no julgamento daquele paradigma da repercussão geral, de modo a também julgar procedente o pedido nesta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFFA-8D8C-04BE-C328 e senha 663B-D0FA-F4C5-BD5B Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto Vogal ADI 6819 / PA No que se refere à modulação de efeitos da decisão, acompanho a proposta formulada pelo e. Relator, no sentido de conferir um tratamento isonômico do tema a todos os entes da federação atingidos pela decisão. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFFA-8D8C-04BE-C328 e senha 663B-D0FA-F4C5-BD5B Supremo Tribunal Federal ADI 6819 / PA No que se refere à modulação de efeitos da decisão, acompanho a proposta formulada pelo e. Relator, no sentido de conferir um tratamento isonômico do tema a todos os entes da federação atingidos pela decisão. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFFA-8D8C-04BE-C328 e senha 663B-D0FA-F4C5-BD5B Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.819 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior”, constantes, respectivamente, dos arts. 1..., § 3...; e 7..., parágrafo único, da Lei n 5.529/89 do Estado do Pará, e modulou os efeitos da decisão, para que o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário 851.108 (20/04/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7850-3B77-D3BC-9446 e senha EB48-CED8-ABFC-2FED Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.819 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade das expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior”, constantes, respectivamente, dos arts. 1..., § 3...; e 7..., parágrafo único, da Lei n 5.529/89 do Estado do Pará, e modulou os efeitos da decisão, para que o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário 851.108 (20/04/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7850-3B77-D3BC-9446 e senha EB48-CED8-ABFC-2FED Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 819 PARÁ", "Recurso Extraordinário n 851 . 108 / SP", "Recurso Extraordinário n 851 . 108 / SP", "ADI 6819 / PA", "Recurso Extraordinário n 851 . 108", "ADI 6819 / PA", "Recurso Extraordinário n 851 . 108", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 819", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 819 PARÁ", "ADI 6819 / PA", "Recurso Extraordinário n 851 . 108 / SP", "ADI 6819 / PA", "Recurso Extraordinário n 851 . 108 / SP", "ADI 6819 / PA", "Recurso Extraordinário n 851 . 108 / SP", "ADI 6819 / PA", "Recurso Extraordinário n 851 . 108 / SP", "ADI 6819 / PA", "ADI 6819 / PA", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 .", "Recurso Extraordinário n 851 . 108 / SP", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 .", "Recurso Extraordinário n 851 . 108 / SP", "ADI 6819 / PA", "Recurso Extraordinário n 136 . 215 / RJ", "Recurso Extraordinário n 140 . 887 / RJ", "Recurso Extraordinário n 474 . 267 / RS", "ADI 6819 / PA", "Recurso Extraordinário n 136 . 215 / RJ", "Recurso Extraordinário n 140 . 887 / RJ", "Recurso Extraordinário n 474 . 267 / RS", "ADI 6819 / PA", "Recurso Extraordinário n 136 . 215 / RJ", "ADI 6819 / PA", "Recurso Extraordinário n 136 . 215 / RJ", "ADI 6819 / PA", "ADI 6819 / PA", "ADI 6819 / PA", "ADI 6819 / PA", "ADI 6819 / PA", "ADI 6819 / PA", "ADI 6819 / PA", "ADI 6819 / PA", "ADI 6819 / PA", "ADI 6819 / PA", "ADI 6819 / PA", "ADO n 67 / DF", "Recurso Extraordinário n 851 . 108", "ADI 6819 / PA", "ADO n 67 / DF", "Recurso Extraordinário n 851 . 108", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 .", "Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 819", "Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP", "ADI 6819 / PA", "ADI 6819 / PA", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 819", "Recurso Extraordinário 851 . 108", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 819", "Recurso Extraordinário 851 . 108" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . . . , §", "art . 7 . . . , parágrafo único , da Lei n 5 . 529 / 89 do Estado do Pará", "art . 155 , § 1 . . . , inciso III , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 155 , § 1 . . . , III , da Constituição Federal", "art .", "art", "Lei n 5 . 529 / 89 do Estado do Pará", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 . . . , parágrafo único , da Lei n 5 . 529 / 89", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 . . . , parágrafo único , da Lei n 5 . 529 / 89", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 . . . , parágrafo único , da Lei n 5 . 529", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 5 . 529", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 146 , incisos I e III , a , e o art . 155 , § 1 . . . , inciso III , da Constituição Federal", "art . 155 , § 1 . . . , III , da Constituição Federal", "art . 155 , § 1 . . . , inciso III , da Constituição Federal", "art . 27 da Lei n 9 . 868 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 146 , incisos I e III , a ,", "art . 155 , § 1 . . . , inciso III , da Constituição Federal", "art . 155 , § 1 . . . , III , da Constituição Federal", "art . 155 , § 1 . . . , inciso III , da Constituição Federal", "art . 27 da Lei n 9 . 868 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "art . 24 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art .", "Constituição", "Constituição Federal", "art . 24 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "art .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . , § 3 . . .", "art . 7 . . . , parágrafo único , da Lei n 5 . 529", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 . . . , parágrafo único , da", "Lei n 5 . 529", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 155 , § 1 . . . , inciso III , da Constituição Federal", "art . 146 , inciso III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 155 , § 1 . . . , inciso III , da Constituição Federal", "art . 146 , inciso III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 24 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "art", "art . 24 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 24 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "art", "art . 24 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 34 , § 3 . . . , do ADCT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 146 , I , da Magna Carta", "art . 24 , § 3 . . . , da Constituição", "art . 34 , § 3 . . . , do ADCT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 146 , I , da Magna Carta", "art . 24 , § 3 . . . , da Constituição", "art . 34 , § 3 . . . , do ADCT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 155 , § 1 . . . , III , da Constituição Federal", "Artigo 146 , III , a , Constituição Federal de 1988", "Artigo 155 , I , Constituição Federal de 1988", "Artigo 155 , § 1 . . . , III , 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"PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ", "Estado", "Distrito", "Supremo Tribunal Federal", "Distrito Federal", "Assembleia Legislativa do Estado do Pará", "Distrito Federal", "União", "Congresso Nacional", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Legislativa do Estado do Pará", "Distrito Federal", "União", "Congresso Nacional", "Distrito Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "PLENÁRIO", "PARÁ", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "PARÁ", "Distrito Federal", "Tribunal Pleno", "Distrito Federal", "Supremo 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PARÁ", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Roque Antonio Carrazza", "Octavio Gallotti", "Moreira Alves", "Joaquim Barbosa", "Roque Antonio Carrazza", "Octavio Gallotti", "Moreira Alves", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Roque Antonio Carraza", "Alberto Xavier", "Luis Eduardo Schoueri", "Ricardo Lewandowski", "Roque Antonio Carraza", "Alberto Xavier", "Luis Eduardo Schoueri", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "20", "/", "4", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "1", ".", ".", ".", "/", "4", "/", "22", "20", "/", "4", "/", "21", "4 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "1", ".", ".", ".", 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.455 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Embargos de declaração na ação cível originária. 2. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal. 3. Obscuridade. Embargos declaratórios acolhidos para inclusão de eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação na alínea “b” do dispositivo do acórdão embargado. 4. Erro material na fixação dos honorários advocatícios. 5. Ausência. Fixação com base no valor da causa. Possibilidade. 6. Embargos parcialmente acolhidos para sanar eventual obscuridade na interpretação do dispositivo do acórdão. 7. Embargos declaratórios opostos pela União. 8. Omissão. Ausência. Pedido de ressarcimento expressamente afastado no acórdão embargado. 9. Interposição de embargos visando à rediscussão de matéria devidamente enfrentada e rebatida pelo Colegiado. Impossibilidade. Precedentes. 10. Obscuridade. Inovação recursal. Não cabimento. 11. Ausência de requisitos de embargabilidade. 12. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 13. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, para: a) rejeitar a alegação de erro material em relação à fixação dos honorários advocatícios; b) acolher a pretensão de omissão/obscuridade, devendo constar no item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação”, o qual ficará assim Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE25-EF82-92D3-D72A e senha F70A-74AF-07BD-1145 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36 Ementa e Acórdão ACO 3455 ED / DF redigido: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes”; e conheceu parcialmente dos embargos de declaração opostos pela União, no tocante à alegada suposta omissão em relação ao pedido de afastamento de ressarcimento, mas os rejeita, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 1 a 8 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE25-EF82-92D3-D72A e senha F70A-74AF-07BD-1145 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF redigido: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes”; e conheceu parcialmente dos embargos de declaração opostos pela União, no tocante à alegada suposta omissão em relação ao pedido de afastamento de ressarcimento, mas os rejeita, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 1 a 8 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE25-EF82-92D3-D72A e senha F70A-74AF-07BD-1145 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 36 Relatório EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.455 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O C O N J U N T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal (eDOC 68) e pela União (eDOC 77), contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte assim ementado: “Ação Cível Originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF). 4. Conflito Federativo. Competência do STF (art. 102, I, f, da CF). 5. Prescrição. Parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (16.12.2015) estão prescritas, por força do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 6. Descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002. Rubrica própria no FCDF. 7. Necessidade de escrituração de forma identificada e individualizada. Destinação específica e exclusiva para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes. 8. Os valores reembolsados pelos militares e bombeiros não podem ser considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União Federal no FCDF, nos termos do art. 2º da Lei Federal 10.633/2002. 9. Procedência em parte dos pedidos. 10. Sucumbência mínima do ente distrital. Honorários advocatícios devidos pela União”. (eDOC 65) O Distrito Federal, em suas razões, aponta obscuridade no dispositivo do acórdão, em relação ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F23-8886-7227-3F6A e senha 2ED6-130D-AC76-D51D Supremo Tribunal Federal EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.455 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O C O N J U N T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal (eDOC 68) e pela União (eDOC 77), contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte assim ementado: “Ação Cível Originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF). 4. Conflito Federativo. Competência do STF (art. 102, I, f, da CF). 5. Prescrição. Parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (16.12.2015) estão prescritas, por força do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 6. Descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002. Rubrica própria no FCDF. 7. Necessidade de escrituração de forma identificada e individualizada. Destinação específica e exclusiva para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes. 8. Os valores reembolsados pelos militares e bombeiros não podem ser considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União Federal no FCDF, nos termos do art. 2º da Lei Federal 10.633/2002. 9. Procedência em parte dos pedidos. 10. Sucumbência mínima do ente distrital. Honorários advocatícios devidos pela União”. (eDOC 65) O Distrito Federal, em suas razões, aponta obscuridade no dispositivo do acórdão, em relação ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F23-8886-7227-3F6A e senha 2ED6-130D-AC76-D51D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 36 Relatório ACO 3455 ED / DF “(…) acolhimento do pedido ‘c, item (ii)’, deduzido na inicial, para que fosse determinada à União ‘a manutenção, nessa mesma rubrica escriturada individualmente referida no item (i), dos eventuais superávits anuais e dos excessos de arrecadação apurados em decorrência desses descontos, sem a sua reversão à União Federal ou à massa geral do FCDF; (...).’ Ou seja, além da determinação da escrituração das contribuições e indenizações em rubrica própria do FCDF, de forma individualizada, seria necessário que se houvesse também ordenado que os superávits relacionados a tais verbas fossem alocados na mesma rubrica, e também de forma individualizada, nos exercícios seguintes, conforme consta da fundamentação do próprio acórdão”. (eDOC 68, p. 2) Além disso, sustenta haver erro material na fixação dos honorários advocatícios, porquanto o acórdão embargado teria se fundamentado no art. 85, §2º, do CPC – o qual determina a estipulação da verba honorária com base no valor da condenação –, porém, em seguida, teria fixado os honorários utilizando como critério o valor da causa. Entende que o pagamento dessas verbas devem incidir sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao final, pleiteia que: “- conste do dispositivo do acórdão, no seu item ‘b’, ou em item adicional, o expresso acolhimento do pedido de que seja determinada à União ‘a manutenção, nessa mesma rubrica escriturada individualmente referida no item (i), dos eventuais superávits anuais e dos excessos de arrecadação apurados em decorrência desses descontos, sem a sua reversão à União Federal ou à massa geral do FCDF; (...).’ (item ‘c’, ‘ii’, do pedido inicial); - a verba honorária seja fixada com base no valor da condenação, nos termos da argumentação acima apresentada”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F23-8886-7227-3F6A e senha 2ED6-130D-AC76-D51D Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF “(…) acolhimento do pedido ‘c, item (ii)’, deduzido na inicial, para que fosse determinada à União ‘a manutenção, nessa mesma rubrica escriturada individualmente referida no item (i), dos eventuais superávits anuais e dos excessos de arrecadação apurados em decorrência desses descontos, sem a sua reversão à União Federal ou à massa geral do FCDF; (...).’ Ou seja, além da determinação da escrituração das contribuições e indenizações em rubrica própria do FCDF, de forma individualizada, seria necessário que se houvesse também ordenado que os superávits relacionados a tais verbas fossem alocados na mesma rubrica, e também de forma individualizada, nos exercícios seguintes, conforme consta da fundamentação do próprio acórdão”. (eDOC 68, p. 2) Além disso, sustenta haver erro material na fixação dos honorários advocatícios, porquanto o acórdão embargado teria se fundamentado no art. 85, §2º, do CPC – o qual determina a estipulação da verba honorária com base no valor da condenação –, porém, em seguida, teria fixado os honorários utilizando como critério o valor da causa. Entende que o pagamento dessas verbas devem incidir sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao final, pleiteia que: “- conste do dispositivo do acórdão, no seu item ‘b’, ou em item adicional, o expresso acolhimento do pedido de que seja determinada à União ‘a manutenção, nessa mesma rubrica escriturada individualmente referida no item (i), dos eventuais superávits anuais e dos excessos de arrecadação apurados em decorrência desses descontos, sem a sua reversão à União Federal ou à massa geral do FCDF; (...).’ (item ‘c’, ‘ii’, do pedido inicial); - a verba honorária seja fixada com base no valor da condenação, nos termos da argumentação acima apresentada”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F23-8886-7227-3F6A e senha 2ED6-130D-AC76-D51D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 36 Relatório ACO 3455 ED / DF (eDOC 68, p. 4) Intimada, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, a embargada manifesta-se pelo não provimento do recurso. (eDOC 75) A União, por sua vez, em seus embargos de declaração (eDOC 77), argumenta que teria havido omissão em relação ao pedido subsidiário de afastamento do dever de ressarcimento, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, em conjunto com a regra prevista no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942). Sustenta que o tempo transcorrido, sem qualquer impugnação judicial por parte do Distrito Federal, aliado ao fato de que o ente central seguia o entendimento do TCU, denota a boa-fé da União, sendo desproporcional cogitar-se de ressarcimento, inclusive porque a jurisprudência desta Corte não ignora o recebimento de boa-fé para fins de evitar a imposição do dever de devolução de quantias. Assevera, ainda, que deve ser esclarecida a forma de cumprimento determinada no acórdão embargado, que, à primeira vista, teria estabelecido a futura expedição de precatório para fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, integrante do orçamento da União e em desfavor do próprio ente central, o que poderia ensejar conflito com o § 6º do art. 100 da Constituição. Destaca que: “(…) na eventual permanência da ordem de devolução de valores, seja considerado o impacto da DRU no cálculo do montante a ser ressarcido, excluindo-se da conta a parcela do valor arrecadado, decorrente das contribuições para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social do militar do DF (art. 28, II, c/c o art. 33 da Lei nº 10.486/2002), atingida pela desvinculação constitucional (art. 76 do ADCT). (…) Uma vez caracterizadas como contribuições sociais, em virtude dos percentuais da DRU vigentes à época de cada exercício financeiro, parte do valor arrecadado a esse título 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F23-8886-7227-3F6A e senha 2ED6-130D-AC76-D51D Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF (eDOC 68, p. 4) Intimada, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, a embargada manifesta-se pelo não provimento do recurso. (eDOC 75) A União, por sua vez, em seus embargos de declaração (eDOC 77), argumenta que teria havido omissão em relação ao pedido subsidiário de afastamento do dever de ressarcimento, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, em conjunto com a regra prevista no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942). Sustenta que o tempo transcorrido, sem qualquer impugnação judicial por parte do Distrito Federal, aliado ao fato de que o ente central seguia o entendimento do TCU, denota a boa-fé da União, sendo desproporcional cogitar-se de ressarcimento, inclusive porque a jurisprudência desta Corte não ignora o recebimento de boa-fé para fins de evitar a imposição do dever de devolução de quantias. Assevera, ainda, que deve ser esclarecida a forma de cumprimento determinada no acórdão embargado, que, à primeira vista, teria estabelecido a futura expedição de precatório para fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, integrante do orçamento da União e em desfavor do próprio ente central, o que poderia ensejar conflito com o § 6º do art. 100 da Constituição. Destaca que: “(…) na eventual permanência da ordem de devolução de valores, seja considerado o impacto da DRU no cálculo do montante a ser ressarcido, excluindo-se da conta a parcela do valor arrecadado, decorrente das contribuições para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social do militar do DF (art. 28, II, c/c o art. 33 da Lei nº 10.486/2002), atingida pela desvinculação constitucional (art. 76 do ADCT). (…) Uma vez caracterizadas como contribuições sociais, em virtude dos percentuais da DRU vigentes à época de cada exercício financeiro, parte do valor arrecadado a esse título 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F23-8886-7227-3F6A e senha 2ED6-130D-AC76-D51D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 36 Relatório ACO 3455 ED / DF tinha sua destinação livre, razão pela qual essa parcela desafetada não pode ser computada para fins do cálculo do pretendido ressarcimento”. (eDOC 77, p. 18) Ao final, requer: “(i) seja suprida a omissão acima suscitada, com a apreciação e o acolhimento do pedido subsidiário, formulado na contestação da União (peça nº 34, fl. 36), no sentido de que seja afastada a determinação de ressarcimento fixada no acórdão embargado, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, bem como por força do art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018; (ii) caso não seja acolhido o pedido anterior, seja esclarecida a obscuridade referente à forma de cumprimento do dever de ressarcimento, ante a superveniência das considerações técnico-orçamentárias exposta na Nota Técnica SEI nº 2769/2022/ME, de 01 de fevereiro de 2022, e demonstradas nestas razões recursais; e (iii) ainda para a hipótese de não acolhimento do requerimento contido no item ‘(i)’, seja esclarecido o acórdão embargado, para afirmar que deve ser considerado o impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no cálculo do montante a ser ressarcido, excluindo-se da conta a parcela do valor arrecadado, decorrente das contribuições para a assistência médicohospitalar, odontológica, psicológica e social do militar do DF (art. 28, II, c/c o art. 33 da Lei nº 10.486/2002), atingida pela desvinculação constitucional (art. 76 do ADCT)”. (eDOC 77, p. 19, grifo nosso) Intimado, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, o embargado manifesta-se pela rejeição dos embargos declaratórios. (eDOC 82) É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F23-8886-7227-3F6A e senha 2ED6-130D-AC76-D51D Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF tinha sua destinação livre, razão pela qual essa parcela desafetada não pode ser computada para fins do cálculo do pretendido ressarcimento”. (eDOC 77, p. 18) Ao final, requer: “(i) seja suprida a omissão acima suscitada, com a apreciação e o acolhimento do pedido subsidiário, formulado na contestação da União (peça nº 34, fl. 36), no sentido de que seja afastada a determinação de ressarcimento fixada no acórdão embargado, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, bem como por força do art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018; (ii) caso não seja acolhido o pedido anterior, seja esclarecida a obscuridade referente à forma de cumprimento do dever de ressarcimento, ante a superveniência das considerações técnico-orçamentárias exposta na Nota Técnica SEI nº 2769/2022/ME, de 01 de fevereiro de 2022, e demonstradas nestas razões recursais; e (iii) ainda para a hipótese de não acolhimento do requerimento contido no item ‘(i)’, seja esclarecido o acórdão embargado, para afirmar que deve ser considerado o impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no cálculo do montante a ser ressarcido, excluindo-se da conta a parcela do valor arrecadado, decorrente das contribuições para a assistência médicohospitalar, odontológica, psicológica e social do militar do DF (art. 28, II, c/c o art. 33 da Lei nº 10.486/2002), atingida pela desvinculação constitucional (art. 76 do ADCT)”. (eDOC 77, p. 19, grifo nosso) Intimado, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, o embargado manifesta-se pela rejeição dos embargos declaratórios. (eDOC 82) É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F23-8886-7227-3F6A e senha 2ED6-130D-AC76-D51D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.455 DISTRITO FEDERAL V O T O C O N J U N T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Apenas um dos dois embargos declaratórios merece ser parcialmente acolhido. Nos termos do art. 1.022 do novel Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Vide: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da.Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p. 179, grifo nosso) 1) Embargos declaratórios opostos pelo Distrito Federal A irresignação merece êxito, em parte, conforme explica-se a seguir. 1.1) Omissão O Distrito Federal alega que o acórdão teria sido omisso em relação ao acolhimento do pedido “c”, do item “ii”, deduzido na inicial, redigido nos seguintes termos: “c) ao final da demanda, a acolhimento da pretensão deduzida pelo Distrito Federal na presente causa, para determinar-se, à União Federal, em caráter definitivo, a adoção das seguintes providências: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.455 DISTRITO FEDERAL V O T O C O N J U N T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Apenas um dos dois embargos declaratórios merece ser parcialmente acolhido. Nos termos do art. 1.022 do novel Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Vide: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da.Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p. 179, grifo nosso) 1) Embargos declaratórios opostos pelo Distrito Federal A irresignação merece êxito, em parte, conforme explica-se a seguir. 1.1) Omissão O Distrito Federal alega que o acórdão teria sido omisso em relação ao acolhimento do pedido “c”, do item “ii”, deduzido na inicial, redigido nos seguintes termos: “c) ao final da demanda, a acolhimento da pretensão deduzida pelo Distrito Federal na presente causa, para determinar-se, à União Federal, em caráter definitivo, a adoção das seguintes providências: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF (…) (i) até que criado o Fundo de Saúde cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002, devem permanecer em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados especifica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes; (ii) deve ocorrer a manutenção, nessa mesma rubrica escriturada individualmente referida no item (i), dos eventuais superávits anuais e dos excessos de arrecadação apurados em decorrência desses descontos, sem a sua reversão à União Federal ou à massa geral do FCDF”. (eDOC 65, p. 4, grifo nosso) Por sua vez, o dispositivo contido no voto é o seguinte: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes; c) que os valores referidos no item anterior, previstos no art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, não sejam considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2º da Lei 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF (…) (i) até que criado o Fundo de Saúde cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002, devem permanecer em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados especifica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes; (ii) deve ocorrer a manutenção, nessa mesma rubrica escriturada individualmente referida no item (i), dos eventuais superávits anuais e dos excessos de arrecadação apurados em decorrência desses descontos, sem a sua reversão à União Federal ou à massa geral do FCDF”. (eDOC 65, p. 4, grifo nosso) Por sua vez, o dispositivo contido no voto é o seguinte: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes; c) que os valores referidos no item anterior, previstos no art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, não sejam considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2º da Lei 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF Federal 10.633/2002”; (eDOC 65, p. 65) Embora no item “b”, não conste que os eventuais superávits devam permanecer escriturados em rubrica própria no FCDF, de forma identificada e individualizada, o item “c” colmata a omissão ao dizer que os valores referidos no item “b”, incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, não sejam considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2º da Lei Federal 10.633/2002. De todo modo, como bem ressaltado pelo Distrito Federal, embora não haja dúvida acerca da inclusão também dos superávits na permanência em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, para fins de melhor esclarecimento acerca da interpretação do dispositivo e sanar eventual obscuridade na interpretação do dispositivo do acórdão, acolho os embargos de declaração do Distrito Federal quanto ao ponto, para que conste do item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação ”. 1.2) Erro Material Os honorários advocatícios foram fixados da seguinte forma no acórdão embargado: “4) Honorários Advocatícios Em relação aos honorários advocatícios, os critérios de arbitramento estão previstos no § 2º do art. 85 do CPC, a saber: ‘§ 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF Federal 10.633/2002”; (eDOC 65, p. 65) Embora no item “b”, não conste que os eventuais superávits devam permanecer escriturados em rubrica própria no FCDF, de forma identificada e individualizada, o item “c” colmata a omissão ao dizer que os valores referidos no item “b”, incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, não sejam considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2º da Lei Federal 10.633/2002. De todo modo, como bem ressaltado pelo Distrito Federal, embora não haja dúvida acerca da inclusão também dos superávits na permanência em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, para fins de melhor esclarecimento acerca da interpretação do dispositivo e sanar eventual obscuridade na interpretação do dispositivo do acórdão, acolho os embargos de declaração do Distrito Federal quanto ao ponto, para que conste do item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação ”. 1.2) Erro Material Os honorários advocatícios foram fixados da seguinte forma no acórdão embargado: “4) Honorários Advocatícios Em relação aos honorários advocatícios, os critérios de arbitramento estão previstos no § 2º do art. 85 do CPC, a saber: ‘§ 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’. À presente causa foi atribuído o valor – não impugnado – de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que, corrigido monetariamente pelo IPCA-E de 12.2020 até 9.2021, alcança o montante de R$ 108.152,06, extraído da calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil. Nesse cenário, levando-se em conta o tempo de tramitação desta ação (onze meses), o grau de complexidade do tema e o trabalho desempenhado para a elaboração das peças, considero o percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 10.815,20 – dez mil, oitocentos e quinze reais e vinte centavos) como suficiente e adequado aos comandos do § 2º do art. 85 do CPC. Como a sucumbência do Distrito Federal foi mínima, incide o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil: ‘Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários’. Portanto, a União deverá pagar R$ 10.815,20 (dez mil, oitocentos e quinze reais e vinte centavos), a título de honorários de sucumbência aos procuradores do Distrito Federal”. (eDOC 65, p. 64) Verifica-se do excerto transcrito que o acórdão embargado não se fundamenta em dispositivo que “determina a estipulação da verba com base no valor da condenação, porém, ato contínuo, fê-lo tomando por base o valor da causa”. (eDOC 68, p. 3) Em primeiro lugar, porque, de acordo com o comando do § 2º do art. 85 do CPC, utilizado como fundamento da fixação dos honorários, estes serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre: i) o valor da condenação; ii) o proveito econômico obtido; ou, não sendo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’. À presente causa foi atribuído o valor – não impugnado – de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que, corrigido monetariamente pelo IPCA-E de 12.2020 até 9.2021, alcança o montante de R$ 108.152,06, extraído da calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil. Nesse cenário, levando-se em conta o tempo de tramitação desta ação (onze meses), o grau de complexidade do tema e o trabalho desempenhado para a elaboração das peças, considero o percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 10.815,20 – dez mil, oitocentos e quinze reais e vinte centavos) como suficiente e adequado aos comandos do § 2º do art. 85 do CPC. Como a sucumbência do Distrito Federal foi mínima, incide o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil: ‘Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários’. Portanto, a União deverá pagar R$ 10.815,20 (dez mil, oitocentos e quinze reais e vinte centavos), a título de honorários de sucumbência aos procuradores do Distrito Federal”. (eDOC 65, p. 64) Verifica-se do excerto transcrito que o acórdão embargado não se fundamenta em dispositivo que “determina a estipulação da verba com base no valor da condenação, porém, ato contínuo, fê-lo tomando por base o valor da causa”. (eDOC 68, p. 3) Em primeiro lugar, porque, de acordo com o comando do § 2º do art. 85 do CPC, utilizado como fundamento da fixação dos honorários, estes serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre: i) o valor da condenação; ii) o proveito econômico obtido; ou, não sendo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF possível mensurá-lo, iii) sobre o valor atualizado da causa. Ou seja, o dispositivo em comento é expresso ao assentar o valor da causa como critério possível a ser adotado pelo órgão julgador, quando não for possível apurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, sendo exatamente esse o caso dos autos. Isso, porque, em relação aos honorários pagos à Fazenda Pública, o dispositivo invocado pelo autor, além de disciplinar a hipótese de sentença ilíquida, dispõe o seguinte: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (…) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa”. (grifo nosso) Os pedidos formulados pelo Distrito Federal ao final da demanda são os seguintes: “(…) acolhimento da pretensão deduzida pelo Distrito Federal na presente causa, para determinar-se, à União Federal, em caráter definitivo, a adoção das seguintes providências: (i) até que criado o Fundo de Saúde cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF possível mensurá-lo, iii) sobre o valor atualizado da causa. Ou seja, o dispositivo em comento é expresso ao assentar o valor da causa como critério possível a ser adotado pelo órgão julgador, quando não for possível apurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, sendo exatamente esse o caso dos autos. Isso, porque, em relação aos honorários pagos à Fazenda Pública, o dispositivo invocado pelo autor, além de disciplinar a hipótese de sentença ilíquida, dispõe o seguinte: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (…) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa”. (grifo nosso) Os pedidos formulados pelo Distrito Federal ao final da demanda são os seguintes: “(…) acolhimento da pretensão deduzida pelo Distrito Federal na presente causa, para determinar-se, à União Federal, em caráter definitivo, a adoção das seguintes providências: (i) até que criado o Fundo de Saúde cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002, devem permanecer em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados especifica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico- hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes; (ii) deve ocorrer a manutenção, nessa mesma rubrica escriturada individualmente referida no item (i), dos eventuais superávits anuais e dos excessos de arrecadação apurados em decorrência desses descontos, sem a sua reversão à União Federal ou à massa geral do FCDF; (iii) os valores referidos no item (i), previstos no art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, não podem ser considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União Federal no FCDF, nos termos do art. 2º da lei federal n. 10.633/2002; (iv) a devolução, mediante a alocação, na rubrica escriturada de forma individualizada indicada no item (i), dos montantes que deixaram de ser aportados no Fundo Cons1tucional em face da indevida u1lização, no cálculo do valor anualmente devido ao Fundo pela União Federal, dos descontos obrigatórios dos militares ocorridos na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002; e (v) o ressarcimento, mediante a alocação na rubrica escriturada de forma individualizada indicada no item (i), dos montantes que deixaram de ser aportados no Fundo Cons1tucional em face da ausência de manutenção do superávit anual e do excesso de arrecadação observados rela1vamente aos descontos obrigatórios dos militares ocorridos na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002”. (eDOC 1, p. 16, grifo nosso) In casu, o Distrito Federal questiona, em síntese, o procedimento vigente de alocar os recursos oriundos das fontes de contribuição dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF nas 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002, devem permanecer em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados especifica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico- hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes; (ii) deve ocorrer a manutenção, nessa mesma rubrica escriturada individualmente referida no item (i), dos eventuais superávits anuais e dos excessos de arrecadação apurados em decorrência desses descontos, sem a sua reversão à União Federal ou à massa geral do FCDF; (iii) os valores referidos no item (i), previstos no art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, não podem ser considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União Federal no FCDF, nos termos do art. 2º da lei federal n. 10.633/2002; (iv) a devolução, mediante a alocação, na rubrica escriturada de forma individualizada indicada no item (i), dos montantes que deixaram de ser aportados no Fundo Cons1tucional em face da indevida u1lização, no cálculo do valor anualmente devido ao Fundo pela União Federal, dos descontos obrigatórios dos militares ocorridos na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002; e (v) o ressarcimento, mediante a alocação na rubrica escriturada de forma individualizada indicada no item (i), dos montantes que deixaram de ser aportados no Fundo Cons1tucional em face da ausência de manutenção do superávit anual e do excesso de arrecadação observados rela1vamente aos descontos obrigatórios dos militares ocorridos na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002”. (eDOC 1, p. 16, grifo nosso) In casu, o Distrito Federal questiona, em síntese, o procedimento vigente de alocar os recursos oriundos das fontes de contribuição dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF nas 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF apurações dos aportes orçamentários e financeiros do FCDF, porquanto essa metodologia violaria o disposto na Lei 10.486/2002. Assim, não é possível mensurar o pedido principal da demanda, pois o objetivo da ação é, em primeiro lugar, a permanência, em rubrica própria no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), com a manutenção de eventuais superávits, dos valores correspondentes às contribuições e indenizações dos militares distritais destinadas ao pagamento de serviços de saúde (art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei 10.486/2002). Ultrapassado esse ponto, o Distrito Federal pleiteia que esses montantes não sejam considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2º da Lei federal 10.633/2002. Esses valores, referentes às contribuições e indenizações dos militares distritais destinadas ao pagamento de serviços em saúde, são descontados todos os meses da remuneração dos militares, e sua permanência em rubrica específica no Fundo Constitucional do Distrito Federal é uma obrigação que ocorrerá todos os meses enquanto estiver em vigor a Lei 10.486/2002 (que prevê a obrigatoriedade desse desconto da remuneração dos militares), e enquanto não for criado o Fundo de Saúde próprio de cada Corporação militar, o qual será regulamentado pelo Comandante-Geral respectivo, nos termos do art. 28, II e III, c/c arts. 32 e 33 da Lei 10.486/2002. Do mesmo modo, o acolhimento do pedido de não considerar esses montantes no cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2º da Lei federal 10.633/2002, também ocorrerá todos os meses, enquanto estiver em vigor a Lei 10.486/2002 e enquanto não for criado o Fundo de Saúde próprio de cada Corporação militar, pois todos os meses os valores são descontados da remuneração dos militares distritais como dito acima. O pedido de ressarcimento desses valores não pode ser elencado como principal, como sustenta o embargante, pois é decorrência do acolhimento dos pedidos anteriormente formulados em sua petição inicial. Não acolhidos os pedidos anteriores, o pedido referente ao 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF apurações dos aportes orçamentários e financeiros do FCDF, porquanto essa metodologia violaria o disposto na Lei 10.486/2002. Assim, não é possível mensurar o pedido principal da demanda, pois o objetivo da ação é, em primeiro lugar, a permanência, em rubrica própria no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), com a manutenção de eventuais superávits, dos valores correspondentes às contribuições e indenizações dos militares distritais destinadas ao pagamento de serviços de saúde (art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei 10.486/2002). Ultrapassado esse ponto, o Distrito Federal pleiteia que esses montantes não sejam considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2º da Lei federal 10.633/2002. Esses valores, referentes às contribuições e indenizações dos militares distritais destinadas ao pagamento de serviços em saúde, são descontados todos os meses da remuneração dos militares, e sua permanência em rubrica específica no Fundo Constitucional do Distrito Federal é uma obrigação que ocorrerá todos os meses enquanto estiver em vigor a Lei 10.486/2002 (que prevê a obrigatoriedade desse desconto da remuneração dos militares), e enquanto não for criado o Fundo de Saúde próprio de cada Corporação militar, o qual será regulamentado pelo Comandante-Geral respectivo, nos termos do art. 28, II e III, c/c arts. 32 e 33 da Lei 10.486/2002. Do mesmo modo, o acolhimento do pedido de não considerar esses montantes no cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2º da Lei federal 10.633/2002, também ocorrerá todos os meses, enquanto estiver em vigor a Lei 10.486/2002 e enquanto não for criado o Fundo de Saúde próprio de cada Corporação militar, pois todos os meses os valores são descontados da remuneração dos militares distritais como dito acima. O pedido de ressarcimento desses valores não pode ser elencado como principal, como sustenta o embargante, pois é decorrência do acolhimento dos pedidos anteriormente formulados em sua petição inicial. Não acolhidos os pedidos anteriores, o pedido referente ao 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF ressarcimento não poderá ser acolhido. É o que a doutrina denomina de cumulação sucessiva entre os pedidos, havendo uma relação de prejudicialidade entre eles, pois, caso o pedido anterior seja rejeitado, o posterior nem sequer será analisado. Se esse pedido é dependente dos anteriores, não pode ser considerado como principal. A acessoriedade deste pedido, inclusive, consta expressamente da decisão, no capítulo acerca da competência desta Corte para o julgamento da causa, estando consignado que: “No entanto, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais, mantenho a competência desta Corte para o julgamento de todos os pedidos, tendo em vista que o ressarcimento é pedido acessório em caso de acatamento do próprio reconhecimento do mérito”. (eDOC 65, grifo nosso) Sendo assim, além de os valores dos pedidos anteriores não serem possíveis de mensurar, o acórdão observou os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, os quais também são aplicados à Fazenda Pública, e no caso são: o tempo de tramitação desta ação (onze meses), o grau de complexidade do tema e o trabalho desempenhado para a elaboração das peças, de modo que a hipótese dos autos também se adéqua à hipótese do inciso III do § 4º do art. 85 do CPC, que trata especificamente dos honorários devidos à Fazenda Pública, mas repete o comando do § 2º do art. 85 do CPC. Assim, não há erro material na decisão que, com base no § 2º do art. 85 do CPC, fundamenta a condenação dos honorários envolvendo uma das hipóteses expressamente previstas nesse dispositivo e que também consta do inciso III do § 4º do art. 85 do CPC, qual seja, o valor da causa, nas hipóteses em que não seja possível mensurar o valor principal devido. Mantenho, por conseguinte, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios nos exatos termos do acórdão embargado. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Distrito 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF ressarcimento não poderá ser acolhido. É o que a doutrina denomina de cumulação sucessiva entre os pedidos, havendo uma relação de prejudicialidade entre eles, pois, caso o pedido anterior seja rejeitado, o posterior nem sequer será analisado. Se esse pedido é dependente dos anteriores, não pode ser considerado como principal. A acessoriedade deste pedido, inclusive, consta expressamente da decisão, no capítulo acerca da competência desta Corte para o julgamento da causa, estando consignado que: “No entanto, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais, mantenho a competência desta Corte para o julgamento de todos os pedidos, tendo em vista que o ressarcimento é pedido acessório em caso de acatamento do próprio reconhecimento do mérito”. (eDOC 65, grifo nosso) Sendo assim, além de os valores dos pedidos anteriores não serem possíveis de mensurar, o acórdão observou os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, os quais também são aplicados à Fazenda Pública, e no caso são: o tempo de tramitação desta ação (onze meses), o grau de complexidade do tema e o trabalho desempenhado para a elaboração das peças, de modo que a hipótese dos autos também se adéqua à hipótese do inciso III do § 4º do art. 85 do CPC, que trata especificamente dos honorários devidos à Fazenda Pública, mas repete o comando do § 2º do art. 85 do CPC. Assim, não há erro material na decisão que, com base no § 2º do art. 85 do CPC, fundamenta a condenação dos honorários envolvendo uma das hipóteses expressamente previstas nesse dispositivo e que também consta do inciso III do § 4º do art. 85 do CPC, qual seja, o valor da causa, nas hipóteses em que não seja possível mensurar o valor principal devido. Mantenho, por conseguinte, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios nos exatos termos do acórdão embargado. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Distrito 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF Federal, para: i) rejeitar a alegação de erro material em relação à fixação dos honorários advocatícios; e ii) acolher a pretensão de omissão/obscuridade, devendo constar no item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação”, o qual ficará assim redigido: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes”. 2) Embargos de declaração da União 2.1) Omissão A União sustenta que o acórdão embargado teria sido omisso em relação à apreciação do pedido subsidiário de afastamento do dever de ressarcimento, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, em conjunto com o disposto no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto- Lei 4.657/1942). Anote-se, inicialmente, que esta Corte, ao analisar o conteúdo do disposto no art. 93, IX, da Constituição, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria (tema 339 da sistemática da repercussão geral), assentou que a norma em exame não determina que, na decisão judicial, haja manifestação sobre todos os argumentos de defesa 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF Federal, para: i) rejeitar a alegação de erro material em relação à fixação dos honorários advocatícios; e ii) acolher a pretensão de omissão/obscuridade, devendo constar no item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação”, o qual ficará assim redigido: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes”. 2) Embargos de declaração da União 2.1) Omissão A União sustenta que o acórdão embargado teria sido omisso em relação à apreciação do pedido subsidiário de afastamento do dever de ressarcimento, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, em conjunto com o disposto no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto- Lei 4.657/1942). Anote-se, inicialmente, que esta Corte, ao analisar o conteúdo do disposto no art. 93, IX, da Constituição, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria (tema 339 da sistemática da repercussão geral), assentou que a norma em exame não determina que, na decisão judicial, haja manifestação sobre todos os argumentos de defesa 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF apresentados, mas, tão somente, demonstração das razões que tidas como suficientes à formação do convencimento. Vide: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI 791.292 -QO-RG, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010, grifo nosso) Ademais, em regra, a solução encontrada no Direito, em relação à conduta daquele que se mantém inerte sem o exercício de um determinado direito ou da exigência de certa obrigação, é o decurso da prescrição, como perda da pretensão, argumento articulado pela União e acolhido pelo voto condutor do acórdão embargado, conforme o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, a saber: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (…) Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. (grifo nosso) 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF apresentados, mas, tão somente, demonstração das razões que tidas como suficientes à formação do convencimento. Vide: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI 791.292 -QO-RG, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010, grifo nosso) Ademais, em regra, a solução encontrada no Direito, em relação à conduta daquele que se mantém inerte sem o exercício de um determinado direito ou da exigência de certa obrigação, é o decurso da prescrição, como perda da pretensão, argumento articulado pela União e acolhido pelo voto condutor do acórdão embargado, conforme o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, a saber: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (…) Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. (grifo nosso) 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF Para afastar qualquer dúvida acerca da aplicabilidade e interpretação desses dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula 85, segundo o qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. (grifo nosso) Destarte, nos casos como o dos autos, em que a prestação é de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês, o reconhecimento da prescrição sucede conforme o art. 3º do Decreto 20.910/1932 e a Súmula 85 do STJ, independentemente do tempo em que deixou de ser praticada (dez, quinze, vinte ou trinta anos). Tal entendimento foi expressamente adotado na fundamentação do acórdão recorrido, o qual torno a repetir: “(…) tratando-se de uma obrigação de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês e, considerando que a ação foi ajuizada em 17.12.2020, declaro estar prescrita a pretensão relativa ao ressarcimento das prestações referentes aos repasses anteriores aos cinco anos ao ajuizamento do ação, ou seja, anteriores a 16.12.2015”. (eDOC 65, p. 15, grifo nosso) A desconsideração desses preceitos, além de ir de encontro ao princípio da legalidade e da orientação consolidada há décadas nos tribunais pátrios, inverte a lógica da boa-fé em relação ao decurso do tempo, contribuindo para a eternização de condutas, comportamentos ou procedimentos realizados à margem da legalidade, e quiçá de duvidosa constitucionalidade, agravando ainda mais a assimetria constitucional do nosso federalismo e prejudicando o cumprimento dos desideratos impostos ao Distrito Federal, tanto no plano legal (Leis Federais 10.633/2002 e 10.486/2002) quanto constitucional. Registre-se, inclusive, que esta Corte tem afastado a aplicação dos princípios trazidos pela União quando está em jogo o descumprimento de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF Para afastar qualquer dúvida acerca da aplicabilidade e interpretação desses dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula 85, segundo o qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. (grifo nosso) Destarte, nos casos como o dos autos, em que a prestação é de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês, o reconhecimento da prescrição sucede conforme o art. 3º do Decreto 20.910/1932 e a Súmula 85 do STJ, independentemente do tempo em que deixou de ser praticada (dez, quinze, vinte ou trinta anos). Tal entendimento foi expressamente adotado na fundamentação do acórdão recorrido, o qual torno a repetir: “(…) tratando-se de uma obrigação de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês e, considerando que a ação foi ajuizada em 17.12.2020, declaro estar prescrita a pretensão relativa ao ressarcimento das prestações referentes aos repasses anteriores aos cinco anos ao ajuizamento do ação, ou seja, anteriores a 16.12.2015”. (eDOC 65, p. 15, grifo nosso) A desconsideração desses preceitos, além de ir de encontro ao princípio da legalidade e da orientação consolidada há décadas nos tribunais pátrios, inverte a lógica da boa-fé em relação ao decurso do tempo, contribuindo para a eternização de condutas, comportamentos ou procedimentos realizados à margem da legalidade, e quiçá de duvidosa constitucionalidade, agravando ainda mais a assimetria constitucional do nosso federalismo e prejudicando o cumprimento dos desideratos impostos ao Distrito Federal, tanto no plano legal (Leis Federais 10.633/2002 e 10.486/2002) quanto constitucional. Registre-se, inclusive, que esta Corte tem afastado a aplicação dos princípios trazidos pela União quando está em jogo o descumprimento de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF normas constitucionais. Como exemplo, temos o julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014 (tema 476), oportunidade em que foi rechaçada a teoria do fato consumado, como argumento para manter-se no cargo candidato não aprovado em concurso, mas que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária. Outro exemplo em que os princípios da boa-fé, da confiança legítima e da segurança jurídica têm sido diariamente afastados nesta Corte refere- se aos casos das serventias extrajudiciais envolvendo aprovados em concurso público. Vide: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO DO CNJ INCLUINDO A SERVENTIA INDEVIDAMENTE OCUPADA NA LISTA DE VACÂNCIAS. REMOÇÃO DE SERVENTIA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 1988. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que o disposto no art. 236, § 3º, da CF é norma autoaplicável mesmo antes da Lei 8.935/1994, e, portanto, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional tanto o acesso, quanto a remoção nos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Precedentes. 2. A efetivação do autor da ação originária na titularidade do cartório com base na invocação dos princípios da confiança e da boa-fé não se sustenta diante da manifesta inconstitucionalidade da situação (MS 29.428-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 10/2/2017 e MS 26.860, Rel. Min. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF normas constitucionais. Como exemplo, temos o julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014 (tema 476), oportunidade em que foi rechaçada a teoria do fato consumado, como argumento para manter-se no cargo candidato não aprovado em concurso, mas que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária. Outro exemplo em que os princípios da boa-fé, da confiança legítima e da segurança jurídica têm sido diariamente afastados nesta Corte refere- se aos casos das serventias extrajudiciais envolvendo aprovados em concurso público. Vide: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO DO CNJ INCLUINDO A SERVENTIA INDEVIDAMENTE OCUPADA NA LISTA DE VACÂNCIAS. REMOÇÃO DE SERVENTIA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 1988. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que o disposto no art. 236, § 3º, da CF é norma autoaplicável mesmo antes da Lei 8.935/1994, e, portanto, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional tanto o acesso, quanto a remoção nos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Precedentes. 2. A efetivação do autor da ação originária na titularidade do cartório com base na invocação dos princípios da confiança e da boa-fé não se sustenta diante da manifesta inconstitucionalidade da situação (MS 29.428-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 10/2/2017 e MS 26.860, Rel. Min. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF LUIZ FUX, Plenário, DJe 23/9/2014). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (AO 2.551 ED-ED-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.8.2021, grifo nosso) Assim, o fato de a União não ter cumprido aos comandos expressos da Lei 10.486/2002, por vários anos com base em entendimento do Tribunal Contas da União, foi amenizado e ponderado pelo ordenamento jurídico através do instituto da prescrição, marco temporal que limitará a obrigação de ressarcimento apenas em relação aos repasses anteriores aos cinco anos ao ajuizamento do ação. Não há, portanto, qualquer tipo de omissão a ser sanada quanto ao ponto. 2.2) Obscuridade A União aponta duas obscuridades no acórdão embargado. A primeira relacionada ao “advento de questões técnico-orçamentárias acerca da forma de ressarcimento” (p. 12), e a segunda relativa ao “impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no cálculo referente à determinação de ressarcimento” (p. 17). Os embargos declaratórios não podem ser conhecidos em relação a ambas as questões formuladas pela ora embargante. Isso, porque consta do acórdão embargado: “Como forma de regulamentar o disposto no art. 21, inciso IV, da CF, foi instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a partir da edição da Lei 10.633/2002, no intuito de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, além de prestar assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. Veja-se: ‘Art. 1º. Fica instituído o Fundo Constitucional do 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF LUIZ FUX, Plenário, DJe 23/9/2014). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (AO 2.551 ED-ED-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.8.2021, grifo nosso) Assim, o fato de a União não ter cumprido aos comandos expressos da Lei 10.486/2002, por vários anos com base em entendimento do Tribunal Contas da União, foi amenizado e ponderado pelo ordenamento jurídico através do instituto da prescrição, marco temporal que limitará a obrigação de ressarcimento apenas em relação aos repasses anteriores aos cinco anos ao ajuizamento do ação. Não há, portanto, qualquer tipo de omissão a ser sanada quanto ao ponto. 2.2) Obscuridade A União aponta duas obscuridades no acórdão embargado. A primeira relacionada ao “advento de questões técnico-orçamentárias acerca da forma de ressarcimento” (p. 12), e a segunda relativa ao “impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no cálculo referente à determinação de ressarcimento” (p. 17). Os embargos declaratórios não podem ser conhecidos em relação a ambas as questões formuladas pela ora embargante. Isso, porque consta do acórdão embargado: “Como forma de regulamentar o disposto no art. 21, inciso IV, da CF, foi instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a partir da edição da Lei 10.633/2002, no intuito de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, além de prestar assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. Veja-se: ‘Art. 1º. Fica instituído o Fundo Constitucional do 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF Distrito Federal – FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. § 1º. As dotações do FCDF para a manutenção da segurança pública e a assistência financeira para a execução de serviços públicos deverão ser discriminadas por atividades específicas. § 2º. (VETADO) § 3º. As folhas de pagamentos da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, custeadas com recursos do Tesouro Nacional, deverão ser processadas através do sistema de administração de recursos humanos do Governo Federal, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado a partir da publicação desta Lei, sob pena de suspensão imediata da liberação dos recursos financeiros correspondentes. Art. 2º. A partir de 2003, inclusive, o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF será de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), corrigido anualmente pela variação da receita corrente líquida – RCL da União. (…) Art. 4º. Os recursos correspondentes ao FCDF serão entregues ao GDF até o dia 5 de cada mês, a partir de janeiro de 2003, à razão de duodécimos”. (grifo nosso) Vê-se, pois, que o Fundo Constitucional do Distrito Federal possui três finalidades: assistência financeira à saúde e à educação, além de prover recursos necessários à ‘organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal’. São objetivos mais amplos e gerais. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF Distrito Federal – FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. § 1º. As dotações do FCDF para a manutenção da segurança pública e a assistência financeira para a execução de serviços públicos deverão ser discriminadas por atividades específicas. § 2º. (VETADO) § 3º. As folhas de pagamentos da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, custeadas com recursos do Tesouro Nacional, deverão ser processadas através do sistema de administração de recursos humanos do Governo Federal, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado a partir da publicação desta Lei, sob pena de suspensão imediata da liberação dos recursos financeiros correspondentes. Art. 2º. A partir de 2003, inclusive, o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF será de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), corrigido anualmente pela variação da receita corrente líquida – RCL da União. (…) Art. 4º. Os recursos correspondentes ao FCDF serão entregues ao GDF até o dia 5 de cada mês, a partir de janeiro de 2003, à razão de duodécimos”. (grifo nosso) Vê-se, pois, que o Fundo Constitucional do Distrito Federal possui três finalidades: assistência financeira à saúde e à educação, além de prover recursos necessários à ‘organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal’. São objetivos mais amplos e gerais. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF Os recursos são repassados, pela União, ao referido fundo até o dia 5 de cada mês, através de repasses na forma de duodécimos, de acordo com o art. 4º da Lei 10.663/2002. Sendo assim, dessa norma extraem-se quatro conclusões: a previsão orçamentária anual de repasse pela União deve ser disponibilizada ao FCDF, mensalmente, à razão de 1/12 (duodécimos); o valor é sempre pago até o quinto dia de cada mês (começo do mês); o fundo é de natureza contábil; e incide a disposição do art. 165, III, c/c 167, II, da CF (princípio da anualidade do orçamento público)”. (eDOC 65, p. 18) Nestes termos, está expressamente previsto, no art. 4º da Lei 10.633/2002, que os recursos do Fundo Constitucional do DF, deverão ser entregues ao Distrito Federal. Além disso, não há dúvida quanto à procedência de quase todos os pedidos pleiteados pelo Distrito Federal na petição inicial, inclusive o de ressarcimento (limitado aos cinco anos anteriores à propositura da ação), vide: “Ante o exposto, voto pela procedência, em parte, os pedidos para: (…) d) determinar o ressarcimento, pela via do precatório, com posterior alocação, na rubrica escriturada de forma individualizada, dos montantes que deixaram de ser aportados no Fundo Constitucional em face da indevida utilização, bem como de eventuais superávits ocorridos no cálculo do valor anualmente devido ao Fundo pela União Federal, dos descontos obrigatórios dos militares ocorridos na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, desde 17.12.2015 até a implementação da tutela de urgência destes autos”. (eDOC 65, p. 65) Sendo o Distrito Federal parte vencedora em relação a este pedido, o precatório deverá ser expedido em favor deste ente federado. O Fundo Constitucional do Distrito Federal não é parte no processo, não sendo 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF Os recursos são repassados, pela União, ao referido fundo até o dia 5 de cada mês, através de repasses na forma de duodécimos, de acordo com o art. 4º da Lei 10.663/2002. Sendo assim, dessa norma extraem-se quatro conclusões: a previsão orçamentária anual de repasse pela União deve ser disponibilizada ao FCDF, mensalmente, à razão de 1/12 (duodécimos); o valor é sempre pago até o quinto dia de cada mês (começo do mês); o fundo é de natureza contábil; e incide a disposição do art. 165, III, c/c 167, II, da CF (princípio da anualidade do orçamento público)”. (eDOC 65, p. 18) Nestes termos, está expressamente previsto, no art. 4º da Lei 10.633/2002, que os recursos do Fundo Constitucional do DF, deverão ser entregues ao Distrito Federal. Além disso, não há dúvida quanto à procedência de quase todos os pedidos pleiteados pelo Distrito Federal na petição inicial, inclusive o de ressarcimento (limitado aos cinco anos anteriores à propositura da ação), vide: “Ante o exposto, voto pela procedência, em parte, os pedidos para: (…) d) determinar o ressarcimento, pela via do precatório, com posterior alocação, na rubrica escriturada de forma individualizada, dos montantes que deixaram de ser aportados no Fundo Constitucional em face da indevida utilização, bem como de eventuais superávits ocorridos no cálculo do valor anualmente devido ao Fundo pela União Federal, dos descontos obrigatórios dos militares ocorridos na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, desde 17.12.2015 até a implementação da tutela de urgência destes autos”. (eDOC 65, p. 65) Sendo o Distrito Federal parte vencedora em relação a este pedido, o precatório deverá ser expedido em favor deste ente federado. O Fundo Constitucional do Distrito Federal não é parte no processo, não sendo 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF realmente possível vislumbrar a expedição de precatório para “fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, integrante do orçamento da União e em desfavor do próprio ente central”, conforme bem colocado pela União nas razões dos seus embargos. Os recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal possuem finalidade específica, em especial os recursos referentes à contribuição e à indenização descontada da remuneração dos militares do Distrito Federal tratada nestes autos, cujo objetivo é o custeio de serviços de saúde em favor dos militares e de seus dependentes. Os valores referentes a esses descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, incluídos seus eventuais superávits, nos termos do que foi decidido no acórdão embargado, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF) deverão: i) permanecer em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada; ii) não poderão ser considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2º da Lei Federal 10.633/2002; e iii) ser ressarcidos pela via do precatório, com posterior alocação, em rubrica escriturada de forma individualizada, desde 17.12.2015. Em relação ao ressarcimento/devolução destes recursos pela via do precatório (parte do acórdão objeto de questionamento pela União nestes embargos), o voto condutor do acórdão embargado consignou o seguinte: “c) Devolução dos montantes da contribuição à saúde que deixaram de ser aportados em face da utilização no cálculo devido ao FCDF e da ausência de manutenção do superávit anual e do excesso de arrecadação O Distrito Federal entende que, como os valores provenientes das contribuições à saúde dos militares foram contabilizados pela União para a composição do cálculo devido ao Fundo Constitucional do DF, esses montantes que deixaram 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF realmente possível vislumbrar a expedição de precatório para “fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, integrante do orçamento da União e em desfavor do próprio ente central”, conforme bem colocado pela União nas razões dos seus embargos. Os recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal possuem finalidade específica, em especial os recursos referentes à contribuição e à indenização descontada da remuneração dos militares do Distrito Federal tratada nestes autos, cujo objetivo é o custeio de serviços de saúde em favor dos militares e de seus dependentes. Os valores referentes a esses descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, incluídos seus eventuais superávits, nos termos do que foi decidido no acórdão embargado, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF) deverão: i) permanecer em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada; ii) não poderão ser considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2º da Lei Federal 10.633/2002; e iii) ser ressarcidos pela via do precatório, com posterior alocação, em rubrica escriturada de forma individualizada, desde 17.12.2015. Em relação ao ressarcimento/devolução destes recursos pela via do precatório (parte do acórdão objeto de questionamento pela União nestes embargos), o voto condutor do acórdão embargado consignou o seguinte: “c) Devolução dos montantes da contribuição à saúde que deixaram de ser aportados em face da utilização no cálculo devido ao FCDF e da ausência de manutenção do superávit anual e do excesso de arrecadação O Distrito Federal entende que, como os valores provenientes das contribuições à saúde dos militares foram contabilizados pela União para a composição do cálculo devido ao Fundo Constitucional do DF, esses montantes que deixaram 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF de ser aportados, pois foram abatidos, devem ser devolvidos. Isso porque, conforme visto, embora as referidas verbas sejam federais (posto que os descontos são um tributo instituído pela União), não integram o montante que deve ser entregue pela União ao FCDF, cuja dotação está prevista no art. 2º da Lei 10.486/2002, que não incluiu o produto da arrecadação da contribuição para o custeio de saúde dos militares distritais e seus dependentes no respectivo montante. No entanto, em razão da prática utilizada pela União, o orçamento do FSPMDF passou a ser subtraído do valor que a União deveria aportar no FCDF, de modo que os descontos efetuados na remuneração para o custeio do FSPDF, ao invés de complementar os recursos deste Fundo, estavam complementando o que a União deveria repassar ao FCDF. A União se apropriou destes recursos, como se fossem livres (não vinculados) para contabilizar o FCDF. Portanto, por se tratarem de receitas vinculadas à despesa específica, esse montante não pode ser subtraído do valor que deve ser repassado pela União ao FCDF. Passo a analisar, então, a questão do ressarcimento sob a forma de alocação em rubrica específica no Fundo Constitucional do DF, a título de excesso de arrecadação e superávit financeiro, enquanto não regulamentado o Fundo de Saúde das Corporações Militares. Pois bem. Nesse ponto, insta salientar que qualquer dívida de valor devida pela Fazenda Pública deve ser paga pela via do precatório/RPV. O rito de pagar quantia certa pelo Poder Público (art. 100 da CF) submete-se ao regime de precatório/RPV e somente após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, mormente em decorrência da submissão ao postulado orçamentário. A mens legis constitucional refere-se ao cumprimento de sentença advindo de obrigação de pagar, submetendo-se à regra do precatório/RPV qualquer desembolso extraorçamentário para fazer frente ao conteúdo da coisa 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF de ser aportados, pois foram abatidos, devem ser devolvidos. Isso porque, conforme visto, embora as referidas verbas sejam federais (posto que os descontos são um tributo instituído pela União), não integram o montante que deve ser entregue pela União ao FCDF, cuja dotação está prevista no art. 2º da Lei 10.486/2002, que não incluiu o produto da arrecadação da contribuição para o custeio de saúde dos militares distritais e seus dependentes no respectivo montante. No entanto, em razão da prática utilizada pela União, o orçamento do FSPMDF passou a ser subtraído do valor que a União deveria aportar no FCDF, de modo que os descontos efetuados na remuneração para o custeio do FSPDF, ao invés de complementar os recursos deste Fundo, estavam complementando o que a União deveria repassar ao FCDF. A União se apropriou destes recursos, como se fossem livres (não vinculados) para contabilizar o FCDF. Portanto, por se tratarem de receitas vinculadas à despesa específica, esse montante não pode ser subtraído do valor que deve ser repassado pela União ao FCDF. Passo a analisar, então, a questão do ressarcimento sob a forma de alocação em rubrica específica no Fundo Constitucional do DF, a título de excesso de arrecadação e superávit financeiro, enquanto não regulamentado o Fundo de Saúde das Corporações Militares. Pois bem. Nesse ponto, insta salientar que qualquer dívida de valor devida pela Fazenda Pública deve ser paga pela via do precatório/RPV. O rito de pagar quantia certa pelo Poder Público (art. 100 da CF) submete-se ao regime de precatório/RPV e somente após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, mormente em decorrência da submissão ao postulado orçamentário. A mens legis constitucional refere-se ao cumprimento de sentença advindo de obrigação de pagar, submetendo-se à regra do precatório/RPV qualquer desembolso extraorçamentário para fazer frente ao conteúdo da coisa 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF julgada. A norma constitucional parte do pressuposto de ser imprescindível que o Poder Público se adéque, no plano orçamentário, para quitar dívida vencida reconhecida judicialmente. Esta Corte, em processo sob minha relatoria, já se manifestou sobre a inadmissibilidade de execução provisória por meio de complemento positivo, consoante se percebe da seguinte ementa de julgado sob o rito da repercussão geral: ‘Constitucional e Previdenciário. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante precatório ou RPV. Impossibilidade . 3. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 4. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes. 5. Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução’. (ARE 723307 Manif-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 27.9.2016, grifo nosso) Vê-se, pois, que o STF vedou, antes do trânsito em julgado da fase de conhecimento, a possibilidade de execução provisória da obrigação de pagar dívida vencida, ainda que através de complemento positivo, a qual consiste na determinação de pagamento de valores vencidos para pagamento na via administrativa, tendo em vista a estrita observância do regime de precatório/RPV contido no art. 100 da CF. Todavia, após o trânsito em julgamento da fase de conhecimento, recentemente o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, reconheceu a possibilidade de pagamento antecipado da parcela incontroversa, pela via do precatório ou RPV, no julgamento do tema 28 da repercussão geral, cuja ementa do julgado revela, in litteris: 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF julgada. A norma constitucional parte do pressuposto de ser imprescindível que o Poder Público se adéque, no plano orçamentário, para quitar dívida vencida reconhecida judicialmente. Esta Corte, em processo sob minha relatoria, já se manifestou sobre a inadmissibilidade de execução provisória por meio de complemento positivo, consoante se percebe da seguinte ementa de julgado sob o rito da repercussão geral: ‘Constitucional e Previdenciário. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante precatório ou RPV. Impossibilidade . 3. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 4. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes. 5. Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução’. (ARE 723307 Manif-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 27.9.2016, grifo nosso) Vê-se, pois, que o STF vedou, antes do trânsito em julgado da fase de conhecimento, a possibilidade de execução provisória da obrigação de pagar dívida vencida, ainda que através de complemento positivo, a qual consiste na determinação de pagamento de valores vencidos para pagamento na via administrativa, tendo em vista a estrita observância do regime de precatório/RPV contido no art. 100 da CF. Todavia, após o trânsito em julgamento da fase de conhecimento, recentemente o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, reconheceu a possibilidade de pagamento antecipado da parcela incontroversa, pela via do precatório ou RPV, no julgamento do tema 28 da repercussão geral, cuja ementa do julgado revela, in litteris: 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF ‘EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL PARTE AUTÔNOMA. PRECLUSÃO POSSIBILIDADE. Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade’. (RE 1.205.530, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 1º.7.2020) A tese restou fixada, nos seguintes termos: ‘Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor’. (grifo nosso) Assim, a União deverá ressarcir, desde 17.12.2015, as receitas arrecadadas provenientes dos descontos obrigatórios efetuados na remuneração dos militares relativos à contribuição para a saúde, previstos no art. 28, incisos II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, pela via do precatório, com posterior alocação em rubrica especifica no Fundo Constitucional do DF, pois estes valores não se confundem os montantes a que se refere o art. 2º da Lei 10.633/2002. Veja-se, exemplificativamente, o que deixou de ser repassado pela União ao Fundo Constitucional do DF relativo à referida contribuição para a saúde dos militares: (…) Perceba-se, então, que das receitas arrecadadas com a contribuição descontada da remuneração dos militares do Distrito Federal, apenas foram disponibilizados para o Fundo de Saúde dos Militares, os recursos que já estavam previstos no orçamento, resultando num montante de R$ 28,6 milhões de reais que não foram repassados entre 2013 e 2017, conforme consta do já mencionado relatório produzido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Em relação aos eventuais superávits e excesso de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF ‘EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL PARTE AUTÔNOMA. PRECLUSÃO POSSIBILIDADE. Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade’. (RE 1.205.530, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 1º.7.2020) A tese restou fixada, nos seguintes termos: ‘Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor’. (grifo nosso) Assim, a União deverá ressarcir, desde 17.12.2015, as receitas arrecadadas provenientes dos descontos obrigatórios efetuados na remuneração dos militares relativos à contribuição para a saúde, previstos no art. 28, incisos II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, pela via do precatório, com posterior alocação em rubrica especifica no Fundo Constitucional do DF, pois estes valores não se confundem os montantes a que se refere o art. 2º da Lei 10.633/2002. Veja-se, exemplificativamente, o que deixou de ser repassado pela União ao Fundo Constitucional do DF relativo à referida contribuição para a saúde dos militares: (…) Perceba-se, então, que das receitas arrecadadas com a contribuição descontada da remuneração dos militares do Distrito Federal, apenas foram disponibilizados para o Fundo de Saúde dos Militares, os recursos que já estavam previstos no orçamento, resultando num montante de R$ 28,6 milhões de reais que não foram repassados entre 2013 e 2017, conforme consta do já mencionado relatório produzido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Em relação aos eventuais superávits e excesso de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF arrecadação, existentes na mesma fonte, os mesmos também devem permanecer nessa mesma rubrica específica, não podendo ser contabilizado no aporte devido ao Fundo Constitucional do DF. No tocante ao ressarcimento desses valores, a União defende sua impossibilidade, uma vez que não haveria superávit na arrecadação das contribuições e indenizações referentes ao art. 28, incisos II e III, da Lei 10.486/2002m em relação aos gastos de saúde dos militares distritais, tendo em vista que: ‘(…) ‘o total arrecadado na Fonte 106, no valor de R$ 98.578.789,18 não chegou, no período que inclui os exercícios de 2014 a 2018, a 10 % do total despendido com a assistência médica e odontológica dos policiais militares e bombeiros militares do DF, no mesmo período, o qual foi de R$ 1.377.624.059,16, conforme dados da Planilha Execução 00FM-2014-18 (Doc SEI 4682289)’. Ou seja, ‘não há que se falar em superávit, já que o sistema é claramente deficitário, sendo coberto na sua quase totalidade com recursos da Fonte 100’ (recursos ordinários do Tesouro Nacional). (…) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no já mencionado Parecer SEI nº 2679/2019/ME, também esclareceu que eventual impressão de superávit na arrecadação das contribuições e indenizações referentes ao art. 28, II e III, da Lei nº 10.486/2002 em relação aos gastos de saúde dos militares distritais pode ter ocorrido em decorrência da utilização das receitas inscritas na rubrica 100 para este fim, sem ‘zerar’ os recursos registrados na rubrica própria, qual seja, a 106: (…) Assim, para que se pudesse falar em superávit, tendo como ponto de partida a regra de que os recursos da contribuição para o fundo de saúde dos policiais e bombeiros militares do DF devem ser utilizados exclusivamente no pagamento da assistência médica e 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF arrecadação, existentes na mesma fonte, os mesmos também devem permanecer nessa mesma rubrica específica, não podendo ser contabilizado no aporte devido ao Fundo Constitucional do DF. No tocante ao ressarcimento desses valores, a União defende sua impossibilidade, uma vez que não haveria superávit na arrecadação das contribuições e indenizações referentes ao art. 28, incisos II e III, da Lei 10.486/2002m em relação aos gastos de saúde dos militares distritais, tendo em vista que: ‘(…) ‘o total arrecadado na Fonte 106, no valor de R$ 98.578.789,18 não chegou, no período que inclui os exercícios de 2014 a 2018, a 10 % do total despendido com a assistência médica e odontológica dos policiais militares e bombeiros militares do DF, no mesmo período, o qual foi de R$ 1.377.624.059,16, conforme dados da Planilha Execução 00FM-2014-18 (Doc SEI 4682289)’. Ou seja, ‘não há que se falar em superávit, já que o sistema é claramente deficitário, sendo coberto na sua quase totalidade com recursos da Fonte 100’ (recursos ordinários do Tesouro Nacional). (…) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no já mencionado Parecer SEI nº 2679/2019/ME, também esclareceu que eventual impressão de superávit na arrecadação das contribuições e indenizações referentes ao art. 28, II e III, da Lei nº 10.486/2002 em relação aos gastos de saúde dos militares distritais pode ter ocorrido em decorrência da utilização das receitas inscritas na rubrica 100 para este fim, sem ‘zerar’ os recursos registrados na rubrica própria, qual seja, a 106: (…) Assim, para que se pudesse falar em superávit, tendo como ponto de partida a regra de que os recursos da contribuição para o fundo de saúde dos policiais e bombeiros militares do DF devem ser utilizados exclusivamente no pagamento da assistência médica e 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF odontológica das categorias – o que, como visto na petição inicial, é objeto de acatamento pelo autor –, seria necessário que, em determinado exercício financeiro, a mencionada arrecadação restasse superior aos gastos para os quais se destina. Contudo, como atesta a PGFN, tal fato jamais ocorreu’. (eDOC 34, p. 19) Assim, a União entende que não ocorreu um superávit das contribuições e indenizações do art. 28, II e III, da Lei 10.486/2002 em relação ao custeio dos serviços de saúde dos militares distritais, mas sim um expressivo déficit, ensejando a cobertura com recursos ordinários do Tesouro Nacional (fonte 100), pois, para que houvesse superávit seria necessário que, em determinado exercício financeiro, a arrecadação das contribuições para a saúde fosse superior aos gastos para os quais se destina, A definição de superávit e excesso de arrecadação está prevista na Lei 4.320/64, in verbis: ‘Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las § 2º. Entende-se por superávit financeiro a 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF odontológica das categorias – o que, como visto na petição inicial, é objeto de acatamento pelo autor –, seria necessário que, em determinado exercício financeiro, a mencionada arrecadação restasse superior aos gastos para os quais se destina. Contudo, como atesta a PGFN, tal fato jamais ocorreu’. (eDOC 34, p. 19) Assim, a União entende que não ocorreu um superávit das contribuições e indenizações do art. 28, II e III, da Lei 10.486/2002 em relação ao custeio dos serviços de saúde dos militares distritais, mas sim um expressivo déficit, ensejando a cobertura com recursos ordinários do Tesouro Nacional (fonte 100), pois, para que houvesse superávit seria necessário que, em determinado exercício financeiro, a arrecadação das contribuições para a saúde fosse superior aos gastos para os quais se destina, A definição de superávit e excesso de arrecadação está prevista na Lei 4.320/64, in verbis: ‘Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las § 2º. Entende-se por superávit financeiro a 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. § 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. § 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. (…) Art. 105. (...) (…) § 1º. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. § 2º. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. § 3º. O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária. § 4º. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate’. (grifo nosso) Desse modo, o superávit financeiro é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior pela diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, levando-se em consideração nessa apuração os saldos dos créditos adicionais transferidos do ano anterior (especiais e extraordinários), bem como as operações de crédito a eles vinculadas. Já o excesso de arrecadação é o saldo positivo das 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. § 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. § 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. (…) Art. 105. (...) (…) § 1º. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. § 2º. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. § 3º. O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária. § 4º. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate’. (grifo nosso) Desse modo, o superávit financeiro é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior pela diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, levando-se em consideração nessa apuração os saldos dos créditos adicionais transferidos do ano anterior (especiais e extraordinários), bem como as operações de crédito a eles vinculadas. Já o excesso de arrecadação é o saldo positivo das 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF diferenças acumuladas mês a mês, entre a receita realizada (arrecadada) e a prevista. Nesse conceito não entram os créditos adicionais transferidos e o saldo é apurado mês a mês, sem relação com o exercício anterior. Em relação a essas receitas, veja-se o que determina a Lei 4.320/64: ‘Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo’. (grifo nosso) Portanto, havendo excesso de arrecadação dos referidos recursos, oriundos das contribuições das corporações militares, as mesmas devem ser fonte para abertura de crédito adicional no exercício de seu recolhimento ou, caso isso não ocorra, deve ser considerado como superávit financeiro no exercício posterior. Nesse sentido é o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF, já citado: ‘Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso’. (grifo nosso) Portanto, do ponto de vista financeiro-orçamentário previsto na Lei 4.320/64, havendo superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme consta do relatório da auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, já mencionado acima, o respectivo saldo positivo deve permanecer no âmbito do fundo especial (ou, em rubrica específica para esse fim, enquanto não for criado o Fundo de Saúde das corporações militares), e os valores que não foram repassados, devem ser 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF diferenças acumuladas mês a mês, entre a receita realizada (arrecadada) e a prevista. Nesse conceito não entram os créditos adicionais transferidos e o saldo é apurado mês a mês, sem relação com o exercício anterior. Em relação a essas receitas, veja-se o que determina a Lei 4.320/64: ‘Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo’. (grifo nosso) Portanto, havendo excesso de arrecadação dos referidos recursos, oriundos das contribuições das corporações militares, as mesmas devem ser fonte para abertura de crédito adicional no exercício de seu recolhimento ou, caso isso não ocorra, deve ser considerado como superávit financeiro no exercício posterior. Nesse sentido é o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF, já citado: ‘Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso’. (grifo nosso) Portanto, do ponto de vista financeiro-orçamentário previsto na Lei 4.320/64, havendo superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme consta do relatório da auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, já mencionado acima, o respectivo saldo positivo deve permanecer no âmbito do fundo especial (ou, em rubrica específica para esse fim, enquanto não for criado o Fundo de Saúde das corporações militares), e os valores que não foram repassados, devem ser 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF devolvidos devido a sua finalidade vinculada. Assim, está correta, em parte, a conclusão do Distrito Federal no sentido de que i) a União não pode se valer dos montantes provenientes dos descontos previstos no art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei federal 10.486/2002 (contribuições e indenizações para a saúde) para abater aquilo que é devido ao FCDF anualmente; ii) o superávit anual e o excesso de arrecadação correlatos devem permanecer escriturados, identificados e individualizados para a mesma finalidade, ou seja, o custeio dos serviços de saúde das Corporações Militares do Distrito Federal; e iii) deve haver o ressarcimento, pela via do precatório, mediante posterior alocação, na rubrica escriturada de forma individualizada, dos montantes que deixaram de ser aportados no Fundo Constitucional em face da indevida utilização, bem como dos superávits ocorridos no cálculo do valor anualmente devido ao Fundo pela União Federal, desde 17.12.2015 até a implementação da tutela de urgência”. Redação original: Assim, a procedência da ação quanto ao pedido de ressarcimento destes valores que possuem destinação específica e deixaram de ser aportados no Fundo Constitucional do DF pela União, não podem ser utilizados pelo Distrito Federal em outra finalidade, a não ser aos propósitos estabelecidos na Lei 10.486/2002. Em razão disso, os valores recebidos a título de ressarcimento pelo DF deverão ser alocados em rubrica escriturada de forma individualizada no FCDF. Assim, procedente o pedido de ressarcimento dos montantes provenientes dos descontos previstos no art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei federal 10.486/2002 (contribuições e indenizações para a saúde) – que deixaram de ser aportados ao Fundo Constitucional do DF pela União –, por possuírem destinação específica prevista em lei, não poderão ser utilizados pelo Distrito Federal em outra finalidade, a não ser os propósitos estabelecidos pela Lei 10.486/2002. Em razão disso, os valores 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF devolvidos devido a sua finalidade vinculada. Assim, está correta, em parte, a conclusão do Distrito Federal no sentido de que i) a União não pode se valer dos montantes provenientes dos descontos previstos no art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei federal 10.486/2002 (contribuições e indenizações para a saúde) para abater aquilo que é devido ao FCDF anualmente; ii) o superávit anual e o excesso de arrecadação correlatos devem permanecer escriturados, identificados e individualizados para a mesma finalidade, ou seja, o custeio dos serviços de saúde das Corporações Militares do Distrito Federal; e iii) deve haver o ressarcimento, pela via do precatório, mediante posterior alocação, na rubrica escriturada de forma individualizada, dos montantes que deixaram de ser aportados no Fundo Constitucional em face da indevida utilização, bem como dos superávits ocorridos no cálculo do valor anualmente devido ao Fundo pela União Federal, desde 17.12.2015 até a implementação da tutela de urgência”. Redação original: Assim, a procedência da ação quanto ao pedido de ressarcimento destes valores que possuem destinação específica e deixaram de ser aportados no Fundo Constitucional do DF pela União, não podem ser utilizados pelo Distrito Federal em outra finalidade, a não ser aos propósitos estabelecidos na Lei 10.486/2002. Em razão disso, os valores recebidos a título de ressarcimento pelo DF deverão ser alocados em rubrica escriturada de forma individualizada no FCDF. Assim, procedente o pedido de ressarcimento dos montantes provenientes dos descontos previstos no art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei federal 10.486/2002 (contribuições e indenizações para a saúde) – que deixaram de ser aportados ao Fundo Constitucional do DF pela União –, por possuírem destinação específica prevista em lei, não poderão ser utilizados pelo Distrito Federal em outra finalidade, a não ser os propósitos estabelecidos pela Lei 10.486/2002. Em razão disso, os valores 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF que serão recebidos a título de ressarcimento pelo DF deverão ser alocados em rubrica escriturada de forma individualizada no FCDF. A forma como ocorrerá o pagamento dos valores a serem ressarcidos (via precatório) foi requerida expressamente na contestação da União (como ela própria reconhece nos presentes embargos, p. 12), sendo certo, também, que a alocação do crédito respectivo em rubrica escriturada de forma individualizada, consta expressamente dos pedidos feitos pelo Distrito Federal em sua petição inicial. Ou seja, esses fatores e eventuais dificuldades de conciliá-los no cumprimento do acórdão embargado deveriam ter sido ponderados e discutidos pela União e sua equipe técnica no momento processual adequado para tanto. Alegações neste momento, em sede de embargos de declaração, no sentido de que “(…) haveria dificuldades de harmonização com a forma como determinado o ressarcimento na presente ação, a abranger a expedição de precatório aliada à alocação do crédito respectivo em rubrica escriturada de forma individualizada”, o que “poderia ensejar conflitos com o com o § 6º do art. 100 da Constituição”, ou seja, sobre elementos que já constavam nos autos e, consequentemente, já eram de conhecimento da União, além de configurarem inovação recursal, têm a pretensão de rediscutir matérias já analisadas pelo Plenário desta Corte, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Do mesmo modo, em relação à segunda obscuridade apontada, relativa ao “impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no cálculo referente à determinação de ressarcimento”, conforme expressamente reconhecido pela embargante em suas razões, “esse ponto não foi objeto de debate na decisão embargada” (p. 19, grifo nosso), sendo matéria estranha ao que foi discutido nesta ação, a qual também deveria ter sido discutida no momento oportuno, tratando-se de inovação recursal sobre evento futuro, que não poderá ser inicialmente debatido em sede de embargos de declaração. Por conseguinte, conheço parcialmente dos embargos de declaração opostos pela União, no tocante à alegada suposta omissão em relação ao 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF que serão recebidos a título de ressarcimento pelo DF deverão ser alocados em rubrica escriturada de forma individualizada no FCDF. A forma como ocorrerá o pagamento dos valores a serem ressarcidos (via precatório) foi requerida expressamente na contestação da União (como ela própria reconhece nos presentes embargos, p. 12), sendo certo, também, que a alocação do crédito respectivo em rubrica escriturada de forma individualizada, consta expressamente dos pedidos feitos pelo Distrito Federal em sua petição inicial. Ou seja, esses fatores e eventuais dificuldades de conciliá-los no cumprimento do acórdão embargado deveriam ter sido ponderados e discutidos pela União e sua equipe técnica no momento processual adequado para tanto. Alegações neste momento, em sede de embargos de declaração, no sentido de que “(…) haveria dificuldades de harmonização com a forma como determinado o ressarcimento na presente ação, a abranger a expedição de precatório aliada à alocação do crédito respectivo em rubrica escriturada de forma individualizada”, o que “poderia ensejar conflitos com o com o § 6º do art. 100 da Constituição”, ou seja, sobre elementos que já constavam nos autos e, consequentemente, já eram de conhecimento da União, além de configurarem inovação recursal, têm a pretensão de rediscutir matérias já analisadas pelo Plenário desta Corte, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Do mesmo modo, em relação à segunda obscuridade apontada, relativa ao “impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no cálculo referente à determinação de ressarcimento”, conforme expressamente reconhecido pela embargante em suas razões, “esse ponto não foi objeto de debate na decisão embargada” (p. 19, grifo nosso), sendo matéria estranha ao que foi discutido nesta ação, a qual também deveria ter sido discutida no momento oportuno, tratando-se de inovação recursal sobre evento futuro, que não poderá ser inicialmente debatido em sede de embargos de declaração. Por conseguinte, conheço parcialmente dos embargos de declaração opostos pela União, no tocante à alegada suposta omissão em relação ao 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF pedido de afastamento de ressarcimento, mas os rejeito. 3) Rediscussão do julgamento em sede de embargos de declaração Nessa trilha, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de não admitir os declaratórios quando estes revelem o intuito da parte em obter o reexame da matéria já integralmente apreciada pelo acórdão embargado. Cito os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados”. (ACO-AgR-ED 2.240, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 5.6.2018, grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI UNANIMEMENTE AFIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF pedido de afastamento de ressarcimento, mas os rejeito. 3) Rediscussão do julgamento em sede de embargos de declaração Nessa trilha, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de não admitir os declaratórios quando estes revelem o intuito da parte em obter o reexame da matéria já integralmente apreciada pelo acórdão embargado. Cito os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados”. (ACO-AgR-ED 2.240, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 5.6.2018, grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI UNANIMEMENTE AFIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores . Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando os embargantes que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 4. Embargos de declaração desprovidos”. (ACO-AgR-ED 2.784, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.6.2018, grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, ART. 535): OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE TAIS DEFICIÊNCIAS NO ACORDÃO EMBARGADO. ENFRENTAMENTO E DECISÃO, DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, DE TODA A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL POSTA EM SEDE DE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO). RESSALVA EXPRESSA AOS TEMAS SUSCITADOS PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A TODAS AS DEMAIS SITUAÇÕES OU CONTROVÉRSIAS NÃO ABRANGIDAS NOS ESTRITOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS (CPC, ART. 468). TRÍPLICE REQUISITO DE IDENTIDADE DAS DEMANDAS: PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA (CPC, ART. 301, §§ 1° A 3°). INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS IMPUTADOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o estatuído no art. 535 do 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores . Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando os embargantes que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 4. Embargos de declaração desprovidos”. (ACO-AgR-ED 2.784, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.6.2018, grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, ART. 535): OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE TAIS DEFICIÊNCIAS NO ACORDÃO EMBARGADO. ENFRENTAMENTO E DECISÃO, DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, DE TODA A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL POSTA EM SEDE DE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO). RESSALVA EXPRESSA AOS TEMAS SUSCITADOS PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A TODAS AS DEMAIS SITUAÇÕES OU CONTROVÉRSIAS NÃO ABRANGIDAS NOS ESTRITOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS (CPC, ART. 468). TRÍPLICE REQUISITO DE IDENTIDADE DAS DEMANDAS: PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA (CPC, ART. 301, §§ 1° A 3°). INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS IMPUTADOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o estatuído no art. 535 do 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia constitucional posta na ação cível originária, com ressalva expressa aos temas suscitados pelos embargos de declaração . 3. Aliás, mesmo que tal ressalva não tivesse ficado expressa, ainda assim não haveria qualquer omissão a ser sanada. Com efeito, é sabido que as sentenças de mérito tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (CPC, art. 468), a significar que todas as demais situações ou controvérsias não abrangidas nesses estritos limites, ficam, por imperativo legal, imunes aos efeitos vinculativos dessa sentença, pois, se judicializadas, formam uma demanda diferente. 4. Diferenciam-se as demandas, como se sabe, pela diferença de partes, ou de causa de pedir ou de pedido. Não havendo cumulação desses tríplices requisitos de identidade, fica afastada a hipótese de litispendência ou de coisa julgada (CPC, art. 301, parágrafos 1º , 2º e 3º). 5. Não há razão ou fundamento algum, portanto, a justificar os alegados vícios formais imputados ao acórdão embargado. 6. Rejeição dos embargos de declaração”. (ACO-ED 79, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 3.6.2013, grifo nosso) Assim, inconsistentes os argumentos da embargante, realço, desde já, que, caso opostos novos embargos declaratórios, estes poderão ser tidos como protelatórios, com futura condenação em litigância de má-fé. 5) Conclusão Ante o exposto: 1) conheço dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, para: a) rejeitar a alegação de erro material em relação à fixação dos 28 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia constitucional posta na ação cível originária, com ressalva expressa aos temas suscitados pelos embargos de declaração . 3. Aliás, mesmo que tal ressalva não tivesse ficado expressa, ainda assim não haveria qualquer omissão a ser sanada. Com efeito, é sabido que as sentenças de mérito tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (CPC, art. 468), a significar que todas as demais situações ou controvérsias não abrangidas nesses estritos limites, ficam, por imperativo legal, imunes aos efeitos vinculativos dessa sentença, pois, se judicializadas, formam uma demanda diferente. 4. Diferenciam-se as demandas, como se sabe, pela diferença de partes, ou de causa de pedir ou de pedido. Não havendo cumulação desses tríplices requisitos de identidade, fica afastada a hipótese de litispendência ou de coisa julgada (CPC, art. 301, parágrafos 1º , 2º e 3º). 5. Não há razão ou fundamento algum, portanto, a justificar os alegados vícios formais imputados ao acórdão embargado. 6. Rejeição dos embargos de declaração”. (ACO-ED 79, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 3.6.2013, grifo nosso) Assim, inconsistentes os argumentos da embargante, realço, desde já, que, caso opostos novos embargos declaratórios, estes poderão ser tidos como protelatórios, com futura condenação em litigância de má-fé. 5) Conclusão Ante o exposto: 1) conheço dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, para: a) rejeitar a alegação de erro material em relação à fixação dos 28 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF honorários advocatícios; b) acolher a pretensão de omissão/obscuridade, devendo constar no item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação ”, o qual ficará assim redigido: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes”. 2) conheço parcialmente dos embargos de declaração opostos pela União, no tocante à alegada suposta omissão em relação ao pedido de afastamento de ressarcimento, mas os rejeito. É como voto. 29 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF honorários advocatícios; b) acolher a pretensão de omissão/obscuridade, devendo constar no item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação ”, o qual ficará assim redigido: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes”. 2) conheço parcialmente dos embargos de declaração opostos pela União, no tocante à alegada suposta omissão em relação ao pedido de afastamento de ressarcimento, mas os rejeito. É como voto. 29 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.455 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, para: a) rejeitar a alegação de erro material em relação à fixação dos honorários advocatícios; b) acolher a pretensão de omissão/obscuridade, devendo constar no item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação”, o qual ficará assim redigido: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico- hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes”; e conheceu parcialmente dos embargos de declaração opostos pela União, no tocante à alegada suposta omissão em relação ao pedido de afastamento de ressarcimento, mas os rejeitou, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BAE-4212-51C0-0595 e senha 3160-B8A3-B337-97D1 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.455 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, para: a) rejeitar a alegação de erro material em relação à fixação dos honorários advocatícios; b) acolher a pretensão de omissão/obscuridade, devendo constar no item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação”, o qual ficará assim redigido: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico- hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes”; e conheceu parcialmente dos embargos de declaração opostos pela União, no tocante à alegada suposta omissão em relação ao pedido de afastamento de ressarcimento, mas os rejeitou, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BAE-4212-51C0-0595 e senha 3160-B8A3-B337-97D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760258948
2022-04-11T00:00:00
2022-04-20T00:00:00
(ED) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, para: a) rejeitar a alegação de erro material em relação à fixação dos honorários advocatícios; b) acolher a pretensão de omissão/obscuridade, devendo constar no item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação”, o qual ficará assim redigido: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes”; e conheceu parcialmente dos embargos de declaração opostos pela União, no tocante à alegada suposta omissão em relação ao pedido de afastamento de ressarcimento, mas os rejeitou, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal. 3. Obscuridade. Embargos declaratórios acolhidos para inclusão de eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação na alínea “b” do dispositivo do acórdão embargado. 4. Erro material na fixação dos honorários advocatícios. 5. Ausência. Fixação com base no valor da causa. Possibilidade. 6. Embargos parcialmente acolhidos para sanar eventual obscuridade na interpretação do dispositivo do acórdão. 7. Embargos declaratórios opostos pela União. 8. Omissão. Ausência. Pedido de ressarcimento expressamente afastado no acórdão embargado. 9. Interposição de embargos visando à rediscussão de matéria devidamente enfrentada e rebatida pelo Colegiado. Impossibilidade. Precedentes. 10. Obscuridade. Inovação recursal. Não cabimento. 11. Ausência de requisitos de embargabilidade. 12. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 13. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.
sjur462569
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO NÃO APROVADO, TEORIA DO FATO CONSUMADO) RE 608482 (TP). (PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO) AO 2551 ED-ED-AgR (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ACO 79 ED (TP), ACO 2240 AgR-ED (TP), ACO 2784 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 36. Análise: 19/12/2022, SOF.
GILMAR MENDES
Tribunal Pleno
3455
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-010486 ANO-2002\n ART-00028 INC-00002 INC-00003 ART-00032\n ART-00033\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010633 ANO-2002\n ART-00002 ART-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004\n INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-01022\n INC-00001 INC-00002 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-004657 ANO-1942\n ART-00024\n LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)\n\n", "LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\n ART-00001 ART-00003\n DECRETO\n\n", "LEG-FED SUMSTJ-000085\n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ" ]
ACO-ED
acordaos
ACO 3455 ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.455 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Embargos de declaração na ação cível originária. 2. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal. 3. Obscuridade. Embargos declaratórios acolhidos para inclusão de eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação na alínea “b” do dispositivo do acórdão embargado. 4. Erro material na fixação dos honorários advocatícios. 5. Ausência. Fixação com base no valor da causa. Possibilidade. 6. Embargos parcialmente acolhidos para sanar eventual obscuridade na interpretação do dispositivo do acórdão. 7. Embargos declaratórios opostos pela União. 8. Omissão. Ausência. Pedido de ressarcimento expressamente afastado no acórdão embargado. 9. Interposição de embargos visando à rediscussão de matéria devidamente enfrentada e rebatida pelo Colegiado. Impossibilidade. Precedentes. 10. Obscuridade. Inovação recursal. Não cabimento. 11. Ausência de requisitos de embargabilidade. 12. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 13. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, para: a) rejeitar a alegação de erro material em relação à fixação dos honorários advocatícios; b) acolher a pretensão de omissão/obscuridade, devendo constar no item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação”, o qual ficará assim Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE25-EF82-92D3-D72A e senha F70A-74AF-07BD-1145 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36 Ementa e Acórdão ACO 3455 ED / DF redigido: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes”; e conheceu parcialmente dos embargos de declaração opostos pela União, no tocante à alegada suposta omissão em relação ao pedido de afastamento de ressarcimento, mas os rejeita, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 1 a 8 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE25-EF82-92D3-D72A e senha F70A-74AF-07BD-1145 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF redigido: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes”; e conheceu parcialmente dos embargos de declaração opostos pela União, no tocante à alegada suposta omissão em relação ao pedido de afastamento de ressarcimento, mas os rejeita, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 1 a 8 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE25-EF82-92D3-D72A e senha F70A-74AF-07BD-1145 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 36 Relatório EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.455 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O C O N J U N T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal (eDOC 68) e pela União (eDOC 77), contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte assim ementado: “Ação Cível Originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF). 4. Conflito Federativo. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, f, da Constituição Federal de 1988). 5. Prescrição. Parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (16.12.2015) estão prescritas, por força do art. 1... do Decreto 20.910/1932. 6. Descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002. Rubrica própria no FCDF. 7. Necessidade de escrituração de forma identificada e individualizada. Destinação específica e exclusiva para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes. 8. Os valores reembolsados pelos militares e bombeiros não podem ser considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União Federal no FCDF, nos termos do art. 2... da Lei Federal 10.633/2002. 9. Procedência em parte dos pedidos. 10. Sucumbência mínima do ente distrital. Honorários advocatícios devidos pela União”. (eDOC 65) O Distrito Federal, em suas razões, aponta obscuridade no dispositivo do acórdão, em relação ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F23-8886-7227-3F6A e senha 2ED6-130D-AC76-D51D Supremo Tribunal Federal EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.455 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O C O N J U N T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal (eDOC 68) e pela União (eDOC 77), contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte assim ementado: “Ação Cível Originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF). 4. Conflito Federativo. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, f, da Constituição Federal de 1988). 5. Prescrição. Parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (16.12.2015) estão prescritas, por força do art. 1... do Decreto 20.910/1932. 6. Descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002. Rubrica própria no FCDF. 7. Necessidade de escrituração de forma identificada e individualizada. Destinação específica e exclusiva para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes. 8. Os valores reembolsados pelos militares e bombeiros não podem ser considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União Federal no FCDF, nos termos do art. 2... da Lei Federal 10.633/2002. 9. Procedência em parte dos pedidos. 10. Sucumbência mínima do ente distrital. Honorários advocatícios devidos pela União”. (eDOC 65) O Distrito Federal, em suas razões, aponta obscuridade no dispositivo do acórdão, em relação ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F23-8886-7227-3F6A e senha 2ED6-130D-AC76-D51D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 36 Relatório ACO 3455 ED / DF “(…) acolhimento do pedido ‘c, item (ii)’, deduzido na inicial, para que fosse determinada à União ‘a manutenção, nessa mesma rubrica escriturada individualmente referida no item (i), dos eventuais superávits anuais e dos excessos de arrecadação apurados em decorrência desses descontos, sem a sua reversão à União Federal ou à massa geral do FCDF; (...).’ Ou seja, além da determinação da escrituração das contribuições e indenizações em rubrica própria do FCDF, de forma individualizada, seria necessário que se houvesse também ordenado que os superávits relacionados a tais verbas fossem alocados na mesma rubrica, e também de forma individualizada, nos exercícios seguintes, conforme consta da fundamentação do próprio acórdão”. (eDOC 68, p. 2) Além disso, sustenta haver erro material na fixação dos honorários advocatícios, porquanto o acórdão embargado teria se fundamentado no art. 85, §2..., do Código de Processo Civil – o qual determina a estipulação da verba honorária com base no valor da condenação –, porém, em seguida, teria fixado os honorários utilizando como critério o valor da causa. Entende que o pagamento dessas verbas devem incidir sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §4..., inciso II, do Código de Processo Civil. Ao final, pleiteia que: “- conste do dispositivo do acórdão, no seu item ‘b’, ou em item adicional, o expresso acolhimento do pedido de que seja determinada à União ‘a manutenção, nessa mesma rubrica escriturada individualmente referida no item (i), dos eventuais superávits anuais e dos excessos de arrecadação apurados em decorrência desses descontos, sem a sua reversão à União Federal ou à massa geral do FCDF; (...).’ (item ‘c’, ‘ii’, do pedido inicial); - a verba honorária seja fixada com base no valor da condenação, nos termos da argumentação acima apresentada”. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F23-8886-7227-3F6A e senha 2ED6-130D-AC76-D51D Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF “(…) acolhimento do pedido ‘c, item (ii)’, deduzido na inicial, para que fosse determinada à União ‘a manutenção, nessa mesma rubrica escriturada individualmente referida no item (i), dos eventuais superávits anuais e dos excessos de arrecadação apurados em decorrência desses descontos, sem a sua reversão à União Federal ou à massa geral do FCDF; (...).’ Ou seja, além da determinação da escrituração das contribuições e indenizações em rubrica própria do FCDF, de forma individualizada, seria necessário que se houvesse também ordenado que os superávits relacionados a tais verbas fossem alocados na mesma rubrica, e também de forma individualizada, nos exercícios seguintes, conforme consta da fundamentação do próprio acórdão”. (eDOC 68, p. 2) Além disso, sustenta haver erro material na fixação dos honorários advocatícios, porquanto o acórdão embargado teria se fundamentado no art. 85, §2..., do Código de Processo Civil – o qual determina a estipulação da verba honorária com base no valor da condenação –, porém, em seguida, teria fixado os honorários utilizando como critério o valor da causa. Entende que o pagamento dessas verbas devem incidir sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §4..., inciso II, do Código de Processo Civil. Ao final, pleiteia que: “- conste do dispositivo do acórdão, no seu item ‘b’, ou em item adicional, o expresso acolhimento do pedido de que seja determinada à União ‘a manutenção, nessa mesma rubrica escriturada individualmente referida no item (i), dos eventuais superávits anuais e dos excessos de arrecadação apurados em decorrência desses descontos, sem a sua reversão à União Federal ou à massa geral do FCDF; (...).’ (item ‘c’, ‘ii’, do pedido inicial); - a verba honorária seja fixada com base no valor da condenação, nos termos da argumentação acima apresentada”. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F23-8886-7227-3F6A e senha 2ED6-130D-AC76-D51D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 36 Relatório ACO 3455 ED / DF (eDOC 68, p. 4) Intimada, nos termos do art. 1023, § 2..., do Código de Processo Civil, a embargada manifesta-se pelo não provimento do recurso. (eDOC 75) A União, por sua vez, em seus embargos de declaração (eDOC 77), argumenta que teria havido omissão em relação ao pedido subsidiário de afastamento do dever de ressarcimento, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, em conjunto com a regra prevista no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942). Sustenta que o tempo transcorrido, sem qualquer impugnação judicial por parte do Distrito Federal, aliado ao fato de que o ente central seguia o entendimento do TCU, denota a boa-fé da União, sendo desproporcional cogitar-se de ressarcimento, inclusive porque a jurisprudência desta Corte não ignora o recebimento de boa-fé para fins de evitar a imposição do dever de devolução de quantias. Assevera, ainda, que deve ser esclarecida a forma de cumprimento determinada no acórdão embargado, que, à primeira vista, teria estabelecido a futura expedição de precatório para fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, integrante do orçamento da União e em desfavor do próprio ente central, o que poderia ensejar conflito com o § 6... do art. 100 da Constituição. Destaca que: “(…) na eventual permanência da ordem de devolução de valores, seja considerado o impacto da DRU no cálculo do montante a ser ressarcido, excluindo-se da conta a parcela do valor arrecadado, decorrente das contribuições para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social do militar do DF (art. 28, II, c/c o art. 33 da Lei n 10.486/2002), atingida pela desvinculação constitucional (art. 76 do ADCT). (…) Uma vez caracterizadas como contribuições sociais, em virtude dos percentuais da DRU vigentes à época de cada exercício financeiro, parte do valor arrecadado a esse título 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F23-8886-7227-3F6A e senha 2ED6-130D-AC76-D51D Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF (eDOC 68, p. 4) Intimada, nos termos do art. 1023, § 2..., do Código de Processo Civil, a embargada manifesta-se pelo não provimento do recurso. (eDOC 75) A União, por sua vez, em seus embargos de declaração (eDOC 77), argumenta que teria havido omissão em relação ao pedido subsidiário de afastamento do dever de ressarcimento, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, em conjunto com a regra prevista no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942). Sustenta que o tempo transcorrido, sem qualquer impugnação judicial por parte do Distrito Federal, aliado ao fato de que o ente central seguia o entendimento do TCU, denota a boa-fé da União, sendo desproporcional cogitar-se de ressarcimento, inclusive porque a jurisprudência desta Corte não ignora o recebimento de boa-fé para fins de evitar a imposição do dever de devolução de quantias. Assevera, ainda, que deve ser esclarecida a forma de cumprimento determinada no acórdão embargado, que, à primeira vista, teria estabelecido a futura expedição de precatório para fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, integrante do orçamento da União e em desfavor do próprio ente central, o que poderia ensejar conflito com o § 6... do art. 100 da Constituição. Destaca que: “(…) na eventual permanência da ordem de devolução de valores, seja considerado o impacto da DRU no cálculo do montante a ser ressarcido, excluindo-se da conta a parcela do valor arrecadado, decorrente das contribuições para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social do militar do DF (art. 28, II, c/c o art. 33 da Lei n 10.486/2002), atingida pela desvinculação constitucional (art. 76 do ADCT). (…) Uma vez caracterizadas como contribuições sociais, em virtude dos percentuais da DRU vigentes à época de cada exercício financeiro, parte do valor arrecadado a esse título 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F23-8886-7227-3F6A e senha 2ED6-130D-AC76-D51D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 36 Relatório ACO 3455 ED / DF tinha sua destinação livre, razão pela qual essa parcela desafetada não pode ser computada para fins do cálculo do pretendido ressarcimento”. (eDOC 77, p. 18) Ao final, requer: “(i) seja suprida a omissão acima suscitada, com a apreciação e o acolhimento do pedido subsidiário, formulado na contestação da União (peça n 34, fl. 36), no sentido de que seja afastada a determinação de ressarcimento fixada no acórdão embargado, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, bem como por força do art. 24 do Decreto-Lei n 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei n 13.655/2018; (ii) caso não seja acolhido o pedido anterior, seja esclarecida a obscuridade referente à forma de cumprimento do dever de ressarcimento, ante a superveniência das considerações técnico-orçamentárias exposta na Nota Técnica SEI n 2769/2022/ME, de 01 de fevereiro de 2022, e demonstradas nestas razões recursais; e (iii) ainda para a hipótese de não acolhimento do requerimento contido no item ‘(i)’, seja esclarecido o acórdão embargado, para afirmar que deve ser considerado o impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no cálculo do montante a ser ressarcido, excluindo-se da conta a parcela do valor arrecadado, decorrente das contribuições para a assistência médicohospitalar, odontológica, psicológica e social do militar do DF (art. 28, II, c/c o art. 33 da Lei n 10.486/2002), atingida pela desvinculação constitucional (art. 76 do ADCT)”. (eDOC 77, p. 19, grifo nosso) Intimado, nos termos do art. 1023, § 2..., do Código de Processo Civil, o embargado manifesta-se pela rejeição dos embargos declaratórios. (eDOC 82) É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F23-8886-7227-3F6A e senha 2ED6-130D-AC76-D51D Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF tinha sua destinação livre, razão pela qual essa parcela desafetada não pode ser computada para fins do cálculo do pretendido ressarcimento”. (eDOC 77, p. 18) Ao final, requer: “(i) seja suprida a omissão acima suscitada, com a apreciação e o acolhimento do pedido subsidiário, formulado na contestação da União (peça n 34, fl. 36), no sentido de que seja afastada a determinação de ressarcimento fixada no acórdão embargado, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, bem como por força do art. 24 do Decreto-Lei n 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei n 13.655/2018; (ii) caso não seja acolhido o pedido anterior, seja esclarecida a obscuridade referente à forma de cumprimento do dever de ressarcimento, ante a superveniência das considerações técnico-orçamentárias exposta na Nota Técnica SEI n 2769/2022/ME, de 01 de fevereiro de 2022, e demonstradas nestas razões recursais; e (iii) ainda para a hipótese de não acolhimento do requerimento contido no item ‘(i)’, seja esclarecido o acórdão embargado, para afirmar que deve ser considerado o impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no cálculo do montante a ser ressarcido, excluindo-se da conta a parcela do valor arrecadado, decorrente das contribuições para a assistência médicohospitalar, odontológica, psicológica e social do militar do DF (art. 28, II, c/c o art. 33 da Lei n 10.486/2002), atingida pela desvinculação constitucional (art. 76 do ADCT)”. (eDOC 77, p. 19, grifo nosso) Intimado, nos termos do art. 1023, § 2..., do Código de Processo Civil, o embargado manifesta-se pela rejeição dos embargos declaratórios. (eDOC 82) É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F23-8886-7227-3F6A e senha 2ED6-130D-AC76-D51D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.455 DISTRITO FEDERAL V O T O C O N J U N T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Apenas um dos dois embargos declaratórios merece ser parcialmente acolhido. Nos termos do art. 1.022 do novel Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Vide: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da.Curso de Direito Processual Civil. 5... ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p. 179, grifo nosso) 1) Embargos declaratórios opostos pelo Distrito Federal A irresignação merece êxito, em parte, conforme explica-se a seguir. 1.1) Omissão O Distrito Federal alega que o acórdão teria sido omisso em relação ao acolhimento do pedido “c”, do item “ii”, deduzido na inicial, redigido nos seguintes termos: “c) ao final da demanda, a acolhimento da pretensão deduzida pelo Distrito Federal na presente causa, para determinar-se, à União Federal, em caráter definitivo, a adoção das seguintes providências: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.455 DISTRITO FEDERAL V O T O C O N J U N T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Apenas um dos dois embargos declaratórios merece ser parcialmente acolhido. Nos termos do art. 1.022 do novel Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Vide: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da.Curso de Direito Processual Civil. 5... ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p. 179, grifo nosso) 1) Embargos declaratórios opostos pelo Distrito Federal A irresignação merece êxito, em parte, conforme explica-se a seguir. 1.1) Omissão O Distrito Federal alega que o acórdão teria sido omisso em relação ao acolhimento do pedido “c”, do item “ii”, deduzido na inicial, redigido nos seguintes termos: “c) ao final da demanda, a acolhimento da pretensão deduzida pelo Distrito Federal na presente causa, para determinar-se, à União Federal, em caráter definitivo, a adoção das seguintes providências: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF (…) (i) até que criado o Fundo de Saúde cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002, devem permanecer em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados especifica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes; (ii) deve ocorrer a manutenção, nessa mesma rubrica escriturada individualmente referida no item (i), dos eventuais superávits anuais e dos excessos de arrecadação apurados em decorrência desses descontos, sem a sua reversão à União Federal ou à massa geral do FCDF”. (eDOC 65, p. 4, grifo nosso) Por sua vez, o dispositivo contido no voto é o seguinte: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes; c) que os valores referidos no item anterior, previstos no art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, não sejam considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2... da Lei 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF (…) (i) até que criado o Fundo de Saúde cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002, devem permanecer em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados especifica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes; (ii) deve ocorrer a manutenção, nessa mesma rubrica escriturada individualmente referida no item (i), dos eventuais superávits anuais e dos excessos de arrecadação apurados em decorrência desses descontos, sem a sua reversão à União Federal ou à massa geral do FCDF”. (eDOC 65, p. 4, grifo nosso) Por sua vez, o dispositivo contido no voto é o seguinte: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes; c) que os valores referidos no item anterior, previstos no art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, não sejam considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2... da Lei 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF Federal 10.633/2002”; (eDOC 65, p. 65) Embora no item “b”, não conste que os eventuais superávits devam permanecer escriturados em rubrica própria no FCDF, de forma identificada e individualizada, o item “c” colmata a omissão ao dizer que os valores referidos no item “b”, incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, não sejam considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2... da Lei Federal 10.633/2002. De todo modo, como bem ressaltado pelo Distrito Federal, embora não haja dúvida acerca da inclusão também dos superávits na permanência em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, para fins de melhor esclarecimento acerca da interpretação do dispositivo e sanar eventual obscuridade na interpretação do dispositivo do acórdão, acolho os embargos de declaração do Distrito Federal quanto ao ponto, para que conste do item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação ”. 1.2) Erro Material Os honorários advocatícios foram fixados da seguinte forma no acórdão embargado: “4) Honorários Advocatícios Em relação aos honorários advocatícios, os critérios de arbitramento estão previstos no § 2... do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: ‘§ 2.... Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF Federal 10.633/2002”; (eDOC 65, p. 65) Embora no item “b”, não conste que os eventuais superávits devam permanecer escriturados em rubrica própria no FCDF, de forma identificada e individualizada, o item “c” colmata a omissão ao dizer que os valores referidos no item “b”, incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, não sejam considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2... da Lei Federal 10.633/2002. De todo modo, como bem ressaltado pelo Distrito Federal, embora não haja dúvida acerca da inclusão também dos superávits na permanência em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, para fins de melhor esclarecimento acerca da interpretação do dispositivo e sanar eventual obscuridade na interpretação do dispositivo do acórdão, acolho os embargos de declaração do Distrito Federal quanto ao ponto, para que conste do item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação ”. 1.2) Erro Material Os honorários advocatícios foram fixados da seguinte forma no acórdão embargado: “4) Honorários Advocatícios Em relação aos honorários advocatícios, os critérios de arbitramento estão previstos no § 2... do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: ‘§ 2.... Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’. À presente causa foi atribuído o valor – não impugnado – de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que, corrigido monetariamente pelo IPCA-E de 12.2020 até 9.2021, alcança o montante de R$ 108.152,06, extraído da calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil. Nesse cenário, levando-se em conta o tempo de tramitação desta ação (onze meses), o grau de complexidade do tema e o trabalho desempenhado para a elaboração das peças, considero o percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 10.815,20 – dez mil, oitocentos e quinze reais e vinte centavos) como suficiente e adequado aos comandos do § 2... do art. 85 do Código de Processo Civil. Como a sucumbência do Distrito Federal foi mínima, incide o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil: ‘Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários’. Portanto, a União deverá pagar R$ 10.815,20 (dez mil, oitocentos e quinze reais e vinte centavos), a título de honorários de sucumbência aos procuradores do Distrito Federal”. (eDOC 65, p. 64) Verifica-se do excerto transcrito que o acórdão embargado não se fundamenta em dispositivo que “determina a estipulação da verba com base no valor da condenação, porém, ato contínuo, fê-lo tomando por base o valor da causa”. (eDOC 68, p. 3) Em primeiro lugar, porque, de acordo com o comando do § 2... do art. 85 do Código de Processo Civil, utilizado como fundamento da fixação dos honorários, estes serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre: i) o valor da condenação; ii) o proveito econômico obtido; ou, não sendo 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’. À presente causa foi atribuído o valor – não impugnado – de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que, corrigido monetariamente pelo IPCA-E de 12.2020 até 9.2021, alcança o montante de R$ 108.152,06, extraído da calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil. Nesse cenário, levando-se em conta o tempo de tramitação desta ação (onze meses), o grau de complexidade do tema e o trabalho desempenhado para a elaboração das peças, considero o percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 10.815,20 – dez mil, oitocentos e quinze reais e vinte centavos) como suficiente e adequado aos comandos do § 2... do art. 85 do Código de Processo Civil. Como a sucumbência do Distrito Federal foi mínima, incide o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil: ‘Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários’. Portanto, a União deverá pagar R$ 10.815,20 (dez mil, oitocentos e quinze reais e vinte centavos), a título de honorários de sucumbência aos procuradores do Distrito Federal”. (eDOC 65, p. 64) Verifica-se do excerto transcrito que o acórdão embargado não se fundamenta em dispositivo que “determina a estipulação da verba com base no valor da condenação, porém, ato contínuo, fê-lo tomando por base o valor da causa”. (eDOC 68, p. 3) Em primeiro lugar, porque, de acordo com o comando do § 2... do art. 85 do Código de Processo Civil, utilizado como fundamento da fixação dos honorários, estes serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre: i) o valor da condenação; ii) o proveito econômico obtido; ou, não sendo 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF possível mensurá-lo, iii) sobre o valor atualizado da causa. Ou seja, o dispositivo em comento é expresso ao assentar o valor da causa como critério possível a ser adotado pelo órgão julgador, quando não for possível apurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, sendo exatamente esse o caso dos autos. Isso, porque, em relação aos honorários pagos à Fazenda Pública, o dispositivo invocado pelo autor, além de disciplinar a hipótese de sentença ilíquida, dispõe o seguinte: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 3.... Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2... e os seguintes percentuais: (…) § 4... Em qualquer das hipóteses do § 3... : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa”. (grifo nosso) Os pedidos formulados pelo Distrito Federal ao final da demanda são os seguintes: “(…) acolhimento da pretensão deduzida pelo Distrito Federal na presente causa, para determinar-se, à União Federal, em caráter definitivo, a adoção das seguintes providências: (i) até que criado o Fundo de Saúde cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF possível mensurá-lo, iii) sobre o valor atualizado da causa. Ou seja, o dispositivo em comento é expresso ao assentar o valor da causa como critério possível a ser adotado pelo órgão julgador, quando não for possível apurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, sendo exatamente esse o caso dos autos. Isso, porque, em relação aos honorários pagos à Fazenda Pública, o dispositivo invocado pelo autor, além de disciplinar a hipótese de sentença ilíquida, dispõe o seguinte: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 3.... Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2... e os seguintes percentuais: (…) § 4... Em qualquer das hipóteses do § 3... : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa”. (grifo nosso) Os pedidos formulados pelo Distrito Federal ao final da demanda são os seguintes: “(…) acolhimento da pretensão deduzida pelo Distrito Federal na presente causa, para determinar-se, à União Federal, em caráter definitivo, a adoção das seguintes providências: (i) até que criado o Fundo de Saúde cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002, devem permanecer em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados especifica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico- hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes; (ii) deve ocorrer a manutenção, nessa mesma rubrica escriturada individualmente referida no item (i), dos eventuais superávits anuais e dos excessos de arrecadação apurados em decorrência desses descontos, sem a sua reversão à União Federal ou à massa geral do FCDF; (iii) os valores referidos no item (i), previstos no art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, não podem ser considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União Federal no FCDF, nos termos do art. 2... da lei federal n. 10.633/2002; (iv) a devolução, mediante a alocação, na rubrica escriturada de forma individualizada indicada no item (i), dos montantes que deixaram de ser aportados no Fundo Cons1tucional em face da indevida u1lização, no cálculo do valor anualmente devido ao Fundo pela União Federal, dos descontos obrigatórios dos militares ocorridos na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002; e (v) o ressarcimento, mediante a alocação na rubrica escriturada de forma individualizada indicada no item (i), dos montantes que deixaram de ser aportados no Fundo Cons1tucional em face da ausência de manutenção do superávit anual e do excesso de arrecadação observados rela1vamente aos descontos obrigatórios dos militares ocorridos na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002”. (eDOC 1, p. 16, grifo nosso) In casu, o Distrito Federal questiona, em síntese, o procedimento vigente de alocar os recursos oriundos das fontes de contribuição dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF nas 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002, devem permanecer em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados especifica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico- hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes; (ii) deve ocorrer a manutenção, nessa mesma rubrica escriturada individualmente referida no item (i), dos eventuais superávits anuais e dos excessos de arrecadação apurados em decorrência desses descontos, sem a sua reversão à União Federal ou à massa geral do FCDF; (iii) os valores referidos no item (i), previstos no art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, não podem ser considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União Federal no FCDF, nos termos do art. 2... da lei federal n. 10.633/2002; (iv) a devolução, mediante a alocação, na rubrica escriturada de forma individualizada indicada no item (i), dos montantes que deixaram de ser aportados no Fundo Cons1tucional em face da indevida u1lização, no cálculo do valor anualmente devido ao Fundo pela União Federal, dos descontos obrigatórios dos militares ocorridos na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002; e (v) o ressarcimento, mediante a alocação na rubrica escriturada de forma individualizada indicada no item (i), dos montantes que deixaram de ser aportados no Fundo Cons1tucional em face da ausência de manutenção do superávit anual e do excesso de arrecadação observados rela1vamente aos descontos obrigatórios dos militares ocorridos na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da lei federal n. 10.486/2002”. (eDOC 1, p. 16, grifo nosso) In casu, o Distrito Federal questiona, em síntese, o procedimento vigente de alocar os recursos oriundos das fontes de contribuição dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF nas 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF apurações dos aportes orçamentários e financeiros do FCDF, porquanto essa metodologia violaria o disposto na Lei 10.486/2002. Assim, não é possível mensurar o pedido principal da demanda, pois o objetivo da ação é, em primeiro lugar, a permanência, em rubrica própria no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), com a manutenção de eventuais superávits, dos valores correspondentes às contribuições e indenizações dos militares distritais destinadas ao pagamento de serviços de saúde (art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei 10.486/2002). Ultrapassado esse ponto, o Distrito Federal pleiteia que esses montantes não sejam considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2... da Lei federal 10.633/2002. Esses valores, referentes às contribuições e indenizações dos militares distritais destinadas ao pagamento de serviços em saúde, são descontados todos os meses da remuneração dos militares, e sua permanência em rubrica específica no Fundo Constitucional do Distrito Federal é uma obrigação que ocorrerá todos os meses enquanto estiver em vigor a Lei 10.486/2002 (que prevê a obrigatoriedade desse desconto da remuneração dos militares), e enquanto não for criado o Fundo de Saúde próprio de cada Corporação militar, o qual será regulamentado pelo Comandante-Geral respectivo, nos termos do art. 28, II e III, c/c arts. 32 e 33 da Lei 10.486/2002. Do mesmo modo, o acolhimento do pedido de não considerar esses montantes no cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2... da Lei federal 10.633/2002, também ocorrerá todos os meses, enquanto estiver em vigor a Lei 10.486/2002 e enquanto não for criado o Fundo de Saúde próprio de cada Corporação militar, pois todos os meses os valores são descontados da remuneração dos militares distritais como dito acima. O pedido de ressarcimento desses valores não pode ser elencado como principal, como sustenta o embargante, pois é decorrência do acolhimento dos pedidos anteriormente formulados em sua petição inicial. Não acolhidos os pedidos anteriores, o pedido referente ao 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF apurações dos aportes orçamentários e financeiros do FCDF, porquanto essa metodologia violaria o disposto na Lei 10.486/2002. Assim, não é possível mensurar o pedido principal da demanda, pois o objetivo da ação é, em primeiro lugar, a permanência, em rubrica própria no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), com a manutenção de eventuais superávits, dos valores correspondentes às contribuições e indenizações dos militares distritais destinadas ao pagamento de serviços de saúde (art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei 10.486/2002). Ultrapassado esse ponto, o Distrito Federal pleiteia que esses montantes não sejam considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2... da Lei federal 10.633/2002. Esses valores, referentes às contribuições e indenizações dos militares distritais destinadas ao pagamento de serviços em saúde, são descontados todos os meses da remuneração dos militares, e sua permanência em rubrica específica no Fundo Constitucional do Distrito Federal é uma obrigação que ocorrerá todos os meses enquanto estiver em vigor a Lei 10.486/2002 (que prevê a obrigatoriedade desse desconto da remuneração dos militares), e enquanto não for criado o Fundo de Saúde próprio de cada Corporação militar, o qual será regulamentado pelo Comandante-Geral respectivo, nos termos do art. 28, II e III, c/c arts. 32 e 33 da Lei 10.486/2002. Do mesmo modo, o acolhimento do pedido de não considerar esses montantes no cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2... da Lei federal 10.633/2002, também ocorrerá todos os meses, enquanto estiver em vigor a Lei 10.486/2002 e enquanto não for criado o Fundo de Saúde próprio de cada Corporação militar, pois todos os meses os valores são descontados da remuneração dos militares distritais como dito acima. O pedido de ressarcimento desses valores não pode ser elencado como principal, como sustenta o embargante, pois é decorrência do acolhimento dos pedidos anteriormente formulados em sua petição inicial. Não acolhidos os pedidos anteriores, o pedido referente ao 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF ressarcimento não poderá ser acolhido. É o que a doutrina denomina de cumulação sucessiva entre os pedidos, havendo uma relação de prejudicialidade entre eles, pois, caso o pedido anterior seja rejeitado, o posterior nem sequer será analisado. Se esse pedido é dependente dos anteriores, não pode ser considerado como principal. A acessoriedade deste pedido, inclusive, consta expressamente da decisão, no capítulo acerca da competência desta Corte para o julgamento da causa, estando consignado que: “No entanto, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais, mantenho a competência desta Corte para o julgamento de todos os pedidos, tendo em vista que o ressarcimento é pedido acessório em caso de acatamento do próprio reconhecimento do mérito”. (eDOC 65, grifo nosso) Sendo assim, além de os valores dos pedidos anteriores não serem possíveis de mensurar, o acórdão observou os critérios previstos no § 2... do art. 85 do Código de Processo Civil, os quais também são aplicados à Fazenda Pública, e no caso são: o tempo de tramitação desta ação (onze meses), o grau de complexidade do tema e o trabalho desempenhado para a elaboração das peças, de modo que a hipótese dos autos também se adéqua à hipótese do inciso III do § 4... do art. 85 do Código de Processo Civil, que trata especificamente dos honorários devidos à Fazenda Pública, mas repete o comando do § 2... do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, não há erro material na decisão que, com base no § 2... do art. 85 do Código de Processo Civil, fundamenta a condenação dos honorários envolvendo uma das hipóteses expressamente previstas nesse dispositivo e que também consta do inciso III do § 4... do art. 85 do Código de Processo Civil, qual seja, o valor da causa, nas hipóteses em que não seja possível mensurar o valor principal devido. Mantenho, por conseguinte, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios nos exatos termos do acórdão embargado. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Distrito 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF ressarcimento não poderá ser acolhido. É o que a doutrina denomina de cumulação sucessiva entre os pedidos, havendo uma relação de prejudicialidade entre eles, pois, caso o pedido anterior seja rejeitado, o posterior nem sequer será analisado. Se esse pedido é dependente dos anteriores, não pode ser considerado como principal. A acessoriedade deste pedido, inclusive, consta expressamente da decisão, no capítulo acerca da competência desta Corte para o julgamento da causa, estando consignado que: “No entanto, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais, mantenho a competência desta Corte para o julgamento de todos os pedidos, tendo em vista que o ressarcimento é pedido acessório em caso de acatamento do próprio reconhecimento do mérito”. (eDOC 65, grifo nosso) Sendo assim, além de os valores dos pedidos anteriores não serem possíveis de mensurar, o acórdão observou os critérios previstos no § 2... do art. 85 do Código de Processo Civil, os quais também são aplicados à Fazenda Pública, e no caso são: o tempo de tramitação desta ação (onze meses), o grau de complexidade do tema e o trabalho desempenhado para a elaboração das peças, de modo que a hipótese dos autos também se adéqua à hipótese do inciso III do § 4... do art. 85 do Código de Processo Civil, que trata especificamente dos honorários devidos à Fazenda Pública, mas repete o comando do § 2... do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, não há erro material na decisão que, com base no § 2... do art. 85 do Código de Processo Civil, fundamenta a condenação dos honorários envolvendo uma das hipóteses expressamente previstas nesse dispositivo e que também consta do inciso III do § 4... do art. 85 do Código de Processo Civil, qual seja, o valor da causa, nas hipóteses em que não seja possível mensurar o valor principal devido. Mantenho, por conseguinte, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios nos exatos termos do acórdão embargado. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Distrito 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF Federal, para: i) rejeitar a alegação de erro material em relação à fixação dos honorários advocatícios; e ii) acolher a pretensão de omissão/obscuridade, devendo constar no item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação”, o qual ficará assim redigido: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes”. 2) Embargos de declaração da União 2.1) Omissão A União sustenta que o acórdão embargado teria sido omisso em relação à apreciação do pedido subsidiário de afastamento do dever de ressarcimento, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, em conjunto com o disposto no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto- Lei 4.657/1942). Anote-se, inicialmente, que esta Corte, ao analisar o conteúdo do disposto no art. 93, IX, da Constituição, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria (tema 339 da sistemática da repercussão geral), assentou que a norma em exame não determina que, na decisão judicial, haja manifestação sobre todos os argumentos de defesa 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF Federal, para: i) rejeitar a alegação de erro material em relação à fixação dos honorários advocatícios; e ii) acolher a pretensão de omissão/obscuridade, devendo constar no item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação”, o qual ficará assim redigido: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes”. 2) Embargos de declaração da União 2.1) Omissão A União sustenta que o acórdão embargado teria sido omisso em relação à apreciação do pedido subsidiário de afastamento do dever de ressarcimento, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, em conjunto com o disposto no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto- Lei 4.657/1942). Anote-se, inicialmente, que esta Corte, ao analisar o conteúdo do disposto no art. 93, IX, da Constituição, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria (tema 339 da sistemática da repercussão geral), assentou que a norma em exame não determina que, na decisão judicial, haja manifestação sobre todos os argumentos de defesa 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF apresentados, mas, tão somente, demonstração das razões que tidas como suficientes à formação do convencimento. Vide: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI 791.292 -QO-RG, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010, grifo nosso) Ademais, em regra, a solução encontrada no Direito, em relação à conduta daquele que se mantém inerte sem o exercício de um determinado direito ou da exigência de certa obrigação, é o decurso da prescrição, como perda da pretensão, argumento articulado pela União e acolhido pelo voto condutor do acórdão embargado, conforme o disposto no art. 1... do Decreto 20.910/1932, a saber: “Art. 1.... As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (…) Art. 3.... Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. (grifo nosso) 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF apresentados, mas, tão somente, demonstração das razões que tidas como suficientes à formação do convencimento. Vide: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI 791.292 -QO-RG, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010, grifo nosso) Ademais, em regra, a solução encontrada no Direito, em relação à conduta daquele que se mantém inerte sem o exercício de um determinado direito ou da exigência de certa obrigação, é o decurso da prescrição, como perda da pretensão, argumento articulado pela União e acolhido pelo voto condutor do acórdão embargado, conforme o disposto no art. 1... do Decreto 20.910/1932, a saber: “Art. 1.... As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (…) Art. 3.... Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. (grifo nosso) 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF Para afastar qualquer dúvida acerca da aplicabilidade e interpretação desses dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula 85, segundo o qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. (grifo nosso) Destarte, nos casos como o dos autos, em que a prestação é de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês, o reconhecimento da prescrição sucede conforme o art. 3... do Decreto 20.910/1932 e a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente do tempo em que deixou de ser praticada (dez, quinze, vinte ou trinta anos). Tal entendimento foi expressamente adotado na fundamentação do acórdão recorrido, o qual torno a repetir: “(…) tratando-se de uma obrigação de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês e, considerando que a ação foi ajuizada em 17.12.2020, declaro estar prescrita a pretensão relativa ao ressarcimento das prestações referentes aos repasses anteriores aos cinco anos ao ajuizamento do ação, ou seja, anteriores a 16.12.2015”. (eDOC 65, p. 15, grifo nosso) A desconsideração desses preceitos, além de ir de encontro ao princípio da legalidade e da orientação consolidada há décadas nos tribunais pátrios, inverte a lógica da boa-fé em relação ao decurso do tempo, contribuindo para a eternização de condutas, comportamentos ou procedimentos realizados à margem da legalidade, e quiçá de duvidosa constitucionalidade, agravando ainda mais a assimetria constitucional do nosso federalismo e prejudicando o cumprimento dos desideratos impostos ao Distrito Federal, tanto no plano legal (Leis Federais 10.633/2002 e 10.486/2002) quanto constitucional. Registre-se, inclusive, que esta Corte tem afastado a aplicação dos princípios trazidos pela União quando está em jogo o descumprimento de 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF Para afastar qualquer dúvida acerca da aplicabilidade e interpretação desses dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula 85, segundo o qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. (grifo nosso) Destarte, nos casos como o dos autos, em que a prestação é de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês, o reconhecimento da prescrição sucede conforme o art. 3... do Decreto 20.910/1932 e a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente do tempo em que deixou de ser praticada (dez, quinze, vinte ou trinta anos). Tal entendimento foi expressamente adotado na fundamentação do acórdão recorrido, o qual torno a repetir: “(…) tratando-se de uma obrigação de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês e, considerando que a ação foi ajuizada em 17.12.2020, declaro estar prescrita a pretensão relativa ao ressarcimento das prestações referentes aos repasses anteriores aos cinco anos ao ajuizamento do ação, ou seja, anteriores a 16.12.2015”. (eDOC 65, p. 15, grifo nosso) A desconsideração desses preceitos, além de ir de encontro ao princípio da legalidade e da orientação consolidada há décadas nos tribunais pátrios, inverte a lógica da boa-fé em relação ao decurso do tempo, contribuindo para a eternização de condutas, comportamentos ou procedimentos realizados à margem da legalidade, e quiçá de duvidosa constitucionalidade, agravando ainda mais a assimetria constitucional do nosso federalismo e prejudicando o cumprimento dos desideratos impostos ao Distrito Federal, tanto no plano legal (Leis Federais 10.633/2002 e 10.486/2002) quanto constitucional. Registre-se, inclusive, que esta Corte tem afastado a aplicação dos princípios trazidos pela União quando está em jogo o descumprimento de 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF normas constitucionais. Como exemplo, temos o julgamento, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014 (tema 476), oportunidade em que foi rechaçada a teoria do fato consumado, como argumento para manter-se no cargo candidato não aprovado em concurso, mas que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária. Outro exemplo em que os princípios da boa-fé, da confiança legítima e da segurança jurídica têm sido diariamente afastados nesta Corte refere- se aos casos das serventias extrajudiciais envolvendo aprovados em concurso público. Vide: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO DO CNJ INCLUINDO A SERVENTIA INDEVIDAMENTE OCUPADA NA LISTA DE VACÂNCIAS. REMOÇÃO DE SERVENTIA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 1988. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que o disposto no art. 236, § 3..., da Constituição Federal de 1988 é norma autoaplicável mesmo antes da Lei 8.935/1994, e, portanto, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional tanto o acesso, quanto a remoção nos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Precedentes. 2. A efetivação do autor da ação originária na titularidade do cartório com base na invocação dos princípios da confiança e da boa-fé não se sustenta diante da manifesta inconstitucionalidade da situação (MS 29.428-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 10/2/2017 e MS 26.860, Rel. Min. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF normas constitucionais. Como exemplo, temos o julgamento, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014 (tema 476), oportunidade em que foi rechaçada a teoria do fato consumado, como argumento para manter-se no cargo candidato não aprovado em concurso, mas que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária. Outro exemplo em que os princípios da boa-fé, da confiança legítima e da segurança jurídica têm sido diariamente afastados nesta Corte refere- se aos casos das serventias extrajudiciais envolvendo aprovados em concurso público. Vide: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO DO CNJ INCLUINDO A SERVENTIA INDEVIDAMENTE OCUPADA NA LISTA DE VACÂNCIAS. REMOÇÃO DE SERVENTIA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 1988. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que o disposto no art. 236, § 3..., da Constituição Federal de 1988 é norma autoaplicável mesmo antes da Lei 8.935/1994, e, portanto, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional tanto o acesso, quanto a remoção nos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Precedentes. 2. A efetivação do autor da ação originária na titularidade do cartório com base na invocação dos princípios da confiança e da boa-fé não se sustenta diante da manifesta inconstitucionalidade da situação (MS 29.428-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 10/2/2017 e MS 26.860, Rel. Min. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF LUIZ FUX, Plenário, DJe 23/9/2014). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (AO 2.551 ED-ED-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.8.2021, grifo nosso) Assim, o fato de a União não ter cumprido aos comandos expressos da Lei 10.486/2002, por vários anos com base em entendimento do Tribunal Contas da União, foi amenizado e ponderado pelo ordenamento jurídico através do instituto da prescrição, marco temporal que limitará a obrigação de ressarcimento apenas em relação aos repasses anteriores aos cinco anos ao ajuizamento do ação. Não há, portanto, qualquer tipo de omissão a ser sanada quanto ao ponto. 2.2) Obscuridade A União aponta duas obscuridades no acórdão embargado. A primeira relacionada ao “advento de questões técnico-orçamentárias acerca da forma de ressarcimento” (p. 12), e a segunda relativa ao “impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no cálculo referente à determinação de ressarcimento” (p. 17). Os embargos declaratórios não podem ser conhecidos em relação a ambas as questões formuladas pela ora embargante. Isso, porque consta do acórdão embargado: “Como forma de regulamentar o disposto no art. 21, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, foi instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a partir da edição da Lei 10.633/2002, no intuito de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, além de prestar assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. Veja-se: ‘Art. 1.... Fica instituído o Fundo Constitucional do 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF LUIZ FUX, Plenário, DJe 23/9/2014). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (AO 2.551 ED-ED-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.8.2021, grifo nosso) Assim, o fato de a União não ter cumprido aos comandos expressos da Lei 10.486/2002, por vários anos com base em entendimento do Tribunal Contas da União, foi amenizado e ponderado pelo ordenamento jurídico através do instituto da prescrição, marco temporal que limitará a obrigação de ressarcimento apenas em relação aos repasses anteriores aos cinco anos ao ajuizamento do ação. Não há, portanto, qualquer tipo de omissão a ser sanada quanto ao ponto. 2.2) Obscuridade A União aponta duas obscuridades no acórdão embargado. A primeira relacionada ao “advento de questões técnico-orçamentárias acerca da forma de ressarcimento” (p. 12), e a segunda relativa ao “impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no cálculo referente à determinação de ressarcimento” (p. 17). Os embargos declaratórios não podem ser conhecidos em relação a ambas as questões formuladas pela ora embargante. Isso, porque consta do acórdão embargado: “Como forma de regulamentar o disposto no art. 21, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, foi instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a partir da edição da Lei 10.633/2002, no intuito de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, além de prestar assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. Veja-se: ‘Art. 1.... Fica instituído o Fundo Constitucional do 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF Distrito Federal – FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. § 1.... As dotações do FCDF para a manutenção da segurança pública e a assistência financeira para a execução de serviços públicos deverão ser discriminadas por atividades específicas. § 2.... (VETADO) § 3.... As folhas de pagamentos da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, custeadas com recursos do Tesouro Nacional, deverão ser processadas através do sistema de administração de recursos humanos do Governo Federal, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado a partir da publicação desta Lei, sob pena de suspensão imediata da liberação dos recursos financeiros correspondentes. Art. 2.... A partir de 2003, inclusive, o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF será de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), corrigido anualmente pela variação da receita corrente líquida – RCL da União. (…) Art. 4.... Os recursos correspondentes ao FCDF serão entregues ao GDF até o dia 5 de cada mês, a partir de janeiro de 2003, à razão de duodécimos”. (grifo nosso) Vê-se, pois, que o Fundo Constitucional do Distrito Federal possui três finalidades: assistência financeira à saúde e à educação, além de prover recursos necessários à ‘organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal’. São objetivos mais amplos e gerais. 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF Distrito Federal – FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. § 1.... As dotações do FCDF para a manutenção da segurança pública e a assistência financeira para a execução de serviços públicos deverão ser discriminadas por atividades específicas. § 2.... (VETADO) § 3.... As folhas de pagamentos da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, custeadas com recursos do Tesouro Nacional, deverão ser processadas através do sistema de administração de recursos humanos do Governo Federal, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado a partir da publicação desta Lei, sob pena de suspensão imediata da liberação dos recursos financeiros correspondentes. Art. 2.... A partir de 2003, inclusive, o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF será de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), corrigido anualmente pela variação da receita corrente líquida – RCL da União. (…) Art. 4.... Os recursos correspondentes ao FCDF serão entregues ao GDF até o dia 5 de cada mês, a partir de janeiro de 2003, à razão de duodécimos”. (grifo nosso) Vê-se, pois, que o Fundo Constitucional do Distrito Federal possui três finalidades: assistência financeira à saúde e à educação, além de prover recursos necessários à ‘organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal’. São objetivos mais amplos e gerais. 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF Os recursos são repassados, pela União, ao referido fundo até o dia 5 de cada mês, através de repasses na forma de duodécimos, de acordo com o art. 4... da Lei 10.663/2002. Sendo assim, dessa norma extraem-se quatro conclusões: a previsão orçamentária anual de repasse pela União deve ser disponibilizada ao FCDF, mensalmente, à razão de 1/12 (duodécimos); o valor é sempre pago até o quinto dia de cada mês (começo do mês); o fundo é de natureza contábil; e incide a disposição do art. 165, III, c/c 167, II, da Constituição Federal de 1988 (princípio da anualidade do orçamento público)”. (eDOC 65, p. 18) Nestes termos, está expressamente previsto, no art. 4... da Lei 10.633/2002, que os recursos do Fundo Constitucional do DF, deverão ser entregues ao Distrito Federal. Além disso, não há dúvida quanto à procedência de quase todos os pedidos pleiteados pelo Distrito Federal na petição inicial, inclusive o de ressarcimento (limitado aos cinco anos anteriores à propositura da ação), vide: “Ante o exposto, voto pela procedência, em parte, os pedidos para: (…) d) determinar o ressarcimento, pela via do precatório, com posterior alocação, na rubrica escriturada de forma individualizada, dos montantes que deixaram de ser aportados no Fundo Constitucional em face da indevida utilização, bem como de eventuais superávits ocorridos no cálculo do valor anualmente devido ao Fundo pela União Federal, dos descontos obrigatórios dos militares ocorridos na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, desde 17.12.2015 até a implementação da tutela de urgência destes autos”. (eDOC 65, p. 65) Sendo o Distrito Federal parte vencedora em relação a este pedido, o precatório deverá ser expedido em favor deste ente federado. O Fundo Constitucional do Distrito Federal não é parte no processo, não sendo 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF Os recursos são repassados, pela União, ao referido fundo até o dia 5 de cada mês, através de repasses na forma de duodécimos, de acordo com o art. 4... da Lei 10.663/2002. Sendo assim, dessa norma extraem-se quatro conclusões: a previsão orçamentária anual de repasse pela União deve ser disponibilizada ao FCDF, mensalmente, à razão de 1/12 (duodécimos); o valor é sempre pago até o quinto dia de cada mês (começo do mês); o fundo é de natureza contábil; e incide a disposição do art. 165, III, c/c 167, II, da Constituição Federal de 1988 (princípio da anualidade do orçamento público)”. (eDOC 65, p. 18) Nestes termos, está expressamente previsto, no art. 4... da Lei 10.633/2002, que os recursos do Fundo Constitucional do DF, deverão ser entregues ao Distrito Federal. Além disso, não há dúvida quanto à procedência de quase todos os pedidos pleiteados pelo Distrito Federal na petição inicial, inclusive o de ressarcimento (limitado aos cinco anos anteriores à propositura da ação), vide: “Ante o exposto, voto pela procedência, em parte, os pedidos para: (…) d) determinar o ressarcimento, pela via do precatório, com posterior alocação, na rubrica escriturada de forma individualizada, dos montantes que deixaram de ser aportados no Fundo Constitucional em face da indevida utilização, bem como de eventuais superávits ocorridos no cálculo do valor anualmente devido ao Fundo pela União Federal, dos descontos obrigatórios dos militares ocorridos na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, desde 17.12.2015 até a implementação da tutela de urgência destes autos”. (eDOC 65, p. 65) Sendo o Distrito Federal parte vencedora em relação a este pedido, o precatório deverá ser expedido em favor deste ente federado. O Fundo Constitucional do Distrito Federal não é parte no processo, não sendo 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF realmente possível vislumbrar a expedição de precatório para “fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, integrante do orçamento da União e em desfavor do próprio ente central”, conforme bem colocado pela União nas razões dos seus embargos. Os recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal possuem finalidade específica, em especial os recursos referentes à contribuição e à indenização descontada da remuneração dos militares do Distrito Federal tratada nestes autos, cujo objetivo é o custeio de serviços de saúde em favor dos militares e de seus dependentes. Os valores referentes a esses descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, incluídos seus eventuais superávits, nos termos do que foi decidido no acórdão embargado, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF) deverão: i) permanecer em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada; ii) não poderão ser considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2... da Lei Federal 10.633/2002; e iii) ser ressarcidos pela via do precatório, com posterior alocação, em rubrica escriturada de forma individualizada, desde 17.12.2015. Em relação ao ressarcimento/devolução destes recursos pela via do precatório (parte do acórdão objeto de questionamento pela União nestes embargos), o voto condutor do acórdão embargado consignou o seguinte: “c) Devolução dos montantes da contribuição à saúde que deixaram de ser aportados em face da utilização no cálculo devido ao FCDF e da ausência de manutenção do superávit anual e do excesso de arrecadação O Distrito Federal entende que, como os valores provenientes das contribuições à saúde dos militares foram contabilizados pela União para a composição do cálculo devido ao Fundo Constitucional do DF, esses montantes que deixaram 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF realmente possível vislumbrar a expedição de precatório para “fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, integrante do orçamento da União e em desfavor do próprio ente central”, conforme bem colocado pela União nas razões dos seus embargos. Os recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal possuem finalidade específica, em especial os recursos referentes à contribuição e à indenização descontada da remuneração dos militares do Distrito Federal tratada nestes autos, cujo objetivo é o custeio de serviços de saúde em favor dos militares e de seus dependentes. Os valores referentes a esses descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, incluídos seus eventuais superávits, nos termos do que foi decidido no acórdão embargado, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF) deverão: i) permanecer em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada; ii) não poderão ser considerados para o cálculo do aporte anual feito pela União no FCDF, nos termos do art. 2... da Lei Federal 10.633/2002; e iii) ser ressarcidos pela via do precatório, com posterior alocação, em rubrica escriturada de forma individualizada, desde 17.12.2015. Em relação ao ressarcimento/devolução destes recursos pela via do precatório (parte do acórdão objeto de questionamento pela União nestes embargos), o voto condutor do acórdão embargado consignou o seguinte: “c) Devolução dos montantes da contribuição à saúde que deixaram de ser aportados em face da utilização no cálculo devido ao FCDF e da ausência de manutenção do superávit anual e do excesso de arrecadação O Distrito Federal entende que, como os valores provenientes das contribuições à saúde dos militares foram contabilizados pela União para a composição do cálculo devido ao Fundo Constitucional do DF, esses montantes que deixaram 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF de ser aportados, pois foram abatidos, devem ser devolvidos. Isso porque, conforme visto, embora as referidas verbas sejam federais (posto que os descontos são um tributo instituído pela União), não integram o montante que deve ser entregue pela União ao FCDF, cuja dotação está prevista no art. 2... da Lei 10.486/2002, que não incluiu o produto da arrecadação da contribuição para o custeio de saúde dos militares distritais e seus dependentes no respectivo montante. No entanto, em razão da prática utilizada pela União, o orçamento do FSPMDF passou a ser subtraído do valor que a União deveria aportar no FCDF, de modo que os descontos efetuados na remuneração para o custeio do FSPDF, ao invés de complementar os recursos deste Fundo, estavam complementando o que a União deveria repassar ao FCDF. A União se apropriou destes recursos, como se fossem livres (não vinculados) para contabilizar o FCDF. Portanto, por se tratarem de receitas vinculadas à despesa específica, esse montante não pode ser subtraído do valor que deve ser repassado pela União ao FCDF. Passo a analisar, então, a questão do ressarcimento sob a forma de alocação em rubrica específica no Fundo Constitucional do DF, a título de excesso de arrecadação e superávit financeiro, enquanto não regulamentado o Fundo de Saúde das Corporações Militares. Pois bem. Nesse ponto, insta salientar que qualquer dívida de valor devida pela Fazenda Pública deve ser paga pela via do precatório/RPV. O rito de pagar quantia certa pelo Poder Público (art. 100 da Constituição Federal de 1988) submete-se ao regime de precatório/RPV e somente após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, mormente em decorrência da submissão ao postulado orçamentário. A mens legis constitucional refere-se ao cumprimento de sentença advindo de obrigação de pagar, submetendo-se à regra do precatório/RPV qualquer desembolso extraorçamentário para fazer frente ao conteúdo da coisa 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF de ser aportados, pois foram abatidos, devem ser devolvidos. Isso porque, conforme visto, embora as referidas verbas sejam federais (posto que os descontos são um tributo instituído pela União), não integram o montante que deve ser entregue pela União ao FCDF, cuja dotação está prevista no art. 2... da Lei 10.486/2002, que não incluiu o produto da arrecadação da contribuição para o custeio de saúde dos militares distritais e seus dependentes no respectivo montante. No entanto, em razão da prática utilizada pela União, o orçamento do FSPMDF passou a ser subtraído do valor que a União deveria aportar no FCDF, de modo que os descontos efetuados na remuneração para o custeio do FSPDF, ao invés de complementar os recursos deste Fundo, estavam complementando o que a União deveria repassar ao FCDF. A União se apropriou destes recursos, como se fossem livres (não vinculados) para contabilizar o FCDF. Portanto, por se tratarem de receitas vinculadas à despesa específica, esse montante não pode ser subtraído do valor que deve ser repassado pela União ao FCDF. Passo a analisar, então, a questão do ressarcimento sob a forma de alocação em rubrica específica no Fundo Constitucional do DF, a título de excesso de arrecadação e superávit financeiro, enquanto não regulamentado o Fundo de Saúde das Corporações Militares. Pois bem. Nesse ponto, insta salientar que qualquer dívida de valor devida pela Fazenda Pública deve ser paga pela via do precatório/RPV. O rito de pagar quantia certa pelo Poder Público (art. 100 da Constituição Federal de 1988) submete-se ao regime de precatório/RPV e somente após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, mormente em decorrência da submissão ao postulado orçamentário. A mens legis constitucional refere-se ao cumprimento de sentença advindo de obrigação de pagar, submetendo-se à regra do precatório/RPV qualquer desembolso extraorçamentário para fazer frente ao conteúdo da coisa 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF julgada. A norma constitucional parte do pressuposto de ser imprescindível que o Poder Público se adéque, no plano orçamentário, para quitar dívida vencida reconhecida judicialmente. Esta Corte, em processo sob minha relatoria, já se manifestou sobre a inadmissibilidade de execução provisória por meio de complemento positivo, consoante se percebe da seguinte ementa de julgado sob o rito da repercussão geral: ‘Constitucional e Previdenciário. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante precatório ou RPV. Impossibilidade . 3. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 4. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes. 5. Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução’. (ARE 723307 Manif-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 27.9.2016, grifo nosso) Vê-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal vedou, antes do trânsito em julgado da fase de conhecimento, a possibilidade de execução provisória da obrigação de pagar dívida vencida, ainda que através de complemento positivo, a qual consiste na determinação de pagamento de valores vencidos para pagamento na via administrativa, tendo em vista a estrita observância do regime de precatório/RPV contido no art. 100 da Constituição Federal de 1988. Todavia, após o trânsito em julgamento da fase de conhecimento, recentemente o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, reconheceu a possibilidade de pagamento antecipado da parcela incontroversa, pela via do precatório ou RPV, no julgamento do tema 28 da repercussão geral, cuja ementa do julgado revela, in litteris: 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF julgada. A norma constitucional parte do pressuposto de ser imprescindível que o Poder Público se adéque, no plano orçamentário, para quitar dívida vencida reconhecida judicialmente. Esta Corte, em processo sob minha relatoria, já se manifestou sobre a inadmissibilidade de execução provisória por meio de complemento positivo, consoante se percebe da seguinte ementa de julgado sob o rito da repercussão geral: ‘Constitucional e Previdenciário. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante precatório ou RPV. Impossibilidade . 3. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 4. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes. 5. Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução’. (ARE 723307 Manif-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 27.9.2016, grifo nosso) Vê-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal vedou, antes do trânsito em julgado da fase de conhecimento, a possibilidade de execução provisória da obrigação de pagar dívida vencida, ainda que através de complemento positivo, a qual consiste na determinação de pagamento de valores vencidos para pagamento na via administrativa, tendo em vista a estrita observância do regime de precatório/RPV contido no art. 100 da Constituição Federal de 1988. Todavia, após o trânsito em julgamento da fase de conhecimento, recentemente o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, reconheceu a possibilidade de pagamento antecipado da parcela incontroversa, pela via do precatório ou RPV, no julgamento do tema 28 da repercussão geral, cuja ementa do julgado revela, in litteris: 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF ‘EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL PARTE AUTÔNOMA. PRECLUSÃO POSSIBILIDADE. Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade’. (Recurso Extraordinário 1.205.530, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 1....7.2020) A tese restou fixada, nos seguintes termos: ‘Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor’. (grifo nosso) Assim, a União deverá ressarcir, desde 17.12.2015, as receitas arrecadadas provenientes dos descontos obrigatórios efetuados na remuneração dos militares relativos à contribuição para a saúde, previstos no art. 28, incisos II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, pela via do precatório, com posterior alocação em rubrica especifica no Fundo Constitucional do DF, pois estes valores não se confundem os montantes a que se refere o art. 2... da Lei 10.633/2002. Veja-se, exemplificativamente, o que deixou de ser repassado pela União ao Fundo Constitucional do DF relativo à referida contribuição para a saúde dos militares: (…) Perceba-se, então, que das receitas arrecadadas com a contribuição descontada da remuneração dos militares do Distrito Federal, apenas foram disponibilizados para o Fundo de Saúde dos Militares, os recursos que já estavam previstos no orçamento, resultando num montante de R$ 28,6 milhões de reais que não foram repassados entre 2013 e 2017, conforme consta do já mencionado relatório produzido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Em relação aos eventuais superávits e excesso de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF ‘EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL PARTE AUTÔNOMA. PRECLUSÃO POSSIBILIDADE. Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade’. (Recurso Extraordinário 1.205.530, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 1....7.2020) A tese restou fixada, nos seguintes termos: ‘Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor’. (grifo nosso) Assim, a União deverá ressarcir, desde 17.12.2015, as receitas arrecadadas provenientes dos descontos obrigatórios efetuados na remuneração dos militares relativos à contribuição para a saúde, previstos no art. 28, incisos II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, pela via do precatório, com posterior alocação em rubrica especifica no Fundo Constitucional do DF, pois estes valores não se confundem os montantes a que se refere o art. 2... da Lei 10.633/2002. Veja-se, exemplificativamente, o que deixou de ser repassado pela União ao Fundo Constitucional do DF relativo à referida contribuição para a saúde dos militares: (…) Perceba-se, então, que das receitas arrecadadas com a contribuição descontada da remuneração dos militares do Distrito Federal, apenas foram disponibilizados para o Fundo de Saúde dos Militares, os recursos que já estavam previstos no orçamento, resultando num montante de R$ 28,6 milhões de reais que não foram repassados entre 2013 e 2017, conforme consta do já mencionado relatório produzido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Em relação aos eventuais superávits e excesso de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF arrecadação, existentes na mesma fonte, os mesmos também devem permanecer nessa mesma rubrica específica, não podendo ser contabilizado no aporte devido ao Fundo Constitucional do DF. No tocante ao ressarcimento desses valores, a União defende sua impossibilidade, uma vez que não haveria superávit na arrecadação das contribuições e indenizações referentes ao art. 28, incisos II e III, da Lei 10.486/2002m em relação aos gastos de saúde dos militares distritais, tendo em vista que: ‘(…) ‘o total arrecadado na Fonte 106, no valor de R$ 98.578.789,18 não chegou, no período que inclui os exercícios de 2014 a 2018, a 10 % do total despendido com a assistência médica e odontológica dos policiais militares e bombeiros militares do DF, no mesmo período, o qual foi de R$ 1.377.624.059,16, conforme dados da Planilha Execução 00FM-2014-18 (Doc SEI 4682289)’. Ou seja, ‘não há que se falar em superávit, já que o sistema é claramente deficitário, sendo coberto na sua quase totalidade com recursos da Fonte 100’ (recursos ordinários do Tesouro Nacional). (…) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no já mencionado Parecer SEI n 2679/2019/ME, também esclareceu que eventual impressão de superávit na arrecadação das contribuições e indenizações referentes ao art. 28, II e III, da Lei n 10.486/2002 em relação aos gastos de saúde dos militares distritais pode ter ocorrido em decorrência da utilização das receitas inscritas na rubrica 100 para este fim, sem ‘zerar’ os recursos registrados na rubrica própria, qual seja, a 106: (…) Assim, para que se pudesse falar em superávit, tendo como ponto de partida a regra de que os recursos da contribuição para o fundo de saúde dos policiais e bombeiros militares do DF devem ser utilizados exclusivamente no pagamento da assistência médica e 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF arrecadação, existentes na mesma fonte, os mesmos também devem permanecer nessa mesma rubrica específica, não podendo ser contabilizado no aporte devido ao Fundo Constitucional do DF. No tocante ao ressarcimento desses valores, a União defende sua impossibilidade, uma vez que não haveria superávit na arrecadação das contribuições e indenizações referentes ao art. 28, incisos II e III, da Lei 10.486/2002m em relação aos gastos de saúde dos militares distritais, tendo em vista que: ‘(…) ‘o total arrecadado na Fonte 106, no valor de R$ 98.578.789,18 não chegou, no período que inclui os exercícios de 2014 a 2018, a 10 % do total despendido com a assistência médica e odontológica dos policiais militares e bombeiros militares do DF, no mesmo período, o qual foi de R$ 1.377.624.059,16, conforme dados da Planilha Execução 00FM-2014-18 (Doc SEI 4682289)’. Ou seja, ‘não há que se falar em superávit, já que o sistema é claramente deficitário, sendo coberto na sua quase totalidade com recursos da Fonte 100’ (recursos ordinários do Tesouro Nacional). (…) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no já mencionado Parecer SEI n 2679/2019/ME, também esclareceu que eventual impressão de superávit na arrecadação das contribuições e indenizações referentes ao art. 28, II e III, da Lei n 10.486/2002 em relação aos gastos de saúde dos militares distritais pode ter ocorrido em decorrência da utilização das receitas inscritas na rubrica 100 para este fim, sem ‘zerar’ os recursos registrados na rubrica própria, qual seja, a 106: (…) Assim, para que se pudesse falar em superávit, tendo como ponto de partida a regra de que os recursos da contribuição para o fundo de saúde dos policiais e bombeiros militares do DF devem ser utilizados exclusivamente no pagamento da assistência médica e 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF odontológica das categorias – o que, como visto na petição inicial, é objeto de acatamento pelo autor –, seria necessário que, em determinado exercício financeiro, a mencionada arrecadação restasse superior aos gastos para os quais se destina. Contudo, como atesta a PGFN, tal fato jamais ocorreu’. (eDOC 34, p. 19) Assim, a União entende que não ocorreu um superávit das contribuições e indenizações do art. 28, II e III, da Lei 10.486/2002 em relação ao custeio dos serviços de saúde dos militares distritais, mas sim um expressivo déficit, ensejando a cobertura com recursos ordinários do Tesouro Nacional (fonte 100), pois, para que houvesse superávit seria necessário que, em determinado exercício financeiro, a arrecadação das contribuições para a saúde fosse superior aos gastos para os quais se destina, A definição de superávit e excesso de arrecadação está prevista na Lei 4.320/64, in verbis: ‘Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1.... Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las § 2.... Entende-se por superávit financeiro a 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF odontológica das categorias – o que, como visto na petição inicial, é objeto de acatamento pelo autor –, seria necessário que, em determinado exercício financeiro, a mencionada arrecadação restasse superior aos gastos para os quais se destina. Contudo, como atesta a PGFN, tal fato jamais ocorreu’. (eDOC 34, p. 19) Assim, a União entende que não ocorreu um superávit das contribuições e indenizações do art. 28, II e III, da Lei 10.486/2002 em relação ao custeio dos serviços de saúde dos militares distritais, mas sim um expressivo déficit, ensejando a cobertura com recursos ordinários do Tesouro Nacional (fonte 100), pois, para que houvesse superávit seria necessário que, em determinado exercício financeiro, a arrecadação das contribuições para a saúde fosse superior aos gastos para os quais se destina, A definição de superávit e excesso de arrecadação está prevista na Lei 4.320/64, in verbis: ‘Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1.... Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las § 2.... Entende-se por superávit financeiro a 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. § 3.... Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. § 4.... Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. (…) Art. 105. (...) (…) § 1.... O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. § 2.... O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. § 3.... O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária. § 4.... O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate’. (grifo nosso) Desse modo, o superávit financeiro é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior pela diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, levando-se em consideração nessa apuração os saldos dos créditos adicionais transferidos do ano anterior (especiais e extraordinários), bem como as operações de crédito a eles vinculadas. Já o excesso de arrecadação é o saldo positivo das 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. § 3.... Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. § 4.... Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. (…) Art. 105. (...) (…) § 1.... O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. § 2.... O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. § 3.... O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária. § 4.... O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate’. (grifo nosso) Desse modo, o superávit financeiro é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior pela diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, levando-se em consideração nessa apuração os saldos dos créditos adicionais transferidos do ano anterior (especiais e extraordinários), bem como as operações de crédito a eles vinculadas. Já o excesso de arrecadação é o saldo positivo das 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF diferenças acumuladas mês a mês, entre a receita realizada (arrecadada) e a prevista. Nesse conceito não entram os créditos adicionais transferidos e o saldo é apurado mês a mês, sem relação com o exercício anterior. Em relação a essas receitas, veja-se o que determina a Lei 4.320/64: ‘Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo’. (grifo nosso) Portanto, havendo excesso de arrecadação dos referidos recursos, oriundos das contribuições das corporações militares, as mesmas devem ser fonte para abertura de crédito adicional no exercício de seu recolhimento ou, caso isso não ocorra, deve ser considerado como superávit financeiro no exercício posterior. Nesse sentido é o disposto no parágrafo único do art. 8... da Lei de Responsabilidade Fiscal, já citado: ‘Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso’. (grifo nosso) Portanto, do ponto de vista financeiro-orçamentário previsto na Lei 4.320/64, havendo superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme consta do relatório da auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, já mencionado acima, o respectivo saldo positivo deve permanecer no âmbito do fundo especial (ou, em rubrica específica para esse fim, enquanto não for criado o Fundo de Saúde das corporações militares), e os valores que não foram repassados, devem ser 23 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF diferenças acumuladas mês a mês, entre a receita realizada (arrecadada) e a prevista. Nesse conceito não entram os créditos adicionais transferidos e o saldo é apurado mês a mês, sem relação com o exercício anterior. Em relação a essas receitas, veja-se o que determina a Lei 4.320/64: ‘Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo’. (grifo nosso) Portanto, havendo excesso de arrecadação dos referidos recursos, oriundos das contribuições das corporações militares, as mesmas devem ser fonte para abertura de crédito adicional no exercício de seu recolhimento ou, caso isso não ocorra, deve ser considerado como superávit financeiro no exercício posterior. Nesse sentido é o disposto no parágrafo único do art. 8... da Lei de Responsabilidade Fiscal, já citado: ‘Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso’. (grifo nosso) Portanto, do ponto de vista financeiro-orçamentário previsto na Lei 4.320/64, havendo superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme consta do relatório da auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, já mencionado acima, o respectivo saldo positivo deve permanecer no âmbito do fundo especial (ou, em rubrica específica para esse fim, enquanto não for criado o Fundo de Saúde das corporações militares), e os valores que não foram repassados, devem ser 23 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF devolvidos devido a sua finalidade vinculada. Assim, está correta, em parte, a conclusão do Distrito Federal no sentido de que i) a União não pode se valer dos montantes provenientes dos descontos previstos no art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei federal 10.486/2002 (contribuições e indenizações para a saúde) para abater aquilo que é devido ao FCDF anualmente; ii) o superávit anual e o excesso de arrecadação correlatos devem permanecer escriturados, identificados e individualizados para a mesma finalidade, ou seja, o custeio dos serviços de saúde das Corporações Militares do Distrito Federal; e iii) deve haver o ressarcimento, pela via do precatório, mediante posterior alocação, na rubrica escriturada de forma individualizada, dos montantes que deixaram de ser aportados no Fundo Constitucional em face da indevida utilização, bem como dos superávits ocorridos no cálculo do valor anualmente devido ao Fundo pela União Federal, desde 17.12.2015 até a implementação da tutela de urgência”. Redação original: Assim, a procedência da ação quanto ao pedido de ressarcimento destes valores que possuem destinação específica e deixaram de ser aportados no Fundo Constitucional do DF pela União, não podem ser utilizados pelo Distrito Federal em outra finalidade, a não ser aos propósitos estabelecidos na Lei 10.486/2002. Em razão disso, os valores recebidos a título de ressarcimento pelo DF deverão ser alocados em rubrica escriturada de forma individualizada no FCDF. Assim, procedente o pedido de ressarcimento dos montantes provenientes dos descontos previstos no art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei federal 10.486/2002 (contribuições e indenizações para a saúde) – que deixaram de ser aportados ao Fundo Constitucional do DF pela União –, por possuírem destinação específica prevista em lei, não poderão ser utilizados pelo Distrito Federal em outra finalidade, a não ser os propósitos estabelecidos pela Lei 10.486/2002. Em razão disso, os valores 24 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF devolvidos devido a sua finalidade vinculada. Assim, está correta, em parte, a conclusão do Distrito Federal no sentido de que i) a União não pode se valer dos montantes provenientes dos descontos previstos no art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei federal 10.486/2002 (contribuições e indenizações para a saúde) para abater aquilo que é devido ao FCDF anualmente; ii) o superávit anual e o excesso de arrecadação correlatos devem permanecer escriturados, identificados e individualizados para a mesma finalidade, ou seja, o custeio dos serviços de saúde das Corporações Militares do Distrito Federal; e iii) deve haver o ressarcimento, pela via do precatório, mediante posterior alocação, na rubrica escriturada de forma individualizada, dos montantes que deixaram de ser aportados no Fundo Constitucional em face da indevida utilização, bem como dos superávits ocorridos no cálculo do valor anualmente devido ao Fundo pela União Federal, desde 17.12.2015 até a implementação da tutela de urgência”. Redação original: Assim, a procedência da ação quanto ao pedido de ressarcimento destes valores que possuem destinação específica e deixaram de ser aportados no Fundo Constitucional do DF pela União, não podem ser utilizados pelo Distrito Federal em outra finalidade, a não ser aos propósitos estabelecidos na Lei 10.486/2002. Em razão disso, os valores recebidos a título de ressarcimento pelo DF deverão ser alocados em rubrica escriturada de forma individualizada no FCDF. Assim, procedente o pedido de ressarcimento dos montantes provenientes dos descontos previstos no art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei federal 10.486/2002 (contribuições e indenizações para a saúde) – que deixaram de ser aportados ao Fundo Constitucional do DF pela União –, por possuírem destinação específica prevista em lei, não poderão ser utilizados pelo Distrito Federal em outra finalidade, a não ser os propósitos estabelecidos pela Lei 10.486/2002. Em razão disso, os valores 24 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF que serão recebidos a título de ressarcimento pelo DF deverão ser alocados em rubrica escriturada de forma individualizada no FCDF. A forma como ocorrerá o pagamento dos valores a serem ressarcidos (via precatório) foi requerida expressamente na contestação da União (como ela própria reconhece nos presentes embargos, p. 12), sendo certo, também, que a alocação do crédito respectivo em rubrica escriturada de forma individualizada, consta expressamente dos pedidos feitos pelo Distrito Federal em sua petição inicial. Ou seja, esses fatores e eventuais dificuldades de conciliá-los no cumprimento do acórdão embargado deveriam ter sido ponderados e discutidos pela União e sua equipe técnica no momento processual adequado para tanto. Alegações neste momento, em sede de embargos de declaração, no sentido de que “(…) haveria dificuldades de harmonização com a forma como determinado o ressarcimento na presente ação, a abranger a expedição de precatório aliada à alocação do crédito respectivo em rubrica escriturada de forma individualizada”, o que “poderia ensejar conflitos com o com o § 6... do art. 100 da Constituição”, ou seja, sobre elementos que já constavam nos autos e, consequentemente, já eram de conhecimento da União, além de configurarem inovação recursal, têm a pretensão de rediscutir matérias já analisadas pelo Plenário desta Corte, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Do mesmo modo, em relação à segunda obscuridade apontada, relativa ao “impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no cálculo referente à determinação de ressarcimento”, conforme expressamente reconhecido pela embargante em suas razões, “esse ponto não foi objeto de debate na decisão embargada” (p. 19, grifo nosso), sendo matéria estranha ao que foi discutido nesta ação, a qual também deveria ter sido discutida no momento oportuno, tratando-se de inovação recursal sobre evento futuro, que não poderá ser inicialmente debatido em sede de embargos de declaração. Por conseguinte, conheço parcialmente dos embargos de declaração opostos pela União, no tocante à alegada suposta omissão em relação ao 25 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF que serão recebidos a título de ressarcimento pelo DF deverão ser alocados em rubrica escriturada de forma individualizada no FCDF. A forma como ocorrerá o pagamento dos valores a serem ressarcidos (via precatório) foi requerida expressamente na contestação da União (como ela própria reconhece nos presentes embargos, p. 12), sendo certo, também, que a alocação do crédito respectivo em rubrica escriturada de forma individualizada, consta expressamente dos pedidos feitos pelo Distrito Federal em sua petição inicial. Ou seja, esses fatores e eventuais dificuldades de conciliá-los no cumprimento do acórdão embargado deveriam ter sido ponderados e discutidos pela União e sua equipe técnica no momento processual adequado para tanto. Alegações neste momento, em sede de embargos de declaração, no sentido de que “(…) haveria dificuldades de harmonização com a forma como determinado o ressarcimento na presente ação, a abranger a expedição de precatório aliada à alocação do crédito respectivo em rubrica escriturada de forma individualizada”, o que “poderia ensejar conflitos com o com o § 6... do art. 100 da Constituição”, ou seja, sobre elementos que já constavam nos autos e, consequentemente, já eram de conhecimento da União, além de configurarem inovação recursal, têm a pretensão de rediscutir matérias já analisadas pelo Plenário desta Corte, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Do mesmo modo, em relação à segunda obscuridade apontada, relativa ao “impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no cálculo referente à determinação de ressarcimento”, conforme expressamente reconhecido pela embargante em suas razões, “esse ponto não foi objeto de debate na decisão embargada” (p. 19, grifo nosso), sendo matéria estranha ao que foi discutido nesta ação, a qual também deveria ter sido discutida no momento oportuno, tratando-se de inovação recursal sobre evento futuro, que não poderá ser inicialmente debatido em sede de embargos de declaração. Por conseguinte, conheço parcialmente dos embargos de declaração opostos pela União, no tocante à alegada suposta omissão em relação ao 25 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF pedido de afastamento de ressarcimento, mas os rejeito. 3) Rediscussão do julgamento em sede de embargos de declaração Nessa trilha, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de não admitir os declaratórios quando estes revelem o intuito da parte em obter o reexame da matéria já integralmente apreciada pelo acórdão embargado. Cito os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados”. (ACO-AgR-ED 2.240, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 5.6.2018, grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO Código de Processo Civil/2015. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI UNANIMEMENTE AFIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da 26 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF pedido de afastamento de ressarcimento, mas os rejeito. 3) Rediscussão do julgamento em sede de embargos de declaração Nessa trilha, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de não admitir os declaratórios quando estes revelem o intuito da parte em obter o reexame da matéria já integralmente apreciada pelo acórdão embargado. Cito os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados”. (ACO-AgR-ED 2.240, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 5.6.2018, grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO Código de Processo Civil/2015. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI UNANIMEMENTE AFIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da 26 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores . Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando os embargantes que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 4. Embargos de declaração desprovidos”. (ACO-AgR-ED 2.784, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.6.2018, grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (Código de Processo Civil, ART. 535): OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE TAIS DEFICIÊNCIAS NO ACORDÃO EMBARGADO. ENFRENTAMENTO E DECISÃO, DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, DE TODA A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL POSTA EM SEDE DE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO). RESSALVA EXPRESSA AOS TEMAS SUSCITADOS PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A TODAS AS DEMAIS SITUAÇÕES OU CONTROVÉRSIAS NÃO ABRANGIDAS NOS ESTRITOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS (Código de Processo Civil, ART. 468). TRÍPLICE REQUISITO DE IDENTIDADE DAS DEMANDAS: PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA (Código de Processo Civil, ART. 301, §§ 1... A 3...). INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS IMPUTADOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o estatuído no art. 535 do 27 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores . Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando os embargantes que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 4. Embargos de declaração desprovidos”. (ACO-AgR-ED 2.784, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.6.2018, grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (Código de Processo Civil, ART. 535): OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE TAIS DEFICIÊNCIAS NO ACORDÃO EMBARGADO. ENFRENTAMENTO E DECISÃO, DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, DE TODA A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL POSTA EM SEDE DE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO). RESSALVA EXPRESSA AOS TEMAS SUSCITADOS PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A TODAS AS DEMAIS SITUAÇÕES OU CONTROVÉRSIAS NÃO ABRANGIDAS NOS ESTRITOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS (Código de Processo Civil, ART. 468). TRÍPLICE REQUISITO DE IDENTIDADE DAS DEMANDAS: PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA (Código de Processo Civil, ART. 301, §§ 1... A 3...). INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS IMPUTADOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o estatuído no art. 535 do 27 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia constitucional posta na ação cível originária, com ressalva expressa aos temas suscitados pelos embargos de declaração . 3. Aliás, mesmo que tal ressalva não tivesse ficado expressa, ainda assim não haveria qualquer omissão a ser sanada. Com efeito, é sabido que as sentenças de mérito tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (Código de Processo Civil, art. 468), a significar que todas as demais situações ou controvérsias não abrangidas nesses estritos limites, ficam, por imperativo legal, imunes aos efeitos vinculativos dessa sentença, pois, se judicializadas, formam uma demanda diferente. 4. Diferenciam-se as demandas, como se sabe, pela diferença de partes, ou de causa de pedir ou de pedido. Não havendo cumulação desses tríplices requisitos de identidade, fica afastada a hipótese de litispendência ou de coisa julgada (Código de Processo Civil, art. 301, parágrafos 1... , 2... e 3...). 5. Não há razão ou fundamento algum, portanto, a justificar os alegados vícios formais imputados ao acórdão embargado. 6. Rejeição dos embargos de declaração”. (ACO-ED 79, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 3.6.2013, grifo nosso) Assim, inconsistentes os argumentos da embargante, realço, desde já, que, caso opostos novos embargos declaratórios, estes poderão ser tidos como protelatórios, com futura condenação em litigância de má-fé. 5) Conclusão Ante o exposto: 1) conheço dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, para: a) rejeitar a alegação de erro material em relação à fixação dos 28 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia constitucional posta na ação cível originária, com ressalva expressa aos temas suscitados pelos embargos de declaração . 3. Aliás, mesmo que tal ressalva não tivesse ficado expressa, ainda assim não haveria qualquer omissão a ser sanada. Com efeito, é sabido que as sentenças de mérito tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (Código de Processo Civil, art. 468), a significar que todas as demais situações ou controvérsias não abrangidas nesses estritos limites, ficam, por imperativo legal, imunes aos efeitos vinculativos dessa sentença, pois, se judicializadas, formam uma demanda diferente. 4. Diferenciam-se as demandas, como se sabe, pela diferença de partes, ou de causa de pedir ou de pedido. Não havendo cumulação desses tríplices requisitos de identidade, fica afastada a hipótese de litispendência ou de coisa julgada (Código de Processo Civil, art. 301, parágrafos 1... , 2... e 3...). 5. Não há razão ou fundamento algum, portanto, a justificar os alegados vícios formais imputados ao acórdão embargado. 6. Rejeição dos embargos de declaração”. (ACO-ED 79, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 3.6.2013, grifo nosso) Assim, inconsistentes os argumentos da embargante, realço, desde já, que, caso opostos novos embargos declaratórios, estes poderão ser tidos como protelatórios, com futura condenação em litigância de má-fé. 5) Conclusão Ante o exposto: 1) conheço dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, para: a) rejeitar a alegação de erro material em relação à fixação dos 28 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36 Voto - MIN. GILMAR MENDES ACO 3455 ED / DF honorários advocatícios; b) acolher a pretensão de omissão/obscuridade, devendo constar no item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação ”, o qual ficará assim redigido: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes”. 2) conheço parcialmente dos embargos de declaração opostos pela União, no tocante à alegada suposta omissão em relação ao pedido de afastamento de ressarcimento, mas os rejeito. É como voto. 29 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Supremo Tribunal Federal ACO 3455 ED / DF honorários advocatícios; b) acolher a pretensão de omissão/obscuridade, devendo constar no item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação ”, o qual ficará assim redigido: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes”. 2) conheço parcialmente dos embargos de declaração opostos pela União, no tocante à alegada suposta omissão em relação ao pedido de afastamento de ressarcimento, mas os rejeito. É como voto. 29 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-8F7F-1DCF-B40D e senha 2A1E-C90D-7472-A444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.455 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, para: a) rejeitar a alegação de erro material em relação à fixação dos honorários advocatícios; b) acolher a pretensão de omissão/obscuridade, devendo constar no item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação”, o qual ficará assim redigido: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico- hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes”; e conheceu parcialmente dos embargos de declaração opostos pela União, no tocante à alegada suposta omissão em relação ao pedido de afastamento de ressarcimento, mas os rejeitou, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BAE-4212-51C0-0595 e senha 3160-B8A3-B337-97D1 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.455 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, para: a) rejeitar a alegação de erro material em relação à fixação dos honorários advocatícios; b) acolher a pretensão de omissão/obscuridade, devendo constar no item “b” do dispositivo do acórdão embargado a expressão: “aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação”, o qual ficará assim redigido: “b) determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, aí incluídos eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação, permaneçam em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico- hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes”; e conheceu parcialmente dos embargos de declaração opostos pela União, no tocante à alegada suposta omissão em relação ao pedido de afastamento de ressarcimento, mas os rejeitou, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BAE-4212-51C0-0595 e senha 3160-B8A3-B337-97D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 455", "ACO 3455 ED / DF", "ACO 3455 ED / DF", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 455", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 455", "ACO", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 455", "ACO 3455", "ACO 3455", "ACO 3455 ED / DF", "ACO 3455 ED / DF", "ACO 3455 ED / DF", "ACO 3455 ED / DF", "eDOC 65", "ACO 3455", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ACO 3455 ED", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ACO 3455", "Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça", "ACO 3455 ED / DF", "Súmula 85", "Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça", "ACO 3455 ED / DF", "Recurso Extraordinário 608 . 482", "MS 29", "MS 26 . 860", "ACO 3455 ED / DF", "Recurso Extraordinário 608 . 482", "MS 29 . 428 - AgR", "MS 26 . 860", "ACO 3455", "AO 2 . 551 ED - ED - AgR", "ACO", "AO 2 . 551 ED - ED -", "AgR", "ACO 3455 ED / DF", "ACO 3455 ED / DF", "ACO 3455 ED", "ACO 3455", "ACO 3455 ED / DF", "ACO 3455 ED / DF", "ARE 723307 Manif - RG", "ACO 3455 ED / DF", "ARE 723307 Manif - RG", "ACO 3455 ED / DF", "Recurso Extraordinário 1 . 205 . 530", "ACO 3455 ED / DF", "Recurso Extraordinário 1 . 205 . 530", "ACO 3455 ED /", "ACO 3455 ED / DF", "ACO", "-", "AgR", "-", "ED 2 . 240", "ACO", "-", "AgR", "-", "ED 2 . 240", "ARE 944537 AgR - ED", "ARE 755228 AgR - ED - EDv - AgR - ED", "RHC 119325 ED", "ACO", "-", "AgR", "-", "ED 2 . 784", "ACO", "ARE 944537 AgR", "ARE 755228", "RHC 119325 ED", "ACO", "-", "AgR", "-", "ED 2 . 784", "ACO", "-", "ED 79", "ACO", "-", "ED 79", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 455", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 455" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 , II e III , c / c o", "art . 33 da Lei Federal 10 . 486 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 , II e III , c / c o", "art . 33 da Lei Federal 10 . 486 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , f , da Constituição Federal de 1988", "art . 1 . . . do Decreto 20 . 910 / 1932", "art . 28 , II e III , c / c o art . 33 da Lei Federal 10 . 486 / 2002", "art . 2 . . . da Lei Federal 10 . 633 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , f , da Constituição Federal de 1988", "art . 1 . . . do", "Decreto 20 . 910 / 1932", "art . 28 , II e III , c / c o art . 33 da Lei Federal 10 . 486 / 2002", "art . 2 . . . da Lei Federal 10 . 633 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 4 . . . , inciso II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "art . 85 , § 4 . . . , inciso II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1023 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro", "Decreto", "-", "Lei 4 .", "657 / 1942", "§ 6 . . . do art . 100 da Constituição", "art . 28 , II , c / c o art . 33 da Lei n 10 . 486 / 2002", "art .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1023 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro", "Decreto", "-", "Lei 4 . 657 / 1942", "§ 6 . . . do art . 100 da Constituição", "art . 28 , II , c / c o art . 33 da Lei n 10 . 486 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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"Fundo Constitucional do", "União", "Distrito Federal", "DF", "Fundo", "União", "Distrito Federal", "DF", "União", "Distrito Federal", "União", "União", "Plenário", "União", "Supremo Tribunal Federal", "DF", "FCDF", "União", "Distrito Federal", "União", "União", "Plenário", "Desvinculação", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "ACO", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "DF", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ACO", "Tribunal Pleno", "Distrito Federal", "ACO", "ED", "/", "DF", "PMDF", "CBMDF", "FCDF", "União", "Supremo Tribunal Federal", "PMDF", "CBMDF", "União", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Distrito Federal", "PMDF", "CBMDF", "FCDF", "União", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "UNIÃO", 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"GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "GILMAR MENDES", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "GILMAR MENDES", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1 a 8 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1 a 8 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "01 de fevereiro de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "01 de fevereiro de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "2020", "9", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "2020", "9", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", 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"24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "9", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "9", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "7", ".", "2020", "17", ".", "12", ".", "2015", "2013", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "7", ".", "2020", "17", ".", "12", ".", "2015", "2013", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "6", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "6", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "08", 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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.477 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MV&P TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ADV.(A/S) :THIAGO CICERO SALLES COELHO ADV.(A/S) :CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVA. FATO GERADOR. ALEGADA COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE NOTAS FISCAIS CANCELADAS. SUPOSTA RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INCOGNOSCIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, ex vi dos artigos 1.042 e 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CD7-C3B1-009F-649D e senha E92B-94D9-1805-2335 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1361477 AGR / SP judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CD7-C3B1-009F-649D e senha E92B-94D9-1805-2335 Supremo Tribunal Federal ARE 1361477 AGR / SP judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CD7-C3B1-009F-649D e senha E92B-94D9-1805-2335 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.477 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MV&P TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ADV.(A/S) :THIAGO CICERO SALLES COELHO ADV.(A/S) :CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem tiver-se dado com base na sistemática da repercussão geral, da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32CF-56C4-9F36-580F e senha AFC3-2A75-5FA3-D0F9 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.477 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MV&P TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ADV.(A/S) :THIAGO CICERO SALLES COELHO ADV.(A/S) :CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem tiver-se dado com base na sistemática da repercussão geral, da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32CF-56C4-9F36-580F e senha AFC3-2A75-5FA3-D0F9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.477 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que se refere à alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e à controvérsia sobre o sujeito ativo para a cobrança do ISSQN, cabe salientar que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem que aplicava a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.477 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que se refere à alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e à controvérsia sobre o sujeito ativo para a cobrança do ISSQN, cabe salientar que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem que aplicava a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361477 AGR / SP múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010). Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Supremo Tribunal Federal ARE 1361477 AGR / SP múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010). Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361477 AGR / SP aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).” (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes,DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Supremo Tribunal Federal ARE 1361477 AGR / SP aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).” (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes,DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361477 AGR / SP AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Supremo Tribunal Federal ARE 1361477 AGR / SP AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361477 AGR / SP prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, no que se refere às alegações de invalidade da cobrança do ISSQN sobre notas fiscais canceladas e de prévia retenção do tributo pelo responsável tributário, verifica-se que o conhecimento da matéria demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. OBJETO SOCIAL DA CONTRIBUINTE. SERVIÇOS PRESTADOS. NATUREZA. NOTAS FISCAIS. DIVERGÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Supremo Tribunal Federal ARE 1361477 AGR / SP prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, no que se refere às alegações de invalidade da cobrança do ISSQN sobre notas fiscais canceladas e de prévia retenção do tributo pelo responsável tributário, verifica-se que o conhecimento da matéria demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. OBJETO SOCIAL DA CONTRIBUINTE. SERVIÇOS PRESTADOS. NATUREZA. NOTAS FISCAIS. DIVERGÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361477 AGR / SP PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.287.643-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 16/12/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. (...) 2. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804- AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘TRIBUTÁRIO. Sentença extra petita. Inocorrência. Auto de infração. Identificação do fato gerador. Nulidade 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Supremo Tribunal Federal ARE 1361477 AGR / SP PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.287.643-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 16/12/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. (...) 2. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804- AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘TRIBUTÁRIO. Sentença extra petita. Inocorrência. Auto de infração. Identificação do fato gerador. Nulidade 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361477 AGR / SP afastada. CDA. Requisitos legais. Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de incidência. Tributação legítima. Multa. Efeito confiscatório. Admissibilidade. Correção de créditos fiscais. Instituição de índice por lei municipal. Possibilidade. Desprovimento do apelo’. 6. Agravo regimental desprovido.” (AI 854.884-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/10/2012) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CF. OFENSA INDIRETA. ISSQN. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DE NOTAS FISCAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria, em regra, indireta ou reflexa. Precedentes. II - Para dissentir do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” (AI 832.233- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/5/2011) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Supremo Tribunal Federal ARE 1361477 AGR / SP afastada. CDA. Requisitos legais. Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de incidência. Tributação legítima. Multa. Efeito confiscatório. Admissibilidade. Correção de créditos fiscais. Instituição de índice por lei municipal. Possibilidade. Desprovimento do apelo’. 6. Agravo regimental desprovido.” (AI 854.884-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/10/2012) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CF. OFENSA INDIRETA. ISSQN. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DE NOTAS FISCAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria, em regra, indireta ou reflexa. Precedentes. II - Para dissentir do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” (AI 832.233- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/5/2011) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361477 AGR / SP unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Supremo Tribunal Federal ARE 1361477 AGR / SP unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.477 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MV&P TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ADV.(A/S) : THIAGO CICERO SALLES COELHO (251383/SP) ADV.(A/S) : CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN (144992/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-732B-5FC9-D229 e senha 4D96-603E-3026-34D9 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.477 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MV&P TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ADV.(A/S) : THIAGO CICERO SALLES COELHO (251383/SP) ADV.(A/S) : CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN (144992/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-732B-5FC9-D229 e senha 4D96-603E-3026-34D9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760117588
2022-03-14T00:00:00
2022-04-08T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVA. FATO GERADOR. ALEGADA COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE NOTAS FISCAIS CANCELADAS. SUPOSTA RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INCOGNOSCIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, ex vi dos artigos 1.042 e 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
sjur462144
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM) AI 760358 QO (TP). (AGRAVO INTERNO, DECISÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT). (RE, CERCEAMENTO DE DEFESA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) ARE 1143354 AgR (TP). (RE, DIREITO TRIBUTÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 832233 AgR (1ªT), AI 854884 AgR (1ªT), ARE 1287643 AgR (TP). Número de páginas: 12. Análise: 04/07/2022, LPC.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1361477
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002\n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1361477 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MV&P TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ADV.(A/S) : THIAGO CICERO SALLES COELHO ADV.(A/S) : CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA
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Ementa e Acórdão 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.477 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MV&P TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ADV.(A/S) :THIAGO CICERO SALLES COELHO ADV.(A/S) :CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVA. FATO GERADOR. ALEGADA COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE NOTAS FISCAIS CANCELADAS. SUPOSTA RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INCOGNOSCIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, ex vi dos artigos 1.042 e 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil. 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CD7-C3B1-009F-649D e senha E92B-94D9-1805-2335 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1361477 AGR / SP judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CD7-C3B1-009F-649D e senha E92B-94D9-1805-2335 Supremo Tribunal Federal ARE 1361477 AGR / SP judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D à O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CD7-C3B1-009F-649D e senha E92B-94D9-1805-2335 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.477 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MV&P TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ADV.(A/S) :THIAGO CICERO SALLES COELHO ADV.(A/S) :CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do não cabimento de agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem tiver-se dado com base na sistemática da repercussão geral, da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32CF-56C4-9F36-580F e senha AFC3-2A75-5FA3-D0F9 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.477 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MV&P TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ADV.(A/S) :THIAGO CICERO SALLES COELHO ADV.(A/S) :CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do não cabimento de agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem tiver-se dado com base na sistemática da repercussão geral, da ausência de repercussão geral da alegada ofensa aos corolários do devido processo legal, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32CF-56C4-9F36-580F e senha AFC3-2A75-5FA3-D0F9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.477 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que se refere à alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e à controvérsia sobre o sujeito ativo para a cobrança do ISSQN, cabe salientar que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem que aplicava a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Supremo Tribunal Federal 14/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.477 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que se refere à alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e à controvérsia sobre o sujeito ativo para a cobrança do ISSQN, cabe salientar que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem que aplicava a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361477 AGR / SP múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010). Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil, art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Supremo Tribunal Federal ARE 1361477 AGR / SP múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010). Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil, art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361477 AGR / SP aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).” (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes,DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5..., XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Supremo Tribunal Federal ARE 1361477 AGR / SP aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).” (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes,DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5..., XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361477 AGR / SP AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Supremo Tribunal Federal ARE 1361477 AGR / SP AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361477 AGR / SP prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, no que se refere às alegações de invalidade da cobrança do ISSQN sobre notas fiscais canceladas e de prévia retenção do tributo pelo responsável tributário, verifica-se que o conhecimento da matéria demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. OBJETO SOCIAL DA CONTRIBUINTE. SERVIÇOS PRESTADOS. NATUREZA. NOTAS FISCAIS. DIVERGÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Supremo Tribunal Federal ARE 1361477 AGR / SP prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, no que se refere às alegações de invalidade da cobrança do ISSQN sobre notas fiscais canceladas e de prévia retenção do tributo pelo responsável tributário, verifica-se que o conhecimento da matéria demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. OBJETO SOCIAL DA CONTRIBUINTE. SERVIÇOS PRESTADOS. NATUREZA. NOTAS FISCAIS. DIVERGÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361477 AGR / SP PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.287.643-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 16/12/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. (...) 2. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804- AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1... Turma, DJ 01.02.11. 3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘TRIBUTÁRIO. Sentença extra petita. Inocorrência. Auto de infração. Identificação do fato gerador. Nulidade 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Supremo Tribunal Federal ARE 1361477 AGR / SP PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.287.643-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 16/12/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. (...) 2. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804- AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1... Turma, DJ 01.02.11. 3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘TRIBUTÁRIO. Sentença extra petita. Inocorrência. Auto de infração. Identificação do fato gerador. Nulidade 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361477 AGR / SP afastada. CDA. Requisitos legais. Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de incidência. Tributação legítima. Multa. Efeito confiscatório. Admissibilidade. Correção de créditos fiscais. Instituição de índice por lei municipal. Possibilidade. Desprovimento do apelo’. 6. Agravo regimental desprovido.” (AI 854.884-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/10/2012) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXV, DA Constituição Federal de 1988. OFENSA INDIRETA. ISSQN. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DE NOTAS FISCAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria, em regra, indireta ou reflexa. Precedentes. II - Para dissentir do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” (AI 832.233- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/5/2011) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Supremo Tribunal Federal ARE 1361477 AGR / SP afastada. CDA. Requisitos legais. Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de incidência. Tributação legítima. Multa. Efeito confiscatório. Admissibilidade. Correção de créditos fiscais. Instituição de índice por lei municipal. Possibilidade. Desprovimento do apelo’. 6. Agravo regimental desprovido.” (AI 854.884-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/10/2012) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXV, DA Constituição Federal de 1988. OFENSA INDIRETA. ISSQN. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DE NOTAS FISCAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria, em regra, indireta ou reflexa. Precedentes. II - Para dissentir do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” (AI 832.233- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/5/2011) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1361477 AGR / SP unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Supremo Tribunal Federal ARE 1361477 AGR / SP unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21DD-70AA-DC82-CFB3 e senha 742B-C9D4-06A7-3117 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.477 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MV&P TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ADV.(A/S) : THIAGO CICERO SALLES COELHO (251383/SP) ADV.(A/S) : CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN (144992/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-732B-5FC9-D229 e senha 4D96-603E-3026-34D9 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.477 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MV&P TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ADV.(A/S) : THIAGO CICERO SALLES COELHO (251383/SP) ADV.(A/S) : CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN (144992/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 767B-732B-5FC9-D229 e senha 4D96-603E-3026-34D9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 1361477 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 361 . 477", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 361 . 477", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 760 . 358 - QO", "ARE 1361477 AGR / SP", "AI 760 . 358 - QO", "ARE 1361477", "ARE 1 . 115 . 707 - AgR", "Rcl 29 . 093 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994 . 469", "ARE 1 . 115 . 707 - AgR", "Rcl 29 . 093 - AgR", "ARE 1361477 AGR / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 128 . 701 - AgR", "ARE 748 . 371", "ARE 1361477 AGR / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 128 . 701 - AgR", "ARE 748 . 371", "ARE 1361477 AGR / SP", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 .", "228", "/", "RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1361477", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1361477 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 287 . 643 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n . 803 . 857 - AgR", "AI n . 812 . 678 - AgR", "AI n . 513 . 804 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1361477 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 287 . 643 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n . 803 . 857 - AgR", "AI n . 812 . 678 - AgR", "AI n . 513 . 804 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1361477 AGR / SP", "AI 854 . 884 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 832 . 233 - AgR", "ARE 1361477", "AI 854 . 884 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 832 . 233 - AgR", "ARE 1361477 AGR / SP", "ARE 1361477 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "artigos 1 . 042 e 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 1973", "art . 543 - B , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 1973", "§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . .", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200", "ART . 5 . . . , XXXV , DA Constituição Federal de 1988", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , XXXV , DA Constituição Federal de 1988", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma", "2", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "2", ".", "2", ".", "1", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MV", "&", "P TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO", "MV", "&", "P TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA", "MUNICÍPIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "THIAGO CICERO SALLES COELHO", "CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "THIAGO CICERO SALLES COELHO", "CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN", "LUIZ FUX", "THIAGO CICERO SALLES COELHO", "CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "IMPOSSIBILIDADE", "CELSO DE MELLO", "ELLEN GRACIE", "JOAQUIM BARBOSA", "Luiz Fux", "CELSO DE MELLO", "ELLEN GRACIE", "JOAQUIM BARBOSA", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "THIAGO CICERO SALLES COELHO", "CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "THIAGO CICERO SALLES COELHO", "CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "03", "/", "2022", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11", "/", "3", "/", "2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "11", "/", "3", "/", "2022", "14 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "2", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "2", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "3", "/", "2017", "24", "/", "8", "/", "2018", "17", "/", "8", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "3", "/", "2017", "24", "/", "8", "/", "2018", "17", "/", "8", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "8", "/", "2018", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "8", "/", "2018", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "12", "/", "2020", "17", ".", "03", ".", "11", "08", ".", "02", ".", "11", "01", ".", "02", ".", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "12", "/", "2020", "17", ".", "03", ".", "11", "08", ".", "02", ".", "11", "01", ".", "02", ".", "11", ".", "2", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "10", "/", "2012", "6", "/", "5", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "10", "/", "2012", "6", "/", "5", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2022", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "3", ".", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.357 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE CASTRO PIMENTA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DE NORMA LOCAL APONTADA COMO INCONSTITUCIONAL PELOS IMPETRANTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A CAUSA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEF8-2BB5-8026-3AED e senha 1B21-4DF0-5E6A-22FE Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.357 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE CASTRO PIMENTA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.1.2022, indeferi o mandado de segurança impetrado pelos agravantes sob os seguintes fundamentos: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DE NORMA LOCAL APONTADA COMO INCONSTITUCIONAL PELOS IMPETRANTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A CAUSA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO” (e-doc. 13). 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.1.2022, os agravantes interpõem agravo regimental tempestivamente (e-doc. 19). 3. Alegam que, “ao contrário do fundamento da decisão agravada, o ato coator não é uma decisão negativa, mas sim uma decisão positiva do CNJ, visto que nele o Ilmo. Conselheiro determina a forma de aplicação da norma contida no art. 122, § 3º, da LOJE/RN e ordena ao TJRN que “a remoção para entrância inferior com supedâneo no § 3º do art. 122 do CODJ/RN deverá dar ensejo à Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AED5-4AEB-D533-5235 e senha 4D26-562E-7FC0-8D9D Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.357 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE CASTRO PIMENTA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.1.2022, indeferi o mandado de segurança impetrado pelos agravantes sob os seguintes fundamentos: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DE NORMA LOCAL APONTADA COMO INCONSTITUCIONAL PELOS IMPETRANTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A CAUSA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO” (e-doc. 13). 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.1.2022, os agravantes interpõem agravo regimental tempestivamente (e-doc. 19). 3. Alegam que, “ao contrário do fundamento da decisão agravada, o ato coator não é uma decisão negativa, mas sim uma decisão positiva do CNJ, visto que nele o Ilmo. Conselheiro determina a forma de aplicação da norma contida no art. 122, § 3º, da LOJE/RN e ordena ao TJRN que “a remoção para entrância inferior com supedâneo no § 3º do art. 122 do CODJ/RN deverá dar ensejo à Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AED5-4AEB-D533-5235 e senha 4D26-562E-7FC0-8D9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22 Relatório MS 38357 AGR / DF aplicação de todos os consectários remuneratórios e funcionais inerentes à nova entrância do magistrado” (fl. 3, e-doc. 19). Asseveram que “a ideia de que o CNJ teria proferido decisão negativa não se sustenta diante da constatação de que inexiste qualquer decisão do TJRN mantida pelo CNJ – pelo contrário, o Conselho realiza uma intervenção concreta na atuação daquele Tribunal Regional, como bem retrata a liminar proferida no feito, quando o conselheiro relator determinou a suspensão e republicação de editais de remoção anteriormente publicados” (fl. 3, e-doc. 19). Afirmam que “a decisão do CNJ transmite, em alto e bom som, o seguinte recado: a remoção de magistrados para entrâncias inferiores, com base no art. 122, será lícita, quando acompanhada do devido reenquadramento remuneratório e funcional” (fl. 5, e-doc. 19). Requerem a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. 4. Pela celeridade processual almejada na prestação jurisdicional, sendo manifesta a ausência de prejuízo à parte agravada, dispenso a apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6º c/c art. 9º do Código de Processo Civil). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AED5-4AEB-D533-5235 e senha 4D26-562E-7FC0-8D9D Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF aplicação de todos os consectários remuneratórios e funcionais inerentes à nova entrância do magistrado” (fl. 3, e-doc. 19). Asseveram que “a ideia de que o CNJ teria proferido decisão negativa não se sustenta diante da constatação de que inexiste qualquer decisão do TJRN mantida pelo CNJ – pelo contrário, o Conselho realiza uma intervenção concreta na atuação daquele Tribunal Regional, como bem retrata a liminar proferida no feito, quando o conselheiro relator determinou a suspensão e republicação de editais de remoção anteriormente publicados” (fl. 3, e-doc. 19). Afirmam que “a decisão do CNJ transmite, em alto e bom som, o seguinte recado: a remoção de magistrados para entrâncias inferiores, com base no art. 122, será lícita, quando acompanhada do devido reenquadramento remuneratório e funcional” (fl. 5, e-doc. 19). Requerem a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. 4. Pela celeridade processual almejada na prestação jurisdicional, sendo manifesta a ausência de prejuízo à parte agravada, dispenso a apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6º c/c art. 9º do Código de Processo Civil). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AED5-4AEB-D533-5235 e senha 4D26-562E-7FC0-8D9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.357 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 2. Como assentado na decisão agravada, o objeto da presente impetração é decisão proferida pelo Conselheiro Mário Guerreiro, Relator do Procedimento de Controle Administrativo n. 0004842- 18.2021.2.00.0000 no Conselho Nacional de Justiça, que, sem enfrentar o mérito das alegadas inconstitucionalidades do § 3º do art. 122 da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte (Lei Complementar estadual n. 643/2018), manteve inalterada a norma, conhecendo do pedido apenas para balizar a forma de pagamento dos juízes eventualmente removidos, “segundo enquadramento remuneratório e funcional inerentes à nova entrância do magistrado”. Estes os fundamentos da decisão agravada a serem mantidos no julgamento do presente recurso: “4. O objeto da presente impetração é decisão proferida pelo Conselheiro Mário Guerreiro, Relator do Procedimento de Controle Administrativo n. 0004842-18.2021.2.00.0000 no Conselho Nacional de Justiça, que, sem enfrentar o mérito das alegadas inconstitucionalidades do § 3º do art. 122 da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte (Lei Complementar estadual n. 643/2018), manteve inalterada a norma, conhecendo do pedido apenas para balizar a forma de pagamento dos juízes eventualmente removidos, ‘segundo enquadramento remuneratório e funcional inerentes à nova entrância do magistrado’: ‘Conforme relatado, a controvérsia suscitada no presente Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.357 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 2. Como assentado na decisão agravada, o objeto da presente impetração é decisão proferida pelo Conselheiro Mário Guerreiro, Relator do Procedimento de Controle Administrativo n. 0004842- 18.2021.2.00.0000 no Conselho Nacional de Justiça, que, sem enfrentar o mérito das alegadas inconstitucionalidades do § 3º do art. 122 da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte (Lei Complementar estadual n. 643/2018), manteve inalterada a norma, conhecendo do pedido apenas para balizar a forma de pagamento dos juízes eventualmente removidos, “segundo enquadramento remuneratório e funcional inerentes à nova entrância do magistrado”. Estes os fundamentos da decisão agravada a serem mantidos no julgamento do presente recurso: “4. O objeto da presente impetração é decisão proferida pelo Conselheiro Mário Guerreiro, Relator do Procedimento de Controle Administrativo n. 0004842-18.2021.2.00.0000 no Conselho Nacional de Justiça, que, sem enfrentar o mérito das alegadas inconstitucionalidades do § 3º do art. 122 da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte (Lei Complementar estadual n. 643/2018), manteve inalterada a norma, conhecendo do pedido apenas para balizar a forma de pagamento dos juízes eventualmente removidos, ‘segundo enquadramento remuneratório e funcional inerentes à nova entrância do magistrado’: ‘Conforme relatado, a controvérsia suscitada no presente Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 38357 AGR / DF procedimento diz respeito à remoção dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) para comarca de entrância inferior à que pertencem, nos termos do art. 122, § 3º, da Lei Complementar Estadual 643/2018 (grifei): Art. 122. As Comarcas de Açu, Ceará-Mirim, Currais Novos, João Câmara, Macau, Nova Cruz e Pau dos Ferros ficam transformadas em comarcas de entrância intermediária e as Comarcas de Acari, Alexandria, Angicos, Caraúbas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lajes, Luís Gomes, Martins, Patu, Santana do Matos, Santo Antônio, São José do Mipibu, São Miguel, São Paulo do Potengi e Tangará ficam transformadas em comarcas de entrância inicial. [...] § 2º A reclassificação de entrância não acarreta a regressão funcional, ficando mantida a remuneração correspondente à respectiva entrância, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação. § 3º Os magistrados titulares das comarcas a que se refere o caput deste artigo poderão concorrer à remoção, em apenas uma oportunidade, para unidades judiciárias de entrância idêntica à comarca de sua atual lotação. Ao submeter ao plenário do CNJ a liminar concedida nestes autos (Id. 4462181), registrei que a suposta inconstitucionalidade do mencionado dispositivo já foi objeto do PCA 0004630- 31.2020.2.00.0000 e que, naquele julgado, este conselho assentou a impossibilidade de se avançar sobre a matéria, porquanto não compreendida entre as suas atribuições constitucionais. Em relação ao caso concreto (segurança de magistrado), firmou-se o entendimento de que a remoção efetivada deveria ser considerada provisória. Confira-se a ementa do referido procedimento (grifei): PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO POR QUESTÕES DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE EM CARÁTER PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONTROLE DO ATO ATACADO PARA REGISTRO DA PROVISORIEDADE DA REMOÇÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AVANÇAR SOBRE CRITÉRIO DE REMOÇÃO PREVISTO EM LEI DE ORGANIZAÇÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF procedimento diz respeito à remoção dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) para comarca de entrância inferior à que pertencem, nos termos do art. 122, § 3º, da Lei Complementar Estadual 643/2018 (grifei): Art. 122. As Comarcas de Açu, Ceará-Mirim, Currais Novos, João Câmara, Macau, Nova Cruz e Pau dos Ferros ficam transformadas em comarcas de entrância intermediária e as Comarcas de Acari, Alexandria, Angicos, Caraúbas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lajes, Luís Gomes, Martins, Patu, Santana do Matos, Santo Antônio, São José do Mipibu, São Miguel, São Paulo do Potengi e Tangará ficam transformadas em comarcas de entrância inicial. [...] § 2º A reclassificação de entrância não acarreta a regressão funcional, ficando mantida a remuneração correspondente à respectiva entrância, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação. § 3º Os magistrados titulares das comarcas a que se refere o caput deste artigo poderão concorrer à remoção, em apenas uma oportunidade, para unidades judiciárias de entrância idêntica à comarca de sua atual lotação. Ao submeter ao plenário do CNJ a liminar concedida nestes autos (Id. 4462181), registrei que a suposta inconstitucionalidade do mencionado dispositivo já foi objeto do PCA 0004630- 31.2020.2.00.0000 e que, naquele julgado, este conselho assentou a impossibilidade de se avançar sobre a matéria, porquanto não compreendida entre as suas atribuições constitucionais. Em relação ao caso concreto (segurança de magistrado), firmou-se o entendimento de que a remoção efetivada deveria ser considerada provisória. Confira-se a ementa do referido procedimento (grifei): PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO POR QUESTÕES DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE EM CARÁTER PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONTROLE DO ATO ATACADO PARA REGISTRO DA PROVISORIEDADE DA REMOÇÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AVANÇAR SOBRE CRITÉRIO DE REMOÇÃO PREVISTO EM LEI DE ORGANIZAÇÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 38357 AGR / DF JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 32/2007. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DESTE CONSELHO PARA EXERCER CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. (Procedimento de Controle Administrativo 0004630- 31.2020.2.00.0000, Redator para o acórdão: Mário Guerreiro, 80ª Sessão Virtual, julgado em 12/02/2021). Diversa, contudo, é a questão que se debate neste feito, pois não se está aqui a tratar da possibilidade de os magistrados se removerem com fundamento na regra instituída pela lei estadual, tampouco da constitucionalidade dessa previsão legal. O que se examina neste procedimento é o regime jurídico aplicável ao magistrado que se remove definitivamente para entrância inferior, à luz do art. 122, § 3º, do CODJ/RN. Tal questão emerge porque, ao cumprir a aludida permissão legal, o TJRN considera que esse magistrado deve permanecer com a mesma remuneração e idêntica posição na carreira. (…) Dessa forma, a única exegese compatível com as normas de regência é que, por ser definitiva e voluntária, a remoção para entrância inferior com supedâneo no § 3º do art. 122 do CODJ/RN deverá dar ensejo à aplicação de todos os consectários remuneratórios e funcionais inerentes à nova entrância do magistrado. Sendo assim, em que pese este conselho não possa conhecer o pedido de exame da constitucionalidade da norma e os Editais TJRN 6, 7 e 8/2021 não ensejem o controle do CNJ, faz-se necessário determinar que as remoções decorrentes desses editais, que se efetivarem à luz do § 3º do art. 122 do CODJ/RN, impliquem o enquadramento remuneratório e funcional referentes à nova entrância do magistrado. Por fim, vale registrar que a presente decisão apenas reitera aquela já proferida pelo plenário deste Conselho no julgamento da ratificação da liminar nestes autos concedida, de modo que, em homenagem ao princípio da colegialidade, impõe-se aqui o julgamento monocrático no mesmo sentido então adotado. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE OS PEDIDOS e, na parte conhecida, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, tão somente para determinar que, nas remoções realizadas à luz do § 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 32/2007. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DESTE CONSELHO PARA EXERCER CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. (Procedimento de Controle Administrativo 0004630- 31.2020.2.00.0000, Redator para o acórdão: Mário Guerreiro, 80ª Sessão Virtual, julgado em 12/02/2021). Diversa, contudo, é a questão que se debate neste feito, pois não se está aqui a tratar da possibilidade de os magistrados se removerem com fundamento na regra instituída pela lei estadual, tampouco da constitucionalidade dessa previsão legal. O que se examina neste procedimento é o regime jurídico aplicável ao magistrado que se remove definitivamente para entrância inferior, à luz do art. 122, § 3º, do CODJ/RN. Tal questão emerge porque, ao cumprir a aludida permissão legal, o TJRN considera que esse magistrado deve permanecer com a mesma remuneração e idêntica posição na carreira. (…) Dessa forma, a única exegese compatível com as normas de regência é que, por ser definitiva e voluntária, a remoção para entrância inferior com supedâneo no § 3º do art. 122 do CODJ/RN deverá dar ensejo à aplicação de todos os consectários remuneratórios e funcionais inerentes à nova entrância do magistrado. Sendo assim, em que pese este conselho não possa conhecer o pedido de exame da constitucionalidade da norma e os Editais TJRN 6, 7 e 8/2021 não ensejem o controle do CNJ, faz-se necessário determinar que as remoções decorrentes desses editais, que se efetivarem à luz do § 3º do art. 122 do CODJ/RN, impliquem o enquadramento remuneratório e funcional referentes à nova entrância do magistrado. Por fim, vale registrar que a presente decisão apenas reitera aquela já proferida pelo plenário deste Conselho no julgamento da ratificação da liminar nestes autos concedida, de modo que, em homenagem ao princípio da colegialidade, impõe-se aqui o julgamento monocrático no mesmo sentido então adotado. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE OS PEDIDOS e, na parte conhecida, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, tão somente para determinar que, nas remoções realizadas à luz do § 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 38357 AGR / DF 3º do art. 122 do CODJ/RN, sejam observados o enquadramento remuneratório e funcional inerentes à nova entrância do magistrado’ (fls. 1-7, e-doc. 8). Ao decidir, o Conselheiro Relator limitou-se a assegurar a eficácia do § 3º do art. 122 da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte, sem decidir sobre as alegadas inconstitucionalidades do dispositivo. Fundamentou-se na carência de competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para tanto. No presente mandado de segurança, a irresignação dos impetrantes não se volta contra a determinação de pagamento dos magistrados segundo ‘o enquadramento remuneratório e funcional inerentes à nova entrância do magistrado’, ato apontado como coator (e-doc. 8). Os impetrantes admitem que, ‘embora a decisão do CNJ reafirme algo evidente – que deve haver o reenquadramento remuneratório e funcional do magistrado que opte por ser removido para comarca de entrância inferior –, a mesma considera que o § 3º do art. 122 da LOJE/RN efetivamente confere aos magistrados a prerrogativa de remoção para entrâncias inferiores’ (fl. 6, e-doc. 1). Quanto à impugnação daquela norma, objeto da impetração, o procedimento administrativo não foi sequer conhecido pelo Conselho. Tampouco houve determinação do Conselho Nacional de Justiça para que remoções fossem efetivadas em contrariedade à normatização da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte. Impugna- se, no presente feito, o § 3º do art. 122, alegando os impetrantes ser inconstitucional, por pretensa contrariedade aos critérios para progressão funcional de magistrados prevista na Constituição da República e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Essa irresignação, entretanto, há de ser submetida às ações nas instâncias próprias, não competindo a este Supremo Tribunal a solução da controvérsia. Ao apreciar a liminar do processo, a Ministra Rosa Weber 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF 3º do art. 122 do CODJ/RN, sejam observados o enquadramento remuneratório e funcional inerentes à nova entrância do magistrado’ (fls. 1-7, e-doc. 8). Ao decidir, o Conselheiro Relator limitou-se a assegurar a eficácia do § 3º do art. 122 da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte, sem decidir sobre as alegadas inconstitucionalidades do dispositivo. Fundamentou-se na carência de competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para tanto. No presente mandado de segurança, a irresignação dos impetrantes não se volta contra a determinação de pagamento dos magistrados segundo ‘o enquadramento remuneratório e funcional inerentes à nova entrância do magistrado’, ato apontado como coator (e-doc. 8). Os impetrantes admitem que, ‘embora a decisão do CNJ reafirme algo evidente – que deve haver o reenquadramento remuneratório e funcional do magistrado que opte por ser removido para comarca de entrância inferior –, a mesma considera que o § 3º do art. 122 da LOJE/RN efetivamente confere aos magistrados a prerrogativa de remoção para entrâncias inferiores’ (fl. 6, e-doc. 1). Quanto à impugnação daquela norma, objeto da impetração, o procedimento administrativo não foi sequer conhecido pelo Conselho. Tampouco houve determinação do Conselho Nacional de Justiça para que remoções fossem efetivadas em contrariedade à normatização da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte. Impugna- se, no presente feito, o § 3º do art. 122, alegando os impetrantes ser inconstitucional, por pretensa contrariedade aos critérios para progressão funcional de magistrados prevista na Constituição da República e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Essa irresignação, entretanto, há de ser submetida às ações nas instâncias próprias, não competindo a este Supremo Tribunal a solução da controvérsia. Ao apreciar a liminar do processo, a Ministra Rosa Weber 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 38357 AGR / DF assentou: ‘Registro, da leitura dos termos do ato coator, que o CNJ não ingressou no exame da higidez do preceito da Lei Complementar estadual nº 643/2018, qual seja o § 3º do art. 122 (§ 3º Os magistrados titulares das comarcas a que se refere o caput deste artigo poderão concorrer à remoção, em apenas uma oportunidade, para unidades judiciárias de entrância idêntica à comarca de sua atual lotação), limitando-se a determinar que, na hipótese de haver remoção com base em tal dispositivo legal, o enquadramento remuneratório e funcional deverá observar a nova entrância do magistrado’ (fl. 2, e-doc. 12 – grifos nossos). O Conselho Nacional de Justiça manteve inalterada a norma tida por inconstitucional, limitando-se a conferir interpretação legal, como “’ única exegese compatível com as normas de regência’ (fl. 6, e-doc. 8), apenas quanto ao pagamento dos magistrados removidos. Os impetrantes sequer se opõem especificamente a essa interpretação legal (inicial, fl. 6, e-doc. 1). O objeto da irresignação dos impetrantes não foi conhecido, tendo o Relator assentado que, ‘ao submeter ao plenário do CNJ a liminar concedida nestes autos (Id. 4462181), registrei que a suposta inconstitucionalidade do mencionado dispositivo já foi objeto do PCA 0004630-31.2020.2.00.0000 e que, naquele julgado, este conselho assentou a impossibilidade de se avançar sobre a matéria, porquanto não compreendida entre as suas atribuições constitucionais’. Ressaltou ainda a impossibilidade de “este conselho (…) conhecer o pedido de exame da constitucionalidade da norma e os Editais TJRN 6, 7 e 8/2021’, os quais ‘não ensejem o controle do CNJ’ (fl. 7, e-doc. 8 – grifos nossos). Na esteira dos precedentes deste Supremo Tribunal, ‘a competência originária para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça não o torna instância revisora de qualquer decisão do órgão administrativo. As decisões do Conselho 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF assentou: ‘Registro, da leitura dos termos do ato coator, que o CNJ não ingressou no exame da higidez do preceito da Lei Complementar estadual nº 643/2018, qual seja o § 3º do art. 122 (§ 3º Os magistrados titulares das comarcas a que se refere o caput deste artigo poderão concorrer à remoção, em apenas uma oportunidade, para unidades judiciárias de entrância idêntica à comarca de sua atual lotação), limitando-se a determinar que, na hipótese de haver remoção com base em tal dispositivo legal, o enquadramento remuneratório e funcional deverá observar a nova entrância do magistrado’ (fl. 2, e-doc. 12 – grifos nossos). O Conselho Nacional de Justiça manteve inalterada a norma tida por inconstitucional, limitando-se a conferir interpretação legal, como “’ única exegese compatível com as normas de regência’ (fl. 6, e-doc. 8), apenas quanto ao pagamento dos magistrados removidos. Os impetrantes sequer se opõem especificamente a essa interpretação legal (inicial, fl. 6, e-doc. 1). O objeto da irresignação dos impetrantes não foi conhecido, tendo o Relator assentado que, ‘ao submeter ao plenário do CNJ a liminar concedida nestes autos (Id. 4462181), registrei que a suposta inconstitucionalidade do mencionado dispositivo já foi objeto do PCA 0004630-31.2020.2.00.0000 e que, naquele julgado, este conselho assentou a impossibilidade de se avançar sobre a matéria, porquanto não compreendida entre as suas atribuições constitucionais’. Ressaltou ainda a impossibilidade de “este conselho (…) conhecer o pedido de exame da constitucionalidade da norma e os Editais TJRN 6, 7 e 8/2021’, os quais ‘não ensejem o controle do CNJ’ (fl. 7, e-doc. 8 – grifos nossos). Na esteira dos precedentes deste Supremo Tribunal, ‘a competência originária para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça não o torna instância revisora de qualquer decisão do órgão administrativo. As decisões do Conselho 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 38357 AGR / DF Nacional de Justiça que não atingem competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas por eles proferidas, pelo que não atraem a competência do Supremo Tribunal’ (MS n. 31.896-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 25.10.2013). No mesmo sentido são estes julgados: “O art. 102, I, d, da Constituição da República é bastante claro ao limitar a competência do Supremo Tribunal Federal ao julgamento de mandados de segurança ‘contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.’ 2. In casu, este writ volta-se contra decisão colegiada do Conselho Nacional de Justiça que manteve a decisão de arquivamento de procedimento de controle administrativo. Entretanto, em uma leitura atenta da petição vestibular, constata-se que a real e única intenção da impetrante é a de impugnar decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3. Evidente, assim, a incompetência desta Corte para a apreciação do mandamus impetrado” (MS n. 32.431-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2016). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. 1. A orientação deste Tribunal se pacificou no sentido de que não lhe compete julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ – i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS n. 32.594-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 5.6.2015). “Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF Nacional de Justiça que não atingem competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas por eles proferidas, pelo que não atraem a competência do Supremo Tribunal’ (MS n. 31.896-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 25.10.2013). No mesmo sentido são estes julgados: “O art. 102, I, d, da Constituição da República é bastante claro ao limitar a competência do Supremo Tribunal Federal ao julgamento de mandados de segurança ‘contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.’ 2. In casu, este writ volta-se contra decisão colegiada do Conselho Nacional de Justiça que manteve a decisão de arquivamento de procedimento de controle administrativo. Entretanto, em uma leitura atenta da petição vestibular, constata-se que a real e única intenção da impetrante é a de impugnar decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3. Evidente, assim, a incompetência desta Corte para a apreciação do mandamus impetrado” (MS n. 32.431-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2016). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. 1. A orientação deste Tribunal se pacificou no sentido de que não lhe compete julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ – i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS n. 32.594-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 5.6.2015). “Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 38357 AGR / DF da Constituição Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de ‘controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’ (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - que não consista em intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido” (MS n. 29.153-AgR- terceiro, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 12.6.2015). 5. Não trata a questão posta, portanto, da definição da competência deste Supremo Tribunal conforme o resultado ou os fundamentos de decisão em processo administrativo levado a efeito no Conselho Nacional de Justiça, mas da autoridade judicial à qual devem ser submetidas as questões postas na presente ação. A revisão judicial da decisão administrativa, proferida na espécie, além de converter o mandado de segurança em indevido sucedâneo recursal, instauraria competência revisora inexistente deste Supremo Tribunal quanto aos provimentos daquele órgão, conforme interpretação teleológica redutora adotada quanto à al. r do inc. I do art. 102 da Constituição da República. 7. Pelo exposto, indefiro o presente mandado de segurança (art. 10 da Lei n. 120.116/2009 e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado o requerimento liminar” 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF da Constituição Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de ‘controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’ (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - que não consista em intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido” (MS n. 29.153-AgR- terceiro, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 12.6.2015). 5. Não trata a questão posta, portanto, da definição da competência deste Supremo Tribunal conforme o resultado ou os fundamentos de decisão em processo administrativo levado a efeito no Conselho Nacional de Justiça, mas da autoridade judicial à qual devem ser submetidas as questões postas na presente ação. A revisão judicial da decisão administrativa, proferida na espécie, além de converter o mandado de segurança em indevido sucedâneo recursal, instauraria competência revisora inexistente deste Supremo Tribunal quanto aos provimentos daquele órgão, conforme interpretação teleológica redutora adotada quanto à al. r do inc. I do art. 102 da Constituição da República. 7. Pelo exposto, indefiro o presente mandado de segurança (art. 10 da Lei n. 120.116/2009 e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado o requerimento liminar” 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 38357 AGR / DF (e-doc. 13). A ausência de deliberação do Conselho Nacional de Justiça sobre a alegada inconstitucionalidade da interpretação conferida à norma da Lei Complementar n. 643/2018, foi igualmente afirmada pela Ministra Rosa Weber, quando da apreciação de requerimento liminar em período de recesso forense: “Registro, da leitura dos termos do ato coator, que o CNJ não ingressou no exame da higidez do preceito da Lei Complementar estadual nº 643/2018, qual seja o § 3º do art. 122”. Como enfatizado na decisão agravada, embora tenha havido decisão do Conselho Nacional de Justiça apenas para balizar a forma de pagamento dos juízes eventualmente removidos, contra a qual os impetrantes sequer se insurgiram, o verdadeiro objeto da irresignação manifestada neste mandado de segurança, sequer foi conhecido por aquele órgão constitucional, tendo o Relator assentado que, “ao submeter ao plenário do CNJ a liminar concedida nestes autos (Id. 4462181), registrei que a suposta inconstitucionalidade do mencionado dispositivo já foi objeto do PCA 0004630-31.2020.2.00.0000 e que, naquele julgado, este conselho assentou a impossibilidade de se avançar sobre a matéria, porquanto não compreendida entre as suas atribuições constitucionais” (grifos no original). Ressaltou ainda a impossibilidade de “este conselho (…) conhecer o pedido de exame da constitucionalidade da norma e os Editais TJRN 6, 7 e 8/2021”, os quais “não ensejem o controle do CNJ”. 3. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão questionada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF (e-doc. 13). A ausência de deliberação do Conselho Nacional de Justiça sobre a alegada inconstitucionalidade da interpretação conferida à norma da Lei Complementar n. 643/2018, foi igualmente afirmada pela Ministra Rosa Weber, quando da apreciação de requerimento liminar em período de recesso forense: “Registro, da leitura dos termos do ato coator, que o CNJ não ingressou no exame da higidez do preceito da Lei Complementar estadual nº 643/2018, qual seja o § 3º do art. 122”. Como enfatizado na decisão agravada, embora tenha havido decisão do Conselho Nacional de Justiça apenas para balizar a forma de pagamento dos juízes eventualmente removidos, contra a qual os impetrantes sequer se insurgiram, o verdadeiro objeto da irresignação manifestada neste mandado de segurança, sequer foi conhecido por aquele órgão constitucional, tendo o Relator assentado que, “ao submeter ao plenário do CNJ a liminar concedida nestes autos (Id. 4462181), registrei que a suposta inconstitucionalidade do mencionado dispositivo já foi objeto do PCA 0004630-31.2020.2.00.0000 e que, naquele julgado, este conselho assentou a impossibilidade de se avançar sobre a matéria, porquanto não compreendida entre as suas atribuições constitucionais” (grifos no original). Ressaltou ainda a impossibilidade de “este conselho (…) conhecer o pedido de exame da constitucionalidade da norma e os Editais TJRN 6, 7 e 8/2021”, os quais “não ensejem o controle do CNJ”. 3. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão questionada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22 Voto Vogal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.357 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE CASTRO PIMENTA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO DO CNJ NOS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXERCÍCIO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO CNJ CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Competente ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL apreciar o mandado de segurança que ataca, efetivamente, ato praticado pelo CNJ e não outro emanado de autoridade diversa que seria preservado em razão do não provimento do recurso administrativo interposto em face de decisões dos tribunais locais. 2. Inexiste ilegalidade no ato do CNJ que não conheceu, em parte, de procedimento de controle administrativo formulado com o propósito de ver declarada a inconstitucionalidade de lei estadual. 3. O CNJ atuou conforme suas prerrogativas constitucionais e de acordo com o previsto em seu Regimento Interno, não incorrendo em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, ao arquivar sumariamente o pedido de providências. 4. Agravo interno parcialmente provido para declarar a competência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.357 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE CASTRO PIMENTA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO DO CNJ NOS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXERCÍCIO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO CNJ CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Competente ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL apreciar o mandado de segurança que ataca, efetivamente, ato praticado pelo CNJ e não outro emanado de autoridade diversa que seria preservado em razão do não provimento do recurso administrativo interposto em face de decisões dos tribunais locais. 2. Inexiste ilegalidade no ato do CNJ que não conheceu, em parte, de procedimento de controle administrativo formulado com o propósito de ver declarada a inconstitucionalidade de lei estadual. 3. O CNJ atuou conforme suas prerrogativas constitucionais e de acordo com o previsto em seu Regimento Interno, não incorrendo em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, ao arquivar sumariamente o pedido de providências. 4. Agravo interno parcialmente provido para declarar a competência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22 Voto Vogal MS 38357 AGR / DF do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o Mandado de Segurança. V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao Mandado de Segurança impetrado por Ana Cláudia Braga de Oliveira e Outros contra ato do Conselho Nacional de Justiça prolatado nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004842- 18.2021.2.00.0000. A Ministra CÁRMEN LÚCIA assim relatou os autos: “1. Em 18.1.2022, indeferi o mandado de segurança impetrado pelos agravantes sob os seguintes fundamentos: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DE NORMA LOCAL APONTADA COMO INCONSTITUCIONAL PELOS IMPETRANTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A CAUSA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO” (e-doc. 13). 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.1.2022, os agravantes interpõem agravo regimental tempestivamente (e- doc. 19). 3. Alegam que, “ao contrário do fundamento da decisão agravada, o ato coator não é uma decisão negativa, mas sim uma decisão positiva do CNJ, visto que nele o Ilmo. Conselheiro determina a forma de aplicação da norma contida no art. 122, § 3º, da LOJE/RN e ordena ao TJRN que “a remoção para entrância inferior com supedâneo no § 3º do art. 122 do CODJ/RN deverá dar ensejo à aplicação de todos os consectários remuneratórios e funcionais 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o Mandado de Segurança. V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao Mandado de Segurança impetrado por Ana Cláudia Braga de Oliveira e Outros contra ato do Conselho Nacional de Justiça prolatado nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004842- 18.2021.2.00.0000. A Ministra CÁRMEN LÚCIA assim relatou os autos: “1. Em 18.1.2022, indeferi o mandado de segurança impetrado pelos agravantes sob os seguintes fundamentos: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DE NORMA LOCAL APONTADA COMO INCONSTITUCIONAL PELOS IMPETRANTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A CAUSA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO” (e-doc. 13). 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.1.2022, os agravantes interpõem agravo regimental tempestivamente (e- doc. 19). 3. Alegam que, “ao contrário do fundamento da decisão agravada, o ato coator não é uma decisão negativa, mas sim uma decisão positiva do CNJ, visto que nele o Ilmo. Conselheiro determina a forma de aplicação da norma contida no art. 122, § 3º, da LOJE/RN e ordena ao TJRN que “a remoção para entrância inferior com supedâneo no § 3º do art. 122 do CODJ/RN deverá dar ensejo à aplicação de todos os consectários remuneratórios e funcionais 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22 Voto Vogal MS 38357 AGR / DF inerentes à nova entrância do magistrado” (fl. 3, e-doc. 19). Asseveram que “a ideia de que o CNJ teria proferido decisão negativa não se sustenta diante da constatação de que inexiste qualquer decisão do TJRN mantida pelo CNJ – pelo contrário, o Conselho realiza uma intervenção concreta na atuação daquele Tribunal Regional, como bem retrata a liminar proferida no feito, quando o conselheiro relator determinou a suspensão e republicação de editais de remoção anteriormente publicados” (fl. 3, e-doc. 19). Afirmam que “a decisão do CNJ transmite, em alto e bom som, o seguinte recado: a remoção de magistrados para entrâncias inferiores, com base no art. 122, será lícita, quando acompanhada do devido reenquadramento remuneratório e funcional” (fl. 5, e-doc. 19). Requerem a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. 4. Pela celeridade processual almejada na prestação jurisdicional, sendo manifesta a ausência de prejuízo à parte agravada, dispenso a apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6º c/c art. 9º do Código de Processo Civil). É o relatório.” Iniciada a Sessão Virtual, a Ministra Relatora apresenta voto pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. Decido. De início, já antecipo, com todas as vênias, que vou divergir da Relatora, Ministro CÁRMEN LÚCIA, para dar parcial provimento ao agravo reconhecendo a competência desta CORTE para apreciar o mandamus e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão recorrida traz em evidência o tema atinente à competência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para o processamento de demandas que atacam atos proferidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Conforme já me manifestei em outros casos (v.g.: MS 35.918-AgR, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF inerentes à nova entrância do magistrado” (fl. 3, e-doc. 19). Asseveram que “a ideia de que o CNJ teria proferido decisão negativa não se sustenta diante da constatação de que inexiste qualquer decisão do TJRN mantida pelo CNJ – pelo contrário, o Conselho realiza uma intervenção concreta na atuação daquele Tribunal Regional, como bem retrata a liminar proferida no feito, quando o conselheiro relator determinou a suspensão e republicação de editais de remoção anteriormente publicados” (fl. 3, e-doc. 19). Afirmam que “a decisão do CNJ transmite, em alto e bom som, o seguinte recado: a remoção de magistrados para entrâncias inferiores, com base no art. 122, será lícita, quando acompanhada do devido reenquadramento remuneratório e funcional” (fl. 5, e-doc. 19). Requerem a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. 4. Pela celeridade processual almejada na prestação jurisdicional, sendo manifesta a ausência de prejuízo à parte agravada, dispenso a apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6º c/c art. 9º do Código de Processo Civil). É o relatório.” Iniciada a Sessão Virtual, a Ministra Relatora apresenta voto pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. Decido. De início, já antecipo, com todas as vênias, que vou divergir da Relatora, Ministro CÁRMEN LÚCIA, para dar parcial provimento ao agravo reconhecendo a competência desta CORTE para apreciar o mandamus e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão recorrida traz em evidência o tema atinente à competência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para o processamento de demandas que atacam atos proferidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Conforme já me manifestei em outros casos (v.g.: MS 35.918-AgR, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22 Voto Vogal MS 38357 AGR / DF Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Plenário, DJe de 28/05/2020; MS 37.948, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 17/11/2021), não encampo a orientação segundo a qual se assenta a incompetência desta SUPREMA CORTE em decorrência da simples ausência de deliberação positiva por parte do Conselho Nacional de Justiça. Isso porque não se pode, de forma indistinta, simplesmente negar a competência originária do STF para conhecimento de ações que envolvam atos do CJN de "conteúdo negativo". Na verdade, é necessário fazer a distinção entre as hipóteses em que: (i) o CNJ, no exercício da atividade de controle dos atos administrativos do Poder Judiciário, promove a revisão administrativa dos atos dos Tribunais e os mantém (nega provimento aos recursos). Nesse caso, há efetiva atuação do CNJ e é a sua decisão que passa a produzir efeitos jurídicos. Fixa-se, por isso, a competência originária do STF para o conhecimento de ação que visa invalidá-lo; e (ii) o CNJ simplesmente não conhece do expediente de revisão dos atos dos Tribunais locais. Nesse caso, parece razoável compreender que o CNJ negou sua atribuição para atuar, o que faz prevalecer, em sua inteireza, o ato do Tribunal que se pretendia rever e que, portanto, deve ser objeto de pedido de invalidação pela via processual correta e perante o juízo competente (Justiça Comum Federal ou Estadual). Quanto muito, remanesce competência originária do STF apenas para fazer o controle judicial do ato do CNJ nos limites de sua atuação, ou seja, aferir se era ou não o caso de conhecimento do pedido de revisão. No caso concreto, embora se possa cogitar de deliberação negativa, na parte em que não conhecido o Procedimento de Controle Administrativo, a decisão impugnada é do próprio CNJ, proferida monocraticamente por Conselheiro, que não conheceu dos pedidos que, não caso concreto, são objeto de insurgência pelos impetrantes. Assim, pela via do Mandado de Segurança ataca-se, efetivamente, ato praticado pelo CNJ e não outro emanado de autoridade diversa que seria preservado em razão do não provimento do recurso administrativo interposto em face de decisões dos tribunais locais. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Plenário, DJe de 28/05/2020; MS 37.948, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 17/11/2021), não encampo a orientação segundo a qual se assenta a incompetência desta SUPREMA CORTE em decorrência da simples ausência de deliberação positiva por parte do Conselho Nacional de Justiça. Isso porque não se pode, de forma indistinta, simplesmente negar a competência originária do STF para conhecimento de ações que envolvam atos do CJN de "conteúdo negativo". Na verdade, é necessário fazer a distinção entre as hipóteses em que: (i) o CNJ, no exercício da atividade de controle dos atos administrativos do Poder Judiciário, promove a revisão administrativa dos atos dos Tribunais e os mantém (nega provimento aos recursos). Nesse caso, há efetiva atuação do CNJ e é a sua decisão que passa a produzir efeitos jurídicos. Fixa-se, por isso, a competência originária do STF para o conhecimento de ação que visa invalidá-lo; e (ii) o CNJ simplesmente não conhece do expediente de revisão dos atos dos Tribunais locais. Nesse caso, parece razoável compreender que o CNJ negou sua atribuição para atuar, o que faz prevalecer, em sua inteireza, o ato do Tribunal que se pretendia rever e que, portanto, deve ser objeto de pedido de invalidação pela via processual correta e perante o juízo competente (Justiça Comum Federal ou Estadual). Quanto muito, remanesce competência originária do STF apenas para fazer o controle judicial do ato do CNJ nos limites de sua atuação, ou seja, aferir se era ou não o caso de conhecimento do pedido de revisão. No caso concreto, embora se possa cogitar de deliberação negativa, na parte em que não conhecido o Procedimento de Controle Administrativo, a decisão impugnada é do próprio CNJ, proferida monocraticamente por Conselheiro, que não conheceu dos pedidos que, não caso concreto, são objeto de insurgência pelos impetrantes. Assim, pela via do Mandado de Segurança ataca-se, efetivamente, ato praticado pelo CNJ e não outro emanado de autoridade diversa que seria preservado em razão do não provimento do recurso administrativo interposto em face de decisões dos tribunais locais. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22 Voto Vogal MS 38357 AGR / DF Da análise dos autos, verifica-se que o Mandado de Segurança ataca ato do CNJ que não conheceu de pedido para controlar a constitucionalidade de lei estadual que teria, supostamente, permitido que “magistrado de entrância superior fosse removido para entrância inferior”. Importante notar que, a rigor, não se tem mera decisão de “conteúdo negativo” a afastar a competência do STF. Na verdade, o impetrante do Mandado de Segurança provoca o controle judicial do ato do CNJ, frise- se, nos limites da atuação promovida pelo órgão apontado como coator. Em outras palavras, insurge-se exatamente contra o conteúdo da decisão que não conheceu pedido formulado no Procedimento de Controle Administrativo por entender que não se inclui dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça o controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais. Logo, infere-se que este ato administrativo do CNJ é perfeitamente passível de submissão ao controle judicial de sua legalidade, o que se objetiva com a presente impetração, tendo em vista que, no presente caso, com o não conhecimento do procedimento não subsiste nenhuma decisão de outros Tribunais a ser impugnada pela parte autora. Todavia, reconhecida a competência do STF, no mérito, é evidente a inexistência de ilegalidade no ato do CNJ que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo formulado com o propósito de ver declarada a inconstitucionalidade de lei estadual. Na presente hipótese, o Conselho Nacional de Justiça não conheceu do Procedimento de Controle Administrativo 0004842-18.2021.2.00.0000, sob o fundamento de que as atribuições do Conselho Nacional de Justiça estão delineadas no art. 103-B da Constituição Federal e, dentre elas, não está o controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais. Por sua vez, os impetrantes, ora agravantes, defendem, em suma, que “o pleito no CNJ (e no presente Mandado de Segurança) não se resume à alegação de inconstitucionalidade da previsão do art. 122, §3º do CNJ, possuindo como elemento central a alegação de ilegalidade do dispositivo, por inobservância dos critérios da Loman (em especial, do art. 81, §1º)”. Sem razão, contudo. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF Da análise dos autos, verifica-se que o Mandado de Segurança ataca ato do CNJ que não conheceu de pedido para controlar a constitucionalidade de lei estadual que teria, supostamente, permitido que “magistrado de entrância superior fosse removido para entrância inferior”. Importante notar que, a rigor, não se tem mera decisão de “conteúdo negativo” a afastar a competência do STF. Na verdade, o impetrante do Mandado de Segurança provoca o controle judicial do ato do CNJ, frise- se, nos limites da atuação promovida pelo órgão apontado como coator. Em outras palavras, insurge-se exatamente contra o conteúdo da decisão que não conheceu pedido formulado no Procedimento de Controle Administrativo por entender que não se inclui dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça o controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais. Logo, infere-se que este ato administrativo do CNJ é perfeitamente passível de submissão ao controle judicial de sua legalidade, o que se objetiva com a presente impetração, tendo em vista que, no presente caso, com o não conhecimento do procedimento não subsiste nenhuma decisão de outros Tribunais a ser impugnada pela parte autora. Todavia, reconhecida a competência do STF, no mérito, é evidente a inexistência de ilegalidade no ato do CNJ que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo formulado com o propósito de ver declarada a inconstitucionalidade de lei estadual. Na presente hipótese, o Conselho Nacional de Justiça não conheceu do Procedimento de Controle Administrativo 0004842-18.2021.2.00.0000, sob o fundamento de que as atribuições do Conselho Nacional de Justiça estão delineadas no art. 103-B da Constituição Federal e, dentre elas, não está o controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais. Por sua vez, os impetrantes, ora agravantes, defendem, em suma, que “o pleito no CNJ (e no presente Mandado de Segurança) não se resume à alegação de inconstitucionalidade da previsão do art. 122, §3º do CNJ, possuindo como elemento central a alegação de ilegalidade do dispositivo, por inobservância dos critérios da Loman (em especial, do art. 81, §1º)”. Sem razão, contudo. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22 Voto Vogal MS 38357 AGR / DF Nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e certo como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca, uma vez que o direito é sempre líquido e certo, pois a caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação. Dessa forma, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança, exigindo-se a pré-constituição das provas em relação às situações fáticas ensejadoras de seu ajuizamento, pois, como ressalta MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, o direito líquido e certo é aquele que, à vista dos documentos produzidos, existe e em favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável (Curso de Direito Constitucional. 27. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 314), corroborado por J. J. OTHON SIDOU, ao afirmar que se o fato é certo, isto é, provável de plano a ilegalidade ou o abuso de poder praticado, aquela e obviamente esse por autoridade pública, há caso para mandado de segurança (Habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 142). Não é o que ocorre na presente hipótese, pois não se identifica manifesta lesão a direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que não comprovada qualquer ilegalidade decorrente do procedimento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0004842-18.2021.2.00.0000, não conheceu do pedido de controle de constitucionalidade de lei estadual que teria teria, supostamente, permitido que magistrado de entrância superior fosse 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF Nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e certo como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca, uma vez que o direito é sempre líquido e certo, pois a caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação. Dessa forma, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança, exigindo-se a pré-constituição das provas em relação às situações fáticas ensejadoras de seu ajuizamento, pois, como ressalta MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, o direito líquido e certo é aquele que, à vista dos documentos produzidos, existe e em favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável (Curso de Direito Constitucional. 27. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 314), corroborado por J. J. OTHON SIDOU, ao afirmar que se o fato é certo, isto é, provável de plano a ilegalidade ou o abuso de poder praticado, aquela e obviamente esse por autoridade pública, há caso para mandado de segurança (Habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 142). Não é o que ocorre na presente hipótese, pois não se identifica manifesta lesão a direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que não comprovada qualquer ilegalidade decorrente do procedimento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0004842-18.2021.2.00.0000, não conheceu do pedido de controle de constitucionalidade de lei estadual que teria teria, supostamente, permitido que magistrado de entrância superior fosse 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22 Voto Vogal MS 38357 AGR / DF removido para entrância inferior. Ressalte-se que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta CORTE no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça não ostenta competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, posto consabido tratar-se de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição adstringe-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. II – Agravo improvido." (MS 28.872-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, DJe de 18/03/2011) “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCESSO LEGISLATIVO INSTAURADO POR INICIATIVA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUPOSTA EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SOB ALEGAÇÃO DE ‘APARENTE VÍCIO DO PROJETO ORIGINAL’, IMPOR AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL QUE SE ABSTENHA DE CUMPRIR O DIPLOMA LEGISLATIVO EDITADO, EM RAZÃO DE SUA SUPOSTA ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE A COMPETÊNCIA DO 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF removido para entrância inferior. Ressalte-se que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta CORTE no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça não ostenta competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, posto consabido tratar-se de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição adstringe-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. II – Agravo improvido." (MS 28.872-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, DJe de 18/03/2011) “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCESSO LEGISLATIVO INSTAURADO POR INICIATIVA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUPOSTA EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SOB ALEGAÇÃO DE ‘APARENTE VÍCIO DO PROJETO ORIGINAL’, IMPOR AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL QUE SE ABSTENHA DE CUMPRIR O DIPLOMA LEGISLATIVO EDITADO, EM RAZÃO DE SUA SUPOSTA ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE A COMPETÊNCIA DO 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22 Voto Vogal MS 38357 AGR / DF CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 103-B, § 4º), CONSIDERADO O CARÁTER ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO DE QUE SE REVESTE O SEU PERFIL INSTITUCIONAL – PRECEDENTES – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO COMO ATO DE CARÁTER EMINENTEMENTE POLÍTICO E DE EXTRAÇÃO ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – A QUESTÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – INADMISSIBILIDADE DE REFERIDA FISCALIZAÇÃO SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF E, TAMBÉM, PELO PRÓPRIO CNJ – MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO." (MS 32.582-MC- AgR-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 03/09/2020) Como visto, a conclusão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça parte da premissa que deve nortear a atuação daquele órgão, pois, conforme já registrei anteriormente, a definição dos limites constitucionais das importantes competências administrativas do CNJ é imprescindível para o bom funcionamento do órgão e para manutenção de sua legitimidade constitucional, salientando-se que suas competências originárias, assim como ocorre há mais de 210 anos em relação à Corte Suprema Americana e há mais de 120 anos em relação às competências originárias do Supremo Tribunal Federal, são taxativamente previstas pelo texto constitucional, pois as competências originárias dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário exigem previsão expressa e taxativa, conforme princípio tradicional nascido com o próprio constitucionalismo norte- americano em 178 7 e reconhecido no célebre caso Marbury v. Madison (1 Cranch 137 - 1803) e entre nós, desde o início da República (RTJ 43/129, 44/563, 50/72). 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 103-B, § 4º), CONSIDERADO O CARÁTER ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO DE QUE SE REVESTE O SEU PERFIL INSTITUCIONAL – PRECEDENTES – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO COMO ATO DE CARÁTER EMINENTEMENTE POLÍTICO E DE EXTRAÇÃO ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – A QUESTÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – INADMISSIBILIDADE DE REFERIDA FISCALIZAÇÃO SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF E, TAMBÉM, PELO PRÓPRIO CNJ – MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO." (MS 32.582-MC- AgR-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 03/09/2020) Como visto, a conclusão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça parte da premissa que deve nortear a atuação daquele órgão, pois, conforme já registrei anteriormente, a definição dos limites constitucionais das importantes competências administrativas do CNJ é imprescindível para o bom funcionamento do órgão e para manutenção de sua legitimidade constitucional, salientando-se que suas competências originárias, assim como ocorre há mais de 210 anos em relação à Corte Suprema Americana e há mais de 120 anos em relação às competências originárias do Supremo Tribunal Federal, são taxativamente previstas pelo texto constitucional, pois as competências originárias dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário exigem previsão expressa e taxativa, conforme princípio tradicional nascido com o próprio constitucionalismo norte- americano em 178 7 e reconhecido no célebre caso Marbury v. Madison (1 Cranch 137 - 1803) e entre nós, desde o início da República (RTJ 43/129, 44/563, 50/72). 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22 Voto Vogal MS 38357 AGR / DF Esse foi o princípio adotado pelo Congresso Nacional ao editar a EC 45/04, e estabelecer as competências originárias do Conselho Nacional de Justiça, somente no âmbito de atuação administrativa, e tornando-as excepcionais, inclusive em relação à autonomia dos tribunais, permitindo o controle jurisdicional a ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal e não as confundindo com o exercício da função jurisdicional pelos juízes e tribunais, nem tampouco autorizando qualquer tipo de invasão nas competências fixadas aos demais órgãos e Instituições do Estado, mantendo-se, dessa maneira, a independência e harmonia entre os Poderes como princípio basilar da República protegido por diversos mecanismos de controles recíprocos que precisam, efetivamente, ser utilizados evitando dessa forma, a tentativa de criação inconstitucional de mecanismos que induzam a possibilidade de guerrilha institucional (Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. fls. 563-564). Essa atuação, aliás, está em consonância com as diretrizes lançadas pela jurisprudência desta SUPREMA CORTE, consolidadas no sentido de que “como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). No mesmo sentido: RMS 27.934 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; RMS 33.911, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016; RMS 24.347, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 4/4/2003. Tem-se, então, que o CNJ atuou conforme suas prerrogativas constitucionais e de acordo com o previsto em seu Regimento Interno, não incorrendo em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, ao não conhecer de parte do Procedimento de Controle Administrativo. O presente Mandado de Segurança trata, portanto, de hipótese em que a situação fática não fez surgir direito inquestionável, como necessário para o deferimento da ordem (MS 21.865/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 1º/12/2006), não sendo, portanto, cabível a concessão da segurança, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF Esse foi o princípio adotado pelo Congresso Nacional ao editar a EC 45/04, e estabelecer as competências originárias do Conselho Nacional de Justiça, somente no âmbito de atuação administrativa, e tornando-as excepcionais, inclusive em relação à autonomia dos tribunais, permitindo o controle jurisdicional a ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal e não as confundindo com o exercício da função jurisdicional pelos juízes e tribunais, nem tampouco autorizando qualquer tipo de invasão nas competências fixadas aos demais órgãos e Instituições do Estado, mantendo-se, dessa maneira, a independência e harmonia entre os Poderes como princípio basilar da República protegido por diversos mecanismos de controles recíprocos que precisam, efetivamente, ser utilizados evitando dessa forma, a tentativa de criação inconstitucional de mecanismos que induzam a possibilidade de guerrilha institucional (Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. fls. 563-564). Essa atuação, aliás, está em consonância com as diretrizes lançadas pela jurisprudência desta SUPREMA CORTE, consolidadas no sentido de que “como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). No mesmo sentido: RMS 27.934 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; RMS 33.911, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016; RMS 24.347, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 4/4/2003. Tem-se, então, que o CNJ atuou conforme suas prerrogativas constitucionais e de acordo com o previsto em seu Regimento Interno, não incorrendo em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, ao não conhecer de parte do Procedimento de Controle Administrativo. O presente Mandado de Segurança trata, portanto, de hipótese em que a situação fática não fez surgir direito inquestionável, como necessário para o deferimento da ordem (MS 21.865/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 1º/12/2006), não sendo, portanto, cabível a concessão da segurança, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22 Voto Vogal MS 38357 AGR / DF FIGUEIREDO TEIXEIRA, o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte (RMS 10.208/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, STJ, 4ª Turma, DJ de 12/4/1999). Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pela impetrante e, consequentemente, não havendo qualquer comprovação de ilegalidade flagrante, é, portanto, inviável o presente mandado de segurança, como ressaltado pelo Ministro CELSO DE MELLO: “a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 21.865-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 1º/12/2006). Diante do exposto, pedindo vênia ao Relator, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo para declarar a competência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para apreciar a presente ação e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF FIGUEIREDO TEIXEIRA, o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte (RMS 10.208/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, STJ, 4ª Turma, DJ de 12/4/1999). Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pela impetrante e, consequentemente, não havendo qualquer comprovação de ilegalidade flagrante, é, portanto, inviável o presente mandado de segurança, como ressaltado pelo Ministro CELSO DE MELLO: “a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 21.865-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 1º/12/2006). Diante do exposto, pedindo vênia ao Relator, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo para declarar a competência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para apreciar a presente ação e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.357 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE CASTRO PIMENTA (52316/DF) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D22A-D8B1-E0B5-126E e senha 2669-29AF-4646-DF9E Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.357 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE CASTRO PIMENTA (52316/DF) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D22A-D8B1-E0B5-126E e senha 2669-29AF-4646-DF9E Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760258955
2022-04-11T00:00:00
2022-04-20T00:00:00
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DE NORMA LOCAL APONTADA COMO INCONSTITUCIONAL PELOS IMPETRANTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A CAUSA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur462669
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, IMPUGNAÇÃO, ATO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)) MS 35918 AgR (TP). (AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) MS 28872 AgR (TP), MS 32582 MC-AgR-AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO, ROL TAXATIVO) ACO 124 (TP) - RTJ 50/72, ACi 9667 (TP) - RTJ 43/129, ACO 130 (TP) - RTJ 44/563. (STF, CONTROLE JUDICIAL, ATO, CNJ) RMS 24347 (2ªT), RMS 27934 AgR (2ªT), MS 33690 AgR (1ªT), RMS 33911 (2ªT). (MANDADO DE SEGURANÇA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO) MS 21865 (TP). (INCOMPETÊNCIA, STF, DELIBERAÇÃO NEGATIVA, CNJ) MS 31896 AgR (TP), MS 32431 AgR (1ªT), MS 32594 AgR (1ªT), MS 29153 AgR-terceiro (1ªT). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, IMPUGNAÇÃO, ATO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)) MS 37948. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (MANDADO DE SEGURANÇA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO) STJ: RMS 10208. - Decisão estrangeira citada: Caso Marbury vs. Madison, 5 U.S. (1 Cranch) 137 (1803). Número de páginas: 22. Análise: 17/11/2022, DAP.
CÁRMEN LÚCIA
Primeira Turma
38357
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00069 ART-00102 INC-00001\n LET-R ART-0103B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00001\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED RGI ANO-2009\n REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ\n\n", "LEG-EST LCP-000643 ANO-2018\n ART-00122 PAR-00003\n LEI COMPLEMENTAR, RN" ]
MS-AgR
acordaos
MS 38357 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE CASTRO PIMENTA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.357 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE CASTRO PIMENTA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DE NORMA LOCAL APONTADA COMO INCONSTITUCIONAL PELOS IMPETRANTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A CAUSA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEF8-2BB5-8026-3AED e senha 1B21-4DF0-5E6A-22FE Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.357 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE CASTRO PIMENTA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.1.2022, indeferi o mandado de segurança impetrado pelos agravantes sob os seguintes fundamentos: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DE NORMA LOCAL APONTADA COMO INCONSTITUCIONAL PELOS IMPETRANTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A CAUSA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO” (e-doc. 13). 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.1.2022, os agravantes interpõem agravo regimental tempestivamente (e-doc. 19). 3. Alegam que, “ao contrário do fundamento da decisão agravada, o ato coator não é uma decisão negativa, mas sim uma decisão positiva do CNJ, visto que nele o Ilmo. Conselheiro determina a forma de aplicação da norma contida no art. 122, § 3..., da LOJE/RN e ordena ao TJRN que “a remoção para entrância inferior com supedâneo no § 3... do art. 122 do CODJ/RN deverá dar ensejo à Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AED5-4AEB-D533-5235 e senha 4D26-562E-7FC0-8D9D Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.357 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE CASTRO PIMENTA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.1.2022, indeferi o mandado de segurança impetrado pelos agravantes sob os seguintes fundamentos: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DE NORMA LOCAL APONTADA COMO INCONSTITUCIONAL PELOS IMPETRANTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A CAUSA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO” (e-doc. 13). 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.1.2022, os agravantes interpõem agravo regimental tempestivamente (e-doc. 19). 3. Alegam que, “ao contrário do fundamento da decisão agravada, o ato coator não é uma decisão negativa, mas sim uma decisão positiva do CNJ, visto que nele o Ilmo. Conselheiro determina a forma de aplicação da norma contida no art. 122, § 3..., da LOJE/RN e ordena ao TJRN que “a remoção para entrância inferior com supedâneo no § 3... do art. 122 do CODJ/RN deverá dar ensejo à Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AED5-4AEB-D533-5235 e senha 4D26-562E-7FC0-8D9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22 Relatório MS 38357 AGR / DF aplicação de todos os consectários remuneratórios e funcionais inerentes à nova entrância do magistrado” (fl. 3, e-doc. 19). Asseveram que “a ideia de que o CNJ teria proferido decisão negativa não se sustenta diante da constatação de que inexiste qualquer decisão do TJRN mantida pelo CNJ – pelo contrário, o Conselho realiza uma intervenção concreta na atuação daquele Tribunal Regional, como bem retrata a liminar proferida no feito, quando o conselheiro relator determinou a suspensão e republicação de editais de remoção anteriormente publicados” (fl. 3, e-doc. 19). Afirmam que “a decisão do CNJ transmite, em alto e bom som, o seguinte recado: a remoção de magistrados para entrâncias inferiores, com base no art. 122, será lícita, quando acompanhada do devido reenquadramento remuneratório e funcional” (fl. 5, e-doc. 19). Requerem a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. 4. Pela celeridade processual almejada na prestação jurisdicional, sendo manifesta a ausência de prejuízo à parte agravada, dispenso a apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AED5-4AEB-D533-5235 e senha 4D26-562E-7FC0-8D9D Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF aplicação de todos os consectários remuneratórios e funcionais inerentes à nova entrância do magistrado” (fl. 3, e-doc. 19). Asseveram que “a ideia de que o CNJ teria proferido decisão negativa não se sustenta diante da constatação de que inexiste qualquer decisão do TJRN mantida pelo CNJ – pelo contrário, o Conselho realiza uma intervenção concreta na atuação daquele Tribunal Regional, como bem retrata a liminar proferida no feito, quando o conselheiro relator determinou a suspensão e republicação de editais de remoção anteriormente publicados” (fl. 3, e-doc. 19). Afirmam que “a decisão do CNJ transmite, em alto e bom som, o seguinte recado: a remoção de magistrados para entrâncias inferiores, com base no art. 122, será lícita, quando acompanhada do devido reenquadramento remuneratório e funcional” (fl. 5, e-doc. 19). Requerem a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. 4. Pela celeridade processual almejada na prestação jurisdicional, sendo manifesta a ausência de prejuízo à parte agravada, dispenso a apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AED5-4AEB-D533-5235 e senha 4D26-562E-7FC0-8D9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.357 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 2. Como assentado na decisão agravada, o objeto da presente impetração é decisão proferida pelo Conselheiro Mário Guerreiro, Relator do Procedimento de Controle Administrativo n. 0004842- 18.2021.2.00.0000 no Conselho Nacional de Justiça, que, sem enfrentar o mérito das alegadas inconstitucionalidades do § 3... do art. 122 da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte (Lei Complementar estadual n. 643/2018), manteve inalterada a norma, conhecendo do pedido apenas para balizar a forma de pagamento dos juízes eventualmente removidos, “segundo enquadramento remuneratório e funcional inerentes à nova entrância do magistrado”. Estes os fundamentos da decisão agravada a serem mantidos no julgamento do presente recurso: “4. O objeto da presente impetração é decisão proferida pelo Conselheiro Mário Guerreiro, Relator do Procedimento de Controle Administrativo n. 0004842-18.2021.2.00.0000 no Conselho Nacional de Justiça, que, sem enfrentar o mérito das alegadas inconstitucionalidades do § 3... do art. 122 da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte (Lei Complementar estadual n. 643/2018), manteve inalterada a norma, conhecendo do pedido apenas para balizar a forma de pagamento dos juízes eventualmente removidos, ‘segundo enquadramento remuneratório e funcional inerentes à nova entrância do magistrado’: ‘Conforme relatado, a controvérsia suscitada no presente Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.357 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 2. Como assentado na decisão agravada, o objeto da presente impetração é decisão proferida pelo Conselheiro Mário Guerreiro, Relator do Procedimento de Controle Administrativo n. 0004842- 18.2021.2.00.0000 no Conselho Nacional de Justiça, que, sem enfrentar o mérito das alegadas inconstitucionalidades do § 3... do art. 122 da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte (Lei Complementar estadual n. 643/2018), manteve inalterada a norma, conhecendo do pedido apenas para balizar a forma de pagamento dos juízes eventualmente removidos, “segundo enquadramento remuneratório e funcional inerentes à nova entrância do magistrado”. Estes os fundamentos da decisão agravada a serem mantidos no julgamento do presente recurso: “4. O objeto da presente impetração é decisão proferida pelo Conselheiro Mário Guerreiro, Relator do Procedimento de Controle Administrativo n. 0004842-18.2021.2.00.0000 no Conselho Nacional de Justiça, que, sem enfrentar o mérito das alegadas inconstitucionalidades do § 3... do art. 122 da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte (Lei Complementar estadual n. 643/2018), manteve inalterada a norma, conhecendo do pedido apenas para balizar a forma de pagamento dos juízes eventualmente removidos, ‘segundo enquadramento remuneratório e funcional inerentes à nova entrância do magistrado’: ‘Conforme relatado, a controvérsia suscitada no presente Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 38357 AGR / DF procedimento diz respeito à remoção dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) para comarca de entrância inferior à que pertencem, nos termos do art. 122, § 3..., da Lei Complementar Estadual 643/2018 (grifei): Art. 122. As Comarcas de Açu, Ceará-Mirim, Currais Novos, João Câmara, Macau, Nova Cruz e Pau dos Ferros ficam transformadas em comarcas de entrância intermediária e as Comarcas de Acari, Alexandria, Angicos, Caraúbas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lajes, Luís Gomes, Martins, Patu, Santana do Matos, Santo Antônio, São José do Mipibu, São Miguel, São Paulo do Potengi e Tangará ficam transformadas em comarcas de entrância inicial. [...] § 2... A reclassificação de entrância não acarreta a regressão funcional, ficando mantida a remuneração correspondente à respectiva entrância, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação. § 3... Os magistrados titulares das comarcas a que se refere o caput deste artigo poderão concorrer à remoção, em apenas uma oportunidade, para unidades judiciárias de entrância idêntica à comarca de sua atual lotação. Ao submeter ao plenário do CNJ a liminar concedida nestes autos (Id. 4462181), registrei que a suposta inconstitucionalidade do mencionado dispositivo já foi objeto do PCA 0004630- 31.2020.2.00.0000 e que, naquele julgado, este conselho assentou a impossibilidade de se avançar sobre a matéria, porquanto não compreendida entre as suas atribuições constitucionais. Em relação ao caso concreto (segurança de magistrado), firmou-se o entendimento de que a remoção efetivada deveria ser considerada provisória. Confira-se a ementa do referido procedimento (grifei): PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO POR QUESTÕES DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE EM CARÁTER PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONTROLE DO ATO ATACADO PARA REGISTRO DA PROVISORIEDADE DA REMOÇÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AVANÇAR SOBRE CRITÉRIO DE REMOÇÃO PREVISTO EM LEI DE ORGANIZAÇÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF procedimento diz respeito à remoção dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) para comarca de entrância inferior à que pertencem, nos termos do art. 122, § 3..., da Lei Complementar Estadual 643/2018 (grifei): Art. 122. As Comarcas de Açu, Ceará-Mirim, Currais Novos, João Câmara, Macau, Nova Cruz e Pau dos Ferros ficam transformadas em comarcas de entrância intermediária e as Comarcas de Acari, Alexandria, Angicos, Caraúbas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lajes, Luís Gomes, Martins, Patu, Santana do Matos, Santo Antônio, São José do Mipibu, São Miguel, São Paulo do Potengi e Tangará ficam transformadas em comarcas de entrância inicial. [...] § 2... A reclassificação de entrância não acarreta a regressão funcional, ficando mantida a remuneração correspondente à respectiva entrância, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação. § 3... Os magistrados titulares das comarcas a que se refere o caput deste artigo poderão concorrer à remoção, em apenas uma oportunidade, para unidades judiciárias de entrância idêntica à comarca de sua atual lotação. Ao submeter ao plenário do CNJ a liminar concedida nestes autos (Id. 4462181), registrei que a suposta inconstitucionalidade do mencionado dispositivo já foi objeto do PCA 0004630- 31.2020.2.00.0000 e que, naquele julgado, este conselho assentou a impossibilidade de se avançar sobre a matéria, porquanto não compreendida entre as suas atribuições constitucionais. Em relação ao caso concreto (segurança de magistrado), firmou-se o entendimento de que a remoção efetivada deveria ser considerada provisória. Confira-se a ementa do referido procedimento (grifei): PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO POR QUESTÕES DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE EM CARÁTER PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONTROLE DO ATO ATACADO PARA REGISTRO DA PROVISORIEDADE DA REMOÇÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AVANÇAR SOBRE CRITÉRIO DE REMOÇÃO PREVISTO EM LEI DE ORGANIZAÇÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 38357 AGR / DF JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 32/2007. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DESTE CONSELHO PARA EXERCER CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. (Procedimento de Controle Administrativo 0004630- 31.2020.2.00.0000, Redator para o acórdão: Mário Guerreiro, 80... Sessão Virtual, julgado em 12/02/2021). Diversa, contudo, é a questão que se debate neste feito, pois não se está aqui a tratar da possibilidade de os magistrados se removerem com fundamento na regra instituída pela lei estadual, tampouco da constitucionalidade dessa previsão legal. O que se examina neste procedimento é o regime jurídico aplicável ao magistrado que se remove definitivamente para entrância inferior, à luz do art. 122, § 3..., do CODJ/RN. Tal questão emerge porque, ao cumprir a aludida permissão legal, o TJRN considera que esse magistrado deve permanecer com a mesma remuneração e idêntica posição na carreira. (…) Dessa forma, a única exegese compatível com as normas de regência é que, por ser definitiva e voluntária, a remoção para entrância inferior com supedâneo no § 3... do art. 122 do CODJ/RN deverá dar ensejo à aplicação de todos os consectários remuneratórios e funcionais inerentes à nova entrância do magistrado. Sendo assim, em que pese este conselho não possa conhecer o pedido de exame da constitucionalidade da norma e os Editais TJRN 6, 7 e 8/2021 não ensejem o controle do CNJ, faz-se necessário determinar que as remoções decorrentes desses editais, que se efetivarem à luz do § 3... do art. 122 do CODJ/RN, impliquem o enquadramento remuneratório e funcional referentes à nova entrância do magistrado. Por fim, vale registrar que a presente decisão apenas reitera aquela já proferida pelo plenário deste Conselho no julgamento da ratificação da liminar nestes autos concedida, de modo que, em homenagem ao princípio da colegialidade, impõe-se aqui o julgamento monocrático no mesmo sentido então adotado. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE OS PEDIDOS e, na parte conhecida, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, tão somente para determinar que, nas remoções realizadas à luz do § 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 32/2007. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DESTE CONSELHO PARA EXERCER CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. (Procedimento de Controle Administrativo 0004630- 31.2020.2.00.0000, Redator para o acórdão: Mário Guerreiro, 80... Sessão Virtual, julgado em 12/02/2021). Diversa, contudo, é a questão que se debate neste feito, pois não se está aqui a tratar da possibilidade de os magistrados se removerem com fundamento na regra instituída pela lei estadual, tampouco da constitucionalidade dessa previsão legal. O que se examina neste procedimento é o regime jurídico aplicável ao magistrado que se remove definitivamente para entrância inferior, à luz do art. 122, § 3..., do CODJ/RN. Tal questão emerge porque, ao cumprir a aludida permissão legal, o TJRN considera que esse magistrado deve permanecer com a mesma remuneração e idêntica posição na carreira. (…) Dessa forma, a única exegese compatível com as normas de regência é que, por ser definitiva e voluntária, a remoção para entrância inferior com supedâneo no § 3... do art. 122 do CODJ/RN deverá dar ensejo à aplicação de todos os consectários remuneratórios e funcionais inerentes à nova entrância do magistrado. Sendo assim, em que pese este conselho não possa conhecer o pedido de exame da constitucionalidade da norma e os Editais TJRN 6, 7 e 8/2021 não ensejem o controle do CNJ, faz-se necessário determinar que as remoções decorrentes desses editais, que se efetivarem à luz do § 3... do art. 122 do CODJ/RN, impliquem o enquadramento remuneratório e funcional referentes à nova entrância do magistrado. Por fim, vale registrar que a presente decisão apenas reitera aquela já proferida pelo plenário deste Conselho no julgamento da ratificação da liminar nestes autos concedida, de modo que, em homenagem ao princípio da colegialidade, impõe-se aqui o julgamento monocrático no mesmo sentido então adotado. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE OS PEDIDOS e, na parte conhecida, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, tão somente para determinar que, nas remoções realizadas à luz do § 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 38357 AGR / DF 3... do art. 122 do CODJ/RN, sejam observados o enquadramento remuneratório e funcional inerentes à nova entrância do magistrado’ (fls. 1-7, e-doc. 8). Ao decidir, o Conselheiro Relator limitou-se a assegurar a eficácia do § 3... do art. 122 da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte, sem decidir sobre as alegadas inconstitucionalidades do dispositivo. Fundamentou-se na carência de competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para tanto. No presente mandado de segurança, a irresignação dos impetrantes não se volta contra a determinação de pagamento dos magistrados segundo ‘o enquadramento remuneratório e funcional inerentes à nova entrância do magistrado’, ato apontado como coator (e-doc. 8). Os impetrantes admitem que, ‘embora a decisão do CNJ reafirme algo evidente – que deve haver o reenquadramento remuneratório e funcional do magistrado que opte por ser removido para comarca de entrância inferior –, a mesma considera que o § 3... do art. 122 da LOJE/RN efetivamente confere aos magistrados a prerrogativa de remoção para entrâncias inferiores’ (fl. 6, e-doc. 1). Quanto à impugnação daquela norma, objeto da impetração, o procedimento administrativo não foi sequer conhecido pelo Conselho. Tampouco houve determinação do Conselho Nacional de Justiça para que remoções fossem efetivadas em contrariedade à normatização da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte. Impugna- se, no presente feito, o § 3... do art. 122, alegando os impetrantes ser inconstitucional, por pretensa contrariedade aos critérios para progressão funcional de magistrados prevista na Constituição da República e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Essa irresignação, entretanto, há de ser submetida às ações nas instâncias próprias, não competindo a este Supremo Tribunal a solução da controvérsia. Ao apreciar a liminar do processo, a Ministra Rosa Weber 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF 3... do art. 122 do CODJ/RN, sejam observados o enquadramento remuneratório e funcional inerentes à nova entrância do magistrado’ (fls. 1-7, e-doc. 8). Ao decidir, o Conselheiro Relator limitou-se a assegurar a eficácia do § 3... do art. 122 da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte, sem decidir sobre as alegadas inconstitucionalidades do dispositivo. Fundamentou-se na carência de competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para tanto. No presente mandado de segurança, a irresignação dos impetrantes não se volta contra a determinação de pagamento dos magistrados segundo ‘o enquadramento remuneratório e funcional inerentes à nova entrância do magistrado’, ato apontado como coator (e-doc. 8). Os impetrantes admitem que, ‘embora a decisão do CNJ reafirme algo evidente – que deve haver o reenquadramento remuneratório e funcional do magistrado que opte por ser removido para comarca de entrância inferior –, a mesma considera que o § 3... do art. 122 da LOJE/RN efetivamente confere aos magistrados a prerrogativa de remoção para entrâncias inferiores’ (fl. 6, e-doc. 1). Quanto à impugnação daquela norma, objeto da impetração, o procedimento administrativo não foi sequer conhecido pelo Conselho. Tampouco houve determinação do Conselho Nacional de Justiça para que remoções fossem efetivadas em contrariedade à normatização da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte. Impugna- se, no presente feito, o § 3... do art. 122, alegando os impetrantes ser inconstitucional, por pretensa contrariedade aos critérios para progressão funcional de magistrados prevista na Constituição da República e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Essa irresignação, entretanto, há de ser submetida às ações nas instâncias próprias, não competindo a este Supremo Tribunal a solução da controvérsia. Ao apreciar a liminar do processo, a Ministra Rosa Weber 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 38357 AGR / DF assentou: ‘Registro, da leitura dos termos do ato coator, que o CNJ não ingressou no exame da higidez do preceito da Lei Complementar estadual n 643/2018, qual seja o § 3... do art. 122 (§ 3... Os magistrados titulares das comarcas a que se refere o caput deste artigo poderão concorrer à remoção, em apenas uma oportunidade, para unidades judiciárias de entrância idêntica à comarca de sua atual lotação), limitando-se a determinar que, na hipótese de haver remoção com base em tal dispositivo legal, o enquadramento remuneratório e funcional deverá observar a nova entrância do magistrado’ (fl. 2, e-doc. 12 – grifos nossos). O Conselho Nacional de Justiça manteve inalterada a norma tida por inconstitucional, limitando-se a conferir interpretação legal, como “’ única exegese compatível com as normas de regência’ (fl. 6, e-doc. 8), apenas quanto ao pagamento dos magistrados removidos. Os impetrantes sequer se opõem especificamente a essa interpretação legal (inicial, fl. 6, e-doc. 1). O objeto da irresignação dos impetrantes não foi conhecido, tendo o Relator assentado que, ‘ao submeter ao plenário do CNJ a liminar concedida nestes autos (Id. 4462181), registrei que a suposta inconstitucionalidade do mencionado dispositivo já foi objeto do PCA 0004630-31.2020.2.00.0000 e que, naquele julgado, este conselho assentou a impossibilidade de se avançar sobre a matéria, porquanto não compreendida entre as suas atribuições constitucionais’. Ressaltou ainda a impossibilidade de “este conselho (…) conhecer o pedido de exame da constitucionalidade da norma e os Editais TJRN 6, 7 e 8/2021’, os quais ‘não ensejem o controle do CNJ’ (fl. 7, e-doc. 8 – grifos nossos). Na esteira dos precedentes deste Supremo Tribunal, ‘a competência originária para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça não o torna instância revisora de qualquer decisão do órgão administrativo. As decisões do Conselho 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF assentou: ‘Registro, da leitura dos termos do ato coator, que o CNJ não ingressou no exame da higidez do preceito da Lei Complementar estadual n 643/2018, qual seja o § 3... do art. 122 (§ 3... Os magistrados titulares das comarcas a que se refere o caput deste artigo poderão concorrer à remoção, em apenas uma oportunidade, para unidades judiciárias de entrância idêntica à comarca de sua atual lotação), limitando-se a determinar que, na hipótese de haver remoção com base em tal dispositivo legal, o enquadramento remuneratório e funcional deverá observar a nova entrância do magistrado’ (fl. 2, e-doc. 12 – grifos nossos). O Conselho Nacional de Justiça manteve inalterada a norma tida por inconstitucional, limitando-se a conferir interpretação legal, como “’ única exegese compatível com as normas de regência’ (fl. 6, e-doc. 8), apenas quanto ao pagamento dos magistrados removidos. Os impetrantes sequer se opõem especificamente a essa interpretação legal (inicial, fl. 6, e-doc. 1). O objeto da irresignação dos impetrantes não foi conhecido, tendo o Relator assentado que, ‘ao submeter ao plenário do CNJ a liminar concedida nestes autos (Id. 4462181), registrei que a suposta inconstitucionalidade do mencionado dispositivo já foi objeto do PCA 0004630-31.2020.2.00.0000 e que, naquele julgado, este conselho assentou a impossibilidade de se avançar sobre a matéria, porquanto não compreendida entre as suas atribuições constitucionais’. Ressaltou ainda a impossibilidade de “este conselho (…) conhecer o pedido de exame da constitucionalidade da norma e os Editais TJRN 6, 7 e 8/2021’, os quais ‘não ensejem o controle do CNJ’ (fl. 7, e-doc. 8 – grifos nossos). Na esteira dos precedentes deste Supremo Tribunal, ‘a competência originária para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça não o torna instância revisora de qualquer decisão do órgão administrativo. As decisões do Conselho 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 38357 AGR / DF Nacional de Justiça que não atingem competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas por eles proferidas, pelo que não atraem a competência do Supremo Tribunal’ (MS n. 31.896-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 25.10.2013). No mesmo sentido são estes julgados: “O art. 102, I, d, da Constituição da República é bastante claro ao limitar a competência do Supremo Tribunal Federal ao julgamento de mandados de segurança ‘contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.’ 2. In casu, este writ volta-se contra decisão colegiada do Conselho Nacional de Justiça que manteve a decisão de arquivamento de procedimento de controle administrativo. Entretanto, em uma leitura atenta da petição vestibular, constata-se que a real e única intenção da impetrante é a de impugnar decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3. Evidente, assim, a incompetência desta Corte para a apreciação do mandamus impetrado” (MS n. 32.431-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2016). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação deste Tribunal se pacificou no sentido de que não lhe compete julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ – i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS n. 32.594-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 5.6.2015). “Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF Nacional de Justiça que não atingem competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas por eles proferidas, pelo que não atraem a competência do Supremo Tribunal’ (MS n. 31.896-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 25.10.2013). No mesmo sentido são estes julgados: “O art. 102, I, d, da Constituição da República é bastante claro ao limitar a competência do Supremo Tribunal Federal ao julgamento de mandados de segurança ‘contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.’ 2. In casu, este writ volta-se contra decisão colegiada do Conselho Nacional de Justiça que manteve a decisão de arquivamento de procedimento de controle administrativo. Entretanto, em uma leitura atenta da petição vestibular, constata-se que a real e única intenção da impetrante é a de impugnar decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3. Evidente, assim, a incompetência desta Corte para a apreciação do mandamus impetrado” (MS n. 32.431-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2016). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação deste Tribunal se pacificou no sentido de que não lhe compete julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ – i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS n. 32.594-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 5.6.2015). “Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 38357 AGR / DF da Constituição Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC n 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS n 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do Supremo Tribunal Federal n 474, Brasília, 1... a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de ‘controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’ (art. 103-B, § 4..., da Constituição Federal) - que não consista em intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido” (MS n. 29.153-AgR- terceiro, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 12.6.2015). 5. Não trata a questão posta, portanto, da definição da competência deste Supremo Tribunal conforme o resultado ou os fundamentos de decisão em processo administrativo levado a efeito no Conselho Nacional de Justiça, mas da autoridade judicial à qual devem ser submetidas as questões postas na presente ação. A revisão judicial da decisão administrativa, proferida na espécie, além de converter o mandado de segurança em indevido sucedâneo recursal, instauraria competência revisora inexistente deste Supremo Tribunal quanto aos provimentos daquele órgão, conforme interpretação teleológica redutora adotada quanto à al. r do inc. I do art. 102 da Constituição da República. 7. Pelo exposto, indefiro o presente mandado de segurança (art. 10 da Lei n. 120.116/2009 e § 1... do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado o requerimento liminar” 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF da Constituição Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC n 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS n 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do Supremo Tribunal Federal n 474, Brasília, 1... a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de ‘controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’ (art. 103-B, § 4..., da Constituição Federal) - que não consista em intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido” (MS n. 29.153-AgR- terceiro, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 12.6.2015). 5. Não trata a questão posta, portanto, da definição da competência deste Supremo Tribunal conforme o resultado ou os fundamentos de decisão em processo administrativo levado a efeito no Conselho Nacional de Justiça, mas da autoridade judicial à qual devem ser submetidas as questões postas na presente ação. A revisão judicial da decisão administrativa, proferida na espécie, além de converter o mandado de segurança em indevido sucedâneo recursal, instauraria competência revisora inexistente deste Supremo Tribunal quanto aos provimentos daquele órgão, conforme interpretação teleológica redutora adotada quanto à al. r do inc. I do art. 102 da Constituição da República. 7. Pelo exposto, indefiro o presente mandado de segurança (art. 10 da Lei n. 120.116/2009 e § 1... do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado o requerimento liminar” 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 38357 AGR / DF (e-doc. 13). A ausência de deliberação do Conselho Nacional de Justiça sobre a alegada inconstitucionalidade da interpretação conferida à norma da Lei Complementar n. 643/2018, foi igualmente afirmada pela Ministra Rosa Weber, quando da apreciação de requerimento liminar em período de recesso forense: “Registro, da leitura dos termos do ato coator, que o CNJ não ingressou no exame da higidez do preceito da Lei Complementar estadual n 643/2018, qual seja o § 3... do art. 122”. Como enfatizado na decisão agravada, embora tenha havido decisão do Conselho Nacional de Justiça apenas para balizar a forma de pagamento dos juízes eventualmente removidos, contra a qual os impetrantes sequer se insurgiram, o verdadeiro objeto da irresignação manifestada neste mandado de segurança, sequer foi conhecido por aquele órgão constitucional, tendo o Relator assentado que, “ao submeter ao plenário do CNJ a liminar concedida nestes autos (Id. 4462181), registrei que a suposta inconstitucionalidade do mencionado dispositivo já foi objeto do PCA 0004630-31.2020.2.00.0000 e que, naquele julgado, este conselho assentou a impossibilidade de se avançar sobre a matéria, porquanto não compreendida entre as suas atribuições constitucionais” (grifos no original). Ressaltou ainda a impossibilidade de “este conselho (…) conhecer o pedido de exame da constitucionalidade da norma e os Editais TJRN 6, 7 e 8/2021”, os quais “não ensejem o controle do CNJ”. 3. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão questionada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF (e-doc. 13). A ausência de deliberação do Conselho Nacional de Justiça sobre a alegada inconstitucionalidade da interpretação conferida à norma da Lei Complementar n. 643/2018, foi igualmente afirmada pela Ministra Rosa Weber, quando da apreciação de requerimento liminar em período de recesso forense: “Registro, da leitura dos termos do ato coator, que o CNJ não ingressou no exame da higidez do preceito da Lei Complementar estadual n 643/2018, qual seja o § 3... do art. 122”. Como enfatizado na decisão agravada, embora tenha havido decisão do Conselho Nacional de Justiça apenas para balizar a forma de pagamento dos juízes eventualmente removidos, contra a qual os impetrantes sequer se insurgiram, o verdadeiro objeto da irresignação manifestada neste mandado de segurança, sequer foi conhecido por aquele órgão constitucional, tendo o Relator assentado que, “ao submeter ao plenário do CNJ a liminar concedida nestes autos (Id. 4462181), registrei que a suposta inconstitucionalidade do mencionado dispositivo já foi objeto do PCA 0004630-31.2020.2.00.0000 e que, naquele julgado, este conselho assentou a impossibilidade de se avançar sobre a matéria, porquanto não compreendida entre as suas atribuições constitucionais” (grifos no original). Ressaltou ainda a impossibilidade de “este conselho (…) conhecer o pedido de exame da constitucionalidade da norma e os Editais TJRN 6, 7 e 8/2021”, os quais “não ensejem o controle do CNJ”. 3. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão questionada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 055A-736F-80AE-DF9C e senha 44D5-C224-04B9-6B1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22 Voto Vogal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.357 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE CASTRO PIMENTA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO DO CNJ NOS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXERCÍCIO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO CNJ CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Competente ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL apreciar o mandado de segurança que ataca, efetivamente, ato praticado pelo CNJ e não outro emanado de autoridade diversa que seria preservado em razão do não provimento do recurso administrativo interposto em face de decisões dos tribunais locais. 2. Inexiste ilegalidade no ato do CNJ que não conheceu, em parte, de procedimento de controle administrativo formulado com o propósito de ver declarada a inconstitucionalidade de lei estadual. 3. O CNJ atuou conforme suas prerrogativas constitucionais e de acordo com o previsto em seu Regimento Interno, não incorrendo em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, ao arquivar sumariamente o pedido de providências. 4. Agravo interno parcialmente provido para declarar a competência Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.357 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE CASTRO PIMENTA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO DO CNJ NOS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXERCÍCIO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO CNJ CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Competente ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL apreciar o mandado de segurança que ataca, efetivamente, ato praticado pelo CNJ e não outro emanado de autoridade diversa que seria preservado em razão do não provimento do recurso administrativo interposto em face de decisões dos tribunais locais. 2. Inexiste ilegalidade no ato do CNJ que não conheceu, em parte, de procedimento de controle administrativo formulado com o propósito de ver declarada a inconstitucionalidade de lei estadual. 3. O CNJ atuou conforme suas prerrogativas constitucionais e de acordo com o previsto em seu Regimento Interno, não incorrendo em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, ao arquivar sumariamente o pedido de providências. 4. Agravo interno parcialmente provido para declarar a competência Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22 Voto Vogal MS 38357 AGR / DF do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o Mandado de Segurança. V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao Mandado de Segurança impetrado por Ana Cláudia Braga de Oliveira e Outros contra ato do Conselho Nacional de Justiça prolatado nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n 0004842- 18.2021.2.00.0000. A Ministra CÁRMEN LÚCIA assim relatou os autos: “1. Em 18.1.2022, indeferi o mandado de segurança impetrado pelos agravantes sob os seguintes fundamentos: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DE NORMA LOCAL APONTADA COMO INCONSTITUCIONAL PELOS IMPETRANTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A CAUSA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO” (e-doc. 13). 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.1.2022, os agravantes interpõem agravo regimental tempestivamente (e- doc. 19). 3. Alegam que, “ao contrário do fundamento da decisão agravada, o ato coator não é uma decisão negativa, mas sim uma decisão positiva do CNJ, visto que nele o Ilmo. Conselheiro determina a forma de aplicação da norma contida no art. 122, § 3..., da LOJE/RN e ordena ao TJRN que “a remoção para entrância inferior com supedâneo no § 3... do art. 122 do CODJ/RN deverá dar ensejo à aplicação de todos os consectários remuneratórios e funcionais 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o Mandado de Segurança. V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao Mandado de Segurança impetrado por Ana Cláudia Braga de Oliveira e Outros contra ato do Conselho Nacional de Justiça prolatado nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n 0004842- 18.2021.2.00.0000. A Ministra CÁRMEN LÚCIA assim relatou os autos: “1. Em 18.1.2022, indeferi o mandado de segurança impetrado pelos agravantes sob os seguintes fundamentos: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DE NORMA LOCAL APONTADA COMO INCONSTITUCIONAL PELOS IMPETRANTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A CAUSA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO” (e-doc. 13). 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.1.2022, os agravantes interpõem agravo regimental tempestivamente (e- doc. 19). 3. Alegam que, “ao contrário do fundamento da decisão agravada, o ato coator não é uma decisão negativa, mas sim uma decisão positiva do CNJ, visto que nele o Ilmo. Conselheiro determina a forma de aplicação da norma contida no art. 122, § 3..., da LOJE/RN e ordena ao TJRN que “a remoção para entrância inferior com supedâneo no § 3... do art. 122 do CODJ/RN deverá dar ensejo à aplicação de todos os consectários remuneratórios e funcionais 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22 Voto Vogal MS 38357 AGR / DF inerentes à nova entrância do magistrado” (fl. 3, e-doc. 19). Asseveram que “a ideia de que o CNJ teria proferido decisão negativa não se sustenta diante da constatação de que inexiste qualquer decisão do TJRN mantida pelo CNJ – pelo contrário, o Conselho realiza uma intervenção concreta na atuação daquele Tribunal Regional, como bem retrata a liminar proferida no feito, quando o conselheiro relator determinou a suspensão e republicação de editais de remoção anteriormente publicados” (fl. 3, e-doc. 19). Afirmam que “a decisão do CNJ transmite, em alto e bom som, o seguinte recado: a remoção de magistrados para entrâncias inferiores, com base no art. 122, será lícita, quando acompanhada do devido reenquadramento remuneratório e funcional” (fl. 5, e-doc. 19). Requerem a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. 4. Pela celeridade processual almejada na prestação jurisdicional, sendo manifesta a ausência de prejuízo à parte agravada, dispenso a apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil). É o relatório.” Iniciada a Sessão Virtual, a Ministra Relatora apresenta voto pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. Decido. De início, já antecipo, com todas as vênias, que vou divergir da Relatora, Ministro CÁRMEN LÚCIA, para dar parcial provimento ao agravo reconhecendo a competência desta CORTE para apreciar o mandamus e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão recorrida traz em evidência o tema atinente à competência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para o processamento de demandas que atacam atos proferidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Conforme já me manifestei em outros casos (v.g.: MS 35.918-AgR, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF inerentes à nova entrância do magistrado” (fl. 3, e-doc. 19). Asseveram que “a ideia de que o CNJ teria proferido decisão negativa não se sustenta diante da constatação de que inexiste qualquer decisão do TJRN mantida pelo CNJ – pelo contrário, o Conselho realiza uma intervenção concreta na atuação daquele Tribunal Regional, como bem retrata a liminar proferida no feito, quando o conselheiro relator determinou a suspensão e republicação de editais de remoção anteriormente publicados” (fl. 3, e-doc. 19). Afirmam que “a decisão do CNJ transmite, em alto e bom som, o seguinte recado: a remoção de magistrados para entrâncias inferiores, com base no art. 122, será lícita, quando acompanhada do devido reenquadramento remuneratório e funcional” (fl. 5, e-doc. 19). Requerem a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. 4. Pela celeridade processual almejada na prestação jurisdicional, sendo manifesta a ausência de prejuízo à parte agravada, dispenso a apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil). É o relatório.” Iniciada a Sessão Virtual, a Ministra Relatora apresenta voto pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. Decido. De início, já antecipo, com todas as vênias, que vou divergir da Relatora, Ministro CÁRMEN LÚCIA, para dar parcial provimento ao agravo reconhecendo a competência desta CORTE para apreciar o mandamus e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão recorrida traz em evidência o tema atinente à competência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para o processamento de demandas que atacam atos proferidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Conforme já me manifestei em outros casos (v.g.: MS 35.918-AgR, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22 Voto Vogal MS 38357 AGR / DF Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Plenário, DJe de 28/05/2020; MS 37.948, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 17/11/2021), não encampo a orientação segundo a qual se assenta a incompetência desta SUPREMA CORTE em decorrência da simples ausência de deliberação positiva por parte do Conselho Nacional de Justiça. Isso porque não se pode, de forma indistinta, simplesmente negar a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecimento de ações que envolvam atos do CJN de "conteúdo negativo". Na verdade, é necessário fazer a distinção entre as hipóteses em que: (i) o CNJ, no exercício da atividade de controle dos atos administrativos do Poder Judiciário, promove a revisão administrativa dos atos dos Tribunais e os mantém (nega provimento aos recursos). Nesse caso, há efetiva atuação do CNJ e é a sua decisão que passa a produzir efeitos jurídicos. Fixa-se, por isso, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para o conhecimento de ação que visa invalidá-lo; e (ii) o CNJ simplesmente não conhece do expediente de revisão dos atos dos Tribunais locais. Nesse caso, parece razoável compreender que o CNJ negou sua atribuição para atuar, o que faz prevalecer, em sua inteireza, o ato do Tribunal que se pretendia rever e que, portanto, deve ser objeto de pedido de invalidação pela via processual correta e perante o juízo competente (Justiça Comum Federal ou Estadual). Quanto muito, remanesce competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas para fazer o controle judicial do ato do CNJ nos limites de sua atuação, ou seja, aferir se era ou não o caso de conhecimento do pedido de revisão. No caso concreto, embora se possa cogitar de deliberação negativa, na parte em que não conhecido o Procedimento de Controle Administrativo, a decisão impugnada é do próprio CNJ, proferida monocraticamente por Conselheiro, que não conheceu dos pedidos que, não caso concreto, são objeto de insurgência pelos impetrantes. Assim, pela via do Mandado de Segurança ataca-se, efetivamente, ato praticado pelo CNJ e não outro emanado de autoridade diversa que seria preservado em razão do não provimento do recurso administrativo interposto em face de decisões dos tribunais locais. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Plenário, DJe de 28/05/2020; MS 37.948, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 17/11/2021), não encampo a orientação segundo a qual se assenta a incompetência desta SUPREMA CORTE em decorrência da simples ausência de deliberação positiva por parte do Conselho Nacional de Justiça. Isso porque não se pode, de forma indistinta, simplesmente negar a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecimento de ações que envolvam atos do CJN de "conteúdo negativo". Na verdade, é necessário fazer a distinção entre as hipóteses em que: (i) o CNJ, no exercício da atividade de controle dos atos administrativos do Poder Judiciário, promove a revisão administrativa dos atos dos Tribunais e os mantém (nega provimento aos recursos). Nesse caso, há efetiva atuação do CNJ e é a sua decisão que passa a produzir efeitos jurídicos. Fixa-se, por isso, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para o conhecimento de ação que visa invalidá-lo; e (ii) o CNJ simplesmente não conhece do expediente de revisão dos atos dos Tribunais locais. Nesse caso, parece razoável compreender que o CNJ negou sua atribuição para atuar, o que faz prevalecer, em sua inteireza, o ato do Tribunal que se pretendia rever e que, portanto, deve ser objeto de pedido de invalidação pela via processual correta e perante o juízo competente (Justiça Comum Federal ou Estadual). Quanto muito, remanesce competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas para fazer o controle judicial do ato do CNJ nos limites de sua atuação, ou seja, aferir se era ou não o caso de conhecimento do pedido de revisão. No caso concreto, embora se possa cogitar de deliberação negativa, na parte em que não conhecido o Procedimento de Controle Administrativo, a decisão impugnada é do próprio CNJ, proferida monocraticamente por Conselheiro, que não conheceu dos pedidos que, não caso concreto, são objeto de insurgência pelos impetrantes. Assim, pela via do Mandado de Segurança ataca-se, efetivamente, ato praticado pelo CNJ e não outro emanado de autoridade diversa que seria preservado em razão do não provimento do recurso administrativo interposto em face de decisões dos tribunais locais. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22 Voto Vogal MS 38357 AGR / DF Da análise dos autos, verifica-se que o Mandado de Segurança ataca ato do CNJ que não conheceu de pedido para controlar a constitucionalidade de lei estadual que teria, supostamente, permitido que “magistrado de entrância superior fosse removido para entrância inferior”. Importante notar que, a rigor, não se tem mera decisão de “conteúdo negativo” a afastar a competência do Supremo Tribunal Federal. Na verdade, o impetrante do Mandado de Segurança provoca o controle judicial do ato do CNJ, frise- se, nos limites da atuação promovida pelo órgão apontado como coator. Em outras palavras, insurge-se exatamente contra o conteúdo da decisão que não conheceu pedido formulado no Procedimento de Controle Administrativo por entender que não se inclui dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça o controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais. Logo, infere-se que este ato administrativo do CNJ é perfeitamente passível de submissão ao controle judicial de sua legalidade, o que se objetiva com a presente impetração, tendo em vista que, no presente caso, com o não conhecimento do procedimento não subsiste nenhuma decisão de outros Tribunais a ser impugnada pela parte autora. Todavia, reconhecida a competência do Supremo Tribunal Federal, no mérito, é evidente a inexistência de ilegalidade no ato do CNJ que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo formulado com o propósito de ver declarada a inconstitucionalidade de lei estadual. Na presente hipótese, o Conselho Nacional de Justiça não conheceu do Procedimento de Controle Administrativo 0004842-18.2021.2.00.0000, sob o fundamento de que as atribuições do Conselho Nacional de Justiça estão delineadas no art. 103-B da Constituição Federal e, dentre elas, não está o controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais. Por sua vez, os impetrantes, ora agravantes, defendem, em suma, que “o pleito no CNJ (e no presente Mandado de Segurança) não se resume à alegação de inconstitucionalidade da previsão do art. 122, §3... do CNJ, possuindo como elemento central a alegação de ilegalidade do dispositivo, por inobservância dos critérios da Loman (em especial, do art. 81, §1...)”. Sem razão, contudo. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF Da análise dos autos, verifica-se que o Mandado de Segurança ataca ato do CNJ que não conheceu de pedido para controlar a constitucionalidade de lei estadual que teria, supostamente, permitido que “magistrado de entrância superior fosse removido para entrância inferior”. Importante notar que, a rigor, não se tem mera decisão de “conteúdo negativo” a afastar a competência do Supremo Tribunal Federal. Na verdade, o impetrante do Mandado de Segurança provoca o controle judicial do ato do CNJ, frise- se, nos limites da atuação promovida pelo órgão apontado como coator. Em outras palavras, insurge-se exatamente contra o conteúdo da decisão que não conheceu pedido formulado no Procedimento de Controle Administrativo por entender que não se inclui dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça o controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais. Logo, infere-se que este ato administrativo do CNJ é perfeitamente passível de submissão ao controle judicial de sua legalidade, o que se objetiva com a presente impetração, tendo em vista que, no presente caso, com o não conhecimento do procedimento não subsiste nenhuma decisão de outros Tribunais a ser impugnada pela parte autora. Todavia, reconhecida a competência do Supremo Tribunal Federal, no mérito, é evidente a inexistência de ilegalidade no ato do CNJ que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo formulado com o propósito de ver declarada a inconstitucionalidade de lei estadual. Na presente hipótese, o Conselho Nacional de Justiça não conheceu do Procedimento de Controle Administrativo 0004842-18.2021.2.00.0000, sob o fundamento de que as atribuições do Conselho Nacional de Justiça estão delineadas no art. 103-B da Constituição Federal e, dentre elas, não está o controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais. Por sua vez, os impetrantes, ora agravantes, defendem, em suma, que “o pleito no CNJ (e no presente Mandado de Segurança) não se resume à alegação de inconstitucionalidade da previsão do art. 122, §3... do CNJ, possuindo como elemento central a alegação de ilegalidade do dispositivo, por inobservância dos critérios da Loman (em especial, do art. 81, §1...)”. Sem razão, contudo. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22 Voto Vogal MS 38357 AGR / DF Nos termos do art. 5..., LXIX da Constituição Federal e do art. 1... da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e certo como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca, uma vez que o direito é sempre líquido e certo, pois a caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação. Dessa forma, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança, exigindo-se a pré-constituição das provas em relação às situações fáticas ensejadoras de seu ajuizamento, pois, como ressalta MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, o direito líquido e certo é aquele que, à vista dos documentos produzidos, existe e em favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável (Curso de Direito Constitucional. 27. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 314), corroborado por J. J. OTHON SIDOU, ao afirmar que se o fato é certo, isto é, provável de plano a ilegalidade ou o abuso de poder praticado, aquela e obviamente esse por autoridade pública, há caso para mandado de segurança (Habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 142). Não é o que ocorre na presente hipótese, pois não se identifica manifesta lesão a direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que não comprovada qualquer ilegalidade decorrente do procedimento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0004842-18.2021.2.00.0000, não conheceu do pedido de controle de constitucionalidade de lei estadual que teria teria, supostamente, permitido que magistrado de entrância superior fosse 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF Nos termos do art. 5..., LXIX da Constituição Federal e do art. 1... da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e certo como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca, uma vez que o direito é sempre líquido e certo, pois a caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação. Dessa forma, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança, exigindo-se a pré-constituição das provas em relação às situações fáticas ensejadoras de seu ajuizamento, pois, como ressalta MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, o direito líquido e certo é aquele que, à vista dos documentos produzidos, existe e em favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável (Curso de Direito Constitucional. 27. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 314), corroborado por J. J. OTHON SIDOU, ao afirmar que se o fato é certo, isto é, provável de plano a ilegalidade ou o abuso de poder praticado, aquela e obviamente esse por autoridade pública, há caso para mandado de segurança (Habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 142). Não é o que ocorre na presente hipótese, pois não se identifica manifesta lesão a direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que não comprovada qualquer ilegalidade decorrente do procedimento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0004842-18.2021.2.00.0000, não conheceu do pedido de controle de constitucionalidade de lei estadual que teria teria, supostamente, permitido que magistrado de entrância superior fosse 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22 Voto Vogal MS 38357 AGR / DF removido para entrância inferior. Ressalte-se que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta CORTE no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça não ostenta competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, posto consabido tratar-se de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição adstringe-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4..., II, da Constituição Federal, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. II – Agravo improvido." (MS 28.872-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, DJe de 18/03/2011) “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCESSO LEGISLATIVO INSTAURADO POR INICIATIVA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUPOSTA EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SOB ALEGAÇÃO DE ‘APARENTE VÍCIO DO PROJETO ORIGINAL’, IMPOR AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL QUE SE ABSTENHA DE CUMPRIR O DIPLOMA LEGISLATIVO EDITADO, EM RAZÃO DE SUA SUPOSTA ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE A COMPETÊNCIA DO 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF removido para entrância inferior. Ressalte-se que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta CORTE no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça não ostenta competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, posto consabido tratar-se de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição adstringe-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4..., II, da Constituição Federal, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. II – Agravo improvido." (MS 28.872-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, DJe de 18/03/2011) “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCESSO LEGISLATIVO INSTAURADO POR INICIATIVA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUPOSTA EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SOB ALEGAÇÃO DE ‘APARENTE VÍCIO DO PROJETO ORIGINAL’, IMPOR AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL QUE SE ABSTENHA DE CUMPRIR O DIPLOMA LEGISLATIVO EDITADO, EM RAZÃO DE SUA SUPOSTA ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE A COMPETÊNCIA DO 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22 Voto Vogal MS 38357 AGR / DF CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Constituição Federal de 1988, ART. 103-B, § 4...), CONSIDERADO O CARÁTER ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO DE QUE SE REVESTE O SEU PERFIL INSTITUCIONAL – PRECEDENTES – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO COMO ATO DE CARÁTER EMINENTEMENTE POLÍTICO E DE EXTRAÇÃO ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – A QUESTÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – INADMISSIBILIDADE DE REFERIDA FISCALIZAÇÃO SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO Supremo Tribunal Federal E, TAMBÉM, PELO PRÓPRIO CNJ – MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO." (MS 32.582-MC- AgR-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 03/09/2020) Como visto, a conclusão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça parte da premissa que deve nortear a atuação daquele órgão, pois, conforme já registrei anteriormente, a definição dos limites constitucionais das importantes competências administrativas do CNJ é imprescindível para o bom funcionamento do órgão e para manutenção de sua legitimidade constitucional, salientando-se que suas competências originárias, assim como ocorre há mais de 210 anos em relação à Corte Suprema Americana e há mais de 120 anos em relação às competências originárias do Supremo Tribunal Federal, são taxativamente previstas pelo texto constitucional, pois as competências originárias dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário exigem previsão expressa e taxativa, conforme princípio tradicional nascido com o próprio constitucionalismo norte- americano em 178 7 e reconhecido no célebre caso Marbury v. Madison (1 Cranch 137 - 1803) e entre nós, desde o início da República (RTJ 43/129, 44/563, 50/72). 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Constituição Federal de 1988, ART. 103-B, § 4...), CONSIDERADO O CARÁTER ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO DE QUE SE REVESTE O SEU PERFIL INSTITUCIONAL – PRECEDENTES – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO COMO ATO DE CARÁTER EMINENTEMENTE POLÍTICO E DE EXTRAÇÃO ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – A QUESTÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – INADMISSIBILIDADE DE REFERIDA FISCALIZAÇÃO SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO Supremo Tribunal Federal E, TAMBÉM, PELO PRÓPRIO CNJ – MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO." (MS 32.582-MC- AgR-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 03/09/2020) Como visto, a conclusão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça parte da premissa que deve nortear a atuação daquele órgão, pois, conforme já registrei anteriormente, a definição dos limites constitucionais das importantes competências administrativas do CNJ é imprescindível para o bom funcionamento do órgão e para manutenção de sua legitimidade constitucional, salientando-se que suas competências originárias, assim como ocorre há mais de 210 anos em relação à Corte Suprema Americana e há mais de 120 anos em relação às competências originárias do Supremo Tribunal Federal, são taxativamente previstas pelo texto constitucional, pois as competências originárias dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário exigem previsão expressa e taxativa, conforme princípio tradicional nascido com o próprio constitucionalismo norte- americano em 178 7 e reconhecido no célebre caso Marbury v. Madison (1 Cranch 137 - 1803) e entre nós, desde o início da República (RTJ 43/129, 44/563, 50/72). 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22 Voto Vogal MS 38357 AGR / DF Esse foi o princípio adotado pelo Congresso Nacional ao editar a EC 45/04, e estabelecer as competências originárias do Conselho Nacional de Justiça, somente no âmbito de atuação administrativa, e tornando-as excepcionais, inclusive em relação à autonomia dos tribunais, permitindo o controle jurisdicional a ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal e não as confundindo com o exercício da função jurisdicional pelos juízes e tribunais, nem tampouco autorizando qualquer tipo de invasão nas competências fixadas aos demais órgãos e Instituições do Estado, mantendo-se, dessa maneira, a independência e harmonia entre os Poderes como princípio basilar da República protegido por diversos mecanismos de controles recíprocos que precisam, efetivamente, ser utilizados evitando dessa forma, a tentativa de criação inconstitucional de mecanismos que induzam a possibilidade de guerrilha institucional (Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. fls. 563-564). Essa atuação, aliás, está em consonância com as diretrizes lançadas pela jurisprudência desta SUPREMA CORTE, consolidadas no sentido de que “como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). No mesmo sentido: RMS 27.934 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; RMS 33.911, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016; RMS 24.347, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 4/4/2003. Tem-se, então, que o CNJ atuou conforme suas prerrogativas constitucionais e de acordo com o previsto em seu Regimento Interno, não incorrendo em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, ao não conhecer de parte do Procedimento de Controle Administrativo. O presente Mandado de Segurança trata, portanto, de hipótese em que a situação fática não fez surgir direito inquestionável, como necessário para o deferimento da ordem (MS 21.865/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 1.../12/2006), não sendo, portanto, cabível a concessão da segurança, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF Esse foi o princípio adotado pelo Congresso Nacional ao editar a EC 45/04, e estabelecer as competências originárias do Conselho Nacional de Justiça, somente no âmbito de atuação administrativa, e tornando-as excepcionais, inclusive em relação à autonomia dos tribunais, permitindo o controle jurisdicional a ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal e não as confundindo com o exercício da função jurisdicional pelos juízes e tribunais, nem tampouco autorizando qualquer tipo de invasão nas competências fixadas aos demais órgãos e Instituições do Estado, mantendo-se, dessa maneira, a independência e harmonia entre os Poderes como princípio basilar da República protegido por diversos mecanismos de controles recíprocos que precisam, efetivamente, ser utilizados evitando dessa forma, a tentativa de criação inconstitucional de mecanismos que induzam a possibilidade de guerrilha institucional (Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. fls. 563-564). Essa atuação, aliás, está em consonância com as diretrizes lançadas pela jurisprudência desta SUPREMA CORTE, consolidadas no sentido de que “como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). No mesmo sentido: RMS 27.934 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; RMS 33.911, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016; RMS 24.347, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 4/4/2003. Tem-se, então, que o CNJ atuou conforme suas prerrogativas constitucionais e de acordo com o previsto em seu Regimento Interno, não incorrendo em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, ao não conhecer de parte do Procedimento de Controle Administrativo. O presente Mandado de Segurança trata, portanto, de hipótese em que a situação fática não fez surgir direito inquestionável, como necessário para o deferimento da ordem (MS 21.865/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 1.../12/2006), não sendo, portanto, cabível a concessão da segurança, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22 Voto Vogal MS 38357 AGR / DF FIGUEIREDO TEIXEIRA, o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte (RMS 10.208/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Superior Tribunal de Justiça, 4... Turma, DJ de 12/4/1999). Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pela impetrante e, consequentemente, não havendo qualquer comprovação de ilegalidade flagrante, é, portanto, inviável o presente mandado de segurança, como ressaltado pelo Ministro CELSO DE MELLO: “a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 21.865-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 1.../12/2006). Diante do exposto, pedindo vênia ao Relator, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo para declarar a competência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para apreciar a presente ação e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Supremo Tribunal Federal MS 38357 AGR / DF FIGUEIREDO TEIXEIRA, o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte (RMS 10.208/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Superior Tribunal de Justiça, 4... Turma, DJ de 12/4/1999). Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pela impetrante e, consequentemente, não havendo qualquer comprovação de ilegalidade flagrante, é, portanto, inviável o presente mandado de segurança, como ressaltado pelo Ministro CELSO DE MELLO: “a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 21.865-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 1.../12/2006). Diante do exposto, pedindo vênia ao Relator, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo para declarar a competência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para apreciar a presente ação e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AC-C631-F64C-CC4A e senha F399-2531-44B4-8405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.357 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE CASTRO PIMENTA (52316/DF) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D22A-D8B1-E0B5-126E e senha 2669-29AF-4646-DF9E Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.357 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE CASTRO PIMENTA (52316/DF) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D22A-D8B1-E0B5-126E e senha 2669-29AF-4646-DF9E Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
{ "JURISPRUDENCIA": [ "MS 38357 AGR / DF", "MS 38357", "Procedimento de", "Procedimento", "Procedimento", "MS 38357 AGR", "PCA 0004630 - 31 . 2020 . 2 . 00 . 0000", "PCA 0004630 - 31 . 2020 . 2 . 00 . 0000", "MS 38357", "Procedimento de Controle Administrativo 0004630 - 31 . 2020 . 2 . 00 . 0000", "Procedimento", "MS 38357 AGR / DF", "MS 38357 AGR / DF", "PCA 0004630 - 31 . 2020 .", "MS 38357 AGR / DF", "PCA 0004630 - 31 . 2020 . 2 . 00 . 0000", "MS 38357", "MS n . 31 . 896 - AgR", "MS n . 32 . 431 - AgR", "MS n . 32 . 594 - AgR", "MS n . 31 . 896 - AgR", "MS n . 32 . 431 - AgR", "MS n . 32 . 594 - AgR", "MS 38357 AGR / DF da Constituição Federal", "MS n 26 . 749 / DF - QO", "MS n . 29 . 153 - AgR - terceiro", "MS 38357 AGR / DF da Constituição Federal", "MS n 26 . 749 / DF - QO", "MS n . 29 . 153 - AgR - terceiro", "MS 38357 AGR", "MS 38357", "MS 38357 AGR / DF", "Procedimento de Controle Administrativo n 0004842 - 18 . 2021 . 2 . 00 . 0000", "MS 38357", "Procedimento de Controle Administrativo n 0004842 - 18 . 2021 . 2 . 00 . 0000", "MS 38357 AGR / DF", "MS 35 . 918 - AgR", "MS 38357 AGR", "MS 35 . 918 - AgR", "MS 38357", "MS 37 . 948", "MS 38357 AGR / DF", "MS 37 . 948", "MS 38357 AGR / DF", "MS 38357", "MS 38357", "Procedimento", "MS 38357 AGR / DF", "MS 38357 AGR / DF", "MS 28 . 872 - AgR", "MS 28 . 872 - AgR", "MS 38357 AGR / DF", "MS 32 . 582 - MC - AgR - AgR", "MS 32 . 582 - MC - AgR - AgR", "MS 38357 AGR", "MS 33 . 690 AgR", "RMS 27 . 934 AgR", "RMS 33 . 911", "RMS 24 . 347", "MS 21 . 865 / RJ", "MS 38357 AGR / DF", "MS 33 . 690 AgR", "RMS 27 . 934 AgR", "RMS 33 . 911", "RMS 24 . 347", "MS 21 . 865 / RJ", "MS 38357 AGR / DF", "RMS 10 . 208 / SP", "MS 21 . 865 - 7", "MS 38357 AGR / DF", "RMS 10 . 208 / SP", "MS 21 . 865 - 7" ], "LEGISLACAO": [ "AL", "INC . 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"4", ".", ".", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "4", ".", ".", ". Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "PRIMEIRA TURMA", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CNJ", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CNJ", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA", "ROBERTO DE CASTRO PIMENTA", "Alexandre de Moraes", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN", "ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA", "ROBERTO DE CASTRO PIMENTA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA", "ROBERTO DE CASTRO PIMENTA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Mário Guerreiro", "Mário Guerreiro", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Mário Guerreiro", "Mário Guerreiro", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN", "Mário Guerreiro", "Cármen Lúcia", "Mário Guerreiro", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Sepúlveda Pertence", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Sepúlveda Pertence", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA", "ROBERTO DE CASTRO PIMENTA", "CÁRMEN LÚCIA", "ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA", "ROBERTO DE CASTRO PIMENTA", "ALEXANDRE DE MORAES", "Ana Cláudia Braga de Oliveira", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "Ana Cláudia Braga de Oliveira", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO", "J", ".", "J", "MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO", "J", ".", "J", ". OTHON SIDOU", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ROBERTO BARROSO", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "MAURÍCIO CORRÊA", "CELSO DE MELLO", "SÁLVIO DE 9", "ROBERTO BARROSO", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "MAURÍCIO CORRÊA", "CELSO DE MELLO", "SÁLVIO DE 9", "FIGUEIREDO TEIXEIRA", "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA", "ROBERTO DE CASTRO PIMENTA", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA", "ROBERTO DE CASTRO PIMENTA", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "11 de abril de 2022", "11", "/", "04", "/", "2022", "18", ".", "1", ".", "2022", "19", ".", "1", ".", "2022", "11", "/", "04", "/", "2022", "18", ".", "1", ".", "2022", "19", ".", "1", ".", "2022", "11", "/", "04", "/", "2022", "11", "/", "04", "/", "2022", "12", "/", "02", "/", "2021", "12", "/", "02", "/", "2021", "25", ".", "10", ".", "2013", "27", ".", "4", ".", "2016", "5", ".", "6", ".", "2015", "25", ".", "10", ".", "2013", "27", ".", "4", ".", "2016", "5", ".", "6", ".", "2015", "1", ".", ".", "3 de agosto de 2007", "12", ".", "6", ".", "2015", "1 . . . a", "3 de agosto de 2007", "12", ".", "6", ".", "2015", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "1", ".", "2022", "19", ".", "1", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "1", ".", "2022", "19", ".", "1", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "05", "/", "2020", "17", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "05", "/", "2020", "17", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "1989", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "1989", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "03", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "03", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2020", "178 7", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "18", "/", "2", "/", "2016", "3", "/", "8", "/", "2015", "20", "/", "6", "/", "2016", "4", "/", "4", "/", "2003", "1", ".", ".", ".", "/", "12", "/", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "18", "/", "2", "/", "2016", "3", "/", "8", "/", "2015", "20", "/", "6", "/", "2016", "4", "/", "4", "/", "2003", "1", ".", ".", ".", "/", "12", "/", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "4", "/", "1999", "1", ".", ".", ".", "/", "12", "/", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "4", "/", "1999", "1", ".", ".", ".", "/", "12", "/", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.459 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO EMBDO.(A/S) :AMANDA RENATA DE FREITAS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 1. Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O embargante pretende, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 11 de abril de 2022. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F6A3-E774-C64E-61C7 e senha 67C9-4D44-CA31-7C5B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RCL 40459 AGR-ED / RJ Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F6A3-E774-C64E-61C7 e senha 67C9-4D44-CA31-7C5B Supremo Tribunal Federal RCL 40459 AGR-ED / RJ Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F6A3-E774-C64E-61C7 e senha 67C9-4D44-CA31-7C5B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.459 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO EMBDO.(A/S) :AMANDA RENATA DE FREITAS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma assim ementado: “Agravo regimental na reclamação. Regime de precatório. Alegada violação das ADPF nºs 387, 437 e 530. Decisão transitada em julgado. Artigo 988, §1º,I, do CPC. Súmula nº 734/STF. Rediscussão. Impossibilidade. 1. É inadmissível a rediscussão do regime aplicável à reclamante, ante os óbices do art. 988, §1º, I, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula nº 734/STF. 2. Agravo regimental não provido.” A parte agravante alega contradição no acórdão recorrido ante a inexistência de trânsito em julgado da decisão reclamada em sede de execução de sentença, uma vez que os motivos da sentença proferida no processo de conhecimento não faz coisa julgada. Traz à colação decisões de outras reclamações propostas pela EMATER-Rio, nas quais se discutia a mesma matéria e se aplicou o entendimento das ADPF nºs 387, 437 e 530. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0139-DCEB-B773-1AC3 e senha 61AC-83DB-2CFA-D36C Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.459 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO EMBDO.(A/S) :AMANDA RENATA DE FREITAS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma assim ementado: “Agravo regimental na reclamação. Regime de precatório. Alegada violação das ADPF nºs 387, 437 e 530. Decisão transitada em julgado. Artigo 988, §1º,I, do CPC. Súmula nº 734/STF. Rediscussão. Impossibilidade. 1. É inadmissível a rediscussão do regime aplicável à reclamante, ante os óbices do art. 988, §1º, I, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula nº 734/STF. 2. Agravo regimental não provido.” A parte agravante alega contradição no acórdão recorrido ante a inexistência de trânsito em julgado da decisão reclamada em sede de execução de sentença, uma vez que os motivos da sentença proferida no processo de conhecimento não faz coisa julgada. Traz à colação decisões de outras reclamações propostas pela EMATER-Rio, nas quais se discutia a mesma matéria e se aplicou o entendimento das ADPF nºs 387, 437 e 530. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0139-DCEB-B773-1AC3 e senha 61AC-83DB-2CFA-D36C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RCL 40459 AGR-ED / RJ Requer “o recebimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes no sentido de sanar a contradição apontada”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0139-DCEB-B773-1AC3 e senha 61AC-83DB-2CFA-D36C Supremo Tribunal Federal RCL 40459 AGR-ED / RJ Requer “o recebimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes no sentido de sanar a contradição apontada”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0139-DCEB-B773-1AC3 e senha 61AC-83DB-2CFA-D36C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.459 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O julgado embargado revela-se bastante em si mesmo, visto que não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o órgão julgador, fundamentadamente, decidido o feito nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. Os embargantes, utilizando-se das mesmas razões expendidas no agravo regimental anteriormente interposto, pretendem efetivamente promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Na decisão agravada, restou consignada a aplicabilidade da Súmula nº 734 do STF à presente hipótese, sob os seguintes fundamentos: “Com efeito, ao prestar as informações, a autoridade reclamada asseverou que ‘[a] sentença proferida nesta Reclamação Trabalhista, já transitada em julgado, rejeitou a tese da ré quanto à pretendida inaplicabilidade da norma do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, afastando a alegada dependência em relação ao Estado do Rio de Janeiro, valendo transcrever o seguinte trecho: ‘Em que pese a alegação de se tratar de empresa dependente, fato é que a ré é pessoa jurídica de direito privado e conforme consta inclusive do art. 1º de seu Estatuto Social possui patrimônio próprio e possui autonomia administrativa e financeira. No mesmo sentido o art. 173, § 1º, II da CRFB/88 estabelece sua a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.459 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O julgado embargado revela-se bastante em si mesmo, visto que não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o órgão julgador, fundamentadamente, decidido o feito nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. Os embargantes, utilizando-se das mesmas razões expendidas no agravo regimental anteriormente interposto, pretendem efetivamente promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Na decisão agravada, restou consignada a aplicabilidade da Súmula nº 734 do STF à presente hipótese, sob os seguintes fundamentos: “Com efeito, ao prestar as informações, a autoridade reclamada asseverou que ‘[a] sentença proferida nesta Reclamação Trabalhista, já transitada em julgado, rejeitou a tese da ré quanto à pretendida inaplicabilidade da norma do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, afastando a alegada dependência em relação ao Estado do Rio de Janeiro, valendo transcrever o seguinte trecho: ‘Em que pese a alegação de se tratar de empresa dependente, fato é que a ré é pessoa jurídica de direito privado e conforme consta inclusive do art. 1º de seu Estatuto Social possui patrimônio próprio e possui autonomia administrativa e financeira. No mesmo sentido o art. 173, § 1º, II da CRFB/88 estabelece sua a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 40459 AGR-ED / RJ tributários.’ 3- Após o trânsito em julgado, considerando que trata-se de sentença líquida, intimada para o pagamento do débito, ou garantia da execução, no prazo de 15 (quinze dias) , quedou-se a ré inerte'”. (grifo no original) É inadmissível a presente reclamação, ante o óbice do art. 988, § 1º, I, do Código de Processo Civil de 2015. Não se sustenta o argumento de que não haveria trânsito em julgado em virtude de não ter constado da parte dispositiva da decisão proferida no processo de conhecimento expressamente '”que a reclamante não se submeteria ao regime de precatório. Restou decidido no processo de conhecimento, com força de coisa julgada, que a entidade da administração indireta, ora agravante, deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributário'”. Além disso, os documentos acostados aos autos dão conta de que, na execução do título judicial transitado em julgado, a reclamante, ciente da penhora, deixou transcorrer in albis os prazos para oposição de embargos e, somente na fase de leilão, apresentou exceção de préexecutividade pretendendo rediscutir toda a matéria. Sem reparos a serem feitos, portanto, à decisão agravada em que se aplicou ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 734/STF, assim redigida: '“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.'” (...)” (e-Doc 52, p. 4-5). Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente da Primeira 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Supremo Tribunal Federal RCL 40459 AGR-ED / RJ tributários.’ 3- Após o trânsito em julgado, considerando que trata-se de sentença líquida, intimada para o pagamento do débito, ou garantia da execução, no prazo de 15 (quinze dias) , quedou-se a ré inerte'”. (grifo no original) É inadmissível a presente reclamação, ante o óbice do art. 988, § 1º, I, do Código de Processo Civil de 2015. Não se sustenta o argumento de que não haveria trânsito em julgado em virtude de não ter constado da parte dispositiva da decisão proferida no processo de conhecimento expressamente '”que a reclamante não se submeteria ao regime de precatório. Restou decidido no processo de conhecimento, com força de coisa julgada, que a entidade da administração indireta, ora agravante, deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributário'”. Além disso, os documentos acostados aos autos dão conta de que, na execução do título judicial transitado em julgado, a reclamante, ciente da penhora, deixou transcorrer in albis os prazos para oposição de embargos e, somente na fase de leilão, apresentou exceção de préexecutividade pretendendo rediscutir toda a matéria. Sem reparos a serem feitos, portanto, à decisão agravada em que se aplicou ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 734/STF, assim redigida: '“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.'” (...)” (e-Doc 52, p. 4-5). Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente da Primeira 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 40459 AGR-ED / RJ Turma do STF envolvendo a parte ora embargante em caso similar ao presente: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2. Recentemente confirmado pela Primeira Turma desta Suprema Corte o entendimento pela aplicação da Súmula 734/STF à espécie, como se denota do julgamento dos agravos regimentais nas RCL’s 44.415, 40.400, 41.085 e 41.737 (sessão virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021). 3. Agravo interno conhecido e não provido”. (Rcl nº 40.970- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rel. Rosa Weber, DJe de 04/05/2021). Por oportuno, destaco, ainda, que contra o precedente acima foram opostos embargos de declaração, com razões idênticas ao do presente recurso, os quais foram rejeitados, afastando-se a alegação de ocorrência de contradição do acórdão embargado. Vide: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS . 1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos aclaratórios de que contraditório o decisum . 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausência de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Supremo Tribunal Federal RCL 40459 AGR-ED / RJ Turma do STF envolvendo a parte ora embargante em caso similar ao presente: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2. Recentemente confirmado pela Primeira Turma desta Suprema Corte o entendimento pela aplicação da Súmula 734/STF à espécie, como se denota do julgamento dos agravos regimentais nas RCL’s 44.415, 40.400, 41.085 e 41.737 (sessão virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021). 3. Agravo interno conhecido e não provido”. (Rcl nº 40.970- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rel. Rosa Weber, DJe de 04/05/2021). Por oportuno, destaco, ainda, que contra o precedente acima foram opostos embargos de declaração, com razões idênticas ao do presente recurso, os quais foram rejeitados, afastando-se a alegação de ocorrência de contradição do acórdão embargado. Vide: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS . 1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos aclaratórios de que contraditório o decisum . 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausência de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 40459 AGR-ED / RJ contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (Rcl nº 40.971- AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rel. Rosa Weber, DJe de 17/09/2021). Assim, não padecendo o acórdão embargado dos apontados vícios, impõe-se a rejeição destes embargos. Nesse sentido, vide: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II – Busca- se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE nº 910.271/DF-AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/16). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (ARE nº 851.230/DF-AgR- segundo-ED-segundos, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/5/16). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DUPLA 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Supremo Tribunal Federal RCL 40459 AGR-ED / RJ contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (Rcl nº 40.971- AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rel. Rosa Weber, DJe de 17/09/2021). Assim, não padecendo o acórdão embargado dos apontados vícios, impõe-se a rejeição destes embargos. Nesse sentido, vide: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II – Busca- se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE nº 910.271/DF-AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/16). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (ARE nº 851.230/DF-AgR- segundo-ED-segundos, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/5/16). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DUPLA 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 40459 AGR-ED / RJ PROMOÇÃO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC de 2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos” (ARE nº 950.386/PE-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6/6/16). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Supremo Tribunal Federal RCL 40459 AGR-ED / RJ PROMOÇÃO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC de 2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos” (ARE nº 950.386/PE-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6/6/16). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.459 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO (138473/RJ) EMBDO.(A/S) : AMANDA RENATA DE FREITAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8C5-9B21-0F3C-D2C7 e senha 1898-426E-5E09-B0CF Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.459 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO (138473/RJ) EMBDO.(A/S) : AMANDA RENATA DE FREITAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8C5-9B21-0F3C-D2C7 e senha 1898-426E-5E09-B0CF Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760739090
2022-04-11T00:00:00
2022-05-13T00:00:00
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 1. Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O embargante pretende, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
sjur464165
- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO) Rcl 40970 AgR (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ARE 851230 AgR-segundo-ED-segundos (2ªT), ARE 910271 AgR-ED (TP), ARE 950386 AgR-ED (1ªT), Rcl 40971 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 25/07/2022, ABO.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
40459
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000734\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
Rcl-AgR-ED
acordaos
Rcl 40459 AgR-ED
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EMBTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO EMBDO.(A/S) : AMANDA RENATA DE FREITAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.459 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO EMBDO.(A/S) :AMANDA RENATA DE FREITAS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 1. Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O embargante pretende, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 11 de abril de 2022. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F6A3-E774-C64E-61C7 e senha 67C9-4D44-CA31-7C5B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RCL 40459 AGR-ED / RJ Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F6A3-E774-C64E-61C7 e senha 67C9-4D44-CA31-7C5B Supremo Tribunal Federal RCL 40459 AGR-ED / RJ Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F6A3-E774-C64E-61C7 e senha 67C9-4D44-CA31-7C5B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.459 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO EMBDO.(A/S) :AMANDA RENATA DE FREITAS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma assim ementado: “Agravo regimental na reclamação. Regime de precatório. Alegada violação das ADPF ns 387, 437 e 530. Decisão transitada em julgado. Artigo 988, §1...,I, do Código de Processo Civil. Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal. Rediscussão. Impossibilidade. 1. É inadmissível a rediscussão do regime aplicável à reclamante, ante os óbices do art. 988, §1..., I, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” A parte agravante alega contradição no acórdão recorrido ante a inexistência de trânsito em julgado da decisão reclamada em sede de execução de sentença, uma vez que os motivos da sentença proferida no processo de conhecimento não faz coisa julgada. Traz à colação decisões de outras reclamações propostas pela EMATER-Rio, nas quais se discutia a mesma matéria e se aplicou o entendimento das ADPF ns 387, 437 e 530. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0139-DCEB-B773-1AC3 e senha 61AC-83DB-2CFA-D36C Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.459 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO EMBDO.(A/S) :AMANDA RENATA DE FREITAS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma assim ementado: “Agravo regimental na reclamação. Regime de precatório. Alegada violação das ADPF ns 387, 437 e 530. Decisão transitada em julgado. Artigo 988, §1...,I, do Código de Processo Civil. Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal. Rediscussão. Impossibilidade. 1. É inadmissível a rediscussão do regime aplicável à reclamante, ante os óbices do art. 988, §1..., I, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” A parte agravante alega contradição no acórdão recorrido ante a inexistência de trânsito em julgado da decisão reclamada em sede de execução de sentença, uma vez que os motivos da sentença proferida no processo de conhecimento não faz coisa julgada. Traz à colação decisões de outras reclamações propostas pela EMATER-Rio, nas quais se discutia a mesma matéria e se aplicou o entendimento das ADPF ns 387, 437 e 530. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0139-DCEB-B773-1AC3 e senha 61AC-83DB-2CFA-D36C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RCL 40459 AGR-ED / RJ Requer “o recebimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes no sentido de sanar a contradição apontada”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0139-DCEB-B773-1AC3 e senha 61AC-83DB-2CFA-D36C Supremo Tribunal Federal RCL 40459 AGR-ED / RJ Requer “o recebimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes no sentido de sanar a contradição apontada”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0139-DCEB-B773-1AC3 e senha 61AC-83DB-2CFA-D36C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.459 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O julgado embargado revela-se bastante em si mesmo, visto que não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o órgão julgador, fundamentadamente, decidido o feito nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. Os embargantes, utilizando-se das mesmas razões expendidas no agravo regimental anteriormente interposto, pretendem efetivamente promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Na decisão agravada, restou consignada a aplicabilidade da Súmula n 734 do Supremo Tribunal Federal à presente hipótese, sob os seguintes fundamentos: “Com efeito, ao prestar as informações, a autoridade reclamada asseverou que ‘[a] sentença proferida nesta Reclamação Trabalhista, já transitada em julgado, rejeitou a tese da ré quanto à pretendida inaplicabilidade da norma do art. 173, §1..., II, da Constituição Federal, afastando a alegada dependência em relação ao Estado do Rio de Janeiro, valendo transcrever o seguinte trecho: ‘Em que pese a alegação de se tratar de empresa dependente, fato é que a ré é pessoa jurídica de direito privado e conforme consta inclusive do art. 1... de seu Estatuto Social possui patrimônio próprio e possui autonomia administrativa e financeira. No mesmo sentido o art. 173, § 1..., II da CRFB/88 estabelece sua a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.459 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O julgado embargado revela-se bastante em si mesmo, visto que não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o órgão julgador, fundamentadamente, decidido o feito nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. Os embargantes, utilizando-se das mesmas razões expendidas no agravo regimental anteriormente interposto, pretendem efetivamente promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Na decisão agravada, restou consignada a aplicabilidade da Súmula n 734 do Supremo Tribunal Federal à presente hipótese, sob os seguintes fundamentos: “Com efeito, ao prestar as informações, a autoridade reclamada asseverou que ‘[a] sentença proferida nesta Reclamação Trabalhista, já transitada em julgado, rejeitou a tese da ré quanto à pretendida inaplicabilidade da norma do art. 173, §1..., II, da Constituição Federal, afastando a alegada dependência em relação ao Estado do Rio de Janeiro, valendo transcrever o seguinte trecho: ‘Em que pese a alegação de se tratar de empresa dependente, fato é que a ré é pessoa jurídica de direito privado e conforme consta inclusive do art. 1... de seu Estatuto Social possui patrimônio próprio e possui autonomia administrativa e financeira. No mesmo sentido o art. 173, § 1..., II da CRFB/88 estabelece sua a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 40459 AGR-ED / RJ tributários.’ 3- Após o trânsito em julgado, considerando que trata-se de sentença líquida, intimada para o pagamento do débito, ou garantia da execução, no prazo de 15 (quinze dias) , quedou-se a ré inerte'”. (grifo no original) É inadmissível a presente reclamação, ante o óbice do art. 988, § 1..., I, do Código de Processo Civil de 2015. Não se sustenta o argumento de que não haveria trânsito em julgado em virtude de não ter constado da parte dispositiva da decisão proferida no processo de conhecimento expressamente '”que a reclamante não se submeteria ao regime de precatório. Restou decidido no processo de conhecimento, com força de coisa julgada, que a entidade da administração indireta, ora agravante, deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributário'”. Além disso, os documentos acostados aos autos dão conta de que, na execução do título judicial transitado em julgado, a reclamante, ciente da penhora, deixou transcorrer in albis os prazos para oposição de embargos e, somente na fase de leilão, apresentou exceção de préexecutividade pretendendo rediscutir toda a matéria. Sem reparos a serem feitos, portanto, à decisão agravada em que se aplicou ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal, assim redigida: '“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.'” (...)” (e-Doc 52, p. 4-5). Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente da Primeira 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Supremo Tribunal Federal RCL 40459 AGR-ED / RJ tributários.’ 3- Após o trânsito em julgado, considerando que trata-se de sentença líquida, intimada para o pagamento do débito, ou garantia da execução, no prazo de 15 (quinze dias) , quedou-se a ré inerte'”. (grifo no original) É inadmissível a presente reclamação, ante o óbice do art. 988, § 1..., I, do Código de Processo Civil de 2015. Não se sustenta o argumento de que não haveria trânsito em julgado em virtude de não ter constado da parte dispositiva da decisão proferida no processo de conhecimento expressamente '”que a reclamante não se submeteria ao regime de precatório. Restou decidido no processo de conhecimento, com força de coisa julgada, que a entidade da administração indireta, ora agravante, deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributário'”. Além disso, os documentos acostados aos autos dão conta de que, na execução do título judicial transitado em julgado, a reclamante, ciente da penhora, deixou transcorrer in albis os prazos para oposição de embargos e, somente na fase de leilão, apresentou exceção de préexecutividade pretendendo rediscutir toda a matéria. Sem reparos a serem feitos, portanto, à decisão agravada em que se aplicou ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal, assim redigida: '“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.'” (...)” (e-Doc 52, p. 4-5). Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente da Primeira 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 40459 AGR-ED / RJ Turma do Supremo Tribunal Federal envolvendo a parte ora embargante em caso similar ao presente: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5..., I, do Código de Processo Civil/2015. Aplicação da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal. 2. Recentemente confirmado pela Primeira Turma desta Suprema Corte o entendimento pela aplicação da Súmula 734/Supremo Tribunal Federal à espécie, como se denota do julgamento dos agravos regimentais nas RCL’s 44.415, 40.400, 41.085 e 41.737 (sessão virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021). 3. Agravo interno conhecido e não provido”. (Rcl n 40.970- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rel. Rosa Weber, DJe de 04/05/2021). Por oportuno, destaco, ainda, que contra o precedente acima foram opostos embargos de declaração, com razões idênticas ao do presente recurso, os quais foram rejeitados, afastando-se a alegação de ocorrência de contradição do acórdão embargado. Vide: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO Supremo Tribunal Federal. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS . 1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos aclaratórios de que contraditório o decisum . 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausência de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Supremo Tribunal Federal RCL 40459 AGR-ED / RJ Turma do Supremo Tribunal Federal envolvendo a parte ora embargante em caso similar ao presente: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5..., I, do Código de Processo Civil/2015. Aplicação da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal. 2. Recentemente confirmado pela Primeira Turma desta Suprema Corte o entendimento pela aplicação da Súmula 734/Supremo Tribunal Federal à espécie, como se denota do julgamento dos agravos regimentais nas RCL’s 44.415, 40.400, 41.085 e 41.737 (sessão virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021). 3. Agravo interno conhecido e não provido”. (Rcl n 40.970- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rel. Rosa Weber, DJe de 04/05/2021). Por oportuno, destaco, ainda, que contra o precedente acima foram opostos embargos de declaração, com razões idênticas ao do presente recurso, os quais foram rejeitados, afastando-se a alegação de ocorrência de contradição do acórdão embargado. Vide: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO Supremo Tribunal Federal. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS . 1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos aclaratórios de que contraditório o decisum . 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausência de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 40459 AGR-ED / RJ contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (Rcl n 40.971- AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rel. Rosa Weber, DJe de 17/09/2021). Assim, não padecendo o acórdão embargado dos apontados vícios, impõe-se a rejeição destes embargos. Nesse sentido, vide: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II – Busca- se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n 910.271/DF-AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/16). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (ARE n 851.230/DF-AgR- segundo-ED-segundos, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/5/16). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DUPLA 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Supremo Tribunal Federal RCL 40459 AGR-ED / RJ contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (Rcl n 40.971- AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rel. Rosa Weber, DJe de 17/09/2021). Assim, não padecendo o acórdão embargado dos apontados vícios, impõe-se a rejeição destes embargos. Nesse sentido, vide: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II – Busca- se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n 910.271/DF-AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/16). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (ARE n 851.230/DF-AgR- segundo-ED-segundos, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/5/16). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DUPLA 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 40459 AGR-ED / RJ PROMOÇÃO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 59/2004. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos” (ARE n 950.386/PE-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6/6/16). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Supremo Tribunal Federal RCL 40459 AGR-ED / RJ PROMOÇÃO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 59/2004. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos” (ARE n 950.386/PE-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6/6/16). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C8C-1577-9311-660E e senha 0682-3401-E5E1-85A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.459 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO (138473/RJ) EMBDO.(A/S) : AMANDA RENATA DE FREITAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8C5-9B21-0F3C-D2C7 e senha 1898-426E-5E09-B0CF Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.459 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO (138473/RJ) EMBDO.(A/S) : AMANDA RENATA DE FREITAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8C5-9B21-0F3C-D2C7 e senha 1898-426E-5E09-B0CF Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 40 . 459", "ADPF ns 387 , 437", "Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal", "ADPF ns 387", "RECLAMAÇÃO 40 . 459", "ADPF ns 387 , 437", "Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal", "ADPF ns 387", "Súmula n 734 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 734 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 40459", "SÚMULA 734 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "RCL", "Rcl n 40 . 970 - AgR", "SÚMULA 734 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 734 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "RCL", "Rcl n 40 . 970 - AgR", "SÚMULA 734 DO Supremo Tribunal Federal", "Rcl n 40 . 971 - AgR - ED", "ARE n 910 . 271 / DF - AgR - ED", "ARE n 851 . 230 / DF - AgR - segundo - ED - 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